{
    "2021-06-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2324841": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 19ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 07 de junho a 11 de junho.\r\n\r\nNo período de sete de junho a onze de junho de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2.617 processos: 70 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 1.646 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 798 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 37 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 66 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 100815-5/2018 e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 106630-2/2020, 106460-5/2020, 108652-1/2015 e 108866-4/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 102844-7/2020, 107282-5/2015, 107332-6/2015, 109247-9/2015, 107581-1/2016, 108331-1/2016, 108351-1/2016, 101521-1/2017, 108551-1/2015, 111212-4/2012, 104083-4/2019, 281353-2/2004, 213643-4/2012, 213647-0/2012, 213649-8/2012, 107313-9/2006, 227562-5/2009, 202107-1/2017, 217303-8/2014, 221893-0/2009, 107070-8/2019, 107441-1/2019, 230169-0/2020, 201338-1/2010, 210001-9/2012, 210009-1/2012, 210015-0/2012, 210027-3/2012, 210057-8/2012, 210068-7/2012, 210080-5/2012, 210502-3/2012, 210511-4/2012, 210547-3/2012, 219358-5/2013, 219367-6/2013, 219426-8/2013, 219464-0/2013, 830630-6/2016, 205835-1/2012, 100632-3/2014, 100357-5/2014, 244487-7/2010, 100553-2/2006, 241885-0/2014, 200333-4/2015, 229042-4/2015, 204136-6/2012, 220232-9/2007, 237556-6/2008, 102462-0/2014, 222053-8/2012, 227349-6/2010, 219586-0/2011, 225372-4/2009, 244949-8/2008, 206743-0/2009, 222793-6/2010, 232065-9/2010, 232095-4/2010, 244422-7/2010, 205860-4/2011, 214883-1/2011, 219400-0/2011, 200284-1/2012, 204847-7/2012, 214345-1/2012, 209205-0/2013, 234887-5/2013, 114432-7/2012, 117146-1/2012, 103305-5/2015, 103304-1/2015, 232843-5/2013, 100990-7/2016, 231192-2/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE nº 100553-2/2006 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-3/2017 (E-20/001/729/2016) - Interessado: DOUGLAS WANDERLEY FREIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-5/2017 (201700255684) - Interessado: ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-9/2019 (201900720846) - Interessado: FLAVIA CAVA BRUNO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-2/2020 (E-01/049/60/2013) - Interessado: AFFONSO TOR QUATO DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-2/2020 (E-04/161/2019/2019) - Interessado: ALBANICE LENGRUBER BENCARDINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100395-2/2020 (E-01/027/129/2015) - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA ABREU MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-2/2020 (SEI-040161/003739/20) - Interessado: CLAUDIO MUNIZ DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-2/2020 (SEI-040161-004088-20) - Interessado: DIRCE DA SILVA BALTAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-5/2020 (E-01/017/163/2014) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA E SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102785-5/2020 (SEI-040161-005150-20) - Interessado: EUNICE RAMOS DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-6/2020 (PD-04/146.530/2020) - Interessado: FRANCISCO CARLOS NIEDO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-1/2019 (E-01/307170/2010) - Interessados: GISLAINE SANTIAGO FONSECA, VICTOR HUGO DOS SANTOS MARINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-4/2019 (E-01/308682/2010) - Interessados: GRACE FERREIRA CLEMENTE MALAQUIAS, CAIO ALBERTO CLEMENTE MALAQUIAS, EDINIO FILIPE CLEMENTE MALAQUIAS, GUILHERME MADRIAGA MALAQUIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-0/2020 (SEI-040161/005612/20) - Interessado: HUGO LINO POLITANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107180-4/2020 (PD-04/138.132/2020) - Interessado: IZABELA CABRAL DUARTE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109405-7/2012 (09/301292/09) - Interessado: LUCIANA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-8/2020 (E-04/152/1347/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-0/2019 (E-01/300628/2012) - Interessado: LUSINETE DA CRUZ ESPERANCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-9/2020 (SEI-040161/005576/20) - Interessado: MANOEL PINTO NEVES FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-0/2020 (E-04/157/3166/2019) - Interessado: MARCUS ANTONIO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-3/2020 (SEI-040161/003912/2020) - Interessado: MARISTELLA RONCHETTI DE RESENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-6/2020 (SEI-040161/003894/20) - Interessado: SIMONE DOS REIS FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-8/2020 (SEI-040161/003907/20) - Interessado: VERA LUCIA LEMOS BARROCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-5/2020 (E-01/049/108/2014) - Interessados: YASMIN LIMA RODRIGUES, ANDRE LUIZ MARQUES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-9/2019 (E-27/140/033/2017) - Interessado: EDISON SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109240-3/2016 (E-27/119/11/2015) - Interessado: GUARACI MACHADO DA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-3/2019 (E-27/118/22/2015) - Interessado: HELIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-1/2020 (E-27/089/008/2016) - Interessado: JOÃO GERALDO EMMERICK - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-6/2019 (E-27/140/093/2017) - Interessado: MARCO AURELIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117080-3/2018 (E-27/105/21/2017) - Interessado: MAURICIO PINHEIRO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116208-0/2018 (E-27/142/76/2016) - Interessado: MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109251-2/2016 (E-27/89/4/2016) - Interessado: PAULO SERGIO FARIA DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102141-8/2019 (E-27/050/34/2017) - Interessado: ROBERTO ALFREDO SCHONS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-3/2019 (E-27/134/009//2017) - Interessado: ZULEIR SANTOS XAVIER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101256-8/2017 - Interessado: ALCIONE AMORIM DE O. MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-7/2019 (E-08/220982/2009) - Interessado: ERLON RODRIGUES VIANA - Votos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-0/2021 (SEI-030022/004969/20) - Interessado: ILDEMAR MOTA GOIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116693-9/2018 (E-03/013/1221/2016) - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-8/2020 (SEI-030041/905/2020) - Interessado: LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-0/2020 (E-03/005/2772/2019) - Interessado: MARCIA REGINA DE MENDONÇA BARBOZA LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-3/2013 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-8/2019 (E-03/007/6381/2018) - Interessado: SELMA RIBEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-5/2021 (030031/000366/2020) - Interessado: SUELI CARDOSO FERREIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-7/2016 (E-04/055/1139/2014) - Interessado: LEDA MARIA GARUTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108112-4/2020 (E-09/009877/11052009) - Interessado: CARLOS ANTÔNIO BUSTAMANTE ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-1/2020 (E-09/321/47/2017) - Interessado: CARLOS GARCIA THOMAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-5/2020 (E-09/146/49/2016) - Interessado: FERNANDO EDUARDO DE SOUZA LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107155-9/2020 (SEI-360149/000103/20) - Interessado: JOSÉ FERREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-4/2020 (360303/000004/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO CALIXTO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108335-3/2019 (E-09/158/682/2014) - Interessado: ZELIA BORGES DELLE VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-3/2019 (E-09/090/159/2015) - Interessado: ADALBERTO JOSÉ LIMA SÃO JOÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116928-2/2018 (E-09/028/126/2016) - Interessado: ADELI MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100021-3/2020 (E-09/030/133/2017) - Interessado: ADEMIR DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-3/2020 (E-09/075/69/2019) - Interessado: ADEMIR GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-0/2018 (E-09/091/242/2018) - Interessado: ADILSON AFONSO DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106724-4/2019 (E-09/095/61/2016) - Interessado: ADILSON DE PAULA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-1/2020 (E-09/040/11/A/2018) - Interessado: ADILSON PADERNI DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-9/2019 (E-09/038/89/2016) - Interessado: ADRIANO MACIEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-6/2020 (E-09/022/39/2018) - Interessado: AIRTON JOSÉ DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-1/2019 (E-09/023/144/2017) - Interessado: ALDAIR CÉLIO SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101007-4/2020 (E-09/109/100001/2018) - Interessado: ALEXANDRE ANTUNES MARINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-8/2019 (E-09/95/62/2016) - Interessado: ALEXANDRE CARDOSO GOULART - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-8/2020 (E-09/030/100120/2018) - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-7/2019 (E-09/031/103/2017) - Interessado: ALMIR DA SILVA LEITE JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-3/2019 (E-09025/155/2016) - Interessado: ANDRE DE CARVALHO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-0/2019 (E-09/070/502017) - Interessado: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101011-5/2020 (E-09/023/87/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113900-9/2018 (E-09/091/450/2016) - Interessado: ARMANDO ESTEVES OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-7/2019 (E-09/024/130/2016) - Interessado: ARON PIMENTEL MENEZES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-6/2019 (E-09/030/113/2017) - Interessado: AVELINO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-1/2019 (E-09/027/00071/2017) - Interessado: BRUNO SILVA GENTIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113720-7/2018 (E-09/040/83/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-4/2020 (E-35/012/000149/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108200-2/2019 (E-09/486/37/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE LAZARO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-0/2019 (E-09/109/254/2016) - Interessado: CARLOS MAURICIO MIRANDA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113780-7/2018 (E-09/090/204/2016) - Interessado: CARLOS ROBERTO PORTO FEITOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-2/2020 (SEI-350129/000421/20) - Interessado: CARLUCIO SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-7/2020 (E-35/115/43/2020) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CABRAL DE MELLO CAMILO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107878-3/2020 (SEI350076/001659/20) - Interessado: CLAUDIO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-2/2019 (E-09/025/86/2015) - Interessado: CLAUDIO LUIS PINTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108268-4/2019 (E-09/038/179/2017) - Interessado: CLAUDIO MORAES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-2/2019 (E-09/021/122/2016) - Interessado: DANIEL FERREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-7/2019 (E-09/486/44/2016) - Interessado: DAVIDES VAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108481-8/2019 (E-09/032/019/2016) - Interessado: DILSON DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-9/2019 (E-09/043/119/2016) - Interessado: EDIVALDECIR DE ANDRADE ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-1/2020 (E-09/486/2/2018) - Interessado: EDMAR TEIXEIRA FRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-6/2020 (E-09/070/100008/2018) - Interessado: EDSON FERREIRA GOULART - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-4/2019 (E-09/041/44/2017) - Interessado: EDSON LIMA MAZZALLA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-0/2019 (E-09/467/41/2016) - Interessado: EDSON MENDES SINGH - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-1/2020 (E-09/028/310/2017) - Interessado: EDUARDO VIANA GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-0/2019 (E-09/068/47/2017) - Interessado: EDYLSON COUTINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104183-0/2019 (E-09/026/303/2016) - Interessado: ELIZIO CAMPANHAO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-0/2019 (E-09/042/127/2017) - Interessado: EURICO JORGE BASTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113231-6/2018 (E-09/040/66/2016) - Interessado: EVANDRO LAZARI ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107675-4/2019 (E-09/068/48/2017) - Interessado: EWERTON E SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-4/2019 (E-09/020/32/2017) - Interessado: FABIO BERNARDO DOS SANTOS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105683-7/2019 (E-09/069/231/2016) - Interessado: FABIO JOSÉ VIANA CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-3/2019 (E-09/023/122/2017) - Interessado: FELIPPE CAPUTO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-8/2018 (E-09/030/60/2016) - Interessado: FERNANDO DUARTE DE MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-8/2019 (E-09/053/420/2017) - Interessado: FLABIO AGUIAR FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-9/2019 (E-09/020/46/2016) - Interessado: FLAVIO CESAR DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-6/2019 (E-09/090/29/2017) - Interessado: FLAVIO GENTIL BARCELOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-1/2020 (E-09/030/10144/2018) - Interessado: FRANCISCO CESAR FERREIRA VENTURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104384-6/2019 (E-09/124/16/2016) - Interessado: GELSON SEVERIANO TINOCO LUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-7/2019 (E-09/023/47/2015) - Interessado: GERSON GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-0/2019 (E-09/109/44/2016) - Interessado: GILBERTO DA SILVA SARANDY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103195-1/2020 (E-09/448/4/2019) - Interessado: GILBERTO DE SOUZA BOMFIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117408-9/2018 (E-09/139/015/2016) - Interessado: GILMAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-6/2019 (E-09/021/49/2017) - Interessado: GILSON DA SILVA BARBOZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-1/2020 (E-09/486/44/2017) - Interessado: GLODOALDO PAES CABRAL FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-7/2020 (E-35/019/5/2020) - Interessado: GONÇALO MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115260-1/2018 (E-09/072/000024/2016) - Interessado: HAMILTON DE BRITO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-5/2019 (E-09/028/226/2016) - Interessado: HANIEL LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107313-9/2006 (09/502513/04) - Interessado: HEKEL SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-9/2019 (E-09/027/000147/2017) - Interessado: HERCULES SOARES FELICISSIMO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-2/2019 (E-09/090/295/2016) - Interessado: HERNANDO BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113330-8/2018 (E-09/116/42/2014) - Interessado: ILSON MATHIAS QUEIROZ DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-6/2020 (E-09/051/119/2017) - Interessado: JEAN MARCELO FERNANDES ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-7/2019 (E-09/037/199/2017) - Interessado: JESSIEL PEDRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122658-9/1994 (25/0091574/93) - Interessado: JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-7/2019 (E-09/032/130/2017) - Interessado: JOÃO GERALDO BELSHOF - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-2/2019 (E-09/050/041/2016) - Interessado: JOÃO IGREJAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107582-1/2019 (E-09/052/66/2017) - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-9/2019 (E-09/052/067/2016) - Interessado: JOELSON SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-8/2018 (E-09/052/7/2015) - Interessado: JORGE BARROS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108505-0/2019 (E-09/058/131/2017) - Interessado: JORGE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-8/2017 (E-09/024/001/2017) - Interessado: JORGE LUIZ SOUZA GRAÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121337-0/1994 (25/004541/94) - Interessado: JORGE PERPETUO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-7/2019 (E-09/023/157/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS ANDRADE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-3/2020 (E-09/108/319/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA ARAGÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103197-9/2020 (E-09/022/100047/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101001-0/2020 (E-09/108/452/2016) - Interessado: JOSÉ FERREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-4/2019 (E-09/045/000138/2016) - Interessado: JOSÉ HELIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-8/2020 (E-09/038/100016/2018) - Interessado: JOSÉ MAURO FONSECA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-0/2017 (E-09/043/149/2015) - Interessado: JOSÉ PATTA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-7/2019 (E-09/045/000031/2017) - Interessado: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105304-3/2019 (E-09/049/301/2016) - Interessado: JOSÉ SATURNINO BARCELOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-8/2020 (E-09/090/100160/2018) - Interessado: JOSIAS MORAIS FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107842-9/2019 (E-09/043/35/2017) - Interessado: JUAREZ DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-4/2019 (E-09/058/135/2016) - Interessado: JULIO CESAR DE MELLO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-9/2019 (E-09/090/44//2016) - Interessado: KATIA SERAPHIM DA HORA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-7/1990 (25/1270/510/87) - Interessado: LEVI BENTO DE ASSIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108424-0/2019 (E-09/045/000234/2017) - Interessado: LEVI DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-1/2019 (E-09/057/19/2017) - Interessado: LUCIVALDO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-7/2019 (E-09/026/14/2017) - Interessado: LUIS CARLOS MELCHIADES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103236-8/2015 (E - 09/026/141/2013) - Interessado: LUIZ ALBERTO COUTO DE CARLOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-5/2019 (E-09/039/117/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO SANTOS MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-7/2019 (E-09/108/397/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS BASTOS BUENO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113778-4/2018 (E-09/027/66/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108122-4/2019 (E-09/023/165/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-9/2019 (E-09/090/405/2016) - Interessado: LUIZ GARCIA BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115451-2/2018 (E-09/048/74/2016) - Interessado: LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100881-1/2020 (E-09/036/9/2018) - Interessado: MANOEL TOMÉ ENCARNAÇÃO ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104909-2/2019 (E-09/021/112/2016) - Interessado: MARCELO DE MOURA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108094-1/2019 (E-09/137/11/2018) - Interessado: MARCELO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-9/2019 (E-09/130/84/2017) - Interessado: MARCELO LOPES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106783-0/2019 (E-09/023/171/2017) - Interessado: MARCELO MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-5/2019 (09/111/12/2016) - Interessado: MARCIO DE SOUZA PEDRADA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-6/2019 (E-09/038/77/2017) - Interessado: MARCIO TULIO MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-4/2019 (E-09/050/039/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117584-9/2018 (E-09/068/91/2016) - Interessado: MARCO VINICIUS CABALEIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-0/2019 (E-09/037/195/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO BERNARDO MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113471-8/2018 (E-09/069/67/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-0/2019 (E-09/048/003/2017) - Interessado: MARCOS JOSÉ ROCHA LUIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-4/2019 (E-09/046/831/2017) - Interessado: MARCOS LUIZ DE SOUZA GEOVANINI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-4/2020 (E-09/090/425/2017) - Interessado: MARCUS VINICIUS VICTOR DE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-0/2019 (E-09/109/198/2016) - Interessado: MARINO SANTIAGO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-9/2019 (E-09/043/60/2016) - Interessado: MARIO LINCOLN DE ANDRADE MELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108435-9/2019 (E-09/022/51/2016) - Interessado: MARIO SERGIO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107111-8/2019 (09/039/57/2017) - Interessado: MIGUEL ANGELO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-6/2019 (E-09/486/23/2016) - Interessado: NORIVAL DE ANDRADE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-4/2019 (E-09/021/50/2017) - Interessado: PAULO CESAR DE ANDRADE FONTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-3/2019 (E-09/022/153/2016) - Interessado: PAULO HENRIQUE GOMES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-5/2019 (E-09/052/14/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DE MACEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107269-1/2019 (E-09/052/45/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107814-2/2019 (E-09/049/073/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS SERPA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-4/2019 (E-09/021/66/2016) - Interessado: PEDRO PAULO DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103809-9/2019 (E-09/435/4/2016) - Interessado: RAFAEL MOTA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107676-8/2019 (E-09/118/50/2017) - Interessado: RAMIRO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113271-6/2018 (E-09/133/21/2016) - Interessado: REGINALDO FRANCISCO REGIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-4/2020 (E-09/038/100017/2018) - Interessado: ROBERTH DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-5/2019 (E-09/460/3/2016) - Interessado: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-8/2019 (E-09/043/116/2016) - Interessado: ROGÉRIO BRUM CURI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-8/2019 (E-09/020/19/2017) - Interessado: RONALDO VANDERLEY DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-7/2019 (E-09/032/50/2017) - Interessado: SAMUEL SILVA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107000-3/2019 (E-09/053/448/2017) - Interessado: SEBASTIÃO MENEZES ARRUDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-3/2020 (E-09/095/45/2018) - Interessado: SERGIO AUGUSTO DA COSTA SCOTELARO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-6/2019 (E-09/072/00010/2017) - Interessado: SERGIO CÂNDIDO FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-9/2017 (E-09/061/108/2016) - Interessado: SERGIO COSME DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101243-5/2019 (E-09/042/171/2016) - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-1/2020 (E-09/069/215/2017) - Interessado: SERGIO FREITAS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-1/2019 (E-09/070/28/2016) - Interessado: SERGIO GARCIA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-9/2019 (E-09/058/66/2017) - Interessado: SERGIO LUIZ PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106734-9/2019 (E-09/109/89/2017) - Interessado: SILVIO BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-6/2020 (E-09/038/184/2017) - Interessado: TEOFILO ANTONIO RODRIGUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-1/2019 (E-09/459/12/2016) - Interessado: UBIRAJARA RODRIGUES GAMA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-6/2017 (E-09/022/65/2015) - Interessado: UBIRATAN ALVES TOLEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-8/2019 (E-09/037/140/2017) - Interessado: VALDECI GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-0/2019 (E-09/031/119/2016) - Interessado: VALDIR BAPTISTA TELLES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-6/2019 (E-09/030/116/2016) - Interessado: VALERIO JORGE DE SIQUEIRA GUEDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107049-9/2019 (E-09/042/13/2017) - Interessado: VICTOR PEDRO DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-1/2019 (E-09/026/235/2016) - Interessado: WALLAS AZEVEDO GANDRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-7/2019 (E-09/021/118/2016) - Interessado: WALMECIR REIS DE MENEZES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-8/2009 (09/8432/65) - Interessado: WALTER DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108172-9/2019 (E-08/008/3472/2014) - Interessado: ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-3/2020 (E-08/220201/2011) - Interessado: EDENIR DA COSTA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-3/2020 (E-08/221888/2011) - Interessado: GERALDO JOSÉ CALMON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-7/2020 (E-08/601439/2012) - Interessado: JOAQUIM ANTONIO DE PAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-0/2020 (E-08/008/1904/2017) - Interessado: MARCOS BERNARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111212-4/2012 (04/5848/11) - Interessados: RAUL MARQUES FANZERES, SUSY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR, MÁRCIA DE CARVALHO CHIARA - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-7/2020 (302.606-0/17) - Interessado: CLAUDIA GOMES MACEDO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-1/2019 (302.884-6/18) - Interessado: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-3/2019 (302823-6/15) - Interessado: DJALZA GLÓRIA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-4/2020 (300.597-1/18) - Interessado: GLÓRIA ROSANA DOS SANTOS CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-8/2019 (3013005/19) - Interessado: LIVIA VIEGAS FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-4/2019 (300318-5/19) - Interessado: PEDRO JOSÉ RODRIGUESALVES DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-2/2020 (302.408-6/17) - Interessado: ROSE MEIRE FERREIRA CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104267-7/2020 (2019-123441) - Interessado: EDUARDO CARLOS SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104100-3/2020 (2019-107206) - Interessado: REGINA MARCIA RIBEIRO BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-2/2017 - Interessados: \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nData\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 01/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO EMILO DE CARVALHO POSADA\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 02/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANO CELESTINO SANTOS\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 03/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nLETICIA DE SOUZA BRANQUINHO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n4º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 04/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n5\r\n\r\nALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n5º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 05/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n6\r\n\r\nMELINA FRANTZ BECKER\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n6º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 06/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n7\r\n\r\nEDUARDO MENDES SATTE ALAM GONÇALVES\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n7º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 07/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n8\r\n\r\nVITOR PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n8º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 08/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n9\r\n\r\nALINE ABREU PESSANHA\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n9º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 09/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n10\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n10º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 10/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n11\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n11º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 11/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n12\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA MATOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n12º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 12/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n13\r\n\r\nCAMILA ROCHA GUERIN\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n13º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 13/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n14\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n14º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 14/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n15\r\n\r\nMICHELE VARGAS\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n15º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 15/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n16\r\n\r\nCAROLINA DUBOIS FAVA DE ALMEIDA\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n16º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 16/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n17\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n17º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 17/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n18\r\n\r\nPRISCILLA MACUCO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n18º lugar\r\n\r\nPortaria MAG 18/2017\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 107282-5/2015, 101521-1/2017, 107332-6/2015, 107581-1/2016, 108331-1/2016, 108351-1/2016, 109247-9/2015 - Interessados: \r\n\r\nPROCESSOS TCE - ATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n107.282-5/15\r\n\r\nProf Titular\r\n\r\nMatemática Pura\r\n\r\nNELSON MACEDO BARBOSA\r\n\r\n108.331-1/16\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nGenética Quantitativa Aplicada\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA GLORIA\r\n\r\n108.351-1/16\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\nRICARDO ANDRE AVELAR DA NOBREGA\r\n\r\n108.351-1/16\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nModelagem Matemática\r\n\r\nFERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA\r\n\r\n108.351-1/16\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nEng de Produção - Área 1\r\n\r\nSEBASTIAO DECIO COIMBRA DE SOUZA\r\n\r\n108.351-1/16\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nEng de Produção - Área 2\r\n\r\nEDSON TERRA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n108.351-1/16\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nEng de Produção - Área 3\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RAMOS POVOA\r\n\r\n108.351-1/16\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nEng de Produção - Área 4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ZEFERINO\r\n\r\n108.351-1/16\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nMetalurgia Física\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA\r\n\r\n108.351-1/16\r\n\r\nProf Titular\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO MAUAD\r\n\r\n107.332-6/15\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nBioquímica de Plantas\r\n\r\nCLICIA GRATIVOL GASPAR\r\n\r\n109.247-9/15\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nEntomologia\r\n\r\nGERSON ADRIANO SILVA\r\n\r\n101.521-1/17\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nEngenharia de Alimentos\r\n\r\nLUANA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n107.581-1/16\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELA GAZOTTI\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828475-8/2016 (545/2013) - Interessado: ELIANE FERNANDES DE LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-2/2021 (368/2014) - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA CHRISTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-6/2021 (2019011234) - Interessado: FRANCIL ALMEIDA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-0/2017 (032/2014) - Interessado: LAUDICEIA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-6/2021 (590/2013) - Interessado: LUCIANO DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807079-9/2016 (222/2013) - Interessado: NELSON DA COSTA MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809392-3/2016 (2015014237) - Interessado: OLÍVIA MARIA SILVESTRE DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-3/2018 (04/2018) - Interessado: LEA BON SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-2/2018 (040/2015) - Interessado: MANOEL ALVES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-1/2018 (068/2015) - Interessado: MARIA LUCIA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201705-3/2021 (534/2020) - Interessado: CELINA MARIA DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-7/2020 (93/2015) - Interessado: EDMÉA FIDÉLIS MARINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-5/2020 (313/2014) - Interessado: ISABEL SIQUEIRA LEAL ARÊAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-0/2020 (898/2018) - Interessado: REGINA LIMA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-9/2019 (155/2016) - Interessado: EZEQUIAS PUPE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243890-9/2019 (59/2013) - Interessado: JULIA MAIERHOFFER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243877-7/2019 (11073/2012) - Interessado: MARTHA BRUNATTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-0/2018 - Interessado: ADAILDO SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-0/2018 - Interessado: ANGELO MARCIO CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-3/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-5/2018 - Interessado: ANTONIO PAULO DE SOUZA SABINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-3/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-3/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE SOUZA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-2/2018 - Interessado: CÉLIO MACEDO DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-6/2018 - Interessado: CELSO DA SILVA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-0/2018 - Interessado: CRISTIANO TERRA SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-5/2018 - Interessado: EDILSON JOSÉ GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-1/2018 - Interessado: EDIMILSON CORREA JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-8/2018 - Interessado: FABIO DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-2/2018 - Interessado: FABRICIO FERREIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-8/2018 - Interessado: GILSON DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-0/2018 - Interessado: ISRAEL LOPES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-4/2018 - Interessado: IVAN DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-2/2018 - Interessado: IZAIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-2/2018 - Interessado: JOÃO EUGENIO FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-1/2018 - Interessado: JOSÉ OSVALDO VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-9/2018 - Interessado: LEANDRO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-7/2018 - Interessado: LEO MATHEUS DE FREITAS CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-5/2018 - Interessado: LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-6/2018 - Interessado: LUCIANO GOMES PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-6/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS PIMENTEL MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-0/2018 - Interessado: LUIZ FERREIRA GANDINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-9/2018 - Interessado: MARCELO CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-6/2018 - Interessado: MARCIO TEIXEIRA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-6/2018 - Interessado: MARCIO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-4/2018 - Interessado: MARCOS DE MOURA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-5/2018 - Interessado: MARCOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-9/2018 - Interessado: MOACYR CORREA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-4/2018 - Interessado: NILSON DE SOUZA CARVALHO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-8/2018 - Interessado: OSVALDO GOMES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-8/2018 - Interessado: OSWALDO ALVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-1/2018 - Interessado: OSWALDO TEIXEIRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-6/2018 - Interessado: PAULO CESAR DA COSTA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-8/2018 - Interessado: PAULO SERGIO DE SOUZA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-6/2018 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-4/2018 - Interessado: SENERVAL BERNARDO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-7/2018 - Interessado: TALLITA TEIXEIRA DE FREITAS PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-7/2018 - Interessado: VALDEIR ANTUNES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-5/2018 - Interessado: VILMA MARTINS AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-7/2018 - Interessado: WALDIR DUARTE DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-1/2021 (0708/2020) - Interessado: ROSINETE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-0/2020 (2019.04.16069P) - Interessado: ANA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243869-0/2019 (2019.04.17194P) - Interessado: ANTONIO DE ASSIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-5/2018 (2017.04.15665P) - Interessado: MARIA FÁTIMA DE CARVALHO NAGIB - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-9/2020 (20190317190P) - Interessado: ROVANE DOMINGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217085-8/2019 (37/6136/2015) - Interessado: AMAURY ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-4/2021 (04/2563/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-8/2020 (070/2019) - Interessado: FÁTIMA REGINA DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215668-7/2020 (027/2019) - Interessado: JOSÉ MARIA ELLER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-3/2020 (135/2019) - Interessado: WALDEIR PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-7/2020 (2066/2012) - Interessado: IVONE MARIA DE SOUSA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-6/2020 - Interessado: ANA LUCIA PERES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-1/2019 - Interessado: ANA LUCIA PERES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-4/2019 - Interessado: BARBARA CRISTINA DE JESUS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-8/2014 - Interessado: BERENICE BELO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-1/2019 - Interessado: DANIELA ROCHA DE MOURA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-8/2020 - Interessado: DRIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-9/2019 - Interessado: DRIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-0/2020 - Interessado: GABRIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-6/2019 - Interessado: GABRIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-6/2019 - Interessado: LIA MARA REZENDE DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-2/2019 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-9/2020 (1391/2019) - Interessado: NILCE SOARES CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-5/2020 - Interessado: NILZIMAR DUTRA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-8/2019 - Interessado: NILZIMAR DUTRA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202747-8/2021 (862/2020) - Interessado: NÚBIA NOGUEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-0/2019 - Interessado: PAULO MATEUS MELO MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-2/2019 - Interessado: RAFAELA MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-1/2019 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-3/2020 - Interessado: ROBERTA COUTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-7/2019 - Interessado: ROBERTA COUTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-2/2019 - Interessado: RODRIGO MENDES DE MORAES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-1/2020 - Interessado: ROSILDA DA COSTA SERPA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-3/2019 - Interessado: ROSILDA DA COSTA SERPA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-4/2020 - Interessado: SHEILA ALVES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-8/2019 - Interessado: SHEILA ALVES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-5/2020 - Interessado: SORAIDA LIA LIMA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-3/2019 - Interessado: SORAIDA LIA LIMA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-6/2021 (696/2020) - Interessado: TÂNIA CRISTINA MEDEIROS CARDOSO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243262-6/2019 (0314/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-7/2017 - Interessado: WESLEY DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-4/2017 - Interessado: ADRIANA MACEDO PORTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-8/2017 - Interessado: ADRIANE SOARES CHAGAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209643-4/2017 - Interessado: AGRACIEMA RANGEL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-9/2017 - Interessado: AIRE KATIUSCIA DE SOUZA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209860-4/2017 - Interessado: ALAN GOMES EMILIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-6/2017 - Interessado: ALCI RIBEIRO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-9/2017 - Interessado: ALCINEA BARBOSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-8/2017 - Interessado: ALEF FERNANDES LOURENÇO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA AGNEZ PESSANHA BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA SIMÕES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-1/2017 - Interessado: ALEX GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-2/2017 - Interessado: ALEXANDRE DIAS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-1/2017 - Interessado: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-5/2017 - Interessado: ALINE DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-1/2017 - Interessado: ALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-0/2017 - Interessado: ALUIZIO FRANCISCO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-9/2017 - Interessado: AMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-0/2017 - Interessado: ANA MARCIA RODRIGUES COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-6/2017 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-3/2017 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-5/2017 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-2/2017 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-7/2017 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-2/2017 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-4/2017 - Interessado: ANDERSON QUITETE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-1/2017 - Interessado: ANDRE DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-2/2017 - Interessado: ANDRESA CAMPISTA MARTINS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-4/2017 - Interessado: ANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-4/2017 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS AREAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-4/2017 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO VILELA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-4/2017 - Interessado: ARTHUR DE JESUS KLEIM SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-9/2017 - Interessado: ARTHUR FERREIRA MICCICHELLI FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-1/2017 - Interessado: ARYANE CHAGAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-0/2017 - Interessado: B ARBARA VIANA ARRUDA MARCIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209536-5/2017 - Interessado: BIANCA BARBOSA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-9/2017 - Interessado: BIANKA CAMPISTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-8/2017 - Interessado: BRUNA AGUIAR RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-3/2017 - Interessado: BRUNO BOA MORTE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-2/2017 - Interessado: BRUNO LEANDRO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209852-7/2017 - Interessado: BRUNO MENDONÇA DE DEUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-6/2017 - Interessado: CAIO MACIEL DOS SANTOS FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-4/2017 - Interessado: CALEZIA FREITAS BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-9/2017 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-0/2017 - Interessado: CAMILA SIQUEIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-9/2017 - Interessado: CARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-0/2017 - Interessado: CARLA DA SILVA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-1/2017 - Interessado: CARLA FREITAS MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209640-2/2017 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-4/2017 - Interessado: CARLOS AMERICO DE ALMEIDA FALCÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-2/2017 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-1/2017 - Interessado: CARLOS DAIVID BENTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-2/2017 - Interessado: CARLOS JUNIOR TERRA MAURICIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-8/2017 - Interessado: CARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-6/2017 - Interessado: CAROLINE DO SANTOS ROCHA DA HORA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-6/2017 - Interessado: CAROLINE RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-2/2017 - Interessado: CÉLIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209646-6/2017 - Interessado: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-7/2017 - Interessado: CINTIA HELENA PESSANHA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-5/2017 - Interessado: CINTIA PESSANHA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-4/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIO RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214290-2/2018 (7460/2011) - Interessado: CLAUDIO CÉSAR DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209530-1/2017 - Interessado: CLEBER DA SILVA FORTUNATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-9/2017 - Interessado: CLICIA FERNANDES MENDONÇA AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-0/2017 - Interessado: CRICIO OLIVEIRA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-1/2017 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-8/2017 - Interessado: CRISTIANO SOARES DA HORA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-3/2017 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS VIANA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-6/2017 - Interessado: DABINY MONTEIRO MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209822-2/2017 - Interessado: DANIELE ANDRADE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-7/2017 - Interessado: DANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-5/2017 - Interessado: DANIELE MATOS MACIEL BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-9/2017 - Interessado: DANIELLE AZEREDO MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-0/2017 - Interessado: DANIELLE GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-3/2017 - Interessado: DANIELLE ROCHA RANGEL DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209706-2/2017 - Interessado: DANILO SIMPLICIO LAVRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-1/2017 - Interessado: DAYANNE THAMARE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-8/2017 - Interessado: DEBORA CRISTINA SANTOS SALES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-8/2017 - Interessado: DEBORA DA SILVA CAMILO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209490-5/2017 - Interessado: DEBORA DE FREITAS MENDES TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209631-1/2017 - Interessado: DEBORA MOTA DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-1/2017 - Interessado: DEBORA PEREIRA MESQUITA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-0/2017 - Interessado: DEBORA SORES BOM GOSTO MOHE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-6/2017 - Interessado: DENISA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-5/2017 - Interessado: DENISE FERNANDES BERNARDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-3/2017 - Interessado: DIANA BEATRIZ MORAES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-9/2017 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-8/2017 - Interessado: DIEGO GUIMARÃES MOFRIE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-7/2017 - Interessado: DIEGO NOGUEIRA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-8/2017 - Interessado: DINILENE DE SOUZA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-0/2017 - Interessado: DIOGO DA SILVA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-8/2017 - Interessado: DOUGLAS DE ASSIS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-6/2017 - Interessado: DRAUSIO JOSÉ FALCÃO BAPTISTA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209859-5/2017 - Interessado: EDER DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-3/2017 - Interessado: EDILCE GOMES COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-3/2017 - Interessado: EDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-6/2017 - Interessado: EDINA CRISTINA GOMES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-7/2017 - Interessado: EDIVA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-3/2017 - Interessado: EDYLIA MARCIA MARQUES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-1/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA CHAGAS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-9/2017 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-3/2017 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-8/2017 - Interessado: ELIANE DE SA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-5/2017 - Interessado: ELIANE MOREIRA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-9/2017 - Interessado: EMANUELE HENRIQUE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209538-3/2017 - Interessado: EMANUELLA CAMPOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-4/2017 - Interessado: EMANUELLA CONCEIÇÃO GONÇALVES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-7/2017 - Interessado: EMANUELLE AREAS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-5/2017 - Interessado: ERICA DAS CHAGAS NEVES ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-4/2017 - Interessado: EVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-4/2017 - Interessado: EVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-9/2017 - Interessado: EZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-6/2017 - Interessado: FABIA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-3/2017 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209632-5/2017 - Interessado: FABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-7/2017 - Interessado: FABIANNY DOS SANTOS ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209642-0/2017 - Interessado: FABIANO DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-3/2017 - Interessado: FABIO RODRIGUES ZANELLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-2/2017 - Interessado: FABRICE DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-2/2017 - Interessado: FABRICIO DA COSTA BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-9/2017 - Interessado: FABRICIO MARQUES PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-6/2017 - Interessado: FÁTIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209864-0/2017 - Interessado: FELIPE CARDOSO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-8/2017 - Interessado: FERNANDA DA SILVA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209672-5/2017 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-8/2017 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-5/2017 - Interessado: FERNANDA SATHLER DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-7/2017 - Interessado: FLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-1/2017 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-7/2017 - Interessado: FLAVIA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-3/2017 - Interessado: FLAVIANE DE SA SALES QUINTANILHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-1/2017 - Interessado: FLAVIO LUCIANO NUNES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-5/2017 - Interessado: FRANCIELEN PERDOMO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-7/2017 - Interessado: FRANCIELLE SILVA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209317-7/2017 - Interessado: FRANCISCO BRUNO MELO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209656-1/2017 - Interessado: GABRIEL BARRETO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-1/2017 - Interessado: GABRIELA ANTONIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-5/2017 - Interessado: GEANE ARAÚJO VIANA MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-2/2017 - Interessado: GELLIANE OLIVEIRA BELES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-6/2017 - Interessado: GENILSON MORAIS PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-7/2017 - Interessado: GEORGE COSTA RANGEL VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-0/2017 - Interessado: GIANCARLOS GOMES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-5/2017 - Interessado: GILBERTO PACHECO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-3/2017 - Interessado: GILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-4/2017 - Interessado: GILSON MOREIRA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-2/2017 - Interessado: GISELE DE ABREU RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-1/2017 - Interessado: GISELE DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-4/2017 - Interessado: GISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-8/2017 - Interessado: GLEISON ROUBERT DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-7/2017 - Interessado: GRASIELI SIQUEIRA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-8/2017 - Interessado: GUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-0/2017 - Interessado: GUILHERME CASTELAR CHALITA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-1/2017 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-7/2017 - Interessado: GUILHERME PINHEIRO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209653-9/2017 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-3/2017 - Interessado: HELIO DE ALMEIDA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-9/2017 - Interessado: HELOISA BARROSO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-9/2017 - Interessado: IAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-4/2017 - Interessado: IGOR GUEDES DA SILVA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-4/2017 - Interessado: INGRID SHALON SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209836-3/2017 - Interessado: ISA CARLA TERRA MAURICIO IZAIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-8/2017 - Interessado: JAIANY DE SOUZA QUERINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-5/2017 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-9/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-7/2017 - Interessado: JEFFERSON SILVA SANTOS BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-8/2017 - Interessado: JENIFER BARRETO DE SOUZA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-2/2017 - Interessado: JESSIKA ALVES GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-7/2017 - Interessado: JHENIFER FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-4/2017 - Interessado: JIMMY LINHARES GUSMÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-9/2017 - Interessado: JOÃO FRANCIELIO GOMES TEDESCHI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-1/2017 - Interessado: JOCELY GONÇALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-2/2017 - Interessado: JOELMA GONÇALVES TEIXEIRA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-3/2017 - Interessado: JOILMA BARRETO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-0/2017 - Interessado: JOILSON ROCHA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-8/2017 - Interessado: JOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-5/2017 - Interessado: JOSANE RANGEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209837-7/2017 - Interessado: JOSILENE NOLASCO LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-6/2017 - Interessado: JOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-6/2017 - Interessado: JOZIMAR DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-6/2017 - Interessado: JULIANA BATISTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-3/2017 - Interessado: JUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-7/2017 - Interessado: KELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-0/2017 - Interessado: KEVIN DE LIMA CARDIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209492-3/2017 - Interessado: KISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-8/2017 - Interessado: LAIS LARISSY ALVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-9/2017 - Interessado: LANNA GERMANO PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-6/2017 - Interessado: LARYSSA MACHADO CODECO BARTISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-4/2017 - Interessado: LAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-4/2017 - Interessado: LEANDRO ABREU QUINTANILHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-1/2017 - Interessado: LEILA BARRETO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209324-0/2017 - Interessado: LENILDA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-6/2017 - Interessado: LENITA DE SA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-4/2017 - Interessado: LEONES DE SOUZA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-8/2017 - Interessado: LETICIA FELICISSIMO SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-5/2017 - Interessado: LETICIA LOPES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-1/2017 - Interessado: LIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-2/2017 - Interessado: LIDIANE BATISTA GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-2/2017 - Interessado: LILIANE DAS CHAGAS BOA MORTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-0/2017 - Interessado: LUANA BARROSO DA SILVA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-8/2017 - Interessado: LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-4/2017 - Interessado: LUCIANA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-1/2017 - Interessado: LUCIANA WEBE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-1/2017 - Interessado: LUCIENNE PEREIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-0/2017 - Interessado: LUCIMAR TIBURSKI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-3/2017 - Interessado: LUCIO PEREIRA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-6/2017 - Interessado: LUDIMILA MOTA DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-7/2017 - Interessado: MARCELE MARQUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-4/2017 - Interessado: MARCELLE MACHADO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209494-1/2017 - Interessado: MARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-3/2017 - Interessado: MARCIO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-8/2017 - Interessado: MARCIO SEVERINO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-8/2017 - Interessado: MARCIO VINICIO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-3/2017 - Interessado: MARCK JESUS FORTUNATO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-9/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209514-7/2017 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-2/2017 - Interessado: MARCOS VAGNER MOARIS RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-7/2017 - Interessado: MARCUS VINICIUS RANGEL VIRGILIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-3/2017 - Interessado: MARGARETH LEANDRO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-2/2017 - Interessado: MARIA ASENI ALVES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-3/2017 - Interessado: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSAN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-4/2017 - Interessado: MARIA ISABEL RODRIGUES DOS S. E BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-8/2017 - Interessado: MARIA JOANA RIBEIRO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209509-2/2017 - Interessado: MARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-7/2017 - Interessado: MARIA REGINA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-0/2017 - Interessado: MARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-9/2017 - Interessado: MARIANA NOGUEIRA SANTOS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-4/2017 - Interessado: MARIANA RIBEIRO MOCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209848-6/2017 - Interessado: MARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-0/2017 - Interessado: MARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-6/2017 - Interessado: MARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZAN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209319-5/2017 - Interessado: MARINES DA SILVA GAMA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-5/2017 - Interessado: MARLEA SILVA DE SOUZA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-1/2017 - Interessado: MARLENE LUZIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-4/2017 - Interessado: MARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-7/2017 - Interessado: MARTA VALERIA GUEDES DA SILVA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-5/2017 - Interessado: MAXUEL RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-1/2017 - Interessado: MAYANA SANTOS BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-0/2017 - Interessado: MAYARA NASCIMENTO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-5/2017 - Interessado: MAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-0/2017 - Interessado: MEIRE ANCHIETA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-6/2017 - Interessado: MEIRIELEN NUNES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-9/2017 - Interessado: MICHELE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-5/2017 - Interessado: MICHELLE EDUARDO OFRANTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-0/2017 - Interessado: MONICA DA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-9/2017 - Interessado: NATALIA ALVES RICARDO VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-0/2017 - Interessado: NATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-4/2017 - Interessado: NAYARA DOS SANTOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-7/2017 - Interessado: NEUSA DA CRUZ SALES RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209402-8/2017 - Interessado: NILZA DE FÁTIMA ERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-0/2017 - Interessado: NILZA MARIA BARCELLOS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-7/2017 - Interessado: NIVIA MONTEIRO PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-2/2017 - Interessado: NUBIA SANTOS DE ALMEIDA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-3/2017 - Interessado: OLIVIA GOMES DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-2/2017 - Interessado: PABLO RANGEL MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209322-2/2017 - Interessado: PATRICIA AZEREDO DA SILVA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209439-1/2017 - Interessado: PATRICIA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-6/2017 - Interessado: PATRICIA DANTAS CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-8/2017 - Interessado: PAULICEIA PESSANHA DO ROSÁRIO CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-4/2017 - Interessado: PRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-5/2017 - Interessado: PRISCILA TAVARES ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-4/2017 - Interessado: PRISCILLA REIS BELMIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-6/2017 - Interessado: QUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-1/2017 - Interessado: RACHEL PEDRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-8/2017 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-3/2017 - Interessado: RAFAEL MANHÃES GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-0/2017 - Interessado: RAIZA LIRIO BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-8/2017 - Interessado: RAKEL MACIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-3/2017 - Interessado: RAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-7/2017 - Interessado: RAPHAELA TERRA PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-4/2017 - Interessado: RAQEUZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-6/2017 - Interessado: RAQUEL CARDOSO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-9/2017 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-0/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209870-9/2017 - Interessado: RENATA BESSA DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-8/2017 - Interessado: RENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-5/2017 - Interessado: RENATA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209886-8/2017 - Interessado: RENATO MENEZES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-5/2017 - Interessado: RENATO BRAZ SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-0/2017 - Interessado: RENILDO FRANCISCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-7/2017 - Interessado: RICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209350-9/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-6/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-5/2017 - Interessado: ROBERTA SILVA PESSANHA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-2/2017 - Interessado: ROBSON GOMES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-6/2017 - Interessado: RODOLPHO ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-7/2017 - Interessado: ROGÉRIO SOARES AREAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-1/2017 - Interessado: ROMULO ALMEIDA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-8/2017 - Interessado: RONALDO FARAH PINTO DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209366-8/2017 - Interessado: RONILANDIA SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-4/2017 - Interessado: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-9/2017 - Interessado: ROSANA GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-3/2017 - Interessado: ROSANGELA DE JESUS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-0/2017 - Interessado: ROSILANE SERTPA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-6/2017 - Interessado: ROSIMERE MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-7/2017 - Interessado: ROZANA RAQUEL CAMPISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209404-6/2017 - Interessado: ROZIEL DE ALMEIDA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-6/2017 - Interessado: RUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-3/2017 - Interessado: SABRINA MADEIRA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-7/2017 - Interessado: SABRINA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-1/2017 - Interessado: SALVADORA MANHÃES RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-5/2017 - Interessado: SAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209335-9/2017 - Interessado: SANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-6/2017 - Interessado: SANDRA BARRETO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-6/2017 - Interessado: SANDRA REGINA GUEDES DE MORAES SARDINHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-5/2017 - Interessado: SARA DE SOUZA FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-4/2017 - Interessado: SHIRLEY MACEDO DAS DORES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-2/2017 - Interessado: SILVANA DE SOUZA LIMA CORREA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-1/2017 - Interessado: SILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-7/2017 - Interessado: SILVIA HELENA FRANCA PENNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-0/2017 - Interessado: SILVIA RIBEIRO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-5/2017 - Interessado: SIMONE MIGUEL BARBOSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-8/2017 - Interessado: SIMONE TERRA TAVARES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-1/2017 - Interessado: SIMONY SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-3/2017 - Interessado: SOLANGE GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-3/2017 - Interessado: SORAYA DA SILVA MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-2/2017 - Interessado: TANIA CECILIA MONTERIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209511-5/2017 - Interessado: TATIANA FLAVIA PEREIRA SALES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-3/2017 - Interessado: THAYNARA SIQUEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-3/2017 - Interessado: TULIO MARCO SOARES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-7/2017 - Interessado: VAGNER FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-9/2017 - Interessado: VALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-2/2017 - Interessado: VANESSA MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209400-0/2017 - Interessado: VANESSA SILVA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-2/2017 - Interessado: VANIA MACIEL DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-0/2017 - Interessado: VERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTAN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-2/2017 - Interessado: VERONICA TEIXEIRA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-1/2017 - Interessado: VILSON JUNIO MOREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-2/2017 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209440-0/2017 - Interessado: VINICIUS DUARTE AQUINO PINHEIRO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-4/2017 - Interessado: VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-3/2017 - Interessado: VITOR COUTO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-8/2017 - Interessado: VITOR FERNANDES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-7/2017 - Interessado: VIVIAN APARECIDA NOGUEIRA TRIPARI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-1/2017 - Interessado: WAGNER DO COUTO SALLES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-4/2017 - Interessado: WALESKA NASCIMENTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-8/2017 - Interessado: WALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209869-0/2017 - Interessado: WESLEY DOS SANTOS TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-0/2017 - Interessado: WILZA CARLA BARBOSA GALDINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-0/2018 - Interessado: GABRIEL PEREIRA PARREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-9/2017 - Interessado: NATALI OLIVEIRA GUEDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-4/2019 (076/2018) - Interessado: ROSALINA MARCOS DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212390-2/2012 - Interessado: ADELINA VELASCO AUGUSTO DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-5/2012 - Interessado: ALBERTINA GONÇALVES COUTO - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-6/2012 - Interessado: CARLA HELENA MERLIN VASCONCELLOS - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-4/2012 - Interessado: CRISSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212391-6/2012 - Interessado: DAYANE DE OLIVEIRA MACIEL - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-3/2012 - Interessado: DAYSIANE ANSELMO QUIRINO M DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-2/2012 - Interessado: EDIVANIA CADILHO DA SILVA SANTOS - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-3/2012 - Interessado: JENAINA BATISTA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212394-8/2012 - Interessado: KARINA FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212393-4/2012 - Interessado: KESSIA REGINA DOS REIS MARQUES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-2/2012 - Interessado: LUCIENE LEMOS LIMA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-4/2012 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-5/2012 - Interessado: REGINA LUCIA VIANA DA SILVA DURAES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-0/2012 - Interessado: RITA DE CASSIA FRANCO DOS SANTOS SILVA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-9/2012 - Interessado: RITA MORAES MARTINS - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-0/2012 - Interessado: ROSANIA PESSANHA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211998-3/2012 - Interessado: STEFANY SILVA VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-0/2021 (2018.03.02643-P) - Interessado: ADELITA DE SOUZA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825839-7/2016 (2014.04.00425P) - Interessado: MARILIA DA ROCHA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-7/2017 (2016.04.00481p) - Interessado: MIRIAN DIAS BORBA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-8/2018 (000015/2018) - Interessado: CLAUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-0/2019 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-3/2020 - Interessado: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-1/2021 (019/2020) - Interessado: ANTONIO MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-8/2020 (521/2013) - Interessado: DAVID RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207747-3/2021 (391/2020) - Interessado: JOSÉ BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-0/2021 (537/2020) - Interessado: MARGARETH NUNES TEIXEIRA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-4/2021 (428/2020) - Interessado: MARIA ANALIA GOMES MOURAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-9/2021 (429/2020) - Interessado: SONIA MARIA CARVALHO LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-7/2021 (535/2020) - Interessado: SONIA MARIA PINTO DE ASSUMPÇAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-0/2009 (125/09) - Interessado: ZELIA DE LIMA PEREIRA DOMICIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-6/2021 (00220/2014) - Interessado: ALBA MARIA RODRIGUES ZIMMERLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-9/1998 (1871/94) - Interessado: ALMIR GOMES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-5/2021 (2019.04.29930P) - Interessado: ANA MARISE VASCONCELOS CAVALCANTI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-4/2021 (2019.04.30109P) - Interessado: ANITA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-6/2021 (01335/2013) - Interessado: ANTONIO NOÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-7/2021 (2019.04.29535P) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203296-6/2021 (2019.04.29894P) - Interessado: CÉLIA REGINA DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-6/2021 (2019.04.29775P) - Interessado: CÉLIA REGINA SANTOS DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204022-0/2021 (2019.04.29870P) - Interessado: CREUSA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-4/2021 (2019.04.30106P) - Interessado: ELIANE CORRÊA FERNANDES RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-1/2021 (2019.04.29815P) - Interessado: ELYANE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-9/2021 (2019.04.29832P) - Interessado: EULINA CASTRO SANT'ANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-1/2021 (2019.04.30104P) - Interessado: JUREMA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-5/2020 (00316/2017) - Interessado: KATIA MOREIRA LOPES MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-8/2021 (00512/2013) - Interessado: KATTIA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203247-5/2021 (2019.04.30186P) - Interessado: LILIAN MARIA DOS SANTOS MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-6/2017 (00807/2014) - Interessado: LUZIA LUSTOZA DE OLIVEIRA REGUFE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-1/2021 (2019.04.30182P) - Interessado: MADELON RANGEL CAJUEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-0/2021 (2019.04.29901P) - Interessado: MARA GUIMARÃES MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-9/1998 (836/92) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA STRADA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-9/2021 (2019.04.29624P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BELISÁRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202080-8/2021 (00649/2013) - Interessado: MARIENE SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-8/2021 (2019.04.29855P) - Interessado: NILTON DIAS GODINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-0/2021 (2019.04.29516P) - Interessado: VERA DE ALENCAR MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-2/2021 (2019.04.29594P) - Interessado: VERA LÚCIA DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-0/2020 (000137/2020) - Interessado: DORIVALDO NEU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-9/2018 (2852/2015) - Interessado: ROSÂNGELA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-9/2020 (081/2020) - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-3/2021 (326/2020) - Interessado: ANA LIDIA TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-1/2019 (1027/2019) - Interessado: ADRIELE DE ASSIS TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-9/2019 (0513/2019) - Interessado: ANDREY DE ASSIS TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-3/2019 (0512/2019) - Interessado: MARCELO OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243790-3/2019 (10228/2019) - Interessado: MARCOS PORTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-7/2020 (223/2015) - Interessado: ANA ELITE GIANAZI BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-4/2020 (089/20) - Interessado: GESIEL LUCAS SOUZA DO COUTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278377-0/2015 (031/2014) - Interessado: ABIGAIL OLIVEIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-5/2018 (038/2017) - Interessado: ALVARO JOSÉ CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242581-3/2019 (225/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS MARINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-9/2018 (2267/2016) - Interessado: ROSANGELA VILLELA MARTINS CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243926-4/2019 (310406/2019) - Interessado: CARLOTA MARIA AGUIAR TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-2/2019 (310554/2019) - Interessado: CILAINE CRISTINA ESPADAROTE DA SILVEIRA CONSOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-0/2021 (313058/2019) - Interessado: ELQUE LOBOSCO GIMENEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-3/2021 (311852/2019) - Interessado: ENILDO LIMA FERREIRA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237362-8/2019 (310604/2019) - Interessado: EUCY DE LIMA FRANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202050-3/2021 (312831/2019) - Interessado: HELENIR MARIA KLEIN BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240888-5/2019 (310425/2019) - Interessado: MARIA CÉLIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-5/2021 (066/2017) - Interessado: NILO AUGUSTO BARRETO MADALENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-3/2021 (312926/2019) - Interessado: RAMAYANA WERNECK DE PRAGUER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-6/2012 - Interessado: CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORÂNEA - CEAMC - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-0/2018 (7411/2014) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237058-7/2018 (21717/2013) - Interessado: ODETE DA SILVA CAETANO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276817-6/2015 - Interessado: CLÁUDIO VALENTE VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-1/2010 (6246-2/10) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARQUES DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-0/2020 (004780/2008) - Interessados: ELIAS LIMA GEMINO, ELIAS LIMA GEMINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-2/2020 (2014.09830-5) - Interessado: JACI FREIRE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224995-3/2020 (2017.12070-4) - Interessado: JOANA DALCA DETONI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-4/2020 (2020.00270-5) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO DE AZEVEDO JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210627-0/2009 - Interessado: MIRIAM ALVES ABREU DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-2/2011 - Interessado: ÁLVARO GUILHERME SPERANDIO PEREZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-0/2021 (2021/01/9) - Interessado: CARLOS ANTONIO BRITO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-4/2018 (40/2018) - Interessado: CARMEN LUCIA DUARTE SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-0/2017 (102/2016) - Interessado: JEANNE LIMA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-9/2019 (35/2018) - Interessado: ROGÉRIO AMBROZIO CÂNDIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-2/2020 (020002818/2019) - Interessado: ALCIDES MARCOS RODIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-3/2018 (020003592/2017) - Interessado: EDIR JUNGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238051-8/2019 (200002996/2016) - Interessado: FERNANDO CESAR RANZEIRO DE BRAGANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-6/2020 (020000667/2020) - Interessado: IVAN GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-5/2020 (210002131/2020) - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240455-4/2019 (020001330/2019) - Interessado: TUPIASSI TEIXEIRA VITAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239772-1/2019 (2016/12/919) - Interessado: DEIZE DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-5/2018 (2018/05/433) - Interessado: EUNICE PORTO DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-9/2018 (2010/05/834) - Interessado: HELAINY MOREIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-3/2021 (2020/11/1023) - Interessado: HELIA DA ROCHA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-1/2021 (2020/06/431) - Interessado: JAQUELINE CONDE DE PAULA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-4/2021 (2020/02/132) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-3/2021 (2020/01/54) - Interessado: MARIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-8/2021 (2019/12/1275) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA SEMEAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-8/2018 (2017/03/251) - Interessado: MOISES TEIXEIRA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-5/2021 (2013/03/157) - Interessado: SERGIO MAURO VILELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-8/2020 (2020/08/647) - Interessado: SEVERINA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243737-1/2019 (2017/07/622) - Interessado: SIMONE PIRES LUCAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-8/2021 (2020/06/465) - Interessado: SUSANA MAIA DE SOUZA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-5/2020 (2019/05/497) - Interessado: WALDEMAR KIFFER FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-5/2000 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-9/2020 (741/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MENDES COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-1/2020 (649/2019) - Interessado: ROSELI ALVES DA CRUZ FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-7/2020 - Interessado: ADRIELE CRISTINE DOMINGOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-6/2019 - Interessado: ALEX DA SILVA CADILHO JÚNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-1/2019 - Interessado: ANA PAULA GUIMARÃES DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-8/2019 - Interessado: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209509-6/2019 - Interessado: ANNE CRISTINA OLIVEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-7/2019 - Interessado: ARNALDO CESAR ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-1/2019 - Interessado: CAROLINA CHIPANA HUAMANÍ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-3/2019 - Interessado: CAROLINA PAES BARRETO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-7/2019 - Interessado: CINTHIA VEIGA PINHEIRO CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203514-9/2019, 203517-1/2019, 203611-3/2019, 203613-1/2019, 203614-5/2019, 203615-9/2019, 203616-3/2019, 203617-7/2019, 203618-1/2019, 203619-5/2019, 203620-4/2019, 203621-8/2019, 203622-2/2019, 203623-6/2019, 203624-0/2019, 203625-4/2019, 203626-8/2019, 203627-2/2019, 203630-9/2019, 203631-3/2019, 203632-7/2019, 203633-1/2019, 203641-8/2019, 203657-7/2019, 203658-1/2019, 203659-5/2019, 203661-8/2019, 203664-0/2019, 203666-8/2019, 203669-0/2019, 203670-9/2019, 203676-3/2019, 203677-7/2019, 203678-1/2019, 203679-5/2019, 203680-4/2019, 203681-8/2019, 203682-2/2019, 203823-8/2019, 203824-2/2019, 203825-6/2019, 203826-0/2019, 203827-4/2019, 203828-8/2019, 203829-2/2019, 203830-1/2019, 203831-5/2019, 203832-9/2019, 203833-3/2019, 203834-7/2019, 203835-1/2019, 203836-5/2019, 203838-3/2019, 203839-7/2019, 203840-6/2019, 203841-0/2019, 203844-2/2019, 203845-6/2019, 203896-5/2019, 203899-7/2019, 203914-3/2019, 203916-1/2019, 203917-5/2019, 203920-2/2019, 203922-0/2019, 203924-8/2019, 203925-2/2019, 203926-6/2019, 203928-4/2019, 203934-3/2019, 203935-7/2019, 203937-5/2019, 203939-3/2019, 203940-2/2019, 203942-0/2019, 203951-1/2019, 203953-9/2019, 203955-7/2019, 203957-5/2019, 203959-3/2019, 203961-6/2019, 203964-8/2019, 203965-2/2019, 203966-6/2019, 203968-4/2019, 203970-7/2019, 203971-1/2019, 203987-0/2019, 204015-0/2019, 204016-4/2019, 204017-8/2019, 204018-2/2019, 204019-6/2019, 204020-5/2019, 204021-9/2019, 204022-3/2019, 204023-7/2019, 204024-1/2019, 204025-5/2019, 204026-9/2019, 204027-3/2019, 204028-7/2019, 204029-1/2019, 204030-0/2019, 204031-4/2019, 204032-8/2019, 204033-2/2019, 204034-6/2019, 204035-0/2019, 204036-4/2019, 204037-8/2019, 204038-2/2019, 204039-6/2019, 204040-5/2019, 204041-9/2019, 204042-3/2019, 204043-7/2019, 204044-1/2019, 204045-5/2019, 204046-9/2019, 204047-3/2019, 204048-7/2019, 204049-1/2019, 204050-0/2019, 204051-4/2019, 204052-8/2019, 204053-2/2019, 204054-6/2019, 204055-0/2019, 204537-8/2019, 204538-2/2019, 204539-6/2019, 204540-5/2019, 204541-9/2019, 204542-3/2019, 204543-7/2019, 204544-1/2019, 206792-4/2019, 206806-1/2019, 206816-6/2019, 206818-4/2019, 206821-1/2019, 206822-5/2019, 206832-0/2019, 206835-2/2019, 206836-6/2019, 206838-4/2019, 206843-9/2019, 206845-7/2019, 206846-1/2019, 206847-5/2019, 206848-9/2019, 206849-3/2019, 206850-2/2019, 206851-6/2019, 206852-0/2019, 206854-8/2019, 206855-2/2019, 206857-0/2019, 206858-4/2019, 206859-8/2019, 206860-7/2019, 206861-1/2019, 206862-5/2019, 206863-9/2019, 206864-3/2019, 206865-7/2019, 206866-1/2019, 206867-5/2019, 206868-9/2019, 206869-3/2019, 206871-6/2019, 206872-0/2019, 206874-8/2019, 206875-2/2019, 206876-6/2019, 206877-0/2019, 206878-4/2019, 206879-8/2019, 206882-5/2019, 206883-9/2019, 206885-7/2019, 206887-5/2019, 206888-9/2019, 206907-1/2019, 206909-9/2019, 206910-8/2019, 206912-6/2019, 206913-0/2019, 206914-4/2019, 206915-8/2019, 206917-6/2019, 206918-0/2019, 206919-4/2019, 206920-3/2019, 206921-7/2019, 206922-1/2019, 206923-5/2019, 206924-9/2019, 206925-3/2019, 206926-7/2019, 206927-1/2019, 206929-9/2019, 206931-2/2019, 206932-6/2019, 207057-9/2019, 207058-3/2019, 207059-7/2019, 207060-6/2019, 207062-4/2019, 207063-8/2019, 207574-7/2019, 207578-3/2019, 207586-0/2019, 207587-4/2019, 207591-5/2019, 207592-9/2019, 207593-3/2019, 207596-5/2019, 207597-9/2019, 207599-7/2019, 207611-1/2019, 207617-5/2019, 207618-9/2019, 207620-2/2019, 207622-0/2019, 207623-4/2019, 207624-8/2019, 209488-1/2020, 209491-8/2020, 209494-0/2020, 209497-2/2020, 209515-0/2020, 209522-3/2020, 209524-1/2020, 209528-7/2020, 209531-4/2020, 209534-6/2020, 209564-1/2020, 209574-6/2020, 209580-5/2020, 209595-0/2020, 209599-6/2020, 209600-1/2020, 209601-5/2020, 209602-9/2020, 209603-3/2020, 209604-7/2020, 209605-1/2020, 209607-9/2020, 209608-3/2020, 209609-7/2020, 209610-6/2020, 209611-0/2020, 209612-4/2020, 209613-8/2020, 209615-6/2020, 209616-0/2020, 209617-4/2020, 209618-8/2020, 209620-1/2020, 209622-9/2020, 209623-3/2020, 209624-7/2020, 209626-5/2020, 209628-3/2020, 209631-0/2020, 209632-4/2020, 209633-8/2020, 209634-2/2020, 214053-4/2019, 214054-8/2019, 214055-2/2019, 214056-6/2019, 214057-0/2019, 214058-4/2019, 214059-8/2019, 214060-7/2019, 214061-1/2019, 214062-5/2019, 214063-9/2019, 214064-3/2019, 214065-7/2019, 214066-1/2019, 214067-5/2019, 214068-9/2019, 214069-3/2019, 214070-2/2019, 214071-6/2019, 214072-0/2019, 214073-4/2019, 214074-8/2019, 214075-2/2019, 214076-6/2019, 214077-0/2019, 214078-4/2019, 214079-8/2019, 214080-7/2019, 214081-1/2019, 214082-5/2019, 214083-9/2019, 214087-5/2019, 214088-9/2019, 214137-6/2019, 214139-4/2019, 214142-1/2019, 214144-9/2019, 214146-7/2019, 214156-2/2019, 214158-0/2019, 214159-4/2019, 214160-3/2019, 214415-1/2020, 214419-7/2020, 214423-8/2020, 214427-4/2020, 214428-8/2020, 214429-2/2020, 214726-8/2020, 214727-2/2020, 214735-9/2020, 214739-5/2020, 214740-4/2020, 214742-2/2020, 214748-6/2020, 214749-0/2020, 214750-9/2020, 214751-3/2020, 214752-7/2020, 221043-5/2020, 221046-7/2020, 221049-9/2020, 221052-6/2020, 221054-4/2020, 221055-8/2020, 221057-6/2020, 221059-4/2020, 237550-7/2019, 237553-9/2019, 237556-1/2019, 237560-2/2019, 237563-4/2019, 237578-9/2019, 237583-4/2019, 237585-2/2019, 237589-8/2019, 237714-5/2019, 237722-2/2019, 237727-2/2019, 237729-0/2019, 237731-3/2019, 237732-7/2019, 237734-5/2019, 237747-2/2019, 237762-2/2019, 237765-4/2019, 237776-3/2019, 237786-8/2019, 239623-4/2019, 239624-8/2019, 239625-2/2019, 239627-0/2019, 239628-4/2019, 239629-8/2019, 239630-7/2019, 241713-1/2019, 241715-9/2019, 241720-4/2019, 241721-8/2019, 241722-2/2019, 241725-4/2019, 241727-2/2019, 241728-6/2019, 241729-0/2019, 241776-3/2019, 241782-2/2019, 241790-9/2019, 241811-9/2019, 241815-5/2019, 241816-9/2019, 241819-1/2019, 241821-4/2019, 241823-2/2019, 241824-6/2019, 241827-8/2019, 241828-2/2019 - Interessados: \r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nNI\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDT. INÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nTIPO DE CONTRATO\r\n\r\n301\r\n\r\n214415-1/20\r\n\r\nSHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO II\r\n\r\n24/03/2020\r\n\r\n128\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n302\r\n\r\n214423-8/20\r\n\r\nGILVAN PIRES PASSOS\r\n\r\nENFERMEIRO II\r\n\r\n24/03/2020\r\n\r\n128\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n303\r\n\r\n214427-4/20\r\n\r\nEDILAINE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO II\r\n\r\n24/03/2020\r\n\r\n128\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n304\r\n\r\n214419-7/20\r\n\r\nROSILAINE DA SILVA JALOTO\r\n\r\nENFERMEIRO II\r\n\r\n10/04/2020\r\n\r\n111\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n305\r\n\r\n214740-4/20\r\n\r\nKARLLA LISBOA SIMONIS\r\n\r\nENFERMEIRO II\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\n92\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n306\r\n\r\n221057-6/20\r\n\r\nTALITA RAIMUNDO LÚCIO,\r\n\r\nENFERMEIRO II\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n307\r\n\r\n221055-8/20\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nENFERMEIRO II\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n308\r\n\r\n214428-8/20\r\n\r\nLAÍZE ANDRADE MASCARENHAS\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n24/03/2020\r\n\r\n128\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n309\r\n\r\n214429-2/20\r\n\r\nMARCELA DO VALLE BISOLI\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n01/04/2020\r\n\r\n120\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n310\r\n\r\n214727-2/20\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CÉSAR SOARES\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n09/04/2020\r\n\r\n112\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n311\r\n\r\n214726-8/20\r\n\r\nCASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n17/04/2020\r\n\r\n104\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n312\r\n\r\n214739-5/20\r\n\r\nCARLA VANESSA DE ARAUJO SILVA MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n101\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n313\r\n\r\n214748-6/20\r\n\r\nNICAELE APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n101\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n314\r\n\r\n214750-9/20\r\n\r\nROBSON THOMAZ DE PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n101\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n315\r\n\r\n214749-0/20\r\n\r\nROSILENE DE PAULA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2020\r\n\r\n97\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n316\r\n\r\n214742-2/20\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\n92\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n317\r\n\r\n221054-4/20\r\n\r\nJANAÍNA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\n92\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n318\r\n\r\n214735-9/20\r\n\r\nBEATRIZ LIMA RAMALHO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/05/2020\r\n\r\n89\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n319\r\n\r\n221043-5/20\r\n\r\nJONAS PINTO FARIA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n80\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n320\r\n\r\n221046-7/20\r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n80\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n321\r\n\r\n214751-3/20\r\n\r\nSARA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24/05/2020\r\n\r\n67\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n322\r\n\r\n214752-7/20\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26/05/2020\r\n\r\n65\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n323\r\n\r\n221052-6/20\r\n\r\nANDREA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/06/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n324\r\n\r\n221049-9/20\r\n\r\nLUZIA DA SILVA AMÂNCIO COSTA\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/06/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n325\r\n\r\n221059-4/20\r\n\r\nDANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA,\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n29\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nNI\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDT. INÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nTIPO DE CONTRATO\r\n\r\n1\r\n\r\n203964-8/19\r\n\r\nDANIELA FERREIRA BIAGGE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\n109\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n2\r\n\r\n203968-4/19\r\n\r\nROBERTA GARCIA NOVAES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/07/2018\r\n\r\n49\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n3\r\n\r\n203832-9/19\r\n\r\nLIGIANE PEREIRA RAIBOLT DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n4\r\n\r\n203833-3/19\r\n\r\nALDA BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n5\r\n\r\n203834-7/19\r\n\r\nMAGALI DA SILVA SALGADO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n6\r\n\r\n203835-1/19\r\n\r\nANA MARIA INACIA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n7\r\n\r\n203836-5/19\r\n\r\nJACQUELINE DE FATIMA PAREDES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n8\r\n\r\n203844-2/19\r\n\r\nFERNANDA PASCHOAL DA SILVA GRUPILLO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n9\r\n\r\n203899-7/19\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA VENTURA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\n203942-0/19\r\n\r\nSIMONE THURM\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n11\r\n\r\n203957-5/19\r\n\r\nFRANCINEIDE PEREIRA DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n12\r\n\r\n204042-3/19\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n13\r\n\r\n203845-6/19\r\n\r\nMIRIAN GLORIA CERQUEIRA EMILIANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\n123\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n14\r\n\r\n206860-7/19\r\n\r\nANA PAULA HILDEBRANDO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n20/08/2018\r\n\r\n437\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n15\r\n\r\n203959-3/19\r\n\r\nGABRIELLE BASTOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n113\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n16\r\n\r\n203838-3/19\r\n\r\nNEUSELI DE OLIVEIRA GREGORIO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n17\r\n\r\n203839-7/19\r\n\r\nMARILIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n18\r\n\r\n203840-6/19\r\n\r\nREGIANE CARVALHO LEAL\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n19\r\n\r\n203841-0/19\r\n\r\nRENATA MATHEUS DA SILVA BENTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n20\r\n\r\n203951-1/19\r\n\r\nLUISA HELENA MAGALHAES MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n21\r\n\r\n203953-9/19\r\n\r\nCAMILA NUNES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n22\r\n\r\n204040-5/19\r\n\r\nDANIELA FERREIRA BIAGGE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n101\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n23\r\n\r\n204041-9/19\r\n\r\nROBERTA GARCIA NOVAES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\n101\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n24\r\n\r\n203955-7/19\r\n\r\nLUZIA SALVADOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\n44\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n25\r\n\r\n203896-5/19\r\n\r\nANA CAROLINA MOURA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/09/2018\r\n\r\n76\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n26\r\n\r\n203961-6/19\r\n\r\nANA CRISTINA TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n72\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n27\r\n\r\n203965-2/19\r\n\r\nDAVI JOSE PASSOS ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n20/10/2018\r\n\r\n55\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n28\r\n\r\n203966-6/19\r\n\r\nJOCEARA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n15/11/2018\r\n\r\n29\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n29\r\n\r\n203971-1/19\r\n\r\nMARINA FARIA SIMOES RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/11/2018\r\n\r\n28\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n30\r\n\r\n203987-0/19\r\n\r\nVANESSA SILVA DE ABREU CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\n2\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n31\r\n\r\n206838-4/19\r\n\r\nLIGIANE PEREIRA RAIBOLT DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n32\r\n\r\n206843-9/19\r\n\r\nJACQUELINE DE FATIMA PAREDES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n33\r\n\r\n214054-8/19\r\n\r\nPAULA APARECIDA DA SILVA LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n56\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n34\r\n\r\n206845-7/19\r\n\r\nFERNANDA PASCHOAL DA SILVA GRUPILLO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n35\r\n\r\n206846-1/19\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n36\r\n\r\n206847-5/19\r\n\r\nSIMONE THURM\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n37\r\n\r\n206848-9/19\r\n\r\nLÚCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n311\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n38\r\n\r\n206849-3/19\r\n\r\nROBERTA DA SILVA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n39\r\n\r\n206850-2/19\r\n\r\nMARIA APARECIDA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n311\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n40\r\n\r\n206851-6/19\r\n\r\nMARLENE ARLETE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n41\r\n\r\n206852-0/19\r\n\r\nANA CARLA SÉRCIO BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n42\r\n\r\n206854-8/19\r\n\r\nLUCINÉA SUZANO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n177\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n43\r\n\r\n206855-2/19\r\n\r\nARIANA CRUZ LANCINI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n44\r\n\r\n206857-0/19\r\n\r\nANA PAULA FORTUNATO DO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n53\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n45\r\n\r\n207622-0/19\r\n\r\nÉRIKA ROBERTA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n305\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n46\r\n\r\n206862-5/19\r\n\r\nMARIA HELENA KOCHEM MATHIAS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\n303\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n47\r\n\r\n206863-9/19\r\n\r\nREGIANE CARVALHO LEAL\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\n303\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n48\r\n\r\n206864-3/19\r\n\r\nGUIOMAR MARIA ALVES GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\n297\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n49\r\n\r\n206865-7/19\r\n\r\nBIANCA CANDIDO PEGORARIO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\n297\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n50\r\n\r\n206867-5/19\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\n70\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n51\r\n\r\n206866-1/19\r\n\r\nALINE CANEDO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n21/02/2019\r\n\r\n295\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n52\r\n\r\n207617-5/19\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\n64\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n53\r\n\r\n207618-9/19\r\n\r\nMIRIAN GLORIA CERQUEIRA EMILIANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\n291\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n54\r\n\r\n207620-2/19\r\n\r\nROUSE MERY SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n277\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n55\r\n\r\n207623-4/19\r\n\r\nELIZABETE DA CONCEICAO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n143\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n56\r\n\r\n214053-4/19\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n12/03/2019\r\n\r\n276\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n57\r\n\r\n214056-6/19\r\n\r\nMICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\n260\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n58\r\n\r\n214058-4/19\r\n\r\nFRANCINEIDE PEREIRA DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\n260\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n59\r\n\r\n214074-8/19\r\n\r\nANA PAULA FORTUNATO DO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\n257\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n60\r\n\r\n214075-2/19\r\n\r\nARIANA CRUZ LANCINI\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\n257\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n61\r\n\r\n214078-4/19\r\n\r\nFERNANDA PASCHOAL DA SILVA GRUPILLO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\n91\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n62\r\n\r\n214079-8/19\r\n\r\nMARLENE ARLETE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\n257\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n63\r\n\r\n214081-1/19\r\n\r\nROBERTA DA SILVA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\n105\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n64\r\n\r\n214082-5/19\r\n\r\nSIMONE THURM\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\n257\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n65\r\n\r\n214057-0/19\r\n\r\nGABRIELLE BASTOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n256\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n66\r\n\r\n214062-5/19\r\n\r\nDANIELA FERREIRA BIAGGE\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n255\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n67\r\n\r\n214080-7/19\r\n\r\nPAULA APARECIDA DA SILVA LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n255\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n68\r\n\r\n214063-9/19\r\n\r\nDAVI JOSE PASSOS ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n102\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n69\r\n\r\n214064-3/19\r\n\r\nANA CRISTINA TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n249\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n70\r\n\r\n214065-7/19\r\n\r\nMARINA FARIA SIMOES RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n242\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n71\r\n\r\n214067-5/19\r\n\r\nJOCEARA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\n90\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n72\r\n\r\n214068-9/19\r\n\r\nROBERTA GARCIA NOVAES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n233\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n73\r\n\r\n214076-6/19\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n74\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n74\r\n\r\n214077-0/19\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n16\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n75\r\n\r\n214083-9/19\r\n\r\nMICHELE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/05/2019\r\n\r\n74\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n76\r\n\r\n214087-5/19\r\n\r\nTÁLIDA FERREIRA DA SILVA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n211\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n77\r\n\r\n214088-9/19\r\n\r\nALDA BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\n206\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n78\r\n\r\n214137-6/19\r\n\r\nLUCILENE JERÔNIMO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\n206\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n79\r\n\r\n214139-4/19\r\n\r\nADILES ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n200\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n80\r\n\r\n214142-1/19\r\n\r\nCLAUDIANA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n200\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n81\r\n\r\n214144-9/19\r\n\r\nDANIELA DIAS ALVES DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n199\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n82\r\n\r\n214146-7/19\r\n\r\nJOANA D'ARC DE ARAÚJO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n193\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n83\r\n\r\n214156-2/19\r\n\r\nMARIA ISABEL CRISTINA BASTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n27\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n84\r\n\r\n214158-0/19\r\n\r\nSALETE DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n41\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n85\r\n\r\n214160-3/19\r\n\r\nROBERTA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n191\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n86\r\n\r\n237550-7/19\r\n\r\nLEANDRO PEDROZO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n117\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n87\r\n\r\n237553-9/19\r\n\r\nANA MARIA INÁCIA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\n190\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n88\r\n\r\n237556-1/19\r\n\r\nMAGALI DA SILVA SALGADO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n12/06/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n89\r\n\r\n237560-2/19\r\n\r\nGENY SANTOS GARCIA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n90\r\n\r\n237563-4/19\r\n\r\nNEIDA CRISTINA FELIX DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\n177\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n91\r\n\r\n237578-9/19\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARTIMIANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\n137\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n92\r\n\r\n237583-4/19\r\n\r\nCAMILA NUNES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\n137\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n93\r\n\r\n237589-8/19\r\n\r\nLUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\n137\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n94\r\n\r\n237714-5/19\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/07/2019\r\n\r\n137\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n95\r\n\r\n237585-2/19\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS NOEL\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n96\r\n\r\n237731-3/19\r\n\r\nSINTHIA MARIA DE ASSIS PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\n126\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n97\r\n\r\n237732-7/19\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\n122\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n98\r\n\r\n239623-4/19\r\n\r\nTANIA EMILIA CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n12/09/2019\r\n\r\n92\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n99\r\n\r\n237776-3/19\r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVEIRA HONORATO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n100\r\n\r\n239624-8/19\r\n\r\nMICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n32\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n101\r\n\r\n239627-0/19\r\n\r\nANA CARLA DE CARVALHO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\n73\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n102\r\n\r\n239628-4/19\r\n\r\nADRIANA BRAGA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n67\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n103\r\n\r\n241827-8/19\r\n\r\nMICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n25/10/2019\r\n\r\n49\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n104\r\n\r\n204016-4/19\r\n\r\nCHARLENE BARROS DELMONTE\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n105\r\n\r\n204017-8/19\r\n\r\nARIANA CRUZ LANCINI\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n106\r\n\r\n203914-3/19\r\n\r\nVANIA LUCIANE ALVES GARCIA DAMIAO\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n92\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n107\r\n\r\n206859-8/19\r\n\r\nVANIA LUCIANE ALVES GARCIA DAMIAO\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n108\r\n\r\n206858-4/19\r\n\r\nMICHELE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n08/02/2019\r\n\r\n81\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n109\r\n\r\n207624-8/19\r\n\r\nARIANA CRUZ LANCINI\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n50\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n110\r\n\r\n214061-1/19\r\n\r\nCHARLENE BARROS DELMONTE\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\n252\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n111\r\n\r\n214066-1/19\r\n\r\nANA CAROLINA PAULINO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\n241\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n112\r\n\r\n239629-8/19\r\n\r\nVANIA LUCIANE ALVES GARCIA DAMIAO\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n08/10/2019\r\n\r\n41\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n113\r\n\r\n203940-2/19\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n114\r\n\r\n204039-6/19\r\n\r\nVLADIMIR GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n38\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n115\r\n\r\n204043-7/19\r\n\r\nNILCIANE LINDORO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nPROFESSOR II EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n116\r\n\r\n206836-6/19\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n117\r\n\r\n206868-9/19\r\n\r\nIGOR DA SILVA PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR II EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n21/02/2019\r\n\r\n129\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n118\r\n\r\n237729-0/19\r\n\r\n124.411.577-01\r\n\r\nPROFESSOR II EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n165\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n119\r\n\r\n204020-5/19\r\n\r\nGERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR II GEOGRAFIA\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n136\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n120\r\n\r\n203937-5/19\r\n\r\nROSANA LINO DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR II GEOGRAFIA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n121\r\n\r\n214159-4/19\r\n\r\nGERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR II GEOGRAFIA\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n193\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n122\r\n\r\n204018-2/19\r\n\r\nIOHANNA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n123\r\n\r\n203935-7/19\r\n\r\nJOÃO LUIS DA SILVA CESÁRIO\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n124\r\n\r\n204019-6/19\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\n92\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n125\r\n\r\n206835-2/19\r\n\r\nJOÃO LUIS DA SILVA CESÁRIO\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n126\r\n\r\n214055-2/19\r\n\r\nCÍNTIA MATOS PITZER\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\n260\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n127\r\n\r\n237762-2/19\r\n\r\nDANIELA DE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\n106\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n128\r\n\r\n237786-8/19\r\n\r\nJOSEANE PERES DA SILVA RABELO\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n19/09/2019\r\n\r\n24\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n129\r\n\r\n239630-7/19\r\n\r\nJOSEANE PERES DA SILVA RABELO\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n60\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n130\r\n\r\n204021-9/19\r\n\r\nPAULA APARECIDA DA SILVA LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR II INGLÊS\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\n128\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n131\r\n\r\n203939-3/19\r\n\r\nLUCIANA DE SA GOUVEA\r\n\r\nPROFESSOR II INGLÊS\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n132\r\n\r\n203617-7/19\r\n\r\nNATALINA MARQUES LOTH GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n134\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n133\r\n\r\n203916-1/19\r\n\r\nANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n134\r\n\r\n203917-5/19\r\n\r\nMARIZE COSTA AGUIAR GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n135\r\n\r\n203920-2/19\r\n\r\nDAGER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n136\r\n\r\n203922-0/19\r\n\r\nDIOGO DAMASCENO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n137\r\n\r\n203924-8/19\r\n\r\nGUSTAVO CORREA SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n138\r\n\r\n203925-2/19\r\n\r\nAGUINALDO DA SILVA MAZA\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n139\r\n\r\n203928-4/19\r\n\r\nCAIO CESAR CLAUDIO MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n140\r\n\r\n203926-6/19\r\n\r\nDIONE DE OLIVEIRA ROZADAS\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n103\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n141\r\n\r\n203934-3/19\r\n\r\nDAVI MENDONCA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n89\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n142\r\n\r\n206792-4/19\r\n\r\nANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n143\r\n\r\n206806-1/19\r\n\r\nMARIZE COSTA AGUIAR GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n144\r\n\r\n206816-6/19\r\n\r\nGUSTAVO CORREA SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n145\r\n\r\n206818-4/19\r\n\r\nAGUINALDO DA SILVA MAZA\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n146\r\n\r\n206821-1/19\r\n\r\nDIONE DE OLIVEIRA ROZADAS\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n24\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n147\r\n\r\n206822-5/19\r\n\r\nCAIO CESAR CLAUDIO MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n148\r\n\r\n206832-0/19\r\n\r\nDAVI MENDONCA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n149\r\n\r\n237722-2/19\r\n\r\nCAIO CESAR CLAUDIO MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n150\r\n\r\n237734-5/19\r\n\r\nINGRID LANE DOS ANJOS GALVÃO\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\n115\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n151\r\n\r\n237765-4/19\r\n\r\nBIANCA LIMA FERNANDES FARIA\r\n\r\nPROFESSOR II MATEMÁTICA\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n27\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n152\r\n\r\n204015-0/19\r\n\r\nLEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II PORTUGUÊS\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n130\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n153\r\n\r\n206861-1/19\r\n\r\nTHAISSA DE CAMPOS GUEDES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR II PORTUGUÊS\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\n169\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n154\r\n\r\n237727-2/19\r\n\r\nTHAISSA DE CAMPOS GUEDES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR II PORTUGUÊS\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\n134\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n155\r\n\r\n237747-2/19\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA VENTURA ORNELLAS DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR II PORTUGUÊS\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\n113\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n156\r\n\r\n239625-2/19\r\n\r\nLEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II PORTUGUÊS\r\n\r\n24/09/2019\r\n\r\n44\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n157\r\n\r\n241828-2/19\r\n\r\nLEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II PORTUGUÊS\r\n\r\n08/11/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n158\r\n\r\n209616-0/20\r\n\r\nALINE CANEDO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/01/2020\r\n\r\n90\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n159\r\n\r\n209488-1/20\r\n\r\nMIRIAN GLORIA CERQUEIRA EMILIANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n160\r\n\r\n209497-2/20\r\n\r\nBIANCA DA LUZ PARREIRAS DE SOUZA,\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n161\r\n\r\n209522-3/20\r\n\r\nJOANA DARC ALEXANDRE ABREU SILVA,\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n162\r\n\r\n209534-6/20\r\n\r\nANDRESSA CHAVES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n163\r\n\r\n209564-1/20\r\n\r\nLILIANE PATRÍCIA DE ARANDA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n164\r\n\r\n209574-6/20\r\n\r\nKETLYN LEAL FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n165\r\n\r\n209580-5/20\r\n\r\nCATIA ARANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n199\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n166\r\n\r\n209595-0/20\r\n\r\nVANUSA DA SILVA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n167\r\n\r\n209600-1/20\r\n\r\nTAÍS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n168\r\n\r\n209601-5/20\r\n\r\nDENISE DA SILVA OLIVEIRA AMARANTE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n169\r\n\r\n209602-9/20\r\n\r\nGÉSSICA FERREIRA DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n170\r\n\r\n209604-7/20\r\n\r\nJOANA MÁRCIA AZEVEDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n171\r\n\r\n209605-1/20\r\n\r\nNEUSELI DE OLIVEIRA GREGORIO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n172\r\n\r\n209608-3/20\r\n\r\nSIMONE DA CUNHA JORDÃO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n173\r\n\r\n209609-7/20\r\n\r\nLÍGIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n174\r\n\r\n209612-4/20\r\n\r\nELISETE PERES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n175\r\n\r\n209613-8/20\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n176\r\n\r\n209615-6/20\r\n\r\nMIRIAN GLORIA CERQUEIRA EMILIANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n177\r\n\r\n209617-4/20\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO CUSTÓDIO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n178\r\n\r\n209618-8/20\r\n\r\nLÚCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n179\r\n\r\n209620-1/20\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO CIPRIANO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n180\r\n\r\n209622-9/20\r\n\r\nNATÁLIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n181\r\n\r\n209623-3/20\r\n\r\nLETICIA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n182\r\n\r\n209624-7/20\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n183\r\n\r\n209626-5/20\r\n\r\nJOCEARA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n184\r\n\r\n209631-0/20\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n164\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n185\r\n\r\n209634-2/20\r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n186\r\n\r\n209628-3/20\r\n\r\nNATHALIE GOMES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\n305\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n187\r\n\r\n209524-1/20\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n365\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n188\r\n\r\n209632-4/20\r\n\r\nALCIONE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n59\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n189\r\n\r\n209633-8/20\r\n\r\nVITÓRIA ELAINE VICENTE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n285\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n190\r\n\r\n209531-4/20\r\n\r\nJANINE CARDOSOS VENÂNCIO\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n191\r\n\r\n209607-9/20\r\n\r\nVERONICA LÚCIA PARENTE\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n192\r\n\r\n209528-7/20\r\n\r\nDÉBORA CAETANO DE MATTOS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR II CIÊNCIAS\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n311\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n193\r\n\r\n209491-8/20\r\n\r\nKARINA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR II GEOGRAFIA\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n194\r\n\r\n209599-6/20\r\n\r\nGUILHERME VENTURA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II GEOGRAFIA\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n89\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n195\r\n\r\n209603-3/20\r\n\r\nJENEFER H. RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n196\r\n\r\n209611-0/20\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR II HISTÓRIA\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n197\r\n\r\n209610-6/20\r\n\r\nPAULA APARECIDA DA SILVA LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR II INGLÊS\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n166\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n198\r\n\r\n209515-0/20\r\n\r\nCÍNTIA FURTADO ARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II PORTUGUÊS\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n313\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n199\r\n\r\n209494-0/20\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II PORTUGUÊS\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n311\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n200\r\n\r\n203615-9/19\r\n\r\nTIRLE OLIVEIRA GIVISIEZ\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n175\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n201\r\n\r\n203616-3/19\r\n\r\nTHAIANE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n175\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n202\r\n\r\n203619-5/19\r\n\r\nCÍNTIA DA CUNHA THEODORO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n203\r\n\r\n204539-6/19\r\n\r\nTHAIANE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n204\r\n\r\n203614-5/19\r\n\r\nMARINEZ AMARAL FRANCISCO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n174\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n205\r\n\r\n203677-7/19\r\n\r\nGILMARA ALMEIDA RAYBOLT DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n206\r\n\r\n203678-1/19\r\n\r\nELIANE COSTA SILVANO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n207\r\n\r\n203680-4/19\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n208\r\n\r\n203681-8/19\r\n\r\nSUZANA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n209\r\n\r\n203682-2/19\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MOUZER\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n210\r\n\r\n203823-8/19\r\n\r\nERICA ROQUE\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n211\r\n\r\n203824-2/19\r\n\r\nALINE NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n212\r\n\r\n203825-6/19\r\n\r\nELIZANGELA WENCESLAU DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n213\r\n\r\n203826-0/19\r\n\r\nLEILA APARECIDA MORAIS DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n214\r\n\r\n203827-4/19\r\n\r\nTAIS FERREIRA RICARDO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n215\r\n\r\n203828-8/19\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA RODRIGUES PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n216\r\n\r\n203829-2/19\r\n\r\nADRIANA CRISTINA LANZARINI\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n217\r\n\r\n203830-1/19\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n218\r\n\r\n203831-5/19\r\n\r\nGLORIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n219\r\n\r\n204034-6/19\r\n\r\nBEATRIZ DA FRAGA CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n220\r\n\r\n204035-0/19\r\n\r\nLAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n221\r\n\r\n204036-4/19\r\n\r\nBRUNO JOSE SELVATICE ABRAHAO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n222\r\n\r\n204037-8/19\r\n\r\nANGELA MARIA XAVIER FRANCISCO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n223\r\n\r\n204540-5/19\r\n\r\nMARINEZ AMARAL FRANCISCO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n224\r\n\r\n203661-8/19\r\n\r\nTERESINHA APARECIDA RAIMUNDO LUCIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\n257\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n225\r\n\r\n203676-3/19\r\n\r\nSONIA APARECIDA DEZIDERIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/07/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n226\r\n\r\n203659-5/19\r\n\r\nJOSE LUIS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n227\r\n\r\n203669-0/19\r\n\r\nEMILENE BARROS DELMONTE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n228\r\n\r\n203670-9/19\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS HORACIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n229\r\n\r\n203664-0/19\r\n\r\nLUISA BERNARDES DIAS ANTONIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n230\r\n\r\n203666-8/19\r\n\r\nDANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n231\r\n\r\n204030-0/19\r\n\r\nMARCILENE ROSA DE SOUZA ASSUNCAO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n232\r\n\r\n204044-1/19\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n233\r\n\r\n204025-5/19\r\n\r\nCARLA VANESSA DE ARAUJO SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n234\r\n\r\n204026-9/19\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n235\r\n\r\n204027-3/19\r\n\r\nFRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n236\r\n\r\n204028-7/19\r\n\r\nNELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n237\r\n\r\n204029-1/19\r\n\r\nLILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n238\r\n\r\n204031-4/19\r\n\r\nJANAINA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n239\r\n\r\n204032-8/19\r\n\r\nANDERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n240\r\n\r\n204033-2/19\r\n\r\nANDREIA CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n241\r\n\r\n204046-9/19\r\n\r\nCAROLINE BATISTA REZENDE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n242\r\n\r\n204045-5/19\r\n\r\nLUZIA DA SILVA AMÂNCIO COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n243\r\n\r\n204047-3/19\r\n\r\nUBIRATAN E SILVA ARANHA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n244\r\n\r\n204048-7/19\r\n\r\nROBSON THOMAZ DE PAIVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n245\r\n\r\n204049-1/19\r\n\r\nMADALENA DIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n246\r\n\r\n204052-8/19\r\n\r\nJANICE DE FATIMA BAZILIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n247\r\n\r\n204050-0/19\r\n\r\nALEXANDRA BASILIO DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n248\r\n\r\n204051-4/19\r\n\r\nEDNA PEREIRA GORITO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n249\r\n\r\n204053-2/19\r\n\r\nMARINA APARECIDA BRAZ SALDANHA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n250\r\n\r\n241816-9/19\r\n\r\nEMILENE BARROS DELMONTE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n251\r\n\r\n241819-1/19\r\n\r\nDANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n252\r\n\r\n241824-6/19\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n253\r\n\r\n241815-5/19\r\n\r\nCARLA VANESSA DE ARAUJO SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n254\r\n\r\n241823-2/19\r\n\r\nJANICE DE FATIMA BAZILIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n255\r\n\r\n203514-9/19\r\n\r\nCLAUDIO MEROTTO AGUIAR\r\n\r\nMÉDICO ANGIOLOGISTA\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n175\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n256\r\n\r\n204541-9/19\r\n\r\nCLAUDIO MEROTTO AGUIAR\r\n\r\nMÉDICO ANGIOLOGISTA\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n257\r\n\r\n203632-7/19\r\n\r\nCLAUDIO OLIVA\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n258\r\n\r\n241782-2/19\r\n\r\nCLAUDIO OLIVA\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n259\r\n\r\n203613-1/19\r\n\r\nLUCIANA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n175\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n260\r\n\r\n204542-3/19\r\n\r\nLUCIANA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n261\r\n\r\n203630-9/19\r\n\r\nWELERSON SALGADO DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n15/02/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n262\r\n\r\n203627-2/19\r\n\r\nILSON ALVES MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n263\r\n\r\n203631-3/19\r\n\r\nUBIRAJARA JOSE T. H. RODRIGUES\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n264\r\n\r\n203970-7/19\r\n\r\nMARINA PROTA VENANCIO\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n265\r\n\r\n204022-3/19\r\n\r\nLAERT JEFFERSON AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n16/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n266\r\n\r\n204023-7/19\r\n\r\nCARLOS BARCELLOS DE AGUIAR\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n267\r\n\r\n241722-2/19\r\n\r\nILSON ALVES MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n268\r\n\r\n241725-4/19\r\n\r\nWELERSON SALGADO DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n269\r\n\r\n241727-2/19\r\n\r\nUBIRAJARA JOSE T. H. RODRIGUES\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n270\r\n\r\n241728-6/19\r\n\r\nMARINA PROTA VENANCIO\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n271\r\n\r\n241729-0/19\r\n\r\nLAERT JEFFERSON AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n272\r\n\r\n241776-3/19\r\n\r\nCARLOS BARCELLOS DE AGUIAR\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n27/09/2019\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n273\r\n\r\n203624-0/19\r\n\r\nELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTE FAGUNDES\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n274\r\n\r\n203625-4/19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n275\r\n\r\n203623-6/19\r\n\r\nJOSE WALDERI DE MELO\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n276\r\n\r\n241720-4/19\r\n\r\nJOSE WALDERI DE MELO\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n277\r\n\r\n241721-8/19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n278\r\n\r\n203611-3/19\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES DE ABREU\r\n\r\nMÉDICO HEMATOLOGISTA\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n175\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n279\r\n\r\n204543-7/19\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES DE ABREU\r\n\r\nMÉDICO HEMATOLOGISTA\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n280\r\n\r\n203620-4/19\r\n\r\nARQUIMEDES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n281\r\n\r\n241713-1/19\r\n\r\nARQUIMEDES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n282\r\n\r\n204024-1/19\r\n\r\nANGELO JOSE VAZ TAMIOZZO\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\n15/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n283\r\n\r\n203626-8/19\r\n\r\nMAURICIO JOSE CICCHELLI DE SA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n284\r\n\r\n204054-6/19\r\n\r\nFREDERICO JUNQUEIRA PERALTA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n20/10/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n285\r\n\r\n203621-8/19\r\n\r\nSAULO DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nMÉDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n286\r\n\r\n204038-2/19\r\n\r\nABRAHAO DAHER FILHO\r\n\r\nMÉDICO PROCTOLOGISTA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n287\r\n\r\n203622-2/19\r\n\r\nDIRCEU MALFADO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR\r\n\r\nMÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n288\r\n\r\n241715-9/19\r\n\r\nDIRCEU MALFADO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR\r\n\r\nMÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n289\r\n\r\n203517-1/19\r\n\r\nDANIELLE LARANJA ALBERTO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\n175\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n290\r\n\r\n204544-1/19\r\n\r\nDANIELLE LARANJA ALBERTO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n291\r\n\r\n203641-8/19\r\n\r\nOZIEL IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE MÚSICA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n292\r\n\r\n241811-9/19\r\n\r\nOZIEL IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE MÚSICA\r\n\r\n18/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n293\r\n\r\n203658-1/19\r\n\r\nPEDRO CARLOS SÁ PINTO SCHIMITZ\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n294\r\n\r\n203618-1/19\r\n\r\nALINE DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n295\r\n\r\n203657-7/19\r\n\r\nROSALIA DE FATIMA DE SOUZA DO NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n296\r\n\r\n204055-0/19\r\n\r\nCAMILA MARIA COSTA NICOLICH RASTELLI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n297\r\n\r\n204537-8/19\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS VISCONTI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n02/12/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n298\r\n\r\n204538-2/19\r\n\r\nBRUNA MARÇAL SPADA SANTANA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n08/12/2018\r\n\r\n182\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n299\r\n\r\n241790-9/19\r\n\r\nROSALIA DE FATIMA DE SOUZA DO NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n25/08/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n300\r\n\r\n203633-1/19\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n11/08/2018\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n326\r\n\r\n207611-1/19\r\n\r\nCÍNTIA DA CUNHA THEODORO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n03/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n327\r\n\r\n206914-4/19\r\n\r\nGILMARA ALMEIDA RAYBOLT DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n328\r\n\r\n206921-7/19\r\n\r\nALINE NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n329\r\n\r\n206915-8/19\r\n\r\nELIANE COSTA SILVANO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n330\r\n\r\n206917-6/19\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n331\r\n\r\n206918-0/19\r\n\r\nSUZANA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n332\r\n\r\n206919-4/19\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MOUZER\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n333\r\n\r\n206920-3/19\r\n\r\nERICA ROQUE\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n11\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n334\r\n\r\n206922-1/19\r\n\r\nELIZANGELA WENCESLAU DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n335\r\n\r\n206923-5/19\r\n\r\nLEILA APARECIDA MORAIS DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n336\r\n\r\n206924-9/19\r\n\r\nTAIS FERREIRA RICARDO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n337\r\n\r\n206925-3/19\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA RODRIGUES PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n338\r\n\r\n206926-7/19\r\n\r\nADRIANA CRISTINA LANZARINI\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n339\r\n\r\n206927-1/19\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n340\r\n\r\n206929-9/19\r\n\r\nGLORIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n24/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n341\r\n\r\n207592-9/19\r\n\r\nBEATRIZ DA FRAGA CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n342\r\n\r\n207593-3/19\r\n\r\nBRUNO JOSE SELVATICE ABRAHAO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n343\r\n\r\n207596-5/19\r\n\r\nANGELA MARIA XAVIER FRANCISCO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁR\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n344\r\n\r\n206913-0/19\r\n\r\nSONIA APARECIDA DEZIDERIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/01/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n345\r\n\r\n206888-9/19\r\n\r\nJOSE LUIS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n346\r\n\r\n206910-8/19\r\n\r\nEMILENE BARROS DELMONTE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n347\r\n\r\n206912-6/19\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS HORACIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n348\r\n\r\n206907-1/19\r\n\r\nLUISA BERNARDES DIAS ANTONIO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n349\r\n\r\n206909-9/19\r\n\r\nDANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n350\r\n\r\n207578-3/19\r\n\r\nMARCILENE ROSA DE SOUZA ASSUNCAO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n351\r\n\r\n207597-9/19\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n352\r\n\r\n207059-7/19\r\n\r\nCARLA VANESSA DE ARAUJO SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n353\r\n\r\n207060-6/19\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n354\r\n\r\n207062-4/19\r\n\r\nFRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n355\r\n\r\n207063-8/19\r\n\r\nNELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n356\r\n\r\n207574-7/19\r\n\r\nLILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n357\r\n\r\n207586-0/19\r\n\r\nJANAINA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n358\r\n\r\n207587-4/19\r\n\r\nANDERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA,\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n359\r\n\r\n207591-5/19\r\n\r\nANDREIA CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n360\r\n\r\n214060-7/19\r\n\r\nCAROLINE BATISTA REZENDE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n361\r\n\r\n214059-8/19\r\n\r\nROBSON THOMAZ DE PAIVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n362\r\n\r\n214069-3/19\r\n\r\nLUZIA DA SILVA AMÂNCIO COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n363\r\n\r\n214070-2/19\r\n\r\nMADALENA DIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n364\r\n\r\n214072-0/19\r\n\r\nJANICE DE FATIMA BAZILIO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n365\r\n\r\n214073-4/19\r\n\r\nALEXANDRA BASILIO DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/04/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n366\r\n\r\n214071-6/19\r\n\r\nMARINA APARECIDA BRAZ SALDANHA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/04/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n367\r\n\r\n241821-4/19\r\n\r\nALEXANDRA BASILIO DE MELO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/10/2019\r\n\r\n183\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n368\r\n\r\n206882-5/19\r\n\r\nCLAUDIO OLIVA\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n369\r\n\r\n206877-0/19\r\n\r\nILSON ALVES MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n370\r\n\r\n206878-4/19\r\n\r\nWELERSON SALGADO DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n371\r\n\r\n206879-8/19\r\n\r\nUBIRAJARA JOSE T. H. RODRIGUES\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n372\r\n\r\n206931-2/19\r\n\r\nMARINA PROTA VENANCIO\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n373\r\n\r\n206932-6/19\r\n\r\nLAERT JEFFERSON AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n374\r\n\r\n207057-9/19\r\n\r\nCARLOS BARCELLOS DE AGUIAR\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA DE PSF\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n375\r\n\r\n206874-8/19\r\n\r\nELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTE FAGUNDES\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n376\r\n\r\n206875-2/19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n377\r\n\r\n206872-0/19\r\n\r\nJOSE WALDERI DE MELO\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n378\r\n\r\n206869-3/19\r\n\r\nARQUIMEDES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n379\r\n\r\n207058-3/19\r\n\r\nANGELO JOSE VAZ TAMIOZZO\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\n16/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n380\r\n\r\n206876-6/19\r\n\r\nMAURICIO JOSE CICCHELLI DE SA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n381\r\n\r\n206871-6/19\r\n\r\nDIRCEU MALFADO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR\r\n\r\nMÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n382\r\n\r\n206885-7/19\r\n\r\nOZIEL IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE MÚSICA\r\n\r\n17/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n383\r\n\r\n206887-5/19\r\n\r\nROSALIA DE FATIMA DE SOUZA DO NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n384\r\n\r\n207599-7/19\r\n\r\nCAMILA MARIA COSTA NICOLICH RASTELLI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\n184\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\n385\r\n\r\n206883-9/19\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\n181\r\n\r\nTERMO PRINCIPAL\r\n\r\nVotos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-9/2019 - Interessado: DANIELE DA SILVA COSTA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-3/2019 - Interessado: DANILO MAGALHÃES FARIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-3/2020 - Interessado: FABIANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-5/2019 - Interessado: FLAVIANE DE FÁTIMA CÂNDIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210442-1/2019 - Interessado: GUSTAVO CORREA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204990-9/2020 - Interessado: LEONARDO COSTA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-9/2020 - Interessado: LUCIANA MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-2/2019 - Interessado: MAICON DO COUTO FECHER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-3/2019 - Interessado: MAIRA BLANCO MARTINES FORCATO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-3/2019 - Interessado: MARCOS GONÇALVES PENA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-4/2019 - Interessado: MAXIME OLIVEIRA SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-1/2019 - Interessado: NATACHA CUNHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-1/2020 - Interessado: PRISCILA ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-5/2019 - Interessado: PRISCILA TEIXEIRA MATOS SIMONIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-0/2019 - Interessado: RAISA MARQUES GOULART - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210447-1/2019 - Interessado: REGIANE CORDEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-6/2019 - Interessado: ROBSON ZACARIAS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-7/2019 - Interessado: TELMA OLIVEIRA SOARES VELLOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-9/2019 - Interessado: WANDERLEY DE PAULA VALENTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-5/2021 (071/2021) - Interessado: TANIA CRISTINA CARIUS RISPOLI SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-0/2020 (000870/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-0/2020 (000757/2020) - Interessado: CLAIRE FELOMENA DOS SANTOS TESCH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-8/2020 (001236/2020) - Interessado: ELIANA CRISTINA BECK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-6/2021 (001685/2020) - Interessado: LETICIA MARIA DA MATA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-9/2021 (001626/2020) - Interessado: MARCIA CIRNE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-9/2021 (001456/2020) - Interessado: MARTA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-0/2017 (066/2017) - Interessado: SOELI FARIAS SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-4/2017 (0223/2017) - Interessado: VÂNIA APARECIDA ALBINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-4/2021 (0675/2020) - Interessado: VICENTE MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-7/2017 (080/2017) - Interessado: CONSUELO DIAS CÂMARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243341-8/2019 (107/2019) - Interessado: ALINÉIA GOMES MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-5/2020 (16/2020) - Interessado: VERA REGINA RITA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-3/2018 - Interessado: 1 CAM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809534-3/2016 - Interessados: ANA LUCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVAO, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-8/2020 (0234/2020/15) - Interessado: JULIA RAMALHO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-5/2020 (0211/2020/15) - Interessado: SEVERINO FAUSTINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-0/2020 - Interessado: ADAILZA CECILIA DA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-5/2020 - Interessado: ADAILZA CECILIA DA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-2/2020 - Interessado: ADMA FITARONI DEGLI ESPOSTI CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-6/2020 - Interessado: ADMA FITARONI DEGLI ESPOSTI CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-3/2020 - Interessado: ALEXSANDRA GOMES SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-1/2020 - Interessado: ALEXSANDRA GOMES SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-6/2020 - Interessado: ALINE APARECIDA ROMANO MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-2/2020 - Interessado: ALINE APARECIDA ROMANO MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-9/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-1/2020 - Interessado: ANA LUCIA BARCELOS PERROUT - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA BARCELOS PERROUT - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-9/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA CALDAS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-2/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA CALDAS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-2/2020 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MA LEK - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206142-8/2020 - Interessado: ANA LUCIA MALHA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA MALHA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-5/2020 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-9/2020 - Interessado: ANA MARIA SOARES LEÃO DO NORTE - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-3/2020 - Interessado: ANA PAULA GUILHERME DE ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-3/2020 - Interessado: ANA PAULA GUILHERME DE ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-0/2020 - Interessado: ANA PAULA PESSANHA SANTOS ESTULANO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242223-3/2019 - Interessado: ANA PAULA PESSANHA SANTOS ESTULANO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-9/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE ALMEIDA SARDINHA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-6/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE ALMEIDA SARDINHA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-0/2020 - Interessado: ARIELMA DA CONCEIÇÃO NETO FELISMINDA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-9/2020 - Interessado: ARIELMA DA CONCEIÇÃO NETO FELISMINDA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-1/2020 - Interessado: CARLA FABIANA ALACOM MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-4/2020 - Interessado: CARLA FABIANA ALACOM MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242234-2/2019 - Interessado: CARLA FERNANDA ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242100-5/2019 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-3/2020 - Interessado: CAROLINA MUNIZ SOARES RANGEL PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-1/2020 - Interessado: CASSIA MARIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-3/2020 - Interessado: CASSIA MARIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-0/2019 - Interessado: CLAUDINEA FERREIRA GRACA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-8/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA TRINDADE CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-9/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA TRINDADE CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-6/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DOLORES MELCHIADES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-4/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO DOLORES MELCHIADES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-1/2020 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-9/2020 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-2/2020 - Interessado: CRISTINA ALVES BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-1/2020 - Interessado: CRISTINA ALVES BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-7/2019 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-8/2020 - Interessado: DANIELA DA CONCEIÇÃO BARCELOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-6/2020 - Interessado: DANIELA DA CONCEIÇÃO BARCELOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-2/2020 - Interessado: DARLENE CARDOSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-2/2020 - Interessado: DARLENE CARDOSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-8/2020 - Interessado: DAYANE DE SOUZA SALES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-7/2020 - Interessado: EDMA RODRIGUES BARCELOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-7/2020 - Interessado: EDMA RODRIGUES BARCELOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-9/2020 - Interessado: ELEN VIEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-5/2020 - Interessado: ELEN VIEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-9/2020 - Interessado: ELIANA FÉLIX SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-1/2020 - Interessado: ELIANA FÉLIX SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-6/2020 - Interessado: ELIZANGELA ALVARENGA RUELIS DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-6/2020 - Interessado: ETHIENE BARBOSA LOPES DOS ANJOS DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239804-0/2019 - Interessado: FABRICIO BAYERL OLIVEIRA PEÇANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-1/2020 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-1/2020 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-5/2020 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-7/2020 - Interessado: FRANCIANE VENTAPANE BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215475-8/2020 - Interessado: GABRIEL FERREIRA BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-9/2020 - Interessado: GEOVANIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-9/2020 - Interessado: GEOVANIA BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-4/2020 - Interessado: GILENE DA CONCEIÇÃO SANTIAGO NERIS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-3/2020 - Interessado: GILENE DA CONCEIÇÃO SANTIAGO NERIS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-5/2020 - Interessado: GLÓRIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-7/2020 - Interessado: GLÓRIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-2/2020 - Interessado: GUILIANA LAMOGLIA BASTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-3/2020 - Interessado: HELOISA TAVARES SGARBI LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-1/2020 - Interessado: HELOISA TAVARES SGARBI LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-5/2020 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-9/2020 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211974-3/2015 - Interessado: JOCILENE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA TINOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242096-8/2019 - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-8/2020 - Interessado: JUCARA LESSA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242226-5/2019 - Interessado: JUCARA LESSA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-3/2020 - Interessado: KARINE SERRA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-4/2020 - Interessado: KARINE SERRA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-8/2020 - Interessado: LIGIA MOTA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-4/2020 - Interessado: LIGIA MOTA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-6/2020 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS JORGE PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-0/2020 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS JORGE PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-0/2020 - Interessado: LUCINEA DAS NEVES PINTO DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-6/2020 - Interessado: LUCINEA DAS NEVES PINTO DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-3/2020 - Interessado: LUZIANE CHAGAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-8/2020 - Interessado: MARCIELE VIANA VENTAPANE FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-4/2020 - Interessado: MARCIELE VIANA VENTAPANE FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-6/2019 - Interessado: MARCUS VINICIUS BEDIM JANA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-5/2020 - Interessado: MARGARETE PAULA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-3/2020 - Interessado: MARGARETE PAULA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-0/2020 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-1/2020 - Interessado: MARIA ANGELA MACIEL FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-7/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-9/2020 - Interessado: MARIA CLAUDIA SOUSA TAVARES PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-3/2020 - Interessado: MARIA CLAUDIA SOUSA TAVARES PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206289-2/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-4/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-8/2020 - Interessado: MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-2/2020 - Interessado: MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-0/2020 - Interessado: MARIA ISABEL MACHADO BARBOSA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-3/2020 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-8/2020 - Interessado: MARIA MARTA FERREIRA NERES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-2/2020 - Interessado: MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-8/2020 - Interessado: MARILEA MOURA GONCALVES VENANCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-5/2020 - Interessado: MARILEA MOURA GONCALVES VENANCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-7/2020 - Interessado: MARTA CRESIA DA SILVA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-2/2020 - Interessado: MARTA CRESIA DA SILVA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-2/2020 - Interessado: MOISES DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-0/2020 - Interessado: MOISES DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-0/2020 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA GOMES DE AZEREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-9/2020 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA GOMES DE AZEREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242095-4/2019 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-4/2020 - Interessado: PAULO CESAR RISSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-7/2020 - Interessado: PAULO SERGIO SINFRONIO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-9/2019 - Interessado: REGINALDO MIGUEL LEONARDO BOTTARI JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239806-8/2019 - Interessado: RENATO RAPOSO DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239801-8/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-4/2020 - Interessado: ROSELI DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-1/2020 - Interessado: ROSENI DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-3/2020 - Interessado: ROSENI DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-1/2020 - Interessado: ROSILANDIA RANGEL DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-1/2020 - Interessado: ROSILANDIA RANGEL DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206415-3/2020 - Interessado: SARA LOPES DE SOUSA WINTER - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-0/2020 - Interessado: SERGIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-8/2020 - Interessado: SILVANA MANHÃES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-9/2020 - Interessado: SILVANA MANHÃES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-6/2020 - Interessado: SIMONE MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-3/2020 - Interessado: SIMONE MARIA DA CONCEIÇÃO MOTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-2/2020 - Interessado: TAIS RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242219-2/2019 - Interessado: TAIS RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-3/2020 - Interessado: TAMIRES ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-9/2020 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA AMARAL MENEZES CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-1/2020 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA AMARAL MENEZES CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-8/2020 - Interessado: TATIANA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-7/2020 - Interessado: TATIANA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-6/2015 - Interessado: VANIA RIBEIRO MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-9/2020 - Interessado: VERA LUCIA MARMELOS GANIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-2/2020 - Interessado: VIVIANE POETA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-0/2020 - Interessado: VIVIANE POETA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-0/2020 - Interessado: ZULÉA MARIA DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-4/2020 - Interessado: ZULÉA MARIA DE OLIVEIRA BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-2/2019 (23/2019) - Interessado: ANITA MATIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217086-2/2019 (1032/2018) - Interessado: APARECIDA DE MARILLAC SILVA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-7/2020 (515/2020) - Interessado: ERISMAR DUQUE DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-6/2021 (653/2020) - Interessado: GENI JOANINA DA SILVA PARANHOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-4/2019 (399/2019) - Interessado: GIOVANNA DA SILVA MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-9/2021 (829/2019) - Interessado: JOSÉ LUIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-2/2020 (501/2020) - Interessado: MARCINA MARIA MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-4/2021 (641/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-2/2020 (318/2020) - Interessado: ROSSILENE ALBUQUERQUE CAMPOS AMADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-3/2017, 203693-5/2016, 215444-8/2016, 814780-1/2016 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass\r\n\r\nDecreto\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nCuidador Saúde Mental\r\n\r\n1\r\n\r\n6267/12\r\n\r\nGILSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCuidador Saúde Mental\r\n\r\n2\r\n\r\n6266/12\r\n\r\nANTONIO CARLOS DUTRA PENCHEL\r\n\r\nCuidador Saúde Mental\r\n\r\n3\r\n\r\n6319/12\r\n\r\nSHARON ALVES CARNEIRO FERRAZ\r\n\r\nCuidador Saúde Mental\r\n\r\n4\r\n\r\n6268/12\r\n\r\nANA RAFAELA DA COSTA DE MENDONCA VIANNA\r\n\r\nCuidador Saúde Mental\r\n\r\n5\r\n\r\n6300/12\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA SALES\r\n\r\nCuidador Saúde Mental\r\n\r\n6\r\n\r\n8530/15\r\n\r\nMONALISA LACERDA ELIAS\r\n\r\nCuidador Saúde Mental\r\n\r\n8\r\n\r\n8573/15\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DE TOLEDO\r\n\r\nCuidador Saúde Mental\r\n\r\n9\r\n\r\n8695/15\r\n\r\nJOAO VICTOR VASCONCELOS RAMOS\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n1\r\n\r\n8341/14\r\n\r\nGABRIELA ROSSI PONTES\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n2\r\n\r\n8538/15\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n4\r\n\r\n8559/15\r\n\r\nMARCUS TADEU FRANCA TEIXEIRA\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n5\r\n\r\n8561/15\r\n\r\nVALMO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n8\r\n\r\n8617/15\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n9\r\n\r\n9278/16\r\n\r\nANDREA LUCIA SOARES VALENTE\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n10\r\n\r\n9273/16\r\n\r\nPEDRO DE MATTOS GONCALVES\r\n\r\nFiscal Ambiental\r\n\r\n13\r\n\r\n9508/16\r\n\r\nPAULO CESAR REIS DE SOUZA\r\n\r\nFiscal de Urbanismo\r\n\r\n1\r\n\r\n8539/15\r\n\r\nALDAMIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n1\r\n\r\n6616/13\r\n\r\nMARLON DOUGLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\n2\r\n\r\n6895/13\r\n\r\nJAMILLE DE SOUSA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n3\r\n\r\n6243/12\r\n\r\nGISLENE APARECIDA AUGUSTO\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n4\r\n\r\n6014/12\r\n\r\nVALERIA