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    "2021-06-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2323799": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 31 de maio a 02 de junho.\r\n\r\nNo período de trinta e um de maio a dois de junho de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 511 processos: 33 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 193 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 75 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 146 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 64 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 234078-3/2020, 234079-7/2020, 234074-7/2020, 234075-1/2020 e 234077-9/2020; e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 102921-2/2017 e 102928-0/2017. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nºs 203381-0/2019, 115832-5/2007, 115830-7/2007, 115831-1/2007, 115833-9/2007, 108794-8/2008, 230962-8/2007, 109738-9/2007, 100563-1/2008, 100761-5/2008, 106216-2/2008, 110489-1/2008, 114983-5/2008, 100316-8/2009, 104770-6/2009, 107667-4/2009, 109391-1/2009, 114647-5/2009, 114648-9/2009, 114649-3/2009, 100311-3/2010, 108815-5/2010, 204032-6/2013, 108313-5/2014, 103420-3/2016, 103421-7/2016, 103422-1/2016, 103429-9/2016, 128853-3/2011, 128848-8/2011, 103882-9/2013, 114433-0/2003, 216492-8/2014, 229073-1/2014 e 200572-6/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-6/2020 (13974/2019) - Interessado: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-6/2020 (20791/2019) - Interessado: ROSANE NASCIMENTO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 128853-3/2011, 103882-9/2013, 128848-8/2011 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-1/2020 (E-20/001.011228/2019) - Interessado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-5/2007 (12/082/07) - Interessado: JOSÉ MACHADO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-0/2020 (2019.01092882) - Interessado: ROSARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-3/2020 (201901350977) - Interessado: THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-4/2020 (201901151465) - Interessado: VALERIA FOGLIANI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-9/2020 (SEI-040161/007882/20) - Interessado: ALCENYR CAMPELLO ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107641-8/2020 (SEI-040161/003846/20) - Interessado: CARLOS ROBERTO GOMES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107827-4/2020 (SEI-040161/003567/20) - Interessado: EDILSON DA FONSECA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-8/2016 (E-01/018/60/2013) - Interessado: ELI CÉLIA E SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-5/2016 (E-01/018/128/2013) - Interessado: ELIZABETHE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-9/2020 (SEI-040161/007893/20) - Interessado: ESMAR MOUTA VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-8/2020 (PD-04/137.218/2020) - Interessado: FÁTIMA CONCEIÇÃO CELESTINO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107882-4/2020 (PD-04/144.22/2020) - Interessado: FERNANDA SOREM MONTREZOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-7/2020 (SEI-040161/002994/20) - Interessado: GABRIEL PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-2/2020 (SEI-040161/005597/20) - Interessado: GENILDO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-6/2020 (SEI-040161/003626/20) - Interessado: HELENA DE ALMEIDA CRISTELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-6/2020 (SEI-040161/003656/2020) - Interessado: JOÃO DE ANDRADE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-8/2020 (SEI-040161/003689/20) - Interessado: JOSÉ CARLOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-7/2020 (SEI-040161/3903/2020) - Interessado: LILAH MARIA DE OLIVEIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107080-8/2020 (SEI-040161/003403/2020) - Interessado: LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-2/2020 (SEI-040161/002632/20) - Interessado: MANOELINA MARCIONILIA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-8/2019 (E-01/706405/2007) - Interessados: MARCIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, YONNE KAREN TEIXEIRA PEREIRA, THIAGO MATHEUS TEIXEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-3/2020 (SEI-040161/003882/20) - Interessado: MARCOS AFONSO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-1/2016 (E-01/300644/2011) - Interessado: MARLI PIRES GOES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-7/2020 (SEI-040161/002946/20) - Interessados: NEADEL KOVALSKI DOS SANTOS, KLAUS KOVALSKI BLUHM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-3/2020 (SEI-040161/003354/20) - Interessado: NILZA DE FREITAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-0/2020 (PD-04/154.212/2020) - Interessado: PAULO SERGIO IVO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-2/2020 (PD-04/146.370/2020) - Interessado: RENE DA SILVA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107490-7/2020 (SEI-040161/006046/20) - Interessado: SONIA VIEIRA MACHADO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-6/2020 (PD-04/153.163/2020) - Interessado: SUELI GUIMARÃES ASSAD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103795-7/2020 (SEI-040161/005349/20) - Interessado: VERA LUCIA ALVES DA SILVA BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-5/2020 (E-04/204/10027/2018) - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-3/2016 (E-27/240/232/20104) - Interessado: PAUL HERBERT DREYER NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-9/2017 (E-27/058/61/2015) - Interessado: ABRAAO CÂNDIDO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116969-6/2018 (E-27/140/007/2016) - Interessado: ADÃO SARAIVA NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-1/2016 (E-27/089/004/2015) - Interessado: AILTON VALENTIM MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115031-8/2018 (E-27/094/29/2015) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-7/2016 (E-27/140/136/2015) - Interessado: AMAURY MEYER FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107669-9/2016 (E-27/140/141/2015) - Interessado: CARLOS ANTONIO ARAÚJO MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-6/2016 (E-27/142/16/2016) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116343-6/2018 (E-27/122/33/2016) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA GAMA VITAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-2/2016 (E-27/68/5/2015) - Interessado: CASSIA VERONICA DE MELLO CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108950-3/2016 (E-27/120/13/2016) - Interessado: CELSO CARQUEIJA NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117082-1/2018 (E-27/090/9/2017) - Interessado: DENER MANOEL PEREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108951-7/2016 (E-27/50/2/2016) - Interessado: DIELSO PEIXOTO DE ABREU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-9/2016 (E-27/050/006/2014) - Interessado: EDUARDO LUIZ DE GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-5/2016 (E-27/86/1/2016) - Interessado: ENEAS SANT ANNA TAVARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-4/2019 (E-27/036/965/2013) - Interessado: FREDERICO RIBEIRO DA CUNHA NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-1/2015 (E-27/036/1346/2013) - Interessado: GILSON DE ALMEIDA BAHIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109241-7/2016 (E-27/26/8/2015) - Interessado: ISMAEL SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-7/2016 (E-27/60/3/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS DA CRUZ FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-7/2019 (E-27/140/118/2017) - Interessado: JORGE LUIZ DO OURO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-7/2016 (E-27/140/72/2015) - Interessado: JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-6/2016 (E-27/142/13/2016) - Interessado: JOSÉ BRASILEIRO DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-9/2016 (E-27/94/1/2015) - Interessado: JOSÉ ELADIO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109248-5/2016 (E-27/142/75/2015) - Interessado: JOUBER TIBURCIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-2/2016 (E-27/140/144/2015) - Interessado: MARCELO SILVINO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-0/2019 (E-27/097/027/2016) - Interessado: MARCOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116089-2/2018 (E-27/078/002/2018) - Interessado: MAURO ROBERTO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107242-7/2016 (E-27/142/76/2015) - Interessado: WALDECK PINTO DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-2/2021 (E-08/220025/2012) - Interessado: JUREMA FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-2/2007 (01/602477/04) - Interessado: LUCIOLA D'AVILA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-9/2016 (E-09/190/1024/15) - Interessado: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-0/2020 (E-09/069/109/2014) - Interessado: ADILSON MEDEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-0/2020 (E-09/026/128/2014) - Interessado: AIRTON GERMANO RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102495-2/2020 (E-09/028/18/2018) - Interessado: ALOISIO BARROS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116953-7/2018 (E-09/029/104/2016) - Interessado: AMARILDO ALVES LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108368-0/2019 (E-09/042/154/2017) - Interessado: AMAURI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-4/2020 (E-09/057/100012/2018) - Interessado: ANDRÉ DUTRA DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110110-5/2013 (E-09/01592593/2012) - Interessado: ANTONIO CARLOS MARZOCHI PARADELLAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-8/1999 (09/28662575/98) - Interessado: ARY LOURENÇO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-0/2019 (E-09/049/280/2017) - Interessado: CARLOS MAGNO DE SOUZA CHAIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-1/2020 (E-09/039/103/2017) - Interessado: CELSO LUCAS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-2/2020 (E-09/023/100040/2018) - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-0/2020 (E-09/049/021/2019) - Interessado: CLEIDE REJANE SANTOS XAVIER MACIEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-6/2020 (E-09/043/100097/2018) - Interessado: DILCELIO ANTENOR DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100103-7/2020 (E-09/076/18/2017) - Interessado: EDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100321-1/2020 (E-09/025/122/2017) - Interessado: EDISON DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-6/2020 (E-09/090/100044/2018) - Interessado: EDUARDO FERREIRA DE JESUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-4/2020 (E-09/108/013/2017) - Interessado: ELIAS OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100098-6/2020 (E-09/025/93/2017) - Interessado: ELIENE GONÇALVES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-1/2020 (E-09/076/31/2017) - Interessado: ELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-2/2019 (E-09/055/53/2017) - Interessado: FERNANDO LUIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-6/2020 (E-09/029/100111/2018) - Interessado: GELCIO DA CUNHA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-2/2020 (E-09/041/165/2017) - Interessado: GERALDO CRUZ PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-0/2020 (E-09/073/17/2019) - Interessado: GERSON FRANCISCO MASCARENHAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-6/2020 (E-09/070/100017/2018) - Interessado: GILBERTO LOPES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-6/2020 (E-09/088/100128/2018) - Interessado: GILMAR JONES PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-1/2020 (E-09/091/100061/2018) - Interessado: GILSON DIAS LIRA CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-6/2019 (E-09/036/54/216) - Interessado: GLAUCO BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-6/2019 (E-09/049/178/2016) - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA MARCELINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105279-2/2019 (E-09/061/099/2016) - Interessado: HELIO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-3/2019 (E-09/033/90/2017) - Interessado: ISAIAS LUIZ DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-1/2019 (E-09/035/179/2017) - Interessado: IVALBER ANDERSON DE OLIVEIRA LEONARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-4/2020 (E-09/042/59/2019) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103380-3/2019 (E-09/025/83/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-3/2020 (E-09/051/62/2018) - Interessado: JORGE ADRIANO SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-6/2020 (E-09/043/43/2019) - Interessado: JORGE LUIZ BARCELOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-7/2019 (E-09/025/154/2016) - Interessado: JORGE PECLAT ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115389-3/2018 (E-09/031/18/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-6/2019 (E-09/021/125/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-7/2019 (E-09/028/39/2016) - Interessado: JOSÉ DE ALENCAR VASSALLO JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103881-3/2017 (E-09/124/15/2016) - Interessado: JOSÉ RICARDO PESSANHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-2/2017 (E-09/021/92/2016) - Interessado: JUAREZ BARROS COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-2/2019 (E-09/042/125/2017) - Interessado: JUAREZ DIAS NOGUEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106948-2/2019 (E-09/023/173/2017) - Interessado: JULIO CESAR REZENDE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-1/2020 (E-35/019/25/2019) - Interessado: KATHIA DOS REIS SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-2/2017 (E-09/063/038/2017) - Interessado: KLEMILSON JORGE DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-8/2020 (E-09/127/19/2018) - Interessado: LÁZARO ALVARENGA BARRETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102472-0/2020 (E-09/090/100056/2018) - Interessado: LUIZ AFONSO RASO NELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-5/2018 (E-09/042/95/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO AVELINO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-5/2020 (E-09/027/00163/2017) - Interessado: LUIZ CLAUDIO CONDE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-2/2020 (E-35/042/30/2019) - Interessado: MARCELO DE CASTRO MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-4/2020 (E-09/095/17/2018) - Interessado: MARCELO FERNANDO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-6/2019 (E-09/058/34/2017) - Interessado: MARCELO LUIZ LINO MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-5/2020 (E-09/072/0034/2017) - Interessado: MARCELO RODRIGUES PEREIRA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-8/2020 (E-09/063/247/2017) - Interessado: MARCELO SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-3/2020 (E-09/130/100011/2018) - Interessado: MARCIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-6/2020 (E-35/019/80//2019) - Interessado: MARCIO CONCEIÇÃO LIXA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-1/2020 (E-09/069/100020/2018) - Interessado: MARCIO EDUARDO CARDOZO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-0/2016 (E-09/090/161/2015) - Interessado: MARCIO FIDÉLIS ALMEIDA PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116959-1/2018 (E-09/020/21/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO LIMA DE SANTANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-9/2019 (E-09/076/21/2017) - Interessado: MARCOS AURELIO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100228-3/2020 (E-09/055/183/2017) - Interessado: MARCOS HENRIQUE ARRUDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104034-8/2020 (E-35/031/12/2019) - Interessado: MARCOS MEDEIROS CHAVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-0/2020 (E-35/038/071/2019) - Interessado: MARCUS ALE XANDRE DA SILVA BRITTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-0/2020 (E-09/108/104/2018) - Interessado: MARIA INES ROCHA PINHEIRO LEAL GRACA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-9/2019 (E-09/049/295/2016) - Interessado: MARIA TEODORA DA SILVA DUTRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-5/2017 (E-09/061/026/2016) - Interessado: MAURO DE ANDRADE FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108359-9/2019 (E-09/031/139/2017) - Interessado: MIGUEL COELHO ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-7/2020 (E-09/057/10004/2018) - Interessado: NEI LINO DA COSTA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-7/2020 (E-09/026/100170/2018) - Interessado: NILO JOSÉ COELHO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101268-5/2019 (E-09/022/92/2016) - Interessado: OSMAR ALVES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108358-5/2019 (E-09/038/142/2017) - Interessado: OSVALDO RODRIGUES COSTA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-2/2020 (E-09/038/185/2017) - Interessado: PAULO CESAR SANTOS JORDÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-3/2020 (E-09/021/18/A-2018) - Interessado: PIERRE ARRUDA PAULO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-1/2017 - Interessado: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-5/2019 (E-09/061/088/2016) - Interessado: RICARDO MARTINS GARCIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-1/2019 (E-09/116/48/2016) - Interessado: RICARDO NOGUEIRA DE SÁ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114562-0/2018 (E-09/072/000018/2016) - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107669-5/2019 (E-09/040/79/2017) - Interessado: ROGÉRIO PORTO DE PAIVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-1/2016 (E-09/057/51/2015) - Interessado: RONALDO ANTONIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-8/1984 (E-09/765569/83) - Interessado: RUDIMAR FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-1/2019 (E-09/023/127/2016) - Interessado: SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-7/2019 (E-09/024/131/2016) - Interessado: UESLEI DE ARRUDA PAIVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-6/2015 (E-09/058/18/2014) - Interessado: VAGNER DE PAULA ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-4/2020 (E-09/090/432/2017) - Interessado: VAGNER JOSÉ ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-4/2020 (E-09/028/19/2016) - Interessado: VALMIR DE OLIVEIRA ARRUDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-6/2020 (E-09/030/18/2016) - Interessado: VANDERLEI SOBRAL MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-8/2019 (E-09/027/0053/2017) - Interessado: WAGNER CONDE BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100291-0/2020 (E-09/053/459/2017) - Interessado: WAGNER JARDIM HAMUDE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108409-0/2019 (E-09/131/222/2017) - Interessado: WASHINGTON LUIZ DOS PASSOS DE JESUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-7/2019 (E-09/049/129/2016) - Interessado: WILLIAM ALEXANDRE CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105027-2/2020 (E-08/604026/2012) - Interessado: AFRANIO OLAVO DA SILVA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107036-2/2019 (E-08/001/1120/2013) - Interessado: CLAUDIO DEODATO COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105248-8/2020 (E08/008/100212/2018) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-4/2020 (E-08/008/3443/2017) - Interessado: ELISABETE DAS GRAÇAS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-5/2020 (E-08/008/3453/2016) - Interessado: ELIZABETE LOBO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-6/2020 (E-01/601586/2004) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-6/2020 (E-08/604152/2011) - Interessado: MARIA DA SALETE DE OLIVEIRA MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104285-9/2020 (E-08/008/3933/2017) - Interessado: RUBEM LUIZ DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-8/2020 (E-08/008/229/2018) - Interessado: WILAME JOSÉ SARAIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-6/2020 (2019-102763) - Interessado: MAGDA DO AMARAL SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-4/2020 (2013/072817) - Interessado: ROGÉRIO FABREGAS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-8/2020 (2017024973) - Interessado: GILBERTO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-2/2020 (2017016244) - Interessado: MARCIO LENDRO DA SILVA VIEIRA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221173-6/2020 (012/2019) - Interessado: RITA DA CASSIA CAMPOS BRAGA SORRENTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281862-3/2004 (00183/03) - Interessado: AELIZETE OZORIO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-8/2020 (590/2012) - Interessado: LUIZA MARIA RAMALHO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-0/2021 (4910/2018) - Interessado: ELOIZA ELENA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-2/2019 (94/2016) - Interessado: NÉLIO ROSSI RASTOLDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-7/2021 (060/IPC/2020) - Interessado: CLEIDE JANY CARDOSO PARENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-9/2020 (77/IPC/2020) - Interessado: LUCIA TEIXEIRA BARATA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-6/2021 (88/IPC/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-3/2017 - Interessado: MARIA DO CARMO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-5/2020 (04/6376/2017) - Interessado: MARCELIA ALVES DE SOUZA MARTINS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 233035-4/2020 (848/2016) - Interessado: ALTAIR ESTEVAM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-4/2021 (847/2020) - Interessado: ANA DE FÁTIMA ARRUDA DE ANDRADE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-3/2020 (428/2020) - Interessado: CLARIENE NICOLACI FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237231-8/2020 (74/2020) - Interessado: JOSÉ ALBERTO TAVARES DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-5/2021 (949/2019) - Interessado: LIGIA MARIA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-6/2021 (662/2020) - Interessado: LUZIA CAMPOS SOUZA CYRINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-0/2021 (663/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-3/2021 (924/2019) - Interessado: NEIDE MARIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-8/2020 (120/2020) - Interessado: REGINA FRANCISCA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-1/2021 (696/2020) - Interessado: TÂNIA CRISTINA MEDEIROS CARDOSO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-9/2020 (256/2020) - Interessado: VALTER BESSA DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-9/2017 (4025/16) - Interessado: PAULO GUILHERME ESPINDOLA KLEIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-3/2014 - Interessados: GUILHERME HART PONTES SIGNORINI, MAXWELL DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-7/2018 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nLIANA P. DOS S. MANHÃES\r\n\r\nANALISTA LEGISL. - CONTADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0404/2017\r\n\r\nDAYANE COSTA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA LEGISL. - CONTADOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0403/2017\r\n\r\nLOHAYNNE SILVA G. PERINI\r\n\r\nANALISTA LEGISL. - JORNALISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0407/2017\r\n\r\nJOSÉ PAES NETO\r\n\r\nANALISTA LEGISL. - PROCURADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0405/2017\r\n\r\nHARLEY G. F. DA SILVA\r\n\r\nANALISTA LEGISL. - PROCURADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0406/2017\r\n\r\nRICARDO M. DO CARMO\r\n\r\nANALISTA LEGISL. - PROCURADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0412/2017\r\n\r\nELANE ALMEIDA FRANÇA\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n0398/2017\r\n\r\nGISELE M. P. C. VELASCO\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n3\r\n\r\n0399/2017\r\n\r\nCAMILLA LOPES PEREIRA\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n5\r\n\r\n0401/2017\r\n\r\nMARÍLIA DE O. DOS SANTOS\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n6\r\n\r\n0409/2017\r\n\r\nAMANDA RANGEL DIAS\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n7\r\n\r\n0400/2017\r\n\r\nRODRIGO CÉSAR R. SALES\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n8\r\n\r\n0414/2017\r\n\r\nLAYANA VIEIRA GOMES\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n10\r\n\r\n0415/2017\r\n\r\nSILAS AMARO B. SANTOS\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n11\r\n\r\n0413/2017\r\n\r\nLILIAM M. M. DE ALMEIDA\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n13\r\n\r\n0402/2017\r\n\r\nRAPHAELLA G. A. MOTTA\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n14\r\n\r\n0411/2017\r\n\r\nMATHEUS H. T. B. RIBEIRO\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n16\r\n\r\n0408/2017\r\n\r\nRAFAEL DA R. P. JUNIOR\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\n17\r\n\r\n0410/2017\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242562-7/2019 (031/19) - Interessado: BERNADETE LORDELLO MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-8/2021 (3892/2017) - Interessado: ZENETE DE OLIVEIRA SANTOS BERALDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-6/2021 (120/2020) - Interessado: JOCILEIA CABRAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-9/2020 (067/2020) - Interessado: NUBIA MARIA ROCHA DE ALVARENGA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 240749-3/2014, 200145-3/2014, 217745-6/2017, 227654-3/2017 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nALAN DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n1\r\n\r\n264/2013\r\n\r\nEUNICE DA COSTA MACHADO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n3\r\n\r\n501/2013\r\n\r\nLUCIA IRENE BARBOSA MARCHIOTI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n5\r\n\r\n232/2013\r\n\r\nCLAUDINA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n6\r\n\r\n217/2013\r\n\r\nJULIA FAVILLA PAIXÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n7\r\n\r\n227/2013\r\n\r\nMARCELO FABIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n8\r\n\r\n434/2013\r\n\r\nKERWIN SILVEIRA KELBY\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n11\r\n\r\n547/2013\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n12\r\n\r\n219/2013\r\n\r\nMAILZA DA CONCEIÇÃO FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n13\r\n\r\n231/2013\r\n\r\nJOMARA VILA PINTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n14\r\n\r\n222/2013\r\n\r\nHELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n15\r\n\r\n203/2013\r\n\r\nGRAZIELA DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n16\r\n\r\n202/2013\r\n\r\nALESSANDRA BARROS PORTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n18\r\n\r\n639/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n21\r\n\r\n450/2013\r\n\r\nJOCIDREA ALVES LOPES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n22\r\n\r\n396/2013\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n23\r\n\r\n409/2013\r\n\r\nHELIO MARCIO RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n24\r\n\r\n444/2013\r\n\r\nMAILTON TAVARES CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n25\r\n\r\n420/2013\r\n\r\nMARITA BERSOT BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n26\r\n\r\n382/2013\r\n\r\nROBERTA DO ESPIRITO SANTO DE AZEVEDO \r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n28\r\n\r\n725/2013\r\n\r\nLUCIMÁRIA NEVES E SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n30\r\n\r\n726/2013\r\n\r\nLUANA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n32\r\n\r\n739/2013\r\n\r\nMANUELA DAMACENO FAUSTINO \r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n33\r\n\r\n749/2013\r\n\r\nEDIRLENE ASSIS FERNANDES CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n34\r\n\r\n748/2013\r\n\r\nFÁTIMA REGINA BUENO GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n35\r\n\r\n766/2013\r\n\r\nMOISES GUSTAVO SILVA PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n37\r\n\r\n837/2013\r\n\r\nGABRIELLY RAMOS REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n38\r\n\r\n965/2013\r\n\r\nROSANA RIBEIRO GENELHOUD SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES\r\n\r\n40\r\n\r\n448/2015\r\n\r\nSOLANGE MADUREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n1 PCD\r\n\r\n201/2013\r\n\r\nKEILA MARCIA PEREIRA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n2 PCD\r\n\r\n442/2013\r\n\r\nJANILTON MEIRELLES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n1\r\n\r\n245/2013\r\n\r\nYURI CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n2\r\n\r\n247/2013\r\n\r\nDANIELE NUNES DA SILVA POINTIS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n3\r\n\r\n374/2013\r\n\r\nELEN CAROLINE BARCELOS VASCONCELOS \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n5\r\n\r\n270/2013\r\n\r\nLAÍS CARDIM PUCHULATI\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n8\r\n\r\n238/2013\r\n\r\nEDMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n10\r\n\r\n239/2013\r\n\r\nMARIANA REGINA COUTINHO AMARAL \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n11\r\n\r\n315/2013\r\n\r\nLENIMARA DE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n12\r\n\r\n230/2013\r\n\r\nCARLAS GILCANI GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n13\r\n\r\n391/2013\r\n\r\nADRIANA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n14\r\n\r\n318/2013\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MOURA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n15\r\n\r\n429/2013\r\n\r\nRITA DE CASSIA GIGANTE DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n16\r\n\r\n426/2013\r\n\r\nDAIANE JUSTINO CONCEIÇÃO \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n17\r\n\r\n478/2013\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n19\r\n\r\n437/2013\r\n\r\nLUIANE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n20\r\n\r\n405/2013\r\n\r\nANA PAULA DAS NEVES VELLOSO ZAGO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n21\r\n\r\n504/2013\r\n\r\nDENISE MELLO FLORIDO BARRETO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n22\r\n\r\n393/2013\r\n\r\nADVERA GRIJO MASSENA BRAGANÇA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n23\r\n\r\n436/2013\r\n\r\nNILMA MORAES COSTA BRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n24\r\n\r\n585/2013\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n26\r\n\r\n781/2013\r\n\r\nLECILDA MARQUES GENESIO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n27\r\n\r\n744/2013\r\n\r\nNARJARA CHRISTINA COUTINHO FLORIDO \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n28\r\n\r\n1025/2013\r\n\r\nMARIAH GOMES CAMILO \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n29\r\n\r\n1070/2013\r\n\r\nITHAMARA MACHADO DE BRITO \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n30\r\n\r\n337/2014\r\n\r\nTHAIRINE DUTRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n33\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nJOZELIA PEREIRA APRIGIO PEIXOTO\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\n34\r\n\r\n497/2016\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n500/2013\r\n\r\nISAIAS DE SOUZA ROSA\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n1005/2013\r\n\r\nADILSON OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n721/2015\r\n\r\nGILMAKSON DO COUTO SILVA\r\n\r\nCARPINTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n325/2013\r\n\r\nANTONIO FERNANDO SOARES FONTES\r\n\r\nCARPINTEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n480/2013\r\n\r\nSAMUEL DE MORAES\r\n\r\nCARPINTEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n644/2013\r\n\r\nROBSON MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n481/2013\r\n\r\nNILTER SOARES DA SILVA\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n441/2013\r\n\r\nMARIA LUCIA LIMA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n225/2013\r\n\r\nREJANE ALVES DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n390/2013\r\n\r\nLEILA MARA MASSENA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n226/2013\r\n\r\nMARLENE DOS SANTOS FREDERICO\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n453/2013\r\n\r\nLEOMARA DE SOUZA CORREA MADUREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n336/2013\r\n\r\nLUCINEIA DE BRITO ALVES PEREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n397/2013\r\n\r\nELISETE FERNANDES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n447/2013\r\n\r\nMAILZA DA CONCEIÇÃO FREITAS\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n365/2013\r\n\r\nEZUINA MARIA SANTOS MELO SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n398/2013\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n357/2013\r\n\r\nRALFERSON DE MATOS PROCOPIO \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n646/2013\r\n\r\nCELSO RENATO FERNANDES \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n12\r\n\r\n379/2013\r\n\r\nEDNEA PEREIRA MOTTA DA PAIXÃO\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n14\r\n\r\n388/2013\r\n\r\nNILVA SOUZA DE LIMA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n15\r\n\r\n430/2013\r\n\r\nNICEA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n16\r\n\r\n477/2013\r\n\r\nESMERALDA COELHO \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n17\r\n\r\n384/2013\r\n\r\nLIGIA ROSA ROCHA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n18\r\n\r\n399/2013\r\n\r\nODIRLANY DE SOUZA NICOLAU FERNANDES\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n19\r\n\r\n506/2013\r\n\r\nELIELMA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n20\r\n\r\n362/2013\r\n\r\nEDINEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n21\r\n\r\n385/2013\r\n\r\nSOLANGE LIMA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n22\r\n\r\n428/2013\r\n\r\nJOSELI VIEIRA SOARES\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n23\r\n\r\n456/2013\r\n\r\nEUNICE MARIA MORAES DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n24\r\n\r\n386/2013\r\n\r\nANA PAULA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n25\r\n\r\n380/2013\r\n\r\nADRIANI DUTRA DE CARVALHO \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n26\r\n\r\n479/2013\r\n\r\nCIBELE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n27\r\n\r\n338/2013\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n28\r\n\r\n451/2013\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n29\r\n\r\n408/2013\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MENDES MACHADO\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n30\r\n\r\n377/2013\r\n\r\nCELIA MARIA DE SOUZA ALONSO\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n31\r\n\r\n422/2013\r\n\r\nFATIMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n32\r\n\r\n421/2013\r\n\r\nELISETE FERNANDES HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n33\r\n\r\n337/2013\r\n\r\nGRAZIELE DE FREITAS COELHO \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n34\r\n\r\n358/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FARIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n35\r\n\r\n342/2013\r\n\r\nCARLA REGINA BOGADO DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n36\r\n\r\n454/2013\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n37\r\n\r\n368/2013\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n38\r\n\r\n370/2013\r\n\r\nLIZETE LUZIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n40\r\n\r\n435/2013\r\n\r\nCLEONILDA DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n41\r\n\r\n583/2013\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n42\r\n\r\n590/2013\r\n\r\nVERONICA DE ALMEIDA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n43\r\n\r\n610/2013\r\n\r\nPATRICIA HERMINIA SILVA GOMES\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n44\r\n\r\n619/2013\r\n\r\nLUZINETE DE SOUZA BATISTA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n45\r\n\r\n589/2013\r\n\r\nMARIZETE DA MOTA FERNANDES\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n46\r\n\r\n612/2013\r\n\r\nANGELICA BARBOSA DE BRITO LEAL\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n47\r\n\r\n592/2013\r\n\r\nROSA PECCIOLI LOPES\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n49\r\n\r\n650/2013\r\n\r\nIRENE ROSA ALVES\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n50\r\n\r\n554/2013\r\n\r\nFERNANDA LOBO MADUREIRA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n51\r\n\r\n713/2013\r\n\r\nLEIDIMAR DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n52\r\n\r\n763/2013\r\n\r\nMARCELO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nTRATORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n649/2014\r\n\r\nVICTOR NEGREIROS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n1\r\n\r\n224/2013\r\n\r\nNATHAN LUIZ SOARES COUTINHO NAVARRO\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n2\r\n\r\n361/2014\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n3\r\n\r\n360/2014\r\n\r\nSANDRA MACHADO PORTUGAL\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n4\r\n\r\n335/2014\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n7\r\n\r\n446/2014\r\n\r\nSIMONI DA SILVA MACHADO SANTOS\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\n8\r\n\r\n406/2014\r\n\r\nDAVI MOBARAK SANTUCHI\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n250/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO BEVITORI NEVES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n452/2013\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n404/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n218/2013\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n367/2013\r\n\r\nWALZENIR DOS SANTOS ZANON\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n320/2013\r\n\r\nTCHARLES RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n550/2013\r\n\r\nJOSE RICARDO SILVA MOREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n625/2013\r\n\r\nJOSE MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n507/2013\r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n843/2013\r\n\r\nLEANDRO FONSECA ROSA AZEVEDO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n838/2013\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DOMINGUES MARTINS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n1125/2013\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VASCONCELOS DE AQUINO \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n310/2014\r\n\r\nPRISCILA SANTOS CASEMIRO\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n311/2013\r\n\r\nROBERTO JUNIOR DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n2\r\n\r\n502/2013\r\n\r\nVANESSA VIANA DE SOUZA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n4\r\n\r\n276/2013\r\n\r\nWISLLEYANNA MARLA BARBOSA BARRETO \r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n5\r\n\r\n267/2013\r\n\r\nSAMUEL DA COSTA MENDONÇA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n6\r\n\r\n234/2013\r\n\r\nANA ESTHER RAMOS MARÇAL\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n7\r\n\r\n274/2013\r\n\r\nMARCOS LUIZ RODRIGUES ARRAIOL\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n8\r\n\r\n229/2013\r\n\r\nROSEMARY DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n9\r\n\r\n316/2013\r\n\r\nLUDMILA OLIVEIRA BRAZIL\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n10\r\n\r\n392/2013\r\n\r\nMARCIO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n11\r\n\r\n551/2013\r\n\r\nRACHEL CRISTINA DO COUTO \r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n13\r\n\r\n445/2013\r\n\r\nDALCIO OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n14\r\n\r\n475/2013\r\n\r\nDANIEL IGNACIO SILVA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n15\r\n\r\n440/2013\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PICCIOLI TAVARES\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n16\r\n\r\n511/2013\r\n\r\nLEON FILIPE GONZAGA SILVA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n17\r\n\r\n594/2013\r\n\r\nMEIRY ELEN VIEIRA BRAGA RIBEIRO \r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n19\r\n\r\n427/2013\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n20\r\n\r\n505/2013\r\n\r\nROBERTA SILVA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n23\r\n\r\n556/2013\r\n\r\nSANDRA DE DEUS VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n25\r\n\r\n722/2013\r\n\r\nALECSSANDRA DOS SANTOS SANTIAGO \r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n26\r\n\r\n742/2013\r\n\r\nROBERTO CESAR SILVA ROCHA\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n27\r\n\r\n741/2013\r\n\r\nVALERIA LOPES DE AZEVEDO IGLESIAS\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n29\r\n\r\n779/2013\r\n\r\nPATRICIA AZEVEDO FIDALGO \r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n885/2013\r\n\r\nCRISTINE DE SOUZA FIDELIS\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n31\r\n\r\n948/2013\r\n\r\nAVELINO MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\n32\r\n\r\n932/2013\r\n\r\nOZIAS LESSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA \r\n\r\n1\r\n\r\n363/2013\r\n\r\nBRISA GRILO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA \r\n\r\n2\r\n\r\n723/2013\r\n\r\nRHAYANE GOUGAR DA SILVA CERRI\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA \r\n\r\n3\r\n\r\n617/2013\r\n\r\nMAIKON FELIPPE DE ALMEIDA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA \r\n\r\n4\r\n\r\n640/2013\r\n\r\nLAIS CHANÇA ORNELAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA \r\n\r\n5\r\n\r\n993/2013\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n2\r\n\r\n200/2013\r\n\r\nELENY APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n3\r\n\r\n314/2013\r\n\r\nPETERSON CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n5\r\n\r\n249/2013\r\n\r\nTHALITA NEGREIROS AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n6\r\n\r\n242/2013\r\n\r\nELAINE MONTEIRO RIGUETTE\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n7\r\n\r\n262/2013\r\n\r\nWINIE MORENO CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n8\r\n\r\n220/2013\r\n\r\nPHYLLIPI SALES GAETANI\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n9\r\n\r\n323/2013\r\n\r\nNANA SHANNA BRITO BELMONT NASCIMENTO \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n10\r\n\r\n208/2013\r\n\r\nTHAMYRIS BARRETO DE OLIVEIRA BARROCO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n13\r\n\r\n237/2013\r\n\r\nALINE DAYANE DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n14\r\n\r\n244/2013\r\n\r\nRENATA PACHECO GUIMARÃES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n15\r\n\r\n252/2013\r\n\r\nMARCELE OLIVEIRA LOPES MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n16\r\n\r\n240/2013\r\n\r\nPUEBLO GONÇALVES PEÇANHA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n17\r\n\r\n272/2013\r\n\r\nSILVIA MARIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n18\r\n\r\n236/2013\r\n\r\nLUDMILA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n19\r\n\r\n221/2013\r\n\r\nROSELI DA SILVA FLORES RIGUETE\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n20\r\n\r\n394/2013\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA FIGUEIRA MORENO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n21\r\n\r\n198/2013\r\n\r\nLECI PESSANHA AMARAL PINTO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n22\r\n\r\n216/2013\r\n\r\nSILVANA CRUZ CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n23\r\n\r\n228/2013\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ALVARENGA SIMOES \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n25\r\n\r\n233/2013\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n26\r\n\r\n241/2013\r\n\r\nMARRIETTE FERNANDES DE ANDRADE \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n27\r\n\r\n268/2013\r\n\r\nFLAVIA RICHARD ROCHA MACHADO \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n28\r\n\r\n248/2013\r\n\r\nKATLEN APARECIDA CRESPO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n29\r\n\r\n223/2013\r\n\r\nCINTHIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n30\r\n\r\n207/2013\r\n\r\nCHRISTINE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n32\r\n\r\n251/2013\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n33\r\n\r\n199/2013\r\n\r\nVERONICA BERNADETTE AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n34\r\n\r\n455/2013\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MELEGARI MORENO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n35\r\n\r\n401/2013\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n36\r\n\r\n351/2013\r\n\r\nMARCOS WELLINGTON DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n37\r\n\r\n364/2013\r\n\r\nMARILAINE DE AGUIAR VIANA \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n38\r\n\r\n350/2013\r\n\r\nRIVIANE DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n39\r\n\r\n403/2013\r\n\r\nTAYNARA DE SOUZA DINIZ\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n40\r\n\r\n349/2013\r\n\r\nEVELAINE TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n41\r\n\r\n345/2013\r\n\r\nDARLENE VIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n42\r\n\r\n343/2013\r\n\r\nMAYANA PESSANHA FERNANDES \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n44\r\n\r\n378/2013\r\n\r\nCINDY PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n45\r\n\r\n371/2013\r\n\r\nELAINE REGUETE\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n46\r\n\r\n321/2013\r\n\r\nCAROLINE TAVARES BARBOSA MACHADO \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n47\r\n\r\n344/2013\r\n\r\nIONARA FREITAS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n48\r\n\r\n341/2013\r\n\r\nPAOLA MASSENA FONTES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n49\r\n\r\n407/2013\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA NUNES FRANCO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n50\r\n\r\n347/2013\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n51\r\n\r\n339/2013\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUSA NOVAES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n52\r\n\r\n522/2013\r\n\r\nTANIA REGINA FONTES DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n53\r\n\r\n369/2013\r\n\r\nLENI ROSA ROCHA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n54\r\n\r\n400/2013\r\n\r\nJOELMA DAUMAS BRAGA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n55\r\n\r\n432/2013\r\n\r\nIRLA BRAGANÇA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n56\r\n\r\n346/2013\r\n\r\nDAYANE DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n57\r\n\r\n402/2013\r\n\r\nMARILEYD VIANA NEVES MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n58\r\n\r\n348/2013\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n59\r\n\r\n438/2013\r\n\r\nCLAUDIO NEGREIROS BELMONT\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n60\r\n\r\n383/2013\r\n\r\nELIARES MACHADO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n61\r\n\r\n360/2013\r\n\r\nLIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n62\r\n\r\n439/2013\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES MACEDO SILVA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n63\r\n\r\n457/2013\r\n\r\nPATRICIA NEVES FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n64\r\n\r\n353/2013\r\n\r\nMONICA BATALHA DA SILVA MASSENA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n67\r\n\r\n431/2013\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA SOUZA CARDIM SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n68\r\n\r\n356/2013\r\n\r\nROSIMERI DA SILVA FLORES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n69\r\n\r\n373/2013\r\n\r\nHELOISA HELENA BERSOT VIANA \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n70\r\n\r\n433/2013\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n71\r\n\r\n425/2013\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA GRIJO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n72\r\n\r\n387/2013\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES FERRAZ\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n73\r\n\r\n395/2013\r\n\r\nCASSIANA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n74\r\n\r\n381/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MAIA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n75\r\n\r\n329/2013\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA MONTEIRO RUBIM\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n76\r\n\r\n366/2013\r\n\r\nLIDIA DE JESUS NASCIMENTO \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n77\r\n\r\n359/2013\r\n\r\nLILIA SILVA E SOUSA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n78\r\n\r\n355/2013\r\n\r\nEMILIANA DA SILVA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n79\r\n\r\n326/2013\r\n\r\nMICHELY DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n80\r\n\r\n424/2013\r\n\r\nELIANI REGUETE\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n81\r\n\r\n322/2013\r\n\r\nELIETE SALES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n82\r\n\r\n482/2013\r\n\r\nLUANA LESSA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n84\r\n\r\n423/2013\r\n\r\nMARINA MAIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n85\r\n\r\n328/2013\r\n\r\nELISANGELA SOUZA GRIJO NEVES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n87\r\n\r\n389/2013\r\n\r\nLEILIMA SOUZA FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n88\r\n\r\n352/2013\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA DE SANT'ANNA \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n89\r\n\r\n580/2013\r\n\r\nKISSILA SOUZA MOURÃO \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n90\r\n\r\n582/2013\r\n\r\nSANDRA REGINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n91\r\n\r\n621/2013\r\n\r\nCLAUDIANE DE SOUZA NOVAES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n92\r\n\r\n553/2013\r\n\r\nCARLA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n93\r\n\r\n575/2013\r\n\r\nSUELLEN MACHADO SANTANA DIS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n94\r\n\r\n615/2013\r\n\r\nLUDMILA DA SILVA LOPES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n96\r\n\r\n576/2013\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n97\r\n\r\n636/2013\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MORENO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n98\r\n\r\n618/2013\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DIAS HERMOGES ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n99\r\n\r\n623/2013\r\n\r\nLUCIENE ALVES DA SILVA BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n100\r\n\r\n596/2013\r\n\r\nTAMIRIS BRAGA ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n101\r\n\r\n587/2013\r\n\r\nJOYCE SAMARA CARVALHO ROSA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n103\r\n\r\n647/2013\r\n\r\nSILVIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n104\r\n\r\n614/2013\r\n\r\nRASSIS VIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n105\r\n\r\n609/2013\r\n\r\nLETICIA REZENDE MASSENA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n106\r\n\r\n578/2013\r\n\r\nELIANE PAES SILVA SPESSE RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n107\r\n\r\n638/2013\r\n\r\nIANNY PINTO RIBEIRO \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n108\r\n\r\n581/2013\r\n\r\nRENATA MACHADO VILLALONGA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n109\r\n\r\n586/2013\r\n\r\nCASSIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n110\r\n\r\n595/2013\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS CARDOSO \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n111\r\n\r\n593/2013\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n112\r\n\r\n55/2013\r\n\r\nTAYLA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n114\r\n\r\n611/2013\r\n\r\nSAMELA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n116\r\n\r\n620/2013\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n117\r\n\r\n691/2013\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS MOREIRA BERILLO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n118\r\n\r\n740/2013\r\n\r\nVANIA BESSA ORMINDO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n119\r\n\r\n743/2013\r\n\r\nNYUELLEN PEGO FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n120\r\n\r\n777/2013\r\n\r\nMAYARA NEGREIROS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n121\r\n\r\n765/2013\r\n\r\nEDINET FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n122\r\n\r\n747/2013\r\n\r\nKAMILA DUTRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n123\r\n\r\n780/2013\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n124\r\n\r\n798/2013\r\n\r\nDAYSE DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n125\r\n\r\n801/2013\r\n\r\nMARCELLY ALVES MONTEIRO VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n126\r\n\r\n831/2013\r\n\r\nCARINE FIGUEIRA SCHWARTZ\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n127\r\n\r\n835/2013\r\n\r\nROSINEIA FONSECA BIRAL ESTELLET\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n128\r\n\r\n839/2013\r\n\r\nSOLANGE PAULA NEGREIROS CIFFONE\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n129\r\n\r\n1017/2013\r\n\r\nLUCIANA CORREA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n130\r\n\r\n1124/2013\r\n\r\nRAIELY BERSOT DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n131\r\n\r\n195/2016\r\n\r\nMIRIAN AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n133\r\n\r\n188/2016\r\n\r\nSUELEN NEVES MOSQUEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n136\r\n\r\n183/2016\r\n\r\nCAMILA APARECIDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n138\r\n\r\n208/2016\r\n\r\nVIVIAN LIMA BARCELOS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n139\r\n\r\n170/2016\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DE CONTE\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n140\r\n\r\n185/2016\r\n\r\nPATRINE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n141\r\n\r\n169/2016\r\n\r\nSUZANA REGINA MARTINS LESSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n143\r\n\r\n186/2016\r\n\r\nMELIANE SOUZA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n144\r\n\r\n184/2016\r\n\r\nAGOSTINHA EULALIA FLORIDO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n145\r\n\r\n211/2016\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n148\r\n\r\n329/2016\r\n\r\nPAULA HENRIQUES DA ROCHA \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n149\r\n\r\n362/2016\r\n\r\nLUZIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n150\r\n\r\n337/2016\r\n\r\nMICHELLI GOMES FERRAZ \r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n152\r\n\r\n296/2017\r\n\r\nTHALES MILLER PAULO MARINI\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n154\r\n\r\n388/2016\r\n\r\nDELINE VIEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n155\r\n\r\n416/2016\r\n\r\nJACIANY VALENTE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n156\r\n\r\n438/2016\r\n\r\nTHAIS BRAGANÇA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n157\r\n\r\n442/2016\r\n\r\nLUCIMAR DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n158\r\n\r\n417/2016\r\n\r\nSHARON DA SILVA CALDEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n159\r\n\r\n441/2016\r\n\r\nSILMA PINTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n160\r\n\r\n470/2016\r\n\r\nPOLLYANNA VALENTE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n161\r\n\r\n440/2016\r\n\r\nTHAUANE BELMONT LOPES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n162\r\n\r\n437/2016\r\n\r\nMARTA REGINA BARROS MOTA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n164\r\n\r\n315/2017\r\n\r\nMARISTELA MORAIS TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n165\r\n\r\n471/2016\r\n\r\nCARLA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n166\r\n\r\n443/2016\r\n\r\nIZABEL CRISTINA RANGEL CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR - 1º AO 5º ANO\r\n\r\n167\r\n\r\n297/2017\r\n\r\nALINE MION LEITE\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n313/2013\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES THEMOTEO\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n616/2013\r\n\r\nSUELEN SANTOS DE PAULA LESSA\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n549/2013\r\n\r\nFERNANDA MARTINS OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n577/2013\r\n\r\nDENISE MELLO FLORIDO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n5\r\n\r\n953/2013\r\n\r\nTHAWANNE NEVES COUTO\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n6\r\n\r\n413/2014\r\n\r\nALCIONE DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n243/2013\r\n\r\nANGELA BARROS MOTA ARÊAS\r\n\r\nTÉCNICO AGRÍCOLA\r\n\r\n1\r\n\r\n523/2013\r\n\r\nCHRISTIE GARCIA BARRETO \r\n\r\nTÉCNICO AGRÍCOLA\r\n\r\n2\r\n\r\n261/2013\r\n\r\nMARCELLO SILVA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\n613/2013\r\n\r\nJULIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n714/2013\r\n\r\nWILTON CESAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n2\r\n\r\n715/2013\r\n\r\nRIVANIR BARROCO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n690/2013\r\n\r\nALINNE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n4\r\n\r\n648/2013\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA BONCOMPANHE\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n5\r\n\r\n1174/2013\r\n\r\nALINE DA SILVA BERSOT\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n6\r\n\r\n485/2015\r\n\r\nSARITA DAS CHAGAS RIBEIRO \r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n2\r\n\r\n188/2014\r\n\r\nTADEU BATISTA PINHEIRO \r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n419/2013\r\n\r\nLÍVIA MELLO DE AMORIM\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\n2\r\n\r\n406/2013\r\n\r\nNILZA CARDINOT DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDICO GINECO-OBSTETRA\r\n\r\n1\r\n\r\n521/2013\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA LIMA PORTO\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n1\r\n\r\n340/2013\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES GOMES\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n263/2013\r\n\r\nJOSÉ MARCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n319/2013\r\n\r\nHELLEN LEITE DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n215/2013\r\n\r\nRODRIGO LANNES DE AGUIAR PACHECO\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n214/2013\r\n\r\nVANESSA PROEZA MACIEL \r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n718/2013\r\n\r\nVERA LUCIA AFONSO GUERRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n694/2013\r\n\r\nMARINA FIGUEIREDO MORAES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n913/2013\r\n\r\nWALTAYR LUCIMAR FREITAS RAMOS FELIX\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL \r\n\r\n1\r\n\r\n692/2013\r\n\r\nLARISSA DA SILVA CIRILLI RUBACK\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n724/2013\r\n\r\nFABIANO SCHWARTZ CABRAL\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n5\r\n\r\n511/2014\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO DA ROCHA SOARES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n7\r\n\r\n823/2014\r\n\r\nMILENA PAES RANGEL\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n9\r\n\r\n747/2014\r\n\r\nANESIO BARBOSA MATHIAS\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n354/2013\r\n\r\nCOSME GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n253/2013\r\n\r\nJULIANA VASCONCELLOS DE FREITAS COELHO TANSKI\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n3\r\n\r\n273/2013\r\n\r\nDEBORA DO NASCIMENTO LUCAS COSTA\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n5\r\n\r\n312/2013\r\n\r\nCRISTIANA DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n6\r\n\r\n269/2013\r\n\r\nKATIUSCIA CALDAS CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n7\r\n\r\n499/2013\r\n\r\nSHIRLEI COUTINHO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n8\r\n\r\n584/2013\r\n\r\nVERONICA PESSANHA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n9\r\n\r\n483/2013\r\n\r\nJOSUE QUITERIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n10\r\n\r\n637/2013\r\n\r\nTAYJANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS \r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n12\r\n\r\n764/2013\r\n\r\nGILSELIA LIMA DA SILVA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n13\r\n\r\n836/2013\r\n\r\nFABIOLA BARRETO ASSENCIANO\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n14\r\n\r\n1046/2013\r\n\r\nEVA MARIA DA COSTA ALMEIDA PASSARINHO\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n15\r\n\r\n1237/2013\r\n\r\nLUCIANA CORREA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR - PORTUGUÊS\r\n\r\n16\r\n\r\n229/2016\r\n\r\nMARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR - MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n265/2013\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA PITANGA\r\n\r\nPROFESSOR - MATEMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\n275/2013\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR - MATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n448/2013\r\n\r\nEMILSON BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR - MATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n266/2013\r\n\r\nJOSE EDUARDO SALGADO DOTTORI\r\n\r\nPROFESSOR - MATEMÁTICA\r\n\r\n7\r\n\r\n476/2013\r\n\r\nSANDRA MARIA PIZZO DA SILVA LINES\r\n\r\nPROFESSOR - MATEMÁTICA\r\n\r\n10\r\n\r\n649/2013\r\n\r\nNABUCODONOZOR MARBACK D'OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - MATEMÁTICA\r\n\r\n11\r\n\r\n803/2013\r\n\r\nELIANE ALONSO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - MATEMÁTICA\r\n\r\n12\r\n\r\n778/2013\r\n\r\nANGELINA BARROS MOTA ARÊAS\r\n\r\nPROFESSOR - GEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n717/2013\r\n\r\nJONAS DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\nPROFESSOR - GEOGRAFIA\r\n\r\n3\r\n\r\n361/2013\r\n\r\nJÉSSICA MONTEIRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR - GEOGRAFIA\r\n\r\n4\r\n\r\n716/2013\r\n\r\nLUSINEIDE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - GEOGRAFIA\r\n\r\n6\r\n\r\n712/2013\r\n\r\nRENATO BATISTA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nPROFESSOR - GEOGRAFIA\r\n\r\n7\r\n\r\n884/2013\r\n\r\nHUMBERTO ALVES TOUGEIRO\r\n\r\nPROFESSOR - HISTÓRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n277/2013\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA CHAGAS MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR - HISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n324/2013\r\n\r\nDIEGO CAETANO MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR - HISTÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\n797/2013\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR - HISTÓRIA\r\n\r\n5\r\n\r\n830/2013\r\n\r\nARILSON DA SILVA JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR - HISTÓRIA\r\n\r\n8\r\n\r\n1123/2013\r\n\r\nRICARDO JORGE CUNHA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR - HISTÓRIA\r\n\r\n10\r\n\r\n265/2016\r\n\r\nJHONNATAN GONÇALVES CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR - CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n1\r\n\r\n271/2013\r\n\r\nGLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR - CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n2\r\n\r\n235/2013\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3\r\n\r\n474/2013\r\n\r\nFABÍOLA DE FÁTIMA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR - CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n5\r\n\r\n624/2013\r\n\r\nRAFAEL RICARDO MACABU DE SOUZA MACHADO \r\n\r\nPROFESSOR - CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n6\r\n\r\n622/2013\r\n\r\nANNA LAURA AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR - CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n7\r\n\r\n588/2013\r\n\r\nVLADIMIR OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR - CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8\r\n\r\n802/2013\r\n\r\nJOSIENE MOZELI RESENDE ROMEIRO\r\n\r\nPROFESSOR - CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n11\r\n\r\n461/2014\r\n\r\nMARISTELA NEVES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n443/2013\r\n\r\nSABRINA SEIXAS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n449/2013\r\n\r\nTÁSSIA KALINE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR - INGLÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n446/2013\r\n\r\nALINE DA SILVA COUTO \r\n\r\nPROFESSOR - INGLÊS\r\n\r\n4\r\n\r\n708/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LAGES BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR - INGLÊS\r\n\r\n5\r\n\r\n947/2013\r\n\r\nLUIS CESAR RIBEIRO GOMES LEANDRO\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n1\r\n\r\n372/2013\r\n\r\nPAULA NOGUEIRA FERREIRA BORJA\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n559/2013\r\n\r\nNATÁLIA ALMEIDA MACHADO \r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n4\r\n\r\n768/2013\r\n\r\nARI FRANCISCO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n6\r\n\r\n379/2014\r\n\r\nGEORGE JORGE COUTINHO \r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n10\r\n\r\n359/2014\r\n\r\nROSIANIA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n12\r\n\r\n358/2014\r\n\r\nCELSO DUTRA VALENTE\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n15\r\n\r\n676/2014\r\n\r\nPIERRE MENDES FEYDIT\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n16\r\n\r\n777/2014\r\n\r\nANDREANI VASQUES GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n17\r\n\r\n748/2014\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n18\r\n\r\n843/2014\r\n\r\nIZABELA BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n204/2013\r\n\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\n693/2013\r\n\r\nTHALES ROBERTO OUVERNEY RIGUETTE\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n3\r\n\r\n233/2019\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-9/2016 (0287/2015) - Interessado: DÉBORA MARINA CALVO DE AZEVEDO SCHUELER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-7/2020 (029-A/2020) - Interessado: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-4/2020 (050-A/2020) - Interessado: MARIRLENE APARECIDA FRANÇA ZAVOLI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211819-0/2020 (023-A/2020) - Interessado: MIRIAN CRUZ DO AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-9/2020 (040-A/2020) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES RAPOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-9/2019 (054-A/2019) - Interessado: WANDA MALFIR DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203233-4/2021 (2019.04.30051P) - Interessado: LÚCIA MARTINS PEREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-2/2011 (7907/10) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MEIRELLES VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-8/2019 (6353/2019) - Interessado: ALBERTO JORGE LOPES CALHEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-8/2020 (18656/2019) - Interessado: ANALIA MARIA DUARTE FONTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-0/2019 (16122/2015) - Interessado: DEBORA ALVES GOUVÊA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-3/2020 (101290/2019) - Interessado: ELISABETE GOMES VOUTÃO BOTELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243668-4/2019 (14804/2019) - Interessado: INÁ DOS SANTOS BRASILEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-2/2020 (9197/2020) - Interessado: LUIZ DANIEL DENIZE DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-7/2020 (5615/2020) - Interessado: MARILZA DE OLIVEIRA MAZZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-4/2020 (10746/2020) - Interessado: MARLENE SOARES DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-8/2020 (6502/2020) - Interessados: ROSILANE MORAIS DOS SANTOS DA SILVA, MARIA EDUARDA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-3/2020 (17142/2019) - Interessado: TANIA REGINA BEZERRA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-0/2020 (407/18) - Interessado: ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-1/2020 (317/14) - Interessados: LIZ ANDREIA MIYUKI MITSUYASU TOSHIMITU, EDUARDO EIYTI MITSUYASU TOMISHITU, PEDRO EIKE MITSUYASU TOMISHITU, ARTHUR ISSAO MITSUYASU TOMISHITU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-9/2020 (326/16) - Interessados: VITORIA DUMAY DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA, MARCOS BRANDÃO SANCHEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-1/2019 (242/2017) - Interessado: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-2/2021 (312605/2018) - Interessado: MARIA ANGELA MAGALDI GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-5/2021 (312830/2019) - Interessado: MARILENE DE LIMA RISSO GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-8/2020 (308/19) - Interessado: ANA MARIA FERNANDES PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-6/2020 (337/19) - Interessado: DILZA CARDOSO SILVA BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-1/2020 (117/20) - Interessado: HELANE DA SILVA MATIAS DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-2/2020 (310-19) - Interessado: MARIA AMÁLIA CHALHOUB SERODIO DE FIGUEIREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-0/2020 (44/20) - Interessado: MARLY AZEVEDO ISAIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-0/2020 - Interessado: SAINT CLAIR ESPERANCA PASSOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-5/2013 (2013.05949-8) - Interessado: CUSTODIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-1/2020 - Interessado: SERGIO TEIXEIRA BERETA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-4/2020 - Interessado: CARMEM HELENA SERRI POEYS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-1/2020 - Interessado: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-7/2020 - Interessado: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE MIRACEMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-7/2020 (2015.08440-5) - Interessado: ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-6/2021 (2020/02/24) - Interessado: AMÁLIA NOBRE BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-6/2008 - Interessado: ARLETE DE SOUZA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-1/2014 (020/0636/2014) - Interessado: ANGELA MARIA PANTALEÃO DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-9/2020 (210002311/2020) - Interessado: LILIANA SANTIAGO SANTOS CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 223581-1/2008, 203305-2/2012, 214089-0/2009, 215760-6/2014, 219815-7/2010, 226520-8/2008, 228978-5/2009, 230740-0/2008, 235150-4/2008, 240977-7/2008 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nMARCELA SOARES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2º\r\n\r\n787/2008\r\n\r\nCINTIA CARLA PENHA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n4º\r\n\r\n789/2008\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n6º\r\n\r\n791/2008\r\n\r\nPAULADA SILVA CALDAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7º\r\n\r\n792/2008\r\n\r\nANA ALINE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n8º\r\n\r\n793/2008\r\n\r\nGESENI RODRIGUES ROSA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n9º\r\n\r\n794/2008\r\n\r\nFLAVIA FRANCO SALGADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11º\r\n\r\n911/2008\r\n\r\nALESSANDRA DE MUROS XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12º\r\n\r\n912/2008\r\n\r\nSABRINA NAVARRO TOLEDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n13º\r\n\r\n913/2008\r\n\r\nANA CAROLINE QUINTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n14º\r\n\r\n914/2008\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16º\r\n\r\n916/2008\r\n\r\nMARIANA PIGNATARO STAVALE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17º\r\n\r\n917/2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18º\r\n\r\n918/2008\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19º\r\n\r\n1136/2008\r\n\r\nELIZABETH ROCHA DA PAZ TIRRE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21º\r\n\r\n1138/2008\r\n\r\nLENILSE DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22º\r\n\r\n1139/2008\r\n\r\nDANIELLE FRANÇA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23º\r\n\r\n1140/2008\r\n\r\nFERNANDA DE MOURA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24º\r\n\r\n1141/2008\r\n\r\nANA CRISTINA LOIVOS PORTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n25º\r\n\r\n1142/2008\r\n\r\nVERONICA DA SILVA FRANCELINO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n26º\r\n\r\n1143/2008\r\n\r\nNUBIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n27º\r\n\r\n1144/2008\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n28º\r\n\r\n1145/2008\r\n\r\nMARILENE DE CARVALHO LOUREDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n29º\r\n\r\n1146/2008\r\n\r\nKATILAINE DE ARAUJO SANTANNA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30º\r\n\r\n1147/2008\r\n\r\nFERNANDA BERRIEL PEREIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n32º\r\n\r\n1149/2008\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA BRAGANÇA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n33º\r\n\r\n1150/2008\r\n\r\nGISELLE PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n34º\r\n\r\n1151/2008\r\n\r\nFERNADA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n35º\r\n\r\n1152/2008\r\n\r\nJULYANA BRAGA MARCELO UCHOA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n36º\r\n\r\n1153/2008\r\n\r\nGISELE MENDES DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n37º\r\n\r\n1416/2008\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n38º\r\n\r\n1417/2008\r\n\r\nFERNADA DALL AGNOL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n41º\r\n\r\n1420/2008\r\n\r\nTHAIS PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n42º\r\n\r\n1421/2008\r\n\r\nPATRICIA BRITO DE LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n43º\r\n\r\n1422/2008\r\n\r\nJOELMA DO NASCIMENTO CURSINO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n44º\r\n\r\n1423/2008\r\n\r\nLUANA QUARANTA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n46º\r\n\r\n1425/2008\r\n\r\nJOELMA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n47º\r\n\r\n1599/2008\r\n\r\nANA PAULA LOUREIRO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n48º\r\n\r\n1600/2008\r\n\r\nJANAINA ALBUQUERQUE DE CAMARGO SCHMIDT\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n49º\r\n\r\n1601/2008\r\n\r\nELLEN DO NASCIMENTO ANACLETO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n50º\r\n\r\n1602/2008\r\n\r\nEVELYN DA SILVA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n51º\r\n\r\n1603/2008\r\n\r\nFERNANDA COSTA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n52º\r\n\r\n1604/2008\r\n\r\nDIANNE FIGUEIREDO ARRAIS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n53º\r\n\r\n1605/2008\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA SERAFIM\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n55º\r\n\r\n3232/2009\r\n\r\nJANICE REALINA SODRE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n58º\r\n\r\n3235/2009\r\n\r\nANA PAULA SALUSTRIANO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n59º\r\n\r\n3236/2009\r\n\r\nDANIELE RAIMUNDO NECES PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n60º\r\n\r\n3237/2009\r\n\r\nMARCIA CARDOSO ARAUJO BARROS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n62º\r\n\r\n3239/2009\r\n\r\nRAQUEL MENEZES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n63º\r\n\r\n3240/2009\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n64º\r\n\r\n3241/2009\r\n\r\nLILIA CANDELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n65º\r\n\r\n3242/2009\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n67º\r\n\r\n3244/2009\r\n\r\nSARAH CRISTINA CALVO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n68º\r\n\r\n3245/2009\r\n\r\nKARLA FERNADA VALLE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n69º\r\n\r\n3246/2009\r\n\r\nSABRINA CELESTINO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n70º\r\n\r\n3247/2009\r\n\r\nCARLA ALMEIDA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n72º\r\n\r\n3249/2009\r\n\r\nEMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n76º\r\n\r\n4466/2009\r\n\r\nANA CAROLINA PATE CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n77º\r\n\r\n4467/2009\r\n\r\nKARINE ALVES CORREA GURJÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n78º\r\n\r\n4468/2009\r\n\r\nLETICIA APARECIDA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n80º\r\n\r\n4470/2009\r\n\r\nEMILLY PEREIRA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n81º\r\n\r\n4471/2009\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA ANDRADE PONTE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n83º\r\n\r\n4473/2009\r\n\r\nARLENE VIEIRA TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n84º\r\n\r\n4474/2009\r\n\r\nCHARLES BARROS DE FIQUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n85º\r\n\r\n4475/2009\r\n\r\nTHAIS VIEIRA FERREIRA FREIXO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n88º\r\n\r\n483/2010\r\n\r\nJUANA DOS ANJOS CUNHA LOUZADA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n89º\r\n\r\n484/2010\r\n\r\nJOSE RODOLFO SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n90º\r\n\r\n485/2010\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n91º\r\n\r\n486/2010\r\n\r\nSELMA ADELAIDE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n93º\r\n\r\n488/2010\r\n\r\nFLAVIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n94º\r\n\r\n489/2010\r\n\r\nLUCIANA ROSA BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n95º\r\n\r\n490/2010\r\n\r\nFRANCIDALVA ALVES MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n98º\r\n\r\n493/2010\r\n\r\nLUZILDA COELHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n130º\r\n\r\n1606/2008\r\n\r\nFERNANDA COLBERT NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n861º\r\n\r\n1608/2008\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIMA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1199º\r\n\r\n1609/2008\r\n\r\nVANIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1541º\r\n\r\n3230/2009\r\n\r\nRENATO ASSUMPCAO DE ANDRADE\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1º\r\n\r\n814/2008\r\n\r\nALINE HENRIQUE LEITAO BORGES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2º\r\n\r\n815/2008\r\n\r\nELAINE CALIXTO NEVES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3º\r\n\r\n816/2008\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4º\r\n\r\n817/2008\r\n\r\nEMERSON ALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5º\r\n\r\n818/2008\r\n\r\nDIEGO VERAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6º\r\n\r\n819/2008\r\n\r\nLEONARDO DA ROCHA LEAL\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7º\r\n\r\n820/2008\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES GOMES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8º\r\n\r\n821/2008\r\n\r\nROBSON DA SILVA BORRALHO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n9º\r\n\r\n822/2008\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10º\r\n\r\n823/2008\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA TOFAHRN\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11º\r\n\r\n923/2008\r\n\r\nCARLOMAN DE MORAES BORGES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12º\r\n\r\n924/2008\r\n\r\nSERGIO ARILSON DE SANT ANNA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13º\r\n\r\n925/2008\r\n\r\nMILENA FERNANDA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14º\r\n\r\n926/2008\r\n\r\nJONAS DA CRUZ RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15º\r\n\r\n927/2008\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BACK\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16º\r\n\r\n928/2008\r\n\r\nIVANA NASCIMENTO D ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17º\r\n\r\n929/2008\r\n\r\nCONRADO PACHECO BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18º\r\n\r\n930/2008\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA DE LUNA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n19º\r\n\r\n931/2008\r\n\r\nKATIA VERONICA ALFRADIQUE DE MORAES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n20º\r\n\r\n932/2008\r\n\r\nTHIAGO JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21º\r\n\r\n1164/2008\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO PALMEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22º\r\n\r\n1165/2008\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23º\r\n\r\n1166/2008\r\n\r\nDAVID LEONARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24º\r\n\r\n1167/2008\r\n\r\nMARCEL TELLES DE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25º\r\n\r\n1168/2008\r\n\r\nMARCIO DE AMORIM MACHADO FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26º\r\n\r\n1169/2008\r\n\r\nNADJA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27º\r\n\r\n1170/2008\r\n\r\nFERNANDO CASTANHEIRA FIALHO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28º\r\n\r\n1171/2008\r\n\r\nCARLOS GILSON BASTOS ALVARENGA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29º\r\n\r\n1172/2008\r\n\r\nJOSE MARCOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30º\r\n\r\n1173/2008\r\n\r\nANGELICA MADUREIRA BAGGIO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n31º\r\n\r\n1431/2008\r\n\r\nELAINE VALERIA ABREU SIQUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n35º\r\n\r\n1435/2008\r\n\r\nERYKA RODRIGUES OLIVEIRA DE QUEIROS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n36º\r\n\r\n1436/2008\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n37º\r\n\r\n1611/2008\r\n\r\nJOAO GILBERTO TORRES ARANHA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40º\r\n\r\n3262/2009\r\n\r\nRENAN DE BUSTAMANTE CORTES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n41º\r\n\r\n3263/2009\r\n\r\nDEBORA SOUSA DA CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n44º\r\n\r\n3266/2009\r\n\r\nVIVIANE SANTOS CARDOSO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n45º\r\n\r\n4446/2009\r\n\r\nGLAUCO LUIZ COSTA FURTADO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n46º\r\n\r\n4447/2009\r\n\r\nLEANDRO BARROS MARACAJA PORTO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n47º\r\n\r\n4448/2009\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES SILVA DA CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n48º\r\n\r\n4449/2009\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO CARLOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n50º\r\n\r\n4451/2009\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES DUARTE MATOSO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n51º\r\n\r\n4452/2009\r\n\r\nLUCIANA MARIA GOMES DE ALCANTARA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n52º\r\n\r\n4453/2009\r\n\r\nDIOGO BERNARDO CANTO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n53º\r\n\r\n4454/2009\r\n\r\nJOAO FRANCISCO REIS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n55º\r\n\r\n495/2010\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n56º\r\n\r\n496/2010\r\n\r\nNATHALIA FREDERICA CORREA LIMA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n58º\r\n\r\n498/2010\r\n\r\nELAINE DIAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n60º\r\n\r\n500/2010\r\n\r\nMARCELLI GONCALVES DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n61º\r\n\r\n501/2010\r\n\r\nBARBARA ALINE DE OLIVEIRA GERVASIO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n64º\r\n\r\n504/2010\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n65º\r\n\r\n505/2010\r\n\r\nJOSE VICTOR DE MACEDO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n107º\r\n\r\n1612/2008\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE SILVA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1277º\r\n\r\n506/2010\r\n\r\nDENISE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n1º\r\n\r\n795/2008\r\n\r\nGABRIEL OSCAR CARNEIRO SUAREZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n2º\r\n\r\n796/2008\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3º\r\n\r\n797/2008\r\n\r\nGLEICE ERBAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n4º\r\n\r\n798/2008\r\n\r\nGUSTAVO PHILIBERT DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n6º\r\n\r\n800/2008\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n7º\r\n\r\n801/2008\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA PICCIANINI ALVIN\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n8º\r\n\r\n941/2008\r\n\r\nJULIANA MANEZES COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n11º\r\n\r\n944/2008\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA TAVARES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n12º\r\n\r\n945/2008\r\n\r\nLEANDRO DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n14º\r\n\r\n947/2008\r\n\r\nNELSON DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n15º\r\n\r\n1185/2008\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MADUREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n17º\r\n\r\n1187/2008\r\n\r\nEVANDRO ANGELO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n18º\r\n\r\n1188/2008\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MARINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n19º\r\n\r\n1189/2008\r\n\r\nFLAVIO GOMES DINIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n20º\r\n\r\n1190/2008\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n22º\r\n\r\n1192/2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n23º\r\n\r\n1193/2008\r\n\r\nLUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n24º\r\n\r\n1194/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n29º\r\n\r\n1448/2008\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n30º\r\n\r\n1449/2008\r\n\r\nARITA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n32º\r\n\r\n1622/2008\r\n\r\nCRISTIANE CERDEIRA MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n33º\r\n\r\n1623/2008\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n34º\r\n\r\n1624/2008\r\n\r\nESTEVAN LOURENÇO DE AMOIM\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n35º\r\n\r\n1625/2008\r\n\r\nADRIANO ROSA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n36º\r\n\r\n1626/2008\r\n\r\nJULIANA ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n38º\r\n\r\n1628/2008\r\n\r\nMAURO LESSA DOLEJSI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n39º\r\n\r\n1629/2008\r\n\r\nFABIO DIRQUES CAVALCANTE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n43º\r\n\r\n4457/2009\r\n\r\nHERBERT DERICHARD PENAFORT ATAIDE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n46º\r\n\r\n4460/2009\r\n\r\nMARCOS DAVID SILVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n50º\r\n\r\n529/2010\r\n\r\nARNALDO COTRIN BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n57º\r\n\r\n536/2010\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n58º\r\n\r\n537/2010\r\n\r\nCLAUDIA JUSTINO CARREIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n60º\r\n\r\n539/2010\r\n\r\nRENATO DE AVELLAR\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n62º\r\n\r\n541/2010\r\n\r\nANITA MONTANARI\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n63º\r\n\r\n542/2010\r\n\r\nAUGUSTO EMILIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n1311º\r\n\r\n1079/2017\r\n\r\nRENIS CABRAL PINHEIRO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n2º\r\n\r\n1183/2008\r\n\r\nLOUISE RIBEIRO ANCHIETA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\n949/2008\r\n\r\nANA MARIA DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n2º\r\n\r\n1196/2008\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA CAMPELO\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n1º\r\n\r\n806/2008\r\n\r\nMARTHA GHIOTTO CANDIDO\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n2º\r\n\r\n807/2008\r\n\r\nLIVIA MONIQUE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n3º\r\n\r\n808/2008\r\n\r\nROSIMERE ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n4º\r\n\r\n809/2008\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA MARTINS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n5º\r\n\r\n810/2008\r\n\r\nLAURIENE SILVA MÓL DUTRA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n6º\r\n\r\n811/2008\r\n\r\nMARCIA PEREIRA SILVA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n7º\r\n\r\n812/2008\r\n\r\nADRIANA CLAUDIA ROSINA BAPTISTA VARELLA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n8º\r\n\r\n933/2008\r\n\r\nVANESSA FERREIRA ROMÃO\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n9º\r\n\r\n934/2008\r\n\r\nGISELLE PEREIRA SERRA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n11º\r\n\r\n936/2008\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n12º\r\n\r\n937/2008\r\n\r\nFLÁVIA UMBELINO NEMER\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n13º\r\n\r\n938/2008\r\n\r\nLÉLLIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n14º\r\n\r\n939/2008\r\n\r\nPAULA BELO VIEIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n15º\r\n\r\n1174/2008\r\n\r\nROSANA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n16º\r\n\r\n1175/2008\r\n\r\nDIOGO CASTRO CANTANHEDE\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n17º\r\n\r\n1176/2008\r\n\r\nELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n18º\r\n\r\n1177/2008\r\n\r\nJOCELY PRAZERES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n20º\r\n\r\n1179/2008\r\n\r\nFATIMA LUCIANA BORGES SOARES\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n21º\r\n\r\n1180/2008\r\n\r\nMARIA ELANE DOS SANTOS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n22º\r\n\r\n1181/2008\r\n\r\nELIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n24º\r\n\r\n1437/2008\r\n\r\nEMILIA MORAIS E SILVA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n25º\r\n\r\n1438/2008\r\n\r\nLEILA ROSE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n26º\r\n\r\n1439/2008\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n27º\r\n\r\n1440/2008\r\n\r\nKAROLYNE JANUNCIO SILVA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n28º\r\n\r\n1441/2008\r\n\r\nSIRLANE SILVA FREITAS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n29º\r\n\r\n1617/2008\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n30º\r\n\r\n1618/2008\r\n\r\nSUZANA MUNAY KINDLOVITS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n31º\r\n\r\n1619/2008\r\n\r\nANISIA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n32º\r\n\r\n1620/2008\r\n\r\nANA CRISTINA NUNES DA SILVA AMARAL\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n33º\r\n\r\n1621/2008\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA PASSOS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n34º\r\n\r\n3255/2009\r\n\r\nISANE MARINHO VARGAS BARROSO\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n35º\r\n\r\n3256/2009\r\n\r\nKATIANA SOUZA REIS\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n36º\r\n\r\n3254/2009\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n37º\r\n\r\n4437/2009\r\n\r\nSANDRA CHRISPIM COUTINHO\r\n\r\nCUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n38º\r\n\r\n4438/2009\r\n\r\nHELIO RICARDO RAMOS BISPO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n1º\r\n\r\n824/2008\r\n\r\nAGLIBERTO MENDES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n2º\r\n\r\n825/2008\r\n\r\nJOSÉ MARQUES VIEIRA FILHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3º\r\n\r\n826/2008\r\n\r\nLEONARDO VELASCO DE FREITAS LIMA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n5º\r\n\r\n828/2008\r\n\r\nADALBERTO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n6º\r\n\r\n829/2008\r\n\r\nAILTON FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n8º\r\n\r\n831/2008\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE MOURA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n9º\r\n\r\n903/2008\r\n\r\nRENATO VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n10º\r\n\r\n904/2008\r\n\r\nDAVI RODRIGO CANTUARIO DE ALMEIDA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11º\r\n\r\n905/2008\r\n\r\nELIEZER PINHEIRO SOARES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n12º\r\n\r\n906/2008\r\n\r\nVINÍCIO NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n14º\r\n\r\n908/2008\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n16º\r\n\r\n1129/2008\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n17º\r\n\r\n1130/2008\r\n\r\nFABIANO DA SILVA LEITE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n18º\r\n\r\n1131/2008\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS SILVA FILHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n19º\r\n\r\n1132/2008\r\n\r\nALEX BARRETO VADNJAL\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n21º\r\n\r\n1134/2008\r\n\r\nCEZAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n22º\r\n\r\n1135/2008\r\n\r\nADRIANO MENDONÇA ARAÚJO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24º\r\n\r\n1411/2008\r\n\r\nMARCOS AURELIO CERVANTES RODRIGUES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n25º\r\n\r\n1412/2008\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n26º\r\n\r\n1413/2008\r\n\r\nALBERTO EMILIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n28º\r\n\r\n1634/2008\r\n\r\nESTEVAN LOURENÇO DE AMORIM\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n29º\r\n\r\n1635/2008\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n30º\r\n\r\n1636/2008\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n32º\r\n\r\n1638/2008\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n45º\r\n\r\n515/2010\r\n\r\nJOVANI NASCIMENTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n321º\r\n\r\n1415/2008\r\n\r\nLUDIANE MARTINS MARANGONI\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1º\r\n\r\n950/2008\r\n\r\nLUANA VINAGRE MANO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n3º\r\n\r\n3259/2009\r\n\r\nMARIA CECILIA SOUSA DE CASTRO\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n2º\r\n\r\n948/2008\r\n\r\nMARIA THERESA NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n3º\r\n\r\n1195/2008\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA PINTO\r\n\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n1º\r\n\r\n833/2008\r\n\r\nSERGIO ARILSON DE SANT ANNA\r\n\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n3º\r\n\r\n1442/2008\r\n\r\nRUY DE ALVERGA FEITAL\r\n\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n4º\r\n\r\n1443/2008\r\n\r\nHILTON FELIPE DE OLIVEIRA BARBIERI\r\n\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n8º\r\n\r\n547/2010\r\n\r\nMARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nPROGRAMADOR DE COMPUTADOR\r\n\r\n9º\r\n\r\n548/2010\r\n\r\nLETICIA LOPES ALVES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1º\r\n\r\n802/2008\r\n\r\nDIEGO TORRES HAYMANN\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2º\r\n\r\n803/2008\r\n\r\nLUANA ALMEIDA DE MORAES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n3º\r\n\r\n804/2008\r\n\r\nGEORGINA GOMES RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n4º\r\n\r\n805/2008\r\n\r\nHELENA VILLELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n5º\r\n\r\n919/2008\r\n\r\nANA CARMEN MOTA PINHEIRO MARINHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n6º\r\n\r\n920/2008\r\n\r\nCARLA REZENDE DIAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7º\r\n\r\n921/2008\r\n\r\nANIELE DE CASTRO XAVIER\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n8º\r\n\r\n922/2008\r\n\r\nRENATA MARIA DA TRINDADE CASTELLO BRANCO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n9º\r\n\r\n1154/2008\r\n\r\nPRISCILA DEYSE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10º\r\n\r\n1155/2008\r\n\r\nELIENE FERNANDES DA PAZ SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n11º\r\n\r\n1156/2008\r\n\r\nTHAYSA MARIA RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12º\r\n\r\n1157/2008\r\n\r\nPAOLA VARGAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13º\r\n\r\n1158/2008\r\n\r\nNAIRA MARIA SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n14º\r\n\r\n1159/2008\r\n\r\nCARLA CRISTINI MENDES PEREIRA MOURA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n15º\r\n\r\n1160/2008\r\n\r\nCAMILA CARPES CHAFIC HADDAD\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n16º\r\n\r\n1161/2008\r\n\r\nPRISCILA AZEVEDO SOUZA MORAES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n17º\r\n\r\n1162/2008\r\n\r\nALINE LIMA TAVARES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18º\r\n\r\n1163/2008\r\n\r\nMARIANA LOPES BITENCOURT\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n19º\r\n\r\n1426/2008\r\n\r\nGABRIELLA GOMES CORTES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20º\r\n\r\n1427/2008\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22º\r\n\r\n1729/2008\r\n\r\nSONIA THOMAZ BORGES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24º\r\n\r\n3218/2009\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA MENDES DE AGUIAR\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n25º\r\n\r\n3219/2009\r\n\r\nFLAVIANE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n26º\r\n\r\n3223/2009\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n27º\r\n\r\n3224/2009\r\n\r\nRUTH ALVES MAIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n28º\r\n\r\n3225/2009\r\n\r\nMARIA LETÍCIA SICSÚ GRILLO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n29º\r\n\r\n3226/2009\r\n\r\nALAN TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n30º\r\n\r\n3227/2009\r\n\r\nPAULA KWAMME LATGÉ\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n31º\r\n\r\n3228/2009\r\n\r\nÉRICA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n32º\r\n\r\n3229/2009\r\n\r\nMONICA MIZIARA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n35º\r\n\r\n4464/2009\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n485º\r\n\r\n3221/2009\r\n\r\nLÚCIA JARDIM RAMALHO FERNANDES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n592º\r\n\r\n3222/2009\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-3/2018 (18582/2017) - Interessado: MARCIA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-8/2018 (11503/2018) - Interessado: MARIA CELIS CECCON THURLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-8/2020 (27941/2019) - Interessado: ONDINA ALVES NICOLAU DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-1/2018 (24342/2017) - Interessado: PAULO SERGIO TARDIN TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-7/2020 (29279/2019) - Interessados: YAGO DE BARROS OLIVEIRA, THAMIRYS DE BARROS OLIVEIRA, JOAQUIM DE BARROS QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE PAIS E AMIGOS DO EDUCANDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821422-2/2016 - Interessados: PEDRO AVELINO D OLIVEIRA RODRIGUES, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-8/2021 (001482/2020) - Interessado: AUGUSTO COSME DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204874-4/2019 (716/2018) - Interessado: ALEXSANDRO DA NÓBREGA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-7/2017 (505/2017) - Interessado: MARIA LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-6/2021 (386/2020) - Interessado: MARLI DO CARMO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-4/2021 (66/2021) - Interessado: ELIANE RODRIGUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-3/2020 (179/2019) - Interessado: EDILEA BARCELLOS GODINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208933-1/2021 (000466/2017) - Interessado: JANAINA SILVA NOGUEIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-5/2021 (000421/2017) - Interessado: KARLA DE MATOS SÁ RÊGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-3/2021 (000426/2017) - Interessado: MARILDA DE CAMPOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-4/2014 - Interessados: ALUÍZIO SIQUEIRA FILHO, EDUARDO LUIZ DA SILVA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-2/2020 (92/2018) - Interessado: JOCELEM SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-6/2019 (246/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA TOLEDO BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-4/2021 (9810/2020) - Interessado: MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-1/2018 (203/2015) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS ESTEVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-6/2018 (331/2014) - Interessado: ANTONIO SAMUEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217337-9/2019 (169/2019) - Interessado: ARLIZETE MACHADO DO CARMO - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-5/2018 (239/2017) - Interessado: IZABEL DOS SANTOS BARBOZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-4/2019 (063/2018) - Interessado: DENILSON RODRIGUES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-2/2012 - Interessado: MARCELO CABREIRA XAVIER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-7/2021 (495) - Interessado: EDITH DOS SANTOS GRANITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-9/2020 (549) - Interessado: ELIZABETH MENDES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-6/2012 (1782/12) - Interessado: NATALINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 115717-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-2/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109391-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114649-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114983-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109738-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-5/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-0/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114433-0/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104672-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXACAO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116727-0/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108214-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115830-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115831-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115832-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108240-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111285-5/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-7/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115976-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119492-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119501-1/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-3/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119487-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100069-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-4/2013 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-7/2013 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110921-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112399-7/2013 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108794-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-7/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229043-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235551-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209822-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-3/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-7/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-7/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-1/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238067-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-5/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA - FUNDAMP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-9/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-0/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-7/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814043-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804726-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-6/2013 - Votos: ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-1/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-1/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200458-5/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-2/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-9/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-8/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-8/2007 - Voto: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-9/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-2/2021 - Votos: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-8/2021 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-6/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-8/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-0/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810466-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-4/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-2/2017 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-8/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-6/2012 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-0/2021 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-8/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2021 - Votos: SUPRESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209709-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209710-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-6/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-1/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-3/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-0/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-4/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 802653-6/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243427-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215999-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-7/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208503-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-7/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-1/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228370-0/2014 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208358-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR.CRIANÇA ADOL. RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824704-9/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824996-4/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830676-0/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829870-9/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-1/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-1/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PÚBLICA CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MEIO AMBIENTE DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-6/2021 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-1/2014 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-6/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-2/2020 - Votos: REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243962-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242448-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214252-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-7/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801949-6/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208473-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207886-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200458-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205757-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-5/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-9/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240887-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-7/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-9/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/05/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n100069-2/2015\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\n104672-7/2017\r\n\r\nPAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n104672-7/2017\r\n\r\nVIVIAN MACHADO MOREIRA\r\n\r\n104672-7/2017\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n109201-1/2013\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n200450-3/2021\r\n\r\nRONALDO ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\n200451-7/2021\r\n\r\nROGERIO PEREIRA AIRES\r\n\r\n200452-1/2021\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\n200453-5/2021\r\n\r\nNIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n200454-9/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n200455-3/2021\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n200456-7/2021\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n200457-1/2021\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n200458-5/2021\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n200459-9/2021\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n200460-8/2021\r\n\r\nELIELSON ELIAS MENDES\r\n\r\n200461-2/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n200462-6/2021\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n200463-0/2021\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n200464-4/2021\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n200465-8/2021\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n200466-2/2021\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n200467-6/2021\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n200468-0/2021\r\n\r\nPAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\n200469-4/2021\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n200470-3/2021\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n200471-7/2021\r\n\r\nYANNE COMITRE DA CRUZ\r\n\r\n200472-1/2021\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n200473-5/2021\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n200474-9/2021\r\n\r\nJUAREZ DE SOUSA GOMES\r\n\r\n200475-3/2021\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n200476-7/2021\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n202651-2/2017\r\n\r\nDANUBIA SILVA MARQUES DUTRA\r\n\r\n207262-1/2020\r\n\r\nJACKSON BARBOSA LEAL\r\n\r\n207262-1/2020\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n207262-1/2020\r\n\r\nREGINA COELI LIMA BRAZ\r\n\r\n207262-1/2020\r\n\r\nRICARDO GARCIA BOTTEGA\r\n\r\n207262-1/2020\r\n\r\nWANDERSON LEAL DIAS\r\n\r\n207262-1/2020\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO NAFFAH\r\n\r\n210188-2/2020\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n210533-1/2020\r\n\r\nJORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n210533-1/2020\r\n\r\nJORGE WILSON VALVERDE DE SOUZA\r\n\r\n210533-1/2020\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n210533-1/2020\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n215984-4/2014\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n215984-4/2014\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n224589-0/2020\r\n\r\nSessão: 31/05/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n107687-7/2014\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n116727-0/2010\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n119487-9/2013\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n119487-9/2013\r\n\r\nSERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\n210205-8/2021\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n214756-0/2015\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n216276-2/2019\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n217825-6/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n222674-2/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n223283-8/2015\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n238067-9/2015\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n801949-6/2016\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n801949-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n802653-6/2016\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n824704-9/2016\r\n\r\nANDRÉA MACHADO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n824704-9/2016\r\n\r\nId: 2323799"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 745/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210205-8/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o Ofício Regularizador referente à Prestação de Contas de Governo do Município de Carmo, relativa ao exercício financeiro de 2020, protocolada neste Tribunal sob o nº 209.696-2/21.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, Sr. Sérgio Luiz Peres Soares, Prefeito Municipal de Carmo, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323800"
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                    "2323801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 746/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 119487-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise do Contrato de Gestão nº 001/2012 e respectivos Termos Aditivos (Processos TCE-RJ nº 119.492-4/13, TCE-RJ nº 119.501-1/13 e 100.252-3/16) celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, e a Organização Social Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não logrou êxito em afastar as irregularidades constatadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 55.579,50 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), ao Sr. SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, então Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, signatário do Contrato de Gestão nº 001/2021 e dos seus 2º, 3 º e 4º Termos Aditivos, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso esta multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323801"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 747/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 119487-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise do Contrato de Gestão nº 001/2012 e respectivos Termos Aditivos (Processos TCE-RJ nº 119.492-4/13, TCE-RJ nº 119.501-1/13 e 100.252-3/16) celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, e a Organização Social Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Lúcia Eiras das Neves, então Subsecretária de Unidades Próprias e signatária do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/12, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificada, a jurisdicionada não logrou êxito em afastar as irregularidades constatadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), à Sra. ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES, ex-Subsecretária de Unidades Próprias, e signatária do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/12, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso esta multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323802"
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                    "2323803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 748/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216276-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, no período de 27/05/2019 a 02/08/2019, com o objetivo de verificar a integridade das informações referentes a contratos, inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis), relativamente ao exercício de 2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Mauro Cézar de Castro Soares, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, à época dos fatos, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado elementos capazes de descaracterizar as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não envio de informações referentes às contratualizações mencionadas na auditoria, não sendo observado o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c o § 1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e o art. 3º da Lei Federal nº 12.527/11, que tratam do Princípio da Transparência da Gestão Fiscal e do Acesso a Informações, bem como estabelecem a obrigatoriedade do envio dos dados considerados sensíveis à Administração e fomentam o controle externo e o controle social;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais, e noventa centavos), ao Sr. MAURO CÉZAR DE CASTRO SOARES, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, à época dos fatos, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323803"
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                    "2323804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 749/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 801949-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido este feito, que cuidou da análise do Contrato nº 17/2016-FMS, firmado em 06/04/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 16/2016, celebrado entre o Município de São Sebastião do Alto, por meio do Fundo Municipal de Saúde e Higiene, e a sociedade empresária Elisandro Rogério Lessa Cabral - ME, cujo objeto é a aquisição de medicamentos com maior desconto sobre a Tabela ABC Farma, no prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Prefeita do Município de São Sebastião do Alto à época da contratação, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pela jurisdicionada não logrou êxito em afastar a ilegalidade ou justificar os atos praticados com infração às normas legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade do Contrato nº 17/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o contrato seguiu o mesmo procedimento e equívocos que o anteriormente celebrado para o mesmo objeto - Contrato nº 08/2015, o qual fora declarado ilegal por esta Corte no bojo do processo nº 214.560-9/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a signatária responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), à Sra. ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES, Prefeita do Município de São Sebastião do Alto à época da contratação, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades perpetradas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323804"
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                    "2323805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 750/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 801949-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido este feito, que cuidou da análise do Contrato nº 17/2016-FMS, firmado em 06/04/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 16/2016, celebrado entre o Município de São Sebastião do Alto, por meio do Fundo Municipal de Saúde e Higiene, e a sociedade empresária Elisandro Rogério Lessa Cabral - ME, cujo objeto é a aquisição de medicamentos com maior desconto sobre a Tabela ABC Farma, no prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Claudiane dos Santos Pietrani, então Secretária Municipal de Saúde e Higiene de São Sebastião do Alto à época da contratação, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pela jurisdicionada não logrou êxito em afastar a ilegalidade ou justificar os atos praticados com infração às normas legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o contrato seguiu o mesmo procedimento e equívocos que o anteriormente celebrado para o mesmo objeto - Contrato nº 08/2015, o qual fora declarado ilegal por esta Corte no bojo do processo nº 214.560-9/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade deste Contrato nº 17/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a demandante responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), à Sra. CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI, então Secretária Municipal de Saúde e Higiene de São Sebastião do Alto à época da contratação, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades perpetradas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323805"
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                    "2323806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 774/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217825-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Valmir Fonseca de Moraes, à época, Superintendente da SMTU e signatário do Contrato n.º 004/2014, tendo em vista as impropriedades destacadas nos subitens 2.1 e 2.2 do julgado antecedente;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, à luz do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de desconstituírem as omissões apontadas pela instância técnica, no que diz respeito ao detalhamento dos serviços executados no anexo I do Edital nº 002/2014, contendo a decomposição da mão de obra, em homem/hora e especificação dos materiais, se fosse o caso, em quantitativos e preços unitários (art. 7º, § 2º, inc. II da Lei nº 8.666/93) e à data-base da elaboração do orçamento estimado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Valmir Fonseca de Moraes, à época, Superintendente da SMTU e signatário do Contrato, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na quantia de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes, nesta data, ao valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323806"
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                    "2323807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 775/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 802653-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Emerson Trindade da Costa, à época dos fatos Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu e signatário do presente Contrato, tendo em vista a violação dos comandos previstos no art. 37, caput e no art. 70, ambos da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do responsável ensejou a emissão do Certificado de Revelia nº 519/2020, permanecendo assim, incólume as impropriedades detectadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Emerson Trindade da Costa, à época dos fatos Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu e signatário do presente Contrato em razão da violação do disposto no art. 37, caput e art. 70, caput, ambos da Constituição Federal, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323807"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 776/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107687-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas; \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Hélio Pacheco Leão, à época dos fatos, Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança, signatário do Contrato n.º 25/2012 e de seus termos aditivos, tendo em vista a ausência de definição do objeto da licitação, de estudos técnicos preliminares capazes de fundamentar a elaboração do projeto básico/termo de referência e de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hélio Pacheco Leão, à época dos fatos, Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança, signatário do Contrato n.º 25/2012 e de seus termos aditivos, na quantia de 4.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 21.172,50 (vinte e um mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323808"
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                    "2323809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 777/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214756-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 002/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 075/2013, celebrado entre o Município e a empresa Bancred Administradora de Cartões e Benefícios Ltda., que tem por objeto a contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento de crédito para auxílio alimentação-lote 1, no valor anual de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e crédito para abastecimento de combustível de veículos-lote 2, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), alcançando o valor total de R$ 6.024.000,00 (seis milhões e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Jonastonian Marins Aguiar, Prefeito do Município à época e signatário do presente contrato; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a revelia do responsável;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, Prefeito do Município à época e signatário do presente contrato, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 1 deste Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323809"
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                    "2323810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 778/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222674-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323810"
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                    "2323811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 779/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238067-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 001/2015, celebrado em 05.01.2015, decorrente de Ato de Inexigibilidade de Licitação (processo nº 21851/2014), entre o Município de Barra do Piraí e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros BM/VR - SINDPASS, cujo objeto é o fornecimento de vales transporte para os servidores municipais, no período de 05.01.2015 a 31.12.2015, no valor de R$ 2.940.989,00 (dois milhões, novecentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito do Município de Barra do Piraí à época; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, Prefeito do Município de Barra do Piraí à época, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades elencadas no item 2 do Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323811"
                    ],
                    "2323812": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 780/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 824704-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 013/2016 (Pregão Eletrônico nº 46/2015 realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região), formalizado entre o Município de Rio das Ostras e a sociedade empresária Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. em 15.09.2016, tendo por objeto a prestação dos serviços de eletrografia com o emprego de solução de gestão de impressão através de software e com fornecimento de equipamentos (locação de impressoras), no valor total de R$ 2.002.200,00 (dois milhões, dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras à época e signatário dos contratos decorrentes da adesão à ARP nº 013/2016;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi notificado para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar a irregularidade apurada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras à época e signatário dos contratos decorrentes da adesão à ARP nº 013/2016, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade elencada no item 2 do Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323812"
                    ],
                    "2323813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 781/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223283-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, com objetivo de verificar, de forma amostral, a qualidade de obras públicas concluídas e dentro do prazo de garantia legal, visando à correção dos vícios/defeitos construtivos constatados, bem com orientar o jurisdicionado para que adote medidas de controle nesse período da garantia legal, possibilitando o acionamento tempestivo da contratada para resolução dos problemas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado o descumprimento reiterado de determinações do Tribunal emitidas no âmbito do Processo TCE-RJ 212.092-4/13 e que permaneceram sem adimplemento no curso do Processo TCE-RJ 223.283-8/15;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), nesta data equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri à época dos fatos, com fulcro no art. 63, VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323813"
                    ],
                    "2323814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 804/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 824704-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉA MACHADO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 013/2016 (Pregão Eletrônico nº 46/2015 realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região), formalizado entre o Município de Rio das Ostras e a sociedade empresária Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. em 15.09.2016, tendo por objeto a prestação dos serviços de eletrografia com o emprego de solução de gestão de impressão através de software e com fornecimento de equipamentos (locação de impressoras), no valor total de R$ 2.002.200,00 (dois milhões, dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Andréa Machado Pereira de Carvalho; \r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi notificada para que apresentasse suas Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não foi suficiente para afastar a irregularidade apurada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a Sra. Andréa Machado Pereira de Carvalho, Secretária Municipal de Educação à época e signatária dos contratos decorrentes da adesão à ARP nº 013/2016, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade elencada no item 2 do Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323814"
                    ],
                    "2323815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 847/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116727-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público de Contas, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, Presidente do INEA à época dos fatos e signatário do Contrato 071/2010;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, Presidente do INEA à época dos fatos e signatário do Contrato 071/2010, com fulcro nos arts. 63, inciso III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323815"
                    ],