IVO CALICCHIO\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n5\r\n\r\n6040/12\r\n\r\nWANILZA MARIA LAURINDO VILAS BOAS\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n6\r\n\r\n6085/12\r\n\r\nSHEILA RODRIGUES\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n7\r\n\r\n6033/12\r\n\r\nCELIA REGINA ARJONA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n8\r\n\r\n6034/12\r\n\r\nRENATA CARVALHO SANTOS DE MATOS\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n13\r\n\r\n6213/12\r\n\r\nNILCEIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n15\r\n\r\n6298/13\r\n\r\nLIDIA ALMEIDA DELGADO\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n16\r\n\r\n6299/12\r\n\r\nANA MARIA DOS REIS\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n19\r\n\r\n6444/13\r\n\r\nRENATA DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n20\r\n\r\n6475/13\r\n\r\nFLAVIANA RODRIGUES BATISTA FONTES\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n26\r\n\r\n6472/13\r\n\r\nGENI HELENA DA SILVA\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n27\r\n\r\n6446/13\r\n\r\nSILVIA LELIA DO VALE DAIGELE\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n28\r\n\r\n6436/13\r\n\r\nANA PAULA GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n30\r\n\r\n6470/13\r\n\r\nCLEIDE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n33\r\n\r\n6557/13\r\n\r\nMICHELE DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n38\r\n\r\n8861/15\r\n\r\nVALERIA GOMES DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n41\r\n\r\n6640/13\r\n\r\nSHIRLEY DO NASCIMENTO ARCHANJO\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n43\r\n\r\n6695/13\r\n\r\nROSA MARIA DIAS\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n48\r\n\r\n6832/13\r\n\r\nHELIDA SANTANA\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n52\r\n\r\n7097/13\r\n\r\nCELIA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n53\r\n\r\n7051/13\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n54\r\n\r\n7216/13\r\n\r\nSONIA REJANE DA SILVA\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n65\r\n\r\n7636/14\r\n\r\nCONCEICAO APARECIDA VILARINHO SILVA\r\n\r\nMonitor de Creche em Educação Infantil\r\n\r\n66\r\n\r\n7442/13\r\n\r\nCRISTIANA IZIDORIO FELIX\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n1\r\n\r\n6098/12\r\n\r\nADRIANA DO CANTO\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n2\r\n\r\n6038/12\r\n\r\nMONICA DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n3\r\n\r\n6430/13\r\n\r\nROBERTA MARIA DE MACEDO CLEMENTE SILVA\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n5\r\n\r\n6058/12\r\n\r\nROSANA DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n6\r\n\r\n6057/12\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA FONSECA\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n10\r\n\r\n6304/12\r\n\r\nMAILDE RAMOS RODRIGUES DO VALLE\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n11\r\n\r\n6449/13\r\n\r\nFABIO TEODORO RAYMUNDO\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n13\r\n\r\n5420/12\r\n\r\nDANIELA TELES VASSALO\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n14\r\n\r\n6423/13\r\n\r\nNANCI LOPES DINIZ\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n15\r\n\r\n6431/13\r\n\r\nALICE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n19\r\n\r\n6443/13\r\n\r\nVIVIANE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n21\r\n\r\n6453/13\r\n\r\nCRISTIANE PORCENO SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n23\r\n\r\n6498/13\r\n\r\nCLARISSA AMARAL\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n25\r\n\r\n6421/13\r\n\r\nIVONETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n1\r\n\r\n6265/12\r\n\r\nDANIELA MENDONCA RIBEIRO MENEGATTI\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n2\r\n\r\n6422/13\r\n\r\nJANAINA MARTINS BATISTA MONTEIRO\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n4\r\n\r\n6426/13\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5\r\n\r\n6452/13\r\n\r\nELDIMA MARIA ALVES MENDONCA\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n11\r\n\r\n6445/13\r\n\r\nJUNIA CARDOSO DA CUNHA CORREA\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n12\r\n\r\n6447/13\r\n\r\nLIDIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n13\r\n\r\n6546/13\r\n\r\nWALKIRIA DE AMORIM SILVA - PNE\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n15\r\n\r\n6523/13\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Almoxarifado\r\n\r\n1\r\n\r\n6317/12\r\n\r\nVANIA APARECIDA DIAS\r\n\r\nTécnico de Almoxarifado\r\n\r\n2\r\n\r\n8480/15\r\n\r\nDEISE BORSARI OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Almoxarifado\r\n\r\n4\r\n\r\n8479/15\r\n\r\nSAMUEL ROBSON DA SILVA MARINHO\r\n\r\nTécnico de Arquivo\r\n\r\n2\r\n\r\n6564/13\r\n\r\nCLEIDE DE JESUS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n6675/13\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS CARDIAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n2\r\n\r\n6767/13\r\n\r\nJUSETE FIGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n3\r\n\r\n6764/13\r\n\r\nMARTHA JOSE DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n4\r\n\r\n6818/13\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n5\r\n\r\n6744/13\r\n\r\nDANIELLE SEABRA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n6\r\n\r\n6781/13\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA LUCIANO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n7\r\n\r\n6783/13\r\n\r\nLILIAN DE CASSIA DOS ANJOS MARCOLINO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n8\r\n\r\n6803/13\r\n\r\nTATIANA COELHO NEVES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n9\r\n\r\n6820/13\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA LUIZ\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n10\r\n\r\n6747/13\r\n\r\nPATRICIA BATISTA DA COSTA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n12\r\n\r\n6912/13\r\n\r\nPAULO MEDICI JUNIOR\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n13\r\n\r\n7300/13\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n14\r\n\r\n7842/14\r\n\r\nELIANE DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n15\r\n\r\n7799/14\r\n\r\nSOLANGE ENI DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n16\r\n\r\n7908/14\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n17\r\n\r\n7805/14\r\n\r\nSIMONE APARECIDA LEAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n18\r\n\r\n7883/14\r\n\r\nALINE TENORIO LESSA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n19\r\n\r\n7992/14\r\n\r\nLIDIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n21\r\n\r\n7855/14\r\n\r\nJOSIANE MENEZES PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n22\r\n\r\n7948/14\r\n\r\nLUCIANO ALBERTO SOUZA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n24\r\n\r\n7711/14\r\n\r\nROSA ELIDIA MAGELA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n25\r\n\r\n7809/14\r\n\r\nIRACEMA FURTADO GUEDES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n26\r\n\r\n5831/12\r\n\r\nISA HELENA BALDUINO RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n27\r\n\r\n7854/14\r\n\r\nMARIA LUCIENE DE JESUS GONCALVES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n28\r\n\r\n7807/14\r\n\r\nSUELEN APARECIDA FARIA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n29\r\n\r\n7803/14\r\n\r\nSIDALIA MARIA FRANCA DE ABREU\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n30\r\n\r\n7857/14\r\n\r\nROSE PEREIRA PIRES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n33\r\n\r\n7810/14\r\n\r\nMARCIO DO NASCIMENTO CASTILHO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n34\r\n\r\n7801/14\r\n\r\nIVANA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n35\r\n\r\n7920/14\r\n\r\nDANIELE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n37\r\n\r\n7798/14\r\n\r\nTHALITA CRISTINA RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n38\r\n\r\n7996/14\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n40\r\n\r\n8290/14\r\n\r\nLUCIVANE VERISSIMO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n41\r\n\r\n8432/15\r\n\r\nLETICIA LANDIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n43\r\n\r\n8408/15\r\n\r\nALINE CRISTINA FONSECA MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n47\r\n\r\n5939/12\r\n\r\nCARLA BEATRIZ MARQUES SANT ANNA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n48\r\n\r\n8560/15\r\n\r\nISABELA GARCIA PEDROSA DA CRUZ\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n49\r\n\r\n8584/15\r\n\r\nMARIA NILDE GOMES RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n51\r\n\r\n8583/15\r\n\r\nCLARICE APARECIDA SIMAO LAGES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n53\r\n\r\n8615/15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CORREIA ALBERTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n55\r\n\r\n8630/15\r\n\r\nJADILMA DO CARMO SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n57\r\n\r\n8799/15\r\n\r\nELAINE DE SOUZA GALDINO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n58\r\n\r\n8824/15\r\n\r\nRITA LUZINETE CHAGAS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n59\r\n\r\n8817/15\r\n\r\nANGELA MARIA PIRES MARTINS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n60\r\n\r\n8855/15\r\n\r\nLAIZ CRISTINA CORREA MAXIMO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n61\r\n\r\n9019/16\r\n\r\nPAMELA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n62\r\n\r\n9020/16\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n63\r\n\r\n9018/16\r\n\r\nJOYCIMARA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n64\r\n\r\n9024/16\r\n\r\nCLERIANI DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n65\r\n\r\n9022/16\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES VIRGILIO ALVARENGA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n66\r\n\r\n9021/16\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n67\r\n\r\n9028/16\r\n\r\nSIDINEI LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n68\r\n\r\n9025/16\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA BARROSO GIUPPONI\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n69\r\n\r\n9026/16\r\n\r\nTHASIA CANDIDO DO CARMO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n70\r\n\r\n9027/16\r\n\r\nROSILENE CORREIA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem - Plantão\r\n\r\n71\r\n\r\n9594/16\r\n\r\nROSANA MEDEIROS SILVA\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n1\r\n\r\n6896/13\r\n\r\nLADYANE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n4\r\n\r\n6829/13\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO RODRIGUES BELCHIOR\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\n6\r\n\r\n6905/13\r\n\r\nALINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n1\r\n\r\n6634/13\r\n\r\nMARLI DA SILVA JOSE DA CUNHA\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n3\r\n\r\n6692/13\r\n\r\nCLAUDIA REGASSINI\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n5\r\n\r\n6844/13\r\n\r\nAMANDA CIOLFI PIMENTEL\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n9\r\n\r\n7437/13\r\n\r\nAUSTRIA FORMAGE\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n11\r\n\r\n7866/14\r\n\r\nADRIANA MARISA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n12\r\n\r\n7864/14\r\n\r\nVALDIERI CLEMENTE BRANDAO\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n13\r\n\r\n8317/14\r\n\r\nFATIMA MARIA GAMA MISAEL\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n14\r\n\r\n8606/15\r\n\r\nEDNEI EGALON PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\n2\r\n\r\n6365/13\r\n\r\nRODRIGO PAULINO NOGUEIRA\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\n7\r\n\r\n7134/13\r\n\r\nMARIA HELENA DE AGUIAR PRADO\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\n8\r\n\r\n7443/13\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\n9\r\n\r\n8531/15\r\n\r\nCARLA GOMES MATEUS\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Mamografia\r\n\r\n2\r\n\r\n6779/13\r\n\r\nDENISE DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Mamografia\r\n\r\n3\r\n\r\n6949/13\r\n\r\nJOYCE MARIANE QUIMAS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Mamografia\r\n\r\n4\r\n\r\n9023/16\r\n\r\nDIEGO PEREIRA INACIO\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Tomografia\r\n\r\n3\r\n\r\n7287/13\r\n\r\nANGELICA CORREA DA SILVA PANTOJA\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Tomografia\r\n\r\n5\r\n\r\n7376/13\r\n\r\nDIEGO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Tomografia\r\n\r\n11\r\n\r\n7630/14\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA VALLADAO SILVA\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Tomografia\r\n\r\n12\r\n\r\n7705/14\r\n\r\nIVANI DIAS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Tomografia\r\n\r\n14\r\n\r\n5733/12\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO TOLEDO\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Tomografia\r\n\r\n15\r\n\r\n7795/14\r\n\r\nGISELE MARQUES MACEDO\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Tomografia\r\n\r\n16\r\n\r\n7924/14\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Tomografia\r\n\r\n17\r\n\r\n8370/14\r\n\r\nLUCIANA SANTOS LOPES\r\n\r\nTécnico de Radiologia - Habilitação em Tomografia\r\n\r\n18\r\n\r\n8368/14\r\n\r\nROSILANE NASCIMENTO CATRINGUE\r\n\r\nTécnico em Prótese Dentária\r\n\r\n2\r\n\r\n6754/13\r\n\r\nRENATA CASSIN BELINATO OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico em Prótese Dentária\r\n\r\n3\r\n\r\n6766/13\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\nTécnico em Saúde Bucal\r\n\r\n1\r\n\r\n6762/13\r\n\r\nCARLA VALERIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nTécnico em Saúde Bucal\r\n\r\n2\r\n\r\n6948/13\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 217076-3/2017, 203540-2/2016, 216648-5/2012 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nDecreto\r\n\r\nSUELI DE ALMEIDA ROSA FRANCISCO\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n1\r\n\r\n6184 de 11/10/12\r\n\r\nCRISTIANE BARCELOS COUTO\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n3\r\n\r\n6635 de 26/03/13\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES LEITE\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n5\r\n\r\n6745 de 25/04/13\r\n\r\nERICA BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n7\r\n\r\n7147 de 22/08/13\r\n\r\nKEILA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n8\r\n\r\n7012 de 15/07/13\r\n\r\nGABRIELA LOPES FOURNIER\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n10\r\n\r\n7052 de 26/07/13\r\n\r\nLEIA RESENDE PIMENTEL\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n11\r\n\r\n7149 de 22/08/13\r\n\r\nNATALIA SOARES GASTAO\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n12\r\n\r\n7323 de 15/10/13\r\n\r\nZILDINEIA HELENA MESQUITA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n14\r\n\r\n7536 de 16/12/13\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n17\r\n\r\n7438 de 21/11/13\r\n\r\nIVANUSA CIRINO DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n19\r\n\r\n7518 de 04/12/13\r\n\r\nNEUZA DA CUNHA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n20\r\n\r\n7516 de 04/12/13\r\n\r\nROSELI DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n21\r\n\r\n7688 de 25/02/14\r\n\r\nVIVIANE GALDINO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n23\r\n\r\n7632 de 14/02/14\r\n\r\nSARA CIOLFI PIMENTEL\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n24\r\n\r\n7767 de 26/03/14\r\n\r\nANA LUCIA CORREA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n27\r\n\r\n7865 de 24/04/14\r\n\r\nCLEIDE LUCIA CAMA DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n30\r\n\r\n7868 de 24/04/14\r\n\r\nCARINA DINIZ FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n31\r\n\r\n7906 de 13/05/14\r\n\r\nKARINA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n32\r\n\r\n7871 de 24/04/14\r\n\r\nJULIANA DA COSTA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n35\r\n\r\n7743 de 19/03/14\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n37\r\n\r\n7870 de 24/04/14\r\n\r\nVALQUIRIA DOS REIS FELICIO\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n38\r\n\r\n7874 de 24/04/14\r\n\r\nCLERIA MARIA FRAGA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n39\r\n\r\n7869 de 24/04/14\r\n\r\nNATALIA PRADO REIS\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n40\r\n\r\n7873 de 24/04/14\r\n\r\nANA MARIA DOS REIS\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n41\r\n\r\n7897 de 06/05/14\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n42\r\n\r\n7884 de 30/04/14\r\n\r\nADRIANA DOS REIS\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n43\r\n\r\n7919 de 19/05/14\r\n\r\nDARLENE ROSA DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n44\r\n\r\n8035 de 14/07/14\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n47\r\n\r\n8407 de 08/01/15\r\n\r\nMARRIELLI CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n48\r\n\r\n8475 de 03/03/15\r\n\r\nANA CLAUDIA ALBANO\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n49\r\n\r\n8423 de 22/01/15\r\n\r\nIVANIR CORREA DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n51\r\n\r\n8493 de 10/03/15\r\n\r\nGISEANE MATTOS DE PAULA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n52\r\n\r\n8486 de 05/03/15\r\n\r\nPRISCILA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n53\r\n\r\n8537 de 08/04/15\r\n\r\nGASILENE DE LUCENA GOMES\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n54\r\n\r\n9334 de 27/07/16\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n57\r\n\r\n9069 de 16/06/16\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n58\r\n\r\n9135 de 05/07/16\r\n\r\nSIDNEIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n60\r\n\r\n9267 de 15/07/16\r\n\r\nDALIANA MOREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n61\r\n\r\n9134 de 05/07/16\r\n\r\nJORGINA VALERIA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n62\r\n\r\n9509 de 22/08/16\r\n\r\nDORIS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n64\r\n\r\n9070 de 16/06/16\r\n\r\nJULIANA MENDONCA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n69\r\n\r\n9277 de 25/07/16\r\n\r\nCARLA GABRIELA LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n72\r\n\r\n9274 de 25/07/16\r\n\r\nVALDETE BARBOSA GUIMARAES\r\n\r\nAuxiliar Odontológico\r\n\r\n76\r\n\r\n9268 de 15/07/16\r\n\r\nEDSON POSSIDONIO MAGALHAES\r\n\r\nBombeiro Hidráulico\r\n\r\n1\r\n\r\n8638 de 26/06/15\r\n\r\nSETH MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nCarpinteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n9386 de 16/08/16\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS DIAS\r\n\r\nEletricista\r\n\r\n1\r\n\r\n6682 de 10/04/13\r\n\r\nABNE DE LIMA PORTO\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n1\r\n\r\n6513 de 28/02/13\r\n\r\nSILVIO FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n3\r\n\r\n6686 de 10/04/13\r\n\r\nCLAUDAIR DA SILVA\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n4\r\n\r\n6971 de 03/07/13\r\n\r\nGUILHERME DINIZ BATISTA\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n5\r\n\r\n6846 de 24/05/13\r\n\r\nUALLACE ROSA SANTIAGO\r\n\r\nLanterneiro\r\n\r\n1\r\n\r\n9279 de 25/07/16\r\n\r\nMAGUIDO LUCRECIO GUEDES\r\n\r\nMecânico de Auto\r\n\r\n1\r\n\r\n6679 de 10/04/13\r\n\r\nPAULO VICTOR DE PAULA LEAL\r\n\r\nMecânico de Auto\r\n\r\n2\r\n\r\n7004 de 11/07/13\r\n\r\nWILLIAN DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nMecânico de Auto\r\n\r\n3\r\n\r\n6769 de 25/04/13\r\n\r\nANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nMecânico de Auto\r\n\r\n4\r\n\r\n6673 de 10/04/13\r\n\r\nVITOR HUGO RESENDE DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n1\r\n\r\n6154 de 01/10/12\r\n\r\nALZEMIR DA SILVA FONTES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n2\r\n\r\n6134 de 25/09/12\r\n\r\nUELINTON CARLOS BATISTA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n4\r\n\r\n6301 de 04/12/12\r\n\r\nFELIPE DO PRADO VALENTE\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5\r\n\r\n6515 de 28/02/13\r\n\r\nWARLEI DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n6\r\n\r\n6550 de 04/03/13\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n14\r\n\r\n6687 de 10/04/13\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n15\r\n\r\n6618 de 22/03/13\r\n\r\nMAXUEL PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n17\r\n\r\n6720 de 15/04/13\r\n\r\nDANIEL BARRETO EIRAS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n18\r\n\r\n6596 de 18/03/13\r\n\r\nWANDERLEY TEIXEIRA GOES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n20\r\n\r\n6642 de 26/03/13\r\n\r\nLEONARDO BRASIL SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n21\r\n\r\n6802 de 07/05/13\r\n\r\nFLAVIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n23\r\n\r\n6749 de 25/04/13\r\n\r\nJOAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n26\r\n\r\n6991 de 08/07/13\r\n\r\nLUIS ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n28\r\n\r\n6750 de 25/04/13\r\n\r\nELIAS NAGIB FELIX JUNIOR\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n29\r\n\r\n6797 de 07/05/13\r\n\r\nEVARISTO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n30\r\n\r\n6798 de 07/05/13\r\n\r\nUBIRAJARA MONTEIRO NOBRE\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n33\r\n\r\n6850 de 24/05/13\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PEREIRA NETO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n34\r\n\r\n6987 de 03/07/13\r\n\r\nVALDEMIR VITORIANO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n7034 de 17/07/13\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n36\r\n\r\n7078 de 08/08/13\r\n\r\nLEVINO FELIX\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n37\r\n\r\n7242 de 17/09/13\r\n\r\nFRANCISCO NASCIMENTO QUARESMA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n39\r\n\r\n7513 de 04/12/13\r\n\r\nRONALDO DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n40\r\n\r\n7324 de 05/10/13\r\n\r\nVALDEMIR LUDUCENE MARIA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n43\r\n\r\n7539 de 16/12/13\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n44\r\n\r\n7779 de 01/04/14\r\n\r\nLINDBERG DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n45\r\n\r\n7467 de 28/11/13\r\n\r\nMAURO MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n48\r\n\r\n7537 de 16/12/13\r\n\r\nZAMITH AMARAL NETO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n49\r\n\r\n7440 de 21/11/13\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA VALENTE\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n52\r\n\r\n7465 de 28/11/13\r\n\r\nDIOGO SALES BALBINO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n53\r\n\r\n7439 de 21/11/13\r\n\r\nCARLOS CESAR DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n54\r\n\r\n7946 de 03/06/14\r\n\r\nSIDNEY SIQUEIRA MENDES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n55\r\n\r\n7611 de 28/01/14\r\n\r\nRENATO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n56\r\n\r\n7661 de 19/02/14\r\n\r\nRONALDO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n57\r\n\r\n7649 de 18/02/14\r\n\r\nJACKSON ALVES RIBEIRO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n58\r\n\r\n7648 de 18/02/14\r\n\r\nNELSON ALVES MADEIRA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n59\r\n\r\n7833 de 10/04/14\r\n\r\nALEXANDRE DE MIRANDA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n62\r\n\r\n7984 de 26/06/14\r\n\r\nGIULIANO LEITE DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n64\r\n\r\n8045 de 17/07/14\r\n\r\nFABIANO BENTO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n66\r\n\r\n8069 de 31/07/14\r\n\r\nALEX SANDRO DOS SANTOS PESTANA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n69\r\n\r\n8184 de 16/09/14\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE PIRES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n70\r\n\r\n8224 de 06/10/14\r\n\r\nGILSON PAULO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n71\r\n\r\n8174 de 09/09/14\r\n\r\nANIBAL FERREIRA FORTES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n73\r\n\r\n8351 de 12/12/14\r\n\r\nSEVERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n1\r\n\r\n6819 de 09/05/13\r\n\r\nEFREM RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n2\r\n\r\n8616 de 11/06/15\r\n\r\nWILLIAM ALEX RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nPintor\r\n\r\n1\r\n\r\n6524 de 28/02/13\r\n\r\nTERESA ELENA DA SILVA MARTINS SIMOES\r\n\r\nPintor\r\n\r\n4\r\n\r\n6988 de 03/07/13\r\n\r\nWILLIANS ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSoldador\r\n\r\n1\r\n\r\n9280 de 25/07/16\r\n\r\nTATIANE LEAL DA SILVA ROCHA FELIX\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n1\r\n\r\n6685 de 10/04/13\r\n\r\nSILVIO HONORIO DA SILVA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n2\r\n\r\n6805 de 07/05/13\r\n\r\nGRAZIELE DINIZ FREITAS\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n3\r\n\r\n6800 de 07/05/13\r\n\r\nFAGNER RALFER LOBAO BARBOSA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n4\r\n\r\n6763 de 25/04/13\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS MENDES\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n5\r\n\r\n6734 de 18/04/13\r\n\r\nFABIANA DO ESPIRITO SANTO JESUS\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n6\r\n\r\n6691 de 10/04/13\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n7\r\n\r\n6952 de 25/06/13\r\n\r\nMANUELA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n8\r\n\r\n6882 de 07/06/13\r\n\r\nALINE GOMIDES DA SILVA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n9\r\n\r\n6671 de 10/04/13\r\n\r\nCATIA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n10\r\n\r\n6733 de 18/04/13\r\n\r\nISAURA PAIVA DE SANTANA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n12\r\n\r\n7010 de 15/07/13\r\n\r\nROBERTA ALVES BALBINO\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n13\r\n\r\n7014 de 15/07/13\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n14\r\n\r\n7011 de 15/07/13\r\n\r\nPATRICIA DA FONSECA ALVES FERREIRA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n16\r\n\r\n7515 de 04/12/13\r\n\r\nMARLI DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n20\r\n\r\n7463 de 28/11/13\r\n\r\nJANICE CANDIDA DE JESUS SILVA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n21\r\n\r\n7719 de 14/03/14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PEDRO\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n23\r\n\r\n8002 de 02/07/14\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS PAMPLONA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n25\r\n\r\n8034 de 14/07/14\r\n\r\nISABEL CRISTIAN DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n27\r\n\r\n7993 de 30/06/14\r\n\r\nALESSANDRA FUGA GAVAZZI SILVA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n31\r\n\r\n8350 de 12/12/14\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n35\r\n\r\n8369 de 19/12/14\r\n\r\nANTONIO FERREIRA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n36\r\n\r\n8435 de 02/02/15\r\n\r\nEVANDRO APARECIDO MIRANDA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n37\r\n\r\n8410 de 08/01/15\r\n\r\nSIRLENE MARIA DO NASCIMENTO APOLINARIO\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n38\r\n\r\n8492 de 10/03/15\r\n\r\nISABELA DE AZEVEDO MENDONCA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n42\r\n\r\n8574 de 11/05/15\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n43\r\n\r\n8557 de 27/04/15\r\n\r\nMARCIA MARIA DA COSTA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n44\r\n\r\n8558 de 27/04/15\r\n\r\nGILCELENE THEODORO DA SILVA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n46\r\n\r\n8654 de 14/07/15\r\n\r\nELEN DUARTE REZENDE\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n47\r\n\r\n8850 de 04/12/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nVigilante Sanitário\r\n\r\n48\r\n\r\n8846 de 03/12/15\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-7/2020 (066/2020) - Interessado: CLAUDIANA MARIA BALBI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-3/2020 (039/2019) - Interessado: ANGELA ROSANA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-7/2021 (245/2019) - Interessado: ELCO PALAGAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-4/2020 (150/2019) - Interessado: JULIA SOARES CORDEIRO BARBOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, APURAÇÃO EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-0/2020 (222/2019) - Interessado: MARLI DA CRUZ COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-2/2020 (237/2019) - Interessado: VALDEIR DE AZEVEDO TALON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-3/2018 - Interessado: ALAIR DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-0/2018 - Interessado: ALEXANDRE PASSOS MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-6/2018 - Interessado: ALINE DA COSTA LAMENÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-0/2018 - Interessado: ALINE DA SILVA EIRAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-9/2018 - Interessado: ALOIZIO GONÇALVES MARCONI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204172-2/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-7/2018 - Interessado: ANDREA MESQUITA LACERDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-5/2018 - Interessado: ANGELA MARIA GUINIM DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-7/2018 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-8/2018 - Interessado: BRUNO LUIZ DO DESTERRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-9/2018 - Interessado: BRUNO ROCARDO ALVES GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-2/2018 - Interessado: CLAUDIA LUCIA DE CASTRO CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-5/2018 - Interessado: CLAUDIO MAURICIO NETO QUINTAO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-5/2018 - Interessado: CLEONICE MACHADO GIRON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-5/2018 - Interessado: DANIELLE DE ALMEIDA FLORES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-6/2021 (000318/2017) - Interessado: DEVANIR WALBERTO BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206738-5/2021 (018762/2017) - Interessado: EDINEA NAZARETH DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-7/2018 - Interessado: EDUARDO GONÇALVES DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-9/2018 - Interessado: ELISMARA DE ALMEIDA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-2/2018 - Interessado: ERIKA DE SOUSA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-8/2018 - Interessado: EUZIMAR FREIRE DE AZEVEDO FÉLIX - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-9/2018 - Interessado: EZEQUIAS DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-6/2018 - Interessado: FABIANA DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-2/2018 - Interessado: GISLENE MARQUES DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-7/2018 - Interessado: GLEISE LEITE RIBEIRO CARREIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-3/2021 (000409/2017) - Interessado: ILDAMARA FERREIRA RODRIGUES SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204171-8/2018 - Interessado: ISABELA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-1/2021 (000360/2017) - Interessado: JACIRA DE PAIVA DOBBIN BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-6/2018 - Interessado: JANAINA MATTOSO MAIA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-3/2016 (001160/2015) - Interessado: JANE RAPOSO PARAIZO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-7/2018 - Interessado: JOÃO ALVEZ DA CRUZ NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-9/2018 - Interessado: JONILCE MALARDOS DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-8/2018 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-2/2018 - Interessado: LAIS DA SILVEIRA JACKSON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-3/2018 - Interessado: LEANDRO AZEREDO CARLETTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-5/2018 - Interessado: LIDIA NAZARETH DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-6/2018 (001591/2016) - Interessado: LILIAN ROSE SANTOS DA COSTA SOL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221976-9/2018 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-8/2018 - Interessado: LUIZA MARINHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-4/2018 - Interessado: MARCELO FALUBA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-8/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA DIAS SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-6/2018 - Interessado: MARCIO DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-4/2017 (001195/2016) - Interessado: MARIA DA LUZ AIRES DA CÔRTE FASSY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807735-5/2016 (001671/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARLOS FERREIRINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-6/2021 (000339/2017) - Interessado: MARIA ELENA BRITO VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-7/2018 - Interessado: MONIQUE ALVES DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-1/2018 - Interessado: PATRICIA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-4/2018 - Interessado: RAFAEL DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-7/2018 - Interessado: RAFAEL LIMA DO VAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-7/2018 - Interessado: RAQUEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-5/2018 - Interessado: REGINA MARIA PERFEITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-0/2018 - Interessado: RENATA DE JESUS LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-3/2018 - Interessado: RICARDO DE ALBUQUERQUE BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-1/2021 (000258/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA BARBOSA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-6/2018 - Interessado: ROSE DUARTE COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-6/2018 - Interessado: RUDOLF JOSÉ DA SILVA FRANCISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-2/2018 - Interessado: SORAYA SALLY PIMENTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-7/2014 (056767/2013) - Interessado: TATIANE TRINDADE GABRIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-5/2018 - Interessado: TIAGO DA SILVA DIONIZIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808727-5/2016 (001630/2015) - Interessado: VERA LUCIA BARCELOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204174-0/2018 - Interessado: VICENTE GONZALES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-7/2018 - Interessado: VINICIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-5/2018 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-1/2018 - Interessado: WALMOR DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204181-3/2018 - Interessado: WANDERLEY ALVES MARCOS JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-1/2018 - Interessado: WILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294961-3/2015 (001156/2015) - Interessado: YAN GABRIEL DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222000-3/2018 - Interessado: MARCELO BIANCHI CARNEVALE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-6/2019 (45/2019) - Interessado: NELIDIA DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-2/2021 (07/2015) - Interessado: NEIZE SAMPAIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243619-3/2019 (3395/2019) - Interessados: REBECCA VITORIA GUIMARÃES DA SILVA, PEDRO LUCAS FRANCISCO DA SILVA, KATIANE MORENA NOVAIS FRANCISCO DA SILVA, DANIEL FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241085-2/2019 (340/2019) - Interessado: CARLA BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-7/2019 (190/2018) - Interessado: ELIANA DOS SANTOS CORRÊA DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-8/2021 (336/2020) - Interessado: MARIA DOS ANJOS COSTA GERALDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-5/2018 (346/2017) - Interessado: MARIANGELA DA CONCEIÇÃO SOUZA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-8/2019 (516/2017) - Interessado: REGINALDO VAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-7/2021 (082/2018) - Interessado: MANOEL TENENTE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-1/2021 (009/2020) - Interessado: MARIA EMILIA DE FREITAS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-6/2021 (026/2020) - Interessado: VERA MARIA DA SILVA AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-6/2021 (005/2018) - Interessado: WOLNEI HONÓRIO APOLINÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-6/2021 (029/2020) - Interessado: FRANCISCA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-6/2019 (043/2017) - Interessado: SONIA MARIA COUTINHO GUANABARA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-3/2021 (153/2020) - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205617-6/2020 (001/2020) - Interessado: MARILU FERREIRA PRAZERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-1/2019 (006/2018) - Interessado: ERLETE MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-1/2020 (0346/2020) - Interessado: ELOÁ DE CARVALHO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-6/2019 (3076/2018) - Interessado: VANIA LUCIA PITO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-6/2020 - Interessado: CLÁUDIA LAUAND ZEGHIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-0/2020 - Interessado: GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-4/2021 (565) - Interessado: ANDREA DA SILVA ALMEIDA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-7/2021 (551) - Interessado: IRANI MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-6/2021 (549) - Interessado: JOEL DE SOUZA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-3/2021 (567) - Interessado: MARIA ALICE ANTUNES DO REGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-2/2021 (541) - Interessado: MARIA DA PENHA MÊDAS DE BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-5/2021 (569) - Interessado: TELMA UMBELINA DA SILVA CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-6/2018 (290) - Interessado: THEREZA RAMOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-7/2019 (0157/2019) - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-2/2007 - Interessados: \r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1º\r\n\r\nVALTER RIBEIRO BORBA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n593/1999\r\n\r\n4º\r\n\r\nELEN RITA RODEGHERI DA SILVA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n162/1999\r\n\r\n5º\r\n\r\nMARIA CELY FERREIRA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n379/1999\r\n\r\n7º\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n356/1999\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n412/1999\r\n\r\n11º\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ROSA DE SOUZA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n386/1999\r\n\r\n13º\r\n\r\nDIRCILENE MARTINS DA SILVA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n145/1999\r\n\r\n14º\r\n\r\nMIRIEDI HYPOLITO NUNES \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n464/1999\r\n\r\n15º\r\n\r\nREGINA CELIA ROMANO SANARELLI NEVES \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n509/1999\r\n\r\n19º\r\n\r\nMERY VIEIRA VALIM RAMOS \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n462/1999\r\n\r\n20º\r\n\r\nMARIA LUCIA ALVES DE SOUZA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n420/1999\r\n\r\n21º\r\n\r\nMARINETE MEDEIROS SAMPAIO \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n450/1999\r\n\r\n23º\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA JANNUZZI \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n120/1999\r\n\r\n24º\r\n\r\nLEILA APARECIDA DUQUE PALMEIRA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n276/1999\r\n\r\n25º\r\n\r\nJOSELIA APARECIDA PONTES \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n254/1999\r\n\r\n26º\r\n\r\nESMERALDINA IORIO DOS SANTOS \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n192/1999\r\n\r\n27º\r\n\r\nSONIA MARIA FAZENDA FERRAZ \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n572/1999\r\n\r\n28º\r\n\r\nCARLA VIEIRA BRUNO \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n87/1999\r\n\r\n29º\r\n\r\nMARIA DO CARMO RESENDE BORGES \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n398/1999\r\n\r\n31º\r\n\r\nJUSSARA BASTOS FARIA DA SILVA MANCEDO \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n267/1999\r\n\r\n32º\r\n\r\nANDREIA APARECIDA DOS SANTOS \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n56/1999\r\n\r\n35º\r\n\r\nANA MARIA DINIZ DE SOUZA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n46/1999\r\n\r\n36º\r\n\r\nMARIA RITA DE SOUZA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n434/1999\r\n\r\n40º\r\n\r\nGILVAN CARLOS BELEM \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n219/1999\r\n\r\n43º\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA DELGADO \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n495/1999\r\n\r\n44º\r\n\r\nDORALICE BARROS DA ROCHA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n146/1999\r\n\r\n45º\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA MAGALHAES \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n30/1999\r\n\r\n47º\r\n\r\nMARIA LUCIA SANARELLI SANTANA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n419/1999\r\n\r\n49º\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n324/1999\r\n\r\n50º\r\n\r\nLENI DE QUEIROZ MUREIRA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n280/1999\r\n\r\n51º\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES DA SILVA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n558/1999\r\n\r\n53º\r\n\r\nMARIA STELA DE SOUZA HYPOLITO \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n437/1999\r\n\r\n54º\r\n\r\nOFELIA MARIA DE PAIVA SILVA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n490/1999\r\n\r\n55º\r\n\r\nLUIS AUGUSTO VIVIANE \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n320/1999\r\n\r\n57º\r\n\r\nARNALDO GUIMARAES GARCIA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n76/1999\r\n\r\n58º\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n406/1999\r\n\r\n01º PCD\r\n\r\nANGELA MARIA SIMOES TORRI \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n67/1999\r\n\r\n2º PCD\r\n\r\nTEREZINHA APARECIDA SOUZA VIEIRA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\n586/1999\r\n\r\n01º\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA GOBBI MELLO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n45/1999\r\n\r\n4º\r\n\r\nLIANA MAXIMO CAPELLA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n286/1999\r\n\r\n6º\r\n\r\nENELUCI DE MORAIS ROSA MARCHIORO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n189/1999\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA JOSE RANGEL MENDES DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n416/1999\r\n\r\n9º\r\n\r\nLUCIANA DOS REIS CAMPELLO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n303/1999\r\n\r\n12º\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n535/1999\r\n\r\n13º\r\n\r\nMARIA APARECIDA M GONCALVES PEREIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n370/1999\r\n\r\n14º\r\n\r\nROSALI ISABEL DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n527/1999\r\n\r\n15º\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA LOURENCO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n422/1999\r\n\r\n16º\r\n\r\nANA PAULA ARBEX MONTENEGRO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n48/1999\r\n\r\n20º\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DE SOUZA BANDEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n60/1999\r\n\r\n22º\r\n\r\nARACI CORREA CARDOSO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n73/1999\r\n\r\n23º\r\n\r\nANGELA DE JESUS DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n64/1999\r\n\r\n24º\r\n\r\nIVANA LOUZADA E SILVA NOGUEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n240/1999\r\n\r\n25º\r\n\r\nDEISE APARECIDA DA SILVA NUNES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n131/1999\r\n\r\n26º\r\n\r\nVILMA NOGUEIRA PINHEIRO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n607/1999\r\n\r\n27º\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIDAL SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n519/1999\r\n\r\n28º\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA MOURA ROCHA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n494/1999\r\n\r\n29º\r\n\r\nJULIA MARCIA SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n258/1999\r\n\r\n30º\r\n\r\nSUELI VIANA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n575/1999\r\n\r\n31º\r\n\r\nLUISA ELENA ARAUJO GOMES MOREIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n322/1999\r\n\r\n32º\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DE MELLO MOREIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n560/1999\r\n\r\n33º\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n69/1999\r\n\r\n34º\r\n\r\nMARIA FELICIDADE MAIA DA CUNHA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n403/1999\r\n\r\n35º\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n363/1999\r\n\r\n38º\r\n\r\nVIRGINIA CRISTINA SILVA MAIA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n610/1999\r\n\r\n39º\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA COELHO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n6/1999\r\n\r\n41º\r\n\r\nROSALIA APARECIDA BORGES TRINDADE \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n528/1999\r\n\r\n42º\r\n\r\nNADIA APARECIDA CASTRO MARTINS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n474/1999\r\n\r\n43º\r\n\r\nADRIANA MAGNA FIGUEIRA FELIX \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n10/1999\r\n\r\n44º\r\n\r\nANDREIA CRISTINA FRONTAROLLI \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n58/1999\r\n\r\n45º\r\n\r\nANGELA MARIA BATISTA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n66/1999\r\n\r\n46º\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA MAURICIO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n103/1999\r\n\r\n47º\r\n\r\nSIDCLEIA PAULINO DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n503/1999\r\n\r\n49º\r\n\r\nEDINEIA DE FATIMA CASSIMIRO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n150/1999\r\n\r\n51º\r\n\r\nMARIA APARECIDA MAGALHAES GRACA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n372/1999\r\n\r\n52º\r\n\r\nDULCINEA MACHADO DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n147/1999\r\n\r\n54º\r\n\r\nMARISA TEIXEIRA BERNARDES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n451/1999\r\n\r\n57º\r\n\r\nLILIAM CARVALHO RIBEIRO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n289/1999\r\n\r\n58º\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA TERRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n406/1999\r\n\r\n59º\r\n\r\nANNA CHRISTINA VALLADARES AVILA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n71/1999\r\n\r\n61º\r\n\r\nMARTA LUCIA MIRANDA DO COUTO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n455/1999\r\n\r\n63º\r\n\r\nAUGUSTA ELIZABETH SEABRA DE ALMEIDA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n78/1999\r\n\r\n64º\r\n\r\nERIKA JENIFER PASCHOAL DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n190/1999\r\n\r\n65º\r\n\r\nCASSIA MAGALHÃES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n91/1999\r\n\r\n66º\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA ALVES ROMEU \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n493/1999\r\n\r\n67º\r\n\r\nMARA LUCIA MARQUES DE MEDEIROS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n331/1999\r\n\r\n69º\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOSA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n362/1999\r\n\r\n70º\r\n\r\nHAYDEE MOTTA DE CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n226/1999\r\n\r\n71º\r\n\r\nROSA CRISTINA AMARAL DE SOUZA BARROS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n524/1999\r\n\r\n72º\r\n\r\nANDREIA DE FATIMA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n61/1999\r\n\r\n74º\r\n\r\nTEREZINHA MENEZES MONTEIRO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n588/1999\r\n\r\n76º\r\n\r\nEDINEIA GUIDA GARCIA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n151/1999\r\n\r\n77º\r\n\r\nCATIA MARIA LOPES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n93/1999\r\n\r\n78º\r\n\r\nKATIA VERONICA BASTOS FIGUEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n274/1999\r\n\r\n79º\r\n\r\nSANDRA MARIA BORGES ALBUQUERQUE ALVES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n544/199\r\n\r\n80º\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n397/1999\r\n\r\n81º\r\n\r\nNILCE DE CARVALHO SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n486/1999\r\n\r\n82º\r\n\r\nLUCIANA MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n305/1999\r\n\r\n83º\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n393/1999\r\n\r\n84º\r\n\r\nLUZIMAR BOARETTO ROSA PINTO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n328/1999\r\n\r\n85º\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SILVA ALVES ANDRADE \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n376/1999\r\n\r\n86º\r\n\r\nLEUZA HERMINIA DE OLIVEIRA VALE TEIXEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n285/1999\r\n\r\n89º\r\n\r\nMARILDA APARECIDA QUINTINO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n444/1999\r\n\r\n90º\r\n\r\nWANDERLEA APARECIDA DE ALMEIDA CAMPBELL \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n615/1999\r\n\r\n91º\r\n\r\nELIANE VASCONCELLOS DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n171/1999\r\n\r\n92º\r\n\r\nVIVILI CECILIA COSTA MARQUES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n211/1999\r\n\r\n94º\r\n\r\nANA PAULA DUARTE PIZETTE VICENTE \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n49/1999\r\n\r\n96º\r\n\r\nSANDRA REGINA PEDROSA DE MOURA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n548/1999\r\n\r\n98º\r\n\r\nANA LUCIA LOPES PAIVA ESTEVES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n37/1999\r\n\r\n99º\r\n\r\nELIZABETE FRANCISCA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n178/1999\r\n\r\n100º\r\n\r\nINES COUTINHO DUBOC \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n233/1999\r\n\r\n102º\r\n\r\nDENISE LUIZ \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n138/1999\r\n\r\n105º\r\n\r\nMARIA JOSE DURCO DE CARVALHO GRACA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n413/1999\r\n\r\n106º\r\n\r\nMARIA LUCIA GUIMARAES CASTRO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n424/1999\r\n\r\n107º\r\n\r\nVILMINERIA DE FATIMA ROSA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n608/1999\r\n\r\n108º\r\n\r\nDENISE COSTA BARBOSA VARGAS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n136/1999\r\n\r\n109º\r\n\r\nNEUSA APARECIDA DOMINGOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n481/1999\r\n\r\n110º\r\n\r\nMARIA MARGARIDA RAMOS LACERDA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n431/1999\r\n\r\n111º\r\n\r\nLUCIA REGINA DOMINGOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n298/1999\r\n\r\n112º\r\n\r\nMARIA LUIZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n427/1999\r\n\r\n113º\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n516/1999\r\n\r\n115º\r\n\r\nDENISE DA CONCEICAO VICTOR \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n137/1999\r\n\r\n117º\r\n\r\nCLEIDE SELMA FARANI FONSECA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n119/1999\r\n\r\n118º\r\n\r\nZILDA MARIA MAGALHAES GRACA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n620/1999\r\n\r\n122º\r\n\r\nSANDRA REGINA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n546/1999\r\n\r\n123º\r\n\r\nMARIA TEREZA FARANI \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n441/1999\r\n\r\n124º\r\n\r\nGEANI MARIA NOGUEIRA PEREIRA |\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n210/1999\r\n\r\n125º\r\n\r\nWALDETE APARECIDA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n613/1999\r\n\r\n126º\r\n\r\nSOLANGE CARDOSO DOS REIS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n564/1999\r\n\r\n127º\r\n\r\nEDNA MARIA DA SILVA CEZAR\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n154/1999\r\n\r\n129º\r\n\r\nDENIZE APARECIDA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n141/1999\r\n\r\n130º\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA GONCALVES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n206/1999\r\n\r\n131º\r\n\r\nSÔNIA DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n570/1999\r\n\r\n133º\r\n\r\nLILIAN CARLA DE SOUZA SANTANNA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n290/1999\r\n\r\n135º\r\n\r\nADRIANA SANTOS CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n11/1999\r\n\r\n136º\r\n\r\nANA MARIA VACA NUNES DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n47/1999\r\n\r\n137º\r\n\r\nNEUSA MARIA FIGUEIRA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n482/1999\r\n\r\n138º\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DA CRUZ \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n333/1999\r\n\r\n139º\r\n\r\nTEREZINHA SPATH FONTES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n589/1999\r\n\r\n140º\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA PONTES DIZ \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n310/1999\r\n\r\n141º\r\n\r\nLILIA MARCIA ALVES SANTIAGO MALVAO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n287/1999\r\n\r\n142º\r\n\r\nLUCIA OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n292/1999\r\n\r\n143º\r\n\r\nADRIANA LUCIA PINHO BRUM \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n9/1999\r\n\r\n144º\r\n\r\nESMEREDINA LOPES LEITE \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n191/1999\r\n\r\n145º\r\n\r\nADENISE DE PAULA CRUZ \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n1/1999\r\n\r\n146º\r\n\r\nMARIA APARECIDA SALEMA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n373/1999\r\n\r\n147º\r\n\r\nMARIA GORETTE MEIRELLES FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n404/1999\r\n\r\n149º\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO NUNES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n323/1999\r\n\r\n150º\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DA SILVA SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n430/1999\r\n\r\n151º\r\n\r\nMARIA LUCIA ROSA RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n425/1999\r\n\r\n152º\r\n\r\nMARIA JOSE APARECIDA MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n410/1999\r\n\r\n154º\r\n\r\nLUCIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n301/1999\r\n\r\n155º\r\n\r\nCILEDA DE NOVAIS RUFINO AROCA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n99/1999\r\n\r\n157º\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FÁTIMA MOREIRA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n421/1999\r\n\r\n158º\r\n\r\nMARILEIA DA SILVA VALIM \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n445/1999\r\n\r\n160º\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE ANDRADE \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n881/1999\r\n\r\n161º\r\n\r\nMARIA CELIA ESCHHOLZ ARAUJO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n378/1999\r\n\r\n162º\r\n\r\nSILVANA DA SILVA NUNES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n556/1999\r\n\r\n163º\r\n\r\nROGERIA MARCIA DE CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n521/1999\r\n\r\n164º\r\n\r\nCECILIA CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n95/1999\r\n\r\n167º\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n296/1999\r\n\r\n168º\r\n\r\nMARIA ROSAURA PETRILLO BARROSO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n436/1999\r\n\r\n169º\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MARA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n203/1999\r\n\r\n170º\r\n\r\nREJANE DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n511/1999\r\n\r\n171º\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n367/1999\r\n\r\n173º\r\n\r\nKATIA APARECIDA VIDAL SILVA NUNES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n269/1999\r\n\r\n174º\r\n\r\nEDILENE APARECIDA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n149/1999\r\n\r\n175º\r\n\r\nKATIA LUCIA DE OLIVEIRA PHELIPE \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n271/1999\r\n\r\n176º\r\n\r\nANA MARCIA FIGUEIRA DE ALMEIDA MACHADO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n42/1999\r\n\r\n178º\r\n\r\nISABEL CRISTINA TOZATTO DA SILVA GRIJO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n236/1999\r\n\r\n179º\r\n\r\nIRACI BAPTISTA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n234/1999\r\n\r\n180º\r\n\r\nSYLVIA MARIA RAMOS ALMADA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n579/1999\r\n\r\n181º\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CARVALHO DIAS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n363/1999\r\n\r\n182º\r\n\r\nNEUZA MARIA FIGUEIRA E SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n248/1999\r\n\r\n183º\r\n\r\nJORGETE NONATA MIRANDA MAGALHAES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n251/1999\r\n\r\n185º\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELICIO FREIRE \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n515/1999\r\n\r\n186º\r\n\r\nNADIR MARIA CAMPOS FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n477/1999\r\n\r\n187º\r\n\r\nMAURA CARDOSO CHAVES DIAS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n459/1999\r\n\r\n188º\r\n\r\nRUTE DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n543/1999\r\n\r\n189º\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA COSTA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n351/1999\r\n\r\n191º\r\n\r\nLUZIMAR DOS SANTOS SANTANA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n327/1999\r\n\r\n192º\r\n\r\nROSANA PAIVA GARCIA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n532/1999\r\n\r\n193º\r\n\r\nCARLA MARTINS DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n86/1999\r\n\r\n194º\r\n\r\nVALERIA DE ALMEIDA REIS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n591/1999\r\n\r\n195º\r\n\r\nSIRLENE DE CARVALHO FRANCISCO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n561/1999\r\n\r\n196º\r\n\r\nCRISTINA MACHADO CORREA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n124/1999\r\n\r\n197º\r\n\r\nSANDRA MARIA FIGUEIRA DAMASCENO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n545/1999\r\n\r\n198º\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA COELHO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n309/1999\r\n\r\n199º\r\n\r\nLILIA MARIA GRAMADEIRO DE ANDRADE \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n288/1999\r\n\r\n200º\r\n\r\nVERA CRISTINA DANTAS FORT \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n598/1999\r\n\r\n201º\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA SANTINI \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n112/1999\r\n\r\n202º\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES DE F DA SILVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n105/1999\r\n\r\n203º\r\n\r\nKATIA NAZARE SOARES ALVES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n272/1999\r\n\r\n01º PCD\r\n\r\nVANIA MARIA ALMADA MAGALHAES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n349/1999\r\n\r\n01º\r\n\r\nMARIA ALTINA LEAL ANDRADE \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n358/1999\r\n\r\n2º\r\n\r\nKATIA REGINA JANNUZZI FÉLIX \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n273/1999\r\n\r\n3º\r\n\r\nÍLDETE CASTRO GOMES \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n230/1999\r\n\r\n6º\r\n\r\nSOLANGE GOMES DE AZEVEDO \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n565/1999\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA ELIZIA MOUFFRON DE OLIVEIRA \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n352/1999\r\n\r\n9º\r\n\r\nMARIA ZULEIDE DA ROCHA SIQUEIRA \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n443/1999\r\n\r\n10º\r\n\r\nSYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n578/1999\r\n\r\n12º\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MENDES TEIXEIRA \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n394/1999\r\n\r\n13º\r\n\r\nKATIA CRISTINA COSTA \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n270/1999\r\n\r\n14º\r\n\r\nSONIA LUCIA REIS DE FARIA \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n571/1999\r\n\r\n15º\r\n\r\nROSA MARIA TANCREDO VITORETTI \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n526/1999\r\n\r\n16º\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE BARROS \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n38/1999\r\n\r\n17º\r\n\r\nGILDA MIRIAN PEREIRA DE MELO \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n218/1999\r\n\r\n18º\r\n\r\nMARIA CRISTINA MATTOS FERREIRA \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n384/1999\r\n\r\n20º\r\n\r\nNARA REGINA DA ROCHA \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n480/1999\r\n\r\n21º\r\n\r\nLUCIA RITA DAMASCENO \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n299/1999\r\n\r\n23º\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n43/1999\r\n\r\n24º\r\n\r\nSUZANA MEDEIROS BATISTA AMORIM \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n577/1999\r\n\r\n28º\r\n\r\nLUCIANA GUEDES PECORARO \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n304/1999\r\n\r\n29º\r\n\r\nANA PAULA FREITAS SILVEIRA \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n50/1999\r\n\r\n30º\r\n\r\nWANDA APARECIDA DE ALMEIDA CAMPBELL \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n614/1999\r\n\r\n31º\r\n\r\nMARIA INES MOTTA DE OLIVEIRA AQUINO \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n408/1999\r\n\r\n32º\r\n\r\nROSANA DAS GRACAS REIS MENDES \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n623/1999\r\n\r\n33º\r\n\r\nTÉRESINHA DE LOURDES MENDES \r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n797/1999\r\n\r\n2º\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n407/1999\r\n\r\n5º\r\n\r\nLURDES MARIA RIOS LEITE \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n326/1999\r\n\r\n7º\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA PENTAGNA \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n364/1999\r\n\r\n8º\r\n\r\nOSMAR MULLER PINTO \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n491/1999\r\n\r\n9º\r\n\r\nOZAIRA ALMEIDA DA SILVA DUQUE \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n492/1999\r\n\r\n10º\r\n\r\nVALDELI NOGUEIRA \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n590/1999\r\n\r\n11º\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n312/1999\r\n\r\n12º\r\n\r\nELAINE PINTO DE FREITAS CARVALHO \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n170/1999\r\n\r\n14º\r\n\r\nRITA DE CASSIA CASTILHO \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n517/1999\r\n\r\n15º\r\n\r\nALESSANDRA MARIA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n23/1999\r\n\r\n16º\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA HYPOLITO \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n34/1999\r\n\r\n17º\r\n\r\nREGINA CANDIDA DA SILVA \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n507/1999\r\n\r\n18º\r\n\r\nLUCIANA PALMEIRA RAMOS \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n307/1999\r\n\r\n19º\r\n\r\nEDILCEA DE SA SEABRA FRANCO \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n148/1999\r\n\r\n20º\r\n\r\nMARIA DA FONSECA \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n385/1999\r\n\r\n21º\r\n\r\nLEILIESE DUQUE DE MACEDO \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n279/1999\r\n\r\n23º\r\n\r\nGISELE ARIEIRA DA SILVA \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n221/1999\r\n\r\n24º\r\n\r\nADRIANA TAVARES COUTO DO CARMO \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n12/1999\r\n\r\n25º\r\n\r\nLUCINERI AMARAL CHAVES \r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n317/1999\r\n\r\n01º\r\n\r\nVERA MARIA STUDART LIMA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n603/1999\r\n\r\n3º\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA RAMOS MORAES \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n39/1999\r\n\r\n4º\r\n\r\nMACRINA ELIZIA MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n329/1999\r\n\r\n6º\r\n\r\nMARIA TERESINHA DE OLIVEIRA NOGUEIRA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n439/1999\r\n\r\n7º\r\n\r\nELAINE MYRRHA DE SOUSA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n159/1999\r\n\r\n8º\r\n\r\nTERESINHA FERREIRA DA ROCHA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n585/1999\r\n\r\n9º\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA NOVAES DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n294/1999\r\n\r\n12º\r\n\r\nCARMELIA MARIA VIEIRA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n89/1999\r\n\r\n13º\r\n\r\nLENICE ESTEVES TEIXEIRA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n282/1999\r\n\r\n15º\r\n\r\nMARCELO PEREIRA CAMPOS \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n332/1999\r\n\r\n17º\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n566/1999\r\n\r\n24º\r\n\r\nSUSANA MARIA VIEIRA CORREA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\n745/1999\r\n\r\n01º\r\n\r\nANA MARIA CURVELO STUDART \r\n\r\nPROFESSOR I - ED. FÍSICA\r\n\r\n44/1999\r\n\r\n6º\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FURTADO TEIXEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - ED. FÍSICA\r\n\r\n485/1999\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA LUCIA GIL DOS SANTOS MELO \r\n\r\nPROFESSOR I - ED. FÍSICA\r\n\r\n423/1999\r\n\r\n9º\r\n\r\nMONICA APARECIDA MOREIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - ED. FÍSICA\r\n\r\n467/1999\r\n\r\n12º\r\n\r\nSUZANA DE OLIVEIRA VINAGRE \r\n\r\nPROFESSOR I - ED. FÍSICA\r\n\r\n576/1999\r\n\r\n15º\r\n\r\nFABRICIO GUIMARAES SILVA \r\n\r\nPROFESSOR I - ED. FÍSICA\r\n\r\n658/1999\r\n\r\n20º\r\n\r\nLUCIANA MANSUR GONCALVES \r\n\r\nPROFESSOR I - ED. FÍSICA\r\n\r\n663/1999\r\n\r\n21º\r\n\r\nANNA MARIA MAGALHAES MEIRELES \r\n\r\nPROFESSOR I - ED. FÍSICA\r\n\r\n664/1999\r\n\r\n2º\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MEDEIROS PEREIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n337/1999\r\n\r\n4º\r\n\r\nMARIA SALLES FURTADO \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n354/1999\r\n\r\n7º\r\n\r\nMARINA COSTA DOS PASSOS FONTES \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n449/1999\r\n\r\n9º\r\n\r\nIRENE SILVA \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n235/1999\r\n\r\n12º\r\n\r\nANA LIDIA DAMASCENO \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n666/1999\r\n\r\n14º\r\n\r\nEDNA APARECIDA VICTOR \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n677/1999\r\n\r\n17º\r\n\r\nCLAUDIA REGINA JACINTO \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n673/1999\r\n\r\n18º\r\n\r\nLILIAN SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n691/1999\r\n\r\n19º\r\n\r\nMARCIA COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n696/1999\r\n\r\n20º\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE MELLO PRADO \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n728/1999\r\n\r\n21º\r\n\r\nLUCIANA CUNHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\n903/1999\r\n\r\n01º\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DE OLIVEIRA MATTOS \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n504/1999\r\n\r\n5º\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n245/1999\r\n\r\n6º\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n242/1999\r\n\r\n8º\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS VIERO \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n8/1999\r\n\r\n10º\r\n\r\nARLINDO FIGUEIRA GOMES \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n75/1999\r\n\r\n11º\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CAMPOS MACEDO \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n335/1999\r\n\r\n12º\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTO GOMES \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n395/1999\r\n\r\n16º\r\n\r\nMARIA CECILIA GARCIA SERAFIM FULGENCIO \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n377/1999\r\n\r\n17º\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODEGHER! TEIXEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n501/1999\r\n\r\n18º\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES DOS REIS \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n698/1999\r\n\r\n22º\r\n\r\nMARIA THEREZA GIANOTTI TOFANO \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n730/1999\r\n\r\n25º\r\n\r\nWILSON BARRETO PINTO \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\n826/1999\r\n\r\n3º\r\n\r\nGISELE ANDRADE DE LA VEGA ROMANO \r\n\r\nPROFESSOR I - INGLÊS\r\n\r\n220/1999\r\n\r\n5º\r\n\r\nJULIANA ELENA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR I - INGLÊS\r\n\r\n260/1999\r\n\r\n6º\r\n\r\nROSA MARIA AMEDEU FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n525/1999\r\n\r\n8º\r\n\r\nELIANE MARTA ESCRIVANI DA SILVA SAMPAIO \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n168/1999\r\n\r\n10º\r\n\r\nARI CUNHA LEITE \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n74/1999\r\n\r\n13º\r\n\r\nVERA LUCIA VICENTE \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n602/1999\r\n\r\n14º\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA MENEZES \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n217/1999\r\n\r\n15º\r\n\r\nREGINA MARIA SILVA PIERRE \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n510/1999\r\n\r\n16º\r\n\r\nSONIA APARECIDA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n567/1999\r\n\r\n18º\r\n\r\nLEILA DE FATIMA ESTEVES \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n717/1999\r\n\r\n21º\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LIMA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n346/1999\r\n\r\n24º\r\n\r\nVIRGINIA APARECIDA DE SOUZA DUTRA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n609/1999\r\n\r\n25º\r\n\r\nANDREIA CAMPOS CAULO \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n57/1999\r\n\r\n26º\r\n\r\nLUCIANE DE PAULA LEAL \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n311/1999\r\n\r\n28º\r\n\r\nFLAVIA LIMA DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n205/1999\r\n\r\n29º\r\n\r\nMARIA ISABEL VIEIRA SIMOES \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n409/1999\r\n\r\n30º\r\n\r\nJOAO CHRISTIANO DE SCUZA FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n247/1999\r\n\r\n32º\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n183/1999\r\n\r\n33º\r\n\r\nMARIA TEREZA ARBEX MONTENEGRO \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n440/1999\r\n\r\n34º\r\n\r\nANA PAULA DUQUE \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n667/1999\r\n\r\n35º\r\n\r\nLUCIANO ANDERSON CYRNE PIRES \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n693/1999\r\n\r\n43º\r\n\r\nPATRICIA DUBOC RAMOS \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n733/1999\r\n\r\n45º\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA NEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n824/1999\r\n\r\n47º\r\n\r\nELIZABETH NOGUEIRA AVILA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\n759/1999\r\n\r\n2º\r\n\r\nNADIA CRISTINA CRUZ DE MATTOS \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n476/1999\r\n\r\n3º\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n321/1999\r\n\r\n4º\r\n\r\nANGELICA CESAR \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n68/1999\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA JOSE REIS FIGUEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n353/1999\r\n\r\n13º\r\n\r\nVERA LUCIA FULGENCIO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n599/1999\r\n\r\n15º\r\n\r\nLENI MARQUES DE ARAUJO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n281/1999\r\n\r\n17º\r\n\r\nALESSANDRA VANEZA PASCHOAL DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n24/1999\r\n\r\n18º\r\n\r\nALVERITA FROES ANTONIO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n29/1999\r\n\r\n21º\r\n\r\nELISABETE SERAFIM DA SILVA LIMA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n175/1999\r\n\r\n23º\r\n\r\nILSACLEA PAIVA NOGUEIRA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n232/1999\r\n\r\n25º\r\n\r\nMARILENE DA SILVA BRAGA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n446/1999\r\n\r\n28º\r\n\r\nREGINA CARDOSO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n508/1999\r\n\r\n30º\r\n\r\nROSANGELA DE FATIMA DE DEUS \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n536/1999\r\n\r\n31º\r\n\r\nROSA APARECIDA TEIXEIRA DUTRA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n523/1999\r\n\r\n32º\r\n\r\nGALILEIA DÊ ANDRADE RAYMUNDO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n209/1999\r\n\r\n33º\r\n\r\nROSIMAR LOPES DE ALMEIDA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n540/1999\r\n\r\n34º\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n381/1999\r\n\r\n36º\r\n\r\nROSALY BAPTISTA RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n530/1999\r\n\r\n40º\r\n\r\nMARIA TEREZA DE JESUS CHICARINO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n700/1999\r\n\r\n42º\r\n\r\nVALERIA MARIA BUENO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n706/1999\r\n\r\n45º\r\n\r\nANGELA CELESTE DE CARVALHO LEITE \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n670/1999\r\n\r\n46º\r\n\r\nLUCILENE DE OLIVEIRA VALLE \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n694/1999\r\n\r\n50º\r\n\r\nLUCIANA NOVAES DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n692/1999\r\n\r\n52º\r\n\r\nHELIANE DA GLORIA RIBEIRO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n734/1999\r\n\r\n54º\r\n\r\nMARIA JOSE CAMPOS REIS FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n736/1999\r\n\r\n55º\r\n\r\nANA VALERIA TJADER \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n737/1999\r\n\r\n58º\r\n\r\nROSIMERI RIBEIRO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n754/1999\r\n\r\n61º\r\n\r\nNELY GUIMARAES DA CRUZ \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n822/1999\r\n\r\n63º\r\n\r\nGIOVANNA SAMPAIO GUERREIRO GOMES \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n866/1999\r\n\r\n64º\r\n\r\nMONALISA OKADA DINIZ \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\n752/1999\r\n\r\nREGISTRO IN CASU\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n2º\r\n\r\nELIZANGELA MYRRHA DE SOUSA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n3º\r\n\r\nAPARECIDA MARIA ARAUJO VIANA PORTO \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n6º\r\n\r\nKALEY MOREIRA NUNES \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n9º\r\n\r\nELISABEL DE OLIVEIRA ESTEVES GARCIA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n10º\r\n\r\nROSANE DA CRUZ LASSAROTTI \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n12º\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARQUES FERREIRA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n17º\r\n\r\nELZA HELENA DA SILVA JOSUE \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n18º\r\n\r\nMARIA JOSE LOUZADA MOREIRA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n30º\r\n\r\nSOLANGE BOARETTO TEIXEIRA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n34º\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE SOUZA RAMOS \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n37º\r\n\r\nSAYONARA CARDOSO \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n39º\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n41º\r\n\r\nDARLENE ROMEIRO VARGAS \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n42º\r\n\r\nGLEUCILAYNE NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n46º\r\n\r\nNILZA BASTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n52º\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUSA MAGALHAES \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n56º\r\n\r\nMONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n59º\r\n\r\nJANE CESAR GRAÇA \r\n\r\nAGENTE EDUCADOR I\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n2º\r\n\r\nVANILDA MONTEIRO FAZENDA DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARCIA DINIZ DIAS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n5º\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n7º\r\n\r\nANA LUCIA MARCONDES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n11º\r\n\r\nMARILIA ALICE DA SILVEIRA BATISTA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n17º\r\n\r\nMARIA ALICE DE AVILA SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n18º\r\n\r\nDEISIMAR PEREIRA ROCHA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n19º\r\n\r\nMIRIAN LUCIA DE MELLO VASCONCELLOS \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n21º\r\n\r\nADRIANNE NATHALIE RIMULO DIONIZIO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n36º\r\n\r\nROSANA DE MATTOS AMEDEU \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n37º\r\n\r\nMARIA ROSANGELA BATISTA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n40º\r\n\r\nMARCIA DORNELAS BARBOSA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n48º\r\n\r\nCELINA AGUIAR PECORARO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n50º\r\n\r\nELISETE MARIA GOULART AQUINO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n53º\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO NACARATE \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n55º\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS REIS WERNECK \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n56º\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO ARIEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n60º\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n62º\r\n\r\nELIANE CRISTINA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n73º\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n75º\r\n\r\nCLAUDIA MARIETA ALMEIDA DE PAULA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n87º\r\n\r\nVANIA MARIA MONTEIRO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n88º\r\n\r\nAURORA GRIJO DE CASTRO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n93º\r\n\r\nILKA NOGUEIRA DA FONSECA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n97º\r\n\r\nNEUZA MARIA FERNANDES LANGONI \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n101º\r\n\r\nMARCIA ROGERIA DE LIMA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n103º\r\n\r\nVALERIA MAIA DE AVILA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n104º\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA MAGALHAES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n114º\r\n\r\nVERA REGINA PIRES LANI \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n116º\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n120º\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO MAIA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n121º\r\n\r\nMARGARIDA FONTES DO COUTO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n128º\r\n\r\nGLEUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n134º\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n148º\r\n\r\nCLAUDIOVITA DE OLIVEIRA CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n153º\r\n\r\nELOIUSE SANTOS LEOPOLDINO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n156º\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DE MOURA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n159º\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n165º\r\n\r\nJULIA MARIA DIAS MARTINI ALVES \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n166º\r\n\r\nMARLY ALVES RIBEIRO PINHO \r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n20º\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICA/BIOLÓGICAS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n29º\r\n\r\nMARGARETE DE BARROS \r\n\r\nPROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n6º\r\n\r\nMARIA LUIZA HELENA DAMASCENO FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR I - INGLÊS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n9º\r\n\r\nJORGE ANTONIO CESAR GARCIA \r\n\r\nPROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n11º\r\n\r\nLUCIENNE MARA REIS \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n14º\r\n\r\nMARIA TERESA MATTOS DE OLIVEIRA GIESTA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n51º\r\n\r\nZILA DA GRAÇA SILVESTRE \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n67º\r\n\r\nMARIA DAS DORES DAMASCENO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n68º\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CHRISTOVAO \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n74º\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE JESUS SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n76º\r\n\r\nROBERTA ROSA CESAR \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\n79º\r\n\r\nMARA RUBIA SAMPAIO DA FONSECA \r\n\r\nPROFESSOR I -PORTUGUÊS\r\n\r\nNomeado - portaria não localizada\r\n\r\nVotos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-3/2019 (5203/2017) - Interessado: EVA RODRIGUES EGALON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/2011 (1686/11) - Interessado: PAULIGUEL ARCANJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237896-7/2018 (3458/2016) - Interessado: SONIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108857-3/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107705-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-2/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108448-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108823-2/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-2/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114137-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100990-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-9/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108290-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101036-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON - AUT PROTEÇÃO DEF CONSUMIDOR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-3/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-2/2021 - Votos: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105865-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108551-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114432-7/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117146-1/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119240-9/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108885-8/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-2/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112614-5/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113204-3/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-4/2021 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-7/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-0/2018 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105834-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104101-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106236-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-4/2005 - Votos: CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-3/2019 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-6/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820064-9/2016 - Voto: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-9/2021 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PERDA DO OBJETO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242665-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-5/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-8/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-6/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241885-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-9/1995 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-1/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-4/1996 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-5/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207348-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-5/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-0/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 830026-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807155-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243624-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204873-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-9/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-1/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-2/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-0/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-8/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-4/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-6/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211934-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213966-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214039-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208208-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211997-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214184-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214196-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216673-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209244-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208171-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-5/2019 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209242-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208181-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-3/2019 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211860-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216834-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210617-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214027-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211955-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214046-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211992-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211939-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213970-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214181-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212008-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210593-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213955-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214001-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221308-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208151-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211995-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221327-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211978-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211866-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211929-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211957-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214141-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208185-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216871-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209251-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211940-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209246-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211943-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211968-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213916-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211981-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211958-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211800-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221361-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211984-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209249-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210591-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214211-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213981-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818290-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-8/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238584-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-4/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-8/2007 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821156-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238588-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241069-8/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812025-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813057-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828585-9/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828734-2/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201387-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250813-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238597-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-3/2014 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238599-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-8/2020 - Votos: CITAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217303-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-8/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-4/2021 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-5/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241073-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-8/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830630-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270809-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238888-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-8/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-5/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238619-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813716-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801939-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813731-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808934-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802617-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827897-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808910-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808920-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802641-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802824-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804255-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802618-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808926-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802819-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808912-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808908-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808923-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804251-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802619-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802620-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813737-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802621-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808938-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802622-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813736-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802826-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802623-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813727-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813734-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802624-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808924-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802625-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808929-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802626-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808897-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821626-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802627-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802638-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813725-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802628-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802629-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808930-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802630-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802631-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802642-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808931-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802632-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802633-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802639-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808784-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808936-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808933-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804252-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802634-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802635-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804253-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802636-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813723-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802643-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826661-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802644-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804234-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821628-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813721-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808915-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808916-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813719-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802637-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-1/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-7/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-0/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-1/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-6/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-9/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-4/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244422-7/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244949-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811433-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, REMESSA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, REMESSA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812104-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, REMESSA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270489-6/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-3/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-9/2019 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241244-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-8/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237170-1/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-6/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-8/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-2/2019 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-1/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214582-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-1/2012 - Votos: RECONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237172-9/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238643-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237173-3/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215945-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241274-5/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205411-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-2/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-6/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-6/2018 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241973-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-7/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238659-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-9/2019 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-1/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-9/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-1/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-0/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-3/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-8/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-7/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-5/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-3/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-4/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-3/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-5/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-6/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-8/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-4/2019 - Votos: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204990-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235668-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238666-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/06/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n103874-6/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n105359-8/2014\r\n\r\nMARIO JOSE BUENO\r\n\r\n105359-8/2014\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n106236-1/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n200060-3/2017\r\n\r\nSEVERIANO ANTÔNIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n200060-3/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n200809-5/2016\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E CULTURA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\n204136-6/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n204136-6/2012\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205991-5/1997\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n207948-2/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n211622-0/2019\r\n\r\nROBISSON DA SILVA SERRA\r\n\r\n211622-0/2019\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES\r\n\r\n211622-0/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n215213-9/2017\r\n\r\nCLÉBIA CRISTINA MAURÍCIO DE PAIVA\r\n\r\n215876-7/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n215876-7/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n215876-7/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n221954-3/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n225987-6/2018\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n233067-4/2010\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n238597-0/2018\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n238597-0/2018\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n238599-8/2018\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n238599-8/2018\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n238599-8/2018\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n238599-8/2018\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n238606-7/2018\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n238606-7/2018\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n238613-0/2018\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n238613-0/2018\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n238643-5/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n238643-5/2018\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n238659-4/2018\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n238659-4/2018\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n238659-4/2018\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n238662-1/2018\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n238662-1/2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n238662-1/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n814922-1/2016\r\n\r\nSessão: 07/06/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n100273-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100273-7/2016\r\n\r\nPREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n101100-4/2021\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n203156-8/2020\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n203439-3/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n203514-9/2019\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n203514-9/2019\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n203514-9/2019\r\n\r\nNEILA MOREIRA DOS SANTOS BOUZADA\r\n\r\n203514-9/2019\r\n\r\nJOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n206387-4/2005\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214678-6/2017\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n215322-0/2019\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n220189-3/2019\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n220232-9/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n220916-4/2019\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n221722-8/2019\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n221819-7/2019\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n221819-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n221954-3/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n225987-6/2018\r\n\r\nMÁRIO BELO DA SILVA\r\n\r\n227523-0/2018\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n235742-8/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n238527-5/2018\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n241069-8/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n241073-9/2019\r\n\r\nId: 2324841"
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                    "2324844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 758/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100273-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise do Contrato de Gestão nº 002/2014, celebrado em 26/02/14 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, e a Organização Social Hospital Maternidade Therezinha de Jesus, que tem por objeto a operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Albert Schweitzer - HEAS, pelo prazo de doze meses, prorrogáveis até o limite máximo de cinco anos, com valor de R$ 326.856.327,72 (fls. 03/12), e respectivo termo aditivo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Esner Musafir, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se inerte ao chamamento do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades a seguir: (i) ausência de estudos técnicos preliminares realizados pela Secretaria de Estado de Saúde, a fim de demonstrar que a transferência de gestão da unidade de saúde seria a melhor opção para execução dos serviços, a fim de comprovar a motivação da celebração do Contrato de Gestão nº 002/2014; (ii) ausência de orçamento previamente realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, a fim de justificar o limite máximo de orçamento anual previsto para realização dos serviços objeto do Contrato de Gestão nº 002/14, conforme previsto no Item 07 do Edital de Seleção; e (iii) subcontratação de serviços pelo Hospital Maternidade Therezinha de Jesus, caracterizadora da cessão parcial do Contrato de Gestão nº 002/2014, em desacordo com o art. 11, §2º, da Lei Estadual nº 6.043/11 - sem autorização do Estado e sem que a cessionária cumprisse os requisitos de qualificação e de celebração dos contratos de gestão previstos na Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstância atenuante, citada no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) ao Sr. MARCOS ESNER MUSAFIR, então Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades apontadas no item I, a), subitens i, ii e iii do dispositivo do voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324844"
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                    "2324846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 760/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221819-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Teresópolis, entre os dias 27/05/19 e 02/08/2019, com o objetivo de verificar a confiabilidade das informações inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no exercício de 2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG aprovado para o exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 303.683-7/18).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 08/07/2020 (08/07/2020 - Informação 3ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, arquivo digital de 24/11/2020 (\"24/11/2020 - Informação da GP3\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não envio de informações sobre os dados das contratualizações relativas aos empenhos mencionados nesta Auditoria, referentes ao exercício de 2018, deixando de observar o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c §1º, do artigo 1º e §§1º e 2º, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/00 e o artigo 3º, da Lei 12.527/2011, que tratam do Princípio da Transparência da Gestão Fiscal e do Acesso a Informações, e estabeleceram a obrigatoriedade do envio dos dados considerados sensíveis a Administração e fomentam o controle externo e o controle social (\"30/01/2020 - Sessão de 30/01//2020 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade supracitada (15/05/2020 - 9534-0/2020 Documento Anexado: Ofício GP 157 2020 222.819-7/2020 ASSINADO 15052020034748);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vinícius Cardoso Claussen da Silva, Prefeito Municipal de Teresópolis à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324846"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 761/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221819-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Teresópolis, entre os dias 27/05/19 e 02/08/2019, com o objetivo de verificar a confiabilidade das informações inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no exercício de 2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG aprovado para o exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 303.683-7/18).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 08/07/2020 (08/07/2020 - Informação 3ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, arquivo digital de 24/11/2020 (\"24/11/2020 - Informação da GP3\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Darcy Sandro Dias foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não envio de informações sobre os dados das contratualizações relativas aos empenhos mencionados nesta Auditoria, referentes ao exercício de 2018, deixando de observar o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c §1º, do artigo 1º e §§1º e 2º, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/00 e o artigo 3º, da Lei 12.527/2011, que tratam do Princípio da Transparência da Gestão Fiscal e do Acesso a Informações, e estabeleceram a obrigatoriedade do envio dos dados considerados sensíveis a Administração e fomentam o controle externo e o controle social (\"30/01/2020 - Sessão de 30/01//2020 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 425/2020 (17/06/2020 - Documento Anexado: 425);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Darcy Sandro Dias, Prefeito Municipal de Teresópolis à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324847"
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                    "2324848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 762/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204136-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E CULTURA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a prestação de contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé, a título de subvenção social, ao Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea - CEAMC, referente ao exercício de 2008, no valor total de R$ 76.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência de injustificado dano ao erário municipal tendo em vista as seguintes irregularidades:\r\n\r\n- A maior parte das despesas comprovadas se referem a notas fiscais emitidas por um único fornecedor: a J.L. Oliveira e Editora e Prom. de Eventos-ME, representando 78,87% do total da subvenção social concedida, sendo que os comprovantes se encontram em ordem sequencial de emissão;\r\n\r\n- Ausência de respeito à ordem cronológica quanto à nota fiscal nº 225 (emitida depois da NF nº 234 e antes da NF nº 236);\r\n\r\n- Muitos comprovantes não discriminavam os serviços prestados, impossibilitando avaliar se os mesmos são compatíveis com as atividades assistenciais desenvolvidas pela entidade subvencionada, prejudicando o cumprimento do inciso I art. 24 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, vigente à época (fls. 85, 109, 165, 173, 198, 233, 276, 292, 338, 362, 396, 402, 484, 487, 514, 520 e 522);\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324848"
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                    "2324849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 763/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204136-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E CULTURA CONTEMPORÂNEA e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a prestação de contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé, a título de subvenção social, ao Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea - CEAMC, referente ao exercício de 2008, no valor total de R$ 76.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea - CEAMC (CNPJ: 03011786/0001-30), responsável pela comprovação da aplicação da verba, na figura de seu representante legal, e do Sr. Riverton Mussi Ramos (CPF: 741390107-20), Prefeito Municipal à época e ordenador de despesas que repassou o recurso transferido, solidariamente, no valor de R$ 121.649,03 (cento e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e três centavos), equivalente, nesta data, a 32.831,0877 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324849"
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                    "2324850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 764/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214678-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos gestores Sppencer Cardoso dos Santos (período de 01/01 a 30/04/2016) e Gilberto Freitas da Costa (período de 01/05 a 31/12/2016), tendo como tesoureiro o Sr. Joaquim Andrade de Macedo Filho.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, no prazo fixado, à decisão desta Corte de Contas, sujeita o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2021 (3,7053), ao Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Arraial do Cabo à época, responsável pelo não atendimento, sem causa justificada, no prazo fixado, às decisões deste Tribunal, datadas de 16/04/2019 e 10/12/2019, com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324850"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 765/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220189-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, entre os dias 27/05/19 e 02/08/2019, com o objetivo de verificar a confiabilidade das informações inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no exercício de 2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG aprovado para o exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 303.683-7/18).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 17/07/2020 (17/07/2020 - Informação 3ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, arquivo digital de 31/07/2020 (\"31/07/2020 - Informação da GP3\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Granado Nogueira da Gama foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não envio de informações sobre os dados das contratualizações relativas aos empenhos mencionados nesta Auditoria, referentes ao exercício de 2018, deixando de observar o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c §1º, do artigo 1º e §§1º e 2º, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/00 e o artigo 3º, da Lei 12.527/2011, que tratam do Princípio da Transparência da Gestão Fiscal e do Acesso a Informações, e estabeleceram a obrigatoriedade do envio dos dados considerados sensíveis a Administração e fomentam o controle externo e o controle social (\"30/01/2020 - Sessão de 30/01//2020 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade supracitada (25/06/2020 - Resposta a ofício: 11682-9/2020 - Outros Documentos PDF 1869788 e Resposta a ofício: 11683-3/2020 - Outros Documentos PDF 1869789);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324851"
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                    "2324852": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 766/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220232-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, em atendimento à decisão plenária de 23.01.2007, exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 260.803-2/02, que trata da prestação de contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso VII da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Axiles Francisco Corrêa, Secretário de Fazenda do Município de Cabo Frio no período de 14.11.2014 a 10.01.2017, no valor de R$ 37.053,00 (trinta e sete mil, cinquenta e três reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324852"
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                    "2324853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 767/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220916-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, entre os dias 27/05/19 e 02/08/2019, com o objetivo de verificar a confiabilidade das informações inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no exercício de 2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG aprovado para o exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 303.683-7/18).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 17/06/2020 (17/06/2020 - Informação 3ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, arquivo digital de 22/06/2020 (\"22/06/2020 - Informação da GP3\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Aluízio dos Santos Júnior foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não envio de informações sobre os dados das contratualizações relativas aos empenhos mencionados nesta Auditoria, referentes ao exercício de 2018, deixando de observar o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c §1º, do artigo 1º e §§1º e 2º, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/00 e o artigo 3º, da Lei 12.527/2011, que tratam do Princípio da Transparência da Gestão Fiscal e do Acesso a Informações, e estabeleceram a obrigatoriedade do envio dos dados considerados sensíveis a Administração e fomentam o controle externo e o controle social (\"30/01/2020 - Sessão de 30/01//2020 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade supracitada (10/03/2020 - 7179/2020 Documento Anexado OF. 1454-2020 - RAZÕES DE DEFESA PF. ASSINADO 09032020025219);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324853"
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                    "2324854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 768/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221722-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, entre os dias 27/05/19 e 02/08/2019, com o objetivo de verificar a confiabilidade das informações inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no exercício de 2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG aprovado para o exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 303.683-7/18).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 30/06/2020 (30/06/2020 - Informação 3ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 02/07/2020 (\"02/07/2020 - Informação da GPS\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Amarildo Henrique Alcântara foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não envio de informações sobre os dados das contratualizações relativas aos empenhos mencionados nesta Auditoria, referentes ao exercício de 2018, deixando de observar o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c §1º, do artigo 1º e §§1º e 2º, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/00 e o artigo 3º, da Lei 12.527/2011, que tratam do Princípio da Transparência da Gestão Fiscal e do Acesso a Informações, e estabeleceram a obrigatoriedade do envio dos dados considerados sensíveis a Administração e fomentam o controle externo e o controle social (\"30/01/2020 - Sessão de 30/01//2020 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade supracitada (12/03/2020 - 7532-8/2020 Documento Anexado: Ofício GP. 55-2020 1454 ASSINADO 11032020052342);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amarildo Henrique Alcântara, Prefeito Municipal de São Fidélis à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324854"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 769/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221954-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Rio Bonito, entre os dias 27/05/19 e 02/08/2019, com o objetivo de verificar a confiabilidade das informações inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no exercício de 2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG aprovado para o exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 303.683-7/18).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 25/06/2020 (25/06/2020 - Informação 3ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 03/07/2020 (\"03/07/2020 - Informação da GPG\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luiz Alves Antunes foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não envio de informações sobre os dados das contratualizações relativas aos empenhos mencionados nesta Auditoria, referentes ao exercício de 2018, deixando de observar o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c §1º, do artigo 1º e §§1º e 2º, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/00 e o artigo 3º, da Lei 12.527/2011, que tratam do Princípio da Transparência da Gestão Fiscal e do Acesso a Informações, e estabeleceram a obrigatoriedade do envio dos dados considerados sensíveis a Administração e fomentam o controle externo e o controle social (\"30/01/2020 - Sessão de 30/01//2020 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 279/2020 (30/03/2020 - Documento Anexado: 273);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324855"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 770/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227523-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO BELO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre a análise da Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre o Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo - IDAC e o Sr. Adaildo Soares dos Santos, para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 01.02.2018 a 31.12.2018.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida aos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV, do art. 115, do RITCERJ dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mário Belo da Silva, na qualidade de Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo - IDAC à época dos fatos e responsável pela celebração dos ajustes, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2021 (3,7053), com arrimo no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324856"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 771/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238527-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-DESESTATIZAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, que versam sobre o relatório de auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, entre os dias 20.04.2019 e 11.10.2019, com o objetivo de averiguar os aspectos referentes à regularidade da situação contratual das concessões de serviços públicos de ônibus de competência municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, então Prefeito do Município de Bom Jardim, foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item IV.3 do voto proferido na sessão plenária de 30.01.2019, nos autos do processo TCE-RJ n.º 219.170-9/17, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, assegurados pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 804/2020 (peça eletrônica de 11.09.2020: \"Documento anexado: 804\");\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à determinação do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, Prefeito do Município de Bom Jardim, à época, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, em razão do descumprimento injustificado ao item IV.3, do Voto proferido no processo TCE-RJ n.º 219.170-9/17, na sessão de 30.01.2019, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324857"
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                    "2324858": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 772/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241069-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com o objetivo de averiguar o cumprimento de Decisão Plenária proferida em 27/09/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.374-2/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 22/07/2020 (22/07/2020 - Informação 3ª CAM).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, arquivo digital de 03/08/2020 (\"03/08/2020 - Informação da GP3\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alan Campos da Costa foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento às Determinações contidas no Voto proferido por esta Corte de Contas em 27/09/2018, no âmbito do processo TCE-RJ nº 228.374-2/17, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"18/05/2020 - Sessão de 18/05/2020 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"18/05/2020 - Recibo de entrega do Ofício 13502/2020 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade supracitada (22/06/2020 - RESPOSTA A OFÍCIO: 11659-2/2020 - Outros Documentos PDF #1869506);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito do Município de Mangaratiba à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324858"
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                    "2324859": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 773/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241073-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com o objetivo de averiguar o cumprimento de Decisão Plenária proferida em 27/09/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.385-1/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 23/07/2020 (23/07/2020 - Informação 3ª CAM).\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 28/07/2020 (\"28/07/2020 - Informação da GP1\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rogério Martins Lisboa foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento às Determinações contidas no Voto proferido por esta Corte de Contas em 27/09/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.385-1/17, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"18/05/2020 - Sessão de 18/05/2020 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"04/06/2020 - Recibo de entrega do Ofício 13506/2020 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir plenamente a irregularidade supracitada (22/06/2020 - RESPOSTA A OFÍCIO: 11534-6/2020 - Outros Documentos PDF #1865999);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Prefeito do Município de Nova Iguaçu à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324859"
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                    "2324860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 782/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111212-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: RAUL MARQUES FANZERES e SUSY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCE - 4ª COORDENAORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em atendimento à decisão plenária prolatada em sessão de 17/05/2011 nos autos dos Processos TCE/RJ nº 114.018-3/10, nº 114.021-0/10 e nº 114.020-6/10, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária dos danos decorrentes da contratação de prestação de serviços com as empresas Construtora Clauna Ltda. e Engenharia de Equipamentos Elétricos Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em face às irregularidades apuradas nestes autos, com fulcro na alínea \"a\" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324860"
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                    "2324861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 783/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215322-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, pertinente ao exercício de 2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas contas de gestão do Sr. Marco Antônio Oliveira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no exercício de 2018, referentes à ausência de envio da base de dados prevista na Deliberação TCE-RJ n.º 248/08, inviabilizando a verificação do cumprimento da norma que estabelece as regras de transição por ocasião do término de mandato do titular do Poder Legislativo, previstas no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Gestor, Sr. Marco Antônio Oliveira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no exercício de 2018.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324861"
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                    "2324862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 784/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225987-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 1º quadrimestre de 2018, do Poder Executivo, do município de Itaguaí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, Prefeito do município de Itaguaí;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da regra de retorno quanto ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estão acima do limite legal de 54%, atingindo o percentual de 73,31% da RCL no presente período;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. CARLO BUSATTO JÚNIOR, Prefeito do município de Itaguaí, correspondente a 10% dos seus vencimentos anuais, no montante equivalente a 6.146,0255 UFIR-RJ, correspondente a R$ 19.666,67 no exercício de 2017, somado à parcela de 3.138.0646 UFIR-RJ , correspondente a R$ R$ 3.138,06 no exercício de 2018, com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo regimental, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324862"
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                    "2324863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 785/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235742-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da contratação da empresa Centro da Cidadania Cidade Maravilhosa, tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica para a capacitação de 600 jovens, no âmbito do Programa Pró Jovem Trabalhador - Juventude Cidadã, com fornecimento de material didático, lanche e transporte, no valor de R$ 918.800,00 (novecentos e dezoito mil e oitocentos reais), tendo ocasionado a Decisão Plenária por instauração de Tomada de Contas Especial, no processo TCE-RJ nº 242.481-9/10, em Sessão Plenária de 15.07.14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado não compareceu aos autos e que, além de tal ausência, postergou a adoção de medidas no âmbito das apurações da Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPELA APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri, à época da determinação de instauração de Tomada de Contas Especial formalizada por esta Corte de Contas, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), correspondentes a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude de sua omissão em diligenciar tempestivamente a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, determinada pela Sessão Plenária de 15 de julho de 2014, no processo TCE n° 242.481-9/10, ter prejudicado a apuração das irregularidades. AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324863"
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                    "2324864": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 786/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203439-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Renato de Almeida, Presidente do IBASCAF, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Renato de Almeida, Presidente do IBASCAF à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II e III e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324864"
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                    "2324865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 787/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203514-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alessandro Cronge Bouzada, então Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II e III e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, no valor de 4.000 UFIR/RJ equivalentes nesta data a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324865"
                    ],
                    "2324866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 848/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203514-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Fabiano Ribeiro dos Santos, então Secretário Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fabiano Ribeiro dos Santos, Secretário Municipal de Saúde de Paraíba do Sul à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II e III e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, no valor de 2.500 UFIR/RJ equivalentes nesta data a R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324866"
                    ],
                    "2324867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 849/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203514-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Izabel Aparecida Mendonça Ferreira, então Secretária Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Izabel Aparecida Mendonça Ferreira, Secretária Municipal de Saúde de Paraíba do Sul à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II e III e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, no valor de 2.000 UFIR/RJ equivalentes nesta data a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324867"
                    ],
                    "2324868": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 850/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203514-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILA MOREIRA DOS SANTOS BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Neila Moreira dos Santos Bouzada, então Secretária Municipal de Educação de Paraíba do Sul, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Neila Moreira dos Santos Bouzada, Secretária Municipal de Educação de Paraíba do Sul à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II e III e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, no valor de 3.000 UFIR/RJ equivalentes nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324868"
                    ],
                    "2324869": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 873/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215322-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para apresentar razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de Contas e que o mesmo não se manifestou nos autos, tendo sido expedido o Certificado de Revelia no 207/2021 em nome do responsável; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige a aplicação de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marco Antônio Oliveira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, em 2021, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, parágrafo único, c/c art. 63, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/06/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324869"
                    ],
                    "2325090": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/06/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n116176-1/2018\r\n\r\nELVÉCIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n19041/2021\r\n\r\n799.488.477-68\r\n\r\n103526-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18566/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103527-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18571/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103654-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18573/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104147-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18574/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104150-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18576/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104157-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18578/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104167-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18837/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104317-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18941/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104336-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18944/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104525-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18949/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104527-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18985/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104530-2/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18987/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104544-3/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18989/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104577-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18991/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104581-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18995/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105128-2/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18998/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105131-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18999/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105135-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n19000/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105141-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n19001/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101412-6/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n19036/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108750-1/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n19037/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n809991-5/2016\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n18752/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n211986-1/2009\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n18767/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n204279-5/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19010/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214388-9/2010\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n18768/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n220278-7/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n19012/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n116176-1/2018\r\n\r\nNELSON MONTEIRO ROCHA\r\n\r\n19043/2021\r\n\r\n549.133.147-34\r\n\r\nId: 2325090"
                    ],
                    "2324824": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.183-1/2008 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MINC BAUMFELD e por MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS, representada por sua procuradora Dra. Cássia Damian de Mello - OAB/RJ n° 74.365.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.638-7/2018 - REPRESENTAÇÃO/CÂMARA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por LINALDO DE SOUZA LYRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.028-0/2007 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RONALDO WAGNER LINHARES, representado por seu procurador Dr. Josué de Sousa Freitas, OAB/RJ nº 142.749.\r\n\r\nId: 2324824"
                    ],
                    "2324825": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 199/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.951-1/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN. CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO DE SÁ RIBEIRO.\r\n\r\nId: 2324825"
                    ],
                    "2324992": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS -\r\n\r\nCGE 009/2021, de 29 de junho de 2021\r\n\r\nDispOe sobre a atualização do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ à realidade sanitária e epidemiolNgica, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente e a Corregedora-Geral do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposiçOes contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção da prestação dos relevantes serviços pRblicos de competência deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 por meio de açOes de vacinação nos três níveis de governo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.608, de 18 de maio de 2021, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que dispOe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da emergência em saRde, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO as orientaçOes sanitárias da Secretaria de Estado de SaRde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da SaRde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as instalaçOes físicas do TCE-RJ permitem a manutenção do distanciamento recomendado para a prevenção à Covid-19,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° Adequar o Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ à realidade sanitária e epidemiolNgica vigente, mantido o retorno das atividades presenciais de forma gradual e sistematizada.\r\n\r\nArt. 2° O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ observará:\r\n\r\nI - os critérios da OMS (Organização Mundial de SaRde) para a flexibilização do isolamento social;\r\n\r\nII - as recomendaçOes exaradas pelas autoridades sanitárias no enfrentamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - as informaçOes técnicas prestadas por órgãos pRblicos, em especial o Ministério da SaRde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual de SaRde;\r\n\r\nIV - as ediçOes do Mapa de Risco da Covid-19, disponibilizado pela Secretaria de SaRde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - o retorno gradual das atividades; e\r\n\r\nVI - a proteção às pessoas que se encontram no grupo de risco para agravamento da Covid-19. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 3° A retomada das atividades presenciais do TCE-RJ deve ocorrer de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - retorno progressivo, em etapas vinculadas à progressão nas \"fases de retorno em bandeira\";\r\n\r\nII - duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação, progressão ou retorno às etapas anteriores em atenção às recomendaçOes das autoridades de saRde pRblica no combate à pandemia do novo coronavírus;\r\n\r\nIII - prioridade para a escala, no trabalho presencial, daqueles que não possam atuar remotamente;\r\n\r\nIV - vedação de aglomeração de pessoas nas dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nV - campanha informativa sobre o distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 4° Para fins deste Ato Normativo, consideram-se:\r\n\r\nI - usuários internos: Conselheiros, servidores, Procuradores, Membros do Ministério PRblico de Contas, estagiários, terceirizados e demais colaboradores do TCE-RJ;\r\n\r\nII - usuários externos: jurisdicionados, advogados e cidadãos em geral; e\r\n\r\nIII - grupo de risco: gestantes, lactantes, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, pessoas com doenças crônicas, tais como, doentes renais crônicos, diabéticos insulino-dependentes e não insulino-dependentes descompensados, obesos com IMC acima de 35, doenças imunossupressoras, respiratNrias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saRde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecçOes.\r\n\r\nArt. 5° Este Ato Normativo Conjunto se aplica a todos os usuários internos do TCE-RJ, inclusive, aos que se encontrem em regime especial de teletrabalho.\r\n\r\n§ 1º Aqueles que tiverem aderido ao regime de trabalho presencial, na forma do Ato Normativo Conjunto PRS-CGE 008/2021, não serão considerados no cálculo dos percentuais correspondentes a cada etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º Entende-se como adesão ao regime de trabalho presencial, na forma do parágrafo anterior, a observância dos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI - Assinatura da autodeclaração anexa ao Ato Normativo Conjunto PRS-CGE 008/2021; e\r\n\r\nII - desempenho das atividades funcionais nas instalaçOes físicas do Tribunal.\r\n\r\nArt. 6º Em todas as fases do Plano de Retorno das Atividades Presenciais fica estabelecido o retorno dos usuários internos que tenham recebido as doses necessárias das vacinas contra o novo coronavírus (Covid-19) disponibilizadas pelo Sistema Único de SaRde (SUS) no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, respeitado o período de produção de anticorpos previsto na bula dos respectivos imunizantes.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores que se enquadrem nas condiçOes estabelecidas no caput, mas estiverem impossibilitados, por motivos de saRde, de exercer regime de trabalho presencial devem se submeter à avaliação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA), que emitirá um diagnNstico.\r\n\r\nArt. 7º Os percentuais relativos a cada etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais devem ser calculados sobre o nRmero de servidores com lotação no setor, excluídos os que tiverem aderido ao regime de trabalho presencial, na forma do § 2º art. 5º deste Ato Normativo Conjunto.\r\n\r\nArt. 8º Em todas as etapas do Plano de Retomada das Atividades Presenciais, o retorno dos usuários internos com idade igual ou superior a 60 anos e/ou com comorbidades que possam ser agravadas pela Covid-19, que não preencham os requisitos de imunização constantes do caput do art. 6º deste Ato Normativo Conjunto, deve observar o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - apresentação de atestado de seu médico assistente confirmando a possibilidade de trabalho presencial;\r\n\r\nII - preenchimento de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Pandemia Covid-19;\r\n\r\nII - não exercício de atribuição de atendimento ao pRblico externo, mas tão somente de atividades no interior das instalaçOes do Tribunal, com permanência em local que assegure o necessário distanciamento social.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas normas aplicáveis a todas as etapas\r\n\r\nArt. 9° O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ está organizado em 04 (quatro) etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo-se observar nas primeira, segunda e terceira etapas:\r\n\r\nI - o controle de acesso nas entradas dos prédios, com aferição de temperatura corporal;\r\n\r\nII - proibição de acesso e de permanência de qualquer pessoa que não esteja utilizando máscara facial de proteção individual; \r\n\r\nIII - distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nIV - higienização diária das estaçOes trabalho;\r\n\r\nV - disponibilização de álcool em gel ou líquido nas entradas dos prédios e nos corredores; e\r\n\r\nVI - fixação da quantidade de usuários internos em regime de trabalho presencial, de acordo com cada etapa.\r\n\r\nArt. 10. Para ingresso nos prédios do TCE-RJ, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de prevenção da disseminação do novo coronavírus. \r\n\r\n§ 1° É obrigatNrio aos usuários internos e externos a submissão da aferição de temperatura corporal e a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nos prédios do TCE-RJ, restando vedado o ingresso de pessoas:\r\n\r\nI - sem máscara facial de proteção individual; e/ou\r\n\r\nII - que apresentem alteração de temperatura corporal (temperatura igual ou superior a 37,5ºC), ou que se recusem a se submeter à aferição de temperatura corporal.\r\n\r\n§ 2º O TCE-RJ não fornecerá máscaras faciais de proteção individual para qualquer usuário externo com a finalidade de ingressar no prédio.\r\n\r\nArt. 11. Nos prédios onde houver mRltiplas entradas, somente será mantido um acesso aberto para facilitação do controle das medidas sanitárias individuais.\r\n\r\nArt. 12. Somente será permitida a permanência de pessoas no interior dos prédios do TCE-RJ desde que mantenham o uso da máscara de proteção individual, mantenham o distanciamento obrigatNrio de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomeraçOes ou não permaneçam paradas, salvo em eventual fila de atendimento, respeitado o distanciamento regulamentar.\r\n\r\nParágrafo único. Alguns assentos que guarnecem os prédios serão bloqueados, de modo a assegurar o distanciamento regulamentar.\r\n\r\nArt. 13. Em caso de não observância das regras acima, a pessoa será retirada das dependências do Tribunal. \r\n\r\nArt. 14. Para fins da retomada das atividades presenciais do TCE-RJ, será levada em consideração a classificação de risco no período, nos termos constantes na Nota Técnica nº 01, de 06 de julho de 2020, emitida pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da sua Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das AçOes Governamentais Integradas da COVID-19 (SEC- COVID), disponível em https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MzI3ME%2C.\r\n\r\nParágrafo único. As fases de retorno são classificadas em:\r\n\r\nI - bandeira roxa;\r\n\r\nII - bandeira vermelha;\r\n\r\nIII - bandeira laranja; \r\n\r\nIV - bandeira amarela; e\r\n\r\nV - bandeira verde. \r\n\r\nArt. 15. Os setores internos do TCE-RJ terão o prazo de até 15 (quinze) dias para se adequar aos requisitos pertinentes a cada etapa do Plano de Retomada de Atividades Presenciais, em caso de progressão ou regressão de bandeira da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O prazo referido no caput será contado da data da disponibilização do Mapa do Risco da Covid-19, no site da Secretaria de SaRde do Estado, que indique alteração de bandeira da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Terá início em 5 de julho de 2021 (segunda-feira) a segunda etapa do Plano de Retomada de Atividades Presenciais, em decorrência da divulgação da 34ª edição do Mapa de Risco da Covid-19, que noticiou a progressão da Região Metropolita do Estado do Rio de Janeiro para a \"bandeira laranja\".\r\n\r\nArt. 16. Para as etapas em que houver escalas de trabalho presencial, a chefia de cada setor, sendo possível, organizará diversas equipes, cada uma atuando presencialmente por um período de dias ininterrupto, seguido de outro período de dias ininterrupto de trabalho remoto em home office.\r\n\r\nArt. 17. No regime de trabalho presencial, deve-se observar as orientaçOes sanitárias da Secretaria de Estado de SaRde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da SaRde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), entre as quais: uso de máscaras de proteção facial; rotina de higienização das áreas de circulação e dos postos de trabalho; medição de temperatura corporal; e disponibilização de álcool em gel a 70% na entrada das dependências do Tribunal.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Primeira Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 18. A primeira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ observa o percentual de 20% (vinte por cento) do quadro do respectivo setor, devendo o quantitativo remanescente atuar em regime obrigatNrio de trabalho remoto (home office).\r\n\r\n§ 1° O retorno na forma prevista acima poderá ser implantado quando a classificação de risco na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro corresponda à \"bandeira roxa ou vermelha\".\r\n\r\n§ 2° À exceção da Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, que permanecerá aberta para a protocolização de documentos, fica suspenso o atendimento presencial ao pRblico, sem prejuízo do atendimento remoto pelos meios tecnolNgicos disponíveis.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Segunda Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 19. A segunda etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ observa percentual de 30% (trinta por cento) do quadro do respectivo setor, permitido o atendimento presencial de usuários externos, exceto os cidadãos em geral, preferindo-se os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnolNgicos disponíveis.\r\n\r\nParágrafo único. A progressão para a segunda etapa somente será implementada quando a classificação de risco na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro corresponda à \"bandeira laranja\".\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Terceira Etapa do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 20. A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ observa o percentual de 50% (cinquenta por cento) do quadro do respectivo setor, permitido o atendimento presencial de todos usuários externos.\r\n\r\n§ 1° A progressão para a terceira etapa somente será implementada quando a classificação de risco na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro corresponda à \"bandeira amarela\".\r\n\r\n§ 2° Serão retomadas as diligências externas, observadas as medidas sanitárias de prevenção.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDa Quarta Etapa do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 21. Na quarta etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala.\r\n\r\n§ 1° A quarta etapa poderá ser implementada:\r\n\r\nI - quando a classificação de risco na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro corresponda à \"bandeira verde\";\r\n\r\nII - quando declarado o fim da pandemia; ou\r\n\r\nIII - por decisão conjunta da Presidência e da Corregedoria-Geral, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condiçOes sanitárias favoráveis.\r\n\r\n§ 2º Na hipNtese prevista no caput, deverão ser mantidas medidas que assegurem a observação de orientaçOes sanitárias que porventura persistam, da Secretaria de Estado de SaRde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da SaRde sobre prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19)\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO TCE-RJ EM REGIME DE BANDEIRA ROXA OU VERMELHA\r\n\r\nArt. 22. Em caso de decretação de proibição de circulação (lockdown), sendo sinalizada pelos órgãos pRblicos competentes a \"bandeira roxa ou vermelha\", os serviços presenciais do TCE-RJ funcionarão em regime de restrição.\r\n\r\n§ 1° Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre circulação de pessoas (lockdown) por autoridade estadual competente, mesmo quando decretadas em caráter parcial, enquanto perdurarem as restriçOes, os prazos processuais em autos físicos e eletrônicos permanecerão em curso, exceto se editado ato normativo específico que, em razão da necessidade, determine sua suspensão.\r\n\r\n§ 2° Além das hipNteses previstas no § 1º, os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos poderão ser suspensos, por ato normativo específico, caso se verifique, na prática, a impossibilidade do livre exercício das atividades relacionadas ao controle externo de competência do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23. O desenvolvimento de atividades em espaços com cessão ou permissão parcial de uso de bem imNvel fica condicionado ao mesmo regramento para o funcionamento dos prédios do TCE-RJ, principalmente no que tange às condiçOes de entrada e permanência, distanciamento, horário, aglomeração e assepsia.\r\n\r\nArt. 24. Os atos processuais, como audiências e sessOes deliberativas, bem como os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, inclusive da Escola de Contas e Gestão - ECG, deverão respeitar as condiçOes estabelecidas pelo Decreto do Poder Executivo Estadual em vigor, que disponha sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavirus (COVID-19), no que se refere a eventos corporativos em locais fechados.\r\n\r\nParágrafo único. Os cursos de formação de novos servidores nomeados em virtude de aprovação em concurso pRblico ocorrerão de forma presencial.\r\n\r\nArt. 25. Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiolNgicas, poderá ensejar a revisão dos percentuais das etapas do Plano de Retomada das Atividades Presenciais ou o fechamento de unidades específicas, medidas que serão adotadas por meio de ato específico.\r\n\r\nArt. 26. A duração de cada etapa poderá ser prorrogada, bem como poderá haver retorno às etapas anteriores em atenção às recomendaçOes de autoridades de saRde pRblica para combate à pandemia de Covid-19.\r\n\r\nArt. 27. Qualquer usuário interno que apresentar febre ou sintomas como: tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, deve buscar orientação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA).\r\n\r\nArt. 28. Os gestores dos contratos do TCE-RJ deverão informar às empresas contratadas sobre a responsabilidade em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus empregados e colaboradores em relação aos riscos da COVID-19 e à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença.\r\n\r\nArt. 29. O horário de funcionamento e atendimento ao pRblico observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - Na primeira, segunda e terceira etapas de retorno gradual, o horário de funcionamento presencial do TCE-RJ será das 10h00 às 16h00;\r\n\r\nII - O atendimento presencial do TCE-RJ, na segunda e terceira etapas de retorno gradual, será:\r\n\r\na) expediente interno de 10h00 às 16h00;\r\n\r\nb)atendimento ao pRblico de 11h00 às 15h00;\r\n\r\nIII - Na quarta etapa de retorno gradual, o expediente retornará ao horário normal, de 9h00 às 17h00.\r\n\r\nArt. 30. O regime de trabalho remoto temporário especial permanece regido pelo Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020, incidindo sobre tal regime os procedimentos de verificação estabelecidos pelo Provimento GCG nº 01, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 31. O regime de trabalho presencial em percentual superior aos determinados nas etapas do Plano de Retomada da Atividades Presenciais permanece disciplinado pelo Ato Normativo Conjunto PRS-CGE nº 008/2021.\r\n\r\nArt. 32. Os casos omissos serão regulados, em conjunto, pela Presidência e pela Corregedoria-Geral.\r\n\r\nArt. 33. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Atos Normativos Conjuntos PRS-CGE 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007, todos de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2324992"
                    ],
                    "2324993": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.162\r\n\r\nDispõe sobre as medidas compensatórias para viabilizar a aplicação do disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 5.535/09 no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Complementar nº 63/90 e o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal, os §§ 3º e 4º do art. 128 da Constituição do Estado e o art. 158-B do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por força de decisão judicial proferida pela Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na Ação Penal nº 897, de Relatoria do eminente Ministro Felix Fischer, cinco dos dez membros desta Corte de Contas estão afastados de suas funções;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Superior de Administração deste Tribunal, nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.659-6/18, reconheceu a viabilidade jurídica, finan ceira e orçamentária da aplicação, no âmbito deste Tribunal de Contas, do disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 5.535/09, desde que fossem adotadas medidas compensatórias quanto aos efeitos financeiros decorrentes de tal providência; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se atender ao item I da mesma Decisão, que consignou que tais medidas, a serem adotadas pela Presidência, deveriam observar a extinção ou redução de gratificações e verbas de representação concedida a servidores no âmbito dos Gabinetes (GCs e GCSs), segundo critérios de conveniência e oportunidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam extintas todas as Gratificações de Representação de Gabinete de nível intermediário no âmbito dos Gabinetes de Conselheiros (GCs) deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2325058": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.432-7/2019 - ROSANGELA COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 02/2988/0-6. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 166.444,32 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em 08 parcelas de R$ 20.805,54 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro reais), a serem pagas em partes iguais aos Requerentes Melissa Coutinho da Costa e Ítalo Coutinho da Costa, este último representado por seu progenitor, nos termos do Voto do i. Conselheiro Substituto, Christiano Lacerda Ghuerren, acolhido por unanimidade em sessão do E. Conselho Superior de Administração, realizada em 04.12.19.\r\n\r\nId: 2325058"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2325135": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIA 01 DE JULHO, ÀS 12H30, 12H35, 12H40, 12H45, 12H50,12H55, E 13H.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12h30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n1º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3166/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2020), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n2º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, CELIA JORDÃO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, ROSENVERG REIS, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, TIA JU, VAL CEASA, DIONÍSIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, EURICO JUNIOR, WELLINGTON JOSÉ, SERGIO FERNANDES, MARCOS MULLER, ÁTILA NUNES E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4004/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO RICARDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4073/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4030/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3935/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1424/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WELBERTH REZENDE E MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 579/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA DÉBORA FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1320/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO, EURICO JÚNIOR, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4238/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, VAL CEASA, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1990/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4318/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL, COMO \"CIDADE DA UVA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3287/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4197/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, NOEL DE CARVALHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3964/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4154/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2995-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1664-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA FERNANDA SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTISSÍMO DELEGADO HENRIQUE DAMASCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 599/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO BARRETO FRANCO DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1597/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3708/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CRIA O CONSELHO SUPERIOR DA LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325135"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2325136": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 520 de 2021 de autoria do Deputado Carlos Macedo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 419,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao CENTRO CULTURAL JERUSALÉM (CCJ), localizado na Av. Dom Hélder Câmara, 3970 - Del Castilho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 29 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 607 de 2021 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 420,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nFLEXIBILIZA AS DATAS DE SELEÇÃO E ENTREGA DA RESOLUÇÃO 874/2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Excepcionalmente, no ano de 2021, em virtude do enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, os prazos fixados nos artigos 4º e 5º da Resolução 874/2009, que institui o Diploma Heloneida Studart de Cultura, ficam prorrogados para datas a serem estipuladas pela Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325136"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2325137": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º.......................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O cargo de Especialista em Previdência Social previsto no inciso I, alínea A deste artigo se equipara às carreiras instituídas pela Lei n º 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. ..................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º..........................................................................\r\n\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 12 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12. .................................................................\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos;\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos e (seis) meses.\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos e (seis) meses; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 75% (setenta e cinco por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezenove) anos e 6 (meses); ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.”\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 17 (dezessete) anos no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\n§1º O regulamento previsto no caput deste artigo será editado por Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§2º Enquanto não editado o regulamento previsto no caput deste artigo, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os pré-requisitos mínimos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Previdência Social serão enquadrados nas classes e padrões definidos nos arts 11 e 12, conforme novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\n§4º O enquadramento citado no parágrafo 3º deste artigo refere-se à adequação do servidor às classes e padrões da tabela de Vencimento-base de acordo com as regras dispostas nos artigos 11 e 12 de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo.\r\n\r\n§5º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de pós-graduação lato sensu e strictu senso utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ)”\r\n\r\nArt. 4º. O artigo 13 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.13..............................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º É facultada aos ocupantes dos cargos de Especialista em Previdência Social a percepção de parcela remuneratória não prevista neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, adicionalmente à:\r\n\r\nI - remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\n§2º Os integrantes das carreiras de Especialista em Previdência Social são beneficiários de adicional por tempo de serviço e ajuda de custo.”\r\n\r\nArt. 5º. O §4º do artigo 14 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 80% (oitenta por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 20% (vinte por cento) sobre 100% (cem por cento) do valor do Vencimento-Base, em função do alcance de metas institucionais.”\r\n\r\nArt. 6º. O artigo 17 da Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de Especialista em Previdência Social, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 100% (cem por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.”\r\n\r\nArt. 7º. A Lei complementar nº 132 de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17-A. Fica autorizada, a critério da administração, a concessão de licença remunerada ao servidor da carreira de Especialista em Previdência Social que ingressar em cursos de especialização stricto sensu em nível de mestrado e doutorado, no Brasil ou no exterior, que exijam dedicação exclusiva.\r\n\r\n§1º Para todos os efeitos, mantém-se a contagem de tempo de contribuição, progressão e promoção, ficando assegurada a remuneração do servidor participante dos cursos previstos no caput.\r\n\r\n§2º O servidor deverá comprovar semestralmente ao setor de Recursos Humanos da pasta a que esteja vinculado, ou outro considerado competente, a participação nos cursos elencados no caput, por meio de apresentação de documentação da Instituição Educacional em que esteja matriculado de forma a atestar sua participação.\r\n\r\n§3º Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA deverá regulamentar a concessão da licença remunerada tratada no caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 8 º. O cargo de Especialista em Previdência Social, integrante da carreira do Fundo Único de Previdência Social , de que trata a Lei Complementar 132 de 25 de novembro de 2009, passa a denominar-se Auditor de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro, mantidas as mesmas atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres. \r\n\r\nArt. 9º Revoga-se a alínea b, do inciso III do art. 12. \r\n\r\nArt.10- Ficam revogadas as informações referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e ao Adicional de Qualificação - AQ constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 154, de 25 de novembro de 2013, passando a valer, em substituição, os percentuais definidos nesta Lei, especificamente quanto ao percentual da GDA e ao Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 12 - Eventuais impactos financeiros decorrentes desta Lei serão cobertos por medidas compensatórias pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Carreira de Especialista em Previdência Social instituída pela Lei Complementar 132/09, compõe o Núcleo Estratégico do Estado, estabelecida, em todos os aspectos, a partir intuição da Lei nº 5.355/2008, que definiu as carreiras típicas de Gestão do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, estão entre as atribuições da carreira de Especialista em Previdência Social, estabelecida na LC 132/09, anexo I: formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas para o aprimoramento e sustentabilidade financeira e atuarial da previdência social do Estado; execução e avaliação dos sistemas, processos e métodos de gestão, especialmente nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios previdenciários, administração de materiais e compras, informação e tecnologia da informação, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, patrimônio e afins, no âmbito da previdência social do Estado; formulação, implantação, supervisão, coordenação, execução e avaliação de atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, orçamento, finanças, controles internos, contabilidade, auditoria, gestão, assistência técnica, administração e logística, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da unidade gestora de previdência social do Estado, ressalvadas as privativas de cargos ou de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a sua consecução; desenvolvimento, acompanhamento, execução e avaliação da execução do orçamento do regime próprio de previdência social do Estado, bem como elaboração de sua programação financeira, gerenciamento dos ativos e passivos, gestão de riscos e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gestão da carteira imobiliária e outras atividades autorizadas pela legislação estadual e federal; execução, sob supervisão, das tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades de consultoria e assessoramento desempenhadas pela Diretoria Jurídica, bem como de acompanhamento e operacionalização dos expedientes relacionados com o atendimento a determinações judiciais e requisições de órgãos e entidades de fiscalização e atuação, de forma integrada com órgãos e entidades dos Poderes do Estado e demais esferas de Governo, em assuntos relacionados com o regime próprio de previdência social do Estado e à sua unidade gestora, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável.\r\n\r\nVisto dessa forma, a administração gerencial tem na meritocracia seu cerne para alcançar melhores resultados. O foco em incentivos de agentes públicos, especialmente, visa a fomentar a produtividade e, para tanto, há que se assegurar a qualificação técnica e profissional dos servidores para garantir prestação de serviço público de qualidade. No fito de promover ajustes para fins de equalização com as demais carreiras de Estado, assegurar atratividade e estímulo à permanência no quadro e, especialmente, fomentar a meritocracia é que se propõe o presente projeto. O objetivo é incentivar produtividade, compromisso e capacitação de seus profissionais.\r\n\r\nDeste modo, fica claro que as atividades: gestão, análise, controle e auditoria, na área de previdência social, seja no Regime Geral ou Regime Único de Servidor, é própria de Estado. Não podendo ser delegada. Assim, é salutar a revisão das carreiras em previdência social, tendo em vista a importância das atividades especifica de Estado, exercida pela Autarquia. Essa atualização da estrutura da carreira proporcionará maior adequação e autonomia funcional ao servidor, em suas atividades laborativas.\r\n\r\nNesse cenário, verifica-se a necessidade do fortalecimento e a valorização da carreira, proporcionando ao servidor o incentivo ao aprimoramento, a capacitação e a qualificação de forma continua. É sabido que a implementação de políticas públicas voltada para a qualificação do servidor tem impacto direto no resultado da instituição. Assim, verifica-se a necessidade de atualização dos percentuais de Adicional de Qualificação - AQ, relativo à capacitação em cursos de pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado. De forma complementar, se faz necessário a inclusão de normatização relativo a flexibilização de horário, horário especial e/ou afastamento para o período de conclusão dos cursos de mestrado e doutorado, conforme a grade curricular da universidade matriculada pelo servidor.\r\n\r\nDe acordo com o art. 14 da LC 132/09, a Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, será atribuída ao servidor em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício, sendo de 40% e 60%, respectivamente, o valor máximo da gratificação por classe e padrão. A proposta é rever os critérios normativos relativo a avaliação de desempenho e os percentuais da GDA da seguinte forma: até 80%, para desempenho individual do servidor, e até 20% em função do alcance de metas institucionais, permitindo que se atinja até 100% do vencimento bruto, caso o servidor apresente pontuação máxima em todos os quesitos. Assim, a remuneração conferida ao profissional vincula-se diretamente ao desempenho por ele apresentado, associado ao desempenho institucional de seu órgão de exercício.\r\n\r\nNo mesmo sentido, há que se valorizar e incentivar a capacitação e qualificação, para que o servidor esteja em constante aprimoramento e consiga manter-se treinado e atualizado. Pela redação vigente das Leis em comento, há previsão de remuneração adicional aos servidores com especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, bem como stricto sensu, nível de mestrado e doutorado, nos percentuais de 5%, 10% e 20% respectivamente. Propõe-se seja atualizado este percentual, de modo a tornar mais atrativa a participação em programas de capacitação para, respectivamente 25%, 50% e 100%. Da maneira atualmente prevista, não há grandes motivações ao servidor do quadro a dispor de seu tempo e recursos financeiros para passar pelas duras rotinas que um curso de mestrado e doutorado exigem. A percepção de valores máximos de gratificação e adicional de qualificação estão completamente vinculadas ao desempenho do servidor nas avaliações institucionais e à realização de cursos de capacitação e profissionalização.\r\n\r\nPor oportuno, com vistas à simetria, a presente proposição cuida de manter os pontos em comum entre as carreiras de que tratam a Lei LC nº 132 de novembro de 2009 e a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, bem como a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, especialmente em relação ao tratamento aplicado à GDA e ao Adicional de Qualificação.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação deste o Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4428/2021\r\n\r\nESTABELECE DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO NÃO PRESENTES SUAS QUALIDADES INODOR, INCOLOR OU INSÍPIDA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As contas de serviços de fornecimento de água potável à população do Estado do Rio de Janeiro, prestados por empresas públicas ou privadas às pessoas físicas ou jurídicas, devem conter desconto de 30% (trinta por cento) quando constatada a presença de odor, cor ou gosto pelo respectivo consumidor final.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de fruição do desconto aplica-se a inversão do ônus da prova, devendo a respectiva empresa demonstrar a ausências das características prevista no Caput, cabendo ao Procon/RJ e a Defensoria Pública do Estado atuar em favor do consumidor para aplicação do desconto, quando não concedido voluntariamente após requerimento à empresa prestadora do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos de água e esgoto no Estado obrigadas a disporem em seus respectivos sítios eletrônicos, um canal eletrônico para registro das reclamações previstas no art.1º desta Lei, sob pena de revelia na ausência de tal canal ou indisponibilidade de acesso ao consumidor, por um período superior a 06 (seis) horas.\r\n\r\nParágrafo único - O Procon/RJ deverá fiscalizar a disponibilidade do canal de reclamação previsto no Caput, devendo ser aplicado multa diária de 10.000 (dez mil Ufir's) à empresa pelo descumprimento dos termos deste artigo, revertida em favor dos consumidores que registrarem reclamação no respectivo órgão de defesa, para cumprimento integral ou parcial da norma prevista no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) nos valores quitados pelos consumidores da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, relativos a prestação do serviço de água potável, retroativo a 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei, podendo ser parcelado pela Companhia em até 03 (três) vezes a contar do mês subsequente a sanção desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Procon/RJ autorizado a emitir título executivo extrajudicial em favor do consumidor, pelo descumprimento da presente Lei, preferencialmente pela via eletrônica.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVersa o art. 14º do Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n\"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \"\r\n\r\nA chamada \"crise da geosmina\" que se abateu nos serviços de água fornecidos pela CEDAE, desde o verão de 2020, já alcança mais de 01 ano, sem solução satisfatória.\r\n\r\nEnquanto isso, a população fluminense PAGA por um serviço prestado de forma indevida, sobretudo tendo que dispensar recursos financeiros do seu orçamento para a aquisição de água mineral para beber e/ou cozinhar.\r\n\r\nÉ inaceitável a perpetuação desta falha em um serviço tão essencial à população por tanto tempo, sendo necessário a edição desta Lei para mitigar os prejuízos, sem a existência de culpa por parte do consumidor.\r\n\r\nO presente projeto objetiva a concessão de desconto por falha no fornecimento de água potável (inodora, incolor e insípida), aplicando-se a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nTrata-se, portanto, da busca de respeito ao consumidor que padece pela falha na prestação de serviço essencial e cobrado a alto custo, gerando gastos adicionais com aquisição de água para consumo, em geral, agua mineral, criando-se dispositivos aplicáveis a todas as empresas que operam tal serviço no Estado do Rio de Janeiro e inserindo-se normas que buscam garantir a efetividade dos objetivos que se esperam alcançar com esta Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, peço a urgente discussão e aprovação aos meus pares, objetivando a proteção dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, pessoas físicas ou jurídicas, principalmente aqueles que não dispõe de recursos financeiros para adquirir água para consumo e diariamente são obrigados a consumir um produto de péssima qualidade a sua saúde e de sua família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4429/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DE ALARMES NOS LOCAIS QUE MENCIONA PARA DETECÇÃO DO VAZAMENTO DE GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os estabelecimentos comerciais, residenciais, indústrias, unidades de saúde, hospitais e clínicas médicas, determinadas a instalarem alarmes para detecção de vazamentos de gás.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do caput do art. 1º todos os locais com fornecimento de gás encanado de qualquer natureza, sujeitos a explosão e combustão, instalados em construções edificadas.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como alarmes, aparelhos que possam emitir som e em casos específicos (para pessoas com deficiência auditiva ), alarmes luminosos.\r\n\r\nArt. 3º - A instalação destes alarmes, caberá a empresa fornecedora, bem como a observação do local apropriado bem como, obedecendo as normas legais de segurança.\r\n\r\nArt. 4º - Os modelos e especificidades destes aparelhos obedecerão a padrões das normas existentes bem como, deverão ser acionados após a inspeção do local para sua instalação.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo a devida fiscalização através de seus órgãos de vigilância e proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor em 60 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar a vida do cidadão ante os inúmeros casos de vazamentos de gás ocorridos em residências e demais locais. A obrigatoriedade de colocação de um alarme sonoro e/ou luminoso, traria para o cidadão uma maior segurança. Ressaltemos que o gás quando vaza em residências, ele não produz cheiro e assim, mata pessoas e famílias em segundos. Desta forma, apresentamos este projeto para que juntamente com as empresas fornecedoras de gás e demais órgãos de segurança, possam conjuntamente, trabalhar na elaboração e confecção deste alarme.\r\n\r\nNão é possível mais presenciarmos a morte de inocentes sem ao menos, lutarmos em prol da segurança nos casos de vazamentos de gás.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço a aprovação dos meus pares nesta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4430/2021\r\n\r\nVEDA A UTILIZAÇÃO DA “LINGUAGEM NEUTRA” EM QUALQUER TIPO DE PROVA EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS OU SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a utilização da “linguagem neutra” em qualquer tipo de prova em concursos públicos, processos seletivos ou seleções públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo evitar uma aberração linguística. A neutralização de gênero não possui espaço na língua portuguesa, sendo diversas as justificativas.\r\n\r\nInicialmente cabe destacar que nenhuma instituição de ensino possui autonomia para alterar a língua pátria, porquanto uma alteração formal na língua se faz por uma série de estudos fundamentados por discussões acadêmicas. À guisa de exemplo, o acordo ortográfico de 2009 que, na verdade foi proposto em 1986 e que até a sua assinatura decorreram duas décadas, com intensificados debates.\r\n\r\nNão se pode perder de vista ainda que o acordo somente foi levado a cabo, porque se tratava de uma iniciativa para unificar a grafia do português. Sendo assim, uma alteração substancial deve ser proposta pela comunidade lusófona após ter notado que, em todos os países envolvidos, há registros comuns de fala e escrita dessa pretensa “língua neutra”.\r\n\r\nNecessário que se entenda bem a língua portuguesa, a fim de afastar qualquer justificativa, nada plausível, para a adoção de uma “linguagem neutra”. Cabe registrar que os pronomes masculinos para generalização não possuem qualquer cunho patriarcal ou machista, sendo que esta visão foi construída por uma má interpretação a respeito das línguas.\r\n\r\nO “o” que aparece ao final das palavras da língua - substantivos, pronomes, entre outros - é o que se denomina de vogal temática, ou seja, é aquela que ajuda a formar a palavra para sua realização na fala ou escrita, por exemplo. Logo, isso não é um rótulo de gênero, por mais que queiram dizer o contrário. Ademais, não faria qualquer sentido, já que, existem palavras que terminam com a vogal temática “o”, mas são femininas, a citar: a libido.\r\n\r\nPor outro viés, qual seja, o gênero biopsicossocial e gênero gramatical são institutos distintos. Referir-se a uma palavra masculina ou feminina não significa, em nenhum momento, dizer que a coisa representada por essa palavra seja identificada com um gênero biopsicossocial, qualquer que seja.\r\n\r\nAo longo da evolução da nossa língua, o gênero neutro (presente no latim e no grego - que são duas bases da nossa língua) passou a ser representado pelo masculino por uma única razão: princípio da economia linguística. Ou seja, traduza-se que o masculino é o herdeiro do gênero neutro das línguas antigas.\r\n\r\nDiscorrendo-se ainda sobre a nossa língua, existem pronomes neutros: isso, aquilo, isto.\r\n\r\nA neutralização traz consigo diversos problemas, como por exemplo, qual artigo aplicar-se-ia acaso utilizasse “menine”? Se a pessoa disser “o menine”, será um grande contrassenso, uma vez que neutraliza o substantivo, mas não o artigo.\r\n\r\nCabe ainda destacar que a neutralização ao invés de incluir, ela excluiria, efeito totalmente contrário ao pretendido, posto que não é a língua que carrega preconceito, pois a língua é apenas um instrumento; as pessoas que carregam preconceitos e forçam qualquer um que seja diferente daquilo que se considera “normal” a buscar engajamento em qualquer luta. Não se pode permitir utilizar a “língua neutra” como meio de militância.\r\n\r\nAssim, a fim de que não restem dúvidas, peço aos Nobres Pares a aprovação dessa meritória proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4431/2021\r\n\r\nDECLARA O MOVIMENTO PENTECOSTAL OU PENTECOSTALISMO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Movimento Pentecostal ou Pentecostalismo como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende transformar o Movimento Pentecostal ou Pentecostalismo em patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto apresenta-se em conformidade com inciso I do artigo 216 da Carta Magna:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, formados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI. as formas de expressão;”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Movimento Pentecostal teve início em 1906, na cidade americana de Los Angeles, impulsionado pelas pregações do Pr. William J. Seymour, com ênfase na busca do batismo com o Espírito Santo e revestimento de poder.\r\n\r\nEssa comunhão fervorosa com Deus resultou em motivação para a prática dos princípios bíblicos, ímpeto na pregação do evangelho, no discipulado e na comunhão entre os irmãos.\r\n\r\nOs Pentecostais se consideram batizados no Espírito Santo quando falam línguas estranhas, conforme o relato bíblico sobre o ocorrido no dia da Festa de Pentecostes, em Jerusalém, descrito na Bíblia Sagrada, no livro de Atos dos Apóstolos, capítulo 2, e prenunciado pelo profeta Joel (Joel 2.28,29).\r\n\r\nA Festa Judaica de Pentecostes é comemorada no 50º dia, ou seja, sete semanas depois da Páscoa, em agradecimento a Deus pela colheita de grãos de trigo, cevada e outros produtos agrícolas. Por este motivo, era denominada de Festa das Colheitas.\r\n\r\nNo Brasil, o Pentecostalismo se difundiu a partir de 1910, com a fundação das Igrejas Congregação Cristã e Assembleia de Deus, tendo esta última se tornado a maior Igreja Pentecostal do Brasil, em número de membros e templos construídos.\r\n\r\nA partir da década de 1950, com a evangelização mais intensa pelo rádio, o Movimento Pentecostal se expandiu ainda mais, através de novas igrejas fundadas como O Brasil para Cristo, Igreja Pentecostal Deus é Amor, Casa de Benção, Igreja Unida e diversas outras.\r\n\r\nMais tarde, alguns segmentos das Igrejas históricas tradicionais como a Igreja Batista, Metodista e outras, passaram a buscar o Batismo no Espírito Santo e se tornaram Pentecostais.\r\n\r\nSurgiram também as Igrejas Neopentecostais, que em conjunto com as Igrejas Pentecostais, intensificaram o evangelismo de massa através da televisão, e então se tornaram “mega igrejas”, sendo um exemplo delas o Ministério de Madureira, a Assembleia de Deus Vitória em Cristo, a Universal do Reino de Deus, Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra, Igreja da Graça, Renascer em Cristo, Maranata, Mundial, etc.\r\n\r\nEsse breve histórico do Movimento Pentecostal justifica a iniciativa parlamentar para considerá-lo como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, pelo fato de influenciar na diversidade cultural do nosso Estado e do País, incentivando milhares de brasileiros a se dedicarem ao convívio religioso e à busca da unção do Espírito Santo, promovendo a divulgação do santo evangelho.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que o Movimento Pentecostal compõe um conjunto de ações genuínas, por meio das quais os povos expressam “formas de criar, fazer e viver” (Constituição Federal de 1988, art. 216).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4432/2021\r\n\r\nALTERA-SE O DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.305 DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19), ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº46.484, DE 20/03/2020, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XI, AO ARTIGO 1º.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o Inciso XI ao Artigo 1º da Lei nº 9305 de 11 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a criar gratificação especial temporária de insalubridade para as categorias que menciona, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus(covid-19), estabelecido pelo Decreto nº 46984 de 20/03/2020.\r\n\r\nArt. 1º (.....)\r\n\r\nXI- Profissionais do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) que participam da Barreira Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo um grave momento de pandemia de uma infecção cujo vírus tem, como principal forma de transmissão, o contato de pessoa a pessoa ou de forma indireta, compartilhando os objetos.\r\n\r\nOs profissionais do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO), que participam da barreira sanitária, também merecem ser acolhidos com o benefício da gratificação temporária de insalubridade proposto na Lei nº 9305 de 11 de junho de 2021.\r\n\r\nEm face da relevância do assunto em tela, solicito a aprovação dos meus pares para o Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4433/2021\r\n\r\nALTERA-SE O DISPOSITIVO DA LEI Nº 9348 DE 25 JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODICANDO-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 4º da Lei Nº 9.348 de 25 de junho de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar um Programa de Estímulo Operacional aos Policiais Civis e Militares para atuação no combate ao transporte irregular de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (........)\r\n\r\nO policial civil e militar e os fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro participantes do Programa de Estímulo Operacional, farão jus ao recebimento de gratificação, nos valores compatíveis aos programas similares existentes no Estado do Rio de Janeiro, observada a diferença da carga horária e as atribuições para efeito de fixação da gratificação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro participantes do Programa de Estímulo Operacional , deverão fazer jus ao recebimento de gratificação, nos valores compatíveis aos programas similares existentes no Estado do Rio de Janeiro, observada a diferença da carga horária e as atribuições para efeito de fixação da gratificação.\r\n\r\nEm face da relevância do assunto em tela, solicito a aprovação dos meus pares para o Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4434/2021\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE E SUCESSÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de orientar, integrar e articular políticas, ações e programas voltados para a garantia dos direitos da juventude do campo fluminense e a promoção da sucessão rural.\r\n\r\nArtigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Juventude rural: segmento social composto por jovens rurais da agricultura familiar com idade entre 15 e 29 anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) e pela Lei da Agricultura Familiar (Lei Federal nº 11.326/2006); e\r\n\r\nII - Sucessão rural: dinâmica social de sucessão intergeracional entre os componentes do estabelecimento rural da agricultura familiar.\r\n\r\nArtigo 3º - São diretrizes do Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural:\r\n\r\nI - Garantia dos direitos sociais e da juventude do campo;\r\n\r\nII - Garantia de acesso a serviços públicos à juventude do campo;\r\n\r\nIII - Garantia de acesso às atividades produtivas com geração de renda e promoção do desenvolvimento sustentável e solidário, estimulando seu desenvolvimento técnico e profissional;\r\n\r\nIV - Estímulo e fortalecimento das redes da juventude nos territórios rurais;\r\n\r\nV - Valorização das identidades e das diversidades individual e coletiva da juventude rural; e\r\n\r\nVI - Atuação transparente, democrática, participativa e integrada.\r\n\r\nArtigo 4º - São objetivos do Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural:\r\n\r\nI - Ampliar o acesso da juventude do campo aos serviços públicos, instituindo a política estadual de permanência da juventude no campo e que concorram para a sucessão rural;\r\n\r\nII - Ampliar o acesso da juventude rural ao esporte lazer e cultura;\r\n\r\nIII - Propiciar o acesso à terra e as oportunidades de trabalho e renda; e\r\n\r\nIV - Ampliar e qualificar a participação da juventude rural nos espaços decisórios de negociação e debate, instâncias de controle e representação social e popular, que forem instituídas para elaborar, implementar e monitorar a execução das ações prevista nesta política.\r\n\r\nVI-Implementar escolas Técnicas voltadas para os campos de agricultura, agropecuária e Piscicultura.\r\n\r\nArtigo 5º - São eixos de atuação do Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural:\r\n\r\nI - Acesso à terra e ao território;\r\n\r\nII - Garantia de trabalho e renda;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento e formação;\r\n\r\nIV - Acesso à educação do campo;\r\n\r\nV - Acesso a esporte, lazer e cultura;\r\n\r\nVI - Promoção da qualidade de vida;\r\n\r\nVII - Acesso a políticas públicas; e\r\n\r\nVIII - Reconhecimento, ampliação e qualificação da participação social e política.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural será executado pelo Governo do Estado, comportando para sua implantação, em regime de cooperação, mediante adesão, a participação de municípios fluminenses, organizações da sociedade civil e entidades privadas.\r\n\r\nArtigo 6º - O Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural será decenal, revisado e atualizado, obrigatoriamente, por ocasião da elaboração do Plano Plurianual.\r\n\r\nArtigo 7º - Caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio da secretaria estadual competente, identificar o público-alvo do Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural, bem como promover a coordenação intersetorial do próprio Poder Executivo estadual com os demais órgãos e entidades da administração pública, municípios, sociedade civil e outras instituições para o estabelecimento de estratégias comuns de implementação dos projetos, ações e programas do referido Plano.\r\n\r\nArtigo 8º - Para a execução do Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgão e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, dos Municípios, com consórcios públicos e com entidades privadas.\r\n\r\nArtigo 9º - Prioritariamente, serão beneficiários das políticas, ações e programas do Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural, quando subsidiados pelo Governo do Estado, os municípios que, em consonância com o Plano Estadual, elaborem seus planos municipais correspondentes e constituam seus comitês gestores.\r\n\r\nArtigo 10 - As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor e à execução das ações do Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural observarão as dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e a capacidade de pagamento.\r\n\r\nArtigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a Década de 1970, o campo brasileiro sofreu grandes transformações, o país passou por um intenso processo de urbanização, e a população que morava no campo migrou massivamente para as cidades, um movimento que conhecemos com o “Êxodo Rural”. Os censos demográficos registraram esse processo de migração, e mostraram que a grande maioria das pessoas que migraram estavam na faixa etária da juventude. A população do campo é em sua maioria pessoas adultas e idosas. Isso incide diretamente no processo de Sucessão Rural, pois com um número cada vez menor de jovens no campo a continuidade da produção familiar fica comprometida.\r\n\r\nPesquisas realizadas pela academia, DIEESE, e Contag, apontam que a imensa maioria desses jovens rurais não quer migrar, mas se veem obrigados a sair do campo pela falta de políticas que atendam as demandas dessa juventude.\r\n\r\nPodemos destacar a criação da secretaria nacional de juventude e do conselho nacional de juventude no ano de 2005 e a promulgação, em 2013, do Estatuto da Juventude, que define quais são os direitos e garantias da população jovem entre 15 e 29 anos, além dos princípios e das diretrizes para a organização das políticas para juventude.\r\n\r\nMesmo com tantos avanços, a questão da juventude do campo está aquém do que se entende como ideal; nos últimos anos, um número crescente de jovens vem migrando para as cidades, em busca de emprego e melhor qualidade de vida. Como se sabe, esse esvaziamento do campo representa um sério risco à continuidade da produção agrícola familiar, refletindo, assim, na oferta de alimentos para o conjunto da população de nosso país.\r\n\r\nDeste modo, a questão da sucessão rural, sobretudo na agricultura familiar, possui uma relação direta com a segurança e soberania alimentar no Brasil, tendo em vista que a agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. Portanto, se torna urgente à implementação de políticas de sucessão geracional e fortalecimento deste segmento, a fim de garantir a continuidade da agricultura familiar no Estado.\r\n\r\nNesse sentido, buscando aprimorar as políticas públicas voltadas para juventude do nosso Estado, em especial a rural, propomos tal projeto de lei, fundamentado na necessidade de estabelecer-se um plano estadual de Juventude e sucessão rural, objetivando superar os problemas econômicos, sociais e culturais que atingem a vida dos jovens rurais no estado do Rio de Janeiro, assegurando, assim, sua permanência no campo.\r\n\r\nO Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural têm por missão criar condições de garantir aos jovens do campo fluminense, o acesso à terra e ao território, trabalho, renda, desenvolvimento e formação, educação, qualidade de vida, acesso a políticas públicas, reconhecimento, ampliação e qualificação da participação social e política. Apenas com a efetivação destas políticas, avançaremos na direção do cumprimento da função social da terra, garantindo que o povo fluminense desfrute de um Estado com menos desigualdade entre estratos sociais e entre o campo e a cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4435/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA ESCOLHI ESPERAR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o “Programa Escolhi Esperar”, de caráter preventivo, com a finalidade de conscientizar a população adolescentes sobre os riscos da gravidez precoce, obedecendo as determinações legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArtigo 2º - O “Programa Escolhi Esperar” tem por objetivo a disseminação de informações sobre medidas preventivas e educativas dos riscos da gravidez precoce, visando contribuir para a redução da sua incidência.\r\n\r\nArtigo 3º - O Programa de que trata esta lei será desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Educação do Estado e Secretaria de Assistência Social, com base nas seguintes medidas, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - A promoção de campanhas educativas permanentes para a difusão de informações, visando a prevenção da gravidez precoce na adolescência;\r\n\r\nII - A promoção de palestras e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento das competências necessárias voltadas a consecução dos objetivos desta lei;\r\n\r\nIII - A integração com outros órgãos estaduais, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nIV - O direcionamento de atividades para o público-alvo do programa, respeitando a sua faixa etária, principalmente os de vulnerabilidade social, mediante autorização dos pais ou responsável legal;\r\n\r\nV - O monitoramento dos possíveis casos de gravidez precoce, promovendo a interdisciplinaridade dos profissionais que atuarão no caso e a família ou responsável legal do adolescente, inclusive, com orientações sobre os riscos da prática do aborto.\r\n\r\nArtigo 4º - As escolas da rede pública ou privadas poderão celebrar acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de Saúde - UBS, hospitais, organizações não governamentais, e outras entidades similares para a implementação dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa informar e conscientizar a população em geral, mas principalmente adolescentes e jovens, sobre as consequências de uma gravidez precoce.\r\n\r\nNos últimos anos, segundo dados do Governo Federal, o Brasil tem conseguido reduzir os casos de gravidez na adolescência com a implantação de ações e campanhas de prevenção. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2015, foram 546.529 nascidos vivos de mães com idade entre 10 e 19 anos, contra 661.290 em 2004, o que representa uma queda de 17%.\r\n\r\nAinda assim, o número de adolescentes gestantes no País é alto. A taxa brasileira é de aproximadamente 68 nascimentos para cada mil adolescentes com idade entre 15 e 19 anos, o que supera os índices mundiais, de 46 nascimentos para cada mil adolescentes, segundo levantamento feito, em 2018, pela Organização Pan-Americana da Saúde / Organização Mundial da Saúde - OPAS/OMS, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e pelo Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA.\r\n\r\nNa esfera federal, o governo instituiu, por meio da Lei nº 13.798, de 03 de janeiro de 2019, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.\r\n\r\nNa maioria das vezes, a gravidez precoce ocorre por falta de informações. Por isso, o presente projeto tem por principal objetivo assegurar o direito à informação e conscientização da população sobre os riscos de uma gravidez precoce, buscando evitar, com isso, o crescente número de abortos durante a adolescência, geralmente realizados em virtude de uma gravidez não planejada. Neste sentido, torna-se imprescindível a participação familiar para eficácia das políticas públicas voltadas ao adolescente.\r\n\r\nConforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e ao adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, dentre eles, a saúde, a liberdade, o respeito e a dignidade. Para que eles possam exercer seus direitos, é necessário que obtenham informações e sejam conscientizados a respeito deles, através de programas que levem em consideração as respectivas faixas etárias. Assim, para que o adolescente possa escolher esperar, ele precisa ter informações.\r\n\r\nAinda neste sentido, o projeto não trata de abstinência sexual ou visa retirar o direito ou substituir os métodos contraceptivos existentes, mas sim, orientar e conscientizar os adolescentes sobre as possíveis consequências da gravidez precoce, tratando-se a presente propositura, de um projeto de conscientização.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4436/2021\r\n\r\nINSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica reconhecida a capoeira como bem imaterial brasileiro e o ensino da capoeira, nas suas diversas modalidades, em especial a Regional e de Angola, como preservação do patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A capoeira possui caráter educacional e formativo em suas manifestações culturais e esportivas.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública Estadual o ensino da capoeira nas escolas da rede de ensino estadual.\r\n\r\nArtigo 3º - Os estabelecimentos da rede de ensino estadual poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira.\r\n\r\nParágrafo único. O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Capoeira é patrimônio cultural imaterial da humanidade (UNESCO 2014) e certamente é representante genuína da cultura do povo negro no Brasil e símbolo de resistência desde a época da escravização. Intimamente ligada à história social, cultural e política de nosso povo. Prova disso é que foi elevada à categoria de Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Brasileiro pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Ministério da Cultura, em 15/07/2008, e a Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela Unesco em 2014.\r\n\r\nSendo uma das manifestações artísticas mais tradicionais do Brasil, o som do berimbau e do atabaque, junto aos outros instrumentos e os movimentos da luta, da dança e do esporte expressam parte da alma de nosso povo. Centenas de mestres brasileiros já levaram o batuque e o gingado para mais de 180 países.\r\n\r\nA arte marcial começou do século XVI, no período em que o Brasil era colônia de Portugal. Trazidos dos países da África para o Brasil, os negros vinham para trabalhar nos engenhos de cana-de-açúcar, sobretudo na região do Nordeste, bem como nas fazendas de café, roças ou nas casas dos senhores. A capoeira iniciou como uma luta para expressar resistência dentro das senzalas. Os escravos criaram a capoeira como uma forma de se proteger da violência e punição dos colonizadores brasileiros. Eles eram frequentemente alvos de agressões e atrocidades dos senhores de engenho.\r\n\r\nA capoeira, dentro do contexto educacional, se justifica na medida em que trabalha os três domínios de aprendizagem: afetivo e psicossocial, psicomotor e cognitivo, além de ser conteúdo da cultura e história afro-brasileira, de acordo com o que institui o parágrafo 26 da LDB 9.394/96, Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional, incluído pela Lei 10.639/03 e, posteriormente, modificado pela Lei 11.645/08, pois trata-se de um legado da cultura africana no Brasil que se fortaleceu juntamente com a formação do povo brasileiro.\r\n\r\nDe grande expressividade para a cultura brasileira, tem como principais características a defesa pessoal, além de movimentos corporais bem ágeis. Nesse esporte, os praticantes exercitam bastante os pés e a cabeça. Um importante atributo da capoeira para as outras artes marciais consiste na sua musicalidade. Além de aprender a lutar e jogar, os participantes tocam instrumentos de origem afro-brasileira como o atabaque, berimbau e o agogô, além de cantar as músicas típicas. Para ser um capoeirista completo, o praticante deve lutar de acordo com a musicalidade da luta.\r\n\r\nA capoeira além de ser um exercício que desenvolve a coordenação motora, como outros esportes, melhora o aumento da frequência cardíaca, o desenvolvimento muscular, a queima de gordura, assim como a flexibilidade e a resistência física.\r\n\r\nTalvez muitos não saibam, mas até o ano de 1930 a capoeira era impedida de ser realizada no Brasil. A prática era vista como uma luta violenta. Por conta disso, a polícia era orientada a prender os praticantes.\r\n\r\nAlém de integrar o currículo da lei supracitada, contempla ainda o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/10, no Art. 22 - \"A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional\" e trata no §12 que: \"A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional\". Assim, enquanto elemento de cultura afro-brasileira, ela pode ser facilmente estruturada dentro das instituições públicas em vários níveis do saber, desde a educação infantil até o ensino superior.\r\n\r\nNesta perspectiva, a capoeira é um elemento educacional privilegiado na construção da descolonização do currículo, trabalhando de forma específica por eixos temáticos que são: Movimento, Artes Visuais, Música, Linguagem Oral e Escrita, Estudos da Natureza e Sociedade e Matemática. Os profissionais que atuarem nesta atividade poderão ser pessoas físicas ou jurídicas, desde que comprovado o notório saber, através de documentação comprobatória dos coletivos de capoeira.\r\n\r\nA capoeira deverá ocupar espaços do projeto político pedagógico das unidades educacionais do Estado do Rio de Janeiro propiciando assim uma extensão de jornada dos discentes, como um serviço qualificado, responsável e devidamente remunerado, reconhecendo os mais diversos educadores de capoeira que já muito contribuíram voluntariamente com a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4437/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8183, DE 30 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES DAS EMPRESAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Ementa e os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8183, de 30 de novembro de 2018, para incluir a publicação de fotos de pessoas desaparecidas nos sites das empresas que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - A Ementa da Lei nº 8183, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA”.\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 1º da Lei nº 8183, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a publicização de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo e nos endereços eletrônicos das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura”.\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 2º da Lei nº 8183, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - É obrigatória a publicização, nas faturas e nos endereços eletrônicos das empresas de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura, de imagens de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que estejam desaparecidas”.\r\n\r\nArt. 5º - O Art. 3º da Lei nº 8183, de 30 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° A publicidade de que trata esta Lei será atualizada mensalmente e a organização das imagens ficará sob a responsabilidade das sociedades empresárias de que trata o art. 2º”.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número crescente de desaparecimentos de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, em especial, de crianças e adolescentes, exige medidas coordenadas e eficazes para o enfrentamento deste grave problema, que destrói a vida de tantas famílias, obrigado a encarar buscas incansáveis, denúncias falsas ou equivocadas sobre o paradeiro dos entes queridos, burocracia, além da saudade e da dor inconsoláveis.\r\n\r\nDe acordo com dados do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público Estadual (PLID), das 27.441 pessoas desaparecidas em nosso estado, 49,71% têm entre 12 e 25 anos de idade. Mais de 400 pessoas são dadas como desaparecidas mensalmente, no estado, principalmente, nos municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDiante das muitas dificuldades enfrentadas pelos órgãos públicos para localizar as pessoas desaparecidas, é papel do legislativo contribuir com a apresentação de proposições que reforcem ações e medidas para dar maior visibilidade às fotos dos desaparecidos, permitindo que a população, a partir da divulgação massiva das imagens, possa contribuir com informações sobre o maior número possível de paradeiros.\r\n\r\nPara tanto, este projeto de lei visa a alteração da Lei nº 8183, de 30 de novembro 2018, para dispor sobre a publicação de fotos de pessoas desaparecidas nos sites das empresas de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.\r\n\r\nDiante do exposto acima, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4438/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndio e Pânico”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 02 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 02 DE JULHO - SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3° - Durante a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndio e Pânico serão realizadas ações preventivas contra incêndio e pânico, por meio de atividades compostas por orientações e treinamentos, a serem realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com o objetivo de evitar a ocorrência de sinistros de grandes proporções.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Instituição da Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e a sua inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro tem como finalidade propiciar ao cidadão fluminense o conhecimento sobre ações preventivas contra incêndios e pânico. Tais informações, que disseminadas podem evitar a ocorrência de muitos sinistros, embora sejam de extrema utilidade e importância, são pouco divulgadas, sendo inacessíveis para a maioria da população.\r\n\r\nA semana escolhida se justifica por ser comemorado, no dia 02 de julho, o Dia Nacional do Bombeiro Militar, que salva um número incontável de vidas todos os dias.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4439/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nArt. 2º. O Inciso III do Art. 10, da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. ....................................................\r\n\r\nIII. 3% (três por cento) para automóveis de passeio e caminhonetas bi-combustíveis, movidos a álcool e gasolina, e utilitários;”\r\n\r\nArt.3º. O Inciso II do Art. 10, da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. ....................................................\r\n\r\nII. 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e caminhonetas, somente movidos a gasolina ou a diesel, exceto utilitários;”\r\n\r\nArt.4º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pelo orçamento vigente, devendo ser suplementado, caso necessário.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para garantir o benefício de redução do tributo denominado IPVA para os proprietários de carro flex.\r\n\r\nEsta Lei reedita medida adotada pelo Estado do Rio de Janeiro nos exercícios financeiros compreendidos entre 2010 e 2015, por meio da Lei n. 5638, de 05 de janeiro de 2010, de autoria do deputado Gilberto Palmares e, posteriormente, revogado pela Lei n. 7058/2015.\r\n\r\nO benefício ora concedido aos contribuintes proprietários de carro flex é proposto sob a égide do princípio da justiça social. A alíquota do IPVA do carro movido a gasolina é de 4% (quatro por cento); já o carro movido a álcool, 3% (três por cento).\r\n\r\nLogo, para se alcançar a justiça social sobre o carro flex deve recair alíquota de 3% (três por cento).\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4440/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Ficam isentos de pagamento de 2a via de documento de identificação pessoal (Carteira de Identidade Civil) expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ: aqueles que comprovadamente estiverem desempregados; aqueles que sejam inscritos no Programa Social Bolsa Família ou aqueles que estejam inscritos no Cadastro Único - CadÚnico.\r\n\r\nParágrafo único: o beneficio previsto no caput deste artigo será concedido a um mesmo portador no máximo 01 (uma) vez ao ano.\r\n\r\nArt 2 - A comprovação a que se refere o artigo anterior dar-se-á através da apresentação da carteira de trabalho e/ou atestado de pobreza fornecido pelo poder público.\r\n\r\nArt. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de Junho de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o crescente número de pessoas sem acesso a renda formal é necessário que se busque mitigar o impacto orçamentário de parte da população fluminense\r\n\r\nNeste sentido, propiciar àqueles cuja renda encontra-se comprometida com a sua própria subsistência é imperioso.\r\n\r\nO presente projeto de Lei concede gratuidade a taxa para obtenção da segunda via do documento de identificação pessoal expedido pelo Detran/RJ\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4441/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÚBLICO CNH POPULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Público “CNH Popular”, com o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nParágrafo único. A gratuidade de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, ao primeiro processo de habilitação do condutor nas categorias “A”, “B” ou, na hipótese de mudança de categoria, “C”, “D” ou “E”.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa Público “CNH Popular” compreende a isenção das taxas relativas aos seguintes serviços:\r\n\r\nI - exames clínico-médicos de aptidão física e mental;\r\n\r\nII - exame psicológico;\r\n\r\nIII - licença de aprendizagem de direção veicular;\r\n\r\nIV - custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”, da nova CNH; e\r\n\r\nV - exame de atualização para renovação da CNH, em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”.\r\n\r\nArt. 3º. O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC's, nos termos da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aos beneficiários do Programa Público “CNH Popular”.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o DETRAN/RJ poderá celebrar pactos de natureza convencional com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, respeitadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se, para tanto, de recursos orçamentários próprios, oriundos de convênios específicos ou de outras fontes congêneres.\r\n\r\nArt. 4º. Poderá candidatar-se ao benefício criado pelo Programa Público “CNH Popular” o cadastrado no Programa Bolsa Família, disciplinado pela Lei Federal n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá se beneficiar da gratuidade instituída pela presente Lei Complementar quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 5º. O candidato à obtenção do benefício criado por esta Lei Complementar deverá preencher os seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI - ser penalmente imputável;\r\n\r\nII - saber ler e escrever;\r\n\r\nIII - possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou documento equivalente;\r\n\r\nIV - comprovar domicílio no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nV - não estar judicialmente impedido de possuir CNH.\r\n\r\nArt. 6º. A concessão do benefício a que se refere esta Lei Complementar não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários para a obtenção da habilitação na categoria pretendida, de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 2007.\r\n\r\nArt. 7º. O Programa Público de que trata esta Lei Complementar será executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN).\r\n\r\nArt. 8º. Regulamento disporá sobre a execução da presente Lei Complementar e fixará o montante anual de recursos vinculados ao Programa CNH Popular.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual consignadas em favor do DETRAN.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de Junho de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o crescente número de pessoas sem acesso a renda formal é necessário que se busque mitigar o impacto orçamentário de parte da população fluminense\r\n\r\nNeste sentido, propiciar àqueles cuja renda encontra-se comprometida com a sua própria subsistência é imperioso.\r\n\r\nO presente projeto de Lei concede gratuidade a taxa para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4442/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art.2º da Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003 passa a ter o Parágrafo Único como §1º e fica acrescido dos §§2º e 3º com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º. (...)\r\n\r\n§1º. O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.\r\n\r\n§2º. Em períodos de pandemia que seja necessário o distanciamento social, visando diminuir a aglomeração externa das agências, as senhas também deverão ser distribuídas para os clientes que estão do lado de fora.\r\n\r\n§3º. Funcionários das agências deverão informar aos clientes que estão do lado de fora que serão chamados para entrar conforme o número de suas senhas, solicitando que evitem aglomeração, mantendo o distanciamento, bem como informando o tempo médio de espera em razão do número reduzido de funcionários na agência.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante a pandemia da COVID-19, enquanto o mais recomendado é o distanciamento social, vemos recorrentemente absurdas aglomerações do lado de fora nas agências bancárias, principalmente no período compreendido entre os dias 28 e 10 de cada mês, pois são datas para recebimento de salários e benefícios.\r\n\r\nA Lei Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003 cria regras para o tempo de espera em agencias bancárias e correios, no entanto com advento da pandemia, não há nada que regulamente a aglomeração fora das agências.\r\n\r\nO objetivo do projeto é garantir o mínimo de cuidado com a saúde dos clientes que precisam ir às agências. Conto, portanto, com o apoio dos meus pares para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4443/2021\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; MARCELO CABELEIREIRO; MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O §6º do artigo 5°da Lei nº 2.887, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigora com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do §5º deste artigo, será feita, por apresentação de um dos seguintes documentos:\r\n\r\nI- identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN),\r\n\r\nII- laudo médico emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde -SUS.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece que: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados”, determinando ainda em seu art.23 que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que presentemente incorpora o Ordenamento Jurídico Nacional com força de Emenda Constitucional, reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, valorizando sua autonomia e independência.\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, em seu art. 46 determina que o direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidade com as demais pessoas por meio de identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.\r\n\r\nPortanto, a facilitação social para que uma pessoa com deficiência severa ou com efetiva redução na mobilidade tenha acesso ao transporte, em igualdade de condições com as demais pessoas, passa pela necessidade do uso de um transporte individual, feito através de veículo particular. Uma porque nem todos os meios de transportes públicos são acessíveis ou estão adaptados para esse público, outra porque certas deficiências impõem a absoluta necessidade de um transporte individual, seja pela demora no embarque e desembarque ou pelo comportamento ou segurança da própria pessoa transportada.\r\n\r\nDiante do exposto a correção da Lei se faz necessária, devido ao travamento da concessão legal do benefício para centenas de pessoas necessitadas, provocado por um erro conceitual imposto por recente alteração na legislação do IPVA, ora em tela, tendo passado despercebido pelo plenário desta Casa. Erro esse, em que a Lei, como se encontra, determina a obrigatoriedade de apresentação da identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), para atestar a condição de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida como beneficiária da isenção do IPVA. No entanto, nem todos os beneficiários do favor legal se enquadram nas definições da lei que institui a identidade especial.\r\n\r\nAssim o resultado tem sido o bloqueio da concessão do benefício (isenção do IPVA), para parte do contingente de beneficiários com deficiência, descritos nos incisos I a III, e com autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º do artigo 5º da Lei nº 2.887 de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei, objetiva fazer a correção desse entrave legal que impossibilita inclusão no transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida de nosso Estado, reestabelecendo a igualdade oportunidade com as demais pessoas e fazendo justiça a esse segmento social tão vulnerável e excluído do meio social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam canceladas as multas aplicadas, pelo Departamento de Estrada e Rodagem - DER, através de fiscalização eletrônica sem aviso de sinalização, na Rodovia RJ-122, Km 0,2 no sentido Cachoeira de Macacu para Guapimirim e BR 116 / Guapimirim, no período de 03 de fevereiro de 2020 a 19 de fevereiro de 2021, no âmbito do Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Não será computada no prontuário do condutor a pontuação prevista no art. 259 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, referente às multas de que trata o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no prazo de três meses após a publicação desta Lei, deverá ressarcir todos os condutores que houverem efetuado o pagamento da infração.\r\n\r\nArt. 4º - Os ressarcimentos tratados no art. 3º, desta Lei, serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser realizados mediante a concessão de créditos ao condutor, para abatimento de multas e de tributos em atraso.\r\n\r\nArt. 5º - O Departamento de Estrada e Rodagem - DER deverá comunicar imediatamente ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ a anistia das multas de trânsito, como também a retirada da pontuação no prontuário dos motoristas penalizados a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, deverá fazer uma ampla campanha de divulgação da existência de radares nas rodovias de sua jurisdição no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa o cancelamento das multas aplicadas, pelo Departamento de Estrada e Rodagem - DER, através de fiscalização eletrônica sem aviso de sinalização, na Rodovia RJ-122, Km 0,2 no sentido Cachoeira de Macacu para Guapimirim e BR 116 / Guapimirim, no período de 03 de fevereiro de 2020 a 19 de fevereiro de 2021, no âmbito do Município de Guapimirim.\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é o de estabelecer regras mínimas para uma perfeita convivência entre os motoristas e os radares, pois há que se reconhecer o interesse do Governo do Estado na preservação da vida.\r\n\r\nNo período de 03 de fevereiro de 2020 a 19 de fevereiro de 2021 mais de 700 condutores moradores do Município de Guapimirim foram autuados por uma sinalização eletrônica que fora colocada sem aviso de placas sinalizadoras informando a existência do radar eletrônico, na Rodovia 122, no bairro de Parada Modelo.\r\n\r\nImportante se faz ressaltar que o período mencionado nesta Lei fora registrado 3.846 (três mil oitocentos e quarenta e seis) multas pelo radar eletrônico, conforme documento acostado neste projeto.\r\n\r\nConvém ressaltar, que diante de várias manifestações realizadas pelos condutores autuados, no dia 19 de fevereiro de 2021, o Departamento de Estrada e Rodagem - DER retirou os radares eletrônicos e efetuou o cancelamento de algumas multas na sua integralidade e outras na sua parcialidade de alguns condutores.\r\n\r\nVale ressaltar, que a anistia das multas aplicadas na sua integralidade é uma medida aconselhável porque uma grande maioria de motoristas alega que foram surpreendidos com a punição. Como a finalidade precípua do Estado não é a de fazer da fiscalização eletrônica uma nova fonte de rendas, mas um meio de diminuir, os altos índices de acidentes, assim sendo a anistia se torna recomendável.\r\n\r\nDiante do exposto face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição por entendemos que a legislação não deve apenas regramento à sociedade, mas acompanhar seu desenvolvimento e suas necessidades, razão pela qual o escopo deste projeto visa garantir os direitos dos condutores de ir e vir com seus veículos automotores com a anistia das multas de trânsito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4445/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO EM DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE TESTE DE ANTICORPOS NEUTRALIZANTES PARA PESSOAS QUE FORAM IMUNIZADOS PELA VACINA CORONAVAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o Poder Público, através da Secretaria Estadual de Saúde, em disponibilizar gratuitamente Teste de Anticorpos Neutralizantes para pessoas que foram imunizados pela vacina Coronavac, em decorrência da infecção humana e que não produziram anticorpos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades públicas de saúde deverão disponibilizar gratuitamente o Teste de Anticorpos Neutralizantes para as pessoas que tomaram a segunda dose da vacina Coronavac, a partir do 28º (vigésimo oitavo) dia comprovado em documento oficial de vacinação.\r\n\r\nArt. 3º - O resultado do Teste de Anticorpos Neutralizantes terá que ser atestado por 2 (dois) médicos especialistas da rede pública ou conveniada ao SUS para que seja autorizada o reforço vacinal.\r\n\r\nParágrafo Único - O reforço vacinal de que trata o “Caput” deste artigo garante o direito a pessoa que se imunizou com a vacina Coronavac e que não produziu anticorpos ter o direito de ser vacinado novamente por outra marca de imunizante.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização do Teste de Anticorpos Neutralizantes e o reforço vacinal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos de sua competência, promovendo um amplo chamamento para a realização do teste e reforço vacinal, para aqueles que se imunizaram com as duas doses vacina Coronavac.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei obriga a Poder Executivo a disponibilizar gratuitamente Testes de Anticorpos Neutralizantes as pessoas que foram imunizadas, através da vacina Coronavac, e não adquiriram anticorpos para combater a doença.\r\n\r\nVale ressaltar, que os primeiros casos de Covid-19 foram identificados em dezembro de 2019, em Wuhan, cidade da província de Hubei, China. Após um ano, tempo recorde, a primeira vacina contra o Sars-Cov-2 estava sendo aplicada no Reino Unido.\r\n\r\nNo Brasil, a primeira vacina foi aplicada no dia 17 de janeiro de 2021. Assim, a partir desse momento iniciou-se a vigilância epidemiológica de eventos adversos pós-vacinação. Enfatiza-se que é muito importante esse acompanhamento da eficiência da vacina, mesmo após os estudos clínicos. Trata-se da farmacovigilância, que possibilita maior conhecimento sobre a segurança e eficácia do produto.\r\n\r\nNesse contexto, importante mencionar a ocorrência de diversos casos divulgados na mídia em que a pessoa que recebeu a vacina contra a Covid-19 não desenvolveu anticorpos neutralizantes mesmo após a administração de duas doses de vacina. Há indícios que alguns imunizantes não estão conferindo resposta imunogênica adequada, principalmente em idosos.\r\n\r\nA falha vacinal normalmente baseia-se em dois aspectos. Pode estar relacionada a fatores envolvendo a vacina ou o indivíduo que recebeu o imunizante. Nesta última hipótese, o estado imunológico do paciente, idade ou fatores genéticos podem justificar a falha no desenvolvimento da proteção adequada. Tal situação é bastante grave, pois justamente aqueles indivíduos com maior risco para o desenvolvimento da forma grave da Covid-19 podem não estar suficientemente protegidos, ou seja, os idosos e pessoas com comorbidades.\r\n\r\nRessalta-se então a importância de que sejam dosados os anticorpos neutralizantes, teste sorológico que avalia a capacidade de inibição de anticorpos anti-Spike de bloquear a interação com o receptor celular humano, que então evita a entrada do vírus na célula humana.\r\n\r\nSabemos que esse exame mostra a proteção do indivíduo em dado momento, pois esses anticorpos podem reduzir com o tempo. Contudo, pode indicar a necessidade de aplicação de um boost vacinal. Esse reforço pode ser fundamental para conferir melhor proteção, principalmente para pacientes idosos e imunossuprimidos.\r\n\r\nAssim, considerando-se a importância do teste para dosagem de anticorpos neutralizantes, apresento este projeto de lei para que todas as pessoas que foram imunizadas pela Coronavac possam ter acesso ao Testes de Anticorpos Neutralizantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4446/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS PROFISSIONAIS DOS CONSELHOS TUTELARES.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei altera a Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º- Altera o Art. 1º da Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, DOS CONSELHOS TUTELARES, Profissionais de Segurança Pública, de Educação e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo corornavírus).”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o parágrafo 5º do Art. 1º da lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º- Os Profissionais de Assistência Social E DOS CONSELHOS TUTELARES, mencionados no caput deste artigo, são profissionais determinados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS PROFISSIONAIS DOS CONSELHOS TUTELARES”.\r\n\r\nA presente proposição tem por pretensão incluir no rol de prioridade para o recebimento da vacina os profissionais dos Conselhos Tutelares responsáveis por salvaguardar os Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres pares, a fim de ver estes profissionais no rol de prioridade de vacinados contra a Covid-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4447/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E MORADORES DE RUA COM VACINAS DE DOSE ÚNICA CONTRA A COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei dispõe sobre a vacinação das pessoas em situação de rua e moradores de rua com vacinas de dose única contra a COVID-19 (CORONAVÍRUS) e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por pessoas em situação de rua um grupo heterogêneo, compostos por pessoas de diferentes realidades, mas em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados e falta de habitação convencional regular, sendo forçados a utilizar a rua como moradia e sustento sejam de forma temporária ou permanente.\r\n\r\n§2º - Entende-se por morador de rua a pessoa que não possui um lar e mora exclusivamente na rua\r\n\r\nArt. 2º- As Secretarias de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a vacinarem as pessoas em situação de rua e os moradores de rua com vacinas de dose única.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E MORADORES DE RUA COM VACINAS DE DOSE ÚNICA CONTRA A COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposição tem por pretensão vacinar pessoas em situação de rua e moradores de rua, que estão expostos diariamente aos riscos de contaminação pelo vírus da COVID-19, preferencialmente com vacinas de dose única.\r\n\r\nOs grupos citados no presente projeto por não terem condições seguras de guardar seus pertences, muitas vezes, acabam perdendo seus documentos por intempéries do tempo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que ao ser imunizado, o risco de contágio diminui, e como esse grupo tem dificuldade de guardar o comprovante para retornar para segunda dose, é de suma importância a vacinação em dose única contra a COVID-19.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres pares, a fim de ver estes grupos, em situação delicada, sendo vacinados contra a Covid-19.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4028/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados: LUIZ PAULO, André Ceciliano, Dani Monteiro, Tia Ju, Lucinha, Renata Souza, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Alana Passos, Giovani Ratinho, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Bebeto, Rosenverg Reis, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Flavio Serafini, Márcio Canella, Wellington José, Waldeck Carneiro, Bruno Dauaire, Dionisio Lins, Noel De Carvalho, Anderson Alexandre, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes , Marcelo Cabeleireiro, Rubens Bomtempo, Val Ceasa, Marcelo Dino, Brazão, Valdecy Da Saúde, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4205/2021\r\n\r\nADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Martha Rocha, Bebeto, Noel De Carvalho, Marcelo Cabeleireiro, Celia Jordão, Dionisio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Coronel Salema, Val Ceasa, Lucinha, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Subtenente Bernardo, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Átila Nunes, Ronaldo Anquieta, Marcos Muller, Márcio Canella, Renato Zaca\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4217/2021\r\n\r\nESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados: MARCUS VINICIUS, André Ceciliano, Lucinha, Alana Passos, Tia Ju, Adriana Balthazar, Celia Jordão, Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Franciane Motta, Dionisio Lins, Noel De Carvalho, Chico Machado, Bebeto, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro, Eurico Junior, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Pedro Ricardo, Sergio Fernandes , Zeidan, Valdecy Da Saúde, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Val Ceasa, Márcio Canella, Wellington José\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 619/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO SR. ALVACELLE LUIS DE PAULA LESTRO, SERVIDOR DA ALERJ. \r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma, post mortem, ao Sr. Alvacelle Luis de Paula Lestro, servidor da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição de Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder medalha Tiradentes ao exímio servidor Alvacelle Lestro, post mortem, no intuito de reconhecer os seus relevantes serviços prestados, não só nesta egrégia casa legislativa, como nos territórios onde teve oportunidade de atuar e viver. É mister destacar, que Alvacelle Lestro foi, filho, pai, marido, amigo e um ser humano sensibilizado às necessidades do outro, impactando a vida de todos aqueles que tiveram à oportunidade de conhecê-lo. \r\n\r\nIsto posto, replico as emocionantes palavras do grande amigo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras e Deputado Estadual Licenciado Max Rodrigues Lemos, que com afeto e admiração registrou sua pessoal história com o grande Alvacelle Lestro:\r\n\r\n“Trata-se de merecida homenagem ao meu amigo, companheiro de vida e chefe de gabinete Alvacelle Lestro. Conheci Alvacelle em meados de 1989, tão logo formamos densos laços de amizade, ao longo desses anos pude acompanhar de perto sua luta e dedicação pela sua região e pelos mais necessitados. Sempre atento às demandas da sociedade e buscando solucioná-las de forma ágil e eficaz, era peça fundamental no dia a dia do gabinete. Servidor de origem do INEA, atuou por mais de 20 anos no Legislativo Estadual, onde além de experiência, conquistou fortes laços de amizade.\r\n\r\nAlvacelle foi um guerreiro, ficou internado por mais de um mês em um leito de CTI, onde lutou bravamente pela vida. Infelizmente perdemos nosso amigo para essa doença que já levou tanta gente. Alvacelle é mais uma das vítimas da COVID-19.\r\n\r\nFicará o sentimento de saudade dessa pessoa do bem, querida por todos, sempre alegre, cordial, simples e que ganhou o reconhecimento merecido do grupo ao qual pertencia e o respeito daqueles com quem teve a oportunidade de conviver. O que fica é o exemplo de luta pelas pessoas mais simples e de perpetuação dos bons gestos.\r\n\r\nA presente homenagem é uma forma de agradecimento do Parlamento ao dedicado servidor Alvacelle Luis de Paula Lestro, que além de ser um excelente profissional era um pai zeloso, marido amoroso e amigo para todas as horas”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 411/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a criação do Auxílio Alimentação destinado aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a criação do Auxílio Alimentação destinados aos servidores da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Criados os auxílios previstos no caput deste artigo, fica revogado o sistema de \"rancho” da Polícia Militar, previsto na Lei 279 de 26-11-1979.\r\n\r\nArt. 2º - O Auxílio Alimentação previsto nesta Lei, de natureza jurídica indenizatória, será concedido pelo Estado do Rio de Janeiro em pecúnia e destinam-se ao custeio das despesas realizadas com alimentação pelos servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - O Auxílio Alimentação não será considerado para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária.\r\n\r\nArt. 3º - O valor do Auxílio Alimentação será fixado em R$ 900,00 (novecentos reais), pagos mensalmente pelo Poder Executivo, ao Policial Militar, independente de Graduação, Posto ou Patente, depositado mensalmente na conta corrente onde recebe seu pagamento.\r\n\r\n§ 1º - Constará do contracheque do Policial Militar o valor da etapa a ele paga em espécie, com a nomenclatura “Auxílio Alimentação”.\r\n\r\nArt. 4º - O valor do Auxílio Alimentação sofrerá reajuste anual pelo IPCA, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 meses.\r\n\r\nArt. 5º. O servidor Policial Militar fará jus ao Auxílio Alimentação, salvo na hipótese de afastamento a serviço. \r\n\r\nArt. 6º. O Auxílio Alimentação será concedido nos seguintes afastamentos, considerados como de efetivo exercício: \r\n\r\nI -1 (um) dia para doação de sangue; \r\n\r\nII - 8 (oito) dias consecutivos em razão de: - casamento; - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. \r\n\r\nIII - férias; \r\n\r\nIV - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; \r\n\r\nV - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governadores e Prefeitos; \r\n\r\nVI - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; \r\n\r\nVII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; \r\n\r\nVIII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; \r\n\r\nIX - licença especial;\r\n\r\nX - licença à gestante, à adotante e à paternidade; \r\n\r\nXI - licença para tratamento da própria saúde; \r\n\r\nXIl - licença para tratamento da saúde de pessoa da família por período inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nXIII -licença para o desempenho de mandato classista; \r\n\r\nXIII - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; \r\n\r\nXIV - licença para capacitação; \r\n\r\nXV - deslocamento para a nova sede; \r\n\r\nXVI - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; \r\n\r\nXVII - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.\r\n\r\nArt. 7º - No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor deverá apresentar declaração de opção ao órgão ou corporação responsável pelo pagamento. \r\n\r\nArt. 8º - Suspende-se temporariamente o recebimento do Auxílio Alimentação nos seguintes afastamentos: \r\n\r\nI - Licença para tratar de interesse particular;\r\n\r\nII - agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, respeitado o direito de opção;\r\n\r\nIII - na situação de desertor.\r\n\r\nIV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade individual, decorrente de sentença, transitada em julgado;\r\n\r\nV - em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nVI - que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;\r\n\r\nVII - afastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos da legislação e regulamentos vigentes;\r\n\r\nVIII - Afastamentos por motivo de suspensão decorrente de sindicância ou processo disciplinar.\r\n\r\nArt. 9º - O direito de recebimento do Auxílio Alimentação cessa na data em que o Policial Militar for desligado da ativa por:\r\n\r\nI - anulação de inclusão, licenciamento ou demissão;\r\n\r\nII - exclusão a bem da disciplina ou perda de posto e patente;\r\n\r\nIII - transferência para a reserva remunerada ou reforma;\r\n\r\nIV - falecimento.\r\n\r\nArt. 10 - O Policial Militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou manobra, terá o Auxílio Alimentação pago aos que teriam direito à sua pensão.\r\n\r\n§ 1º - No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários, na forma da lei, cessando o pagamento do Auxílio Alimentação.\r\n\r\n§ 2º - Verificando-se o reaparecimento do Policial Militar e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o Auxílio Alimentação a que faria jus se tivesse permanecido em serviço e a pensão recebida pelos beneficiários.\r\n\r\nArt. 11 - No prazo máximo de 90 dias a contar da publicação desta Lei os órgãos e as corporações da Administração Estadual deverão promover o pagamento do Auxílio Alimentação em pecúnia.\r\n\r\nArt. 12 - Os órgãos e as corporações de que trata o artigo anterior deverão rever, até o mês subsequente ao da adoção em pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros dos quais decorram despesas relacionadas direta ou indiretamente com a aquisição, transporte, guarda e distribuição do fornecimento de alimentação. \r\n\r\nArt. 13 - Os servidores civis envolvidos em atividades relacionadas com a aquisição, transporte, guarda e distribuição do fornecimento de alimentação, bem como os militares que exercem funções junto aos “ranchos” das corporações passarão a exercer atividades inerentes a seus cargos, prioritariamente em unidades de atendimento ao público ou relacionadas com a atividade fim do órgão ou da corporação em que estejam lotados.\r\n\r\nArt. 14 - Excetuam-se o fim dos ranchos nas unidades de ensino, hospitalares e prisionais, que deverão obrigatoriamente, ser terceirizados.\r\n\r\nArt. 15 - Fica terminantemente proibido a atividade de Policiais Militares na atividade “rancho”, exceto no controle e coordenação dos contratos terceirizados dos “ranchos” nas unidades de ensino, hospitalares e prisionais.\r\n\r\nArt. 16 - As eventuais sobras financeiras e materiais que ocorrerem com a extinção dos “ranchos” serão destinadas as unidades de ensino, hospitalares e prisionais das corporações militares estaduais. \r\n\r\nArt. 17 - É facultada, mediante a devida concorrência pública, a instalação e exploração de restaurantes dentro dos quartéis das corporações militares estaduais, em substituição aos atuais “ranchos”.\r\n\r\nArt. 18 - Não havendo interesse público na concorrência pelas instalações dos atuais “ranchos” é facultado ao Poder Executivo reutilizar o espaço para outros fins.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro tem como opção alimentar-se nos ranchos das corporações ou receber uma “Etapa Destacado”, no valor mensal máximo de R$ 174,60 (Cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), para se alimentar durante todo o mês, com café da manhã, almoço e jantar.\r\n\r\nNa prática, fazer as refeições nos “ranchos” nem sempre é possível, pois, quando em ocorrências nas ruas, o Policial Militar não consegue fazer uso do “rancho”.\r\n\r\nOutro problema da existência do “rancho” é que o Policial Militar fica sem poder escolher o cardápio que melhor atende suas necessidades, ou seja, é obrigado a comer (ou não) o que estiver disponibilizado naquele dia.\r\n\r\n- ECONOMICIDADE: Pesquisa prévia elaborada por este Gabinete Parlamentar, mostrou que são gastos milhões de reais mensalmente, com alimentos, água, luz, gás, utensílios, materiais, manutenções e reformas. Esse montante, divididos pelos Miltares Estaduais daria um auxílio em torno de R$ 800,00 a R$ 1.000,00. Lembrando que a média de 25% da tropa já se encontra desarranchada, porém os valores recebidos são irrisórios. Desta forma, fica comprovado que o FIM DO RANCHO é econômico para o Estado. Diante do Regime de Recuperação Fiscal em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra, manter uma estrutura cara e não funcional como o RANCHO é dispendiosa.\r\n\r\n- DISPERDÍCIO: Pelo fato da péssima qualidade das refeições apresentadas nas OPM, o disperdício de alimentos e por consequência, do erário é enorme. As refeições são preparadas nas quantidades de acordo com o efetivo escalado naquele dia. Muitos desses Policiais Militares quando chegam nos “ranchos”, se recusam a comer o que está sendo servido por diversas questões, sejam pessoais, religiosas, sanitárias, restritivas, paladares, etc... Outros tantos, não conseguem chegar a tempo para se alimentarem, por se encontrarem em ocorrências. A maioria das “quentinhas” que saem dos “ranchos” em direção aos elementos desdobrados (interdições, cabines, DPO, PPC, etc) vão para o lixo ou são distribuídas para a população de rua, pelos mesmos motivos.\r\n\r\n- LOGÍSTICA: Logisticamente, a existência de um RANCHO é desvantajosa. Percorrem-se milhões de quilômetros mensalmente, gastando milhares de litros de combustível, somente no deslocamento do setor de patrulhamento até o RANCHO e vice-versa. Não menos importante, são milhares de horas nesse deslocamento, gastos desnecessariamente. Aqui, não estamos falando do direito constitucional de se ter 1 (uma) hora de almoço. Estamos falando do deslocamento, que dependendo do trânsito e da distância em que nos encontramos da OPM, a demora pode chegar até 2 horas para se chegar ao RANCHO. Os Policiais Militares encarregados de distribuir as famigeradas “quentinhas”, até aos elementos destacados (interdições, cabines, DPO, PPC, etc) também custam tempo, combustível e desgastes desnecessários com as viaturas. Cabe ressaltar que muitas das vezes, tais “quentinhas” já chegam frias, azedas e em horário tardio. Com o FIM DO RANCHO, o Policial Militar poderá se alimentar em seu próprio setor, utilizando sua hora de almoço e jantar para comer onde bem quiser. Desta forma, milhares de horas de patrulhamento deixarão de ser perdidas em deslocamentos desnecessários para os RANCHOS nas OPM. Milhares de litros de combustíveis e outros desgastes com as viaturas também serão evitados.\r\n\r\n- INSALUBRIDADE: É do conhecimento de todos que infelizmente precisam se alimentar no RANCHO que estes ambientes são altamente insalubres, com grande proliferação de ratos e baratas. Nem sempre o RANCHO se encontra num local ideal para sua instalação e muitas das vezes o improviso impera nesses lugares. \r\n\r\n- QUALIFICAÇÃO: A grande maioria do efetivo dos RANCHOS é composto por pessoas que não possuem nenhum conhecimento técnico/culinário e que por falta de opção são determinadas e forçadas a “trabalhar” nos RANCHOS, mesmo sem saber cozinhar e sem querer estar trabalhando naquele serviço. O resultado é uma comida de má qualidade, mal preparada e muitas das vezes, intragável. Um desperdício tanto de material humano quanto dos produtos alimentícios.\r\n\r\n- QUALIDADE: Todos os Policiais Militares que por falta de escolha, se alimentam no RANCHO, sabem que a qualidade da alimentação vai de mal a pior. Muitos fatores levam a esse diagnóstico. Vai desde ao pessoal que não é qualificado para realizar os trabalhos numa cozinha indo até a falta de alimentos e temperos. A comida se apresenta na grande maioria insossa e intragável. Os alimentos oferecidos no RANCHO que ganharam alcunhas, como “carne de monstro”, “frango atropelado”, “fígado do Hulk”, etc... A falta de logística, transparência e uma gestão participativa das Praças nas decisões tomadas, refletem em bizarrices só vistas na PMERJ, como é o fato de se servir bucho e peixe por semanas consecutivas. \r\n\r\n- HORÁRIO: O horário de funcionamento dos RANCHOS é atrelado ao horário tradicional do café da manhã, almoço e jantar e não respeita uma lógica de uma tropa operacional e atuante nas ruas, onde não há um horário certo para realizar a alimentação. O serviço Policial Militar é dinâmico, onde a qualquer tempo e qualquer lugar, um serviço pode passar de tranquilo a atribulado, tenso, de prioridade, em questão de segundos. Não há como o Policial Militar se programar para almoçar de 12 h /13 h de forma tranquila e efetiva. A qualquer momento pode chegar uma ocorrência, uma prioridade, um socorro, um acidente de trânsito com vítimas, uma prioridade com troca de tiros, etc... Desta forma, o Policial Militar pode terminar uma ocorrência às 15 h. e ao regressar a sua OPM, encontrará o RANCHO fechado e ficará sem sua refeição. Nos RANCHOS que por ventura se encontrarem abertos, só terá o arroz e feijão, frios, com ratos e baratas andando sobre os alimentos. O RANCHO funciona relativamente bem para o pessoal do expediente, que possui horário fixo para se alimentar. Para a tropa operacional, que não é aquartelada, o RANCHO não tem funcionalidade, eficiência e eficácia. Na opção do FIM DO RANCHO, o Policial Militar não ficaria sem se alimentar em hipótese nenhuma, nem mesmo às 15 h, pois pode recorrer ao comércio local e se alimentar adequadamente, a qualquer tempo e em qualquer horário.\r\n\r\n7 -INSATISFAÇÃO: O Policial Militar se sujeitam a ter que se alimentar com o “prato do dia”, pois os “ranchos” só fazem um tipo de alimentação ao dia. Se o “prato do dia” não agradar ou se aquele alimento lhe é proibido por restrições médicas, nutricionais, religiosas, paladares ou outras quaisquer, este Policial Militar ficará com fome. Não há variação no cardápio.\r\n\r\n8 - INSTALAÇÕES: Com o FIM DO RANCHO, os locais onde outrora se encontravam, podem ser transformados em diversos outros compartimentos com diversas outras finalidades. Podem ser transformados em restaurantes, para serem locados pela iniciativa privada e gerar mais renda ao Estado. Podem se transformar em academias, salas de aula, stands de tiro e outras repartições da OPM,\r\n\r\nRESUMO: Pesquisas recentes realizadas por este Gabinete Parlamentar mostram que mais de 95% da tropa é a favor do FIM DO RANCHO, em troca de receber um desarranchamento de no mínimo, R$ 900,00 (novecentos reais), no contracheque. Estas pesquisas mostram que milhões de reais podem ser economizados com o FIM DO RANCHO. Também mostram que dos 27 Estados da Federação, somente o Rio de Janeiro, Mato Grosso e Paraná possuem RANCHO, mais uma vez demonstrando que o RANCHO é um sistema arcaico, obsoleto, dispendioso, ineficaz e ineficiente e que deve ser descontinuado e desmotivado.\r\n\r\nAos que hoje recebem a “ETAPA DESTACADO”, o maior problema é o valor irrisório. Mensalmente, Soldados e Cabos recebem R$ 162,60 enquanto nas demais graduações, postos e patentes, o valor mensal é de R$ 174,60. Cerca de 25% da tropa é desarranchada, ou seja, não se utiliza de um “RANCHO” para se alimentar e recebe essa parca quantia para se alimentar durante todo o mês.\r\n\r\nO objetivo desta proposição, é que no Estado do Rio de Janeiro, cada Policial Militar, seja oficial ou praça, receba em seu contracheque sua cota de alimentação, uma vez que o Governo do Estado já repassa mensalmente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro uma verba, destinada a este fim. Esta Lei pretende não só melhorar a questão da alimentação do Policial Militar, bem como também fomentar economicidade para o Estado do Rio de Janeiro, que encontra-se em pleno Regime de Recuperação Fiscal. Este ato do Poder Executivo irá, sem aumento de despesas, majorar o valor recebido pelos policiais.\r\n\r\nAo longo de todos os anos o Estado deixou de custear determinadas despesas na Polícia Militar através de recursos orçamentários fazendo com que o dinheiro destinado a alimentação da tropa seja utilizado para manutenção de prédios e automóveis, e despesas hospitalares de um modo geral. O desvio continuado de tais recursos para finalidades diversas de sua verdadeira destinação vem causando revolta na tropa e constrangimento aos escalões do comando. Assim torna-se urgente e necessário a percepção, pelo Policial Militar, em espécie da etapa da alimentação a ele destinado, o que aliviará as corporações militares estaduais de tarefas administrativas, que se distanciam de sua atividade fim.\r\n\r\nO Auxílio Alimentação ora proposto objetiva beneficiar os Policiais Militares no sentido de obterem melhores e mais variadas opções na sua alimentação. Atualmente tais opções vêm sendo dificultadas pela aviltante e notória situação salarial de tais servidores. Por outro lado o Projeto traz à atividade fim das corporações aqueles servidores que encontram-se afastados das atribuições inerentes a sua formação com evidente prejuízo à segurança da sociedade e ao próprio erário estadual. O objetivo final do presente é, sem dúvida, por meio do auxílio em tela, melhorar a prestação do essencial serviço de segurança pública à população fluminense.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 62, 63, 64 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a remuneração dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dos membros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 62, 63, 64 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput dos Arts. 62, 63, 64 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Fardamento\r\n\r\nArt. 62 - O PM ou BM, ao ingressar na sua respectiva corporação, independente de Graduação, Posto ou Patente, fará jus a um auxílio, para aquisição de uniforme no valor de (1) salário mínimo vigente a ser recebido anualmente e depositado em conta corrente do militar estadual. \r\n\r\nParágrafo Único -Fica estabelecido o mês de maio para recebimento anual do auxílio fardamento;\r\n\r\nArt. 63 - O auxílio previsto nesta Lei, de natureza jurídica indenizatória, será concedido pelo Estado do Rio de Janeiro em pecúnia e destinam-se ao custeio das despesas realizadas com a aquisição de fardamento pelos servidores das Corporações Militares estaduais.\r\n\r\n§1º - O auxílio fardamento não será considerado para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária;\r\n\r\n§2º - O auxílios será pago com recursos do órgão ou da corporação em que o servidor estiver lotado;\r\n\r\n§3º - No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor receberá o auxílio fardamento, independente da fato de encontrar-se adido e/ou cedido, a que órgão for;\r\n\r\n§4º - No prazo máximo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, as corporações militares estaduais deverão promover o pagamento do auxílio fardamento em pecúnia.\r\n\r\nArt. 64 - O PM ou BM que perder ou tiver seus fardamentos roubados, furtados, extraviados ou danificados em sinistro havido em qualquer Organização, em deslocamento a serviço ou em serviço, receberá um auxílio correspondente ao soldo de seu grau hierárquico, independente de já ter recebido o auxílio fardamento anteriormente, mediante requerimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao comandante do prejudicado que receber o requerimento, caberá instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar a veracidade do fato gerador do roubo, furto, extravio, danificação ou sinistro do fardamento.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração deste artigo vem sobretudo, para se fazer justiça. O Policial Militar e o Bombeiro Militar trabalham diuturnamente e honram a farda que vestem. São as únicas forças do Estado que não param de trabalhar, seja sábado, seja domingo, seja feriado, seja de dia, seja de noite, seja Natal, Ano Novo ou Carnaval. \r\n\r\nEssa alteração vem também diminuir o abismo existente entre Oficiais e Praças, sobretudo no que diz respeito aos recebimentos de fardamentos por parte do Estado.\r\n\r\nOs Militares Estaduais também estão sujeitos aos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade.\r\n\r\nMesmo previsto em Lei, o Estado não vem obedecendo um calendário de entrega e fornecimento de fardamentos, fazendo com que toda a tropa, do Soldado ao Coronel, tenham que desembolsar valores de seus parcos salários para a compra de fardamentos, coturnos, cintos, coldres, coberturas e demais itens que compõem um fardamento completo.\r\n\r\nMesmo sem fornecer o fardamento regularmente, temos visto ações de supervisões que ensejam em constantes punições aplicadas injustamente às Praças da PM e BM, em relação às condições precárias de seus fardamentos, observados pelos Oficiais Supervisores.\r\n\r\nO desgaste deste fardamento ocorre de maneira natural, já que com escalas apertadas e com a obrigatoriedade de se realizar serviços extras para complementar seus parcos salários, o desgaste ocorre com maior intensidade, pelo uso constante. \r\n\r\nDesta forma, como forma de revezamento, o PM e o BM precisam possuir dois ou mais fardamentos completos, o que encarece mais ainda sua aquisição.\r\n\r\nComo o Estado não consegue repor esse fardamento conforme prevê a Lei, de forma que sua logística não consegue acompanhar a realidade, a proposta desta Indicação Legislativa vem sobretudo para reparar esse erro administrativo.\r\n\r\nConsiderando-se que este modelo trás maior economicidade para o Estado, até porque extingue outros tipos de recebimentos do fardamento e do recebimento do auxílio fardamento como era feito anteriormente.\r\n\r\nO modelo anterior é considerando mais custoso, por conta da aquisição, transporte, armazenamento e toda a logística envolvida neste processo e por conta do estado de recuperação fiscal em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra, podemos chegar à conclusão de que a implantação desta medida será mais econômica que a adotada no modelo anterior e será melhor para todos os atores envolvidos.\r\n\r\nOutros problemas detectados no modelo anterior de aquisição e fornecimento de fardamento, além da falta de continuidade e assiduidade no fornecimento, existe o fato da baixa qualidade do material oferecido pelas corporações, objeto de reclamação constante da tropa e também na diversidade de tamanhos e modelos oferecidos, que nem sempre condizem com a realidade da tropa, causando graves prejuízos ao erário público, ao tornarem-se obsoletos e inservíveis ainda sem uso.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais militares e bombeiros militares, prevista na Constituição Estadual, assim como na Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares e Lei nº 880 de 25 de julho de 1985, Estatuto dos Bombeiros Militares, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.º 4425/2021, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021, CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PUBLICADO EM BOL. PM Nº 138, DE 31 DE JULHO DE 2020, ENQUANTO EXISTIREM APROVADOS E PERDURAR O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 4425/2021, que veda a realização de novo concurso para preenchimento das vagas do certame CH/QOA/QOE/2021, conforme I.N. SEPM 016/2020, publicado em Bol. PM nº 138, de 31 de julho de 2020, enquanto existirem aprovados e perdurar o Regime de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4.154/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, AO PROJETO DE LEI N° 3.033/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do § 3° do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.154/2021, de autoria do deputado Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA\", ao Projeto de Lei nº 3.033/2020, de autoria do deputado Marcio Canella, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTONOMO, AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E A MICRO EMPRESAS EM ÁREAS DE VULNERABILlDADE SOCIAL, DENOMINADO \"EMPREENDEDORISMO PARA TODOS\", BEM COMO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO\", por tratarem de matéria correlata ou idêntica, tendo este último (3.033/2020) abordado diretamente matéria da primeira proposição ao determinar a geração de crédito especial aos empreendedores em área de vulnerabilidade social em seu artigo 1°, inciso II, tendo ainda a prioridade em sua tramitação por ser a proposição mais antiga. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 104/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3977/2021, de autoria do Deputado Marcos Muller. Conforme parecer de autoria do Deputado Chico Machado, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3949/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, por se tratar de matéria correlata a ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 105/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4141/2021, de autoria do Deputado DR. DEODALTO. Conforme parecer de autoria do Deputado Chico Machado, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4098/2021, de autoria dos nobres Deputados CARLOS AUGUSTO e SAMUEL MALAFAIA, por se tratar de matéria correlata a ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 108/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3950/2021, de autoria do Deputado André Correa. Conforme parecer do Deputado MÁRCIO PACHECO, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3580/2021, de autoria do Deputado Brazão, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 115/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3043/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha própria autoria, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 122/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3526/2021, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado CHICO MACHADO, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.330, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 124/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4184/2021, de autoria do Deputado CHARLLES BATISTA. Conforme parecer de autoria Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3698/2021, de autoria do do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 125/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3907/2021, de autoria do Deputado Bebeto. Conforme parecer de autoria do Deputado Rosenverg Reis, aprovado na 10ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3493/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDSDD Nº 28/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do SDD nesta Casa Legislativa, para indicar o Deputado Anderson Alexandre para participar como membro titular das seguintes Comissões:\r\n\r\n- Comissão de Normas Internas e Proposição Externas;\r\n\r\n- Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDSTB Nº 121/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimento Vossa Excelência, ao tempo em que venho manifestar renúncia a Liderança do Partido Podemos, a mim concedida pelo Ofício nº 021/2021, data de 14.04.2021 emanado da Secretaria Nacional do PODEMOS, o qual gerou o Processo nº 7714/2021, publicado no Diário Oficial de 02/06/2021.\r\n\r\nAo ensejo, reitero meus mais sinceros votos de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 1233/2021\r\n\r\nDE APOIO À URGENTE APROVAÇÃO DO PL 2564/2020, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL E A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja concedida MOÇÃO DE APOIO À URGENTE APROVAÇÃO DO PL 2564/2020, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL E A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.\r\n\r\nO sistema de saúde é feito de pessoas para pessoas. Neste contexto, considero imprescindível que os profissionais da saúde, da área da enfermagem, que estão atuando diretamente com o cidadão, na sua rotina de trabalho, na rede de serviços públicos e privados, merecem atenção especial, por parte do empregador, no tocante ao pagamento pelo exercício de suas funções e a uma carga horaria de trabalho. \r\n\r\nPortanto, apresento Moção de Apoio ao PL 2564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que prevê um piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras da rede de saúde pública e privada, haja vista, que são essenciais para desenvolver a atenção à saúde em todos os níveis do sistema de saúde. Portanto, reconhecer e valorizar a categoria da enfermagem no Brasil é dever do parlamento que concebe a atuação destes servidores como de relevância, pois, estes se deparam no seu dia a dia com condições adversas que colocam em risco a saúde e a vida. Principalmente no enfrentamento a crise do sistema de saúde dos últimos tempos. \r\n\r\nTal solicitação está fundamentada, também na atual situação, que potencializou consideravelmente o grau de insalubridade que estão submetidos. O número de infectados cresce dia a dia e os hospitais superlotados. Fatores que aumentam ainda mais os riscos de contaminação. Outro agravante que fundamenta essa necessidade é a escassez dos equipamentos de proteção individual. Prova disso é continuo aumento do número de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem contaminados pelo novo coronavírus, resultando em muitos óbitos. \r\n\r\nNesse contexto, considero imprescindível a aprovação do PL 2564/2020, pois não basta o reconhecimento popular a categoria, que não recebe um salário digno pela sua labuta, o que a faz atuar em várias frentes de trabalho para sobreviver. \r\n\r\nDiante da assertiva e consciente de que o pleito é de grande relevância, pois sou favorável com a fixação do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem e das atividades auxiliares. Votar a favor do aludido projeto se constitui como uma das estratégias para dar uma resposta àqueles que estão na linha de frente no combate ao novo coronavírus. Além do reparo imprescindível a ser feito ao longo da história da enfermagem.\r\n\r\nPor estas razões, e por se tratar de uma legítima e justa destes profissionais da área da saúde e pelos relevantes serviços que prestam à população do Estado do Rio de Janeiro, concedo a presente MOÇÃO DE APOIO À URGENTE APROVAÇÃO DO PL 2564/2020, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL E A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n5734 - Solicita ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Cláudio Castro, providências necessárias, a viabilizar a manutenção da RJ 139, antiga Rio-São Paulo, que liga Distritos do município de Rio Claro.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPE PEIXOTO\r\n\r\n5164 - SOLICITA ao Prefeito de Niterói a interrupção da circulação de ônibus no corredor BHLS da Transoceânica, aos domingos.\r\n\r\n5165 - SOLICITA ao Executivo a estadualização da Estrada Gilberto Carvalho, que liga os municípios de Niterói e Maricá, incorporando à RJ 102, com realização de obras emergenciais de recuperação e sinalização horizontal e vertical.\r\n\r\n5166 - SOLICITA ao Executivo a inclusão de Porto Velho do Cunha, Distrito do Município de Carmo, no Projeto “Limpa Rio”.\r\n\r\n5168 - SOLICITA ao Executivo a instalação de sinalização vertical nas RJS 100, 172 e 176.\r\n\r\n5213 - SOLICITA ao Comando Militar do Leste a liberação da área do Forte Imbuhy, localizado no Município de Niterói, para prática de exercícios\r\n\r\n5228 - SOLICITA ao Executivo a implementação do Programa “Bairro Seguro”, nos Municípios de Niterói, Maricá, São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\n5229 - SOLICITA ao Executivo o reforço no policiamento no Viaduto do Colubandê, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5230 - SOLICITA ao Executivo a permanência do posto BPRV no Distrito de Santa Rita da Floresta, no Município de Cantagalo.\r\n\r\n5276 - SOLICITA ao Executivo a pavimentação da RJ 158, no trecho entre os Municípios de Carmo e Itaocara.\r\n\r\n5277 - SOLICITA ao Executivo a recuperação asfáltica e de sinalização horizontal e vertical da RJ 192.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BOTTENCOURT\r\n\r\n5158 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que, através do Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, Sr. Luiz Roberto Pereira Souza, seja providenciado os serviços de revitalização rodoviária da RJ-142, Lumiar - Ponte Santa Luzia, executando ações de reparos e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação horizontal.\r\n\r\n5329 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que seja providenciada a instalação de um Colégio Militar no Bairro João Bedim (Colégio Águas Claras), Município de Itaperuna.\r\n\r\nId: 2325137"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 134ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 13 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, no momento oportuno, eu queria apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e todas!\r\n\r\nEu quero fazer um cumprimento especial aos servidores da área da Saúde, na figura do André Ferraz. Sr. Presidente, no mês de junho, aprovamos o Projeto de Lei 588/2019, que tratava de um reconhecimento devido a servidores da área da Saúde que atuavam no tratamento da hanseníase. Para surpresa nossa, esse projeto foi vetado pelo Governador do Estado, exatamente no artigo 3º. Nós, do Parlamento, entendemos a necessidade de incluir nesse projeto que fosse desconsiderado o artigo 18, que trata da questão do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNa verdade, essa emenda, de autoria do Deputado Luiz Paulo, foi para não deixar nenhuma dúvida sobre a necessidade e a oportunidade do pagamento do plano de cargos, carreira e salários dos servidores da saúde, plano esse que foi amplamente debatido pelos servidores com o Governo Estadual. Posso dizer que a Casa, como um todo, tem trabalhado não só para a concepção do PCCS, mas também para a efetividade do pagamento da previsão legal.\r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa., que é sensível a esse tema e nos conduz, na liderança desta Casa, no enfrentamento dessa questão, que, antes do término do recesso, por um dever de reconhecimento aos servidores da Saúde, coloquemos esse Veto em pauta. Quero conclamar todos os Deputados desta Casa para que possamos derrubar esse Veto e, de uma vez por todas, garantir o reconhecimento e a efetividade do pagamento do plano de cargos, carreira e salários. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, ontem eu já falei com alguns Parlamentares. Temos, salvo engano, entre quatro e seis Vetos para retornarem à pauta, mas são Vetos em que não há consenso. Assim, quero propor ao Plenário e aos que estão remotamente que possamos trazer, na próxima quinta-feira, o Veto ao PLC 40 e ao dispositivo que trata do PCCS. Eu quero a autorização do Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu mesmo tenho dois Vetos a projetos dos quais sou coautor, mas acho que o PCCS da Saúde e o PLC 40, de sua autoria, têm absoluta prioridade. Concordo com V.Exa. em trazermos à pauta, ainda esta semana, na quinta-feira, esses dois Vetos, já contando com o voto favorável, pela derrubada do Veto, do Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero consultar o Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a proposta permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Na próxima quinta-feira virão à pauta os dois Vetos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu também tenho dois Vetos, um de quarta parte do total e outro parcial, das câmeras e uniformes. Mas, como o Deputado Luiz Paulo, podemos tratar disso no início de agosto e vamos centrar nesses de que a Deputada Martha Rocha e V.Exa. falaram. Concordo com o procedimento.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, só para lembrar a V.Exa. e a todos os Deputados que hoje é dia de São Pedro, protetor dos pescadores. Hoje, pela manhã, tive a grata satisfação de tomar café da manhã com os pescadores da Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje é dia de São Pedro e São Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já que ela citou São Pedro, novamente: Kaô Kabecilê!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São Pedro e São Paulo, padroeiros da minha querida Paracambi.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4028/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente, venho saudar todos e todas diante dos três últimos dias de Sessão neste plenário tão belo, tão importante para o nosso estado.\r\n\r\nO parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto do Deputado Luiz Paulo é bastante meritório. Algumas emendas vieram no sentido de aperfeiçoar o Projeto e outras saem do escopo da necessidade de restituição de valores retroativos em relação ao auxílio do Supera Rio. Portanto, sou favorável às Emendas 2 e 3, acolhendo-as no projeto, e contrária às Emendas 1 e 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Márcio Canella Malhapão. \r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação. \r\n\r\nDeputado Márcio, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Márcio Canella ou Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ com parecer contrário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só para corrigir o parecer da CDH, ele é contrário às Emendas 1 e 4 e favorável às Emendas 2 e 3. Eu falei o contrário. É só para chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Está registrado o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nAo final, Deputado. Vamos votar mais uma. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4238/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há duas emendas. Uma fala do estudo do impacto. Uma é de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a outra é de autoria do Deputado Luiz Paulo. Eu queria ver com o autor e com o relator da CCJ se é possível acatar as duas emendas. Deputado Márcio, converse com o autor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é possível. Eu tenho divergência na CCJ. V.Exa., junto comigo, é autor da Lei do FOT. O Deputado Chico Machado, no seu legítimo direito, quer excluir do FOT os produtos cárneos. Eu sofro pressão para retirar do FOT dezenas de outros incentivos e tenho resistido, Sr. Presidente. \r\n\r\nO FOT, como lembra bem V.Exa., recolhe aos cofres do Estado 10% da diferença da alíquota cheia menos a alíquota incentivada. O projeto é inconstitucional, Sr. Presidente, ele descumpre diversos preceitos legais. Então, não há concordância, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema. O projeto vai sair de pauta. \r\n\r\nEu queria assumir um compromisso com o Plenário. Há esse projeto e outro sobre os pequenos agricultores, um projeto de minha autoria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas que não tem a ver com o FOT, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. O compromisso é que, um recebendo emenda, possamos trazê-lo na próxima quinta-feira. Pode ser? Nós discutiremos a emenda. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, como não vou atender a um pedido seu e do meu querido amigo Deputado Luiz Paulo? Obviamente, acato de imediato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, antes de eu dar o parecer V.Exa. poderia suspender os trabalhos por dois minutos? Eu queria conversar com V.Exa. antes de eu emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz um acordo com o Plenário: os projetos que saírem de pauta hoje voltarão quinta-feira. É o momento do parecer, do voto divergente, do encaminhamento do Deputado Luiz Paulo. Pode ser?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em que pese o meu apreço pessoal pelo Deputado Chico Machado - confesso que não é só meu o apreço, o apreço é dos outros 68 Deputados, porque ele é o Deputado mais querido do Parlamento -, o meu voto é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. foi coautor comigo da nova Lei do Fundo Orçamentário Temporário. Na hora em que abrirmos para um grupo de interesse a possibilidade de os produtos cárneos serem excluídos do Fundo Orçamentário Temporário, este vai acabar. \r\n\r\nSr. Presidente, o projeto é inconstitucional porque descumpre diversos preceitos legais, entre eles, o artigo 113 da ADCT da Constituição Federal de 1988, porque não traz nenhuma projeção do impacto orçamentário. Além do mais, descumpre a lei complementar que rege o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSr. Presidente, nós, no ano passado, introduzimos os produtos cárneos na redução de alíquota, então, o segmento já foi devidamente contemplado. Assim, Sr. Presidente, meu voto divergente é pela inconstitucionalidade, voto escrito, que entrego à Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Chico Machado para emitir voto na Comissão de Constituição e Justiça. Está 1 a 1. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente democrático, Deputado André Ceciliano, para terminar este período, eu vou votar diferentemente de como voto sempre na Comissão de Constituição e Justiça. Apoio o parecer do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diferente, 2 a 2. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, pela ordem. Acho que o Deputado Rosenverg Reis vai votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Eu voto com o relator original, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins, 3 a 3. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, o Deputado Rosenverg Reis está votando no grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) O Deputado Rosenverg está digitando. (Pausa) O Deputado Rosenverg Reis é favorável, 4 a 3. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. Deputado ponta-esquerda, Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ganhar de V.Exa. é difícil. Perdi na CCJ um Projeto que eu deveria ganhar de 7 a 0, porque é inconstitucional até a raiz. Mas o que decide é o voto, V.Exa. tem razão. \r\n\r\nNo mérito, contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, por favor, me inscreva depois do Deputado Luiz Paulo e, também, no clima de despedida do plenário, quero me despedir também com um pedido de aumento da temperatura, porque as Deputadas estão aqui com bastante frio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, posso declarar o voto no púlpito? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, me inscreve pela ordem, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes. Na terça, na quarta e na quinta-feira desta semana, estaremos nos despedindo do plenário do Palácio Tiradentes e o fazemos com o coração partido, pela tradição, pela história que este Parlamento tem na história do Brasil, na história do Estado da Guanabara e na história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE ainda, Deputado Waldeck Carneiro, quando falei da história do Brasil, na história do Distrito Federal, que também era aqui na nossa querida Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEvidentemente que é oportuno que os Srs. Parlamentares possam se despedir deste plenário. E eu estou fazendo essa declaração de voto, Deputado Rubens Bomtempo, ex-Prefeito de Petrópolis, e quiçá atual Prefeito de Petrópolis, ao Projeto de Lei 4028, de 2021, do qual sou autor, Sr. Presidente, mas estou abrindo a coautoria para quem o desejar, porque, simplesmente, estou alterando uma lei de autoria de V.Exa. que, generosamente, abriu coautoria a todas e todos. \r\n\r\nE o Projeto de Lei 4028, de 2021, guarda consonância com o seu Projeto original. Porque, quando o senhor apresentou o Projeto do Supera Rio, o fez com o sentido de ele começar a vigência em 1° de abril de 2021, e o que nós estamos fazendo é instituir uma modificação retroagindo os efeitos financeiros do Projeto Supera Rio a partir de 1° de abril de 2021, quando era Secretário desta área o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nMas o Governo do Estado demorou mais de dois meses para instituir o Supera Rio e, no fundo, no fundo, ele só começou a funcionar a partir de junho de 2021. E aí, Sr. Presidente, por unanimidade, este Projeto foi aprovado. Mas não poderia deixar, nesta declaração de voto, passar despercebido, Deputada Lucinha, já que V.Exa. pediu coautoria, entre tantos outros, e já está dado para todos que assim o desejarem, assinalando que o Governador Cláudio Castro na contramão das boas práticas administrativas está gastando 25 milhões de reais em publicidade do Supera Rio. Eu convido a qualquer um ligar a televisão, TV Globo, em torno de 19h, 20h, que vai tomar na testa com uma publicidade de quase um minuto; 25 milhões de reais, Deputada Dani, de dinheiro jogado fora daria para financiar 100 mil auxílios emergenciais. O que dá praticamente duas vezes e meia o total que está sendo financiado no dia de hoje, que são 40 mil auxílios. E tão grave ainda, está gastando quatro milhões de reais com as escolas de samba, a 150 mil reais por escola de samba, para distribuir os cartões do auxílio emergencial, quando deveria fazê-lo via prefeituras e sua rede escolar. Teria muito mais permeabilidade. \r\n\r\nEntão, diante disso, queremos agradecer o voto no sentido de que o Supera Rio passa a entrar em vigor desde 1º abril, mas também não poderia deixar nessa declaração de voto de fazer essa crítica a um Governo que está iniciando e já do início se perdeu. \r\n\r\nConcedeu um aparte à Deputada Renata e depois à Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo. Superimportante toda a análise que o senhor vem fazendo, em especial sobre o Supera Rio, que é um Projeto de Lei essencial votado nesta Casa, aprovado por esta Casa e que, portanto, que todo seu processo de regulamentação no Estado do Rio de Janeiro precisa ter transparência. Então, neste sentido também me preocupa muito o volume do valor gasto em publicidade para o próprio Supera Rio. Parece-me, Sr. Presidente, Sr. Deputado, Sras. Deputadas, que seria muito mais eficaz fazer uma busca ativa. Nós estamos à frente da comissão de enfrentamento à miséria e combate à pobreza, fazendo visitas técnicas em diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro e ali temos muitas pessoas com perfil de serem beneficiadas pelo Supera Rio e até agora não foram. \r\n\r\nEntão, venho saudar V.Exa. pela excelente análise, mas também deixar o que é para mim considerado um despropósito, com tanto dinheiro gasto na publicidade do Supera, podendo ser colocado no próprio Supera.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo seu aparte. \r\n\r\nDeputada Dani. Depois, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, só pede que sejam breves, por favor, porque nós estamos em declaração de voto, são três minutos. Por favor. A Deputada Dani vai usar a palavra já, já. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para declarar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck pode declarar também. Pode ser?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque senão, se todos os Deputados quiserem fazer como nosso decano...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, sem problema nenhum.\r\n\r\nEntão, já que não tem aparte, eu encerro a minha fala desde já agradecendo o voto de todas e todos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já vamos colher coautoria. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Dani, em seguida, o Deputado Waldeck e a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nVenho dizer para o nosso decano Deputado Luiz Paulo sobre a imensa felicidade que é votar favorável a um Projeto como este. Porque, primeiro de tudo, a população não pode seguir pagando pela crise e, sobretudo, pelo desgoverno que vimos tendo aqui no nosso Estado. não é possível que o valor retroativo de uma lei que já deveria estar regulamentada e no bolso dos trabalhadores fluminenses desde 1º abril ainda não tenha sido regulamentada na totalidade. E sabemos que o enfrentamento à fome no nosso País não vem de hoje, não vem do contexto de pandemia. É um enfrentamento de séculos de um país que tem na sua estrutura a riqueza geográfica histórica, tem na sua estrutura saberes e tecnologias acumulados de agricultura, de um país que, no entanto, não tem reafirmado nos últimos anos políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar e da garantia da soberania alimentar. \r\n\r\nAfinal, como pode um país tão rico, tão diverso e tão vasto ter hoje metade da sua população em contexto de insegurança alimentar? Significa dizer que metade dos brasileiros não sabe o que vai comer amanhã, num cenário em que o gás está 130 reais, o IGMP dos aluguéis será reajustado em 32%, em que o Rio de Janeiro é a quarta cesta básica mais cara do país: custa 622 reais. \r\n\r\nPara nós é uma vitória muito grande a Alerj ter aprovado esse auxílio. Precisamos comemorar, mas 200 reais, gente, não dá para nada. Não é um demérito da Alerj, mas é algo com que devemos nos preocupar. O projeto é necessário, claro, mas, se com 200 reais não dá para viver num mês, imaginem em 3, 4 meses acumulados sem esse valor. \r\n\r\nÉ isso que hoje a nossa população está sofrendo. As pessoas voltaram a usar fogão à lenha, porque não têm dinheiro para a compra do gás. Precisamos fazer esse enfrentamento. Não é uma pauta da esquerda, não é uma pauta dos defensores de direitos humanos, mas de toda a Casa. O nosso povo está sofrendo. O desemprego bate recorde no Estado do Rio de Janeiro, que dobrou a meta da série histórica desde 2012. É esse o cenário de desemprego, de fome, de desalento, de falta de oportunidade para a juventude. \r\n\r\nE aí o Governador Cláudio Castro, no orçamento, coloca a previsão de 7,6 operações policiais por dia, no valor de 4,9 mil balas. Ou seja, um estado que precisa de alimento, que precisa de emprego, que precisa de direitos básicos, está vendo tudo isso ir por água abaixo por uma política de morte, de bala. \r\n\r\nComo lembra o Deputado Waldeck Carneiro, diz o governador que irá ocupar as favelas nos próximos seis meses. Eu espero que essa seja uma ocupação cidadã, que essa seja uma ocupação de direitos, porque levar fuzil não mata a fome. Bala de fuzil não mata a fome, não compra gás e não paga aluguel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro; em seguida, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo ofereceu coautoria no PL 4028.\r\n\r\nEu vou pedir aos Deputados que desejam a coautoria que se manifestem. \r\n\r\nDeputados: Dani Monteiro, Tia Ju, Lucinha, Renata Souza, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Alana Passos, Giovani Ratinho, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Bebeto, Rosenverg Reis, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Flávio Serafini, Márcio Canella, Wellington José, Waldeck Carneiro, Bruno Dauaire, Dionísio Lins e Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor esqueceu do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fui o primeiro, Deputado Luiz Paulo. Quando V.Exa. ofereceu, eu fiz um gesto mostrando que queria.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente André Ceciliano, Deputadas e Deputados, também faço questão de declarar o meu voto favorável ao projeto de lei 4.028/2021, que faz retroagir os efeitos da lei que instituiu o Programa Supera Rio para 1º de abril de 2021. \r\n\r\nFaço questão de fazer esta declaração de voto, primeiramente, por uma razão simbólica, para, logo no início da Sessão, voltar a usar esta tribuna, Deputado André Ceciliano, da qual já estava sentindo, e passarei a sentir, muita falta. Aliás, Deputado André Ceciliano, vai ficar no registro que V.Exa. foi o Presidente da Casa que - tendo concluído as obras da nova sede da Alerj - concluiu os trabalhos nesse histórico plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dizendo que eu vou encerrar os trabalhos. Não, vamos iniciar os trabalhos no prédio novo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é isso, Deputado Delegado Carlos Augusto? Ele está dizendo que vamos fechar o plenário do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou dizendo que V.Exa. - tendo concluído as obras da nova Alerj - está concluindo os trabalhos no Plenário Barbosa Lima Sobrinho para as nossas Sessões Plenárias. \r\n\r\nIsso é uma marca histórica que vale a pena registrar, Deputado Gustavo, porque neste lugar já se falou genericamente, mas quero especificar, Deputado Luiz Paulo, entre outros marcos, que aqui foram discutidas e promulgadas duas Constituições da República: a Constituição Progressista de 1934, que infelizmente, Deputado Delegado Carlos Augusto, como V.Exa. sabe muito bem, durou apenas três anos; e logo depois, em 1937, veio a polaca, a Constituição do Estado Novo; e em 1946, este plenário voltou a sediar a Assembleia Nacional Constituinte, que promulgou aquela Constituição após o ciclo do Estado Novo. \r\n\r\nHá marcas incríveis aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro, e a Constituição Estadual depois da de 1988.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem dúvida, e a Constituição do nosso Estado. \r\n\r\nAgora, Deputado Luiz Paulo, além do simbolismo, quero dizer do mérito do Projeto e notadamente do contexto.\r\n\r\nNão me parece razoável nem aceitável - a confirmar este dado - que haja uma despesa na casa de R$ 25 milhões para propagandear o Programa Supera Rio, porque esta lei proposta pelo Deputado André Ceciliano, e aprovada por nós, não tem a intenção de promover o Governo, mas de enfrentar emergencialmente a pobreza e a miséria. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, ontem fizemos mais uma visita de campo, mais uma visita técnica no Morro da Providência e em morros ali conexos, o Morro do Pinto, o Morro do Quitungo.\r\n\r\nÉ muito grave a situação de aprofundamento da pobreza e da miséria no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA assessoria fiscal da Alerj, coordenada pelo Professor Mauro Osório, e criada pelo Deputado André Ceciliano, entre outros estudos, demonstra que o Rio de Janeiro é o Estado da Federação, Deputado Wellington José, que mais perde empregos de carteira assinada nos últimos cinco anos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, esta Casa, antes de 14 de dezembro - data de sanção -, votamos e aprovamos a lei que institui o Plano de Metas Favela Cidadã, o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em Território de Favela.\r\n\r\nOra, R$ 25 milhões poderiam custear, dar lastro a várias ações de enfrentamento à pobreza e à miséria nos territórios de favela, nos territórios periféricos, nas áreas populares de acordo com a lei votada e sancionada. \r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar o Deputado Luiz Paulo, cumprimentar a aprovação da matéria pela Assembleia, mas, sem dúvida alguma, quero rejeitar, repudiar este custo de propaganda, que é incompatível com as demandas represadas hoje para enfrentar a fome, a pobreza e a população em situação de rua. \r\n\r\nFaço esta discussão inicial, voltarei a esta tribuna ao longo da Sessão de hoje, mas quero demarcar o nosso inconformismo, e acho que a Assembleia tem que, de fato, apurar se esses números são exatos e questionar formalmente o Palácio Guanabara por esse tipo de atitude. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, por gentileza, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, não deixaria de fazer a declaração de voto do Projeto de Lei 4028/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que já abriu coautoria para todos para todos os Deputados e Deputadas, exatamente, para que o Supera Rio comece a valer a partir da data de quando ele foi sugerido.\r\n\r\nUma importante iniciativa do Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, porque, como os que me antecederam já falaram, a população está com fome. Nós sabemos que o valor não é um valor que gostaríamos que fosse para amenizar, mitigar a situação de pobreza, miserabilidade que a população vem enfrentando nesse momento, que foi agravada por conta da pandemia.\r\n\r\nÉ de suma importância o amparo, o auxílio, o braço do Estado nesse momento tão difícil, quando as pessoas estão necessitando urgentemente desse auxílio. \r\n\r\nFoi trazido aqui, pela Deputada Dani, a questão de as pessoas não estarem conseguindo sequer comprar gás de cozinha para fazerem seus alimentos, porque, diga-se de passagem, o gás de cozinha está muito caro, o gás de cozinha já está passando dos cem reais, Sr. Presidente. E nós sabemos que cem reais é muito dinheiro para quem está desempregado, sem nenhum recurso, para que possa se alimentar e alimentar os seus filhos.\r\n\r\nEntão, aqui, parabenizo a iniciativa do Deputado Luiz Paulo, a iniciativa inicial de V.Exa. do Projeto, que tem ajudado e vem ajudando muito a população. Parabéns a esta Casa, mais uma vez, que estende a mão amiga à população que confiou em nós o seu voto e, neste momento, nós estamos dando o retorno na aprovação de um Projeto de suma importância, que tem a ver com comida na mesa daqueles que mais precisam.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retornando a este plenário, já registro a minha saudade ao pensar que usaremos outro plenário, depois do recesso, mas não poderia deixar de registrar aqui o meu voto, porque, durante seis meses, Sr. Presidente, eu estive como Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e ajudei a operacionalizar esse que eu considero ser o principal programa de Governo do atual Governo, embora aprovado aqui na Assembleia Legislativa do Estado, mas operacionalizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero, Sr. Presidente, era deixar aqui registrado que sou favorável a este Projeto de Lei, mas gostaria de fazer aqui uma ressalva ao tempo do atraso na implementação deste Projeto. Quero fazer um registro que não é fácil apontar todos os cruzamentos para que esses beneficiários que recebem outros programas, da União, dos municípios, que estavam proibidos de receber o Supera RJ e todo esse cruzamento leva tempo para que possamos entregar esse benefício a quem mais precisa de maneira correta e transparente.\r\n\r\nSr. Presidente, depois do registro do meu voto, eu gostaria também de falar para os colegas parlamentares que nós, assim que assumimos o mandato na Assembleia Legislativa, criamos uma Comissão Especial para acompanhar, justamente, a implementação desse importante programa, o Supera RJ e eu deixo aqui franqueado. O nosso requerimento foi aprovado de forma automática com a assinatura de 36 parlamentares. E eu deixo aqui, Deputado Delegado Carlos Augusto, franqueado àqueles colegas que queiram participar dessa Comissão Especial, contribuindo com o Governo, minha amiga Deputada Renata Souza, justamente nessa busca ativa desses beneficiários que ainda não receberam o seu benefício.\r\n\r\nEntão, é uma Comissão Especial que visa contribuir com o aperfeiçoamento desse programa, que é tão importante, e eu já deixo franqueado o convite para que os Deputados possam participar conosco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputados, Srs. Deputados, fiz questão de usar a tribuna, porque sei que estamos na última semana que utilizamos este plenário, esta Casa do Povo, este prédio tão histórico e fundamental, que reconhece uma memória do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFiz questão de subir ao púlpito porque considero esta uma Casa muito relevante. Ainda, Sr. Presidente, que o perfil seja mudado por nós, mulheres, mulheres pretas de favela e periferia, vemos ali uma imagem datada de 1926, só com homens neste Parlamento. Possivelmente, pela cor colocada pelo autor, são brancos de uma elite política e econômica. Nós, mulheres, hoje, somos doze representantes neste Parlamento e tomar lugar no púlpito é fundamental para discutirmos com qualidade todos os processos, inclusive os de ocupação das mulheres no Poder Legislativo, nos Parlamentos brasileiros.\r\n\r\nSr. Presidente, eu subo aqui para ressaltar a importância do Projeto de Lei 4028/2021, que acabamos de aprovar, do Deputado Luiz Paulo, que garante o pagamento retroativo para o Supera Rio. Esta Casa discutiu com muita qualidade a possibilidade de reconhecer aqueles e aquelas que hoje estão em situação de maior vulnerabilidade. Já existia uma situação de vulnerabilidade antes mesmo da Covid-19. No Estado do Rio de Janeiro o desemprego é muito grande. As pessoas, em especial aquelas que vivem na favela e nas periferias, se encontram sem acesso à saúde, sem acesso ao sanea mento básico, Sr. Presidente. Sabemos que a cada real investido em saneamento básico acabamos economizando pelo menos quatro vezes mais em saúde pública. Nesse sentido, olhar para a situação de vulnerabilidade que enfatizou ainda mais as desigualdades sociais no nosso País é fundamental. \r\n\r\nO Supera Rio é um programa de transferência de renda que é importante e, mais do que isso, é humanitário, não tenho dúvida, Sr. Presidente. Esta Casa pensou no projeto de lei do programa para garantir que recursos viessem do Fundo de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro, considerando também a sua execução. Somos parlamentares e devemos fiscalizar o poder público, e assim o fazemos diante da situação escabrosa que vemos com os gastos públicos em propaganda. \r\n\r\nSr. Presidente, aqui foi anunciado que todos os grandes veículos de comunicação já têm se debruçado sobre essa matéria, sobre o elevado número que pode chegar, Sr. Presidente, a R$ 25 milhões gastos em propagandas pelo Governo do Estado para propagar o Supera Rio. Só para V.Exas. terem uma ideia do que isso representa, esta Casa foi a mesma que economizou dinheiro, que economizou recursos e que pôde, no final do ano passado, angariar R$ 20 milhões para a Fiocruz, uma entidade de excelência, importante, que trouxe a possibilidade de chegar a favelas e periferias com um projeto fundamental de combate à Covid-19. Esta Casa conseguiu orçamento de R$ 20 milhões para garantir atividades dentro da favela e da periferia. São atividades, Sr. Presidente, que têm se notabilizado na luta pela segurança alimentar. São diversas as ações em que vemos muitas mulheres e homens favelados conduzindo de maneira brilhante todo um processo de doação de alimentos, todo um processo de trabalho, de responsabilização, inclusive, com relação à vacina, com relação à possibilidade de se prevenir contra a Covid-19. \r\n\r\nFiz este comparativo, Sr. Presidente, para dizer o quanto que esses 25 milhões que o Governador está gastando em publicidade, em autopromoção, poderia ser aplicado nas favelas e nas periferias.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, encerro a minha fala trazendo a possibilidade inclusive de reconhecimento da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza como ação concreta desta Casa que traz a possibilidade desta Casa fiscalizar in loco, em cada município do Rio de Janeiro, em cada favela do Rio de Janeiro, essa construção e a possibilidade de beneficiar a nossa população que hoje está sem vacina, que hoje não tem comida, mas tem omissão do Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas e vamos ao encerramento da Sessão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente, na verdade, a minha palavra pela ordem é para agradecer ao Secretário Allan Turnowski e ao titular da Delegacia de Angra dos Reis, Dr. Vilson. Eles estão atendendo a uma demanda nossa muito antiga sobre a quantidade absurda de veículos que se encontravam em via pública logo à frente da delegacia. Eram dezenas de veículos que ocupavam esse espaço, prejudicando ali a circulação dos motoristas que queriam parar, mas finalmente esse problema vem sendo solucionado em parceria com a Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos de Automóveis.\r\n\r\nEntão, a população de Angra, em breve vai ter aquela área pública limpa e organizada, uma área pública que é da Prefeitura, mas que vinha sendo utilizada de forma equivocada por parte da delegacia, mas que agora o novo titular vem solucionando esse problema em parceria com a Secretaria de Polícia Civil.\r\n\r\nEstamos encerrando as nossas atividades aí no plenário, vamos transferir a nova sede em definitivo, o novo plenário está muito bonito, bem moderno e acho que renova as nossas energias para continuarmos a trabalhar.\r\n\r\nE quero lembrar aos Deputados do PSOL que o Rio de Janeiro chegou nessa fase de decadência em questão de geração de emprego graças à nossa irresponsabilidade fiscal. O fundo de amparo à pobreza, na verdade, vem trazendo mais pobreza e mais desemprego. É o Estado mais caro do Rio de Janeiro para se gerar emprego.\r\n\r\nE aí eu lembro, por exemplo quando votamos a nossa PEC, em que a Deputada Renata Souza disse que a indústria armamentista só iria gerar dois mil empregos como se dois mil empregos fosse pouca coisa, é muita coisa.\r\n\r\nEntão, precisamos tornar o Rio de Janeiro mais atrativo para que as pessoas do Estado do Rio de Janeiro dependam menos do Estado, menos daquela esmola que o Estado dá e R$ 200,00 é muito pouco, o que traz dignidade não é programa assistencial, o que traz dignidade é produtividade e emprego.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai gerar muito mais emprego, Deputado Alexandre Freitas. O legista, o policial civil que vai investigar, o coveiro, vai ter muitos empregos, essa indústria gera muitos empregos indiretos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro que não, Presidente, alguém vai produzir em outro Estado, isso não faz a menor diferença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nTerminada a 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 134ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4238/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\n'Modifique-se o inciso II do artigo 7º alterado pelo artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O inciso II do artigo 7° da lei Estadual nº 8645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - ... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - Os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 4892, de 01 de novembro de 2006; 6331, de 11 de outubro de 2012; 6648, de 20 de dezembro de 2013; 6821, de 25 de junho de 2014 e 6868, de 19 de agosto de 2014. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nATA DA 135ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h52min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4197/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, designo o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4197, de autoria da Deputada Lucinha, estabelece regras para oferta e exibição de produtos em gôndolas, prateleiras e outros locais nos estabelecimentos comerciais. O projeto recebeu mais de 30 emendas, que teremos a oportunidade de discutir, e, na Comissão de Constituição e Justiça, agradecendo a deferência do Presidente Márcio Pacheco, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente, na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Meu voto é contrário ao do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - O voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, no mérito, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Charlles Batista, líder do PSL. (Pausa) Deputado Charlles Batista, líder do PSL. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Voto em separado) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 32 emendas e retorna às Comissões. Como acordado no dia de hoje, ela voltará na próxima quinta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4205/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I, DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode votar... \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero elogiar e parabenizar V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em causa própria não pode. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - V.Exa. está fazendo justiça com o homem do campo do nosso Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a determinação desses homens que trabalham de sol a sol, principalmente no interior do Estado do Rio, com a redução no ICMS da conta de luz, fazendo cola, no bom sentido, do Estado de São Paulo. Meus parabéns, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Chico Machado não poderia votar porque ele tem cem mil hectares no Norte Fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele riu quando falaram que era o rei do mamão. Val, rei do mamão. Não é Val mamão; é o rei do mamão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, se possível, quero saber por que ele é o rei do mamão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele produz, ele planta. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bem. Obrigada. Já entendi. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Meu voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o que eu fiz com o Deputado Chico Machado foi apenas uma brincadeira. Eu não sei qual é o patrimônio em terra dele. Foi uma brincadeira. \r\n\r\nSr. Presidente, abstraindo-me da questão de constitucionalidade, no mérito da matéria, eu voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa). Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, oferece coautoria no PL 4205. Deputados: Martha Rocha, Bebeto, Noel de Carvalho, Marcelo Cabelereiro, Célia Jordão, Dionísio Lins, Tia Ju, Alana Passos, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Coronel Salema, Val Ceasa, Lucinha, Giovani Ratinho e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados: Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Eurico Júnior e Pedro Ricardo.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, quero trazer um informe de uma movimentação que vem acontecendo na Casa e que para mim, como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem sido uma experiência bastante salutar. \r\n\r\nJuntamente com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem construído um grupo de trabalho misto que irá desenvolver debates sobre a segurança pública em nosso Estado. \r\n\r\nO marco de criação desse grupo é operação policial do Jacarezinho, do dia 06 de maio, operação mais letal da história do Estado do Rio de Janeiro. E nós, como Alerj, Sr. Presidente, estamos nos dedicando ao que é a nossa vocação como Poder Legislativo: o acolhimento e o atendimento à população em geral e formulação e fiscalização das políticas públicas. \r\n\r\nEstamos separando o joio do trigo e desfazendo, Sr. Presidente, uma longa e longa narrativa que tenta polarizar dois lados que não o são. Porque muitas vezes são os agentes da segurança pública, bem como os ativistas de direitos humanos, que agem nos territórios quando todos os outros direitos sociais não são garantidos. Então, é preciso verificar, pensar, refletir sobre as condições de trabalho dos agentes de segurança pública e quais são as tarefas ali executadas. \r\n\r\nNão há segurança pública, Sr. Presidente, eu afirmo aqui com plena tranquilidade, que não tenha como norte central a garantia dos direitos humanos, bem como não há direito humano que não se alicerce na segurança pública. Qualquer coisa diferente disso é a polarização de processos, de debates justamente para que não cheguemos ao fundo do problema, que são as condições dos trabalhos dos servidores da área da segurança pública, bem como os de direitos e garantia do direito à vida dos moradores e trabalhadores de favelas e periferias do nosso Estado. \r\n\r\nPara nós tem sido um trabalho muito gratificante. Junto ao Deputado Delegado Carlos Augusto, temos feito esse trabalho que tem sido muito gratificante, Deputada Lucinha, o de construir uma intercessão entre a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Casa e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tendo o entendimento de que direitos humanos são para todos e todas e de que, naquele espaço, não queremos fazer polarização vazia, mas construir um espaço de diálogo legítimo. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Delegado Carlos Augusto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que tem tornado esse espaço possível, não um espaço de dissenso e de polêmicas, mas de consenso daqueles que querem garantir os direitos humanos e trabalhistas para todos os moradores de periferias e trabalhadores da área da segurança. Agradeço ao Deputado Delegado Carlos Augusto e agradeço também o empenho dos Deputados que estão nas duas Comissões. \r\n\r\nSinto sua falta também no GT, Deputado Charlles Batista. Fique à vontade para aparecer. As reuniões acontecem às quintas-feiras, às 10horas. Iremos interromper agora, devido ao recesso, mas retomaremos o trabalho do grupo a partir da primeira quinta-feira de agosto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 135ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4197/2021 DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Artigo 11 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 180 (cento e oitenta dias) definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos atos necessários ao seu cumprimento bem como os prazos para que as diferentes categorias de empresas mencionadas no artigo 1º passem a cumpri-la.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Artigo 9º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º Para fins de verificação do cumprimento desta Lei, os órgãos competentes do Poder Executivo periodicamente deverão examinar in loco os espaços e locais nela mencionados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Artigo 5º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Nos locais de exibição dos produtos comercializados nos estabelecimentos referidos no Art. 1º desta Lei deverão ser seguidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - os produtos de um determinado fabricante, sociedade ou grupo empresarial não poderão ocupar mais de 30% (trinta por cento) do espaço disponível;\r\n\r\nII - nas áreas, setores ou corredores destinados a uma determinada categoria de produtos, deve haver oferta de produtos de no mínimo 5 (cinco) fabricantes diferentes;\r\n\r\nIII - pelo menos 5% (cinco por cento) do espaço deve ser reservado a produtos fabricados por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio portes;\r\n\r\nIV - pelo menos 5% (cinco por cento) do espaço deve ser reservado a produtos fornecidos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, assim caracterizados no Art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (ou legislação correspondente), ou por suas organizações econômicas e sociais, assim como empreendedores econômicos solidários.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são reconhecidos como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno e médio portes, todos os que forem enquadrados nestas categorias jurídicas conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar federal nº 123/2006) e a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, ou legislação correspondente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - produtos artesanais oriundos da economia popular solidária;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - possibilitar ao consumidor acesso a produtos regionais ou artesanais de micro, pequenas e médias empresas, produtos oriundos da agricultura familiar e da economia popular solidária, produtos de origem orgânica e agroecológica e produtos originários de cooperativas e associações de produtores;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Todos os espaços destinados aos produtos fornecidos por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio portes, agricultores familiares, empreendedores familiares rurais de pequeno porte e suas organizações econômicas e sociais e empreendedores da economia popular solidária deverão ser destacados e sinalizados claramente, de forma a permitir sua fácil observação e percepção pelo consumidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Os mercados, supermercados, hipermercados, estabelecimentos atacadistas, centros de compras e congêneres localizados no Estado do Rio de Janeiro, poderão preferencialmente obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As gôndolas, prateleiras, estantes, refrigeradores ou outros locais de exibição dos produtos presentes nos estabelecimentos comerciais referidos no Art. 1º desta Lei deverão preferencialmente obedecer às seguintes normas: ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o art. 10.\r\n\r\n“Art. 10 - As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades: ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados anderson moraes, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º.\r\n\r\n\"Art. 5º - As gôndolas, prateleiras, estantes, refrigeradores ou outros locais de exibição dos produtos presentes nos estabelecimentos comerciais referidos no Art. 1º desta Lei deverão obedecer às seguintes normas: ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados anderson moraes, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam os mercados, supermercados, hipermercados, estabelecimentos atacadistas, centros de compras e congêneres localizados no Estado do Rio de Janeiro, autorizados a adotar às normas estabelecidas nesta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados anderson moraes, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera-se o art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º Todos os espaços destinados aos produtos fornecidos por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio portes, agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações econômicas e sociais, assim como empreendedores econômicos solidários, poderão ser destacados e sinalizados claramente, de forma a permitir a fácil observação e percepção do consumidor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados anderson moraes, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\n\"Art.3º - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei todos os estabelecimentos que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a 3.200.000 (três milhões e duzentas mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados anderson moraes, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o seguinte artigo 5º.\r\n\r\n“Art. 5º - As gôndolas, prateleiras, estantes, refrigeradores ou outros locais de exibição dos produtos presentes nos estabelecimentos comerciais referidos no Art. 1º desta Lei poderão obedecer às seguintes normas:\r\n\r\nI - os produtos de um determinado fabricante, sociedade empresária ou grupo empresarial não poderão ocupar mais de 30% (trinta por cento) do espaço disponível que compartilha com produtos de características similares de outros fabricantes ou fornecedores;\r\n\r\nII - nas áreas, setores ou corredores destinados a uma determinada categoria de produtos, deve haver oferta de produtos de no mínimo 5 (cinco) fabricantes diferentes;\r\n\r\nIII - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do espaço deve ser reservado a produtos fabricados por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio portes, assim como 50% (cinquenta por cento) do espaço próximo ou contíguo aos caixas de pagamento;\r\n\r\nIV - pelo menos 5% (cinco por cento) do espaço deve ser reservado a produtos fornecidos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, assim caracterizados no Art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (ou legislação correspondente), ou por suas organizações econômicas e sociais, assim como empreendedores econômicos solidários.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são reconhecidos como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno e médio portes, todos os que forem enquadrados nestas categorias jurídicas conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar federal nº 123/2006) e a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, ou legislação correspondente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o seguinte artigo 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer regras para oferta e exibição de produtos em gôndolas, prateleiras ou outros locais nos estabelecimentos comerciais, como os mercados, supermercados, hipermercados, estabelecimentos atacadistas, centros de compras e congêneres localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se a ementa.\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMER-CIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Deverão os supermercados, hipermercados e estabelecimentos atacadistas localizados no Estado do Rio de Janeiro, cumprir o estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados filipe soares, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei todos os estabelecimentos que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a 8.200.000 (oito milhões e duzentas mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados filipe soares, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\nI - Os produtos de um determinado fabricante, sociedade empresária ou grupo empresarial não poderão ocupar mais que 70% (setenta por cento) do espaço disponível que compartilha com produtos de características similares de outros fabricantes ou fornecedores;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados filipe soares, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nII - Nas áreas, setores ou corredores destinados a uma determinada categoria de produtos, deve haver oferta de produtos de no mínimo 02 (dois) fabricantes diferentes;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados filipe soares, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIII - Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do espaço deve ser reservado a produtos fabricados por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio portes, assim como 25% (vinte e cinco por cento) do espaço próximo ou contíguo aos caixas de pagamento;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os Órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos atos necessários ao seu cumprimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem ao constante do presente comando legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nFica suprimido o inciso II do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nFica suprimido o artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nFica suprimido o inciso III do artigo 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nFica suprimido o inciso IV do artigo 10. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATA DA 136ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h07min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4022/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não é, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL. Depois, eu gostaria de declarar voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, V.Exa. terá direito de declarar. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4217/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FELIX, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Emendas 3, 5 e 6, de Plenário; pela prejudicabilidade da Emenda 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Emenda 7, de Plenário e pela Emenda 1, da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 3, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Emendas de Plenário 2, 4 e 9 pela Emenda 2, da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 1 e 8 pela Emenda 3 da CCJ, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4217/2021 QUE “ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcus Vinicius\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nComissão dos Direitos da Mulher (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDA N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 09 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 08 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4217/2021 QUE “ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 da Comissão dos Direitos da Mulher, n.ºs 03, 04, 05 e 06 de Plenário agregam ao projeto original e por isso devem ser mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01 da Comissão dos Direitos da Mulher e 07 de Plenário restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As emendas n.ºs 03 da Comissão dos Direitos da Mulher e 02 e 09 de Plenário restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. Pela prejudicabilidade das emendas n.ºs 01 e 08 pela emenda n.º 03 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Incluam-se o inciso X ao §3º do artigo 1º e §13 ao artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - gestantes, puérperas e lactante.\r\n\r\n§13 - No ato de apresentação para vacinação, as pessoas de que trata o inciso X do §3º deste artigo, devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e após transcorrido o período necessário para a imunoconversão.\r\n\r\nII - em caso de reação adversa, a pessoa gestante ou puérpera deverá procurar unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4217/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS N.ºS 03, 05 E 06 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDA N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 04 E 09 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 08 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM INCISO X AO §3º DO ARTIGO 1º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se inciso X ao §3º do artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - gestantes, puérperas e lactantes (que estejam amamentando crianças de até dois anos de idade).\r\n\r\n§13 - No ato de apresentação para vacinação, as pessoas de que trata o inciso X do §3º deste artigo, devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e após transcorrido o período necessário para a imunoconversão.\r\n\r\nII - em caso de reação adversa, a pessoa gestante ou puérpera deverá procurar unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pediria ao Deputado Márcio Pacheco fazer a gentileza de ler o Substitutivo, porque eu queria verificar se compreendeu também as puérperas e, também, as grávidas, e não somente as lactantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só se há inclusão, Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só o Artigo 1° do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Lendo) “Artigo 1°. Inclua-se Inciso X ao Parágrafo 3° do Artigo 1° da Lei 9040, de 2 de outubro de 2020. Artigo 1°, Parágrafo 3°, Inciso X: gestantes, puérperas e lactantes”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, muito importante o Projeto do Deputado Marcus Vinícius. Uma ação conjunta de mulheres lactantes, que nos provocaram inclusive sobre este tema. Nós conseguimos incluir, Deputado Waldeck Carneiro, a Emenda que garante a vacinação, tanto para as gestantes, quanto para as puérperas. \r\n\r\nEntão, neste sentido, é um Projeto salutar, importante para vida da nossa população, das nossas mulheres, então, o nosso voto é favorável ao que apresentou a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nAntes, Deputada Rosane, quero dizer que o destaque de V.Exa. foi prejudicado pelo parecer da CCJ, que acatou como Subemenda a Emenda 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. Parece que o senhor falou alguma coisa sobre a minha Emenda. Por favor, repita, porque eu não consegui entender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que V.Exa. apresentou um destaque e o destaque de V.Exa. está prejudicado pela aprovação da Emenda 2, da CCJ. O.k.?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ou seja, eu não posso fazer o destaque, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi acatada. Foi acatada a vossa Emenda. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ah, foi acatada? O.k., então. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.? \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputada Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. Um instante, por favor, porque já havia pedidos de declaração de voto. Então, vamos anotar os nomes aqui. O Deputado Marcus Vinícius será o último. Deputados Renata Souza, Adriana, Martha, Waldeck. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sr. Presidente. Eu tinha pedido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - o Deputado Flávio pediu. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Flávio tinha pedido em segundo, o.k., Deputada Adriana? Então, são os Deputados Renata, Flávio, Adriana, Martha, Waldeck, Lucinha. Mais quem aí? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica Francisco, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica. O Deputado Marcus será o último. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, é questão de ordem. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, é uma questão de ordem, só para convidar todas as Deputadas da Casa para serem coautoras...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só Deputadas?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, está resolvido.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, acho que há uma implicância. Eu quero convidar as Deputadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - ...e abrir coautoria aos meus colegas Deputados, primeiro a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vamos ao próximo da pauta. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - No substitutivo, Sr. Presidente, não consta a minha emenda. Pelo menos na que está no grupo não consta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. aprovou a Emenda nº 2 da CCJ e prejudicou um destaque da Deputada Rosane Felix. Queria que V.Exa. lesse, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é a emenda, Sr. Presidente? Perdão, V.Exa. quer que eu leia o substitutivo todo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com subemenda aglutinativa à Emenda 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Emendas 3, 5 e 6 de Plenário; prejudicada a Emenda 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Emenda 7 de Plenário pela Emenda 1 da CCJ; prejudicada a Emenda 3 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Emendas 2 de Plenário, 4 e 9. As Emendas 2, 4 e 9 estão prejudicadas pela Emenda 2 da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, está entendido?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, a minha emenda prevê que não haja esse limite de idade para amamentação. Normalmente, no Brasil, chega a até dois anos a amamentação para crianças, mas a minha não tem esse limite de idade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é a emenda?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Existem crianças que precisam ser amamentadas até mais tarde. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A Emenda 4 está prejudicada pela Emenda 2 da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode ler a Emenda 2 da CCJ?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - A Emenda 2, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu acho que o que a CCJ fez foi ampliar de um para dois anos e prejudicou a emenda nesse sentido. Parece-me que foi isso.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Exatamente, a emenda tira esse limite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, deixe-me ver se consigo ajudar. Deputado Márcio, a assessoria está me explicando que é verdade. A Deputada Rosane Felix quer tirar o limite, V.Exa. colocou o limite até dois anos. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ocorre que o projeto foi todo alterado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, então, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, toda lactante imunizada pode transferir algum grau de proteção para a criança, e isso independe da idade. A mãe quer proteger essa criança, independentemente de se ela está sendo amamentada até dois, três, quatro anos. Eu já disse e repito: eu fui uma criança amamentada até os quatro anos de idade, eu precisei ser amamentada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, como disse, tecnicamente, o projeto foi todo mexido, todo alterado. De fato, ao fazer as alterações, a Emenda estaria prejudicada, mas no contexto de que há no nosso entendimento sempre o diálogo e para avançar, altero o parecer para acolher a Emenda da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Muito obrigada, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se o Deputado Luiz Paulo, que também é membro da CCJ, não tiver objeção, bem como outros membros da Comissão, eu altero o parecer retirando do Inciso X e o texto ficará da seguinte maneira, Deputada Rosane Felix: “Apenas gestantes, puérperas e lactantes.” Para aí e retira a especificidade do limite de idade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nEu vou chamar os trabalhos à ordem, com as correções devidas que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Deputado Márcio Pacheco realizou agora, retirou a questão até dois anos, acolhendo a Emenda 4. Ok.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu acolho a Emenda 4. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, querido Deputado Márcio Pacheco. Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1320/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já já, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior, sobre o PL 1302/2019, para emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, infelizmente, estava eu atendendo à Deputada Lucinha e na CCJ eu engoli barriga. Eu sei que V.Exa. pode me dizer que a lei não protege a quem dorme. Como a Deputada Lucinha é minha amiga, ela foi me falar algo relevante e não desviar minha atenção. \r\n\r\nO Projeto, Sr. Presidente, abre uma porta perigosíssima para que não haja nenhum rigor maior na análise, nem constitucional nem de mérito, de concessão de benefício fiscal. V.Exa. sabe que o Projeto do Polo Metal Mecânico maturou nesta Casa, maturou, mais de ano e só foi aprovado quando teve o impacto na Receita promovido pela Secretaria de Fazenda e mesmo assim, o Ministério Público Estadual entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e suspendeu a vigência da matéria. Este Projeto que V.Exa. é coautor tenta colocar o Polo Metal Mecânico sob a égide da Lei 6979/15, que é uma lei inconstitucional, Sr. Presidente. Nós mesmos nesta Casa, por diversas vezes, antes do Supremo julgá-la inconstitucional, ficamos cancelando e fazendo outra. Ela começou como Lei Rosinha, depois virou Lei Cabral, depois virou Lei Pezão e por aí foi.\r\n\r\nÉ uma modificação numa lei inconstitucional de um Projeto inconstitucional.\r\n\r\nPor isso, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Sr. Presidente, o meu voto, no mérito - só posso votar no mérito -, é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Volta na quinta-feira, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta, como acordado na abertura.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, vamos agora à declaração de voto.\r\n\r\nAntes, porém, vamos pegar coautoria com a autorização do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nUm instante, por favor.\r\n\r\nPrimeiro, as damas. Deputadas Lucinha, Alana Passos, Tia Ju, Adriana Balthazar, Célia Jordão, Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Felix e Franciane Motta.\r\n\r\nAgora, os Srs. Deputados Dionísio Lins, Noel de Carvalho, Chico Machado, Bebeto, Carlos Macedo. O Deputado Flávio Serafini pediu, não? Danniel Librelon, Bruno Dauaire e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVamos à declaração de voto. \r\n\r\nA primeira Deputada inscrita, por gentileza, o mais breve possível, é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, dá licença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Só um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nNa última Sessão Plenária, o senhor havia dito que chamaria os trabalhos à ordem para tentarmos reparar a lei do incentivo do esporte, que foi aprovada e, em algum momento, quando saiu da Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes, vamos à declaração de voto.\r\n\r\nQuero explicar a V.Exa. que o que está errado é o e-mail.\r\n\r\nFalamos já. Estamos no momento de declaração de voto.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, em seguida, Deputados Flávio Serafini, Adriana Balthazar, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Lucinha e Mônica Francisco. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza, o mais breve possível, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Pois não, Sr. Presidente, quero declarar o meu voto inteiramente favorável ao Projeto 4217/2021, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, a quem agradeço por ter me considerado coautora.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Marcus Vinícius que garantiu a vacinação contra a Covid para lactantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFico, Sr. Presidente, feliz por ter a importância revelada por nós a partir da inclusão das gestantes e puérperas nesse Projeto. Afinal de contas, temos uma situação no Brasil muito dramática. O Brasil já apresentava altas taxas de mortalidade materna antes mesmo da Covid-19, mas com a Covid-19, a mortalidade materna aumentou, Sr. Presidente.\r\n\r\nUm estudo publicado num jornal internacional de ginecologia apontou que, entre os dias 26 de fevereiro - quando foi registrado o primeiro caso no País - e 18 de junho, 124 gestantes e puérperas morreram por Covid-19 no Brasil, o que corresponde, Sr. Presidente, a 77% dessas mortes no mundo. \r\n\r\nIsso é seriíssimo, isso demonstra o quanto a vacinação prioritária é emergencial e a média semanal de mortes de gestantes e puérperas em 2021 é o dobro da registrada em 2020.\r\n\r\nSó em março de 2021, foram 263 mortes de grávidas e puérperas contra 111 até junho do ano passado. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, é importante dizer que uma a cada cinco gestantes e puérperas internadas por Covid-19 não tiveram acesso à UTI. O Governo federal, Sr. Presidente, incluiu todas as grávidas e puérperas no grupo prioritário da vacinação só na última semana de abril. Ou seja, tivemos um gap importante para a vida dessas mulheres e também para a vida dos seus bebês.\r\n\r\nEsta Casa faz justiça ao colocar as lactantes como prioridade e também as gestantes e puérperas. Então, quero agradecer. Quem ganha, sem dúvida alguma, são essas mulheres que optaram, Sr. Presidente, por uma saúde reprodutiva importante e fundamental. E aqui fazemos políticas públicas nesse sentido.\r\n\r\nParabenizo também o movimento de mulheres lactantes que fez esse chamado nas redes sociais, nos procurou e garantiu um projeto de lei, cuja regulamentação vamos cobrar.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Chico Machado, eu quero comentar a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em especial a emenda 635, da bancada do PSOL, que foi abraçada pelo conjunto de Deputados e Deputadas desta Casa, que dispõe sobre o envio de plano para recomposição das perdas salariais dos servidores públicos do estado.\r\n\r\nSabemos que o Estado do Rio de Janeiro passou por um período muito difícil, com salários atrasados, com contas não fechando, que ainda se encontra num processo de recuperação das receitas, recuperação orçamentária, mas não podemos, de forma alguma, naturalizar que os servidores públicos estejam, há sete anos, sem qualquer tipo de recomposição de perdas. É muito grave. Já são mais de 40% de perdas acumuladas, naquilo que tem sido um processo de empobrecimento de boa parte dos servidores públicos. \r\n\r\nÉ muito importante que, de fato, cheguemos a um entendimento e que tenha um plano para recomposição dessas perdas, tanto de uma forma mais imediata, ainda neste ano, recompondo uma parte dessas perdas, quanto nos próximos anos, não deixando que os salários dos servidores continuem se desvalorizando. Isso é muito importante.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados e Deputadas que assimilaram e apoiaram, fazendo com que conseguíssemos, por acordo, aprovar a nossa emenda 635 para que ela seja incorporada à LDO.\r\n\r\nVamos cobrar que o Governador não vete. Eu quero lembrar que, na LDO do ano passado, também conseguimos aprovar uma emenda desse tipo. Depois o Governador vetou, e não conseguimos prever para este ano, na LDO, essa recomposição. Depois, eu, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Eliomar apresentamos um projeto, dando essa autorização em separado, mas é fundamental que esteja na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Temos que ter leis de diretrizes orçamentárias e Loas que definam, de fato, aquilo que o estado planeja, em termos de orçamento, e tem que estar nesse planejamento a valorização dos servidores.\r\n\r\nQuero falar também da necessidade de avançarmos, especialmente, naquelas carreiras que ainda sequer têm planos de cargos, carreiras e salários, aqueles cargos que sequer têm PCCS. Cito os servidores da Defensoria Pública; os servidores da Uezo; uma parte dos servidores da Faetec, daqueles cargos que estão em extinção, que não têm qualquer tipo de progressão vertical.\r\n\r\nÉ muito importante que, nesse momento em que o estado está se reorganizando, avancemos num debate sobre essas carreiras para que nós não tenhamos mais nenhuma carreira no estado sem possibilidade de progredir, sem possibilidade de ser valorizada, sem a possibilidade, de fato, de se carreiras, pois não é só um cargo público que a pessoa ocupa; são carreiras. Esperamos que o servidor cumpra a sua função, ajude a construir um serviço público de qualidade e tenha uma carreira para que ele possa ser valorizado em consonância com o serviço que cumpre.\r\n\r\nQuero aproveitar também para parabenizar o Deputado Marcus Vinícius e todas as Deputadas e Deputados por aprovarmos o projeto que garante a prioridade na vacinação para lactantes, gestantes e puérperas, que é um grupo que tem sido muito vitimado e muito vulnerável no Brasil à Covid-19. É fundamental que seja incorporado à vacinação, assim como é fundamental que a Secretaria de Estado de Saúde e as secretarias dos municípios, o mais rapidamente possível dialoguem com a Anvisa, com o Ministério da Saúde, com a Fiocruz; caminhem no sentido de garantir a conclusão da imunização daquele grupo de gestantes que tomou a primeira dose da AstraZeneca e teve a segunda dose suspensa. Esse é um grupo que vive aí uma situação de muita dificuldade. Tivemos aqui a realização de audiência pública da Comissão de Saúde na semana passada. Hoje, tivemos um anúncio de que o Município do Rio de Janeiro vai fazer a vacinação cruzada na segunda dose da Pfizer para essas gestantes. É muito importante que o conjunto dos municípios do Estado do Rio de Janeiro possa se posicionar com isso, obviamente, num diálogo com o Ministério da Saúde, num diálogo com as instituições científicas. Mas é um grupo que tem tido muito registro de óbitos. É muito importante que haja uma resposta o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, gostaria de deixar consignado o meu voto favorável ao Projeto das lactantes, do Deputado Marcus Vinícius, fazendo até um voto diferente do indicado pela liderança, primeiro, por acreditar na ciência: já ficou comprovado que há a transferência de imunidade da mãe para o bebê. Depois, por motivo não menos importante que é o de favorecer uma amamentação prolongada reconhecendo também que muitas dessas mães são jovens ainda. Não há previsão de vacinação para elas em muitas regiões. Também para incentivar as idas ao pediatra, que também seria um motivo de expô-las ao risco. \r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, são estas as minhas palavras.\r\n\r\nParabenizo o Deputado e já peço coautoria.\r\n\r\nAgradeço também a todas as mães que me mandaram e-mail. Sou sempre toda ouvidos.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, inicialmente, quero saudar o autor do Projeto, o Deputado Marcus Vinícius. Fazer uma saudação fraterna também a Deputada Adriana Balthazar por sua rebeldia de votar contra a liderança do seu partido na certeza de que V.Exa. está votando a favor das mulheres. Então, a sua presença neste Parlamento nos engrandece enquanto bancada feminina.\r\n\r\nNa última sexta-feira, Presidente, nós realizamos pela Comissão de Saúde uma importante audiência pública, que foi produzida também pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, da Deputada Mônica Francisco, e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Deputada Enfermeira Rejane. Estima-se que no Brasil nós tenhamos três milhões de mulheres grávidas. É preciso que se saiba desde o início da pandemia 11.390 gestantes tiveram Covid-19. Desse número, 950 morreram em razão da pandemia do coronavírus. Isso quer dizer que 8.3% dessa população veio a óbito. Esse número é maior do que o percentual de morte da população em geral. \r\n\r\nNós tivemos no início de maio um fato de uma mulher grávida que fez uso da vacina AstraZeneca em razão disso foi vítima de um acidente vascular cerebral. Isso fez com que o Ministério Público suspendesse a vacinação, mas, entretanto, hoje, a federação que reúne os ginecologistas e obstetras garante que é possível, é importante que as mulheres grávidas, lactantes e aquelas que estão até 45 dias pós-parto é necessário que haja vacinação. \r\n\r\nEntão, hoje, temos um grande iceberg para vencer, que é o medo. O medo que é carreado pela falta de informação na medida em que não há nem por parte do Governo Federal, nem dos Governos Estadual e Municipal um projeto de informação para essas mulheres que possa esclarecer que, sim, a vacina é segura desde que se faça uso da vacina Coronavac e da vacina da Pfizer. \r\n\r\nNeste momento, segundo informações trazidas à Comissão de Saúde, haverá, sim, imediata continuidade da vacinação dessas mulheres e muito em breve será oferecida como segunda dose a vacina da Pfizer para garantir a imunização total de grávidas, lactantes e mulheres em estado puerperal.\r\n\r\nÉ muito importante o projeto do Deputado Marcus Vinícius. Ainda que se discuta que os casos de excepcionalidade devam ser muito bem avaliados, nos parece fundamental que a Secretaria de Saúde, de forma geral, empate não só o calendário único, mas também que garanta a prioridade da vacinação dessa população.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero, na verdade, fazer declaração de voto sobre dois projetos. Cumprimento o Deputado Marcus Vinícius por essa importante e sensível iniciativa, que foi, ao longo da sua tramitação, sendo aprimorada. Assim o projeto, que já era muito bom, tornou-se ainda melhor, tendo em conta a necessidade de priorizar as lactantes e as mulheres que estão no período do puerpério. Era importante avançar nessa direção, considerando as gestantes também.\r\n\r\nAqui já se falou sobre indicadores preocupantes de mortalidade materna, notadamente, Deputada Renata Souza, no entre mulheres negras. Os indicadores são muito mais avançados, sem contar um conjunto muito grande de mulheres que passam pelo processo de pré-parto, parto e pós-parto sem frequentar uma unidade de saúde que disponha de dispositivo de terapia intensiva, colocando suas vidas, muitas vezes, em alto risco.\r\n\r\nEsse, portanto, é um projeto importante, que faz avançar o Rio de Janeiro no contexto de um confuso e incompetente programa nacional de imunização, que, em mais de um ano e meio de pandemia, ainda não conseguiu se acertar, ainda não conseguiu fixar diretrizes nacionais, dificultando até a vida de estados e municípios. Portanto, faço o registro da importância do projeto do Deputado Marcus Vinícius e saúdo de maneira muito efusiva a luta organizada no Rio de Janeiro do movimento de mulheres lactantes que nos procuraram, procuraram nosso mandato, procuraram vários mandatos que aqui já se expressaram. Foi essa luta também que hoje produziu essa importante e simbólica vitória no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAlém disso, Presidente André Ceciliano, em 30 segundos, quero, em relação à LDO, destacar alguns aspectos importantes. O primeiro aspecto, eu diria, até tem V.Exa. como importante personagem, é a luta para que o serviço público estadual tenha uma recomposição gradual das perdas acumuladas. Não são todas, é verdade, mas muitas categorias do serviço público estadual estão desde 2014 sem recomposição das perdas inflacionárias, que é um dispositivo constitucional.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini aqui já mencionou, e quero endossar, a importância de haver na LDO uma diretriz direcionada a um plano de recomposição das perdas acumuladas, que já ultrapassam, nos últimos sete anos, 40%. Já se sabe que não se pode dar uma resposta imediata a todos esses percentuais, mas acho que se deveria, Deputado Bruno Dauaire, pelo menos, de imediato, resolver o IPCA dos últimos 12 meses, abater um pouco mais de 8%. Quanto aos 30% restantes, deve-se ver qual é o plano gradual que o Estado pode assumir como compromisso. O que não se pode é entrar no novo ciclo de Regime de Recuperação Fiscal sem ter resolvido pelo menos a recomposição das perdas inflacionárias do serviço público.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, um dispositivo também teve a sua ajuda: garantir uma diretriz na LDO para o fomento de empreendimentos econômicos em territórios de favela no Rio de Janeiro. A desigualdade, a pobreza, o desemprego são muito grandes e precisamos enfrentar a violência nesses territórios com oportunidades, com serviços e com direitos. Esse dispositivo na LDO afirma, como diretriz orçamentária, o fomento, o apoio e o estímulo a empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favelas, em territórios periféricos, em consonância com a lei que aprovamos aqui, a 9131, que institui o Plano de Metas Favela Cidadã.\r\n\r\nEra esta a declaração que eu queria fazer. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. Em seguida, Deputados Mônica Francisco, Rosane Felix e Marcus Vinícius.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero parabenizar meu amigo, Deputado Marcus Vinícius, pela apresentação do PL 4217/2021, de grande importância. \r\n\r\nFui consultada várias vezes, principalmente pelas mães da Zona Oeste, quanto à preocupação da amamentação. Sabemos que isso é fundamental porque nossas crianças precisam do leite materno até para criar anticorpos. Esse Projeto de Lei dá oportunidade de vacinação contra a Covid-19 a essas mães, e isso dá tranquilidade.\r\n\r\nAssim, venho parabenizar o colega e dizer que seu projeto é excelente. Fico muito feliz de ver um homem sensível à questão da amamentação, tão importante para nossos filhos, que iniciam a vida se alimentando no seio de suas mães. Parabenizo também esta Casa e todos os Deputados pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Primeiramente, parabenizo o Deputado Marcus Vinícius pela iniciativa, uma das grandes vitórias que tivemos nesta Casa hoje como mulheres e Parlamentares, pois recebemos uma série de solicitações nesse sentido, como já mencionado pela Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNa sexta-feira, às 14horas, realizamos uma audiência importantíssima, em que recebemos a Dra. Melaine Amorim, uma das maiores referência no Brasil em relação ao tema, principalmente com o aumento do número de mortes de gestantes, puérperas e lactantes nesse período pandêmico. \r\n\r\nHá um mote muito importante que precisamos ressaltar de que vacinar a gestante, a puérpera ou a lactante é proteger duas vidas. Sabemos do número alarmante de mortes de mulheres grávidas. O Brasil também está no topo do ranking do número de mortes de bebês - que pode parecer pequeno na proporção, mas não. Em 2021, tivemos 307 mortes de bebês, que é um número alto.\r\n\r\nAções como essa, perpetradas por esta Casa, ajudam a avançar nesse processo. Ressaltamos o quanto esta Casa vem trabalhando de modo célere e assertivo, mas um Projeto como esse, principalmente, garante a vida das mulheres e das crianças, a proteção à maternidade e às crianças. Temos batido recordes em relação à orfandade, um dos grandes problemas e dos saldos negativos que o negacionismo, a incompetência e a falta de apreço pela vida deixam como legado desse período pandêmico, de uma gestão atribulada e desastrosa no sentido de salvar vidas e garantir um Programa Nacional de Imunização que desse conta de um País que tem o maior sistema de saúde pública do mundo. Infelizmente, receberemos um legado muito ruim pós-pandemia, um necrolegado.\r\n\r\nEspero que possamos avançar no direito das mães e das crianças com critérios justos, democráticos e com projetos como esse, que só engrandecem nossa produção legislativa, do qual tenho muito prazer e gratidão de ser coautora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, também quero parabenizar o Deputado Marcus Vinícius por esse belíssimo projeto. \r\n\r\nAmamentar é transmitir vida e amor, e isso independe de idade. A mãe que está amamentando quer proteger o seu filho. Sabemos que existem crianças que necessitam de um tempo maior de amamentação. E não poderíamos tirar esse direito da lactante de transmitir a proteção aos seus filhos. \r\n\r\nQuero também agradecer primeiro a V.Exa., que colaborou para que a minha Emenda fosse acatada pela CCJ. Muito obrigada, a nossa Emenda tirou a limitação de tempo para essa amamentação. \r\n\r\nMais uma vez, muito obrigada, Sr. Presidente. Como diz o Deputado Carlos Minc, o senhor sempre democrático e sempre colaborando como pode. Agradeço também ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, por ter acatado também a Emenda. E mais uma vez parabenizo o Deputado Marcus Vinícius e agradeço também a todas as mulheres da coordenação do Movimento Lactantes pela Vacina. Elas foram lá, conversaram conosco e graças a Deus chegamos a esta grande vitória. \r\n\r\nMuito obrigada e parabéns a este Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius. Depois quero chamar a atenção de todos os senhores parlamentares presentes. Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero começar agradecendo ao Movimento Lactantes pela Vacina, em nome da Natasha Pizzolante, agradecer a todas as Deputadas que me antecederam e aos Deputados também pela fala. \r\n\r\nEste Parlamento mais uma vez, e não pode ser diferente, dá o exemplo, é o Rio de Janeiro dando exemplo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dando o exemplo. \r\n\r\nE quero agradecer a todas as Deputadas e Deputados que emendaram e melhoraram este Projeto. Nós ouvimos aqui a Deputada Martha Rocha, a Deputada Renata Souza que desde o primeiro momento participaram, a Deputada Lucinha, que fez uma colocação muito importante: é um Projeto que beneficia as lactantes, puérperas e gestantes do nosso Estado, e feito por um homem. \r\n\r\nE ela o colocou com muita propriedade, nós, homens, devemos fazer mais Projetos em defesa da mulher. \r\n\r\nObrigado Deputada Lucinha, pela sua fala, obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado a todos. Sr. Presidente, mais 30 segundos: quero registrar os 176 anos da colonização alemã na Cidade de Petrópolis onde está acontecendo a Bauernfest. É a segunda maior festa na América Latina, só perde para a Octoberfest, e vai acontecer até o dia 4 de julho, mesmo que de maneira remota. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos da 3ª Sessão Extraordinária do dia, chama a atenção dos Srs. Parlamentares, em especial, dos presidentes de Comissões. \r\n\r\nNós realizamos uma reunião hoje, pela manhã, em relação ao novo sistema do Alô Alerj e do Legisla Aqui. A previsão é de que a partir de 1º de julho nosso sistema chamado Alô Alerj será interligado com as Comissões e cada presidente de Comissão terá que disponibilizar um responsável para fazer as respostas via sistema de WhatApp. Vai ter um sistema. a Comissão vai receber via Alô Alerj as reclamações, as sugestões, e tem que ter um ou mais representantes para que possam fazer a resposta. \r\n\r\nÉ o tal do reativo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, também, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Dani Monteiro, possivelmente, a partir de sexta. Depende agora das lojas lá dos aplicativos. O Legisla Aqui também estará online. E aí a ideia é que possamos fazer testes nesse mês de julho internamente, funcionando mesmo com os assessores, com os Deputados para que possamos, a partir de 1º de agosto, lançar o sistema do Legisla Aqui. \r\n\r\nMas em relação ao Alô Alerj, a responsável pelas Comissões irá chamar uma reunião na próxima quinta-feira, possivelmente às 10 horas, para iniciarmos com os gabinetes, presidentes de Comissões e representantes esse novo sistema. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, já coloco aqui a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania à frente também desse projeto, desse processo. E quero, inclusive, declarar que tive oportunidade de, ao visitar a Presidência do Alerjão, me deparar com uma reunião de articulação e construção do Legisla Aqui, uma ferramenta muito interessante, de interface muito simples de ser mexida e compartilhada. \r\n\r\nSr. Presidente, me recordei muito da época que era estudante, porque, como estudante da rede pública, eu tinha direito à meia-entrada em vários lugares e muitas vezes essa meia-entrada não era efetivada, pois dependia da interpretação ou da suposta interpretação que o estabelecimento fazia da lei. Com a possibilidade desse aplicativo, o estudante, o trabalhador podem mostrar ali a lei e o direito deles garantido naquela legislação. \r\n\r\nIsso é um grande avanço, sobretudo para nossa população mais vulnerável, que não tem advogado, que não sabe a quem recorrer, que não sabe como funcionam as estruturas do Estado. Muitas vezes essa falta de informação leva essa população a não reivindicar os direitos de que dispõe. \r\n\r\nA possibilidade do Legisla Aqui é de aproximação da população fluminense no geral. E eu diria, especialmente, da juventude, essa geração que já nasce com a cara no telefone. Tendo esse espaço de escuta e de interação, a população vai poder colocar projeto de lei lá para Deputado protocolar aqui, vai poder interagir com projetos em tramitação e com leis já existentes, curtir, compartilhar, jogar nas suas redes sociais. É uma estratégia importante da tecnologia da informação de aproximar a população ao exercício da cidadania e à garantia dos seus direitos. \r\n\r\nSr. Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania está também a postos para fazer o Legisla Aqui e o Alô Alerj funcionarem com muita satisfação, vendo essa aproximação da Alerj com a população do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Haverá mais uma Sessão. Faltam 5 minutos para terminar... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu serei brevíssimo. \r\n\r\nQuero registrar a importância desses anúncios feitos por V.Exa., que avançam, Deputada Dani Monteiro e Deputado Márcio Gualberto, não apenas em relação à modernização da Casa, mas sobretudo ampliando os canais de diálogo do parlamento com a sociedade. Esta é uma casa de representação popular. E, quanto mais canais abertos houver, melhores serão as condições de nós fazermos um bom trabalho de representação. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, quero fazer uma solicitação a V.Exa.: que publique nos Anais da Casa um documento apresentado ontem em reunião, da qual V.Exa. participou, por professores do Município de Mesquita, que estão claramente sofrendo abusos por parte da Prefeitura. V.Exa. conhece a pauta, conhece o contexto. \r\n\r\nOs profissionais que estavam em acumulação tida como indevida foram alertados pela Prefeitura para regularizar a situação. Estiveram na Prefeitura, regularizaram a situação e, em seguida, foram exonerados. Várias demissões estão acontecendo. A Prefeitura não está levando em conta a opção feita pelos professores de se exonerar de outras matrículas, como a própria Prefeitura propôs como opção. Eles estão se exonerando de matrículas fora de Mesquita e depois são exonerados em Mesquita também. Há muita injustiça acontecendo. Eu já tenho acompanhado há muito tempo essa pauta, assim como o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nOntem, Deputado André Ceciliano, eles apresentaram um requerimento, pedindo que a Alerj tome providências. Eu tenho reunião agora com a procuradoria. Só quero pedir a V.Exa. que publique esse requerimento nos Anais da nossa Casa, pois é uma demanda muito importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Eu fiquei de entrar em contato com o Prefeito. Vou ligar assim que sair daqui, para ver se encontramos um entendimento. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª Sessão extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 136ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1320/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARCELO CABELEIREIRO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Inciso I do Artigo 2º da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º - …\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí,Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai e Volta Redonda ;…..”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso I do Artigo 2º da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n…. “ Art. 2º - …\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí,Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, São Gonçalo, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai e Volta Redonda ; ….\r\n\r\n…..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso I do Artigo 2º da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n…. “ Art. 2º - …\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí,Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, São João de Meriti, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai e Volta Redonda ; ….\r\n\r\n…..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados JALMIR JUNIOR, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso I do Artigo 2º da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n“Art. 2º - …\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí,Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro,Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai e Volta Redonda ; ….”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso I do Artigo 2º da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - …\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Búzios, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai e Volta Redonda ; ….”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - …\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai e Volta Redonda ; ….”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá fazê-la ao final. Pode ser, Deputada Martha Rocha? Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3287/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversei muito com o autor, Deputado Bruno Dauaire, que tem feito um importante e afirmativo trabalho na Casa, na questão da defesa dos concursos públicos e na questão da defesa dos servidores. \r\n\r\nNão tenho dúvida de que o que ele defende, neste Projeto, tem muito mérito. Eu conversava com ele por conta da realidade fiscal e da realidade do regime que enfrentamos no Estado do Rio de Janeiro, algumas acomodações precisariam ser realizadas num compromisso de que, politicamente e no mérito, debateríamos a posteriori este tema. Porque eu sei da luta que ele tem travado, juntamente com os que estão aqui defendendo os seus pleitos, tanto ele, como o Deputado Luiz Paulo e outros Deputados desta Casa. É o nosso compromisso. \r\n\r\nPor esta razão, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3287/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 3287/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende proibir a realização de concursos públicos para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, no âmbito do Poder Executivo estadual, antes da convocação dos aprovados no certame realizado no ano de 2013, homologado no ano de 2014.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo ao artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados de concursos públicos para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, no âmbito do Poder Executivo estadual, antes da convocação dos aprovados no certame realizado no ano de 2013, homologado no ano de 2014.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo de validade do concurso a que se refere o art. 1º encontra-se suspenso em razão da publicação da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com nova redação dada pela Lei n° 8.391, de 07 de maio de 2019.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo ao artigo 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os concursados aprovados no certame de 2013 para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG poderão ser convocados para a realização do curso de formação, observado o número de vagas criadas pela Lei n° 5.355/2008 e o quantitativo de vacâncias para o respectivo cargo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3287/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu ia abrir a divergência, mas perguntei aqui ao autor e o autor está concordando. Então... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está combinado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acho que o Projeto toca num ponto fundamental, que é questão da convocação dos concursados aprovados no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando aprovamos o Regime de Recuperação Fiscal, quando aprovamos o estado de calamidade, colocamos que os concursos estavam sobrestados. Durante um longo período, a Procuradoria forçou uma interpretação de que essa lei não poderia vigorar. Além disso, o próprio Regime de Recuperação Fiscal ignorou o ponto da lei que dizia que novos concursados poderiam ser convocados, desde que havendo vacância, e levaram com que nós, no Estado do Rio de Janeiro, víssemos, em várias carreiras, o número de servidores diminuir drasticamente com a não convocação de concursados. \r\n\r\nNa Educação, hoje, Sr. Presidente, temos cerca de cinco mil vacâncias, do início do Regime de Recuperação Fiscal para cá, que não foram ocupadas. Então, temos que avançar num entendimento sobre isso. Eu já conversei com o Deputado Rodrigo Amorim, presidente da Comissão de Servidores Públicos, que também está muito atento a essa questão dos concursados, para que busquemos um entendimento sobre o conjuntos das categorias para que esses concursos, ainda em vigor, sejam validados, os profissionais convocados, na medida das necessidades do serviço público e, obviamente, das condições financeiras do Estado, mas que esse processo não seja ignorado, porque é uma injustiça com os profissionais aprovados e é um processo de precarização do serviço público a não convocação desses profissionais. \r\n\r\nEntão, o Projeto do Deputado Bruno Dauaire tenta enfrentar essa questão, vedando a realização de novos concursos, sem que os aprovados anteriormente sejam convocados. Neste sentido, entendendo que o Projeto vai no esforço de garantir a validade desses concursos, que defendemos e está aprovado em lei, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu lhe enviei um ofício, que recebemos no dia de ontem, Deputado Flávio. A situação é pior do que V.Exa. imagina. V.Exa. falou agora que tem mais de cinco mil cargos na área da Educação. É isso? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso mesmo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Conselho de ecuperação está entendendo que nenhum cargo vago poderá ser reposto. Só para V.Exas. terem a medida do problema que vamos enfrentar para o futuro, já no segundo semestre, mas, muito mais para o futuro. Conselho de Recuperação. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3978/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DECLARA QUE NOVA FRIBURGO FOI A PRIMEIRA COLONIZAÇÃO ALEMÃ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem dúvida, no mérito, é de fato muito importante o debate. Parabenizo o colega Deputado Márcio Gualberto, mas temas como esse - talvez o Deputado Luiz Paulo possa me ajudar nesse enfrentamento, assim como o Deputado Waldeck Carneiro, membros da Comissão de Constituição e Justiça - precisam, no nosso entendimento, de uma avaliação mais aprofundada. Não entendemos, pelo menos nesse tempo da CCJ, que a Casa e o colegiado podem dar um parecer nesse sentido sem sermos nós subsidiados com informações que nos ajudem melhor. Portanto, Sr. Presidente, requisito a V.Exa., com a anuência da CCJ, que baixe em diligência ao Inepac. Isso tem sido corriqueiro na CCJ com temas dessa monta. Não sei se o Deputado Luiz Paulo concorda, mas nosso parecer é para baixar em diligência ao Inepac, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria aduzir ao Deputado Márcio Pacheco que nos faltam, na condição de Deputados, conhecimentos históricos suficientes para afirmar com a segurança do Deputado Márcio Gualberto que a primeira colonização alemã no Rio de Janeiro foi em Nova Friburgo. Nós não estamos discordando disso, só não temos fundamentos históricos, então, acho que o parecer é justo. Se o Inepac disser que realmente foi, está liquidada a questão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1318/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4171/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY - FLIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 415/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É sobre isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pediria...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É para acolher a emenda, Sr. Presidente, no parecer. Se V.Exa. puder chamar os trabalhos à ordem eu dou o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir à Comissão de Ciência e Tecnologia, do Deputado Waldeck Carneiro, para emitir parecer. Está tranquilo. Vamos salvar o nosso imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Salvamos aqui o projeto do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já que é uma escola técnica, temos que ouvir a Comissão de Ciência e Tecnologia. Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudando o Deputado Dionísio Lins, o parecer é favorável com emenda, apenas para acrescentar que a vigência da lei começa com a sua publicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 520/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção da bancada do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 607/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE FLEXIBILIZA AS DATAS DE SELEÇÃO E ENTREGA DA RESOLUÇÃO 874/2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1547/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em apreço ao meu colega Deputado Danniel Librelon, peço a V.Exa. que remeta esse projeto à CCJ. Já há uma lei, a Lei 9302/2021. O projeto de lei estaria prejudicado, mas a CCJ pode reavaliar o projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Entendi. A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, anuncia que há sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 1990/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3708/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4318/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Tia Ju para presidir o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Flávio Serafini, antes de se iniciar o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, na quinta-feira da semana passada eu pedi a V.Exa. que incluísse na Ordem do Dia o Projeto de Lei 1537/2019, de nossa autoria. V.Exa. disse que o incluiria esta semana, mas acabou não o incluindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número, por favor?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Projeto 1537/2019, de minha e de sua autoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vou olhar e, se for o caso, trazê-lo na quinta-feira. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nSão duas questões. A primeira é que nós solicitamos na semana passada a inclusão na Ordem do Dia do Projeto 3935, que trata da questão da tuberculose. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Mande para mim o número.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. \r\n\r\nA segunda questão é a seguinte: nós examinamos, há cerca de 15 dias, um projeto de lei da lavra dos Deputados Renato Zaca, Alana Passos, Alexandre Knoploch, entre outros, que trata de uma antiga reivindicação dos policiais militares para convocar os aprovados no concurso interno realizado em 2020, o concurso que eles chamam QOA. Embora tenhamos aprovado o chamamento imediato desses servidores, que já são policiais militares, que iniciaram um concurso interno e não foram convocados, recentemente, precisamente ontem, recebemos a notícia de que a Polícia Militar, não atendendo a essa determinação do projeto de lei, amplamente discutido, que é da lavra de mais de 20 Deputados, parlamentares que atuam na área da Segurança Pública. Eu nem sou uma das autoras deste Projeto, mas estou sendo procurada pelos policiais militares para nos alertar que a Polícia Militar, contrariando esta determinação, está fazendo o chamamento para um novo concurso interno.\r\n\r\nQuero pedir uma especial atenção da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, do líder de Governo e dos autores deste Projeto para que essa decisão não seja contrariada a partir de uma iniciativa da Secretaria da Polícia Militar. Quero pedir que essa decisão tomada em Projeto de Lei, que, com certeza, será transformada em lei, não seja desconhecida da Secretaria da Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nTraremos o Projeto de Lei 3935, salvo engano, que V.Exa. acabou de citar, na próxima quinta-feira.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; ALANA PASSOS, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proibir a realização de concursos públicos para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, no âmbito do Poder Executivo estadual, antes da convocação dos aprovados no certame realizado no ano de 2013, homologado no ano de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado convocar os concursados aprovados no certame de 2013 para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, para a realização do curso de formação, observado o número de vagas criadas pela Lei n° 5.355/2008 e o quantitativo de vacâncias para o respectivo cargo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá instituir o Programa de Atendimento aos Portadores de Alergia Respiratória Crônica no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer ou aperfeiçoar políticas públicas para melhor e mais eficaz atendimento destes pacientes, em especial aos portadores de asma, rinite alérgica ou outra alergia respiratória crônica que ponha em risco a qualidade de vida do paciente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nId: 2325138"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3134/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"dispõe sobre a doação de equipamentos de informática apreendidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro a alunos da rede pública estadual de ensino, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 2973/2021, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que \"ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3134/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2973/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3134/2020 ao Projeto de Lei nº 2973/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3656/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, que \"dispõe sobre a implementação de protocolo de vacinação contra a COVID-19\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista no Projeto de Lei nº 3649/2021, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Tal proposição encontra-se para autógrafo a ser conferido pelo Poder Executivo. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3656/2021 pelo Projeto de Lei nº 3649/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3656/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3664/2021, QUE \"PRIORIZA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO DA COVID-19 NO ESTADO, OS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS, QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DIRETO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO NOS EQUIPAMENTOS ESTATAIS DE REFERÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que \"prioriza no calendário de vacinação de imunização da COVID-19 no Estado, os trabalhadores do Sistema único e Assistência Social-SUAS, que exercem suas atividades de atendimento direto a população em situação de vulnerabilidade e risco nos equipamentos estatais de referência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3664/2021 pela Lei Estadual nº 9.040, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3664/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3805/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO DAS DOSES E PARA A IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3805/2021, que \"dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOpina-se pela prejudicabilidade, considerando que a presente proposição tem o mesmo objeto da Lei n° 9.330/2021, de 15 de junho de 2021, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3805/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3852/2021, QUE \"IMPEDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS DOS SETORES DE ALIMENTAÇÃO, RESTAURANTES, BARES, TURISMO, EVENTOS, HOTELARIA, LOJISTAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, SHOPPING CENTERS, MERCADOS, ATACADISTAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, PARQUES TEMÁTICOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, INDÚSTRIAS, ACADEMIAS, BEM COMO COM REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que \"impede, no Estado do Rio de Janeiro, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia do COVID-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, eventos, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, indústrias, academias, bem como representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3749/2021, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que \"PROÍBE A IMPLEMENTAÇÃO DE \"LOCKDOWN\" COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - CONVID-19 (SARS-COV-2) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3852/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3749/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3852/2021 ao Projeto de Lei nº 3749/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3938/2021, QUE \"ALTERA A LEI 8833/20 DE 21 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que \"pretende alterar a Lei nº 8.833, de 21 de maio de 2020, para aumentar a as margens consignáveis dos servidores públicos civis, ativos ou inativos junto às instituições financeiras, ampliando sua linha de crédito, observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) de comprometimento dos seus rendimentos mensais\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista no Projeto de Lei nº 4107/2021, que \"REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEste último projeto mencionado já se encontra em fase de autógrafo, com envio ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, infere-se que a Prejudicabilidade da matéria impede o prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei nesta Casa, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3938/2021 pelo Projeto de Lei nº 4107/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3938/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4086/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que \"estipula a anistia de multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista no Projeto de Lei nº 2685/2020, que \"ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEste último projeto mencionado, por sua vez, foi objeto de apreciação por esta Casa e foi declarada a sua inconstitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça em 27/08/2020, sendo enviado ao arquivo em 25/10/2020.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4086/2021 pelo parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2685/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4086/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2017, QUE \"ALTERA A ALÍNEA \"C\" DO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que altera a alínea \"c\" do inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional que ALTERA A ALÍNEA \"C\" DO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nFace ao exposto, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que possibilita aos \"profissionais de saúde, com profissões regulamentadas\", poderem exercer o direito de ocupar \"dois cargos ou empregos privativos das respectivas profissões\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2021, QUE \"ACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta § 3º ao art. 277 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2021, que ACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nFace ao exposto, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que versa sobre o uso das redes de drenagem em auxílio à coleta dos esgotos, pois o problema do saneamento, no que diz respeito à coleta e tratamento de esgotos, ainda apresenta um déficit de atendimento significativo. Portanto, nada mais eficaz do que utilizar cinturões de protetores de interceptação dos esgotos nos sistemas de drenagem, e sua condução aos sistemas de tratamento e disposição final.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3239/2014, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, cujo objetivo é considerar de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente São José, com foro e sede no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2014, o referido projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, de onde recebeu parecer pela juridicidade em 28 de agosto de 2018, depois de cumprida a diligência.\r\n\r\nArquivado por fim de legislatura, o projeto foi desarquivado em 01 de abril de 2019 e encaminhado para a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 26 de abril, foi novamente baixado em diligência, respondida em 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nobre Deputado Márcio Pacheco propõe que se considere de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente São José, que possui foro e sede no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAnalisada toda a documentação que acompanha a presente proposição, verificou-se que não há óbices constitucionais, legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de utilidade pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 e com a Lei 3383/2000.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3239/2014 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3239/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2013 QUE \"CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE\".\r\n\r\nAutor do Projeto : Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que cria a central de abastecimento integrada do sul fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário de autoria do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou a emenda apresentada com subemenda objetivando adequar à ementa da proposição ao seu artigo 1º.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda de plenário ao projeto de lei n° 2235/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Emenda de Plenário proposta pelo nobre Deputado Carlos Macedo ao Projeto de Lei n° 2078/2016, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético, onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada aperfeiçoa a proposição ao incluir o Código QR Code na identificação criada, o que pode facilitar o atendimento de seu usuário em caso de eventual emergência, não havendo qualquer óbice regimental à sua tramitação, devendo o seu mérito ser analisado pelo Plenário desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPor esta razão, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2078/2016 é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2078/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2173/2016 QUE \"DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE OS RECURSOS DECLARADOS NO ÂMBITO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"dispõe sobre o recolhimento de imposto de transmissão causa mortis sobre os recursos declarados no âmbito do regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição adequa o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) do Governo Federal ao sistema de arrecadação tributária no Estado do Rio de Janeiro, aperfeiçoando-o.\r\n\r\nA legislação federal regulamentou o procedimento de adequação e repatriação dos recursos e bens, oferecendo vantagens fiscais a nível federal para quem aderisse ao regime de forma voluntária. No entanto, a legislação federal silenciou por completo sobre a incidência de impostos estaduais passíveis de serem cobrados sobre os mesmos recursos declarados, razão pela qual, a apresentação desta lei se mostrou imprescindível.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e não encontra óbice que impeça a sua tramitação, tendo em vista, que trata de matéria tributária, sendo certo que a iniciativa para legislar sobre esse assunto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Isso porque, o artigo 61, §1º, II, \"b\", da Constituição da República, estabelece a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária apenas em relação aos Territórios, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 61, CRFB/88 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;\r\n\r\n...\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 2173/2016.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2173/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2017, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA EM FAVOR DE QUEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM À PRISÃO DE ASSASSINOS DE POLICIAIS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem finalidade instituir recompensa pecuniária em favor de quem prestar informações que efetivamente possibilitem identificação e prisão de responsáveis, acusados ou envolvidos com mortes de policiais civis e militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei é de grande relevância e atende diretamente ao interesse público. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no Brasil, tivemos em 2018 um total de 343 agentes da Polícia Civil e da Polícia Militar assassinados, ou seja, mais de um policial por dia. Neste mesmo ano, o Rio de Janeiro foi um dos mais letais para os policiais tendo a triste estatística de 1,6 agentes mortos por 100 (cem) mil habitantes. Ainda que tivéssemos somente 1 (um) policial vitimado por ano, urge observar que toda e qualquer vitimização policial precisa ser compreendida como uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Portanto, um ataque grave, alarmante e absolutamente inaceitável.\r\n\r\nNeste sentido, passando ao mérito desta comissão, quanto a análise orçamentária e financeira, não podemos nos furtar de observar que estamos em plena vigência do Regime de Recuperação fiscal. A Lei Complementar 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal, apresenta claros óbices ao referido diploma legal. Sendo assim, visando superar tais obstáculos propomos o seguinte aprimoramento:\r\n\r\nEMENDA Nº01\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do referido projeto de lei, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA EM FAVOR DE QUEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM À PRISÃO DE ASSASSINOS DE POLICIAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº02\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do referido projeto de lei, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a criação do Programa de Recompensa Permanente em favor de todo cidadão que preste informações ao Disque Denúncia, aplicativo análogo do Serviço de Inteligência da Polícia ou à CAC - Central de Atendimento do Cidadão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que possibilite a efetiva identificação e prisão de responsáveis e envolvidos em homicídios de agentes de segurança pública.\r\n\r\nEMENDA Nº03\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do referido projeto de lei, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 2º - A recompensa será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual e suas despesas poderão ser custeadas pelo FISED - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - e pelo FUSPRJ - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEMENDA Nº03\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do referido projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº04\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº - O Poder Executivo Estadual está autorizado a realizar convênios e parcerias com a iniciativa privada na consecução deste programa de recompensa.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2347/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2347/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2871/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REBOQUE E OUTRAS TAXAS NA APREENSÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2871/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, para dispor sobre a forma de pagamento de diárias, reboque e outras taxas na apreensão de veículos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca desburocratizar a liberação de veículos apreendidos, facilitando o pagamento das taxas decorrentes desta liberação em caixas disponibilizados nos locais onde o veículo estiver apreendido durante todo o expediente, bem como permitindo a quitação por cartão de débito. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o Projeto, pelo que deve prevalecer o substitutivo apresentado pela referida Comissão.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2871/2017 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2871/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3128/2017 QUE \"CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA\".\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que concede período de licença parental aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório e de grande alcance social pois promove a saúde e bem estar dos bebês recém-nascidos com deficiência, doença rara ou prematuros. Ao garantir e ampliar o direito dos pais assistirem plenamente seus filhos nessas situações em que os bebês são mais vulneráveis e necessitam de ainda mais tempo e dedicação para sua adaptação e integração, o projeto protege a saúde de bebês e também de toda a família.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3128/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3128/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos; CHARLLES BATISTA e CHICO MACHADO - Membros Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1401/2016, QUE OBRIGA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA DE REDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, pretende obrigar a inclusão da disciplina de redação em todos os concursos públicos estaduais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de fevereiro, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a estimular a aquisição de conhecimento sobre técnicas de redação às pessoas que prestam qualquer concurso público.\r\n\r\nContudo, determinar que a administração pública, obrigatoriamente, deve realizar o certame constando a disciplina de redação é o legislador influenciar demasiadamente na liberdade de ação administrativa.\r\n\r\nA obrigatoriedade de realizar concurso público, está prevista no artigo 37, II, da CF, bem como no artigo 77, II da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, a forma, o conteúdo programático, bem como as disciplinas, não podem ser determinadas pelo legislador.\r\n\r\nO administrador público é o mais legitimado a determinar quais as capacidades e aptidões o futuro servidor público deverá possuir.\r\n\r\nAssim, o projeto de lei em exame é meritório, no entanto, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa, propondo a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei ° 1401/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA DE REDAÇÃO\"\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n\"Art. 2° Todos os concursos públicos realizados pela administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro poderão exigir em seu edital a disciplina redação.\"\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1°, o art. 1 ° do Projeto de Lei n° 1401/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° A nota de redação poderá compor pelo menos 20% da nota de cada participante de concurso público.\"\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 1401/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° A obrigatoriedade prevista no artigo anterior poderá ser válida para os concursos públicos e processos seletivos que envolvam provas subjetivas em quaisquer de suas fases, do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), dia 26 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1401/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2433/2017, QUE ALTERA A LEI N° 7432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 7432, de 26 de setembro de 2016, para estipular multa pela negativação indevida de servidor público por falta de pagamento pelo estado de empréstimo consignado, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de se ressaltar, em primeiro lugar, que em razão da falta de pagamento ou do atraso no pagamento da remuneração do servidor público estadual e da crise que assola as contas do estado, ocorre o atraso e/ou falta de repasse das parcelas (sem culpa do consumidor) do empréstimo consignado, e, que por sua vez, a instituição financeira ora negativa o nome do servidor ora \"entra\" diretamente na conta do servidor para satisfazer seu crédito.\r\n\r\nOs contratantes dos empréstimos celebrados estão a merecer a proteção das normas tutelares do Código de Defesas do Consumidor. Como bem salienta Nelson Nery Júnior, \"a pessoa física que empresta dinheiro ou toma crédito de banco o faz para a sua utilização pessoal, como destinatário final, existe aqui presunção hominis, juris tantum, de que se trata de relação de consumo, inserindo-se, assim, no conceito traçado no artigo 2° da Lei n° 8.078/90.\r\n\r\nCom efeito, ao receber seu salário, tem os servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, imediatamente debitado o valor correspondente às prestações devidas, estando, neste momento, liberado da respectiva obrigação.\r\n\r\nO repasse da quantia devida à instituição financeira compete ao órgão público, que fica responsável, pelos valores que, por sua falta ou culpa, deixarem de ser repassados.\r\n\r\nDestarte, age com evidente excesso a instituição financeira ao determinar a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, e ao estabelecer a obrigação do consumidor (servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas) de responder por falta do seu empregador, com o qual não mantém qualquer relação jurídica que não a funcional.\r\n\r\nMediante ao exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2.433/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) DEPUTADO FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 2433/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3298/2017 QUE \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende assegurar aos pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerer o gozo de suas férias no mesmo período das férias escolares de seus filhos.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu §32°, alínea \"a\", determina o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 26. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n* § 32. À Comissão da Pessoa com Deficiência, compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos seus aspectos;\r\n\r\n( ... )\"\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, se verificou que conforme entendeu a Comissão de Constituição e Justiça, a proposição apresentada carecia de ajustes de legalidade e formalidade, reparados através de emenda, bem como houve uma emenda modificativa alterando o artigo 1° para alterar a abrangência da garantia para os funcionários temporários e comissionados. Assim, entendo que as emendas apresentadas corroboram com o aprimoramento e aperfeiçoamento do projeto apresentado inicialmente.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a relatora pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei nº 3298/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos (meios digitais), 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2433/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGOAMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ\r\n\r\nMARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3776/2018, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N° 220 DE 18 DEJULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n° 3776/2018, de autoria do Deputado Fabio Silva, que altera o Decreto-Lei n° 220 de 18 de julho de 1975 e dá outras providências.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois a inclusão de exame toxicológico, com resultado negativo, como requisito na investidura de cargos efetivos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro são de grande valia. Contudo, a competência para realizar as alterações almejadas no presente projeto de lei são de exclusividade do Poder Executivo, gerando assim um vício de iniciativa. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3776/2018 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), dia 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 3776/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019, QUE ALTERA A LEI N° 6052 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUIDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (n° 01) e Deputado CHICÃO BULHÕES (n° 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise duas Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Chicão Bulhões, que altera a Lei n° 6052 de setembro de 2011, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em epígrafe visa facilitar o andamento processual administrativo, retirando exigência que atrasam o andamento dos processos.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas duas emendas, que após análise, merece prosperar a emenda de n° 01, que acrescenta uma melhoria ao projeto. A emenda n° 02 não merece prosperar, uma vez que contribui com a iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 75/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) DEPUTADO LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 02, ao Projeto de Lei n° 3776/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLlCOS AO PROJETO DE LEI N° 211/2019 QUE TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL N° 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado RODRIGO BACELLAR (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de plenário ao projeto de Lei n.º 211/2019 que \"torna obrigatório a fixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme lei federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu §32°, alínea \"a\", determina o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 26. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n* § 32. À Comissão da Pessoa com Deficiência, compete: a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos seus aspectos;\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n\" O projeto de lei visa a divulgação por todos os órgãos públicos, por meio de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, ao direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, confirme Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018, que \"racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o sele de Desburocratização e Simplificação\" .\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02 apresentadas agregam ao projeto original e por isso merecem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o relatar pela iniciativa, apresento meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 211/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos (meios digitais), 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4a Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 02 ao Projeto de Lei n° 211/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGOAMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ\r\n\r\nMARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1490/2019, QUE \"QUE MODIFICA O ART. 81 DA LEI N° 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE E RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Bruno Dauaire e Renato Zaca, que modifica o art. 81 da Lei n° 279 de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSegundo o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as leis estaduais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do Poder Executivo estadual, ou seja, ao Governador, está patente o vício de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva.\r\n\r\nPelas razões expostas, conclui-se que, à luz do texto constitucional, da jurisprudência pátria e da interpretação das normas constitucionais de processo legislativo por esta Casa Legislativa, somente o governador do estado pode ter iniciativa legislativa para dispor sobre servidores públicos do estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, remuneração, estabilidade, aposentadoria, sendo vedada a iniciativa parlamentar nessa matéria (inconstitucionalidade formal).\r\n\r\nMediante ao exposto, e por ser meritória a presente proposição, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1490/2019.\r\n\r\nPor tais motivos, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1490/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) DEPUTADO LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 1490/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3417/2020, QUE ALTERA A LEI N° 8.802, DE 04 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR O REGIME DE TRABALHO REMOTO NOS CASOS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID - 19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcio Canella, que altera a Lei n° 8.802, de 04 de maio de 2020, para determinar o regime de trabalho remoto nos casos em que menciona, em decorrência do estado de emergência e do plano de contigência do novo coronavírus (COVID -19)\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm 11 de março de 2020, a OMS declarou o coronavírus uma pandemia, ou seja, uma doença com propagação a nível mundial. Desde então o número de pessoas infectadas subiu em todo o planeta.\r\n\r\nO Brasil, infelizmente, não foi exceção e, portanto, o trabalho remoto se tornou uma necessidade para não só para as empresas dos mais diferentes tamanhos e segmentos, como, também, para o setor público.\r\n\r\nNos últimos meses, a pandemia gerada pelo novo coronavírus centralizou todos os debates envolvendo questões econômicas e sociais. Desde março, o direito foi visto como uma importante ferramenta de mitigação dos efeitos pandêmicos do cenário atual: seja através de disposições sobre o auxílio emergencial, normas sobre o regime de contratação de colaboradores durante a pandemia, ou sobre regras quanto ao trabalho remoto, entre diversos outros assuntos.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir aos servidores públicos (efetivo, comissionado ou terceirizado) o que dispõe o artigo 196 da nossa Carta Magna, onde a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAssim o trabalho a distância se mostra como uma forma de manter o funcionamento dos órgãos públicos e ainda oferecer mais segurança aos profissionais, evitando que os agentes públicos fiquem sujeitos a aglomerações, como pode acontecer ao utilizarem transporte público para chegar ao serviço, entre outras exposições ao vírus.\r\n\r\nMediante o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3417/20120.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 01 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)DEPUTADO FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 3417/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas e quarenta e oito minutos, realizou-se a décima reunião extraordinária remota da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes; Deputada Célia Jordão. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3596/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL PARA ATUAR NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3647/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Léo Vieira, que \"ESTABELECE SANÇÕES PELA DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO OU DESVIO DE BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3216/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3450/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUICOÞ'ES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO A DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PUÌBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3526/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR INFORMAÇÕES SOBRE A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO ESTADO, NO PAINEL CORONA VÍRUS - COVID - 19 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.330, de 15 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 3529/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"FIXA DIRETRIZES PARA A CAMPANHA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3622/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2868/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; PROJETO DE LEI Nº 2894/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EMPRESA LIGHT EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"; e do PROJETO DE LEI Nº 3992/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\" O Presi dente acatou o pedido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4044/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROMOÇÃO A SAÚDE DOS EDUCADORES, MINIMIZANDO OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4169/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO ESTOQUE DOS INSUMOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3442/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA INICIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3872/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3915/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DO TIPO PFF2 PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19.AS. \" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4017/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19, A GARANTIA AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela PREJUDICABILIDADE. Após votação, o voto em separado venceu, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4026/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4164/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO DE MORADORES DE RUA E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido de vista foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4210/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA OS AGENTES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE ESTIVEREM TRABALHANDO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco apresentou voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, o voto em separado venceu, tornando a Deputada Mônica Francisco Relatora do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3053/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, que \"DECRETA ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE E URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, INSTITUÍDO MEDIANTE DO DECRETO N. 45.692 DE 17 DE JUNHO DE 2016 E A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, INSTITUÍDO POR MEIO DO DECRETO N. 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3646/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO, EXCETUANDO-SE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3807/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que \" ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3894/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA O ARMAZENAMENTO DE MASCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILÁRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3966/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2847/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3607/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTAGEM DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3986/2021, de autoria dos Deputados Rubens Bomtempo e Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3821/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TELEMEDICINA PARA MULHERES GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19.\" PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4016/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA.\" Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4112/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CAMPOS NO CADASTRO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3134/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2973/2020; PROJETO DE LEI Nº 3852/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que \"IMPEDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADO RES E EMPREGADOS DOS SETORES DE ALIMENTAÇÃO, RESTAURANTES, BARES, TURISMO, EVENTOS, HOTELARIA, LOJISTAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, SHOPPING CENTERS, MERCADOS, ATACADISTAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, PARQUES TEMÁTICOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, INDÚSTRIAS, ACADEMIAS, BEM COMO COM REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3749/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3887/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3950/2021, de autoria do Deputado André Correa, que \"DECLARA COMO ESSENCIAL O SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3580/2021; PROJETO DE LEI Nº 3951/2021, de autoria dos Deputados Adriana Baltazar e Alexandre Freitas, que \"DEFINE A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3580/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Amorim solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3968/2021, de sua autoria, que \"CRIA O PROGRAMA \"EMPRESA LIVRE DE COVID\", COMO INCENTIVO A VACINAÇÃO DOS EMPREGADOS PELOS EMPREGADORES, BEM COMO CRIA A CERTIFICAÇÃO RESPECTIVA, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4174/2021, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1916/2020; PROJETO DE LEI Nº 4222/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19, INCLUINDO AS LACTANTES\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2021; PROJETO DE LEI Nº 4237/2021, de autoria da Deputada Franciane Motta, que \"ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA AS LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2021; PROJETO DE LEI Nº 4039/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"INCLUI PESSOAS GESTANTES OU PUÉRPERAS COMO GRUPO PRIORITÁRIO, NO PROGRAMA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4002/2021; PROJETO DE LEI Nº 4058/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL, À PESSOA COM DEFICIÊCIA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL INTERNADA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE CAMPANHA E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2020; PROJETO DE LEI Nº 3654/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA AO CIDADÃO, NO MOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA VACINA CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE PELA LEI N° 9340/2021; PROJETO DE LEI Nº 3805/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO DAS DOSES E PARA A IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE PELA LEI N° 9330/2021; PROJETO DE LEI Nº 3977/2021, de autoria do Deputado Marcos Muller, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3949/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4069/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".\" Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a estas proposições. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4096/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS COMERCIANTES E TRABALHADORES DO COMÉRCIO, EM GERAL, DEFINIDO COMO SERVIÇO ESSENCIAL.\" Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4141/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL, DEFINIDOS COMO ESSENCIAL.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4098/2021; PROJETO DE LEI Nº 3667/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.340, de 18 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 4079/2021, de autoria do Deputado Elton Cristo, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2020; PROJETO DE LEI Nº 4184/2021, de autoria do Deputado Charlles Batista, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A VOLTA DE PÚBLICO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS IMUNIZADAS CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3698/2021; PROJETO DE LEI Nº 3907/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDOS BEM COMO PARCERIAS, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR NAS UNIDADES DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE \"USINA DE PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO\".\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3493/2021; PROJETO DE LEI Nº 3043/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE DIREITOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 9ª RE) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3505/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA QUEM BURLAR A ORDEM DE VACINAÇÃO ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.223, de 23 de março de 2021); PROJETO DE LEI Nº 3531/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.330, de 15 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 3656/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.340, de 18 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 3664/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que \"PRIORIZA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO DA COVID-19 NO ESTADO, OS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS, QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DIRETO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO NOS EQUIPAMENTOS ESTATAIS DE REFERÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3938/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI 8833/20 DE 21 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (aprovação do Projeto de Lei nº 4107/2021). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4064/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI PARÂMETROS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL UNIFICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFINE SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS NOS MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS CLASSIFICADOS EM \"RISCO ALTO\" OU \"MUITO ALTO\", ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente informou a retirada de pauta, para a Ordem do Dia do Plenário, do PROJETO DE LEI Nº 4073/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4086/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 2685/2020). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Tendo em vista o término do tempo reservado para vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e seis minutos. Sala das Comissões, vinte e três de junho de dois mil e vinte e um. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às doze horas, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Vandro Família - Vice-Presidente e dos Deputados Marcio Canella e Zeidan, membros suplentes desta Comissão técnica, para a realização da 8ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 01 de junho do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado em 31/05/2021, as seguintes Propostas de Emenda Constitucional: Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2020, de autoria do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto e a Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021, de autoria dos Senhores Deputados Eurico Junior, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Vandro Família, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seus pareceres: Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto: FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 01, 02 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 04 E 05. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021, dos Senhores Deputados Eurico Junior, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan: FAVORÁVEL AO MÉRITO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de junho de 2021. (a) Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a) Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e Deputadas MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a oitava Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e um. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital (plataforma Zoom), e acrescentou que o propósito da reunião é deliberar quatro itens. 1 - Proposta de audiência pública, para apresentação da prestação de contas do Relatório Detalhado do 1º Quadrimestre 2021- RDQA, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012 em seu artigo 36, parágrafo 5º e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS 459/12. 2 - Proposta de audiência pública, em conjunto com Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para tratar da Vacinação de gestantes e puérperas contra Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro. Conforme Ofício GDMF nº 058/2021, da Deputada Mônica Francisco. 3 - Proposta de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Cultura, Esporte e Lazer e Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para debater o Projeto de Lei nº 3698/2021, que torna obrigatória a exigência de comprovação da vacina contra o corona vírus (covid-19) para fins de frequência e participação em eventos esportivos e culturais coletivos, por parte de seus organizadores ou responsáveis, na forma que menciona e 4 - Proposta de audiência pública, para tratar sobre a melhor forma de assistência aos pacientes de Hipertensão Pulmonar, considerando o constante desabastecimento das medicações para tratamento da referida doença, bem como a possível correlação entre hipertensão pulmonar e COVID-19 conforme requerimento da Associação Brasileira de Apoio à Família com Hipertensão Pulmonar e Doenças Correlatas - ABRAF. Por fim, após discussão e tomada dos votos, a realização das audiências públicas foram aprovadas por todos os Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e três de junho de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e dez minutos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente e Martha Rocha, membros efetivos deste órgão técnico, para a realização da 3ª Audiência Pública através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme o art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Drª Lilian Lima Alves - Subsecretária-Geral da Secretaria de Estado de Fazenda; DRª Priscila Sakalem - Assessora do Gabinete do Governador; DR. Cláudio Torres de Carvalho - Diretor-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; DRª Andrea Siqueira Martins - Conselheira-Substituta, DR. Leonardo Fiad - Procurador, SRª Patrícia Fernandes Marques - Secretária-Executiva do GT-RRF e SR. Marcelo Langeli Ceranto - Contador, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; DRª Maria Carmen Sá - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; DR. - Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência seria debater sobre a Proposta de Lei Complementar nº 40/2021, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano, que \"Altera a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979\". A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores convidados e aos deputados, para que os mesmos fizessem suas considerações sobre o assunto em tela. Após as exposições e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital) vinte e oito de maio de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos dar início à 3ª Audiência Pública da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, consoante edital de convocação nos seguintes termos: \"Convoco, nos termos regimentais os srs. deputados Alexandre Freitas, Martha Rocha, Chico Machado, Zeidan, Márcio Pacheco e Rosenverg Reis, membros efetivos; e os srs. deputados suplentes Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, todos da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para hoje, no dia 28 de maio de 2021, sexta-feira, às 14h, por meio digital, participar desta reunião via Zoom, para debater o Projeto de Lei Complementar nº40/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que altera a Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e suas emendas. Assim posto, compete-me, inicialmente, dar algumas explicações.\r\n\r\nNa última reunião plenária, o PLC 40/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, foi à pauta, em 1ª discussão, e receber emendas. Mas, antes, tinha que passar pelas Comissões para delas receber parecer. O Deputado Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Márcio Pacheco, que, no caso específico de parecer oral é o Presidente quem dá o parecer, disse que tinha nas suas mãos um documento da Sefaz que apontava que o projeto era antijurídico. O Deputado André Ceciliano fez uma ressalva de que projetos na Comissão de Constituição e Justiça ou são constitucionais ou são inconstitucionais.\r\n\r\nEntão, o Deputado Márcio Pacheco optou por dar o parecer pela constitucionalidade. Eu também sou membro da CCJ, e todos nós concordamos que o PLC era constitucional.\r\n\r\nEm seguida, o Deputado Márcio Pacheco pediu ao Presidente da Assembleia que fizéssemos uma audiência pública para que a Fazenda pudesse dizer a opinião dela, o porquê dessa questão de antijuridicidade. O Deputado André Ceciliano acordou com a realização da audiência pública e pediu que eu a presidisse.\r\n\r\nEntão, a origem dessa audiência pública é esta. Chamei para participar os senhores representantes do Poder Executivo, Secretaria de Fazenda, Procuradoria e Casa Civil e convidamos todos os Poderes - Poder Legislativo, está presente por meio do seu Procurador Rodrigo; o Tribunal de Contas, que está presente aqui com a Dra. Andréa e o Dr. Marcelo; a Defensoria, que também está presente com a Dra. Carmem - estou falando as pessoas que já apareceram na tela; o Deputado Alexandre Freitas, que também já apareceu na tela.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Boa tarde, Luiz, boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não verifiquei a presença até o momento, mas já começamos a reunião, nem do representante do Tribunal de Justiça, se estiver presente, por favor, assinale, e nem do representante do Ministério Público.\r\n\r\nDito isso, eu queria também dizer o que consta do projeto de lei, o que é esse projeto de lei. O projeto de lei complementar 40/2021 pretende criar um art.33-A na Lei 287 de 1979. A Lei 287 de 1979 é a lei que criou o CAF, o Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro. E exatamente o Art. 33 do CAF é o que faz a classificação das receitas, tanto as receitas correntes, quanto as receitas de capital. \r\n\r\nPor isso o projeto de lei está introduzindo um artigo 33-A que na técnica legislativa é aquele que é similar: está falando de classificação de receita. Diz o Art. 33-A, o PLC nº 40, do Deputado André Ceciliano, que são receitas do plano financeiro relativo ao custeio do déficit atuarial do regime próprio da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro as contribuições previdenciárias dos seus destinatários, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos às contas de compensação financeira prevista no Art. 201 § 9º da Constituição da República referente a estes e os direitos pertinentes às receitas que o Estado do Rio de Janeiro faz jus e, também, os direitos referentes a este direitos e os direitos pertinentes de receita que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º, do Art. 20, da Constituição Federal, que são os royalties e as Participações Especiais, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo Rioprevidência as quais para fim de apuração segredada dos limites previstos no Art. 20, caput Inciso II combinado com o seu Parágrafo 7º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que foi adicionado pelo Art. 16, da Lei Complementar nº 178, de 21, deverão ser atribuídos aos Poderes e instituições constitucionais na mesma proporção de tais limites após esses serem divididos pelo limite global definido no caput do Art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nE também, no Art. 2º o projeto pretende modificar o Art. 8º da Lei nº 6338, de 2012. A Lei nº 6338, de 2012, é a lei que dispõe sobre o plano de custeio do déficit atuarial do regime próprio da Previdência Social e que veio modificar, em parte, a Lei nº 3189, de 99, que é a lei que instituiu o fundo único do Rioprevidência. \r\n\r\nDito isso, este é o escopo do projeto. Se formos à Lei nº 3189, de 99, na lei que instituiu o fundo único do Rioprevidência, nós vamos encontrar diversas receitas vinculadas como as receitas vinculadas na Lei Kandir, como receitas vinculadas passíveis de serem utilizadas do Imposto de Renda, mas especificamente em relação ao projeto no Art. 13 Inciso XII estão lá os royalties e PEs definidos através do Parágrafo 1º, do Art. 20 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntão, todas as receitas que estão citadas aqui no Art. 33-A e na modificação do Art. 8º são receitas já previstas em lei. Não tem invenção nenhuma. Por que o PLC está explicitando essas receitas que já são receitas instituídas e vinculadas ao Rioprevidência? Para fazer face à novidade que foi introduzida pela Lei Complementar nº 178, de 21, que foi a inclusão do § 7º do Artigo 20 na Lei Complementar 101. \r\n\r\nO que diz o § 7º? 'Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para a aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou outro órgão.' Então, sob o aspecto das receitas estipuladas, nenhuma novidade, todas estão previstas na 3189/99 e, também, na 6338/12. Nenhuma novidade. \r\n\r\nA novidade é exatamente o final do Artigo 33, que diz o seguinte: 'Em função do Artigo 7º da lei Complementar 101, deverão ser atribuídos aos Poderes e instituições constitucionais, na mesma proporção de tais limites...'. Que limites? São os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas de pessoal divididos por receita corrente líquida: 49% para o Poder Executivo, 3% para o Poder Legislativo com Tribunal de Contas, 1.6 e 1.4 aproximadamente; 6% para o Poder Judiciário; 2% para o Ministério Público. \r\n\r\nInfelizmente, a LRF ainda não dispôs do percentual da Defensoria Pública, apesar de ser considerada claramente - está no Artigo 5º da Lei 6338/12 - como se fosse um Poder. Isto foi criado porque o Tribunal de Contas já havia se referido que, a partir de 2021, tinha que ser computada a despesa de inativos e pensionistas. Mas, quando o Tribunal fez isso, no voto de 20, ainda não havia Lei Complementar 178/21. E, agora, a Lei Complementar 178/21 criou esse § 7º do Artigo 20 da Lei Complementar 101/2000. \r\n\r\nAssim posto, o Projeto está devidamente explicado, fundamentada a sua constitucionalidade - até porque o parecer já foi aprovado. Fiz questão de fazer essas explicações para agora fazer a rodada. E, como toda audiência pública que presido, começo sempre pelo Poder Executivo. Então, gostaria que a representante da Fazenda, Dra. Lilian. representando o Secretário. Começo pela Fazenda porque nem em plenário foi dito que a Fazenda tinha contradições a abordar; chamava-se antijuridicidade, nome pomposo. Até hoje, no Parlamento, não consegui dar esse parecer de antijuridicidade, mas estou aprendendo.\r\n\r\nDra. Lilian, por favor, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. LILIAN - Boa tarde a todos! Agradeço ao Deputado, em nome do Secretário Nelson Rocha, pelo convite.\r\n\r\nDeputado, a Fazenda, em momento algum, emitiu um parecer por antijuridicidade. Nós debatemos o assunto, mas, em virtude de uma série de análises, porque estamos recentemente designados para essa pasta, em nenhum momento tivemos condições de concluir a análise e emitir um parecer conclusivo quanto à matéria. Temos a certeza de que essa Casa irá tomar as medidas que assim entender, sendo legais, constitucionais para o bem do nosso Estado, mas, a Fazenda não teve a oportunidade, por conta do Regime de Recuperação Fiscal ou por conta de uma série de demandas que o governo está requerendo da pasta de ações, porque chegou em um tempo que foi exatamente concomitante com o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, por essa razão é que nós não tivemos tempo hábil para emitir um parecer conclusivo, razão pela qual nós não tivemos, achamos por bem não o emitir. \r\n\r\nEntão, nós desconhecemos, deputado, esse parecer chamado por antijuridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, doutora Lílian, a sua presença, e já que o parecer não existe, eu também não colocarei mais esse tema, mas vou continuar a audiência pública.\r\n\r\nSolicito ao dr. Fabrício, representando a Procuradoria Geral do Estado, se ele se deseja se pronunciar sobre o tema.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DO ROSÁRIO VALLE DANTAS LEITE - Deputado, mais uma vez, em nome do procurador-geral Bruno Dubeux, agradeço ao senhor a nossa presença aqui.\r\n\r\nEu acho que não tenho muito o que falar, tendo em vista que o parecer da constitucionalidade já foi aprovado em Plenário.\r\n\r\nEu só acho que alguns cuidados têm que ser tomados, tá? Eu verifiquei as emendas que os senhores apresentaram, emendas que eu acho que vão num bom caminho, principalmente por conta da competência suplementar, complementar à do Estado, tendo em vista a lei complementar 101 e, como bem falado pelo deputado Luiz Paulo agora, a lei complementar 178, também à qual fez referência a minha colega Lílian, da Fazenda. E só tomando cuidado porque recentemente, coisa de dois meses atrás, a ministra Carmen Lúcia deu uma decisão, na ADI 2435 delimitando bem essa seara de competência de normas gerais e normas especiais. Então, valia a pena, principalmente em relação ao artigo em jogo, ou seja, o art. 24 da Constituição.\r\n\r\nTambém a ministra Rosa Weber, na ADI 5392, no Estado do Piauí, especificamente sobre a criação de fundos e sobre destino de fundos, também delimitou a questão do art. 24.1 em relação aos limites da competência suplementar.\r\n\r\nE, dito isso, é importante que estejamos todos, ao modificar a lei complementar 287, que, aliás, é uma lei extremamente vetusta, né?, é uma lei antiga, mas que merece ser sempre atualizada, principalmente diante da iminência da entrada num novo regime, por um lado, bem mais rigoroso, por outro lado mais permissivo em termos de prazo.\r\n\r\nE, por fim, deputado, eu gostaria só de também levantar a questão de que a ADIN do petróleo, a chamada ADIN dos royalties, que nós conseguimos a liminar há mais de uma década, a 4917, ela está conclusa com a ministra Carmen Lúcia. No final do ano passado, o procurador-geral Bruno Dubeux teve a oportunidade de estar com o ministro Fux, ela ia ser julgada em novembro, conseguimos tirar ela de pauta, mas, a qualquer momento, ela pode voltar à pauta. E já há também uma proposta de acordo, feita pelo Estado do Espírito Santo, que vai reduzir bastante a participação do Rio de Janeiro na aferição dessas receitas de participações governamentais, notadamente a Participação Especial.\r\n\r\nEntendo, também, que, hoje, isso é uma receita muito importante do Estado do Rio de Janeiro, uma receita sem a qual teríamos problemas de uma hora para outra; então, tem de haver uma forma aí de fazer um escalonamento dessa receita, até porque são recursos que em algum momento vão diminuir notoriamente, não são recursos perenes como são os recursos próprios da tributação, de forma que é importante que haja uma responsabilidade na utilização desses recursos. \r\n\r\nDito isso deputado, eu acho bem-vindas as Emendas Modificativas nº1, a Emenda Aditiva nº2 e as Emendas Modificativas nºs 5 e 6 que tratam especificamente do que eu acabei de falar agora, ou seja, você mistura a necessidade de que nós tenhamos algum prazo para que nos adaptemos a essa nova realidade da Lei Complementar 178, com um compromisso trazido pela Emenda Constitucional 109 de sustentabilidade financeira. Hoje está elevada inclusive a princípio fundamental da administração pública no artigo 37. \r\n\r\nEntão por conta disso deputado, me parecem bem-vindas as emendas. E não vou tecer maiores comentários sobre o texto, tendo em vista que a Procuradoria da Alerj já o fez e já o considerou constitucional. \r\n\r\nMais uma vez, agradeço ao gentil convite do deputado Luiz Paulo, e em nome do presidente da Comissão de Tributação Luiz Paulo, da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Fabrício. Quanto às receitas de royalty e Participação Especial, todos nós sabemos da volatilidade das mesmas. Tem anos que elas são bastante expressivas, tem anos que não. Principalmente em anos pretéritos, elas foram minguadíssimas, fruto de dois empréstimos aviltantes feitos no paraíso fiscal, por conta de adiantamento de futuras receitas. Até para isso, serviu, e consoante disposição do próprio Regime de Recuperação Fiscal. Famosas operações Delaware. \r\n\r\nEntão, sabemos da volatilidade como sabemos que se um dia o Supremo decidir essa questão, vai ter que ter uma modulação, porque o Estado do Rio de Janeiro, o senhor sabe bem, dr. Fabrício, perderá 40% das suas receitas e os municípios quiçá 80%, o que será um quebra-quebra amplo, geral e irrestrito. \r\n\r\nMas a gente tem que viver um sofrimento de cada vez. Então, para que a gente possa enfrentar o § 7º introduzido na Lei Complementar 101 pela 178, nós temos que definir também como é que serão computadas as receitas por Poder. Todas as receitas, volto a dizer, são receitas vinculadas. \r\n\r\nAgradeço a V.Sa., Dr. Fabrício. \r\n\r\nQueria perguntar à Casa Civil, Dra. Priscila Sakalem, se quer fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA HAIDAR SAKALEM - Boa tarde, Deputado, boa tarde aos demais presentes. Deputado, apenas agradecer em nome do Secretário Nicola que não pôde comparecer a essa audiência pública, e dizer que o Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo está muito bem representado aqui pelas duas Secretarias, desculpe, as duas áreas técnicas desse tema, que é a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria do Estado. \r\n\r\nMais uma vez, agradecer e parabenizar o Parlamento pela adoção dessa medida, e também por essa audiência pública que traz para a gente aí a questão e o debate que é reconhecer essa nossa realidade democrática. \r\n\r\nEntão, agradecer e colocar o Estado do Rio de Janeiro à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Priscila. Pergunto à Dra. Andrea, representando nesse ato o Tribunal de Contas do Estado, se quer se manifestar sobre o tema. \r\n\r\nA SRA. ANDREA - Inicialmente, eu gostaria de agradecer o convite também. O presidente não pôde estar presente, mas nós instituímos no Tribunal de Contas do Estado um grupo de trabalho em que nós estamos estudando, pesquisando os assuntos relacionados, as matérias relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal e as restrições que advirão desse Regime, não só para o Poder Executivo, mas para os demais poderes e órgãos independentes.\r\n\r\nÉ muito interessante essa aproximação entre os órgãos, essa interlocução, porque nós vamos precisar durante todo esse processo, até mesmo durante a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, que haja um diálogo constante entre o Executivo, os demais Poderes, Judiciário, órgãos independentes, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas. \r\n\r\nEntão, nós nos colocamos à disposição com relação a qualquer dúvida técnica. Também manifesto a minha preocupação com relação às receitas de royalties e Participações Especiais. Não vou me manifestar com relação à constitucionalidade desse Projeto de Lei, até porque não é da competência do Tribunal de Contas fazer o controle prévio de constitucionalidade de leis, mas estamos preocupados, sim, com a possibilidade, como o Dr. Fabrício Dantas falou, de essa ADI vir a ser pautada e nós realmente tivermos uma perda significativa com relação a essas receitas. \r\n\r\nDe qualquer forma, estou muito satisfeita de estar participando e aprendendo com os senhores. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Andrea. Queria dizer, Sra. Andrea, que a senhora fez uma abordagem que eu acho importante, porque o governo do estado entregou a proposta de adesão ao novo Regime na quarta-feira. O Ministério da Economia, o Tesouro, terão até 30 dias para se manifestarem. Acredito que se manifestarão até em dez dias, mas têm até 30. Então, eu posso aqui pular o mês de junho e considerar 1° de julho como data marco para contar o nosso prazo: o nosso, de todos os Poderes. Todos os Poderes, segundo o novo regime, são partícipes do mesmo. \r\n\r\nA partir de 1° de julho, contar seis meses de intensas negociações para construir o Plano de Recuperação Fiscal, isto é, aproximadamente, até 31 de dezembro deste ano. Então, acho que nos próximos seis meses muitas reuniões como esta deverão ocorrer. Sobre esse aspecto, eu concordo plenamente. Até porque, um Regime de Recuperação Fiscal, ainda mais esse que está aí, como muito mencionado ali atrás pelo nosso procurador, tem a seu favor a dilação do prazo para dez anos, subindo numa escadinha de pagamento do serviço da dívida de 11,12% ao ano, de outro lado, ele é bem restritivo. Mas, ao mesmo tempo, no artigo 8° da Lei Complementar 181, desde que devidamente justificado, avaliado etc., você pode afastar muitas vedações. Então, tem que ser um plano muito conversado mesmo. V.Sa. tem toda a razão. \r\n\r\nQuanto à volatilidade do royalty e da PE e também a ação que tem no Supremo, a preocupação do Parlamento fluminense é total, como de todas as instituições. Mas isso não contradiz o que nós estamos conversando hoje. Porque, volto a dizer, essa é uma receita que já está vinculada e ela é volátil, com decisão ou sem decisão do Supremo. Porque ela é dependente da produção do petróleo, da cotação do barril no mercado internacional e da variação do dólar. Então, só isso já dá uma volatilidade imensa. E, evidentemente, é dependente de como se comportam os PIBs nos mais diversos países. Porque a produção aumenta ou não em função do aquecimento ou não da economia. \r\n\r\nEu agradeço a sua intervenção e pergunto ao Dr. Marcelo, que também é do Tribunal, se ele quer fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. MARCELO - Boa tarde a todos. Não. Eu corroboro com as palavras da Dra. Andrea. Temos, como ela bem mencionou o grupo de estudo. Fazemos parte de um grupo de estudo para tratar desse assunto. E não tenho nada a acrescentar não, não tenho mais nada a acrescentar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, ouvidos o Poder Executivo e o Tribunal de Contas, vamos ouvir agora os outros Poderes.\r\n\r\nVou começar pelo Dr. Rodrigo Lourenço, ou como eu o chamo, Dr. Rodrigo Lopes, representando a Procuradoria do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES LOURENÇO - Obrigado, boa tarde a todos; alguns eu não tive a oportunidade de cumprimentar.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto já está bem instruído e já tem inclusive um parecer de constitucionalidade, sei que pela própria Comissão de Constituição e Justiça. Portanto eu acho que a posição da Procuradoria, seria, se fosse o caso, esclarecer alguma questão jurídica que viesse a ser destacada aqui. Não tendo sido, apenas se levantaram alguns precedentes, eu acho que essa questão não é relevante se encontrar agora, portanto, eu acho que a Procuradoria da Assembleia não tem, por hora, pelo menos, nada a manifestar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Rodrigo Lopes, eu lhe agradeço. O senhor passou à equipe na Procuradoria, e se puder nos encaminhar as ADIs 2435 e 5392, que foram aqui citadas pelo procurador do estado, para a gente conhecer em relação ao art. 24, seria interessante porque eu não conheço essas ADIs.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES LOURENÇO - Sr. Presidente, é questão muito rápida. A 2435 é uma ADIN de uma lei do ex-Presidente Sérgio Cabral sobre a questão de desconto de medicamentos para idosos; ela dava um desconto compulsório de medicamentos para idosos. E aí a questão foi estabelecer que, neste caso específico, evidentemente que essa não era matéria do estado, ela não era matéria que fosse específica do estado, mas, matéria genérica, portanto, a competência geral, no caput do art. 24. Esse é o caso do 2435 que eu vou passar.\r\n\r\nJá o caso da 5392 do Piauí é um outro tema, e esse até também nos envolve indiretamente. Que vem a ser o seguinte, envolve, quer dizer, o Estado do Rio de Janeiro. Em alguns estados houve a aprovação, inclusive no Rio, de leis que asseguravam a utilização de depósitos judiciais, do uso dos valores depositados judicialmente, e essas leis estaduais começaram a se multiplicar, o Rio também, e em num dado momento para frente, o Supremo reagiu. O Supremo reagiu estabelecendo aí a inconstitucionalidade dessa legislação sobre depósitos judiciais.\r\n\r\nEsse é um tema sempre muito difícil. Havia várias discussões. Eu acho que ele não tem direta relação com a nossa questão, porque a nossa questão envolve, na verdade, outros precedentes mais específicos sobre matéria previdenciária. Mas, eu vou de qualquer forma, já estou com os dois acórdãos aqui, vou enviar a V.Exa. em alguns minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Dr. Rodrigo Lopes, estou devidamente esclarecido.\r\n\r\nPergunto ao dr. Cláudio Torres, representando o Tribunal de Justiça, se deseja fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO TORRES - Deputado Luiz Paulo, boa tarde, saúdo V.Exa. e todos os deputados em seu nome, em nome do Presidente do Tribunal de Justiça. Só dizer que gostaria de parabenizar a iniciativa do Legislativo, dessa PLC no sentido de tratar a questão de inclusão dos inativos e pensionistas dentro dos regimes dos Poderes que é uma preocupação muito grande da alta administração do Tribunal. \r\n\r\nParabenizo a todos e corroboro com tudo o que foi falado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dr. Cláudio Torres.\r\n\r\nRepresentando a Defensoria, a Dra. Carmem.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM DE SÁ - Olá, Deputado. Eu agradeço o convite, em nome do Dr. Rodrigo Pacheco; cumprimento o senhor, cumprimento a Deputada Martha Rocha, que vejo aqui; o Deputado Alexandre Freitas - não sei se existe algum outro deputado presente -; e aos demais representantes dos Poderes e instituições.\r\n\r\nEnfim, dizer que Defensoria concorda com o projeto, nós acompanhamos. Existem duas emendas da lavra do deputado Luiz Paulo, sendo sensível à situação da Defensoria Pública. \r\n\r\nE apenas em uma rápida explicação, essas emendas, vamos dizer assim, dialogam com o fato de que, em que pese a Defensoria não estar, não ter um limite segregado na LRF, nós estamos em relação à verba de pessoal dentro dos 49%, é uma situação singular que a Defensoria enfrenta porque em relação aos inativos e pensionistas, então, em relação ao Rioprevidência nós somos destacados, tanto na lei que fez a reforma da previdência no estado, a 5260/2008, quanto a própria 6338, que vem sendo alterada por esse PLC.\r\n\r\nNo Artigo 5º da Lei 6338 a Defensoria é destacada. Então, o que a emenda traz, e obviamente que nós (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) preocupação, e congratulamos o deputado pela iniciativa, é apenas e tão somente relembrar que em que pese a Defensoria não estar atingida no primeiro momento pela Lei Complementar 178 - e, a princípio, não ter razão para que a alteração do financiamento dos seus inativos e pensionistas fosse alterada com a receita de royalties - nós temos uma preocupação com o equilíbrio financeiro do nosso regime próprio. Nós temos uma diferenciação no tratamento do Rioprevidência em relação aos nossos inativos. As reuniões que o nosso departamento nessa diretoria financeira acompanha, na última reunião com a Fazenda inclusive foi instruído que nós publicássemos o nosso relatório de gestão financeira explicando e segregando os nossos inativos e pensionistas e dizendo qual é o gasto. \r\n\r\nEntão, a gente compreende que na medida em que nós estamos nas leis que versam sobre o Rioprevidência de forma destacada, que nós temos que demonstrar isso destacadamente, é interessante que se alguma lei altera esse regramento, que faça menção à necessidade de um equilíbrio financeiro do nosso regime próprio, de modo que a gente não fique em uma situação no futuro, vamos dizer assim, desproporcional em relação aos demais Poderes e instituições que também estão destacados nas leis que versam sobre o Rioprevidência. É isso. \r\n\r\nNo mais, congratular a Assembleia Legislativa pela iniciativa de olhar para o Rio de Janeiro, o financiamento da Previdência sempre com esse olhar de garantia, de equilíbrio, de promover o equilíbrio entre todos os Poderes, enfim, e agradecer a oportunidade de estar presente nessa audiência, sempre nos colocando à disposição para qualquer esclarecimento que os deputados tenham.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Maria Carmen, representando ....\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES LOURENÇO - Sr. Presidente, uma observação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Dr. Rodrigo Lourenço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES LOURENÇO - Concordando plenamente com a dra. Defensora Pública, a emenda que menciona a Defensoria Pública também ela é necessária por causa do Artigo 168 da Constituição Federal. Porque o Artigo 168 garantiu os duodécimos à Defensoria Pública expressamente. Então, na verdade, o que a gente tem que pensar é o seguinte: a emenda é correta porque na verdade é a Lei de Responsabilidade Fiscal que não se atualizou em face da modificação que garantiu à Defensoria Pública os duodécimos de forma expressa.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM DE SÁ - Se eu puder fazer até uma observação, deputado, eu agradeço o comentário do Dr. Rodrigo.\r\n\r\nNós tentamos, não é Dr. Rodrigo? Em 2012 nós aprovamos um PLP um Projeto de Lei Complementar federal por unanimidade no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, que foi o PLP 114, integralmente vetado pela então Presidente Dilma. Então, nós tínhamos, naquele momento, no PLP 114, a previsão de 2% da receita corrente líquida para o limite de pessoal, por uma questão de isonomia como Ministério Público. \r\n\r\nO veto, ele é muito duro, porque a gente faz todo um trabalho legislativo de convencimento de centenas de deputados e senadores, e o Executivo, enfim, não nos ouviu quando foi vetar. Talvez por uma má informação acabou vetando. Então, nós ficamos em uma situação em que nós temos autonomia financeira, orçamentária, quer dizer iniciativa de proposta orçamentária, autonomia administrativa, financeira, repasses do duodécimo, estamos destacados na questão dos inativos e pensionistas, mas na questão dos ativos nós não temos um limite de pessoal previsto na LRF. \r\n\r\nEntão, nesse PLC de royalties, para fazer o acerto ele parte dos mesmos percentuais Lei de Responsabilidade Fiscal, a Defensoria ficou numa situação muito singular de estar prevista na lei 6338, e não ter um limite para ser usado como comparativo.\r\n\r\nEntão, a gente concordou com a iniciativa do Deputado Luiz Paulo de fazer uma menção apenas para promover, enfim, para lembrar de necessidade do equilíbrio financeiro com o nosso regime próprio.\r\n\r\nÉ isso, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nEu pergunto se há algum representante do Ministério Público Estadual presente. (Pausa)\r\n\r\nNão.\r\n\r\nEu pergunto se o Deputado Alexandre Freitas está presente ainda. (Pausa)\r\n\r\nTudo indica que não.\r\n\r\nEu pergunto se há algum dos convidados que eu não tenha chamado e que queira fazer uso da palavra. (Pausa)\r\n\r\nTambém não.\r\n\r\nEu queria comunicar que esse Projeto está na pauta de terça-feira - a pauta já está publicada -, e ele será votado em 2ª e última discussão. Serão votados o Projeto e suas Emendas. \r\n\r\nAs Emendas que serão acatadas ou não acatadas não são decididas sem audiência pública; serão decididas pela soberania do Plenário. Iremos relatar a ambos os Presidentes - o Presidente da Casa e a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça - a realização da audiência pública e a posição mais moderada em relação às Emendas. Não é decisão do Presidente da audiência pública nem da Comissão de Tributação; é decisão soberana do plenário.\r\n\r\nSão quase 15 horas, eu agradeço...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Oi, Luiz. Luiz, eu tive um problema com a minha internet. Posso dar uma palavrinha muito rápida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro, Deputado Alexandre Freitas. O senhor desculpe, eu chamei, mas...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu sei, eu sei, é que eu tive um problema.\r\n\r\nBom, só dizer que eu espero que a CCJ acate a minha Emenda. Acho que a ausência do Ministério Público e do Judiciário deixa claro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, o Judiciário veio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Veio? Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Cláudio Torres.\r\n\r\nO único ausente foi o Ministério Público.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou explicar só para o senhor saber. Representando o Executivo teve a Fazenda, a Procuradoria e a Casa Civil.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Procuradoria da Casa foi representada pelo Dr. Rodrigo Lopes; o Tribunal de Justiça, pelo Dr. Cláudio Torres; o TCE, pela Conselheira Andrea e pelo contador-geral; e a Defensoria, pela Dra. Maria Carmem.\r\n\r\nA única ausência foi do Ministério Público.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nEu acho que o Estado do Rio tem um triste histórico de irresponsabilidade fiscal e espero muito que a CCJ acate a Emenda que eu propus para que o dinheiro do cidadão fluminense seja respeitado, e os limites da Lei de Responsabilidade também sejam respeitados.\r\n\r\nEntão, conto com a análise criteriosa da CCJ para que a saúde fiscal do Estado do Rio de Janeiro consiga se manter.\r\n\r\nObrigado, Luiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente Luiz Paulo, é Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha, que prazer vê-la. A palavra é sua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nEu queria cumprimentá-lo, cumprimentar todas as representações aqui presentes, elogiar mais uma vez a iniciativa da realização desta audiência. Esse é um tema importante para ser discutido no Parlamento.\r\n\r\nA audiência existe exatamente para que a gente possa ouvir todos aqueles que vão, direta ou indiretamente, ser alcançados pelas nossas decisões. O Deputado Luiz Paulo deixou muito claro que o nosso papel aqui é coletar as informações e encaminhar não só para a Presidência da Casa, mas para a presidência da CCJ, mas é no debate do Plenário, é no voto a voto que o Parlamento vai se expressar. \r\n\r\nE eu só quero fazer uma observação, porque tive a oportunidade de acompanhar a CPI da crise fiscal conduzida pelo Deputado Luiz Paulo; tive a oportunidade de participar da CPI da previdência, conduzida pelo Deputado Flávio Serafini; e assistimos aí todas as observações que precisam ser referenciadas quando a gente tratar da Previdência, sobretudo para dizer que o estado em que a Previdência se encontra não é responsabilidade dos servidores. O estado em que a Previdência se encontra é de responsabilidade dos gestores. Acho que nós poderíamos ficar aqui um dia inteiro para falar das operações criminosas de caráter financeiro que foram feitas.\r\n\r\nEntão, é só essa a ponderação que eu quero fazer, porque eu fico muito desconfortável quando a gente pensa que a solução do problema está numa conta matemática. Parece-me que o problema é muito mais grave que isso, do que uma conta matemática. \r\n\r\nEntão, eu acho que o grande desafio nosso, Deputado Luiz Paulo, é encontrar esse equilíbrio para adequar a legislação, mas também para reconhecer que o estado fragilizado da Previdência não é responsabilidade dos servidores. Para que esta Lei não acabe acarretando um prejuízo ou, quem sabe, sendo injusta com aquele servidor que trabalhou, que pagou, que fez o desconto necessário. Então, eu acho que é esse o grande desafio que nós vamos travar aqui na terça ou quarta-feira. Eu acho que está na terça, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na terça. Na terça.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na terça-feira. Eu vi essa observação no grupo dizendo que a pauta era especial e nos aguçava. Então, eu acho que esse é o grande desafio. \r\n\r\nE elogiar V.Exa. mais uma vez por presidir e agradecer as considerações todas feitas pelas Dra. Maria Carmem, pelo Dr. Fabrício, pelo Dr. Rodrigo e pela Dra. Andrea e por todos os outros. \r\n\r\nMuito obrigada, sim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço a sua participação, Dra. Martha Rocha. Doutora, delegada e Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEu queria, antes de encerrar, Deputada Martha Rocha, dizer que V.Exa. tem toda razão, até porque inativo e pensionista deram a sua contribuição à sociedade, por isso que viraram inativos e depois geraram pensionistas. \r\n\r\nE a segregação de massa criou duas situações no Estado do Rio de Janeiro: um fundo previdenciário, que está em azul, dos novos concursados; e um fundo financeiro, que está e eternamente estará em vermelho. Não vou dizer eternamente, porque a última vez que eu consultei era até 2054. Ele se equilibrava em 2054, porque tantos os inativos quanto às pensionistas, na sua imensa maioria já teriam falecido. Estariam mortos. Por via de consequência, ele voltaria a se equilibrar. \r\n\r\nO fundo financeiro, como o nome diz, ele sempre, ou até 54/56, terá um buraco. E esse buraco será coberto pelas receitas vinculadas. E se as receitas vinculadas não derem, será coberto pela fonte 00 do Tesouro. Então, evidentemente, o Poder Executivo quanto mais receita vinculada tiver e que não enfraqueça o Tesouro, melhor. \r\n\r\nEntão, isso tem que ficar bastante claro, porque quando se fala: ah, o royalty, a PE são recursos voláteis. O Supremos pode nos tirar 40%. Isso tudo é verdade. Mas se acontecer, terá que entrar a fonte 00, Tesouro. Isso é muito claro. Então, esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nE, o segundo: essa lei, esse PLC 40, Deputada Martha Rocha, é importantíssimo, porque a primeira grande restrição para matar o funcionalismo público, ao contrário do que aqui foi afirmado, são esses limites do poder. Porque, Deputada Martha Rocha, se o limite estourou, não pode ter concurso público. Se o limite estourou, não pode ter mais contratação. Se o limite estourou, você começou, desde aí, independente da 178, da 181, pode pôr todas; já estrangulou a partir daí. Já estrangulou a partir daí! \r\n\r\nEntão, eu sempre fico muito apreensivo quando às vezes vejo algum membro de Poder - e por isso que apreensivo com o parecer que inexistiu da Fazenda, de antijuridicidade - em relação a uma questão dessa monta. Porque, no fundo, no fundo, é compreendendo que esse drama de manter o concurso público, que vai alimentar - não é o fundo financeiro não! - vai alimentar o previdenciário. \r\n\r\nMas que é necessário, num regime atuarial previdenciário que isso seja colocado em dúvida: a validade. E que isso seja até cogitado que iria contra o zelo que se deve ter das contas públicas. Não ter zelo da conta pública é fazer Operação Delaware. Isso é que não ter zelo da conta pública. Então, eu queria chamar atenção para essas primeiras questões. \r\n\r\nE, quanto às emendas da Defensoria Pública, não foi porque eu as fiz não. Porque a Defensoria Pública, de fato, um Poder. E, se ela fica dentro dos 49, vai depender muito do governador de plantão. Senão você também sufoca um componente importantíssimo do processo judicial, que é a defesa; e a defesa dos mais carentes. Porque aí você tem a acusação, o Ministério Público, você tem o Poder Judiciário para julgar, mas a defesa debilitada em número de quadros. Então, tem que ter essa harmonia. Esses julgamentos são o juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública. \r\n\r\nEntão, eu acho que o projeto de autoria do Deputado André Ceciliano veio em muito boa hora, em muito boa hora! É claro que as questões das emendas, Deputada Martha Rocha já observou, vão ser decididas pelo conjunto do Parlamento. \r\n\r\nMas eu acho que foi uma audiência pública produtiva. Eu queria agradecer a presença de todos os representantes dos Poderes; da deputada Martha Rocha e do deputado Alexandre Freitas; a TV Alerj, que nos transmitiu. Agradecer ao nosso procurador, Rodrigo Lourenço. \r\n\r\nE encerro a nossa audiência pública, desejando a todas e todos uma boa tarde.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com as presenças das Senhoras Deputadas Martha Rocha e Célia Jordão, do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membros titulares e do Senhor Deputado Dionísio Lins, membro suplente, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia vinte e um de maio passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos anunciando as presenças dos Senhores Roberto Ardenghy - Diretor Executivo de Relações Institucionais e Sustentabilidade e Cristiano Gadelha Vidal Campelo - Gerente-Geral de Representação e Negociação Externas em Matéria Tributária da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, expositores desta data. Citou, também, as presenças do Senhor Mauro Osório e da Senhora Magda Chambriard da Assessoria Fiscal da ALERJ, dos Senhores Rubens Freitas - Assessor da Diretoria e Thiago Neves de Campos - Superintendente de Participações Governamentais, ambos da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; do Senhor Alex Rabelo Gonçalves - Assessor, e da Senhora Beatriz Guerreiro Ferreira - Chefe da AFE-04 da Secretaria de Estado de Fazenda; pelo Ministério Público estadual, presente a Promotora KARINE Susan Oliveira Gomes da Cuesta. A Ompetro se encontrava representada pelos Senhores Marcelo Neves, Subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Campos dos Goytacazes e Diogo Manhães - Diretor de Petróleo e Gás da Subsecretaria de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica do mesmo município. Pelo TCE, presente o técnico Leonardo Lima de Menezes e representando o SINFRERJ - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, o seu Presidente, Senhor Alexandre de Mello Telles de Menezes. Antes de ouvir a PETROBRAS, o Senhor Presidente comentou que gostaria de colocar em votação a minuta de um ofício, a ser encaminhado ao Procurador-Geral da República, Doutor Antonio Augusto Brandão de Aras, solicitando informações sobre todas as colaborações premiadas e de leniência no âmbito da chamada operação lava-jato que resultaram em devoluções de vultosas quantias à PETROBRAS, quantias essas que deveriam ter composto as receitas compensatórias a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus, mencionando quais foram tais acordos, seus objetos, datas e, especialmente, valores recuperados. Em votação o envio do ofício foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, comentou que foi enviado à Petrobras ofício com vinte e seis tópicos que gostaria que fossem abordados na exposição a ser feita pela empresa nesta data, mas como o assunto é vasto ele colocaria em votação a continuidade da oitiva na próxima sessão, o que foi aprovado pelos membros presentes. A seguir concedeu a palavra aos expositores, tendo falado inicialmente o Senhor Roberto Ardenghy que em sua preleção citou a importância do Estado do Rio de Janeiro para a PETROBRAS e da empresa para o Estado. Após, foi concedida a palavra ao Senhor Cristiano Gadelha que fez uma apresentação a partir das indagações contidas no ofício encaminhado pela CPI, mencionando que o tópico referente à reinjeção associada ao volume de gás, poderia ser tratado na próxima sessão e que algumas informações, de caráter confidencial, seriam encaminhadas diretamente ao Presidente da Comissão. Após a explanação, o Deputado Luiz Paulo, colocou em votação a proposta que para a próxima sessão todos os presentes interessados, já de posse da apresentação, possam preparar e apresentar pessoalmente suas perguntas após a fala do expositor, tirando todas as dúvidas e apontando as contradições existentes. Proposta, também, aprovada pela maioria. Em seguida, solicitou que para a próxima reunião o representante da PETROBRAS pudesse abordar com mais aprofundamento os itens 3.6 e 3.7 e falasse, também, sobre a metodologia da depreciação e provisão de abandono. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 24 de maio de 2021 (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado LUIZ PAULO- Presidente \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mediante edital de convocação de 21 de maio de 2021 para a reunião da presente CPI, criada pela Resolução 372/2021, às 10h05 do dia 24 de maio de 2021, na qualidade de Presidente da CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás e contando já com as presenças dos Srs. deputados Luiz Paulo, que preside, Martha Rocha e Célia Jordão, dou por abertos os trabalhos da 8ª reunião ordinária, conforme edital publicado em 21 de maio passado com a seguinte pauta: \r\n\r\nOitiva dos representantes da Petróleo Brasileira S.A. Petrobras, Sr. Roberto Furlan Ardenghy, Diretor Executivo de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade da empresa, e o Sr. Cristiano Gadelha Vidal Campelo, Gerente Geral de Representação e Negociação Externas em Matéria Tributária. \r\n\r\nAntes de iniciar, registro a presença do deputado Waldeck Carneiro e também do economista Mauro Osório, assessor chefe da nossa assessoria fiscal. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ - Bom dia. Também gostaria de registrar presença. Beatriz, chefe da AFE 04 da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia, Beatriz. É que seu nome não tinha aparecido ainda na tela. Deixe-me registrar aqui. \r\n\r\nAntes de iniciar, deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Célia Jordão, apesar de já estar constando do nosso plano de trabalho, eu gostaria de submeter ao plenário da CPI, aos srs. e sras. deputadas, a minuta de um ofício que encaminharei ao sr. procurador-geral da República, dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, no sentido de verificar a possibilidade de aquele Ministério Público nos encaminhar todas as colaborações que implicaram evoluções vultosas de quantias à Petrobras por obra da Operação Lava Jato e fruto de desvios criminosos de corrupção, no sentido que nos informe os objetos de tais e tais acordos, as datas, especialmente os valores recuperados. \r\n\r\nEntão, estou submetendo às senhoras e senhores deputados. Deputado Waldeck, o senhor aprova? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sou favorável ao encaminhamento, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, deputado Waldeck. \r\n\r\nA deputada Martha Rocha e a deputada Célia manifestarão o voto por escrito no plenário da Comissão. A deputada Célia está presente, pode manifestar o voto agora. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Favorável, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputada. Quando a deputada Martha Rocha expressar o voto eu darei pela aprovação. \r\n\r\nAssim posto, nós encaminhamos, conforme consta no WhatsApp da nossa CPI, um ofício à Petrobras e listamos como um roteiro básico 26 tópicos que gostaríamos que fossem abordados durante a exposição da Petrobras. Sabemos que ainda haverá outros itens a serem abordados por meio de iniciativa da própria Petrobras em outras demandas que a posteriori também já nos chegaram. \r\n\r\nEntão, esse roteiro básico, Dr. Roberto Ardenghy e Dr. Cristiano Gadelha, é meramente um roteiro. E os senhores não precisam se preocupar se o tempo não der, porque desdobraremos numa segunda oitiva na próxima segunda-feira. Sabemos que o assunto é bastante vasto e colocar quesitos nos papéis pode representar vinte minutos para respondê-los. Então, assim, posto, quando der 12h, 12h30 no máximo nós vamos acabar a nossa reunião como de praxe. E se não houver tempo dos questionamentos, terminar o roteiro e também os questionamentos, nós nos desdobraremos na próxima segunda-feira, razão pela qual eu também submeto ao Plenário essa proposta, que caso não haja tempo hoje nós nos desdobremos a oitiva também para segunda-feira próxima. \r\n\r\nDeputado Waldeck? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sou favorável à proposta, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. Então, quando a deputada Martha Rocha colocar o voto daremos por aprovado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, o deputado Dionísio Lins está presente na Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Dionísio Lins. Eu não vi o deputado Dionísio Lins. O senhor concorda? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. Então, estão aprovadas as duas questões, o ofício. O senhor aprova também, deputado Dionísio Lins? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Aprovado, Sr. Presidente. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, ambas as propostas aprovadas, eu arguo ao dr. Roberto Ardenghy ou ao dr. Cristiano Gadelha quem vai fazer a apresentação inicialmente. \r\n\r\nO SR. ROBERTO FURIAN ARDENGHY - Eu vou fazer a abertura, Presidente, e depois o Cristiano Gadelha fará a apresentação mais técnica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, dr. Roberto Ardenghy, a palavra é sua, por favor. \r\n\r\nO SR. ROBERTO FURIAN ARDENGHY - Muito bem. Bom, muito bom-dia, deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, Presidente da CPI da Alerj, gostaria também de fazer uma saudação aos deputados Dionísio Lins, à deputada Martha Rocha, que vai se juntar a nós daqui um pouco, ao deputado Waldeck Carneiro e à deputada Célia Jordão, também que estão presentes aqui. Gostaria também, Presidente, de fazer uma referência à presença do economista Mauro Osório, que é uma referência nesse setor e tem dado uma contribuição muito grande à CPI, assim como a Dra. Magda Chambriard, com quem eu tive o prazer de trabalhar na Agência Nacional de Petróleo e uma colega e uma profissional também de alto gabarito. Eu vejo que a CPI está muito municiada e muito bem respaldada tecnicamente para o seu trabalho, o que é muito bom. \r\n\r\nApenas como introdução, Presidente, reforçando um pouco a ideia de que o Estado do Rio de Janeiro é a casa da Petrobras, que está instalada aqui. Foi criada e gerada dentro do Rio de Janeiro com todo o apoio da sociedade fluminense e também das instituições públicas. Temos a convicção, Presidente, de que o setor de óleo e gás ainda tem uma história muito positiva a ser desenvolvida ao longo dos anos. Temos um plano de revitalização, por exemplo, da famosa Bacia de Campos de 13 bilhões de dólares nos próximos cinco anos; investimentos altíssimos que serão realizados na empresa para revitalizar e gerar mais petróleo, mais gás natural e, portanto, mais pagamentos de participações governamentais nesses campos. \r\n\r\nTemos também uma perspectiva muito positiva com relação à produção na área do pré-sal. Isso faz com que o Estado do Rio de Janeiro tenha uma importância cada vez maior no cenário da Petrobras. Nós devemos inclusive aumentar percentualmente a produção de petróleo no Rio de Janeiro quando comparado com outros estados. Por exemplo, nós imaginamos que nos próximos cinco anos, ou seja, até 2024, a participação da produção de petróleo no Estado do Rio suba de 80 para 87%. Então é um valor importante. O Rio de Janeiro, sem dúvida nenhuma, é o grande celeiro dessa produção de petróleo e gás natural. Hoje a nossa produção nossa no estado está na faixa de 2 milhões de barris de petróleo por dia. E sendo que em gás natural nós temos também uma produção muito importante. Temos uma grande refinaria aqui no estado que é a Reduc, produzindo aí 239 mil barris por dia. 80% da produção de lubrificantes do país é feita no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEnfim, eu não quero deixar todos os números aqui, está na nossa apresentação, mas apenas ressaltar, Presidente, a grande importância que o estado tem para nós e a importância que nós damos a esse trabalho da CPI no sentido de esclarecer e estabelecer também processos robustos, transparentes, de fiscalização. A Petrobras tem todo o interesse em esclarecer quaisquer questões apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós podemos assegurar ao senhor que estamos cumprindo a legislação à risca, guardando inclusive a total aderência à regulamentação vigente. A gente descarta qualquer hipótese de descumprimento da legislação e das regras vigentes. A Petrobras é uma empresa com um controle interno e externo muito reforçado. Nós temos todos os mecanismos de governança atuando para que isso não aconteça. \r\n\r\nÉ verdade que existe, infelizmente, na questão do petróleo, uma grande volatilidade, muitas vezes, na arrecadação que decorre tanto da questão do preço, que como o senhor sabe teve grandes alterações nos últimos dois anos de momento de crise, o preço do petróleo é muito volátil, e também, claro, a inexorável questão da maturidade dos campos. À medida que os campos vão diminuindo a sua produção, o que é inexorável na indústria, eles também deixam de arrecadar tanto como arrecadavam na sua fase mais produtiva. Isso é da natureza do negócio, mas a gente queria deixar claro um pouco essa nossa posição. Temos certeza de que estamos fazendo tudo dentro de uma total aderência à regulamentação vigente. \r\n\r\nEntão, era essa a palavra, Presidente, que eu queria iniciar a nossa apresentação em nome da Petrobras. Agradecendo o convite feito pela Comissão, agradecendo a presença dos deputados e também dos membros da Secretaria de Fazenda, da Agência Nacional de Petróleo que nos acompanham nessa questão aqui. \r\n\r\nE eu tomarei a liberdade, então, de passar a palavra ao nosso gerente que é o dr. Cristiano Gadelha, que vai fazer uma apresentação mais detalhada sobre essa nossa presença e essa nossa posição na economia do Rio de Janeiro, inclusive na questão do pagamento de participações governamentais. \r\n\r\nEntão, estou te passando aí, Gadelha, para você continuar a apresentação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Muito bom dia ao deputado Luiz Paulo, Presidente desta Comissão, em nome de quem saúdo os demais membros desta Casa que estão aqui presentes, os colegas da Secretaria de Fazenda do Estado, todos os demais participantes. Eu questiono a vocês, sem querer me alongar muito se a apresentação já está sendo visualizada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Muito bem, deputado. Então, em benefício do tempo, nós procuramos estabelecer essa apresentação a partir das indagações que se acumularam ao longo dos trabalhos desta CPI; nos valemos também dos quesitos que foram direcionados à Petrobras, por meio do ofício citado por V. Exa.; e temos algumas informações, contudo, que dado o sigilo a elas inerentes, elas serão encaminhadas para os cuidados do senhor e compartilhamento aos membros da Comissão. \r\n\r\nEntão, nós procuramos aqui endereçar, senão todas, quase todas as questões colocadas e, apenas em benefício do tempo, em razão de uma sistematização dos assuntos, a nossa proposta é que a questão da reinjeção, por estar associada ao volume, seja tratada, então, em uma próxima reunião e seguiríamos aqui com todos os demais assuntos, ok? \r\n\r\nEntão, antes de mais nada, é importante que nós demos aos senhores e senhoras uma visão dos investimentos que a Petrobras pretende fazer no horizonte dos próximos cinco anos, incluindo o ano de 2021. Essa é uma informação que está contida no nosso plane jamento estratégico, e, com relação às atividades de exploração e produção, nós temos como estratégia dar foco em águas profundas e ultraprofundas basicamente em campos localizados no pré-sal, mas não só pré-sal. \r\n\r\nComo o slide mostra, nós temos uma série de campos, aqui identificados em amarelo, localizados em águas confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, notem que o nosso planejamento de investimento ele envolve valores de quarenta e seis bilhões de dólares nos próximos cinco anos e notem, os senhores e senhoras, que a maior parte desses investimentos está associada a campos localizados no Estado do Rio de Janeiro, estejam eles em pré-sal, estejam eles em pós-sal, como mostra o número de 22% associado a esses três grandes sistemas, três grandes ativos hoje em dia já operando no estado. \r\n\r\nNós passaremos ao senhor, deputado Luiz Paulo, essa informação com o extrato Rio de Janeiro e ela conversa com o quesito número sete. Então, ao longo da apresentação, quando os senhores identificarem essa medalha, é o quesito que nos foi destinado, via ofício. \r\n\r\nUma outra informação importante que conversa com os investimentos e a capacidade de propulsão da nossa querida Bacia de Campos, envolve a curva de produção, hoje, e aquela que nós almejamos chegar ao final desse horizonte, retomando a capacidade da bacia de produzir e gerar riquezas, não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas também aos demais destinatários da participação governamental. Nesse ponto, é importante mencionar que a manutenção da produção ela está condicionada à investimentos complementares, a investimentos de revitalização em campos atualmente em produção, que vão buscar como fonte treze bilhões de dólares que estão identificados no nosso planejamento estratégico para serem investidos na Bacia de Campos, como disse, em projetos que pretendem manter a capacidade de produção e revitalizar de modo a expandir essa capacidade de produção. Não fosse isso, nós estaríamos - como o slide mostra - produzindo ao final de 2025, sem esses projetos, algo em torno de 500 mil barris/dia. \r\n\r\nÉ importante mencionar aqui também - o slide não mostra - mas de 2010 a 2020 - essas informações serão encaminhadas aos senhores e senhoras - nós investimos mais de US$ 50 bilhões na bacia de Campos com intuito de revitalizar e complementar os mais de duzentos e sessenta poços que foram construídos de modo a alavancar essa produção e permitir que ela estivesse, hoje, nesse patamar enfrentando o declínio natural dos campos. \r\n\r\nAqui a gente tem uma visão global - nesse slide - mostrando qual é dentro da nossa estratégia de maximizar valor, de sermos resilientes, reduzir alavancagem da companhia e, consequentemente, gerar retorno ao investidor nós temos uma produção pré dos investimentos esperada até 2025 e após os investimentos - colocados nos slides anteriores - nós temos ali a visão de se chegar a 3.3 milhões de barris de óleo equivalente em 2025, dos quais pós dos investimentos em sendo eles concluídos relativamente até águas rasas Polo Marlim e Albacora, Albacora Leste nós temos aí uma produção dos investimentos de cerca de 2.7 milhões de barris de óleo equivalente. \r\n\r\nEntão, notem, outra informação que o slide traz que está aderente a essa nossa estratégia é o aumento da participação do pré-sal na produção total da companhia. A gente pretende sair de algo em torno 67% para algo em torno de 80% ao longo deste período. \r\n\r\nEntão, estamos com bastante força no engajamento em relação à estratégia. \r\n\r\nOutras questões que foram abordadas também no ofício que nos foi encaminhado envolve o planejamento de entrada em operação de novas unidades sejam elas próprias ou unidades afretadas. Nós temos ao longo desses próximos cinco anos a expectativa de receber todas essas unidades associadas a campos dos mais variados regimes fiscais sobretudo campos de cessão onerosa, campos de partilha, campos em concessão como mostra aqui duas unidades que se pretende ver instaladas no ano de 2023 para revitalização do grande campo de Marlim. E é importante apenas destacar que dentre todas essas unidades, treze unidades previstas, doze estão localizadas ou serão alocadas em campos do Rio de Janeiro. Mostrando aquilo que o nosso Diretor Roberto Ardenghy mencionou a Petrobras tem o Rio de Janeiro como a sua casa. É aqui que a gente investirá os nossos recursos com bastante força nos próximos anos. \r\n\r\nApenas, então, Integrado de Parque das Baleias, IPB, seria associado a projeção geográfica confrontante do Estado do Espírito Santo. \r\n\r\nE aqui é importante também identificar muito embora não esteja até por que não se tem previsão de entrada em operação no horizonte dos próximos cinco anos, mas nós iniciamos a contratação de uma nona unidade a P-80 que uma vez finalizada estará alocada também no campo de Búzios, que é o campo aí de classe mundial da alta produtividade, que se encaixa perfeitamente na nossa estratégia. \r\n\r\nBom, fechando aqui esses dados iniciais, deputados e deputadas, nós temos a contribuição da Petrobras. Aqui a gente está fazendo uma referência ao ano de 2020 onde houve, em razão da pandemia, efeitos bastante impactantes não só sobre a economia, mas claramente também sobre a área de exploração e produção de petróleo. A participação dos recolhimentos da Petrobras em relação ao total arrecadado pelo Tesouro está na faixa de 23%. Esse número é mais ou menos condizente com anos anteriores, então mostra a importância da atividade, a importância da empresa para o estado. \r\n\r\nEm relação ao ICMS, nós temos uma participação menor, de 6.9bi arrecadados em 2020. Agora, é importante lembrar que, diferentemente de outras mercadorias, e não é esse o tema desta Comissão, mas o ICMS ele tem a tributação no destino, de tal sorte que o Estado do Rio de Janeiro acaba não arrecadando parte importante dos recursos aqui gerados, em razão das regras tributárias e de distribuição de recursos definidas no pacto federativo constitucional. \r\n\r\nOutro ponto importante diz respeito à arrecadação mais específicas para a participação governamental. Então, nós chegamos à ordem de 69% do total arrecadado pelo estado. \r\n\r\nEsses números são fonte Petrobrás, mas baseados também naqueles números divulgados no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBom, eu passo aqui à agenda propriamente dita, em que a gente procurará endereçar as perguntas, as questões, as falas, indagações que foram feitas ao longo dos trabalhos e também constantes do ofício, como eu mencionei. \r\n\r\nNós procuramos sistematizar, excluindo a questão da reinjeção de gás, como mencionei, as questões em quatro grandes grupos e vamos iniciar pela oscilação dos royalties e Participação Especial. A ideia aqui é tratar do período que teria sido o divisor de águas, ou o gatilho para a Comissão, ou seja, comparar o período entre o quarto tri de 2020 e o quarto tri de 2019. \r\n\r\nEntão, a nossa ideia com esse tópico é demonstrar inicialmente, e isso é dissenso comum, mas é importante que a gente comunique à sociedade fluminense quais são as principais variáveis que influenciam no cálculo das participações governamentais, royalty e Participação Especial, temos alguns gráficos que ilustram bem e deixam bastante claro, apresentar as justificativas para as variações e efetivamente noticiar, tenho certeza de que isso já é de conhecimento dos senhores, até porque é uma informação que foi divulgada na semana passada, o recolhimento recorde de participação governamental no primeiro tri de 21. \r\n\r\nEntão, iniciando com essa correlação e capturando aqui a questão dos royalties, os royalties, eles incidem sobre a receita bruta do campo. Então, há uma sensibilidade muito grande a preço e eles acompanham a tendência da produção. \r\n\r\nNotem por esse gráfico histórico que vem de 2010 a 2020, quarto tri, onde a linha de royalties, ela acompanha a tendência de preço já convertido em real por barril, de modo que demonstrado o acompanhamento da tendência de produção e a sensibilidade a esse preço, sem que outras variáveis, a não ser claro o câmbio, impactem na previsibilidade dessa receita. \r\n\r\nJá com relação à Participação Especial, nós temos aqui outras variáveis e o gráfico mostra uma correlação muitas vezes indireta, ou que se inverte ao longo de períodos, na medida em que você tem a composição do cálculo da participação que decorre da receita líquida do campo. Ou seja, entender gastos é algo importante, muito embora historicamente nós verificamos que as grandes influências, as variáveis que mais influenciam são preço, câmbio e produção. \r\n\r\nEntão, novamente é importante entender o gasto porque, se o câmbio favorece a receita bruta, pode favorecer, ou até, enfim, desfavorecer dependendo da comparação entre períodos, você tem gastos também que são em moeda estrangeira, gastos importantes e que, portanto, também refletem uma receita líquida menor. \r\n\r\nEntão, existe essa dupla função, ou dupla causa do câmbio incidindo sobre a receita, incidindo também sobre gastos. \r\n\r\nAqui entrando um pouco mais na questão dos gastos, também com relação ao mesmo período, nós percebemos que eles acompanham uma tendência inflacionária, ou seja, o gasto sempre tende a subir por óbvio, em razão desse movimento inflacionário. Agora, eles também são sensíveis ao câmbio. como disse, mas podem ter descolamentos na medida em que você pode ter gastos mais específicos se incorporando a períodos em que você tem alguma campanha exploratória, uma campanha de parada programada ou outras situações que envolvem intervenção em poços que podem adicionar gastos e consequentemente, descolar em relação a essa correlação que nós apresentamos na tela. Mas de qualquer maneira, são análises feitas periodicamente a cada fechamento da apuração antes que haja o recolhimento da Participação Especial, de sorte que nós procuremos evitar e estar como sempre, conforme a regulação. \r\n\r\nEu termino aqui então essas principais correlações, porque de fato nos pareceu importante tê-las bastante claras, porque elas explicam muito das oscilações que ocorrem na Participação Especial recolhida entre períodos, entre trimestres. \r\n\r\nE aqui nós mencionamos novamente, que estamos fazendo um exercício comparando a Participação Especial recolhida no quarto trimestre Participação Especial de 2020 contra a Participação Especial recolhida no quarto trimestre de 2019, lembrando que a distribuição aos estados e demais destinatários ocorre dois meses após o fechamento da competência. Então, quando se verifica aqui, fevereiro/20 e fevereiro/21, nós estamos analisando distribuição. Muito embora a competência do quarto trimestre. \r\n\r\nE o que nós identificamos basicamente é que a maior ou as duas grandes variáveis elas decorrem, primeiro da redução da produção ocorrida no quarto trimestre de 2020, que gerou aí um decréscimo dessa Participação Especial em cerca de 1.2bilhões. Isso em razão de um decréscimo da produção de 18% aproximadamente, na medida em que, no quarto trimestre, estiveram concentradas as paradas programadas que não puderam ser realizadas durante o período da pandemia. Nós, importante sempre lembrar, tivemos que adotar, como diversas outras empresas, medidas críticas no intuito de salvaguardar o caixa no período em que nós não sabíamos entre o segundo e terceiro trimestre qual seria a resposta a essa doença. \r\n\r\nEntão, ali também nós indicamos quais são os FPSOs, as unidades de produção que tiveram paradas programadas e que impactaram no volume de produção mapeado, fiscalizado. O campo de Tupi, que é um campo pagador de PE, ele teve três plataformas afetadas por paradas realizadas no quarto trimestre. Tivemos, contudo, uma redução da produção pós-sal da bacia de Campos. Tivemos paradas programadas naquelas três plataformas próprias situadas no campo de Marlim, que também é pagador de PE. E tivemos também ainda, é importante sempre lembrar, em razão da conclusão do desinvestimento da Petrobras em 50% do campo de Tartaruga Verde que está localizado em área de concessão, tivemos a redução também dessa parcela, lembrando que esses números sempre envolvem a participação da Petrobras nos campos, sejam por ela operados ou não. Há um declínio natural de produção também que entra nessa conta. \r\n\r\nEntão, uma das causas é a redução da produção. As demais variáveis, preço e câmbio, se compensaram no período, de modo que o preço ele se manteve quase que estável. Então, nós precisamos olhar para essa variável. \r\n\r\nÉ importante a gente também aqui indicar que essa informação ela está condizente com o gráfico disponível no painel dinâmico da ANP, que mostra, no período do quarto trimestre de 2019 o incremento da curva de produção e no período do quarto trimestre de 2020 um decréscimo da curva de produção, justamente em razão de Tupi, onde nós temos a maior produção como o gráfico demonstra; Tartaruga Verde, que está aqui logo abaixo, e Marlim, também contribuíram para essa redução, mas em menor escala, objetivamente. \r\n\r\nA segunda causa da redução da PE associada ao quarto tri de 20, no comparativo com o quarto tri de 19, decorre dos maiores gastos deduzidos. Então, notem que nós temos aqui cerca de 527 milhões de reais, que se somaram, nesse período, no comparativo, e eles decorrem, basicamente, de situações de gastos, em moeda estrangeira, que foram incrementados nesse período, justamente pela apreciação do dólar e demais moedas frente ao real. \r\n\r\nEntão, aqui são, de fato, as grandes justificativas, sobretudo no tocante a gastos bastante exclusivos dos campos pagadores de PE, Tupi e Tartaruga Verde. \r\n\r\nBom, não obstante, nós tivemos noticiado aí, no último dia 14 de maio, quer dizer, houve uma resposta em razão da variável preço e da variável produção, maior valor distribuído de Participação Especial na história, cerca de quase 70% foram recolhidos no primeiro tri de 21. Esses valores foram distribuídos agora em maio de 2021. O Rio de Janeiro abocanhou uma parcela a ele devida de quase três bilhões de reais - 2.89 -, basicamente justificado pelo aumento do preço em cerca de 40%, associado a Tupi. \r\n\r\nE aqui a gente tem que lembrar: preço tem o componente do petróleo de referência, o brent, então é uma variável importante, e temos também a variável a câmbio, influenciando no preço de referência. Royalties- também seguiu esse mesmo caminho, quer dizer, tivemos uma arrecadação de 3.3 bilhões de reais distribuídos agora em maio, portanto, é uma resposta bastante importante, esses dados são dados disponíveis e apresentados pela ANP em seu portal. \r\n\r\nEntão, com isso, deputado Luiz Paulo, a gente fecha o que seria a primeira parte, no tocante às explicações do período que justificou a criação da CPI, dentre outras questões. Por óbvio que a gente vai enfrentar mais à frente, e aqui eu passo a falar da fiscalização da participação governamental, onde a nossa ideia, o tom aqui, as discussões que nós queremos ter é de, evidentemente, olhar para o passado, negociar uma forma de bem atender o Estado e os demais destinatários da participação governamental e com isso construir um futuro, quem sabe, com uma declaração, uma obrigação que permita uma maior transparência e mais efetividade no trabalho da fiscalização. É em cima disso que a gente vai abordar, iniciando com uma contextualização, que eu acho que é importante para que a gente possa comunicar um pouco das práticas e das condutas que foram adotadas ao longo dos últimos anos. \r\n\r\nÉ importante que a gente indique que havia um aparente conflito de competências entre a lei 9478, que atribuía à ANP a competência para fiscalizar diretamente ou depois, alterado por legislação superveniente, mediante convênios com órgãos dos estados e do Distrito Federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de V.Sa. entrar especificamente nos dois temas importantíssimos, da lei 9478 e da 5139, gostaria só de uma questão genérica, em relação ao que o senhor acabou de dispor. \r\n\r\nO senhor falou em diminuição de arrecadação, em função de paradas programadas, a queda de produção de Tupi e Marlim, 527 milhões de dedução de PE, em função da apreciação do dólar, lá em 2016 houve um desconto abrupto de todos os valores gastos com exploração. Não estou inventando nada, estou só constatando o que existiu. A questão que coloco é a seguinte, o Estado do Rio de Janeiro, como sabe bem o senhor, tem uma lei orçamentária aprovada, e nessa lei orçamentária tem as programações de despesa e de receitas. \r\n\r\nA nossa segunda maior receita depois do ICMS é royalties e Participações Especiais. Por que a Petrobras, tendo sede no Rio de Janeiro, sendo uma empresa de tão boa credibilidade, de tão boa organização, admirada por todos os brasileiros, inclusive pelo Parlamento fluminense, por que a Petrobras não tem um sistema de comunicação respeitoso com o Estado do Rio de Janeiro de comunicar previamente o que vai acontecer? \r\n\r\nEm 2016, Dr. Gadelha, nós vivíamos a maior crise financeira que esse estado já viveu: greve geral do funcionalismo público, não havia um real para pagar nem o funcionalismo e, de repente, sem nenhuma comunicação, sem nenhuma previsão prévia, como os senhores fazem em outras unidades, os senhores descontaram em toda fase de exploração em determinado trimestre de 2016 e a nossa arrecadação de PE foi zero. \r\n\r\nAgora mesmo, que foi um dos objetivos, um dos fundamentos que fez com que essa CPI tenha sido criada, houve uma queda bruta de arrecadação de 1,2 milhão. Algumas questões que o senhor acabou de explicitar, o senhor poderia - quando falo \"senhor\", é a empresa que o senhor representa - previamente ter comunicado à ANP e para próprio e principalmente para o Estado do Rio de Janeiro que haveria uma previsibilidade de redução por causa disso, disso e disso, para que o estado tivesse antecedência de saber o que ia acontecer e também poder averiguar essas consequências das contas públicas e por que isso estava acontecendo. \r\n\r\nA pergunta que eu faço, já que o senhor falou também no início da sua apresentação que quer olhar para frente, e nós queremos também olhar para frente, é: por que isso não acontece? Qual é a dificuldade? Porque os senhores não desmobilizam um determinado poço de exploração da noite para o dia. Os senhores não fazem paradas programadas sem antes terem feito planejamento dessas paradas programadas. Os senhores não decidem um desconto inabitual em função de fluxo de caixa dos senhores de forma inesperada. \r\n\r\nEntão, eu pergunto por que essa regra não existe até hoje de respeito ao Estado do Rio de Janeiro, que não deixa de ser parceiro da Petrobras nesses eventos de produção e exploração e exploração de petróleo e gás? Por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Muito bem, deputado, obrigado pela pergunta, eu acho que a Petrobras procura para endereçar, indicando dados, como solicitados pelo senhor, a correspondentes a produção e as participações governamentais nos próximos 5 anos. São dados sigilosos olhando o extrato do Rio, mas, serão compartilhados com esta Comissão e que dão o tom da transparência que nós queremos empregar na melhoria do diálogo. \r\n\r\nCom relação ao passado, e eu vou abordar isso um pouco mais à frente, mas, haverá uma série de práticas que nós realizamos em conformidade com a regulação. É importante notar, e eu reconheço a importância para fins de planejamento da previsibilidade de gastos, mas esse é um ponto que também precisa ser endereçado à Agência de modo que eventualmente repercuta em uma revisão da regulação. Mas nós adotamos a prática conforme a regra da época. \r\n\r\nCom relação ainda a futuro, é importante notar que motivado pela lógica empresarial de maior retorno, de agregação e geração de retorno aos investidores, aos acionistas, e da necessidade de a empresa de reduzir a sua alavancagem, nós temos priorizado campos que dão este maior retorno, independente do regime fiscal ao qual ele está sujeito. Isso, no entanto, significa dizer, como o slide que mostra as plataformas e o anterior indicam, que nós temos, no horizonte futuro, esperado um aumento da curva de produção associado a campos hoje inseridos no regime de cessão onerosa e no regime de partilha. Ou seja, não haverá no tocante à dedução do gasto exploratório acumulado, na medida em que esses regimes não têm Participação Especial, muito embora eles tragam, e é importante dizer isso, outros ônus. O regime de partilha traz a obrigatoriedade de o concessionário entregar à União parte do seu lucro em óleo, enquanto a cessão onerosa, por óbvio, ela teve como contrapartida a emissão de ações da Petrobras. \r\n\r\nPosso seguir, deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Muito bem. \r\n\r\nEntão, aqui tentando contextualizar, deputado Luiz Paulo e demais, nós temos esse aparente conflito entre a lei federal e leis estaduais que foram emitidas. Tínhamos esse aparente conflito. Aqui envolvia uma avaliação jurídica de razoável, ou seja, havia uma polêmica sobre uma suposta extrapolação. Enquanto a lei federal determinava uma atribuição na linha de quase exclusividade, as leis estaduais editadas nos anos 2000, elas passaram a entender os estados também como competentes. E essas leis, o Rio não foi o único a editar essas leis, tiveram outras que estão aqui indicadas no material, elas todas enfrentaram ações declaratórias de inconstitucionalidade. Algumas dessas ações, Bahia, Rio e Alagoas, já foram recentemente julgadas, recentemente digo entre 2019 e 2020. E o julgamento declarou a inconstitucionalidade das leis na parte em que definia a competência do estado para cobrar, tributar, lançar obrigações principais relativas às participações governamentais. Mas, por outro lado, identificou, ou reconheceu a constitucionalidade da fiscalização na parte em que essas leis assim regulavam. \r\n\r\nEntão, esse aparente conflito entre a lei federal e as leis estaduais justificaram à época, motivado por uma série de análises e pareceres jurídicos, inclusive da própria AGU e ANP no sentido de que a competência seria exclusive da Agência. \r\n\r\nAqui eu vou fazer um pequeno aparte para identificar alguns números, e depois voltar a um histórico da discussão e endereçar propostas para o passado e para o futuro, associadas a esse tema. \r\n\r\nNós já tivemos cerca de 23 ações fiscais entre os anos de 2019 e 2021; essas 23 ações fiscais se desdobraram em 52 intimações. Uma mesma ação fiscal pode ter \"ene\" intimações. Cada uma dessas intimações, cada uma, não, as intimações as 52, por sua vez se desdobram em mais de 340 itens, perguntas que não são perguntas de resposta binária, são preguntas que demandam análise crítica e conjugação de dados, e, sem mais delongas, tivemos uma série de documentos e registros contábeis, documentos fiscais analisados de modo as sustentar as respostas a estes trabalhos e esforços de fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado. \r\n\r\nAqui a gente tem uma distribuição dos campos nos quais houve, ou está havendo, esses trabalhos de fiscalização, basicamente campos que em algum momento, nos últimos dez anos, houve pagamento de Participação Especial, e todas essas intimações estão associadas a gastos. Gastos exploratórios; gastos de produção; gastos envolvendo investimentos, consequentemente a depreciação; gastos com a provisão de abandono; dentre outros que a gente vai falar um pouco mais à frente. \r\n\r\nAqui, voltando ao histórico, só para a gente poder deixar claro para a sociedade, para a Comissão um pouco da visão da empresa. Lá em 2007, nós tivemos a lei publicada que definiu caber à Secretaria de Fazenda fiscalizar e arrecadar a participação governamental. Lembrando, a lei trazia, inclusive, como deveria ser recolhida a cota-parte dos estados, deveria ser feito através de uma guia de recolhimento específica do Estado do Rio de Janeiro através de um Darj, o que também gerava conflito com a regra federal em relação ao modus operandi. \r\n\r\nTivemos, no entanto, ... não tivemos grandes ações, no curso de dez anos, de fiscalização. Na verdade, tivemos as primeiras intimações da Secretaria de Fazenda nos anos de 17 e 18. À época - com base em entendimento jurídico desse aparente conflito entre a regra federal e as regras estatuais, incluindo manifestações da Advocacia-Geral da União e da ANP -, nós negamos o acesso à informação, mas de uma forma a identificar a ANP como interlocutor único das informações. \r\n\r\nEm 2018, houve um parecer da AGU que foi, enfim, também encaminhado, à época, para a fiscalização para a Secretaria de Fazenda, que corroborou esse entendimento. Então, existia, sim, uma dúvida razoável em relação à aplicação da regra estadual em conflito com a regra federal. \r\n\r\nBom, em março de 2019, nós recebemos uma única intimação, derivada de uma ação fiscal, só ela com 135 questionamentos, exigindo totalidade de entrega e algumas provas negativas, o que é isso? Quero destacar esse ponto porque essa é uma dificuldade, foi uma curva de aprendizado que a gente precisa destacar, sobretudo quando houve a criação da AFE-15, a gente começa a perceber, então, um diálogo mais aprimorado, um diálogo de tentar construir soluções futuras. Então, esse marco de julho/19 é muito importante. \r\n\r\nAgora, neste período, a dificuldade da prova negativa é que - como eu vou mencionar mais à frente - nós éramos instados a provar que não fizemos a dedutibilidade de um determinado tema. Ora, para fazer isso, eu preciso provar tudo o que eu fiz para, por exclusão, provar o que eu não fiz. Isso é muito difícil, e essa ação fiscal, então - conjuntamente com as negativas, em razão desse conflito de normas -, gerou a ação judicial proposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra a Petrobrás. \r\n\r\nEssa ação judicial inicialmente foi distribuída na Justiça Comum, na Justiça Estadual, posteriormente ela foi deslocada - em razão do interesse, até então, da ANP, no feito - para a Justiça Federal, e o objetivo dessa ação - que foi tratado aqui pelo eminente Procurador Paulo Henrique Manier e também pelo auditor-chefe Carlos Fortunato - era, por intenção, obrigar que a empresa disponibilizasse todos os dados solicitados na intimação dos 135 questionamentos, bem como todos os dados relativos a registros contábeis, fiscais dos últimos dez anos em 30 dias. \r\n\r\nBom, tivemos aqui, como eu acabei antecipando, a criação AFE-15, eu quero destacar que o relacionamento com a AFE-15 é muito cortês, é um relacionamento onde a curva de aprendizado para ambos os lados, entendendo que essa decisão final tomada é recente e que a forma de fiscalizar, como eu vou detalhar um pouco mais, ela destoa de como estavam estruturadas as fiscalizações até então conduzidas pela Agência Nacional de Petróleo. \r\n\r\nEm outubro de 2019 nós tivemos o trânsito em julgado no Supremo, a Adin-4606 foi a primeira julgada e ela declarou, portanto, como eu disse, inconstitucional, todas as expressões que incumbissem o estado da arrecadação direta, mantendo a fiscalização. E, aí, como consequência disso, em fevereiro de 2020 a ANP vai a juízo e manifesta-se desinteressada na ação judicial, não há mais uma competência exclusiva definida pelo Supremo. Consequentemente, há uma decisão judicial nesta ação distribuída em maio de 2019, determinando que as partes Estado do Rio e Petrobras fizessem ou iniciassem tratativas para uma entrega sistematizada das informações dos últimos dez anos - sem precisar de que maneira, de que forma, qual periodicidade, caberia às partes convergirem em relação aos critérios, aos documentos, à forma e consequentemente propor em juízo o acordo. \r\n\r\nBom, em maio de 2021 nós estamos em tratativas coma Procuradoria do Estado e com a Secretaria de Fazenda, já construímos um protótipo de linguagem amigável em planilha Excel, um primeiro momento, vou falar um pouco mais sobre isso, que permite um drill down, um detalhamento, ou seja, a identificação do gasto hoje consolidado no menor nível. Consequentemente esse gasto no seu menor nível ele pode ajudar a sistematizar os pedidos, as solicitações de tal sorte que se tenha a identificação de outros documentos complementares que a fiscalização porventura entenda necessária. \r\n\r\nEntão, entendendo um pouco o problema atual, eu peço licença ao auditor-chefe Fortunato em relação à parte da sua apresentação feita aqui nesta Comissão no dia 19 de abril, onde foram relatadas aos senhores e senhoras as principais dificuldades observadas pela Secretaria de Fazenda no tocante à fiscalização da participação governamental. Então, primeiro é: muitos dos dados estão identificados no sistema, sistema que tem todo um racional, uma lógica de contabilização, uma lógica de apropriação de gastos, uma lógica de rateio de gastos com relatórios que não necessariamente convergem para a linguagem e para o modelo e para as informações que a Sefaz quer ter para ter o conforto em relação a determinadas dedutibilidades. \r\n\r\nOutra dificuldade que foi colocada, deputados e deputadas, diz respeito ao fato de que hoje a Declaração de Apuração da Participação Especial, o Dape, ao Relatório de Gastos Trimestrais, o RGT; e os dados estão globalizados, eles estão consolidados, ou seja, há uma dificuldade de a partir destas obrigações acessórias se chegar no gasto no seu menor nível e, consequentemente, sistematizar as solicitações, as demandas da fiscalização. \r\n\r\nEntão, é importante notar isso aqui e, aí, por isso é que eu faço referência à importância da criação da auditoria fiscal especializada no 15, onde houve, então, a partir da experiência específica de participação governamental, está havendo uma curva de aprendizado, de parte a parte, e é em cima disso que a gente destaca aqui para os senhores e as senhoras o seguinte: a Secretaria de Fazenda, ela tem na sua expertise o ICMS, como tributo fiscalizado. E o ICMS, ele tem como suporte para controle dos agentes fiscais uma série de declarações e obrigações acessórias, com uma estruturação fiscal digital, até pouco tempo no Rio tínhamos a GIA, temos a nota fiscal eletrônica, enfim, temos a nota fiscal eletrônica. Enfim, temos diversas obrigações acessórias criadas pelos estados ou pela Receita Federal em conjunto, no caso da escrituração fiscal digital, nota fiscal eletrônica. Ou seja, já foram criados parâmetros e relatórios, conforme desejado, no seu menor nível. A informação já está estruturada no seu menor nível. Ou seja, a análise de registros contábeis passa a ser complementar, ela é secundária. \r\n\r\nVale notar também que a gente teve a EFD criada ou concebida em 2009. Tivemos um tempo até que houvesse a implementação em definitivo da escrituração fiscal digital. Entre os anos de 2012 e 2014, tiveram algumas entregas ou compromissos que foram fracionados em etapas. \r\n\r\nJá a experiência da participação governamental parte do RGT, parte do Dape. É importante mencionar que RGT e Dape, foi desenvolvido o Sipetro. Os senhores e senhoras já ouviram falar do Sipetro criado em 2015. É um Ajuste Sinief 13 de 2015, se eu não estou enganado no número, que teve por proposta dar a mesma visão aos estados que a ANP tinha no RGT e no Dape. Com isso, não haveria nenhuma omissão ou nenhuma ausência de entrega. \r\n\r\nMas, de novo, além do RGT e do Dape, que estão disponíveis aos estados via Sipetro - o Sipetro foi construído, inclusive, em conjunto com a indústria. Nós participamos, através do Instituto Brasileiro do Petróleo, na construção disso no ambiente do Confaz, que resultou no Ajuste Sinief 13 de 2015 - nós temos também, portanto, os lançamentos contábeis. \r\n\r\nEntão, na experiência da participação governamental o que nós contatamos é que as informações disponíveis no RGT e Dape não trazem a referência de indicação dos documentos de origem. Sejam os documentos fiscais, contratuais, documentos contábeis, no caso de gastos internos. A informação está estruturada de forma consolidada, a gente já falou bastante sobre isso. É por fase e rubrica. Fase de exploração, fase de desenvolvimento, fase de produção. Rubricas: gastos administrativos, investimentos etc. Temos uma análise dos registros contábeis como ação primária, ou seja, é preciso entender contabilidade de custos e o racional lógico por trás. \r\n\r\nE aqui o que mostra também um pouco da necessidade desse endereçamento ao nossos ver e de olhar para frente, construir sempre esse diálogo é que o RGT e o Dape foram criados em 2001, não é? O Dape, se eu não estou enganado, mais recentemente alterado, o Dape ou o RGT, em 2003. Mas há bastante tempo, há pelo menos mais de 15 anos. \r\n\r\nBom, com relação à proposta de atendimento que converge para a discussão da ação judicial. A ideia é que a Sefaz munida, como está munida a ANP - e aqui a gente coloca outros destinatários também - ela tem as informações de gastos consolidados e demanda um detalhamento desses gastos no seu menor nível. \r\n\r\nO que a Petrobras pretende fazer a partir das informações do seu sistema de gestão? Ela pretende gerar um arquivo com visão única, ou seja, diferentemente do protótipo inicialmente indicado, onde você teria a necessidade de clicar item a item de planilhas Excel para abrir novas planilhas, que têm as diversas derivações dos gastos até atingir ao centavo, aqui a ideia, nessa versão 2.0, trabalhada pelo time Petrobras, que pode ser um gatilho olhando para a melhoria do relacionamento e da fiscalização em parte a parte, é o arquivo com visão única. Um arquivo onde se tem todas as derivações numa única visão. Então, quando ele tem todas as derivações... E o efeito é exponencial, senhoras e senhores. A partir da abertura de uma linha, você explode em diversos gastos, que, por sua vez, se desdobram em \"ene\" outros. \r\n\r\nEntão, a Sefaz analisa os dados, identifica aqueles dados que são preocupantes ou que demandam uma atenção, ou sobre os quais ela tem dúvidas. Especifica os documentos e a Petrobras, por sua vez, devolve os contratos associados, as notas fiscais ou até os demais documentos desejados. De sorte a fechar o ciclo, encaminhando esses dados. \r\n\r\nO que está ainda em desenvolvimento, mas está no nosso rol de metas de entrega é que estes dados, estes documentos que vão permitir enxergar a causa do gasto, eles poderão ser, por meio de um sistema de robotização, obtidos em self-service pela Secretaria de Fazenda do Estado. É esse o nosso objetivo, evitar atuação sobre demanda na sua integralidade, mas, sim, evitar a multiplicidade de ações. De sorte que, de forma remota, a gente já tenha... A gente, não, os auditores já tenham esses documentos que comprovam causa e origem do seu computador. \r\n\r\nEntão, novamente, para o passado, a ideia com esse sistema, que foi desenvolvido nessa curva de aprendizado, no diálogo com a Procuradoria do Estado, no diálogo com os auditores fiscais, é que a gente tenha a disponibilização de uma base de dados completa, íntegra, e uma visão única, sem a perda de performance por abrir uma tela e dela derivar. \r\n\r\nSistematização na obtenção dos dados. A gente vai permitir melhorar a linguagem desse diálogo, comunicar melhor, saber exatamente o que tem que ser olhado e de uma maneira rápida. Acesso amplo. A gente precisa construir isso e apenas certificar que a segurança de outras informações, já que o sistema de gestão é um sistema complexo, com diversos módulos, esteja protegido. \r\n\r\nBase disponível, como eu falei, para acesso remoto. Possibilidade de aplicação de inteligência fiscal, para cruzamento de dados a partir do arquivo. E, é claro, melhorar essa linguagem. O gasto no seu menor nível disponível, visível, e o pedido ali recaindo sobre ele. \r\n\r\nBom, para entregar tudo isso que foi falado, a gente apresentou um cronograma. Já apresentamos esse protótipo. Como eu disse, o protótipo é em linguagem Excel. Ele tem uma versão 1.0, como eu disse, onde há perdas de performance que já foram identificadas nesses diálogos com os auditores, de modo que a gente teve que repensar a versão 2.0 para entregar a base de dados. \r\n\r\nEntão, para que não haja prejuízo dos trabalhos desse acordo, a nossa proposta apresentada aqui, na semana passada, é que nós enviaremos aí na linguagem da planilha que todos conhecem bem, Excel, vinte trimestres escalonados dessa forma, associados a gastos. E já teremos, após o fechamento do desenvolvimento da solução e, esperamos também, do robô que vai permitir o self-service documental, aí, sim, passar a entregar trimestres já neste arquivo de visão única. Ou seja, teremos até o final do ano a disponibilização dos gastos no seu menor nível. Procurando com isso melhorar esse diálogo, esse relacionamento, e buscar a eficiência e a transparência nessas atividades da fiscalização. \r\n\r\nAgora, a gente vai olhando o futuro. Aqui, eu acho que é um outro desenho que procura ilustrar um pouco do que a gente tem vivido hoje nessa questão da fiscalização. \r\n\r\nComo V. Exas. sabem, e isso foi bastante falado, a ANP dispõe de quatro fiscais, pelo menos, até as últimas reuniões. Atua com base no RGT, Dape, E, uma vez identificada alguma questão que motive, dentro do plano de auditoria, uma análise mais detalhada, são feitas aí as solicitações, as visitas in loco, as visitas de sistema, com acesso permitido. \r\n\r\nJá a Secretaria de Fazenda, ela dispõe hoje, na auditoria especializada, segundo foi falado, há perspectiva de mais auditores, de onze auditores fiscais. Não há, contudo, nem nos pareça que deva existir, uma obrigação para o Rio. Esse é um ponto que a gente quer e vai falar. \r\n\r\nEntão, o que acontece: hoje, o que está acontecendo é que, como não há uma obrigação, ou como o RGT traz os dados consolidados, as fiscalizações se iniciaram com perguntas, quesitos por temas, períodos, por campos e cada auditor, dentro da sua autonomia, pede uma informação organizado numa tabela ou com perguntas, então são diversas as formas de atuação. \r\n\r\nA gente percebe uma limitação de pessoal na ANP, há uma ausência de uniformidade nos critérios de seleção dos objetos de fiscalização, ou seja, atendimentos manuais, acabam sendo customizados para cada auditor, uma ausência do drill down de informações, ou seja, é preciso especificar no menor nível e para isso a ferramenta aposta no curso do acordo, ela procura endereçar isso. Consequentemente, há na percepção da empresa uma sobrecarga das equipes de atendimento à fiscalização porque são muitas as avaliações manuais de buscar identificar os gastos, todo o percurso dos gastos que resultaram naquela dedutibilidade sem que na visão da auditoria fiscal a gente traga um resultado efetivo. Então a gente precisa melhorar isso, e melhorar através da customização de uma obrigação que sirva não só ao Estado do Rio de Janeiro, mas também aos municípios fluminense, sirva aos demais estados. \r\n\r\nEntão o convite aqui é que a partir, talvez, desse produto de que nós disponibilizamos no curso da ação judicial e que está em avaliação, que isso seja avaliado e estendido, que seja construído de modo que Macaé, Campos e todos os demais municípios destinatários tenham também a mesma visibilidade chancelada por todos os destinatários com relatórios que tragam esses parâmetros e essa visão mais objetiva e direcionada no seu menor nível. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu terminei com a abordagem sobre o tema da fiscalização. Eu sei que é um assunto de interesse, não sei se você quer fazer como fez no tópico passado, alguma abordagem específica, ou posso seguir? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, evidentemente que eu as tenho, mas eu acho mais produtivo que a gente avance um pouco mais e os deputados e os presentes se debruçar (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nEu preferiria., Dr. Gadellha, sobre esse tema, além dos deputados quererem perguntar, a Fazenda também vai ter que entrar e a ANP também, então acho que esse tema vai merecer um debate específico. Quando a gente abrir na segunda-feira, depois da sua exposição sobre o gás injetado, a gente vai falar do tema 1: pergunta: do tema 2: pergunta: e assim sucessivamente. \r\n\r\nPode ser assim, Dr. Gadelha? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Claro, Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Os deputados concordam, e os presentes? \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Concordo, deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concordo. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito, Presidente, Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado, pode registrar o meu apoio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Então, deputado, obrigado, eu vou dar sequência à nossa ideia de abordar alguns pontos específicos. Aqui a gente fez alguns slides bastante gráficos, em que a gente procurou abordar os principais gastos e critérios de rateio que foram objeto de diversas indagações, a parte dos exploratórios, a parte dos gastos de produção, gastos (não compreendido). E a gente vai falar também em provisão de abandono, enfim, na nossa visão. \r\n\r\nEntão, começando aqui pelos gastos exploratórios. Esse é um fluxo esquemático onde nós temos aqui gastos basicamente com geologia, gastos envolvendo poços exploratórios, que são consumidos ou aplicados ou utilizados durante a fase de exploração ou mesmo na fase de produção, quando existe algum tipo de avaliação de descoberta incremental, adicional. Então, aqui, o que a gente procura mencionar é que todos esses gastos, alguns diretos e indiretos, eles são, para cada bloco, conforme o contrato celebrado, direcionados para estes blocos, através dos chamados centros de custo e centros de (não compreendido), que é a linguagem no sistema para permitir a devida alocação dos gastos para cada unidade, enfim, geradora de lucro ou geradora de custos dentro da empresa. \r\n\r\nEntão, existe uma coleta desses custos, através de objetos determinados, que desembocam em cada bloco, estão associados em cada bloco. Então, é possível que gastos estejam associados a um bloco que não gerou qualquer tipo de descoberta. Consequentemente, esses gastos são baixados. Da mesma forma, se houver um plano de avaliação de descoberta, mas, ao final, não houver sucesso, decla ração de comercialidade, isso segue a mesma lógica. A grande importância aqui, acho que devido aos questionamentos, sobretudo à revisão da Renp(?) 12, de 2014, diz respeito ao que no fluxo esquemático a gente quer mostrar no bloco 4, ou seja, você tem um plano de avaliação de descoberta e, a partir dessa área de concessão, você pode ter dois ou mais campos declarados comerciais. Então, aqui é importante mencionar que, de novo, os coletores de custos identificam exatamente os blocos que devem absorver esses gastos exploratórios e, portanto, eles direcionam a apropriação desses gastos. E se, porventura, houver a declaração de comercialidade, no exemplo do bloco 3, esses gastos são descarregados conforme a regulação atual, a critério do concessionário, no momento que lhe aprouver. \r\n\r\nCom relação ao bloco 4, onde há a descoberta de dois campos, isso pode ocorrer em momentos distintos. Então, vale notar que esses gastos exploratórios são acumulados e informados num anexo específico, o anexo 1, do relatório de gastos trimestrais. De modo que, uma vez declarada a comercialidade no campo B, no momento zero, e do campo C, no momento 1, você, nós fazemos aqui, junto com os times responsáveis por aquele bloco, pelas atividades de exploração, uma avaliação criteriosa dos gastos. E após Renp(?) 12, evidentemente, descarregamos a parcela dos gastos exploratórios contra o campo B na parte diretamente relacionada ao campo B, pelo critério definido na Renp(?) 12, pelas reservas provadas em cada área. Ah! E se você fez ou identificou que tiveram gastos associados a outras áreas, a outros poços, fora da área relativa ao campo B, muito embora associado ao bloco 4? Bom, então, isso é reservado e mantido no anexo 1 - relatório de gastos trimestrais - de modo que, uma vez declarada a comercialidade, no futuro, do campo C, D, \"ene\" campos, então, são atribuídos esses gastos alocados e descarregados para o campo B. \r\n\r\nEntão, esquematicamente, esse é o conceito e a lógica que a gente procura refletir a partir da regulação. \r\n\r\nAqui, a gente passa para serviços em pool. O que é isso? Serviços de apoio, serviços de apoio portuário, marítimo, frota. Nós temos, como há uma participação bastante grande da empresa, com diversos ativos de produção, em concessão, em cessão onerosa, em partilha, nós temos alguns serviços, alguns gastos internos, ou mesmo externos, que são partilhados entre os campos, e eles precisam ser apropriados e, posteriormente, rateados. Então, apropriados por um critério para a unidade cliente - e aqui, o pressuposto físico é uma instalação física, quem recebe o item, o material, o serviço - e é possível associar por critérios que permitem apropriar, de uma maneira muito mais próxima à realidade, esses gastos à unidade cliente, à unidade consumidora daquele serviço. Eu vou mostrar um pouco mais à frente quais são os tipos desse serviço. \r\n\r\nConsequentemente, uma vez apropriado à unidade de instalação física aquele gasto, nós temos um rateio que é proporcional à produção de cada campo. Então, se uma determinada instalação se presta a produzir ou a escoar ou a produzir e escoar petróleo e gás de dois ou mais campos, é feito um rateio de acordo com o volume produzido de cada campo. \r\n\r\nAqui são exemplos de atividades em pool, atividades que são necessárias à execução da exploração e produção, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, justamente porque nós temos o parque produtivo a quilômetros de distância da costa. Então, a gente precisa manter instalações em terra, instalações em mar, fazer essa integração logística, manter equipes de contingência para eventuais emergências. Para isso, existem frotas dedicadas, mas a grande maioria é de frotas não dedicadas. Existem os próprios terminais oceânicos que servem a esse apoio. Há operação aérea, há operação marítima, enfim, há uma teia complexa de atividades internas contratadas que desembocam e que são objeto, então, de apropriação e, posteriormente, rateio, conforme as regras da ANP. \r\n\r\nAqui, a nossa ideia, deputados e deputadas, é endereçar a questão das instalações compartilhadas, então, especificamente, no escoamento e na armazenagem - nós temos diversas situações sobre isso. Já discutimos bastante com as equipes da Secretaria de Fazenda - que compartilham infraestrutura de produção e de escoamento. Então, aqui, no desenho ao lado, a gente traz, de uma forma ilustrativa, a P38, que é um sistema de armazenagem, uma unidade de armazenagem e escoamento, que atua para os campos de Marlim Sul, ou seja, plataformas semissubmersíveis que não têm capacidade de armazenagem em fase na P38. Temos, também, a PRA-1, a plataforma de rebombeio automático que permite o bombeio de petróleo produzido não só na P53, ligado ao campo de Marlim Leste, mas também parte da produção da P51, ligado ao campo de Marlim Sul. Permite, portanto, o escoamento e armazenagem, através do FSO Cidade de Macaé. Consequentemente, a partir da armazenagem, são feitos os alívios, então, dessa produção de dois ou mais campos. Da mesma forma, temos aqui Roncador usando essas infraestruturas. Temos, também, Marlim como um outro ativo usando essas infraestruturas compartilhadas. \r\n\r\nEntão, notem que a ideia aqui, pelo exemplo hipotético, é mostrar o que é feito na prática. Então, de acordo com os roteiros de produção que avaliam os volumes de produção medidos mês a mês e informados à Agência, nós temos a distribuição desses gastos, associados a cada uma dessas unidades compartilhadas, conforme o volume de produção de cada plataforma cliente. Então, aqui um exemplo hipotético, a P38, assumindo um custo de cem mil num determinado período, os volumes de produção e a distribuição proporcional com base nos volumes produzidos e escoados neste sistema por cada plataforma. Mesma questão para a plataforma de rebombeio automático, e cidades de Macaé, onde nós temos a distribuição para três campos, Roncador, Marlim Leste e Marlim Sul. Racional é idêntico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O critério de distribuir os gastos em pool, por volume produzido, é definido em algum subquesito da Resolução da ANP, ou um critério que a Petrobras ou outras concessionárias submeteu à ANP e a ANP aprovou? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - O rateio dos gastos associados às instalações é feito proporcionalmente seguindo o critério definido na Renp(?) 12, pela produção de cada campo. Então, isso observa a Renp(?) 12, observa a regulação da ANP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Bom, então, passamos, então, aos gasodutos de escoamento compartilhados. Aqui eu vou me alongar um pouquinho, porque de fato é algo complexo. \r\n\r\nNotem vocês pela figura à esquerda. Aqui é o chamado Sistema Integrado de Escoamento da Bacia de Santos, pré-sal, formado por três rotas, Rota 1, rota em vermelho e em verde. Importante: a Rota 1, no trecho em vermelho, tem titularidade compartilhada no Consórcio BM-S-11, decorrente do contrato de concessão, do qual resultou o campo de Tupi e Cernambi, campos de Tupi e Cernambi. Temos a parte em verde, trecho em verde, que se inicia na plataforma de Mexilhão, cuja titularidade é Petrobras. 100% Petrobras. O Rota 2, chamado Cabiúnas, nós temos uma participação distribuída entre esses quatro agentes, quatro pessoas jurídicas, com base nesta participação; é o duto em amarelo. E temos o Rota 3, cuja implementação está prevista para o ano que vem. Nós traremos esses dados aos senhores e senhoras da Comissão, e que depende também da conclusão da planta de processamento de gás e que vai permitir uma ampliação da capacidade de escoamento e de processamento importante para estes campos aqui localizados. \r\n\r\nÉ importante notar - e aí eu vou pedir a atenção de todos vocês para o duto Rota 1. Se nós estivermos escoando gás de uma das plataformas que produzem em Tupi, este gás percorrerá dois trechos de titularidades distintas. No primeiro trecho, em vermelho, a parcela de participação... Imaginemos o seguinte: a Petrobras está escoando um gás próprio até a Unidade de Tratamento de Caraguatatuba, em São Paulo. Ela, assim o fazendo, ela deverá remunerar pela cessão da capacidade do duto, no seu trecho vermelho, os parceiros Shell, em 25%; e parceiro Petrogal, em 10%. \r\n\r\nNa parte em que há uma confusão da propriedade do gasoduto e a propriedade da molécula, há um repasse do gasto. Então, notem: a remuneração devida pela escoadora para os seus parceiros é adicionada à receita bruta, ou deve ser adicionada à receita bruta no caso da Participação Especial. E para quem está pagando, essa remuneração é um custo. Então, consequentemente, ele é dedutível. Já a parte em que há confusão entre a propriedade do duto e a propriedade da molécula, o gasto associado é, portanto, repassado para o campo, de acordo com o volume produzido em cada campo, escoado por aquele sistema de gasodutos. \r\n\r\nEntão, essa é a lógica de comunicação entre remuneração e dedutibilidade do gasto. Exemplo inverso seria uma parceira escoar o seu próprio gás. Ela precisa remunerar as contrapartes, em relação à sua participação na capacidade daqueles dutos. E, consequentemente, ao remunerar as contrapartes, ela também pode deduzir esses gastos contra a PE por elas devida, OK? Então, é importante mencionar que esta remuneração, esse valor de remuneração, é objeto de livre negociação entre as partes, com base em condições mínimas, transparentes, não discriminatórias. E é claro que o valor dessa remuneração deve ser construído a partir da composição de todos os custos incorridos para implantação e operação desses projetos, dessa infraestrutura de escoamento. E é bom lembrar que, na parte da remuneração há a questão também dos tributos incidentes. Então, voltando aqui, a gente tem, na Renp(?) 12 - aqui a gente cita -, que os gastos relacionados com sistemas de coleta e escoamento, quando comuns a dois ou mais campos, serão rateados para um determinado campo, com base no volume de gás natural, no caso, convertido em petróleo equivalente efetivamente movimentado. Então, se você tem um ativo, um campo, usando essa infraestrutura, é feita a mensuração de quanto aquele campo movimentou por cada rota e observadas as participações de cada parte nesses trechos divididos conforme as suas respectivas titularidades.\r\n\r\nBom, aqui, deputado Luiz Paulo, a gente explora um pouquinho o que já foi, de certa maneira, mencionado. O gasto exploratório é dedutível em regra. A gente cita a Renp(?) 12. Eles são acumulados e, pela regulação atual, no seu parágrafo 1º., amortizados integralmente na apuração da Receita Líquida, em qualquer período-base, a critério do concessionário. É o que diz a legislação. E, como mencionado anteriormente, quando a atividade exploratória der origem - isso foi objeto de revisão justamente na Renp(?) 12 -, elas precisam ser rateadas na razão das respectivas reservas prováveis. É o que diz a regulação. \r\n\r\nCom relação a gastos ou investimentos, melhor dizendo, com Pesquisa & Desenvolvimento, esses gastos são também dedutíveis no limite de 1% da Receita Bruta. Para aquelas empresas, como a Petrobras, que dispõem de centro de pesquisa próprio, interno, a regulação permite a dedutibilidade até 0,5% dos gastos associados a essa unidade. E nós temos procurado observar, evidentemente, sempre e acompanhar a Receita Bruta, de modo que esses investimentos são deduzidos à razão de 1%. E a ANP fiscaliza, como já foi até destacado aqui pelo meu antecessor, na reunião passada ou na retrasada, se eu não estou enganado, Dr. Renault, a respeito do monitoramento pela Agência desses investimentos. \r\n\r\nNós temos aqui a questão também que foi abordada em algum momento ao longo da CPI. Os valores negativos de Receita Líquida. Ou seja, é preciso - e isso, salvo engano, foi falado pela Dra. Magda - a proximidade, a similaridade conceitual entre a apuração da PE e o imposto de renda. Você tem uma base sujeita a adições e inclusões, de modo que se tenha uma receita líquida. Essas adições e exclusões, da mesma forma como o IR, são observadas pela empresa, que identifica claramente item a item, e exclui ou adiciona a receita bruta, de modo a que se tenha, ao final, a receita líquida. \r\n\r\nQuando os gastos por períodos superam a receita bruta, temos uma receita líquida negativa e, tal como o imposto de renda, que permite a dedutibilidade de prejuízos fiscais em etapas seguintes ou em relação a períodos seguintes, também é permitido pela regulação atual, artigo 48, a compensação desses gastos, em períodos subsequentes, quando a receita líquida for positiva. Isso aconteceu, inclusive, agora, em relação ao primeiro trimestre de 21 para o campo de Roncador. \r\n\r\nOutra questão que envolve a regulação atual, ou seja, a prática da companhia está em conformidade com a regulação atual, são os gastos associados a tributos, a impostos. Aqui, a gente compreende que eles são pela regulação dedutível, desde, é claro, diretamente relacionados a essas atividades, tanto na fase de exploração e perfuração de postos, quanto na fase de produção e desenvolvimento. Aqui, é importante notar que os impostos não recuperáveis, devidos na aquisição e na importação de bens, são dedutíveis - artigo 34, § 3º da Renp(?) 12. Ou seja, se temos um imposto, ICMS, que se torne, pela legislação, irrecuperável, esse custo compõe o valor do ativo e é recuperado sob a forma de depreciação daquele ativo. Então, notem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, esse item 3.6 e 3.7, eu gostaria de debater em profundidade. Isso o faremos na próxima segunda-feira. Mas, de antemão, eu gostaria que o senhor definisse o que o senhor chama de impostos não recuperáveis e vou lhe dar dois exemplos: 1- o ICMS de 3 pontos percentuais que incidem sobre as plataformas e subsídios no destino são abatidos? Porque foram objetos de lei de redução de alíquota como incentivo fiscal. \r\n\r\n2- O ICMS recolhido do óleo diesel marítimo que alimenta as embarcações e acesso a todos os tipos de serviços em mar, da Petrobras, são abatidos? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Deputado, entendi as perguntas. O ICMS é 3% relativos à regra do Repetro. O que quero dizer sobre impostos não recuperáveis? Quando se adquire um ativo e houver, em relação à parte do custo de aquisição, um imposto recuperável, o ICMS é em regra recuperável, ou seja, há uma alíquota nominal e há um crédito embutido, que o contribuinte do imposto o pode fazer na sua escrita fiscal. \r\n\r\nO Repetro, o ICMS a 3%, encerra uma regra em que os 3% são recolhidos sem direito de crédito para aquele que faz o recolhimento. Então, ele é um imposto não recuperável, logo, este custo se agrega ao ativo adquirido e é deduzido da Participação Especial tão logo, e se houver depreciação desse ativo. Essa é a primeira questão. \r\n\r\nEm relação ao ICMS do diesel marítimo, tivemos no ano de 2020, por meio do convênio 51 e, posteriormente, lei estadual, também a definição de uma regra em que há uma tributação para o consumo interno sem o direito a crédito. Dessa sorte, esse valor, que não é possível de se apropriar sob a forma de crédito, em razão da vedação da legislação, também incorpora os bens quando relacionados a gastos capitalizados, a ativos, mas quanto com relação a consumíveis(?), eles são levados a resultado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em linguagem mais direta, posso dizer que a alíquota de 3% recolhida de ICMS, no momento que o senhor calcula a depreciação, o estado devolve cerca de quase, no caso do Campo (não compreendido), quase 40%. Então, a alíquota que sobra para o estado não passa, ou gira em torno de 1.6%. Está correto o meu raciocínio? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Seu raciocínio está correto, Dr. Luiz Paulo. É isso, mas reforço, seguindo a regulação atual. A prática é conforme a regulação atual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado pela sua explicação. Acho isso uma lástima, mas vamos continuar, por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Muito bem, por outro lado, há impostos, tributos que são indedutíveis e estão aqui relacionados, então, não é possível deduzir imposto de renda, contribuição social, PIS/Cofins, que são tributos federais. O ICMS incidente sobre a venda de petróleo também não entram nessa conta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não temos direito ao ICMS na produção? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Em termos. Existe muita transferência interna de petróleo, utilizada para refino na Reduc. Com relação a essa parte, existe tributação na movimentação campo/terra. Então, nessa parte existe incidência de ICMS, hoje, pela legislação tributária estadual. Com relação ao petróleo, que é movimentado para refino em outras unidades da Federação, não. Segue a lógica do Pacto Federativo. Infelizmente, como cidadão fluminense, reconheço que o imposto vai recair para outro estado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Dr. Gadelha! O senhor me permite? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Claro, por favor, deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para eu ter uma noção, em ordem de grandeza, a proporção dessa movimentação interna, e para outros estados, unidades da Federação, porque na movimentação interna, como V.Sa. acabou de mencionar, podemos recolher o tributo, mas na movimentação para outros estados, não. Então, eu gostaria de uma noção de proporcionalidade entre essas duas movimentações. O senhor teria? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Deputado Waldeck, vou buscar essa informação para trazê-la na próximas Audiência, ou repassar para os senhores. Não a tenho de bate-pronto, mas é claro que ela é proporcional à capacidade de processamento da refinaria Duque de Caxias. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi, entendi, mas aguardamos, porque quanto menos capacidade de processamento temos, menos movimentação interna também. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Sim. Sem entrar nos números, achei uma informação importante para pontuarmos. Passaremos para os senhores. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Bom aqui vamos caminhando para a dedutibilidade, a provisão do abandono. Aqui, quero chamar a atenção de vocês a respeito de avaliações orçamentárias, premissas que são feitas, definidas por algumas áreas que atuam, que interfaceiam a questão do planejamento do abandono das áreas e estamos falando de áreas logísticas, áreas de equipamentos submarinos, áreas de meio ambiente, então, essas premissas são definidas pelos custos desses serviços para que haja estimativa do gasto total do abandono. \r\n\r\nIsso feito, são feitas as demandas físicas, ou seja, cada unidades de negócio, então, com ativos no Rio, é importante mencionar para vocês que temos a unidade de negócio do Espírito Santo, que faz a gestão dos ativos Roncador Albacora e Albacora Leste, estão situados em áreas confrontantes como Estado do Rio de Janeiro. Temos a unidade de negócio Bacia de Campos, que também atua especificamente em relação a alguns ativos da Bacia de Campos. A unidade da Bacia de Santos, enfim, são diversas unidades, como unidade Bsh (Bushel), que atuam e enviam informações mais específicas relacionadas às necessidades físicas, com base nos cronogramas de recursos nos compromissos contratualmente definidos. Esses dados são consolidados, dentro de uma visão plurianual, seguindo aí um modelo padrão para todos os ativos. \r\n\r\nE aqui a gente faz questão de destacar que uma vez consolidados esses gastos que vão gerar o insumo para o cálculo da provisão de abandono, essas informações são inseridas num plano de desenvolvimento, encaminhado para a ANP; a ANP aprova o plano de desenvolvimento, ou não aprova; a Petrobras, com base no valor aprovado da provisão de abandono, prepara o abatimento, e o faz trimestralmente, apontando os abatimentos em conformidade com o valor chancelado pela ANP. Então, essa é a nossa lógica, a lógica que, segundo a regulação, nos permite abater, ao longo da vida útil do campo e considerando essas estimativas aqui identificadas, que são encaminhadas para validação da Agência, é que nós fazemos, ao longo da vida útil, os gastos, dedutibilidade dos gastos com provisão de abandono. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O seguinte: para melhor transparência e para tirar dúvidas minhas, visto que as tenho, seria possível, na próxima segunda-feira, em relação ao item Depreciação e Provisão de Abandono, o senhor trazer, mesmo que seja num determinado campo, numa determinada área, num determinado equipamento, a metodologia de cálculo da depreciação e da provisão de abandono? Porque imagine o seguinte, Dr. Gadelha, que era antigamente, não é mais assim hoje, a vida útil de uma plataforma, vou pegar logo a plataforma, era de 25 anos, segundo a Secretaria da Receita e não segundo a ISO de qualificação da plataforma, e essa plataforma foi calculada, quer seja locada, quer seja própria, para depreciar em 25 anos. No fim de 25 anos esta plataforma, seguramente, ainda tem mais uns 10 anos pela frente, isso a mais, então ela tem um evidente valor residual. O que acontece com ele? Essa previsão, essa depreciação, considera esse valor residual da plataforma ou não? A mesma coisa com a provisão do abandono, numa determinada área de exploração. Tudo aquilo que é retirado, seja (não compreendido), subsídios, não importa o adjetivo que seja, também pode ter um belíssimo valor residual para ser reindustrializado. Isso é abatido? Não estou lhe perguntando agora. Estou lhe perguntando para o senhor trazer, também, essas respostas, porque são pertinentes a esses temas. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, deputado Luiz Paulo, a gente trará com mais detalhamento em relação aos dois temas indicados. Adianto que a gente não faz a dedutibilidade de nenhum valor residual, mas a gente vai entrar nesse detalhe explicando com mais alguma informação, conforme o senhor solicitou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, eu lhe agradeço. O senhor vai agora? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Eu estou caminhando para o final. Eu tenho mais três temas específicos, que eu espero tratar em, no máximo, 10, 15 minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, eu vou tentar lhe dar esses 10 minutos, para a gente concluir, depois voltar na segunda-feira. Pode ser? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Então, vamos lá. Bom, esse aqui é o tema OLJ, Operação Lava Jato. Não é tema do qual nos orgulha falar, mas é um tema que a gente também não tem preocupação em tratar e abordar. \r\n\r\nAqui existe uma dúvida lançada a respeito da dedutibilidade de gastos que teriam sido indevidamente, foram indevidamente capitalizados ao longo de um período iniciado em 2004. Os senhores e senhoras hão de lembrar que, entre o terceiro trimestre de 2014 e o primeiro semestre de 2015, nós ficamos sem balanço auditado, muito embora tenhamos informado ao mercado sem parecer de auditoria. \r\n\r\nNesse período, foi desenvolvida uma metodologia para aferição dos valores de gastos que foram indevidamente apropriados aos nossos ativos. E isso aqui, como eu vou mostrar, independente do segmento de negócios, se é IP, se refino, se gás e energia... Então, todos os segmentos de negócio que porventura tenham sido mencionados a partir dos depoimentos colhidos ao longo da Operação Lava Jato nós buscamos. Como não havia uma precisão de valores indevidamente pagos contra cada fatura, essa metodologia teve que se desenvolvida de modo a quantificar qual foi a parcela do custo associada ao ativo indevidamente capitalizado. \r\n\r\nTratamento contábil, então, determinou a revisão da base de custo histórico do meu ativo, de sorte que todos os valores identificados a partir dos depoimentos pudessem ser baixados do ativo da companhia. Então, nós reconhecemos essas perdas por segmento, desenvolvemos uma metodologia de modo a dar o tratamento contábil mais adequado. \r\n\r\nEsse tratamento contábil foi validado, revisado pelos auditores externos. Ele foi apresentado para diversos órgãos reguladores, inclusive americanos, como o caso do SCI, dentre outros órgãos de controle aqui identificados. \r\n\r\nA metodologia foi necessária de construir na medida em que os depoimentos não precisavam fatura à fatura, bem a bem, item à item, serviço a serviço, o montante do valor indevidamente pago. Havia menções a situações que compunham um cartel de empresas e, para isso, se adotou aquele percentual considerado como máximo, 3%. E identificando todos os contratos relacionados, nós fizemos a baixa daqueles valores indevidamente apropriados no nosso ativo. \r\n\r\nHá outras situações, de empresas não cartelizadas, que a metodologia usou uma lógica apurada no próprio depoimento do agente, enfim, envolvido no esquema que nos fraudou ao longo desse período. \r\n\r\nEntão, dissecando aqui o que seria o valor recolhido. É importante que nós tenhamos muito claro que a dedutibilidade na PE não se dá em razão baixa do ativo. Ela não é o valor do ativo. O que se deduz da PE, em relação ao bem de capital, é a depreciação ao longo de diversos períodos. \r\n\r\nEntão, dito isso, nós temos aqui uma baixa comunicada no ano de 2014. Na verdade, no ano de 2015, mas referente às DF's de 2014, às demonstrações financeiras para todos os segmentos de negócio, lembrando que a Petrobras é uma empresa que atua em gás, energia e refino além de exploração e produção, da ordem de 6.19 bi. Associando esta baixa ao negócio de exploração e produção, nós temos 1,25 bi associado, portanto, a contratos deste segmento de negócio. \r\n\r\nAvaliando esta base e identificando nos contratos aqueles que serviram a campos em concessão, e por quê? Porque não há que se falar em dedutibilidade de gasto de depreciação em campos de cessão onerosa, campos de partilha, não há PE. Então foi feito essa identificação de tudo aquilo que envolvia campos em concessão. \r\n\r\nChegamos, ao identificar esses ativos pelos contratos e o regime de concessão, à depreciação proporcional acumulada lá em setembro de 2014 de 69 milhões. Ou seja, dado que você tenha despesas de depreciação que se fazem ao longo de períodos pela vida útil, nós identificamos 69 milhões, dos quais 41 diziam respeito a campos em regime de concessão que pagaram PE neste período, nos últimos dez anos. Consequentemente, avaliando as alíquotas a cada trimestre de cada um destes campos pagadores de PE, identificamos 6,4 milhões de gastos, obrigação principal, indevidamente levados à conta da Participação Especial. A eles imputamos os encargos devidos de acordo com a legislação e recolhemos o valor de quase... de 11,6 milhões de reais. \r\n\r\nE aí um ponto importante, independente da recuperação dos valores, como contabilmente nós fizemos pelo melhor tratamento contábil a baixa proporcional do valor dos ativos indevidamente capitalizados, consequentemente o reflexo tributário, reflexo em PE, ele foi ou deveria ser, e de fato foi concluído com o pagamento deste montante associado a partir da metodologia de um trabalho muito forte e que passou pelo crivo dos diversos órgãos de controle citados. Bom, eu termino aqui a OLJ. \r\n\r\nPasso a um segundo tema, a questão de Roncador, as quatro composições da corrente. Isso foi objeto também ali de uma pergunta a nós endereçada, o item 12. Aqui eu faço questão de citar a Renp(?) 703, a Resolução que normativa o preço de referência de petróleo a partir de 2018, e aqui a gente tem o conceito de corrente pros fins da resolução e temos o tratamento que deve ser dado quando ocorre a mistura de óleos de diversos pontos de medição ponderados pelos volumes em cada ponto de medição. \r\n\r\nE aqui eu faço um alerta para a definição da corrente. Isso aqui a ANP publica mensalmente os preços por corrente. Notem que a gente tem uma corrente Roncador. Aqui é um esquema também gráfico onde a gente tem quatro unidades de produção aqui citadas, a partir dos quais e dos pontos de medição nós retiramos, coletamos as amostras e encaminhamos o resultado dessas amostras na periodicidade exigida pela ANP de modo que seja possível entender e validar a qualidade do óleo assim considerado como blend a mistura desses petróleos oriundos dos diversos pontos de medição. \r\n\r\nEntão nesse ponto, de novo, a empresa atua em conformidade com as regras da ANP com o preço de referência que tem a corrente Roncador como uma corrente recebedora do fluxo de escoamento de óleos oriundos de unidades de produção coletadas de forma segregada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, cada corrente dessa corresponde a um volume de produção. Segundo o senhor mencionou, esses preços estão publicizados, dessas correntes, mensalmente. Esses volumes de produção existem nas plataformas medidores de vazão para fazer essa correlação? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, medidores de vazão que são submetidos a análises laboratoriais e que são acompanhados e monitorados pela Agência, e também, em termos de qualidade, são feitas e coletadas as amostras na periodicidade requerida pela ANP para tratamento e envio, de modo que possa ser validado o requisito qualidade, que vai precificar um desconto ou um ágio em relação ao petróleo de referência, ao brent. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, se eu chegar de helicóptero numa plataforma dessa, eu posso fazer a leitura da medição de vazão a cada dia? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Tem esse controle, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Bom, e por fim, deputado Luiz Paulo, a gente procurou aqui ilustrar também uma questão que foi abordada no quesito 24, que envolve um período - é importante destacar isso: período pré-Repetro, ou seja, um período em que diversos afretamentos ou mesmo arrendamentos e aluguéis eram remetidos ao exterior, devido à modelagem legal da época, onde você tinha contratos entre empresas interdependentes, contratos a partir dos quais nós afretávamos algumas unidades próprias de empresas localizadas em outros países e, como tal, nós, respeitando a Renp(?) 12/14, observamos as regras de preço de transferência aplicáveis ao imposto de renda. Ou seja, a partir de um método, que é o PIC, compara preços dependentes, nós precificávamos e remetíamos valores em pagamento de contraprestações pela disponibilidade de ativos afretados. \r\n\r\nIsso eu digo pré-Repetro, na medida em que como Repetro-Sped, que foi aprovado em 2017, houve um período de transição, de modo que todos os bens que foram admitidos no Repetro anterior migraram, sobretudo bens permanentes, na medida em que houve uma diferença entre os critérios do Repetro modelo anterior e o Repetro Sped. O Repetro Sped, como o senhor sabe, a diferenciação ela se dá não em razão da fase, como ocorria no Repetro antigo, e sim em razão da suscetibilidade do bem permanecer em território nacional. Por isso que houve a adoção da distinção entre bens temporários e bens permanentes, sendo que os bens permanentes são os equipamentos submarinos e as plataformas ditas próprias, ou seja, pós Repetro-Sped, pós transição, todas as plataformas consideradas próprias migraram para o modelo atual, ou seja, foram nacionalizadas, adquiridas pelo concessionário, por isso é que essa modelagem de afretamento entre empresas vinculadas interdependentes ela não ocorre mais, ela deixou de existir a partir da finalização das migrações de bens permanentes, plataformas próprias e equipamentos submarinos ocorrida até o final do ano de 2020, segundo a legislação federal. \r\n\r\nDeputado, eu encerro aqui a minha fala. Gostaria só de, enfim, me colocar à disposição para quaisquer dúvidas, mas, antes, passar a palavra para o nosso diretor, Roberto Ardenghy, para fazer um fechamento aqui pelo lado da Petrobras. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de o dr. Ardenghy finalizar a parte da exposição da Petrobras, o senhor hoje fez uma exposição bastante didática, persistindo ainda uma série de dúvidas. \r\n\r\nO senhor fez 16 itens dos 26 que foram citados. Então, por via de consequência, na próxima segunda-feira, dia 31, o senhor fará exposição sobre os dez itens restantes e tudo aquilo o mais que o senhor desejar. \r\n\r\nQueria, primeiro, agradecer a sua exposição. Eu acho que na medida que ela já está em nosso grupo da CPI à disposição de todas as senhoras e senhores deputados, todos poderão se embasar para fazer os questionamentos na próxima segunda-feira. \r\n\r\nEstou lhe agradecendo a sua participação e passando para o Dr. Roberto Ardenghy. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Deputado Luiz Paulo, aqui é o Alex da Sefaz, tem como disponibilizar essa apresentação para a Sefaz? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já está disponibilizada a todos que estão presentes, sem dúvida alguma. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Ok. Obrigado. \r\n\r\nO SR. ROBERTO FURIAN ARDENGHY - Obrigado, Presidente. Obrigado, deputados. Eu queria, em nome da Petrobras, primeiro, agradecer a paciência dos senhores por essa longa apresentação. Acho que ela foi muito didática. Ela mostra de maneira muito clara a maneira transparente como a gente está encarando o trabalho da Comissão e a nossa vontade, Presidente, de cooperar com os senhores nesse importante trabalho, primeiro de avaliação e, talvez, de revisão de alguns procedimentos. \r\n\r\nEu acho que a apresentação tem o mérito não só de mostrar como nós fazemos dentro da Petrobras - somos o maior operador desse setor no Brasil -, mas também mostrar um pouco as contradições de muitas legislações e de alguns aspectos regulatórios que talvez mereçam aí também a atenção da CPI. \r\n\r\nEntão, desejar aí que o resultado disso seja efetivamente um processo mais transparente, mais robusto e que possa, claro, atender aos interesses maiores da economia fluminense. \r\n\r\nQuero finalizar expressando o nosso compromisso, Presidente e deputados, com a presença nossa no estado. Eu e o Gadelha tivemos a oportunidade de mostrar o enorme compromisso que nós temos com o Estado do Rio de Janeiro, a dependência que a gente tem com relação à economia fluminense e a vontade que nós temos de cooperar com essa melhora nesse processo legislativo e, também, regulatório. \r\n\r\nEntão, agradecendo aí a paciência e a atenção dos senhores eu encerro a nossa apresentação da Petrobras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Dr. Roberto Ardenghy. \r\n\r\nEu queria solicitar às senhoras e aos senhores deputados, todos os presentes, OMPETRO, assessoria fiscal, Secretaria de Fazenda, Agência Nacional de Petróleo, Procuradoria do Estado, Ministério Público Estadual de posse da exposição de hoje e da próxima, porque é uma continuidade, possam preparar todas as perguntas para fazê-las pessoalmente, deputada Martha, na próxima segunda-feira. Eu já venho preparado para tal. \r\n\r\nE na próxima segunda-feira... essa exposição de 16 itens levou exatamente duas horas: nós começamos às 10h06 terminamos por volta de 12h10. Uma próxima exposição terá mais dez itens eu acredito que poderá durar uma hora e trinta. Então, vou fazer uma reunião de três horas para acabar às 13h e não mais às 12h para que nós tenhamos tempo de tirar todas as dúvidas e apontar todas as contradições existentes, muitas vezes até na própria norma que possibilita uma interpretação dúbia. \r\n\r\nEu queria dar só um exemplo: a norma diz que a exploração - e disse muito bem o nosso palestrante, Dr. Gadelha - abatida no momento que lhe aprouver, isto é, que aprouver à concessionária. \r\n\r\nOra, isso é uma redação e não está condigna com o grau de relacionamento e de respeito que devem ter as instituições, porque para fazer o abatimento da exploração, isso teria que estar programado e estar no P&D, no plano de desenvolvimento, para isso ser comunicado ao estado pelo menos um ano antes, o Estado saber que no mês tal, ou no trimestre tal do ano tal serão abatidos todos os investimentos que aconteceram em exploração, relativos ao campo que já teve aprovada a sua comercialização; exatamente foi o grande impacto de 2016. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Nas prefeituras também, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro Osório, tudo o que eu digo do estado vale para a prefeitura. Prefeitura também. As prefeituras caminham junto com o estado; são parceiros dos mesmos recursos. \r\n\r\nO outro exemplo, eu não gosto muito - respeito a opinião daqueles que defendem - da comparação com o imposto de renda. A comparação é válida no que diz respeito às alíquotas proporcionais, de ter um maior percentual de alíquota em relação à maior produção. E foi a isso que se referiu a dra. Magda quando fez a ilação com o imposto de renda. \r\n\r\nA exploração de petróleo, como qualquer outro negócio num sistema capitalista, é um negócio de risco e, ensinou há muitos anos um político que o Mauro Osório chegou a conhecer, apesar de ser muito novo, chamado Tancredo Neves, que dizia que no sistema capitalista o prêmio do risco é o lucro. \r\n\r\nEntão, quando você tem prejuízo e abate o prejuízo, o contrato não é um contrato de concessão: é um contrato de certeza. Mas, estou falando só sobre o ponto de vista das contradições do que está escrito e do que é interpretado. \r\n\r\nMas, a gente vai aprofundar isso tudo na nossa próxima reunião, que terá uma parte de exposição e outra parte só de tirar as dúvidas e apontar essas contradições. \r\n\r\nAssim posto, com a aquiescência de todos e agradecendo a participação, pedindo à assessoria que lance em ata o que foi decidido hoje sobre partir a exposição em duas e sobre o ofício para a Procuradoria Geral da República; pedir à assessoria que encaminhe ainda hoje para todos os presentes a exposição da Petrobras, para todos os presentes: Ministério Público Estadual, Secretaria de Fazenda, assessoria fiscal, Tribunal de Contas, ANP, Procuradoria do Estado, OMPETRO, e quem mais eu não tenha citado e tenha estado presente. \r\n\r\nEu agradeço muito a presença de todos e dou por encerrada a reunião da CPI desta segunda-feira. Estaremos de volta no dia 31 de maio, às 10h, para dar continuidade aos trabalhos.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com as presenças da Senhora Deputada Martha Rocha, dos Senhores Deputados Márcio Pacheco - Relator, Waldeck Carneiro e Noel de Carvalho, membros titulares e do Senhor Deputado Carlos Macedo, membro suplente, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia vinte e sete de maio passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Cristiano Gadelha Vidal Campelo - Gerente-Geral de Representação e Negociação Externas em Matéria Tributária, Tiago da Rosa Homem - Gerente Executivo de Reservatórios e Alvaro Ferreira Tupiassu - Gerente Executivo de Gás e Energia da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, expositores desta data. Citou também as presenças do Senhor Mauro Osório e da Senhora Magda Chambriard da Assessoria Fiscal da ALERJ, do Procurador da ALERJ, Senhor Rodrigo Lopes Lourenço, dos Senhores RUBENS FREITAS - Assessor da Diretoria e Thiago Neves de Campos - Superintendente de Participações Governamentais, ambos da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; do Senhor Alex Rabelo Gonçalves - Subchefe da Receita Estadual, do Senhor Carlos Eduardo Fortunato - Chefe da AFE-15 e da Senhora Beatriz Guerreiro Ferreira - Chefe da AFE-04 da Secretaria de Estado de Fazenda; pelo Ministério Público Estadual, presente a Promotora Karine Susan Oliveira Gomes da Cuesta; pela PG-18, o Procurador-Chefe, Senhor Paulo Enrique Mainier. A Ompetro se encontrava representada pelo Senhor Marcelo Neves, Subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Campos dos Goytacazes. Representando o SINFRERJ - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, o seu Presidente, Senhor Alexandre de Mello Telles De Menezes. Prosseguindo, citou que nesta data a PETROBRAS daria prosseguimento à sua explanação, iniciada na semana anterior, passando em seguida a palavra ao Senhor Cristiano Gadelha que apresentou respostas da empresa, aos quesitos formulados pelo Senhor Presidente, relacionados com depreciação, provisão de abandono e, também, sobre volume de petróleo em operação interna destino Rio de Janeiro, em resposta à questão formulada pelo Deputado Waldeck Carneiro na reunião passada. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Tiago Rosa Homem que explanou sobre a visão técnica da reinjeção de gás natural e Alvaro Tupiassu que falou sobre a política de preços do gás natural. Após, o Senhor Presidente apresentou suas perguntas e concedeu a palavra aos demais presentes para que formulassem seus questionamentos sobre o que foi apresentado pela PETROBRAS, tendo feito suas considerações os Deputados Alexandre Freitas, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco e Carlos Macedo e os representantes da ANP, SEFAZ, PG-18, OMPETRO e o Ministério Público Federal e Estadual. Terminados os debates a Presidência comentou que, como a CPI é área de competência também da União, o Ministério Público Federal estaria representado nas sessões, pelo Excelentíssimo Procurador Dr. Luiz Claudio Leivas. Prosseguindo, falou que tomou conhecimento de que a diretoria da ANP, em atenção a uma demanda da CPI, aprovou a minuta do Convênio de Cooperação Técnica e Operacional para a Fiscalização das Participações Governamentais, a ser assinado com a Secretaria de Estado de Fazenda, arguindo os representantes da ANP se a afirmação era verdadeira, o que foi confirmado. Após, fez a mesma pergunta aos representantes da Secretaria, obtendo resposta afirmativa. Comentou, então, que gostaria de que o documento pudesse ser assinado ainda em junho, durante uma das sessões da CPI, e que essa assinatura seria um projeto integrado onde os Estados e a União sairiam ganhando. Concluindo, afirmou que para a próxima sessão seriam convidados a participar como expositores, representantes das empresas SHELL BRASIL PETRÓLEO e PETROGAL BRASIL, para falarem sobre abatimentos nas participações especiais, nos campos em que são parceiras da PETROBRAS e, também, sobre a partilha do gás. Acrescentou que a PETROBRAS e a ANP como partes importantes desta Comissão, estão convidadas para todas as sessões, sem necessidade de convite específico, a não ser quando forem os palestrantes, o que se estende a todos os demais participantes. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 31 de maio de 2021. (a)João Carlos dos Santos Barreto- Secretário (a)Deputado LUIZ PAULO- Presidente \r\n\r\nNotas taquigráficas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em 31 de maio de 2021, na qualidade de presidente da CPI que visa investigar a queda de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, e contando com a presença dos srs. deputados Carlos Macedo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, dou por abertos os trabalhos da 9ª reunião ordinária, conforme edital publicado em 27 de maio passado, com a seguinte pauta: \r\n\r\nContinuação da oitiva dos representantes da Petrobras: srs. Cristiano Gadelha Vidal Campelo, gerente geral de Representação e Negociações Externas em matéria tributária; Sr. Thiago da Rosa Homem, gerente executivo de Reservatório, e do Sr. Álvaro Ferreira Tupiassu, gerente executivo de Gás e Energias. E já contando com a presença, representando o Ministério Público Federal, do Procurador Luís Cláudio Leivas; representando a Sinperj, dr. Alexandre; representando a assessoria fiscal da Alerj, a Dra. Magda Chambriard; representando a Secretaria de Fazenda, drs. Alex e o chefe da AFE-15, presente também, o dr. Fortunato; ainda presentes a Ompetro, por meio do dr. Marcelo; presente a Agência Nacional de Petróleo, drs. Rubens e Thiago. Presente também o Deputado Noel de Carvalho. Deixei de registrar a presença de alguém? \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GUERREIRO FERREIRA - Sim, gostaria de registrar a presença. Beatriz, chefe da AFE-4, da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desculpa, Dra. Beatriz. A gente está na presença da terceira partícipe da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA - Bom dia, Deputado, o Ministério Público Estadual também presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Karine. Hoje, temos dois Ministérios Públicos aqui. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Bom dia, Presidente, Paulo Enrique, procurador da PG18. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Paulo Enrique, procurador da PG18. \r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes, procurador da Assembleia Legislativa, também já registrou a presença. \r\n\r\nEntão, registradas todas as presenças, eu queria convidar o dr. Cristiano Gadelha Vidal Campelo para fazer a exposição da segunda parte da oitiva da Petrobras, na questão específica dos abatimentos que são feitos nas Participações Especiais, derivados de óleo e gás dos poços de petróleo explorados nas costas do Estado do Rio de Janeiro, em regime de concessão. Com a palavra, a Petrobras. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Muito bom dia, Deputado Luiz Paulo, mais uma vez em nome de quem, também, congratulo a todos os presentes nessa sessão. Nós, em benefício do tempo, considerando aí as mais de quase duas horas da nossa última exposição, nós fizemos, optamos por trabalhar alguns quesitos que nos foram apresentados pelos senhores e senhoras, na última reunião. Vamos percorrer, portanto, esses quesitos, mais no tocante a um detalhamento de como funciona a depreciação, a provisão de abandono - foram colocados pelo senhor, Deputado Luiz Paulo, e também um esclarecimento ao Deputado Waldeck Carneiro - especificamente no tocante ao montante, ao volume de petróleo em operação interna destino Rio de Janeiro, com tributação ao Rio. \r\n\r\nPosteriormente, eu vou passar a palavra ao Thiago Homem, que é nosso executivo de Reservatórios, e ele abordará as principais causas da revisão técnica da reinjeção de gás natural, no que ele se seguirá pelo dr. Álvaro Tupiassu, que falará sobre algumas outras derivações, sobretudo a questão da política de preços de gás natural que me foi abordada na audiência que ocorreu no dia 3 de maio. \r\n\r\nEntão, passando aqui à provisão de abandono. Iniciando aqui por um maior detalhamento que nos foi solicitado que explicássemos de que forma essa provisão é quantificada, o que que entra e como a gente, então, faz as revisões, ao longo da vida útil do campo. \r\n\r\nEntão, acho que eu inicio essa exposição explicando que, inicialmente, é preciso que se tenha um planejamento de quais atividades deverão ser incluídas na quantificação da provisão de abandono, que é um capítulo do plano de desenvolvimento de cada campo, do business plan de cada campo. Então, além do abandono de poços no qual está incluído aí o conceito de retirada da coluna de produção, utilização de fluidos, a retirada das Árvores de Natal Molhadas, enfim, esse é o próprio serviço, sem equação(?) definitiva. Então, você tem também a retirada de instalações, seja de coleta de produção, seja de processamento desse óleo, desse gás extraído, você tem também a necessidade, por obrigação legal, de fazer a recuperação ambiental da área. Então, dentro dessas atividades, é preciso identificar quais são os custos, dentro da experiência comum, com base em contratos já celebrados e, também, visualizando a implementação de novas tecnologias, quando possível. Então, é preciso verificar as tarifas de operação de sondas, embarcações de apoio que vão ser necessárias para a execução dessas atividades, outros insumos e serviços, como fluidos, cimentação, o próprio pessoal empregado nessas atividades, outros serviços também acessórios, como a ancoragem, documentação dinâmica, inspeções são necessárias para essas atividades. Por fim, como comentei, todos os custos gastos, associados à coleta, tratamento e à destinação de resíduos, bem como a recuperação da área degradada. Então, essa estimativa é feita para a vida útil do campo. Nós já mostramos esse desenho aqui no dia 24. Isso mostra a conjugação de premissas financeiras e orçamentárias, com demandas físicas e a consolidação que é, então, processada e encaminhada no plano de desenvolvimento do campo, no capítulo de abandono. \r\n\r\nEntão, como eu mencionei, essa estimativa é calculada, ela se baseia nas condições e contratos vigentes, considerando todas essas atividades: o escopo do abandono; a experiência, sobretudo em relação aos prazos para execução desse serviço, então, a experiência do operador; o atendimento à legislação em sua integralidade, bem como melhorias técnicas e tecnológicas já possíveis de serem absorvidas diante do acesso técnico. \r\n\r\nEntão, é basicamente esse o fluxo que nós temos na definição do gasto com provisão de abandono. Se inicia com a estimativa, como nós mencionamos, onde há, então, a mensuração de valores a partir da experiência de contratos celebrados. Temos, então, uma proposta em construção, ainda no âmbito interno da companhia que, uma vez aprovado, na medida em que o capítulo de abandono é uma parte do plano de desenvolvimento, há o encaminhamento para que a ANP avalie esse plano de desenvolvimento, no qual é contido o capítulo de abandono e, ao analisá-lo e, eventualmente, tirando dúvidas, há uma resposta, uma decisão a partir daquele valor estimado e, consequentemente, aquela provisão de abandono, uma vez aprovada, chancelada pela ANP, ela é calculada trimestralmente e deduzida da PE, nos campos pagadores de PE. Então, basicamente esse é o ciclo. \r\n\r\nExiste a possibilidade de revisão dessa provisão de abandono, isso pode acontecer em razão da revisão de datas, de vida útil ou mesmo de valores associados. Então, quando há uma aprovação dessas revisões pela ANP - e isso está regulamentado em dois aqui citados - a provisão de abandono ela, consequentemente, é revisada, descontando-se os valores já pagos e partindo, então, do saldo residual a amortizar. Então, sempre convertendo, por óbvio, os gastos em dólar pelo câmbio médio do trimestre em que incorrido aquele gasto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria que o senhor esclarecesse o seguinte: o senhor acabou de afirmar que o senhor abate o valor total do abandono por trimestre. Eu perguntaria: ao longo de 25 anos, então, seriam 100 parcelas? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, Deputado. Acho que essa projeção aqui ilustra com mais detalhes, ela é importante. Acho que ela endereça o teu questionamento. Então, imaginando que nós temos um valor aprovado no plano de desenvolvimento, como eu mencionei, de mil dólares - isso aqui são valores meramente ilustrativos - e imaginando que o plano de desenvolvimento correlaciona 25 anos de vida útil, ou seja, 100 trimestres, nós teríamos, nesse exemplo, dez dólares de cota trimestral, nos 100 trimestres, para serem absorvidos contra esse campo pagador de PE. Então, imaginando aqui e extrapolando o câmbio médio de cinco dólares por trimestre, durante os 100 trimestres, nós teríamos aí 50 reais já convertidos, deduzidos a cada trimestre. Então, imaginando que, ainda no curso dos 25 anos, e depois de decorridos os 20 trimestres, há uma revisão do valor inicialmente aprovado de mil dólares para 1.500 dólares e, por sua vez, um aumento da vida útil daquele campo para um novo prazo de 35 anos. Então, nesse sentido, nós já teríamos aqui, após a revisão ou até a revisão, melhor dizendo, deduzidos aí 200 dólares, 20 trimestres de 10 dólares, e teríamos, por consequência, diante desse novo valor, dessa nova provisão de abandono, nós teríamos um saldo amortizável, considerando, então, o desconto dos 20 trimestres. Então, 1.500 vira 1.300. Nós temos aqui também, consequentemente, a redução do número de trimestres já deduzidos, já descontados, temos uma nota cota trimestral de 10 dólares e 83 centavos - então, basicamente, dividimos 1.300 pelo novo período - e temos aqui, então, esse efeito, no pressuposto de que a revisão, tendo ampliado o prazo, também ampliou o custo total da provisão de abandono. Então, é basicamente esse o processo e é assim que nós, eventualmente, pós aprovação da ANP, com provisão de abandono revisada, nós passamos a deduzir a nova quota, respeitando também o câmbio médio do trimestre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Duas dúvidas, dr. Gadelha. Primeira dúvida: se existe algum instrumento legal, uma portaria da ANP, uma resolução, que defina que essa revisão do custo de abandono tem que estar dolarizada, se vocês instalam(?) em real e não em dólar, e tem o conteúdo local em cima disso, deduzido aqui. Por que isto é dolarizado e não corrigido pelo IPCA, por exemplo? Primeira dúvida. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Bom, as despesas dolarizadas são objeto de conversão. Agora... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, seja. São moeda de conversão. Estou perguntando qual é o instrumento legal, visto que a nossa moeda é o real, que nós temos que dolarizar os custos? Qual o instrumento legal? Defina-me isso. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Deputado, eu... A RANP 12/2014 atua no sentido de regulamentar o cálculo e as revisões dessa provisão de abandono. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Agora, como alguns gastos são em moeda estrangeira, essa conversão existe naturalmente. Agora eu não tenho aqui como responder ao senhor um instrumento legal. Eu teria que responder depois por escrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Resolução 12/14, da ANP, eu li muitas vezes. A não ser que eu tenha engolido uma barriga, como diz em linguagem popular, eu não verifiquei nada dizendo que todos os custos têm que ser dolarizados. Além do mais, quando você explora um poço, pela questão do conteúdo local, nem tudo é importado. Um percentual é feito no Brasil em real. E os senhores estão dolarizando tudo. Nos tempos que a gente vive, isso é uma vantagem estratégica imensa, porque o dólar está no céu. Mesmo nas suas priorizações aí está 5, mas está 5,50 hoje. Então, eu queria saber o instrumento legal que diz que os senhores têm que dolarizar tudo. Ora, se os senhores dolarizam o que os senhores importaram, eu posso entender. Mas dolarizar aquilo que é produzido aqui, eu não consigo entender. Depois, quando o senhor puder informar, é importante, qual o instrumento legal que os senhores se respaldam para fazer isso. A mesma pergunta eu já estou aqui fazendo para a nossa Agência Nacional de Petróleo, que está presente. \r\n\r\nA segunda questão é que o senhor menciona, como regra geral, quando os senhores fazem planejamento de exploração dos campos, utilizar um prazo de vida útil desses campos por 25 anos. Esse prazo pode ser menor ou maior. Então, um prazo estimativo, em função de todas as prospecções que foram feitas, da qualidade, do volume dos campos, da tecnologia etc. etc. Então, o campo pode ter uma vida útil maior ou menor. Se tiver vida útil maior, como o senhor está observando aqui, o valor a abater deveria ser menor. Porque o custo do abandono é fixo. Se o prazo é maior, o abatimento é menor. Essa é a primeira questão. Então, essa matemática está meio intrigante. A segunda questão é que também pode existir a hipótese de o prazo para o abandono ser menor. E aí, como é que se procede? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Então, Deputado, acho que dois pontos. Um é que é no Plano de Desenvolvimento, que é um grande plano de negócio, onde nós temos a identificação da vida útil do campo por dados técnicos e que consideram reservas provadas e, claro, o desenvolvimento daquela área. E o que a gente tem que lembrar também é que as receitas brutas, as receitas são dolarizadas. Então, a ANP chancela o Plano de Desenvolvimento, que, por sua vez, traz estes gastos em dólar. Então, isso feito, em razão disso que nós entendemos, e eu acho que pode a ANP nos ajudar a identificar se alguma outra resolução que não a RANP 12 traz essa especificidade. Até onde eu sei, a RANP 12 traz esse endereçamento específico sobre a quantificação da provisão de abandono e as suas revisões. Posso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Por gentileza, então. Passando aqui ao que seria, portanto, o novo tema da depreciação. Então, note que aqui a gente cita para especificamente a revisão, o aumento ou diminuição devem ser considerados para fins de dedução no valor a partir do trimestre subsequente à sua aprovação. \r\n\r\nAqui a gente já caminha, Deputado, com uma explicação um pouco mais detalhada de como ocorre a depreciação. Algumas das dificuldades inerentes a esse tipo de gasto, no tocante à identificação de todas as parcelas que o compõem. E, ao final, a gente vai apresentar também um exemplo ilustrativo. Então, o que a gente tem que entender é que, na empresa, a formação de ativos é predominantemente uma construção própria. Ou seja, não se adquire ativos prontos em regra, no tocante a estes gastos de depreciação. Você tem construção de ativos e, consequentemente, o gasto compreende uma série de despesas e de outros gastos de menor nível, sejam relativos a serviços empregados, sejam relativos a bens empregados na construção daquela unidade, daquele ativo. Então, é importante também mencionar que a construção desses ativos leva alguns anos. Aqui a gente traz um exemplo em que a construção demorou quatro anos, do ano 0 ao ano 3. Sempre a dedutibilidade se inicia com o reconhecimento da depreciação. E a depreciação inicia-se com a conclusão do ativo. Então, por isso é que ela passa a ser deduzida a partir do ano 4 nesse nosso exemplo. Então, uma questão importante é que você tem efeitos no tempo que remetem à aquisição de um serviço ou de um ativo direto ou indireto, muitas vezes associados a compras ou a serviços tomados em anos muito remotos. Então, esse é um ponto aqui muitas vezes de dificuldade, a convergência de dados muito antigos com documentos que devem estar associados a diversos gastos em menor nível. \r\n\r\nEntão, é importante ainda entender que qualquer bem incorporado ao ativo imobilizado é depreciado, é amortizado, ou ele é exaurido. Há dois métodos para a computação da depreciação. O primeiro método é o método de unidades produzidas. Ele é aplicável para poços de desenvolvimento da produção. Basicamente isso se dá a uma taxa calculada, tendo como numerador a produção mensal do campo. E do denominador as reservas provadas líquidas destes mesmos campos. Outra forma de depreciação envolve não poços, mas equipamentos, instalações, plataformas, gasodutos, onde há a aplicação da regra da linearidade prevista em regulamentação da Receita Federal. E aí, assim, os prazos são ali definidos. Então, este primeiro método gera uma depreciação que acompanha basicamente a curva de produção, enquanto o segundo método é linear. A gente vai ver isso com mais clareza neste exemplo. De novo, é um exemplo apenas ilustrativo, onde a gente tem um equipamento a custo de cem mil reais e um poço a custo de cem mil reais. Um equipamento cuja vida útil definida na legislação tributária federal é de dez anos, enquanto que para o poço nós temos o método de unidades produzidas, como eu mencionei. Então, notem a curva de depreciação, onde você tem a curva de produção em cinza, e a curva de depreciação do posto pelo método de unidades produzidas acompanha a curva de produção. Enquanto que a curva em azul representa a linearidade dos dez anos apropriados com relação a essa despesa. Aqui a gente tem outra forma de visualizar isso que eu acabei de dizer. Notem que os poços têm o seu gasto de depreciação trimestral, acompanhando a produção, enquanto há uma linearidade nos gastos relativos aos equipamentos, observando os dez anos definidos na legislação tributária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Retorna, por favor. Isso. Olha só: aquela questão que eu levantei na sua exposição da segunda-feira passada, nesse seu exemplo, está muito clara. O senhor teve um ativo de cem mil reais que o senhor depreciou em quinze anos. Por via de consequência, ao longo dos quinze anos, como mostra na sua coluna de taxa e na sua coluna de depreciação - na de taxa, o senhor recompôs 100% do valor em quinze anos, e, na depreciação do poço, o senhor chegou aos mesmos cem mil reais - o senhor depreciou o seu ativo de forma integral, em quinze anos. Aí chega lá no vigésimo quinto ano, e o senhor vai fazer a retirada desse material. Imaginemos que esse poço durou 25 anos, na sua provisão de abandono. O senhor retirou isso tudo. Esses cem mil reais, naquele momento, teriam que ser creditados a favor da PE ou quiçá subtraídos da provisão de abandono, o que não acontece. Quando você deprecia um bem, depois da vida útil, ele tem um valor residual. Esse valor residual, no caso específico dos senhores, os senhores em tese ou reaproveitarão ou venderão. Ora, então isso teria que ser abatido daquilo que vocês abateram da Participação Especial. E me parece, salvo erro no juízo, que os senhores se apropriam do resíduo da depreciação. Então, teria que ser descontado do abatimento. Por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Deputado, nós não depreciamos saldo residual. Então, acho que esse é o primeiro esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, querido... \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Eu entendi, eu vou completar, eu vou completar. Nós não depreciamos saldo residual. E, como nós não temos... Isso porque nós não temos um mercado ativo para estes ativos. São bens muito customizados. Por não termos esse mercado ativo, nós não fazemos essa depreciação do saldo residual; consequentemente o valor da provisão estimado e chancelado pela ANP é integralmente deduzido da PE ao longo do tempo definido no Plano de Desenvolvimento, pós-revisões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Imaginemos... Imaginemos que o senhor tenha feito isso com uma plataforma... \r\n\r\nO SR. - Pensei exatamente nesse exemplo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Uma plataforma. Que os senhores tenham comprado essa plataforma em Cingapura. E acabou a vida útil da mesma. E os senhores não só depreciaram ao longo de 35 anos, que em geral são as vidas úteis das novas plataformas da Petrobras, como também fizeram as provisões de abandono. Imaginemos que os nossos estaleiros não tenham condição de desmonte dessa plataforma. Desmontá-la(?) para reaproveitar esse material. E aí os senhores estão mandando já contabilizar os seus custos, para ela ser desmontada lá em Cingapura de novo, ou no país que os senhores desejarem. Aquele volume inteiro, aquele volume de aço ou de equipamentos etc. etc., aquilo tem um valor de mercado. Aquilo tem um valor de mercado. E esse valor de mercado teria que ser creditado a favor e ser abatido da PE. É questão de isso estar previsto na metodologia de cálculo. No meu entendimento, tem uma falha nesse sentido. Tem uma falha nesse sentido! E nós estamos na época de registrar isso. Porque, pelas próprias projeções dos senhores... Os senhores têm previsões já de abandono de campo. Ou não têm? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Sim, deputado. Temos sim, no nosso radar, alguns abandonos, inclusive, antecipados. O que é importante colocar é que temos uma dedutibilidade ligada à provisão. O eventual saldo residual por consequência de uma venda de sucata, ou do leilão de algum ativo, que for retirado dos comissionados não é dedutível da PL, já o foi pela provisão. Não há na regra, até onde sabemos, nada que determine hoje essa compensação, ou esse retorno do gasto, até porque, muitas vezes, o que a gente percebe, diante do descasamento entre valores de provisão, inicialmente quantificados e as suas revisões, é um descompasso até o valor de provisão inferior ao valor, ao final incorrido, com base nas pequenas experiências que já tivemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, dr. Gadelha, depois vamos aprofundar isso. Aceito suas palavras, mas tenho muitas dúvidas, no mérito. Por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Muito bem, deputado, aqui a gente endereça a questão, que trouxe o Deputado Waldeck Carneiro, apenas para esclarecer que, considerando as operações com origem e destino o Rio de Janeiro, temos aqui, cerca de 20, 21%, operações tributadas que geram, oriundas todo o petróleo produzido, cerca de 21% geram arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro. Seja por operações de transferência de nossas unidades que atuam na exploração e produção offshore para a Reduc, seja em razão de mútuos(?) de petróleo, que são hoje tributadas no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, para entender bem sua tabela, porque estão muito interessantes esses números que estão dispostos, considerando, aproximadamente, 45 milhões de reais, no volume de ICMS, temos 14.2bilhões, que são de exportação do produto. Só estou assinalando para ficar clado. 31%. O senhor está me dizendo que o Brasil, pela Lei Kandir, deixa de arrecadar 14.2bilhões de reais por ano, dos quais, quiçá, vou estimar que 40% seriam do Rio de Janeiro. Estamos perdendo, com a Lei Kandir, na ordem de 5.6 bilhões de reais, um número muito próximo a todos os trabalhos que já produzi sobre esse tema. \r\n\r\nEstou me referindo a isso porque os governadores fizeram um acordo com a União, de compensação como prevê a Lei Kandir, de que a União faça esse ressarcimento para os estados, em, 17 anos e ao Rio de Janeiro caberia algo como 180 milhões por ano. Olhe que acordo desastroso, o estado perde 5 bilhões por ano de exportação de petróleo, porque não cobra alíquota nenhuma, e vai ser compensado, por tudo isso, em 3bilhões em suaves prestações de 180 milhões por ano, durante 17 anos. Estou realçando porque as suas contas fecharam com um número com que sempre trabalhei, quero só chamar a atenção. \r\n\r\nSr. Gadelha, estou falando isso, também, para todos os que estão participando entenderem. 49% de todo o petróleo produzido aqui no Rio de Janeiro vão para outras unidades da Federação, principalmente São Paulo, num total de 22.4 bilhões de reais. Esse ICMS deixamos de arrecadar porque o petróleo é tributado no destino, não na origem, como todas as regras. Então, chamo a atenção, porque se eu somar exportação com a operação interestadual 80%, e fizesse aquela mesma conta que fiz tenho aí 36 bilhões. Se 40% seriam do Rio de Janeiro, 40% de 36, deixamos, por causas das regras constitucionais legais da Lei Kandir, de faturar 13 bilhões por ano, que é aproximadamente, dr. Gadelha, a previsão de arrecadação de royalties PE para este ano, era maior que isso, mas era a previsão em função desse câmbio hoje que se tem negativo para a gente, com o dólar a 5,50 das revisões que a Petrobras está fazendo produção e nas suas metodologias, e também com a nova elevação do preço do barril de petróleo. \r\n\r\nQuero traduzir sua tabelinha ... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... e, ao mesmo tempo -Deputado Waldeck Carneiro, já vou lhe dar a palavra - ainda chegar a uma terceira questão: 21%, correspondente a 9,5 bilhões, dos quais, eu trabalhando com essa tábula rasa de 49%, seria em função das nossas recuperações internas, elevadas do refino aqui. Então, arredondando para 4 bilhões de ICMS do refino aqui. Seria necessário - e esse ponto é importante, e o senhor deu essa notícia na última reunião, dr. Gadelha - ampliar a produção da Reduc e, ao mesmo tempo, lastimar que não tenhamos uma refinaria no Comperj, porque isso mexeria com a nossa produção interna. Não estou lhe fazendo pergunta, estou comentando como esse seu quadrinho mostra como o Rio de Janeiro vem sendo historicamente punido. Antes de devolver ao senhor, dr. Gadelha, o Deputado Waldeck Carneiro pediu para fazer um comentário. \r\n\r\nPor favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Presidente Deputado Luiz Paulo. Eu queria agradecer ao dr. Gadelha por trazer esse quadro com as respostas à questão que formulei na sessão passada. E, realmente, apenas, Luiz Paulo, corroborar algumas observações que você fez. Em primeiro lugar, lembrar que o esforço que fizemos, na legislatura passada, inclusive, trazendo à Assembleia Legislativa o Senador, que era Relator daquela Comissão Especial, que apresentaria uma proposta de compensação aos estados prejudicados pela Lei Kandir, salvo engano, era o Senador Wellington Fagundes, e nós, em nossos cálculos, nas nossas projeções - eu presidi a Comissão de Economia e V. Exa. presidia a Comissão de Tributação, como segue presidindo - esses cálculos eram da Comissão de Tributação, quero aqui dar o devido crédito, estão muito próximos dessa tabela aqui. E o que é absolutamente inacreditável - e o dr. Gadelha não tem nada a ver com isso, evidentemente - é que esse acordo, ao qual fez referência o Deputado Luiz Paulo, ao longo de 17 anos, vai permitir que o Rio de Janeiro arrecade um pouco mais de 3bi, Deputado Luiz Paulo, quando a perda anual é superior a 5 bi. Então, é um verdadeiro fiasco em termos de acordo celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor essa tabela, trazida pelo dr. Gadelha, cerca de 80%, um pouquinho menos, do petróleo produzido no Rio de Janeiro não é objeto de arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro, cerca de 80%, 79%. Isso, sem falar na ação declaratória de constitucionalidade, ADC 49, que tramita no Supremo, que pode sequer viabilizar todos esses 21% mencionados pelo Gadelha, na tabela. \r\n\r\nOutro aspecto é que quanto mais a gente - dr. Gadelha, corrija-me se eu estiver enganado - reduzir a nossa capacidade de beneficiamento no Estado do Rio de Janeiro, menos a gente arrecada, obviamente. Quanto menor a nossa capacidade de refinar, de beneficiar o óleo, menos a gente vai arrecadar, porque será feito em outro estado e consequentemente, o ICMS é arrecadado no destino e não na origem, ou seja, é um quadro absolutamente sofrível para o Rio de Janeiro, o maior produtor de óleo no Brasil, mas que se beneficia muito pouco com essa riqueza aqui existente, aqui explorada. \r\n\r\nAgradeço ao dr. Gadelha por essas informações, em resposta à questão que fiz semana passada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, a palavra é sua, por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Vou só fazer alguns esclarecimentos rápidos aqui para o entendimento. Primeiro, a gente está mostrando aqui, deputados, que esses valores são em quantidade, a gente não está falando aqui de imposto. É metro cúbico a 20 graus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que vão se transformar em valor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito. A gente encaminha aos senhores e senhoras, por escrito, os valores em montante de imposto devido, nas bases de cálculo, melhor dizendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Melhor ainda. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - É importante apenas, acho que notar que no tocante às operações que se destinam aos outros estados, essa quantidade de cerca de 49% do petróleo produzido no Rio de Janeiro, apenas como esclarecimento, estamos falando de janeiro a maio de 2021, em quantidade de petróleo produzido no Rio, destino de petróleo produzido no Rio de Janeiro. A arrecadação do Rio se dá, no ICMS, de duas formas: internamente, quando há tributação das saídas, com destino à Reduc e por meio dos mútuos(?), que são operações importantes, sobretudo entre parceiros no mesmo campo para viabilizar o alívio marítimo de óleo, e se dá também - é importante notar isso - sob a forma de estorno de créditos associados a esses quase 50% de volume de petróleo que é cabotado, destinado para refino em outros estados da Federação. \r\n\r\nSão só esses esclarecimentos e a gente vai encaminhar, oportunamente para vocês, os dados em base de cálculo, e não em quantidade. \r\n\r\nVou passar a palavra, agora, Deputado Luiz Paulo, se não houver mais questionamentos, neste momento, para o Thiago Homem, que vai nos representar em relação à injeção de gás. Depois, fico à disposição para outros questionamentos. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Obrigado Cristiano, bom dia a todos. \r\n\r\nEu gostaria de começar saudando o Presidente, Deputado Luiz Paulo, em nome do qual saúdo os demais ilustres membros do comitê e da reunião. \r\n\r\nVou começar compartilhando a apresentação. A gente trouxe aqui um material para discutir um pouco mais a questão da reinjeção de gás antrópico. Esse é um ponto realmente importante nos projetos de EIP e certamente é um ponto importante para o Estado do Rio de Janeiro, que tem sido alvo aí de muitos questionamentos. A questão por que a gente reinjeta tanto gás. Então, acho que o intuito da apresentação é buscar esclarecer e, enfim, estou naturalmente totalmente aberto para questionamentos e para debates em relação ao material que está aqui ou a alguns outros aspectos. Está Ok.? \r\n\r\nBom, primeiro, falar um pouquinho, só dar um overview ali do pré-sal, isso fala muito com as características dos projetos que nós temos nessa imensa área do pré-sal brasileiro. É uma área que tem uma questão logística importante, está longe da Costa, a gente sabe disso, 300km, então tem uma logística, tanto a parte do óleo quanto a parte de gás, a gente desenvolve as áreas, essas áreas são desenvolvidas por 10 empresas diferentes, além da Petrobras, e o gás que tem do pré-sal, na maioria das áreas, ele tem contaminantes. O que é isso? Não é só um gás só de hidrocarboneto, ele tem CO2 e tem também H2S. E, no caso do CO2 em quantidades que são bem materiais, em algumas áreas podem chegar até 80%, mas na maioria das áreas na faixa de 5 a 40% da composição do gás é CO2. Então, esse é um ponto bem relevante e fala muito, também, com a quantidade de gás que é disponibilizada no mercado. \r\n\r\nO que decorre disso? A gente precisa, para poder exportar o gás, a gente precisa tratar esse gás, separar esses contaminantes, separar o CO2, separar o H2S e reinjetar necessariamente no reservatório. Então, a reinjeção já começa por aí, ela é necessária por conta de eu precisar reinjetar um gás com contaminantes, porque eu só posso botar um gás que está com o nível baixo ou muito baixo de contaminantes. E, naturalmente, toda a questão tecnológica que o pré-sal está colocada, que são áreas ali além de remotas, reservatórios bem profundos, estamos falando de reservatórios de 5 a 7km de profundidade, então toda a tecnologia envolvida para produção do óleo. \r\n\r\nFalando um pouquinho de um projeto de EIP, típico projeto de EIP, e aí fala muito dessa questão de, depois tem um link importante, a questão de como a gente faz a gestão do gás. O sistema de EIP para produzir essas áreas é um sistema que tem uma complexidade alta. A gente geralmente fala muito em plataforma, não é com PSO, geralmente tem um naviozinho que está aqui na figura, mas além dele tem todo um complexo sistema de submarino, de dutos, minas, poços de produção, árvores de natal, que é a cabeça do poço aqui, para conseguir produzir o petróleo que está lá no reservatório, dentro do reservatório. São investimentos relevantes. Um projeto de EIP geralmente é um investimento da faixa de 5 a 6 bilhões de dólares, um grande projeto que temos aqui no pré-sal brasileiro e, por conta disso, é um projeto que leva um bom tempo para a gente retornar ao valor investido. Então, são projetos de longo prazo. A gente faz um investimento agora para ter um prazo, um retorno, ele é um investimento longo. E esse projeto já foi discutido aqui um pouco, geralmente a gente está falando aí de 25 anos de produção, um projeto típico aí do pré-sal. \r\n\r\nTem 10 a 20 postos por plataforma, um número bem importante em termos de linha, 200 a 300km de linhas, de dutos. Profundidade também, (não compreendido) profundo. A plataforma tem um certo nível de complexidade, a gente está falando aí de 60 mil toneladas de uma plataforma, e a plataforma é desenhada para essa vida útil toda. Não consigo depois ficar fazendo muitas alterações na plataforma, então eu já penso um sistema para ele produzir durante esses 25 anos. Esse é um ponto importante nessa questão aí dos projetos. Plataformas grandes, uma geração de energia muito grande aí, o equivalente a uma cidade de médio porte, 100MW, é o consumo de uma cidade de médio porte, em poços que a gente pode atingir até 7.000m de profundidade. \r\n\r\nComo é que a gente desenha esse sistema? Como é que a gente escolhe a forma que a gente vai exportar essa jazida? Isso está lá muito com a questão da gestão do gás, se a gente vai exportar, se a gente vai injetar esse gás. Como é que a gente faz isso? A gente avalia cada projeto. Cada projeto que a gente tem, a gente avalia centenas de alternativas para avaliar o melhor projeto. \r\n\r\nO que é o melhor projeto? É aquele que traz maior valor. Aí traz o maior valor é um ganha-ganha, quando o traz o maior valor para as companhias que estão produzindo esse projeto, naturalmente, isso aí se reflete em maior valor de participações governamentais, na medida em que a gente tem uma receita maior, naturalmente se paga mais participação governamental. Então, esse é um ponto muito importante. Na seleção do projeto, se a gente vai reinjetar mais gás, menos gás, ser vai exportar mais ou menos, isso fala quando o valor, naturalmente embasado na parte técnica, o projeto tem que ser viável tecnicamente, mas o principal ponto é o valor. \r\n\r\nEntão, para dar alguma ideia de como que agora seleciona. Como eu comentei, a gente avalia centenas de opções. Então, a gente coloca, faz cenários com localização e quantidade de postos distintos. Então, essa figurinha aqui é uma representação do relevo lá do reservatório, o topo, a parte de cima do reservatório e os poços colocados ali, a gente varia a localização desses poços, a quantidade. A gente faz vários cenários mudando os poços de lugar, número de poços diferentes. A gente também trabalha com seleções distintas de capacidade de produção. Então, a gente usa plataformas com maior ou menor capacidade de produção. \r\n\r\nEntão, a gente faz vários testes para ver qual dá o maior valor e também a questão do aproveitamento do gás, se esse gás vai ser aproveitado de forma a exportar ele para o mercado ou se esse gás vai ser aproveitado reinjetando no reservatório. \r\n\r\nAí, essa questão da reinjeção ela, ao contrário do que a gente pode imaginar, traz muito valor também. Ela pode trazer muito valor porque ela mobiliza um pouco o óleo. Quando eu reinjeto o gás no reservatório, ele ajuda a que a gente produza mais óleo. Então, isso é um ponto importante. \r\n\r\nEntão, em cada um dos projetos a gente avalia uma série de opções e a gente busca aquela opção que traz maior valor. Então, esse é um ponto bem importante. Não é uma discussão de - ah, não, eu quero disponibilizar mais gás ou menos gás para o mercado. Não. Eu quero sempre o maior valor e, consequentemente, isso, se coloca na questão das participações governamentais que vão ser maximizadas também. \r\n\r\nFalando um pouquinho do papel do gás, na recuperação, desculpa aqui o tecnicismo, mas aqui, o reservatório de petróleo nada mais é que uma rocha, que ela é porosa, e lá dentro do poro da rocha tem o óleo, óleo e gás que estão lá colocados lá dentro do reservatório. Como é que a gente maximiza a extração desse óleo do fundo para um reservatório? Injetando água. Esse é o método clássico de maximizar o petróleo. Porque, se a gente não injetasse água, a pressão ia cair e eu ia produzir pouco. Então, para eu maximizar a recuperação do óleo e consequentemente a receita do projeto eu injeto água. \r\n\r\nNo pré-sal, a gente, além da água, a gente injeta gás. Primeira razão para fazer isso é a questão de que o gás do pré-sal ele tem contaminante, ou seja, eu preciso reinjetar uma parcela desse gás porque esse gás tem CO2 e H2O, conforme eu comentei. Mas, além disso, quando eu reinjeto esse gás, esse gás ajuda a varrer melhor o óleo que está dentro do poro da rocha, ou seja, eu injeto água, então essa água já dá uma varrida, uma lavada nos poros da rocha recuperando mais óleo, e, na sequência, eu injeto gás, e esse gás mobiliza ainda mais petróleo e esse petróleo ele é produzido. Então, geralmente, quando eu faço essa injeção alternada de água e gás, eu acabo mobilizando mais petróleo e consequentemente aumenta a minha produção de petróleo. Então por isso que tem aquela discussão \"Ah, eu injeto gás, isso é ruim porque eu não gero valor\". Gero valor, porque eu consigo mobilizar mais óleo e produzir mais óleo. Então esse é um ponto bem importante, e essa questão da injeção de gás, então, tem um mecanismo importante de aumento de valor. É um ponto que às vezes não fica muito claro e a gente achou bem importante compartilhar com os senhores essa questão mais técnica, mas importante que é a escolha de melhor projeto em termos de valor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ninguém aqui acha que não é importante reinjetar gás junto com água para melhorar o volume de petróleo extraído. Ninguém acha o contrário. Até porque todos nós respeitamos a ciência e os desenvolvimentos tecnológicos. O senhor faz bem em salientar esse ponto que é importante. Mas também dizer ao senhor que no Tupi os gases contaminantes podem ser separados do gás natural e reinjetar só os contaminantes, para que o gás natural venha com o percentual de contaminantes aceitáveis pelas normas técnicas, quiçá seja menor do que 2%. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, dito isso, vem a seguinte questão, os senhores estão reinjetando mais de 50% do gás extraído. Então os senhores estão reinjetando gás natural bom e colocando novamente nas camadas lá estruturadas. Porque eu não acredito, e o senhor também não, como um bom profissional, que o senhor esteja reinjetando para tirar mais óleo, quiçá não mais do que uns 15%, e no total o senhor reinjeta 50. Eu queria que o senhor explicasse é isso, percentual de contaminantes, quanto de gás contaminante os senhores reinjetam. Em média, grosso modo, quanto de gás bom a gente não fatura porque o senhor em tese guarda no fundo do mar para um dia ser reaproveitado. E esse dia, no meu calendário - calendário com datas de comemoração cristã - os senhores vão retirar esse gás no dia de São Nunca. Então queria que o senhor, por favor, falasse sobre esse ponto que nos parece o ponto crucial. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Perfeito, Deputado. \r\n\r\nSe me permite, eu vou abordar esse assunto na sequência aqui. Ele está colocado ali um pouco mais bem explicitado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Bom, então, assim, comentando sobre a escolha do projeto, ele é... a escolha, o critério é técnico e econômico, então ele visa capturar o maior valor possível para o projeto. E naturalmente com base técnica. E, claro, são vários os aspectos considerados, a questão de segurança, a questão de menor impacto ao meio ambiente, a questão de maximização de receita na produção do petróleo. E também, naturalmente, tem toda a questão dos investimentos realizados, plataforma, custos e também a questão dos custos operacionais ao longo da vida de um projeto. \r\n\r\nNa sequência, começa-se a abordar um pouquinho do aspecto que o Sr. Deputado questionou, e aí fala um pouco de um projeto aí típico de exportação, um projeto que eu faço, alguns projetos eu posso fazer reinjetando todo gás, outros eu posso fazer um projeto que eu exporto o máximo possível de gás e outros eu posso fazer alguma coisa híbrida, que uma parcela do gás eu exporto, o resto eu reinjeto. Então, aqui é um caso típico de um projeto que eu estou maximizando a exportação. Então tem aqui à direita, para os senhores terem uma ideia, é o modo de separação de CO2 e dá para ver o tamanho dele ali em cima, tem umas luminárias. Então, dá para ver o porte dele, grande porte, é um edifício de alguns andares, é um módulo de separação de CO2. E um projeto típico é o que está aqui nessa pizza aqui, à esquerda, a gente tem num mesmo projeto que maximiza aí a exportação, 41% do gás que precisa ser reinjetado, por conta da separação do CO2, 8% a gente utiliza o gás para gerar energia, até 3% de queima - esse gás é queimado - e uma parcela aí na faixa de 50%, 48% ele é exportado. \r\n\r\nEntão, mesmo em projetos em que a gente está maximizando a exportação de gás, a gente tem um percentual que ele não é pleno de gasto, pode ser exportado para o mercado. Isso aqui é um gráfico de pizza típico para o Campo de Búzios, então, é mais ou menos isso que a gente tem em termos de possibilidade máxima de exportação. \r\n\r\nEntão, quando se coloca: \"Ah, não consegue, é mais ou menos 50%.\" Sim, é mais ou menos 50%, por conta que uma parcela desse gás precisa ser reinjetado num reservatório, porque eu separo o CO2 e como essa separação de CO2 não é perfeita e aí eu tenho que reinjetar no CO2 um pouco de gás de hidrocarboneto também de volta no reservatório. \r\n\r\nNão sei se eu respondi à pergunta, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, o percentual de CO2 e H2S, os seus gases contaminantes no Campo de Tupi não é 41% nunca. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Não, vamos lá. Essa pizza aqui está no Campo de Búzios, Búzios tem aproximadamente 20% de CO2, só que tem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um campo que tem um CO2 um pouco maior, eu falei o Campo de Tupi, não... \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Tudo bem, tudo bem, mas, assim, em vez dos 41%, esse número é menor, acima de 30%, eu teria um pouco mais de gás de exportação. Aqui é um exemplo do caso de Búzios, que tem aproximadamente 20% de CO2. Então, eu tenho 20% de CO2 e eu preciso reinjetar uma parcela de gás do carboneto junto, por conta que a separação não é perfeita. Então, tem uma parcela boa de gás de hidrocarboneto que eu tenho que reinjetar junto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, olha só, na verdade, a velocidade de instalação de dutos para a terra para esse gás ser bombeado é muito lenta, o senhor veja que o Rota 3 até hoje não foi inaugurado, não foi concluído, porque vai abastecer onde é perene, o Complexo de Itaboraí. Claro, se não tem duto suficiente para esse gás escoar para a terra, por via de consequência, isso diminui a produção do gás. Essa é a primeira questão óbvia. \r\n\r\nE o preço desse gás que está sendo colocado no mercado interno não é atrativo para nossas indústrias. O senhor pode dizer, mas como técnico competente que o senhor é, o senhor não vai conseguir demonstrar, nem para mim e nem para ninguém, que o senhor precisa de 41%, mesmo em Búzios, para reinjeção para tirar óleo, porque se esse gás tivesse com bom mercado, o senhor ia trocando o gás por água e mesmo não trocando não precisaria de 41% desse gás. Isso é um sofisma. \r\n\r\nEu queria que a Petrobras assumisse as questões do mundo real: velocidade na construção de dutos, fazer o Rota 3 e quiçá o Rota 4, Rota 4-A etc. etc. para dar saída ao gás, e uma política de preço do gás colocando no mercado que fizesse esse gás ser competitivo principalmente para a produção industrial. Um mero ajustamento atrelado ao câmbio do barril ao dólar, evidentemente, que eu tenho uma correção monetária brutal - como foi agora recentemente - e, também, um preço de molécula lá em cima, tanto é que a própria Petrobras, por notícia dos jornais, e eu fiz essa pergunta espero que chegue lá, poderia rever essa metodologia em função dos parâmetros de reajustamento do preço do gás nos Estados Unidos, o (não compreendido) mas não falou nada, pelo menos nos jornais, sobre o preço da molécula(?). \r\n\r\nEntão, essa questão é que precisa vir à tona, porque senão a gente vai considerar que a gente está sempre sendo subtraído dos nossos recursos por uma reinjeção excessiva do gás. E estamos mesmo. Então, era importante, porque eu, particularmente, como engenheiro que eu sou não posso engolir que 41% do gás são reinjetados para reaproveitamento do petróleo. Eu não consigo. E nem consigo engolir também - e o senhor já estava fazendo um discurso diferente do que fez o IBP - que se está reinjetando esse gás lá nas camadas para em algum tempo, em alguma época novamente voltar a extrair. \r\n\r\nEntão, queria que tocasse nessa questão, porque senão a gente vai ficar, sabe?, desconectado de entender essa reinjeção. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Deputado Luiz Paulo, vou tentar ser um pouco mais claro aqui. \r\n\r\nA questão do preço do gás, o Álvaro vai tratar esse assunto da questão do preço do gás na apresentação dele. Eu vou focalizar um pouco mais na parte técnica aqui. Então, acho que talvez não tenha sido muito claro ali na questão. \r\n\r\nA pizza que está aqui no gás fala de um campo típico com 20% de CO2 e num campo típico de 20% de CO2 o meu sistema de separação de CO2 não consegue fazer uma separação perfeita, então, eu preciso necessariamente sob o ponto de vista técnico reinjetar 41%. Não é porque não... poderia ter a quantidade de rota possível ali, no final das contas eu tenho que reinjetar 41% do gás num campo que tem 20%. O caso de Tupi é isso? No início da vida útil, não, porque tem menos percentual: não tem 20% tem menos tem na faixa de 10% ou 16% de CO2 (não compreendido) de Tupi, mas esse percentual na medida em que vou exportando o gás esse percentual vai aumentando: então, chega, em alguns momentos, vai chegar lá em Tupi a 40% de CO2, porque eu vou exportando esse gás. O gás fica mais concentrado em CO2. Isso é importante deixar claro também. Então, 20% é o percentual razoável. Não deixar de estar muito longe, não. \r\n\r\nNão sei se aqui ficou claro, mas, assim, no caso aqui no projeto do tipo de Búzios, metade do gás precisa ser reinjetado ou usado para gerar energia e metais sim, e estaria disponível para uma eventual exportação sob o ponto de vista técnico. Não estou falando sob o ponto de vista de escoamento de gás, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob o ponto de vista única e exclusivamente técnico. Com o seu conhecimento técnico-científico, o senhor não pode afirmar que 41% do gás que o senhor reinjeta é para tirar o óleo. Somente quiçá a metade disso seja para tirar o óleo, o resto está reinjetando, porque o senhor não tem o que fazer com ele. Correto? \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Não, não está correto, Deputado. Eu estou reinjetando esse gás... num caso típico aqui num projeto que eu maximizo exportação de gás. Esse aqui é um caso um projeto que eu maximizo exportação do gás; estou querendo exportar o máximo de gás eu preciso num campo com 20% de CO2 eu preciso reinjetar aproximadamente 41%. Esse gás não vem só com CO2, mas com uma corrente rica em CO2, que é aproximadamente 50%, e o resto é gás de hidrocarboneto. Acaba que uma parte desse gás de hidrocarboneto não consegue ser separado no processo de separação do CO2, é isso que estou falando. E. naturalmente, esses 41% de gás que são reinjetados mobilizam, sim, mais óleo; ele não mobiliza tanto óleo quanto se não injetasse tudo, mas ele mobiliza mais óleo. Aquele mecanismo lá de lavagem do óleo pela água e, depois, pelo gás, ele é eficiente também em 41%, em um grau menor, é claro, mas ainda assim ele tem uma essência na questão de ajudar a produzir mais petróleo - esse é um ponto também importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fazendo seu raciocínio - eu continuo em dúvida - se olhar isso para o Tupi, imagino que no Tupi a corrente de CO2 seja, em média, um número muito alto, 15%. (Não compreendido) tem raciocínio igual. Então, se varia da reinjeção do dobro, 30. Estou reinjetando mais do que 50... \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Mas aí tem o outro aspecto que eu coloquei, de que muitas vezes se eu reinjetar mais gás eu recupero mais óleo; produzo mais e tenho mais receita. Isso eu coloquei lá no início: os poços do pré-sal são preparados para injetar água ou gás. Então, eu tenho essa possibilidade também de maximizar a injeção de gás para recuperar mais petróleo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Maximizava, mas tambémtirava mais petróleo do mesmo jeito, só tem que em água... (falas simultâneas)... em PE, e no gás eu recebo. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Eu gostaria de fazer uma pergunta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Luiz Claudio, do Ministério Público. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS - Talvez minha pergunta não tenha até nada ligado diretamente à sua produção, mas, como o senhor é o homem dos reservatórios, tenho uma dúvida. Existem três grandes países, pelo menos que eu sabia, produtores de hélio, e as últimas notícias que eu tenho do hélio é que ele era encontrado agora em campos de petróleo de grande profundidade no oceano. Eu gostaria de saber, no aproveitamento desses poços de petróleo desses campos, se existe algum estudo da Petrobras sobre a reserva brasileira de hélio, ligada aos poços submarinos, e como ela poderia ser aproveitada. A pergunta é essa: qual a reserva brasileira de hélio ligada aos poços submarinos de petróleo no Brasil, e se existe algum projeto de aproveitamento. E se nessas discussões que estamos fazendo sobre exportação, reinjeção, geração, está sendo considerada a hipótese futura de se aproveitar o hélio no Brasil. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Assim, em relação ao hélio, nossos poços da Petrobras não têm quantidade significativa de hélio, é muito imaterial. Às vezes tem um pouco de hélio ali no petróleo, mas é muito pouco, não tem materialidade, são frações muitos pequenas. Eu não tenho informação sobre reserva de hélio, a gente não tem essa visualização. \r\n\r\nTem algumas questões aqui da interação do hélio com petróleo; então, a gente teria que dar uma aprofundada também. Se estiver disponível, coisa que a gente hoje não está vendo, como é que ele ia interagir com o petróleo, como é que ele ia mobilizar esse petróleo de lá. Naturalmente, isso fala muito de como a gente tem instalações capazes, equipadas, para produzir um gás diferente. Quando a gente fala, por exemplo, de uma instalação para produzir gás por CO2, a instalação é completamente diferente de uma instalação para produzir só gás de hidrocarboneto, ela tem uma série de requisitos que a gente precisa ter. \r\n\r\nA resposta objetiva é não, nós não estamos considerando. A gente não está vendo a materialidade dessas reservas de hélio. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS - Então, eu acrescentaria uma pergunta, que seria um requerimento, no sentido de que os senhores nos informassem oficialmente isso, ou seja, qual a reserva localizada até hoje; por que ela não foi considerada; e quais os motivos da opção econômica de não a aproveitar. \r\n\r\nEu não digo até o hélio, porque o hélio, além das aplicações normais, eu estou jogando muito mais para frente, o hélio, que é um problema que existe em velhos projetos, para a gente discutir posteriormente o aproveitamento dele no campo aeronáutico. No Brasil, existem projetos do ITA sobre isso, e a falta dele é justamente a falta do hélio. \r\n\r\nEntão, pedir um pronunciamento formal da Petrobras, para dizer qual a reserva de hélio até agora localizada, quanto ela é? Quanto ela representa economicamente? Como ela pode ser aproveitada? Está toda aqui no Estado do Rio de Janeiro, pelo jeito. \r\n\r\nEntão, vamos dizer que nós temos uma representatividade econômica. Será que essa reinjeção de gás, será que tudo isso aí não estaria destruindo o aproveitamento futuro dessa reserva de hélio? \r\n\r\nO requerimento é esse. Qual a reserva; qual a dimensão; qual o aproveitamento; e a garantia formal da Petrobras de que essa reinjeção de gás, essas alterações todas que o senhor apresentou, não estarão prejudicando o aproveitamento futuro de uma reserva natural que o Estado do Rio de Janeiro praticamente tem o monopólio. Não digo nem no Brasil: digo no mundo. Eu só conheço três países - Estados Unidos, Polônia e Rússia. Seria esse o requerimento, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Luiz Claudio, nós vamos pôr isso no papel e encaminhar formalmente. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente, me inscreva aí para um questionamento, assim que possível. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu também tenho um questionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente Luiz Paulo, senhoras e senhores presentes nesta CPI - eu peço até licença ao Deputado Alexandre Freitas -porque a pergunta que eu ia fazer, eu nem sei se ele protocolou esse questionamento, ou à ANP, ou à Petrobras, que é com relação ao grande desafio da sociedade, sobretudo no norte do Estado, com relação à Previdência Social. \r\n\r\nE, o que acontece? A gente precisa ser uma expectativa da produção de tempo do petróleo e dos seus derivados, para nós podermos nos planejar no âmbito da previdência dos servidores do Estado e também dos municípios. \r\n\r\nJá temos essa previsão, expectativa dos campos de produção do Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Carlos Macedo, essa questão foi formalmente encaminhada à Petrobras. Imagino que ainda no dia de hoje, a Petrobras falará sobre isso. Mas, esse quesito foi inserido dentro das perguntas para fazer a exposição. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Eu agradeço e vou aguardar que ela nos remeta essa resposta, e antecipadamente peço perdão aí ao Deputado Alexandre Freitas porque esse foi um questionamento que ele levantou lá atrás. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Exatamente por causa disso, Deputado Carlos Macedo, nós colocamos isso nos questionamentos. \r\n\r\nQueria que o dr. Thiago continuasse, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Luiz, eu também tenho um questionamento. Gostaria de me inscrever. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bom. Deixa ele continuar um pouquinho mais para ver se ele vai responder alguma coisa, depois o senhor entra, por favor, deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, obrigado. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Eu vou continuar aqui. \r\n\r\nComo eu comentei em diversos casos, a reinjeção de gás, ela maximiza a geração de valor do projeto. \r\n\r\nIsso aqui é um dado do IPBEN, por exemplo, já foi apresentado aqui na comissão, e ele mostra, ali à esquerda, que a produção acumulada, um gasto de produção acumulada com o tempo, e aí eu coloquei sem injeção produz menos; com injeção de gás ou água; e aqui é o que produz mais, nesse caso aqui cenário injeção de água e gás. \r\n\r\nEntão, a reinjeção de gás, quando feita, por conta também dessa questão do CO2, que é presente no gás, e, quando ele é feito além disso, ela está focalizada muito em aumentar o valor do ativo, priorizar a recuperação de óleo, vai gerar mais óleo, e consequentemente aumentar a receita com a produção do projeto. E aí, naturalmente tem um aumento de arrecadação de impostos. Então, tem estudos aqui que mostram que a injeção alternada de água e gás pode elevar de 25 a 30% do volume recuperável de petróleo em alguns campos do pré-sal. Mas como eu falei, isso aí é caso a caso. Cada caso ele é avaliado, a gente faz centenas aí de cenários diferentes, vem injetando todo o gás, injetando uma parte do gás e aí a gente define qual é a estratégia a ser feita. E a plataforma, o sistema de produção, ele já vem preparado para essa estratégia de longo prazo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No seu gráfico dr. Thiago, muito bem-feito, a gente começa a observar que só passa a ser interessante alternar água e gás a partir do 10º ano. Até o 10º ano, podia estar injetando só água. Aproximadamente, estamos falando em valores médios. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Não, ele descola a partir do 4º ano ali, não é Deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Começa a abrir sensivelmente a partir do 10º, porque o descolamento ali ainda está muito próximo. Mas vamos em frente, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Isso aí são os comentários finais. Então a questão da definição do projeto de EIP é essencial, essa questão de estratégia do gás, com o intuito focalizado na questão de geração de valor e consequentemente aumentar as arrecadações governamentais. \r\n\r\nA questão da reinjeção de gás é uma técnica mundialmente conhecida. Então, não é só aqui no Brasil que a gente utiliza. É bem verdade é que aqui somos, digamos assim, praticamente os primeiros a usarem isso aí de forma extensiva em campos de lâmina d'água profunda, que é o caso aqui do pré-sal brasileiro. \r\n\r\nA gente também com a reinjeção permite o armazenamento desse CO2. Então esse gás naturalmente não pode ser liberado para a atmosfera. E aí com perspectiva futura, naturalmente descoberta de novos campos pode aumentar sim, a exportação de gás e a necessidade de infraestrutura. Então, são pontos aqui que a gente queria comentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, dr. Thiago. O que nós gostaríamos aqui no Rio de Janeiro é que fosse cumprido literalmente o terceiro ponto dos seus comentários finais. O que o senhor escreveu? A reinjeção do gás permite o armazenamento do CO2 nos reservatórios e a liberação, eu não estou vendo o resto porque a tela vertical está tapada, a liberação desse gás para a atmosfera. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem a liberação, Deputado Luiz Paulo, sem a liberação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sem a liberação do gás para a atmosfera. O que nós gostaríamos era exatamente que ocorresse isso. O senhor, naquele exemplo que o senhor deu, que o senhor estivesse reinjetando 20% do gás contaminado. Mas na verdade, o que nós estamos fazendo hoje dependendo do campo, como por exemplo em Tupi, você reinjeta 15% de CO2 e 35% de gás natural bom. É essa questão que a gente tem focado, exatamente no que diz respeito a esse terceiro item dos comentários. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - É, Deputado, a gente não consegue tecnicamente um... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Reinjetado só o CO2. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Assim, tecnicamente, a gente não consegue fazer um sistema de produção, Deputado, que a gente injete CO2 puro lá no reservatório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um momento, Thiago. Tem alguém com o microfone aberto, está vazando som domiciliar. Então, verifiquem quem está com o som aberto, porque está vazando e atrapalhando aqui, som domiciliar. Por favor, dr. Thiago. Continue. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Pois não, Deputado. Eu não consigo fazer um sistema de produção que eu reinjete CO2 puro lá, é impossível, sob o ponto de vista técnico, numa unidade de grande porte. O senhor viu ali o tamanho do que é um sistema de separação de CO2 para conseguir separar uma parcela importante de CO2 que está lá no fluido que vem do reservatório. Então, realmente, isso, tecnicamente, não é possível de fazer. Então, o que a gente tem, geralmente, é meio a meio: 50% CO2 puro e 50% de gás hidrocarboneto. É um blend, é uma corrente rica em CO2 e isso é reinjetado nos reservatórios. \r\n\r\nEm alguns casos, como eu falei, a reinjeção de gás é plena e até melhor, ela vai acabar arrecadando mais, ter uma receita maior e, consequentemente, arrecadando mais impostos. É um balanço, então, isso feito projeto a projeto. Então, vai ter projeto que a gente vai precisar, vai ser mais importante, vai ser necessário reinjetar um pouco mais de gás, porque vai ter uma receita maior e, consequentemente, vai ter maior participação governamental. \r\n\r\nEntão, é uma questão, como eu falei lá no início, ela é econômica também. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, pode voltar o slide anterior, um instante. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Pois não. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que eu fiquei com uma curiosidade, Luiz Paulo, é uma pergunta rápida. Nesse slide, ao final, dr. Thiago, o senhor cita um artigo, que é uma avaliação técnica da reinjeção de gás, da reinjeção de água ou da reinjeção alternada de água e gás. É assim? \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Exatamente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É algum contexto específico? \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - É um estudo que foi feito por esse pessoal que está ali, usando, neste caso, esse artigo eles usaram a reinjeção de CO2, é o artigo (?). Mas eu trouxe isso aqui porque era uma fonte mais neutra. A gente tem estudos internos, como eu comentei, todo campo a gente reavalia, por exemplo, reinjetar todo gás. Todo projeto que a gente faz, a gente reavalia reinjetar todo o gás, cortar o máximo ou o meio termo entre as duas alternativas. E, em vários casos, a gente obtém, em algumas áreas, dependendo da área, a gente consegue reinjetar mais gás é melhor, porque é de receita. \r\n\r\nEntão, por isso que eu falo, não tem o negócio assim: \"Ah, não, o melhor é eu reinjetar menos gás\" ou \"O melhor é eu reinjetar mais gás, o máximo de gás\". Não tem uma regra, depende muito do meu reservatório. Por exemplo, entrando um pouco mais na parte técnica, se um reservatório tiver muitas fraturas, não é bom reinjetar tanto gás. Se reinjetar gás demais, esse gás vai chegar no posto produtor e vai até piorar a produção de petróleo. Então, por isso são feitas, a cada projeto que a gente faz, a gente faz centenas de simulações. A gente tem modelos sofisticados do reservatório e faz centenas de simulações para ver o que é melhor, em termos de receita. Não sei se ficou claro. \r\n\r\nEu trouxe isso aqui porque é um artigo acadêmico, tá, dr. Waldeck? Para não ficar uma coisa assim, porque a visão aqui da Petrobras é uma coisa mais neutra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, por favor, dá para o senhor encaminhar esse estudo acadêmico para que a gente possa consultá-lo? \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Com certeza, Deputado Luiz Paulo. Encaminharemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Encaminharei ao deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEu pergunto ao deputado Alexandre Freitas se quer aguardar o terceiro expositor ou quer perguntar agora. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Na verdade, eu gostaria de perguntar agora, até para saber se, como não é minha área de especialidade - não sou engenheiro, muito menos de petróleo, sou advogado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aleluia, aleluia. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas eu tenho conversado com bastantes pessoas do setor. O setor de óleo e gás é um setor extremamente importante para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente para a saúde financeira. E o Estado, infelizmente, também é extremamente dependente do setor de óleo e gás, então, a gente costuma ter bastante conversa com o pessoal do setor. \r\n\r\nO que me foi passado, e aí eu gostaria inclusive de confirmar se minhas premissas estão corretas, é que a injeção de CO2 e gás natural é também uma forma de melhorar a extração de petróleo. Então, é não só a questão da legislação, que já obrigava o Estado do Rio tinha uma incapacidade de tornar esse gás comercializável, e agora a gente está entrando com um novo, graças ao novo marco do gás, a gente consegue dar um valor econômico melhor na comercialização desse gás, que vai ter um crescimento exponencial, acredito eu, graças ao novo marco do gás. \r\n\r\nMas o ponto é: a reinjeção já era uma conduta natural, principalmente na extração do óleo que vem do pré-sal. E também, esse gás natural, produzido no pré-sal, já contém uma quantidade maior de CO2 que o gás natural de outras plataformas, o gás natural do pré-sal, ele já produz mais CO2. Queria confirmar essa premissa com o especialista da Petrobras. \r\n\r\nSegundo ponto, existe uma divergência na Petrobras na questão da arrecadação de que por conta da necessidade de injetar CO2, isso aí não poderia ser tributado, deveria ser excluído do valor do gás natural comercializado. Isso faz algum sentido, mas será que esse CO2 não é utilizado de forma alguma na geração de energia quando comercializado? Qual que proporção desses 41%? Quanto que ficaria dentro do valor econômico do gás? A Secretaria de Fazenda é capaz de fazer o auditamento dessa proporção? Quanto desse CO2 é comercializável junto com o gás natural? \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Deputado Alexandre, vou abordar mais a primeira questão, e a segunda eu vou responder alguns pontos mas, vou deixar a maior parte dela para o meu colega Álvaro, que vai detalhar um pouco mais na sequência, está bom? \r\n\r\nBom, a primeira questão é a seguinte, um ponto bem importante, é isso mesmo. Sem injetar gás, no geral, melhora a recuperação do petróleo; ele consegue mobilizar o óleo que está lá na rocha e eu produzo mais petróleo. No geral, é isso, tá? \r\n\r\nComo é que isso começou? Lá no início do pré-sal, quando a gente descobriu os campos, a gente viu que o gás do pré-sal, na maior parte das áreas tinha um porcentual relativamente alto. Ele varia aí de 2, 3%, até 80% de algumas áreas, pontualmente, 80% bem pontual. A maioria fica ali na faixa de 3 a 40%. Esse que é o típico ali dos campos que hoje são comerciais. Então, a gente verificou assim, \"olha a gente vai precisar reinjetar esse gás; esse CO2, não dá para ventilar isso para a atmosfera e também esse CO2 a gente não consegue exportar, a gente tem que enquadrar, pois o gás exportado tem que ter menos de 3% de CO2, a gente não pode exportar um gás com mais do que isso no CO2, então, isso é um ponto importante também. \r\n\r\nEntão, o que a gente fez? A gente fez sistemas que pudessem retirar esse CO2 do gás produzido e reinjetar esse CO2. Reinjeta junto com o gás hidrocarboneto, como eu comentei. Geralmente, num duende(?) ali, grosso modo, meio a meio, 50% - 50%, em função aí da capacidade que eu tenho de separar o CO2 do gás. E o restante, aí, sim, ele é exportado com o gás, baixíssimo teor de contamento(?). \r\n\r\nQuando eu reinjeto esse gás, como eu falei, eu injetando esse gás, alternando com a água, a literatura dizia que eu ganhava recuperação, tá? Tem muitos campos em terra que as empresas têm mais óleo fazendo essa reinjeção de gás. E a gente testou isso aqui no pré-sal brasileiro, nos nossos primeiros sistemas de produção estava uma equipe equipados para testar essa reinjeção um pouco mais plena de gás, e aí a gente observa em contagem de campo que a gente tem muitas vezes uma melhora na produção de óleo, a gente consegue recuperar mais óleo reinjetando esse gás. \r\n\r\nEntão, por isso que eu falo aqui, é um mecanismo importante para o aumento da receita do projeto e, consequentemente, aumento de participação de governamentais. Ele não é diferente disso, ele é junto ali. Então, esse é um ponto importante, o nobre Deputado capturou muito bem esse ponto aí com os técnicos da área de que reinjetar gás geralmente aumenta a produção de petróleo. Não são todos os casos, não são todos os casos; é caso a caso, como eu falei, com aquelas centenas de simulações que se passa a cada aprovação de projeto. \r\n\r\nE aí a segunda pergunta, eu vou encaminhá-la para o Álvaro que vai falar aqui na sequência. Eu acho que ele pode explorar um pouco mais os questionamentos se V.Exa. permitir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, dr. Thiago, obrigado. \r\n\r\nDeputado Alexandre, o senhor vai receber toda a preleção do dia de hoje, as imagens todas, e o senhor vai verificar, e até está na tela, não é nenhuma novidade, porque já lá o IBP lá atrás, já tinha dito que a reinjeção de gás, alternada com água poderia aumentar o volume recuperável em 25 a 30%. Só falta demonstrar, mas, vamos em frente. \r\n\r\nPor favor, dr. Thiago concluiu. Vamos passar para o terceiro expositor, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Muito obrigado. Bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Bom dia a todos, me chamo Álvaro Tupiassu. Vou fazer a terceira parte da nossa apresentação, da Petrobras. antes disso queria cumprimentar o Deputado Luiz Paulo, em nome de quem cumprimento todos também que estão presentes aqui, os demais membros daqui da comissão. \r\n\r\nThiago, eu peço que você tire a apresentação, eu vou também compartilhar a minha tela para poder fazer a minha exposição aqui. \r\n\r\nEssa apresentação que eu vou fazer vai buscar abordar três questões que foram feitas; uma delas a respeito lá da obra da Rota 3. Eu vou trazer informações sobre o prazo que está previsto e aproveitar para também dar um pouco do andamento da obra. \r\n\r\nNa segunda questão, sobre projetos novos lá no site. E sobre obras de gasodutos que estejam previstas aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE a terceira questão é sobre a metodologia de preço de gás da Petrobras. E, aí, gostaria de saber se vocês já conseguem enxergar a minha tela, e aí vou a frente aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A tela está boa. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Obrigado, deputado. \r\n\r\nEntão, aqui, só poder colocar todos na mesma informação, aqui o projeto (não compreendido) Itaboraí está localizado na RJ-116, em Itaboraí, Rio de Janeiro, e ele vai ser o local onde nós vamos receber esse gasoduto da Rota 3. O gasoduto vai ter uma capacidade para 18 milhões de metros cúbicos, e a planta do processamento está sendo construída no site Itaboraí, vai ter capacidade para acessar até 21 milhões de metros cúbicos por dia. \r\n\r\nEu vou mostrar aqui um curto vídeo de um minuto que eu separei só para dar uma noção um pouco mais ilustrativa de uma parte da obra que foi recentemente concluída, que é a construção do flare (tocha). \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO) \r\n\r\nEsse vídeo, como eu falei, mostrou o resumo do processo de construção do flare, essa torre onde fica instalada a tocha. E aqui nessa figura eu apresento uma visão geral do empreendimento. \r\n\r\nNessa foto à esquerda, abaixo, nós vemos aqui a área do terreno, do polo, e a ilustração dos gasodutos, que vão conectar a uma rede de transporte, e também de conexão de gás não processado. \r\n\r\nNa foto aqui acima, à esquerda, uma foto anterior, eu vou mostrar outras mais recentes, da construção da obra da UPGN - Unidade de Processamento de Gás Natural. E nessa foto acima, à direita, uma foto da construção da chamada CAFOR - Casa de força, que é uma unidade que também está sendo concluída, vai produzir vapor e energia elétrica para poder abastecer a unidade de processamento. O duto, a UPGN, como eu falei, 21 milhões de metros cúbicos de capacidade. O duto vai ter, depois de concluído, 355 quilômetros de extensão, contando as partes marítima e terrestre, 18 milhões de capacidade. E vai haver também um gasoduto interno de 11 quilômetros conectando essa unidade ao sistema de transportes; essa figura aqui, em azul claro aqui na figura. \r\n\r\nOlhando especificamente para o gasoduto, a previsão de entrada agora durante o segundo semestre de 2021. Nós temos 355km; total, 148 no trecho terrestre. \r\n\r\nE essas fotos, apenas para ilustrar o aspecto da construção: a foto acima, o lançamento do duto no mar; e a foto abaixo, uma parte da construção do trecho terrestre desse gasoduto. \r\n\r\nAqui, algumas imagens da planta de processamento que vai ficar pronta. Nossa previsão é no 1º semestre do ano que vem, 2022. \r\n\r\nAqui, temos uma foto que é abril de 2020; aqui uma mais recente, quando já tínhamos aqui as torres erguidas da planta de processamento; a chegada aqui da tubovia; e aqui uma foto ainda mais recente, e mais próxima, mostrando ali essas torres mais altas para dar uma noção de dimensão aqui, elas têm em torno ali de 70m de altura, essas que estão ali na UPGN e que vão ser responsáveis pela separação do gás e dos líquidos. \r\n\r\nAqui eu apresento já uma visão, aquilo que a gente chama de maquete eletrônica, dessa planta de processamento, onde nós vamos ter dois trens, como a gente chama, de processamento, cada um deles com 10,5 milhões de capacidade de processamento, somando 21; vamos ter aqui parque de compressão para poder exportar o gás para a rede de transportes - isso vai até o Eletrocentro - e aqui também temos tratamento cáustico aqui de GLP e outras unidades que permitem a operação confiável e segura dessa planta. \r\n\r\nAqui é só para dar uma dimensão de quando ela estiver pronta, e a forma de qual vai ser o aspecto construtivo numa visão aérea. \r\n\r\nEssa planta, ela tem, então, essa capacidade de receber o gás do pré-sal, que é a Rota 3, processá-lo, colocá-lo em condições para comercialização para atender a Resolução 16 da ANP, que especifica qual é a composição que o gás tem que ter para poder ser comercializado. Essa composição expressa aqui nessa tabela, à direita na figura. \r\n\r\nEntão, aqui eu vou finalizar essa 1ª parte falando um pouco da obra e desses prazos, mostrando aí a última evolução que está para acontecer agora no mês de junho e a conclusão das tubulações da tubovia. Como eu disse, para o restante do semestre de 2021, 2º semestre, conclusão do gasoduto; no 1º semestre do ano que vem, a conclusão da UPGN e o seu início de comissionamento para operação comercial. \r\n\r\nEu começo a falar agora dos estudos que a Petrobras está fazendo para dois novos projetos. Essa figura mostra a área do terreno vista de cima como se fosse uma vista do mapa aéreo; ela tem uma área de 45km²; para dar uma dimensão, equivale a cerca de 4 mil campos de futebol; dessa área, a parcela terraplanada é aproximadamente 11km². \r\n\r\nNós temos, então, dois projetos em estudos neste momento. Uma planta de processamento de lubrificantes, que busca aproveitar uma parte de instalações que já estão prontas no site e fazer conexão com o polo da Reduc para produção de lubrificantes e combustíveis de alta qualidade. Vai ter depois o slide que eu vou falar um pouco mais desse projeto. E o segundo projeto é de uma usina termelétrica de grande porte, que ficaria próximo ali à planta de processamento, aproveitando as suas sinergias. Nós estamos, então, em fases de estudos para esses dois projetos. \r\n\r\nA unidade de lubrificantes teria... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Álvaro. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dá para retornar ao anterior, por favor. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Recentemente, dr. Álvaro, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto amplamente discutido para a construção de termelétricas que vencessem as licitações que acontecerão agora no final do 1º semestre, em junho, para fornecimento de energia ao sistema. \r\n\r\nO senhor sabe me informar se, visando essa construção dessa termoelétrica, os senhores vão participar desses procedimentos licitatórios do Governo Federal agora no meio do ano? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Sim, deputado, esse específico que iria ocorrer dia 11 de junho... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - ...foi postergado para o dia 25. Na semana passada, ele mudou de data, passou para o dia 25. \r\n\r\nNós iremos participar, e nesse leilão vão concorrer termelétricas tanto existentes quanto novas. Mas, para fins de lastro de energia, é como se fosse a mesma coisa, porque essas termelétricas existentes que vão competir, algumas são da Petrobras, elas têm os seus contratos de vendas de energia finalizando ali em 2023, 2024. Então, se não forem recontratadas, elas talvez não possam permanecer operando. \r\n\r\nE esse projeto que o senhor acabou de mencionar, ele é fundamental, é muito importante para permitir que as térmicas do Rio de Janeiro possam competir, possam ter maior competitividade; porque, como nós vemos, a questão aí dos impostos que os outros Estados também estão tratando, ela faz bastante diferença nessa competitividade das usinas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu achei que com essa licitação seria mais fácil a tomada de decisão da Petrobras de implantar essa termelétrica a partir aí do que vocês estão chamando de Gaslub, porque ele é exatamente por causa das isenções que teríamos. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Nessa termelétrica, Deputado, do Gaslub, é uma que tem uma fase de maturidade de projeto ainda muito inicial, por isso ela não poderia concorrer leilão de junho - só por isso. Mas a nossa ideia é amadurecer o projeto e, ele sendo viável, podemos concorrer. E existe um calendário licitatório já posto com leilões previstos para 21. Esse de junho não é único, haverá outros, este ano ainda. E, também, para 22 e 23. Então, a ideia é poder avaliar e, havendo viabilidade, podermos concorrer em leilões dos próximos anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A crise energética está instalada, não é? Todo mundo anunciando aí, e as usinas vão ser as grandes fornecedoras. Mas vamos em frente. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Ok, Deputado. Vamos em frente e muito obrigado aí pelas questões. \r\n\r\nEntão, essa unidade em estudo aqui, ela teria possivelmente, ainda em avaliação, unidades de hidrocraqueamento para produções de combustíveis, como nafta, diesel, QAV. Hidrotratamento para poder produzir o diesel S-10, que é o de baixíssimo teor de enxofre, compatível com o uso nas cidades brasileiras, que é um combustível que vai ter um aumento importante no mercado nos próximos anos, e, também, produção de lubrificantes. \r\n\r\nEsse projeto está em fase aqui ainda, está passando da fase 1 para a fase 2, como nós chamamos aqui, para poder - em havendo viabilidade dele - ter prosseguimento, utilizando, então, essa área que já tem algum avanço físico lá no polo Gaslub. \r\n\r\nJá o projeto da termelétrica seria um projeto, nessa avaliação de uma faixa em que estamos hoje, de uma faixa aí de 1.600 MW, que é considerada uma termelétrica de escala grande. Quer dizer, a maior termelétrica que a Petrobras possui hoje está na faixa de 1.000 MW, a maior. Existem novas, que já foram construídas recentemente já nessa faixa de 1.600 e nós estamos avaliando possivelmente uma também nessa ordem de grandeza, usando tecnologia de ciclo combinado, para ter mais eficiência, integrada ao UPGN. Tendo essa capacidade, consumiria numa alta eficiência um volume em torno de seis milhões de metros cúbicos por dia. \r\n\r\nEssa figura, que aparece à esquerda, mostra ali na parte azul da figura a localização da UPGN, e nessa pare amarela o terreno que nós vamos avaliar para a instalação da termelétrica, que é praticamente adjacente ali à localização da UPGN. Por isso, nós entendemos que ela tem uma chance razoável aí de encontrar boa competitividade. \r\n\r\nMas, indo um pouco mais à frente, o polo Gaslub Itaboraí, ele vai estar conectado, como eu falei antes, na rede de transportes, por um duto com 18 milhões de metros cúbicos de capacidade. Portanto, é capaz de escoar toda a produção de gás, todo esse gás processado para poder conectar e abastecer outros mercados, outras termelétricas, outras indústrias e a rede de transporte integrada em geral. Essa é a nossa visão. \r\n\r\nQuer dizer, esse gás, quando o projeto foi feito, ele já era previsto e está sendo feito assim a conexão ampla dele para que todo gás possa ser escoado para a malha de transporte - sem prejuízo de projetos que possam ser construídos no próprio terreno, como eu falei antes, para aproveitar de maneira ainda mais competitiva o gás que vai ser ali processado. \r\n\r\nE citamos algumas iniciativas adjacentes aqui. Eu peguei uma como exemplo. Num estudo em que nós vínhamos, republicado no ano passado, da Firjan, e já tivemos aqui sua atualização e de outros que estão sendo feitos, visando incentivar iniciativas, incentivar possíveis novos polos industriais que possam consumir gás natural aí no futuro. \r\n\r\nE aí esse polo, no Gaslub, poderia, além da planta de processamento, também contar com outros projetos dessa natureza. \r\n\r\nAqui, eu termino de falar, então, da visão do polo Gaslub, dos novos projetos que nós temos em estudo e passo para a questão que foi feita também, sobre novos gasodutos que serão construídos no Rio de Janeiro. E aí eu vou citar o projeto em que a Petrobras vai contratar, quer dizer, esse vai ser um duto de transporte, conforme o regulamento aqui da ANP. Ele vai ser construído e operado pela NTS, que é a transportadora que opera aqui na, na região. Ele vai ter uma capacidade, como eu já comentei aqui, para dezoito milhões. É essa faixa azul aqui de 11 quilômetros até o Gasduc III, conectando a malha de transporte. Esse gasoduto aqui ele já está autorizado, está na fase de projeto para ser construído. Ele deve entrar a operação em 2023 - esse gasoduto aqui. \r\n\r\nNós temos também informações, que eu não trago aqui por não serem informações da Petrobras. Mas existem outros projetos em andamento com outras empresas. E uma boa fonte de referência sobre esses projetos são os documentos que a EPE anualmente publica. A EPE é a Empresa de Pesquisa Energética e publica projetos que ela vê em andamento ou em estudos ao redor do país. \r\n\r\nE, aqui no Rio de Janeiro, nós temos, além da Rota 3 que eu citei, desse na NPS, que vai servir aqui ao polo Gaslub, temos outros projetos em estudo por outras empresas. De gasodutos, por exemplo, conectando Porto do Açu à malha de transportes. \r\n\r\nE outros também, como estão nesse documento que eu comentei da EPE, que são o Pipe e o PIG. Plano Integrado Gasodutos e Transportes, publicado pela EPE. Só que esses projetos não estão a cargo da Petrobras, então não tenho maiores informações, normalmente, pra poder trazer aqui. Eu trago apenas esse, que é importantíssimo para conectar e permitir esse escoamento do gás aqui da UPGN \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para ficar claro, dr. Álvaro. Em amarelo, o gasoduto Guapimirim, complexo, está concluído já, não é? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Isso, está concluído. Em operação de regime permanente, ele vai ser usado para receber gás não processado na planta. E, juntamente com o gás que vai ser recebido do mar, da Rota 3, vai ser, então, processado na planta e enviado pela linha azul, já processado, para injetar na malha de transportes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas a linha azul vai ainda começar a construir? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - 2Ainda vai começar a construir. Para que nós possamos já tornar possível a partida da planta no ano que vem, como eu falei, e o seu comissionamento por um período provisório, esse duto ilustrado de forma amarela vai ser usado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De mão dupla? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Para injetar uma parte do gás já processado e permitindo a partida da planta já no ano que vem. Enquanto o outro duto não entra, ele vai entrar alguns meses depois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O outro duto, em azul, o senhor tem mais ou menos a estimativa de prazo? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - A minha melhor estimativa de prazo, hoje, deputado, é primeiro semestre de 2023. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De dois mil e? \r\n\r\nO SR. ÁLVAO TUPIASSU - 23. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Primeiro semestre de 2023. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Isso. E aqui eu encerraria, então, Deputado Luiz Paulo, essa questão sobre outros projetos de novos gasodutos. E passaria, então, para o terceiro ponto, que foi perguntado, que é sobre a nossa metodologia de preço de gás. Está certo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Álvaro. Só uma dúvida. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado fez uma preleção na Comissão de Tributação. Se o senhor quiser, eu mando para a Petrobras essa preleção. Está conosco. E mostrou que havia uma previsão de a Petrobras iniciar dois novos dutos submarinos, que ele intitulou 4 e 4A. O senhor confirma? O senhor não falou sobre isso. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Então, Deputado, na verdade, como já foi até dito aqui, na nossa visão de hoje, depois que entrar a Rota 3, e somando as Rotas 1, 2 e 3, que, então, estarão em operação, com capacidade total acima de quarenta e quatro milhões de metros cúbicos por dia, e com os projetos que já estão em produção ou em confecção para produção de gás, hoje não há necessidade, neste momento, de termos outras rotas. \r\n\r\nPorém, existem projetos ainda em fase exploratória e dependendo de quanto gás possam ter, aí, sim, poderá ser necessária a avaliação de rotas adicionais. Mas, hoje, ainda não há projetos nesse sentido na Petrobras já em fase avançada ou decididos. O que há são os produtos iniciais. E, aliás, aquele documento que eu lhe mencionei, que é publicado pela Empresa de Pesquisas Energéticas, ele cita essas possíveis novas rotas. E uma delas a gente chama de 4A, 4B, e são visões de possíveis locais para chegada de gás novo se vier a ser necessário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Eu acrescento, acabei, na verdade, não lhe falando essa. Essa que eu vou falar agora não está na publicação, então, é importante eu lhe comentar também. Agora, recentemente, em fevereiro ou março, não me lembro agora, foi publicado sobre o projeto BM-C 33, que não foi decidido ainda, a intenção de trazer por gasoduto marítimo também, para chegada em Cabiúnas, Macaé. \r\n\r\nMas também é um projeto futuro e que está ainda em fase intermediária aqui de avaliação. Esse eu estou comentando em separado também porque ele não se encontra lá no documento da EPE. Por também não ser um projeto que a Petrobras está liderando, eu não tenho maiores informações. \r\n\r\nNão sei se ficou claro, Deputado, sobre esse ponto que V. Exa. perguntou aí das rotas 4 e 4A. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Para falar agora da questão do preço, eu vou falar um pouco aqui, primeiro, antes de falar do preço, do contexto do mercado brasileiro, que é muito importante para entender por que o preço funciona assim. Essa figura mostra um balanço de oferta e demanda, como nós chamamos. Essas barras nas cores de rosa e azul são as demandas chamadas não-termelétricas e termelétricas. Geralmente, no planejamento se separa assim, mas a demanda total é o empilhamento das duas barras. \r\n\r\nNessas áreas azul, verde e amarela, que aparecem por trás, aparecem as previsões de oferta. No azul, a oferta que a gente chama de E&P, Exploração e Produção, é a oferta nacional. Em verde, é a importação por gasoduto, é basicamente gás boliviano. Em amarelo, é a importação por GNL, Gás Natural Liquefeito. \r\n\r\nEntão, nós vemos que, por todo esse horizonte de análise e apesar de que se prevê um crescimento forte da oferta nacional, quando se vê ali sobretudo mais para o final da década um crescimento aqui na oferta dessa parte azul-escura na base, nós vemos que o Brasil ainda permanecerá nesse mesmo horizonte como importador líquido de gás. Hoje mesmo, por exemplo, nós estamos vendo uma demanda diária, varia todo dia dependendo aí da demanda da termelétrica e, também, se é dia de semana ou fim de semana, mas variando tipicamente entre oitenta e oitenta e cinco milhões de metros cúbicos por dia. Alguns dias chegando acima de noventa. \r\n\r\nE, para poder compor e atender a essa demanda, nós temos uma produção nacional ali que cobre mais ou menos a metade dessa demanda e o restante, a outra metade, é atendida com GNL e com gás da Bolívia. Essa é a nossa visão. Essa figura foi uma construção que fizemos a partir do último plano decenal de expansão, produzido pela EPE, para o horizonte de 2030. \r\n\r\nEm paralelo com essa situação que eu acabei de narrar, nós temos também um processo em andamento, como é de conhecimento, de abertura no mercado de ganhos. Tivemos, recentemente, sancionada a nova Lei do Gás, agora, no mês de abril. Em 2019, nós firmamos com o CAD um Termo de Compromisso, por meio do qual a Petrobras toma uma série de medidas, ao longo de um cronograma previamente acertado, para poder, de maneira programada, incentivar aqui esse processo de abertura de maneira alinhada com a sua estratégia de negócio. \r\n\r\nEntão, dentro desse compromisso assumido com o CAD, eu separei aqui, nessa figura, de maneira ilustrativa os cinco tipos básicos de compromissos assumidos, que inclui alienar ativos de distribuição e de transporte, reduzir compras de gás no Brasil, negociar com outras empresas produtoras acesso dessas empresas às nossas instalações de escoamento e de processamento, também declarar a capacidade nos dutos de transporte que a gente não vai precisar para que as transportadoras possam, então, ofertar a outras empresas e também promover um processo competitivo para arredamento do Terminal (não compreendido) da Baía de Todos os Santos. \r\n\r\nE aqui nós já cumprimos uma série desses compromissos, não vou ler todos aqui, mas por exemplo, já investimos em transportadoras, em duas delas estamos em processo com a outra e com a distribuidora; já temos incluído no contrato de compra de gás de outros produtores cláusula de saída, permitindo que esses produtores possam, quando tiverem condições de fazê-lo, vender diretamente ao mercado; já assinamos, no ano passado, contratos para compartilhamento de acesso, escoamento e processamento de gás da Bacia de Santos, estamos em negociações com outras empresas ao redor do Brasil para que também tenham acesso à planta de processamento que temos em outro Estado; no caso do transporte nós já declaramos para as transportadoras as capacidades que precisamos, para que elas possam, depois de concluírem seus estudos técnicos, oferecer capacidade também a outras empresas; e agora em abril, numa segunda tentativa, nós publicamos um edital para arrendamento do terminal da Baía. \r\n\r\nEssas medidas, juntamente com várias iniciativas que eu vou citar aqui nesses slides, já em andamento, algumas delas já em operação, outras em construção, outras planejadas, mas todas elas são de outras empresas. Então, nós temos aqui importação via gasoduto da Bolívia, o slide acabou cortando, mas a frase que completa aqui seria importação via gasoduto. A Petrobras reduziu a importação da Bolívia de trinta para vinte milhões, então, deixando espaço no gasoduto para que outras empresas possam, também, importar, negociando diretamente com a empresa boliviana. Temos importação para Cuiabá também, pela lateral Cuiabá. Já está ocorrendo importação de gás da Argentina, para atender à Térmica de Uruguaiana. Temos aqui o terminal do Porto do Açu, já foi instalado, e não está conectado à rede, ainda, mas um dos projetos de gasoduto que não está com a Petrobras, que eu citei há pouco e que está em processo e também em estudos que vai permitir, futuramente, essa conexão. Temos, aqui, o arrendamento TR-BA, como eu falei. \r\n\r\nVemos o projeto pro Suape que está, também em construção pra entrada, pelo que eu soube na semana passada, entrada no ano que vem. Desculpe, eu falei Suape mas é Sergipe; Sergipe é só operacional, ela entrou no dia 19, Suape é que está pra entrar no ano que vem. Terminal no Pará, também, pra entrada nos próximos anos e o terminal aqui em São Paulo, já anunciado pela empresa Compass, pra entrada em '22, e até recentemente concedeu um licenciamento para o terminal de Santa Catarina, também para importar GNL. \r\n\r\nEntão, como nós vemos, existe um processo em andamento no Brasil, que percorre todo o sistema de transporte de gás brasileiro, que já vai permitir num curto prazo a entrada de outros agentes. Grande parte deste projeto, a maioria deles, visando à importação de gás natural, sobretudo o GNL. Então. .... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Álvaro, ao senhor, que é um estrategista, não lhe parece contraditório o Brasil estar importando gás natural e reinjetando aqui no Rio de Janeiro 50% do seu gás? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Nesse ponto, deputado Luiz Paulo, eu não vejo uma contradição porque o que está ocorrendo é que o planejamento e o projeto de novas instalações para exploração e produção de óleo e gás, como foi dito, aqui, pelo meu colega Thiago, ele é feito, na sua fase de concepção, visando à maximização do valor, então resulta disso que o gás que é reinjetado já maximizou o valor que vai ser produzido naquele sistema de produção. Quer dizer, se busca isso. E como consequência, uma parte do gás é injetado, uma parte é consumida no (não compreendido) ou na plataforma, e uma parte é enviada pra consumo no mercado; essa parte a gente chama exportado. Quando se fala exportado é exportado a partir da própria forma, mas, na verdade, ele é conduzido até a costa, processado e vendido no mercado. \r\n\r\nEntão, do ponto de vista da organização econômica, a gente já está maximizando o valor de, inclusive, participações governamentais. Essa é a visão que nós temos. É claro que se o potencial total de produção aumentar, o número de instalações total que produzem aumentar, e está previsto ocorrer ao longo do tempo, mesmo com a reinjeção permanecendo percentualmente alta, se o total de produção mássica, volumétrica for maior, é possível que haja uma redução da importação. Como eu mostrei no slide anterior, a demanda também se prevê aumentar e, por isso, a longo prazo, ou pelo menos no horizonte de 2030, a nossa projeção de hoje é que a gente permanece sendo um país importador de gás - nesse horizonte de 2030. \r\n\r\nTentei esclarecer. Não sei se respondi, Deputado. Por favor, se necessário, eu posso ... \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Eu tenho algumas perguntas. Com sua licença, Presidente, se puder me dar a palavra, eu lhe agradecia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, dr. Leivas. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Serei muito objetivo. A primeira pergunta que eu tenho: eu gostaria de conhecer um documento oficial do Conselho de Direção da Petrobras, localizando o Comperj em Itaboraí. Por que em Itaboraí? Documento oficial da ata da Diretoria que decide Itaboraí. Número um. \r\n\r\nNúmero dois. Eu queria conhecer como é que está o estudo ambiental do Comperj. Estava sub judice. E que nós (falas simultâneas) uma porção de coisas interessantes. \r\n\r\nO terceiro. Eu queria saber, já que estamos falando no Comperj, em operações, como é que vai ser feito o abastecimento de água ao Comperj? Água! Água operacional. Para começar. \r\n\r\nUma última pergunta. Uma das maiores reservas, pelo que eu sei, de gás natural do Brasil, é a do Norte de Minas, a região de Montes Claros. Eu vi uma porção de quadros do Brasil inteiro, mas ninguém falou da reserva de Minas. O que eu queria colocar é o seguinte: se o Estado do Rio está recebendo uma compensação econômica - e pelo jeito vai ser toda fulcrada quase no Comperj - eu gostaria de saber qual é a compensação que a Petrobras vai dar por esse passivo ambiental. Está tudo isso escrito, não há problema. \r\n\r\nEntão, seria: documento de localização do Comperj; estudo ambiental do Comperj; previsão de onde será captada água potável à operação industrial para o Comperj; esclarecimentos sobre a localização e quaisquer outros detalhes, porque é a primeira vez que eu vejo um Comperj, um centro desse calibre, montado sem uma ferrovia de apoio que era mencionada nos documentos originais. \r\n\r\nPor que eu estou dizendo isso? Em 1985, se não me falha a memória, se descobriu que o lugar ideal no Estado do Rio era Cabiúnas, jamais no Comperj. Então, nós estamos discutindo gás, estamos discutindo tudo isso, e nós temos que discutir o custo operacional de todas essas coisas, inclusive, um esgoto, efluente, que sobe uma serra e desce uma serra. Um efluente de cinco quilômetros no mar. Como é que isso tudo vai ser contabilizado e amortizados os prejuízos da população do Estado do Rio? Essas são as perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Álvaro. \r\n\r\nPor favor, se o puder, Leivas, manda as perguntas por escrito e eu as encaminho - caso o senhor não puder - formalmente, à Petrobras. \r\n\r\nPor favor, dr. Álvaro. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Deputado, realmente, eu peço vir por escrito, se for possível, para ser encaminhada. A pergunta específica sobre a origem da água, eu posso já adiantar aqui, sem prejuízo de também depois respondermos por escrito. A mesma adutora que abastece a Reduc, essa mesma adutora também vai fornecer a água, a partir do Guandu, para uso no polo de Itaboraí. A licença ambiental prevê esse uso. As demais perguntas, eu pediria que sejam, então, encaminhadas. Eu realmente não teria as informações aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Leivas, então, o senhor manda, por escrito, para a presidência da CPI e a gente encaminha, formalmente, à Petrobras. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Álvaro, por favor, continue. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nFeito esse preâmbulo - balanço de gás importador, acesso e abertura do mercado em andamento, outras empresas já se instalando para também fornecer, em grande parte, importadora - eu passo a mostrar aqui a lógica do preço da Petrobras, para começar, mostrando um histórico recente nessa figura que é vista aqui na tela agora. \r\n\r\nPegamos o horizonte desde 2019. Nós tínhamos ali, de janeiro a dezembro de 2019, os chamados contratos NPPA, como nós chamamos - NPPA de nova política de preço - um tipo de contrato que já vigorava alguns anos antes de 2019. Esse preço vinha ali, nessa faixa mostrada no gráfico. O preço inclui a molécula e o transporte, do ponto onde nós vendemos o gás para a distribuidora ao chamado city gate, também chamamos ponto de entrega, que é a equiparação entre o transporte e a distribuição. Entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, nós lançamos um novo produto comercial chamado NMG - novo mercado de ganho. Esse novo produto já trouxe de imediato, em janeiro, como aparece nas linhas amarelas e cinza claro, uma primeira redução ali. Ele tinha realmente um patamar um pouco mais baixo, mas, principalmente, esse contrato NMG tem, como característica, uma velocidade de resposta mais rápida de preços. O contrato anterior, ele tinha o que a gente chama de amortecimento, que é uma situação que você ... a fórmula de preço toma uma média de um período de seis a nove meses para trás, então as variações dos preços internacionais ocorrem e o preço aqui varia mais lentamente. Tanto para baixo quanto para cima. Depois de ouvir e discutir com os clientes, com as distribuidoras, nós vimos que o ideal seria reduzir um pouco esse amortecimento e assim fizemos, de tal maneira que hoje, no NMG, os preços tomam uma média do trimestre anterior, imediatamente anterior. \r\n\r\nEsses contratos NGM, todos eles, eles são públicos, estão disponíveis no site da ANP, os contratos com as distribuidoras. Em consequência de termos feito esses contratos ali, começando em janeiro de 2020 e, também nesse mesmo período, logo depois, em março, ali, por volta de 17, 18 de março de 20, a pandemia ter se instalado com mais força no Brasil, e também vermos as quedas nos preços internacionais de petróleo, então, os preços do gás caíram, seguindo o mercado internacional, chegando a acumular uma queda, no ano anterior, no ano passado, entre dezembro de 19 e outubro de 20, de quase 50%, quando medidos em dólar com a união de BTU. \r\n\r\nEssa informação aqui, nós chegamos inclusive a ir informando, publicando ao mercado, na medida que foi ocorrendo, assim como fizemos quando depois, com o retorno das cotações internacionais e também da economia, o preço começou também a retornar num patamar mais alto, ainda ficando, com esse reajuste que houve, essa atualização de lº de maio, em que representou um aumento em reais de 39% no trimestre ou 35 em dólar, ele ainda está num patamar entre 8 e 10%, nossa avaliação aqui é 8.6%, abaixo do que foi em janeiro de 2019. Mas, em geral, o que nós vamos perceber nesses contratos é que os preços seguem a paridade internacional, buscando se manter alinhados com a paridade de importação. \r\n\r\nEsses contratos, eles têm uma dinâmica que você contrata por um período, ou seja, ele tem um prazo de duração. Os NMGs têm prazos variando de um ano até três ano hoje em dia e, conforme o prazo do contrato, varia o preço. Então, contrato de um ano tem um preço que é 12% do Brent, da cotação do Brent, o contrato de até três anos, 11,6% do Brent. É esse contrato, como eu falei, público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Álvaro, um comentário só, por favor, em relação ao gráfico anterior. Eu acompanhei muito de perto essa questão aqui, na Assembleia Legislativa, que o senhor está expondo. Veja só. A Petrobras é uma grande empresa, mas o consumidor do gás natural, via a distribuidora, é o sr. João e a d. Maria, como eu costumo dizer, o cidadão médio brasileiro - e aqui, especificamente, o cidadão médio do nosso Estado do Rio de Janeiro. Ora, se ele incorporou no seu consumo diário ou mensal que vai gastar, imaginemos, cem reais de gás, se passa um trimestre o preço aumenta para 140 reais, ele não reajustou seu salário em dólar nem com a variação do preço do barril. Ele passou a gastar mais 140 reais. Foi uma pancada de 40%. \r\n\r\nAí, duas questões que eu coloco para V.Sa.: 1 - o gás natural não é uma commodity, não deveria estar sendo reajustado por variações cambiais; 2 - o cidadão reajusta os seus salários no máximo pelo IPCA. Então, isso está causando um impacto, principalmente nesse período da pandemia, muito negativo para o cidadão, e a Petrobras é a corresponsável por isso. \r\n\r\nEu pergunto a V. Sa: 1 - não poderia ter, na questão do reajustamento, uma conta gráfica de variações positivas e negativas por trimestre, para se chegar a um número de reajuste anual? \r\n\r\n2 - Por que não fazer o reajuste anual pelos índices que nós utilizamos para o cidadão que consome esse gás natural, que é o IPCA? \r\n\r\n3 - Dentro do seu gráfico, quanto estaria o preço da molécula, em dólar, lá nos Estados Unidos? Por favor. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Obrigado, Luiz Paulo, obrigado pelas perguntas. Se o senhor me permite, eu passo o próximo slide que até me ajuda a responder. Se for necessário, eu retorno depois. \r\n\r\nA nossa percepção é que ... essa figura, nós comparamos o preço do gás natural com diferentes combustíveis substitutos dele para mostrar que tem se mantido num nível de competitividade alta, apesar das variações. Isso é uma coisa importante porque, para o gás natural poder ter colocação, ele tem que competir com seus substitutos. Em cada ramo do consumo, seja na indústria automotiva, residencial ou no comercial, na termeletricidade, o gás compete diretamente com outros combustíveis. Ele não é, vamos dizer assim, cativo de nenhum usuário. Isso é uma coisa que está presente aqui e é observada. \r\n\r\nO senhor perguntou também sobre a questão do tempo de amortecimento. Essa questão de fazer uma variação anual ou semestral ou trimestral. Nós chegamos a comentar e discutir isso com as distribuidoras. Justamente depois de ouvi-la, nós chegamos a essa fórmula, que é um pouco mais rápida de variar, porque, justamente..., e aí, na discussão que vimos construindo, o que aparecia ali era o seguinte: quando os preços subiam e o gás ficava muito tempo por baixo, demorando para acompanhar, isso gerava uma situação de distorção, de qualquer forma. Quando acontecia o oposto, e isso acontecia, que era o preço das outras commodities caírem e o gás ficava lá em cima, isso gerava uma pressão pequena negativa para o gás. Então, até ouvindo os clientes foi que nós buscamos reduzir essa periodicidade. \r\n\r\nCom relação aos consumidores residenciais, hoje, no Brasil, inclusive também aqui no Estado, o consumo residencial de gás, ele está em torno, quando você pega o Brasil todo, de um milhão e meio de metros cúbicos de gás por dia, de um mercado total perto ali de 90 milhões. Quer dizer, de fato, a maior parte do consumo está nos outros ramos. E, de qualquer forma, e essa próxima figura eu passo porque me ajuda a responder também, o preço que a Petrobras vende ao consumidor, na verdade não é para o consumidor, é para a distribuidora. Então, o contrato que nós temos com as distribuidoras, nós incorporamos essas duas parcelas aqui: a molécula - e depois vou mostrar um quadro um pouco mais claro da composição do preço - e o transporte. Aqui eu entrego o gás no city gate, como a gente chamou. A distribuidora acrescenta a sua margem de distribuição, que é a remuneração pelos investimentos que ela fez, para poder fornecer para os consumidores finais. E ainda incide aqui a PIS, a Cofins e o ICMS. PIS, Cofins e ICMS. \r\n\r\nEssa figura aqui é de 2019, um estudo que a EPE publicou no mês de abril de 2019. Aqui aproximadamente, talvez aqui, destes 24, 15%, grosso modo, ou 13, dependendo aí do Estado, porque aqui é uma média para o Brasil. É o ICMS. O restante deve ser aí a PIS e Cofins. Eu estimo isso porque, na verdade, eu não possuo esse dado aberto, entre ICMS, PIS e Cofins. Mas aqui a gente vê que 46% é molécula; 13, o transporte; 17, a distribuição; 24, a PIS e a Confins. E uma outra figura, que também pega a variação disso no tempo. Essa é uma publicação mais recente da EPE. Nós vemos que aquele médio lá, de 46%, na verdade ele varia conforme o momento. Então, quando, por exemplo, no ano passado, o gás teve aquela queda, acabou que os outros componentes da precificação ocuparam uma parte maior do espaço, porque distribuição e transporte são componentes mais fixos, né? Então, quando o preço absoluto baixa, a gente percentualmente aumenta a participação. Quando o preço absoluto é maior, como aqui, por exemplo, a molécula tem uma participação maior. Em todos os casos, como o imposto incide de maneira percentual, ele acaba tendo uma participação ali, desses 24%, que também faz um certo peso. \r\n\r\nUma outra coisa importante que eu tenho em mente - e essa figura que eu apresento na tela, tirada lá do estudo da EPE - é para consumidores industriais, na faixa dos vinte mil metros cúbicos. Seria um consumidor ali de consumo médio. Não é um grande consumidor, nem um pequeno. Mas, se você pegar, por exemplo, um grande consumidor, que tem uma escala muito grande, é muito provável que, para esse consumidor, a parcela de distribuição seja menor, em percentual. Se pegarmos um consumidor de pequeno porte, como comercial, ou até mesmo residencial, vamos dizer que a parcela molécula vai contar como 20%, por exemplo. E o restante sendo distribuição e impostos. \r\n\r\nEntão, essa visão do impacto do preço da Petrobras no city gate, no consumidor final, varia muito, muito mesmo. E, para o caso do residencial, como eu falei, ela é menor, porque tipicamente para o residencial, que é uma escala bem menor, o preço da Petrobras vai corresponder ali talvez 20 a 30% do preço final, ou até menos. Por que isso? Porque, de fato, para atender consumidores de menor porte, menor escala, você tem que ter um investimento maior em redes mais capilarizadas. Tem um custo maior, realmente, enquanto que para outros, em maior escala, esses custos são menores. \r\n\r\nTentei aqui abordar, até aproveitando, Deputado, os slides que eu já possuía aqui. \r\n\r\nE esse meu slide final aqui da parte de preço é para tentar sintetizar e resumir a questão da nossa metodologia e que contratos hoje a Petrobras oferece no mercado. E eu já trago aqui, então, a visão dos novos produtos que nós lançamos no dia 03, agora de maio. Então, até o dia 02, nós tínhamos já comercializados no mercado os produtos que são NMG e pegam o ano de 2022. No caso, 21 e 22. E o que vai de 21 a final de 23. Esses produtos já existiam, já eram comercializados. Quando eu uso aqui o termo \"produto\", eu me refiro a um produto comercial. É uma nova modalidade contratual para a venda de gás, para as distribuidoras. Nesses dois contratos, a parcela de molécula, é vinculada à cotação do petróleo. Lembrando que o preço do gás, conforme regulamento da ANP, tem que ter a parcela da molécula separada da parcela do transporte. A atualização é trimestral. E a parcela de transporte é definida de uma tal maneira a repassar o custo com as transportadoras. \r\n\r\nNós, então, no dia 03 aprovamos e estamos em negociações lá com os clientes, para poder, ao longo dos próximos meses, firmar contratos. Nós mantivemos esses que já existiam. Lançamos um produto novo com duração bem mais curta. Esse foi o pedido de alguns clientes que planejavam ter a possibilidade de contratar prazos menores, com o intuito de uma melhor gestão de portfólio para que eles possam ir tomando a decisão de, eventualmente, trocar o supridor ou ter outros supridores, de maneira mais próxima, sem se inflexibilizar. Foi um pedido dos clientes que nós buscamos aqui, então, atender. \r\n\r\nTambém lançamos produtos de prazos mais longos. E, para esses novos, nós mantivemos a opção de vinculação ao Brent, mas também colocamos... Eu vou responder a uma outra pergunta do senhor, Deputado, do henry hub, que é o preço de um hub americano. A gente, então, inclui, como opção do cliente - ele pode escolher - uma composição desses contratos. E, no caso, a gente vê hoje que o preço... Vou dar alguns números que eu tenho aqui, que eu li no final da semana passada, mas que eles atualizam a todo momento. Nós temos visto o henry hub flutuar entre 2,5 e 3 dólares por milhão de BTU. No período de fevereiro, a gente chegou a alcançar números bem mais altos que esses. Num dia ele deu 26 dólares. Mas ali foi por uma situação muito atípica, causada por uma nevasca. E ela inclusive alcançou regiões ao sul dos Estados Unidos. Até mesmo Estados que não costumam ter frio tiveram. Por isso ali o preço alcançou um pico muito alto. Mas, na situação de normalidade que está acontecendo agora, ele está flutuando entre 2,5 e 3 dólares por milhão de BTU, lá dentro dos Estados Unidos, lá no hub. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Metade do nosso preço aqui. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Não, mas esse preço que eu citei, deputado, é no produtor. O preço lá no cliente eu teria que somar ainda essas outras parcelas de transporte, distribuição e impostos. Eu não saberia lhe dizer em números exatos, mas, se for um cliente, por exemplo, no próprio Estado do Texas ou da Louisiana, o henry hub é um hub físico localizado no Estado da Louisiana, que é muito próximo ao Texas, que é um grande mercado de gás. Ali você tem redes bem desenvolvidas. Talvez o preço no mercado final chegue a quatro, cinco dólares, ou menos que isso. Se for no nordeste dos Estados Unidos, por exemplo, ou mais ao norte, encontram-se preços mais altos, provavelmente. Porque está mais distante também ali. De tal maneira, qual seria o custo para alguém tomar gás nos Estados Unidos e trazer para o Brasil? Teria que, então, comprar nesse hub, transportar até a costa, no golfo do México, liquefazer. Para fazer isso, ele teria que, então, contratar uma planta de liquefação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, doutor, não vai com esse raciocínio, porque nós não vamos comprar gás dos Estados Unidos. É só para dizer ao senhor que o nosso Texas é o Estado do Rio de Janeiro. Só isso. Para ver similaridade. Nós não vamos fazer... A gente quer trazer... \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Hoje, por sinal... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É jogar no Rio de Janeiro. Nosso Texas é aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - E, pelo que eu vi, o preço é mais barato. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - E outras referências que eu poderia passar hoje também, como o preço na Europa e na Ásia hoje, no curto prazo, está na faixa entre nove e dez dólares por milhão de BTU, a molécula apenas. Nesse momento. E, entre as fontes de GNL que a Petrobras usa para poder fornecer ao mercado, inclui inclusive GNL produzido nos Estados Unidos, atualmente. \r\n\r\nMas, voltando aqui à questão dos produtos que nós lançamos, aqui é uma lógica de poder oferecer aos clientes mais opções. E aí nós vamos entabular negociações com esses clientes ao longo desse ano, aqueles que tiverem interesse, para podermos, então, fechar contratos com esses clientes, para continuação a partir de janeiro de 22 a vigência. Temos notícia também de que há outros produtores, importadores, já também negociando contratos com a distribuidora do Brasil, com a vigência também a partir do próximo ano. \r\n\r\nEsse aqui é o meu último slide, sobre essa parte da exposição da metodologia da precificação. Eu aproveitei para já dar a notícia aqui, com um pouco mais de detalhe, para os novos produtos que nós recém-lançamos. E aqui encerro, então, essa exposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutor, eu agradeço a sua preleção. Evidentemente tenho minhas discordâncias profundas tanto com o preço da molécula quanto da fórmula de reajustamento, mas também não considero que uma CPI é nós ficarmos discutindo as visões de cada um. É para a gente agir para minimizar esses impactos negativos. \r\n\r\nQueria ir para a fase de perguntas. Eu tenho uma série de perguntas a fazer. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco também presente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, estou presente já desde o início. Eu acompanhei todas as apresentações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nPrimeiro eu perguntaria à Secretaria de Fazenda se ela tem alguma questão para querer perguntar a qualquer um dos três expositores. Podia tirar a projeção da tela, por favor. E, dr. Álvaro, deixar aqui com a nossa assessoria as três projeções, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Boa tarde. Deputado Luiz Paulo, aqui é o Alex. Depois eu até vou passar para o Fortunato para ver se eles querem fazer alguma pergunta. \r\n\r\nEm relação às apresentações, eu tenho algumas dúvidas. Uma em relação à questão do abandono. Por exemplo, quando esses campos são vendidos. Como é que isso é tratado nessa possível venda? Se isso é retirado, volta, depreciado, ou tem algum retorno para o Estado do Rio de Janeiro. Ontem, eu li algumas reportagens de que foram vendidos alguns... passados a um terceiro alguns poços, plataformas na bacia de Campos. Enfim, com alguns milhões de reais. Eu queria também saber se isso vai ser deduzido da Participação Especial. Se isso vai ser encarado como um bônus de assinatura ou algo parecido, e possivelmente deduzido, porque isso pode impactar o fluxo financeiro do Estado do Rio de Janeiro. Então, por ora, eu teria essas duas perguntas. E passo a Fortunato para ele fazer os questionamentos também pela Sefaz, que ele é o nosso especialista-mor no setor de petróleo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, dr. Fortunato. Se tiver alguma questão, é agora. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Deputado, na primeira apresentação, da Petrobras, foi falado sobre algumas questões da depreciação. Bom, resumo: eles botaram duas metodologias onde uma era linear e a outra com tempo. Não compreendi o que aconteceu justamente no período de alvo da CPI. Porque aparentemente a divergência que os senhores encontraram estaria num campo de Participação Especial. E aparentemente foi um gasto depreciação. Então, pela apresentação dele, da Petrobras, não me pareceu claro que isso fosse possível, uma grande divergência comparando um trimestre com o outro, dada a metodologia que eles colocaram ali. Me parece, sim, que foi feita alguma reavaliação, alguma coisa extraordinária. \r\n\r\nEssa era a minha pergunta: o que aconteceu referente ao último trimestre de 2019 e último trimestre de 2020 nas Participações Especiais, em especial o gasto depreciação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. dr. Gadelha, por favor. Não sei se é o dr. Gadelha que vai conduzir, dr. Álvaro ou dr. Thiago. Quem é que vai responder? Vai fazer... \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Bom, eu posso responder, Deputado Luiz Paulo. Obrigado pelas perguntas, Alex e Fortunato. \r\n\r\nCom relação à provisão de abandono, se eu entendi bem, Alex, no caso de um desinvestimento, o adquirente toma para si as provisões que vêm sendo amortizadas e deduzidas da PE, sobretudo se houver pagamento de PE em relação aos campos desinvestidos. Então, da mesma forma a questão colocada pelo Deputado Luiz Paulo, quando e durante a apresentação, no tocante a eventuais diferenças, eventuais alienações do ativo, ao final da sua vida útil. Isso vai ver o adquirente daqueles ativos, portanto. Agora, claro, se aquele campo, de novo, paga ou continua pagando PE, ele vai tomar para si o valor da provisão de abandono aprovada pela ANP. \r\n\r\nEu vou passar a pergunta do Fortunato, que é com relação à depreciação. A gente procurou aqui explorar, Fortunato, métodos de quantificação da despesa de depreciação a depender da natureza do ativo. Então, o que a gente falou é: conceitualmente você tem depreciações quantificadas a partir de taxas que ou são lineares ou são por unidades produzidas. Não houve aqui, particularmente nessa apresentação de hoje, qualquer avaliação sobre um período ou outro. Foi um detalhamento ilustrativo. Se eu entendi bem da sua questão - e aí eu me volto à apresentação do dia 24 de maio, na semana passada, quando procurarmos esclarecer as razões pelas quais houve a redução do valor da PE paga, no comparativo do quarto tri de 20, com o quarto tri de 19, e dentre as justificativas está a redução da produção do quarto tri, em razão das paradas de produção programadas para o Campo de Tupi, sobretudo, mas também, em menor monta para o Campo de Marlim. Tivemos também aumento de gastos, fruto da variação cambial, em decorrência da nacionalização de equipamentos sujeitos ao Repetro, que migraram para o Repetro sped na medida em que quando da sua nacionalização, o dólar apreciado fez com que tivesse um aumento da base contábil daquele ativo, e, consequentemente, isso gerou reflexo na depreciação. \r\n\r\nSe você puder, Alex, eu concluí, a resposta terceira, em relação ao Fortunato, mas não entendi bem sua segunda pergunta, sobre dedutibilidade na PE, de gastos que foram divulgados. Por favor, se puder repetir. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Ontem, saiu uma matéria no jornal da Região de Campos, que vão ser feitos reinvestimentos na Região da Bacia de Campos. Foram comprados... não me lembro o nome das empresas que pagaram 400 milhões, 500 milhões, por algumas plataformas da Petrobras. A dúvida é: isso vai ser deduzido da PE? Porque isso pode impactar o fluxo de caixa, como se fosse um bônus de assinatura, mas não é um bônus de assinatura. Essa era uma parte. \r\n\r\nA outra é que você acabou respondendo à questão da provisão, mas, por exemplo, quando se vende esse campo, vocês receberam o dinheiro, que estava lá provisionado. A empresa, daqui para frente vai continuar fazendo o investimento dela etc., mas, na minha visão, existe uma conta de chegada do que foi, do que vocês receberam na venda. Não teria nenhum ajuste que tivesse que ser como se fosse um crédito a pago de PE nessas provisões? Era só isso. Pode ser um assunto até que tenha que ser um pouco mais debatido à frente. A dúvida era essa. A empresa que segue, sei que ela segue com direito. Ela vai fazer as provisões dela para fazer esse abatimento do abandono, mas em relação ao que vocês fizeram e o que se recebeu, pode ser que tenha um encontro de contas aqui. \r\n\r\nForam só essas duas questões. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Alex, obrigado. \r\n\r\nCom relação a essa última: o valor auferido pela empresa, em razão da rentabilidade daquele ativo, daquele campo, que ela deixa de incorrer futuramente, é precificado e, consequentemente, isso não traz, na nossa visão, nenhum impacto na PE já pago para aquele campo, ou royalty, como queira. Efetivamente, a rentabilidade daquele ativo, fica futuramente para o próximo adquirente e ele fará, então, os recolhimentos das participações governamentais devidas, a partir daquele momento. A gente pode explorar isso depois, nas nossas discussões periódicas, sobre esse reflexo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, mas também, o adquirente não vai querer abater esse preço das PEs, senão, a gente perde nas duas contas. Deu para entender o que estou falando? Aí, o adquirente vai dizer: \"se gastei 500 milhões comprando da Petrobras, também vou abater isso, ao longo da vida útil que ainda nos resta.\" Então, vamos perder em duas pontas? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - É..., é... \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Posso fazer uma pergunta também Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Boa tarde a todos. Obrigada pela apresentação da Petrobras, bastante completa. Parabenizo também a questão da injeção de gás, feita pelo Thiago, mas eu queria me somar à Sefaz, nessa dúvida. Imagino que a gente possa ter um campo, por exemplo, que vai ser vendido para um terceiro e esse terceiro, operando a menores custos, vai fazer sua garantia de abandono para a Agência Nacional do Petróleo. Então, ele estima o valor da desativação do campo, que tem tudo para ser menor do que o anterior, e vai ser obrigado a oferecer garantias reais de abandono. Obviamente, que ao oferecer as garantias reais de abandono num valor de 100%, ele vai querer depreciar essas instalações, no valor de 100%. \r\n\r\nAqui, surgem a primeira e a segunda questão. A primeira é: como fazer com a depreciação, que vai ser menor do que a anterior, quando existiu uma provisão de abandono desde o início, considerando um valor a maior, que não se verificou. Como se estorna isso? \r\n\r\nA segunda é: a partir de que momento esse novo operador terá direito de abater os custos, da base de cálculo da Participação Especial, quando ele se torna 100% responsável pela garantia de abandono que precisa ser, inclusive, financeira e tem um custo alto? \r\n\r\nEssas são minhas duas perguntas que eu quero deixar aqui para vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Acho que, com relação ao custo de aquisição no processo de desinvestimento, não estamos nessa situação e não tenho essa resposta se o adquirente vai, ou não, deduzir esses valores correspondentes ao custo de aquisição. Acho que melhor dirão as empresas que se encontram nessa situação. Não posso falar por elas. \r\n\r\nCom relação às indagações da Dra. Magda, a provisão de abandono, acho que converge esse cotejo entre o valor efetivamente incorrido ao final e o valor provisionado, acredito também - não querendo me distanciar da resposta - acho que a ANP pode esclarecer, com mais detenção, essa questão, bem como o momento, na medida em que envolve terceiros. Então, acho que seria inadequado, de minha parte, dizer o que terceiros poderão, ou não, fazer em relação a esse gasto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, eu queria só informar a V. Exa. que eu também vou precisar me ausentar agora e minha equipe da Relatoria continuarão acompanhando. As nossas perguntas todas serão feitas formalmente para V. exa. das apresentações que foram realizadas agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Márcio. O senhor continua me devendo uma reunião. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Podemos marcar, se V. Exa. quiser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depois falo consigo. \r\n\r\nEu queria a presença da ANP para responder às questões levantadas, tanto minha quanto a da Fazenda, quanto as da Deputada Dra. Magda. \r\n\r\nPor favor, a ANP. \r\n\r\nO SR THIAGO NEVES DE CAMPOS - Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor ouviu as perguntas? \r\n\r\nO SR THIAGO NEVES DE CAMPOS - Ouvi, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se não, a gente repete. \r\n\r\nO SR THIAGO NEVES DE CAMPOS - Em relação à validação do provisionamento de abandono, ao final da interlocução quando ele ficou abandonado, vai ser realizado um encontro de contas entre o que ficou provisionado ao longo do tempo e o que foi realmente efetivado como custo. A gente ainda não teve um caso de abandono de campo, abandono do PE que tenha efetuado esse encontro de contas, mas ele tem que ser realizado quando for totalmente abandonado e realizado o levantamento todos os custos realizados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perguntei se vamos também perder com a possibilidade dos adquirentes quererem abater, ao longo dos trimestres o valor que eles pagaram à Petrobras para adquirirem o campo nas Bacia de Campos. \r\n\r\nO SR THIAGO NEVES DE CAMPOS - O valor que eles pagaram para a Petrobras, para adquirirem os campos, não são dedutíveis, são recursos de operação e desenvolvimento do campo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não são dedutíveis? \r\n\r\nO SR THIAGO NEVES DE CAMPOS - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está registrado. \r\n\r\nDra. Magda, a senhora considera que sua resposta tenha sido dada? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Não, não considero, Deputado. Cada campo tem seu plano de desenvolvimento. Como a Petrobras mencionou, ele tem uma expectativa de custo de abandono determinada no plano de desenvolvimento. \r\n\r\nEstávamos, há dez anos, com o preço de petróleo a mais de 100 dólares o barril. Esse valor é muito diferente hoje, o que leva as empresas (não compreendido) uma diferença muito grande em termos de previsão de abandono. Os serviços caíram, os custos em geral caíram; então, se espera que haja uma atualização desses planos de desenvolvimento com novos valores de provisionamento de abandono. Nesse momento, já aparece uma diferença, nem estou dizendo dos campos vendidos, mas de todos eles, de provisionamento de abandono. Não faz sentido se ter o provisionamento de abandono calculados os custos de quando o petróleo era de 100 dólares a 140 dólares e esses mesmos provisionamentos de abandono estarem sendo utilizados agora. \r\n\r\nTambém não tem sentido, sob o meu ponto de vista, que o novo entrante arque com valores de provisionamento de abandono lá detrás, quando, na verdade, os custos deles são inferiores e a garantia de abandono, que ele se compromete a dar a ANP é reconhecidamente reduzida. \r\n\r\nParece-me também, que existe uma incerteza grande, até por conta desse encontro de contas, no colo da Petrobras. Acho que isso gera, para a Petrobras, uma incerteza grande com um volume de dinheiro, que ninguém sabe quanto será e que, em termos de risco para a empresa, também é elevado. \r\n\r\nEntão, acho que essa questão de provisionamento de abandono precisa ser tratada, não só em benefício ao Estado do Rio de Janeiro, mas em vista da segurança de negócio da própria Petrobras. Acho que tem aí elementos importantes para serem discutidos e não tenho dúvidas de que de 100, 140 dólares por barril, para hoje, uma alteração de provisionamento de abandono seria significativa sim, se isso não estiver sendo feito, e impacta sim a receita do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Magda, vou passar novamente a sua pergunta para a ANP, porque seu representante disse que havia uma hipótese de encontro de contas. Então, eu queria que ele explicasse melhor que hipótese é essa e se a consideração da depreciação do valor do dólar não levaria a um estorno de um abatimento, feito em excesso, na Participação Especial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, dr. Thiago. ANP. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - O encontro de contas é verificar exatamente o que foi efetivamente gasto, com o abandono do campo, e comparar com o valor que foi provisionado ao longo da vida útil. Embora a provisão tenha como base o valor em dólar, ela é para real a cada trimestre da opção(?) que ocorre em real a cada trimestre. Posteriormente, pode ser validada com o gasto que vai ser efetuado no (não compreendido) do campo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pergunto à Dra. Magda se atendeu ou não a resposta. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Acho que temos que discutir isso mais a fundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Magda, vou pedir a V.Sa. Da forma bem detalhada que a senhora apresentou a pergunta, eu queria que a senhora, por favor, nos encaminhasse por escrito, porque essa resposta e, também, a resposta de que não há previsão de abatimento do valor de compra, eu gostaria de ter essas respostas por escrito, para ficar devidamente documentado, e depois a gente encaminhar à Secretaria de Fazenda. Pode ser, Dra. Magda? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Pode ser sim, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a senhora. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Ainda dá tempo de fazer uma pergunta, deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Espera aí, Mauro. Vai dar tempo para todo mundo fazer pergunta. Eu não estou com fome. \r\n\r\nSó seguindo aqui o roteiro, eu queria perguntar se a ANP ficou com alguma dúvida em relação às exposições da Petrobras e quer levantar alguma questão. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Boa tarde, Sr. Deputado. Eu não tenho nenhum questionamento no momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não tem? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É que sua voz não saiu muito bem, porque o senhor está muito longe do microfone, talvez, mas já entendi que o senhor não tem nesse momento nenhum questionamento. Mas eu vou ter em relação à ANP já já. \r\n\r\nEu queria agora, para esgotar a assessoria fiscal, dr. Mauro Osório, por favor. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Eu gostaria de perguntar à Petrobras, na verdade, com a Rota 3 vai aumentar, em tese, pelo menos a capacidade de escoamento de gás natural do pré-sal. Se, a partir de 2022, a Petrobras pretende ampliar o escoamento de gás natural do pré-sal usando toda a capacidade que já tem da Rota 1 e 2 e mais da Rota 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Dr. Mauro Osório e Deputado Luiz Paulo, eu passo a palavra ao Álvaro. Acho que esse tema foi abordado na apresentação dele, ele pode complementar. Está bom, dr. Mauro Osório? Por favor, Álvaro. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Ok. Obrigado. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - A gente tem a previsão de que com a entrada da Rota 3 nós vamos ter um aumento da entrada de gás por essa rota e, com isso, não chegaremos a saturar por todos os momentos, mas vamos usar boa parte dessa capacidade. E uma parte grande dessa entrada de gás que vem pela Rota 3 vai também servir para poder compensar a redução por declínio natural de outras opções de gás que existem ao redor do Brasil, de gás de campos do pós-sal, que já produzem há muitos anos, de tal maneira que a projeção nossa de entrada de gás global do país, (não compreendido) doméstico, tem um leve aumento, mas permanece estável pelos próximos anos, que foi uma informação que eu acabei apresentando em uma das figuras que eu mostrei naquele balanço da petro-demanda. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Agora, isso não vai de alguma forma diminuir a produtividade, então, na exploração do pré-sal? Porque o argumento de vocês é que o gás que vocês estão usando é todo necessário para manter a atual produtividade de produção de petróleo. Essa produtividade ou essa produção vai tender a cair com essa Rota 3? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só usar mais água. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Eu vou passar para o Thiago me complementar aqui, mas a gente tem aí, não é Thiago, previsão de entrada de unidades de produção que vão aumentar a produção aí pelos próximos anos. Passo a Thiago para me complementar. \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Obrigado. Exatamente isso. A gente tem uma série de unidades entrando agora no período de 22, a partir de 2022, e tem várias unidades que estão rankeando(?) também, que estão aumentando o nível de produção na medida em que a gente está interligando novos postos às unidades. Então, realmente a gente vai continuar tendo uma parcela de gás a ser reinjetado, de forma que não vai haver impacto em produção. Como eu comentei, a estratégia de reinjeção de gás inicialmente é aproveitar o máximo do recurso mineral lá, no caso o petróleo. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Mas, proporcionalmente, tende a cair, né? \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Não, não, porque tem áreas que tem uma concentração de óleo maior. Então, acaba que aí a gente tem que... vai ter gás que vai ser injetado, vai ter uma parcela que vai... vão ter mais campos. Quando a gente fala vão entrar mais campos, e aí, consequentemente, a produção de gás vai ser aumentada, de forma que... \r\n\r\nO SR MAURO OSÓRIO - Sim. Mas a reinjeção, em tese, aumenta na mesma proporção ou não? \r\n\r\nO SR. THIAGO DA ROSA HOMEM - Sim. Ela aumenta, não sei se na mesma proporção. Eu acho que Álvaro chegou amostrar alguns dados de projeção de reinjeção de gás. Mas alguns projetos vão ter reinjeção, exportação máxima, outros vão ter reinjeção um pouco mais pronunciado, de forma que a relação deve se manter muito parecida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Mauro Osório. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Nada! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pergunto se a Ompetro tem alguma questão a levantar. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Sim. A Ompetro gostaria de fazer uma pergunta, por favor; aliás, na verdade duas perguntas. \r\n\r\nA primeira pergunta, na verdade, eu acho que é mais para a ANP do que até para a própria Petrobras, com relação à provisão de gastos com abandono, conforme está lá no Art. 13, inciso III, da Resolução ANP-12/2014. Salvo melhor juízo, nem a referida resolução, nem o Decreto 2705/98, traz o procedimento a ser realizado referente à provisão de gastos com abandono, caso o contrato a ser cedido, no caso do campo produtor, esteja ainda em fase de produção. \r\n\r\nQual o procedimento, na verdade, adotado pela ANP quanto aos valores provisionados pela concessionária cedente, aí abatidos na Participação Especial ao longo dos trimestres, de produção do campo e não efetivamente incorridos? A concessionária devolve esses valores à ANP? A empresa que recebe acessão de direitos apropria-se desses gastos, porém não realiza descontos futuros ao longo da nova etapa de produção do campo? Como que isso é feito? \r\n\r\nUma das únicas referências sobre o assunto de que temos conhecimento está no Art. 28, Parágrafo 11, do Decreto 2705/98, que diz, abre aspas, \"no caso de extinção ou transferência da concessão, o concessionário efetuará o pagamento pela ocupação ou retenção diária no ato da assinatura do respectivo evento\". Porém, isso, na produção, em nada diz com relação a isso, que foi objeto da pergunta que eu acabei de fazer. \r\n\r\nEssa é uma primeira pergunta. O Deputado prefere dar espaço para ele responder ou fazer logo a segunda pergunta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, não. Vamos por parte porque a pergunta é grande, senão o outro lado não consegue apreender. \r\n\r\nPor favor, Agência Nacional de Petróleo, dr. Thiago. O senhor ouvir a pergunta? \r\n\r\nO SR THIAGO NEVES DE CAMPOS - Ouvi. Sobre a provisão do abandono quando tem uma cessão, se esse valor é transferido, é repassado. O valor que o que vai ser... esse ponto de encontro, é o valor que foi provisionado ao longo de todo o contrato, incluindo o que serviu de uma empresa para outra. A gente pode fazer o somatório de todo esse valor que foi provisionado ao longo de toda a vida útil do contrato, e fazer o encontro de contas com o valor que vai ser despendido pelo concessionário que está realizando a atividade de abandono do campo. A diferença desse valor entre um concessionário e outro, fica uma negociação particular deles. A gente confere tudo que foi deduzido no campo, não do concessionário, com o que foi efetivamente gasto no campo com o abandono. \r\n\r\nEm relação à questão da taxa de redenção(?), deu uma falhada aqui. Se ele pudesse responder ao que foi colocado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Marcelo Neves, coloca sua segunda questão e o que o senhor não entendeu da primeira o senhor repete para o nosso dr. Thiago, da ANP, responder, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - A segunda questão, no caso, já é uma questão até própria aí para a Petrobras. Na apresentação realizada no dia 24/05 a esta mesma CPI, a Petrobras através da apresentação realizada pelo Sr. Gadelha, que se encontra presente, prestou esclarecimentos sobre a baixa por pagamentos indevidos na aquisição de ativos e imobilizados registrados em 2014 pela Petrobras no valor de 1,25 bilhão na área de EIP. Porém, o valor reportado pela Petrobras no seu balanço do 3º trimestre de 2014 é um 1,88 bilhão para a área de negócios de EIP, que é correspondente a 3% do valor total dos contratos com pagamentos indevidos no valor de 62,67 bilhões. Portanto, Sr. Deputado, gostaríamos que a Petrobras nos respondesse se os valores informados no balanço à época estão incorretos ou foram atualizados e recalculados. \r\n\r\nAlém disso, nesta mesma apresentação no dia 24/05 também, a esta CPI, a Petrobras também prestou esclarecimento sobre a baixa por pagamento devidos na aquisição de ativos imobilizados, registrado em 2014 pela Petrobras. Como o caso envolve apenas a aquisição de ativos, somente recai sobre eles a depreciação, que impactou o pagamento das PEs e que segundo o que foi apresentado o valor já foi apurado. Porém, consta do relatório final da CPI da Petrobras realizada pela Câmara dos Deputados em 2015 um sub-relatório da 3ª sub-relatoria sobre superfaturamento no afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda, com contratos com a empresa SBM Offshore. \r\n\r\nGostaríamos então que o Sr. Gadelha nos informasse se a Petrobras apurou se de fato esse superfaturamento ocorreu no serviço de afretamento e, em caso positivo, se este superfaturamento impactou na redução do pagamento das Participações Especiais pagas ao Estado do Rio de Janeiro e aos seus municípios. E qual seria, então, a estimativa de valor deste superfaturamento, já que o percentual deste valor, poderíamos continuar 3% a título de exemplo, seria abatido em sua integralidade no pagamento das PEs e não apenas uma parte, a depreciação como um caso da aquisição dos ativos mencionados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Marcelo, a sua pergunta é oportuna - claro que eu vou passar para o dr. Gadelha -, mas de antemão já vou lhe dizer que o dr. Gadelha não vai conseguir responder. Eu gostaria que o senhor a detalhasse por escrito para a gente encaminhar, porque ele não tem esses números à mão neste momento. Mas de qualquer forma... \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - De qualquer maneira, a gente encaminha. Sem problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A primeira e a segunda, dr. Marcelo, por favor. \r\n\r\nE agora estou passando ao dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Muito bem, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEsclarecendo, não há erro na escrituração contábil da Petrobras nas demonstrações financeiras. 1,88 e não 1,25 adicionam valores correspondentes a ativos de empresas do sistema cujos contratos também foram referenciados nos depoimentos da Operação Lava-Jato. Então, 1,25 bilhão é o valor do ativo que foi indevidamente lançado, considerando a metodologia apresentada no dia 24, correspondente a lançamentos que poderiam gerar como base reflexos na PE. Esse é o ponto. Não há então esse delta entre o 1,88 e 1,25 por representar valores associa... ou dissociados da Petrobras eles não teriam reflexos na PE. \r\n\r\nCom relação à segunda parte da pergunta, dr. Marcelo, eu tratei na minha exposição de gastos relativos a ativos. Eu peço, então, por gentileza, que encaminhe essa pergunta porque a gente vai elaborar a resposta por escrito. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço. Obrigado, dr. Marcelo. Eu arguo ao Ministério Público Estadual se tem alguma pergunta a fazer, se ainda tiver que pergunte. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA - Boa tarde, Deputado, sim, estou aqui presente, boa tarde a todos. Obrigada pelos esclarecimentos, pessoal da Petrobras. \r\n\r\nEu ainda tenho, não sei se está dentro do escopo desta CPI, mas eu ainda tenho dúvida em relação às deduções de 2016 e uma preocupação relacionada ao prazo decadencial. \r\n\r\nEntão, eu não sei se a Petrobras já detalhou, se não detalhou, ou se poderia detalhar as deduções que foram feitas no exercício de 2016, o Ministério Público, inclusive, tem um inquérito civil que trata desse tema e seria importante para instruir essa investigação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O prazo decadencial não acabou, é de dez anos. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA - Sim, sim, mas para a gente poder já, enfim, evoluir na investigação e buscar informação a respeito desse período, porque até onde eu vi a CPI está falando do último exercício, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, olha só, deixa eu aqui explicar. Incialmente, inicialmente, imaginávamos que o prazo decadencial, fazendo uma alusão às questões tributárias, fosse em quinquênio. E, ainda antes de aprovar a CPI, verificamos que o prazo decadencial era dez anos. Então, a CPI está trabalhando com prazo decadencial de dez anos. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA - Então, está incluído o exercício de 2016 no escopo da CPI? \r\n\r\nÓtimo. Então, gostaria que houvesse detalhamento desse período das deduções que foram feitas nesse exercício, porque elas foram bastante impactantes para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA outra questão diz respeito àquela questão que foi abordada em relação à pesquisa e desenvolvimento, às deduções que são feitas em relação à pesquisa e desenvolvimento. A minha questão não diz respeito à dedução especificamente, mas aos projetos em si, porque nós sabemos que o mundo está buscando a transição da matriz energética, os países desenvolvidos estão buscando substituir as fontes mais poluentes. E aí, eu queria saber se a Petrobras tem projetos específicos voltados para otimização, maximização da produção dos campos maduros, especialmente, para poder aproveitar esse potencial energético que o Brasil tem e contribuir também com as receitas do Estado do Rio de Janeiro. Então, essa é a minha pergunta. \r\n\r\nE há outra também: quais são os projetos voltados, já se falou bastante a respeito do gás, mas eu quero saber a respeitos dos projetos de desenvolvimento de pesquisa em si para que possa ser acompanhada essa transição da matriz energética. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigada, Dra. Karine. \r\n\r\nDr. Gadelha, se o senhor puder... \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, em relação à dedutibilidade de 2016, a gente tem que lembrar que ela se deu, ou melhor, ela distorceu, ela foi distorcida em relação à dedutibilidade do gasto exploratório acumulado até aquele momento e desovado no terceiro trimestre de 2016. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - R$ 6 bilhões, seis bilhões de reais. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Quatro bi, desculpa, Deputado Luiz Paulo. Quatro bilhões, naquele trimestre, relativos a ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No meu apontamento, eu tenho seis. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Não, de gastos exploratórios. Mas a gente pode ver isso e compartilhar com o senhor, enviando então esses gastos, digamos, exploratórios e os demais gastos que foram incorridos e deduzidos na PE no ano de 2016, compartilhando com a Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, só para a gente não se perder. Dra. Karine, em relação aos gastos de 2016, para não ter diversas pessoas perguntando, eu também tenho muitas dúvidas sobre isso, eu gostaria que a senhora formalizasse para a Presidência da CPI a pergunta de forma detalhada, que a gente encaminha para a Petrobras e, concomitantemente, para ANP. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA - Perfeitamente, Deputado, vou encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem. dr. Gadelha, por favor. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - E com relação aos investimentos em P&D, a gente explicou também aqui, no dia 24, são mais de mil convênios atualmente em curso, associados a centros de pesquisa localizados no Rio ou fora do Rio, porque se busca, claro, a excelência técnica. Muitas vezes a gente também consegue, dependendo do projeto que se quer desenvolver, respostas fruto de outras instituições que não estão localizadas no Rio. Mas, sim, um dos fatores para a decisão são justamente aqueles que envolvem meio ambiente, sustentabilidade, que são valores pelos quais a gente prima conforme a gente tem destacado aí nas nossas apresentações nos últimos meses. Então, sim, é um fator de análise. \r\n\r\nA gente pode encaminhar também a esta CPI a relação dos convênios atualmente celebrados com as instituições de pesquisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, dr. Gadelha. \r\n\r\nEu só queria dizer a Dra. Karine que já está constatado por esta CPI que havia um conselho tecnológico (não compreendido) que decidiam as prioridades desse investimento para envolver as pesquisas de ciência e tecnologia etc. etc. Infelizmente, isso acabou. \r\n\r\nUma das coisas que a gente vai propor é retomar para que isso sejam decisões integradas a favor das concessionárias, a favor do Brasil e a favor do Estado do Rio de Janeiro. O senhor tem toda a razão. \r\n\r\nEu agradeço as suas perguntas. \r\n\r\nQueria só dar uma explicação: nós convidamos, agora, também o Ministério Público Federal para fazer parte. Convidamos na outra semana. E hoje ele já mandou um representante, que é o Procurador dr. Luiz Cláudio Leivas, porque entendemos que se há abatimento a maior em Participação Especial também prejudica a União, que é dona de 50% disso. Então, a área também de competência também seria do Ministério Público Federal. Por isso também o convite. \r\n\r\nAntes de eu fazer as minhas perguntas, eu indagaria se o representante do SINPERJ quer levantar alguma questão. Dr. Alexandre? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE - Boa tarde, Deputado, as minhas questões já foram colocadas pelos meus colegas da Sefaz. Eu vou me privar nesse momento. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Dr. Luiz Cláudio Leivas disse que precisa se retirar às 13h. Eu pergunto se ainda está presente? \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Eu estou presente. Posso ficar até as 14h. Não há problema. Mas eu troco a permissão de presença por uma pergunta à Petrobras que ficou aqui na minha cabeça, se me permite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - O nosso representante disse que o problema da água potável do Comperj, que vai ser utilizada a Adutora do Guandu. Bem, isso implica na construção de uma adutora de 40 Km, pelo menos, e sacrificará mais o Guandu de onde vem a água de milhões de pessoas do Rio de Janeiro? Isso me preocupa agora. Já que a questão colocada é mexer na captação de água da Cidade do Rio de Janeiro da área metropolitana acho que isso tem que ser esclarecido ainda mais agora que se fala tanto em privatização da Cedae: quem vai pagar? Como? O que vai acontecer? \r\n\r\nEu gostaria que fosse requisitado pela Comissão, primeiro, um esclarecimento da Petrobras mínimo, agora, sobre esse projeto dessa adutora e em que fase está. Se já é definitiva essa opção. Segundo, com calma, o projeto dela detalhado, orçamento e prazo de conclusão e, principalmente, a garantia de que o abastecimento humano da Cidade do Rio de Janeiro não vai sofrer prejuízo com a vazão do Guandu. Já está tão sacrificado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Leivas, eu gostaria que o senhor mandasse também à CPI, por escrito, porque pelo que entendi a adutora já estaria levando água até o Complexo. \r\n\r\n2 - Se isso vai prejudicar o abastecimento da Cidade do Rio de Janeiro quem vai ter que nos responder é a Cedae. Eu vou ter que abrir, porque a Petrobras, nesse caso aí, é consumidora. Tendo em vista a modelagem da privatização, porque já foi feita a licitação, entendo eu, mas a Cedae é que tem que responder quem vai vender água para o Complexo é a Cedae Água e não mais a Cedae Água e Esgoto, ao preço que está estipulado no novo edital. Então, a gente tem dois atores distintos e tenho que abrir para dois atores distintos. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAÚDIO PEIREIRA LEIVAS - Justamente o objetivo é abrir a discussão para que essas coisas não fiquem ocultas, como têm ficado até hoje. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Deputado Luiz Paulo, eu queria esclarecer a pergunta do dr. Leivas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, dr. Álvaro. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO FERREIRA TUPIASSU - Eu pedi um esclarecimento, ainda que fosse breve. Eu gostaria de esclarecer que, na verdade, vamos usar água de reuso. Vai haver adequações na Reduc para permitir uma redução de consumo e o envio dessa água de reuso para uso no gasômetro. Quando me referi à adutora, estava me referindo à adutora que já existe que liga da Reduc para o abastecimento do Guandu. A conexão da Reduc com o Gaslub vai permitir o uso dessa água de reuso. Talvez eu não tenha sido tão claro aí. O que é construção nova é a conexão entre Reduc e Gaslub. \r\n\r\nEventualmente, não fui claro, mas, independente disso, fico à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está claro, porque eu já tinha, lá em outra CPI, a CPI da perda de receita e também a CPI da crise hídrica que presidi, levantamos a questão e o presidente à época, Wagner Vícter, esclareceu que isso seria água de reuso, mas também não estava definido naquela época o caminho, a trajetória dessas adutoras. O senhor está esclarecendo que será o mesmo duto que leva água para a Reduc e construirá um duto novo até o Comperj. Mas, de qualquer jeito, vamos colocar isso no papel para ficar tudo devidamente assentado. \r\n\r\nMuito obrigado, dr. Leivas, pela sua participação. \r\n\r\nAntes de eu fazer minhas perguntas, eu arguo se esqueci de alguém para perguntar, inclusive se tem algum deputado que queira fazer uma nova arguição. \r\n\r\nAh, Paulo Enrique, nosso Procurador do Estado. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Tenho duas perguntas. Aliás, tenho várias, mas vou tentar resumir em duas questões. Uma é relacionada aos depósitos judiciais vinculados aos supostos campos de Lula ou Tupi e Sernambi, tartaruga Verde, Tartaruga Mestiça; são depósitos que hoje chegam ao valor de 1,4bi. E eu gostaria de saber se, em relação aos gastos que são depreciados, a Petrobras faz uma divisão entre esses campos. Ou seja, ela entende que são campos separados e, então, se ela faz uma dedução separada também em relação a Tupi e Cernambi, Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça exatamente para chegar no valor que ela entende devido, no valor que ela entende que tem que fazer o depósito judicial. Essa é minha primeira pergunta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um minuto, Sr. Paulo Enrique. Essa pergunta eu também ia fazer, porque recebi um documento da Fazenda e queria só adendar a seguinte questão ao dr. Gadelha: ora, já foi reconhecida, no segundo semestre de 2020, que é uma dívida da Petrobras que está em processo judicial, tanto no campo de Lula, como bem disse o dr. Paulo Enrique, quanto Tartaruga Verde a preço do segundo semestre de 2020 de 1,15bilhão. A pergunta que eu adendaria em relação ao que o dr. Paulo Enrique Mainier é por que os senhores não pagam? Continuam com a demanda daquilo que é devido e aí, evidentemente, lesando os cofres do Estado, empurrando isso no tempo. Eu só adicionaria: por que não pagar logo? \r\n\r\nContinue, dr. Paulo Enrique, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE MAINIER - Perfeito. Inclusive, com o fato de estar sendo depositado, a União acaba utilizando 100% do valor, porque o dinheiro é repassado direto para o Tesouro Nacional. A União recebe os 100%, utiliza 100%, e o Estado fica sem ver nada disso aí. \r\n\r\nA segunda questão, é inclusive uma pergunta que o senhor Presidente fez na última, no dia 24, que era a diferenciação entre o critério de apropriação inicial dos gastos e o critério de rateio. \r\n\r\nNão ficou claro para mim, e se o dr. Cristiano pudesse responder, eu entendi que inicialmente o valor de um serviço ou de um gasto em pool, ele primeiro, ele era com algum critério estabelecido pela empresa, critério que não é regulado pela ANP, ela faz esse desmembramento, essa distribuição do gasto entre alguns equipamentos, algumas instalações. No exemplo dado, foi uma plataforma. Então, se um determinado gasto de navegação, de embarcação, era gasto em mais de uma plataforma, esse gasto era dividido por um critério da empresa entre essas plataformas. Se essas plataformas, depois, elas servissem a mais de um campo, aí ia ter um critério de rateio para distribuir o valor desses gastos, aí sim, entre os campos. \r\n\r\nEntão, eu só queria voltar a esse detalhe dessa apresentação para entender como é que a Petrobras efetivamente faz a distribuição dos gastos em pool. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Muito bem, obrigado pelas perguntas, procurador Paulo Enrique. \r\n\r\nEm relação à primeira, a gente sempre tem que lembrar de que existe um contencioso em que há no mérito uma discussão a respeito se os campos, as áreas devem ou não estar unificadas, conforme definido pela Agência. \r\n\r\nEsse contencioso, em relação à parte 1 controversa, a companhia faz os recolhimentos integralmente, conforme apurado. \r\n\r\nCom relação à parte controversa, a companhia faz os depósitos, conforme decisão judicial que a CNP emitiu e que tem por objetivo resguardar a companhia ante a ausência de um mecanismo regulamentado de eventual compensação com receita de royalties e Participações Especiais de outros campos localizados no Estado do Rio de Janeiro ou não. \r\n\r\nEntão, essa ausência de regulamentação nos faz enxergar a necessidade de, para a parte controversa, efetuar os depósitos. \r\n\r\nAinda nesse tocante, apenas explicando a metodologia, que eu acho que foi o objeto também da pergunta, é feito o cálculo de toda receita e gastos, enfim, todas as variáveis que interferem na participação especial, considerando o campo unificado; é feito um cálculo, então, considerando os campos segregados, e o Ä ` (delta diferença) é objeto de depósito, ok? Seria justamente a parcela controversa. \r\n\r\nCom relação à segunda pergunta, é importante deixar claro que a empresa observa o rateio e pede rateio definido na regulação pela ANP, ou seja, quando há o compartilhamento de sistemas de coleta, de produção, de escoamento por um ou mais campos, verifica-se, pelos chamados roteiros de produção, qual foi o volume de produção produzido, ou produzido e escoado, em cada campo e, consequentemente, é feito o rateio. Agora, isso para os campos. \r\n\r\nExistem apropriações, sobretudo de gastos indiretos e gastos também de infraestruturas compartilhadas, como no caso de gastos em pool, que seguem critérios que vão aproximar a demanda física da unidade. \r\n\r\nA gente não está aqui apropriando gastos em razão do campo; estamos apropriando gastos indiretos e alocando esses gastos em razão da instalação física que efetivamente se utilizou, consumiu daquele gasto. \r\n\r\nEntão, são duas questões distintas e, portanto, é assim que, naquela apresentação do dia 24, a gente tratou. Apropriação de gastos indiretos, ela segue a natureza do serviço, a natureza do bem de modo a se aproximar e não ter alguma outra distorção que poderia existir por conta do volume de produção. Você pode ter mais consumo de uma frota em razão do número de pessoas transportadas, você pode ter mais consumo de um determinado insumo justamente em razão de você ter demandas específicas de uma instalação física, e que, portanto, a gente consegue quantificar de uma maneira mais precisa. Essa é a diferença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Gadelha. \r\n\r\nEu queria chamar aqui a ANP porque eu queria levantar duas questões. A ANP está presente ainda? Por favor. \r\n\r\nEu li nos jornais da semana passada, dr. Thiago, atendendo aqui à demanda da CPI, a diretoria da ANP teria aprovado a minuta do acordo de cooperação técnica para a Secretaria de Estado de Fazenda. Então, perguntaria a V.Sa.: é verdade? Se é verdade, eu li na imprensa, e a imprensa me informou que essa notícia foi encaminhada pelos senhores. \r\n\r\nA segunda questão, em sendo verdade, se a Secretaria de Estado de Fazenda já recebeu essa comunicação. \r\n\r\nE terceira, qual é a previsão para assinar um acordo, o que a gente gostaria que fosse no mês de junho. \r\n\r\nDepois, fazer a mesma pergunta à Fazenda. Por favor. \r\n\r\nO SR THIAGO NEVES DE CAMPOS - Deputado, o Rubens Freitas vai responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - V.Exa., boa tarde. O acordo de cooperação técnica foi aprovado em reunião de diretoria colegiada na quinta-feira passada. É uma notícia muito boa para nós, para a Secretaria de Estado de Fazenda. E agora eu estou tratando diretamente com o Sr. Alex que está presente aqui a assinatura do acordo, em princípio talvez na próxima semana, questão só de acertar a agenda aí. A gente vai assinar o acordo e começar a trabalhar em conjunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a essa parte da resposta. Eu pergunto ao dr. Alex, vamos ver agora a Fazenda, se está tudo sendo encaminhado para a gente assinar agora em junho isso. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Deputado Luiz Paulo, sim. Isso foi uma determinação até que a CPI através do senhor deu para a gente nas três reuniões atrás. A gente correu muito atrás, está aqui o Paulo Enrique e o Fortunato que nos ajudaram muito. \r\n\r\nConseguimos convergir a um plano de trabalho, conseguimos convergir no texto. E aí já até aviso ao senhor, a gente está tentando juntar o Nelson numa agenda com o senhor. Ele vai começar a procurar hoje também o Márcio Pacheco que é o relator. E também o André Ceciliano para convidar, para a gente formalizar essa assinatura certamente no mês de junho, e se Deus quiser, semana que vem ou a próxima no mais tardar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alex, por favor, faça um esforço se for possível e se não for possível porque a gente precisa do acordo, de fazer essa assinatura entre a ANP e a Secretaria de Estado de Fazenda, quiçá na próxima segunda ou na outra, na parte da manhã, dentro do Fórum da CPI, para ser de conhecimento de todos, para outros poderem participar do ato etc. porque eu acho que esse é o primeiro passo de um projeto integrado, de muita importância daqui para a frente, onde a Fazenda fiscaliza junto com a ANP, a ANP cobra e com isso, ganham os estados - os estados, no plural - e a União. \r\n\r\nEntão, se pudesse ser numa segunda-feira na parte da manhã, a gente adapta a nossa transição aqui da CPI para eles. Se não puder, qualquer outro dia. Mas desde que Santo Antônio, dia 13, abençoe esse casamento. Por isso que eu quero tanto no mês de junho, para Santo Antônio abençoar esse casamento. Pode ser, dr. Alex? \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Deputado Luiz Paulo, perfeitamente. Eu, saindo daqui, já vou falar com o Nelson para a gente tentar conciliar e fazer isso na segunda-feira, no âmbito e no mesmo horário da CPI. Acho que vai ser bastante importante, simbólico, até. Essa construção que foi junta. Pode deixar que eu já vou falar com ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Alex. \r\n\r\nO SR. - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. - A nossa intenção era assinar, realmente, numa segunda-feira mesmo e só que a gente estava trabalhando com o horário das 9h30 para não atrapalhar a CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não. Mas eu antecipo a CPI no dia para 9 horas. Não há problema algum. O horário da CPI, a CPI adapta. Pode marcar 9h30, que fazemos a chamada às 9h15. Fazemos o ato, e depois fazemos a CPI. Fica maravilhoso. \r\n\r\nEu queria só, antes de concluir, fazer aqui dois comentários. E queria a participação da ANP e do dr. Gadelha pela Petrobras. Eu verifiquei que, quando foi editado o decreto 2705, de 98, o Brasil in teiro produzia, aproximadamente, algo como cinco milhões de metros cúbicos de óleo equivalente por mês, em 1998. Principalmente o dr. Thiago, da ANP, ainda estava no curso ginasial nessa época. Hoje, o campo de Tupi, sozinho, produz, por mês, cinco milhões e meio de barris. O campo de Tupi, sozinho, por mês, produz o mesmo volume que produzia o Brasil inteiro! Só para ter dois parâmetros. \r\n\r\nE o decreto 2798 foi aquele que estipulou os percentuais nos diversos campos. E, é claro, à época, em 98, ninguém tinha bola de cristal para prever um supercampo ou supercampos, como o Tupi. Então, no meu entendimento, essas proporcionalidades já estão defasadas. No supercampo, devia ser maior. E aquela alíquota de 5%, dos campos de menor produção, me leva a que, sempre que você estiver querendo aumentar a produção num campo pequeno, você segura a produção para não ter que pagar PE. Essa é a lógica a que chego disso tudo. \r\n\r\nAí, eu pergunto tanto à ANP, quanto a Petrobras, que é a maior produtora de óleo e gás deste país, se também não era hora de rever esses critérios. A ANP, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Deputado Luiz Paulo, o critério, a resolução da ANP, resolução 12, ela pode ser revista, conforme eu já disse, a qualquer momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Estou falando do decreto 98. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Isso. Mas a resolução CNP n° 12, ela tem que seguir os mandamentos do decreto de 98, 2705. E é fora da atribuição legal da ANP modificar o decreto, o decreto presidencial, não é mesmo? Então, se um decreto for modificado, aí, ato contínuo, a gente abre todo o processo da resolução 12. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei, querido, por isso é que a ANP não faz um decreto; é um decreto do Presidente da República. Mas eu estou perguntando à ANP porque, se a gente levar essa questão para a Presidência da República, via Ministério de Minas e Energia, obrigatória e necessariamente, o órgão técnico que será ouvido será a ANP. Não é que a ANP..., mas será ouvida. Pode ser considerada a opinião da ANP ou não. O Presidente da República tem todo o direito de fazê-lo. Eu estou querendo saber se a ANP tem uma visão similar a essa, que eu aqui coloquei. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - A visão da ANP não pode ser dada por mim, tem que ser dada pela diretoria colegiada da ANP. Então, se for demandada, a diretoria colegiada da ANP vai dar o subsídio. A gente vai seguir as diretrizes do Ministério, mas, se for demandada, vamos dar as diretrizes, vamos dar os subsídios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque, quanto à questão da revisão da Portaria de ANP-12 de 2014, eu, como Presidente da CPI, não tenho nenhuma dúvida que vamos arrolar diversos tópicos que têm que ser discutidos, não tem dúvida nenhuma, mas, eu estou levantando essa questão sobre o decreto porque na verdade o decreto extrapola. \r\n\r\nEu queria ouvir a opinião do dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Perfeito, Deputado Luiz Paulo. Bom, acho que importante sobre isso, são dois pontos, o primeiro é que qualquer revisão que venha a impactar o custo da participação governamental interfere em contratos já celebrados sobre os quais, ao tempo das licitações, as propostas foram trabalhadas de sorte a você ter uma econimicidade à própria proposta vencedora na ação. Então, a preocupação com relação a atos jurídicos perfeitos. Qualquer alteração, ela deveria, a meu modo de ver, olhar prospectivamente. \r\n\r\nE, com relação a questão de ... basta dizer que Campo de Tupi, ele é o nosso campo de maior produção e um campo, embora ele seja composto por uma jazida unitizada onde cerca de 92% envolvem concessão, esse campo, ele é pagador de PE, ou seja a Petrobras não está segurando a produção; muito pelo contrário, ela incluiu... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não falei isso, dr. Gadelha. Eu levantei a dúvida se a alíquota não poderia ser maior, se pudesse. Além de segurar a produção, aquelas áreas pequenas que se para entrar no limite de deter a alíquota de 5%, segura para montar. Eu não falei isso, aí eu é que seria... desculpa, eu teria que rasgar o meu diploma de engenheiro porque eu não sei fazer conta. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Entendi mal, Deputado Luiz Paulo, desculpe aí pela colocação, mas, de qualquer maneira, a revisão da regra, ela precisa respeitar os contratos celebrados. Acho que esse é que é o ponto: qualquer revisão tem que olhar prospectivamente. Aí, sobre isso, a ANP abrindo alguma consulta, nós nos manifestaremos aí olhando a economicidade dos projetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito, dr. Gadelha, até porque eu sei que a lei não retroage para prejudicar. Ensinaram-me isso os doutos procuradores, porque na escola de engenharia eu não aprendi isso não. \r\n\r\nBom, eu acho que já passamos muito da hora, eu queria decidir aqui e já comunicar à assessoria que vamos convidar para próxima segunda-feira - a Petrobras está sempre convidada, Petrobras e a ANP são convidadas de sempre e todos os mais que estiveram aqui hoje. Mas vamos convidar aqui a Shell para falar sobre abatimentos na PE em todos os campos em que ela é parceira da Petrobras. Eu não tenho de cabeça conhecimento de que a Shell seja parceira de mais alguém ou esteja em exploração sozinha no Rio de Janeiro, hein, dr. Gadelha? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - Olha, ela está conosco operando o Campo de Bijupirá e Salema, e está conosco como não operadora no Campo de Tupi, enfim, Melro dentre outros. Mas desconheço também, acho que é melhor esclarecer como time Shell. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só para fazer a formatação do ofício da Petrobras, perguntar exatamente para saber como eles fazem nos abatimentos deles nas Participações Especiais; como é que é esse contrato com a Petrobras, se eles simplesmente participam, levam um percentual, enfim, explicar como é que é essa regra da parceria; e focar especificamente também sobre a questão da partilha do gás, aquela superposição ali de (não compreendido), de Rota 3, de não sei o quê, que gerou ali uma série de dúvidas. Então, convidar a Shell. \r\n\r\nE tem uma terceira que podia vir junto também, e, ao mesmo tempo, que poderia ser a Porto Galo. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA VIDAL CAMPELO - A Petrogal é nossa parceira em Tupi. Não é Porto Galo, não, é Petrogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Petrogal. Então, estou falando à minha assessoria, concomitantemente a Petrogal, porque aí a gente esgota as duas parcerias que a Petrobras tem em campos aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu agradeço a todas e a todos que participaram da reunião da CPI de hoje; dizer a Petrobras que ainda será convidada uma terceira vez para a gente fazer o rescaldo de tudo aquilo que foi debatido, e que os senhores estão convidados permanentemente a participar de todas as oitivas, porque seguramente tudo aqui que se falar, de uma forma muito direta, a Petrobras e a ANP são partes, são os atores principais. Então, não precisa mais fazer convite específico. Em função do tema os senhores vão definindo quem vem, quem não vem. Aí, é o critério dos senhores. E quando a gente for chamar novamente a Petrobras, aí, no nosso ofício a gente vai detalhar o porquê. \r\n\r\nPor favor, dr. Luiz Cláudio. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Gostaria que chamássemos a Cedae. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica anotado para uma próxima vez. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO PEREIRA LEIVAS - Não há problema, desde que ela venha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Virá. Aqui na CPI não tem conversa, vem todo mundo. \r\n\r\nMuito obrigado a presença de todas e todos. Tenham uma boa tarde, agradecendo especialmente a Petrobras, com um bom padrão de apresentação. E, apesar de continuar deixando muitas dúvidas, acho que o padrão de apresentação está muito esmerado, muito bem-feito. O que não diz que eu não tenha que ter profundas discordâncias. Mas agradeço esse capricho. \r\n\r\nE, dr. Marco e dr. Diogo, não esquecer de comunicar ao dr. Marcelo para mandar por escrito, porque a pergunta que ele fez é muito detalhada. o dr. Gadelha jamais conseguiria fazer ao vivo porque também, por mais conhecimento que ele tenha, números que nã o sejam de produção ele não poderia ter tudo de cabeça. \r\n\r\nEntão, agradeço. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, Mauro Osório. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Luiz Paulo, vamos ver se a gente assina segunda que vem, finalmente, essa cooperação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estipulei o mês de junho. Então, é segunda agora. Segunda agora é dia 07. Se for na outra segunda, será dia 14. Por isso que eu falei de antemão, com a bênção de Santo Antônio, 13 de junho é Santo Antônio. É que o Mauro Osório é agnóstico e não sabe data de santo nenhum. \r\n\r\nBoa tarde. Está concluída a nossa reunião de hoje.\r\n\r\nId: 2325139"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2808/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9636/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA CÂMARA DA COSTA, matrícula nº 428.276-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Marcos da Veiga Kalil Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2809/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9418/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA, matrícula nº 428.273-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Nelson de Castro Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1367/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2994/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/02/2021, LUCAS PACHECO CARNEIRO, matrícula nº 422.363-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.02.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2156/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6773/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente- Deputado Gustavo Schmidt, ANA PAULA MELO GOUVÊA BALTHAZAR FERREIRA, matrícula nº 425.670-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato nº 13/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa Vinil Gestão e Facilities Ltda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.06.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9215/2021 - FLÁVIA LOPES NOVÁS\r\n\r\n9216/2021 - GLAUCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n9217/2021 - MARINNA DE SOUZA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n9214/2021 - ANDREA DE SOUZA JESUS\r\n\r\n9140/2021 - ATILON LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9181/2021 - ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n9136/2021 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9136/2021 - JOSIANE SINGELO DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2325140"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ao Projeto de Lei nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, que foi publicado no D.O. nº 122, Parte II, de 29 de junho de 2021, página 03. O projeto sofreu pedido de vista, do Deputado Anderson Moraes, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2325141"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONÍSIO LINS, CHARLLES BATISTA e ZEIDAN, membros efetivos e os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL e ANDERSON MORAES, membros suplentes da Comissão de Minas e Energia, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de julho de 2021, às 11 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13.03.2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Eleição do Presidente da Comissão\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Vice-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNOVA LEI DE LICITAÇÕES: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Nova Lei de Licitações: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso objetiva apresentar as mudanças e os impactos mais significativos introduzidos pelo novo marco legal das contratações públicas, a Lei nº 14.133/21, que substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), com isso promovendo debates acerca dos desafios da Administração Pública na modernização, eficiência e probidade das contratações públicas.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n1.Fundamentos Normativos.\r\n\r\n2.Licitação:\r\n\r\n2.1.definição;\r\n\r\n2.2.destinatários;\r\n\r\n2.3.princípios;\r\n\r\n2.4.contratação direta;\r\n\r\n2.5.modalidades;\r\n\r\n2.6.tipos;\r\n\r\n2.7.procedimento.\r\n\r\n3.Contratos Administrativos:\r\n\r\n3.1.definição;\r\n\r\n3.2.regime jurídico;\r\n\r\n3.2.1.cláusulas exorbitantes;\r\n\r\n3.2.2.equação econômico-financeira;\r\n\r\n3.3 tipologia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessor Guilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA: 9 de julho de 2021, sexta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 17h (1 hora para o intervalo de almoço).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de julho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2SsN4YX ou https://tinyurl.com/3ecxjpam\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao curso.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. Profissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. Pronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). Despedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. Formal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. Descrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. Probabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto. Preposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. Pronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA MORENO SAMPAIO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3vaEYT2 ou https://tinyurl.com/pmtumvvf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº. 008/2021, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. A Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR para o ano de 2021/2022, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas, sendo distribuídas em 01 (uma) turma, com 40 alunos para cada curso.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão destinadas 10(dez) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas dos Cursos em tela aqueles que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 01 a 14 de julho de 2021.\r\n\r\nHorário das 10 às 15 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nGestão no Poder Legislativo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wRteFQ ou https://tinyurl.com/e6xb9kst\r\n\r\nMetodologia do Ensino Superior:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3v01iOD ou https://tinyurl.com/25f5npjn\r\n\r\nApós o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, dos documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceita a ata de colação de grau.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.11. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for efetuada a inscrição, sob pena de INABILITAÇÃO para ingresso no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar de Curso de Graduação. \r\n\r\n3.1.2. Para efeito de classificação dos candidatos no processo de seleção, terão prioridade aqueles que apresentarem a documentação completa - Diploma e Histórico Escolar - já no ato da inscrição.\r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será cancelada;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem por sedex.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2.Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n3.9. É vedado o uso de celular durante as aulas.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 5 pontos\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 5 pontos \r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 5,0 (CINCO);\r\n\r\n5.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para ocupação das 40 (quarenta) vagas; dos respectivos cursos.\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação no memorial;\r\n\r\nII - servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII - candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV - idade.\r\n\r\n5.4. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 16 de julho de 2021.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos nos dias 19 e 20 de julho de 2021, até às 15 horas.\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial, no dia 27 de julho de 2021.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula no dia 28 de julho de 2021, das 10h às 17h, oportunidade em que assinarão termo de compromisso;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 17 horas do dia 28 de julho de 2021 estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n11. Critérios e Prioridades\r\n\r\n11.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n11.1.1. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n11.1.2. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.2.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2.2. Servidores efetivos ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de gestão que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n11.1.2.3. Aqueles que não tenham participado e nem desistido dos cursos de especialização oferecidos anteriormente pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O curso de Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO possui 546 horas de carga horária;\r\n\r\n12.2.O Curso de Metodologia do Ensino Superior possui carga horária de 450 horas de carga horária.\r\n\r\n12.3. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.4. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.5. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.6. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.7. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.8. O período de realização das disciplinas será de 2 de agosto de 2021 a 03 de outubro de 2022, para a Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, às segundas e quartas-feiras, das 9 às 13 horas, e para a Pós-graduação lato sensu em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR, será de 03 de agosto de 2021 a 12 de julho de 2022, às terças e quintas-feiras das 9 às 13 horas. O recesso será realizado no período de 24 de dezembro de 2021 a 2 de janeiro de 2022, de acordo com o Calendário contido no ANEXO I. \r\n\r\n12.9. No Curso de Metodologia do ensino superior os discentes serão avaliados, pela nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina. \r\n\r\nRealizar Trabalho de Conclusão de Curso e avaliação de aula prática apresentada individualmente pelo mesmo, obtendo média final mínima de 7 (sete).\r\n\r\n13. Após o término das disciplinas, os alunos terão o prazo máximo de 30(Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de gestão no poder legislativo e TCC para o Curso de metodologia do ensino superior. \r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades:\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO - 498 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nAGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPoliticas Públicas\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes 30 h/a\r\n\r\nOrientação de TCC 60 h/a\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR - 450 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nAGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes 30 h/a\r\n\r\nOrientação de TCC 60 h/a\r\n\r\nId: 2325142"
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                    "V - Ata",
                    "IKL PARTICIPAÇÕES E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.859.982/0001-60 NIRE 3321066967-2\r\n\r\nRedução de Capital\r\n\r\nAos 21 dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, na sede da empresa IKL Participações e Gestão Empresarial Ltda, com sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 02, sala 507, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ CEP 22640-102, decidiu-se em reunião, com a presença da totalidade dos sócios da Sociedade, quais sejam: Eduardo Moraes Rodrigues, RG nº 3.004.938 IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 606.532.057-91, e Ivana Katia Luna Silveira Rodrigues, RG nº 17.168.109-2 IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 851.696.767-00, reduzir o capital social em R$ 5.089.250,00, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da sociedade. O capital social que atualmente passará a ser de R$ 100.000,00. Conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital social será realizada restituindo-se o valor das quotas aos sócios. Após todas as deliberações, o contrato social foi consolidado. Nos termos e para os fins das disposições constantes do §1º do art. 1.084 do Código Civil, será efetuada a publicação do presente extrato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nId: 2324870"
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                "2324906": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 10 de junho de 2021. Data, Horário e Local: No dia 10/06/2021, às 10h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17, §4º do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos e Deliberações: I- A reunião foi iniciada com a apresentação da Egon Zehnder, empresa de consultoria de gestão e pesquisa de executivos, de forma exclusiva, para os membros do Conselho de Administração da Cia. II- Após, o conselheiro Luiz Alberto Quinta conduziu uma conversa sobre o mercado de varejo. III- Após, foram realizadas atualizações dos Comitês (i) de Auditoria e Riscos (COAUD) e (ii) de Pessoas e Remuneração. No âmbito do COAUD foram apresentados os assuntos discutidos na última reunião, tais como a avaliação da auditoria interna e a evolução da Política de Gestão de Riscos. Quanto a política de Gestão de Riscos, os Conselheiros aprovaram a minuta recomendada com poucos ajustes e ratificaram a importância da disseminação da cultura de gerenciamento de riscos e deste fazer parte do processo decisório da Cia. No que diz respeito ao Comitê de Remuneração e Pessoas, foi apresentado o planejamento do ano para todos os conselheiros. IV- Ato seguinte, o Diretor Presidente abordou assuntos relevantes para a Cia. V- Por fim, foi realizada sessão exclusiva pelos membros do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 10/06/2021. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 23/06/2021 sob o nº 4090547. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324906"
                ],
                "2324999": [
                    "V - Ata",
                    "VALE ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.899.355/0001-15 - NIRE nº 33.3.0029076-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2021, às 16:00 horas, foi realizada a assembleia geral ordinária da Vale Óleo e Gás S.A. (“VOG” ou Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, tal seja, a Vale S.A. (“Vale”) neste ato representada por sua procuradora, Larissa de Souza Lima, que cumpre orientação de voto proferida pelo Diretor da Controladoria e Contabilidade e pelo Gerente de Tesouraria, Contas a Pagar e Receber, respectivamente, Srs. Murilo Muller e Eduardo Ajuz, conforme Decisão de Aprovação de Contas - DAC nº 006 de 06/04/2021. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta Assembleia Geral e para as deliberações das matérias constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, Diretor-Presidente da Companhia, para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente, e Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: (i) Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras (BRGAAP), não auditadas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e da fixação da remuneração global anual dos administradores para o ano de 2021. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura: (i) do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) da Proposta da Diretoria para a destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, haja vista que tais documentos foram disponibilizados, previamente, à acionista, encontrando-se arquivados na sede social da Companhia. 6. Deliberações aprovadas: Instalada a assembleia na forma digital, por meio de conferência eletrônica, foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias, pela única acionista, sem quaisquer ressalvas. 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, ficando a secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6.2. O Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras (BRGAAP), não auditadas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 6.3. A alocação do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 3.503.504,78 (três milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e quatro reais e setenta e oito centavos) na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo passará a ser de R$ 78.084.725,20 (setenta e oito milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos). 6.4. A fixação da remuneração global anula dos administradores para o ano de 2021, no montante total de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), a ser distribuído igualmente entre os diretores. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Mesa: Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente - Assinado digitalmente, Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinado digitalmente. Acionista: Vale S.A. - p.p. Larissa de Souza Lima - Assinado digitalmente. Jucerja em 24/06/2021 sob o nº 4091454. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2324999"
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                "2324772": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA OMNI TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.670.763/0001-38 - NIRE 33.3.0029911-4\r\n\r\nAta de AGE: 1. Data, horário e local: 23/06/21, às 10:30h., na sede social da Cia., no RJ/RJ, na Av. Ayrton Senna, nº 2541, Rua F1, Lote 40 e Hangares 35 e 42, Aeroporto de Jacarepaguá - Barra da Tijuca, CEP 22775-002. 2. Convocação e presença: a) OMNI Helicopters International, S.A., sociedade constituída sob as leis de Portugal, com sede na Av. D. João II, Lote 1.12.02 - Edifício Adamastor - Torre B - 9º andar, 1990-077, Lisboa, Portugal, titular do número de contribuinte fiscal português 509.771.831, registrada na Junta Comercial de Lisboa sob o mesmo número, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.594.093/0001-71, neste ato representada por seu procurador, Roberto Márcio Coimbra, brasileiro, casado, aeronauta, portador doRG nº 10580763-0- IFP/RJ e CPF/MF sob o nº 790.225.617-04, residente e domiciliado na Cidade do RJ/RJ, com escritório localizado na Av. Ayrton Senna, n° 2541, Rua F1, Lote 40 Hangar 35, Aeroporto de Jacarepaguá - Barra da Tijuca, CEP 22775-002 (“OHI”); e b) OTA Hold Brasil Participações Ltda., sociedade Ltda. com sede na Cidade de SP/SP, na Rua Boa Vista, nº 254, 16 andar, sala 1609, Centro, CEP 01014-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.010.608/0001-01, com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de SP, sob NIRE 35.225.626.798 (“OTA HOLD”), neste ato representada por seu administrador, Sr. Roberto Márcio Coimbra, acima qualificado, na condição de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionistas da Cia. representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberto Márcio Coimbra; Secretária: Janaína da Silva Loureiro. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: a) a realização, pela Cia., de sua 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, no valor de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), a ser realizada mediante distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais aplicáveis (“Oferta Restrita”); b) a constituição, pela Cia., de garantia real em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de TVM, instituição financeira com sede na Av. das Américas, nº 4.200, bl. 8, salas 302B, 303B e 304B, CEP 22.640-102, cidade do RJ/RJ, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), que consistirá na Cessão Fiduciária (conforme abaixo definida); c) a autorização à Diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores para: (i) negociar os demais termos e condições das Debêntures e a respectiva documentação aplicável, observados os limites aprovados nesta Assembleia; e (ii) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta Assembleia, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”) e demais órgãos competentes, conforme aplicável, a contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e à celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Omni Taxi Aéreo S.A.” (“Escritura”), do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), do Contrato de Depositário (conforme abaixo definido) e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita ou para a constituição da Cessão Fiduciária, incluindo eventuais aditamentos aos referidos documentos; d) a outorga pela Cia. de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), a ser renovada até a data final de liquidação das Debêntures; e) a ratificação e confirmação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; e f) a autorização à Diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores para praticarem atos para registro perante os órgãos competentes e publicação dos documentos, inclusive o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias. 5. Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) aprovar a realização, pela Cia., da Emissão e da Oferta Restrita, com as seguintes características principais, a serem detalhadas e reguladas por meio da Escritura, a ser celebrada entre a Cia., o Agente Fiduciário, representando a comunhão dos Debenturistas e a OTA HOLD: a) Número da Emissão: A emissão constitui a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Cia.; b) Valor Total da Emissão: O valor total da emissão será de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido), sendo permitida a distribuição parcial das Debêntures, observada a colocação da Quantidade Mínima de Debêntures (conforme abaixo definido) na Data da Primeira Integralização (conforme abaixo definido), sendo certo que as Debêntures que eventualmente não tiverem sido colocadas junto a Investidores Profissionais serão automaticamente canceladas e a Escritura deverá ser aditada (“Valor Total da Emissão”); c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; d) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos sob o regime misto de, (i) melhores esforços de colocação para o montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e (ii) garantia firme de colocação, com relação ao montante de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), a ser prestada por instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”, sendo a instituição financeira intermediária líder denominada “Coordenador Líder”), de forma individual e não solidária, nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Melhores Esforços e Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 1ª (Primeira) Emissão da Omni Taxi Aéreo S.A.”, a ser celebrado entre a Emissora e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”). O plano de distribuição das Debêntures seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme descrito no Contrato de Distribuição; e) Garantias: (i) Garantia Real. Em garantia ao pontual e integral adimplemento das Obrigações Garantidas (conforme abaixo definido) relativas às Debêntures, será constituída, nos termos do §3º do Art. 66-B da Lei 4.728, de 14/07/1965, conforme alterada, com a nova redação dada pelo Art. 55 da Lei 10.931, de 2/08/04, conforme alterada, e dos Artigos 18 a 20 da Lei 9.514, de 20/11/1997, conforme alterada e, no que for aplicável, dos Artigos 1.361 e seguintes da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), bem como das demais disposições legais aplicáveis, cessão fiduciária, observada a Condição Suspensiva em relação aos Contratos de Afretamento Cedidos sob Condição Suspensiva (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária), da: (i) totalidade dos direitos creditórios da Emissora oriundos de contratos de afretamento celebrados com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (CNPJ/ME nº 33.000.167/1055-58) e a Petrobras Logística de Operação e Produção S.A. (CNPJ/ME nº 04.207.640/0001-28) (“Direitos Creditórios” e “Contratos de Afretamento”, respectivamente), conforme indicados no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), cuja totalidade dos pagamentos deverá, obrigatoriamente, ser direcionada para a Conta Vinculada (conforme definido abaixo) de titularidade da Emissora, (ii) totalidade dos a) direitos creditórios de titularidade da Emissora correspondentes aos recursos depositados e que vierem a ser depositados na conta vinculada de movimentação restrita de titularidade da Emissora a ser aberta junto ao Banco Bradesco S.A., incluindo a Parcela Retida (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) e o fluxo dos recebíveis dos referidos Contratos de Afretamento (“Conta Vinculada”), independentemente de onde se encontrem, inclusive em trânsito ou em processo de compensação bancária; b) direitos presentes e futuros sobre a Conta Vinculada; e c) direitos creditórios decorrentes dos Investimentos Permitidos (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária) que poderão ser realizados com os recursos retidos na Conta Vinculada a partir da Data de Emissão, incluindo aplicações financeiras, rendimentos, direitos, proventos, distribuições e demais valores recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos ou a serem distribuídos à Emissora, conforme aplicável, ainda que em trânsito ou em processo de compensação bancária, até a liquidação integral do Valor Total da Emissão, devido nos termos da Escritura, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios eventualmente devidos, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura, presentes ou futuras, inclusive despesas e honorários do agente fiduciário e despesas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo agente fiduciário ou pelos Debenturistas necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, da Escritura e/ou do Contrato de Cessão Fiduciária, incluindo honorários e despesas advocatícias e/ou, quando houver, verbas indenizatórias, bem como na constituição, formalização e/ou execução das garantias previstas na Escritura (“Obrigações Garantidas” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente). A Cessão Fiduciária será formalizada por meio da celebração do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Emissora e o agente fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária”), e constituída mediante o registro do Contrato de Cessão Fiduciária nos Cartórios de RTD aplicáveis. Os mecanismos de movimentação, transferência e bloqueio da Conta Vinculada serão formalizados por meio da celebração de um “Contrato de Prestação de Serviços de Depositário”, entre a Emissora, o agente fiduciário e instituição financeira autorizada a exercer tal função (“Contrato de Depositário”). Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária encontram-se previstos no Contrato de Cessão Fiduciária e, conforme aplicável, no Contrato de Depositário. A Cessão Fiduciária a ser constituída nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária deverá perdurar até o completo, efetivo e irrevogável cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, nos termos da Escritura e do referido Contrato de Cessão Fiduciária; e (ii) Garantias Fidejussórias, conforme descritas a seguir: a OTA HOLD, ou seus sucessores a qualquer título, neste ato, obrigam-se, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas representados pelo agente fiduciário, de forma solidária com a Emissora, como principal pagador e solidariamente responsável com a Emissora, para assegurar o fiel, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas, nos termos dos Artigos 818 e 822 do Código Civil (“Fiança”). Em adição à Fiança, em garantia ao fiel, integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas, será constituída, ao abrigo da lei portuguesa, a favor dos titulares das Debêntures representados pelo agente fiduciário (nos termos da Escritura, e da Lei das S.A.), fiança pela OHI (em conjunto com a OTA HOLD, as “Garantidoras”) conforme previsto em instrumento próprio emitido pela OHI em favor dos Debenturistas representados pelo agente fiduciário (nos termos da Escritura e da Lei das S.A.) (“Garantia Corporativa”); f) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 23/06/21 (“Data de Emissão”); g) Data de Início da Rentabilidade: para todos os fins e efeitos legais, a data de início da rentabilidade será a Data da Primeira Integralização (“Data de Início da Rentabilidade”). A “Data da Primeira Integralização”, para fins da Escritura, será considerada como a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures; h) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cau telas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso, será expedido por esta extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures; (i) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (j) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A. e contarão com garantia fidejussória adicional, nos termos da clausula 3.9.2 da Escritura e do item e) acima; (k) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na Escritura, as Debêntures terão data de vencimento em 1º/06/25 (“Data de Vencimento”), ressalvados os eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura e as hipóteses de resgate antecipado decorrente de Resgate Antecipado Facultativo Total, Oferta de Resgate Antecipado e Aquisição Facultativa (conforme definidos abaixo), nos termos previstos na Escritura; (l) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (m) Quantidade de Debêntures Emitidas: serão emitidas até 150.000 (cento e cinquenta mil) Debêntures, totalizando até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) na Data de Emissão, sendo certo que a efetiva quantidade de Debêntures a ser emitida será verificada com base no resultado do Procedimento de Bookbuilding, observado que será emitida ao menos a Quantidade Mínima de Debêntures; (n) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas, a qualquer momento, a partir da data de início da distribuição, conforme informada na Comunicação de Início, durante o prazo de colocação das Debêntures previsto no Art. 8º-A, da Instrução CVM 476, sendo que as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos estabelecidos pela B3. Caso a qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à Data da Primeira Integralização, a integralização deverá considerar o Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração (conforme definida abaixo), calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade até a data de sua efetiva integralização; (o) Atualização Monetária das Debêntures: as Debêntures não terão seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente; (p) Remuneração das Debêntures: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas pela B3, acrescida de spread (sobretaxa) de 6,00% (seis por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures), desde a Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração em questão, data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento ou na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo Total (exclusive), o que ocorrer primeiro. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula descrita na Escritura; (q) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e resgate antecipado decorrente de Resgate Antecipado Facultativo Total, de Oferta de Resgate Antecipado ou de Aquisição Facultativa, nos termos previstos na Escritura, a Remuneração será paga pela Emissora, mensalmente, sendo o primeiro pagamento devido em 1º/08/21 e, o último pagamento, na Data de Vencimento (sendo cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”). Farão jus aos pagamentos das Debêntures aqueles que sejam Debenturistas ao final do Dia Útil imediatamente anterior a cada Data de Pagamento da Remuneração previsto na Escritura; (r) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário: o saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado em 35 (trinta e cinco) parcelas mensais e consecutivas, a partir de 1º/08/22 (inclusive), sendo o primeiro pagamento devido em 1º/08/22, e o último na Data de Vencimento das Debêntures, de acordo com as datas indicadas na 2ª (segunda) coluna da tabela na Escritura e percentuais previstos na tabela constante da Escritura; (s) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo banco liquidante e escriturador para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. (t) Encargos Moratórios: sem prejuízo do pagamento da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Emissora ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial : (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (u) Repactuação: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (v) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 6º (sexto) mês após a Data de Emissão, ou seja, a partir de 23/12/21 (inclusive), realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor devido pela Emissora será equivalente ao (i) Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido (ii) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (sendo os itens (i) e (ii) acima considerados em conjunto como “Valor Base do Resgate Antecipado”), e (iii) de prêmio equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, con siderando o prazo remanescente das Debêntures, incidente sobre o Valor Base do Resgate Antecipado; (w) Amortização Extraordinária Facultativa: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 6º (sexto) mês após a Data de Emissão, ou seja, a partir de 23/12/21 (inclusive), realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”). Por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa, o valor devido pela Emissora será equivalente a: a) parcela do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, a ser amortizada; acrescido b) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária Facultativa, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive), conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa (exclusive), incidente sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (sendo os itens a) e b) acima, considerados em conjunto como “Valor Base da Amortização Extraordinária”), e c) de prêmio equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, considerando o prazo remanescente das Debêntures, incidente sobre o Valor Base da Amortização Extraordinária; (x) Oferta de Resgate Antecipado: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures (sendo vedada a oferta de resgate parcial), sendo assegurada a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas (“Oferta de Resgate Antecipado”). A Oferta de Resgate Antecipado será operacionalizada da forma descrita na Escritura; (y) Aquisição Facultativa: a Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observado o disposto no Art. 55, §3º, da Lei das S.A., a Instrução da CVM nº 620, de 17/03/20 e as demais regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora (“Aquisição Facultativa”). As Debêntures que venham a ser adquiridas pela Emissora de acordo com este item poderão, a critério da Emissora, (i) ser canceladas, (ii) permanecer na tesouraria da Emissora, ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, a Escritura deverá ser aditada para refletir tal cancelamento; (z) Vencimento Antecipado: observados os termos e condições previstos na Escritura, as Debêntures poderão ser consideradas antecipadamente vencidas, devendo o agente fiduciário exigir o imediato pagamento, pela Emissora ou pelas Garantidoras, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou da Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for necessário, dos Encargos Moratórios, calculados desde a data do inadimplemento até a data de seu efetivo pagamento, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na data em que tomar ciência da ocorrência de quaisquer um dos eventos descritos na Escritura (“Eventos de Inadimplemento”). (aa) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados pela Emissora por meio da Oferta Restrita serão utilizados para financiamento de importação de aeronaves, reforço do capital de giro e alongamento do passivo da Emissora; (bb) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (ii) negociação, observadas as restrições dispostas na Escritura, no mercado secundário por meio do CETIP 21 - TVM, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3; e (iii) custódia eletrônica na B3; (cc) Demais características: as demais características e condições da Emissão e da Oferta Restrita serão especificadas na Escritura. (ii) autorizar a constituição, pela Cia., da Cessão Fiduciária, por meio da celebração do Contrato de Cessão Fiduciária e do Contrato de Depositário; e (iii) autorizar a Diretoria da Cia. e/ou seus procuradores a a) negociar os demais termos e condições das Debêntures, e a respectiva documentação aplicável, não definidos nesta data, observados os limites aprovados nesta Assembleia; e b) adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas nesta Assembleia, incluindo, sem limitação, o registro da Oferta Restrita perante a B3 e demais órgãos competentes, a contratação dos Coordenadores e de prestadores de serviços da Oferta Restrita, e a assinatura da Escritura, do Contrato de Cessão Fiduciária, do Contrato de Distribuição, do Contrato de Depositário e dos demais contratos, declarações, requerimentos, formulários e outros instrumentos necessários e/ou convenientes para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita ou para a constituição da Cessão Fiduciária, incluindo eventuais aditamentos aos referidos documentos; (iv) autorizar a outorga pela Cia. de procuração ao Agente Fiduciário, em razão e na forma do Contrato de Cessão Fiduciária, a qual será renovada até a final liquidação das Debêntures; (v) ratificar e confirmar, nesta data, todos e quaisquer atos até então adotados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela Diretoria da Cia. e/ou pelos seus procuradores para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita; e (vi) autorizar a Diretoria da Cia. e/ou aos seus procuradores a praticarem todos e quaisquer atos necessários ao registro perante os órgãos competentes e publicação dos documentos nos órgãos e livros próprios, inclusive o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após a reabertura da sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. 7. Mesa: Roberto Márcio Coimbra, Presidente; Janaína da Silva Loureiro, Secretária. ACIONISTAS PRESENTES: a) OMNI HELICOPTERS INTERNATIONAL, S.A. (p.p. Roberto Márcio Coimbra) e b) OTA HOLD BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (por Roberto Márcio Coimbra - administrador). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ/RJ, 23/06/21. Roberto Márcio Coimbra - Presidente; Janaína da Silva Loureiro - Secretária.\r\n\r\nId: 2324772"
                ],
                "2325024": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.774.784/0001-17 NIRE 33.300.281.878\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S.A., REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2021, ÀS 11:00 HORAS - CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento da Ata em epígrafe, em 28/06/2021 sob o nº 00004093670 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/167007-3 de 24/06/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2325024"
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                "2324871": [
                    "V - Ata",
                    "FOUR M PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.237.543/0001-13 NIRE 3321066779-3\r\n\r\nRedução de Capital\r\n\r\nAos 21 dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, na sede da empresa Four M Participações e Consultoria Ltda, situada na Av. das Américas, nº 700, bloco 3, sala 243, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, decidiu-se em reunião, com a presença de todos os sócios, quais sejam: Mauro Sérgio Rocha Mello, RG nº 82106063-6 CREA-RJ, CPF/MF sob o nº 663.750.707-59 e Cristina Luiz Rocha Mello RG nº 101481059 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 598.470.857-49, reduzir o capital social em R$ 4.757.300,00, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da sociedade. O capital social passará a ser de R$ 40.000,00. Conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor aos sócios, no que se refere à parcela subscrita e integralizada ora reduzida, e dispensando-se as prestações ainda devidas em relação às cotas subscritas e não integralizadas até esta data. Após todas as deliberações, o contrato social foi consolidado. Nos termos e para os fins das disposições constantes do §1º do art. 1.084 do Código Civil, será efetuada a publicação do presente extrato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nId: 2324871"
                ],
                "2324818": [
                    "V - Ata",
                    "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 27/05/2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 27/05/21, às 8h, na sede social da Petro Rio S.A. (“PetroRio” ou “Cia.”), localizada na Praia de Botafogo, 370/13º, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do §2º do Art. 22 do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Nos termos do Art. 23, §1º, do Estatuto Social da Cia. e da Cláusula 5.1, item (iii), do Regimento Interno do Conselho de Administração, a reunião foi presidida pelo Sr. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure, que convidou o Sr. Higor Favoreto da Silva Biana para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a autorização da emissão pela Petrorio Luxembourg S.à r.l., sociedade controlada pela Cia., constituída sob as leis do Grão-Ducado de Luxemburgo (“PetroRio Lux”), de títulos de dívida, na forma de senior secured notes, a serem colocados no mercado internacional, em montante de até USD 500.000.000,00, com vencimento em 2026, em conformidade com os procedimentos previstos na Rule 144A do Securities Act of 1933 e no Regulation S, ambos editados pela Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (“Oferta” e “2026 Senior Secured Notes”); (ii) a autorização para a outorga de garantia fidejussória pela Cia., pela Petro Rio Internacional S.A., sociedade com sede na Praia de Botafogo, 370/13º, Botafogo/RJ, CNPJ 05.495.044/0001-53 (“PetroRio Internacional”), pela Petro Rio do Brasil Exploração Petrolífera S.A., sociedade com sede na Praia de Botafogo, 370/13º, Botafogo/RJ, CNPJ 07.989.828/0001-63 (“PetroRio do Brasil”), pela Petro Rio Jaguar Petróleo Ltda., sociedade com sede na Praia de Botafogo, 370/13º, Botafogo/RJ, CNPJ 02.031.413/0001-69 (“PetroRio Jaguar”), pela Petro Rio White Shark Petróleo Ltda., sociedade com sede na Praia de Botafogo, 370/12º, Botafogo/RJ, CNPJ 03.255.266/0001-73 (“PetroRio White Shark”), pela Petro Rio OPCO Exploração Petrolífera Ltda., sociedade, com sede na Praia de Botafogo, 370/13º, Botafogo/RJ, CNPJ 08.806.402/0001-90 (“PetroRio OPCO”), pela Petrorio Luxemburgo Holding S.à r.l., sociedade com sede no Grão-Ducado de Luxemburgo, situada na 13-15, Avenue de la Liberté, L1931, Cidade de Luxemburgo, CNPJ 31.268.814/0001-35 (“PetroRio Lux Holding”), e pela Petro Rio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda., sociedade com sede na Praia de Botafogo, 370/13º (parte), Botafogo/RJ, CNPJ 11.058.804/0001-68 (“PetroRio O&G” e, conjuntamente com PetroRio Internacional, PetroRio do Brasil, PetroRio Jaguar, PetroRio White Shark, PetroRio OPCO, PetroRio Lux Holding e PetroRio O&G ,“Garantidoras”), em favor dos titulares das 2026 Senior Secured Notes a serem emitidas pela PetroRio Lux no âmbito da Oferta; (iii) a autorização para concessão de garantia real pela Cia., pela PetroRio Internacional, pela PetroRio do Brasil, pela PetroRio OPCO, pela PetroRio Lux Holding e pela PetroRio O&G em favor dos titulares das 2026 Senior Secured Notes a serem emitidas pela PetroRio Lux no âmbito da Oferta, na forma de penhor e/ou alienação fiduciária de ações e/ou quotas, conforme aplicável, de emissão das Garantidoras, exceto pelas ações de emissão da Cia. (“Ações Empenhadas e/ou Alienadas”), observado que o penhor e/ou alienação fiduciária referente às quotas da PetroRio O&G estará condicionada à liberação do ônus atualmente existente sobre elas; (iv) a autorização para concessão de garantia real pela PetroRio O&G, subsidiária integral da Cia., em favor dos titulares das 2026 Senior Secured Notes a serem emitidas pela PetroRio Lux no âmbito da Oferta, na forma de hipoteca sobre a embarcação registrada no porto de Nassau, Bahamas, sob o IMO 8715027, MMSI 311 001 017, call sign C6EW2 (“FPSO Bravo”), a qual estará condicionada à liberação do ônus atualmente existente sobre o FPSO Bravo; (v) a autorização para concessão de garantia real pela PetroRio Jaguar e pela PetroRio White Shark, controladas da Cia., em favor dos titulares das 2026 Senior Secured Notes a serem emitidas pela PetroRio Lux no âmbito da Oferta, na forma de hipoteca sobre a embarcação registrada no porto de Nassau, Bahamas, sob o IMO nº 7522318, MMSI 309 864 000, call sign C6WN (“FPSO Valente”); (vi) a autorização para concessão de poderes à Diretoria da Cia. para praticar todos e quaisquer atos, inclusive para contratação de prestadores de serviços relativos à Oferta e às 2026 Senior Secured Notes, e assinar todos os documentos necessários à consumação das matérias previstas nos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) acima, bem como à realização da Oferta (conforme definida abaixo); e (vii) a ratificação de todos e quaisquer atos tomados pela Diretoria da Cia. e pelas administrações das Garantidoras necessários à consumação das matérias previstas nos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) acima, conforme aplicável, bem como à realização da Oferta (conforme definida abaixo). 5. Deliberações: Após debate sobre as matérias da Ordem do Dia, os conselheiros participantes autorizam, por unanimidade e sem ressalvas, o seguinte: (i) a emissão pela PetroRio Lux das 2026 Senior Secured Notes a serem colocadas no mercado internacional por meio da Oferta; (ii) a outorga de garantia fidejussória pelas Garantidoras destinada a garantir de forma irrevogável e irretratável, na qualidade de fiadoras e principais pagadoras, as obrigações a serem assumidas pela PetroRio Lux no âmbito da Oferta. A garantia fica aprovada com a renúncia expressa a benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos no Código Civil, bem como no Código de Processo Civil e/ou em leis estrangeiras que regulem as garantias; (iii) a concessão de garantia real pelas Garantidoras em favor dos titulares das 2026 Senior Secured Notes, a serem emitidas pela PetroRio Lux no âmbito da Oferta, na forma de penhor e/ou alienação fiduciária das Ações Empenhadas e/ou Alienadas, observado que o penhor e/ou alienação fiduciária referente às quotas da PetroRio O&G estará condicionado à liberação do ônus atualmente existente sobre elas e que a PetroRio do Brasil passou a deter, em 14/05/21, a totalidade das quotas de emissão da PetroRio OPCO, no termos da 21ª Alteração do Contrato Social da PetroRio OPCO, protocolada na JUCERJA nº 0020211378658; (iv) a concessão de garantia real pela PetroRio O&G, em favor dos titulares das 2026 Senior Secured Notes a serem emitidas pela PetroRio Lux no âmbito da Oferta, na forma de hipoteca sobre o FPSO Bravo, a qual estará condicionada à liberação do ônus atualmente existente sobre o FPSO Bravo; (v) a concessão de garantia real pela PetroRio Jaguar e pela PetroRio White Shark em favor dos titulares das 2026 Senior Secured Notes a serem emitidas pela PetroRio Lux no âmbito da Oferta, na forma de hipoteca sobre o FPSO Valente; (vi) a concessão de todos os poderes necessários à Diretoria da Cia. para praticar todos e quaisquer atos, inclusive para contratação de prestadores de serviços relativos à Oferta e às 2026 Senior Secured Notes e assinar todos e quaisquer documentos necessários à consumação das matérias previstas nos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) acima, bem como à realização da Oferta, podendo negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados ou documentos que considerar necessários ou apropriados para a celebração das garantias previstas neste ato e à realização da Oferta; e (vii) a ratificação de todos os atos praticados até o momento pela Diretoria da Cia. e pela administração das Garantidoras em relação à consumação das matérias previstas nos itens (i), (ii), (iii), (iv) e (v) acima, bem como à realização da Oferta. Assinaturas: Mesa: Presidente: Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure; Secretário: Higor Favoreto da Silva Biana; Membros do Conselho de Administração: Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure, Emiliano Fernandes Lourenço Gomes, Felipe Bueno da Silva, Felipe Villela Dias, Gustavo Rocha Gattass, Marcia Raquel Cordeiro de Azevedo e Roberto Bernardes Monteiro. RJ, 27/05/21. Higor Favoreto da Silva Biana - (Secretário da Mesa). Jucerja em 23/06/21 sob o nº 4090733. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324818"
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                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 25/02/2021, às 10h:00, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Sl. 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, via conferência telefônica, nos termos do § 1º do Art. 21 do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; e Secretário: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a lavratura da ata na forma de sumário; (ii) a eleição do Sr. Arthur Farme D'Amoed Neto como Diretor Financeiro da Companhia; (iii) a reeleição dos demais membros da Diretoria da Companhia; (iv) a ratificação da composição da Diretoria e redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); (v) a apreciação dos documentos financeiros da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, e sua submissão à apreciação da Assembleia Geral Ordinária; (vi) a autorização para a divulgação das informações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; e (vii) a convocação da AGOE, a ser realizada no dia 30/03/2021. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Lavratura da ata em forma sumária: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Eleição do Sr. Arthur Farme D'Amoed Neto como Diretor Financeiro da Companhia: Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 18/01/2021, e considerando a autorização concedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme Carta Homologatória Eletrônica nº 11/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP de 09/02/2021, e em observância ao prazo estabelecido no Parágrafo Quinto do art. 1º do Anexo II da Resolução nº 330/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram a eleição do Sr. Arthur Farme D'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 046943-D (CREA/RJ) e CPF/ME sob o nº 433.574.747-00, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, com mandato unificado de 3 anos contados a partir desta data. 5.3. Reeleição dos atuais membros da Diretoria: Os membros do Conselho de Administração aprovaram a reeleição dos atuais membros da Diretoria da Companhia, os Srs. (a) Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, CI n° 03313732-2, CRQ/RJ, CPF/ME sob o n° 013.876.907-95,como Diretor Presidente da Companhia; (b) Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, divorciado, gestor de riscos, CI nº 319710372, IFP/RJ, CPF/ME sob o nº 301.538.448-17, como Diretor sem designação específica;(c) Claudia Novello Ribeiro, brasileira, casada, atuária, CI n° 11.122.665-0, DETRAN/RJ, CPF/ME sob o n° 115.492.097-60, como Diretora sem designação específica; e (d)Rodrigo Ferreira de Campos, brasileiro, casado, administrador, CI n° 20.879.143-4, DETRAN/RJ, CPF/ME sob o n° 114.779.457-09, como Diretor sem designação específica, todos com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002 e com mandato unificado que deverá coincidir com o término do mandato do Diretor Financeiro da Companhia ora eleito, isto é, 3 (três) anos contados a partir desta data. 5.4. Ratificação da composição da Diretoria e redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”): Em razão da deliberação acima, os membros do Conselho de Administração ratificaram a composição da Diretoria da Companhia e aprovaram a redistribuição das responsabilidades dos Diretores junto à SUSEP, conforme segue: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, CI n° 03313732-2, CRQ/RJ, CPF/ME sob o n° 013.876.907-95, com endereço profissional na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor Presidente: Diretor responsável pelas relações com a SUSEP. Arthur Farme D'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 046943-D (CREA/RJ) e CPF/ME sob o nº 433.574.747-00, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, Diretor Financeiro: (a) Diretor responsável administrativo-financeiro e (b) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade e de auditoria independente, conforme disposto na Resolução CNSP nº 321/2015. Rodolfo Arashiro Rodriguez, brasileiro, divorciado, gestor de riscos, CI nº 319710372, IFP/RJ, CPF/ME sob o nº 301.538.448-17, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002, Diretor sem designação específica da Companhia: (a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998, previsto nas Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012 e legislação complementar;(b) Diretor responsável pelos controles internos da Companhia, conforme Circular SUSEP nº 249/2004;e (c) Diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção de fraudes, conforme Circular SUSEP nº 344/2007. Claudia Novello Ribeiro, brasileira, casada, atuária, CI n° 11.122.665-0, DETRAN/RJ, CPF/ME sob o n° 115.492.097-60 e com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, Diretora sem designação específica da Companhia: Diretora responsável técnica, conforme Circular SUSEP n° 234/2003 e Resolução CNSP n° 321/2015. Rodrigo Ferreira de Campos, brasileiro, casado, administrador, CI n° 20.879.143-4, DETRAN/RJ, CPF/ME sob o n° 114.779.457-09 e com escritório na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, Diretor sem designação específica da Companhia: (a) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP n° 143/2005 e (b) Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. Os Diretores ora eleitos assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio e declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 330/2015 e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o Art. 147 da Lei nº 6.404/1976. 5.5. Aprovar a prestação de contas da Diretoria, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 e a submissão dos referidos documentos à apreciação da assembleia geral ordinária da Companhia, nos termos da legislação aplicável. 5.6. Após apreciação das contas da Diretoria, do relatório da administração, do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos da deliberação acima, resolveram autorizar a Diretoria da Companhia a divulgar tais informações e documentos nos termos da legislação aplicável, incluindo, mas sem limitação, à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 5.7. Aprovar a convocação dos acionistas para, no dia 30/03/2021, se reunirem na sede social da Companhia, às 10h:00, em AGOE, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia, sem prejuízo da inclusão de outras matérias: (i) as contas da administração, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2020; e (iii) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2021. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretário: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira. Membros do Conselho de Administração Presentes: Alessandro Monteiro Morgado Horta, Bruno Augusto Sacchi Zaremba e Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 25/02/2021. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4078544 em 03/06/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324884"
                ],
                "2325025": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.356.040/0001-45 NIRE 33.300.285.474\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFARIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2021, ÀS 11:00 HORAS - CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento da Ata em epígrafe, em 25/06/2021 sob o nº 00004092066 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/167010-3 de 24/06/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2325025"
                ],
                "2325053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2325053"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2324877": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.178.763/0001-00.\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária de Sócios: São convidados os senhores cotistas da Emda Administração de Bens Ltda., para se reunirem em AGE de sócios cotistas, na sede da Sociedade, no endereço Rua Sete de Setembro, 48, sala 1004, ou em formato virtual, através de link ainda a ser disponibilizado, na Rua Sete de Setembro, 48, sala 1004, no dia 09/07/2021, às 14:00hs, para: a) Deliberação sobre possibilidade de venda da do(s) imóvel(eis) de propriedade da empresa e definição de eventuais condições; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 30/06/2021. Ivan Bloch - Sócio Diretor; Mauro Bloch - Sócio Diretor\r\n\r\nId: 2324877"
                        ],
                        "2325003": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA HP SINGERY ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 08.374.516/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nCom sede na Av. Paranapuan n. 1771, sala 205, Parte, Ilha do Governador, RJ, CEP 21910-004, por seus sócios tornam público cf art. 1.084 §1. Do Código Civil vigente que em 31 de dezembro de 2020 aprovou a redução de capital de R$ 9.346.302,72 para R$ R$ 3.891.474,00 em razão de ser excessivo passando a transcorrer o prazo para oposições. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2020\r\n\r\nId: 2325003"
                        ],
                        "2324684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINUTA BRASIL ANTENAS PARABÓLICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.676.726/0001-00\r\n\r\nLAUTO TÉCNICO\r\n\r\n1.ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA NCM; ANTENA PARABÓLICA OFFSET MODELO-90HA/HH da SINUTA. 2.DESCRIÇÃO E FUNCIONALIDADE: Antena Parabólica com refletor de 90 cm de diâmetro, tipo Offset e banda Ku, cujas especificações principais são: Diâmetro 910 x 1000 mm, Distância focal 583 mm, Faixa de frequência 10,7 a 14,8 GHz, Ganho médio na frequência central de 39,8 dbi, Relação Frente-Costa na frequência central de 49,8 dbi Ângulo de elevação de 10º a 90º e Azimute de 360º. Esta antena tem a funcionalidade, juntamente com o LNB e Receptor de sinais de TV, via satélite, de receber os sinais da banda Ku (10,7 a 14,8 GHz) e enviá-los ao equipamento de TV, situado na casa do cliente. Ela é utilizada para os serviços fornecidos de TV por assinatura das operadoras (DTH-“Direct-To-Home”). 3.COMPOSIÇÃO DA ANTENA E CÓDIGO NA NCM: Peças mecânicas componentes da Antena parabólica 90HA/HH: 1-COPA DE 90CM- CP090HA - código NCM 85.29.10.11; 2- BRAÇO DO LNB 90CM- TB090HA - código NCM 85.29.10.11; 3-ABRAÇADEIRA DE AÇO PARA SUPORTE DE TUBO- ABHD090 - código NCM 85.29.10.11; 4- COSTA HA 90- CSHA090 - código NCM 85.29.10.11; 5- TAMPAS PLASTICAS DO SUPORTE DE 40 MM- TP040 - código NCM 85.29.10.11; 6- SUPORTE FEED (MEIALUA+BASE) CINZA- SFCINZA - código NCM 85.29.10.11; 7- KIT PARAFUSO VIVO 90 AUTOMÁTICO- KPAUVV090 - código NCM 85.29.10.11; 8- KIT PARAFUSOS VIVO 90 MANUAL- KPMNVV090 - código NCM 85.29.10.11; 9- SUPORTE HA 700MM- SP700PC - código NCM 85.29.10.11; 10- BASE HH 90- BSPC090 - código NCM 85.29.10.11; 11- HASTE FERRO 350MMP1- HTFE350 - NCM código 85.29.10.11; 12- HASTE DE ALUMINIO 650MM- HTAL650 - NCM código 85.29.10.11; 13- KIT PARAFUSO VIVO 65 BUCHA- KPBCVV - NCM código 85.29.10.11. 4.CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Todas as peças mencionadas no item acima, são partes componentes que formarão o produto eletroeletrônico Antena Parabólica modelo 90HA/HH da SINUTA, e por serem partes reconhecíveis como destinadas à utilização conjunta com aparelhos eletroeletrônicos (Receptores-decodificadores), previstos na posição 85.28 da NCM, são classificadas dentro do Capítulo 85, posição 85.29.10.11 da NCM, atendendo portanto ao Artigo 1º do DECRETO 46.208, de 27/12/2017. 5.DECLARAÇÃO: Eu, HUDSON ESTEVES JUNIOR, Engenheiro Metalúrgico de Materiais, CREA-RJ nº 83-1-02102-1-D, declaro que assino este Laudo Técnico estando ciente da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, cujos efeitos sujeitam o presente Laudo Técnico, e que não possuo nenhum vínculo com a presente empresa importadora. HUDSON ESTEVES JUNIOR, Engenheiro Metalúrgico de Materiais - CREA-RJ 83-1-02102-1-D, Sócio Diretor - EGE Engenharia e Gestão Empresarial CNPJ: 10.333.324/0001-03.\r\n\r\nId: 2324684"
                        ],
                        "2325023": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21062401.\r\n\r\nId: 2325023"
                        ],
                        "2325056": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. CIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ . 05.495.546/0001-84. - NIRE: 33300271406.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. - Em Liquidação a participar da AGE a ser realizada em 30/07/2021, às 10h, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - APROVAÇÃO DA 3ª PARTILHA ANTECIPADA DE ATIVO, NOS TERMOS DO ART. 215, §1º DA LEI Nº 6.404/76. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litela, na sua página na internet (http://www.litelabrasil.com.br) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na AGE. RJ,30/06/2021. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Adm.\r\n\r\nId: 2325056"
                        ],
                        "2325040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "M2B SERVIÇOS DE ESTÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.140.322/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA M2B Serviços de Estética S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas, em conformidade com o artigo 7º, parágrafo primeiro, do Estatuto Social, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (a “AGO/E”), a ser realizada no dia 5 de julho de 2021, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av.Érico Verrisimo, 1000 loja 125 Barra da Tijuca, CEP 22621-200, para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020; (iii) eleger os administradores da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício social iniciado em 1º de janeiro de 2021. Em conformidade com o disposto nos artigos 133 e 135, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404/1976, os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGO/E, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2021. MÔNICA MUNIZ COELHO MOREIRA, Diretora Presidente\r\n\r\nId: 2325040"
                        ],
                        "2325001": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.156.116/0001-78 - NIRE: 33.2.0813488-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios: Aos 28/06/2021, às 14:00hs, reuniram-se na Rua Benjamim Magalhães nº 25, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22793-310, a totalidade de sócios da empresa FAMAR Administração e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.156.116/0001-78, com sede na Rua Benjamim Magalhães nº 25, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22793-310, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0813488-1, representando a totalidade do capital social. Como ordem do dia, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social, por ser excessivo às necessidades operacionais da sociedade, de R$ 886.000,00 para R$ 628.555,00, redução esta que resultará na extinção das quotas pertinentes, na forma estipulada na alteração contratual que será averbada para este fim, restituindo-se os valores correspondentes, em moeda corrente nacional, créditos e/ou bens; e, (b) consignar, ainda, que a redução de capital só será iniciada após decorrido o prazo legal de noventa dias previsto no §1º do art.1.084 do Código Civil para a manifestação dos credores, contados das publicações exigidas por lei; e (c) aprovar o instrumento particular de 4ª Alteração do Contrato Social, da FAMAR Administração e Participações Ltda., para redução do capital social de R$ 886.000,00 para R$ 628.555,00, com os demais assuntos de interesse dos sócios e Consolidação do Contrato Social, nos termos do texto que, assinado pelos sócios no dia de hoje, será arquivado pelos meios próprios, concomitantemente com a presente, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE 33.2.0813488-1. Os termos desta ata foram aprovados por todos os sócios, que a subscrevem. RJ, 28/06/2021. Alexandre Soares Marinho Filho - Presidente da Mesa - Sócio-Administrador; José Roberto Marinho - Secretário da Mesa - Sócio-Administrador; Luiz Carlos Marinho - Sócio-Administrador; Marcos José Marinho - Sócio-Administrador; Paulo Eduardo Marinho - Sócio-Administrador\r\n\r\nId: 2325001"
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                        "2325000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 34.116.384/0001-24\r\n\r\nCOMUNICADO. Prezados (as) Segurados (as), Como é de conhecimento de todos, a apólice de Seguro de Vida em grupo firmado com a ICATU SEGUROS, estipulada pela SEAERJ (Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro) sofre anualmente um enquadramento nos descontos e nas importâncias seguradas, por ocasião da variação anual do IPCA, bem como nas mudanças de faixas etárias. Essas medidas conforme já explicadas anteriormente, são em decorrência principalmente do aumento da idade média do grupo, que é muito elevada e traz um desequilíbrio na apólice, com isso, a partir de 06/2021 entram em vigor essas alterações nos prêmios que serão: 6,10% (IPCA), mudanças de faixas etárias e 10% aos segurados acima de 60 anos. Em havendo necessidade dos serviços relacionados com a Assistência 24h, no caso de Assistência Funeral, solicitamos que seja feito contato no telefone: 0800 026 1900, informando nesta ocasião o nome do Segurado Titular, data de nascimento, CPF e informando que é Associado da SEAERJ. Outrossim, informamos que de segunda a sexta, entre 10hrs e 16hrs, através do canal telefônico (21) 3550-1880 Ramal: 2120 ou através do e-mail unidade12@segna.com.br, podem ser solicitados os seguintes serviços: Atualização/retificação de dados cadastrais (muito importante manter seus dados e contatos atualizados); Envio de Certificados Individuais; Dúvidas, esclarecimentos, solicitações, elogios e reclamações; Solicitamos a todos os segurados que, por segurança, entrem em contato com o canal de comunicação acima e faça a confirmação/atualização de seus dados cadastrais. (Devido à pandemia do Coronavírus, estamos adotando práticas para minimizar os riscos de contaminação dos nossos colaboradores e sócios. Portanto, informamos aos nossos clientes que durante esse surto, estaremos adotando a prática de home-office). Atenciosamente, Departamento de Seguros.\r\n\r\nId: 2325000"
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                        "2324983": [
                            "V - Convocação",
                            "ITANEMA EMPREENDIMENTOS S. A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da ITANEMA EMPREENDIMENTOS S. A. (empresa de capital fechado) - CNPJ nº 29.813.342/0001-02 a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 11:00hs em primeira convocação e às 11:30hs em segunda convocação do dia 08 de julho de 2021, na forma do artigo 8º e 12º do Estatuto Social e da Lei 6.404/76, na sede social da Empresa na Rodovia Governador Mário Covas km 496- Itanema - Angra dos Reis - RJ, para tratarem dos seguintes assuntos: a) Eleição do diretor comercial, ante a vacância consumada pelo falecimento do antigo diretor na forma do artigo 8º do Estatuto Social pelos direitos dos possuidores das ações ordinárias nominativas Classe \"C\" pelo prazo remanescente até que haja a próxima eleição da Diretoria, de acordo com o próprio Estatuto Social. b) Assuntos de interesses gerais. Angra dos Reis, 16 de junho de 2020. ITANEMA EMPREENDIMENTOS S. A.\r\n\r\nId: 2324983"
                        ],
                        "2324810": [
                            "V - Convocação",
                            "TEFILAH SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nCNPJ N° 32.653.273/0001-21 / NIRE 33.2.1069274-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios da TEFILAH SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (“Sociedade”) para, nos termos dos artigos 1.072 e 1.080-A da Lei nº 10.406/02, e com base no disposto na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020,se reunirem em Reunião de Sócios (Reunião), a realizar-se no dia 07/07/2021, às 11:30 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Teams, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a destituição do Sr. Marcio Meilman do cargo de Administrador da Sociedade. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os sócios que pretenderem participar da Reunião de Sócios por meio da Plataforma Teams deverão enviar e-mail para jonas@levinbuk.adv.br, com antecedência mínima de 30 minutos em relação ao horário marcado para o início da Reunião, ou seja, até as 11:00 horas (horário de Brasília) do dia 07 de julho de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando a cópia do documento de identidade e, se for o caso, da procuração nomeando o procurador que participará da Reunião. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os sócios deverão enviar a documentação referida acima por meio de cópias digitalizadas, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, serão enviadas aos sócios as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da Reunião, para que então possam comparecer, participar e votar à distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os sócios que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da Reunião com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a Reunião será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados com a finalidade de identificar os sócios presentes à Reunião e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações, bem como para assegurar outras finalidades permitidas em lei. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021. TEFILAH SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - Roberto Ghelman.\r\n\r\nId: 2324810"
                        ],
                        "2324238": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente, serão realizadas no dia 04/08/2021 às 9:00 (nove) horas, na sede social da sociedade, na Av. Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, na cidade de Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Na Assembleia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos Administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2020, 31.12.2019 e 31.12.2018; 2 - Deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios encerrados em 31.12.2020, 31.12.2019 e 31.12.2018; 3 - Eleição da nova Diretoria; 4 - Fixar a remuneração dos administradores para o exercício de 2021. Na Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Ratificar todos os atos praticados pela Diretoria; 2 - Assuntos de interesse geral. Ingrid Von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da empresa à Av. Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, Centro, Niterói, RJ os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020, 2019 e 2018. Niterói, 25/06/2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2324238\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., por ter saído indevidamente no D.O., dia 29/06/2021"
                        ],
                        "2324807": [
                            "V - Convocação",
                            "KS FOMENTO MERCANTIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 10.720.020/0001-90 / NIRE 333.0029738-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Extraordinária. Em atendimento ao pedido de convocação de Assembleia Geral Extraordinária feito por acionistas da KS Fomento Mercantil S.A. (“Companhia”) ficam convocados os acionistas da Companhia para, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020,se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a realizar-se no dia 07/07/2021,às 10:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Teams, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a substituição do Sr. Marcio Meilman do cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) a eleição do Sr. André Ghelman para substituí-lo. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os sócios que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Teams deverão enviar e-mail para jonas@levinbuk.adv.br, com antecedência mínima de 30 minutos em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 09:30 horas (horário de Brasília) do dia 07 de julho de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando a cópia do documento de identidade e, se for o caso, da procuração nomeando o procurador que participará da AGE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os sócios deverão enviar a documentação referida acima por meio de cópias digitalizadas, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, serão enviadas aos sócios as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar à distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os sócios que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da Reunião com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados com a finalidade de identificar os sócios presentes à Reunião e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações, bem como para assegurar outras finalidades permitidas em lei. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021. KS FOMENTO MERCANTIL S.A. - Roberto Ghelman.\r\n\r\nId: 2324807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2320306": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE\r\n\r\nCNPJ Nº 68.742.618/0001-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito na Rua Manoel Bouças, nº 47, Centro - Município de Nova Iguaçu - Cep.26215-480 Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33336202, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de \r\n\r\nCurso Técnico Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, autorizado pelo Parecer nº 091/2016, publicado em D.O. 02/01/2017, página 08 - Turma 06/03 - Maria do Socorro da Costa, matrícula 070/03 ano letivo 2004. Turma 56/08 - Daniele da Silva Santos, matrícula 527/08 ano letivo 2011. Secretária Escolar: Ana Maria Lopes Franco Reg. 732 SEE, oficio nº 171/CDCR/94 de 04/08/1994. Diretora Olinda Santos dos Passos REG. 13.290/MEC Of- E/COIE 237, de 25/03/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Inspetora Escolar Cristina C. de Faria Luz, CRIE METRO I/SEEDUC ID 43304451, matrícula 0942612-3, Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2320306"
                    ],
                    "2324524": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos do Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e Parecer CEE nº 015/2015 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: Benedito Jorge Ribeiro Matrícula: 1700100892; Gabriel da Silva Rosa, Matrícula: 1600100995; Josenira Paulino, Matrícula: 1900013; Leonardo José Carbone Ottati, Matrícula: 1800100162; Luciana da Cruz Defensor, Matrícula: 1801900232; Moises Almeida Silva, Matrícula: 1700100584; Rosilene Pires dos Santos, Matrícula: 1800100095; Victor Lopes Villas Bôas, Matrícula: 1800100235; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: Carlos Roberto Ramos Pereira, Matrícula: 1800100700; Cheyenne Gomes Pereira, Matrícula: 1500101140; Jorge Luiz da Silva, Matrícula: 1301000079; Luiz Fernando Silva, Matrícula: 1801000559; Nelo de Paula Jesus, Matrícula: 1400100658; Willian Paes do Carmo, Matrícula: 1801000558; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2020, 2º Semestre: Ailton dos Santos, Matrícula: 1500100687; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: José Bernardo Pinto Lemos, Matrícula: 1701900484; José Fábio Lima Araújo, Matrícula: 1801900363; Jefferson Lucio de Oliveira, Matrícula: 1701300245; Rodolpho Tavares de Figueiredo Neto, Matrícula: 1600101276; Victor Ladim da Costa, Matrícula: 1801000557; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: Vinicius Antonio Rito da Silva, Matrícula: 1801000560; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: Amanda Gouvea do Nascimento, Matrícula: 1800100215; Andreia Bragança Delgado, Matrícula: 1700100651; Andréia Mattos de Sousa Martins, Matrícula: 1901192; André Wilson Almeida de Oliveira, Matrícula: 1900797; Carla Chistina Soares de Almeida, Matrícula: 1801300297; Carlos Damião de Oliveira, Matrícula: 1900792; Carlos dos Santos Corrêa, Matrícula: 1901397; Claudia Severino Fonseca, Matrícula: 1800100742; Clovis Cesar de Oliveira, Matrícula: 1900985; Cristina da Silva Gomes de Camargo, Matrícula: 1700100268; Danúbia Cristina Sendra Reis, Matrícula: 1900651; Elisangela Lameira de Souza, Matrícula: 1901151; George da Silva Ressiguier, Matrícula: 1901062; Kely Cristina de Souza Augusto, Matrícula: 1700100782; Larissa Guimarães da Silva, Matrícula: 1900754; Leandro Abrantes Fontes, Matrícula: 1900496; Luiz Ralph Messina Franco, Matrícula: 1900980; Maria Aparecida Gomes da Silva dos Santos, Matrícula: 1901185; Maria de Fatima de Araujo Arrulo, Matrícula: 19001192; Marcio Vianel, Matrícula: 1700100453; Marta Margarida Lima de Araujo, Matrícula: 1701300178; Matheus Fernandes Machado, Matrícula: 1900168; Mauro Terto da Costa Junior, Matrícula: 1800100295; Misael Teófilo Apolinário, Matrícula: 1800100855; Raiane Paulino de Oliveira, Matrícula: 1801900472; Rogerio da Rocha Gonçalves, Matrícula: 1800100297; Rogerio da Cruz Cardoso, Matrícula: 1900355; Rosangela da Silva Angelo, Matrícula 1901186; Simone Figueiredo da Silva, Matrícula: 1800100252; Shirley Suely Ferreira Reis, Matrícula: 18001008890; Thiago Freitas da Silva Chagas, Matrícula: 1901187; Thiago Santos da Silva, Matrícula: 1800100527; Victor Fonseca Marinho da Costa, Matrícula: 1800100743; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Daniel Vinicius Gaia Conceição, Matrícula: 1501400107; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre: Ana Caline Lima de Oliveira, Matrícula: 1902020; Ana Carolina da Silva dos Santos, Matrícula: 1801300279; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: Abigail Alves da Silva, Matrícula: 1800100543 Ademir Caetano da Silva, Matrícula: 1801300163; Adriano Cabral de Lima, Matrícula: 1401300209; Allan Braga da Silva, Matrícula: 1600100684; Alessandro Lucas de Souza, Matrícula: 1800100239 Alexsander Praxedes dos Santos, Matrícula: 1801900042; Aline Nascimento Rodrigues Braga, Matrícula: 1900865; Ana Cristina Tiva Pereira, Matrícula: 1801900521; Ane Caroline Amorim Pessoa, Matrícula: 1700100496; Angelica Sabina da Silva, Matrícula: 1801300384; Antonio Rodrigues da Silva Filho, Matrícula: 1801900401; Antonio Cícero Ferreira da Silva, Matrícula: 1900084; Arthur Carvalho da Costa, Matrícula: 1301400021; Brenda Vieira de Souza, Matrícula: 1700100669; Bruna Freire Tralli, Matrícula: 1700100946; Bruno José Souza da Silva, Matrícula: 1600100871; Carolina dos Santos Xavier, Matrícula: 1700100204; Caroline Barbosa da Silva, Matrícula: 1801300428; Dalton Neto Soares, Matrícula: 1700100306; Deborah Regina Araujo dos Santos, Matrícula: 1801900070; Daniel Frank Monteiro Araujo, Matrícula: 1801900415; Danilo Patricio de Souto, Matrícula: 1800100675; Ewerton Luiz Pereira De Amorim, Matrícula: 1601300086; Enderson Ferreira Pires, Matrícula: 1601800004; Eric Oliveira Marcelino Ferreira, Matrícula: 1800100232; Elisângela Costa da Silva, Matrícula: 1800100867; Felipe Vaz Leal Júnior, Matrícula: 1800100161; Francislene Camelo Silva de Lima, Matrícula: 1800100426; Fernanda dos Santos Barbosa, Matrícula: 1801300348; Fabiana da Silva Paulino, Matrícula: 19000946; Francisco Romário Alves de Sousa, Matrícula: 1801900055; Felipe de Matos Gomes, Matrícula: 1801300450; Fernando Ribeiro Rosa, Matrícula: 1701900527; Gabrielle Loula Martins, Matrícula: 1800100221; Guilherme dias Simões da Silva, Matrícula: 1800100571; Gilberto da Silva Oliveira, Matrícula: 1800100823; Henrique de Paiva Felix de Lima, Matrícula: 1700100002; Hilderbrando de Almeida Rodrigues, Matrícula: 1701300418; Harrison Claudemiro da Silva, Matrícula: 1801900321; Ingrid de Souza Ferreira, Matrícula: 1801900503; Italo Augusto de Souza Pinto, Matrícula: 1600101019; Iris de Oliveira, Matrícula: 1801900183; Igor Ricardo Ramos, Matrícula: 160130443; Jaciaria Marcia Pinto da Silva, Matrícula: 1701300370; Julia de Oliveira Olimpio, Matrícula: 1400900034; Juan da Silva Santana, Matrícula: 1800100533; João Marcelo Cabral Vicente, Matrícula: 1800100521; Jonathan da Silva, Matrícula: 1801400001; Júlia Gonçalves de Aguiar, Matrícula: 1900502; Juliana Correa de Freitas Santana, Matrícula: 1801900184; João Víctor Saramargo Rodrigues, Matrícula: 1900215; Juliana de Oliveira Olimpio, Matrícula: 1500900003; Josuel Barros Firmino, Matrícula: 1500101159; Jucyara Oliveira Sales, Matrícula: 1900156; Joice das Chagas Gonçalves, Matrícula: 1701900444; Julie Hellen Gomes da Silva, Matrícula: 1900117; Júlia Menezes Garrão, Matrícula: 1800100910; Jade Tavares Machado da Costa, Matrícula: 1900157; Jessica Helvetica dos Santos Reis, Matrícula: 1801900501; Karina Castro Areas de Souza, Matrícula: 1700101031; Kamila Carvalho de Amorim, Matrícula: 1900940; Lethycia Tereza França de Souza Carpentieri de Almeida, Matrícula: 1800100920; Luiz Henrique de Araujo, Matrícula: 1800100442; Larissa Barbosa Fernandes da Silva, Matrícula: 1900206; Lidiane da Silva Valentim de Souza, Matrícula: 1700100343; Luan da Silva Nogueira, Matrícula: 1701300510; Léa Ribeiro Barreiros de Araujo, Matrícula: 1800100524; Luann Alves da Silva Gonçalves, Matrícula: 1800100452; Luana Miranda Furtado, Matrícula: 1901092; Luiz Carlos Coelho de Souza, Matrícula: 1900553; Manoel Savio Santos do Nascimento, Matrícula: 1801900307; Matheus de Souza Oliveira, Matrícula: 1800100412; Marcella Araujo Cordeiro, Matrícula: 1300100328; Matheus de Sousa Silva, Matrícula: 1801900453; Michael Lacerda de Oliveira, Matrícula: 1800100562; Marcelle Daguiel dos Santos, Matrícula: 1601400012; Matheus Bernardo da Silva, Matrícula: 1601300283; Márcio dos Santos Silva, Matrícula: 180600058; Maria Amélia Moreira Neves Marques, Matrícula: 1800600060; Maria Aparecida Pereira de Souza, Matrícula: 17013000178; Nathália de Azeredo Santos, Matrícula: 1800100614; Patricia Rodrigues da Silva, Matrícula: 1700101017; Patricia de Barros de Azevedo, Matrícula: 1800100876; Patricia da Silva Medeiros, Matrícula: 1601900104; Patrick Breno Moreira de Souza, Matrícula: 1901268; Rafaella Ferreira da Costa, Matrícula: 1600101044; Raphael Poyares Rodrigues, Matrícula: 1700100637; Raquel Pinto da Silva, Matrícula: 1701300368; Suellen Silva e Silva, Matrícula: 1700100555; Scarlet Jardim Araujo, Matrícula: 1901123; Tiago Santos Costa, Matrícula: 1800100506; Tatiana de Jesus Marinha da Costa, Matrícula: 1901115; Tácio dos Reis Eduardo, Matrícula: 1600100170; Victor Bueno Fonseca, Matrícula: 1700100573; Wesley Malta Farias, Matrícula: 1800600117; Secretária Escolar: Vera Lucia Machado Simões, Processo E-03-015/2315, Ofício CDIN 2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0.\r\n\r\nId: 2324524"
                    ],
                    "2324538": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, mantenedora Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, CNPJ 06925897/0001-40, sito na Avenida Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33356203, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, Turma EJA-01: Mayara Florêncio Moreira, Matrícula 927; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EJA-01: Daiana de Freitas Amaro, Matrícula 4862, Fernando Eduardo Moyses Neto, Matrícula: 1017, Tiago Campos Moura, Matrícula: 1058; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma EJA-01: Katiusca Pereira dos Santos, Matrícula 5084, Lucas Lima de Queiroz, Matrícula: 2103, Taina Chaves de Jesus, Matrícula: 1005; no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma EJA-01: Carlos Alberto Mendes Duarte, Matrícula: 6186; no ANO LETIVO DE 2018.2/1º Semestre, Turma EJA-01: Daniel Moreno Noronha Maia Gonzalez, Matrícula 5924. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma EJA-01: Mayara Florêncio Moreira, Matrícula 927; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EJA-01: Alexandre Cabral Thenorio, Matrícula 2823; no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma EJA-01: Vitor Orlando da Silva Santos, Matrícula 4133; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma EJA-01: Daiana de Freitas Amaro, Matrícula 4862, Fernando Eduardo Moyses Neto, Matrícula 1017, Paulo André Bonfim Costa, Matrícula 1029; Tiago Campos Moura, Matrícula 1058, Valdete Cruz Maciel, Matrícula 6181; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma EJA-01: Andressa Regina Nascimento Manso, Matrícula 4605, Katiusca Pereira dos Santos, Matrícula: 5084, Lucas Lima de Queiroz, Matrícula 2103, Taina Chaves de Jesus, Matrícula 1005; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma EJA-01: Carlos Alberto Mendes Duarte, Matrícula 6186, Glaucia Matos da Costa Alves de Souza, Matrícula 6206, João Vitor de Oliveira Ribeiro, Matrícula 4461, Juliana de Oliveira Borges Vianna, Matrícula 4988, Matheus Oliveira Hosken, Matrícula 5635, Sarah da Silva de Oliveira Souza, Matrícula 5013; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre, Turma EJA-01: Daniel Moreno Noronha Maia Gonzalez, Matrícula: 5924, Jessé Cardoso de Paiva Filho, Matrícula 6115, Luciene Ribeiro, Matrícula 5025, Matheus Santanna de Souza, Matrícula 6209, Teodoro Palha dos Santos, Matrícula 6210, Vitor Costa Quintino, Matrícula 6132; no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre. Turma EJA-01: Airton da Silva Haouila, Matrícula 5958, Bernardo Gomes Pereira, Matrícula 5768, Breno Carvalho Cristaldi da Silva, Matrícula 5941, Daniel da Costa Garrão, Matrícula 5119, Erick Cosme Soares, Matrícula 5004, João Victor Maciel Bezerra, Matrícula 5992, Júlia Mascarenhas Veloso, Matrícula 5688, Julia Ops Gabriela Nunes Domingues, Matrícula 2009, Leticia da Silva Gomes, Matrícula 6204, Maria Eduarda Alves Raga, Matrícula 5785, Maicon Anesio Rodrigues Vidal, Matrícula 5930, Miguel Oliveira de Melo, Matrícula 2171, Monique de Jesus Santos, Matrícula 5698, Pedro Gomes Pereira, Matrícula 4373, Sandra Maria da Conceição, Matrícula 5660, Sophia Rodrigues de Souza, Matricula 5935, Thais Ferreira da Silva, Matrícula 6171, Ydianne Silvya Goston Marcelino, Matrícula 6101. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, designado no Registro n.º 007.SE.86277.140.0283.0816, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Marcela Corrêa Galloulckydio, ID. 44279841 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. \r\n\r\nId: 2324538"
                    ],
                    "2324000": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Ana Laura\r\n\r\nCNPJ 36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura, CNPJ 36.435.030/0001-78, situado na Av. Dr. Manoel Reis, 462 Centenário, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar nº 33048819, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio na modalidade de Jovens e Adultos, autorizado pela (Resolução SEE nº 1.323 Publicada no D.O de 24/06/1986,) no 2º Semestre 2002: Edilson Onofre da Silva, matrícula 465, 1º Semestre 2008: Denise Ribeiro Fagundes dos Santos, matrícula 2171, 2º Semestre 2010: Kamilla Luiz Lopes, Matrícula: 2917, 2º Semestre 2011: Jessica Natália Souza de Oliveira, Matrícula: 528, 2º Semestre 2012: Michael Roberto Moraes da Silva, matrícula: 3873, 1º Semestre 2017: Janaina Silva de Oliveira, matrícula 5763, 1º Semestre 2020: Alcir dos Santos Meireles, matrícula 5606, Camila da Silva Silveira, Matrícula 6120, Cleyton Papa da Silva, matrícula 4534, Giselle Honorato da Silva, matrícula 5096, Ione Leite da Silva, matrícula 2554, Isabella Barros Fernandes, matrícula 6239, Patricia Nunes Senna da Silva, matrícula: 6223, Suevellyn Alves Lacorte de Freitas,matrícula 5847, Thalita Santana dos Santos Neto, matrícula 6226, Vanessa de Lima da Cruz, matrícula 6118, 2º Semestre 2020: Juan Vitor Pinto Manhães da Silva, matrícula 6229, Iago Roberto Ferreira, matrícula 3315, Michelle Souza Joaquim, matrícula 1947, RETIFICA: D.O. DE 26/08/2010, página 12, 1ª coluna, CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENSINO MÉDIO onde se lê,Thaís de Melo Rosa, LEIA-SE Thaís de Mello Rosa, RETIFICA: D.O. DE 14/12/2017, página 11, 1ª coluna, CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENSINO MÉDIO, onde se lê, William Paulo da Silva Macedo, matrícula: 5479, LEIA-SE Wiliam Paulo da Silva Macedo, matrícula 5479, RETIFICA:D.O. DE 4/11/2020, página 13, 3ª coluna, CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENSINO MÉDIO, onde se lê, Thaiane Silva Leitão Bonfim, matrícula 2635, LEIA-SE Thaiane Silva Leitão Bomfim, matrícula 2635, Secretária Escolar Rita de Cassia Silva, Reg.1266/92SEE-DAT, Diretor João Weslley Trigo Lage, Reg. 18278/MEC,Of.E/COIE.E nº 579 de 02/08/2000. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID 4330612-8, Alessandra Ribeiro Neiva, ID 4330505-9.\r\n\r\nId: 2324000"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2324169": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo\r\n\r\n* Reunião Extraordinária - Edital de Convocação. O Conselho Fiscal do Edifício José Bonifácio convoca os Senhores Condôminos, na forma do Art. 25 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seu respectivo prédio às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 11 de Julho de 2021, para deliberar os seguintes tópicos: a) Renúncia da Síndica; b) Eleição de Síndico (12/julho/2021 - 31/maio/2022). Distanciamento Social - Ministério da Saúde - Covid-19: Em virtude do Covid-19, deverão ser observados os seguintes procedimentos: A - Manter-se a Distância Mínima de Um Metro e Meio Entre os Presentes; B - 0 Uso Obrigatório de Máscara; C - Utilização de Álcool em Gel que será disponibilizado pelo Edifício; D - Evitar contatos físicos. Rio de Janeiro, RJ, 24 de junho de 2021. Assina o edital a Presidente do Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2324169\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 28/06/2021."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 5.521/2021, HOMOLOGA e ADJUDICA o resultado da Tomada de Preços nº 005/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA PARA 03 (TRÊS) PONTES RODOVIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Empresa vencedora: ENGEMOSTE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 32.854.775/0001-10, R$ 67.360,04. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2325061"