                    "2323816": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A \r\n\r\nFORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DA CARREIRA \r\n\r\nDE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 19 - TCE/RJ, DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão do Concurso torna públicos o resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (preto ou pardo), o resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes e o resultado final no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) \r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados negros (pretos ou pardos) no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (negros ou pardos), na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10011351, Maiara Maria Julio Pinto / 10001174, Wilson Tavares Junior.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO\r\n\r\n10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos.\r\n\r\n1.1.4 CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES \r\n\r\n2.1 Relação final dos candidatos considerados hipossuficientes na verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n2.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira / 10008664, Marcelo Jose de Melo Ferreira / 10000169, Wellerson Ernani Costa Luiz.\r\n\r\n2.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares / 10000707, Andrea Maria Lucas Ferreira / 10000968, Debora da Silva Almeida / 10006164, Marcelo da Silva Conceicao / 10000412, Marcelo Rezende Streva / 10005061, Taiz de Araujo Goncalves.\r\n\r\n3 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n3.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n3.1.1 CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\n10007475, Rodrigo Santiago Strassburger, 257.75, 1 / 10001307, Daniel Breuer, 255.46, 2 / 10000823, Thiago Marques Coelho Esposito, 247.41, 3 / 10005744, Ronaldo de Paula Alves, 243.66, 4 / 10007699, Larissa Vieira Silva, 242.34, 5 / 10000250, Marcelo Vinicius Farias Pereira, 240.09, 6 / 10003595, Luiz Fernando Nogueira da Motta, 235.64, 7 / 10001688, Johnny Mike de Lima Charles, 234.20, 8 / 10010697, Patrick Boaventura Martins de Lima, 233.12, 9 / 10006633, Thiago Justino de Sousa, 232.20, 10 / 10018191, Rogini Haas, 230.92, 11 / 10005456, Felipe Alves Saraiva Barbosa, 227.17, 12 / 10012207, Renan Antonio Yamauti Cruz, 226.04, 13 / 10006833, Maiara Anger, 225.57, 14 / 10019097, Diego Salvalagio, 225.44, 15 / 10003380, Thelmo Cardoso Rimis da Silva, 225.29, 16 / 10003730, Thaina Nogueira de Moraes, 224.94, 17 / 10005410, Yuri Pontes Lopes da Silva, 224.90, 18 / 10002201, Paloma Rodriguez Brederode, 223.21, 19 / 10003528, Luanna Camilla Fernandes Alves, 221.84, 20 / 10005414, Luccas Vila Correa Pereira, 221.24, 21 / 10011351, Maiara Maria Julio Pinto, 220.77, 22 / 10000864, Alan Fernandes Vieira, 220.51, 23.\r\n\r\n3.1.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10001493, Bianca dos Santos Banhos, 200.71, 1.\r\n\r\n3.1.1.2 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados negros (pretos ou pardos) no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (negros ou pardos), na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10011351, Maiara Maria Julio Pinto, 220.77, 1 / 10001174, Wilson Tavares Junior, 217.11, 2.\r\n\r\n3.1.1.3 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados hipossuficientes na verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000864, Alan Fernandes Vieira, 220.51, 1 / 10008664, Marcelo Jose de Melo Ferreira, 170.64, 2 / 10000169, Wellerson Ernani Costa Luiz, 169.18, 3.\r\n\r\n3.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n10006214, Tibor Thiesen Dumont Pitrez, 257.02, 1 / 10000040, Henrique Pessoa de Luna Barreira Monteiro, 255.83, 2 / 10001946, Andre Mendes Maske, 251.09, 3 / 10005642, Maria Clara Carvalho Rameiro, 248.02, 4 / 10006577, Pedro Miguel dos Santos Barros, 246.95, 5 / 10010139, Nazli Setton Filippini, 246.55, 6 / 10001502, Rodrigo Rocha Pinheiro, 244.66, 7 / 10007877, Joao Gabriel Seabra Gomes da Silva, 244.42, 8 / 10004873, Uriel Inacio Oliveira da Cruz, 242.86, 9 / 10000259, Ivan Lopes da Rocha, 242.28, 10 / 10009758, Patricia Rodrigues da Silva Leao, 241.62, 11 / 10003862, Raisa Raizer Simao, 241.53, 12 / 10000542, Thiago Lopes do Valle, 241.18, 13 / 10000397, Isabela Vitti Vieira Borges, 239.80, 15 / 10002925, Larissa Nunes Mota, 239.52, 16 / 10000889, Andre Osse de Sordi, 239.35, 17 / 10007261, Samuel Wolf Pietnozka, 239.25, 18 / 10006766, Juliani Cristina Devechio, 237.59, 19 / 10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes, 236.96, 20 / 10020032, Maria Carolina Ferreira Borges Teixeira, 236.51, 21 / 10010351, Joao Lara Resende Rabelo, 236.09, 22 / 10001549, Fabio de Castro Dias, 235.55, 23 / 10020783, Erick Vandemeulebroucke Critsinelis, 233.11, 24 / 10018457, Nathan Ortiz Klassmann, 232.32, 25 / 10017122, Marcio Eugenio Garcia de Britto Nascimento, 231.72, 26 / 10018119, Marcelo Silva Santana, 231.17, 27 / 10006739, Matheus Gomes, 229.84, 28 / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento, 229.73, 29 / 10000748, Marcus Paulo Peixoto Mendes, 229.60, 30 / 10003347, Debora Melquiades de Castro, 229.51, 31 / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos, 229.08, 32 / 10003539, Edna da Cunha, 228.68, 33 / 10019382, Fabio Barbosa Santos, 228.33, 34 / 10018279, Werinton Luiz Thompson Junior, 228.23, 35 / 10000392, Luiz Rafael Salama Andrade, 227.96, 36 / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues, 227.95, 37 / 10022086, Vitor Henrique de Oliveira, 227.90, 38 / 10000418, Raphael Luiz Maia de Lima, 226.38, 39 / 10000978, Henrique Franchiose, 225.92, 40 / 10001884, Luis Henrique Kamke, 225.84, 41 / 10007308, Guilherme Loro, 224.77, 42 / 10009942, Joao Paulo Cunha de Matos, 224.26, 43 / 10010562, Ana Carolina de Almeida Cavalcanti, 224.18, 44 / 10002175, Natalia da Mata Vieira, 223.81, 45 / 10011787, Pedro Rosa da Costa Filho, 223.80, 46 / 10008413, Rafael Papadopoulos Nogueira, 223.17, 47.\r\n\r\n3.1.2.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10008053, Almir Gomes de Almeida Junior, 210.47, 1 / 10003981, Sergio Luiz Bezerra de Lima Junior, 194.95, 3 / 10000275, Antonio Vinicius Goncalves da Silva, 185.73, 4.\r\n\r\n3.1.2.2 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados negros (pretos ou pardos) no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (negros ou pardos), na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10018312, Arthur Gabriel de Jesus Menezes, 236.96, 1 / 10007073, Gledson Arthur do Nascimento, 229.73, 2 / 10001464, Lucas Matias de Souza Barcellos, 229.08, 3 / 10000634, Filipe Augusto de Souza Rodrigues, 227.95, 4 / 10000351, Andrea de Mendonca Soares, 220.13, 5.\r\n\r\n3.1.2.3 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados hipossuficientes na verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000351, Andrea de Mendonca Soares, 220.13, 1 / 10000707, Andrea Maria Lucas Ferreira, 216.10, 2 / 10000412, Marcelo Rezende Streva, 206.43, 3 / 10006164, Marcelo da Silva Conceicao, 204.04, 4 / 10000968, Debora da Silva Almeida, 185.84, 5 / 10005061, Taiz de Araujo Goncalves, 176.49, 6.\r\n\r\n3.1.2.4 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000099, Solange Carvalho da Silva, 239.90, 14.\r\n\r\n3.1.2.5 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10006623, Rodrigo Neiva Kvieska, 200.27, 2.\r\n\r\n3.1.3 CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: DIREITO\r\n\r\n10000073, Fernanda Candemil, 214.93, 1 / 10003738, Christian Gehrmann Ornel, 206.79, 2 / 10003426, Francisco Raphael Marinho Pereira, 204.17, 3 / 10001268, Bruno Freire de Almeida, 200.02, 4 / 10000854, Moises Silverio Diniz Azevedo, 196.94, 5 / 10018896, Fernanda Pinto Coelho Souza Dias, 195.81, 6 / 10004656, Adriana Antunes Costa, 195.04, 7 / 10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes, 194.18, 8 / 10021163, Andre Alexandre Neves da Silva, 194.18, 9 / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 194.07, 10 / 10021842, Ramilla Nayara Gomes Freire, 192.12, 11 / 10003362, Thamar de Simone Cavalieri Freitas, 189.43, 12 / 10014209, Luana Vicente dos Santos Furlani, 187.38, 13 / 10005047, Raffael Ianni Rodrigues, 187.25, 14 / 10005394, Tomas Bulhoes Simao, 186.40, 15 / 10007043, Tatiana Maynarde Maciel, 185.95, 16 / 10018750, Luis Eduardo Neuhaus, 184.46, 17 / 10021658, Aline Marques Costelha do Amaral, 182.09, 18 / 10018070, Priscila Nascimento Ribeiro, 180.23, 19 / 10006641, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 179.32, 20.\r\n\r\n3.1.3.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados negros (pretos ou pardos) no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (negros ou pardos), na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000556, Kelly Roberta de Araujo Moraes, 194.18, 1 / 10003496, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 194.07, 2.\r\n\r\n3.1.4 CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: CONTROLE EXTERNO - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n10002579, Joao Paulo de Freitas Ramirez, 213.55, 1 / 10003415, Gabriel de Lemos Silva, 198.29, 2 / 10009055, Fabio Souza Lima, 197.77, 3 / 10006783, Augusto Cesar Benvenuto de Almeida, 195.98, 4 / 10019171, Claudio Barbosa Rodrigues, 193.55, 5 / 10002006, Danilo Barbosa de Araujo, 190.87, 6 / 10002815, Lucas Amaral Bulcao, 190.76, 7 / 10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva, 189.00, 8 / 10008686, Brenno Bernardes Ribeiro, 186.09, 9 / 10008685, Fernando Campello, 185.63, 10 / 10001841, Izabela Salotti Braga Gago, 185.31, 11 / 10008078, Leandro Max de Lima Silva, 184.38, 12 / 10019874, Rafael Avelar Alves Belem, 183.91, 13.\r\n\r\n3.1.4.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados negros (pretos ou pardos) no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (negros ou pardos), na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10001515, Anderson Ferreira de Almeida Silva, 189.00, 1.\r\n\r\n3.1.4.2 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10006632, Emanuelli Paquini Campos, 174.15, 1.\r\n\r\n4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 As respostas aos recursos interpostos contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (preto ou pardo) e contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 1º de julho de 2021, no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_20.\r\n\r\n4.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das respostas aos recursos.\r\n\r\n4.2 O resultado final no concurso público fica devidamente homologado nesta data pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2323816"
                    ],
                    "2323778": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 194/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.414-4/2006 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2323778"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2323831": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-7/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217717-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-1/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102676-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103291-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236400-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236411-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236413-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236418-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236424-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236429-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236435-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236438-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236443-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236445-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236446-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236601-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218055-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203698-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203730-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215108-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233985-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-0/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-9/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2323831"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2323918": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.152 - Exonera RENATO DOS SANTOS SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001841/3-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COB, da SGE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021, com validade a contar de 01 de junho de 2021. \r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.153 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia BARBARA BRETAS POMERANIEC, matrícula nº 02/004676/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DRC, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.154 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia ANDRE DE ASSIS MOREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Barbara Bretas Pomeraniec, matrícula nº 02/004676/0-7.\r\n\r\nId: 2323918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2323919": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.342-1/2020 - TERESA CRISTINA DOS SANTOS, matrícula nº 02/2197/3-5. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento referente à diferença da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor de R$ 27.220,04 (vinte e sete mil, duzentos e vinte reais e quatro centavos), a ser diluído nas parcelas vincendas do valor autorizado por esta SGA em 02.02.21.\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.782-0/2017 - MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE COLNAGO COELHO, matrícula nº 02/2197/3-5. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento da diferença referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor de R$ 34.531,02 (trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e dois centavos), em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.405-9/2018 - MARIA ANGÉLICA DE MORAES CAVALCANTI, matrícula nº 02/1996/3-0. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento da diferença referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), a ser pago em parcela única.\r\n\r\nId: 2323919"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2323920": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.936-4/2021 - Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/3603/0-5. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2323920"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2324017": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 530 de 2021 de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 410,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. YASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma à Ilma. Sra. YASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 593 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 411,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MANOEL FERREIRA DA CUNHA (NENO FERREIRA), PRESIDENTE DA ONG AGNIM DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a MANOEL FERREIRA DA CUNHA (NENO FERREIRA), presidente da ONG LGBTQIA+ AGNIM Direitos Humanos de Nova Iguaçu fundada em 1988.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 532 de 2021 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 412,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WANDERLEY ABREU JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. WANDERLEY ABREU JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 594 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 413,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ADRIANE DAS NEVES SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a ADRIANE DAS NEVES SILVA, enfermeira, doutora em saúde coletiva, professora com especialização em gênero, sexualidade e direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 575 de 2021 de autoria do Deputado Elton Cristo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 414,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, ADVOGADO, EMPRESÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CIDADÃO EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Senhor Dr. RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, advogado, empresário, expoente do mundo jurídico e político.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 597 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 415,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A GISELA QUEIROZ, DONA DO PRIMEIRO BAR LÉSBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a GISELA QUEIROZ, dona do primeiro bar lésbico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 543 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 416,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DR. MARCELO TINOCO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Médico Endocrinologista Dr. MARCELO TINOCO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 574 de 2021 de autoria do Deputado Filipe Soares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 417,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DOUTOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ADVOGADO, PROFESSOR, ESCRITOR, JURISTA BRASILEIRO, E CIDADÃO DE ESCOL, EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor Doutor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, advogado, professor, escritor, jurista brasileiro, e cidadão de escol, expoente do mundo jurídico e político.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 598 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 418,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A SHARLENE SILVA ROSA, FUNDADORA DO GPD - GRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a SHARLENE ROSA, fundadora do GPD - Grupo Pluralidade e Diversidade -, organização não governamental, que defende o direito à cidadania, oportunizando o direito de exercer a nossa orientação sexual, expressão de gênero e/ou identidade de gênero.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2324017"
                ],
                "2324018": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1664/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização das Pessoas Desaparecidas, a ser comemorado no dia 25 de maio.\r\n\r\nArt. 2º No dia 25 de maio de cada ano, as autoridades competentes do Estado poderão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data com a participação da sociedade e instituições de ensino para a divulgação da importância das medidas de prevenção e conscientização do desaparecimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nmaio\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - Dia Estadual da Conscientização das Pessoas Desaparecidas. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Para execução desta Lei, poderão ser estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos e entidades representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1664/2012: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário nºs 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2995/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Defensoria Pública, que será celebrada na terceira semana do mês de maio.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2995/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Defensoria Pública, que será celebrada na terceira semana do mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nmaio\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3° SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2995/2020: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4421/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 10, da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Inciso VI-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. .......................................................................\r\n\r\nVI-B. 1,5% (um e meio por cento) para automóveis de passeio e caminhonetas adquiridos ou de propriedade de pessoas idosas residentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt.3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pelo orçamento vigente, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para garantir à pessoa idosa o benefício de redução do tributo denominado IPVA.\r\n\r\nA Constituição da República Federativo do Brasil garante que o Estado brasileiro deve amparar as pessoas idosas.\r\n\r\n“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”\r\n\r\nJá a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) preconiza em seu art. 3º, que é dever do Estado assegurar uma série de direitos às pessoas idosas.\r\n\r\n“Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”\r\n\r\nAssim, é dever do Estado assegurar aos idosos a efetividade de seus direitos, constitucionalmente garantidos.\r\n\r\nRegistre-se que a aposentadoria revela-se muitas vezes cruel ao cidadão que, durante toda a sua vida, trabalhou e contribuiu com os tributos cobrados pelo Estado. Mas, é justamente nesse momento que há uma perda significativa de renda. Além disso, gastos com plano de saúde e remédios aumentam exponencialmente.\r\n\r\nRegistre-se que muitos idosos, com essa perda de renda, acabam por vender seus veículos por não conseguirem arcar com o IPVA e a manutenção do automóvel.\r\n\r\nPor outro lado, também é nessa fase de vida que a mobilidade da pessoa diminui, aumentando, assim, a necessidade do transporte por meios próprios, ou seja, a sua locomoção depende muitas vezes do seu veículo.\r\n\r\nAssim, nada mais justo do que o Estado do Rio de Janeiro que recebeu, por meio dos tributos, retribua ao cidadão na fase idosa, por meio da redução tributária aqui proposta, aquilo que durante toda a vida o idoso contribuiu com o Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4422/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA POPULAÇÃO INDÍGENA - PEDEPI, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da População Indígena do Estado do Rio de Janeiro - PEDEPI, com o intuito de fomentar a inclusão social dos indígenas, promover seu desenvolvimento econômico e social, potencializar sua autonomia e combater à desigualdade e a vulnerabilidade social desta população.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá implementar políticas que combata o isolacionismo das populações indígenas, sem seu consentimento, e demais preconceitos e discriminações acerca do desenvolvimento social, econômico e cultural dos índios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A política estadual de saneamento básico, executada diretamente pelo Estado ou via concessão, deverá conter plano específico e prioritário para acesso aos serviços à população indígenas, independente da região, promovendo-se a respectiva estrutura necessárias ao fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto nas aldeias indígenas.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Estado voltados a política de desenvolvimento econômico, agrícola, pecuária e pesca do Estado, deverão promover ações voltadas à capacitação e fomento em tecnologia e inovação às populações indígenas, visando potencializar a exploração econômica de suas regiões e gerar competitividade junto aos demais produtores do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Institucionais deverá promover as medidas necessárias à geração de energia elétrica ou solar nas comunidades indígenas, assim como a concessão de linhas de crédito especiais, com juros reduzidos, aos indígenas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o uso de toda a tecnologia disponível em equipamentos, transgênicos e controles de pragas na agricultura dos povos indígenas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação federal.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação de organizações sociais em comunidades indígenas no Estado do Rio de Janeiro deverá ter a aprovação da respectiva comunidade, sendo vedada a atuação de ONG's que restrinjam ou impeçam o desenvolvimento da população índigena fluminense, bem como se apresente como entidade representativas desta população.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Contas do Estado deverá emitir parecer prévio à celebração de qualquer convênio que envolva repasse de recursos públicos ou transferência financeiras por entidades estrangeiras para atuação em territórios indígenas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam as comunidades indígenas do Estados isentas da cobrança de taxas para licenciamento ambiental em terras demarcadas, assim como facilitada a emissão de qualquer parecer autorizativo, visando o desenvolvimento econômico e social desta população.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo deverá viabilizar a remoção de toda a legislação ambiental, no âmbito de sua competência, que impeça ou restrinja, o uso econômico de suas regiões demarcadas, estando revogadas pela presente lei toda e qualquer Lei estadual de tombamento e demarcação nas áreas indígenas.\r\n\r\nArt. 7º - Os órgãos de educação e qualificação profissional do Estado deverão atuar, prioritariamente, na oferta de vagas do ensino básico, superior e qualificação profissional dos indígenas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se cotas necessárias ao acesso desta população à educação ou subsídio em unidades privadas.\r\n\r\nParágrafo único - Os jovens indígenas do Estado do Rio de Janeiro deverão ter prioridade nos cursos de qualificação profissional relativos às vocações de suas regiões, nas unidades da FAETEC-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá promover políticas de saúde básica junto aos municípios que abrigam as aldeias indígenas do Estado, repassando os recursos necessários e demais ações de promoção da saúde destas populações.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverá promover as medidas necessárias para formalização das atividades econômicas nas comunidades indígenas do Estado, atuando em parceria com os serviços de identificação civil, priorizando e isentando de taxas os serviços prestados em favor do índio no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Infraestrutura deverá viabilizar a execução de projetos básicos visando a abertura de estradas e respectivo asfaltamento às terras indígenas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisa o presente projeto de lei a instituição de um Programa Estadual para fomento e desenvolvimento social das populações indígenas fluminenses, promovendo-se sua inclusão nas políticas públicas do Estado.\r\n\r\nA integração do indígena, ouvida a respectiva comunidade, traz dignidade e corrigi desigualdades, injustiças e até combate a mendicância desta parcela de nossa população, afastada por políticas ideológicas que causam sua exclusão social, pautadas em uma falsa narrativa de preservação cultural das tradições indígenas e defesa do meio ambiente, sem levar em conta suas necessidades básicas e o direito humano de buscar desenvolvimento econômico e social à melhoria de vida de seu povo.\r\n\r\nA diversidade dos recursos naturais em nosso Estado, sobretudo nas regiões dos indígenas, não pode ser impedimento à exploração das vocações de cada região por essa população, que padece de necessidades elementares, causadoras das mais diversas vulnerabilidades, devendo o Estado, na medida de suas competências, promover e atuar em conjunto com as comunidades indígenas e demais órgãos e entidades de defesa dos índios, na promoção dos meios necessários à equidade produtiva nas atividades econômicas desenvolvidas pelos indígenas, em relação a qualquer cidadão fluminense.\r\n\r\nA autonomia da população indígena deve ser valorizada, afastando-se agentes que \"lucram\" com a miséria deste povo, incluindo organizações sociais municiadas com recursos estrangeiros, que venham a explorar a pobreza do índio, atuando, unilateralmente, em seu afastamento e isolamento social, revestidos de uma falsa defesa ambientalista, utilizada para escravizar essa população, quando não para fins de engessar a concorrência em determinado setor, devido a alta capacidade produtiva de nossas terras e a capacidade deste aguerrido povo. Ressalta-se, que os ganhos financeiros obtidos pela exploração econômica de suas áreas, possuem forte reversão à respectiva comunidade, gerando emprego e renda a esta população, em sua maioria, excluída de serviços públicos básicos na sociedade.\r\n\r\nPortanto, o quê se defende pelo presente projeto de lei é a inclusão social deste povo, parte da cultura nacional e fluminense, respeitando-se suas tradições e fomentando seu desenvolvimento, de modo a combater sua exclusão social e a respectiva miséria que se abate, reflexo de tais políticas isolacionistas e desumanas, em sua maior parte, exploradas por grupos políticos sem adesão da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4423/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro estabelecido que a Central de Abastecimento - CEASA-RJ funcionará operacionalmente 24 (vinte e quatro) horas para atendimento ao atacado, varejistas e nos respectivos boxes, sejam eles de atacado bem como de varejo.\r\n\r\nParágrafo único - A operacionalização do funcionamento da CEASA-RJ terá o cumprimento da lei trabalhista vigente, bem como poderão ser elaborados horários de jornadas de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá baixar Atos para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, há tempos atrás funcionou de maneira tal a atender aos produtores, população e comerciantes em geral num período de 24 horas. Naquela ocasião, seu funcionamento já era em 24 horas. Ressalto que a unidade de São Gonçalo já é uma referência neste sentido. Destaco ainda que, trata-se de uma reivindicação antiga dos feirantes que buscam alimentos adequados e de excelente qualidade na CEASA-RJ, neste caso, como sendo local de melhor aquisição tanto no preço quanto na referência. Dentre estes alimentos, temos frutas, hortifrutigranjeiros e outros, os quais devem ser adquiridos de maneira saudável e de qualidade.\r\n\r\nHá de notar neste momento que, estamos ainda em pandemia com a COVID 19, muitos empregos necessitam de serem gerados e ainda, a região em torno da CEASA-RJ precisa de um aquecimento em sua economia.\r\n\r\nAssim, nada mais justo do que uma ampliação no horário de funcionamento da CEASA-RJ para que atenda às demandas daquele local bem como, a toda a população com uma jornada de trabalho adequada à lei trabalhista e com períodos de três turnos. Neste caso, ampliando o horário de funcionamento, mais empregos surgirão com a devida adequação pelas normas legais para atendimento a todos os devidos funcionários dos locais.\r\n\r\nCabe salientar que a Central de Abastecimento da CEASA em São Gonçalo, já funciona operacionalmente por 24 horas.\r\n\r\nAssim sendo, peço a apreciação da matéria e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4424/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar a carga horária e as gratificações dos Diretores Gerais, Diretores Adjuntos, e membros da Equipe técnico pedagógica, que assim optarem, para 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParagrafo único - Para fins de cumprimento desta Lei, consideram-se como membros da Equipe técnico pedagógica os professores que ocuparem as seguintes funções: (i) Diretor Geral, (ii) Diretor Adjunto, (iii) Coordenador, e (iv) Orientador Pedagógico.\r\n\r\nArt. 2º - Os Diretores Gerais, Diretores Adjuntos e os membros da Equipe técnico pedagógica, que atuam com carga horária de 16 (dezesseis), 22 (vinte e duas) ou 30 (trinta) horas semanais, poderão optar pela ampliação da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, independente de carência em suas disciplinas de origem, enquanto estiverem no exercício das funções mencionadas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo considerar a carga horária e as gratificações dos gestores escolares para 40 (quarenta) horas semanais, viabilizando que a função exercida tenha remuneração correspondente a dos servidores de 30/40 horas.\r\n\r\nAs atribuições do dia a dia de um diretor escolar demandam tempo e responsabilidade, para lidar com uma série de situações que exigem deles a tomada de decisões assertivas que contribuam para a minimização dos riscos administrativos e pedagógico.\r\n\r\nAs atribuições dos gestores escolares são essenciais para um bom funcionamento das escolas, eles são os responsáveis por (i) traçar os objetivos e metas da instituição de ensino, (ii) realizar reuniões com os professores, orientadores e coordenadores para entender as necessidades dos estudantes, (iv) solucionar imprevistos, (v) gerenciar a atuação da equipe docente, (vi) organizar eventos escolares, (vii) realizar a gestão financeira da instituição, (viii) acompanhar o desenvolvimento dos alunos.\r\n\r\nOs membros da equipe técnico pedagógica, tem o papel de diagnosticar o nível de aprendizagem do aluno e suas dificuldades, coordenar o professor e identificar os pontos que atrapalham a evolução dos estudantes. Para isso, atuam com foco no currículo disciplinar para entender de uma forma ampla o comportamento dos alunos, precisando desenvolver projetos dentro e fora de sala a fim de incentivar o diálogo e a integração entre todos os envolvidos na instituição.\r\n\r\nAtualmente, em razão das dificuldades impostas pela COVID-19, o expediente dos gestores escolares, que já era cheio de surpresas, ficou ainda mais turbulento, não existe mais horário de início e de fim do expediente. Agora, em razão do ensino remoto, é preciso estar sempre disponível para administrar tudo sem estar perto. Com a distância e a instabilidade do cenário, a necessidade de reuniões entre a equipe aumentou, bem como a quantidade e frequência em que elas acontecem.\r\n\r\nAgora, com o ensino híbrido e o retorno das aulas presencias os gestores escolares estão assumindo novas responsabilidades, aumentando a carga horária de trabalho. É necessário, hoje, para o bom funcionamento escolar a realização de ações preventivas para minimizar os riscos de contaminação da COVID-19. Entre as novas responsabilidades dos gestores estão (i) proteger os alunos e funcionários de contaminações, (ii) fortalecer a resiliência da comunidade escolar face aos riscos demandados pela pandemia, (iii) estreitar os canais de comunicação com a comunidade escolar, (iv) planejar a continuidade das ações educacionais e sanitária.\r\n\r\nAs responsabilidades desses profissionais para o bom funcionamento das instituições de ensino não são poucas, e diante da pandemia a rotina deles passou a ser mais exaustiva com a realização de várias reuniões, e a responsabilidade de manter o bom funcionamento da escola, ainda que de forma remota para os alunos.\r\n\r\nPor muitas vezes, mesmo sem o funcionamento presencial das instituições de ensino, os gestores escolares precisam estar presencialmente na unidade, para a entregar aos alunos as cestas básicas através do kit alimentação, bem como entregar o kit educação com as apostilas com o conteúdo programado de ensino.\r\n\r\nTodo esse trabalho, no entanto, não vem sendo remunerado de acordo com que é exercido, os profissionais vem atuando com carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanais, mas estão recebendo apenas para 16 (dezesseis) horas semanais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4425/2021\r\n\r\nVEDA A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021, CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PUBLICADO EM BOL. PM Nº 138, DE 31 DE JULHO DE 2020, ENQUANTO EXISTIREM APROVADOS E PERDURAR O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a realização de novo concurso público para preenchimento das vagas do certame CH/QOA/QOE/2021, conforme I.N. SEPM 016/2020, publicado em BOL. PM nº 138, de 31 de julho de 2020, enquanto não forem convocados todos os aprovados em todas as etapas do certame e perdurar o Regime de Recuperação Fiscal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, esta Casa de Leis aprovou o PL nº 4011/2021 o qual prevê a autorização para o chamamento dos aprovados no certame a que esta Lei menciona. Contudo, o texto do artigo 2º que lá previa a vedação prevista no presente projeto, por uma atecnia legislativa, foi suprimido, indevidamente.\r\n\r\nAdemais, como já assentado nesta i. Casa, todos os projetos de lei que dispõem sobre a temática Concurso Público, possuem em seu bojo a vedação de realização de certames, enquanto existirem aprovados. Nessa senda, aquele não poderia ser diferente.\r\n\r\nCom o escopo de trazer justiça a esses nobres candidatos, serve o presente para corrigir este equívoco.\r\n\r\nAssim, a fim de que não restem dúvidas, peço aos Nobres Pares a aprovação dessa meritória proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4426/2021\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO IX AO § 3° DO ART1° DA LEI 9040/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente o inciso IX ao parágrafo 3º do art. 1º da Lei 9.040 de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt.1º (...)\r\n\r\nIX - Desporto de rendimento, praticado segundo normas e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo um momento de pandemia de uma infecção cujo vírus tem, como principal forma de transmissão, o contato de pessoa a pessoa ou de forma indireta, compartilhando determinados objetos.\r\n\r\nO futebol é um esporte que, a todo momento, há o contato físico entre os atletas, estando na lista das atividades que mais expõem as pessoas ao risco de contágio do covid19.\r\n\r\nEstudo conduzido na Universidade de São Paulo (USP) revela que a incidência de infecção pelo covid entre os atletas da Federação Paulista de Futebol durante a temporada de 2020 foi de 11,7% - um índice equivalente ao de profissionais de saúde que atuam na linha de frente do combate à pandemia.\r\n\r\n“É uma taxa de ataque bem superior à observada em outros países. Comparados aos outros casos de que se tem registro, portanto, nossos jogadores se infectaram entre três e 24 vezes mais”, conta professor da Faculdade de Medicina (FM-USP) e coordenador da pesquisa.\r\n\r\nVale ressaltar que os jogadores de times que disputaram torneios nacionais tiveram a opção de fazer os testes em laboratórios comissionados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), logo, esses resultados, portanto, não entraram na análise.\r\n\r\nNo campeonato do Brasileiro de 2020, os clubes da Série A do tiveram, somados, 60 desfalques por covid, além de dois treinadores contaminados e em isolamento, de acordo com a CBF. São 12 clubes com casos positivos, incluindo Vasco, Santos, Palmeiras, Corinthians, Atlético-MG e outros. De acordo com esse levantamento, dos 6.604 jogadores testados nas séries A, B, C e D, além de aspirante, sub-20 e sub-17, 1.257 registraram positivo para covid. Isso significa que 19% deles já tiveram contato com o vírus desde o início da pandemia e foram contaminados em algum momento.\r\n\r\nPara proteger os atletas apresento a proposta de projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 618/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CABO PMERJ WALMOR SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cabo PMERJ Walmor Silva de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Jú, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cabo PMERJ Walmor Silva de Souza, nascido em 1985, ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2009, tendo ficha disciplinar sem anotação e classificação como excepcional, onde por tais motivos obteve as condecorações da própria corporação, sendo elas: o Distintivo Lealdade e Constância, a Medalha de Bons Serviços e Campeão de torneio de Tiro da PMERJ.\r\n\r\nEm 2012, com o início das UPPs o então, a época, Soldado Walmor, foi transferido para a UPP da comunidade do Andaraí, buscando a idéia de se aproximar dos moradores, o jovem soldado percebeu que em um pequeno espaço já eram ministradas aulas de artes marciais, e como praticante, observou a grande oportunidade de fazer essa aproximação.\r\n\r\nApós autorização dos seus superiores começou a implementar o projeto social UPP FIGHT, onde foi preciso superar a barreira do preconceito existente entre os moradores e em como estruturar o projeto, muitas vezes através de recursos próprios e doações.\r\n\r\nAos poucos o projeto tomou forma e aos poucos o espaço tornou-se em um centro de treinamento completo que possibilitou o sonho de realizar um evento de grandes proporções dentro da comunidade, reunindo mais de 5 mil pessoas. O Sucesso foi tão grande que foram realizadas várias edições, incluindo a participação de jovens de outras comunidades pacificadas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2015, por questões administrativas, o agora Cabo Walmor foi transferido para a comunidade da Rocinha, após 3 anos de sucesso do projeto na comunidade do Andaraí, onde se viu novamente procurando um local para iniciar do zero todo seu projeto, com todas as dificuldades que já havia superado anteriormente. Após muito trabalho o projeto cresceu e foi reconhecido pelos moradores da comunidade, tendo também um grande centro de treinamento.\r\n\r\nOs frutos deste trabalho são colhidos diariamente quando o Cabo Walmor ver seus alunos conseguindo seguir o caminho do esporte, virando atletas profissionais premiados, dentro e fora do país.\r\n\r\nE para a alegria e realização, alguns alunos, hoje fazem parte da corporação da PMERJ, ou estão se preparando, graças ao incentivo do Cabo Walmor.\r\n\r\nNa esteira de todo o exposto desta grande realização do Cabo Walmor, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI Nº 4.238/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do regimento interno, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 4.238/2021, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 220/2021\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo. \r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação de COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DAS SEGUINTES EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nI- Companhia Fluminense de Trens Urbanos (FLUMITRENS);\r\n\r\nII- Centrais Elétricas Fluminenses (CELF);\r\n\r\nIII- Companhia do Metropolitano(METRÔ);\r\n\r\nIV-Banco de Desenvolvimento do Estado (BD Rio),\r\n\r\nV-Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DIVERJ)\r\n\r\nVI- Companhia de Transportes Coletivos do estado (CTC)\r\n\r\nVII- Companhia Fluminense de Securitização (CFSEC)\r\n\r\nVIII- Companhia de Armazéns e Silos do estado (CASERJ)\r\n\r\nA Comissão Especial ora requerida contará com a participação de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, na forma do disposto no artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ADRIANA BALTHAZAR, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José, Zeidan. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente requerimento de Comissão Especial se insere em contexto de necessidade de acompanhamento dos processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista do estado do Rio de Janeiro, parte dos quais se arrastam há mais de 25 anos.\r\n\r\nConforme noticiado por diversos veículos de comunicação, sendo objeto de destaque especial pelo jornal O Globo (https://oglobo.globo.com/rio/oito-empresas-do-rio-em-liquidacao-algumas -ha-25-anos-tem-divida-de-63-bi-ate-servidores-1-25041094), as oito empresas elencadas no presente requerimento acumulam dívidas de R$ 6,3 bilhões, além de servidores ativos e imóveis avaliados em R$ 38,2 milhões, boa parte indisponível para a venda e outros localizados em áreas dominadas pelo tráfico. \r\n\r\nConsiderando ser um pilar dessa Casa Legislativa a defesa da eficiência no gasto do dinheiro público, se mostra necessário o acompanhamento por esta casa, com urgência, do estado das liquidações existentes há décadas, com apuração de irregularidades e indicações de soluções. Visto o exposto, peço apoio aos meus colegas para instalação de Comissão Especial.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4407/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 4407/2021 de minha autoria, o qual “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMembro da Comissão de Agricultura e Pesca da ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº-2021\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM PROL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PÓS-PANDEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos da Resolução nº 223 de 2011, o Registro de Funcionamento da Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro Pós-Pandemia.\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro Pós-Pandemia, com o intuito de promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil visando a elaboração de propostas e ações para o fortalecimento das atividades econômicas em nosso Estado, com proteção do comércio local e estímulo a novos empreendimentos.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A Frente Parlamentar em prol do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro Pós-Pandemia, deverá discutir as desapropriações e ações possessórias dos imóveis comerciais e empresariais invadidos, principalmente no período de Pandemia de COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Também será escopo da presente Frente discutir estratégias de segurança pública, em diálogo com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Governo, a fim de combater a criminalidade e dar subsídios para o desenvolvimento das atividades econômicas de forma plena e segura.\r\n\r\nArt. 2° - A adesão à Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro Pós-Pandemia será facultada a todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta resolução em diário oficial. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - A Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro Pós-Pandemia será regida por estatuto.\r\n\r\nArt. 4° - Este requerimento entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 235/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SR. NICOLA MOREIRA MICCIONE, A RESPEITO DAS OUTORGAS VIA CONCESSÃO DOS SERVIÇOES DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado da Casa Civil, sr. Nicola Moreira Miccione, para que sejam fornecidas, no prazo legal, a este Gabinete Parlamentar, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água, bem como a sua destinação especificada por unidade orçamentária;\r\n\r\n2. Estimativa do fluxo de recebimentos e todos os valores recebidos e a receber pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. Detalhamento, no que couber, do balanço social das empresas vencedoras das concessões ora mencionadas, assim como o estudo da geração de emprego;\r\n\r\n4. Planejamento detalhado sobre a distribuição e uso dos recursos advindos da concessão da Cedae.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 236/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, SR. DANIEL SORANZ, A RESPEITO DAS DESPESAS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, SR. DANIEL SORANZ, para que sejam fornecidas, no prazo legal, a este Gabinete Parlamentar, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Demonstrativo contendo a estimativa dos valores da despesa anual para cada contrato com organizações sociais, informando o número do contrato, objeto do contrato e a unidade orçamentária em que a despesa será lançada;\r\n\r\n2. Os valores repassados aos contratos com Organizações Sociais de 2019 até o primeiro semestre de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC SEI N° 509/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se à proposição para retomar à tramitação.\r\n\r\nEm 24.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Oficio SGMD/BD n° 004/2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado sob o SEI-040132/001749/2021, que encaminhou o Ofício CCJ 251/2021 da Comissão de Constituição e Justiça com o Projeto de Lei 2012/2013, esta Secretaria de Estado de Fazendo vem encaminhar o posicionamento da área técnica desta Pasta que conclui “pela inconstitucionalidade material da norma, visto que o Projeto de Lei nº 2012/2013 constitui-se em norma autorizativa ineficaz por desconsiderar o princípio da separação dos poderes ditado pelo art. 2º da CF/88, bem como pelo fato de o Poder Executivo já deter competência para poderes ditados pelo art. 2º da CF/88, bem como pelo fato de o Poder Executivo já deter competência para propor Projeto de Lei com o instituto de revogar benefícios fiscais obedecendo ao disposto no § 6º do art. 150 da CF/88 combinado com os arts. 112 e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; observando-se que a revogação deve mencionar expressamente os atos normativos instituidores dos benefícios”, conforme despachos anexos da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI- Despacho COOELT (SEI 181 20570),\r\n\r\nII- Despacho COOELT (SEI 18122048),\r\n\r\nIII- Despacho SUPTRIB (SEI 18254186),\r\n\r\nIV- Despacho SUBEREC (SEI 18261174).\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 564544-1\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEDEC/CHGAB SEI N°1328\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nCom os cumprimentos de estilo, e em atenção ao Oficio SGMD/BD Nº 007/2020, de 04.03.2020, incumbiu-me o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de dirigir-me a Vossa Excelência com o fito de encaminhar o Parecer 8 (16374779), da lavra do Cel BM Chefe da 5ª Seção do Estado-Maior-Geral desta Corporação, em complementação ao Oficio - NA 363 (3881627), a fim de instruir as deliberações pertinentes ao Projeto de Lei N° 1539/2019. \r\n\r\nDo exposto, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e distinta consideração. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nALEX DE ALMEIDA BORGES - Cel BM \r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e \r\n\r\ndo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nID 0611584-5 \r\n\r\nAnexos: - Parecer 8 (16374779);\r\n\r\n- Anexo Projeto de Lei nº 1539/2019 (16480951);\r\n\r\n- Ofício - NA 363 (3881627)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARECER N° 08/2021/SEDEC/CBMERJ/BM5EMG\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27001/000493/2020\r\n\r\nINTERESSADO: CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL, SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL ADMINISTRATIVO, ASSESSOR PARLAMENTAR. \r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei nº 1539/2019, que \"dispõe sobre o procedimento assistido a ser adotado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para a emissão de Certificado de Aprovação, e dá outras providências\". \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1539/2019 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES JUNTO AO CBMERJ - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - PROCEDIMENTO ASSISTIDO - MATÉRIA REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO ESTADUAL MANIFESTAÇÃO PELO NÃO PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nSenhor Coronel Bombeiro Militar Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nI. RELATÓRIO \r\n\r\n1. Trata-se de consulta, nos termos do processo SEI-270001/000493/2020, acerca do Projeto de Lei nº 1539/2019 (SEI 16480951), de autoria do Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"dispõe sobre o procedimento assistido a ser adotado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para a emissão de Certificado de Aprovação, e dá outras providências\". \r\n\r\n2. Sobre o Projeto de Lei, previamente, esta 5ª Seção do Estado- Maior Geral do CBMERJ manifestou-se contrariamente ao seu prosseguimento, conforme consta no Despacho BM5 SEI 3823567. \r\n\r\n3. Em seguida, a Chefia de Gabinete da SEDEC, através do Ofício NA 363 (3881627), encaminhou à ALERJ a citada manifestação consignada pelo então Chefe desta 5ª Seção do EMG, a fim de instruir as deliberações pertinentes ao Projeto de Lei supracitado, encerrando assim o presente processo. \r\n\r\n4. Diante de novos fatos, e após reabertura deste processo, a Assessoria Parlamentar do CBMERJ, por meio do Oficio NA 31 (16319190), solicita que a análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1539/2019, anteriormente realizada por esta BM/5 e constante nos autos sob o Despacho nº 3823567, seja emitida sob modelo de PARECER TÉCNICO, com o fito de formalizar, junto a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ/ALERJ , o posicionamento do CBMERJ, na oportunidade em que o tema seja tratado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passa-se a análise. \r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\n5. A presente análise técnica busca verificar, perante a legislação de segurança contra incêndio e pânico em vigor no Estado do Rio de Janeiro, os aspectos técnicos do Projeto de Lei n° 1539/2019, que \"dispõe sobre o procedimento assistido a ser adotado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, fica constatado que a matéria tratada pelo Projeto de Lei nº 1539/2019, está plenamente regulamentada pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP). pelo Decreto Estadual n° 46.792/2019 e pela Nota Técnica do CBMERJ n° 1-01- Parte 1/2019, todos em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm consequência, esta 5ª Seção do Estado-Maior Geral do CBMERJ manifesta-se pelo NÃO PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 1539/2019. \r\n\r\nA consideração superior. \r\n\r\nElaborado por: \r\n\r\nRAFAEL BITTENCOURT SERMOUD - MAJ BM QOC/04 \r\n\r\nAdjunto à 5ª Seção do EMG \r\n\r\nDe acordo: \r\n\r\nRÔMULO SÁ DE ARAÚJO LIMA - CEL BM QOC/96\r\n\r\nChefe da 5ª Seção do EMG \r\n\r\nId: 2324018"
                ],
                "2324019": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 129ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 12h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4177/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco, não podendo estar presente nesta Sessão de hoje, solicitou-me que eu fizesse o parecer. Mas, na verdade, em uma questão específica de cumprimento de acordo, eu vou me eximir de emitir o meu parecer. Eu vou me eximir de dar o meu parecer. \r\n\r\nVou dar o parecer do Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ. \r\n\r\nEntão, em relação ao PL 4177 de 2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, o parecer é contrário a todas as emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio às emendas acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, eu vou acompanhar o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, vou acompanhar o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, favorável, no mérito, acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Todos os pareceres foram pela rejeição de todas as emendas. Portanto, as emendas estão rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, Deputado Waldeck. Já estou anotando. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1403/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WELBERTH REZENDE E MARCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme acordado com o Deputado Márcio Pacheco, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, esse parecer foi amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça, com colaborações de todos os presentes e, em especial, lembro-me bem, com a colaboração também do Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Célia Jordão, que esteve presente na CCJ, Deputado Carlos Minc e a minha própria. E isso resultou num grande apanhado de todos os Projetos de Leis que versavam sobre o tema da cobrança de ICMS em relação a templos religiosos, de qualquer culto, às Santas Casas, associações beneficentes etc. \r\n\r\nNesse Substitutivo, Sra. Presidente, fizemos questão de definir, consoante a Constituição Federal, o conceito de imunidade. Os templos de qualquer culto, associações beneficentes são imunes naqueles serviços que elas prestam ou até mesmo naquilo que diz respeito ao IPTU, mas não são imunes em relação aos serviços prestados por outrem aos cultos religiosos. \r\n\r\nEntão, conceituamos isso porque a imunidade está prevista na Constituição Federal, mas o não pagamento de tributo de ICMS, quer seja em energia, quer seja em telecomunicações, não está previsto. Não estou falando de água e esgoto, porque a água não paga ICMS, já é isenta. Então fizemos essa separação. \r\n\r\nAlém do mais, verificamos que o Projeto de Lei do Deputado Welberth Rezende, que hoje é Prefeito de Macaé, era anterior ao Projeto de Lei do Deputado Márcio Gualberto. Fundimos os dois, sob o ponto de vista de autoria. Observe-se que os autores agora são na ordem, primeiro, do Deputado Welberth Rezende, cujo Projeto é o mais antigo, e, seguidamente, o do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nFeitas essas preliminares, Sra. Presidente, é que demos o parecer pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo. E se já estiver em última discussão, já pedindo a V.Exa. forma final de redação, porque fiquei atento se já é a última discussão. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI.”\r\n\r\nAutores: Deputado WELBERTH REZENDE, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Welberth Rezende, que altera a Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verifica-se que a proposição tem o escopo de alterar o artigo 1º da Lei nº 3.266/1999, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRS, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e amigos dos Excepcionais - APAES e Associações Pestalozzi, acrescentando a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos e demais entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a matéria é louvável e meritória na medida em que está em consonância com o artigo 150, inciso VI, alínea “b” e “c” da Constituição da República, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) templos de qualquer culto;\r\n\r\nc) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”\r\n\r\nA Lei nº 3.266/1999, beneficiou igrejas e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficientes de Reabilitação - ABBRS, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e Associações Pestalozzi, desonerando-as da repercussão econômica do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e gás.\r\n\r\nPara melhor compreensão, necessário se faz esclarecer a distinção entre a imunidade tributária constitucional dos templos de qualquer culto e das instituições de assistência social - que em nenhuma hipótese está sendo violada - com o benefício fiscal de que trata a Lei n° 3.266/1999, posto que não se pode invocar imunidade tributária constitucional em matéria de ICMS, pois ela somente pode ser invocada pelo contribuinte de direito, ou seja, com a imunidade tributária os templos e instituições de assistência social não pagam o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o Imposto de Renda, o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre os veículos que possuem e o ISS (Imposto Sobre Serviços) na prestação de seus serviços, mas por outro lado pagam o ICMS, na condição de consumidores, do serviço que lhe é prestado pelas concessionárias de energia elétrica, água, gás, telefone e internet.\r\n\r\nObserve-se que a imunidade tributária assegurada aos templos religiosos, conforme previsão contida no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal, não obsta a cobrança de ICMS sobre as faturas de energia elétrica. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seguinte entendimento:\r\n\r\n“(...) verifica-se que o acórdão recorrido divergiu do entendimento jurisprudencial do STF, que, ao apreciar o tema 342 da sistemática da repercussão geral (RE 608.872-RG, de Rel. Min. Dias Toffoli), fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.” Sendo assim, tratando-se, in casu, de contribuinte de fato de ICMS, a parte Recorrente não faz jus à imunidade tributária. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1221203, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 07.08.19; RE 1197560, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.05.19; ARE 1039685, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 22.02.19; RE 1175139, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 01.02.19. Ante o exposto, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar não ser aplicável à recorrida a imunidade tributária constante do art. 150, VI, b, da Constituição Federal.” (Recurso Extraordinário RE 1240154 / RJ - Relator Ministro Edson Fachin - Julgamento: 18/12/2019 - Publicação 03/02/2020).”\r\n\r\nA Constituição Federal determina que a isenção seja feita por intermédio de lei específica, nos termos do seu art. 150, §6º, e estabelece que a concessão de isenção relativa à ICMS depende de prévia autorização por meio de Convênio CONFAZ, conforme art. 155, §2º, XII, “g” da referida Carta. Em consonância a este dispositivo constitucional também assim estabelece o artigo 1º, parágrafo único, IV e V, da Lei Complementar nº 24/1975.\r\n\r\nConsiderando o disposto na cláusula nona (que autorizou às unidades federadas a reinstituir os benefícios fiscais, por meio de legislação estadual ou distrital) e a cláusula décima (que autoriza às unidades federadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional do convênio, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse os prazos fixados nos seus incisos), ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017, foi publicado o Decreto nº 46.409/2018, reinstituindo diversos benefícios fiscais relativos ao ICMS que haviam sido criados em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nDe acordo com o item “20” do Anexo Único do Decreto nº 46.409/2018, a Lei nº 3.266/1999 teria como data limite para fruição dos seus efeitos 31/12/2018. Posteriormente a redação do item “20” do Decreto nº 46.409/2018 sofreu alteração. O Decreto nº 46.637 de 15 de abril de 2019 que “prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona” modificou a data limite de fruição da Lei nº 3.266/1999 para 30/09/2019.\r\n\r\nOu seja, o Decreto Estadual nº 46.637, de 15 de abril de 2019, somente prorrogou até 30 de setembro de 2019 a fruição dos benefícios fiscais ali previstos e, por isso, se faz necessária a criação de novo dispositivo legal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para prever, em território fluminense, a desoneração do pagamento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e gás.\r\n\r\nAo editar tais decretos, o Poder Executivo, agiu em estrita observância à Lei Complementar Federal nº 160/2017 que autorizou que, fossem ratificados os benefícios fiscais relativos ao ICMS, outorgados em desacordo ao disposto na supracitada alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nAinda, a Lei Complementar Federal nº 170, de 19 de dezembro de 2019, somente alterou a Lei Complementar Federal n° 160/2017, que autorizou a produção de efeitos por até quinze anos (31/12/2032) da possibilidade dos entes federados de estabelecer convênio pelo CONFAZ para poder ter a prorrogação de benefícios fiscais às entidades de que trata o projeto de lei.\r\n\r\nContudo, atualmente não há em vigor nenhum Convênio CONFAZ que possibilite tal medida e a Lei n° 3.266/1999 merece aperfeiçoamento dos termos usados com as distinções acima trazidas, sendo necessário assim adequações à proposição através das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do PL n° 1403/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do PL n° 1403/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Altera a EMENTA da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 03\r\n\r\nAdicione-se artigo ao PL n° 1403/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Altera o artigo 1º e adiciona os parágrafos 1° e 2° à Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica proibida a cobrança de ICMS sobre os serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, de igrejas, templos de qualquer culto e das entidades beneficentes de assistência social, assim como Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC, Associações de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes, Retiro dos Artistas, desde que os imóveis estejam comprovadamente, a qualquer título, na posse das respectivas instituições.\r\n\r\n§1°. Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão demonstrar a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.\r\n\r\n§2°. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 04\r\n\r\nAdicione-se artigo ao PL n° 1403/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Adiciona os artigos 4°-A, 4°-B e 4°-C à Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°-A - Para fins do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ a celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à aplicação desta Lei, observando o disposto no Convênio a ser celebrado.”\r\n\r\n“Art. 4°-B - A internalização do convênio ICMS a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ será feito nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020.”\r\n\r\n“Art. 4°-C - É assegurada aos templos de qualquer culto e às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, a imunidade tributária conforme previsão contida no artigo 150, VI, “b” e “c” da Constituição Federal e no artigo 196, VI, “b” e “c” da Constituição Estadual.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 05\r\n\r\nAdicione-se artigo ao PL n° 1403/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Altera o artigo 4º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º da presente Lei deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, o benefício fiscal a que terá direito após a internalização do convênio ICMS a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do PL n° 1403/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1403/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a EMENTA da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2° Altera o artigo 1º e adiciona os parágrafos 1° e 2° à Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica proibida a cobrança de ICMS sobre os serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, de igrejas, templos de qualquer culto e das entidades beneficentes de assistência social, assim como Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC, Associações de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes, Retiro dos Artistas, desde que os imóveis estejam comprovadamente, a qualquer título, na posse das respectivas instituições.\r\n\r\n§1°. Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão demonstrar a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.\r\n\r\n§2°. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.\r\n\r\nArt. 3º Adiciona os artigos 4°-A, 4°-B e 4°-C à Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°-A - Para fins do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ a celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à aplicação desta Lei, observando o disposto no Convênio a ser celebrado.”\r\n\r\n“Art. 4°-B - A internalização do convênio ICMS a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ será feito nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020.”\r\n\r\n“Art. 4°-C -É assegurada aos templos de qualquer culto e às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, a imunidade tributária conforme previsão contida no artigo 150, VI, “b” e “c” da Constituição Federal e no artigo 196, VI, “b” e “c” da Constituição Estadual.”\r\n\r\nArt. 4° Altera o artigo 4º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º da presente Lei deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, o benefício fiscal a que terá direito após a internalização do convênio ICMS a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É discussão única. Mas este Projeto recebeu Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, optando por Substitutivo, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, favorável ao Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Estou de acordo com a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu 16 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 530/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. YASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 593/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MANOEL FERREIRA DA CUNHA (NENO FERREIRA), PRESIDENTE DA ONG AGNIM DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 219/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 372/2021, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1065/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De acordo com o combinado com o Deputado Márcio Pacheco, quem dará o parecer será o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Desculpe, Sra. Presidente. Eu não tinha aberto o meu som. Repetindo: trata-se do Projeto de Lei 1065/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de absorventes higiênicos femininos, nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. O parecer é pela constitucionalidade com emenda, que transforma o projeto em autorizativo. Esse é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1065/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1065/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir a obrigatoriedade de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, inclusive das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-o como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1065/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a lei é importantíssima. Como já foi debatido pelas mulheres no Rio de Janeiro e pela juventude, tanto o Governo Federal quanto os governos estaduais e municipais distribuem camisinha nas farmácias, nos órgãos de saúde, mas não distribuem um item tão importante para as meninas, para nossa juventude, que impacta até na assiduidade delas nas escolas. Porque há meninas que ficam menstruadas, não têm o absorvente e não têm como sair casa. Utilizam pano, que é muito incômodo e anti-higiênico. \r\n\r\nEntão, é um projeto essencial. Não deveria ser autorizativo, mas tem a questão jurídica. E o nosso parecer é totalmente favorável, já parabenizando a Deputada Dani Monteiro Dani por este projeto de lei, para distribuição de absorventes nos banheiros das públicas. \r\n\r\nParabéns, Deputada Dani Monteiro, por este projeto, que é fundamental para nossa juventude, para as meninas no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O parecer, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Parecer favorável, eu falei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpe, eu não tinha ouvido. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu também quero elogiar a Deputada Dani Monteiro e frisar a importância deste projeto. Esse tema, que denominamos como “pobreza menstrual”, vem sendo debatido em diversos cenários. Têm chegado ao conhecimento de todas e todos várias matérias apresentando o que isso representa para as nossas meninas, para as nossas adolescentes. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável, pedindo a V.Exa., ao final, um Pela Ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já anotei aqui: Deputada Martha Rocha, pela ordem, ao final. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, nos termos do parecer da Comissão de Saúde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Já vou passar para o Deputado Luiz Paulo, que está presente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto de autoria da Deputada Dani Monteiro é de grande mérito. Também concordo com a Deputada Enfermeira Rejane. Aliás, o Governo do Estado já deveria ter se antecipado sobre esta matéria. Porque é inadmissível, ainda mais em período de pandemia, em que a pobreza cresceu mais ainda, que não se possa disponibilizar nas escolas, apesar das suspensões das aulas, o dispositivo para que as meninas, as adolescentes, as mulheres, de uma maneira geral, possam ter condição de higiene no momento da sua menstruação. Portanto, o projeto é oportuno, é muito positivo, e será aprovado por unanimidade nesta Casa.\r\n\r\nO meu parecer é extremamente favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem colocada a palavra “extremamente”, Deputado Luiz Paulo; nesse contexto, ela se encaixa perfeitamente. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicitam a palavra para discutir a matéria a Deputada Mônica Francisco, Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Renata Souza. Alguém mais quer discutir o projeto? \r\n\r\nCom a palavra o Sra. Deputada Mônica Francisco, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta interina, maravilhosa, como sempre, Deputada queridíssima Tia Ju.\r\n\r\nEsse projeto é de máxima importância. Parabéns, Dani! Esse é um debate que vem ganhando muita força na sociedade brasileira a partir da luta das mulheres por reconhecimento dessa extrema falha que, até hoje, o poder público ainda não efetivou como uma política pública ampla o trato desse tema. \r\n\r\nTemos discutido muito profundamente, Deputada Tia Ju, Deputado Luiz Paulo e demais Deputados, a questão das mulheres no orçamento. Esse é um ponto central de uma discussão, que não é nova mas que ganha muito força agora. \r\n\r\nAlguns dados são muito importantes para entendermos a centralidade do projeto, muito oportuno, muito brilhantemente proposto pela Deputada Dani Monteiro: 90% das mulheres começam a menstruar entre os 11 e 15 anos. Então, essas mulheres estão em idade escolar; grande parte das quais vive em extrema vulnerabilidade, com dificuldade de comprar absorventes. Aliás, algumas começam até antes disso, aos oito anos. \r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que as escolas sejam pontos de coleta e distribuição de absorventes. Muitas dessas mulheres e nós, mulheres brasileiras, passamos, no mínimo, de três a sete anos da vida escolar menstruando. Esse dado é da Unicef, organismo da Organização - sem trocadilho - das Nações Unidas para a educação e a infância. Muitas vezes, as meninas deixam de frequentar as escolas, e isso tem um impacto na vida escolar, isso tem impacto no processo de mobilidade social dessas meninas e futuramente mulheres. \r\n\r\nEsse é um problema que está atrelado à indignidade menstrual ou à pobreza menstrual. Eu prefiro dizer indignidade menstrual porque quase quatro milhões de meninas sofrem com esse processo de privação de higiene nas escolas. Isso está atrelado à falta de acesso a absorventes não só nessas instalações mas também nos seus próprios locais de moradia, com extrema insalubridade, com falta de tratamento básico de saneamento, falta de banheiro, de sabonete, de papel higiênico. Ou seja, isso é um problema, Deputada Tia Ju, muito amplo. Ele está para além da distribuição de absorventes. É um problema muito estrutural e que impacta de fato na vida de, principalmente, muitas meninas e mulheres, pois 11,6% das alunas em atividade escolar hoje sofrem com essa indignidade, com condições mínimas de higiene e adequação sanitária.\r\n\r\nO poder público, infelizmente, não se adiantou, Deputado Luiz Paulo. Isso deveria ser uma política pública de Estado já tocada, sem precisar que estivéssemos produzindo legislativamente sobre isso, dando condições, inclusive, para garantir alíquotas menores de imposto, por exemplo, em relação aos absorventes, enfim, coisas que são muito simples. Por exemplo, em janeiro deste ano, o Reino Unido zerou os impostos sobre absorventes e começou essa distribuição gratuita nas escolas e universidades.\r\n\r\nEntão, finalizando a minha fala, Deputada Tia Ju, as mulheres, e as mulheres em si, ou seja, e os homens transgêneros são as pessoas que menstruam e que estão nesse coletivo extremamente empobrecido do contingente populacional e que necessita de uma política pública efetiva, porque isso vai impactar diretamente em todo o convívio social, nas relações de trabalho e na inviabilidade de uma mobilidade social e de uma garantia de qualidade de vida e de efetivação de direito dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, a distribuição de absorventes está para além do processo de só ter ali o objeto, o absorvente stricto sensu. É uma ação extremamente mais ampla de garantia de dignidade e de direitos humanos.\r\n\r\nParabéns, Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Inscritos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, que frequentemente preside o nosso Expediente Final e hoje preside também a Ordem do Dia, é um prazer vê-la no comando dos nossos trabalhos hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembrando que nosso Presidente daqui a pouco assume o posto dele. Ele está num compromisso e eu estou aqui interinamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito bem. Fiz questão de me inscrever para discutir este Projeto e saudar, cumprimentar minha amiga Deputada Dani Monteiro, porque entendo que é um Projeto de grande magnitude, de muita centralidade, porque ele tem repercussão direta não apenas sobre a saúde e a higiene das mulheres, notadamente de adolescentes e jovens que frequentam as nossas escolas, mas também tem repercussão sobre a dignidade dessas mulheres, sobre o enfrentamento à desigualdade que se manifesta também na impossibilidade, para muitas, de terem acesso a esses itens básicos de higiene e saúde e, além disso, é um fator também de permanência, ou de regularidade ou de assiduidade dessas alunas nas escolas.\r\n\r\nÉ um grande constrangimento para essas adolescentes e jovens não ter a possibilidade de adquirir os absorventes e enfrentar, atravessar o ciclo menstrual sem a possibilidade de contar com esse dispositivo fundamental.\r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro pauta para o Estado do Rio de Janeiro uma questão que vai para além da disponibilização dos absorventes nas escolas, mas pauta para o Rio de Janeiro a possibilidade de dar inclusive um tratamento tributário diferenciado para esse item, tendo em vista a sua essencialidade para a saúde e a higiene das mulheres.\r\n\r\nEu acho que também se inscreve nisso que a Deputada Mônica Francisco falou, e recentemente fizemos um grande debate produzido por um coletivo de São Gonçalo sobre feminicídio, havia vários colegas, eu me lembro da Deputada Martha Rocha, da Deputada Renata Souza, da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Dani Monteiro, enfim, um debate importante sobre a violência contra a mulher e, no contexto desse debate, apareceu a necessidade de fazermos, Deputada Tia Ju, e eu me lembro de V.Exa. tocando neste assunto mais de uma vez, assim como temos a discussão sobre o OCA, o Orçamento da Criança e do Adolescente nas peças orçamentárias, enfim, precisamos ter o orçamento mulher, ter uma descriminação bem clara e bem robusta de preferência de iniciativas, de dotações que digam respeito às pautas essenciais para a garantia de direitos, para a cidadania, para a dignidade das mulheres deste Estado.\r\n\r\nSaúdo a Deputada Dani Monteiro pela importância do projeto que submete hoje ao Parlamento Fluminense. Dou à Deputada os parabéns e a cumprimento efusivamente pela iniciativa, que espero que seja aprovada olimpicamente, vá direto para sanção pela sua importância e pela sua centralidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, eu gostaria de retirar o meu pedido de discussão. Só parabenizo a autora pelo excelente projeto e me coloco à disposição para que possamos implementar efetivamente essa tão importante iniciativa da Deputada. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Poderia se fazer uma proposta neste Parlamento em cima da questão tributária, pedir o apoio do nobre Deputado Luiz Paulo, que é bom nessa questão. Poderia se fazer uma proposta do Parlamento, abrindo-a para todos que queiram vir como coautores, mas o Deputado Luiz Paulo acho que é o mais preparado neste momento para elaborar essa proposta e contribuir com esse projeto.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, eu tinha me inscrito. V.Exa. não marcou, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não marquei, perdão. Vou fazer essa correção. Logo em seguida, depois do Deputado Flávio, V.Exa., Deputado Carlos Minc, falará.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo, que eu citei antes do Deputado Flávio Serafini, quer fazer uma ponderação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Tia Ju, missão dada é missão cumprida. Fui levantar se existem projetos de lei nesta Casa. Vou levantar todas as condições tributárias e se for necessário um projeto de lei específico, eu o farei e o entregarei a V.Exa. para que seja da bancada de todas as mulheres - de forma solidária, os homens também estarão no mesmo projeto. \r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Já faço outro desafio a V.Exa., sobre algo que o Deputado Waldeck trouxe, que viemos discutindo: que ajude a bancada feminina na construção desse recorte do Orçamento Mulher, como fizemos o Orçamento Criança e Adolescente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Tia Ju, peço a palavra pela ordem, por favor. Desculpa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está bem. \r\n\r\nA bancada feminina encabeça e abre a coautoria para todos e todas que queiram contribuir. Deputado Luiz Paulo, vou explorar V.Exa. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Waldeck Carneiro, que deu parecer, pela Comissão de Educação, favorável a esse projeto. Eu estava aqui com um probleminha de conexão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Foi a Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço à Deputada Martha Rocha, que deu parecer favorável. Eu estava com problema de conexão, não estava conseguindo me logar. Não podia ser um parecer diferente, porque esse projeto é fundamental para garantir os direitos das mulheres, é fundamental para garantir o direito à educação. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, autora desse projeto, este tem sido um tema amplamente debatido no Brasil. Nas várias Câmaras Municipais, no Congresso Nacional, na Câmara Municipal do Rio projetos desse tipo têm tramitado, têm sido aprovados. Eles garantem dignidade, condições de as meninas, de as mulheres frequentarem a escola sem ter que enfrentar o problema que tem sido chamado de pobreza menstrual.\r\n\r\nEstudos têm apontado que o período menstrual aumenta a possibilidade de elas faltarem às aulas, pela falta de absorvente, pela falta de condições de higiene. Isso acaba reverberando no processo de ensino/aprendizagem e até no vínculo da adolescente, da mulher com a instituição de ensino. Então, esse projeto é muito importante porque, ao mesmo tempo em que garante um direito da mulher, garante condições de higiene da mulher para frequentar a escola, também combate um ponto que se desdobra nas faltas, na impossibilidade de frequentar a escola com qualidade. Portanto, é um projeto muito importante. \r\n\r\nQuero ressaltar a importância da perspectiva educacional desse projeto. Muitas vezes queremos discutir o que leva à evasão, o que leva o aluno a faltar, o que leva o aluno a se sentir constrangido na escola, o que impacta o processo de ensino e aprendizagem. Sem dúvida alguma, a pobreza menstrual é um dos elementos que impacta a trajetória escolar das adolescentes, das jovens mulheres, enfim, de todas as mulheres que frequentam o ambiente escolar. \r\n\r\nParabenizo a autora do projeto e me coloco favorável à aprovação e à sanção desse projeto o mais rápido possível. Lembro que na Câmara, o ex-vereador Brizola Neto aprovou esse projeto, mas o Prefeito Marcelo Crivella não sancionou. Então, temos que lutar para que no Estado do Rio de Janeiro esse direito seja garantido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, é sempre uma alegria vê-la brilhando na Presidência, sempre contra os preconceitos e pela liberdade religiosa e pelas outras liberdades. Um abraço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Um abraço. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Dani Monteiro, toda linda hoje! Dani, arraso total - não tenho outra expressão. Você foi ao cerne. Pegou o machismo, pegou a dignidade, pegou a luta contra a evasão escolar, pegou a feminilidade. Dani Monteiro, você é demais. É o que eu tenho a dizer. \r\n\r\nVou dizer outra coisa, Dani Monteiro: se os homens menstruassem, esse assunto já estaria resolvido há muito mais tempo, sem sombra de dúvida. Se os homens engravidassem, a licença maternidade seria muito mais antiga e muito mais ampla. Essa é a verdade. \r\n\r\nHá muitos anos, eu fiz uma lei, que acho que até a Enfermeira Rejane mencionou, a pedido do Betinho, sobre a distribuição as camisinhas. Logo em seguida, as feministas chegaram para mim e disseram: “Poxa, Minc, só camisinha masculina?” Eu tive que fazer outra lei para dizer que era camisinha masculina e feminina, ampliando a lei original. \r\n\r\nIsso se insere no que se chama direito de cidadania. Vejo aqui a Deputada Mônica Francisco com seu riso revolucionário, gostando da iniciativa da sua companheira Dani Monteiro; toda contente com a aprovação. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, não estamos falando de um detalhe técnico, mas de cidadania, de respeito às pessoas como elas são. Vou falar sobre um tema que parece diferente, cumprindo o meu tempo. Postei ontem - não sei se vocês viram: “Um juiz da auditoria militar de São Paulo livrou da condenação por estupro dois policiais, um sargento e um outro, ambos armados, que estupraram uma moça de 18 anos dentro de um carro”. Sabe qual foi a justificativa do juiz? Que ela não fez resistência, que a moça de 18 anos não resistiu e, por isso, não era estupro. Onde nós estamos? Como é um juiz da auditoria militar diz que não é estupro dois homens armados violentarem dentro de um carro uma moça de 18 anos? Disse que ela não resistiu. O que seria resistir? Como, com o sujeito com o revólver apontado na cabeça da pessoa? \r\n\r\nVivemos o machismo patriarcal, herança sabem de quê? Do escravismo colonial, em que a mulher era objeto de trabalho, cama e mesa. Essa é a verdade. Estamos profundamente impregnados pelo racismo e pelo machismo. \r\n\r\nCada vez que vejo um projeto como esse, Dani Monteiro, eu fico contente, porque com coisas aparentemente pequenas estamos desvendando uma teia de humilhações, de exclusões, de tratar de forma pequena problemas que são essenciais. Isso é essencial. Tem que ser aprovado. Tem que ser sancionado. E se não for sancionado, Veto derrubado. E, depois, Deputada Dani, cumpra-se absorvente; cumpra-se uma lei que é resgate de um direito que já deveria ter sido reconhecida há muito mais tempo.\r\n\r\nVou fazer uma lei para homens menstruarem e engravidarem, porque todas essas leis importantes vão ser aprovadas muito mais facilmente.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa, Deputada Minc. A sua fala nos contempla. De fato, se os homens menstruassem, porque comentávamos aqui que não é uma escolha, não é uma opção; eu não quero menstruar, não vou menstruar, não preciso de absorvente. É uma questão que vem com a puberdade, e junto com a puberdade vem a necessidade do gasto, gasto esse que muitas vezes a maioria da população não tem. Ninguém usa um só pacote de absorvente no período menstrual. Então, por isso que eu falei também da isenção de impostos seria interessante para que ficassem mais baratos, porque é um item muito caro. \r\n\r\nPara discutir a matéria, com a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta Tia Ju. E agradeço a todos os meus pares que também debateram este Projeto antes, e demonstra a tamanha envergadura e importância que é esta matéria aqui na Casa.\r\n\r\nMas eu gosto sempre de trabalhar a memória, trabalhar o resgate histórico dos processos que vivemos, não para julgar e condenar erros do passado, mas para nos vermos em uma trajetória de transformação, de mudança dos processos.\r\n\r\nEste Projeto, como muitos podem ver pela numeração, 1.065/19, deveria ter sido protocolado no primeiro ano de legislatura, ainda, no meu primeiro ano aqui como parlamentar. E vimos tentando, trabalhando para que este Projeto venha à pauta desde então.\r\n\r\nNaquele primeiro momento, em 2019, ainda tinha muita incompreensão sobre a necessidade de colocar políticas públicas específicas para um determinado setor da sociedade, de acordo com a questão envolvida. Ah, mas absorvente é só para mulher. Vamos fazer uma lei que favorece as mulheres? Do ponto de vista que são mulheres que usualmente menstruam, sim, é uma legislação que favorece as mulheres no conceito da equidade. E, aí, eu estou trazendo isso não é para fazer nenhum demérito, é para refletirmos o quanto que a nossa Assembleia Legislativa vem encaminhando desde então. Isso foi inclusive debate do almoço entre as Deputadas e o Presidente, que ocorreu nesta semana. O quanto que, cada vez mais, temos tido a possibilidade, ainda que com divergências, mas de trazer a perspectiva de gênero para a formulação de políticas públicas.\r\n\r\nEntão, para mim é muito gratificante ver um Projeto do primeiro ano de legislatura, e que naquele primeiro momento, Deputada Tia Ju, um dos entraves que lidamos foi o fato de o absorvente não ser um item da cesta básica. Isso tem a ver, inclusive, com a questão da redução dos impostos cobrados sobre esse item. Lembro, inclusive, de debater isso com o camarada Renan Ferreirinha, Deputado que hoje está licenciado na Secretaria, mas que também era solidário ao tema, e àquela época apresentou um Projeto, que conseguimos também aprovar aqui na Casa, que inclui esse item na cesta básica. Então, seja, olha quanto caminhamos para neste momento este projeto ser muito aguardado.\r\n\r\nEu quero, inclusive, aqui não só abrir a coautoria para todos os Deputados e Deputadas, mas já registrar também que a Deputada Franciane Motta e o Deputado Sérgio Fernandes foram dois Deputados que, após este Projeto aqui, também protocolaram outras matérias com o mesmo tema. Então, já quero pedir à Mesa para republicar com a coautoria desses dois e oferecer aos demais. Porque eu acho que esta matéria ganha força não só na sua regulamentação, mas possibilidade orçamentária para implementação com mais Deputados e Deputadas. Não é um tema meu tão somente, talvez pela minha juventude e por ter ingressado no Parlamento agora, eu consiga atrelar mais este tema, porque a realidade da pobreza menstrual é dolorosa, não só no nosso Brasil, mas no mundo todo. Para que tomemos pé, uma em cada dez meninas no mundo deixam de ir à escola quando estão menstruadas. \r\n\r\nAqui no Brasil esse número vai para uma a cada quatro, ou seja, 25% das meninas que hoje frequentam a escola ou não já deixaram de ir para a escola por conta da menstruação. \r\n\r\nPara além da dinâmica que já falamos normalmente - se houver operação policial na favela, se a pessoa estiver doente ou com um familiar doente, se não tiver dinheiro para o transporte, uma série de elementos -, as meninas ainda têm esse acréscimo da menstruação como uma perspectiva de evasão do sistema educacional. Falta condição financeira, estrutural e sanitária para dar conta de lidar com a menstruação, com o ciclo mensal. E detalhe, pasmem, muitas vezes, falta informação sobre o próprio corpo para as meninas. \r\n\r\nMuitas das meninas que começam a menstruar sequer entendem o que está acontecendo com o seu corpo e sentem ainda mais vergonha disso. A falta de informação sobre o que é a menstruação e como o ciclo ocorre faz com que muitas vezes as meninas se responsabilizem. Acham que não se cuidaram, que estão sangrando porque estão doentes. Isso é muito triste!\r\n\r\nQualquer Deputada aqui que passou pela rede pública de ensino vai ter essa dimensão, vai se recordar de amigas ou...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seu microfone estava ruim. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Desculpe. \r\n\r\nVai se lembrar até de si mesma em situações degradantes do ponto de vista da não segurança e da garantia do ciclo menstrual. \r\n\r\nAlguns dados do Unicef sobre a pobreza menstrual no Brasil acho que vale trazer porque subsidiam um pouco do trabalho desse projeto. Eles dão conta de que 713 meninas vivem sem banheiro ou chuveiro em casa. Quando eu falo de uma estrutura sanitária, não é uma questão menor. Há meninas que não têm banheiros em casa. \r\n\r\nNo Centro também, onde se localiza a nossa Alerj, muitas vezes, muitas das forças de trabalho têm acesso aos banheiros públicos muito limitado. Basicamente, não há banheiro público no Centro mais. A maioria está fechada ou a pessoa só pode usar se consumir alguma coisa, se estiver com a roupa adequada para entrar. Então, imagine uma menina, uma mulher menstruando no Centro da Cidade, um espaço de negócios, de poderes. A ausência de banheiros é praticamente um convite a não pertencermos a esse espaço. Não é só sobre necessidades de número um e dois, mas é também sobre a questão da menstruação. \r\n\r\nNovecentas mil meninas em nosso País não têm acesso a água encanada nos seus domicílios e 6,5 milhões vivem em casas sem ligação de rede de esgoto, sem coleta das águas pluviais e esgoto em geral. Quatro milhões de meninas sofrem pelo menos uma privação de higiene na escola, e isso inclui a pauta de acesso a absorventes. Mais de quatro milhões de meninas não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais. \r\n\r\nMeninas negras têm quase três vezes mais chances de viverem em tais condições do que as meninas brancas - 37% das meninas negras moram em locais sem saneamento básico, comparadas às meninas brancas, que são 24%. Obviamente, a pobreza menstrual atinge todas as meninas e mulheres, mas a classe vulnerabiliza ainda mais as meninas que não têm a garantia da estrutura sanitária adequada e a garantia da compra de absorvente, de coletor menstrual, de diversos itens utilizados para lidarem com o fluxo mensal menstrual. \r\n\r\nEsta matéria ainda está em primeira tramitação. Conto com os meus pares para que na segunda tramitação ela retorne com aprovação em definitivo. Peço que todos nós sigamos mobilizados na luta e no combate à pobreza menstrual, à evasão escolar de meninas e adolescentes e, sobretudo em prol da garantia da equidade na nossa democracia, para que cada vez mais meninas e mulheres possam ocupar os lugares que elas quiserem, na política, no Judiciário, no esporte, nas artes. Esperamos que em todos os espaços sigamos cada vez mais sendo nós mesmas e não precisemos ser o que o sistema disse para sermos. Toda a liberdade para meninas e mulheres serem o que quiserem!\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada Dani! \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1205/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Um minutinho. Deixe-me ver aqui o PL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o PL 1205.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o PL 1205/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha e Deputada Alana Passos, que institui o serviço voluntário de interesse da área de segurança pública.\r\n\r\nUm minutinho só. Eu vou acessar aqui o parecer do Deputado Márcio Pacheco, que ainda não me chegou aqui à mão, porque, senão, eu vou emitir o meu parecer.\r\n\r\nÉ o 1065?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 1205/19. Já está no seu WhatsApp, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se estivesse seria bom, eu estou nele. Está aqui, está na minha mão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não chegou até o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora que chegou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Chegou agora!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer da CCJ seria pela prejudicabilidade, pela Lei 9.027/20. Valendo mencionar que a Casa manteve o veto ao Artigo 7 do PL 3666/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, cujo teor era idêntico ao Artigo 7 do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEntão, evidentemente, a Deputada Martha Rocha está aqui presente, o parecer que vem pela CCJ é pela prejudicabilidade, Lei 9.027/20.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sigo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Na verdade, Deputada, eu quero até lamentar o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, acompanhando o parecer da CCJ, porque o parecer das Comissões Permanentes é quanto ao mérito. \r\n\r\nNo momento certo, nós vamos aí fazer as considerações a respeito do parecer da CCJ. Mas são duas leis diferentes, o que nós estamos tratando aqui é a oportunidade, Deputado Coronel Salema, de os servidores aposentados serem aproveitados no serviço administrativo. O Artigo 7º foi apenas o que tratava apenas da questão de um auxílio-alimentação, foi essa base. Este Projeto foi apresentado num segundo momento a partir de um acordo firmado entre a Deputada Alana Passos e eu; a Deputada Alana Passos também tinha um Projeto neste sentido. O meu era anterior. Então, eu acho que estamos perdendo aqui uma grande oportunidade de discutir algo verdadeiro e direcionado para os servidores públicos da área da Segurança. \r\n\r\nNós aproveitamos os servidores aposentados no programa Segurança Presente. Então, não me parece coerente que não se aproveitem os mesmos servidores aposentados nas atividades das suas Secretarias. E quero lembrar que no caso específico da Polícia Civil, o tempo, o vigor físico podem ser menos importantes do que a experiência e o conteúdo que se acumula ao longo do tempo. E acho que também na questão da Polícia Militar há uma infinidade de áreas que poderiam ter sido, poderiam ter sido aproveitadas. \r\n\r\nEntão, eu vou analisar aí via Regimento o que é possível fazer, mas acho que esta Casa lamentavelmente deixou de ter um Projeto voltado a servidores policiais, aos servidores aposentados. Aproveitando aqui, Deputada Tia Ju, só para a senhora ter uma ideia, isso é objeto de uma manifestação nossa dirigida ao Governador do Estado, a Polícia Civil recebe um auxílio-alimentação no valor de 14 reais. Isso é vergonhoso.\r\n\r\nUm Governo que diz que valoriza a Segurança Pública tinha que ter vergonha de permitir que os servidores policiais da Polícia Civil recebam 14 reais de alimentação, para suprir uma alimentação de um plantão de 24 horas. Quando vamos ao orçamento da Segurança Pública, e vai lá ao orçamento da Polícia Civil, se gastou 22 milhões com alimentação. Em compensação, se gastou 79 milhões no ano passado com publicidade.\r\n\r\nEntão, se o Governo quer verdadeiramente respeitar a Segurança Pública, eu acho que deveria dar um bom sinal já aumentando esse valor do auxílio-alimentação, que se não envergonha ao Governo, envergonha a mim, que fui servidora policial por 31 anos com muito orgulho.\r\n\r\nEntão, só quero lamentar inclusive a postura da Comissão de Segurança Pública, mas respeito e respeito a liberdade do voto, mas quero já deixar registrado aqui que estou encaminhando tanto para a Comissão de Segurança Pública quanto para a liderança do Governo, quanto para o Secretário da Polícia Civil e para o próprio Governador um pedido de mudança urgente no tratamento que é dispensado aos servidores policiais da Polícia Civil quando recebem a miséria de 14 reais de auxílio-alimentação. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, nós conversamos aqui, já colhemos os pareceres das Comissões. Pelos argumentos de V.Exa. e pelo que ouvimos, eu acho que vale aí realmente analisar se existe realmente de fato outra Lei. Se não, porque também na concepção, aqui na minha concepção, é de extrema importância.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a proposta recebeu 38 Emendas, Deputada Martha Rocha. Ou mandamos seguir, retorna às Comissões, ou remete-se à CCJ para uma análise melhor aí nessa questão. Ela recebeu 38 Emendas, de qualquer forma vai retornar. É uma oportunidade de rever e acompanhar mais de perto essa questão da análise, de ser uma Lei totalmente diferente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela retorna às Comissões. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E há também a oportunidade, já que não foi submetida ao crivo do voto, e nem se contabilizou votos favoráveis e contrários, foi dado e lido apenas o parecer do relator. \r\n\r\nÉ possível, com essas emendas, Deputada Tia Ju, verificar se há como contornar o parecer da CCJ pela prejudicabilidade, visto que, muitas vezes, alterando a ementa de uma lei, pode-se tornar o inconstitucional em constitucional. Em vez de essa ser uma nova lei, ela pode alterar uma existente. Então, vamos nos esforçar agora com as emendas para ver se há como superar esse parecer da CCJ. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Excelente proposta também, Deputado Luiz Paulo. Acredito que dessa forma nós consigamos, devido à importância e relevância da lei. Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2879/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Convido o Deputado Luiz Paulo, a pedido do Deputado Márcio Pacheco, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o PL 2879, de autoria do Deputado Danniel Librelon, dispõe sobre a política estadual para a prevenção e controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO parecer da CCJ é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2879/2020 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2879/2020 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir a Política Estadual para a Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo a redução da mortalidade e da incapacidade causadas por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos portadores de neoplasia maligna, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Compete à estrutura operacional das redes de atenção à saúde garantir a realização de exames complementares relativos ao rastreamento, ao diagnóstico e ao tratamento da neoplasia maligna.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2879/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Danniel Librelon que apresentou esse projeto importante para a saúde pública. \r\n\r\nNós apresentamos um projeto bastante semelhante alguns dias depois, que foi anexado ao projeto do Deputado Danniel Librelon. O nosso é 3256, que dispõe sobre a política estadual de diagnóstico e tratamento de neoplasias malignas. \r\n\r\nNós hoje temos, infelizmente, as neoplasias como uma causa importante de adoecimento e morte da população. Precisamos avançar para uma política estadual de combate às neoplasias malignas que seja mais consistente, mais articulada, que garanta tempo para a realização de exames, que garanta tempo para o início do tratamento, que garanta acesso nas diferentes regiões de saúde. É muito importante que o Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com os municípios, busque a territorialização da política. É muito difícil um paciente que muitas vezes já está com um caso grave, já está com uma saúde comprometida, ter que se deslocar 200, 300, 400Km para fazer um exame para garantir um tratamento. Então, com esse projeto de lei estamos avançando para garantir direitos para as pessoas que enfrentam a neoplasia maligna.\r\n\r\nEu apresentei... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio, travou a internet.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Oi, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agora voltou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu apresentei três emendas ao projeto, que estão tentando pegar as principais contribuições que o meu projeto trazia e que não estão nesse projeto do Deputado Danniel Librelon, para complementá-lo, para dar uma consistência ainda maior para ele, embora o projeto já seja muito bom, muito relevante, e fazer com que avancemos na garantia dos direitos das pessoas que enfrentam as neoplasias.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Danniel Librelon pela iniciativa e espero que nós rapidamente possamos aprovar esse projeto na sua versão definitiva.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ASFIXIA PERINATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De acordo com o combinado com o Deputado Márcio Pacheco, que não pode estar presente, o Deputado Luiz Paulo emitirá o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto de Lei nº 3139/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei nº 5.645 de 2010 e inclui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização da Asfixia Perinatal. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3139/2020 QUE “ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ASFIXIA PERINATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3139/2020 QUE “ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ASFIXIA PERINATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010 que altera o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de incluir o dia da Conscientização sobre a Asfixia Perinatal.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ASFIXIA PERINATAL.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Conscientização sobre a Asfixia Perinatal, cuja data será comemorada anualmente todo o dia 22 de agosto e terá a cor verde esperança como símbolo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a Secretaria de Estado de Saúde e universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para efetivação do aludido no art. 2º da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - Dia da Conscientização sobre a Asfixia Perinatal.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3139/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3823/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito ao Deputado Fabio Silva para emitir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDesigno o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável sem prejuízo das Emendas que foram apresentadas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Tia Ju, eu quero ao final ter a palavra pela ordem. Eu pedi não Sessão anterior, mas não tem problema. É possível ser nesta próxima Sessão, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão. De fato, tinha dois pedidos pela ordem. Vou fazer o seguinte, Deputada Martha Rocha: vou chamar os trabalhos à ordem, retornar à Sessão anterior e abrir a palavra pela ordem. \r\n\r\nA primeira oradora inscrita é V.Exa., depois, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Eu quero aproveitar, antes de fazer a minha manifestação, eu fiz uma solicitação à Comissão de Constituição e Justiça, pedindo que nos encaminhasse o parecer do Projeto de Lei 1205/2019, objeto da última discussão. E, ao que me foi dito, esse parecer ainda não está concluído. Então, que quero depois pedir ao Deputado Luiz Paulo que, se pudesse, colocasse no grupo Votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto que nós acabamos de discutir. \r\n\r\nE a segunda questão. Eu quero pedir um pouco de atenção aos parlamentares, fazendo uma saudação especial à Deputada Enfermeira Rejane. É que tramita no Senado Federal o projeto de lei 2564/2020, que estabelece piso salarial e carga horária para o setor da enfermagem - estamos falando de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e também são citadas as parteiras. Esse projeto é de autoria do Senador Fabiano Comparato, da Rede. \r\n\r\nHouve uma grande mobilização no Senado Federal, a partir da movimentação dos sindicatos, para que esse projeto entrasse em regime de urgência. Entretanto, lamentavelmente, esse projeto não está na pauta do Senado Federal.\r\n\r\nO que fizeram, então, os profissionais da enfermagem? Buscaram as Comissões de Saúde de todas as Assembleias e pediram que fizessem uma moção de apoio a esse projeto, de modo a colocá-lo em pauta no Senado Federal.\r\n\r\nEntão, nós redigimos essa moção de apoio a esse projeto. Haverá uma grande mobilização no próximo dia 30, em caráter nacional. Os profissionais da enfermagem vão procurar todas as Assembleias Legislativas. \r\n\r\nEntão, eu quero pedir aos nossos companheiros do parlamento que são sensíveis e valorizam o trabalho dos profissionais da área da saúde, se desejarem, que deixem a sua assinatura nessa moção de apoio - já dei entrada - a esse projeto que quer, de uma maneira definitiva, encerrar esse grande debate sobre as 30horas.\r\n\r\nSerá muito bom que os Deputados que desejarem assinem essa moção porque não é uma luta do parlamentar “a”, “b\" ou “c”. É uma luta em defesa dos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. Já conte com a minha assinatura.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra a Deputada Mônica Francisco; em seguida, Deputada Enfermeira Rejane. Pois não, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só quero pedir à Deputada Martha Rocha que consigne já a minha assinatura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está bom. Faço consignar a assinatura da Deputada Lucinha. \r\n\r\nCom a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane; depois, declaração de voto do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Muito obrigada, queridíssima Presidenta interina, Deputada Tia Ju. Não sei se o nosso companheiro Deputado Márcio Pacheco se encontra presente ou a sua assessoria. Eu quero muito pedir o auxílio de todas as Deputadas, principalmente, deste parlamento e aos Deputados também.\r\n\r\nVimos nos debruçando, Deputado Luiz Paulo, sobre o orçamento do Estado, primeiramente, porque precisamos para garantira a discussão sobre a PLDO. Nós votamos as emendas. Construímos uma série de plenárias referenciadas na pauta das mulheres. Nós nos reunimos com mais de 120mulheres para discutir a construção das emendas a partir da perspectiva do impacto maior, nesse período e anterior a ele, na vida das mulheres. \r\n\r\nNós constatamos um abismo muito grande entre a dotação orçamentária para determinados setores e para a política para as mulheres. Escrevemos um artigo sobre isso. Vimos aqui - a senhora mesmo, Deputada Tia Ju - a importância de discutir o orçamento na ótica das mulheres, assim como das crianças e dos adolescentes. É tarefa nossa, na condição de parlamentares, nos apropriarmos e retomarmos as discussões participativas do orçamento do Estado. \r\n\r\nTodo cidadão e todas cidadã fluminense precisa se apropriar e aprender, saber para onde vai o dinheiro dos nossos impostos, onde há necessidade de implementação, de uma dotação orçamentária que corresponda à necessidade real da vida das pessoas. É para isso que estamos aqui.\r\n\r\nEu fiquei muito surpresa porque chegou ao meu conhecimento - e eu não quero constranger nem criar situações, mas peço muito a ajuda dos parlamentares, principalmente das Deputadas - a informação de que o Governo do Estado solicitou - eu não sei o que houve; estamos apurando - que esse artigo fosse derrubado. \r\n\r\nNão havia qualquer tipo de ilação. \r\n\r\nCreio que os senhores e as senhoras já conseguiram entender qual é a minha dinâmica de atuação no Legislativo Fluminense. Eu tenho muita responsabilidade, mas acho que isso é uma ação grave de censura e de imposição às redações, no momento difícil em que discutimos e implementamos, Deputado Waldeck Carneiro, uma frente em defesa da comunicação. Há Deputadas e Deputados jornalistas, além dos profissionais da TV Alerj, que vêm fazendo um trabalho excelente.\r\n\r\nTenho muito respeito pela atuação do Márcio, ontem falávamos isso na CCJ. Eu gostaria, antes, de saber sobre isso e estou chamando a atenção das Deputadas porque o tema é fundamental. Precisamos de dinheiro para política pública para as mulheres. Tem aumentado o número de feminicídios, da desempregabilidade das mulheres e do impacto na saúde das mulheres. Acabamos de discutir a questão da indignidade menstrual e de tudo o que está atrelado a ela, além de outros temas aqui.\r\n\r\nPeço muito a ajuda de V.Exas., me direcionando à Presidência da Casa e ao Deputado Márcio Pacheco porque acho gravíssimo, num estado democrático de direito, o teor desse artigo - posso encaminhá-lo no grupo dos Deputados, desse artigo para que possam lê-los principalmente os Deputados que têm mais autoridade para falar da questão orçamentária, que se debruçam há anos sobre isso, como o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Waldeck Carneiro, o próprio Deputado Flávio Serafini, da nossa bancada, a Deputada Martha Rocha e outros que estão aqui antes de mim e com quem aprendemos muito.\r\n\r\nEu realmente estou muito surpresa, muito assustada porque um artigo ser censurado e derrubado pelo Governo do Estado, impondo uma pressão a profissionais da imprensa, é grave. Acho que deve ter sido um equívoco, isso não deve ser verdade, mas vou encaminhar ao grupo dos Deputados o teor do artigo para que S.Exas. avaliem se contém algum tipo de palavra ou frase que, na sua questão central, o orçamento para as mulheres, constranja ou cause algum tipo de problema à gestão do atual Governo.\r\n\r\nProcuramos atuar buscando o diálogo sempre, inclusive com as diferenças - o estado democrático de direito prevê o diálogo com as diferenças - e até com antagonistas, e realmente estou muito, muito preocupada. Recebi a notícia com muita apreensão porque, para mim, isso é muito grave. Então, deixo aos meus colegas esse pedido de ajuda e a solicitação de mais informações. Não quis escrever nada, nenhuma resposta, nem soltar nota para o Governo, mas peço ajuda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Estou concluindo, Tia Ju.\r\n\r\nNão farão mais políticas sem nós. As mulheres estão ocupando espaços e discutindo a política para as suas vidas e para a sociedade toda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para a Enfermeira Rejane, registro que estamos com uma pauta bastante extensa. As três primeiras Sessões Extraordinárias trazem à pauta os projetos que caíram nas Sessões anteriores. Já são 13h54 e a Sessão vai se encerrar impreterivelmente às 15h. Solicito que as discussões sejam mais curtas para que haja tempo para tocarmos todas as pautas, sem prejudicar qualquer projeto que tenha ficado sem votação na semana passada.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, para declaração de voto, terá a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Agradeço a oportunidade. \r\n\r\nEu me senti muito tocada com a fala da Deputada Martha Rocha em relação a esse PL de piso e jornada da enfermagem que está no Senado. A enfermagem do Brasil inteiro está mobilizada, com uma paralisação de 24 horas de toda a rede pública e privada, de suas atividades. Por que isso? Porque a proposta dos empresários da área da saúde é, justamente, não abordar, Tia Ju, uma questão fundamental para a categoria, que é a jornada de trabalho de 30 horas semanais. Outras categorias, principalmente a médica, já têm jornada até de menos, de 24 horas semanais. Não abordar a questão da jornada de trabalho num momento tão crucial de pandemia, como o que estamos vivendo, é impressionante.\r\n\r\nDa mesma forma, a questão do piso salarial. Há uma proposta da categoria médica de R$ 16mil de piso. Os enfermeiros estão pedindo R$ 7mil, e eles querem reduzir para menos de 50%. Essa é a proposta que está sendo apresentada em Brasília.\r\n\r\nSenti-me muito tocada com o que falou a Deputada Martha Rocha, que abraça essa causa, pela Comissão de Saúde, assim como outros Deputados, V.Exa. mesmo. A Deputada Rosângela, que é técnica de enfermagem, e tantos outros Deputados, com certeza, vão assinar, porque outras Câmaras Legislativas já assinaram uma Moção de Apoio para passar o projeto 2564, em Brasília. Então, outras Câmaras Legislativas de todo o estado estão fazendo essas atividades.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha trouxe essa questão muito bem. A senhora pode contar comigo, Deputada Martha Rocha, para pegarmos o maior quantitativo possível de assinaturas a favor da aprovação do PL 2564, sem tirar a jornada de trabalho e sem flexibilizar tão para baixo uma proposta de piso salarial para uma categoria que é tão importante, como a população está vendo neste momento da pandemia.\r\n\r\nMuito obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Enfermeira Rejane, por contribuir com sua fala bastante concisa e rápida.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, espero contar com V.Exa. também para continuarmos tocando a pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente, Deputada Tia Ju. Só quero pedir a V.Exa., por favor, que me inscreva no Expediente Final.\r\n\r\nQuero subscrever as palavras da Deputada Enfermeira Rejane, minha querida companheira, e sinalizar para a Deputada Martha Rocha, embora eu tenha certeza de que os membros da Comissão de Saúde, como um todo, vão assinar, a minha subscrição nesse documento. É sempre muito importante avançar na legislação que fortalece e valoriza os profissionais da saúde, notadamente os profissionais do campo da enfermagem.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu quero apenas, muito rapidamente, fazer uma declaração de voto em relação ao primeiro projeto que votamos hoje, que foi, Deputado Luiz Paulo, aquela cola do estado de Minas Gerais, para reduzir a carga tributária de setores de bares e restaurantes.\r\n\r\nAs emendas foram todas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 4177.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. As emendas foram todas rejeitadas na íntegra.\r\n\r\nTenho conversado com esse setor, sobretudo no eixo Rio, Niterói, São Gonçalo e Baixada. Esse é um setor constituído, Flávio, em grande medida, na sua maioria, por pequenos estabelecimentos. São pequenos botequins, pequenos bares. Foi um setor, entre outros, é claro, muito atingido pelas medidas necessárias de distanciamento social, indispensáveis ao enfrentamento da pandemia.\r\n\r\nEsse projeto que aprovamos, aqui, hoje, é muito importante para que, pelo menos, consigamos, nem gerar mais, Minc, mas preservar os empregos que eles conseguiram manter vivos, nesse período de quase um ano e meio.\r\n\r\nEntão, quero ressaltar a importância desses setores, para além da importância do setor em si mesmo. No Rio de Janeiro, por exemplo, os bares e botequins integram aquilo que poderíamos chamar de verdadeira alma carioca, mas, sobretudo, entendo que a constituição desses estabelecimentos é, na sua grande maioria, de pequenos estabelecimentos, gerando um, dois, três empregos. É muito importante esse projeto porque ele, pelo menos, preserva esses postos de trabalho num estado que vem sofrendo muito, aliás, o que mais sofre na federação brasileira, com perda de emprego com carteira assinada, nos últimos cinco anos.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Tia Ju. Era a declaração de voto que gostaria de fazer nesse projeto que fortalece, ainda que transitoriamente, os setores de bares e restaurantes no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, declaro-a está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 129ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WELBERTH REZENDE E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ Art. 1º Modifique-se o artigo 1º, com a nova redação dada pela Lei complementar de nº 182/2018 de 20 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, desde que os imóveis estejam comprovadamente, a qualquer título, na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º ... \r\n\r\nParágrafo único. Para fazer jus e manutenção da imunidade prevista no caput deste artigo, as instituições deverão demonstrar: \r\n\r\nI - a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais. \r\n\r\nII - se o imóvel imune, for objeto de locação, comodato ou similar, a instituição deve apresentar ao órgão fazendário periodicamente, no prazo não superior a 61 (sessenta e um) meses, o contrato de locação ou similar com a devida renovação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Adicione-se artigo na Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nARTIGO: Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, as entidades da sociedade civil deverão observar, em especial quanto à regularidade fiscal, o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos serviços de água, luz, telefonia e gás prestados a templos religiosos de qualquer culto, bem como a entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao Projeto de Lei no 1403/2019. De autoria do Deputado Welbeflh Rezende que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único. Para fazerem jus ao benefício previsto no caput deste artigo, as entidades deverão, comprovadamente, estar na posse dos respectivos imóveis onde exercem as suas atividades fim”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei no 1403/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o artigo 1 0 da Lei no 3.266, de 06 de outubro de 1999, com a redação dada pela Lei 6.018, de 12 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, e Organizações da Sociedade Civil prestadoras de serviços nas áreas da Saúde e Assistência Social, devidamente inscritas nos Conselhos Setoriais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... : A isenção tributária prevista nesta Lei não será aplicada caso as igrejas ou os templos de qualquer culto ou demais entidades elencadas não atendam a finalidade essencial, ou comprovado desvirtuamento da atividade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: Para fins desta Lei, entende-se por desvirtuamento da atividade das entidades elencadas o enriquecimento ilícito de seus dirigentes, a remessa de recursos ao exterior, a utilização de meios coercitivos (espirituais) visando tomar o patrimônio dos fiéis e práticas afins.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A isenção de que trata esta Lei deverá ser requerida diretamente junto às empresas prestadoras de serviço, após a aprovação de Convênio CONFAZ que autorize a concessão do benefício.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que altera o Art. 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi, e demais entidades filantrópicas com título de utilidade pública estadual que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” NR\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que altera o Art. 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi, Associação Niteroiense de Deficientes Físicos (ANDEF) e demais entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” NR\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - Altera a Lei 3.266, de 06 de outubro de 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados, de igrejas e templos de qualquer culto.\r\n\r\n§ 1° - A imunidade de que trata o caput é permanente, não sendo necessária a aprovação da mesma pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).\r\n\r\n§ 2° - Para cumprimento do previsto no caput, os imóveis deverão estar comprovadamente na posse das respectivas igrejas e templos religiosos.\r\n\r\n§ 3° - Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.\r\n\r\nArt. 2° - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - das Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das respectivas Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Governo do Estado autorizado a restituir, concedendo crédito, os valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a isenção a que têm direito”.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, com a redação dada pela Lei 6.018, de 12 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assim como assim como as entidades previstas no art 150 inciso VI da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, com a redação dada pela Lei 6.018, de 12 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assim como assim como as entidades previstas no art 150 inciso VI da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1065/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo2º do, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, disponibilizará de forma gratuita os absorventes higiênicos femininos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, preferencialmente, por meio de máquina de reposição instalada nos banheiros femininos das escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ...\r\n\r\nParágrafo único: Por meio da presente Lei se reconhece que os absorventes higiênicos femininos constituem-se como itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, visando principalmente à prevenção e riscos de doenças, e a evasão escolar, devendo, portanto, ser incorporados aos itens de higiene disponibilizados gratuitamente nas escolas públicas estaduais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1º \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.\r\n\r\n§ 1º- A distribuição dos absorventes será realizada na secretaria ou coordenadoria das escolas, e, preferencialmente, por funcionária da escola.\r\n\r\n§ 2º- Cada aluna terá direito a 1 (um) pacote contendo no mínimo 30 (trinta) absorventes higiênicos ou 4 (quatro) pacotes, cada um contendo 8 (oito) absorventes higiênicos, por mês.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - fica instituída a Política Pública de Conscientização sobre os problemas decorrentes da menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.\r\n\r\nParágrafo único (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO À ABSORVENTES HIGIÊNICOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber: \r\n\r\nArt. - A Política Pública de Conscientização dos problemas decorrentes da menstrução, além de promover o acesso aos absorventes higiênicos femininos, tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- à conscientização do ciclo menstrual como um processo natural do corpo; \r\n\r\nII- à satenção integral à saúde íntima da mulher; \r\n\r\nIII-o acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual; \r\n\r\nIV- convênios e parcerias não onerosas entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada que visem o cumprimento da disposto na presente lei; \r\n\r\nV- abordagem através de palestras nas escolas de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI- estímulo a conscientização do corpo feminino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se os Arts. 3° e 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e das demais usuárias dos banheiros, por meio de máquinas de reposição, instaladas nos banheiros das escolas da rede pública estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique~se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°. O Poder Executivo promoverá o fomecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e das demais usuárias dos banheiros femininos, por meio de DISTRIBUIÇÃO DE KlTS EM SUAS ENFERMARIAS E/OU SECRETARIAS das escolas da rede pública estadual.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... A direção da unidade escolar deverá afixar cartazes no ambiente escolar informando da disponibilidades dos kits higiênicos femininos em suas enfermarias e/ou secretarias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera-se o art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. O Poder Executivo poderá conceder subsídio às mulheres, comprovadamente em situação de pobreza extrema, para aqui sição de absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades mensais, em estabelecimentos privados, sendo vedada compras públicas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º (...() \r\n\r\n§ 1º É vedada a contratação de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos aposentados compulsoriamente ou por invalidez. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Fica instituída a contratação especial temporária na Área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SERVISP), a ser desempenhado por policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos aposentados voluntariamente, mediante processo de seleção e contratação, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º ... \r\n\r\nII - Auxílio alimentação; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Artigo 7º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“INSTITUI A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei visa instituir a Contratação Especial Temporária de voluntários aposentados na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Fica instituída a contratação especial temporária na Área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SERVISP), a ser desempenhado por policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos aposentados voluntariamente, mediante processo de seleção e contratação, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° (...) \r\n\r\nParágrafo Único: O ingresso no Serviço Voluntário de que trata esta Lei dar-se-á mediante processo seletivo público constituído de Prova de Títulos, Avaliação Psicológica, Inspeção de Saúde e Teste de Aptidão Física.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ARTIGO - Para a incorporação do candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, o mesmo deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes da esfera federal e estadual. \r\n\r\nParágrafo Único: Caso haja alguma condenação, com trânsito em julgado, fica o candidato impedido de ser incorporado como voluntário aos quadros da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ARTIGO - Não será permitida a participação no processo seletivo de que trata esta Lei de candidatos que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, de 07 de agosto de 2006.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ARTIGO - Os documentos relativos ao processo seletivo de que trata esta Lei deverão, sempre que expressamente solicitado, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se parágrafo Ao artigo 12, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 ( ... ) \r\n\r\nPARÁGRAFO - As despesas oriundas da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A contratação de pessoal voluntário de que trata esta Lei não substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento de vagas existentes no quadro efetivo dos órgãos da área de segurança do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - O processo para a contratação de voluntários de que trata esta Lei deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias do Poder Executivo, bem como em jornais e outros periódicos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica instituído o Serviço Voluntário de Interesse de Área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SERVISP), a ser desempenhado por policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos aposentados voluntariamente ou por invalidez, mediante processo de seleção e contratação, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.\r\n\r\n§1º: É vedada a contratação de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos aposentados compulsoriamente.\r\n\r\n§2º: O candidato ao SERVISP será submetido à perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto.\r\n\r\n§3º: No caso da contratação de aposentado por invalidez, o exercício das atividades das carreiras mencionadas no caput ocorrerá desde que os efeitos de sua invalidez não comprometam as capacidades e habilidades necessárias para o desempenho do serviço técnico-burocrático pleiteado, devendo o candidato ser submetido a uma junta médica que ateste ser esse o seu caso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o art. 5, que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública terá duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 1º - Os militares temporários, que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço voluntário estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos.\r\n\r\n§2º - Quando da prorrogação de que trata o § 1º deste artigo, o militar temporário será submetido à nova avaliação física e de saúde, visando à análise das condições de continuidade ou não de seus serviços.\r\n\r\n§ 3º - A prorrogação de tempo de serviço será precedida de avaliação de desempenho, a qual será elaborada a partir de critérios objetivos e em linha com as melhores práticas de administração, ficando sua concepção e aplicação a cargo do órgão central com competência para gestão de pessoal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO ELIOMAR COELHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o art. 4, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP) será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas dos respectivos órgãos, vedado o exercício de toda e qualquer atividade finalística da respetiva instituição. \r\n\r\nParágrafo único: Dentre as atividades referidas no caput, deverão ser priorizadas aquelas que possam cobrir a lacuna da instituição, previamente publicada na forma de vagas a serem preenchidas, notadamente na área da tecnologia da informação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO ELIOMAR COELHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o art. 6, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O servidor aposentado poderá efetuar, voluntariamente, a sua inscrição no processo seletivo do SERVISP.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor aposentado manterá sua situação jurídica perante o Estado e será submetido a processo seletivo com, no mínimo, as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Análise do currículo;\r\n\r\nII - Prova escrita, contendo uma parte geral, com questões profissionais relativas à sua instituição e o seu papel no campo da segurança pública, e uma parte específica, com questões relativas à função da vaga pleiteada pelo candidato(a);\r\n\r\nII - Avaliação psicológica. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescenta inciso ao art. 9º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 9º O servidor aposentado, para desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública, deverá comprovar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter tido bom comportamento quando servidor ativo e não tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nII - não ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho prevista para o serviço voluntário;\r\n\r\nIII - possuir aptidão técnica e psicológica;\r\n\r\nIV - possuir aptidão física para a função a ser exercida, quando for o caso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO ELIOMAR COELHO \r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se um parágrafo único no art. 12º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único - Está autorizada a utilização dos Fundos Orçamentários e Financeiros relacionados a função Segurança Pública, bem como a concessão de benefícios administrativos e fiscais às empresas que patrocinarem os objetivos desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o art. X, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. X - O servidor aposentado que desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública terá direito a:\r\n\r\nI - Assistência jurídica dos órgãos do Estado, perante qualquer juízo ou tribunal, quando acusado de qualquer infração penal ou civil decorrente do exercício da função ou em razão dela;\r\n\r\nII- Assistência médica integral penal ou civil decorrente do exercício da função ou razão dela;\r\n\r\nIII- Assistência pedagógica;\r\n\r\nIV- Seguro de vida de acidente quando vitimado no exercicio da função ou em razão dela; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por três vezes, por igual período, unicamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 1205/2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 1205/2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º do Projeto de Lei nº 1205/2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 1205/2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10º do Projeto de Lei nº 1205/2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 11º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11º - A celebração do contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP) será realizada pelos Secretários dos respectivos órgãos e condicionada ao provimento prévio dos cargos em concursos públicos sobrestado pela Lei 8391 de 07 de maio de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O processo seletivo do SERVISP deverá respeitar os termos do Decreto 42.298/2010 e suas regras deverão constar de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico dos respectivos órgãos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O processo seletivo do SERVISP deverá cumprir as prerrogativas estabelecidas pelo do Decreto 42.298/2010 e suas regras deverão constar de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico dos respectivos órgãos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Aplicar-se-á ao Servidor Aposentado, que desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SERVISP, as previsões da Lei Federal nº 9.608 de 1998.