                        ],
                        "2325054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 052/2021 - Licitação nº 865276\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 053/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 052/2021 (licitações-e: ID. 865276). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS DE IFORMÁTICA. Empresa vencedora: 1 - LAPTOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP - CNPJ: 34.770.156/0001-73, R$ 11.450,00; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 25 de junho de 2021. \r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2325054"
                        ],
                        "2325055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º012/2020\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, tendo em vista as informações constantes dos autos, referente à Adesão a Ata de Registro de Preços n.º 012/2020, vinculada ao Pregão Presencial SRP n.º 006/2020, gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Cachoeiras de Macacu, referente à Contratação de Serviço de Engenharia para Manutenção Preventiva, Corretiva e Pequenas Reformas em Unidades Escolares, para atender as demandas desta Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICA o objeto, em favor da empresas: SMART LINK SOLUÇÕES EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 21.613.941/0001-76, pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), fundamentada na Lei n.º 10.520/2002, Lei n.º 8.666/93, conforme Processo Administrativo nº 6.904/2021. \r\n\r\nItaguaí, 21 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2325055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ: 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERIPREGÃO PRESENCIAL N°01.2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futuras aquisições de 146.960 (Cento e quarenta e seis mil novecentos e sessenta) Kits complementares de gêneros alimentícios, acondicionados em sacos plásticos, para o atendimento de todos os alunos matriculados da Rede Municipal de Ensino, visando a distribuição nas respectivas unidas escolares, com entrega parcelada, de acordo com as requisições/cronograma fornecidos pelo Setor de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0845/2021\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: http://www.japeri.rj.gov.br/ ou na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação), Avenida Vereador Francisco Costa Filho,1993 - Santa Inês - Japeri/RJ. O Edital estará disponível para leitura ou aquisição mediante PERMUTA por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo, CNPJ da empresa e pendrive para fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) em dias úteis, a partir do dia 01/07/2021, das 09:00 às 14:00 horas. DATA / HORA: 13/07/2021 às 10:00 horas. \r\n\r\nLucas Marçal dos Passos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2324897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324984": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que as seguintes empresas interpuseram recurso contra o julgamento de habilitação:\r\n\r\n- GNV MOTTA PINTO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ME (Processo n°0699/2021).\r\n\r\n- KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (Processo n°0696/2021).\r\n\r\n- SOLUÇÕES EM CONSULTORIA E OBRAS EIRELI (Processo nº0701/2021).\r\n\r\nOs pedidos de recurso interpostos pelas empresas acima se encontram disponíveis para os licitantes no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br) assim como na sala do Setor de Licitações, situada na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2324984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2021 - RECURSO\r\n\r\nHIERÁRQUICO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5882/2021.\r\n\r\nRequerente: AJA CONSTRUÇÕES EIRELI\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2021 - RECURSO \r\n\r\nHIERÁRQUICO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5845/2021.\r\n\r\nRequerente: AMRX ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2021 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 11204/2020\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto, Contratação de Empresa para Construção de Piscina na Arena Mumbuca, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 08/07/2021 às 14:00. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2325044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324802": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 006/2021 SRP - CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº. 553/2021. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada em locação de palcos, incluindo serviços e transporte, montagem e desmontagem, bem como disponibilidade de mão-de-obra e toda infraestrutura necessária, visando atendimento de festividades e eventos do Município de Mendes, com Vigência Para 12 (Doze) Meses, Utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 13/07/2021, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646/e-mail: cplmendes@hotmail.comsite: www.mendes.rj.gov.br. Mendes/RJ, 16 de junho de 2021. Jackson de Oliveira Emerick. Secretário de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.\r\n\r\nId: 2324802"
                        ],
                        "2324803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2021 SRP - CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA Processo nº. 554/2021. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistemas de sonorização e iluminação de pequeno e médio porte incluindo serviços de transportes, montagens e desmontagens, bem como disponibilidade de mão-de-obra e toda infraestrutura necessária, visando atendimento das festividades e eventos realizados no município de Mendes, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 13/07/2021, às 14h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 13/07/2021, às 14h e 15min. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com/ site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes/RJ, 16/06/2021. Jackson de Oliveira Emerick. Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.\r\n\r\nId: 2324803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324911": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS nº 002/2021 -I REMARCAÇÃO\r\n\r\nContratação de empresa especializada para obra de reforma e adequação do Banco de Leite Humano (BLH), localizado na Maternidade Municipal Dr. Mário Dutra de Castro.\r\n\r\nData: 19 / 07 / 2021 Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 167.934,27 Processo nº 1082 / /2020\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 ou 2525-9174 ramal 290\r\n\r\nE-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br / licitacaopmnf@gmail.com.br\r\n\r\nEndereço.: Av. Alberto Braune, 224, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLeonardo Gabrig Peixoto\r\n\r\nPresidente - Matrícula nº 206.934\r\n\r\nId: 2324911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325002": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Aquisição de Impressos; Data/Hora:12/07/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Refil para Prato Térmico; Data/Hora: 13/07/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Botijão de Gás Liquefeito P13 e P45 de Petróleo; Data/Hora: 13/07/2021 às 14:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Inseticida, Larvicida, Raticida e Moluscicida; Data/Hora: 14/07/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Veículo de Passageiro; Data/Hora: 19/07/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2325002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 029/2021\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 14 de julho de 2021 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 029/2021 na modalidade Pregão na forma presencial, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO REAL conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 074/2021. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 8.552.350,50 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPorto Real, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2325048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324811": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4890/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames diagnóstico em Ultrassonografia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 562.610,64.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/07/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2324811"
                        ],
                        "2324812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3175/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios (hortifruti), para o Programa Municipal de Merenda Escolar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 877.691,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/07/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2324812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de carnes, a fim de atender ao Programa de Merenda Escolar, entre outras ações, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 19/07/2021, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2325047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 055/2021\r\n\r\nTipo: Maior Desconto Por Item\r\n\r\nProcesso nº 4731/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o Registro Formal de preços para contratação de contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis (óleo diesel S 500, óleo diesel S10 e ga solina comum), com a prestação de serviços de instalação e manutenção contínua de pontos de abastecimento, com o sistema de gerenciamento de frota para o abastecimento dos veículos oficiais do município de São Gonçalo-RJ, conforme condições neste Edital e anexos quanto às quantidades e especificações do objeto.Fica remarcado para o dia 14/07/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2325026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324938": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para Unidade de Pronto Atendimento (UPA). DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 30 de junho de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de julho de 2021 às 08 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos mobiliários destinados à estruturação da Secretaria municipal de Saúde. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 30 de junho de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de julho de 2021 às 08 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 30 de junho de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de julho de 2021 às 08 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos destinados a estruturação da Secretaria Municipal de Saúde. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 30 de junho de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de julho de 2021 às 08 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário tipo SUV. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 30 de junho de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de julho de 2021 às 08 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário tipo SUV. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 30 de junho de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de julho de 2021 às 08 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário tipo SUV. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 30 de junho de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de julho de 2021 às 08 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2324938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA nº 001/2021 \r\n\r\nProcesso Administração nº: 5872/2021.\r\n\r\nObjeto: qualificação de as entidades, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como Organização Social na área da Saúde no Município de Valença, para futura celebração de Contrato de Gestão-cooperação. \r\n\r\nTipo de Licitação: Convocação Pública. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 e-mail: smsvalenca@uol.com.br\r\n\r\nHorário: 09:00 às 17:00 horas\r\n\r\nData e hora de abertura da Convocação Pública: Dia 01 de julho de 2021 à 14 de julho de 2021 de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença - RJ www.valenca.rj.gov.br.\r\n\r\nComissão de Qualificação de Organização Social\r\n\r\nId: 2324954"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2325096": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.665 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nRENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDO POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 8.794/2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004690/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a possibilidade de renovação do prazo estipulado pela Lei Estadual nº. 8.794, de 17 de abril de 2020, que se encerra em 1º de setembro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Legislativo nº 006, de 20 de março 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.246 de 1º de setembro de 2020, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.428 de 29 de dezembro de 2020, que renovou o prazo da calamidade pública para a data de 1º de julho de 2021;\r\n\r\n- a necessidade do Poder Executivo atualizar os seus atos normativos face à permanência da crise sanitária decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2325096"
                    ],
                    "2325120": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.666 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014.\r\n\r\n- a determinação judicial referente ao processo judicial n.° 0005835-32.2021.8.19.000 que versa sobre o agravo de instrumento interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ao Contrato nº 004/2020 firmado entre o PRODERJ e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL;\r\n\r\n- o pagamento do serviço de forma centralizada pelo PRODERJ;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-150016/000433/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades Orçamentárias que compõem os índices constitucionais (Anexo I), bem como aquelas que arrecadam recursos diretamente ou que recebem recursos oriundos de Fundos (Anexo II) deverão realizar a descentralização orçamentária em favor do PRODERJ, destinada às despesas com serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação, nos termos contratualmente estabelecidos com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nArt. 2º - O valor referente às Unidades Orçamentárias (Anexo III), usuárias do serviço da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que não se enquadram no Art. 1º, será suplementado na Unidade Orçamentária PRODERJ, sendo compensado com o contingenciamento de igual valor nas Unidades Orçamentárias correspondentes.\r\n\r\n§ 1º - Os valores serão liberados mensalmente para o PRODERJ, condicionados ao montante necessário para o empenho da despesa.\r\n\r\n§ 2º - Para liberação da cota mensal, o PRODERJ deverá encaminhar os valores das faturas atestadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I (Índices Constitucionais)\r\n\r\nUnidade Orçamentária \r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.744.024,72 \r\n\r\nFES\r\n\r\n977.883,20 \r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.060.174,40 \r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n19.721.183,04 \r\n\r\nSES\r\n\r\n2.209.057,36 \r\n\r\nUEZO\r\n\r\n178.035,20 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n26.890.357,92 \r\n\r\nANEXO II (Demais Fontes)\r\n\r\nUnidade Orçamentária \r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n152.874,56 \r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n3.329.440,88 \r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n178.035,20 \r\n\r\nINEA\r\n\r\n178.035,20 \r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n511.302,88 \r\n\r\nIVB\r\n\r\n36.581,36 \r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n59.366,00 \r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.685.703,28 \r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n318.557,04 \r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n58.502,08 \r\n\r\nSEPM\r\n\r\n11.794.493,12 \r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n12.191.212,96 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.494.104,56 \r\n\r\nANEXO III (Demais Unidades Orçamentárias)\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n159.278,48\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.581,36\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.331.449,60\r\n\r\nDRM\r\n\r\n178.035,92\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.366,00\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n59.366,00\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n126.908,80\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n126.908,80\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n356.133,28\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n109.436,72\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n11.162.201,44\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n171.965,68\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n6.567.424,48\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n370.325,12\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n287.623,44\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n296.767,28\r\n\r\nSECID\r\n\r\n95.802,08\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n168.971,44\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n126.908,80\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n3.059.100,56\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n178.035,20\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n178.035,20\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.436,56\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.481,04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n26.359.543,28\r\n\r\nId: 2325120"
                    ],
                    "2325132": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.667 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), SEM AUMENTO DE DESPESA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/009409/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, do âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos comissionados com seus ocupantes e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEEs), conforme ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nELIANE MARTA DE SOUZA MARQUES CAMARGO\r\n\r\n51017946\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CURVELO\r\n\r\n51111098\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nALESSANDRO MARTELLO PANNO\r\n\r\n50990918\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n50982117\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS TOMÉ\r\n\r\n41836316\r\n\r\n--- \r\n\r\n--- \r\n\r\nCASSIO SILVEIRA CABRAL\r\n\r\n50167634\r\n\r\n--- \r\n\r\n---\r\n\r\nId: 2325132"
                    ],
                    "2325145": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.668 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007590/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a presente medida não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL DOS ÚLTIMOS OCUPANTES \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n39234258-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n43282148-1\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n13\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDecreto nº 47.654, de 18/06/2021\r\n\r\nId: 2325145"
                    ],
                    "2325146": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.669 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.608 DE 18 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até 14 julho de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.608 de 18 de maio de 2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2325146"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2325147": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SERGIO TAVARES ROMAY, ID FUNCIONAL Nº 5012208-8, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Affonso D'Anzicourt e Silva, ID Funcional n°5106659-9. Processo nº SEI-150001/007761/2021.\r\n\r\nEXONERAR AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, ID FUNCIONAL N°5106659-9, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-150001/007761/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO, ID FUNCIONAL N°5089543-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-150001/007761/2021.\r\n\r\nNOMEAR AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, ID FUNCIONAL N°5106659-9, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alexandre Pereira Velloso, ID Funcional n°5089543-5. Processo nº SEI-150001/007761/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MELO VIEIRA, ID FUNCIONAL 4382560-5, Policial Penal, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Josimar Olegário de Lima, ID Funcional nº 2005152-2. Processo nº SEI-210096/000074/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, JOSIMAR OLEGÁRIO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2005152-2, Policial Penal, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210096/000074/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de junho de 2021, HELIO BORGES DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5116330-6 do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000417/2021. \r\n\r\nId: 2325147"
                    ],
                    "2325126": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040087/000008/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, com validade a contar de 25 de junho de 2021, o mandato conferido a PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 1947087-8, designado pelo Decreto de 14 de maio de 2021, publicado no D.O. de 17.05.2021, para, na qualidade de representante do Estado, exercer as funções de Conselheiro Efetivo do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. \r\n\r\n2) NOMEAR RUBENS NORA CHAMMAS, ID Funcional nº 1939823-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer a função de Conselheiro Efetivo do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, na qualidade de representante do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, ID Funcional nº 1947087-8. \r\n\r\nId: 2325126"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2325143": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003991/2020 - Face a instrução contida nos autos do processo administrativo manifestação favorável da ASJUR/SECC (docs. 18429057), com visto de aprovação (doc.18431452), e do Secretário de Estado da Polícia Militar (doc. 10143264) AUTORIZO o ingresso do Ten Cel PM MARCOS RODOLFO PEREIRA SCHROEDER, em Quadro de Acesso para promoção, na forma do art. 17 § 3º do Decreto nº 532/75, estando satisfeitos os requisitos necessários. \r\n\r\nId: 2325143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2325148": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de junho de 2021, publicado no D.O. de 11/06/2021, que exonerou DIOGO MOREIRA BON, ID FUNCIONAL Nº 0948124-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Processo nº SEI-150001/007657/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOACY REIS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50845772 para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 1110334. Processo nº SEI-150016/000703/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, MARCELO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5097783-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/007410/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MOREIRA DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Motta, ID Funcional nº 5097783-0. Processo nº SEI-120001/007410/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA ASSIS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Judiciária, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Louise Celeste Rolim da Silva, ID Funcional nº 5034781-0. Processo nº SEI-120239/000246/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2021, ROBERTA SILVA QUEIROZ , ID FUNCIONAL Nº 51016630 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/007402/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE WEBER NEVES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Roberta Silva Queiroz, ID Funcional nº 51016630. Processo nº SEI-120001/007402/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA, ID FUNCIONAL 1953701-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, matrícula nº 294719-0, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Chagas Junior, ID funcional nº 4384676-9. Processo nº SEI-040196/000248/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, ANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4384676-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000248/2021.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 569313-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000300/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2021, PAULO GABRIEL SOARES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5032829-8 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE AGUIAR DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5094207-7, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Edmilson Alvarenga Ladeira, Id Funcional 50881930. Processo nº SEI-220012/000393/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2021, PAULA CHAGAS BORTOLON , ID FUNCIONAL Nº 5099550-2 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011899/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, FABIO MARTINS GIAGIO, ID.FUNCIONAL Nº 5116243-1 do cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000386/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS MAGGESSI RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fabio Martins Giagio, ID.Funcional nº 5116243-1. Processo nº SEI-300001/000386/2021.\r\n\r\nEXONERAR MILENA DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50192299 do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000228/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA SILVA TAVARES RIBEIRO MACIEL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Milena da Silva Lima, ID Funcional nº 50192299. Processo nº SEI-300002/000228/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LOPES DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jonatas Barbosa de Freitas, ID Funcional nº 5102444-8. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ CIRINO DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Oliveira de Pinho, ID Funcional nº 511547-0. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA TERCIANE MATOS CERCA para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Paula Cipriano, ID Funcional nº 5117117-1. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4397538-0, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carla Santiago de Souza, ID Funcional nº 5085403-8. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE VASCONCELLOS MENDES para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cleiver da Rocha Esteves, ID Funcional nº 5093617-4. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERICK ESTELLA DE VASCONCELLOS GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Andrea Cláudia da Cunha, ID Funcional nº 5117814-1. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4397451-1, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Davi Braga Maia, ID Funcional nº 5117872-9. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSENILDA FERREIRA BARBOSA, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Anderson José da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5107733-7. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SOUTO DA SILVA VALENTE, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Eliana Ovalle, ID Funcional n° 5116732-8. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARETH para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Abdias Cruz da Silva, ID Funcional nº 5117826-5. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DIMAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elias de Mattos Rosa, ID Funcional n° 5119865-7. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEY LOPES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Adriana Henrique da Silva, ID Funcional 5106335-2. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO SOARES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alexandre Pedro Jacob Mello, ID Funcional nº 5103699-1. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO FRANCO DEZIDERIO, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aquiles Silva de Oliveira Filho, ID Funcional nº 5103381-0. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR JACKSON FREITAS SIMAS, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ailson Chagas Porto, ID Funcional nº 5117944-0. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nNOMEAR IDENIR CORRÊA CUNHA para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Caio Gabriel da Silva Sermoud, ID Funcional nº 5116286-5. Processo nº SEI-400001/000403/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, ANA CAROLINA SANTIAGO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5091322-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-380001/000060/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, LAIS BARRETO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5107377-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000055/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, MARCOS PAULO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5088201-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000061/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, ALESSANDRO AMOEDO CORREA, ID Funcional nº 5036614-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.656, de 21/06/2021), da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/052419/2019 \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, CRISTIANE FARIAS CHAVES, ID Funcional nº 5112626-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.656, de 21/06/2021), da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000191/2021 \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, LETÍCIA OLIVEIRA DIOGENES PINTO, ID Funcional nº 5106865-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.656, de 21/06/2021), da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/047414/2019. \r\n\r\nNOMEAR SALATHIEL VIEIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.656, de 21/06/2021), da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Glaucia Costa da Rocha, ID Funcional 5109526-2. Processo nº SEI-380001/000067/2021.\r\n\r\nNOMEAR JADSON FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 4429924-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.656, de 21/06/2021), da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Maria Torres Pereira, ID Funcional 5107441-9. Processo nº SEI-380001/000069/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA CRISTINA DE GOIS CASTRO, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.656, de 21/06/2021), da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Raquel Macedo Mendes, ID Funcional 4319087-1. Processo nº SEI-380001/000076/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAYANA CASTRO DA SILVA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.656, de 21/06/2021), da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Ellian Pereira de Lucena Junior, ID Funcional 5014989-0. Processo nº SEI-380001/000075/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL VIANNA CORBACHO PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto n° 47.656, de 21/06/2021), da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Beatriz Souza Vieira de Oliveira, ID Funcional 5112107-7. Processo nº SEI-380001/000073/2021.\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2021, SIMONE DA SILVA LOMEU, ID FUNCIONAL N°51191466, do cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001553/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/05/2021.\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087242-7, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sandro Henrique de Souza Silva , ID Funcional nº 4284997-7. Processo nº SEI-220012/000378/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDSON LUIZ DE FARIA GOMES VALADÃO, ID FUNCIONAL Nº 4323171-3, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fernanda da Costa Coutinho, ID Funcional nº 5025333-6. Processo nº SEI-220012/000379/2021.\r\n\r\n*Repulicados por terem saído com incorreção no D.O. de 28/06/2021.\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA COSTA MONTALVÃO BRAGA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Gerência de Gestão de Contratos, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Karoline Santos de Miranda Pereira, ID Funcional n° 5107635-7, Processo nº SEI-1500016/000703/2021. \r\n\r\n*Repulicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29/06/2021.\r\n\r\nId: 2325148"
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                    "2325134": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000462/2021 - AUTORIZO a cessão do 1º SARGENTO BM Q02/00 CELSO RODRIGO GABARDO, RG 27.825, ID Funcional 613833-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para ocupar o cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil, na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000728/2021 - AUTORIZO, a cessão do servidor Bombeiro Militar Cel BM QOC/96 ANDRE VILLAR MARTINS, RG nº 19.196 e Id Funcional nº 2657115-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do Decreto nº 43.047, de 01/07/2011.\r\n\r\nId: 2325134"
                    ],
                    "2324878": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 063 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/000237/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2020, celebrado com a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1 em substituição a servidora MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8;\r\n\r\nFISCAIS: Izabel Cristina Bessa, ID Funcional nº 5007693-0; Vera Lucia Da Silva, ID Funcional nº 5113887-5 e Gabriel Brum Duque Estrada, ID Funcional nº 5113846-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Evandro Alves Da Silva, ID Funcional nº 5116169-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 47/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2324878"
                    ],
                    "2324879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 064 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/001005/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2019, celebrado com a empresa PROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nGESTOR: Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1 em substituição a servidora Marcela Navega Gomes Reis, ID Funcional nº 4338306-8;\r\n\r\nFISCAIS: Vinícius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9; Cláudio Henrique Miguez Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0 e Josemar Francisco Da Silva, ID Funcional nº 5089823-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 46/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2324879"
                    ],
                    "2324883": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 065 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/010297/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2020, celebrado com a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nGESTOR: Gabriella Louise Miranda White, ID Funcional nº 5105470-1 em substituição a servidora Marcela Navega Gomes Reis, ID Funcional nº 4338306-8.\r\n\r\nFISCAIS: Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0; Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196-4 e Geisa Rocha Fraga Hartmann, ID Funcional nº 5103566-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Cristiane Maria Bittecncourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 37/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2324883"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324982": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 265 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA DESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/001149/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir Nádia Garcia Loureiro, mat. 129, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Cobrança, símbolo FG-01, com validade a contar de 29 de junho de 2021, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2324982"
                        ],
                        "2324986": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000652/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo (18242570) e o Parecer da Assessoria Jurídica nº 78 (18507937), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que contratação dos serviços de hospedagem de emails corporativo, conforme CS 029/2021 (15911770), seja adjudicado ao PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentado no art. 30 da Lei Federal 13.303/2016 c/c Decreto Estadual nº 47.278/2020; APROVO a reali zação da despesa no valor total de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta reais);\r\n\r\nId: 2324986"
                        ],
                        "2324987": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000582/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (18295694) e o Parecer 81 da Assessoria Jurídica (18865515), RATIFICO a Aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência (15535994), seja adjudicado à empresa GABRIEL VINICIUS GIMENEZ, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 12.121,00 (doze mil cento e vinte e um reais);\r\n\r\nId: 2324987"
                        ],
                        "2324981": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000819/2021- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo (18155416) e o Parecer da Assessoria Jurídica nº 76 (18475781), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a prestação dos serviços discriminados na Contratação de Serviço de nº 40/2021 (17295214), seja adjudicado à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com enquadramento em dispensa de licitação, com enquadramento no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.995,61 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos);\r\n\r\nId: 2324981"
                        ],
                        "2324821": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE N° 852 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Estadual nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto Estadual nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-150016//000198/2021;\r\n\r\n- a decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nos autos de número 102.183-0/2016, na qual determinou que este PRODERJ realize estudos e planejamento acerca do seu Quadro de Pessoal, visando avaliar e adequar o contingente de servidores necessários à execução de sua missão;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 845, de 19 de abril de 2021, publicada no D.O. de 21/04/2021, que institui a Comissão para Avaliação do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\n- que o prazo para conclusão dos trabalhos da referida Comissão é de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da Portaria de instauração;\r\n\r\n- que o Parágrafo Único, do art. 4º da Portaria PRODERJ/PRE nº 845/2021 autoriza prorrogação do prazo uma única vez pelo período de 60 (sessenta) dias, desde que justificadamente;\r\n\r\n- a CI PRODERJ/GERRH SEI nº 02, de 21 de junho de 2021, por meio da qual a Comissão justifica e oficializa a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias, após entendimentos verbais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 845, de 19 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a contar de 18 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2324821"
                        ],
                        "2324958": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/001656/2020 - APLICO a penalidade de advertência ao CFC Autoescola Os Caribés Ltda (AB/107), fundamentada na Resolução CONTRAN nº 789/2020, expressamente no Art. 48, inciso IV.\r\n\r\nId: 2324958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2325068": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nDESIGNA o TEN CEL PM RG 57359 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO, portador de ID Funcional nº 2200744-0, para exercer a função de Superintendente da Operação Segurança Presente, ocupada anteriormente pelo TEN CEL PM RG 58836 RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional nº 2483713-0, a contar de 07 de junho de 2021. Processo nº SEI-420001/000209/2021.\r\n\r\nId: 2325068"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2324600": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/130/004469/2019 - Autorização Provisória SEPLAG/SUBPAT nº 01/2021, diante do interesse manifestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, no processo nº SEI-04/130/004469/2019, CONCEDEMOS autorização provisória de ocupação do imóvel situado na Rua General Belford s/n°, Rocha, Município do Rio de Janeiro, FIP n° 6403.\r\n\r\nFica a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e, também, ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel.\r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27 da da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Sr. Governador do Estado ou autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2324600"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2324873": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1964 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Hermelinda Cristina Araujo Porto ID Funcional nº 50289411 e Nelio dos Santos Carvalho ID Funcional nº 50877585 , pelos servidores Tuany Cristiny Machado da Silva - ID Funcional nº 50747568 e Pablo Serra Suzano - ID Funcional nº 51045761 e substituir a servidora suplente Tamara Cristina da Silva, ID Funcional nº 43184715, pela servidora Edna Medeiros de Souza - ID nº 50052470 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n\r\n015/2020\r\n\r\nSEI-E-01/067/845/2016\r\n\r\n1926/2020 / 1884/2020\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Tuany Cristiny Machado da Silva - ID Funcional nº 50747568; Tamara Cristina da Silva - ID Funcional nº 43184715 e Pablo Serra Suzano - ID Funcional nº 51045761 e como substituta a servidora Edna Medeiros de Souza - ID Funcional nº 50052470. \r\n\r\nArt. 3º - Informa que a servidora Tamara Cristina da Silva - ID Funcional nº 43184715, indicada na Portaria DGAF nº 1926, de 19 de outubro de 2020, passou de substituto para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir o servidor Bruno da Silva Valverde ID Funcional nº 5010514-0, pela servidora Ana Paula Pereira de Souza ID Funcional nº 5116944-4, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria DGAF n° 1915/2020, conforme disposto no § 1º, do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças, em Exercício\r\n\r\nId: 2324873"
                            ],
                            "2324690": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1599 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParágrafo Único - ... retroagirão a data de 22 de maio de 2019 ... \r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nParágrafo Único - ... retroagirão a data de 15 de fevereiro de 2011 ... \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/079/185/2020\r\n\r\nId: 2324690"
                            ],
                            "2324722": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCIEF Nº 97 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e conforme disposto no processo nº SEI-040106/000094/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nI - Inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805434\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ818434\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ802434\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2324722"
                            ],
                            "2324939": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 06 de julho de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 77.106 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/005057/2020 - Recorrente: ROYAL REGENCY HOTEL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Antônio Carlos Rabelo Cabral - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.107 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/007870/2020 - Recorrente: ROYAL REGENCY HOTEL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.029 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/018605/2019 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Drº. Alan Medina Nunes - OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 73.736 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000012/2018 - Recorrente: KNAUF DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2324939"
                            ],
                            "2324940": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 06 de julho de 2021, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 75.091 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/003043/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.111 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100141/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.425 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100048/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.926 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/035/00059/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2324940"
                            ],
                            "2324941": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 07 de julho de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 77.146 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/007179/2017 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L' EQUIPE PARFUM COMÉSTICOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.365 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/002578/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W LUIZ IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.034 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/018604/2019 - Recorrente: tac franquia indústria e comércio LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Representante do Contribuinte: Drº. Alan Medina Nunes - OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 76.987 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/000167/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Fabricio do Rosario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2324941"
                            ],
                            "2325030": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de julho de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.450/RO - Processo nº E-04/211/006218/2020 - Interessada: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.274/RO - Processo nº E-04/037/100131/2018 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.319/RO - Processo nº E-04/024/000954/2017 - Interessada: OCTAGON ESPORTES LTDA - EPP - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.739/RV - Processo nº E-04/033/000884/2016 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2325030"
                            ],
                            "2325031": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 71.055/RV - Processo nº E-04/044/000131/2017 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.368/RO - Processo nº E-04/034/008637/2017 - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.105/RO - Processo nº E-04/211/022784/2019 - Interessada: NAHTA AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.203/RV - Processo nº E-04/211/010667/2020 - Recorrente: F E MINIMERCADO DE ITATIAIA EIRELI - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de no va publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2325031"
                            ],
                            "2325032": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 76.837/RV - Processo nº E-04/211/025312/2019 - Recorrente: RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.074/RV - Processo nº E-04/211/021010/2019 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.475/RO - Processo nº E-04/211/001729/2020 - Interessada: COLINAS TRANSPORTADORA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Sérgio Maurício Diniz Festas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.483/RO - Processo nº E-04/211/016423/2019 - Interessada: ARY DELICATESSEN E ALIMENTOS FINOS EIRELI - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2325032"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324576": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DE AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100601/2018 - RAIA DROGASIL S/A - DR. ADRIANO DA SILVA MELO - OAB/SP377113.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100960/2018 - ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100952/2018 - ITAU UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/473/2019 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ 151506.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/729/2019 - AMIL ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTERNACIONAL - DRA. FABIANA KIWSY REGO PRADO VELASCO - OAB/RJ 94492.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100970/2018 - BONFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100967/2018 - LGE COMERCIODE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - DR. ANDRÉ PORTO ROMERO - OAB/RJ 52015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100131/2018 - MERCADO NOVO HORIZONTE DORIO EIRELI - DR. GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - OAB/SP 332194.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/574/2019 - AMIL ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTERNACIONAL - DRA. FABIANA KIWSY REGO PRADO VELASCO - OAB/RJ 94492.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100934/2018 - RESTOQUE COMERCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100997/2018 - SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100993/2018 - WBG COMERCIO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/101127/2018 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA - DR. LUIZ PHILIPPE TENUTA - OAB/RJ 181848.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/100114/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/101206/2018 - UNIÃO DE LOJAS LEADER - DRA. LIANNA FROTA CODINA - OAB/RJ 172076.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101197/2018 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101177/2018 - COPA MODAS LTDA - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100813/2018 - RAIA DROGASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100803/2018 - A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101143/2018 - MOITINHO AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100802/2018 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100805/2018 - VIA VAREJOP S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101295/2018 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100807/2018 - LOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101207/2018 - BC 1963 CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101204/2018 - PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101209/2018 - UNIÃO DE LOJAS LEADER.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101200/2018 - RN COMERCIO VAREJISTA S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100354/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100386/2018 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101160/2018 - DOCE E SAL ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100321/2018 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100635/2018 - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100353/2018 - ITAU UNIOBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101208/2018 - ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S/A.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100400/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/100350/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/014/79/2019 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA - DR. GUSTAVO GONÇALVES GOMES - OAB/RJ 121350 E SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - OAB/RJ 000.003.1965.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-22/014/286/2019 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101202/2018 - BC 1963 CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101251/2018 - SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/101156/2018 - O DOCE DE BABETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/003/337/2019 - ACADEMIA NACIONAL DE ATORES LTDA DRA.ANNA CAROLINA LUNDGREN CARRILHO - OAB/RJ 182870 - DR. MARCELO CORRÊA RIPPER - OAB/RJ 172587.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDESPACHOS DE AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000529/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/135/2019 - G. LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA. TORNO SEM EFEITO a publicação de 06/02/2019 que trata de apresentação de Defesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/131/2019 - HELMUTH ENGENHARIA LTDA. TORNO SEM EFEITO a publicação de 06/02/2019 trata de apresentação de Defesa. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/146/2019 - DECOLAR.COM LTDA - DR. RONALDO CELANI HIPOLITO DO CARMO - OAB/SP 195889. TORNO SEM EFEITO a publicação de 06/02/2019 que trata de apresentação de Defesa. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000531/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100141/208 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. THAIS PESSINI - OAB/SP 296963. NOTIFICAR o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 79/96.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/722/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. THAIS PESSINI - OAB/SP 296963. NOTIFICAR o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 68/85.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/729/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. THAIS PESSINI - OAB/SP 296963. NOTIFICAR o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 44/61.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/725/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. THAIS PESSINI - OAB/SP 296963. NOTIFICAR o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 104/121.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149756/2012 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINICIUS IDESES - OAB/RJ 98749. NOTIFICAR o fornecedor do indeferimento do pedido de fls. 120/122.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/747/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. THAIS PESSINI - OAB/SP 296963. NOTIFICAR o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 67/84\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000533/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100337/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS- OAB/RJ 147950. NOTIFICAR o fornecedor do arquivamento do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/400/2019 - DECOLAR.COM - DR. JOÃO PAULO MORELLO - OAB/SP 112569. NOTIFICAR o fornecedor do arquivamento do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1017/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DRA. THAIS PESSINI - OAB/SP 296963. NOTIFICAR o fornecedor do arquivamento do processo.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000534/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/647/2018 - SUPERMERCADO ZONASUL S/A - DRA. VIVIANE CORRÊA - OAB/RJ 95235. ANULO o parecer de primeira instância (fls. 23/35), as planilhas de cálculo (fls. 34/42), a decisão administrativa (fls.43/44) e os demais atos administrativos, posteriores a decisão administrativa e dela decorrentes.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100702/2018 - TIM CELULAR S/A. ANULO o parecer de primeira instância (fls. 40/43), as planilhas de cálculo (fls. 44/45), a decisão administrativa (fls. 47/48) e os demais atos administrativos posteriores a decisão administrativa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2088/2016 - TCT MOBILE TELEFONES LTDA - DRA. CÍNTIA MARSIGLI AFONSO COSTA - OAB/SP 127688. ANULO publicação de fls. 19/20 e os demais atos administrativos posteriores a notificação.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000535/2021 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/769/2016 - VIA PALATTO PADARIA E CONFEITARIA LTDA - DR. RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA - OAB/RJ 162078. INDEFIRO o pedido de novo parcelamento.\r\n\r\nId: 2324576"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1277 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350123/000076/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de janeiro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.942 Danilo Da Silva Pinheiro ID: 4189332-8, da Quinta Delegacia de Policia Militar Judiciária, MAJ PM RG 61.592 Marcos Vinicius Vieira Rosa ID: 23553464 da Quinta Delegacia de Policia Militar Judiciária, CB PM RG 86.528 Maycon Miguel ID: 4397533-6 da Quinta Delegacia de Policia Militar Judiciária, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324970"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1437 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350091/006058/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 17 de junho de 2021, o servidor: CAP PM RG 70.882 Rafael Teixeira Pinto Martins ID: 2196276-6 e 2°SGT PM RG 68.313 Edvaldo Silva De Lyra ID:2151746-0, do DVP em substituição ao servidor MAJ PM RG 50.764 José Fernando Martins De Almeida e 2° SGT PM RG 66.530 Marcela De Lavour Capelleiro Nascimento do DVP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light Serviços S/A..\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324971"
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                    "2324744": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1440 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350486/001189/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de junho de 2021, o servidor 3º SGT PM RG 84.440 Daniella Karim Ferreira, ID: 4269023-4, da CETIC em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 48.081 Altair da Assumpção Silva, ID: 2428444-0, da CETIC, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 151/2017, oriundo do Processo nº E-09/503/4/2017, firmado com a empresa HORIZONTE DIGITAL, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324744"
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                    "2324972": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1441 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/000939/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de Maio de 2021, o servidor: 1° SGT PM RG 62.700 Osmar Rosa Miranda ID: 2160545-9, do 2° CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT Serviços S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324972"
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                    "2324738": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1444 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350169/001101/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de junho de 2021, o servidor: 2º SGT PM Álvaro Roberto da Silva Azevedo, ID: 2509417-3, da DABST em substituição ao servidor 1º TEN PM Robson do Amaral Moreira, ID: 2412757-4, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2021, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324738"
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                    "2324945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\n*TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio a contar de 25 de dezembro de 2020, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 58.630 SÉRGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES, com fulcro no Artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Art.1º, §2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350106/000654/2021.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreção no D.O. de 28/06/2021.\r\n\r\nId: 2324945"
                    ],
                    "2324734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2021 \r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º TEN PM QOA, a contar de 21 de agosto de 2018, em ressarcimento de preterição, o 2º TEN PM QOA RG 52.379 MIGUEL ÂNGELO MACHADO MAIA, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o processo nº SEI-350090/001031/2020.\r\n\r\nId: 2324734"
                    ],
                    "2324767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.062021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350134/000447/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003723/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2324767"
                    ],
                    "2324829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/000725/2021 - SUBTEN PM RG 57.226 ALOYSIO DE SOUSA BARBOZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2021. \r\n\r\nId: 2324829"
                    ],
                    "2324830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000818/2021 - 1º SGT PM RG 57.823 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000606/2021 - 2° SGT PM RG: 73.380 WALTER SOUZA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/03/2021. \r\n\r\nId: 2324830"
                    ],
                    "2324831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001051/2021 - 1° SGT PM RG 60.102 ANDRÉ FELIPE ESTEVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350195/000104/2021 - 1º SGT PM RG 58.035 JOSE CARLOS BARBOSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/000907/2021 - SUBTEN PM RG 55.096 GILMAR NASCIMENTO FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/08/2018. \r\n\r\nId: 2324831"
                    ],
                    "2324832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/000811/2021 - 2º SGT PM RG 66.185 CARLOS HENRIQUE MACHADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/110/000630/2019 - 1° SGT PM RG 57.156 JULIO CESAR FARIA GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003003/2021 - SUBTEN PM RG 68.330 ANDRÉ PEDROSO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/000720/2021 - SUBTEN PM RG 58.342 RICARDO DA SILVA FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000780/2021 - 1° SGT PM RG 62.369 OSMAR LUCINDO DA CRUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2019. \r\n\r\nId: 2324832"
                    ],
                    "2324833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000499/2021 - 2º SGT PM RG 71.502 RUI PILLAR DOS SANTOS LEITÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2021. \r\n\r\nId: 2324833"
                    ],
                    "2324834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350423/000099/2021 - 2° SGT PM RG 74.267 JULIO CÉSAR DE SOUZA GOMES JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002065/2020 - SUBTEN PM RG 55.329 SEBASTIAO MOURA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000624/2021 - CEL PM RG 55.539 ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003097/2021 - 2º SGT PM RG 76.100 EVANDRO LOPES MARQUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/04/2021. \r\n\r\nId: 2324834"
                    ],
                    "2324835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002330/2020 - SUB TEN PM RG 76.227 MARCO ANTONIO SANTOS SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2020. \r\n\r\nId: 2324835"
                    ],
                    "2324955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000597/2021 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM Nº 986 de 11 de janeiro de 2021, AUTORIZO a emissão da NAD, do Empenho e o Pagamento, no valor de R$ 192.339,63 (cento e noventa e dois mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos - referente a set/20 à mar/21) referente à Despesa em favor da Polícia Federal (SE), em razão da cessão ao Estado do Rio de Janeiro da Servidora - Simone de Morais Oliveira, Escrivã de Polícia Federal - cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, conforme DOERJ Nº 096 de 24 de maio de 2019 à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais, Natureza de Despesa (ND) 3.3.90 (outras Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Proveniente de Impostos e/ ou 120 - Ressarcimento de Pessoal Cedido.\r\n\r\nPor fim, determino a DOr a emissão da Nota de Empenho (NE) e sua formalização.\r\n\r\nId: 2324955"
                    ],
                    "2324944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000190/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento sunitinibe 50 MG proveniente da Adesão à Ata Externa nº 005/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, inscrita sob o CNPJ: 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 652.657,30 (seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000190/2021 - RATIFICO a despesa referente à aquisição do medicamento sunitinibe 50 MG proveniente da Adesão à Ata Externa nº 005/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, inscrita sob o CNPJ: 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 652.657,30 (seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2324944"
                    ],
                    "2324710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000271/2021, considerando a sanção aplicada a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI CNPJ 32.350.180/0001-28, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro n° 96 partes I 20/05/21 página 11. TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do Contrato nº 123/2021 do Pregão Eletrônico SRP N° 04/2020 (FSERJ), empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos, publicado no D.O do dia 15/06/2021, Págagina 30, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2324710"
                    ],
                    "2324822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000194/2021 - SIMONE LOPES LOUSADA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.910-5, ID. 24641359, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.557,95, descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.074,45, 45% de triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 483,50.\r\n\r\nId: 2324822"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2324904": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 235 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS (CEEP), INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 205, DE 04/12/2020, PARA A AVALIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS DAS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, MATERIAIS BALÍSTICOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E MATERIAIS CONGÊNERES, QUE DEVAM SER ADQUIRIDOS E UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da padronização, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamento de proteção individual e materiais congêneres, utilizados pelas Instituição; \r\n\r\n- o que consta nos Processos Administrativos nº E-36/298/188/2019; e nº SEI-360298/000831/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na avaliação e estabelecimento de parâmetros das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamento de proteção individual e materiais congêneres, que devam ser adquiridos e utilizados pela Secretária de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, passa a ter como integrantes, os seguintes Policiais Civis:\r\n\r\nJader Machado Amaral, Delegado de Polícia Civil, ID 29853489;\r\n\r\nTássio Costa - Inspetor de Polícia - Inspetor de Polícia ID 503307\r\n\r\nNelson Alexandre da Silva Monteiro - Comissário de Polícia - ID 29617421;\r\n\r\nLuiz Renato de Carvalho Leite Campos - Investigador Policial - ID 26895536;\r\n\r\nWilherme Borges Junior - Comissário de Polícia - ID 29778344;\r\n\r\nRamon Luiz Menezes De Lamonica - Inspetor de Polícia Civil - ID 5652650.\r\n\r\n§ 1º - A presidência da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP ficará a cargo do Coordenador da CFAE, Delegado de Polícia Civil Jader Machado Amaral, ID 29853489.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP não receberão remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado, e desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP ocorrerão por convocação do presidente, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n\r\nArt. 3º - As demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil para aquisição de materiais descritos no artigo 1º deverão ser enviadas à Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, que providenciará a elaboração de estudo técnico preliminar a respeito do material solicitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O estudo técnico elaborado pela Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP deverá concluir, motivadamente, pela existência ou não da viabilidade técnica das aquisições propostas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2324904"
                    ],
                    "2324915": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 238 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 37 da CRFB/88 que pauta a atuação do agente público segundo a legalidade e padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;\r\n\r\n- o objetivo de preservar princípios e valores institucionais, promover a integridade, fomentando melhores práticas organizacionais e comportamento ético na Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n\r\n- o comando disposto no artigo 6º, III, do Decreto estadual 46.745, de 22.08.2019 e da Resolução SEPOL nº 193, de 05.10.2020;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360334/000444/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Ética Pública (CEP) como instância de consulta e aconselhamento, visando a reduzir a subjetividade na interpretação de condutas e na aplicação de normas de natureza ética no âmbito da SEPOL, sendo competente para:\r\n\r\nI - esclarecer dúvidas e emitir pareceres em caráter prévio e geral acerca da conformidade da conduta de policiais civis e demais servidores, incluindo os extraquadros e cedidos, além dos colaboradores que prestem serviço ou desenvolvam atividades de natureza permanente, temporária ou excepcional, mediante retribuição financeira ou não nos órgãos da SEPOL;\r\n\r\nII - estabelecer enunciados interpretativos de caráter prévio, geral e impessoal sobre os deveres e proibições funcionais de natureza ética previstos nos atos normativos vigentes;\r\n\r\nIII - recomendar, acompanhar e avaliar no âmbito da SEPOL o desenvolvimento de ações que objetivem a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e o comportamento ético;\r\n\r\nIV - analisar sugestões e propor alteração às normativas de natureza ética.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Ética Pública (CEP) será instalada no Conselho Superior de Polícia (CSP).\r\n\r\n§ 1º - A comissão será composta por três membros titulares e por dois suplentes, escolhidos pelo Secretário de Estado de Polícia Civil dentre os integrantes do Conselho Superior de Polícia (CSP) devendo um deles ser indicado para exercer a presidência.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão será secretariada pelo Assessor Técnico-Administrativo (ATA).\r\n\r\nArt. 3º - Os pareceres emitidos e os enunciados estabelecidos pela Comissão de Ética Pública (CEP) serão publicados no Boletim Informativo (BI).\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Ética Pública (CEP) deverá elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo ao Conselho Superior de Polícia (CSP) para aprovação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão reunir-se-á preferencialmente uma vez por mês, ou a qualquer tempo por convocação do seu presidente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2324915"
                    ],
                    "2324917": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 239 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da implementação de ações coordenadas, eficientes e eficazes destinadas à prevenção da corrupção por meio do fomento à integridade pública no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- a necessidade de elaborar ações claras para alcançar a integridade e compliance na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o objetivo da Alta Administração de estabelecer e consolidar princípios e instrumentos que envolvam comportamento ético, governança e controle de riscos com a finalidade de proteger a imagem da Secretaria de Estado de Polícia Civil e melhorar a eficiência do serviço policial;\r\n\r\n- as diretrizes impostas pela Lei Estadual nº 7.989/2018, pelo Decreto Estadual nº 46.745/2019 e pelo Decreto Estadual nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- a Resolução SEPOL nº 193, de 05 de outubro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL, nos termos do processo nº SEI-360334/000444/2020, cujas diretrizes nortearão as ações de desenvolvimento e consolidação da integridade pública no órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Controlador Geral de Polícia Civil:\r\n\r\nI - coordenar e apoiar metodologicamente às ações vinculadas ao Plano de Integridade;\r\n\r\nII - avaliar e rever anualmente o presente Plano;\r\n\r\nIII - promover a difusão interna do documento;\r\n\r\nIV - capacitar, em parceria com a ACADEPOL, os servidores envolvidos;\r\n\r\nV - elaborar e conduzir o Plano Diretor de Integridade com a função de indicar, de maneira específica e detalhada, os riscos identificados e as respectivas medidas de tratamento.\r\n\r\nVI - apoiar os órgãos envolvidos na implementação das respostas aos riscos identificados.\r\n\r\nVII - monitorar os planos de ação de resposta aos riscos, a serem elaborados e conduzidos pelos respectivos órgãos responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano de Integridade e suas eventuais alterações deverão ser publicados em sítio eletrônico da SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2324917"
                    ],
                    "2324791": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 5102984-7, com validade a contar de 01/07/2021, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (Cargo objeto de apostilamento do Decreto nº47.490, de 18 de fevereiro de 2021, conforme D.O. nº 052, de 19 de março de 2021, pg. 12), que teve como último ocupante Zoraia Saint Clair Branco. Processo nº SEI-360002/000058/2021.\r\n\r\nId: 2324791"
                    ],
                    "2325034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA AFONSO RUSSO, Identidade Funcional nº 2.975.856-4, matrícula nº 852.700-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360076/000103/2021.\r\n\r\nId: 2325034"
                    ],
                    "2324920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000150/2021 - JOCELENE GONZAGA DOS SANTOS, CPF 562.239.867-34 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000234/2021 - ANGELA MEIRE DOS SANTOS BASTOS, CPF 033.890.457-32 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000253/2021 - CHARLLES ANDRE SOUZA ALMEIDA, CPF 016.613.387-63 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000235/2021 - DANÚBIA LEMOS CALDAS FERREIRA, CPF 093.972.737-44 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000265/2021 - MARCOS ANTONIO SOARES, CPF 931.352.897-53 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000256/2021 - MARGARETE DE CARVALHO BODART, CPF 042.844.637-05 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000244/2021 - MARIA DE LOURDES GASPAR DE ALMEIDA SOARES, CPF 506.972.347-20 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000254/2021 - MARLY PINHEIRO MARTINS, CPF 112.659.827-59 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000265/2021 - MARCOS ANTONIO SOARES, CPF 931.352.897-53 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000239/2021 - VALERIA VIEIRA MULATINHO NETO, CPF 775.688.007-25 - CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2324920"
                    ],
                    "2325029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000286/2021 - DENISE SANTOS DA COSTA, identidade funcional nº 2.930.444-0, matrícula nº 836.190-9, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 29/06/2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2325029"
                    ],
                    "2324743": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001592/2020/E-09/007/0269/2014 (PAD 045/18) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001593/2020/E-09/365/0001/2018 (PAD 30/18) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001598/2020/E-09/196/660/2017 (PAD 009/18) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001594/2020/E-09/196/100659/2018 (PAD 015/19) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001595/2020/E-09/007/0240/2013 (PAD 030/19) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001599/2020/E-09/196/1509/2017 (PAD 018/18) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001603/2020/E-09/007/0250/2016 (PAD 038/16) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001602/2020/E-09/196/105/2018 (PAD 036/19) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001601/2020/E-09/196/1278/2014 (PAD 033/19) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001600/2020/E-09/196/1458/2017 (PAD 021/18) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001607/2020/E-09/196/1137/2017 (PAD 009/19) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001605/2020/E-09/196/1137/2017 (PAD 027/18) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/001604/2020/E-09/196/1205/2016 (PAD 020/17) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2324743"
                    ],
                    "2324608": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SCO 007346/1404/2021 E PROCESSO Nº SEI- 360320/001379/2021 - NÃO CONHEÇO o PEDIDO REVISIONAL do PAD E-09/0679/0006/2011 (PAD 004/2011), formulado pelo ex-servidor LUIZ CARLOS DE FREITAS CALIXTO, com base na delegação de competência constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n° 001/2018 c/c o art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, da Resolução SEPOL n° 055/2019.\r\n\r\nId: 2324608"
                    ],
                    "2324647": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SCO 007605/1404/2021 E SEI-360004/000192/2021 - NÃO CONHEÇO o pedido revisional do PAD E-09/520/01/2018 (PAD 041/2018), formulado pelo ex-servidor FERNANDO ANTONIO BANDEIRA, com base na delegação de competência constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n° 001/2018 c/c o art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, da Resolução SEPOL n° 055/2019, \r\n\r\nId: 2324647"
                    ],
                    "2324676": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SCO 007604/1404/2021 E SEI-360320/001606/2020 - NÃO CONHEÇO o pedido revisional do PAD E-09/381/9/2016 (PAD 003/2019), formulado pelo ex-servidor FERNANDO ANTONIO BANDEIRA, com base na delegação de competência constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n° 001/2018 c/c o art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, da Resolução SEPOL n° 055/2019.\r\n\r\nId: 2324676"
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                    "2324678": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001633/2020 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/287/11/2019 (PAD 22/19) instaurado em desfavor do servidor LEONARDO GALARDO DE MORAES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID 4.320.305-1 com fulcro no art.30, Parágrafo Único, “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2324678"
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                    "2324619": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001380/2021 e SCO 007566/1404/2021 -NÃO CONHEÇO do pedido de revisão formulado pelo ex-servidor RICARDO BASTOS PIRES no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0079/2014 (PAD 37/2014) por falta de amparo legal acolhendo como razões de decidir a manifestação do Exmo. Sr. Diretor do DGCPIA/CGPOL (fls. 13/17), e, com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c o art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2324619"
                    ],
                    "2324668": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA -\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 24/06/2021 do Processo nº SEI-360008/000550/2021.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n24.07.25\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de M. Prata\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta R. de Oliveira\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n09.11.18\r\n\r\n12.03.29\r\n\r\n12.03.29\r\n\r\n12.03.29\r\n\r\n12.03.29\r\n\r\n12.03.29\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n09.11.04\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJose Jorge de A.de M. Otsuka\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n08.03.15\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n10.07.25\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n28.08.14\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n28.03.02\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de A. R. Fernandes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n12.04.11\r\n\r\n12.04.11\r\n\r\n12.04.11\r\n\r\n12.04.11\r\n\r\n12.04.11\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre Jose Bandeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros de Magalhães\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2324668"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
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                    "2324968": [
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 883 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e;\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo n° SEI-210098/000305/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Será nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n902562/2020 \r\n\r\nProjeto de Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Unidade de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n50277812\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto; \r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios; \r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio; \r\n\r\nVII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n\r\nVIII - exercer as outras atividades correlatas. \r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO \r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2324932"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRHISTINA FAULHABER, Policial Penal, ID Funcional nº 41962281, com validade a contar de 28 de junho de 2021, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parceria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/002250/2021.\r\n\r\nEXONERAR PABLO FERNANDES DOS ANJOS, Policial Penal, ID Funcional nº 20093756, com validade a contar de 28 de junho de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/002250/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAIANA DA ROCHA FIRMINO, Policial Penal, ID Funcional nº 50125656, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2021, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pablo Fernandes dos Anjos, ID Funcional nº 20093756, Processo nº SEI-210001/002250/2021.\r\n\r\nNOMEAR PABLO FERNANDES DOS ANJOS, Policial Penal, ID Funcional nº 20093756, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2021, ao cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, daAssessoriadeProjetos de Investimento e Parceria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Christina Faulhaber, ID Funcional nº 41962281, Processo nº SEI-210001/002250/2021.\r\n\r\nId: 2324907"
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                    "2324728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, PEDRO GOMES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 20005660, Matrícula nº 289.272-7, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0037/000176/2021\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JEANE DA SILVA SEVERO, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G VII Matrícula nº 816.307-3, Id. Funcional: 1972763-1 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0061/000471/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCILIO RODRIGUES MACENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula nº 868.122-3, Id. Funcional: 2009166-4 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0018/000474/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SANDRA DE ALMEIDA FIGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19805438, Matrícula nº 817.041-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0014/001182/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ALBERTO DARIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula nº 816.769-4, Id. Funcional: 1999475-3, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0027/000272/2021.\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARA LUCIA DE ABREU GOMES, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° GV Matricula: 861.448-9 Id. Funcional: 1973955-9, nos termos do artigo 40 § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-21/0063/000802/2021.\r\n\r\nId: 2324728"
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                    "2324672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2021, HUGO DE OLIVEIRA MARÇAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20102321, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000369/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182640, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Hugo de Oliveira Marçal, ID Funcional nº 20102321. Processo nº SEI-210091/000369/2021.\r\n\r\nId: 2324672"
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                    "2324910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nEXONERA RODRIGO MELO VIEIRA, POLICIAL PENAL, ID Funcional 4382560-5, a contar de 25 de junho de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6 do Gabinete do Secretário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210096/000073/2021.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, ID Funcional 4269823-5, para exercer, a contar de 25 de junho de 2021, ao cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6 do Gabinete do Secretário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RODRIGO MELO VIEIRA, ID Funcional nº 4382560-5. Processo nº SEI-210096/000075/2021.\r\n\r\nId: 2324910"
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                    "2324797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nNOMEIA MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42697247, para exercer com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Liliane Vera Cruz de Oliveira, ID Funcional nº 50097997. Processo nº SEI-210088/000602/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50828444, com validade a contar de 01 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000342/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº43369065, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Jose de Castro Rangel, ID Funcional nº 50828444. Processo nº SEI-210030/000342/2021.\r\n\r\nEXONERA RICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211330, com validade a contar de 24 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superin tendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000767/2021.\r\n\r\nNOMEIA SAMUEL FAUSTINO MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43420117, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Cheble de Andrade, ID Funcional nº 43211330. Processo nº SEI-210057/000767/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42698839, para exercer com validade a contar de 31 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paola Torquato de Andrade, ID Funcional nº 50911201. Processo nº SEI-210035/000475/2021.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAN CAVALCANTE SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912550, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Orçamentos, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aprígio Freitas Neto, ID Funcional nº 43217834. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210045/000133/2021.\r\n\r\nEXONERA EDSON SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20086652, com validade a contar de 08 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000277/2021.\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO CARDOSO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368700, para exercer com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edson Silva, ID Funcional nº 20086652. Processo nº SEI-210050/000277/2021.\r\n\r\nEXONERA RENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20072228, com validade a contar de 25 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000766/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818722, para exercer com validade a contar de 25 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato Macedo dos Santos, ID Funcional nº 20072228. Processo nº SEI-210057/000766/2021.\r\n\r\nEXONERA FABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42524792, com validade a contar de 17 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210049/000368/2021.\r\n\r\nNOMEIA ISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983571, para exercer com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabrício Portugal de Souza, ID Funcional nº 42524792.. Processo nº SEI-210049/000368/2021.\r\n\r\nEXONERA JOSE ANTONIO ALVES FILGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43209661, com validade a contar de 19 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/000606/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369928, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Antonio Alves Filgueira, ID Funcional nº 43209661. Processo nº SEI-210053/000606/2021.\r\n\r\nEXONERA MICHEL FREITAS IGNACIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825184, com validade a contar de 17 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000345/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50130617, para exercer com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michel Freitas Ignácio, ID Funcional nº 43825184. Processo nº SEI-210013/000345/2021.\r\n\r\nEXONERA EDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50130617, com validade a contar de 17 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000345/2021.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42524792, para exercer com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edgar Ricardo da Silva, ID Funcional nº 50130617. Processo nº SEI-210047/000281/2021.\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nEXONERA THIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42560179, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000240/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19653565, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Bruno Alves Pacheco dos Santos, ID Funcional nº 42560179. Processo nº SEI-210050/000240/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO COSTA VELOZO BORGES LOPES, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Joaquim Antônio da Silveira Filho, ID Funcional nº 43192645. Processo nº SEI-210045/000135/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2021, SAMUEL DE AZEVEDO CHERMONT, Enfermeiro, ID Funcional nº 20359306, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/001726/2021.\r\n\r\nNOMEIA VERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Enfermeira, ID Funcional nº 20367813, para exercer com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Samuel de Azevedo Chermont, ID Funcional nº 20359306. Processo nº SEI-210025/001726/2021.\r\n\r\nNOMEIA UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525934, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Larrubia da Gama, ID Funcional nº 19675623. Processo nº SEI-210009/000193/2021.\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714609, com validade a contar de 14 de junho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000455/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962311, para exercer com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Henrique Marques da Silva, ID Funcional nº 43714609. Processo nº SEI-210080/000455/2021.\r\n\r\nEXONERA PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296922, com validade a contar de 14 de Junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Campos dos Goytacazes, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000575/2021.\r\n\r\nNOMEIA WILLIANS MELO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50129430, para exercer com validade a contar de 14 de Junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Campos dos Goytacazes, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,sem aumento de despesas, em substituição de Patrick Caires Cavalcanti Rego Lopes, ID Funcional nº 50296922. Processo nº SEI-210071/000575/2021.\r\n\r\nEXONERA GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19970447, com validade a contar de 01 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção III de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210128/000157/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367682, para exercer com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção III de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Genilson Leão de Assumpção, ID Funcional nº 19970447. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210128/000157/2021.\r\n\r\nEXONERA JAIDISON PINHEIRO HEGGDORNE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50229257, com validade a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210055/000325/2021.\r\n\r\nNOMEIA EZEQUIEL DE SOUZA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910647, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jaidison Pinheiro Heggdorne, ID Funcional nº 50229257. Processo nº SEI-210055/000325/2021.\r\n\r\nEXONERA BRUNO GAMA COTTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297732, com validade a contar de 11 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000335/2021.\r\n\r\nNOMEIA SIDNEY RODRIGUES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912364, para exercer com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Gama Cotta, ID Funcional nº 50297732. Processo nº SEI-210077/000335/2021.\r\n\r\nEXONERA JULIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912267, com validade a contar de 07 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000431/2021;\r\n\r\nNOMEIA ALAN STELLET AGUIRRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910400, para exercer com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julio Guilherme Ribeiro de Carvalho, ID Funcional nº 50912267. Processo nº SEI-210021/000431/2021.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE SOARES DA ROCHA MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012100, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição do Norte e Noroeste, da Corregedoria Geral, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210006/001054/2021.\r\n\r\nEXONERA PRISCILLA RIBEIRO GONÇALVES, ID Funcional nº 13783360, com validade a contar de 08 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Equipe Técnica, do Serviço de Perícias, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000388/2021.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 50995529, para exercer com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Equipe Técnica, do Serviço de Perícias, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Priscilla Ribeiro Gonçalves, ID funcional nº 13783360. Processo nº SEI-210056/000388/2021\r\n\r\nEXONERA MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43227724, com validade a contar de 14 de junho de 2021, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000399/2021.\r\n\r\nNOMEIA LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19800436, para exercer com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Martins Gonzales, ID funcional nº 43227724. Processo nº SEI-210056/000399/2021.\r\n\r\nNOMEIA WAGNER MONTEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43720285, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex da Costa Rodrigues, ID Funcional nº 50002929. Processo nº SEI-210028/000310/2021.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41962346, com validade a contar de 14 de junho de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000288/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALVARO RAFAEL OUVINÃ MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 22416366, para exercer com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alonço Lima de Sales Junior, ID funcional nº 41962346. Processo nº SEI-210009/000288/2021.\r\n\r\nEXONERA ANGELIZE DA COSTA TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960319, com validade a contar de 12 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210014/001243/2021\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO MARQUES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369383, para exercer com validade a contar de 12 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Angelize da Costa Torres, ID Funcional nº 41960319. Processo nº SEI-210014/001243/2021.\r\n\r\nEXONERA THIAGO FELIPE DA SILVA PINTO, ID Funcional nº 51186845, com validade a contar de 07 de junho de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-021036/000015/2021.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO DA ROCHA RUIBAL, para exercer com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Felipe da Silva Pinto, ID Funcional nº 51186845. Processo nº SEI-021036/000015/2021.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20072945, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sidônio Augusto Pacheco, ID Funcional nº 43931804. Processo nº SEI-210016/000573/2021.\r\n\r\nEXONERA SIDONIO AUGUSTO PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43931804, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210016/000573/2021.\r\n\r\nEXONERA RONALDO MONTEIRO PERRI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20072945, com validade a contar de 13 de maio de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210049/000365/2021.\r\n\r\nNOMEIA RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20026854, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Monteiro Perri, ID Funcional nº 20072945. Processo nº SEI-210049/000365/2021.\r\n\r\nId: 2324797"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIN VENTINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPAC, em acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210027/000443/2021.\r\n\r\nEMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE, ID 42816041\r\n\r\nFÁBIO ANDRÉ CAMPOS MORAES, ID 20001436\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DA SILVA, Identidade Funcional nº 50002767, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COOTICA a contar de 09 de junho de 2021. Processo nº SEI-210115/000259/2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor FÁBIO DE FREITAS PEREIRA, Identidade Funcional nº 43823459, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COOLAMF a contar de 14 de junho de 2021. Processo nº SEI-210036/000518/2021\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO ENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBERTO CORREA DE LIMA, Identidade Funcional nº 50128892, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COONFCE a contar de 15 de junho de 2021. Processo nº SEI-210036/000518/2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPCS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº E-21/032/134/2019.\r\n\r\nMARINALDO GUILHERME DE AZEVEDO, ID 20092350\r\n\r\nANDRÉ ZEIR CORRÊA BORGES, ID 43209777\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FRAGOSO, ID 50229605\r\n\r\nId: 2325018"
                    ],
                    "2325010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FARME SILVARES GONÇALVES, ID 43377572, em substituição ao servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Processo nº SEI-210052/000811/2021.\r\n\r\nId: 2325010"
                    ],
                    "2325011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000306/2021.\r\n\r\nId: 2325011"
                    ],
                    "2325014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000327/2021.\r\n\r\nId: 2325014"
                    ],
                    "2325015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/000724/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000415/2021.\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000435/2021.\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000443/2021.\r\n\r\nId: 2325015"
                    ],
                    "2325016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO AMORIM BARBOZA, ID 50827863. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/001196/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000422/2021.\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000434/2021.\r\n\r\nId: 2325016"
                    ],
                    "2325017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000744/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000748/2021.\r\n\r\nId: 2325017"
                    ],
                    "2325004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000671/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325004"
                    ],
                    "2325006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000602/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000379/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325006"
                    ],
                    "2325009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000260/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000233/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIARIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000272/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000334/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000346/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000354/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325009"
                    ],
                    "2325012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000039/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000249/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000104/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325012"
                    ],
                    "2325027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JORGE EDUARDO CARDOSO ALCANTARA, Identidade Funcional nº 43928838, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/SUPCE em substituição ao servidor PAULO CELSO GOMES DOS SANTOS, mat. nº 289059-8, que veio a óbito, com validade a contar após retificação do relatório da Comissão de inventário. Processo nº SEI-210017/001290/2021.\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nDESIGNAR a servidora PAULA S. CARDOSO, Identidade Funcional nº 5000719-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COOLAMF à contar após retificação do relatório da Comissão de inventário. Processo nº SEI-210017/001290/2021.\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MARCELO FREITAS, Identidade Funcional nº 20003943, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/CEDA, a contar após retificação do relatório da Comissão de inventário. Processo nº SEI-210017/001290/2021.\r\n\r\nDESIGNAR o servidor VITOR LUIS DE CASTRO SILVA, Identidade Funcional nº 20003943, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/CEDA, a contar após retificação do relatório da Comissão de inventário. Processo nº SEI-210017/001290/2021.\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MICHEL PINHEIRO CAPALUPO, Identidade Funcional nº 43369006, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/CEDC, a contar após retificação do relatório da Comissão de inventário. Processo nº SEI-210017/001290/2021.\r\n\r\nId: 2325027"
                    ],
                    "2325005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001086/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001094/2021.\r\n\r\nId: 2325005"
                    ],
                    "2325019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\n*DESIGNA o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/SERVCOSC, em substituição do servidor RAFAEL BARROS FOLI, Policial Penal, Identidade Funcional nº 43927750, a contar da data desta publicação. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210006/000957/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.05.2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nSERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES\r\n\r\nATO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\n*DESIGNAR a servidora LECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA, ID 43545823, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/TPSC, em substituição do servidor FLÁVIO JOSÉ LOURENÇO BANDEIRA, Policial Penal, Identidade Funcional nº 42703824, a contar de 01 de junho de 2021. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210025/001902/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.05.2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTÔNIO DINIZ SERPA, Identidade Funcional nº 43368638, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/IS e o servidor EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, Identidade Funcional nº 42502330 como suplente, a contar de 07 de maio de 2021. Processo nº SEI-210035/0000396/2021.\r\n\r\nOs encarregados são os chefes de setores elencados abaixo: \r\n\r\nMARIA DO CARMO VALONGUEIRO ID: 50823064 - Chefe de Segurança\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE MENEZES ID: 50125621 - Chefe de Administração\r\n\r\nANDREIA SANTOS RAVANI ID: 50752073 - Chefe de Turma I\r\n\r\nTATIANA DE OLIVIERA TOSTES ID: 42388716 - Chefe de Turma II \r\n\r\nLECTÍCIA FERREIRA DA COSTA ID: 44118767 - Chefe Turma III\r\n\r\nPRISCILA VALENTIM DE ALVARENGA ID: 50296345 - Chefe Turma IV\r\n\r\nId: 2325019"
                    ],
                    "2325007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/052.087/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-210006/000257/2021- ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2325007"
                    ],
                    "2325008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/031.164/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/006.174/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/006.142/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2325008"
                    ],
                    "2325013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/006.158/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/006.179/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/006.052/2020 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2325013"
                    ],
                    "2324776": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/965.153/2002 - CARLOS HENRIQUE RANGEL DE AZEVEDO ID 20009259. Período Base de 11/12/2015 a 25/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000784/2020 - RAFAEL AZARIS DE QUEIROZ ID 42462592. Período Base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio,\r\n\r\nDE 07.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000282/2021 - BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, ID 50000764. Período Base de 31/03/2016 a 30/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/999100/1994 - AYLTON EIRAS MARTINS, ID 19655541. Período Base de 16/08/2015 a 15/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003049/2019 - MÁRIO SÉRGIO THOMAZ LYRIO, ID 43927815. Período Base de 27/10/2015 a 10/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041/51/2015 - ALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR, ID 43715230. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001099/2021 - ANDRE LUIS GUSMÃO DE CARVALHO, ID 50009290. Período Base de 19/05/2016 a 18/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/999.168/2011 - FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, ID 42524792. Período Base de 06/05/2016 a 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000401/2021 - SERGIO WILDO, ID 19649053. Período Base de 14/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000710/2021 - JORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA, ID 43546064. Período Base 29/12/2015 a 03/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000640/2021 - JORGE SOARES DA SILVA JUNIOR, ID 43716245. Período Base de 20/12/2014 a 29/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/925096/2006 - RITA MARILZA BRAVIN, ID 19692064. Período Base de 27/12/2015 a 26/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/014.21/2016 - ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, ID 41962346. Período Base de 12/01/2016 a 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000391/2021 - EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS, ID 50104256. Período Base de 01/11/2014 a 16/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000825/2021 - RAPHAEL EDUARDO DIAS MENDES, ID 50307770. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000532/2021 - JORGE BARRETO BRANDAO, ID 50001531. Período Base de 11/10/2015 a 01/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001398/2020 - CARLOS ALBERTO VITER DUQUE, ID 19900988. Período Base de 05/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000376/2021 - LIZ FERREIRA BARBOZA, ID 43933815. Período Base de 17/12/2015 a 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041/30/2016 - RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Período Base de 26/04/2015 e 09/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2324776"
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                    "2324732": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/999.802/2006 - LUCIANO ALEXANDRE CORRÊA BRUM, ID 20023359. Período Base de 04/02/2012 a 03/02/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-06/913.011/2001 - WILSON DE OLIVEIRA, ID 20028644. Período Base de 14/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/965.094/2003 - ALEXANDER FRANCIS LEÃO ID 19998767. Período Base de 21/06/2005 a 05/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/965.094/2003 - ALEXANDER FRANCIS LEÃO ID 19998767. Período Base de 28/08/2015 a 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000516/2021 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ID 50011995. Período Base de 11/05/2013 a 10/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001993/2020 - RUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO, ID 50002457. Período Base de 26/01/2016 a 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000081/2021 - EMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, ID 42553407. Período Base de 19/03/2016 a 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/032.158/2015 - ANDRE LUIZ GONÇALVES RODRIGUES, ID 42189900. Período Base de 14/08/2015 a 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/923/088/2011 - ANDERSON DA COSTA PINTO, ID 42530539. Período Base de 18/02/2016 a 17/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/920.110/2012 - ELIO JOSE DOS SANTOS, ID 50001655. Período Base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/920.110/2012 - ELIO JOSE DOS SANTOS, ID 50001655. Período Base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2324732"
                    ],
                    "2324778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000402/2021 - JORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO ID 43929974. Período Base de 29/10/2015 a 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000142/2021 - CLAUDIO SILVA DOS SANTOS ID 43673538. Período Base de 01/05/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/088.130/2016 - MARLON RIBEIRO DO ROSÁRIO ID 50001442. Período Base de 26/01/2016 a 14/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/041/5/2016 - CARLOS JOSE DOS SANTOS PASCHOAL ID 50002848. Período Base de 31/01/2016 a 13/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000056/2021 - ELISÂNGELA BARCELOS MACEDO ID 43818838. Período Base de 05/03/2016 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-21/957.098/2012 - ADRIANO BORGES DOS SANTOS ID 42696836. Período Base de 13/05/2016 a 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000741/2021 - SAMUEL DE AZEVEDO CHERMONT ID 20359306. Período Base de 08/03/2014 a 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/032/199/2016 - GILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR ID 43928323. Período Base de 27/10/2015 a 26/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000188/2021 - PATRICIA MARQUES DA SILVA ID 50001175. Período Base de 17/03/2016 a 16/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/920030/2007 - ROBERTO JORGE DA SILVA LIMA ID 20054246. Período Base de 21/11/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/059.117/2017 - DENILSON BARBOSA ID 20019939. Período Base de 04/03/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-06/984.011/2000 - MARCELO VIEIRA CANO ID 19974337. Período Base de 09/03/2016 a 23/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001228/2020 - MARCOS PAULO LOURENÇO DE LIMA ID 43312047. Período Base de 19/05/2008 a 18/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001228/2020 - MARCOS PAULO LOURENÇO DE LIMA ID 43312047. Período Base de 19/05/2013 a 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000467/202 1- MARGARETHE ANDREZA B. ROSA ID 19705832. Período Base de 31/07/2011 a 30/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000711/2021 - AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES ID 5707706. Período Base de 06/07/2015 a 05/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000711/2021 - AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES ID 5707706. Período Base de 06/07/2015 a 05/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/032.73/2017 - SANDER JULIO LIMA DA SILVA ID 43417485. Período Base de 15/10/2008 a 14/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/032.73/2017 - SANDER JULIO LIMA DA SILVA ID 43417485. Período Base de 15/10/2013 a 14/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210027/000402/2021 - JORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO, ID 43929974. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 29/10/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/12/216.\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/999.802/2006 - LUCIANO ALEXANDRE CORRÊA BRUM, ID 20023359. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\nId: 2324778"
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                    "2324779": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/088.113/16 - LUCIANO SEBASTIÃO ALMEIDA ID 43929290. Período Base de 28/11/2015 a 27/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000483/2021 - PAULO SERGIO GOULART ID 50012070. Período Base de 05/08/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000283/2021 - RAUL DA ROCHA RIBEIRO ID 50008765. Período Base de 20/07/2011 a 19/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-21/088.96/2015 - MAURICIO DE MATOS SILVESTRE ID 43827128. Período Base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001945/2020 - EDUARDO ALVES RIBEIRO ID 43411215. Período Base de 16/05/2016 a 15/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/931.073/2011 - EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO ID 42530881. Período Base de 08/02/2016 a 07/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/001310/2021 - MARA PEREIRA NUNES ID 19766130. Período Base de 11/05/2016 a 10/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000319/2021 - MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS ID 43714714. Período Base de 15/12/2014 a 03/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000164/2021 - ELIZABETE FORTUNA DE SANTA RITA ID 19685742. . Período Base de 26/09/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000285/2021 - FRANCISCO DE ASSIS SOUZA BEZERRA ID 50099612. Período Base de 04/02/2013 a 11/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2324779"
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                    "2324761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-21/978.025/2005 - FRANCISCO CARLOS COELHO, ID 19941161. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 01/12/2013 a 30/12/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2324761"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2324819": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nDISPENSA a 2º Sargento BM Q06/ACD/02 CARLA SANT ANNA GHENOV, RG 30.493, Id Funcional 614020-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.020 (SUOP). Processo nº SEI-270013/000516/2021.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q00/98 MARIO AUGUSTO PEREIRA BASTOS, RG 23.964, Id Funcional 2647445-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.020 (SUOP). Processo nº SEI-270013/000516/2021.\r\n\r\nId: 2324819"
                    ],
                    "2324827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000648/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 240,0 0 (duzentos e quarenta reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 139/2021, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 019/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000466/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2021-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 096/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000807/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2021, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES, referente ao pregão eletrônico nº 03/2021, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000472/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2021, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 018/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000155/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 3.876,84 (três mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 085/2020, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 003/2020, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000469/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor de R$ 5.094,00 (cinco mil e noventa e quatro reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2021-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 096/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000626/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), Aquisição de CONTRASTE RADIOLÓGICO, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 024/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 044/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000770/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 66.720,00 (sessenta e seis mil setecentos e vinte reais), processo nº., Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2021, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 018/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000563/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais), Aquisição de Medicamentos., para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2021-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 110/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000475/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, no valor de R$ 20.256,00 (vinte mil duzentos e cinquenta reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2021-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 096/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000324/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOHOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.011,80 (um mil onze reais e oitenta centavos), Aquisição de VIBRADOR DE GESSO E PLASTIFICADORA, para atender a demanda da Diretoria geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2021, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 067/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000162/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CASAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, no valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais), aquisição de bomba de vácuo e unidade suctora, visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia/DGO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme Ata de Registro de Preços n° 23/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 039/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2324827"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2327 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI- 080001/001978/2021 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n-que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n\r\n- os decretos ou leis de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira dos municípios de Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itabapoana, Magé e Carmo respectivamente: decreto nº 16.531 de 13 de janeiro de 2021, decreto nº 022 de 07 de janeiro de 2021 e decreto nº 1729 de 18 de janeiro de 2021, Lei nº 2575 de 31 de março e decreto nº 5741, de 04 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos município realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n\r\n-os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n\r\n-o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta “Ad Referendum” CIB-RJ Nº 04 DE 22 DE JUNHO DE 2021, que pauta ad referendum os repasses de recursos de fonte do tesouro estadual para os municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira - SEI 080001/013417/2021.\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2232 de 05 de fevereiro de 2021, aprova o repasse de recursos de fonte do tesouro estadual para os municípios que decretaram de estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, até 05 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o repasse, a partir da data de publicação da presente Resolução, em até 06 (seis) parcelas mensais, por meio de recursos de fonte do tesouro estadual, para os municípios que decretaram de estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, até 30 de abril de 2021.\r\n\r\n§ 1º - O valor do repasse previsto no caput foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n\r\n§ 2º - São os valores totais a serem repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios:\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 6.523.192,92\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 3.479.306,28\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 75.849.946,14\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 26.635.497,66\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 47.381.179,98\r\n\r\n§ 3º - O repasse integral dos valores previstos no §2º deste artigo está condicionado à atualidade da situação de calamidade pública, por meio de renovação dos decretos que estão prestes a perder a vigência dentro do lapso temporal de até seis meses.\r\n\r\n§ 4º - O repasse integral dos valores previstos no §2º deste artigo aos Municípios contemplados pela Resolução SES nº 2232 de 05 de fevereiro de 2021 (Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda) está condicionado à regularidade da prestação de contas no que tange à destinação da verba de acordo com a finalidade pública estritamente relacionada ao atendimento da situação de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios beneficiados com este recurso deverão utilizá-los para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios beneficiados deverão assinar o Termo de Adesão, conforme anexo I, para fazer jus ao apoio financeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado, em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA DO ESTADO, COM OBJETIVO DE FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS EM RESPOSTA À SITUAÇÃO EMERGENCIAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55 , neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal _________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos financeiros correspondem ao custeio, de 06 (seis) parcelas mensais, aos municípios para custeio em ações e serviços de saúde pública, conforme classificação dos elementos de despesa do estado, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do sus em resposta à situação emergencial.\r\n\r\n2. Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em 06 (seis) parcelas mensais.\r\n\r\n3. Os recursos financeiros referem-se ao custeio das em ações e serviços de saúde pública, conforme classificação dos elementos de despesa do estado, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do sus em resposta à situação emergencial.\r\n\r\n4. Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n5. A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2325130"
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                    "2324723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESSTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/001/4211/2015.\r\n\r\nId: 2324723"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 55º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (18901552), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (18901319) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (18901009).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 55º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/026816/2020\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nPrestação de serviços de retirada e transplante de órgão e/ou tecidos.\r\n\r\nNovembro/2020\r\n\r\n677.960,72\r\n\r\nId: 2325107"
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                    "2325106": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 05\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 - SAES/GAB/ SAES/MS;\r\n\r\n- que no Brasil há 1.704 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio (EMAD, EMAP e EAD) segundo a competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);\r\n\r\n- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;\r\n\r\n- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19; \r\n\r\n- que o Ministério da Saúde está realizando a distribuição de 1 concentrador para cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio habilitada na competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Gestão Estadual e Municipal;\r\n\r\n- que a representatividade populacional da Unidade Federativa do Rio de Janeiro, adicionou 40 concentradores na distribuição realizada pelo Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente, sendo tal quantitativo entregue à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013463/2021.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, a distribuição do quantitativo de 40 concentradores de oxigênio, de saldo remanescente, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Os cinco municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\n1-Tabela com Municípios RJ com equipes de EMAD e EMAP Habilitadas\r\n\r\nUF\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nProponente\r\n\r\nEMAD I Habilitadas\r\n\r\nEMAD II Habilitadas\r\n\r\nEMAP Habilitadas\r\n\r\nData de habilitação das Equipes (EMAD e EMAP)\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330227\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330285\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330320\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n19/7/2018\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330360\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/9/2018\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330390\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n30/12/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330414\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330430\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330455\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330490\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330510\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330555\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330560\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nRJ\r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/4/2016\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\nId: 2325106"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 925.143-0, I.D funcional nº 5782236, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002839/2020.\r\n\r\nCARLUCIO OLIVEIRA BICUDO, Professor Docente I, matrícula nº 837.670-9 e nº 936.128-8, I.D funcional nº 3515213-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001279/2020.\r\n\r\nCARMEM VALERIA PEREIRA MACHADO, Professor Docente II, matrícula nº 840.575-5, I.D funcional nº 3326376-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002435/2020.\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 869.954-8 e nº 916.938-4, I.D funcional nº 3907472-2, sem contato direto e permanente com aluno, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº SEI-030039/002737/2020.\r\n\r\nDENIS DA FONSECA CASECA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 930.928-7, I.D funcional nº 4267917-6, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/021/2071/2013.\r\n\r\nDENISE DOURADO DE QUEIROS LEAL, Professor Docente II, matrícula nº 806.085-7, I.D funcional nº 3412832-8, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/221471/2012.\r\n\r\nEDITH ANDRADE CUNHA, Servente, matrícula nº 5.006177-9, I.D funcional nº 3462347-7, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003120/2020.\r\n\r\nELIAS ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 235.184-9, I.D funcional nº 9466053, em atividades administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002733/2021.\r\n\r\nELISANGELA MARIA DOS SANTOS LIMA CORREA, Professor Docente II, matrícula nº 5.025106-5, I.D funcional nº 3557204-3, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001062/2021.\r\n\r\nELIZABETH FIGUEIREDO V DE MELLO, Professor Docente II, matrícula nº 5.019642-7, I.D funcional nº 3616418-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002581/2020.\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA MACIEL, Professor Docente I, matrícula nº 5.013589-6, I.D funcional nº 5743788, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002867/2021.\r\n\r\nJACQUELINE MACUCO LEITE CARVALHAES, Professor Docente II, matrícula nº 804.525-4, I.D funcional nº 3371724-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001355/2021.\r\n\r\nJANAINA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 904.034-6 e nº 918.704-8 I.D funcional nº 5609755 sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/014/677/2013.\r\n\r\nJOAO CLAUDIO DE ALMEIDA BOMFIM, Professor Docente I, matrícula nº 962.779-5 e nº 3.031100-5, I.D funcional nº 4147371-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002354/2021.\r\n\r\nLEILA DA CUNHA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 847.009-8 e nº 834.530-8, I.D funcional nº 4023256-5, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002174/2021.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA DE QUEIROZ, Professor Docente I, matrícula nº 916.515-0 e nº 3.065582-3, I.D funcional nº 4188096-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000862/2021.\r\n\r\nLUCIANA FONSECA SOARES KRAUS, Professor Docente II, matrícula nº 293.362-0 e Professor Docente I, matrícula nº 971.663-0, I.D funcional nº 3332783-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/1817/2015.\r\n\r\nLUCIANA SANTOS CAVALCANTE, Professor Docente II, matrícula nº 290.339-1, I.D funcional nº 3271467-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/005/1368/2017.\r\n\r\nLUCIANO DE MIRANDA LACERDA, Professor Docente I, matrícula nº 841.681-0, I.D funcional nº 3862565-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002628/2020.\r\n\r\nLUCIMERE PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.016748-5, I.D funcional nº 3506235-5, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002505/2020.\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA TORRES, Professor Docente I, matrícula nº 937.735-9 e nº 5.012657-2, I.D funcional nº 3584175-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/29/2019.\r\n\r\nANA PAULA BARROS DA SILVA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 826.532-4 e nº 838.972-8 I.D funcional nº 3261164-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002834/2021.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 840.532-6, I.D funcional nº 3328133-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002451/2020.\r\n\r\nDEISE NONATO ANTONIO, Professor Docente I, matrícula nº 5.015020-0, I.D funcional nº 3484846-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002897/2021.\r\n\r\nEDILCE EDITH COUTO TERRA, Professor Docente I, matrícula nº 928.346-6, I.D funcional nº 4254918-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/101957/2018.\r\n\r\nELIANE RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 919.960-5, I.D funcional nº 3442355-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003019/2020.\r\n\r\nMANOEL CARLOS COUTINHO CRAVO, Professor Docente I, matrícula nº 911.703-7 e nº 935.443-2, I.D funcional nº 4192422-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001303/2020.\r\n\r\nMARIA CELINA DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 827.479-7, I.D funcional nº 4050514-6, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000129/2020.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CAETANO MELO RESENDE, Professor Docente I, matrícula nº 831.026-0 e nº 840.608-4, I.D funcional nº 4054984-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/2141/2014.\r\n\r\nMARIA EUGENIA ROMERO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 253.744-7, I.D funcional nº 5461359, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº SEI-030046/000045/2021.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEIXOTO BASTOS SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 235.926-3, I.D funcional nº 4101136-8, sem contato direto e permanente com aluno, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000865/2020.\r\n\r\nMARIA TERESINHA RAMOS TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 839.369-6, I.D funcional nº 3513456-9, sem contato direto e permanente com aluno, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002448/2021.\r\n\r\nMARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 817.585-3, I.D funcional nº 1986168-0, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/004768/2021.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DIAS CURTY DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 929.549-4, I.D funcional nº 3269023-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/3310229/2010.\r\n\r\nMARCIA DE CASSIA ABDALLA, Professor Docente I, matrícula nº 840.349-5, I.D funcional nº 3747903-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/03165/2020.\r\n\r\nMARLETE CORREIA DOS SANTOS FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 912.019-7 e nº 3.056800-0, I.D funcional nº 4200740-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002134/2021.\r\n\r\nNANIMIA CONDE FERREIRA DE MORAES GOES VIEGAS, Professor Docente I, matrícula nº 3.056128-6 e nº 971.780-2, I.D funcional nº 4414421-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/1232/2019.\r\n\r\nNUBIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA TA, Professor Docente I, matrícula nº 941.205-7, I.D funcional nº 5588561, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001892/2020.\r\n\r\nREGINA SANDRA SALOMAO, Professor Docente II, matrícula nº 804.934-8, I.D funcional nº 4042196-1, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003085/2020.\r\n\r\nROSANGELA DE LIRA, Professor Docente I, matrícula nº 833.260-3, I.D funcional nº 3794005-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002692/2021.\r\n\r\nROSIMAR DE LEMOS PIRES, Professor Docente I, matrícula nº 946.223-5, I.D funcional nº 4336066-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003139/2021.\r\n\r\nROSMARI PORTELLA ZAROR, Professor Docente I, matrícula nº 945.972-8 e Professor Docente II, matrícula nº 5.018991-9 I.D funcional nº 3514125-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/102884/2018.\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOSE LUIZ POZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.008761-8, I.D funcional nº 3337306-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002087/2021.\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA CORREA, Professor Docente I, matrícula nº 838.468-7, I.D funcional nº 3836316-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/1354/2017.\r\n\r\nLUCIO AUGUSTO FELIPPE, Professor Docente I, matrícula nº 249.443-3, I.D funcional nº 2941564-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002762/2020.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 831.453-6, I.D funcional nº 3329488-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/005/2948/2016.\r\n\r\nMARCIA DOMINGUES OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 891.433-5, I.D funcional nº 5666350, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000843/2021.\r\n\r\nNADIA NOGUEIRA DIAS, Professor Docente II, matrícula nº 5.012958-4, I.D funcional nº 3618642-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001469/2021.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETO LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 935.350-9 e nº 948.751-3, I.D funcional nº 4283370-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000616/2020.\r\n\r\nRAFAELA NUNES DA LUZ SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 870.341-5, I.D funcional nº 3262595-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002977/2021.\r\n\r\nREGINA DE FREITAS GOMES LINS, Professor Docente I, matrícula nº 953.314-2, I.D funcional nº 3326548-8, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002426/2020.\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA, Servente, matrícula nº 5.009872-2, I.D funcional nº 3440214-4, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em serviços internos, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002151/2021.\r\n\r\nROSANE ANTONIO, Professor Docente I, matrícula nº 825.321-3, I.D funcional nº 3594078-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002011/2021.\r\n\r\nSILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 927.809-4, I.D funcional nº 3723548-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/762/2019.\r\n\r\nSILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.011102-0 e nº 841.160-5, I.D funcional nº 4067835-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº SEI-030037/001660/2021.\r\n\r\nSIMONE LEITE FERREIRA SCHROEDER, Professor Docente II, matrícula nº 290.187-4, I.D funcional nº 3901844-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002184/2021.\r\n\r\nSOLANGE PINGUELLI TOTINO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 912.454-6, I.D funcional nº 5605660, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000430/2020.\r\n\r\nSONIA REGINA TEIXEIRA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 232.984-5, I.D funcional nº 3418964-5, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002566/2021.\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 826.623-1 e Professor Docente II, matrícula nº 5.006941-8, I.D funcional nº 4014692-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001315/2020.\r\n\r\nSUZANA CONCEICAO DE OLIVEIRA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.023158-8, I.D funcional nº 3500267-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001958/2021.\r\n\r\nSHEILA BARBOSA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 935.340-0, I.D funcional nº 4188113-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001873/2021.\r\n\r\nVALERIA DA CUNHA DE OLIVEIRA VALENTE, Professor Docente I, matrícula nº 944.863-0 e nº 911.994-2, I.D funcional nº 4190346-3, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/005/2815/2015.\r\n\r\nVALDEMAR JOSE NOGUEIRA CAMPOS MARY, Professor Docente I, matrícula nº 841.625-7, I.D funcional nº 3735095-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002700/2020.\r\n\r\nZELI JACINTHO BOTICELLI, Professor Docente I, matrícula nº 844.705-4, I.D funcional nº 4042247-0, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002909/2020.\r\n\r\nZENAIDE MACEDO DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 830.897-5, I.D funcional nº 3308931-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001476/2021.\r\n\r\nId: 2324893"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/008/100250/2018 - LEIDE FERREIRA LOPES, matrícula nº 863.430-5, ID. n° 3100445-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36, média apurada R$ 1.021,18, proporcionalidade de 6.418/10.950 no total de R$ 508,97, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/05/2019 assim descriminados. \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/008/2148/2016 - PAULO CESAR NASCIMENTO, matrícula nº 1.004080-6, ID. n° 3064754-1, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, com os valores discriminados: Vencimento-base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênios (Lei 1608/1990) 60% R$ 462,92, no total de R$ 1.234,46 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 31/03/2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/605027/2006 - PAULO ROBERTO SIQUEIRA LIMA, matrícula nº 145.371-1, ID. n° 3164675-1, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, com os valores discriminados: Vencimento-base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênios (Lei 1608/1990) 60% R$ 999,37, no total de R$ 2.664,99 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-08/008/1431/2016 - ROSELENE TERESA MUSSI MORAES, matrícula nº 922.520-2, ID. n° 4215921-0, Médico - Neonatologia, Classe “B” - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.996,82, média apurada R$ 2.160,56, proporcionalidade de 4.243/10.950 no total de R$ 773,75, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 15/02/2017 assim descriminados. \r\n\r\nId: 2324896"
                    ],
                    "2324902": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3304 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013858/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNanci Cia Ltda - Hospital São José dos Lírios .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101149/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento a convocação do Edital publicado no D.O.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324902"
                    ],
                    "2324903": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3305 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013865/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNatus Brasiliensis Cosmética Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 42401 / Parte - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.796.313/0002-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/003553/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos E Produtos De Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n081/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324903"
                    ],
                    "2324736": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SES CORG Nº 023 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o(a) servidor(a) Priscila Poiares De Mendonça, Enfermeira, identidade funcional nº 3.119.805-8, pelo servidor(a) Maria Amelia Theodoro Boullosa, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID nº 3153783-9 na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 13, de 18 dezembro de 2020 (publicada no D.O.E.R.J. de 22/12/2020), referente ao Processo nº SEI-080017/003511/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ VINÍCIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral da SES\r\n\r\nId: 2324736"
                    ],
                    "2324737": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SES Nº 024 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o(a) servidor(a) Priscila Poiares De Mendonça, Enfermeira, identidade funcional nº 3.119.805-8, pelo servidor(a) Maria Amelia Theodoro Boullosa, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, ID nº 3153783-9 na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 15, de 18 dezembro de 2020 (publicada no D.O.E.R.J. de 22/12/2020), referente ao Processo nº SEI-080017/003494/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ VINÍCIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral da SES\r\n\r\nId: 2324737"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324607": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/907.053/1994 - SÔNIA RODRIGUES VIANA, Id Funcional nº 40464350 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de: 21.11.2015 a 27.12.2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/201.472/1990 - TEREZINHA MARIA DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 21059730 - CONCEDO 12 meses de licença especial, períodos base de: 07.06.2000 a 08.08.2005, 09.08.2005 a 07.08.2010, 08.08.2010 a 06.08.2015 e de 07.08.2015 a 04.08.2020.\r\n\r\nId: 2324607"
                        ],
                        "2324805": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 788/2021 - NOMEAR - MAYARA GONCALVES DE MEDEIROS, para exercer, com validade a contar de 23/06/2021, o cargo de livre provimento Gerência de Ambiência, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcia Cristina da Silva Rianeli. Processo nº SEI-080007/005364/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 789/2021 - NOMEAR - ANA PAULA DE ALMEIDA QUEIROZ, para exercer, com validade a contar de 23/06/2021, o cargo de livre provimento Gerência de Incorporação, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Suzete Henrique da Silva. Processo nº SEI-080007/005364/202.\r\n\r\nId: 2324805"
                        ],
                        "2324813": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008942/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 35/2021, para aquisição de insumos para Hemodinâmica, em favor da seguinte empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (01.772.798/0006-67), para o item 01, no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) e para o item 02, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), totalizando o valor dos itens 01 e 02, R$ 62.200,00 (Sessenta e dois mil e duzentos reais). Autorização da homologação (doc. SEI 18492974).\r\n\r\nId: 2324813"
                        ],
                        "2324922": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº.058/2021-A. Pregão Eletrônico nº 22/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Utilizados no sistema respiratório (Sulfato Salbutamol - Item 02), a fim de abastecer as seguintes unidades: CPRJ, HEAN, HECC, HERR, HEMORIO, HESM, IECAC, IEDE, IEDS, IETAP, SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.703,00 (dezenove mil setecentos e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 102/2021 (doc. SEI 13962141) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 17252429). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/007277/2020. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê: Ata de Registro de Preços n° 056/2021. SEI-080007/00341/2021. Objeto AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE SANGUE - Item 4...\r\n\r\nLeia-se: Ata de Registro de Preços n° 056/2021. SEI-080007/00341/2021. Objeto AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE SANGUE - Item 1...\r\n\r\nOnde se lê: Ata de Registro de Preços n° 053/2021. SEI-080007/002160/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2021...\r\n\r\nLeia-se: Ata de Registro de Preços n° 053/2021. SEI-080007/002160/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2020...\r\n\r\nId: 2324922"
                        ],
                        "2324804": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2021-B Pregão Eletrônico nº 108/2020. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos - Máscaras Descartáveis Cirúrgicas - Item 05, para abastecer as seguintes unidades: IECAC; HEMORIO; IEDE; CET; HESM; IETAP; LACEN; CPRJ; HECC; HEAN; IEDS; HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 228.366,00 (duzentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 403/2020 (doc. SEI 10402348) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 17241714). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/003205/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº.060/2021-C Pregão Eletrônico nº 108/2020. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HEALTHCARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: aquisição de Insumos - Filtro Barreira, Material: K - Resina, Poliuretano, Polipropileno - Item 06 para abastecer as seguintes unidades: IECAC; HEMORIO; IEDE; CET; HESM; IETAP; LACEN; CPRJ; HECC; HEAN; IEDS; HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 591.406,72 (quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 403/2020 (doc. SEI 10402348) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 17241714). DATA DA ASSINATURA: 16/06/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/003205/2020. \r\n\r\nId: 2324804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2324764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA FREIRE NOVAES, Prof. Doc. II, ID 3748823-6/1, da função de Diretor do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030030/002604/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDUARDO TORRES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4280081-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 03/02/2020, publicado no DOERJ de 05/02/2020. Processo nº SEI-030030/002604/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EDUARDO TORRES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4280081-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Tipo B, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Freire Novaes, ID 3748823-6/1. Processo nº SEI-030030/002604/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LECY CARDOSO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4365906-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Tipo B, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo Torres dos Santos, ID 4280081-1/1. Processo nº SEI-030030/002604/2021.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO BARCELLOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4315370-4/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 11802309505, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vilma Cristina da Silva, ID 3285491-9/1. Processo nº SEI-030038/000936/2021.\r\n\r\nId: 2324764"
                    ],
                    "2324836": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 390 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/005166/2020, SEI-030029/004663/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- o Contrato SEEDUC nº 14/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 14/2021, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de serviços dos CORREIOS.\r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nLuciana Maria da Silva - ID: 4421272-0, em substituição à Ruth da Silva de Sant'ana - ID: 3925371-6, no período 01/05/2021 a 13/06/2021;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nLeandro Mattos de Freitas - ID: 4421264-0\r\n\r\nRicharde dos Santos Franco - ID: 5027956-4\r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nRuth da Silva de Sant'ana - ID: 3925371-6/1, em substituição à Luciana Maria da Silva - ID: 4421272-0, partir do dia 14/06/2021.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nLeandro Mattos de Freitas - ID: 4421264-0\r\n\r\nRicharde dos Santos Franco - ID: 5027956-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2324836"
                    ],
                    "2325057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005829/2021 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JUNHO/2021, exercício de 2020, no valor de R$ 48,00. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2325057"
                    ],
                    "2324556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2002\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIANA MAIA BONFIM, ID Funcional nº 3582453-0, vínculo 1, matrícula nº 5005479-0, do cargo de Agente Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/05/2002. Processo nº SEI-E-01/151430/1999.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/10/2002.\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ADRIANA PAIVA DOS SANTOS ANTUNES, ID Funcional nº 3493953-9, vínculo 2, matrícula nº 845620-4, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/02/2008. Processo nº SEI-E-01/51471/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/08/2008.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora CLAUDIA REGINA DABES, ID Funcional nº 574049-5, vínculo 2, matrícula nº 926218-9, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/01/2018. Processo nº SEI-E-03/005/9/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2018.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VIVIANE FERNANDES SOARES BRANDÃO REIS, ID Funcional nº 3253004-8, vínculo 2, matrícula nº 846484-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/03/2018. Processo nº SEI-E-03/007/3851/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/08/2018.\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HUGO LEONARDO RODRIGUES CIPRIANO, ID Funcional nº 4282625-0, vínculo 2, matrícula nº 3045440-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2018. Processo nº SEI-E-03/010/100983/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 16/11/2018.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO RODRIGUES JORGE, ID Funcional nº 3435424-7, vínculo 1, matrícula nº 807813-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/08/2018. Processo nº SEI-E-03/010/101215/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nDE 06.12.2018\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GILVAN ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 541595-0, vínculo 2, matrícula nº 231171-0, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/08/2018. Processo nº SEI-E-03/007/101749/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/12/2018.\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA, ID Funcional nº 3492904-5, vínculo 1, matrícula nº 293942-9, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/02/2017. Processo nº SEI-E-03/013/828/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2019.\r\n\r\nDE 01.02.2019\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLOS WALLACE CORREA DE HOLANDA, ID Funcional nº 4325278-8, vínculo 1, matrícula nº 937959-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/05/2018. Processo nº SEI-E-03/008/5629/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/02/2019.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional 5007532-2, vínculo 2, matrícula 3057119-4, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/11/2018. Processo nº SEI-E-03/008/6223/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/02/2019.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANA LUCIA RODRIGUES GAMA RUSSO, ID Funcional nº 4253284-1, vínculo 1, matrícula nº 925528-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/08/2018. Processo nº SEI-E-03/007/101855/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/02/2019.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA CARLA PIRES DE AGUIAR, ID Funcional 4151260-0, vínculo 1, matrícula 946328-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/09/2018. Processo nº SEI-E-03/005/101925/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TONY BATALHA FARIAS, ID Funcional nº 4282733-7, vínculo 1, matrícula nº 934141-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/01/2019. Processo nº SEI-E-03/004/32/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/08/2019.\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FREDERICO SERCIO FEITOSA, ID Funcional nº 4137039-2, vínculo 1, matrícula nº 834387-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/04/2001. Processo nº SEI-E-03/10101174/2001.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2019.\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALESSANDRO ERIVELTON SOUZA, ID Funcional nº 4327226-6, vínculo 1, matrícula nº 941065-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/09/2019. Processo nº SEI-E-03/039/605/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/12/2019.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RONALD DOS SANTOS MERLIM, ID Funcional nº 5018427-0, vínculo 2, matrícula nº 3066156-5, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/05/2019. Processo nº SEI-E-03/003/1181/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/12/2019.\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora RENATA SILVA SENHORINHO, ID Funcional nº 5107444-3, vínculo 1, matrícula nº 3127220-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/05/2021. Processo nº SEI-030032/001448/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2021.\r\n\r\nId: 2324556"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nCESSA, a contar de 16/06/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Educação, datado de 23/09/1993, e publicado no DOERJ de 28/09/1993, que aposentou GENY TEIXEIRA DE SOUZA CESARIO, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional 667270-1, vínculo 1, matrícula 1113819-5, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria, expressa no Processo nº SEI-030035/003014/2021.\r\n\r\nId: 2324745"