\r\n\r\nParágrafo Único - Para não configurar vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária, o aposentado que prestar o serviço voluntário poderá ser ressarcido apenas pelas despesas que, comprovadamente realizar no desempenho de suas atividades.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O processo seletivo do SERVISP deverá respeitar os termos do Decreto 42.298/2010 e suas regras deverão constar de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico dos respectivos órgãos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 11º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11º - A celebração do contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP) será realizada pelos Secretários dos respectivos órgãos e condicionada ao provimento prévio dos cargos em concursos públicos sobrestado pela Lei 8391 de 07 de maio de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O processo seletivo do SERVISP deverá cumprir as prerrogativas estabelecidas pelo Decreto 42.298/2010 e suas regras deverão constar de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico dos respectivos órgãos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP) será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas dos órgãos pertencentes às áreas de origem dos servidores aposentados a que se refere a presente lei.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se atividade técnico-administrativa, para fins de aplicação desta Lei, aquelas definidas pelo ato regulamentador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Art. 11 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.11 - A celebração do contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP) será realizada pelos Secretários dos respectivos órgãos e condicionada ao provimento prévio dos cargos em concursos públicos sobrestado pela Lei 8391 de 07 de maio de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O processo seletivo do SERVISP deverá respeitar os termos do Decreto 42.298/2010 e suas regras deverão constar de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico dos respectivos órgãos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2879/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A Secretaria da Saúde poderá realizar a avaliação contínua do desempenho e padrão de funcionamento dos centros de alta complexidade em oncologia, sem prejuízo das atribuições do Ministério da Saúde e das atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Proporcionar ampla divulgação dos agentes cancerígenos, estabelecidos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n....- equidade no acesso através de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para o acesso ao serviço especializado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ... \r\n\r\n....- respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde das pessoas portadores desta doença. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n....- garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral aos portadores de neoplasia malignada, priorizando o diagnóstico precoce. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n....- desenvolver, disponibilizar, implantar sistemas e adotar mecanismos de monitoramento de informações para coletar, armazenar, processar e fornecer dados sobre os cuidados prestados às pessoas com câncer, com a finalidade de obter informações que possibilitem o planejamento, a avaliação, o monitoramento e o controle das ações realizadas, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual para a Prevenção, e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo a redução da mortalidade, da incapacidade causada por esta doença, e principalmente diminuir a incidência de alguns tipos de câncer, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos portadores, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n....- propor o fortalecimento de políticas públicas e ações conjuntas que visem desenvolver ao máximo a saúde potencial de cada cidadão, incluindo políticas que tenham como objeto a criação de ambientes favoráveis à saúde e ao desenvolvimento de habilidades individuais e sociais para o autocuidado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - ... \r\n\r\n§ ... - Visando a efetividade e eficácia da norma, o Poder Executivo poderá criar convênios com instituições nacionais e internacionais, públicas ou privadas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique se o inciso I do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI- Reconhecer a neoplasia maligna como doença crônica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique se o caput do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São diretrizes relacionadas à promoção da saúde no âmbito da Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com neoplasia maligna, por meio de ações de promoção de ações elucidativas sobre detecção precoce, tratamento adequado e cuidados paliativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicionem-se incisos VIII e IX ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - formação de profissionais e promoção de educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes dos profissionais de saúde para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;\r\n\r\nIX - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. ... - O Estado, em conjunto com os municípios que não possuírem serviços especializados em oncologia, incluindo o serviço de radioterapia e outros, deverão produzir planos regionais de instalação dos mesmos, respeitando o princípio da territorialização do cuidado em saúde.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. ... - A Secretaria Estadual de Saúde tornará pública a relação das unidades próprias e conveniadas que fazem exames necessários, como biópsia, exames de imagem, entre outros, assim como tratamentos, tais como cirurgia, radioterapia, quimioterapia, imunoterapia e demais intervenções terapêuticas.\r\n\r\n§1º - As unidades estaduais e conveniadas, referenciadas para tratamento de neoplasias malignas, garantirão o tratamento por cuidados paliativos, apoio psicológico e equipes multiprofissionais, garantindo o princípio da integralidade do cuidado para pacientes e suas famílias.\r\n\r\n§2º - Os tratamentos não poderão sofrer atrasos em seus ciclos, e só serão interrompidos por expressa determinação médica ou por iniciativa do paciente.\r\n\r\n§3º - Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3139/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Art.4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º: A priorização a que trata o caput deverá ser observada pela ambulância disponível no momento ou pelo SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e pelas operadoras de planos de saúde, garantindo-se a emergência no atendimento ao paciente com quadro de asfixia perinatal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 4º do Art.4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º. Ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde a fiscalização da operacionalização da prioridade que trata o caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24w de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, do Projeto de Lei nº 3139/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º. Poderão as universidades de Medicina, públicas e privadas, incluírem em seu currículo a temática discorrida na presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, do Projeto de Lei nº 3139/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º. Poderá ser priorizado o atendimento quando do diagnóstico da asfixia perinatal em qualquer nosocômio, da rede pública e privada, para o devido encaminhamento ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE - centro de referência para o atendimento de casos no Estado do Rio de Janeiro ou qualquer outro que venha a se transformar em centro de referência no Estado.\r\n\r\nParágrafo 1º. A priorização a que trata o caput poderá ser observada pelo SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - e pelas operadoras de planos de saúde, de acordo com a avaliação técnica do caso.\r\n\r\nParágrafo 2º. A remoção a que alude o caput poderá se dar pelo meio de transporte mais rápido, seja via terrestre ou aérea, devendo levar em consideração o translado.\r\n\r\nParágrafo 3º. Ficará a cargo da Subsecretaria de Defesa Civil a fiscalização da operacionalização da prioridade que trata o caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, parágrafo 2º, do Projeto de Lei nº 3139/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo 2º. A divulgação da campanha da conscientização sobre a asfixia perinatal poderá se dar por meio de folhetos informativos e banners apostos visivelmente, sendo obrigatória sua divulgação em todos os hospitais que possuam maternidade, privado ou público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo estadual regulamentar a presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. Deverá ser priorizado, em conjunto com as demais prioridades previstas em Lei, o atendimento quanto ao diagnóstico da asfixia perinatal em qualquer nosocômio da rede pública e privada, para o devido encaminhamento ao centro de referência do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), para o atendimento de casos no Estado do Rio de Janeiro ou qualquer outro que venha a se transformar em centro de referência no Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o art. 7° do Projeto de Lei nº 3130/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6°do Projeto de Lei nº 3139/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5° do Projeto de Lei nº 3139/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do Projeto de Lei nº 3139/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Quando do diagnóstico da asfixia perinatal será priorizado pelo SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - o atendimento e encaminhamento ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE - centro de referência para o atendimento de casos no Estado do Rio de Janeiro ou qualquer outro que venha a se transformar em centro de referência no Estado.\r\n\r\n§1° A remoção a que alude o caput deverá se dar pelo meio de transporte mais rápido, seja via terrestre ou aérea, devendo levar em consideração o translado, para que se proceda no tempo mais célere possível.\r\n\r\n§2º Poderá ficar a cargo da Secretaria de Defesa Civil a fiscalização da operacionalização da prioridade que trata o caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 13\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 3139/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - Dia da Conscientização sobre a Asfixia Perinatal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 3139/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia da Conscientização sobre a Asfixia Perinatal, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto, tendo como símbolo a cor verde esperança”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º. Caberá ao Poder Executivo estadual regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6º. Fica orientada, qualquer pessoa jurídica de direito privado ou público, que venha a realizar concurso público voltado para a carreira de Medicina, a observância da temática disposta na presente Lei, que deverá prever obrigatoriamente em Edital o tema asfixia perinatal, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º. Ficam orientadas as universidades de Medicina, públicas e privadas, a incluírem em seu currículo, a temática discorrida na presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\n....\r\n\r\n§ 1º. A priorização a que trata o caput deverá ser observado pelo SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - e pelas operadoras de planos de saúde, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º- ... \r\n\r\nParágrafo único. Além das informações, de que não se trata de seguro empresarial, as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem expressar também, de forma clara, que não existe apólice ou contrato de seguro, mas que seus regulamentos são aprovados pelos próprios associados por assembleia geral.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - As entidades de que trata esta Lei deverão informar, expressamente e em local de fácil localização, em seus documentos, sítio eletrônico e redes sociais, se possuem autorização de funcionamento outorgada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As entidades de que trata esta Lei deverão informar, de forma clara e destacada, em sua ficha de associação, sítio eletrônico, contrato e regulamento, que não possuem fins lucrativos.\r\n\r\n§ 1º - Deverão constar também: \r\n\r\nI - que os serviços prestados não são considerados atividade de natureza securitária, constituindo exclusivamente socorro mútuo, gerido por auto-organização e mediante rateio das despesas já ocorridas entre os seus membros e associados;\r\n\r\nII - os eventos que serão amparados pelo grupo, bem como os eventos não amparados, com suas respectivas formas de amparo e valor máximo de rateio.\r\n\r\n§ 2º - Deverá constar, igualmente, informações de que não é seguro empresarial, além de expressar também, de forma clara, que não existe apólice ou contrato de seguro, mas que seus regulamentos são aprovados pelos próprios associados em assembleia geral.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se §2º ao Art. 3º, com a seguinte redação, renumerando-se o Parágrafo Único para §1º.\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§1º - Além das informações de que não é seguro empresarial, as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem expressar também, de forma clara, que não existe apólice ou contrato de seguro, mas que seus regulamentos são aprovados pelos próprios associados por assembleia geral.\r\n\r\n§2º - O rateio de despesas, deverá ser exposto ao associado por meio de documento escrito, o qual deverá conter em linguagem clara os direitos dos associados quanto às despesas que a associação irá amparar e as que serão excluídas do rateio, forma de procedimentos de amparo, filiação e desfiliação, prazos, obrigações pecuniárias e outras regras que impliquem em limitações de direitos dos associados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais deverão expor, de forma clara e expressa em sua ficha de filiação, em seu sítio eletrônico e em seu regulamento, a informação de que são entidades civis sem fins lucrativos que realizam rateio das despesas já ocorridas entre os seus membros, e que não se confundem com seguro empresarial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE NORMAS PROTETIVAS AOS CONSUMIDORES FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para o fiel cumprimento desta Lei, as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais são obrigadas a conceder informações sobre as regras do rateio das despesas realizadas, guiadas pelos princípios da legalidade, da transparência e publicidade, e pela ética”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem expor, de for ma expressa em sua ficha de filiação, site e regulamento, a informação de que são entidades civis sem fins lucrativos que realizam rateio das despesas já ocorridas entre os seus membros, e que não se confundem com seguro PATRIMONIAL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Além das informações de que não SE TRATA DE SEGURO PATRIMONIAL, as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem expressar também, de forma clara, que não existe apólice ou contrato de seguro, mas que seus regulamentos são aprovados pelos próprios associados por assembleia geral”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n“V - Critérios claros de acesso e exclusão do rateio;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nATA DA 130ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada TIA JU 2ª SECRETÁRIA, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (TIA JU) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 321/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO SERAFINI E CORONEL SALEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O.k. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, Deputados e Deputadas, dirijo-me também ao Deputado Coronel Salema, ao Deputado Rodrigo Amorim, para dar um esclarecimento. \r\n\r\nHá quatro anos, V.Exas. ainda não estavam aqui entre nós, eu apresentei um Projeto semelhante, que era genérico e foi vetado. Na hora de discutir a derrubada do Veto, no Colégio de Líderes, os Deputados mais antigos estavam, foi feito um acordo. Nós manteríamos o Veto. Eu reapresentaria o Projeto especificamente em relação à PM, porque tem uma divisão de cães. Eu quero só lembrar, Deputado Coronel Salema, V.Exa. é comandante eficiente, prestigiado em várias regiões, inclusive em São Gonçalo e em Niterói, a inspiração desse Projeto foi no Chile, que tem um programa semelhante. E aqui no Brasil esse programa foi adotado pela PM em vários municípios, inclusive, em Ribeirão Preto. Na justificativa do Projeto, o Tenente Freitas Henrique, de Ribeirão Preto, explica a relação que se cria entre o cão e o policial, inclusive, é apenas um policial que trabalha, que faz as rondas com o cão. Quando o cão se aposenta, o policial pode adotá-lo. \r\n\r\nÉ claro que nós sabemos que isso não vai resolver o problema dos animais abandonados, imagina. Há outros programas para isso, programas de adoção, mas é claro que é um estímulo. É claro que isso também não significa adotar todo e qualquer cão, são alguns selecionados, tratados e que cumprem essa tarefa. Então, eu quero lembrar, primeiro, que houve um acordo, há anos, de não vetar e reapresentar. Mas alguém pode dizer: “Bom, mas isso foi de outra legislatura”. Sim, mas foi um acordo no Colégio de Líderes. E eu reapresentei conforme o Colégio de Líderes disse. E como eu falei, foi inspirado no Chile e vários locais têm boas experiências, inclusive, em Ribeirão Preto. \r\n\r\nÉ natural que várias Emendas vão ser apresentadas e V.Exas. sabem que eu tenho uma tradição de negociar tudo e qualquer coisa. A ideia geral é uma ideia generosa. Há questão da adoção de alguns, poucos que sejam, mas é chamado exemplo demonstração. Se a PM pode adotar alguns, outras associações, outras pessoas podem adotar e tratar outros. É mais um exemplo do que o quantitativo. Pode ser um bom companheiro para o policial, não todos, aqueles que fazem a ronda, obviamente. E, claro, se isso tiver problemas que devam ser corrigidos, imagino que vários Deputados vão apresentar Emendas para corrigir o Projeto.\r\n\r\nEncerro aqui e digo apenas isso. Primeiro, que teve um acordo, depois, que tem exemplos bem-sucedidos, e, depois, é um exemplo demonstração, um exemplo de solidariedade. É por isso que eu peço a vossa compreensão.\r\n\r\nEncerrei, Presidente André Ceciliano.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e todos. Eu deixei a Deputada Tia Ju, porque tive um compromisso aqui no 1º Distrito Naval. \r\n\r\nNós temos várias Extraordinárias e peço apenas que sejamos breves. Temos mais quatro. Temos ainda que votar a inclusão em pauta. Por favor, precisamos ser breves.\r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Rodrigo Amorim, e, seguida, o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, em primeiro lugar, eu não sei se a Deputada Tia Ju ainda se encontra aí perto de V.Exa., mas quero saudar a Deputada Tia Ju. Não vou entrar no mérito de quanto fico feliz em vê-la sentada na Presidência da Alerj, mas, sob o ponto de vista pelo menos estético, V.Exa. fica muito melhor como Presidente. Então, fica o meu registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se fosse diferente disso, aí é que eu ia ficar preocupado. Tranquilo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero saudar V.Exa.; saudar todos os demais Deputados e Deputadas.\r\n\r\nLogo que iniciei este mandato, Deputado Carlos Minc, eu visitei algumas unidades, como tenho feito semanalmente, unidades da Polícia Militar, da Polícia Civil, das nossas forças de Segurança. Eu iniciei essa trajetória fazendo a visita ao 1º Batalhão de Choque, ato contínuo ao Batalhão de Operações Especiais, e tive a honra de visitar o BAC, que é o batalhão a que V.Exa. se refere, Batalhão de Ações com Cães. Eu tenho na minha assessoria um competente suboficial da Polícia Militar que é instrutor do BAC.\r\n\r\nComo dizia o ex-Ministro do Trabalho do Presidente Collor, Rogério Magri, o cãozinho é um ser humano como todos nós. Claro que tenho profundo afeto aos animais, o meu mandato tem tido muitas ações nesse sentido. Tenho aprovado, com a anuência de V.Exas., com anuência da Casa, salvo engano, todos os meus Projetos relacionados a animais, que não foram poucos, foram aprovados por unanimidade nesta Casa.\r\n\r\nOcorre que compreendendo o bom coração de V.Exa., sob o aspecto policial, é uma afronta à polícia militar, com todo respeito, Deputado Minc, impor essa responsabilidade da adoção à Polícia. O Batalhão de Operações com Cães utiliza animais que têm toda uma história genética voltada para a atividade policial. O Batalhão de Ações com Cães tem uma especificidade na raça, é toda uma análise; o estudo é feito antes de um cão policial entrar em operação. Entendo também que V.Exa. pode querer tão somente não colocar esses cães na operação policial como farejadores, mas usar aquele espaço como cuidado. Quem visitou o batalhão sabe das deficiências, não só esse batalhão bem como muitos batalhões da Polícia Militar, que hoje contam com adiantamento, às vezes, de quatro, cinco mil reais para custear toda uma unidade. Os batalhões da Polícia Militar ficam, sem sua maioria, em prédios históricos.\r\n\r\nEu sou autor de uma Emenda ao orçamento que destina uma quantia para que o 6º Batalhão da Tijuca, um prédio histórico, possa ser revitalizado; a fachada está caindo. Não é crível para aqueles que conhecem os batalhões da polícia, para aqueles que conhecem a atividade policial e a realidade orçamentária do nosso Estado, sobretudo de custeio da nossa Polícia Militar, que nós queiramos impor ainda este ônus à Polícia Militar para cuidar de cachorro de rua, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Permite um breve aparte, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Claro, claro, Deputado. À vontade. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ouvindo seu argumento e seu conhecimento, ainda mais tendo no seu gabinete um oficial exatamente dessa área, eu lhe pergunto se não poderia ser, até porque o Projeto do Chile, de Ribeirão Preto tem a ver com a questão das rondas, se não poderia ser mais adequado ao invés da PM, ser para o Segurança Presente que faz realmente mais esse tipo de trabalho de quarteirão. É uma ideia que surgiu a partir da vossa exposição. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Carlos Minc, pelo que parece, o Projeto ainda está em 1ª Discussão, não é isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu acho que podemos avançar, não vou fazer nenhum tipo de procedimento com verificação ou algo do tipo, também não me recordo aqui o teor das Emendas que fiz. Mas me comprometo com V.Exa. a discutir, pode ser no âmbito da CCJ ou procurá-lo no seu gabinete para que possamos discutir o Projeto, porque sob o ponto de cuidado e carinho com os animais, é muito bacana, merece o meu elogio, os meus parabéns. Mas sob o ponto de vista de impor à nossa já sofrida e combalida Polícia Militar esse ônus, é necessário, salvo melhor juízo com todo carinho, alguns ajustes. É só neste sentido. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas a ideia do Segurança Presente lhe agradaria?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, mas a questão é atrapalhar a atividade com cães que não têm esse perfil. Seria necessário um diálogo maior. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Discutimos mais adiante. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E me coloco à disposição para discutir com V.Exa. lembrando que, no diz respeito aos animais, o Projeto é bacana e interessante. O meu receio é só imputar um ônus à já tão sacrificada e combalida Polícia Militar ou ao Programa Segurança Presente. \r\n\r\nTem aqui todo o meu carinho para que possamos avançar na discussão e me proponho a fazê-lo com V.Exa. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Boa tarde a todos. Não participei do futebol, porque não fui convocado, e, também, estou envolvido com a seleção, não poderia ter ido. \r\n\r\nQuero saudar o Deputado Carlos Minc pela preocupação com os animais, eu também adoro os cães. Eu li as suas três Indicações com relação ao Chile. Aqui eu posso lhe garantir, Deputado Carlos Minc, que naquele tipo que eles fizeram ali, eles não estão no plantel lá dos caminheiros do Chile. Eles simplesmente foram adotados na rua e alguns policiais que cuidam. E o cão fica fiel ao que o trata bem. Então, ele não é do plantel para eles usarem lá o colete, aquela coisa toda, porque eles andam ao lado do policial, mas não são treinados para aquela finalidade. \r\n\r\nE esse outro aí de Ribeirão Preto, nós adotamos isso aqui também no Rio de Janeiro. Acho que outras corporações também. Porque o cão fica agregado ao policial quase que a carreira inteira. Então, na maioria das vezes, o próprio policial faz questão de adotar o cão que foi fiel a ele também durante a sua jornada na corporação. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim já complementou muito bem. Acho que a Polícia Militar hoje trocou até o seu plantel, não usa mais cães de ataque nem como eles fazem o patrulhamento externo, o patrulhamento de cães nas ruas. Nossos animais hoje são mais treinados para faro. Nós temos visto isso aí não só na PM, mas o Corpo de Bombeiros também tem para resgate de vítimas. E a Polícia Civil e a Core também treinam bastante, a Seap também já treinou cães para faro. As Guardas Municipais e algumas também conseguiram. E até no Programa Segurança Presente eles fatalmente teriam que criar uma estrutura própria ou então utilizar os canis da PM que já estão sobrecarregados também. Não só com essa carência de verba, mas com profissionais, veterinárias, nós estamos com dificuldades de novos concursos da área médica. \r\n\r\nRealmente, para a Polícia Militar, Deputado Minc, V.Exa. me desculpe, mas para nós é difícil pegar cães já com idade avançada para tratar, cuidar e treinar. Não nos cabe aí essa finalidade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Fale, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aproveitando a fala do Deputado Coronel Salema com a proposta do Deputado Carlos Minc, acho que esse pode ser um marco, Deputado Minc, para que discutamos uma real política de cuidado com os animais no âmbito do Estado. Essa política tem sido muito enfrentada por parte pelo âmbito municipal. Mas acho que poderíamos discutir o tema e apresentar de fato um plano, um programa de atenção aos animais no âmbito estadual. Até alçando um patamar maior dentro da estrutura administrativa do Governo do Estado. É uma pauta que perpassa por diversas correntes ideológicas. \r\n\r\nE ficam mais uma vez os parabéns pela sua iniciativa tanto do Deputado Coronel Salema também debatendo, que também é um entusiasta do tema. Acho que podemos avançar nesse sentido aproveitando esse marco que V. Exa. nos permite deflagrar aqui no âmbito do Plenário da Alerj. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sem dúvida, sem dúvida. Até de falar em em esterilização, porque às vezes aumenta mais a população de cães nas ruas aí. Talvez, esterilização também seja um bom princípio. Mas adoção pela corporação, comandante, acho que é difícil, pelas dificuldades que nós mesmos já passamos com nosso próprio plantão. \r\n\r\nUm beijo no seu coração por esta iniciativa, mas eu continuo nesta questão aí, que a Polícia Militar tem muitas atribuições. Acho que adotar cão, para nós, neste momento, vai ser muito complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Obrigado, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3598/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. se pode remeter este Projeto à CCJ, para se averiguar a necessidade de anexação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas aí V.Exa. tem que citar o número dele, do outro Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto é o 3598/21.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas e o Projeto anterior, que possa estar afeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um minutinho, Sr. Presidente. Vou pedir à assessoria do Deputado Márcio Pacheco qual é o número do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Mas, de qualquer forma, eu vou autorizar. O.k., Deputada Tia Ju? Na próxima reunião, definindo, eu trago de volta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom, pelo que olhamos, não tinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 4561/18. Estão me informando aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estou aqui lendo os pareceres do Deputado Márcio Pacheco. Como rotina, invés de dar anexação, ele tem solicitado o remesso à CCJ para ver. Às vezes, mudando a ementa, nós superamos - às vezes. Então, é o Projeto 4561/2018, chegou o número.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Eu vou deferir o pedido do Relator da CCJ. E, uma vez definido na CCJ, ele traz de volta. Está o.k., Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai valer, ele tem cinco Emendas. As Emendas valem.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 130ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 321/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º -O Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados incluirá ações de resgate de cães abandonados nas ruas, tratamento médico veterinário, abrigo, alimentação, treinamento/adestramento, além de ações de sensibilização, campanhas publicitárias de conscientização e informação comunitária sobre o abandono e maus tratos de animais visando o combate a práticas de crueldade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\n“§ 1º -Os cães abandonados nas ruas e resgatados serão adotados e receberão tratamento veterinário, abrigo, água, alimentação, medicamentos e demais cuidados que se fizerem necessários para o pleno restabelecimento da saúde, devendo posteriormente ser encaminhados para treinamento visando acompanhar policiais, em suas práticas cotidianas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º -O tratamento veterinário citado no caput deste artigo poderá ser feito por médicos veterinários do quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Policia Militar ou por veterinários dos municípios que venham a celebrar convênio com o Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se à ementado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS, DENOMINADO CÃO SOLIDÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados, citado no caput deste artigo, visa ao resgate de animais abandonados nas ruas e inserção em um programa Estadual de Adoção responsável sob a supervisão de um órgão de defesa e proteção de animais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o §3º do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa Estadual de cão solidário de adoção de cães abandonados incluirá ações de resgate de cães abandonados nas ruas, tratamento médico veterinário, abrigo, alimentação, além de ações e programas de sensibilização e informação comunitária sobre o abandono e maus tratos de animais e combate à prática de crueldade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODITIVATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o 2º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§2º - O tratamento veterinário do caput deste artigo será administrado por médicos veterinários do quadro de funcionários do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa Cão Solidário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° (...) \r\n\r\n§ 2° - Os cães abandonados nas ruas e resgatados serão incluídos em programa de adoção e receberão tratamento veterinário, abrigo, água, alimentação e demais cuidados que se fizerem necessários para o pleno restabelecimento da saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Cecilianor, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Cão Solidário de adoção de cães abandonados poderá incluir ações de resgate de cães abandonados nas ruas, tratamento médico veterinário, abrigo, alimentação, treinamento/adestramento, além de ações de sensibilização e informação comunitária sobre o abandono e maus tratos de animais e combate a práticas de crueldade.\r\n\r\n§ 1º - Os cães abandonados nas ruas e resgatados poderão ser adotados e receberão tratamento veterinário, abrigo, água, alimentação e demais cuidados que se fizerem necessários para o pleno restabelecimento da saúde, devendo posteriormente ser encaminhados para treinamento visando acompanhar policiais, em suas práticas cotidianas.\r\n\r\n§ 2º - O tratamento veterinário citado no caput deste artigo poderá ser feito por médicos veterinários do quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Policia Militar.\r\n\r\n§ 3º - Os cães que forem acompanhar os policiais em ações nas ruas, estacionamentos ou estradas, poderão estar equipados com coletes refletores, como medida de segurança contra possíveis atropelamentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Cão Solidário no âmbito da Secretaria de Estado de Policia Militar .\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados, citado no caput deste artigo, visa o resgate de animais abandonados nas ruas e inserção deles num programa estadual de adoção responsável para uso junto à polícia militar, como guarda, companhia, farejamento ou localização de pessoas, no patrulhamento e demais serviços prestados pelas equipes policiais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados, citado no caput deste artigo, visa ao resgate de animais abandonados nas ruas e inserção deles num programa estadual de adoção responsável para uso junto à Polícia Militar, como guarda, companhia, farejamento ou localização de pessoas, no patrulhamento e demais serviços prestados pelas equipes policiais; ouvido o Comando de Operações Especiais (COE) da corporação quanto às raças de cães próprias par atuação junto ao Batalhão de Ação com Cães (BAC).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o §3º do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do art. 2º.\r\n\r\n“§ 3º - Os cães que forem acompanhar os policiais em ações nas ruas, estacionamentos ou estradas, deverão estar equipados com coletes refletores, como medida de segurança contra possíveis atropelamentos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATA DA 131ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14:17h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, pode me inscrever para o Expediente Final, por gentileza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inscrita, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu também, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4004/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é de constitucionalidade com Emendas. Parecer oral.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4004/2021 QUE “DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4004/2021 QUE “DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar o nome da Rodovia Rj 081, conhecida como Via Light para Rodovia Prefeito Nelson Bornier.\r\n\r\nA matéria ora analisada é meritória e de grande relevância, contudo a Lei n.º 6.352, de 30 de novembro de 2012, alterou o nome para “Rodovia Carlinhos da Tinguá”.\r\n\r\nVale destacar que está em vigor a Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011 que “Consolida as leis que dispõem sobre nomes dados à vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, com o intuito de viabilizar a tramitação da proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O INCISO XLVIII, DA LEI N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera o inciso XLVIII do Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nXLVIII - Rodovia “Prefeito Nelson Bornier” a RJ 081, que liga o bairro da Pavuna aos Municípios de Nilópolis, São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4004/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Dois pareceres.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4011/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, CARLOS MACEDO, CHARLLES BATISTA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR DEODALTO, FELIPE PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, LÉO VIEIRA, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO E EURICO JÚNIOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM 138 DE 31 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. Perdão, ele é um dos autores, salvo engano. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sou coautor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer da Comissão de Servidores Públicos ao PL 4011, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou abrindo o PL, Sr. Presidente. É o PL... Qual a ementa do PL, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - PL 4011. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. O senhor me ouviu, Presidente? O senhor está com o microfone fechado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ouvi sim. Ao final, vou fazer uma questão de ordem para chamar os trabalhos à ordem da CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero fazer um chamamento. Eu queria ver a possibilidade, Deputado Luiz Paulo, porque os autores estão pedindo se podemos dar forma final de redação porque aí V.Exa. dá o parecer com Emenda, que é do Relator Deputado Márcio Pacheco, concluindo por Substitutivo e forma final de redação. É possível, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na medida em que o Projeto não recebeu Emendas, para dar maior celeridade, o parecer da CCJ foi pela constitucionalidade com Emendas, optando por Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4011/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OSAPROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAMECH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, CARLOS MACEDO, CHARLLES BATISTA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO, FELIPE PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, LÉO VIEIRA, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, VALDECY DASAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4011/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OSAPROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAMECH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa à autorização de convocação dos aprovados em todas as etapas do certame CH/QOA/QOE/2021 conforme I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nO concurso abrangido pela proposta legislativa é de caráter interno, o qual se destina a preencher o posto de 2º Tenente na Polícia Militar. Atualmente há um déficit no quadro de servidores, sendo certo que a convocação ora pretendida é mais do que justa e extremamente necessária, considerando-se, principalmente, a segurança pública de nosso Estado.\r\n\r\nConforme previsto em nosso ordenamento jurídico, a segurança pública, assim como o acesso à saúde, à educação e à moradia, é um direito fundamental previsto pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado assegurá-lo.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\nCom efeito, louvável e meritório é a proposta legislativa em análise, não havendo qualquer óbice de caráter constitucional ou infraconstitucional para o seu prosseguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4011/2021 proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 4011/2021.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4011/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4011/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OSAPROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAMECH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nArt 1º Fica o poder executivo autorizado a convocar todos os aprovados no concurso do CH/QOA/QOE/2021 às próximas etapas do certame e a consequente matrícula destes no CH/QOA/QOE/2021 e a nomeação dos concludentes, conforme regula a IN SEPM 016/2020, publicada em Bol PM nº 138 de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nessa forma final de redação, fruto do parecer da CCJ, eu queria só entender como ficou o Artigo 2°, se ele foi suprimido ou não. Parece-me que o Artigo 2° é o cerne da lei que impede a realização do concurso subsequente enquanto não forem chamados esses. \r\n\r\nEu acompanhei as discussões e me parece que havia uma tendência, no parecer preliminar, de suprimir esse Artigo 2°. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso mesmo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É suprimir o Artigo 2°?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso mesmo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, então, eu queria continuar enfrentando na CCJ, no sentido de fazer um voto divergente, porque eles tinham ali um Projeto autorizativo, se tirar o Artigo 2°, ele perde o propósito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, então, V.Exa. tem que fazer Emenda, porque, senão vou votar a Emenda da CCJ. E aí, fica prejudicada a minha questão de ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque o parecer da CCJ não foi hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do contrário, como não recebeu emenda, eu voltar o parecer da CCJ, aprovo e vou para a redação final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entendi, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá emendar também na redação final, agora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como nenhum dos autores está presente, eu não vou enfrentar uma questão de modo a atrapalhar o andamento do projeto. Mas, a meu ver, os demais tinham que estar aqui para essa discussão - o cerne da discussão é exatamente esse. De qualquer forma, indo para a redação final não caberá mais emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, está bem, Sr. Presidente. Vamos seguir com a forma final da redação, com o parecer da lavra do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA Presidência consulta as demais Comissões. Não havendo óbice, vale então o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Vamos votá-lo, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 678-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2494/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, DIONISIO LINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 532/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WANDERLEY ABREU JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E voto contrário do PSOL, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 594/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ADRIANE DAS NEVES SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h26min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 131ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4004/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registros imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A referida homenagem fica condicionada à aprovação por consulta pública à população.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 678-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ PODERÁ DISPONIBILIZAR, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ poderá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o código de rastreamento da carta de notificação de autuação, carta de notificação de penalidade, de multa e carta de notificação do direito de dirigir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2494/2017, DE AUTRORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO\r\n\r\nADITIVA N° 01\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se os arts. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º. Poderá ser nula de pleno direito a multa decorrente da violação de lacre da placa de qualquer veículo registrado no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, quando praticada a violação por agente público com a finalidade de forjar a infração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º. Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de nulidade das multas de trânsito quando o rompimento do lacre da placa do veículo for realizado por agente público, fora das hipóteses permitidas por lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nATA DA 132ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h28min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Val decy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Salve Xangô!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Caô Cabecile, dia de Xangô.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4037/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 4037/21 dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Itinerante. O PL recebeu 20 emendas.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 2 e 19; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e 7, de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e 8, de Plenário; pela prejudicabilidade das Emendas 4 e 18; pela aprovação da Emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça; pela prejudicabilidade das Emendas 6 e 11; pela aprovação da Emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o nosso parecer propõe um substitutivo em função das Emendas acolhidas e pedindo a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4037/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Danniel Librelon, Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 12 a 20)\r\n\r\nComissão dos Direitos Humanos (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E 07 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E 08 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 18 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06 E 11 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4037/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 19 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 da Comissão de Direitos Humanos e 07 de Plenário; n.ºs 02 da Comissão de Direitos Humanos e 08 de Plenário somam a proposição original apresentada, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 04 e 18 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. As emendas n.ºs 06 e 11 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E 07 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º O poder executivo poderá disponibilizar veículos equipados, não só para a logística da aplicação das vacinas, como também para deslocamento de uma região para outra.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E 08 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInsira-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As pessoas em situação de rua devem receber, quando disponíveis, prioritariamente vacinas de dose única.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4037/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E 07 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E 08 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 18 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06 E 11 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4037/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Vacinação Itinerante para a População em Situação de Rua contra a COVID 19, como parte da execução do Plano Estadual de Imunização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Tomando por base a definição da Secretaria Nacional de Assistência Social, a população em situação de rua se caracteriza por ser um grupo populacional heterogêneo, composto por pessoas com diferentes realidades, mas que têm em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados e falta de habitação convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, por caráter temporário ou de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Vacinação Itinerante objetiva atingir principalmente aquelas pessoas que fazem parte da população em situação de rua e que não estão cadastradas em nenhum tipo de instituição ou projeto social, mas que assim como todos, precisam ser vacinadas, a fim de proteger não só a própria vida, mas a de todos a sua volta.\r\n\r\nArt. 3º - Este Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo único - Caso necessário, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fica autorizada a realizar a busca ativa das pessoas em situação de rua que receberam a primeira dose, com o objetivo de garantir a aplicação da segunda dose da vacina dentro do prazo estabelecido da vacina aplicada.\r\n\r\nArt.4º - O poder executivo poderá disponibilizar veículos equipados, não só para a logística da aplicação das vacinas, como também para deslocamento de uma região para outra.\r\n\r\nArt. 5º - Antes de iniciar o procedimento de vacinação, os órgãos responsáveis poderão fazer um mapeamento para definir as regiões mais necessitadas, para início do processo.\r\n\r\nArt. 6º - Outros agentes vacinais poderão ser incorporados ao Programa, sempre que houver recomendação expressa dos órgãos responsáveis.\r\n\r\nArt. 7º - A data de início da vacinação propriamente dita será definida pelo Poder Executivo, em consonância com o Plano de Imunização já em andamento no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - As pessoas em situação de rua devem receber, quando disponíveis, prioritariamente vacinas de dose única.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt.10 - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que a Presidência defere. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça nos termos do substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto é meritório, de autoria do Deputado Danniel Librelon, no que tange ao controle e combate da pandemia num setor bastante vulnerabilizado da sociedade, que são as pessoas em situação de rua. \r\n\r\nAlgumas Emendas, de fato, vêm no intuito de aprimoramento do Projeto, algumas Emendas também no sentido de melhorar, contribuir para redação. Então, o parecer é favorável à maioria das Emendas.\r\n\r\nEntão, seria favorável às Emendas 1, 2, 4, 7, 8, 11, 12, 13, 19 e 20; contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer também é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, por favor. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sigo a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4030/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, peço parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ao Projeto de Lei 4030/2021, de autoria as Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, que cria o dossiê para a publicização periódica do ISP, em relação aos dados relacionados a homicídios culposos, bem como as lesões corporais em função dos atropelamentos ferroviários, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi pela constitucionalidade com cinco Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4030/2021 QUE “CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.”\r\n\r\nAutoras: Deputada Renata Souza, Mônica Francisco\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4030/2021 QUE “CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende criar \"Dossiê Joana Bonifácio\", publicação elaborada a partir de dados sistematizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) relacionados a atropelamento ferroviário e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, já tivemos tramitação nesta Casa Legislativa de projetos semelhantes que tratavam sobre dossiês, assim no intuito de ajustar a proposição de acordo com o que vem seguindo esta Comissão, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo ao artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo elaborar o \"Relatório Joana Bonifácio\", a partir de dados sistematizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) relacionados a atropelamento ferroviário e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se ao Projeto de Lei n° 4030/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei n°4030/2021.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei n°4030/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4030/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um minutinho, Sr. Presidente. É o Projeto de Lei 4030/2021? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, isso. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é um projeto bastante meritório, de autoria da Deputada Mônica Francisco e da Deputada Renata Souza. Ele advém de um caso concreto da sociedade: Joana Bonifácio, uma jovem negra, foi atropelada na linha férrea da Supervia. A partir dessa dolorosa perda, sua prima, Rafaela Albergaria, começou um trabalho de levantamento sobre atropelamentos em ferrovias e de mobilização no sentido de memória e justiça por Joana. Essa matéria hoje advém desse trabalho da sociedade civil, especificamente de Rafaela Albergaria. \r\n\r\nA Deputada Mônica e a Deputada Renata dão forma à necessidade de produzir mais dados sobre a mortalidade de cidadãos fluminenses em geral. Quanto mais dados, mais possibilidade de produção de política pública. Acredito que, daqui para frente, aumentará a produção do Insp, um instituto amplamente reconhecido no nosso Estado pela produção de dados estatísticos sobre violência e mortes no geral e muito mais. É muito pertinente a matéria, é pertinente que o Insp faça esse relatório.\r\n\r\nO parecer à presente matéria, no mérito, é favorável, saudando as autoras, Deputadas Mônica Francisco e Renata Souza, pelo presente projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou fazer uma discussão muito breve, entendendo que esta Casa Legislativa dificilmente se debruça sobre um tema que tem uma invisibilidade enorme na nossa sociedade. Essa proposição vem em busca de trazer à tona um tema inerente à invisibilidade de trabalhadores e trabalhadoras que pegam trens no Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs dados são alarmantes. Quando pedimos os dossiês Joana Bonifácio, com toda a ajuda e acompanhamento que fizemos à família, à época, junto com a Marielle Franco, com o trabalho intenso da sua prima, Rafaela Albergaria, vemos o quanto fundamental e importante a construção aliada aos fatos da nossa população e às suas necessidades reais.\r\n\r\nSr. Presidente, trago aqui um dado muito relevante sobre o que acontece na Supervia. Dá para perceber que, em 2017, o ano em que Joana Bonifácio morreu nos trilhos da Superia - o pé dela ficou preso na porta e ela caiu entre um vão -, isso não teve uma discussão central na nossa sociedade. Casos como esse, infelizmente, são mais frequentes do que se imagina e invisibilizados. Em 2017, foram 66 casos, e isso já representou 30 casos a mais do que em 2016 e 41 casos a mais do que em 2015. Segundo esse estudo, no total, entre 2008 e 2017, foram 285 casos de homicídios culposos provocados por atropelamento ferroviário e 138 casos de lesão corporação culposa também provocados por atropelamento ferroviário nos municípios que são cortados por trens da Supervia.\r\n\r\nTrago este tema tão relevante e fundamental constituído a partir da dor, a partir do luto de uma família negra. Joana, para os senhores terem uma ideia, se deslocou da sua casa...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desculpa, Deputada Renata Souza. Eu pensei que o seu microfone estivesse aberto, Deputada Enfermeira Rejane, mas V.Exa. está pedindo um aparte. Fico sempre preocupado quando um Deputado está com o microfone aberto. Gosto sempre de interrompê-lo logo porque pode falar alguma coisa que não devemos ouvir. Desculpa, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu estava pedindo um aparte e fechava o microfone. Peço desculpas também, Deputada Renata. Se puder, depois me conceda um aparte.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, concedo um aparte à Deputada Rejane e logo após concluo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada, eu só pedi um aparte para corroborar sua fala. Os dados que V.Exa. está trazendo com certeza não demonstram a realidade. Também minha prima, quando estava pegando o trem, ficou com a sandália ali presa entre uma estação e outra, quebrou o pé e ficou por isso mesmo, cada um vai cuidar do seu problema. Nessa estatística, com certeza, não entrou.\r\n\r\nMeu aparte é justamente para concordar com V.Exa.: esse projeto é fundamental, porque existem vários casos, não são poucos, em que acontecem acidentes e problemas com os usuários do sistema ferroviário.\r\n\r\nObrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu que agradeço, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nUm dos motes da campanha feita pela família da Joana Bonifácio é: se é recorrente, não é acidente. Mais casos como esse ocorrem e nós não sabemos, não os levamos à baila para determinar políticas públicas que impeçam ou mitiguem toda uma possível situação de acidente na ferrovia.\r\n\r\nSr. Presidente, a Joana estava a caminho da Universidade da Zona Oeste, Uezo, onde cursava o 4º período de Ciências Biológicas, sendo uma moradora da Baixada Fluminense. Ela levava cerca de cem quilômetros para ir e para voltar da faculdade. É um caso muito específico, mas que demonstra que há diversos outros casos invisibilizados na nossa sociedade.\r\n\r\nA mãe da Joana, D. Teresa Cristina Bonifácio, diz: “Joana é uma palavra que define amor, puro amor”. Que possamos construir políticas públicas não só pela Joana, mas também por todos aqueles que perdemos de forma tão trágica.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 132ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4030/2021, DE AUTRORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º- A publicização desses dados deverá servir obrigatoriamente como base de políticas públicas para prevenção e orientação ao enfrentamento a esses crimes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° ... \r\n\r\nParágrafo único - As estações deverão ser inspecionadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Estado do Rio -AGETRANSP, que ficará encarregada de verificar nas estações, o espaçamento entre a entrada da composição e o vão da estação, entre outros, objetivando evitar acidentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - A metodologia de pesquisa utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados a ser desenvolvido e aplicado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em parceria com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo - A Secretaria de Estado de Transporte e a concessionária responsável pela prestação de serviço de transporte ferroviário deverão fornecer dados sobre a incidência de acidentes, agressões e casos de violência dentro das composições e nas estações, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Dossiê Joana Bonifácio. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nADITIVA N° 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O Poder Executivo regulamentará a presente lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo elaborar o \"Relatório Joana Bonifácio\", a partir de dados sistematizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) relacionados a atropelamento ferroviário e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RELATÓRIO PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nATA DA 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14:43h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Dia de Xangô também, Sr. Presidente, orixá da justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Axé!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E do fogo, também, do fogo primordial das fogueiras de São João e de Xangô.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para aquecer o planeta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para aquecer os nossos corações. O planeta não precisa aquecer mais, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A tradição das festas pagãs era isso: acendia-se a fogueira porque os dias são mais longos e mais frios. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3952/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, faço questão de dizer que não estou dando parecer, estou lendo o parecer do Deputado Márcio Pacheco, porque o Projeto é de minha autoria, não concordo com o parecer dele, mas não vou divergir na Comissão de Constituição e Justiça. Só estou dizendo que estou lendo, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. vai ser o Substitutivo. Por isso que chamei V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sim, mas vamos lá. \r\n\r\nO parecer do Deputado Márcio Pacheco é favorável às Emendas 1 e 3, da Deputada Martha Rocha; favorável à Emenda 6, da Deputada Renata Souza; pela prejudicabilidade de Emenda 4; pela aprovação da Emenda 3, da Comissão de Constituição e Justiça; pela prejudicabilidade da Emenda 7, pela 1 da Comissão de Constituição e Justiça; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3952/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 06, \r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3952/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03 e 06 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 03 e 07 restam prejudicadas pelas emendas n.ºs 03 e 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nAnte do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3952/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3952/2021\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Meu Combustível dá Desconto”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º Poderão ser concedidos descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os descontos de que trata o caput serão concedidos no ano subsequente aquele da emissão das notas fiscais, conforme tabela em anexo.\r\n\r\n§ 2º Fica limitado a um veículo por CPF a concessão do desconto de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt 3º O Poder Executivo deverá, nos seus sítios eletrônicos, dar publicidade à campanha de divulgação do Programa “Meu Combustível dá Desconto”.\r\n\r\nArt 4º A Guia de Recolhimento do Estado (GRE), emitida para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, deverá conter o valor do desconto, com a especificação “Programa Meu Combustível dá Desconto”.\r\n\r\nArt 5º As notas fiscais exigidas para fazer jus ao recebimento do desconto previsto no art. 2º deverão estar em nome do proprietário do veículo.\r\n\r\nArt 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nSOMA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS\r\n\r\nPERCENTUAL DE DESCONTO\r\n\r\nEntre R$ 1000,00 e R$ 3000,00\r\n\r\n10%\r\n\r\nEntre R$ 3000,00 e R$ 5000,00\r\n\r\n15%\r\n\r\nAcima de R$ 5000,00\r\n\r\n20%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Do Deputado Márcio Pacheco, lido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ao Substitutivo, agora sim, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já vou me inscrever para declarar o voto, para fazer um voto curto.\r\n\r\nEu estou hoje, em homenagem ao nosso Xangô, ao nosso Airá, na maior boa vontade possível.\r\n\r\nO meu parecer é, no mérito, favorável, só lamentando o Projeto ter sido transformado em autorizativo, mas vou manter minha linha de coerência e manter o meu voto favorável, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Márcio Pacheco, lido pelo Deputado Luiz Paulo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAo final, está bem, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3964/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, se o senhor permitir, quero dar o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade da matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPode consignar o meu voto \"sim\" no Projeto de Lei 4011?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 4011, o.k.\r\n\r\nVoto \"sim\", Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Mônica Francisco para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogiando a iniciativa da autora, é fundamental que as servidoras tenham essa possibilidade de, uma vez por mês, acompanharem seus filhos à consulta médica, isso faz parte do zelar pela saúde da criança, que é algo tão importante para as mães, aplaudindo a Deputada Tia Ju pela iniciativa, o nosso voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão entende que o Projeto é fundamental para a saúde das nossas crianças, dos nossos filhos, no entanto, acredita que a corresponsabilidade é também dos pais no cuidado relacionado aos seus filhos. Então, entendemos que os pais têm que ser liberados, o homem, também, tem que ser liberado para levar, uma vez por mês, as crianças à consulta médica. Então, o parecer é favorável com esta Emenda, porque tem que ser uma responsabilidade das mães, mas também dos pais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor, seja breve. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Um minuto. A Deputada Enfermeira Rejane me contemplou, porque eu fiz uma Emenda neste sentido, exatamente. É preciso superar também a divisão social do trabalho na perspectiva do gênero. O Projeto da Deputada Tia Ju é muito importante, mas essa é uma responsabilidade que tem que ser da mãe e do pai, senão, começamos a demarcar na sociedade das famílias quais são as atribuições das mulheres femininas, quais são as atribuições dos homens masculinos. Portanto, a Deputada Enfermeira Rejane já me contemplou. Saúdo a Deputada Tia Ju, mas eu fiz uma Emenda exatamente neste sentido, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 575/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, ADVOGADO, EMPRESÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CIDADÃO EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção da bancada do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 597/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À GISELA QUEIROZ, DONA DO PRIMEIRO BAR LÉSBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nNada mais a tratar na 5ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3964/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Será abonado o dia do tratamento mediante apresentação posterior do comprovante expedido pela instituição de saúde, contendo a data, o nome da criança e o atendimento efetuado ou, na sua impossibilidade de obtenção do comprovante, apresentação do receituário ou declaração assinada e carimbada pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento, contendo os mesmos dados acima mencionados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar o responsável servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratado da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam pai, mãe ou responsável legal por criança com até 10 (dez) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las no atendimento e no acompanhamento do tratamento de saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar, mensalmente, por um dia, os servidores e servidoras públicas estaduais, ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratados da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam os responsáveis legais por crianças com até 10 (dez) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las nos atendimentos de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIROI, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM OS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UMA VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art.1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar, mensalmente, por um dia, os servidores e servidoras públicas estaduais, ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratados da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam os responsáveis legais por crianças com até 10 (dez) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las nos atendimentos de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h54min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3211/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, RENATO ZACA E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - PL 3211/20, de autoria de diversos parlamentares, que dispõe sobre a normalização da situação funcional dos PMs no Estado do Rio de Janeiro, que foram preteridos do concurso público, concurso de formação de sargentos do ano de 92. \r\n\r\nO Projeto veio à pauta e recebeu oito Emendas. O parecer da CCJ é favorável com Subemenda às Emendas 2 e 3; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a possibilidade de falar no Expediente Final, e faço hoje com um único intuito, na verdade, é uma data de comemoração sobre o estado em que o meu mandato tem sido vocacionado não só para as questões da segurança pública, mas também para os concursos públicos.\r\n\r\nHoje, sendo Presidente da Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa, eu tenho uma ferramenta desta Casa, do Parlamento fluminense para fortalecer ainda mais as nossas trincheiras para que efetivamente aqueles que se dedicaram, que renunciaram às suas famílias, que de outro emprego...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É para dar parecer, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o Expediente Final, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. É parecer da Comissão de Servidores Públicos ao Projeto de Lei 3211.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um minuto.\r\n\r\nO parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres deputados, meus amigos, conforme os senhores podem ver são homens e mulheres que lutaram por muitos anos pela população; que estudaram, que se dedicaram, que gastaram para poder avançar e ter uma vida melhor. E hoje nós temos a responsabilidade de dar dignidade a todos esses policiais, homens e mulheres que aqui estão. Eu peço a todos os senhores que aprovem, que estejam junto conosco, pois eles se dedicaram, estudaram; pessoas que saíram de casa para defender pessoas que eles nem conheciam, que é um dos nossos papeis, pois sou policial militar como todos eles. E digo aos senhores que muitos já foram, infelizmente morreram. Mas eu tenho certeza de que o nosso Líder do Governo, meu amigo, vai estar comigo até o Governador, logo após esse projeto ser aprovado, para darmos dignidade e fazermos valer o direito de cada pessoa. Pois é uma covardia quando a pessoa estuda, batalha e é preterida porque diminuiu o interstício. \r\n\r\nEntão, peço a todos os Srs. Deputados que aprovem por unanimidade e deem direito a todos esses que aqui se encontram. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Conto com todos os senhores, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu quero pedir para V.Exa. fazer uma inversão de pauta para aprovar o sétimo projeto da pauta, Projeto de Resolução 598, por conta da atividade no dia 28 de junho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, eu vou seguir a pauta e vou até o final. Pode ficar tranquila. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bem. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4272/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 4272/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação das metas dos serviços públicos de saneamento básico. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com quatro Emendas Modificativas e uma Emenda Aditiva. É o parecer, Sr. Presidente: pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nO Sr. Presidente, com o frio do equinócio de inverno, congelou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, de acordo com o que foi discutido e aprovado na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa). Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa). \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc propõe nesse projeto, datado de maio de 2021, portanto, depois da data do controvertido leilão de venda da Cedae, controvertido no conteúdo e na forma, tendo em vista a decisão que a Assembleia Legislativa tinha tomado sobre a matéria, disciplinar os procedimentos a serem adotados pelas entidades reguladoras em relação à avaliação do cumprimento das metas dos contratos de concessão de serviço de saneamento. \r\n\r\nÉ muito importante, mais ainda nesse contexto da privatização, até para inibir que haja qualquer tipo, Deputado Luiz Paulo, de relação de compadrio entre as agências reguladoras, no caso, especificamente a Agenersa e outros entes, e as concessionárias. Portanto, é um Projeto muito importante. É uma boa proposta do Deputado Carlos Minc, que, se não resolve o grave retrocesso da privatização, mitiga e avança nos processos de monitoramento e fiscalização.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, em 30 segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Pode marcar 30 segundos Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Deputado Waldeck Carneiro já me ajudou muito. O fato é esse. Várias metas foram anunciadas para água, saneamento. Não só para as agências reguladoras, obriga a dar para a Assembleia Legislativa, para a população, nos sites, período a período, o que está sendo cumprido disso tudo, para água e para saneamento. Senão vão ser palavras ao vento. Várias concessões naufragaram por causa disso. E com dados materiais, estatística, fotografia, quadro. Vamos controlar passo a passo.\r\n\r\nTrinta segundos, cumpri a promessa. Cumpra-se.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 30 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nPerdão, dez Emendas. Não 30, Deputado Carlos Minc, dez.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para consignar o voto em abstenção ao Projeto 3211/2020, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da bancada ou de V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para questão de ordem) - Da bancada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É também para consignar minha abstenção aos Projetos 593 e 594, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Samuel Malafaia, Projetos 593 e 594.\r\n\r\nBancada do PSOL no Projeto 3211.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1146/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1256/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DR DEODALTO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 543/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DR. MARCELO TINOCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 574/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DOUTOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ADVOGADO, PROFESSOR, ESCRITOR, JURISTA BRASILEIRO, E CIDADÃO DE ESCOL, EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom voto do Novo...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... Projeto 543, pela abstenção. Voto contrário do 574, do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Da bancada do PSOL, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Voto contrário, também, Sr. Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 598/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SHARLENE SILVA ROSA, FUNDADORA DO GPD - GRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com abstenção do Novo. Vai à Promulgação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 803/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, desculpe incomodar. Estava atendendo a uma pessoa. Eu quero registrar abstenção no Projeto 598, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - 598.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1318/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA E FABIO SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira, meu irmão. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de acordo com o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4171/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY - FLIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Estou vendo aqui, Sr. Presidente. Um minuto, por favor. \r\n\r\nÉ o PL 4171, de 2021... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...de autoria da nobre Deputada Célia Jordão, que declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa Literária Internacional de Paraty, a popular Flip. \r\n\r\nO parecer, já com louvor do Deputado Eliomar Coelho, é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Paraty é a cidade das festas, mas a festa mais importante que existe lá é exatamente a Flip. Neste momento em que vivemos um total desencanto, só a Flip é capaz de reencantar as nossas vidas. Parabéns para a autora deste Projeto. \r\n\r\nO nosso voto é favorável, com louvor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, em relação àquele assunto da Polícia Militar, ficou para a primeira semana de agosto, está bom?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falamos depois. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nLá, Deputado Eliomar Coelho, há também a Procissão do Fogaréu, uma tradição ibérica bacana.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Perfeito! \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu a acompanho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia, deixa eu votar.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - É só para saber se ainda há tempo de fazer declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro, agora.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, de acordo com o § 1º do Art. 47 e parágrafo único do Art. 119 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 4302/2021, que “CRIA O CONSELHO SUPERIOR DA LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2131/2016, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. Antes, porém, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu estou tentando acompanhar os trabalhos, mas estou com um pouco de dificuldade porque estou me recuperando ainda, não estou muito bem. \r\n\r\nO projeto do Deputado Luiz Paulo, que foi apresentado em conjunto comigo, é para criação do Programa Meu Combustível dá Desconto. Pelo que entendi - estava tomando remédio -, parece que o projeto foi, com uma emenda, transformado em autorizativo. Eu gostaria de saber se o nobre Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, poderia me dizer qual foi a emenda que o transformou em autorizativo, já que é um projeto de grande alcance. \r\n\r\nSei que já passou a matéria - eu ia me inscrever para defender o projeto - e peço desculpas a V.Exa. e a todos os Deputados. Como é um projeto de tanta relevância para a população, tão importante, eu queria entender o porquê de transformá-lo em autorizativo. No passado, o Meu Talão Vale Um Milhão aumentou a arrecadação do Estado. Por que transformá-lo em autorizativo? Gostaria de saber, se for possível, Sr. Presidente. Não quero perturbar os trabalhos, mas isso me deixou um pouco chateada. Trata-se de um projeto muito importante, com um alcance muito grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEstão inscritos para declaração de voto a Deputada Célia Jordão e o Deputado Waldeck Carneiro. Deputado Luiz Paulo, é declaração de voto também?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. já tinha me dado a declaração de voto, pediu que fosse no final, exatamente sobre o projeto que a Deputada Lucinha falou, Meu Combustível Dá Desconto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, antes da Deputada Célia, tem a palavra o Deputado Luiz. Mais algum parlamentar?\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, o Deputado Luiz Paulo vai declarar voto em relação ao Projeto 3952 e já esclarece também a Deputada Lucinha, por favor. \r\n\r\nA Deputada Tia Ju não vai poder assumir a Presidência porque está no carro. Deputada Martha Rocha, V.Exa. pode conduzir a Sessão até as 16h?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso. Quero só, Sr. Presidente, fazer um pedido aos meus companheiros. Gostaria de ser uma das primeiras a falar porque eu queria discutir a decisão proferida pela CCJ no Projeto 1205. Achei que o mais pertinente era fazê-lo com mais detalhes no Expediente Final e não queria perder a oportunidade de fazer esse debate.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu cedo a minha vez para a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo, há uma questão que eu queria discutir - o Deputado Márcio não está -, em relação à lei que trata do benefício fiscal. Foi feita uma redação final com um percentual e publicada com outro. Vou deixar essa questão para depois, vou só chamar atenção para o dia da publicação: 10 de maio. A publicação saiu com 0,5% e o texto aprovado foi de 1,5%. Então, de alguma maneira, nós vamos ter que chamar os trabalhos à ordem, Deputado Luiz Paulo, e falamos sobre esse tema na terça-feira. Está bem?\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Célia Jordão e Waldeck Carneiro para declaração de voto. \r\n\r\nPasso a Presidência para a Deputada Martha Rocha, que, após a declaração, vai entrar no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quem está inscrito no Expediente Final, Sr. Presidente, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, V.Exa. e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu cedi a minha vez para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estava inscrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro também. \r\n\r\nBeijos a todas e todos. Aproveitem o dia de São João, a lua cheia, mais tarde. Até a próxima semana. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Boa noite de São João. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma música muito bonita que diz: “Era noite de São João, eu saía com o meu irmão...”, do Kleiton e Kledir, linda a música. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, antes de deixar o plenário virtual, quero lembrar a V.Exa. que vamos ter que pensar na programação da votação do relatório da CPI do Rioprevidência. Então, tem que pensar nisso, no cronograma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Waldeck Carneiro, eu tenho conversado com o Secretário de Fazenda. Não sei se ele já conversou também com o Deputado Luiz Paulo. Ele pensa, Deputado Luiz Paulo, que no relatório da CPI deve haver um indicativo de trocar esse financiamento, que é quase 10% ao ano, em dólar. \r\n\r\nSugiro que a Comissão faça uma reunião, para discutir a troca dessa operação, encaminhar o fim dessa operação, para que o Estado possa refazer a juros do mercado internacional. O momento é importante, porque o preço do barril está alto e o juro internacional é 2%, 3% ao ano hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nós fizemos audiência pública, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, exatamente com o Secretário de Fazenda, Nelson Rocha, sobre o regime de recuperação fiscal. E foi feita a exposição sobre o regime. O Deputado Waldeck Carneiro estava presente, também o Deputado Eliomar Coelho, representando a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nFizemos um grande debate e um dos tópicos foi exatamente que temos que pensar o regime de recuperação fiscal também fora da caixinha, pensando em outros ativos. \r\n\r\nSe V.Exa. assim desejar, o Deputado Waldeck Carneiro manda para mim o relatório da CPI do Rioprevidência e eu, embora não possa mais fazer neste semestre, aprovaria, na próxima semana, antes de entrarmos em recesso, uma audiência pública, convidando a Fazenda, exatamente para sairmos do paraíso fiscal da lavanderia, em que se encontra acurado esse projeto que dá como garantia as futuras arrecadações de royalties e participações especiais. \r\n\r\nEu sou totalmente favorável se o tema for esse que V.Exa. está falando. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso mesmo, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos entrar nesse debate, porque temos uma... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. Quero só dar uma sugestão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero propor um encaminhamento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Essa ideia do Deputado Luiz Paulo é boa, mas eu acho que valeria a pena, antes, Deputado Luiz Paulo - é minha opinião, mas estou aberto para ouvir outras opiniões -, que o Secretário pudesse fazer um papo com os membros da CPI, antes da audiência. Mas é só uma ponderação. Mas estou aberto a outras sugestões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, meu encaminhamento vai nesse sentido do Deputado Waldeck Carneiro. Temos muito entendimento com o presidente do Rioprevidência sobre o quanto essa operação foi danosa. Temos toda disposição de dialogar. Mas acho que é importante entendermos o que o Governo está propondo para ver se essa reta final da CPI pode ser o caminho para isso. \r\n\r\nPodia ser marcada uma reunião com o Secretário de Fazenda, antecedendo a proposta do Deputado Luiz Paulo de uma audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamem também a Procuradoria Geral do Estado e a Casa Civil. Entendeu, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está. Não vamos fazer audiência pública não, Sr. Presidente, porque não dá tempo agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz uma reunião, na segunda-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A reunião, Deputado Flávio Serafini, podemos fazer no recesso inclusive. Não há impedimento nenhum de nos reunirmos com a Fazenda e com a Casa Civil durante o recesso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Tranquilo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vamos fazer isso, então. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quanto à noite de São João, há um refrão da música que diz: “Saltando fogueira...” Deputado Luiz Paulo, está ouvindo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito bem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Saltando foguete, pulando fogueira. Era a noite de São João.” Beijos. Beijos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu só não sei por que V.Exa. é reticente em falar que São João, São Pedro e São Jerônimo são sincretismos de Xangô. Não resista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém, para quem é de amém. Glória, para quem é de glória. E axé, para quem é de axé. Como não, meu irmão?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só porque o senhor não é do arquétipo de Xangô? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu, Deputado Luiz! Viva Xangô, também! \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Atende ao telefone, por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. Só que, no final do tempo regulamentar, não é só V.Exa. que liga, não, Deputado Flávio. Tem uns 18 telefonemas para eu retornar, só de Deputados. Pode ficar tranquilo que retornarei. Beijos, beijos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Olhe o arquétipo de Xangô aí, hein! \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abraços, Presidente democrático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Beijos, beijos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - A Deputada Martha Rocha fica sisuda nesses momentos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não é não, Deputado. É que eu estou muito aborrecida hoje. É isso. Desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - PL 3952/21, de minha autoria com a Deputada Lucinha, intitulado “Meu combustível dá desconto”. E desconto onde? No IPVA, em função, evidentemente, da proporcionalidade, esse desconto, do volume de notas fiscais da venda de combustíveis que foram acumuladas.\r\n\r\nA Deputada Lucinha argui em que momento este Projeto foi tornado autorizativo. Não foi no dia de hoje, de Emenda nenhuma. Foi na Emenda da CCJ, no parecer em 1ª discussão. \r\n\r\nEu quero aqui me referir, Deputada Lucinha que, quando nós fizemos este Projeto, não pensamos, como bem realçou V.Exa., somente em épocas pretéritas quando, de forma geral, o seu talão dava um milhão de prêmios e Eucalol dobrava o seu prêmio. Isso financiou, essa propaganda, muitos programas de rádio, Deputada Martha Rocha, que a senhora não há de lembrar, na Rádio Nacional, que precedia as nossas televisões, na época do Estado da Guanabara.\r\n\r\nEntão, este é um critério. Porque se você exige a nota fiscal, você diminui a sonegação. Mas eu quero chamar a atenção, em especial, porque essa é sonegação no combustível. O combustível foi objeto de um grande escândalo em épocas pretéritas, em 2016, tanto é que em 2017, Deputada Martha Rocha, fizemos uma CPI para investigar as perdas de arrecadação e uma área que ficou muito clara dessa sonegação foi a área de combustível. Naquela época, ainda existia a Refinaria de Manguinhos. Houve um decreto governamental, na época, tirando a tributação a refinaria para os postos de gasolina. Ai, foi uma tragédia para o Estado do Rio de Janeiro, até que conseguíssemos, via judicial, suspender esse decreto; posteriormente, no Governo que entrou, cancelaram esse decreto. Mas até aí, se esvaíram os cofres públicos.\r\n\r\nAí, verificávamos que muitas empresas transportadoras de combustível sangravam os cofres públicos em dois momentos: na sonegação e na adulteração - na sonegação e na adulteração. E algumas empresas se especializaram...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, só para lhe lembrar que o senhor está em declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sra. Presidente. Eu já estou acumulando também para esgotar tudo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito, então. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Expediente Final. Voltando, e muitas dessas empresas, tanto adulteradoras quanto sonegadoras, eram inscritas em dívida ativa e se transformaram em devedoras contumazes e jamais fizeram esses acertos com as dívidas ativas.\r\n\r\nDonos de empresas tiveram que fugir para o exterior para não serem pegos pela Polícia Federal e, até hoje, temos distribuidoras devedoras, incluindo a que fez a aquisição de Manguinhos, como é o caso da Refit, que é uma grande devedora da dívida ativa, que não tem dinheiro para pagar a dívida ativa, mas tem dinheiro para patrocinar o carnaval carioca, teve dinheiro para patrocinar camarote de governador, tem dinheiro para patrocinar muitos seminários, com propagandas nos grandes jornais de circulação neste País.\r\n\r\nExatamente esse programa Meu Combustível dá Desconto visa a combater essa sonegação. Não são poucas as atuações que têm a Fazenda com o Ministério Público, apreendendo grandes quantidades de combustíveis, que muitas vezes são revertidos para o próprio consumo do poder público, principalmente para a área de segurança pública, em função das suas viaturas que tanto necessitam de combustível.\r\n\r\nEntão, quero chamar a atenção do porquê da utilidade desse projeto. Não contraria em nada o Regime de Recuperação Fiscal; ao contrário, fará aumentar, em muito, a nossa arrecadação.\r\n\r\nO segundo assunto, Deputada Martha Rocha - e V.Exa. há de lembrar porque foi uma das que lutaram muito por isso, a partir de 2015 e, de uma forma muito mais intensa, em 2018 e nesse Governo; cito ainda o Deputado Paulo Ramos, hoje deputado federal, e agora o mandato dos Deputados Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro, Giovani Ratinho, entre tantos outros -, é que a Seap publicou hoje o edital de chamamento do concurso de 2006. Lembra-se dessa luta? Há de lembrar, claro.\r\n\r\nOntem, o termo de ajuste com o Judiciário para fazer o chamamento de trezentos dos concursos de 2006 e 2012 já recebeu o visto do procurador-geral do Estado. Basta, agora, colher a assinatura da Defensoria, se é que já não colheu, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa e do próprio Governo do Estado, via Seap e a Procuradoria.\r\n\r\nNão quero deixar esse assunto passar em brancas nuvens porque é uma luta histórica do parlamento fluminense, que não foi atendido no todo porque não chamou todo mundo do concurso de 2012 - está chamando só uma parte, porque tem que somar, entre 2006 e 2012, trezentas vagas. Mas também abre possiblidade, quiçá no futuro, de essa luta continuar.\r\n\r\nJuntei as duas falas numa só para, dentro do prazo, terminar a minha fala. Passo a presidir a Sessão, sem a senhora pedir, e passo a palavra à senhora, que é a segunda oradora inscrita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Deputada Célia Jordão havia pedido para fazer uma declaração de voto. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade. Desculpe.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha. Uma boa tarde. Saúdo V.Exa., que preside este final da Sessão do dia de hoje, os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro e os que nos acompanham. \r\n\r\nAgradeço os pareceres favoráveis ao meu Projeto de Lei 4171/2021, que declara como patrimônio histórico, cultural, imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa Literária Internacional de Paraty - Flip.\r\n\r\nA Flip é um festival literário lançado no ano de 2003, realizado todos os anos, desde então, pela Associação Casa Azul. A Flip é considerada um dos principais festivais literários do Brasil e da América do Sul. \r\n\r\nEla surgiu de um desejo que na época parecia difícil: promover em Paraty, uma cidade pequena, distante das capitais, uma experiência de encontro permeada pelas artes. Desde 2003, quando estreou em um espaço improvisado, com pouco mais de 20 autores convidados, a Flip se conectou intimamente ao território que a recebeu. Pioneira em ocupar os espaços públicos com cultura, a Flip é um momento importante para o debate de ideias e um ponto de encontro de toda a diversidade.\r\n\r\nCada edição presta homenagem a um autor brasileiro e reúne um vigoroso time de escritores de diferentes origens e perspectivas para encontrar o público em Paraty. É a dimensão do encontro que norteia as muitas linguagens empenhadas na construção de cada Flip: arquitetura, design, cenografia, urbanismo. Cada detalhe é pensado a partir da transformação dos espaços públicos que, ano após ano, vão acumulando camadas de apropriação afetiva por visitantes e moradores. O encontro da literatura com as ruas resulta em uma experiência singular a céu aberto, que começou a ser construída uma década antes da primeira Flip, e se aprofunda com ações voltadas ao território, de caráter educativo, que a Flip realiza durante o ano todo, em Paraty. \r\n\r\nEu, como parlamentar oriunda dessa região belíssima que é a Costa Verde, formada pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, muito me orgulho de ver prosperar nesta Casa Projetos de Lei de minha autoria que declaram a Fita, Festa Internacional de Teatro de Angra, e a Flip patrimônios históricos, culturais e imateriais do nosso Estado. Isso mostra que nossa região não é apenas bela por sua riqueza natural, mas também pela cultura que respira e exala em todo o seu território.\r\n\r\nAgradeço muito a todos os parlamentares, mais uma vez, pelo apoio à minha propositura. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, queria apenas declarar meu voto favorável à proposta, apresentada pela Deputada Célia Jordão, que acabamos de aprovar, sobre o tombamento da Festa Literária Internacional de Paraty, Flip, destacando alguns pontos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, sobre a magnitude do evento já foi falado, não vou repetir, subscrevo o que a Deputada Célia Jordão mencionou. Em segundo lugar, lembro que a Flip cresceu tanto, envolveu tanto Paraty e região que sua programação vai se multiplicando em várias programações paralelas muito ricas também. Então, além da programação oficial, vários eventos acontecem no transcurso da Flip. Entidades, escolas, instituições de cultura vão também organizando suas próprias programações. São uma riqueza e uma diversidade imensas.\r\n\r\nLembro com carinho da última edição, quando participei de um painel com o Deputado Eliomar Coelho. Preciso confessar que, antes, estive na casa do Deputado Eliomar e nos preparamos etilicamente para esse painel - o Deputado Eliomar não deixaria por menos. Fizemos um bom debate sobre a questão das políticas do livro, da leitura e das bibliotecas na última edição da Flip. \r\n\r\nA Flip produziu, Deputada Célia Jordão, alguns rebentos, alguns filhotes muito interessantes. Por inspiração da Flip surgiu a Flup, com outro conceito, é claro, a Festa Literária das Periferias, também colocando em evidência a vasta, diversa e rica produção literária dos territórios populares, dos territórios periféricos, dos territórios de favela.\r\n\r\nCumprimento V.Exa., Deputada Célia Jordão, e lembro com carinho esse momento tão agradável que passei na Flip, na última edição, em que estive lá, ao lado do Deputado Eliomar Coelho, num painel, e antes do painel na nossa preparação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Peço autorização ao Deputado Luiz Paulo para que possa fazer a minha manifestação antes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEsses 7 anos de convivência com o Deputado Luiz Paulo neste parlamento permitiram que ele me conhecesse a partir de sinais do meu aborrecimento, conforme disse aqui, e deixo claro que sou uma pessoa extremamente transparente. \r\n\r\nQuero pontuar uma análise do projeto 1205/2019, de minha autoria com a Deputada Alana Passos. Esse projeto foi apresentado em 2019; em seguida, em 2020, o Governo do estado apresenta, por iniciativa do Poder Executivo, o projeto que resultou na Lei 9027, de setembro de 2020. Portanto, quando eu e a Deputada Alana Passos apresentamos o primeiro projeto, que foi debatido hoje, nós não conhecíamos, não tínhamos o poder de previsão, nem somos pitonisas, para imaginar que, em 2020, o Governo apresentaria um projeto. \r\n\r\nO projeto do Governo do estado permite o ingresso voluntário de profissionais no Corpo de Bombeiros. O nosso projeto cuida do serviço voluntário de interesse da segurança pública. É um serviço que é disponibilizado aos profissionais da segurança pública que já estão aposentados ou reformados.\r\n\r\nNós tivemos muito cuidado. Nós não permitimos, por exemplo, que fossem aproveitados profissionais da segurança que tivessem sido aposentados por validez ou compulsoriamente. Esses profissionais seriam utilizados exatamente nas atividades administrativas, em outras atividades. \r\n\r\nNão tive acesso ao parecer da CCJ. O que fez o Deputado Luiz Paulo foi tão-somente ler o indicativo da CCJ da lavra do Deputado Márcio Pacheco. Eu não sei o que impede a aprovação de um serviço voluntário, quando estamos falando de servidores da área da segurança - Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Seap e Degase - e o que isso tem a ver com instituir o programa de voluntário temporário para o Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEntão, com todo respeito à CCJ - e eu vou fazer um recurso e fazer esse debate em sede da CCJ -, o argumento apresentado não é pertinente; são dois temas diferentes. Poderia até argumentar que a Deputada deveria sugerir: altere-se a lei, mas eu não poderia sugerir a alteração de uma lei que ainda não tinha sido decidida por esta Casa e que sequer tinha sido apresentada pelo Poder Executivo, por ser de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nPor outro lado, foi citado um artigo que foi vetado, mas foi um veto e vou continuar pedindo que servidores tenham direito a vale-alimentação, a auxílio-transporte, a abono natalino; eu vou continuar pedindo isso e tenho direito de pedir, em sessão legislativa diferente, em ano diferente. Um foi em 2019, o outro - cita-se aí uma lei de 2018 -, em ano diferente. Então, vou continuar. É papel do Governo vetar e trabalhar para esse veto. \r\n\r\nMas o que mais me causou uma profunda decepção foi o voto da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Eu quero lamentar a ausência do Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que por certo teria outro entendimento. Lamento o voto dado pelo Deputado Coronel Salema. Nós estamos falando de uma oportunidade para os aposentados e reformados das polícias, pessoas que se aposentam, às vezes, um pouco mais cedo, mas que, infelizmente, não conseguem sobreviver com salários de policiais. \r\n\r\nEstamos discutindo hoje, aqui, um concurso interno que preteriu os servidores da Polícia Militar e não consigo entender onde está a análise jurídica no sentido da prejudicabilidade utilizando uma lei que trata do serviço temporário do Corpo de Bombeiros e de outra lei que vai falar de um serviço voluntário e temporário de todos os profissionais da segurança pública.\r\n\r\nDebaterei isso em sede da CCJ. Entendo que o Deputado Márcio Pacheco é sempre sensível. O meu aborrecimento foi exatamente pela ausência de sensibilidade por parte da Comissão de Segurança Pública ao não garantir uma oportunidade aos policiais civis e militares, aos bombeiros e funcionários da Seap e do Degase que seria importante na complementação.\r\n\r\nSe isso pode no Segurança Presente, um projeto fora da estrutura da Segurança Pública - acho até que temos que debater isso aqui - que está vinculado à Secretaria de Governo - por que não pode nas estruturas específicas da Secretaria da Polícia Civil e nas demais Secretarias? Não consigo aceitar essa diversidade de entendimentos. Por que o policial militar pode prestar serviço no Segurança Presente e o não pode ser aproveitado em um serviço voluntário de interesse da Segurança Pública?\r\n\r\nÉ claro que respeito a CCJ, a mais importante Comissão que existe no nosso Parlamento, que direciona a constitucionalidade, mas vou debater este tema em defesa não do meu projeto, mas da oportunidade que poderia ser garantida aos servidores que atuam na área da segurança. Lembro que esse projeto não é só meu. Sou a autora intelectual, mas esse projeto conta também com a autoria da Deputada Alana Passos, que vem se destacando, no seu mandato, pelas preocupações com as questões da segurança. Espero verdadeiramente reverter essa decisão. \r\n\r\nDa mesma forma, espero que em breve o Governo do Estado possa superar essa situação dos policiais civis que recebem tão somente 14 reais por dia de auxílio-alimentação. Quando fazemos o levantamento do custo, vemos que o Governo gasta três vezes mais em publicidade. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo e eu fizemos um Requerimento de Informação exatamente quando percebemos a publicidade do Supera Rio. Eu instiguei o Deputado Luiz Paulo, que é engenheiro e cartesiano, para nos dizer quanto isso valeria, quantas cestas básicas, quantas pessoas, quantas famílias poderiam ter sido alcançadas se tivéssemos economizado a propagando do Supera Rio. Neste momento é preciso garantir a vacina no braço e a comida no prato, portanto, gastar com publicidade não me parecer ser a questão mais imperiosa e mais importante de uma gestão.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada, Deputado Luiz Paulo. Vou encerrar para que os outros parlamentares possam fazer uso da palavra. Não sei se o Deputado Luiz Paulo quer apresentar alguma consideração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4272/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 1º do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º ... \r\n\r\n§ 1º ... \r\n\r\n... - Cumprimento de metas de redução do desperdício de água pelos usuários e pelas concessionárias com as reduções de perdas físicas dos sistemas de distribuição. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 1º do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º ... \r\n\r\n§ 1º ... \r\n\r\n... - Cumprimento das metas de reflorestamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 1º do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º ... \r\n\r\n§ 1º ... \r\n\r\n... - Descrição de fatos excepcionais como crises hídricas, contaminação das fontes de abastecimento por geosmina ou por qualquer outro poluente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º. O prestador do serviço público de saneamento básico deverá disponibilizar na página do seu sitio eletrônico, anualmente no mês de fevereiro, relatório simplificado, apoiado em mapas temáticos, gráficos, mídias digitais e outros, sempre de fácil compreensão, que exponha de forma clara as metas para os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, definidas em contrato de concessão ou de programa regulares vigentes, contendo seu respectivo estágio de implementação, e ainda as devidas justificativas no caso de identificação de atrasos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicionem-se incisos ao § 1º do artigo 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - (...) \r\n\r\n§ 1º - (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - Cumprimento das metas dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento;\r\n\r\n... - Cumprimento das metas dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Nas demais regiões do Estado, os RAMS poderão ser produzidos por cada Titular dos serviços públicos de saneamento básico ou consórcio público intermunicipal ou interfederativo, com apoio da AGENERSA ou da entidade reguladora municipal, e publicado até maio do ano subsequente ao objeto da avaliação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Na Região Metropolitana, considerando a competência atribuída pelo art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 184 de 27 de dezembro de 2018, oIRM em cooperação com a AGENERSA, as entidades reguladoras municipais e o INEA, observada as diretrizes e informações da SEPCROM e da SVA, poderão produzir o Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento - RAMS, que poderá ser publicado no sítio eletrônico do IRM impreterivelmente até maio do ano subsequente ao objeto da avaliação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O prestador dos serviços públicos de saneamento básico poderá disponibilizar na página do seu sitio eletrônico, anualmente no mês de fevereiro, relatório simplificado, apoiado em mapas temáticos, gráficos, mídias digitais e outros, sempre de fácil compreensão, que exponha de forma clara as metas para os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, definidas em contrato de concessão ou de programa regulares vigentes, contendo seu respectivo estágio de implementação, e ainda as devidas justificativas no caso de identificação de atrasos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar ou implantar, através da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, os Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA), para diagnóstico do HIV, Sífilis, Hepatite B, Hepatite C e Tuberculose. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B, HEPATITE C E TUBERCULOSE”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar ou implantar, em todo o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, os Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA), para diagnóstico do HIV, Sífilis, Hepatite B e Hepatite C. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece a implantação do Programa de Cirurgia Bariátrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e nos Municípios que possuam estrutura para realizar a cirurgia.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - ... \r\n\r\nParágrafo único - As instituições privadas contratadas ou conveniadas devem atender às seguintes condições: \r\n\r\na) Submeter-se à regulação instituída pelo gestor; \r\n\r\nb) Obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios das atividades realizadas, objeto do atendimento, quantidade e qualitativamente; \r\n\r\nc) Submeter-se ao controle de fiscalização dos órgãos competente do Poder Público, apresentando toda documentação necessária; \r\n\r\nd) Obrigar-se a entregar ao usuário ou ao seu responsável, no término de todo o processo da cirurgia bariátrica, o comprobatório informando que a assistência foi prestada pelo Poder Público, sem custos adicionais para o paciente.“\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênios ou contrato de direito público com os Municípios, Hospitais e Clínicas privadas para a realização da cirurgia.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições privadas de saúde para a realização do Programa da Cirurgia Bariátrica.\r\n\r\nI - a contratualização deverá identificar a necessidade da complementação da rede pública de saúde à realização da cirurgia bariátrica por instituição privada de saúde.\r\n\r\nII - no processo de contratualização deverá ser identificada a capacidade instalada das instituições privadas de saúde, como a estrutura física e humana, e a capacidade já comprometida com outros contratos e/ou convênios.\r\n\r\nIII - a cirurgia bariátrica será acompanhada dos procedimentos do pré-operatório e do pós-operatório.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Programa de Cirurgia Bariátrica no Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas oriundas do SUS e do Ministérios da Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CIRURGIA BARIÁTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4257/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§3º - Fica autorizado o parcelamento automático dos débitos de qualquer natureza ou origem, garantido o direito de recursa do usuário do serviço público estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§2º - Enquanto durar os planos de contingência e/ou o estado de calamidade sanitária no Estado do Rio de Janeiro os serviços essenciais, de que trata esta Lei, somente poderão ser interrompidos em razão do não pagamento de, no mínimo, quaisquer duas contas de consumo mensal, vedada a suspensão do serviço:\r\n\r\nI - do usuário dos serviços de água e gás pessoa física, cujo valor total do consumo por conta inadimplida não seja superior:\r\n\r\na) a 15.000 litros de água por mês;\r\n\r\nb) ao consumo mínimo, no caso do gás.\r\n\r\nII - do usuário do serviço de energia elétrica da subclasse residencial baixa renda, que faça jus à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);\r\n\r\nIII - das unidades consumidoras utilizadas para centro oficial de armazenamento, distribuição e aplicação de vacinas contra o Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nId: 2324019"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n(*) EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4.022/2021, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART NOVO:\r\n\r\nA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DEVERÁ EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, POSSIBILITANDO AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA SOCIEDADE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, E COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011.\r\n\r\n§ 1º - SERÃO PUBLICADOS NA INTERNET PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, OS PARECERES ELABORADOS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E AO PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023.\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE FORMALIZAR O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA DE TODOS OS ATOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM TODOS OS PORTAIS DE TODOS OS ÒRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO GOVERNO, VIA INTERNET .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº611\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR NO PACTO,RJ, O EIXO PRIORITÁRIO SAÚDE:\r\n\r\nPRIORIDADE DE GOVERNO: SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nOBJETIVO CENTRAL: GARANTIR ACESSO AMPLO E DE QUALIDADE À SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETOS ESTRATÉGICOS:\r\n\r\n+ LEITOS - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO TÓRAX ARY PARREIRAS (IETAP), INAUGURAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL NOVA FRIBURGO E MELHORIA NO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO (IEC)\r\n\r\n+ LABORATÓRIOS - REFORMA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA E DE DOIS LABORATÓRIOS REGIONAIS\r\n\r\n+ AMBULÂNCIAS - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, CONSTRUÇÃO DAS BASES PARA O SAMU RJ E DOAÇÃO DE VEÍCULOS PARA CIDADES FLUMINENSES\r\n\r\n+ EXAMES - CONSTRUÇÃO DE NOVOS CENTROS DE IMAGEM E REEQUIPAGEM DOS CENTROS JÁ EXISTENTES\r\n\r\n+ INVESTIMENTOS - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA REFORMAR E EQUIPAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\n+ DIGNIDADE - REDE DE CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - SVO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº942\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO, AO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26 -....\r\n\r\n§ 1º NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, A AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n....\r\n\r\nIX - FOMENTO DE EMPREEDIMENTOS ECONÔMICOS DESEVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\n* (Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3043/2020, QUE “DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE DIREITOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “determina que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus, aos agentes de segurança pública e profissionais da saúde, será considerada acidente em serviço ou ato de serviço para fins de direitos ou benefícios previdenciários, financeiros e trabalhistas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo poupar o tempo e minimizar a angústia das famílias que precisariam comprovar que o fato foi decorrente de ato de serviço ou acidente em serviço, a fim de garantir os direitos previdenciários, financeiros e trabalhistas inerentes aos riscos da profissão.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta Comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga à Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020, de autoria do Poder Executivo, que determina “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3042/2020 é pela PREJUDICABILIDADE, pela aprovação da Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3043/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3907/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDOS BEM COMO PARCERIAS, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR NAS UNIDADES DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE 'USINA DE PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bebeto, que autoriza o Poder Executivo a promover estudos bem como parcerias, com o objetivo de implantar nas unidades de emergência de saúde ''usina de produção de oxigênio''.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois devido ao grande aumento nas internações hospitalares por conta da pandemia a demanda por oxigênio aumentou de forma preocupante. O gasto com a instalação pretendida terá retorno evidente com a diminuição da compra de produto.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 3493/2020, que versa sobre o mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar do mesmo assunto.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3907/2021 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3493/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3907/2021 ao Projeto de Lei nº 3493/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DOUTORA CAROLINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nAutora da Emenda: MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 525/2021, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, também autora da proposição, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem à Dra. Carolina Maria de Jesus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer da comissão ao presente projeto foi favorável à concessão da Medalha Tiradentes na forma requerida na Emenda da Proposição, mantendo a real intenção da autora com a proposição apresentada.\r\n\r\nTodavia, ocorreu um erro material na composição do artigo 1º da proposição, devidamente corrigido pela emenda da própria autora ora apresentada, pelo que a mesma deve ser acolhida.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução 525/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Resolução nº 525/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, CORRESPONDENTE INTERNACIONAL, EMPRESÁRIO, APRESENTADOR E COFUNDADOR DO CANAL TERÇA LIVRE, O ILMO. SR. ALLAN DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutores da Emenda 03: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores das Emendas 01 e 02: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de três emendas de plenário, sendo as Emendas Modificativas 01 e 02 apresentadas pelos nobres Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Renata Souza, e a Emenda Aditiva 03 apresentada pela nobre Deputada Zeidan, ao Projeto de Resolução nº 533/2021, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Allan dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCumpre ressaltar que o Projeto de Resolução em análise recebeu parecer favorável desta comissão em Plenário, indicando que o mesmo atende as exigências da Resolução nº 359/1989, c/c §3º do artigo 272 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não havendo qualquer óbice quanto à forma que impeça a sua tramitação por este Parlamento.\r\n\r\nAs questões de mérito da indicação podem e devem ser discutidas e resolvidas pelo Plenário da Casa, que é soberano, inclusive, rejeitar a proposição. No plenário cada parlamentar pode livremente defender seu entendimento contrário à proposição, inclusive em razão do seu viés ideológico-partidário, cabendo, em todo caso, respeitar a decisão da maioria no plenário, quando vencido em suas convicções.\r\n\r\nMesmo sendo livre para discordar e defender a rejeição no mérito da proposição, não cabe ao parlamentar utilizar-se de emendas para desconfigurar a proposição afastando-a do seu propósito regimental, para implementar medidas que não encontram qualquer respaldo na resolução que implementou o título honorífico.\r\n\r\nNeste sentido, as emendas apresentadas não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e distorcem o propósito da mesma, não sendo o instrumento regimental correto para se debater o mérito da proposição, que deve ser feito na discussão e votação em plenário.\r\n\r\nAdemais, o Princípio Constitucional regente em nossa Carta Magna é o da “presunção de inocência” (artigo 5º, inciso LVII, da CRFB), de onde se extrai que o réu de ação penal só será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo, a existência de uma investigação parlamentar ou mesmo de inquérito criminal em curso, por si só, não desqualifica o homenageado por não reportarem uma realidade inquestionável e coberta pela imutabilidade da coisa julgada, tratando-se de investigações onde sequer o indiciado é tomado como réu.\r\n\r\nPor evidente, tais questões podem ser sobrepesadas pelo Plenário da Casa, até mesmo para eventualmente rejeitar a proposição, mas não constituem impedimento formal à tramitação do projeto de resolução em análise e nem podem ser alvo de emendas que desconfigurem a proposição sem qualquer previsão regimental por mera defesa ideológico-partidária, a qual deve ser promovida pelo parlamentar em plenário.\r\n\r\nNão obstante, qualquer parlamentar pode eventualmente propor em qualquer tempo a cassação ou revogação da honraria concedida por meio de proposição autônoma, caso haja o trânsito em julgado de decisão judicial em desfavor do homenageado que a justifique.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 533/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 605/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 592/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO VEREADOR DE ANGRA DOS REIS, ILMO. SR. MARQUINHO COELHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 592/2021, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que concede o Diploma Leonel Brizola ao Ilmo. Sr. Marquinho Coelho, vereador na cidade de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução 082/2011, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 592/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 592/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 602/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. LEONARDO PEREIRA DA SILVA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 602/2021, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Leonardo Pereira da Silva, primeiro sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 602/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 602/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 605/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. NARRADOR E APRESENTADOR GALVÃO BUENO.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 605/2021, de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch e André Ceciliano, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Galvão Bueno, digníssimo e notório narrador e apresentador nos meios de comunicação de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado em nosso Estado, um verdadeiro ícone das transmissões esportivas, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 605/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 605/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais/wathsapp, conforme edital publicado em vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Enfermeira Rejane, Renata Souza, Alana Passos, Zeidan e Tia Ju, membros efetivos, as Senhoras Deputadas Martha Rocha e Dani Monteiro, membros suplentes deste órgão técnico. A presente reunião teve como objetivo a aprovação da seguinte audiência pública conjunta com as Comissões de Saúde e Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social: “Vacinação de gestantes e puérperas contra Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro. Conforme Ofício GDMF nº 058/2021, da Deputada Mônica Francisco” tendo sido aprovada por unanimidade. 'Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e um. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária; Deputada Enfermeira Rejane - Presidenta.\r\n\r\nId: 2324020"
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                "2324021": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 57/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRANSPORTES, como membros efetivos os Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS - PP, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, ZEIDAN - PT, ROSENVERG REIS - MDB, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, como membros suplentes os Senhores Deputados, ELIOMAR COELHO -PSOL, GIOVANI RATINHO - PROS e MARCELO DINO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.06.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6396/2020 - IVAN LAGE FERREIRA DA GAMA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 52, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14124/2020 - NELLY FERRAZ BAPTISTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 39, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14209/2020 - CLAUDIA PENHA BORGES DE ABREU\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8946/2021 - VALERIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8947/2021 - VALERIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1808/2021 - LUIZ CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.06.2021\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 028/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 5.487/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n- Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7977/2021 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\n9046/2020 - ALANA DE VASCONCELOS CARVALHO\r\n\r\n8074/2021 - SERGIO VITORIO\r\n\r\n8896/2021 - SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n8993/2021 - ALINE GONÇALVES MALCHER MONTEIRO\r\n\r\n8825/2021 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n2195/2021 - LUCIANE VIEIRA BATISTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2324021"
                ],
                "2324022": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Extraordinária semi presencial, a ser realizada no dia 30 de junho de 2021, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, através de votação presencial e eletrônica, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Eleição de Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 4233/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PELOS CAPELÃES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, COMO PRISIONAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CASAS DE REPOUSO E ASILOS, DENTRE OUTRAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMUNIZAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 4249/2021, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Gustavo Schmidt, que “VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 3992/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 3615/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 3913/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR PARTE DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ORGANIZADORAS DE PARTIDAS DE FUTEBOL, BEM COMO AS EMPRESAS DETENTORAS DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DESSES EVENTOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 4164/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO DE MORADORES DE RUA E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 3887/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3894/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA O ARMAZENAMENTO DE MASCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILÁRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 4266/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ E BARCAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4016/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 4268/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 4146/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE UM METRO ENTRE AS MESAS E CADEIRAS NA REDE PARTICULAR E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 4275/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 4294/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS-COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 3606/2021, de autoria do Deputado Charlles Batista, que “DISPÕE SOBRE INSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ROL PRIORITÁRIO PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 3947/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ACESSO À VACINA CONTRA COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 3597/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ASSEGURA TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM INDEVIDAMENTE ANTECIPAR A IMUNIZAÇÃO PRÓPRIA OU DE OUTREM.”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 3655/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR MOTORISTAS E COBRADORES NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que “PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 3143/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ADICIONA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 2º DA LEI 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA DISPONIBILIZAR LINHAS DE CRÉDITO AUXILIARES PARA INSTITUIÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA.”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3570/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.”\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 4000/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo e Fabio Silva, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA LEI Nº 12.009/2009, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 4046/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que \"PROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE REALIZAR RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS OU EQUIPAMENTOS DE COMERCIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 4082/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, GARANTIDA NO ARTIGO 5º, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 3799/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RATIFICA A AUTONOMIA MÉDICA E A VALORIZAÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 4003/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROIBE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ACESSO ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E VARIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 4014/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 01 de julho de 2021, às 10 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- PROGRAMA DE FORMAÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se, de forma remota, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, por meio do aplicativo digital Google Meet, no dia 28 de JUNHO de 2021, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n“SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE:\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS. ”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JÚ - Vice Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de junho de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas de:\r\n\r\n- MARCELO MONTEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS - CETRAB\r\n\r\n- EGBOME MARGARETH DE SANGO\r\n\r\nILE ASE OMO ODE IGBO\r\n\r\n- OGAN JAÇANÃ GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO ESPÍRITA CARIDADE ETERNA \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 12531/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nRA TELECOM LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNOVA LEI DE LICITAÇÕES: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Nova Lei de Licitações: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso objetiva apresentar as mudanças e os impactos mais significativos introduzidos pelo novo marco legal das contratações públicas, a Lei nº 14.133/21, que substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), com isso promovendo debates acerca dos desafios da Administração Pública na modernização, eficiência e probidade das contratações públicas.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n1.Fundamentos Normativos.\r\n\r\n2.Licitação:\r\n\r\n2.1.definição;\r\n\r\n2.2.destinatários;\r\n\r\n2.3.princípios;\r\n\r\n2.4.contratação direta;\r\n\r\n2.5.modalidades;\r\n\r\n2.6.tipos;\r\n\r\n2.7.procedimento.\r\n\r\n3.Contratos Administrativos:\r\n\r\n3.1.definição;\r\n\r\n3.2.regime jurídico;\r\n\r\n3.2.1.cláusulas exorbitantes;\r\n\r\n3.2.2.equação econômico-financeira;\r\n\r\n3.3 tipologia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessor Guilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA: 9 de julho de 2021, sexta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 17h (1 hora para o intervalo de almoço).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de julho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2SsN4YX ou https://tinyurl.com/3ecxjpam\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao curso.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nLOTUS NOTES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Lotus Notes.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com servidores portadores de senha e login na Alerj.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n· Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n· Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n· Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Gestão Pública e processo legislativo. Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB e coordenadora do grupo de mulheres na política da OAB Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB bem como, exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, portadores de senha e login na Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS: 19, 21, 26 e 28 de julho e 2, 4, 9 e 11 de agosto de 2021 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 11h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso, presencialmente, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de julho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3gJtn8n ou https://tinyurl.com/2e5v7pyp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 24 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 20 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções Comunicativas: Cumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\nItens Gramaticais: Numerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar.Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3buQWiM ou https://tinyurl.com/zpd92yj5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nEricson Baptista Costa Machado - Formado em Gestão Pública na UFRJ. Diretor de estratégias eleitorais na DataElege - Inteligência Eleitoral e fundador do canal Conexão Gestão Pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. Profissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. Pronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). Despedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. Formal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. Descrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. Probabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto. Preposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. Pronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA MORENO SAMPAIO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3vaEYT2 ou https://tinyurl.com/pmtumvvf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nlibras: desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Libras - desafios e oportunidades para quem utiliza e para os que encontram uma maneira de se comunicar com o mundo ao seu redor.\r\n\r\nA palestra, a ser proferida de forma colaborativa, terá tradução para a Língua de Sinais e será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessora Áurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos - Pós-graduada em Libras pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Ensino.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\nCleudes Moreira de Jesus Alves - Pedagoga Bilíngüe em Libras, pelo Instituto Nacional do Surdo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nBreve olhar sobre a história dos Surdos.\r\n\r\nLibras: língua, não linguagem.\r\n\r\nSinal: parâmetros e principais abordagens educacionais.\r\n\r\nLei 10.436 de 24 abril de 2002 que tornou a língua oficial dos surdos.\r\n\r\nDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005 tornou-a obrigatória nas licenciaturas e no curso de fonoaudiologia.\r\n\r\nDesafios dos Surdos na atualidade\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/98wjuhat ou https://bit.ly/3ibGct7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - ramal 245.\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº. 008/2021, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. A Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR para o ano de 2021/2022, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas, sendo distribuídas em 01 (uma) turma, com 40 alunos para cada curso.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão destinadas 10(dez) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas dos Cursos em tela aqueles que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 01 a 14 de julho de 2021.\r\n\r\nHorário das 10 às 15 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nGestão no Poder Legislativo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wRteFQ ou https://tinyurl.com/e6xb9kst\r\n\r\nMetodologia do Ensino Superior:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3v01iOD ou https://tinyurl.com/25f5npjn\r\n\r\nApós o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, dos documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceita a ata de colação de grau.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.11. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for efetuada a inscrição, sob pena de INABILITAÇÃO para ingresso no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar de Curso de Graduação. \r\n\r\n3.1.2. Para efeito de classificação dos candidatos no processo de seleção, terão prioridade aqueles que apresentarem a documentação completa - Diploma e Histórico Escolar - já no ato da inscrição.\r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será cancelada;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem por sedex.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2.Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n3.9. É vedado o uso de celular durante as aulas.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 5 pontos\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 5 pontos \r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 5,0 (CINCO);\r\n\r\n5.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para ocupação das 40 (quarenta) vagas; dos respectivos cursos.\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação no memorial;\r\n\r\nII - servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII - candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV - idade.\r\n\r\n5.4. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 16 de julho de 2021.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos nos dias 19 e 20 de julho de 2021, até às 15 horas.\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial, no dia 27 de julho de 2021.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula no dia 28 de julho de 2021, das 10h às 17h, oportunidade em que assinarão termo de compromisso;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 17 horas do dia 28 de julho de 2021 estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n11. Critérios e Prioridades\r\n\r\n11.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n11.1.1. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n11.1.2. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.2.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2.2. Servidores efetivos ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de gestão que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n11.1.2.3. Aqueles que não tenham participado e nem desistido dos cursos de especialização oferecidos anteriormente pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O curso de Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO possui 546 horas de carga horária;\r\n\r\n12.2.O Curso de Metodologia do Ensino Superior possui carga horária de 450 horas de carga horária.\r\n\r\n12.3. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.4. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.5. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.6. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.7. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.8. O período de realização das disciplinas será de 2 de agosto de 2021 a 03 de outubro de 2022, para a Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, às segundas e quartas-feiras, das 9 às 13 horas, e para a Pós-graduação lato sensu em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR, será de 03 de agosto de 2021 a 12 de julho de 2022, às terças e quintas-feiras das 9 às 13 horas. O recesso será realizado no período de 24 de dezembro de 2021 a 2 de janeiro de 2022, de acordo com o Calendário contido no ANEXO I. \r\n\r\n12.9. No Curso de Metodologia do ensino superior os discentes serão avaliados, pela nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina. \r\n\r\nRealizar Trabalho de Conclusão de Curso e avaliação de aula prática apresentada individualmente pelo mesmo, obtendo média final mínima de 7 (sete).\r\n\r\n13. Após o término das disciplinas, os alunos terão o prazo máximo de 30(Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de gestão no poder legislativo e TCC para o Curso de metodologia do ensino superior. \r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Ja neiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades:\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO - 498 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nAGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPoliticas Públicas\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes 30 h/a\r\n\r\nOrientação de TCC 60 h/a\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR - 450 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nAGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes 30 h/a\r\n\r\nOrientação de TCC 60 h/a\r\n\r\nId: 2324022"
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                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.442.144/0001-72 - NIRE 33.3.0030358-8\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 08 de junho de 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 08 de junho de 2021, às 10:00 horas, foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da New Steel S.A. (“Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos dos artigos 121, parágrafo único, e 124, parágrafo 2º-A, da Lei nº 6.404/76, regulamentados pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por conferência eletrônica, das acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme registros e assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, sendo a acionista New Steel Global N.V. (“New Steel Global”), neste ato, representada por sua procuradora, Sra. Laura Vassalo Reis Leite Ravanini, e a acionista Docepar S.A. (“Docepar”) pelos Srs. João Marcelo de Moura e Cunha e Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, na qualidade de Diretor-Presidente e Diretor, respectivamente. Os representantes da New Steel Global e Docepar cumprem orientações de voto proferidas pelos Diretores Executivos da Vale S.A., controladora das referidas acionistas, Srs. Marcello Magistrini Spinelli e Luciano Siani Pires, conforme Decisões de Diretores Executivos em Conjunto (DECs) nºs 111, de 12/05/2021, e 134, de 07/06/2021, bem como pelos Diretores de Controladoria e de Fusões e Aquisições da Vale, respectivamente, Srs. Murilo Muller e Fábio Ferraz, conforme Decisão de Aprovação de Contas (DAC) nº 020 de 20/05/2021. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação destas Assembleias Gerais e para as deliberações das matérias constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Diretor da Companhia, Sr. Mauro Fumio Yamamoto, para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do representante da PricewaterhouseCoopers, na forma do artigo 134, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Mauro Fumio Yamamoto - Presidente; e Sra. Laura Vassalo Reis Leite Ravanini - Secretária.4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: (i) em Assembleia Geral Ordinária: (a) do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras (BRGAAP) auditadas da Companhia, acompanhadas do Relatório do Auditor Independente, to dos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (c) da eleição de membro para a Diretoria da Companhia; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: (a) da fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021; (b) da alteração do endereço da sede da Companhia e consequente alteração do artigo 2º de seu Estatuto social; e (c) do aumento de capital social da Companhia e consequente alteração do artigo 5º de seu Estatuto Social. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório do Auditor Independente, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, uma vez que tais documentos eram do conhecimento das acionistas e dos demais presentes, encontrando-se arquivados na sede da Companhia. 6. Deliberações: A totalidade das acionistas da Companhia aprovou, sem quaisquer objeções ou ressalvas, o seguinte: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP) auditadas da Companhia, acompanhadas do Relatório do Auditor Independente, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 6.2.2. A alocação do prejuízo apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 62.617.472,03 (sessenta e dois milhões, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e três centavos), na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo passará de R$ 58.156.629,79 (cinquenta e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) para R$ 120.774.101,82 (cento e vinte milhões, setecentos e setenta e quatro mil, cento e um reais e oitenta e dois centavos); 6.2.3 O conhecimento da renúncia do Sr. Ivan Montenegro de Menezes, ocorrida em 22 de janeiro de 2021, a quem foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.2.4 A eleição do Sr. Victor Pereira Padula, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° MG.6.888.260, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o n° 027.679.626-82, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, em substituição ao Sr. Ivan Montenegro de Menezes; 6.2.4.1. o Diretor ora eleito, que cumprirá prazo de mandato do seu antecessor, qual seja até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que se realizar em 2022 (“AGO/2022”), tomará posse mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, momento que declarará estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; e 6.2.4.2. Tendo em vista o disposto no item 6.2.4 e 6.2.4.1 supra, consolida-se o atual quadro de diretores da Companhia conforme abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGestão\r\n\r\nVictor Pereira Padula\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nDe 08/06/2021 até a AGO/2022\r\n\r\nJoão Sichieri Moura\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDe 30/07/2020 até a AGO 2022\r\n\r\nMauro Fumio Yamamoto\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021, no valor total de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 6.3.2. A alteração do endereço da sede da Compa nhia da Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, East Tower, salas 1.404, 1.405 e 1.406, CEO Offices, Barra da Tijuca, CEP 22.775.057, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, para Praia de Botafogo, nº 186, sala 701, CEP 22.250-145, também na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 186, sala 701, CEP 22.250-145, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, manter sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria.” 6.3.3. O aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 70.541.786,75 (setenta milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), passando o referido capital social de R$ 128.041.496,40 (cento e vinte e oito milhões, quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) para R$ 198.583.283,15 (cento e noventa e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos), mediante a emissão de 215.119.620 (duzentos e quinze milhões, cento e dezenove mil, seiscentas e vinte) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,32791888881 cada, fixado com base no critério do valor do patrimônio líquido da ação, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, com base no balanço patrimonial da Companhia datado de 31 de março de 2021, a serem subscritas e integralizadas pela New Steel Global mediante a capitalização dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) efetuados nos termos do contratos de AFAC celebrados entre a Companhia e a referida acionista New Steel Global em 20 de julho de 2020, 08 de janeiro de 2021, 27 de janeiro de 2021 e 09 de março de 2021, totalizando R$ 70.541.786,75 (setenta milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme Boletim de Subscrição correspondente, o qual foi lido e aprovado nesta Assembleia Geral e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I; 6.3.3.1. Foi registrada a expressa anuência da acionista Docepar ao referido aumento de capital e sua renúncia ao direito de preferência para subscrição das referidas novas ações; e 6.3.4. Tendo em vista a deliberação do item 6.3.3 acima, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 198.583.283,15 (cento e noventa e oito milhões, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, representado por 605.586.595 (seiscentos e cinco milhões, quinhentas e oitenta e seis mil, quinhentas e noventa e cinco) ações ordinárias com direito pleno de voto, todas sob a forma nominativa e sem valor nominal. (...)” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa declarou que as assembleias atenderam a todos os requisitos para sua realização, em observância as normas legais em vigor, e franqueou a palavra para quem quisesse se manifestar. Não havendo qualquer manifestação dos presentes, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 08 de junho de 2021. Assinaturas: Mesa: Mauro Fumio Yamamoto - Presidente. Assinada digitalmente; Laura Vassalo Reis Leite Ravanini - Secretária. Assinada digitalmente. Acionista: NEW STEEL GLOBAL N.V p.p. Laura Vassalo Reis Leite Ravanini. Assinada digitalmente. DOCEPAR S.A.. João Marcelo de Moura e Cunha Diretor - Presidente. Assinada digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor. Assinada digitalmente. JUCERJA em 22/06/2021 sob o nº 4089701. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324047"
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A plataforma digital utilizada pela Companhia (Webex) atende aos requisitos previstos no artigo 21-C, §1º da referida Instrução.\r\n\r\nII. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO, CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS:\r\n\r\nParticiparam da Assembleia Geral Ordinária acionistas representando o percentual correspondente a 89,06% das ações ordinárias que compõem o capital social, e da Assembleia Geral Extraordinária acionistas representando o percentual 88,99% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros no Livro de Presença de Acionistas. Acionistas comunicados e convocados através de anúncios publicado nas edições dos dias 11, 15, 16 de março de 2021 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de março de 2021 do periódico Valor Econômico, e através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 12, 15 e 16 de março de 2021 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 12, 13, 14, 15 e 16 de março de 2021 do periódico Valor Econômico. As Assembleias foram presididas pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras e a Sra. Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal (União). Participaram, ainda, em atenção ao disposto no § 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"), o Sr. Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras; a Diretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores, Sra. Andrea Marques de Almeida; o Diretor Executivo de Governança e Conformidade, Sr. Marcelo Barbosa de Castro Zenkner; e os Srs. Marcelo Gavioli, Leandro Basto Pereira e Bruno Bressan Marcondes, representantes da KPMG Auditores Independentes. Especificamente com relação à Assembleia Geral Extraordinária, participou o Sr. Odilson Gonçalves Fernandes, representando Moreira Associados Auditores Independentes. Por fim, registre-se a presença dos Srs. José Franco Medeiros de Morais e Daniel Alves Ferreira, respectivamente, Presidente e membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei das S.A..\r\n\r\nAntes de iniciar a deliberação das matérias da Ordem do Dia e considerando que a participação dos acionistas nessas Assembleias Gerais deu-se exclusivamente de forma remota, o Presidente das Assembleias reforçou as regras e os procedimentos adotados pela Mesa para o transcurso da reunião.\r\n\r\nO Presidente das Assembleias informou, ainda, que: em Assembleia Geral Ordinária, acionistas representando 11,23% das ações ordinárias, 26,78% das ações preferenciais e 17,91% do total de ações emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância; e em Assembleia Geral Extraordinária, acionistas representando 11,18% do capital social com direito a voto enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância.\r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva\r\n\r\nRepresentante da União: Maria Teresa Pereira Lima\r\n\r\nSecretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:\r\n\r\nI. Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII. Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2020;\r\n\r\nIII. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado;\r\n\r\nIV. Fixação da remuneração dos Administradores da Companhia, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nV. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nI. Incorporação da Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais S.A. (\"CDMPI\") pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para: (1) Ratificar a contratação da Moreira Associados Auditores Independentes (\"Moreira Associados\") pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Moreira Associados para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a CDMPI e a Petrobras em 24.02.2021; (4) Aprovar a incorporação da CDMPI pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e (5) Autorizar a Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nVI. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questões de Ordem\r\n\r\nForam aprovadas por unanimidade, sem objeção de nenhum dos participantes, (i) a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei das S.A.; (ii) a lavratura em conjunto das atas das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária; e (ii) a dispensa da leitura das exposições de motivos de cada um dos itens a serem colocados em deliberação, pelo fato dos respectivos documentos já terem sido amplamente divulgados e colocados à disposição dos acionistas.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nItem I: foram aprovados, por maioria (mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nItem II: pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos legalmente impedidos, foi aprovada a Destinação do Resultado do exercício de 2020 conforme proposto pela Administração, com a destinação da importância de R$ 10.271.604.106,17 como remuneração aos acionistas a título de dividendos, correspondendo a 144,50% do lucro líquido (152,43% do lucro líquido ajustado), sendo R$ 4.411.248.773,34 para ações preferenciais e R$ 5.860.355.332,83 para ações ordinárias, considerando a quantidade de ações em circulação.\r\n\r\nPara determinação desta destinação, levou-se em consideração os seguintes aspectos: a) Conforme previsto no artigo 8º do Estatuto Social da Petrobras, os dividendos a serem pagos às ações ordinárias e preferenciais não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado. b) O Estatuto Social da Petrobras, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, estabelece prioridade no recebimento do dividendo atribuível à ação preferencial, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculados sobre a parte do capital representado por esta espécie de ação, ou 3% (três porcento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior. Em 2020, prevaleceu o critério de 5% do capital social, o que equivale a R$ 0,787446 por ação em circulação. c) A Revisão da Política de Remuneração aos Acionistas da Petrobras, aprovada pelo Conselho de Administração, com o objetivo de possibilitar que a Administração proponha o pagamento de dividendos compatíveis com a geração de caixa da Companhia. d) Após atendimento à prioridade das ações preferenciais, dividendos adicionais às ações ordinárias no valor de R$ 0,787446 por ação em circulação, valor equivalente aos dividendos propostos às ações preferenciais.\r\n\r\nAs referidas importâncias foram distribuídas da seguinte forma: a) R$ 4.411.248.773,34, na forma dividendos mínimos obrigatórios às ações preferenciais, com base no lucro líquido do exercício de 2020, a serem pagos em 29 de abril de 2021, correspondente ao valor de R$ 0,787446 por ação preferencial em circulação, e terão os seus valores atualizados monetariamente, a partir de 31 de dezembro de 2020 até a data do pagamento, de acordo com a variação da taxa SELIC. b) R$ 5.860.355.332,83, na forma de dividendos adicionais propostos às ações ordinárias, a serem pagos em 29 de abril de 2021, correspondente ao valor de R$ 0,787446 por ação ordinária em circulação, e terão os seus valores atualizados monetariamente, a partir de 31 de dezembro de 2020 até a data do pagamento, de acordo com a variação da taxa SELIC. Esses dividendos adicionais, registrados em conta específica do patrimônio líquido, foram provenientes do lucro líquido do exercício de 2020 (R$ 1.300.184.678,52) e da reserva de retenção de lucros (R$ 4.560.170.654,31).\r\n\r\nOs acionistas terão direito à remuneração na seguinte forma:1. A data de corte para os detentores de ações de emissão da Petrobras negociadas na B3 será no dia 14 de abril de 2021 e a record date para os detentores de American Depositary Receipts (ADRs) negociados na New York Stock Exchange - NYSE será o dia 16 de abril de 2021. 2. As ações da Petrobras serão negociadas ex-direitos na B3 e NYSE a partir do dia 15 de abril de 2021. \r\n\r\nDessa forma, a Assembleia Geral Ordinária aprovou a destinação de R$ 355.420.083,72 para reserva legal, R$ 1.027.159.802,45 para reserva estatutária e R$ 10.271.604.106,17 como remuneração aos acionistas a título de dividendos, sendo: (i) R$ 5.711.433.451,86 provenientes do lucro líquido do exercício de 2020; e (ii) R$ 4.560.170.654,31 da reserva de retenção de lucros.\r\n\r\nA Assembleia aprovou, ainda, a homologação dos dividendos, na razão de R$ 0,787446 por ação preferencial e ordinária em circulação, sendo R$ 4.411.248.773,34 para os acionistas detentores das ações preferenciais, equivalentes aos dividendos mínimos obrigatórios, e R$ 5.860.355.332,83 de dividendos adicionais propostos aos acionistas das ações ordinárias.\r\n\r\nItem III: antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas para as eleições para o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia ressaltou a orientação do Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 01/2021, que prescreve competir a cada entidade de previdência privada complementar avaliar se seu voto, em alguma medida, sofre influência do acionista controlador da Petrobras e que, caso decida por votar na eleição em separado, deverá estar apta a apresentar, se questionada após a Assembleia, elementos que permitam demonstrar que não houve a citada influência.\r\n\r\nInformou, ainda, que o Comitê de Pessoas (COPE) da Petrobras realizou a avaliação dos candidatos para o Conselho Fiscal e concluiu que todos os candidatos atendem aos requisitos para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal, não se verificando vedação ou impedimento. Com relação, especificamente, à candidata Michele da Silva Gonsales Torres, no entender do Comitê, a indicada conseguiu comprovar o efetivo exercício do cargo de Conselheira Fiscal pelo prazo de 02 anos, 11 meses e 15 dias, inclusive em companhia sujeita à mesma regra legal a qual a Petrobras está vinculada. Como o período probatório da condição da indicada poderá ser concluído em até 15 dias após a realização da Assembleia Geral de Acionistas, e, portanto, dentro do limite de 30 dias para posse, caso eleita, o COPE recomendou que a posse da indicada ocorra de modo a garantir a conclusão do prazo de 3 anos de experiência legalmente exigido.\r\n\r\nPelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapas de votação anexos a esta ata), as seguintes pessoas foram eleitas como membros do Conselho Fiscal da Petrobras, todos com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária: (a) pelo voto da União Federal, acionista controladora da Companhia: como membro titular, a Sra. Agnes Maria de Aragão da Costa, brasileira, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, economista, casada, com domicílio na SQS 203, bloco H, apartamento 203, Asa Sul, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70233-080, portadora da identidade nº 11869726-7, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/RJ, e do CPF nº 080.909.187-94, tendo como suplente o Sr. Jairez Elói de Sousa Paulista, brasileiro, natural da Cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, administrador, casado, com domicílio na CAS Chácara 122, Lote 01-A, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 72115-000, portador da identidade nº 283847, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 059.622.001-44; como membro titular o Sr. Sergio Henrique Lopes de Sousa, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, administrador, casado, com domicílio na SQSW 504, bloco E, apartamento 306, Setor Sudoeste, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70673-505, portador da identidade nº 396.723, expedida pela Marinha do Brasil, e do CPF nº 884.939.707-00, tendo como suplente o Sr. Alan Sampaio Santos, brasileiro, natural da Cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, advogado, casado, com domicílio na SQNW 108, bloco B, apartamento 212, Setor Noroeste, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70686-160, portador da identidade nº 027581812-8, expedida pelo Exército Brasileiro, e do CPF nº 769.511.207-06; como membro titular o Sr. José Franco Medeiros de Morais, brasileiro, natural da Cidade de Brasília, Distrito Federal, economista, mantendo união estável, com domicílio na SQN 213, bloco A, apartamento 504, Asa Norte, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70972-010, portador da identidade nº 817.921, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 665.559.571-15, tendo como suplente a Sra. Gildenora Batista Dantas Milhomem, brasileira, natural da Cidade de Brasília, Distrito Federal, contadora, casada, com domicílio na SQS 210, bloco K, apartamento 104, Asa Sul, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70273-110, portadora da identidade nº 764.269, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 368.724.071-15, sendo estes 2 (dois) últimos nomes indicados pelo Tesouro Nacional; (b) pelo voto em separado dos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, na forma prevista no artigo 240 da Lei das S.A., com abstenção da União: como membro titular a Sra. Patricia Valente Stierli, brasileira, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, administradora de empresas, divorciada, com domicílio na Rua Itacema nº 246, apartamento 32, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04530-050, portadora da identidade nº 4589089-4, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 010.551.368-78, tendo como suplente o Sr. Robert Juenemann, brasileiro, natural da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, advogado, solteiro, com domicílio na Rua Andre Puente nº 00238, Independência, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90035-150, portador da identidade nº 6013302821, expedida pela SSP/RS, e do CPF nº 426.077.100-06. (c) pelo voto em separado dos acionistas minoritários detentores de ações preferenciais, também na forma prevista no artigo 240 da Lei das S.A., com abstenção da União: como membro titular a Sra. Michele da Silva Gonsales Torres, brasileira, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, advogada, casada, com domicílio na Rua Sabará nº 402, apartamento 42, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01239-010, portadora da identidade nº 33.347.425-9, expedida pela SSP/SP e do CPF nº 324.731.878-00, tendo como suplente o Sr. Antonio Emilio Bastos de Aguiar, brasileiro, natural da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, administrador, casado, com domicílio na Avenida Parque das Águas Claras, nº 2615, apartamento 903, Águas Claras, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 71906-500, portador da identidade nº 95002179039, expedida pela SSP/CE, e do CPF nº 553.005.024-72.\r\n\r\nItem IV: foi aprovada, por maioria de votos (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos legalmente impedidos e em conformidade com o voto da União - proferido de acordo orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) constante da Nota Técnica SEI nº 11970/2021/ME, de 6 de abril de 2021, e em observância ao disposto Decreto nº 9.745/2019, anexo I, art. 98, inciso VI, alíneas \"d\", \"e\" e \"i\" e inciso XII -, a remuneração global dos administradores, membros do Conselho Fiscal e Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração, da seguinte forma: a) fixado em até R$ 47.059.396,55 o montante global a ser pago aos administradores da Petrobras, no período compreendido entre abril de 2021 e março de 2022; b) fixadas em até R$ 1.235.599,05 a remuneração total a ser paga aos Conselheiros Fiscais, em até R$ 2.471.198,03 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria Estatutário, em até R$ 3.953.916,85 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado e em até R$ 1.976.958,43 a remuneração dos demais Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração, no período compreendido entre abril de 2021 e março de 2022; c) fixados os honorários mensais dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; d) fixados os honorários mensais do Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado em 40% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva e para os demais membros desses Comitês o honorário mensal correspondente a 30% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e) fixados os honorários mensais dos membros dos demais Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração em 50% do honorário mensal de membro do Conselho de Administração da Petrobras, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; f) recomendada a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela pela SEST fornecida, atendo-se aos limites definidos nas alíneas \"a\" e \"b\"; g) vedado expressamente o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) na sua respectiva data-base; h) vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei nº 6.404/76, art. 152; i) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 9.144/2017, devendo o reembolso ao cedente limitar-se ao montante individual aprovado para esse membro em Assembleia Geral; j) esclareceu que a responsabilidade sobre a regularidade do pagamento de INSS e FGTS é das empresas estatais, por tratar-se de matéria que requer análise jurídica de cada empresa; k) caso algum Diretor seja empregado da empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, nos termos da Súmula nº 269 do TST; l) condicionou o pagamento da rubrica \"Quarentena\" aos membros da Diretoria Executiva à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR), nos termos da legislação vigente; m) esclareceu que é competência do Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual de remuneração dos membros estatutários definidos na presente Assembleia Geral; n) condicionou o pagamento da Remuneração Variável Anual (RVA) dos Diretores à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos Programas de RVA aprovados previamente pela SEST; o) aplicação, se for o caso, de reversão sobre parcelas diferidas ainda não pagas de Programas de RVA de exercícios anteriores em que, considerando o lucro líquido do exercício de 2019, houver queda superior a 20% quando comparado aos anos-base dos Programas, nos termos da legislação vigente; e p) condicionou o pagamento da rubrica \"Previdência Complementar\" ao disposto no artigo 202, §3º da CF/88 e no artigo 16 da Lei Complementar nº 109/2001.\r\n\r\nFinda a Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária, mas antes de se passar para a Assembleia Geral Extraordinária, o Presidente das Assembleias informou, a pedido da Companhia, que a Petrobras decidiu alterar o periódico em que são feitas as publicações ordenadas pela Lei das S.A., de modo que a partir da Assembleia Geral Ordinária que se realiza na presente data, tais publicações passarão a ser realizadas na edição estadual do periódico Valor Econômico - Estado do Rio de Janeiro, além do Diário Oficial do mesmo Estado. Em prosseguimento, o Presidente das Assembleias informou, ainda, que essas publicações e as demais comunicações da Companhia permanecerão disponíveis nos endereços eletrônicos da CVM e da própria Petrobras. Finalmente, esclareceu que, em atendimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 289 da Lei das S.A., a mudança do órgão de publicação será precedida de aviso aos acionistas constante do extrato da ata da Assembleia Geral Ordinária. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente destas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, Francisco da Costa e Silva, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pelo Representante do JP Morgan - Depositary Receipts, José Donizetti de Oliveira, e pelo Secretário desta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 11 a 22 do Livro 15, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Tania Regina Lisboa de Almeida e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário- Geral da Petrobras. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nItem I: Pelo voto da maioria dos acionistas (mapa de votação em anexo a esta ata), foi aprovada a incorporação da Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais S.A. (\"CDMPI\") pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, mediante a: (1) ratificação a contratação da Moreira Associados Auditores Independentes (\"Moreira Associados\") pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei das S.A.; (2) aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Moreira Associados para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI; (3) aprovação, em todos os seus termos e condições, do Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a CDMPI e a Petrobras em 24.02.2021; (4) aprovação da incorporação da CDMPI pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e (5) autorização para que a Diretoria Executiva da Petrobras pratique todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi deliberada a posterior lavratura da ata e encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária às dezoito horas e cinquenta minutos do dia 14 de abril de 2021.\r\n\r\nVII. REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES DURANTE A ASSEMBLEIA:\r\n\r\n- O acionista Júlio César Barbosa de Souza, manifestou-se: (a) contrariamente ao item I da Ordem do Dia da AGO, por considerar que há potencial conflito entre os diversos públicos de interesse (acionista controlador, acionistas minoritários, inclusive pessoas físicas, empregados e administradores); (b) favoravelmente ao item II da Ordem do Dia da AGO, porém registrando seu descontentamento especificamente com o item \"c\" da proposta que trata sobre a revisão da política de remuneração aos acionistas, por entender que a referida política não prioriza a remuneração adequada aos acionistas; (c) favoravelmente pela eleição para membros do Conselho Fiscal, no item III da Ordem do Dia da AGO, na qualidade de detentor de ações ordinárias de emissão da Companhia, dos indicados pelo acionista controlador, bem como, na qualidade de detentor de ações preferenciais de emissão da Companhia, da Sra. Michele da Silva Gonsales Torres e do Sr. Antonio Emílio Bastos de Aguiar Freire como membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal, indicados pelos acionistas detentores de ações preferenciais, registrando ainda, elogio aos indicados ao Conselho Fiscal e recomendando que, para as próximas eleições, seja informado se os indicados são acionistas da Petrobras; e (d) favoravelmente ao item IV da Ordem do Dia da AGO, registrando sua recomendação de maior transparência na divulgação das informações relativas a essa matéria, como boa prática de governança corporativa; e, em relação à Ordem do Dia da AGE, manifestou-se favoravelmente ao item I da Ordem do Dia da AGE, registrando elogio à Petrobras pela disponibilização das informações necessárias para a adequada apreciação da matéria, prezando pela transparência e alinhada às boas práticas de governança corporativa; - A acionista União Federal, manifestou-se verbalmente nos itens I e IV da Ordem do Dia da AGO; pela eleição para membros do Conselho Fiscal, no item III da Ordem do Dia da AGO, da Sra. Agnes Maria de Aragão da Costa como titular e do Sr. Jairez Elói de Sousa Paulista como suplente; do Sr. Sérgio Henrique Lopes de Sousa como titular e do Sr. Alan Sampaio Santos como suplente; do Sr. José Franco Medeiros de Morais como titular e da Sra. Gildenora Batista Dantas Milhomem como suplente, estes dois últimos indicados pelo Tesouro Nacional; - A acionista Maria Adelaide Silva, manifestou-se contrariamente aos itens II e IV da Ordem do Dia da AGO; - A acionista Marta Leite Colares, manifestou-se favoravelmente pela eleição, no item III da Ordem do Dia da AGO, dos Srs. Reginaldo Ferreira Alexandre e Paulo Roberto Franceschi, indicados pelos acionistas detentores de ações preferenciais, como membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal; - A acionista AEPET, representada nestas Assembleias pelo Sr. Fernando Leite Siqueira, manifestou-se contrariamente ao item II da Ordem do Dia da AGO; - A acionista BB DTVM, representada nestas Assembleias pelo Sr. Leonardo Truci da Silva, manifestou-se pela abstenção nos itens I, II, III e IV da Ordem do Dia da AGO; - A acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), representada nestas Assembleias pela Sra. Mariana Cury Machado Quintella, manifestou-se pela abstenção nos itens I e III da Ordem do Dia da AGO; - A acionista BNDES Participações S.A. (BNDESPar), representada nestas Assembleias pelo Sr. Ricardo Portella Santos Parra Viegas: (a) registrou que, por compromisso firmado com a Comissão de Valores Mobiliários, a acionista BNDESPAR não pode participar das votações em separado das vagas destinadas aos acionistas não controladores detentores de ações ordinárias e preferenciais; e (b) manifestou-se favoravelmente pela eleição para membros do Conselho Fiscal, no item III da Ordem do Dia da AGO, da Senhora Agnes Maria de Aragão da Costa como titular e do Sr. Jairez Elói de Sousa Paulista como suplente; do Sr. Sérgio Henrique Lopes de Sousa como titular e do Sr. Alan Sampaio Santos como suplente; e do Sr. José Franco Medeiros de Morais como titular e da Senhora Gildenora Batista Dantas Milhomem como suplente, indicados pela União Federal; - A acionista Navi Capital, representada nestas Assembleias pelo Sr. Matheus Fernandes Amorim, manifestou-se pela abstenção no item II da Ordem do Dia da AGO; - A acionista Bradesco Asset Management S.A. (BRAM), representada nestas Assembleias pela senhora Nicole Loss da Silva, manifestou-se pela abstenção nos itens I, II, III e IV da Ordem do Dia da AGO; e manifestando-se pela abstenção no item I da Ordem do Dia da AGE; - A acionista Bonsucex Holding S.A., representada nestas Assembleias pela Senhora Gabriela Roller Curi, manifestou-se: (a) pela abstenção nos itens I e IV da Ordem do Dia da AGO; (b) favoravelmente pela eleição, no item III da Ordem do Dia da AGO, da Senhora Patricia Valente Stierli e do Sr. Robert Juenemann como membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal, indicados pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias; (c) pela abstenção com relação à eleição, ainda no item III da Ordem do Dia da AGO, de indicados pelos acionistas minoritários detentores de ações preferenciais; e (d) pela abstenção no item I da Ordem do Dia da AGE; - O acionista Silvio Tini de Araújo, representado nestas Assembleias pela Senhora Gabriela Roller Curi, manifestou-se: (a) pela abstenção nos itens I, III e IV da Ordem do Dia da AGO; (b) favoravelmente pela eleição, no item III da Ordem do Dia da AGO, da Senhora Patricia Valente Stierli e do Sr. Robert Juenemann como membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal, indicados pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias; e (c) pela abstenção no item I da Ordem do Dia da AGE.\r\n\r\nVIII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, § 1º, alínea \"a\", da Lei de Sociedades por Ações, os seguintes documentos: - Procuração e manifestação de voto do J.P. Morgan - American Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nesta Assembleia pelo Sr. José Donizetti de Oliveira, relatando as manifestações dos titulares de ADR representativas de ações ordinárias: Assembleia Geral Ordinária (AGO) - favorável (item I - 707.803.224 / item II - 788.121. 750 / item III - eleição de membros do Conselho Fiscal - III.1 (em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador) - 324.352.266; III.2 (caso um dos candidatos que compõem a chapa deixar de integrá-la para acomodar a eleição em separado de que tratam os artigos 161, §4º e 240 da Lei nº 6.404/76, os votos correspondentes às suas ações podem continuar a ser conferidos na chapa escolhida?) - 182.648.792 / III.4 (em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação ordinária) - 713.872.314 / item IV - 755.900.198); contra (item I - 2.664.590 / item II - 1.787.028 / item III - eleição de membros do Conselho Fiscal - III.1 (em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador) - 10.230.504; III.2 (caso um dos candidatos que compõem a chapa deixar de integrá-la para acomodar a eleição em separado de que tratam os artigos 161, §4º e 240 da Lei nº 6.404/76, os votos correspondentes às suas ações podem continuar a ser conferidos na chapa escolhida?) - 597.465.990; III.4 (em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação ordinária) - 7.166.784 / item IV - 31.681.012); abstenção (item I - 88.695.000 / item II - 9.254.036 / Item III - eleição de membros do Conselho Fiscal - III.1 (em relação aos candidatos indicados pelo acionista controlador) - 464.580.044; III.2 (caso um dos candidatos que compõem a chapa deixar de integrá-la para acomodar a eleição em separado de que tratam os artigos 161, §4º e 240 da Lei nº 6.404/76, os votos correspondentes às suas ações podem continuar a ser conferidos na chapa escolhida?) - 19.048.032; III.4 (em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação ordinária) - 78.123.716 / item IV -11.581.604]; Assembleia Geral Extraordinária (AGE) - favorável (item I - 786.049.046); contra (item I - 3.992.872); abstenção (item I - 9.120.896); ADR representativas de ações preferenciais: Assembleia Geral Ordinária (AGO) - favorável (item III - eleição de membros do Conselho Fiscal - III.3 (em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação preferencial) - 307.877.716; contra (item III - eleição de membros do Conselho Fiscal - III.3 (em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação preferencial) - 1.626.154); abstenção (item III - eleição de membros do Conselho Fiscal - III.3 (em relação aos candidatos indicados por acionista minoritário titular de ação preferencial) - 180.898.614); -Listagem de votos dos fundos custodiados pelo Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A. - ANBID 34, Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A., BNP Paribas Asset Management Brasil Ltda., e J.P. Morgan S.A. - Distribuidora S.A. de Títulos e Valores Mobiliários; - Listagem de votos do Fundo de Investimentos em Ações Dinâmica Energia, Banclass Fundo de Investimentos em Ações, RPS Fundo de Investimento em Ações Selection Master, RPS Long Bias Selection Fundo de Investimento em Ações, RPS PREV Absoluto Icatu Fundo de Investimento Multimercado Master, RPS Total Return Master Fundo de Investimento Multimercado; e Marcelo Gasparino da Silva; - Manifestação da Acionista BNDES Participações S.A. (BNDESPar) informando que, em decorrência de assinatura de Termo de Compromisso com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), encontra-se impedida de votar em eleições em separado para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal da Petrobras, enquanto BNDESPar e Petrobras estiverem sob controle comum da União Federal; e recomendando, como boa prática de governança corporativa, que se evite, nas futuras assembleias destinadas a eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, a indicação de (i) Diretores da Companhia, (ii) Conselheiros ou ex-Conselheiros de companhias controladas pela Petrobras nos últimos três anos e (iii) Conselheiros com potencial conflito de interesses em matérias tratadas no âmbito do Conselho da Companhia; - Manifestação da Acionista AEPET contrária à proposta de aprovação das demonstrações financeiras e à destinação dos resultados de 2020; - Manifestação do Acionista Júlio César Barbosa de Souza, discorrendo sobre a relevância dos acionistas pessoas físicas da Petrobras; e - Boletim de Voto a Distância. \r\n\r\nMapa sintético de votação relativo às ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINARIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nTomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. A favor 5.209.429.507/ Contra 3.889.599 / Abstenção 1.433.088.550. Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2020. A favor 5.459.415.983/ Contra 5.036.652/ Abstenção 1.181.955.021. Eleição dos membros do Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, indicados pelo acionista Controlador. Titular Agnes Maria de Aragão da Costa e Suplente Jairez Eloi de Sousa Paulista; Titular: Sérgio Henrique Lopes de Sousa Suplente: Alan Sampaio Santos; Titular José Franco Medeiros de Morais e Suplente Gildenora Batista Dantas Milhomem. A favor 4.093.050.608/ Contra 205.205.474/ Abstenção 2.348.151.574. Eleição em separado por acionistas minoritários de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Titular: Patrícia Valente Stierli e Suplente: Robert Juenemann. A favor 1.598.543.786 / Contra 7.766.271 / Abstenção 5.040.097.599. Eleição em separado por acionistas preferencialistas de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Titular: Michele da Silva Gonsales Torres e Suplente: Antonio Emílio Bastos de Aguiar Freire. A favor 1.677.297.501 / Contra 1.626.154 / Abstenção 1.711.714.795. / Titular: Reginaldo Ferreira Alexandre e Suplente: Paulo Roberto Franceschi. A favor 10.210.436/ Contra 0 / Abstenção 1.711.714.795. Fixação da remuneração dos Administradores da Companhia, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração. A favor 5.443.880.133(*)/ Contra 32.136.168 / Abstenção 1.170.391.355.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA\r\n\r\nIncorporação da Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais S.A. (\"CDMPI\") pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. A favor 5.515.293.600/ Contra 3.992.872 / Abstenção 1.121.445.413. * Do total de votos a favor indicados neste item, 3.740.470.811 foram do voto da União, na forma final aprovada pela Assembleia, e os restantes foram na forma da proposta da Administração. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00004080753, em 08/06/2021 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2324264"
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                    "V - Ata",
                    "CENTRO TECNOLÓGICO SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS S/A\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 15.363.867/0001-89 - NIRE 33.3.0030215-8\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 08 DE JUNHO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 08 de junho de 2021, às 14:00 horas, foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária do Centro Tecnológico Soluções Sustentáveis S.A. (“Companhia” ou “CTSS”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo único, e 124, parágrafo 2º-A, da Lei nº 6.404/76, regulamentados pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por conferência eletrônica, da única acionista da Companhia, a New Steel S.A. (“New Steel”), conforme registros e assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Larissa de Souza Lima, que cumpre orientações de voto proferidas pelos Diretores Executivos da Vale S.A., controladora da referida acionista, Srs. Marcello Magistrini Spinelli e Luciano Siani Pires, conforme Decisões de Diretores Executivos em Conjunto (DECs) nºs 111, de 12/05/2021, e 134, de 07/06/2021, bem como pelos Diretores de Controladoria e de Fusões e Aquisições da Vale, respectivamente, Srs. Murilo Muller e Fábio Ferraz, conforme Decisão de Aprovação de Contas (DAC) nº 020 de 20/05/2021. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação destas Assembleias Gerais e para as deliberações das matérias constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Diretor da Companhia, Sr. Mauro Fumio Yamamoto, para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do representante da PricewaterhouseCoopers, na forma do artigo 134, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Mauro Fumio Yamamoto - Presidente. Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: (i) em Assembleia Geral Ordinária: (a) do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras (BRGAAP) auditadas da Companhia, acompanhadas do Relatório do Auditor Independente, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (c) da eleição ou reeleição, conforme o caso, de membros para a Diretoria da Companhia; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: (a) da fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021; (b) do aumento do pró-labore mensal de membro da Diretoria da Companhia; (c) da alteração do endereço da sede da Companhia e consequente alteração do artigo 2º de seu Estatuto social; e (d) do aumento de capital social da Companhia e consequente alteração do artigo 5º de seu Estatuto Social. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório do Auditor Independente, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, uma vez que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, ambos de 24 de maio de 2021, às páginas, respectivamente, 3/4 e 5. 6. Deliberações: A única acionista da Companhia aprovou, sem quaisquer objeções ou ressalvas, o seguinte: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP) auditadas da Companhia, acompanhadas do Relatório do Auditor Independente, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 6.2.2. A alocação do prejuízo apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 35.357.369,24 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo passará de R$ 4.680.198,88 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) para R$ 40.037.568,12 (quarenta milhões, trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos); e 6.2.3. A eleição ou reeleição, conforme o caso, de membros para a Diretoria da Companhia, da seguinte forma: (i) eleição do Sr. Victor Pereira Padula, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº MG 6.888.260, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 027.679.626-82, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; (ii) reeleição dos Srs. João Sichieri Moura, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 65941015, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob o nº 079.130.737-99, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor da Companhia, e Mauro Fumio Yamamoto, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 8.694.723, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 137.063.302-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor da Companhia; 6.2.3.1. Os Diretores ora eleitos, que cumprirão prazo de mandato até a segunda Assembleia Geral Ordinária da Companhia que se realizar após a presente data, tomarão posse mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, momento que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; e 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021, no valor total de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 6.3.2. O aumento de 9,925% do pró-labore mensal do Diretor Mauro Fumio Yamamoto, conforme previsto na cláusula 3.1.2 do Contrato de Gerenciamento Executivo celebrado entre a Companhia e o referido Diretor; 6.3.3. A alteração do endereço da sede da Companhia da Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, bloco 03/East Tower, salas 1.405 e 1.406, parte, CEO Offices, Barra da tijuca, CEP 22.775-057, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, para Praia de Botafogo nº 186, sala 701, CEP 22.250-145, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com a consequente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º - A Companhia tem sua sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 186, sala 701, CEP 22.250-145, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, manter sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria.” 6.3.4. O aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 24.550.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), passando o referido capital social de R$ 54.752.567,03 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos) para R$ 79.302.567,03 (setenta e nove milhões, trezentos e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos), mediante a emissão de 46.485.801 (quarenta e seis milhões, quatrocentas e oitenta e cinco mil, oitocentas e uma) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,5281182528 cada, fixado com base no critério do valor do patrimônio líquido da ação, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, com base no balanço patrimonial da Companhia datado de 31 de março de 2021, a serem subscritas e integralizadas pela acionista New Steel mediante a capitalização dos adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFAC”) efetuados nos termos dos contratos de AFAC celebrados entre a Companhia e a referida acionista New Steel em 12 de janeiro de 2021 e respectivo aditivo em 24 de março de 2021, em 02 de fevereiro de 2021, em 1º de março de 2021 e em 15 de março de 2021, totalizando R$ 24.550.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), conforme Boletim de Subscrição correspondente, o qual foi lido e aprovado nesta Assembleia Geral e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I; e 6.3.5. Tendo em vista a deliberação do item 6.3.4 acima, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 79.302.567,03 (setenta e nove milhões, trezentos e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, representado por 150.160.627 (cento e cinquenta milhões, cento e sessenta mil, seiscentas e vinte e sete) ações ordinárias com direito pleno de voto, todas sob a forma nominativa e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa declarou que as assembleias atenderam todos os requisitos para sua realização, em observância as normas legais em vigor, e franqueou a palavra para quem quisesse se manifestar. Não havendo qualquer manifestação dos presentes, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 08 de junho de 2021. Assinaturas: Mesa: Mauro Fumio Yamamoto - Presidente - Assinada digitalmente; Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinada digitalmente. Acionista: NEW STEEL S.A. p.p. Larissa de Souza Lima - Assinada digitalmente. JUCERJA em 23/06/21 sob o nº 4090226. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324058"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052097, com validade até 08 de junho de 2025, que a autoriza para armazenamento temporário, beneficiamento e preparo de blends de resíduos industriais perigosos (classe I) e não perigosos (classe II), com vistas à reciclagem, recuperação, coprocessamento, incineração e disposição em aterros; e de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos, na RODOVIA BR-101, KM 128, FAZENDA CÓRREGO DO MEIO, S/N - QUISSAMÃ, município QUISSAMÃ. Processo n° E-07/201160/2003.\r\n\r\nId: 2323400"
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                        "2323854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM URUÇANGA -\r\n\r\nAMJU\r\n\r\nCNPJ nº 28.640.290/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria, por determinação do Presidente, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 11/07/2021, na rua Vitor de Ângelis, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, às 9:00 horas em primeira convocação com no mínimo metade dos associados, e às 09:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na mesma data e endereço, para deliberar sobre: 1. Aprovação do Balanço Geral e Relatório Anual da Diretoria; 2. Eleição da Diretoria; 3. Eleição do Conselho de Representantes; 4. Alteração do endereço da sede; e 5. Valor das mensalidades. RJ, 06/2021. A Diretoria\r\n\r\nId: 2323854"
                        ],
                        "2323838": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGO (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 05/07/2021, às 10h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) ratificar a destinação do resultado apurado do exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) a reapresentação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (iv) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; e (v) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020. Os documentos enunciados estarão disponíveis para cópias na sede da Cia.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 24/06/2021. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323838"
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                        "2323837": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 20.927.835/0001-07 - NIRE 3330031746-5\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (“Companhia”) convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 07 de julho de 2021, às 09h00m, na sede da Companhia, localizada no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ-166, s/n.º, Km 2.5, Sala da Gerência, 3º Distrito, Euclidelândia, CEP 28.500-000, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2020; e (iii) deliberar sobre a remuneração global dos administradores e a correspondente distribuição.A Diretoria informa aos Acionistas que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 15 de abril de 2021, n.º 071, Parte V, página 21, e no Jornal Diário Comercial, edição de 15 de abril de 2021, Caderno Economia, página 50, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei n.º 6.404/1976, a saber: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; e (iii) o parecer dos auditores independentes (“Documentos da Administração”). Adicionalmente, informa que os Documentos da Administração também se encontram disponíveis aos Acionistas na sede da Companhia, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 18h00min, ou mediante solicitação pelo e-mail juridico.cca@cimentonacional.com. Cantagalo/RJ, [data da primeira publicação 24 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2323837"
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                        "2323848": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Ficam os Srs. Acionistas informados que se encontram à sua disposição, na sede social à Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, conforme art. 133 da lei 6.404/76: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo em 31.12.2020; (ii) a cópia das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2020; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia da AGO a ser realizada às 10h do dia 27.07.2021, na sede social. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323848"
                        ],
                        "2324372": [
                            "V - Convocação",
                            "UPIC - USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.929.354/0001-34\r\n\r\nNIRE Nº 33300161368\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua dos Andradas, nº 30, Sobre Loja, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP nº 28.010-300, às dez horas do dia 01 de julho de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Alteração da quantidade mínima do quadro da diretoria da Companhia, com alteração do Artigo 12º do Estatuto Social e revogação dos Artigos 20 e 21 do Estatuto Social; e (II) Eleição dos membros da Diretoria, fixando mandato e remuneração. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2021. Marcus Vinicius de Abreu Elias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2324372"
                        ],