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                    "2324542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000040/2020 - ELISANGELA DE LIMA SOUZA, Identidade Funcional nº 5769906/02, matrícula nº 927540-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1999 a 31/07/1999 e de 12/02/2001 a 05/02/2006, num total de 1.973 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1999 a 20/02/2002; 07/02/2000 a 21/03/2002; 01/06/2000 a 15/02/2001 e de 01/02/2006 a 28/02/2006 por estar concomitante com o INSS, desprezando-se o período de 21/02/2002 a 14/09/2002 por solicitação da servidora e desprezando-se os períodos de 06/02/2006 a 02/01/2009; 01/03/2006 a 02/03/2007; 05/12/2007 a 30/09/2008 e de 18/08/2008 a 02/01/2010 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2604/2017 - ELTON DA SILVA SOUZA JUNIOR, Identidade Funcional nº 42062683/04, matrícula nº 968371-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9 do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/02/2005 a 31/12/2005 e de 10/05/2006 a 31/12/2006, num total de 546 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/2282/2019 - EDNA MARIA SANTOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 35507837/01, matrícula nº 5000428-2, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do§ 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/09/1982 a 31/03/1984 e de 01/04/1984 a 21/05/1987, num total de 1.716 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000825/2020 - MARIA LUIZA CORREA, Identidade Funcional nº 41387082/01, matrícula nº 5014202-5, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1985 a 28/02/1991 e de 01/04/1991 a 31/05/1993, num total de 3.042 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/05/1981 a 30/07/1981; 01/10/1981 a 30/11/1981; 01/02/1982 a 31/03/1982; 01/06/1982 a 31/08/1984 e de 01/07/1993 a 07/03/1994 por solicitação da servidora e 01/12/1995 a 01/02/1997 e de 04/09/1998 a 07/03/2002 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001887/2020 - NILCEA DE SOUZA RAMOS MIRANDA, Identidade Funcional nº: 34383158/01, matrícula nº 5009757-5, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1986 a 15/01/1987; 02/05/1987 a 30/11/1987 e de 11/07/1988 a 17/06/1989, num total de 686 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003688/2019 - NASARE MARIA MILANE THADEU GARCIA, Identidade Funcional nº 50211544/02, matrícula nº 3086257-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1998 a 14/10/1998; 01/04/2010 a 01/03/2012; 01/02/2013 a 03/02/2014 e de 04/02/2014 a 20/12/2015, num total de 1.951 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 03/06/2013 a 03/02/2014 por estar concomitante com o INSS e 21/12/2015 por estar concomitante com sua admissão no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1117/2019 - SÔNIA MARIA LESSA, Identidade Funcional nº 40646548/2, matrícula nº 806064-2, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/1988 a 12/10/1990, num total de 742 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Serviços Gerais. \r\n\r\nId: 2324542"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2014\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-08/006/241/2013 - MARIA DA PENHA DA SILVA, ID Funcional nº 34369317/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2013, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 573,60 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 258,12, proporcionais à razão de 9455/10950.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/06/2014.\r\n\r\nDE 30/09/2014\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/004/3864/2014 - IDERALDO LUIZ SEPÚLVIDA, mat. nº 237.148-2, ID. Funcional nº 34423257/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/10/2014.\r\n\r\nDE 28/10/2014\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/006/4373/2013 - GENÉSIA STELA FREITAS DE FIGUEIREDO, mat. nº 161.642-4, ID. Funcional nº 38052768/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/10/2014.\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/008/1211/2014 - RENILDA RAMOS DE CASTRO CRUZ, mat. nº 5.002.936-2, ID Funcional nº 36513180/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 717,44 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 251,10.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/10/2014.\r\n\r\nDE 03/11/2014\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/010/3560/2014 - CLAUDIA PASSOS CARPINELLI, mat. nº 235.360-5, ID. Funcional nº 41206380/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/11/2014.\r\n\r\nDE 18/11/2014\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/010/2924/2014 - MARIA SALETE SOUZA DIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 252.945-1, ID. Funcional nº 33754616/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/11/2014.\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/003/375/2018 - LEIDE MARIA ZACARIAS FREITAS, mat. nº 914.405-6, ID. Funcional nº 35521031/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nDE 15/10/2018\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/012/1813/2018 - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, mat. nº 5.000.363-1, ID. Funcional nº 32678940/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2018, proporcionais à razão de 11647/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.010,40.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nDE 18/10/2018\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/004/100943/2018 - DEOLINDA DA SILVA GONÇALVES, mat. nº 519.111-9, ID. Funcional nº 37887866/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/013/1382/2018 - MARIA IMACULADA NOGUEIRA BEVITORI, mat. nº 251.496-6, ID. Funcional nº 34861750/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/02/2019.\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/004/102702/2018 - TEREZINHA DAS GRAÇAS SEIXAS, mat. nº 503.505-0, ID. Funcional nº 40592847/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/02/2019.\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/013/3323/2017 - VANJA MARIA OGNIBENI DO CARMO, mat. nº 248.213-1, ID. Funcional nº 39135942/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/02/2019.\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/003/101681/2018 - IZABEL DE FÁTIMA FIGUEIRA POUBEL, mat. nº 246.126-7, ID. Funcional nº 37232240/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/03/2019.\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/811.030/2012 - DIONE MARIA CAMPANY NACIF DIAS, mat. nº 255.919-3, ID. Funcional nº 40573753/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/03/2019.\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/004757/2021 - E-03/011/2483/2016 - MIECIMO RIBEIRO MOREIRA, mat. nº 243.893-5, ID. Funcional nº 32609230/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2324891"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/029/503/2019 - PATRICIA NEIVA TIMOTHEO DA COSTA, CPF: 883.100.607-00. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000669/2021 - PEDRO AMERICO MELO FERREIRA, CPF: 056.299.147-66. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000639/2021 - ANTONIO GERALDO SANTIAGO, CPF: 357.498.307-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000640/2021 - NILZA XAVIER CRISPIM, CPF: 007.055.847-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000838/2021 - ELIANA CAMPOS DE SOUZA, CPF: 007.284.957-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000615/2021 - MARCELO MORAES TARDIN, CPF: 843.655.527-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000574/2021 - RENATO GOMES COUTINHO, CPF: 302.182.847-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000550/2021 - JOSE FRANCISCO CURCIO MASCARENHAS, CPF: 053.907.537-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000554/2021 - CRESIO ALVES GUIMARÃES, CPF: 050.043.307-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000717/2021 - ANA LUIZA LOMBA DOS SANTOS, CPF: 861.948.957-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001134/2021 - SERGIO ANTONIO BELCHIOR DA MOTA, CPF: 866.960.417-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000677/2021 - SERGIO EMILIO DIAS, CPF: 003.184.567-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000963/2021 - PEDRO COUTINHO PEIXOTO, CPF: 763.782.927-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000555/2021 - ZORAIA NORONHA BRANCO, CPF: 078.714.547-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000711/2021 - JOSE CUNHA ROLO, CPF: 263.745.797-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000583/2021 - ROSELENE DE SOUZA SANTIAGO, CPF: 691.528.297-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001426/2020 - PALOMA CUNHA SIMÕES, CPF: 099.177.067-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001331/2020 - ELIANE PEREIRA DO AMARAL FERREIRA, CPF: 951.799.257-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001097/2021 - LUCAS DE SOUZA BARROSO, CPF: 152.599.897-83.\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000176/2020\r\n\r\nOnde se lê: LILIAN FERNANDES MAGALHÃES, CPF: 012.649.177-16.\r\n\r\nLeia-se: LILIAN FERNANDES GRANGE DE AZEVEDO, CPF: 012.649.177-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001915/2020\r\n\r\nOnde se lê: ROBERTA MARTINS DE SOUZA, CPF: 104.044.297-38.\r\n\r\nLeia-se: ROBERTA MARTINS DE SOUZA, CPF: 106.044.297-38.\r\n\r\nId: 2324892"
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                    "2324545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002135/2021 - ARISTÓTELES SOARES MACHADO, Identidade Funcional nº 36904929/1, matrícula nº 5011682-1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 15/07/1991 a 12/10/1991; 22/10/1991 a 18/01/1992; 19/01/1992 a 06/03/1994, num total de 957 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de 16/12/1991 a 18/01/1992 por estar concomitante com o INSS e 07/03/1994 a 24/03/1994 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002135/2021 - ARISTÓTELES SOARES MACHADO, Identidade Funcional nº 36904929/1, matrícula nº 5011682-1, Agente Administrativo. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 08/03/1984 a 31/08/1990, num total de 2.368 dias de serviço prestado a Marinha do Brasil - Comando do 1º Distrito Naval, como Cabo Fuzileiro Naval da Reserva da Marinha de 2ª Classe (RM2).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001121/2021 - IVONE GOMES VENÂNCIO, Identidade Funcional nº 5675774/4, Matrícula nº 913593-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/09/1998 a 31/01/2005, num total de 2.345 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 25/04/2005 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/036/0867/2019 - MARIA FAUSTA REIS DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 42012856/2, Matrícula nº 937893-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/03/1989 a 31/01/1992; 01/06/1995 a 29/02/2000; 01/08/2000 a 30/04/2003, num total de 3.800 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007866/2020 - RENATO DA SILVA AMORIM, Identidade Funcional nº 50914391/1, matrícula nº 3104366-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/01/2007 a 22/08/2007, num total de 234 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Pinheiral, como Agente Auxiliar de Serviços Municipais. \r\n\r\nId: 2324545"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nDISPENSA HELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL, Prof. Doc. I, ID. nº 3353844-1/2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Dom João VI. Processo nº SEI-030033/000857/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALEXSANDRO PEREIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4258796-4/2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Dom João VI, em substituição à servidora Heloisa Conceição dos Santos Maciel, Prof. Doc. I, ID. nº 3353844-1/2, com validade a contar de 25/02/2021. Processo nº SEI-030033/000857/2021.\r\n\r\nDISPENSA EDSON DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. nº 576461-0/4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Maria Justiniano Fernandes. Processo nº SEI-030033/000857/2021.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA IGREJAS MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3357197-0/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do C.E. Maria Justiniano Fernandes, em substituição ao servidor Edson de Souza Pereira, Prof. Doc. I, ID. nº 576461-0/4, com validade a contar de 25/02/2021. Processo nº SEI-030033/000857/2021.\r\n\r\nDISPENSA VINÍCIUS DIAS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. nº 4182931-0/3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CIEP 075 Jardim Cabuçu. Processo nº SEI-030033/000857/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA SAMUEL TUASCO VILLELA, Prof. Doc. II, ID Funcional 3599534-3/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do CIEP 075 Jardim Cabuçu, em substituição ao servidor Vinícius Dias Moreira, Prof. Doc. I, ID. nº 4182931-0/3, com validade a contar de 25/02/2021. Processo nº SEI-030033/000857/2021.\r\n\r\nId: 2324837"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.063.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 148 - 154, do Processo E-03/002/4738/2017, datado de 11 de abril de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP, sito à Rua Doutor Kleber Feliciano Pinto, 110 - Piratininga, Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 350 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA EPP, CNPJ 16.588.540/0001-78, Regimento Escolar registrado no livro B-576, sob o nº 89227, com eficácia a partir de 28 de fevereiro de 2018, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.064.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 147-164, E-03/002/5821/2013, datado de 04 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO ITENS - INSTITUTO TÉCNICO DE SAÚDE E ENFERMAGEM LTDA, sito à Rua Duarte da Costa, nº 163, Bairro Guarani, Município de Cabo Frio-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 372 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO ITENS - INSTITUTO TÉCNICO DE SAÚDE E ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 03.480.320/0002-65, Regimento Escolar registrado no livro B.278, sob o nº 38335, com eficácia a partir de 04 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.065.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 147-164, E-03/002/5821/2013, datado de 04 de junho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO ITENS - INSTITUTO TÉCNICO DE SAÚDE E ENFERMAGEM LTDA, sito à Rua Duarte da Costa, nº 163, Bairro Guarani, Município de Cabo Frio-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 372 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO ITENS - INSTITUTO TÉCNICO DE SAÚDE E ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 03.480.320/0002-65, Regimento Escolar registrado no livro B.278, sob o nº 38335, com eficácia a partir de 04 de junho de 2014.\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01.061.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/002/813847/2011, às fls. 156-163, datado de 11 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS iniciais - 1º AO 5º ANO, NO JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DO AMPARO S/S LTDA, JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DO AMPARO, sito à Rua Newton Tornelli de Souza, lote 12, quadra B - Centro - Município de Maricá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 72 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DO AMPARO S/S LTDA, CNPJ 07.407.070/0001-08, Regimento Escolar registrado no livro B 380, sob o nº 45333, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2021.\r\n\r\nDE 14.03.2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01.062.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/002/1916/2019, às fls. 578-584, datado de 30 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CUIDADOR DE IDOSOS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, EFONAPE, sito à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 71, 11º andar - Centro, Município de Niterói-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 474 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA A INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL LTDA, CNPJ 09.581.823/0001-22, Regimento Escolar registrado no livro B1756, sob o nº 453160, com eficácia a partir de 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2021.\r\n\r\nId: 2324741"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.098.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001180/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO, razão social COLÉGIO M M BARBIRATO LTDA, nome fantasia JARDIM DE INFÂNCIA BARBIRATINHO sito Rua Professor Leonardo Nº 184, Bairro Cerâmica, Município de Nova Iguaçu/RJ CEP. 26032-240, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 1 turno, mantida pelo COLÉGIO M M BARBIRATO LTDA, CNPJ 12.427.192/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 71009 livro B-93 Cartório 8º Ofício Nova Iguaçu em 18/07/2012. Adendo ao Regimento: Registro-61105 livro B-60 em 17/09/2020, com eficácia a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.099.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001215/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Razão Social ESESP- Escola de Especialização em Saúde Pública, Nome Fantasia CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE NOVA IGUAÇU-RJ, sito à Rua Dr. Athaíde Pimenta de Moraes, nº 835, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 396 (trezentos e noventa e seis) alunos, distribuída em três turnos, mantida pelo ESESP - Escola de Especialização em Saúde Pública, CNPJ 08.451.236/0002-37, Regimento Escolar registrado sob o nº 74036, livro B-84, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 3º Ofício, Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.100.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001189/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, razão social COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, nome fantasia MATRIZ EDUCAÇÃO, sito à Rua Humberto Gentil Baroni nº 187, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 688 (seiscentos e oitenta e oito) alunos, distribuída em dois turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 28.336.302/0003-16, Regimento Escolar registrado sob o nº 983724, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 5º Ofício, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.101.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 119, do Processo E-03/033/756/2019, datado de 30 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, razão social CECAB-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EIRELI, nome fantasia GRUPO CECAB, sito Rua José Platinic, nº 230, loja, Bairro Nova Belém, município de Japeri, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo CECAB-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 34.960.092/0001-73, Regimento Escolar registrado sob o nº 2474 Livro B, Cartório de Ofício Único de Japeri, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.102.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 119, do Processo E-03/033/756/2019, datado de 30 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS, 1º AO 9º ANO, razão social CECAB-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EIRELI, nome fantasia GRUPO CECAB, sito Rua José Platinic, nº 230, loja, Bairro Nova Belém, município de Japeri, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo CECAB-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 34.960.092/0001-73, Regimento Escolar registrado sob o nº 2474 Livro B, Cartório de Ofício Único de Japeri, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.103.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 115, do Processo E-03/005/101830/2018, datado de 12 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA, NOME FANTASIA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA sito Rua Eugenio Castanheiras, Nº 167, Bairro Vila do Tinguá, município de Queimados, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 1108 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ 30.650.881/0001-57, Regimento Escolar registrado sob o nº 15264, Adendo nº 3947 Livro A-43, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 28/01/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.104.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001189/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado em 11 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO RAZÃO SOCIAL COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, NOME FANTASIA MATRIZ EDUCAÇÃO, sito à Rua Humberto Gentil Baroni nº 187, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 688 alunos, distribuída em dois turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 28.336.302/0003-16, Regimento Escolar registrado sob o nº 983724, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 5º Ofício, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.105.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 227, do Processo E-03/033/678/2019, datado de 26 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO, razão social CENTRO EDUCACIONAL SILVA E LIMA LTDA, nome fantasia JARDIM ESCOLA TURMA DA LULUZINHA LTDA, sito Rua Camoniana, nº 110, quadra 04, lote 22, Bairro Guarani, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 262 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, CENTRO EDUCACIONAL SILVA E LIMA LTDA, CNPJ 01.576.639/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 14.477 Livro ou CD a-47, Cartório de 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.106.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001179/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado em 17/12/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, razão social INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO DE TARSO LTDA ME, sito Rua: Clara de Araújo nº 1.331, Bairro: Andrade de Araújo, Município: Nova Iguaçu - Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 225 alunos, distribuída em três turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO DE TARSO LTDA ME, CNPJ nº 30.192.033/0001-41, Regimento Escolar registrado sob o nº 12.441, Cartório de 3º do Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 08/02/2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.107.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001181/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado em 14/12/2020, qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO, RAZÃO SOCIAL CENTRO DE EDUCAÇÃO SILVA DIOGO LTDA, NOME FANTASIA ESCOLINHA DA CRIANÇA FELIZ sito MONTE PASCOAL nº 258, LT 11, QUADRA C, Bairro AUSTIN, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 66 alunos, distribuída em dois turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO SILVA DIOGO LTDA, CNPJ 07.517.701/0001-41, Regimento Escolar registrado sob o nº 73.998 Livro ou CD LIVRO B.84, Cartório de 3º Ofício, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.108.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171 Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.109.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171 Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.110.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171 Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.111.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171 Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.112.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.113.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.114.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.115.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.116.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA EIXO TECNÓLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA- CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.117.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA EIXO TECNÓLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA- CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.118.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA- CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.119.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA- CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.120.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA- CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.121.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro -171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.122.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro -171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.123.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.124.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.125.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MEIO AMBIENTE VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.126.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, MOVA- CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, man tida pelo MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.127.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA-CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B-171, Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.128.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 421 a 439 (volume III), do processo E-03/005/3804/2019, datado de 29/11/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA (ADULTO) E HEMODIÁLISE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, MOVA- CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA sito AVENIDA DO TINGUÁ Nº 34 LOJA B SALA C SALÃO D, Bairro VILA DO TINGUÁ, município de QUEIMADOS, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo, MOVA- CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 30.367.565/0003-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 15920 Livro B -171,Cartório de 3º Ofício de Queimados, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.129.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às página 246, do processo E-03/033/12394/2019, datado de 29/09/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta o ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, RAZÃO SOCIAL SISTEMA DE ENSINO TUZA LTDA, NOME FANTASIA CURSO TÉCNICO EXCELLENCE, Rua Caetano Luiz Muze, nº 110 - Parte, CEP: 26297-021, Bairro Paraíso, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula 114 alunos distribuído em 2 turnos, mantida pelo SISTEMA DE ENSINO TUZA LTDA, CNPJ 34.866.631/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 79936 - LIVRO B 123, Cartório de 8º Ofício de Nova Iguaçu - RTD, com eficácia a partir de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01.130.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às página 246, do processo E-03/033/12394/2019, datado de 29/09/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta o TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL SISTEMA DE ENSINO TUZA LTDA, NOME FANTASIA CURSO TÉCNICO EXCELLENCE, Rua Caetano Luiz Muze, nº 110 - Parte, CEP: 26297-021, Bairro Paraíso, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula 114 alunos distribuído em 2 turnos, mantida pelo SISTEMA DE ENSINO TUZA LTDA, CNPJ 34.866.631/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 79936 - LIVRO B 123, Cartório de 8º Ofício de Nova Iguaçu - RTD, com eficácia a partir de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2324742"
                    ],
                    "2324685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8400017/1997 - GERMANA GOMES MATHIAS NETTO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 292387-8, ID. nº 3961135-3, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6620015/1998 - ADRIANA DUTRA FERREIRA RODRIGUES, Servente, mat. nº 276158-3, ID. nº 3574494-4, período base de 22/09/2015 a 21/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401501/1999 - ROSEMARY PACHECO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5001347-3, ID. nº 4065026-0, período base de 24/07/2015 a 01/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730177/2001 - MARIA DE FÁTIMA ROQUE GEVU DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5020639-2, ID. nº 3394056-8, período base de 02/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4301/2014 - CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, Prof. Doc. I, mat. nº 945575-9, ID. nº 4187980-5, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4509/2014 - MARTA FARIA CALDAS BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 292834-9, ID. nº 3772896-2, período base de 03/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402296/2010 - LÉA MARCIA HENRIQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914591-3, ID. nº 4188357-8, período base de 03/03/2010 a 26/04/2015 e de 27/04/22015 a 26/04/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730522/2002 - KARLA VALÉRIA SALES DE CARVALHO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5001404-2, ID. nº 3393993-4, períodos base de 12/11/1996 a 02/12/2001; 22/07/2009 a 22/08/2014 e de 03/06/2015 a 30/06/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001633/2021 - RITA DE CÁSSIA PACHECO RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5023931-8, ID. nº 3388593-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001687/2021 - MARIA DAS GRAÇAS LOPES MARTINS MILANEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 235959-4, Id. nº 4039843-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001434/2021\r\n\r\nOnde se lê: CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUSA...\r\n\r\nId: 2324685"
                    ],
                    "2324697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000990/2021 - MARGARIDA MARTA PAP ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, mat. n° 0942783-2, período base de 24/01/2015 a 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10004257/1999 - AGENOR FUZO RODRIGUES, Encarregado, mat. n° 5008005-0, período base de 12/04/2015 a 11/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8600790/1995 - ROSANGELA DA VEIGA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 0252652-3, período base de 30/10/2001 a 29/10/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10003400/1999 - ROSANGELA DA VEIGA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 0290450-6, período base de 15/08/2000 a 18/09/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/001479/2020 - ÉRICA MARINHO SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 0803810-1.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002170/2021 - LUCIANE PACHECO CAETANO DA SILVA DE SANTANA, Prof. Doc. II, mat. n° 5009538-9. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2324697"
                    ],
                    "2324504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005631/2021 - ALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO BAIMA, ID Funcional: 4333.142-4, Agente de Segurança Socioeducativa, CONCEDO a alteração de nome.\r\n\r\nId: 2324504"
                    ],
                    "2324594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000976/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n40.432.544/0001-47\r\n\r\nSEI-030022/000976/2021\r\n\r\nR$ 1.727,30\r\n\r\nId: 2324594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2324715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 120 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-260016/000072/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Flávio Nogueira Nelson de Mello, ID Funcional nº 5115545-1, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2324715"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2325036": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 88 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - ... designando como sua substituta a servidora Aline Fonseca da Silva Soares - Id. Funcional 4429230-9.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - ... designando como sua substituta a servidora Aline Fonseca da Silva Soares - Id. Funcional 4440777-7.\r\n\r\nId: 2325036"
                        ],
                        "2324948": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 677 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002125/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002125/2021 - N.º CONTRATO: 021/2021\r\n\r\nEmpresa: VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE IX, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324948"
                        ],
                        "2324949": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 678 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002122/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002122/2021 - N.º CONTRATO: 018/2021\r\n\r\nEmpresa: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE VI, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nD: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324949"
                        ],
                        "2324950": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 679 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002124/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002124/2021 - Nº CONTRATO: 020/2021\r\n\r\nEmpresa: VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE VIII, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324950"
                        ],
                        "2325037": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 680 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002218/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002218/2021- Nº CONTRATO: 023/2021\r\n\r\nEMPRESA: VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE IV, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325037"
                        ],
                        "2325038": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 681 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002219/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002219/2021- Nº Contrato: 024/2021\r\n\r\nEmpresa: VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE X, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2325038"
                        ],
                        "2325039": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 682 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002221/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002221/2021- N.º CONTRATO: 025/2021\r\n\r\nEMPRESA: IBS ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE XI, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2325039"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2324933": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM Nº 49\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais e o ORDENADOR DE DESPESAS do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS n.º 76 de 28 de outubro de 2020, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; conforme Processo Administrativo nº SEI-070026/000608/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto básico para contratação de obra e serviço de Engenharia para a implantação de saneamento básico no Bairro de São Francisco no Município de Belford Roxo-RJ.”\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000592/2010 e PROCESSO Nº SEI-070026/000608/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 22/06/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM. \r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2401.17.512.0437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:151\r\n\r\nVALOR R$ 7.662.764,17\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 306.022,93\r\n\r\nR$ 445.380,69\r\n\r\n2.263.150,84\r\n\r\nR$ 1.968.071,20\r\n\r\nR$ 2.680.138,51\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do\r\n\r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos\r\n\r\nMunicípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM\r\n\r\nId: 2324933"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324887": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1055 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-07/002.031121/2021, DE UM ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO PERIGOSOS EM DUQUE DE CAXIAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 23 de junho de 2021, e processo administrativo n° SEI-070002/006379/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, no âmbito do processo administrativo E-07/002.031121/2021, de um aterro sanitário de resíduos sólidos não perigosos em Duque de Caxias, sob a responsabilidade da empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ana Carolina Leite Bellot De Almeida, id. funcional 4434304-3, como coordenadora do GT, Viviani De Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, Raquel Simões Oliveira Franco Sélos, id. funcional 4461231-1, Rafael Freitas Da Cunha, id. funcional 5098858-1, Daniel Tavares Cassilhas Rosa, id. funcional 5109624-2, Iasmin Guedes Netto, id. Funcional 5114332-1 e Vlamir Fortes De Azevedo, id. funcional 4348066-7, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2324887"
                            ],
                            "2324888": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/002217/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, com vistas à prestação de serviços de assinatura de sistema digital multiusuário para disponibilização e gerenciamento de coleções de normas técnicas brasileiras (NBR), Mercusul (NM) e ISO via web, com recurso de visualização, atualização e impressão ilimitada, no valor global de R$ 14.274,19 (quatorze mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (18650850).\r\n\r\nId: 2324888"
                            ],
                            "2324886": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.4216/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSÉ FERNANDO LISBÔA ID nº4178581-9, Engenheiro de Petróleo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2324886"
                            ]
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 159 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VI e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, e no administrativo nº SEI-180007/1437/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Rosemary Gomes Moreira Da Costa Almeida, Diretora Geral de Administração e Finanças, ID Funcional nº 560368-4, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nIV - assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores desta Secretaria;\r\n\r\nVII - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVIII - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nXI - praticar atos de fixação de proventos, abono de permanência e auxílio funeral, bem como as solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração; \r\n\r\nXIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXIV - praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n\r\nXV - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n\r\nXVI - praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial referentes ao Fundo Estadual de Cultura, inclusive movimentar a conta corrente específica junto ao Banco Bradesco S.A;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 122, de 20 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de outubro de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2324946"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC N° 160 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VI e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, e no administrativo nº SEI-180007/567/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a VITOR DE ABREU CORREA, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5108622-0, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n\r\nIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nIV - assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores desta Secretaria;\r\n\r\nVII - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVIII - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nXII - praticar atos de fixação de proventos, abono de permanência e auxílio funeral, bem como as solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n\r\nXIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXIV - praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n\r\nXV - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n\r\nXVI - praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial referentes ao Fundo Estadual de Cultura, inclusive movimentar a conta corrente específica junto ao Banco Bradesco S.A;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 90, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2324947"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1478/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto Eu Sou o Samba!, do proponente Grêmio Recreativo Escola de Samba Bambas do Ritmo, com o CNPJ 27.963.529/0001-67, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2324700"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/542/2006 - APROVO a prestação de contas do projeto Gota D'agua, do proponente Izabella Bicalho, com o CPF 952.725.427-20, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2324701"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1049/2017- APROVO a prestação de contas do projeto Leopoldina Orgânica, do proponente Arrastão de Ideias Produção Artísticas, Cinematográficas e Esportivas Ltda Me., com o CNPJ 18.023.912/0001-44, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2324702"
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                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000454/2020 - ADJUDICO a Concorrência Nº 002/2020, para Contratação de empresa para execução de obras de construção do Complexo Exibidor do Município de São Pedro D'Aldeia, “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE. Em favor da IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA., declarada vencedora, pelo valor global de R$ 2.997.618,17 (dois milhões, novecentos e noventa sete mil, seiscentos e dezoito reais e dezessete centavos) a contar de 29/04/2021.\r\n\r\nId: 2324898"
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                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000455/2020- ADJUDICO a Concorrência Nº. 001/2020, para Contratação de empresa para execução de obras de construção do Complexo Exibidor do Município de São Fidélis, “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE. Em favor da IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA., declarada vencedora, pelo valor global de R$ 3.018.598,36 (três milhões, dezoito mil, quinhentos e noventa oito reais e trinta e seis centavos) a contar de 29/04/2021.\r\n\r\nId: 2324899"
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                    "2324900": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000989/2020 - ADJUDICO a Concorrência Nº 003/2020, para Contratação de empresa para execução de obras de construção do Complexo Exibidor do Município de Miracema, “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE. Em favor da SOUZA & PERES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI., declarada vencedora, pelo valor global de R$ 3.608.490,04 (três milhões, seiscentos e oito mil, quatrocentos e noventa reais e quatro centavos) à contar de 19/05/2021.\r\n\r\nId: 2324900"
                    ]
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2325109": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 334 DE 21 DE JUNHO 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.653, DE 17 DE JUNHO DE 2021, QUE ALTERA O DECRETO Nº 24.301, DE 22 DE MAIO DE 1998, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DE RECURSOS NO SISTEMA FUNDO A FUNDO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO (RESTAURANTE POPULAR).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.653, de 17 de junho de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-310003/000659/2021 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a alimentação como direito social, estabelecido pelo Art.6º da Constituição Federal; \r\n\r\n- a Segurança Alimentar e Nutricional como um direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, conforme dispõe a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;\r\n\r\n- os subsídios previstos na Lei Estadual n. 4.179/03, que cria o Programa Estadual de Acesso a Alimentação - PEAA;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o acesso a refeições adequadas e saudáveis para as famílias afetadas pelo aumento da pobreza e da fome apontado por recentes pesquisas,\r\n\r\n- a previsão de repasse de recursos pelo sistema fundo a fundo para cofinanciar projetos de enfrentamento da pobreza através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Estadual nº 2.554/96, no Art. 5º do Decreto Estadual n.º 24.301/98,e nos Art. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/93),\r\n\r\n- o Decreto nº 47.653 DE 17 DE JUNHO DE 2021, que altera o Decreto Nº 24.301 de 22 de maio de 1998que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), instituído pela lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996,\r\n\r\n- a importância da integração de políticas públicas e da intersetorialidade para garantia dos direitos fundamentais aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre procedimentos para o repasse de recursos no sistema fundo a fundo para implantação de unidades do Programa Restaurante Popular, doravante denominado como Restaurante do Povo.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Restaurante do Povo objetiva combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional através da implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional - EPSAN, destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, sobretudo aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições saudáveis a baixo custo nos municípios com população acima de 100 mil habitantes, em estabelecimentos que comercializam, no mínimo, 1.000 refeições/dia.\r\n\r\n§ 1º - As unidades do Programa Restaurante do Povo terão os seguintes portes:\r\n\r\nI - Porte I - capacidade de fornecimento diário de 1.000 até 1.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 100.000 a 500.000 habitantes;\r\n\r\nII - Porte II - capacidade de fornecimento diário de 2.000 a 2.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 500.001 a 1.500.000 habitantes;\r\n\r\nIII - Porte III - capacidade de fornecimento diário a partir de 3.000 almoços/dia, destinado a municípios com população superior a 1.500.000 habitantes.\r\n\r\n§ 2º - As refeições fornecidas nas unidades do Restaurante do Povo serão subsidiadas, devendo o Governo do Estado, custear a diferença entre o valor total da refeição e o preço a ser pago pelo usuário.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Restaurante do Povo é coordenado pela Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, a quem cabe a aprovação dos planos de trabalho e a verificação do cumprimento do objeto dos Termos de Aceite, através da análise da prestação de contas enviada pelos municípios nos termos do Art. 8º desta Resolução, bem como pela definição dos parâmetros de funcionamento das unidades e pela fiscalização dos serviços.\r\n\r\n§ 1º - As despesas com o repasse destinado à finalidade prevista nesta Resolução serão executadas por descentralização orçamentária para o FEAS de recursos alocados na ação orçamentária 4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, do Programa 0467 - Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\n§ 2º - O repasse previsto nesta Resolução não comprometerão os recursos destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e equipamentos da Assistência Social, aprovados nos planos de ação anuais.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos deverão ser transferidos para contas bancárias específicas ao Termo de Aceite.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos transferidos e não executados deverão ser devolvidos pelo MUNICÍPIO, podendo o ESTADO deduzir os valores não devolvidos no repasse subsequente;\r\n\r\n§ 5º - Por meio desta Resolução serão repassados recursos para a implantação de 01 (uma) unidade de Porte I e 04 (quatro) unidades de Porte II;\r\n\r\nArt. 4º - Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Para unidades do Porte I:\r\n\r\n1 - Possuir população entre 100 a 500 mil habitantes;\r\n\r\n2 - não possuírem restaurantes populares em funcionamento até dezembro de 2020;\r\n\r\n3- ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico);\r\n\r\n4- apresentar nível alto ou muito alto de insegurança alimentar, de acordo com o Mapeamento da insegurança alimentar e nutricional com foco na desnutrição a partir da análise do Cadastro Único, do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional e do Sistema de Informação da Atenção a Saúde Indígena - SIASI (Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN:2018);\r\n\r\n5- possuírem maior número de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (CadÚnico/MC:2021);\r\n\r\n6- Estarem aderidos ao SISAN ou se comprometerem a aderir no prazo de 01 (um) ano (Anexo III);\r\n\r\nII - Para unidades do Porte II:\r\n\r\n1- Possuir população entre 500.001 e 1.500.000 habitantes;\r\n\r\n2- não possuírem restaurantes populares em funcionamento até dezembro de 2020;\r\n\r\n3- ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico);\r\n\r\n4- Estarem aderidos ao SISAN ou se comprometerem a aderir no prazo de 01 (um) ano (Anexo III);\r\n\r\nArt. 5º - Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requisição formal da demanda por meio de Ofício assinado pelo (a) prefeito (a), acompanhado do Plano de Trabalho com as metas, as etapas, o cronograma de execução, o plano de aplicação dos recursos e o projeto básico de adequação da estrutura física, quando couber, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nII - Termo de Aceite para Recebimento dos Recursos, assinado pelo(a) Prefeito(a) demandante, contendo os compromissos e responsabilidades na implantação da unidade e na execução do serviço, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução;\r\n\r\n§ 1º - Constitui condição para a celebração do Termo de Aceite a prévia aprovação do Plano de Trabalho pela Coordenação do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos elencados nos incisos I e II deverão ser encaminhados para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, por meio de Ofício ao email: gabinete2@sedsdh.rj.gov.br,contendo justificativa e comprovação ao atendimento dos critérios dispostos no Art. 4ª. desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A partir da celebração do Termo de Aceite, o ESTADO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pelo repasse de recursos ao município para custeio da adequação da estrutura física e dos serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo;\r\n\r\nII - pela prestação de assessoramento técnico ao município na elaboração do programa de necessidade e dos termos de referência necessários à contratação de todos os serviços necessários à implementação e ao funcionamento da unidade;\r\n\r\nIII - pela definição dos parâmetros de funcionamento do serviço;\r\n\r\nIV - pelo apoio à realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional a serem executadas pelo MUNICÍPIO, junto aos usuários do Restaurante do Povo; \r\n\r\nV - pela capacitação e assessoramento aos gestores e à equipe da unidade do Restaurante do Povo através da Rede Estadual de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n\r\nVI - pela fiscalização da execução do presente Termo, verificando o cumprimento das suas disposições, através da instituição de uma Comissão de Fiscalização, composta por representante(s) do ESTADO, especialmente designado(s) pela Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme ato de nomeação;\r\n\r\nVII - pela análise da prestação de contas encaminhada pelo MUNICÍPIO nos termos do Art. 8º da Resolução SEDSODH ___/2021;\r\n\r\nParágrafo Único - O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da realização do serviço objeto do Termo de Aceite, assim como não será responsável, seja a que título for por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do MUNICÍPIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nArt. 7º - A partir da celebração do Termo de Aceite, o MUNICÍPIO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pela contratação dos serviços relacionados à adequação da estrutura física e demais serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo, incluindo as isenções para idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiências do pagamento das refeições oferecidas, prevista na Lei Estadual nº: 8.504, de 30 de agosto de 2019;\r\n\r\nII - pela prestação dos serviços em conformidade com os parâmetros definidos pelo ESTADO;\r\n\r\nIII - Pela prestação de informações sobre a execução do serviço, por meio de relatórios mensais, em formato disponibilizado pelo ESTADO; \r\n\r\nIV - pela realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional junto aos usuários dos Restaurante do Povo; \r\n\r\nV - pela conservação, manutenção e realização de eventuais reformas na estrutura física no qual estará instalado o Restaurante do Povo, incluindo os encargos e despesas decorrentes, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes;\r\n\r\nVI - pela comunicação ao Estado dos prazos de execução de eventuais reformas necessárias à reabertura e/ou funcionamento adequado do Restaurante do Povo, e em caso da impossibilidade do cumprimento destes prazos, pela comunicação de forma justificada para prosseguimento do Termo. \r\n\r\nVII - pela garantia do acesso ao espaço do Restaurante do Povo aos servidores integrantes da Comissão de Fiscalização constituída pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de fiscalização do objeto do Termo;\r\n\r\nVIII - pelo pagamento de toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da utilização do imóvel em que se encontra o Restaurante do Povo, bem como da atividade para qual o Termo de Aceite é outorgado, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n\r\nIX - pela garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida nos espaços, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Estadual nº 33.926/2003 e 43.539/2012, assim como às normas técnicas da ABNT para acessibilidade, sem prejuízo do Parágrafo Único da Cláusula anterior;\r\n\r\nX - pela devolução ao ESTADO dos recursos transferidos e não executados; \r\n\r\nXI - Pela prestação de contas sobre os recursos recebidos;\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser realizada pelo município até 30 (dias) após o término de vigência do Termo de Aceite, por meio de Relatório Final, no formato disponibilizado pelo ESTADO, acompanhado de ata de reunião do respectivo conselho municipal de assistência social, em que a mesma foi apreciada e aprovada, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010 e da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho DE 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a vigência do Termo de Aceite, o Município deverá encaminhar Relatórios Trimestrais de Execução do Objeto do Termo de Aceite, no formato disponibilizado pelo ESTADO.\r\n\r\nArt. 9º - O ESTADO poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes ao EPSANde que trata esta Portaria, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nArt. 10 - Constatado desacordo na execução dos recursos e/ou na prestação dos serviços com o estabelecido neste normativo, no Termo de Aceite ou no Regulamento do Programa Restaurante do Povo, o ESTADO adotará as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - O ESTADO poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas providências quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Os esclarecimentos complementares deverão ser apresentados no prazo definido em comunicação enviada pelo ESTADO, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 3º - Quando não for possível a comunicação por meio de docu mento expedido pelo ESTADO ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação do Município no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\n§ 4º - O descumprimento desta Resolução, do Termo de Aceite ou do Regulamento do Programa Restaurante do Povo, quando verificado por órgãos de controle ou pelo ESTADO, implicará a devolução em pecúnia correspondente ao valor recebido, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovadas.\r\n\r\n§ 5º - Se ao término do prazo estabelecido, o MUNICÍPIO não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos do §4º do Art. 3º desta Resolução, o ESTADO registrará a inadimplência do MUNICÍPIO por omissão do dever de prestar contas e procederá a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, expedirá orientações complementares e instrumentais exigidos para adesão ao Programa Restaurante do Povo e respectiva prestação de contas quanto à matéria disciplinada nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n(Documento em Papel Timbrado do Município)\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO:\r\n\r\nO presente Plano de Trabalho apresenta as informações, dados, metas e prazos necessários à implantação de uma unidade de porte _____ do Restaurante do Povo no município de __________.\r\n\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nDDD/Telefone:\r\n\r\nCelular:\r\n\r\nPrefeito:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSecretaria Municipal Responsável:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nDDD/Telefone:\r\n\r\nDDD/Celular:\r\n\r\nGestor Responsável:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nBanco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nConta Corrente:\r\n\r\n2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\nRESTAURANTE DO POVO - MUNICÍPIO DE_________\r\n\r\nPeríodo Execução\r\n\r\nInício __/__/2021\r\n\r\nTérmino __/__/2023\r\n\r\nIdentificação do Objeto: Gestão Compartilhada do Restaurante do Povo de _________ para o fornecimento de _____ refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo ____ cafés da manhã, ___ almoços e ___ sopas.\r\n\r\nJustificativa da Proposição:\r\n\r\nIncluir dados sociais e de caracterização da segurança alimentar e nutricional da população que comprovem o enquadramento do município nos critérios dispostos na Resolução, justificando a implantação do Restaurante do Povo, bem como apontar os demais serviços e ações que se pretende ofertar aos usuários.\r\n\r\n3 - OBJETIVOS:\r\n\r\n4 - ESCRIÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO:\r\n\r\n5 - METAS:\r\n\r\nMeta 1: ESTRUTURA FÍSICA:\r\n\r\nEtapa/Fase 1.1 - Estrutura Física:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nValor Total Mensal\r\n\r\nPrazo de Execução:\r\n\r\n_____meses\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nRealização de adequações em imóveis ou instalação de estruturas físicas\r\n\r\nMetro quadrado\r\n\r\nMeta 2: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES:\r\n\r\nEtapa/Fase 2.1 - Contratação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nValor Total Mensal\r\n\r\nPrazo de Execução:\r\n\r\n_____meses\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\nRefeição/dia\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nRefeição/dia\r\n\r\nSopa\r\n\r\nRefeição/dia\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRefeição/dia\r\n\r\n6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO/ ESTIMATIVA DE CUSTOS:\r\n\r\nMeta\r\n\r\nEtapa/ Fase\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nIndicador Físico\r\n\r\nCustos\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nValor do Concedente\r\n\r\nValor do Proponente\r\n\r\nEstrutura Física:\r\n\r\n1\r\n\r\n1.1\r\n\r\nRealização de adequações em imóveis ou instalação de estruturas físicas (projeto básico anexo)\r\n\r\nMetro quadrado\r\n\r\nFornecimento das refeições:\r\n\r\n2\r\n\r\n2.1\r\n\r\nContratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições\r\n\r\nRefeição\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7 - PLANO DE APLICAÇÃO:\r\n\r\nMeta 1: Estrutura Física;\r\n\r\nEtapa 1.1 - Construção, adaptação ou instalação de estrutura física;\r\n\r\nNatureza da despesa: (classificação econômica da despesa)\r\n\r\nEspecificação: (nome do elemento despesa)\r\n\r\nTotal: R$ \r\n\r\nConcedente: R$ \r\n\r\nExecutante: R$ \r\n\r\nMeta 2: Fornecimento de refeições;\r\n\r\nEtapa 2.1 - Contratação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições;\r\n\r\nNatureza da despesa: código\r\n\r\nEspecificação: Contratação de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nTotal: R$ \r\n\r\nConcedente: R$ \r\n\r\nExecutante: R$ \r\n\r\n8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: \r\n\r\nAno de Repasse*\r\n\r\nValor Concedente\r\n\r\nContrapartida\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nTotal\r\n\r\n*Repasse para 12 meses de execução\r\n\r\n9 - CONTRAPARTIDA: mensurar contrapartida do proponente (financeira ou técnica);\r\n\r\n10 - VIGÊNCIA:\r\n\r\nO Prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação, conforme o Termo de Aceite nº ___/____ entre a Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de ______________.\r\n\r\nInício: __ / __ / 20__. Término: __ / __ / 20__.\r\n\r\n11 - ASSINATURA:\r\n\r\nDe acordo:\r\n\r\nRio, ____ de ______ de 20__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPrefeito Municipal de XXXXXXXXX\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO\r\n\r\n(Documento em Papel Timbrado do Município)\r\n\r\nO MUNICÍPIO de ___________________, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a),Sr(a) _____________________________, manifesta interesse em aderir ao Programa Restaurante do Povo, nos termos da Resolução SEDSODH nº ___/2021, comprometendo-se a observar a legislação aplicável, bem como os termos e as condições a seguir aduzidas.\r\n\r\nTERMOS E CONDIÇÕES:\r\n\r\nCláusula Primeira: O MUNICÍPIO de __________ se compromete a implantar no prazo de ____ meses, e manter em funcionamento por 24 (vinte e quatro) meses, uma unidade de porte ____do Restaurante do Povo, nos termos deste Instrumento, da Resolução SEDSODH nº XXX/2021e da legislação aplicável.\r\n\r\nCláusula Segunda - A partir da celebração do presente Termo, o ESTADO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pelo repasse de recursos ao MUNICÍPIO para custeio da adequação da estrutura física e dos serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo;\r\n\r\nII - pela prestação de assessoramento técnico ao MUNICÍPIO na elaboração do programa de necessidade e dos termos de referência necessários à contratação de todos os serviços necessários à implementação e ao funcionamento da unidade;\r\n\r\nIII - pela definição dos parâmetros de funcionamento do serviço;\r\n\r\nIV - pela capacitação e assessoramento aos gestores e à equipe da unidade do Restaurante do Povo, através da Rede Estadual de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nV - pela fiscalização da execução do presente Termo, verificando o cumprimento das suas disposições, através da instituição de uma Comissão de Fiscalização, composta por representante(s) do ESTADO, especialmente designado(s) pela Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme ato de nomeação;\r\n\r\nVI - pela análise da prestação de contas encaminhada pelo MUNICÍPIO nos termos do Art. 8º da Resolução SEDSODH ___/2021;\r\n\r\nParágrafo Único - O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrente da realização do serviço objeto do Termo de Aceite, assim como não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do MUNICÍPIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCláusula Terceira - A partir da celebração do presente Termo, o MUNICÍPIO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pela contratação dos serviços relacionados à adequação da estrutura física e demais serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo, incluindo as isenções para idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiências do pagamento das refeições oferecidas, prevista na Lei Estadual nº: 8.504, de 30 de agosto de 2019;\r\n\r\nII - pela prestação dos serviços em conformidade com os parâmetros definidos pelo ESTADO;\r\n\r\nIII - Pela prestação de informações sobre a execução do serviço, por meio de relatórios mensais, em formato disponibilizado pelo ESTADO;\r\n\r\nIV - pela conservação, manutenção e realização de eventuais reformas na estrutura física no qual estará instalado o Restaurante do Povo, incluindo os encargos e despesas decorrentes, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes;\r\n\r\nV - pela comunicação ao Estado dos prazos de execução de eventuais reformas necessárias à reabertura e/ou funcionamento adequado do Restaurante do Povo, e em caso da impossibilidade do cumprimento destes prazos, pela comunicação de forma justificada para prosseguimento do Termo;\r\n\r\nVI - pela garantia do acesso ao espaço do Restaurante do Povo aos servidores integrantes da Comissão de Fiscalização constituída pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de fiscalização do objeto do Termo;\r\n\r\nVII - pelo pagamento de toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da utilização do imóvel em que se encontra o Restaurante do Povo, bem como da atividade para qual o Termo de Aceite é outorgado, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n\r\nVIII - pela garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida nos espaços, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Estadual nº 33.926/2003 e 43.539/2012, assim como às normas técnicas da ABNT para acessibilidade, sem prejuízo do Parágrafo Único da Cláusula anterior;\r\n\r\nIX - pela devolução ao ESTADO dos recursos transferidos e não executados;\r\n\r\nX - Pela prestação de contas sobre os recursos recebidos;\r\n\r\nCláusula Quarta - A partir da celebração deste termo, o ESTADO e o MUNICÍPIO conjuntamente se responsabilizarão:\r\n\r\nI - pela menção ao outro, em toda comunicação social referente ao Restaurante do Povo cuja gestão é ora compartilhada, seja por que meio for, bem como fazerem constar a marca, logo ou qualquer outro elemento distintivo ou representativo nos materiais produzidos, caso haja exposição de marca;\r\n\r\nII - pela implantação de outros serviços voltados à promoção da segurança alimentar e nutricional dos usuários do Restaurante do Povo visando a sua transformação em Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nCláusula Quinta - A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser realizada pelo município até 30 (dias) após o término de vigência do presente Termo, por meio do encaminhados de Relatório Final, no formato disponibilizado pelo ESTADO, acompanhado de ata de reunião do respectivo conselho municipal de assistência social,em que a mesma foi aprovada, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de Novembro de 2010e da Instrução Normativa AGE nº 11, de 15 de junho de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a vigência do Termo de Aceite, o MUNICÍPIO deverá encaminhar Relatórios Trimestrais de Execução do objeto, no formato disponibilizado pelo ESTADO.\r\n\r\nCláusula Sexta - O ESTADO poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes ao equipamento de que trata este Termo, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nCláusula Sétima - Constatado desacordo na execução dos recursos e/ou na prestação dos serviços com o estabelecido na Resolução SEDSODH n. XXX/2021, no presente Termo ou no Regulamento do Programa Restaurante do Povo, o ESTADO adotará as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - O ESTADO poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas providências quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Os esclarecimentos complementares deverão ser apresentados no prazo definido em comunicação enviada pelo ESTADO, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 3º - Quando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo ESTADO ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação do MUNICÍPIO no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 4º - O descumprimento das cláusulas deste Termo ou do Regulamento do Programa, quando verificado por órgãos de controle ou pelo ESTADO, implicará a devolução em pecúnia correspondente ao valor recebido, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovadas.\r\n\r\n§ 5º - Se ao término do prazo estabelecido, o MUNICÍPIO não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos do §4º do Art. 3º da Resolução SEDSODH Nº __/2021, o ESTADO registrará a inadimplência do MUNICÍPIO por omissão do dever de prestar contas e procederá a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\n\r\nCláusula Oitava - No caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou ora assumida, bem como no descumprimento do avençado no Plano de Trabalho, ou ainda na hipótese de eventual infração a quaisquer dos deveres previstos, ficará o MUNICÍPIO prejudicado pelo inadimplemento autorizando, o ESTADO, a extinguir o presente Termo.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do Restaurante do Povo, a alteração de sua destinação, a não execução de serviços de adequação da estrutura física para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida, assim como o não cumprimento de todas as Cláusulas deste Termo, cabendo, neste caso, a extinção do Termo.\r\n\r\n§ 2º - Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao MUNICÍPIO em mora o direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n§ 3º - Rescindido o presente acordo, findará a Cessão de Uso do Imóvel de propriedade do ESTADO destinado à execução do objeto do presente Termo, cabendo ao ESTADO reassumir, de pleno direito,a posse do seu imóvel e de todos os bens adquiridos por meio do repasse de recursos destinados à gestão compartilhada da unidade do Restaurante do Povo, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes e sem direito à indenização, restituição ou retenção em favor do MUNICÍPIO,\r\n\r\n§ 4º - Antes de proceder à rescisão do presente Termo, o ESTADO e o MUNICÍPIO deverão envidar seus melhores esforços na busca por uma solução amigável que permita a continuidade do presente acordo e das atividades que integram seu objeto.\r\n\r\nCláusula Nona - O presente Termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, dentro de 10 (dez) dias contados de sua assinatura, por conta do ESTADO, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo e fundamento do ato.\r\n\r\nCláusula Décima - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para solucionar qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o MUNICÍPIO, por si e seus sucessores, a qualquer outro Foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCláusula Décima Primeira - O(A) Prefeito(a) declara aceitar, sem ressalvas, as condições constantes deste Termo e dos demais documentos relativos à Gestão Compartilhada da unidade do Programa Restaurante do Povo e estar ciente de suas obrigações no processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPrefeito (a) Municipal de _________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE COMPROMISSO DE ADESÃO MUNICIPAL AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN\r\n\r\n(Documento em Papel Timbrado do Município)\r\n\r\nO Município _________________________, do Estado _______________, inscrito no CNPJ sob o Nº _______________, neste ato representado por seu/sua Prefeito(a)_______________, com sede à Rua/Av. ___________________, Nº _____, Bairro __________, Município de________ - UF; por este ato, se compromete a aderir no prazo de 01 (um) ano ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, apresentando, para tanto, perante à Secretaria-Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CAISANS-RJ a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do § 2º do Art. 11, Art. 17, § 2º e Art. 20 do Decreto Federal Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como nos demais dispositivos e princípios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alimentar- LOSAN, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional.\r\n\r\nLocal, data\r\n\r\nPrefeito(a) Municipal\r\n\r\nId: 2325109"
                    ],
                    "2324820": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 337 DE 25 DE JUNHO 2021\r\n\r\nALTERA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-25/972/2005,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a concessão do auxílio adoção da servidora Sonia Regina de Oliveira Diogo, servidora pública estadual, lotada da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, matrícula nº 00-0032827-8, em razão da patologia apresentada pela jovem Sara de Oliveira Diogo, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2324820"
                    ],
                    "2324909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 339 DE 28 DE JUNHO 2021\r\n\r\nALTERA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-310003/001150/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o auxílio adoção concedido a Vinicius Motta da Costa, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula 00-0962587-2, em razão da patologia apresentada pelo adolescente Willian Carlos Batista, com fulcro no artigo 3°, d, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2324909"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000225/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - RIOCARD / RIOPAR e FETRANSCARD / SETRANSOL, para aquisição de Vale Transporte eletrônico, no valor de R$ 31.068,60 (trinta e um mil, sessenta e oito reais e sessenta centavos), para atender ao mês de julho, exercício de 2021, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 2324800"
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                        "2324746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000349/2021 - DALVA MARTINS PEREIRA, Agente Técnico, Id. Funcional n° 2144735-7, matrícula n° 1804803-3, CONCEDO o benefício de abono de permanência a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nId: 2324746"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-16/004/1688/2019 - Ozias de Oliveira Manhaes, ID n° 21409722.\r\n\r\nOnde se lê: 2712 dias de exercício;\r\n\r\nLeia-se: 2711 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2324747"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2324769": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 55 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-330018/000412/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 7º do Decreto nº 47.554 de 31 de março de 2021, que “Institui o Programa Estado Presente no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências”; e\r\n\r\n- a necessidade de se instituir Comissão Especial de Licitação, composta de membros efetivos dotados de formação técnica especifica para apoiar todos os procedimentos licitatórios que serão constituídos em atendimento ao Programa Estado Presente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - Id. Funcional nº 4377320-6\r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6\r\n\r\nBernardo De Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional nº 5098509-4\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nEricka Dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Bruno Vale Ferreira - Id. Funcional nº 4377320-6, que será substituído por Bruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2324769"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 56 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Decreto Estadual nº 31. 863 de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Processo nº SEI-330018/000414/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 7º do Decreto nº 47.554 de 31 de março de 2021, que \"Institui o Programa Estado Presente no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências\"; e\r\n\r\n- a necessidade de se instituir Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial, composta de membros efetivos dotados de formação técnica especifica para apoiar todos os procedimentos licitatórios que serão constituídos em atendimento ao Programa Estado Presente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Especial de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nEricka Dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante - Id. Funcional n° 5098590-6\r\n\r\nThiago Gama Martins Laranjeira - Id. Funcional n° 4274321-4\r\n\r\nEnzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional nº 5099975-3\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - Id. Funcional n° 43773206\r\n\r\n§ 1º - Fica designado o servidor Bruno Raimondi Cavalcante - ID 5098590-6 para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2324773"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de junho de 2021, DANIELA RIBEIRO FERNANDES, ID Funcional 5035159-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001576/2021.\r\n\r\nId: 2324975"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000041/2021 - HOMOLOGO, nos termos da legislação vigente o PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2021, tendo como objeto a contratação para “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-157 entre a divisa com o Estado de S. Paulo e a localidade de Barra Mansa”, processo nº SEI-3300026/000041/2021, a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI (20.360.878/0001-45) pelo valor de R$ 3.834.000,00 (Três milhões, oitocentos e trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000038/2020 - Consubstanciado nos fundamentos trazidos pelo Pregoeiro, e o parecer jurídico emitido pela AJR opinando pelo provimento do recurso, APROVO integralmente a decisão exarada, deferindo o recurso administrativo interposto pela empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., face a decisão que a declarou inabilitada do Pregão Eletrônico n° 002/2021.\r\n\r\nId: 2324965"
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                        "2324964": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330026/000323/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 01/07/2021, o Engenheiro ANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA, id funcional 5102101-3, para acompanhar e fiscalizar da execução dos \"Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-123 entre as localidades de Secretário e Pedro do Rio'', a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo nº SEI-160002/000031/2021 (Contrato nº 039/2021), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, id funcional 5118158-4. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/06/2021.\r\n\r\nId: 2324964"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/008/3492/2017 E SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar PAD que foi instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra: Verônica Aparecida Silva da Costa, Identidade Funcional nº 44109962, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 970963-5,Vínculo 1, conforme a sugestão promoção CGE/ASJUR nº 220/2020-BFD (fls. 141/143) e as faltas justificadas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 52 do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2324928"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-12/091/319/2016 E SEI-320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar PAD que instaurado para apurar Irregularidades contra: Evandro Garcia Rodrigues, Identidade Funcional nº 43339395, Analista de Gestão e Trânsito, matrícula nº 3116-1,Vínculo 1, conforme a sugestão da promoção CGE/ASJUR nº 210/2020-BFD (fls. 235/236).\r\n\r\nId: 2324924"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/001/2959/2017 E SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar Irregularidade no Colégio Estadual Visconde de Cairu contra: Jorge Luiz Ferreira Martins Corrêa, Identidade Funcional nº 3610063-3, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula nº 0247198-5,Vínculo 1 e Neusa Maria Vieira Caldeira da Costa, Identidade Funcional nº 37391062, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 0807721-6,Vínculo 1, conforme a Promoção CGE/ASJUR nº 44/2021-VMC (fls. 341/342).\r\n\r\nId: 2324957"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-08/008/993/2013 E SEI-320001/003283/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar foi instaurado por Ato da Superintendente de Legislação e Regime Disciplinar, para apurar Irregularidades ocorridas na Secretaria Estadual de Saúde (SES), no Hospital Estadual Getúlio Vargas, de acordo com as manifestações técnicas da CORED (fls. 188/192) e a Promoção da ASJUR nº 280/2020-BFD, que concluiu pela juridicidade do Arquivamento (fls. 210/211).\r\n\r\nId: 2324996"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/10702543/2012 E SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar 10(dez) Faltas Consecutivas contra: Ademir Silva Macedo, Identidade Funcional nº 4202861-2, Professor Docente I, Nivel C, Referência 3, Matrícula nº 952208-7, Vínculo 3, e as faltas justificadas apenas para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 2324918"
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                    "2324951": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-10/005/13648/2014 E SEI Nº 320001/003238/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra: LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS, Identidade Funcional nº 42821622, Inspetor de Controle Operacional, matrícula nº 34/00922-5, Vínculo 1, conforme a Promoção CGE/ASJUR nº 46/2021-VMC (fls. 206/207).\r\n\r\nId: 2324951"
                    ],
                    "2324979": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-26/004/1236/2017 E SEI-320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra: Diogenes Ivo Fernandes de Souza Silva, Identidade Funcional nº 50277588, Técnico Executivo, matrícula nº 3062513-1, Vínculo 1, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 50/2021-VMC (fls. 974/975).\r\n\r\nId: 2324979"
                    ],
                    "2324934": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/11403366/2012 E SEI-320001/003236/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar PAD que foi instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra: HENRIQUE PEREIRA MOREIRA, Identidade Funcional nº 4196707-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 920288-8, Vínculo 3, conforme a sugestão das áreas técnicas da Comissão Processante (fls. 153/159) e da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 161 e 163).\r\n\r\nId: 2324934"
                    ],
                    "2324988": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/016/1809/2016 E SEI-320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades ocorridas no Colégio Estadual Parada Angélica, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 48/2021-VMC (fls.159/160), bem como convalidar o ato de instauração de fls. 89.\r\n\r\nId: 2324988"
                    ],
                    "2324766": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGERADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/422852/2011 E PROCESSO Nº SEI-320001/003238/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra: LUCIO MACIEL DE CARVALHO, Oficial de Administração II, Matrícula nº 24/001.726-9, conforme as manifestações técnicas da COORED (fls. 636/641) e a Promoção CGE/ASJUR nº 38/2020-VMC (fls. 626/631).\r\n\r\nId: 2324766"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2324828": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 09.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 15.186,90 (quinze mil cento e oitenta e seis reais e noventa centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 16.703,70 (dezesseis mil setecentos e três reis e setenta centavos) ...\r\n\r\nId: 2324828"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2324688": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO CONTRATUAL: 1º Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do termo de autorização de uso até 26/06/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005664/2021.\r\n\r\nId: 2324688"
                        ],
                        "2325117": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 016/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 10 veículos tipo Minicargo, Gasolina, Motor Potência De 85 ~ 130 Cv, Capacidade Carga 600kg ~ 900kg, Direção Hidráulica/Eletroassistida, Condicionador de Ar, para atender a Operação Lei Seca, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 011/2021.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses, valendo a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 691.200,00 (seiscentos e noventa e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00143.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003094/2021.\r\n\r\nId: 2325117"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2324923": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Científica. DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2021. PARTES: ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Realização de esforços conjuntos no sentido de promover a implementação e o desenvolvimento de ações acadêmicas, de pesquisa, difusão cultural, de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e outras atividades que pertençam ao escopo da missão institucional de cada um, de acordo com a legislação vigente. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da data da sua publicação. REFERÊNCIA: Processo nº SEI-120005/000035/2021.\r\n\r\nId: 2324923"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2324750": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, INTIMA os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 30 (TRINTA) dias corridos a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/022/100127/2018\r\n\r\nPATRICIA ILIDIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/022/223/2019\r\n\r\nKATIA FERRAZ RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nE-04/022/1851/2019\r\n\r\nLUCRECIA GOMES PINHEIRO\r\n\r\nE-04/022/330/2020\r\n\r\nYNTY ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\nE-04/022/355/2020\r\n\r\nALTANIR BARROS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/029/339/2015\r\n\r\nFABIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nE-04/029/527/2018\r\n\r\nGLEISON LUIZ SANTANNA\r\n\r\nE-04/029/100790/2018\r\n\r\nALEXANDRE FELIPE DA SILVA\r\n\r\nE-04/029/500/2019\r\n\r\nMARCIA CRSITINA DE FREITAS\r\n\r\nId: 2324750"
                        ],
                        "2324751": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-040022/000009/2021, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das declarações de ITD 2020-018403-00-3- 00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: DELI NEVES RODRIGUES \r\n\r\nEndereço: AV. AMERICO DA COSTA CARDOSO LOTE 91, n.07, NOVA CIDADE, ITABORAÍ, RJ - CEP 24804-033. \r\n\r\nCPF: 107.930.437-19\r\n\r\nId: 2324751"
                        ],
                        "2324752": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-040022/000099/2021, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das declarações de ITD 2020-2-015385-9- 00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: MARIA DE LOURDES DA FONSECA \r\n\r\nEndereço: TV. LUIZ FERNANDO PINHEIRO, 81 - FONSECA - NITEROI - RJ CEP: 24.130.600 \r\n\r\nCPF: 517.979.417-04\r\n\r\nId: 2324752"
                        ],
                        "2324753": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-040022/000098/2021 e E-04/022/2084/2019, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das declarações de ITD 2020-014040-00-3-00, 2020-014038-00-9-00 e 2020-013957-00-0-01, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: HERONICIO SOARES DE ARAUJO \r\n\r\nEndereço: RUA JOSÉ LOURENÇO AZEVEDO 281, ROCHA, SÃO GONÇALO, RJ - CEP 24421-300. \r\n\r\nCPF: 277.705.917-91\r\n\r\nId: 2324753"
                        ],
                        "2324754": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/000967/2021, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de ITD 2021-2-045257-8-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: SEBASTIANA MONTEIRO DE ANDRADE \r\n\r\nEndereço: RUA VICENTE CELESTINO 1164, SITIO CARIOCA, CENTRO ITABORAÍ RJ - CEP 24800-049 \r\n\r\nCPF: 640.632.837-04 \r\n\r\nId: 2324754"
                        ],
                        "2324755": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-040022/000096/2021, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de ITD 5.33.114905-7 e 5.33.114906-5, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: ANITA RADEMAKER VALENÇA \r\n\r\nEndereço: RUA CRISTOVÃO NUNES PIRES 170 AP 1003, CENTRO, FLORIANÓPOLIS, SC - CEP 88.010-120 \r\n\r\nCPF: 002.658.037-30\r\n\r\nId: 2324755"
                        ],
                        "2324756": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01 EDITAL O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/003594/2020, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de ITD 2020-2-120023-0-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: FLAVIA DA SILVA PIMENTA \r\n\r\nEndereço: RUA MANOEL JOÃO GONÇALVES 711, ALCÂNTARA, SÃO GONÇALO, RJ - CEP 24711-080. \r\n\r\nCPF: 055.502.817-83\r\n\r\nId: 2324756"
                        ],
                        "2324912": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 23/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi - Itatiaia , CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATHENAS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.728.677/0001-90 - Processo nº E-04/033/001086/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508147-0, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.802,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nMIRATOOLS SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.532.029/0001-66 - Processo nº E-04/211/014722/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620457-6, de 10/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 108.373,75.\r\n\r\nOREFICE MORENO ROUPAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.038.495/0001-97 - Processo nº E-04/211/015121/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621292-6, de 19/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.599,74.\r\n\r\nRONDELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.143.827/0001-01 - Processo nº E-04/211/015275/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621710-7, de 25/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.656,00.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ALVES OLIVEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.770.513/0001-87 - Processo nº E-04/211/014204/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619955-2, de 31/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.728,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMARCÍLIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nCPF 16.394.036-39 - Processo nº E-04/211/014567/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621616-6, de 07/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.667,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nKS FALCOES COMERCIO DE PECAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.179.649/0001-21 - Processo nº E-04/211/014614/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619836-4, de 08/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.680,02.\r\n\r\nId: 2324912"
                        ],
                        "2324913": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo FICA CIENTIFICADO da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 24/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIA MARIA LEBLON BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.126.818 - Processo nº E-04/006/000656/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527597-3, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.377,17.\r\n\r\nId: 2324913"
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                        "2324914": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo FICAM CIENTIFICADOS das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 25/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOVA AMERICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.182.503 - Processo nº E-04/000/082923/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.795565-1, de 18/05/1995\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73.674,30.\r\n\r\nSOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVICOS DE BELEXA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.171.533 - Processo nº E-04/006/002302/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.423506-9, de 06/12/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 68.983,36.\r\n\r\nId: 2324914"
                        ],
                        "2324872": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 05 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 05 de julho de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/043/000021/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/002371/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/005742/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/211/015719/2020\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/101/001204/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/003083/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/004071/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/006291/2021\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/041/001276/2018\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/000204/2021\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/000375/2021\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/016224/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/000/058992/2011\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/012/000388/2019\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/038/000154/2017\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/004230/2021\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/005/001979/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/041/000007/2021\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/002302/2021\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/011847/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/000/059026/2011\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/000/300197/2012\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/003200/2021\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/003314/2021\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/005087/2021\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/013363/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/014677/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/016091/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/003773/2021\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/014022/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/015644/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/016773/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/039/000014/2021\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/002508/2021\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/002766/2021\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/002768/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/002120/2019\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/002460/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/004348/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/005303/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/004152/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/004299/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/004308/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/005429/2021\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/041/004679/2019\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/005131/2021\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/005949/2021\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/016575/2020\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/006020/2021\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/007560/2020\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/010423/2020\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/014698/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/005209/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/005488/2021\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/005668/2021\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/009154/2020\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/006/001888/2017\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/006/001902/2017\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/006/001929/2017\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/006/001959/2017\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/006/001961/2017\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/041/000698/2020\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/002672/2021\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/002728/2021\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/005166/2021\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/022/000128/2021\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/039/000006/2019\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/041/000681/2020\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/211/005361/2021\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/003394/2021\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/003404/2021\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/003406/2021\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/003408/2021\r\n\r\n53\r\n\r\nE04/006/001882/2017\r\n\r\n53\r\n\r\nE04/006/001896/2017\r\n\r\n53\r\n\r\nE04/006/001921/2017\r\n\r\n53\r\n\r\nE04/041/004523/2019\r\n\r\n54\r\n\r\nE04/006/001878/2017\r\n\r\n54\r\n\r\nE04/006/001894/2017\r\n\r\n54\r\n\r\nE04/006/001932/2017\r\n\r\n54\r\n\r\nE04/041/000098/2021\r\n\r\n55\r\n\r\nE04/041/000220/2021\r\n\r\n55\r\n\r\nE04/041/000223/2021\r\n\r\n55\r\n\r\nE04/041/000250/2021\r\n\r\n55\r\n\r\nE04/211/005537/2021\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/006/001886/2017\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/006/001904/2017\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/006/001905/2017\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/006/001927/2017\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/006/001955/2017\r\n\r\n56\r\n\r\nE04/006/001957/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/006/001884/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/006/001906/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/006/001907/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/006/001922/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/006/001923/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/006/001949/2017\r\n\r\n57\r\n\r\nE04/006/001951/2017\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/006/001892/2017\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/006/001893/2017\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/006/001916/2017\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/006/001942/2017\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/006/001944/2017\r\n\r\nId: 2324872"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 035/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TELSINC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES MICROSOFT WINDOWS SERVER, CAL SERVER E SQL SERVER, COM SUPORTE TÉCNICO PARA O RIOPREVIDÊNCIA. VALOR ESTIMADO: R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00300. PRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: Maykl Kamaroff, ID. 4429311-9, gestor do contrato, Cristiane Selem Ferreira Neves, ID. 5015053-7, fiscal de execução, Alessandra Cuimar do Nascimento, ID. 5116440-0, fiscal de execução, Aluisio José da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Amanda Moreira Marinho - ID: 4425988, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Fe deral n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/003371/2020.\r\n\r\nId: 2324622"
                            ],
                            "2324977": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 036/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI. OBJETO: Compra de material de consumo, com demanda parcelada. VALOR ESTIMADO: R$ 22.709,70 (vinte e dois mil, setecentos e nove reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/06/2021. NOTAS DE EMPENHO: 2021NE00313 e 2021NE00314. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5015043-0, gestor do contrato, Allan De Oliveira Costa - ID: 4381200-7, fiscal de execução, João Carlos Cordeiro De Souza Junior - ID: 4381115-9, fiscal de execução, Aluisio José Da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Amanda Moreira Marinho - ID: 4425988-3, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/002347/2021.\r\n\r\nId: 2324977"
                            ],
                            "2324976": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 026/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELI EPP. OBJETO: Prestação de serviços comuns de transporte, por demanda, de materiais diversos, com caminhões tipo \"Baú\", nas unidades do RIOPREVIDÊNCIA. VALOR ESTIMADO: R$ 402.919,00 (quatrocentos e dois mil reais, novecentos e dezenove reais). DATA DA ASSINATURA: 24/06/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00312. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5015043-0, gestor do contrato, Ricardo De Vasconcellos Fonseca, ID. 4381940-0, fiscal de execução, Yan Abi-Chahin Mendes, ID. 5094420-7, fiscal de execução, Aluisio José Da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Amanda Moreira Marinho, ID: 4425988-3, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/004141/2020.\r\n\r\nId: 2324976"
                            ],
                            "2324966": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Compra de bens patrimoniais e de consumo. VALOR ESTIMADO: R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2021. NOTAS DE EMPENHO: 2021NE00315 e 2021NE00316. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5015043-0, gestor do contrato, Ricardo De Vasconcellos Fonseca, ID. 4381940-0, fiscal de execução, Leandro Amenta Chouzinho - ID: 4425294-3, fiscal de execução, Aluisio José Da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Amanda Moreira Marinho - ID: 4425988-3, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/000340/2020.\r\n\r\nId: 2324966"
                            ],
                            "2324967": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 029/2021 ao Contrato nº 043/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 117.588,21 (cento e dezessete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00310 e 2021NE00311. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/006237/2021.\r\n\r\nId: 2324967"
                            ],
                            "2324980": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CIENTIFICA as beneficiárias listadas abaixo sobre o indeferimento dos recursos anexados nos processos descritos:\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000227/2019 - MARCIA GUIMARAES UCHOA\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000160/2019 - ALTINEIA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000278/2019 - VERA LUCIA CORREA\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000008/2019 - ANA PAULA FERREIRA SOARES\r\n\r\nId: 2324980"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324840": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 04/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07/07/2021. VALOR TOTAL: R$ 106.164,12 (cento e seis mil cento e sessenta e quatro reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO SEI Nº E-12/004/154/2018. \r\n\r\nId: 2324840"
                            ],
                            "2324817": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 033/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Sacho Auditores Independentes. OBJETO: serviços de auditoria externa. VALOR: R$ 90.000,00. PRA ZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000082/2021.\r\n\r\nId: 2324817"
                            ],
                            "2324826": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 034/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Equinix do Brasil Soluções de Tecnologia em Informática Ltda. OBJETO: serviços de hospedagem de equipamentos em datacenter. VALOR: R$ 211.032,00. PRAZO: 36 meses. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000129/2021.\r\n\r\nId: 2324826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324989": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL Nº 023/2019.PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA. OBJETO: A Cessão do contrato originário à empresa AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA., tendo em vista a necessidade de continuidade a Prestação de serviços empresa especia lizada em Trabalho Social Comunitário, com equipe para execução das ações prevista no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa Econômica, junto a famílias integrantes do Conjunto Habitacional Haroldo de Andrade I, II, III e IV, localizado no Bairro de Barros Filho, Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 907.377,50 (novecentos e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100444/2018, Leis Federais nº 13.303/2016 e 8666/1993, Decretos Estaduais nº 46.188/2017 Lei Estadual nº 287/197.DATA DA ASSINATURA: 23/03/2021. REGISTRO INTERNO: Nº 011/2021. PROCESSO Nº SEI-170030/393/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL Nº 024/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA. OBJETO: A Cessão do contrato originário à empresa AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA., tendo em vista a necessidade de continuidade a Prestação de serviços empresa especializada em Trabalho Social Comunitário, com equipe para execução das ações prevista no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa Econômica, junto a famílias integrantes do Conjunto Habitacional Zé Keti e Ismael Silva, localizado à Rua Frei Caneca, Lote 1, Estácio, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 743.248,55 (setecentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100446/2018, Leis Federais nº 13.303/2016 e 8666/1993, Decretos Estaduais nº 46.188/2017 Lei Estadual nº 287/197.DATA DA ASSINATURA: 23/03/2021. REGISTRO INTERNO: Nº 013/2021. PROCESSO Nº SEI-170030/393/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/04/2021.\r\n\r\nId: 2324989"
                            ],
                            "2324990": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO TERMO DE CESSÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL Nº 023/2019.PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato originário tendo em vista a necessidade de continuidade a Prestação de serviços empresa especializada em Trabalho Social Comunitário, com equipe para execução das ações prevista no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa Econômica, junto a famílias integrantes do Conjunto Habitacional Haroldo de Andrade I, II, III e IV, localizado no Bairro de Barros Filho, Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100444/2018, Leis Federais nº 13.303/2016 e 8666/1993, Decretos Estaduais nº 46.188/2017 Lei Estadual nº 287/197. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2021. REGISTRO INTERNO: Nº 012/2021. PROCESSO Nº SEI-170030/000394/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO TERMO DE CESSÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL Nº 024/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato originário tendo em vista a necessidade de continuidade a Prestação de serviços empresa especializada em Trabalho Social Comunitário, com equipe para execução das ações prevista no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa Econômica, junto a famílias integrantes do Conjunto Habitacional Zé Keti e Ismael Silva, localizado à Rua Frei Caneca, Lote 1, Estácio, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100446/2018, Leis Federais nº 13.303/2016 e 8666/1993, Decretos Estaduais nº 46.188/2017 Lei Estadual nº 287/197. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2021. REGISTRO INTERNO: Nº 014/2021. PROCESSO Nº SEI-170030/000394/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. 02/06/2021.\r\n\r\nId: 2324990"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2324768": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 144/2021 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos - Grupo C.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ SANTOS.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM HERON - RG 76.906 - HCPM, MAJ PM FARM MICHELE FERNANDES - RG 89.497 - HCPM, CAP PM FARM DANIELE BASTILHO - RG 89.491 - HCPM.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 284.735,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000133/2020 (PE 15/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 152/2021 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos - Grupo C.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 EDUARDO QUEIROZ SANTOS.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM HERON - RG 76.906 - HCPM, MAJ PM FARM MICHELE FERNANDES - RG 89.497 - HCPM, CAP PM FARM DANIELE BASTILHO - RG 89.491 - HCPM\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.233,60 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000133/2020 (PE 15/2021).\r\n\r\nId: 2324768"
                        ],
                        "2324842": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 153/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ANIL LAB. 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 04.108.499/0001-06\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada com cessão de equipamentos em comodato, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 01/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 856.603,60 (oitocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz Santos\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - HCPM-Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM-Cap PM Farm kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313 - HCPM-Cap PM Farm Karla Baptista da Cunha Menditi - RG 89.482 - HPM/NIT-Subten PM Maria da Glória dos S. Oliveira - RG 64.349 - HPMNIT-Cap Farm Renata Neves R. de Azevedo- RG 89.488 - PPM CASCADURA-SGT PM Mariana Pereira F. de Souza - RG 73.041 - PPM CASCADURA-SGT PM Leila Silvares - RG 73.056 - PPM CASCADURA-SGT PM Patrícia de O. M. Mendonça - RG 73.038 - PPM SÃO JOÃO DE MERITI-Maj PM Farm Juliano Gomes Barreto - RG 89.486 - PPM CAMPOS-SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597 - PPM CAMPOS-SGT PM Marco Antônio de Jesus Moreira - RG 59.597 PPM CAMPOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/125/2020/SEI-350207/000094/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 154/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BIO RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA CNPJ: 03.188.198/0001-77\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada com cessão de equipamentos em comodato, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 01/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.940,00 (cento e dezoito mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz Santos\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 - HCPM-Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 - HCPM-Cap PM Farm kamila Corrêa Loureiro Welte - RG 91.313 - HCPM-Cap PM Farm Karla Baptista da Cunha Menditi - RG 89.482 - HPM/NIT-Subten PM Maria da Glória dos S. Oliveira - RG 64.349 - HPMNIT-Cap Farm Renata Neves R. de Azevedo- RG 89.488 - PPM CASCADURA-SGT PM Mariana Pereira F. de Souza - RG 73.041 - PPM CASCADURA-SGT PM Leila Silvares - RG 73.056 - PPM CASCADURA-SGT PM Patrícia de O. M. Mendonça - RG 73.038 - PPM SÃO JOÃO DE MERITI-Maj PM Farm Juliano Gomes Barreto - RG 89.486 - PPM CAMPOS-SGT PM João Carlos Alves da Conceição - RG 63.597 - PPM CAMPOS-SGT PM Marco Antônio de Jesus Moreira - RG 59.597 PPM CAMPOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/125/2020/SEI-350207/000094/2020.\r\n\r\nId: 2324842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2324908": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de doação de bens móveis (Proc.14892/2020). DONATÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Doação de 91 bens móveis constantes da listagem de fls. 5/13. VALOR: R$ 9.997,87. PRAZO para RETIRADA DOS BENS: 10 dias, a contar da ciência para a retirada. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2021, a Exma. Presidente, Desembargadora do Trabalho Edith Maria Corrêa Tourinho, pelo Doador e o Sr. Allan Turnowski, pelo Donatário. FUNDAMENTO LEGAL: art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 3º, I, art. 8º, III do Decreto nº 9.373/2018 e art. 191 c/c o art. 193, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; PROCESSO Nº SEI-360293/000174/2020.\r\n\r\nId: 2324908"
                        ],
                        "2324874": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 003/1200-2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/1200-2018, a alteração da razão social e do CNPJ da contratada e a concessão de reajuste relativo à prestação de serviços contínuos de Prestações de Serviços relacionados a Serviços de Telefonia fixa comutada STFC.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 3.725.492,38 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 310.457,70 (trezentos e dez mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos ), cada uma delas. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 003/1200-2018 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 09/07/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso lll da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000159/2020.\r\n\r\nId: 2324874"
                        ],
                        "2324591": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2021, Processo nº SEI-360068/001072/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizado no dia 15 de junho de 2021, às 10h30min, que tem por objeto a aquisição de veículos pickup, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de acordo com o Item 6.2 do Edital. O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 28.06.2021 HOMOLOGOU o feito às empresas: FORD MO TOR COMPANY LTDA, vencedora dos itens 1 a 4.\r\n\r\nId: 2324591"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2325033": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por meio da divisão de alimentação, FAZ SABER que fica(m)citado(s) pelo presente Edital , o(s) Representante(s) legal(is) da empresa OLIMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 02.905.041/0001-52 e 02.905.041/0003-14, situada à Rua Antônio Vieira de Freitas nº 144- , loja térrea , bairro Brisamar, Vila Velha , ES e Rua Diamantina nº 571 , Cabanas- Mariana, MG, para comunicar a instauração do procedimento apuratório referente aos contratos 10/2020 e 11/2020 firmado com esta secretaria.\r\n\r\nPor se encontrar em lugar incerto e não sabido, para querendo, apresentar sua defesa no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação desta citação, sob pena de serem adotadas medidas administrativas e legais cabíveis. Presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados nos Processos Administrativos nºs SEI-210108/000073/2021, SEI-210082/000669/2020, SEI-210006/001160/2020,SEI-210036/000630/2020, SEI- 210108/000733/2020,SEI-210036/000617/2020, SEI-210013/000557/2020, sendo assegurado vistas dos autos. \r\n\r\nId: 2325033"
                        ],
                        "2324925": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CANCELA o Edital de Chamamento Público n° 01/2021. Processo nº SEI-210001/001039/2021.\r\n\r\nId: 2324925"
                        ],
                        "2324890": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nINABILITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO SEAP/RJ Nº 001/2020\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, através da Comissão de Seleção, instituída pela Portaria nº 58, de 02 de outubro de 2020, referente ao Processo SEI nº E-21/067/100036/2018, DECIDE pela inabilitação do INSTITUTO AMENDOEIRAS, CNPJ nº 21.004.693/0001-60, com fulcro no Edital, item 14.1. “m”, ensejando a inviabilidade de celebração de parceria com esta SEAP/RJ. Incontinente, esta Comissão CONVOCA a segunda colocada no certame, de acordo com item 15.3 do Edital, o INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA, inscrito no CNPJ nº 01.578.489/0001/46, para apresentar documentação de habilitação no prazo de 10 (dez), a contar da publicação deste em diário oficial.\r\n\r\nAs razões que fundamentam esta decisão encontram-se presentes na ata de reunião da comissão de seleção, constante no site oficial da SEAP-RJ.\r\n\r\nId: 2324890"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2324814": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TAE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nOBJETO: serviço de fornecimento de saneamento básico de água e de esgoto sanitário para as unidades do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.978,90 (seis mil novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/00 ANDRÉ LUIZ SALMA CERQUEIRA, RG 26.472.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/04 RAFAEL EDGAR CHAMPION BARRETO, RG 35.720 e 1º SGT BM Q00/97 DANIEL SOUZA PINHO, RG 20.033.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q00/98 LEANDRO NEVES DE SOUZA, RG 24.308.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/042/003476/2019.\r\n\r\nId: 2324814"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2324901": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2021, Processo nº SEI-08/017/002961/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (insulina lispro 100 ui/ml - 10 ml), para assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2324901"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324974": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 068/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade de medicina intensiva, clínica médica e especialidades, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no Hospital Estadual Anchieta, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 16299493 e da proposta SEI nº 17316792 e 17667711. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 7.060.872,94 (sete milhões, sessenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01707 - FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência doc. SEI nº 16299493. Parecer 288 (doc. SEI 17835987) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI - 18018009). DATA DA ASSINATURA: 07/06/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/003456/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2021.\r\n\r\nId: 2324974"
                            ],
                            "2324961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 077/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GLOBAL SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de manutenção predial, descrição: contratação de instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, material e componentes, no período de maio de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 307/2021/FS/DIRJUR (SEI-18205539) e Promoção FS/DIRJUR Nº110 (SEI-18735938). VALOR TOTAL: R$ 742.969,16 (setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINA TURA: 28/06/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004764/2021.\r\n\r\nId: 2324961"
                            ],
                            "2324962": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 071/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos prestados no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), no período de 08 a 30 de abril de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 294/2021/FS/DIRJUR (SEI-17902852). VALOR TOTAL: R$ 223.891,20 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004256/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 072/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços médicos prestados no Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS), no período de 08 a 30 de abril de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 287/2021/FS/DIRJUR (SEI- 17834722). VALOR TOTAL: R$ 255.609,12 (duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004318/2021.\r\n\r\nId: 2324962"
                            ],
                            "2324839": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 241/2021: Doc. SEI 16750200.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 18131051.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 55/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/07/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/07/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26165.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000390/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2324839"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o atendimento na central de regulação e unidades de suporte avançada - ambulâncias do serviço de atendimento FMÓVEL de urgência- SAMU 192 capital.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 09/07/2021 - 16:00h\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta). PROCESSO NºSEI-080007/006831/2020.\r\n\r\nO Termos de Referência está disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2324919"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESES - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSilvio Cesar de Souza - 1998\r\n\r\nId: 2324931"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERMINIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERMINIA DE OLIVEIRA MATTOS , sito na Alameda Waldomiro José Nogueira, s/n°, Conceição de Jacarei, Município de Mangaratiba, Censo Escolar nº 33170169, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, toma pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 5028 de 04.022014, no ANO LETIVO DE 2020: Turma NEJA - 01 - IV / 1° SEMESTRE: Carlos Henrique Faria Vasconcelos da Silva, Matricula 201318160294880; Cláudio Henrique Emesto de Oliveira, Matricula 201970150040726;Eronildo Rocha Souza, Matricula 201970150036028; Josué Lima Lopes, Matricula 201619200513801; Leonir Ricardo de Souza, Matricula 201770150018010; Odete Figueiredo Rodrigues, Matricula 201870150031510; Rochelane Araújo da Costa, Matricula 201970150038901. Secretária Escolar Deise dos Santos Oliveira, designada no DOERJ de 27.04.2018, página 20, 3ª coluna. Diretora: Aretuza de Oliveira Ceia, designada no DOERJ de 10.05.2018, página 34, anexo I. Servidor que autorizou a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 05448093, Carmen Virgínia Pereira Dysarz, ID 4361367-5. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2324782"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, sito Praça Jose Alves de Azevedo nº 43, Freguesia-Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077363, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3756/2007, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma EJA 3001: Debora de Souza Andrade, Matrícula: 201101630277769; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV03: Kevin Dutra Almeida, Matrícula: 201469630442423; Ketlem Cristina Florencio Peçanha, Matrícula: 201301610858210; Marcia Candido Valeiro da Costa, Matrícula: 201601630463191; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV03: Rayssa Silva Nascimento, Matrícula: 201501611125466; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Gabriel Amaral Feitosa, Matrícula: 201801630521435; Suelen Antunes da Silva, Matrícula: 201801630507874; Turma NEJA IV03: Wallace Santana Ferreira, Matrícula: 201801630518213; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01:Edna da Costa Nascimento, Matrícula 201801560367742; Gabriel Capistrano Alves de Melo, Matrícula 201769630684884; Gustavo da Mata Morais, Matrícula 201501611164445; Hevilane Silva Rangel, Matrícula 201901630536005; Jussara Terezinha da Silva Machado, Matrícula 201801630522407; Liciane Ferreira Santos, Matrícula 201118840464110; Mariane Silva dos Santos, Matrícula 201501580263919; Rayonara Silva Sá, Matrícula 201901870424716; Samantha Wendy da Silva Mesquita, Matrícula 201769630629867; Valdene Bezerra Azevedo, Matrícula 201901630542595; Turma NEJA IV02: Daniel Ribeiro da Rocha, Matrícula 201001630209449; Danielle Marques Felizardo Lima, Matrícula 201601630478210; Edmilson Queiroz dos Santos, Matrícula 201501580280929; Eduardo Vítor dos Santos Soares, Matrícula 201618840990565; Francisca Jessica Araujo Oliveira, Matrícula 201101510183945; Tawã Souza, Matrícula 201301610899651. Secretária Escolar: Dionice da Silva Aguiar, designada no DOERJ de. 30/09/2014, página 19, 1ª coluna. Diretora: Gloria Maria Fagundes Fernandes, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 43263984. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 12/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2018 Turma: Neja IV-03\r\n\r\nOnde se lê: Tatiana Oliveira Ramos Silva\r\n\r\nLeia-se: Tatiana Oliveira Ramos\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2324571"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5535 de 03/08/2017 no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, NEJA IV02: João Vitor Sant'Anna Varejão, Matricula 201715210965822, Lucas Silva de Oliveira, Matrícula 201315340399155; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, NEJA IV02, Leonardo Gomes Soares, Matrícula 201569210876419; Luciana de Lima Sérgio, Matrícula 201869211073010. Secretária Escolar: Danielle Domingos Soares, designada no DOERJ de 27/02/2019, pág.38, 1ª coluna. Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nºSEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2324574"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito à rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIZADADE E LAZER, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150, de 03/11/2014 no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma EPTURIII01: Vilma Ricci, Matrícula 2008epturIII0178; Turma EPTURIII02: Luiz Carlos de Jesus Costa, Matrícula 2005epturI0134; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma EPTURIII06: Cristiano Ferreira da Silva, Matrícula 2009EPTURIII0615; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EPTURIII04: Alex da Silva Andrade Santos, Matrícula 2010EPTURIII0403; Turma EPTURIII04: Taís Souza dos Anjos, Matrícula 2010EPTURIII0435. Secretária Escolar: Danielle Domingos Soares, designada no DOERJ de 27/02/2019, pág.38, 1ª coluna. Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM TURISMO\r\n\r\nTurma: 2010eptur-III218\r\n\r\nOnde se lê: Amelia Praxedes Vieira\r\n\r\nLeia-se: Maria Amelia Praxedes Vieira\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM TURISMO\r\n\r\nTurma: 2010eptur-III218\r\n\r\nOnde se lê: Maria Marli Alves dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Marli Alves dos Santos\r\n\r\nSEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2324575"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, situado na Rua Concilio Ecumênico s/n, Parque São Vicente, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046743, nos termos das Resoluções SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio autorizado nos termos do Decreto nº 9.048 de 07/01/1986. ANO LETIVO 2008, TURMA3001: Danielle Gonçalves de Oliveira; ANO LETIVO 2008, TURMA DE ORIGEM 3003: Flamya da Costa Machado. Secretário Escolar: Anderson da Silva Amaral, designado no D.O. de29/11/2018 folha 17, 1º coluna. Diretor: Julio Cesar Assis da Cunha, designado na D.O.de09/03/2015 folha 20,3ªcoluna. Servidor que Autoriza Publicação: Amarildo Fidelis da Silva I.D. 559275-5. Processo nº SEI-03039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2324660"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325035": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 002/2019 de Prestação de Serviço Contínuo de Apoio Administrativo de Pessoal Terceirizado. PARTES: FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 01/07/2021 a 30/06/2022. VALOR: R$ 1.417.301,92 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil trezentos e um reais e noventa e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 22/06/2021. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO SEI N° E-26/002/108/2018.\r\n\r\nId: 2325035"
                            ],
                            "2324960": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 025/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ALFA LAVAL AALBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/06/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000886/2021\r\n\r\nId: 2324960"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2021. PARTES: UERJ e CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de notebooks e mouses, para atender ao Departamento de Seleção Acadêmica. PRAZO: 3 meses. VALOR: R$ 62.100,00. RESPONSÁVEL: Mauro Amaral Behring, matr.: 30.993-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 33/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00932. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004407/2020, PE nº 83 / 2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Permissão de uso nº 01/2021. PARTES: UERJ e a LEQ COMÉRCIO E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA-ME. OBJETO: Permissão de Uso, com encargos, de área localizada nos Campi da Universidade do Estado do Rio De Janeiro, destinada à utilização de locação de “Vending Machine”, máquinas do tipo self service para fornecimento de Snacks (petiscos), bebidas geladas (não alcoólicas), bebidas quentes, pipocas e sanduíches naturais em embalagens padronizadas. PRAZO: 5 anos. VALOR MENSAL: R$ 1.950,00. RESPONSÁVEL: Luiz Fernando Mercadante dos Santos, matr: 35.5677. NOMEAÇÃO: Portaria nº 036/DAF/2021. DATA DA ASSINATURA:23/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI- E-26/007/953/2019, Concorrência nº 21/2019.\r\n\r\n*Omitido de D.O. 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2324953"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 144/2021. VALOR: R$ 72.168,00 (setenta e dois mil cento e sessenta e oito reais). N.E: 2021NE01489. FISCAL: JOSELITA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES - matrícula nº 36.344-0. GESTOR: LUIZ AUGUSTO FELICIO WESTIN DE CARVALHO - matrícula nº 36.335-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/607/2021. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1367/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 144/2021. VALOR: R$ 60.480,00 (sessenta mil quatrocentos e oitenta reais). N.E: 2021NE01490. FISCAL: JOSELITA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES - matrícula nº 36.344-0. GESTOR: LUIZ AUGUSTO FELICIO WESTIN DE CARVALHO - matrícula nº 36.335-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/607/2021. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1367/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 151/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CONTROLE GOV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de licenças de softwares - descrição: licença de software de gestão de contratos públicos - contratos GOV. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 12.990,00 (doze mil novecentos e noventa reais). N.E: 2021NE01674. FISCAL: DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 37.472-8. GESTOR: SANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/605/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003471/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 101/2021. VALOR: R$ 404.400,00 (quatrocentos e quatro mil e quatrocentos reais). N.E: 2021NE01653. FISCAIS: CLAUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula nº 32.107-5 e MÁRCIA MARIA DA SILVA - matrícula nº 37.275-5. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/608/2021. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006115/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 152/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006115/2020.\r\n\r\nId: 2324882"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 154/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 110/2021. VALOR: R$ 26.784,00 (vinte e seis mil setecentos e oitenta e quatro reais). N.E: 2021NE01602. FISCAIS: JACQUELINE CARVALHO PEIXOTO - matrícula nº 36.534-6 e ALFREDO MARIANO JUNIOR - matrícula nº 30.888-2. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/606/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003187/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 155/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 110/2021. VALOR: R$ 172.020,00 (cento e setenta e dois mil e vinte reais). N.E: 2021NE01599. FISCAIS: JACQUELINE CARVALHO PEIXOTO - matrícula nº 36.534-6 e ALFREDO MARIANO JUNIOR - matrícula nº 30.888-2. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/606/2021. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003187/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 156/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 110/2021. VALOR: R$ 279.626,52 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). N.E: 2021NE01596. FISCAIS: JACQUELINE CARVALHO PEIXOTO - matrícula nº 36.534-6 e ALFREDO MARIANO JUNIOR - matrícula nº 30.888-2. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/606/2021. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003187/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2021\r\n\r\nId: 2324881"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de Empilhadeira Elétrica Patolada. Processo nº SEI-260008/001382/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de Tubo Endotraqueal etc. Processo nº SEI-260008/002879/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de Roupa Hospitalar. Processo nº SEI-260008/000136/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para CONTRATAÇÃO DE Tripulação Navio Faoc, anteriormente marcada para 08/06/2021 às 14h, fica adiada para 12/07/2021 às 14h. Processo SEI nºE-26/007/9791/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de Eletrodos etc. Proc. SEI-260008/003252/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de Válvulas Cardíacas. Processo SEI nº E-26/008/949/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/07/2021 às 14h, a licitação para aquisição de Perneira Pneumática etc. Processo nº SEI-260008/005422/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/07/2021 às 14h, a licitação para Contratação de Serviço de Vigilância Desarmada. Processo nº SEI-260007/008274/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2324454"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - ENFERMEIRO HOSPITALAR - Proc. nº 5138/2010.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/005602/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1, em virtude das vacâncias originadas pelas aposentadorias e exonerações dos servidores listados na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-5138/2010.\r\n\r\nTabela 1: candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n165º\r\n\r\nMELISSE ROBERTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n166º\r\n\r\nDANIELE FARIA DA SILVA\r\n\r\n167º\r\n\r\nJANAINA ARCANJO SANTOS E SANTOS\r\n\r\n168º\r\n\r\nKARLA DI CÁSSIA COSTA FONSECA\r\n\r\n169º\r\n\r\nGISELE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n170º\r\n\r\nANDRÉIA DE OLIVEIRA LAGO\r\n\r\nTabela 2: Candidatos Exonerados, Aposentados ou Falecidos\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n27648-5\r\n\r\nLILIA MARCIA PORTO SIMOES DA SILVA\r\n\r\n404/2019\r\n\r\n18/07/2019\r\n\r\n30557-3\r\n\r\nMARCIA PEREIRA FERNANDES GOMES\r\n\r\n170/2020\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\n34101-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ARAUJO\r\n\r\n236/2019\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n27000-9\r\n\r\nMARIA COELHO CARDIAL DE MIRANDA\r\n\r\n058/2017\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n32206-5\r\n\r\nMARIA CRISTINA CALLADO DE SOUZA\r\n\r\n064/2017\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n34896-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VINCHON RAMALHO\r\n\r\n604/2019\r\n\r\n23/10/2019\r\n\r\nId: 2324725"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "2324875": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao contrato n° 001/ASJUR/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2021 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO CONECTAR. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/ASJUR/2018, sem modificação do valor contratual. VIGÊNCIA: o prazo de vigência será de 06 (seis) meses, a contar de 31 de março de 2021, com vigência até 30 de setembro de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes, normas e proce dimentos para Aquisições Financiadas por Empréstimos do Banco Mundial-BIRD. PROCESSO SEI N° E-10/001/414/2014. \r\n\r\nId: 2324875"
                            ],
                            "2324720": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna público que foi suspensa sine die a licitação do Pregão Eletrônico nº 001/2021, processo nº SEI-100005/002959/2020, cujo objeto é a locação de equipamentos de impressão, marcado inicialmente para dia 01 de julho de 2021, às 10 horas, fica adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 2324720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324885": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 18/2021 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP. OBJETO: Constituí objeto do Presente Instrumento a prorrogação do prazo de vigência, sem renúncia de reajuste contratual. VALOR: R$ 49.560,00 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta reais) totalizando o contrato o valor de R$ 148.680,00 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e oitenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 27/09/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (meses). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.985/00. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.4667/2019.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. do dia 21/06/2021.\r\n\r\nId: 2324885"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2324936": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0024/2021.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 17.947.184/0001-02. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Sumidouro. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 024/2021 (Lote 02 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/000919/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0024/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0024/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Sumidouro, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e docu mentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0024/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nGLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇO EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 17.947.184/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristauziro Ferreira nº 41, Bairro Vista do Paraíba, Cidade Itaocara - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Bruno Mendes Figueira - Telefone: (22) 99881-8836 - E-mail: glxdeitaocara@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D. (BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES). OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 118,81\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0025/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA -CNPJ nº 21.504.649/0001-10. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Sumidouro. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 024/2021 (Lote 04 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123). PROCESSO Nº SEI-020007/000919/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0025/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0025/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Sumidouro, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0025/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 21.504.649/0001-10\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada Córrego Sujo S/N, Bairro Santa Rosa, Cidade Teresópolis - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Marcelo de Lima Maturano - Telefone: (22) 9970-16095 - E-mail: ml.maturano@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n04\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES). OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE EN TREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\nR$ 104,36\r\n\r\nId: 2324936"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324935": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso Nº 549. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA-RJ e GALIETTI FRUTAS E LEGUMES LTDA.ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 549. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2021. PROCESSO SEI Nº E-06/002/838/2013. \r\n\r\nId: 2324935"
                            ],
                            "2324921": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 592. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ e PRINCESINHA DO COLUBANDÊ FRUTAS E LEGUMES LTDA ME. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, espaço Físico de 62,50m² (sessenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados) referente ao Pavilhão H, Boxes 25 e 26, da Unidade II, de Propriedade da Permitente, Localizada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, n° 1.406, Colubandê, São Gonçalo - RJ. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. VALOR: como contraprestação pela Permissão Remunerada de Uso, objeto deste Termo, pagará CEASA/RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 1.305,63 (mil, trezentos e cinco reais e sessenta e três centavos) a qual corresponde ao valor de R$ 20,89(vinte reais e oitenta e nove centavos). PROCESSO SEI Nº E- 06/002/742/2013.\r\n\r\nId: 2324921"
                            ],
                            "2324930": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU Nº594. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e JP FRUTAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o acréscimo de área DE 12,50m² contígua à área ocupada pelo permissionário, passando este a ocupar a área de 62,50m². DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. VALOR: O valor total estimado da presente permissão é de R$ 235.013,04 (duzentos e trinta e cinco mil, treze reais e quatro centavos). PROCESSO Nº SEI-02/002/739/2013.\r\n\r\nId: 2324930"
                            ],
                            "2324916": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração ao TPRU nº. 215/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ e TCS DISTRIBUIDORA LTDA., (FRANCYNNE CUNHA DA SILVEIRA LEIVA). OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, espaço Físico de 82,35m² ?( oitenta e dois e trinta e cinco metros) referente ao Pavilhão F, Boxes 05 e 06, da Unidade Colubandê São Gonçalo de Propriedade da Permitente, Localizada Av. Brasil n° 19.001, Irajá, Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. VALOR: como contraprestação pela Permissão Remunerada de Uso, objeto deste Termo, pagará CEASA/RJ, a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 1.581,94 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) a qual corresponde ao valor de R$ 19,21 (dezenove reais e vinte e um centavos). PROCESSO SEI Nº E- 06/002/829/2013.\r\n\r\nId: 2324916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2324799": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000886/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nInvasão Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSanto Antônio Promoção Marketing Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.006.532/0001-00\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 2.558.322,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 511.664,00\r\n\r\nId: 2324799"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325041": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 036/2018, de 07/08/2018, assinado em 24 de junho de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa STRATURA ASFALTOS S/A. OBJETO: “Fornecimento de RM-1C para obras, conserva e convênios na Região Norte, Sul e Metropolitana”. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/001592/2021.\r\n\r\nId: 2325041"
                            ],
                            "2325043": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 040/2018, de 14/08/2018, assinado em 23 de junho de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa EMAM-EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: “Fornecimento de 5.000 toneladas de CAP 50/70 (Cimento Asfáltico de Petróleo) para atendimento das necessidades das Regiões Sul e Metropolitana”. PRAZO: 06 (seis) meses a contar de 25/06/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330027/001421/2021.\r\n\r\nId: 2325043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2324606": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/7291/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor MÁRCIO LUIZ FERREIRA, Identidade Funcional nº 30677211, Enfermeiro, Classe “C”, Matrícula n° 863.918-9, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/08/2014 à 13/08/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2324606"
                        ],
                        "2324494": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-26/005/3773/2017 e processo nº SEI-320001/003240/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 parágrafo 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente JOSÉ CARLOS FRANÇA NASCIMENTO, Professor I, matricula nº 220.964-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto Lei 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 29/08/2017 a 07/09/2017.\r\n\r\nId: 2324494"
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                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base nos processos nºs E-03/008/3557/2016 e SEI nº 320001/003236/2020 tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, FAZ SABER o servidor ALEX DE ALMEIDABARRETO, Professor Docente I, ID n° 43310613, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2324731"
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                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/2168/2016, e Processo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor RENATO CELSO DE MELLO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, ID n° 50238930, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo publico dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2324707"
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                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/3180/2018, Processo nº SEI-320001/003236/2020 tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor OMAR SAID COSME DE SOUSA, Professor Docente I, ID n° 5078967-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2324681"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/3414/2016, e processo n º SEI-320001/003239/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, FAZ SABER o servidor THIAGOEDGARD LIMA DE CASTRO, Técnico de Laboratório, ID n° 42163307, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2324748"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam designados os servidores, abaixo indicados, para desempenhar as atribuições que lhes forem cometidas durante a realização da Prova Escrita Geral do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, no dia 04 de julho de 2021 (domingo), em conformidade com os locais de prova a seguir discriminados.\r\n\r\nOs servidores deverão apresentar-se em seus respectivos locais de prova às 7h00 do dia indicado para recebimento de instruções, assinatura da lista de presença, designação das salas a serem fiscalizadas e retirada do kit de segurança sanitária, dirigindo-se aos seguintes espaços. Processo nº SEI 14-0001/090927/2020.\r\n\r\n- Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET: hall próximo à entrada da Av. Maracanã, 229;\r\n\r\n- Colégio Militar (Rua São Francisco Xavier, n° 267 - Tijuca): Sala de Artes (próximo ao Pavilhão 4ª Cia);\r\n\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Rua São Francisco Xavier, n° 524 - Maracanã): hall do 7° andar (ao lado do Auditório - Bloco F); \r\n\r\n- Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ (Rua do Carmo, nº 27): 2° andar - CEJUR.\r\n\r\nI - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow\r\n\r\nda Fonseca- CEFET \r\n\r\n- Adriana de Medeiros Gonçalves \r\n\r\n- Alda Maria Ximenes Evaristo\r\n\r\n- Alexandre Batista Rocha \r\n\r\n- Alexandre Luiz Rodrigues dos Santos \r\n\r\n- Beatriz França de Abreu\r\n\r\n- Benedito Sérgio Rabelo Muniz \r\n\r\n- Brenda da Silva Rodrigues\r\n\r\n- Carlos Alberto Odílio\r\n\r\n- Carlos André Furtado Rodrigo \r\n\r\n- Carmem Fernanda Pinto C. de Oliveira \r\n\r\n- Cláudia Geane Alves \r\n\r\n- Claunir Luiz Dutra Leal Tavares\r\n\r\n- Daniela Majerowicz Brito \r\n\r\n- Danielle da Fonseca Lecke\r\n\r\n- Danielle Leôncio Magalhães \r\n\r\n- Danubia Brandão Sant'Anna \r\n\r\n- Elena Luiza Severo de Barros\r\n\r\n- Elisabete Brasil de Souza\r\n\r\n- Felipe Benevides de Almeida \r\n\r\n- Fernanda Ferreira Dayer Carvalho\r\n\r\n- Fernando Reis Oschery \r\n\r\n- Guilherme Ribeiro Mendes \r\n\r\n- Guilherme Salomão Castello Branco \r\n\r\n- Hans Peter Corr Junior \r\n\r\n- Ingrid Luzié Muniz dos Santos \r\n\r\n- Jaqueline Mesquita dos Santos \r\n\r\n- Jéssica Calvosa Pacheco Goulart\r\n\r\n- Julia Tavares de Almeida\r\n\r\n- Karina Carvalho Souza \r\n\r\n- Karyna Marques de Oliveira Bittencourt\r\n\r\n- Luis Eduardo Teles da Silva \r\n\r\n- Marcelo de Oliveira Botelho \r\n\r\n- Márcio dos Santos Lima \r\n\r\n- Maria Isabel Vidal de Azevedo \r\n\r\n- Maria Luiza Ferreira dos Santos Rodrigues \r\n\r\n- Moisés Coriolano Silva \r\n\r\n- Nathalia Maria Barreto da Rocha \r\n\r\n- Nayara de Oliveira Correia \r\n\r\n- Patrícia Pereira dos Santos Lima \r\n\r\n- Priscila Trindade Santana \r\n\r\n- Rafael Coriolano de Carvalho\r\n\r\n- Renata Santos da Cunha \r\n\r\n- Ricardo Brand\r\n\r\n- Ricardo Correa de Araújo Júnior\r\n\r\n- Rita de Cássia Cândido \r\n\r\n- Roberto Gonzaga Santos Neto\r\n\r\n- Robledo da Cunha Pereira\r\n\r\n- Rui de Mello Nascimento\r\n\r\n- Sânio Martins Valinho\r\n\r\n- Sérgio Moura da Silva \r\n\r\n- Stephany Lima da Silva\r\n\r\n- Tatiana Ferreira da Silva \r\n\r\n- Tatiana Soares Spritzer \r\n\r\n- Thiago Perreth Gonçalves \r\n\r\n- Uruguaty Ezequiel de Moraes \r\n\r\n- Vinicius Meneguette Silveira da Costa \r\n\r\n- Viviane Amaral Costa Barros \r\n\r\n- Wagner Rodrigues da Silva Souza \r\n\r\n- Wanderson Gravano Moura \r\n\r\nII - COLÉGIO MILITAR\r\n\r\n- Abgail Martins Bezerra \r\n\r\n- Adriana de Freitas Araújo de Mattos \r\n\r\n- Adriana Maria dos Santos \r\n\r\n- Adriano Borges Manoel\r\n\r\n- Alana Velasco Valentim de Mendonça \r\n\r\n- Albenise Santos da Silva \r\n\r\n- Alberto Santos Junqueira \r\n\r\n- Alessandra Dutra da Silva Machado \r\n\r\n- Alfredo Kreimer \r\n\r\n- Aline Augusto Fernandes \r\n\r\n- Aline Masson Ribeiro \r\n\r\n- Allan Alencar de Paula e Souza \r\n\r\n- Amanda Cardoso Gomes de Mello\r\n\r\n- Amanda Carolino Santos \r\n\r\n- Ana Carolina Faria Brito\r\n\r\n- Ana Paula Ferreira Felício \r\n\r\n- Ana Regina Moraes \r\n\r\n- Ana Valéria Carvalho dos Santos \r\n\r\n- Anderson Figueredo Mendes \r\n\r\n- Anderson Monteiro de Souza \r\n\r\n- André Luiz dos Santos Loureiro \r\n\r\n- Andrea Brêtas de Oliveira \r\n\r\n- Andrea Gomes de Souza \r\n\r\n- Andreia Ferreira Falco \r\n\r\n- Andressa de Jesus Oliveira \r\n\r\n- Andrezza de Oliveira Ribeiro \r\n\r\n- Ane Loize de Araújo Marques \r\n\r\n- Avanir Oliveira Russo \r\n\r\n- Beatriz Fernandez dos Santos \r\n\r\n- Bianca da Silva Costa \r\n\r\n- Camila Cristina Gomes Batista de Oliveira \r\n\r\n- Carline Correia da Ponte \r\n\r\n- Carlos Alberto Silva dos Santos \r\n\r\n- Caroline Gomes de Carvalho\r\n\r\n- Claudia de Azeredo Tomaz \r\n\r\n- Claudio Fausto Silva \r\n\r\n- Eduardo de Paula Vieira\r\n\r\n- Geovani Lima da Silva \r\n\r\n- Gilcemar Viegas de Souza \r\n\r\n- Jammilly da Costa Santos \r\n\r\n- Jayna Andrea Baptista Vieira \r\n\r\n- Jeane Farinazzo de Almeida \r\n\r\n- José Augusto Grangeia Cardoso\r\n\r\n- Julia Eni Ramires \r\n\r\n- Juliana Garrido Almeida Cruz\r\n\r\n- Juliana Albuquerque de Omena Alves\r\n\r\n- Laís Ainá da Silva Ferreira\r\n\r\n- Leandro Souza da Silva\r\n\r\n- Lilian Aguiar de Freitas\r\n\r\n- Lilian Alves da Silva Santos\r\n\r\n- Luiz Alexandre Ferraz Cantanhede \r\n\r\n- Luiz Fernando Fontoura Lira \r\n\r\n- Marcelo de Abreu Gomes \r\n\r\n- Maria de Fátima Abrantes Monteiro \r\n\r\n- Monique Simões Soares\r\n\r\n- Maurício Brahim Pires \r\n\r\n- Maurício de Souza Moraes \r\n\r\n- Merielen Teixeira Torres Real \r\n\r\n- Natália Nascimento Pereira\r\n\r\n- Patrícia Gullo Campos Frade\r\n\r\n- Patrícia Maria da Costa Ribeiro Batista\r\n\r\n- Rafael de Almeida Thiengo\r\n\r\n- Renata da Silva Souza\r\n\r\n- Renata Silva de Carvalho\r\n\r\n- Sandra Molina Felipe Moreira \r\n\r\n- Tereza Cristina Oliveira Burgos\r\n\r\n- Tiago de Sousa Magalhães \r\n\r\n- Vitor Hugo dos Santos\r\n\r\nIII - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\n- Adriano Humberto Machado\r\n\r\n- Alan Aniceto Pereira \r\n\r\n- Alberto Wander do Nascimento da Silva\r\n\r\n- Alessandra Gibelli\r\n\r\n- Alessandro Linhares \r\n\r\n- Alessandro Maurício de Oliveira\r\n\r\n- Alexandre Figueiredo de Souza\r\n\r\n- Alex de Souza Gomes\r\n\r\n- Alex Paulino Hipólito dos Santos \r\n\r\n- Alexandre Santos da Silva \r\n\r\n- Alice Rodrigues Gurgel \r\n\r\n- Ana Carolina Araújo de Oliveira \r\n\r\n- Ana Paula Rodrigues Villar Romero \r\n\r\n- Anderson Laudário dos Santos \r\n\r\n- Anderson Muller das Graças \r\n\r\n- André Luís de Alcântara\r\n\r\n- André Luis de Almeida \r\n\r\n- Andrea Roberta da Silva Lemos \r\n\r\n- Antonio Carlos de Lima\r\n\r\n- Arivelton Silva dos Anjos \r\n\r\n- Bárbara Barros Campos Marques \r\n\r\n- Bernardo Passeri Lavrado \r\n\r\n- Bianca Rodrigues Diaz \r\n\r\n- Breno Andrade de Souza \r\n\r\n- Bruna Motta Correa \r\n\r\n- Bruna Guimarães Rodriguez \r\n\r\n- Bruno Carvalho Buarque de Holanda \r\n\r\n- Camila Couto Gama \r\n\r\n- Camilla da Silva Mesquita \r\n\r\n- Carla Aparecida B. da Silva e Souza \r\n\r\n- Carla de Medeiros Gonçalves \r\n\r\n- Carla Patrícia Luna Fernandes \r\n\r\n- Carlos Eduardo Carvalho Mendes \r\n\r\n- Carlos Eduardo Souza de Morais \r\n\r\n- Carlos Henrique de Oliveira \r\n\r\n- Carlos Henrique Ramos Soares \r\n\r\n- Carlos Henrique Santana Frizon \r\n\r\n- Carlos José Nogueira da Silva \r\n\r\n- Carlos Leonardo Verçosa Barros \r\n\r\n- Carolina Bakr \r\n\r\n- Carolina da Silva Luciano Sudré \r\n\r\n- Carolina dos Santos Pinto \r\n\r\n- Carolina Raton Medina \r\n\r\n- Caroline Cabral Bloise \r\n\r\n- Cássia da Silva Abreu \r\n\r\n- Cátia Regina da Silva Soares \r\n\r\n- Celso Araújo Fontes\r\n\r\n- Charles André Duque Santiago \r\n\r\n- Cinthia Rosa Novelio Oliva\r\n\r\n- Cláudio José de Souza Ribeiro \r\n\r\n- Clayton de Oliveira dos Santos \r\n\r\n- Daiane Pinto Gonçalves \r\n\r\n- Dalila Motta Pontes de Almeida\r\n\r\n- Daniel Barbosa da Cunha\r\n\r\n- Danielle Moreira Motta \r\n\r\n- Danielle Souza de Oliveira \r\n\r\n- Danúbia Melo de Araújo \r\n\r\n- Darlan da Silva \r\n\r\n- Débora Alves Caniçali \r\n\r\n- Denise Miranda Torres\r\n\r\n- Douglas de Pinho Reck dos Santos \r\n\r\n- Édina Ferreira da Silva \r\n\r\n- Ednalva Fidelis dos Santos\r\n\r\n- Edno de Paula Santos \r\n\r\n- Eduardo Augusto de Souza Barreto Rosária \r\n\r\n- Eduardo de Souza Brandão \r\n\r\n- Eduardo Matos Alvernaz \r\n\r\n- Elaine Maria da Cunha Peres Barcelos \r\n\r\n- Eliane E. Pereira \r\n\r\n- Eliane Maria da Silva Miranda\r\n\r\n- Elisabete Ferreira da Silva \r\n\r\n- Elisangela Silveira Martins Borba \r\n\r\n- Emanuel Messias Alves de Paiva \r\n\r\n- Enaile dos Santos Rosa \r\n\r\n- Erenilson Bento Pereira\r\n\r\n- Eric Rodrigues Lopes\r\n\r\n- Evaldo Pequeno de Oliveira\r\n\r\n- Everton de Pré Gomes\r\n\r\n- Fabiana dos Santos Moura Massocati\r\n\r\n- Fabiano Fonseca de Meira \r\n\r\n- Fábio Barreto Ressiguier\r\n\r\n- Fábio Luiz Teixeira de Andrade \r\n\r\n- Fabíola Teixeira Habib Gismonti \r\n\r\n- Fernando Ferreira Fernandes\r\n\r\n- Fernando Nunes Xavier \r\n\r\n- Filipe de Jesus Flora Andrade\r\n\r\n- Flávio Alexandre Fonseca da Silva \r\n\r\n- Gabriel da Silva Souto \r\n\r\n- Gabriel Jullien Calvet \r\n\r\n- Gabriela Dall'Alba e Silva Rech\r\n\r\n- Gabriela Ferreira Pereira dos Anjos \r\n\r\n- Gabriela Gomes Juliano \r\n\r\n- George Leandro Figueiró Santos \r\n\r\n- Gisele de Moura Freitas \r\n\r\n- Gisele dos Santos Souza\r\n\r\n- Gisele Ramos Sentinelli Lira \r\n\r\n- Glaucio Augusto Sampaio Quará de Souza\r\n\r\n- Guilherme Alexandre Lisboa\r\n\r\n- Helen Cristina Fernandes Rodrigues \r\n\r\n- Hélio Correa da Silva Losada\r\n\r\n- Heloisa Maria Duarte Ayres \r\n\r\n- Iago dos Santos Cavalcante \r\n\r\n- Iago Silva Labruna Moreira \r\n\r\n- Igor Lopes Artur \r\n\r\n- Ilson da Lapas \r\n\r\n- Isaac Henrique Predosa \r\n\r\n- Isabella Giesta Carriço Vital\r\n\r\n- Isabelle Pio de Souza Fonseca \r\n\r\n- Isaura Silva de Santanna Diniz Sousa\r\n\r\n- Ismênia Beatriz Corrêa Ávila\r\n\r\n- Janaína da Silva Fornerolli \r\n\r\n- Jaqueline Ferreira Vargas \r\n\r\n- Jaqueline Silva de Oliveira \r\n\r\n- Jasson Pereira de Moraes \r\n\r\n- Jéssica Rossi da Silva Rocha \r\n\r\n- João Paulo Corrêa Rodriguez de Paiva\r\n\r\n- Jonathan de Souza Farias\r\n\r\n- Jorge Luís Balduíno de Oliveira\r\n\r\n- Jorge Luiz de Souza Bentes \r\n\r\n- Jorgiane Bezerra da Silva\r\n\r\n- José Brasil Filho \r\n\r\n- José Felix Ribeiro \r\n\r\n- José Gustavo Moura Correa \r\n\r\n- José Lins Fontes Junior \r\n\r\n- José Luiz Lima Maia \r\n\r\n- José Maciel dos Santos Ribeiro \r\n\r\n- José Rubens Carlos Lace\r\n\r\n- Joseph Santos de Castro\r\n\r\n- Juliana Carolina Barroso Cândido \r\n\r\n- Juliana de Souza Bastos \r\n\r\n- Julio César do Nascimento Teixeira\r\n\r\n- Júlio César Pereira Pitanga \r\n\r\n- Karen Neves de Souza \r\n\r\n- Karollaynne Miguez Teixeira Rezende \r\n\r\n- Katia Cristina de Aguiar Sant´Ana\r\n\r\n- Kátia da Conceição Cordeiro \r\n\r\n- Katia Maria da Silva\r\n\r\n- Kellen da Rosa Baptista\r\n\r\n- Kelly Fernandes da Silva \r\n\r\n- Laércio Simões França \r\n\r\n- Lais Arioza Caetano\r\n\r\n- Larissa Maia Vianna\r\n\r\n- Layde Roberta Barros Moreira \r\n\r\n- Leidiane Moura de Araújo \r\n\r\n- Lenivaldo Gomes da Silva Junior \r\n\r\n- Leonardo Braga Habib Silva \r\n\r\n- Leonardo Gimenez Xavier \r\n\r\n- Leonilio Miranda Trindade \r\n\r\n- Lethycia Gomes Alves da Silva\r\n\r\n- Letícia Moreira dos Santos Casaes \r\n\r\n- Letícia Rodrigues Oliveira Giachini\r\n\r\n- Leyla Bianca dos Santos Silva \r\n\r\n- Liggiane Manhães dos Santos\r\n\r\n- Lilian da Costa Martins\r\n\r\n- Liliane Maria Silva Jesus\r\n\r\n- Lincoln da Paz Pereira \r\n\r\n- Luana Cristina Aguiar da Costa\r\n\r\n- Lucas Pagoti Gonçalves de Almeida \r\n\r\n- Lucas Pereira da Silva \r\n\r\n- Luciana Benedito Araújo \r\n\r\n- Luciana da Silva Cruz Rocha\r\n\r\n- Luciana Gonçalves Brandão\r\n\r\n- Luciana Santos de Oliveira Correa \r\n\r\n- Luciane Chaves Mata\r\n\r\n- Luciane Prata de Albuquerque\r\n\r\n- Luciano de Jesus Nunes\r\n\r\n- Luis Fernando Lelis da Silva \r\n\r\n- Luiz Fernando dos Santos Terencio\r\n\r\n- Luiz Gabriel Laurindo da Silva \r\n\r\n- Luiz Paulo Sousa dos Santos\r\n\r\n- Luiz Sebastião da Silva \r\n\r\n- Luiza Nobrega de Abreu\r\n\r\n- Luzia Maria Guerra Rocha - \r\n\r\n- Madelon Rocha Maia \r\n\r\n- Mara Cristina de Oliveira Silva \r\n\r\n- Marcela Meirelles Bezerra \r\n\r\n- Marcela Novaes Leite\r\n\r\n- Marcelle Miyahira Falcão \r\n\r\n- Marcelo de Oliveira Santos\r\n\r\n- Marcelo Gomes de Azevedo\r\n\r\n- Marcelo José Dreux de Almeida \r\n\r\n- Marcelo Romualdo Pereira \r\n\r\n- Marcelo Sant'Anna Lopes \r\n\r\n- Márcia Andrea Farias Castelo Branco \r\n\r\n- Márcia Cristina Araújo Mota\r\n\r\n- Márcia Valle dos Santos Alves \r\n\r\n- Márcio de Campos Casanova\r\n\r\n- Márcio Leite d´Assunção\r\n\r\n- Marco Antônio da Silva \r\n\r\n- Marco Antônio Farias Botelho\r\n\r\n- Marcus Vinicius da Silva Oliveira\r\n\r\n- Marcus Vinícius Rodrigues da Silva \r\n\r\n- Maria Ardênia de Sousa Martins \r\n\r\n- Maria Clara de Rezende Sales \r\n\r\n- Maria Cristina Diniz \r\n\r\n- Maria das Graças Mello de Amorim \r\n\r\n- Maria José de Luia de Almeida\r\n\r\n- Mariana Jobim Gomes Netto \r\n\r\n- Mariana Lima Storino Alves\r\n\r\n- Mariana Magalhães Evangelista Teixeira\r\n\r\n- Mariana Moreira Lima \r\n\r\n- Marina Martins de Campos\r\n\r\n- Marina Valverde\r\n\r\n- Marta Maria Dias Barbosa \r\n\r\n- Maryana Monteiro de Moraes Simões \r\n\r\n- Mateus dos Santos de Souza\r\n\r\n- Matheus Carvalho Gomes Moreira \r\n\r\n- Matheus Salomão Rodrigues \r\n\r\n- Mavie Louzada Duarte \r\n\r\n- Michel Goldmacher \r\n\r\n- Michel Marques de Souza Alves\r\n\r\n- Michela Maciel de Lima \r\n\r\n- Michelle Trindade Machado\r\n\r\n- Miguel Aluysio Saldanha Sant'Anna \r\n\r\n- Milena da Silva Buarque \r\n\r\n- Milton Beserra Lopes da Silva\r\n\r\n- Moair Araújo Neto \r\n\r\n- Mônica Farah Ferreira \r\n\r\n- Mônica Rodrigues da Silva \r\n\r\n- Nádia Valéria Vasconcellos da Silva \r\n\r\n- Natália Rodrigues Araguez \r\n\r\n- Natália Sebastiana Moreira Souza \r\n\r\n- Nathália Conceição de Souza Lopes \r\n\r\n- Naya da Cunha Cardoso \r\n\r\n- Patrícia Almeida da Silva \r\n\r\n- Patrícia da Conceição Amorim Carvalho dos Santos \r\n\r\n- Paula Rubio Castanha \r\n\r\n- Paulo Henrique Vieira da Silva\r\n\r\n- Pedro José dos Santos Manso \r\n\r\n- Pedro Mayall Guilayn \r\n\r\n- Priscila Madeira Soares \r\n\r\n- Rachel Abreu Sá \r\n\r\n- Rachel Panzera Peixoto\r\n\r\n- Rafael Carvalho da Silva \r\n\r\n- Rafael Coruba Francione \r\n\r\n- Rafael Ferreira dos Santos \r\n\r\n- Rafael Ramos Quintanilha \r\n\r\n- Raquel Andrade de Araújo Bezerra\r\n\r\n- Rayanne Terração Jardim \r\n\r\n- Rayssa Ataíde de Freitas \r\n\r\n- Renata Machado de Lima \r\n\r\n- Renata Veneza Quimas Macêdo \r\n\r\n- Ricardo Lira de Albuquerque\r\n\r\n- Ricardo Nunes de Castro \r\n\r\n- Roberta Lemgruber Boechat Rodrigues \r\n\r\n- Robson Bueno de Souza Junior \r\n\r\n- Robson dos Santos \r\n\r\n- Robson Gustavo Almeida da Silva \r\n\r\n- Robson Maciel dos Santos \r\n\r\n- Rodrigo César Soares Alves \r\n\r\n- Rodrigo de Farias Cardoso \r\n\r\n- Rodrigo do Valle Machado\r\n\r\n- Rodrigo Lélis Dias \r\n\r\n- Rodrigo Magalhães de Almeida \r\n\r\n- Rodrigo Silva Moreira Sampaio \r\n\r\n- Rogério Reveles Barreira\r\n\r\n- Ronaldo Joelson Terra Rossi\r\n\r\n- Roosevelt Magno Laudelino Lima \r\n\r\n- Rosane Santa Helena de Oliveira \r\n\r\n- Rosiane Cabral de Carvalho \r\n\r\n- Sabrina Vieira Torres \r\n\r\n- Sebastião de Carvalho Barros\r\n\r\n- Simone Martins Avellar\r\n\r\n- Simone Pinto de Castro\r\n\r\n- Sirlene Lontra dos Santos Novello Oliva \r\n\r\n- Soraia Duarte Guimarães \r\n\r\n- Stela Maria da Conceição \r\n\r\n- Stephannie Oliveira da Silva \r\n\r\n- Suzana Magalhães Campos \r\n\r\n- Suzani Duarte Crespo\r\n\r\n- Tainá Regina Gomes Canay \r\n\r\n- Talita Silva de Mendonça \r\n\r\n- Tânia Maria Fernandes Crespo\r\n\r\n- Tarcísio Gonçalves Freitas \r\n\r\n- Tarsila de Andrade Ribeiro Lima\r\n\r\n- Tatiana de Almeida Soares \r\n\r\n- Tatiana Teixeira Ribeiro \r\n\r\n- Tayana Bernstorff de São Thiago \r\n\r\n- Thereza Cristina Silva Costa \r\n\r\n- Thiago de Souza Passos Costa\r\n\r\n- Thiago Rodrigues Guimarães \r\n\r\n- Thiago Sathler Ribeiro \r\n\r\n- Tiago Rodrigues Guimarães \r\n\r\n- Valéria Araújo de Souza Garboggini Mateu\r\n\r\n- Vanderlei Teixeira Bastos\r\n\r\n- Vanessa Cristina de Sá Tedros\r\n\r\n- Vanessa Duarte da Silva Oliveira \r\n\r\n- Vanessa Máximo Silvério \r\n\r\n- Vera Cristina Cotrim Gatti \r\n\r\n- Verônica José da Silva de Góes \r\n\r\n- Victor Marcell Almeida de Melo \r\n\r\n- Vinícius Batista Rodrigues Carneiro \r\n\r\n- Vinicius George de Carvalho da Silva Paes \r\n\r\n- Vinicius Guimarães Velasco \r\n\r\n- Wagner de Araújo Viana \r\n\r\n- Wallace da Silva Rocha \r\n\r\n- Wallace Rodrigues dos Santos \r\n\r\n- Wallyne Schuwartz de Almeida Vieira \r\n\r\n- Wendel Braga de Souza\r\n\r\n- Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho \r\n\r\n- Willians Sales Filho\r\n\r\n- Yuliko Cristina Fukushima de Lima\r\n\r\nIV- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ\r\n\r\n- Alexandre Daudt dos Santos \r\n\r\n- Amanda Dutra de Araújo \r\n\r\n- Ana Beatriz Marones de Gusmão Machado Couri \r\n\r\n- Ana Beatriz Miranda Guimarães \r\n\r\n- Ana Lúcia Camargo Martins Rigueira \r\n\r\n- André Gustavo Correa\r\n\r\n- Andreia Cunha Baptista \r\n\r\n- Andreia Vieira Monteiro\r\n\r\n- Anselmo Gaio \r\n\r\n- Cristina Braga Moreira\r\n\r\n- Daniele Gomes da Fonseca\r\n\r\n- Fábio Carlos do Nascimento\r\n\r\n- Gilson Perdigão Soares de Azevedo Filho \r\n\r\n- Katerusca Morandi Nascimento Martins \r\n\r\n- Kelly Pereira de Lima\r\n\r\n- Leandro Pereira Gonçalves Cardoso\r\n\r\n- Luiza Reis Maciel \r\n\r\n- Marcelo Barros Soares \r\n\r\n- Marcelo Eduardo Lopes da Silva\r\n\r\n- Marcus Vinícius de Carvalho Farias\r\n\r\n- Márcia Raposo Campos Abreu Camisão \r\n\r\n- Michelle Lopes Gitahy da Silva \r\n\r\n- Sidineia Figueiredo da Silva Amaral \r\n\r\n- Simone de Jesus do Carmo\r\n\r\n- Taís Gomes de Macedo de Albuquerque\r\n\r\n- Tatiana Frutuoso Rebelo da Silva\r\n\r\n- Tereza Cristina Correia Leandro Pereira\r\n\r\n- Thiago Cirne Freitas\r\n\r\n- Thiago Souza da Silva\r\n\r\n- Victor Batista Marques \r\n\r\n- William Santana Pereira\r\n\r\n- Zélio Nascimento de Almeida \r\n\r\nId: 2324973"
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