                        "2324049": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.355.571/0001-72 NIRE 32.2.0159294-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nDeila Silvana Alves Leiria Kiuchi, titular de 1 (uma) quota, no valor de R$ 1,00 (um real) vem por esta, no exercício de suas atribuições como Soìcia-Administradora da CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 31.355.571/0001-72 com sede à Avenida Portugal, nº. 360, Bairro da Urca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22291050 (doravante apenas Sociedade), CONVOCAR Vossa Senhoria para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, nos termos da Cláusula Nona do Contrato Social e artigo 1072 do Código Civil (Lei Federal n. º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que deveraì ter lugar no dia 07 de julho de 2021, às onze horas (11:00) do Rio de Janeiro, Brasil, e quinze horas (15:00) de Portugal, em primeira chamada, e às onze horas e trinta minutos (11:30) do Rio de Janeiro, Brasil, e quinze horas e trinta minutos (15:30) de Portugal, em segunda chamada, a ocorrer de forma digital, conforme termos do artigo 1080-A Parágrafo único do Código Civil (incluindo nomeadamente a respetiva participação e votação por meios audiovisuais) no seguinte endereço eletrónico plataforma Meet, sendo o link da reunião o seguinte:\r\n\r\nPara participar da reunião no Google Meet, clique neste link:\r\n\r\nhttps://meet.google.com/zpq-effh-tsx\r\n\r\nOu abra o Meet e digite este código: ZPQ-EFFH-TSX\r\n\r\ne com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:\r\n\r\n(1) Sob proposta da sócia Maria Cristina de Melo Champalimaud Lino, deliberar sobre a venda do imóvel que é propriedade da Sociedade, sito à Avenida Portugal, nº. 360, Bairro da Urca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22291050, averbado no 3.º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob o nº de matrícula 20175, Ficha 2 (doravante designado “Imóvel”), nos seguintes termos: \r\n\r\nConfere-se preferência na venda do Imóvel aos sócios da CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA, preferência essa a exercer nesta mesma Assembleia Geral Extraordinária através, designadamente, da indicação rigorosa do preço e das condições de pagamento oferecidas.\r\n\r\nHavendo mais do que um sócio preferente, abrir-se-á licitação entre eles, não havendo um valor mínimo base para a proposta de venda do Imóvel.\r\n\r\nA venda é efetuada ao sócio que oferecer o melhor preço, devendo o sócio adjudicatário depositar na conta da Sociedade com a identificação (a ser decidido ), num prazo máximo de cinco (5) dias após a adjudicação feita nesta mesma Assembleia Geral Extraordinária, e por conta do preço que ofereceu, vinte por cento (20%) do valor da sua oferta, sob pena de, não o fazendo, a mesma se considerar não válida.\r\n\r\nCaso o sócio adjudicatário não realize, no prazo estabelecido, o depósito a que se refere o ponto anterior, a segunda maior oferta (e assim sucessivamente, as restantes maiores ofertas), se existir, passa a ser considerada a melhor oferta e o processo acima previsto repete-se quanto ao respectivo sócio licitante, que deverá de imediato ser notificado pela Sociedade para proceder ao depósito de vinte por cento (20%) do valor da sua proposta.\r\n\r\nEstando em condições para a realização da escritura, a Sociedade notificará o sócio licitante vencedor para agendamento do ato de transmissão da propriedade do Imóvel o qual, em qualquer caso, se deverá concretizar e formalizar no prazo máximo de trinta (30) dias após a adjudicação ao sócio preferente, concretizada nesta mesma Assembleia Geral Extraordinária, com uma possível extensão deste prazo por mais trinta (30) dias, se isso for do interesse e decisão da Sociedade.\r\n\r\nSe o ato de transmissão da propriedade do Imóvel não se realizar no prazo estabelecido por motivo imputável ao sócio licitante vencedor, o depósito efetuado reverterá integralmente a favor da Sociedade, a título de cláusula penal, passando a segunda maior oferta (e assim sucessivamente, as restantes maiores ofertas), se existir, a ser considerada a melhor oferta e o processo acima previsto repete-se quanto ao respectivo sócio licitante.\r\n\r\nNão havendo, porém, sócios licitantes, a venda deverá ser concretizada através da consulta imediata do mercado imobiliário do Rio de Janeiro, em 3 (três) agências imobiliárias de prestígio, que, no prazo de vinte (20) dias, cotarão o Imóvel para venda.\r\n\r\nNeste caso, a venda é promovida também de imediato, pelo maior dos valores indicados, e concretizada pelo valor da oferta firme e escrita que o Administrador receba e que mais se aproximar daquele valor de promoção.\r\n\r\nHavendo apenas uma oferta, o Imóvel será vendido pelo valor oferecido. \r\n\r\nSe nenhuma oferta firme for recepcionada, a Administração fica legitimada para vender o Imóvel por ajuste direto, ao melhor preço que for oferecido.\r\n\r\nEm qualquer caso, esta modalidade de venda por consulta do mercado imobiliário deve estar concretizada e formalizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da deliberação social de venda.\r\n\r\n(2) Mandatar a Sócia-Administradora Deila Silvana Alves Leiria Kiuchi, para executar e representar a Sociedade em todos os atos destinados à execução das deliberações tomadas no âmbito dos pontos anteriores, e designadamente nos procedimentos e na venda do Imóvel nos termos do item (1) da ordem do dia, se aprovado e nos termos em que o for.\r\n\r\nEm obediência ao artigo 1074 do Código Civil, a Assembleia Geral Extraordinária instala-se, em primeira chamada, com três quartos (3/4) dos votos do capital social e, em segunda chamada, com qualquer número.\r\n\r\nNa matéria relativa ao item (1) da ordem do dia, e uma vez que se considera ser este assunto relevante para a Sociedade, nos termos da parte final da Cláusula Nona do Contrato Social, a Assembleia Geral Extraordinária delibera por maioria absoluta do capital social.\r\n\r\nE na matéria correspondente ao item (2), pela maioria simples dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado.\r\n\r\nOs sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcado poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos nos termos da lei através da outorga de mandato, devidamente legalizado e com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados.\r\n\r\nSob proposta da sócia Maria Cristina de Melo Champalimaud Lino, a ata desta reunião da Assembleia Geral Extraordinária é lavrada por notário, em instrumento avulso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeila Silvana Alves Leiria Kiuchi - CPF/MF n.° 789917.497-04\r\n\r\nId: 2324049"
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                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2324042": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no Clubinho Underground, no próximo dia 07 de julho de 2021, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Validar as procurações de acordo com o Art. 654 parágrafos 1 e 2 e Art. 657 do Código Civil e Artigo 23 da Convenção; 2. Deliberar e submeter à aprovação as contas do exercício de maio/2020 a abril/2021, mediante o parecer do Conselho; 3. Aprovar que venha ser feita a transferência do saldo remanescente da conta Fundo de Reserva para conta Condomínio, referente ao exercício 2020/2021; 4. Submeter e aprovar a fixação do pró-labore do Síndico Geral e dos Subsíndicos; 5. Deliberar e submeter à aprovação a previsão orçamentária para o período de maio/2021 a abril/2022; 6. Ratificar a autorização para que o Condominio submeta à Fundação de Parques e Jardins solicitação de remoções de árvores, que requeiram o manejo recomendado no Inventário do Parque Arbóreo do Condomínio, assim como deliberações sobre podas; 7. Assuntos Gerais. Observações: 1 - Em função das medidas preventivas em vigor, informamos que pretendemos realizar a AGO de forma objetiva e curta. Adotaremos o espaço de dois metros entre os presentes, além do uso obrigatório de máscaras e álcool gel. 2 - A prestação de contas e a previsão orçamentária estão à disposição de todos na Administração do Condomínio. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2021. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda.. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2324042"
                            ]
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                    }
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1166/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin informa que fará realizar Pregão.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 Veículos Zero KM especificados e quantificados na forma da proposta de preços no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA: 06/07/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nLOCAL: Praça Roger Malhardes, S/N, Centro, Engenheiro Paulo de Frontin (antiga biblioteca).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O edital estará disponível para leitura e aquisição de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 9:00h às 16:00h, na Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, Setor de Licitações, situada na Praça Roger Malhardes, 75, prédio anexo, Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, telefone (24) 2463-2718, mediante a entrega de uma resma de papel A4, de 500 folhas, no site da Prefeitura www.paulodefrontin.rj.gov.br e, e-mail smplicitacaoepf@gmail.com.\r\n\r\nEm 22 de Junho de 2021.\r\n\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\n\r\nSecretária Municipal de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2324367"
                        ],
                        "2324365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 815/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin informa que fará realizar Pregão.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em publicações de avisos de licitações em Jornal de Grande circulação.\r\n\r\nDATA: 07/07/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nLOCAL: Praça Roger Malhardes, S/N, Centro, Engenheiro Paulo de Frontin (antiga biblioteca).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O edital estará disponível para leitura e aquisição de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 9:00h às 16:00h, na Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, Setor de Licitações, situada na Praça Roger Malhardes, 75, prédio anexo, Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, telefone (24) 2463-2718, mediante a entrega de uma resma de papel A4, de 500 folhas, no site da Prefeitura www.paulodefrontin.rj.gov.br e, e-mail smplicitacaoepf@gmail.com.\r\n\r\nEm 23 de Junho de 2021.\r\n\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\n\r\nSecretária Municipal de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2324365"
                        ],
                        "2324366": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 020/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 596/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade, art. 25, caput da Lei nº 8.666/93: qual seja: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial.”\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nCNPJ: 29.079.480/0001-00\r\n\r\nCONTRATADO: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCNPJ: 28.542.017/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicações dos expedientes do contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nGESTORES: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nFISCAIS: Carlos Felipe Ramos da Silva \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2021\r\n\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\n\r\nSecretária Municipal de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2324366"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2324001": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9345 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA), visando incorporar, às rotinas das unidades estaduais de saúde, tratamentos e terapias de caráter holístico, conforme orientação profissional, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Para os propósitos do presente programa, são consideradas as seguintes definições:\r\n\r\nI - medicina complementar/alternativa: aquelas reconhecidas no campo das práticas integrativas e complementares, contemplando sistemas médicos complexos e recursos terapêuticos, os quais reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como medicina tradicional e complementar/alternativa (MT/MCA);\r\n\r\nII - recursos terapêuticos tradicionais/alternativos: sistemas e recursos que envolvem abordagens voltadas para os mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico, na visão ampliada do processo saúde-doença, na promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado, e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade;\r\n\r\nIII - medicina tradicional chinesa-acupuntura: sistema médico integral, originado há milhares de anos na China, que utiliza linguagem que retrata simbolicamente as leis da natureza e que valoriza a inter-relação harmônica entre as partes visando à integridade do ser humano;\r\n\r\nIV - homeopatia: sistema médico complexo de caráter holístico, baseado no princípio vitalista e no uso da lei dos semelhantes;\r\n\r\nV - plantas medicinais-fitoterapia: terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras definições e terapias poderão ser incluídas no Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar (MT/MCA) através de ato da Secretaria Estadual de Saúde (SES), ouvido o Conselho Estadual de Saúde, ou autoridade que venha a substitui-la.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será implementado visando aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares nas unidades estaduais vinculadas ao SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde;\r\n\r\nII - contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso às Práticas Integrativas e Complementares, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso;\r\n\r\nIII - promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades;\r\n\r\nIV - estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde;\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será orientado pelas seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\nI - estruturação e fortalecimento da atenção em Práticas Integrativas e Complementares nas unidades estaduais de saúde, mediante:\r\n\r\na) incentivo à inserção das Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica;\r\n\r\nb) desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares, segundo as respectivas competências profissionais definidas por lei, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção;\r\n\r\nc) implantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes;\r\n\r\nd) estabelecimento de mecanismos de financiamento;\r\n\r\ne) elaboração de normas técnicas e operacionais para implantação e desenvolvimento dessas abordagens nas unidades estaduais de saúde;\r\n\r\nf) articulação com as políticas específicas de atenção à saúde de todos os povos, raças, etnias, sexo, cor, idade, pessoas vulneráveis (indígenas, negros, homens, mulheres, crianças, pessoas em situação de rua), usuários de entorpecentes, dependentes químicos e demais políticas, conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nII - desenvolvimento de estratégias de qualificação em Práticas Integrativas e Complementares para profissionais nas unidades estaduais do SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos para Educação Permanente;\r\n\r\nIII - divulgação e informação dos conhecimentos básicos das Práticas Integrativas e Complementares para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional:\r\n\r\na) apoio técnico ou financeiro aos municípios e às unidades estaduais de saúde, em projetos de qualificação de profissionais para atuação na área de informação, comunicação e educação popular em Práticas Integrativas e Complementares que atuem na estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde;\r\n\r\nb) elaboração de materiais de divulgação, como cartazes, cartilhas, folhetos e vídeos, visando à promoção de ações de informação e divulgação das Práticas Integrativas e Complementares, respeitando as especificidades regionais e culturais do Estado e direcionadas aos trabalhadores, gestores, conselheiros de saúde, bem como aos docentes e discentes da área de saúde e comunidade em geral;\r\n\r\nc) inclusão das Práticas Integrativas e Complementares na agenda de atividades da comunicação social da rede estadual de saúde;\r\n\r\nd) apoio e fortalecimento de ações inovadoras de informação e divulgação sobre Práticas Integrativas e Complementares em diferentes linguagens culturais, tais como jogral, hip hop, teatro, canções, literatura de cordel e outras formas de manifestação;\r\n\r\ne) identificação, articulação e apoio a experiências de educação popular, informação e comunicação em Práticas Integrativas e Complementares.\r\n\r\nIV - estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações;\r\n\r\nV - fortalecimento da participação social;\r\n\r\nVI - provimento do acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterápicos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as especificidades da assistência farmacêutica nesses âmbitos, na regulamentação sanitária:\r\n\r\na) elaboração de uma Relação Estadual de Plantas Medicinais e da Relação Estadual de Fitoterápicos, em parceria com órgãos e entidades médicas, ambientais e de organização popular;\r\n\r\nb) promoção do uso racional de plantas medicinais e dos fitoterápicos nas unidades estaduais vinculadas ao SUS;\r\n\r\nc) cumprimento dos critérios de qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso;\r\n\r\nd) cumprimento das boas práticas de manipulação, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nVII - garantia do acesso aos demais insumos estratégicos das Práticas Integrativas e Complementares, com qualidade e segurança das ações;\r\n\r\nVIII - incentivo à pesquisa em Práticas Integrativas e Complementares com vistas ao aprimoramento da atenção à saúde, avaliando eficiência, eficácia, efetividade e segurança dos cuidados prestados;\r\n\r\nIX - desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação das Práticas Integrativas e Complementares, para instrumentalização de processos de gestão;\r\n\r\nX - promoção de cooperação junto às universidades, das experiências em Práticas Integrativas e Complementares nos campos da atenção, da educação permanente e da pesquisa em saúde;\r\n\r\nXI - estabelecimento de intercâmbio técnico-científico visando ao conhecimento e à troca de informações decorrentes das experiências no campo da atenção à saúde, à formação, à educação permanente e à pesquisa com unidades federativas e países onde as Práticas Integrativas e Complementares esteja integrada ao serviço público de saúde;\r\n\r\nXII - garantia do monitoramento da qualidade dos fitoterápicos pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA) será implementado seguindo as diretrizes específicas para cada prática:\r\n\r\nI - na medicina tradicional chinesa-acupuntura:\r\n\r\na) desenvolvimento da medicina tradicional chinesa-acupuntura em caráter segundo as competências profissionais definidas por lei, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção;\r\n\r\nb) estruturação e fortalecimento da atenção em MTC-acupuntura no SUS, com incentivo à inserção da MTC-acupuntura em todos os níveis do sistema com ênfase na atenção básica;\r\n\r\nc) na Estratégia de Saúde da Família, deverão ser priorizados mecanismos que garantam a inserção de profissionais de saúde com regulamentação em acupuntura dentro da lógica de apoio, participação e corresponsabilização com as estratégias de saúde da família;\r\n\r\nd) nos centros especializados, profissionais de saúde acupunturistas inseridos nos serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade deverão participar do sistema referência/contrarreferência, atuando de forma resolutiva no processo de educação permanente;\r\n\r\ne) para os profissionais de saúde acupunturistas inseridos na rede hospitalar, será necessário o título de especialista;\r\n\r\nf) deverão ser elaboradas normas técnicas e operacionais compatíveis com a implantação e o desenvolvimento dessas práticas no sistema de saúde, por cada unidade;\r\n\r\ng) incentivo à capacitação para que a equipe de saúde desenvolva ações de prevenção de agravos, promoção e educação em saúde - individuais e coletivas - na lógica da MTC, uma vez que essa capacitação deverá envolver conceitos básicos da MTC e práticas corporais e meditativas, tais como Tuí-Na, Tai Chi Chuan, Lian Gong, Chi Gong e outras técnicas que compõem a atenção à saúde na MTC;\r\n\r\nh) incentivo à formação de banco de dados relativos a escolas formadoras;\r\n\r\ni) divulgação das possibilidades terapêuticas, medidas de segurança, alternativas a tratamentos convencionais, além de ênfase no aspecto de prevenção de agravos e promoção das práticas corporais para os usuários;\r\n\r\nj) divulgação dos usos e possibilidades, necessidade de capacitação específica, de acordo com o modelo de inserção, medidas de segurança, alternativas a tratamentos convencionais e papel dos profissionais no sistema de saúde;\r\n\r\nk) divulgar para os gestores, os usos e possibilidades terapêuticas, necessidade de investimento em capacitação específica de profissionais, de acordo com o modelo de inserção; medidas de segurança; alternativas a tratamentos convencionais; possível redução de custos e incentivos estaduais para tal investimento;\r\n\r\nl) garantia do acesso aos insumos estratégicos para MTC/Acupuntura na perspectiva da garantia da qualidade e seguranças das ações;\r\n\r\nm) desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação para MTC/acupuntura.\r\n\r\nII - na homeopatia:\r\n\r\na) incorporação da homeopatia nos diferentes níveis de complexidade do sistema, com ênfase na atenção básica, por meio de ações de prevenção de doenças e de promoção e recuperação da saúde;\r\n\r\nb) garantir as condições essenciais à boa prática em homeopatia, considerando suas peculiaridades técnicas, infraestrutura física adequada e insumos;\r\n\r\nc) apoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na atenção básica, obedecendo critérios definidos pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nd) no caso da unidade de Saúde da Família (SF) possuir um profissional homeopata como médico de Saúde da Família, a ele deve ser oportunizada a prática da homeopatia, sem prejuízo das atribuições pertinentes ao profissional da estratégia de saúde da família;\r\n\r\ne) apoiar e fortalecer as iniciativas de atenção homeopática na atenção especializada:\r\n\r\n1. nos ambulatórios de especialidades ou nos centros de referência, prestar atendimento, de acordo com a demanda, aos usuários em todas as faixas etárias e prestar apoio técnico aos demais serviços da rede local;\r\n\r\n2. em emergências, unidades de terapia intensiva, centros de cuidados paliativos ou em enfermarias hospitalares, a homeopatia pode ser incorporada de forma complementar e contribuir para a maior resolubilidade da atenção.\r\n\r\nf) estabelecer critérios técnicos de organização e funcionamento da atenção homeopática em todos os níveis de complexidade, de modo a garantir a oferta de serviços seguros, efetivos e de qualidade, avaliando as iniciativas já existentes na rede estadual e com a participação das sociedades científicas homeopáticas reconhecidas;\r\n\r\ng) garantia de financiamento capaz de assegurar o desenvolvimento do conjunto de atividades essenciais à boa prática em homeopatia, considerando as suas peculiaridades técnicas;\r\n\r\nh) criar mecanismos de financiamento que garantam o acesso aos insumos inerentes à prática da homeopatia;\r\n\r\ni) garantir mecanismos de financiamento para projetos e programas de formação e educação permanente, que assegurem a especialização e o aperfeiçoamento em homeopatia aos profissionais de saúde;\r\n\r\nj) garantir financiamento específico para divulgação e informação dos conhecimentos básicos da homeopatia para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular;\r\n\r\nk) ampliar a oferta de medicamentos homeopáticos, por intermédio de farmácias públicas de manipulação que atendam à demanda e às necessidades locais, respeitando a legislação pertinente às necessidades do SUS na área e com ênfase na assistência farmacêutica;\r\n\r\nl) criar incentivo voltado à implantação ou à melhoria de farmácias públicas de manipulação de medicamentos homeopáticos, com possibilidade de ampliação para fitoterápicos;\r\n\r\nm) elaboração de Banco Estadual de Preços para os materiais de consumo necessários ao funcionamento da farmácia de manipulação para dar suporte a processos de licitação;\r\n\r\nn) elaborar material informativo com o objetivo de apoiar os gestores das unidades de saúde no desenvolvimento de projetos locais de formação e educação permanente dos profissionais homeopatas, observando os princípios e diretrizes do SUS, as recomendações da Política de Educação Permanente, os critérios estabelecidos pelas instituições homeopáticas de representação nacional, em termos das habilidades e competências dos profissionais homeopatas, e as diretrizes desta política;\r\n\r\no) apoiar técnica e financeiramente a estruturação física da homeopatia nas unidades de referência, com atribuições na implementação de atividades de ensino em serviço (estágios, formação e educação permanente), no desenvolvimento de pesquisas em homeopatia de interesse para o sistema de saúde, na integração de atividades de assistência, ensino e pesquisa, em articulação com princípios e diretrizes estabelecidos para a Educação Permanente em Saúde do SUS.\r\n\r\nIII - no uso de plantas medicinais e na fitoterapia:\r\n\r\na) elaboração de uma Relação Estadual de Plantas Medicinais e da Relação Estadual de Fitoterápicos;\r\n\r\nb) realizar diagnóstico situacional das plantas medicinais e fitoterápicos utilizados em programas estaduais, municipais e outros relacionados ao tema;\r\n\r\nc) estabelecer critérios para inclusão e exclusão de plantas medicinais e fitoterápicos na Relação Estadual de Plantas Medicinais, baseados nos conceitos de eficácia e segurança;\r\n\r\nd) identificar as necessidades da maioria da população, a partir de dados epidemiológicos das doenças passíveis de serem tratadas com plantas medicinais e fitoterápicos;\r\n\r\ne) tornar disponíveis plantas medicinais e/ou fitoterápicos nas unidades de saúde, de forma complementar, seja na estratégia de saúde da família, seja no modelo tradicional ou nas unidades de média e alta complexidade, utilizando-se plantas medicinais “in natura”, plantas medicinais secas (droga vegetal), fitoterápicos manipulados e fitoterápicos industrializados;\r\n\r\nf) desenvolver instrumentos de acompanhamento e avaliação;\r\n\r\ng) monitorar as ações de implantação e implementação por meio dos dados gerados;\r\n\r\nh) propor medidas de adequação das ações, subsidiando as decisões dos gestores a partir dos dados coletados;\r\n\r\ni) resgatar e valorizar o conhecimento tradicional e promover a troca de informações entre grupos de usuários, detentores de conhecimento tradicional, pesquisadores, técnicos, trabalhadores em saúde e representantes da cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos;\r\n\r\nj) estimular a participação de movimentos sociais com conhecimento do uso tradicional de plantas medicinais nos Conselhos de Saúde;\r\n\r\nk) incluir os atores sociais na implantação e na implementação deste programa, ampliando a discussão sobre a importância da preservação ambiental na cadeia produtiva e estimulando a participação popular na criação de hortos de espécies medicinais como apoio ao trabalho com a população, com vistas à geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 6º - Para a implementação do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA), ficam definidas as seguintes responsabilidades institucionais:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado da Saúde (SES):\r\n\r\na) elaborar normas técnicas para inserção das Práticas Integrativas e Complementares na rede de saúde;\r\n\r\nb) definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação deste Programa, ouvido o Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nc) promover articulação intersetorial para a efetivação do Programa;\r\n\r\nd) implementar as diretrizes da educação permanente em consonância com a realidade local-regional;\r\n\r\ne) estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação deste Programa;\r\n\r\nf) manter articulação com municípios para apoio à implantação e à supervisão das ações;\r\n\r\ng) contribuir para a divulgação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS;\r\n\r\nh) acompanhar e coordenar a assistência farmacêutica com plantas medicinais, fitoterápicos e medicamentos homeopáticos;\r\n\r\ni) exercer a vigilância sanitária no tocante às Práticas Integrativas e Complementares e ações decorrentes, bem como incentivar o desenvolvimento de estudos de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação;\r\n\r\nj) apresentar e aprovar proposta de inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - dos municípios conveniados:\r\n\r\na) elaborar normas técnicas para inserção das Práticas Integrativas e Complementares na rede municipal de saúde;\r\n\r\nb) definir recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, ouvidos os respectivos conselhos municipais;\r\n\r\nc) promover articulação intersetorial;\r\n\r\nd) estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema municipal de saúde;\r\n\r\ne) estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação da Política;\r\n\r\nf) apresentar e aprovar proposta de inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\ng) exercer a vigilância sanitária no tocante as Práticas Integrativas e Complementares e às ações decorrentes, bem como incentivar o desenvolvimento de estudos de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação.\r\n\r\nArt. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios ou contratos de cooperação com universidades ou instituições governamentais federais e municipais para planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar/Alternativa (MT/MCA).\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2931/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho\r\n\r\nId: 2324001"
                    ],
                    "2324002": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9346 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do Art. 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia grave, que acarretem o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral, podendo também afetar a fala, em diferentes graus, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1819/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2324002"
                    ],
                    "2324004": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 174\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de junho de 2021, do Ofício nº 173 -M, de 01 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei 1067 de 2019 de autoria do Deputado Subtenente Bernardo que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS APREENDIDOS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS APREENDIDOS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito, a manterem Brigada de Incêndio, com a apresentação de Certificado de Aprovação (CA), Certificado de Vistoria Anual (CVA) emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar, bem como a Certidão de Habite-se expedida pela municipalidade. \r\n\r\nÉ que as medidas de segurança previstas na iniciativa já estão regulamentadas pelo Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) e em Notas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil esclareceu que o projeto de lei trata de forma pontual de uma medida de segurança contra incêndio e pânico, matéria de cunho normativo e de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, esclareceu que qualquer aprovação de lei extravagante concernente a medidas de segurança contra incêndio e pânico, pode aduzir interpretações equivocadas e contrárias ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as demais normas vigentes, causando insegurança jurídica na estabilidade das relações junto à sociedade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Cons tituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2324004"
                    ],
                    "2324003": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 175\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de junho de 2021, do Ofício nº 174 -M, de 01 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 40 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Lucinha, Célia Jordão, Carlos Minc, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Tia Ju, Val Ceasa, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Eurico Junior, Wellington José, Sergio Fernandes , Marcos Muller, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro que, “ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, CELIA JORDÃO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, ROSENVERG REIS, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, TIA JU, VAL CEASA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, EURICO JUNIOR, WELLINGTON JOSÉ, SERGIO FERNANDES, MARCOS MULLER, ÁTILA NUNES, MARCELO CABELEIREIRO, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nA proposta tenciona definir novas regras contábeis de custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, através de alteração da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Lei nº 6338, de 06 de novembro de 2012, que institui o Plano de Custeio do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ, administrado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda se pronunciou no sentido de que, sob o ponto de vista técnico o projeto não merece prosperar pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nSobre o tema, destacou que se trata de alocação de receitas para cobertura de déficit atuarial do Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, faz-se necessário ressaltar que o Plano Financeiro surgiu da segregação de massa realizada exatamente com o objetivo de equacionar o déficit atuarial do Regime, conforme previsto no art. 53 da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Economia, e se resume a um fundo de repartição simples, com previsão de extinção, sem geração futura, descapitalizado e, portanto, sem meta atuarial a ser cumprida.\r\n\r\nNesse sentido, sob o aspecto técnico, não se vislumbra o estabelecimento de um plano de custeio de déficit atuarial, que exigiria o cumprimento dos demais requisitos da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Economia, para um fundo financeiro que, por sua natureza, possui as caraterísticas supramencionadas.\r\n\r\nSobre o tema, importante destacar, ainda, o exposto a alínea “d”, do parágrafo 85, da Nota Técnica SEI nº 18162/2021/ME, de 18 de junho de 2021, do Ministério da Economia, como segue:\r\n\r\n“Ante todo o exposto, pode-se concluir que as transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência social, de que trata a alínea \"c'\" do inciso VI do § 1º do art. 19 da LRF, na redação dada pela LC nº 178, de 2021, são representadas pelos seguintes recursos do Tesouro do ente federativo (transferidor) para o RPPS (recebedor):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) recursos gerados em decorrência dos aportes ao RPPS de bens, direitos e demais ativos ou para instituição de fundos de que trata o art. 249 da Constituição Federal, desde que os aportes desses bens, direitos e ativos sejam previstos em lei do ente federativo, sejam considerados na avaliação atuarial do RPPS e integrantes de plano de equacionamento de deficit atuarial do regime; ou seja, desde que haja a instituição formal de algumas das formas de equacionamento de deficit estabelecidas na Portaria nº 464, de 2018 (esses aportes se aplicam tanto para RPPS sem segregação da massa, quanto para RPPS com segregação da massa, nesse caso, somente para o Fundo em Capitalização) (grifo nosso)”\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei Complementar ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2324003"
                    ]
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            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2324009": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA AS REDAÇÕES DOS DECRETOS Nº 46.600, DE 18 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, E Nº 47.490, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DE SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 360068/000966/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM para a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED será subordinado hierarquicamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil e tecnicamente ao Departamento Geral de Administração e Finanças da SEPOL.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os incisos V e VI, do artigo 3º, do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\n“V - Fundos vinculados:\r\n\r\nV.8 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM\r\n\r\nVI - Comissões e Conselhos:\r\n\r\nVI.9 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nVI.10 - Comissão de Pregão\r\n\r\nVI.11 - Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia Militar\r\n\r\nVI.12 - Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, disposta no Anexo I do Decreto nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021, com a criação do Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos, o acréscimo nominal dos Fundos Vinculados e o acréscimo do Fundo Transitório, passando a vigorar com a adição das seguintes redações:\r\n\r\n“...\r\n\r\n1.1.11.2.5.2.4 Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos\r\n\r\n...\r\n\r\n1.1.14 Fundos Vinculados e Transitórios\r\n\r\n1.1.14.1 Fundos Vinculados\r\n\r\n1.1.14.1.1 - Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n\r\n1.1.14.1.2 - Fundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\n1.1.14.2 Fundo Transitório\r\n\r\n1.1.14.2.1 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 4º - As alterações implementadas por este Decreto entrarão em vigor a partir de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2324009"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2324014": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, JEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5094779-6 do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001522/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2021, BRUNO ALVES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5109574-2 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001521/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS , ID FUNCIONAL Nº 5117436-7 para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Bruno Alves de Jesus, ID Funcional nº 5109574-2. Processo nº SEI-170026/001521/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, JAYME ORLANDO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5116120-6 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001522/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, LUIZ CLÁUDIO BENTES GOMES, ID FUNCIONAL N ° 5107608-0 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001522/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 602037-1, Engenheiro, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rennan Crisóstomo de Moraes, ID Funcional n° 5107720-5. Processo nº SEI-170026/001521/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5107720-5 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001521/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR, ID FUNCIONAL Nº 5098774-7 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001521/2021.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA DOS SANTOS FERREIRA FELEOL, ID FUNCIONAL Nº 4410081-7 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002384/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO VIEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44576420 para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabiana dos Santos Ferreira Feleol, ID Funcional nº 4410081-7. Processo nº SEI-260005/002384/2021.\r\n\r\nEXONERAR DEIVID DA SILVA GOULART, ID FUNCIONAL Nº 5113283-4, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002346/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX TEIXEIRA PEIXOTO,ID FUNCIONAL Nº 51080400 para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Matheus Tavares Ferreira de Andrade, ID Funcional nº 51159970. Processo nº SEI-070026/000862/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2021, MATHEUS TAVARES FERREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51159970, 160.708.327-28, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000862/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Encarregado JOÃO EDUARDO LOPES DE ARAÚJO, ID Funcional Nº 4323068-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000374/2021.\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE DA SILVA MENDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5036295-0 para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Eduardo Peres de Farias, ID Funcional 5109727-3. Processo nº SEI-310003/002261/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS, ID FUNCIONAL 5109727-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002261/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM, ID FUNCIONAL Nº 5098068-8, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiana Tafuri Duarte, ID Funcional nº 5079510-4. Processo nº SEI-310003/002254/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, CRISTIANA TAFURI DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5079510-4 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002254/2021. \r\n\r\nId: 2324014"
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Processo nº SEI-420001/000241/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, ANA CLARA SILVA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 51134756, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000542/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ana Clara Silva Coutinho, ID Funcional nº 51134756. Processo nº SEI-070025/000543/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO TEODORO DE AQUINO para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gabriel Ramalho Saguias da Silva, ID Funcional n° 5114607-0. Processo nº SEI-170026/001520/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, BENIX ESTELE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088142-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001520/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, PAULO CESAR SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4271448-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001520/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5107720-5 para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Silva Costa, ID Funcional nº 4271448-6. Processo nº SEI-170026/001520/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS PAIVA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thiago Cardoso Araújo, ID Funcional n° 4266615-5. Processo nº SEI-170026/001520/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, CAMILA MOTTA FRANCHI, ID. FUNCIONAL 5110683-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001520/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, RAFAELA FERREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 5118785-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Processos, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001520/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA TAVARES DE FARIA ATTIÉ para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Processos, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafaela Ferreira do Nascimento, ID Funcional 5118785-0. Processo nº SEI-170026/001520/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELINEIDE FIGUEIREDO BULLOS, ID FUNCIONAL Nº 3285017-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Deusci Alves Silva, ID Funcional nº 4215538-0. Processo nº SEI-080004/000302/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4177720-4, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberta Moraes Nazario de Lima, ID Funcional nº 5112549-8/1. Processo nº SEI-030029/005622/2021.\r\n\r\nNOMEAR LICIO BOECHAT NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4006678-9/2 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Karine Fonseca Carreiro Freitas, ID Funcional nº 5013802-2. Processo nº SEI-030040/001096/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA TINOCO, ID FUNCIONAL N º 51124564 para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wellington Luiz Santos de Souza, ID Funcional nº 5102258-3. Processo nº SEI-030029/005674/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO RABELO, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Kassandra Chaves da Silva, ID Funcional nº 5099449-2. Processo nº SEI-030029/005654/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ PENNA MATTOS, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cleber de Lira Farias, ID Funcional nº 5027577-1/1. Processo nº SEI-030029/005751/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAISSA MAIA AMORIM CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001182/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de junho de 2021, publicado no D.O. de 15/06/2021, que nomeou MARIA CAROLINA FARIA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Gama dos Santos, ID Funcional n° 5111180-2, Processo nº SEI-050003/000482/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ARIANE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51197330, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002289/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, JULIETTE DIONISIO DA SILVA ARAÚJO , ID FUNCIONAL Nº 51197049, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002290/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, JOSELICE CALMON DOS SANTOS ,ID FUNCIONAL Nº 51198169 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002291/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ADELINO JOSÉ BORGES NETO , ID FUNCIONAL Nº 51194945 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002292/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, PATRICK CORTES ROCHA , ID FUNCIONAL Nº 51198312 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002294/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINY ROSA PRINCIPE, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudia de Jesus Antunes de Souza, ID Funcional nº 5022874-9. Processo nº SEI-310006/000446/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM, ID FUNCIONAL Nº 5098068-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002254/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FERNANDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5024819-7 para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Therezinha Carmo Alves dos Santos, ID Funcional n° 5101041-0. Processo nº SEI-310006/000445/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX ASSIS VIOTTI VARGAS DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001848/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADÃO GERALDO RAMPAZO, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001847/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, RUBENS JOSÉ MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 1959188-8 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001749/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDER CLEISON MATAVELLI FERREIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5112928-0 para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Rubens José Muniz, ID Funcional nº 1959188-8. Processo nº SEI-320001/001749/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, VANDER CLEISON MATAVELLI FERREIRA ROCHA, anteriormente . Vander Cleison Mataveli Ferreira, ID Funcional nº 5112928-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001749/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE PAULA, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Vander Cleison Matavelli Ferreira Rocha, ID Funcional nº 5112928-0. Processo nº SEI-320001/001749/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, MAGNO PEREIRA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4352077-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000529/2021.\r\n\r\nNOMEAR DALMIR VILLAS BOAS BRITO, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Magno Pereira Campos, ID Funcional nº 4352077-4. Processo nº SEI-330020/000529/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, LUIZ ALBERTO SCHNEIDER,ID FUNCIONAL Nº 5117016-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JULIO CÉSAR DE CARVALHO CARDIANO, ID FUNCIONAL Nº 5116570-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51077191 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JOSEFA MARIA DE FREITAS AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5116536-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 15/06/2021, que nomeou ANA CAROLINA RUFINO PINTO DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5120359-6 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Oliveira ,ID Funcional nº 5116166-4, Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JÚLIO DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116785-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, , ID FUNCIONAL Nº 5116555-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JOSÉ NILSON DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4214044-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JULIE LAUREANO PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5118127-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, LUÍS CARLOS DE JESUS DECOTHÉ, ID FUNCIONAL Nº 5116641-0 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, LUANA MESQUITA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116060-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, LUIZ FELIPE DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117688-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JORGE WILSON DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5116916-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, LOUGAS RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116266-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTE, ID FUNCIONAL Nº 5098840-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, LEANDRO DOS SANTOS SUZART, ID FUNCIONAL Nº 5108640-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELICASSIA DO NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 563015-0, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Romulo Guilherme Oliveira Barboza, ID Funcional nº 5070141-0. Processo nº SEI-030029/005587/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/06/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECRETO DE 02/06/2021 - D.O. DE 07/06/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/001943/2021, fica retificado para 01 de junho de 2021, a validade da exoneração de WELLINGTON NUNES DA SILVA a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/06/2021 - D.O. DE 24/06/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170026/001505/2021, fica retificado para ALEXANDRE MACIEIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2324023"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000207/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, Motorista, ID 28820657, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para a Secretaria de Estado de Governo, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001625/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora Bombeiro Militar CAP BM QOC/08 NADINE NASTARI PALMA, RG 40.864 e Id Funcional 4331947-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001512/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora DANIELA RIBEIRO FERNANDES, ID Funcional nº 5035159-1, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER.\r\n\r\nId: 2323988"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000400/2021 - RATIFICO, nos termos da manifestação da Subsecretaria do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro da SEPLAG, na forma pormenorizada no index 17036398 destes autos, a destinação do imóvel da Rua da Alfândega nº 8, a favor do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2323980"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 260 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001092/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Luis Fernando da Silva Reis, matrícula nº 484, do Cargo de Chefe da Divisão de Planejamento Gráfico, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 24 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 261 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001092/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Jorge Aluísio Bento de Queiroz, para exercer o Cargo de Chefe da Divisão de Planejamento Gráfico, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2323795"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150023/000383/2021 - DEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nE-12/017/002241/2016; E-16/060/007242/2019; SEI-160023/000418/2020; E-12/024/1437/2017; E-16/148/001086/2019; SEI-160028/000351/2020; E-12/061/000556/2017; SEI-150025/000011/2021; SEI-160029/000375/2020; E-12/061/000658/2017; SEI-150028/000030/2020; SEI-160035/000101/2020; E-12/061/000721/2017; SEI-150030/000012/2021; SEI-160043/001887/2020; E-12/061/001825/2017; SEI-150030/000016/2021; SEI-160059/002627/2020; E-12/061/002776/2017; SEI-150030/000020/2021; SEI-160059/003323/2020; E-12/061/002977/2017; SEI-150030/000115/2020; SEI-160059/003399/2020; E-12/061/003074/2017; SEI-150036/000003/2021; SEI-160059/003769/2020; E-12/061/003290/2017; SEI-150046/000024/2020; SEI-160059/003852/2020; E-12/061/003843/2017; SEI-150056/000018/2020; SEI-160059/003867/2020; E-12/061/003869/2017; SEI-150056/000021/2021; SEI-160060/011164/2020; E-12/061/004093/2017; SEI-150056/000022/2021; SEI-160118/000370/2020; E-12/061/004205/2017; SEI-150063/000133/2020; SEI-160142/000015/2020; E-12/061/004472/2017; SEI-150063/000154/2021; SEI-160149/000148/2020; E-12/061/005103/2015; SEI-150064/000176/2020; SEI-160149/000161/2020; E-12/061/005208/2017; SEI-150066/000004/2020; SEI-160150/001210/2020; E-12/061/005681/2017; SEI-150110/000028/2020; SEI-160150/002485/2020; E-12/061/006200/2017; SEI-150142/000030/2020; SEI-160160/000166/2020; E-12/061/006903/2017; SEI-150142/000088/2020; SEI-160160/000258/2020; E-12/061/006904/2017; SEI-150142/000114/2021; SEI-160160/000261/2020; E-12/061/007050/2017; SEI-150146/000021/2020; SEI-160163/001542/2020; E-12/061/007059/2017; SEI-150148/000006/2020; SEI-160186/001044/2020; E-12/061/009384/2017; SEI-150148/000007/2020; SEI-160186/001263/2020; E-12/061/010224/2017; SEI-150159/000040/2020; SEI-160188/000392/2020; E-12/061/010911/2016; SEI-150159/000041/2020; SEI-160188/000424/2020; E-12/061/010950/2016; SEI-150159/000046/2020; SEI-160188/000432/2020; E-12/061/011176/2016; SEI-150159/000163/2021; SEI-160190/001083/2020; E-16/019/001268/2019; SEI-160007/001192/2020; SEI-160192/003625/2020; E-16/020/000312/2019; SEI-160014/000459/2020; SEI-160192/005971/2020; SEI E-12/061/265/2015.\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150056/000618/2021 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, II (avaliação psicológica), Res. CONTRAN nº 300/2008 c/c art. 268, III do CTB ao condutor MATHEUS CORREA AZEVEDO, CNH 6227121110/RJ, Processo Administrativo E-12/061/102619/2018, envolvido em acidente grave, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação no referido exame, conforme artigo 14º, inc. II, Resolução 300/2008. Comissão Cidadã - DETRAN/RJ.;\r\n\r\nId: 2323877"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/000551/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT - Unidade B-89, CNPJ nº 73.471.963/0158-45, com endereço funcional no município de Nova Friburgo, na Avenida Cesário de Melo, 12000 - Bairro Santa Cruz - Rio de Janeiro - CEP 23.590-060.\r\n\r\nId: 2323875"
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                            "I - Despacho",
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A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150043/000184/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS ROBERTO ZEFERINO, registro nº 4252147403, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 06/04/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/005713/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de EVERTON CARLOS DA SILVA FRANCA (Registro Nº 03579739804), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 06/10/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/002139/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (Registro Nº 313012273), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses e 03 (três) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/11/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/003368/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO CESAR GUIMARÃES VIEIRA (Registro Nº 06220744568), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 18/02/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/006148/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JACQUELINE DA SILVA CERQUEIRA (Registro Nº 3503346333), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 27/04/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/001921/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEANDRO ESTEVES FERREIRA (Registro Nº 00360086712), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/12/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A ENTREGA da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/006572/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FABIO JUNIOR XAVIER DE ARAUJO (Registro Nº 04646484440), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/03/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150064/005927/2021 - DETERMINO a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de SHILTON WELLINGTON PEREIRA SILVA XAVIER (Registro Nº 5147395900), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 18/11/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2323876"
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                        "2323760": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 480 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI nº E-12/080/584/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro e alterar a composição da Equipe de Apoio criada pela Portaria LOTERJ nº 473, de 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMaurício Cesar Abreu Calheiros- Id Funcional Nº 5084514-4.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - Id Funcional nº 6189377.\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior - Id Funcional Nº 6188877.\r\n\r\nFábio da Silva Cabral - Id Funcional Nº 50214136.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nArinete Machado - Id Funcional n° 50282794.\r\n\r\nTaiane Ben Salermo - Id Funcional n° 51048108.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados os servidores Roseli Rufino de Almeida - Id. Funcional nº 6189377 e Fábio da Silva Cabral - Id. Funcional nº 50214136, como Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado a servidora Roseli Rufino de Almeida - Id Funcional nº 6189377, como substituta do Presidente da CPL nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBLOG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323760"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323977": [
                                "I - Deliberação",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4228 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. 3ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/003/490/2013, por maioria, com abstenção do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar mantida inalterada a Deliberação AGENERSA n.º 2616/2015;\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprida parcialmente a Deliberação AGENERSA nº. 3623/2018, restando cumpridos os seus arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, e prejudicado o art. 3º, ante o teor da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Dar ciência aos poderes concedentes, Município de Araruama, Município de Silva Jardim e Município de Saquarema e Estado do Rio de Janeiro-RJ, do inteiro teor da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a formalização do aditivo contratual para promoção da extensão do prazo concessório por mais 120 meses, nos termos do art. 7º da Deliberação AGENERSA n.º 2.616/2015, conforme decidido à época pelos Conselheiros desta agência, com as cautelas e observância dos estritos termos da legislação.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET analise, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se há necessidade de ajuste em relação ao que foi determinado acerca do cálculo do lapso temporal do reajuste tarifário autorizado na Deliberação 4.200/2021, sem prejuízo da prorrogação-ampliação aqui autorizada entrar em vigor na data de sua publicação. Devendo, portanto, que a análise da necessidade de tal ajuste, se for o caso, se dê junto à análise do cálculo residual, retornando conjuntamente a este Conselho para discussão.\r\n\r\nArt. 6º - A presente decisão entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(VOTO DE ABSTENÇÃO)\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\n(VOTO DE VISTA)\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\n(VOGAL)\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2021.\r\n\r\nId: 2323977"
                            ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2323759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.062021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002637/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2323759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2323769": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIEL ARAUJO FERNANDES, Id. Funcional nº 3.091.711-5, Auxiliar Policial de Necropsia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 20/02/2017, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360026/000277/2020.\r\n\r\nId: 2323769"
                    ],
                    "2323770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de promoção post mortem a CARLOS JOSÉ PINHEIRO, Inspetor de Polícia falecido, matr. 289.889-8, bem como concessão de pensão especial à ANA LUCIA DIAS MENDES, viúva do extinto servidor, com base na Promoção ASSEJUR/SEPOL de fls. 73/81, cujos fundamentos ora acolho, como razão de decidir. Processo nº E-09/488/01/A/2018 (apensado aos processos nºs E-09/151/101491/2018 e E-09/157/101490/2018). Processo nº SEI-360004/000233/2021.\r\n\r\nId: 2323770"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2323932": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 881 DE 17 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nESTRUTURA A ASSESSORIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000498/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que norteiam a Administração Pública, entalhado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- que entende-se por Integridade Pública comportamentos e ações consistentes com um conjunto de princípios e padrões éticos ou morais adotados por indivíduos e instituições, criando uma barreira para a corrupção (fonte: transparência internacional);\r\n\r\n- a necessidade da implementação de ações destinadas à prevenção da corrupção por meio do fomento à Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP);\r\n\r\n- que a promoção da integridade e da ética do servidor público representa ferramenta indispensável à melhoria da eficiência do serviço público como um todo;\r\n\r\no disposto no Decreto nº 47.571, de 16 de abril de 2021(altera sem aumento de despesa, o Decreto nº46.832 de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências);\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012 (institui o código de ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- o disposto no Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2017 (que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências);\r\n\r\n- o disposto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019(Institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências);\r\n\r\n- o disposto nos artigos 312 a 319 do Código Penal Brasileiro de 1940(crimes contra administração pública praticados por funcionários públicos);\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído a Assessoria de Integridade Pública, com fim a coletar e buscar dados e informações, detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito da Subsecretaria de Administração, consolidar entendimentos, elaborando relatórios de recomendações ao Secretário de Administração Penitenciária e o Subsecretário de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único- - O Assessor especial de Integridade Pública da Subsecretaria de Administração deverá, preferencialmente, ser Policial Penal, tendo formação acadêmica superior em ciências humanas e experiência e/ou cursos especializados voltados a integridade pública, além conduta ilibada perante a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria de Integridade Pública da Subsecretaria de Administração, compete:\r\n\r\nI - fomentar, disseminar e apoiar a execução de planos, programas, projetos e normas voltadas à promoção da integridade e governança na SEAP;\r\n\r\nII - promover a cultura da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos;\r\n\r\nIII - realizar, quando fundamentadamente autorizado pela Subsecretaria de Administração ou pelo Secretário de Estado, diligências com a finalidade de apurar atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos, empresas e terceiros que contratarem com a SEAP;\r\n\r\nIV - manter relacionamento funcional e técnico com a Superintendência de Inteligência e Corregedoria da SEAP;\r\n\r\nV - prospectar, planejar, coordenar e executar as atividades de funcionais especiais em parceria com demais órgãos da SEAP;\r\n\r\nVI - executar as análises, pesquisas a sistemas de dados e cruzamentos de bases de dados necessários à elaboração de recomendações que subsidiem a apuração de atos praticados por pessoas jurídicas e agentes públicos, lesivos à administração pública;\r\n\r\nVII - proceder ao exame sistemático do processo de licitações, concessão de permissionários e terceiros no âmbito da SEAP;\r\n\r\nVIII - fortalecer o aprimoramento da estrutura de governança, disseminando a cultura de gestão de risco e controle com foco na Integridade Pública;\r\n\r\nIX - desenvolver planos de gestão de riscos e controle com foco na Integridade Pública da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nX - assessorar o Secretário de Administração Penitenciária e o Subsecretário de Administração, dentro das suas competências;\r\n\r\nXI - promover o incremento da transparência pública, nos contratos administrativos da SEAP;\r\n\r\nXII - promover capacitação e aperfeiçoamento relacionados às suas áreas de atuação;\r\n\r\nXIII - apurar as denúncias e outras demandas externas que lhe forem encaminhadas pelo Secretário de Estado, em conjunto com a Ouvidoria da SEAP;\r\n\r\nXIV - fomentar e executar programas de controle à corrupção;\r\n\r\nXV - controlar e consolidar os dados e informações relacionados aos programas de prevenção à corrupção;\r\n\r\nXVI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração Penitenciária e o Subsecretário de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2323932"
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                    "2323935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001830/2021 - FÁBIO VASCONCELOS BARROSO, ID 5001163-4 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2323935"
                    ],
                    "2323940": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 32 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 16, DE 11 DE MAIO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRESTADO PELA EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000563/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do serviço prestado pela empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, que engloba a Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha e Presídio Lemos Brito;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena Da Costa Lima, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 16, de 11 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 23 de junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Gustavo Pinto Siqueira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1966135-5;\r\n\r\n- Leonardo Borges Dantas, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5000278-3;\r\n\r\n- Breno Marcelo do Espirito Santo, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 4341337-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcos Soares S. Gonçalves, Policial Penal, Id. Funcional 5029951-4;\r\n\r\n- Luiz Cassio Pereira Assunção, Policial Penal, Id. Funcional 5030044-0;\r\n\r\n- Leandro Mendonça de Siris, Policial Penal, Id. Funcional 5013106-0;\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Gláucio Gomes Ferreira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2476540-6;\r\n\r\n- Cristiano Joelson de Carvalho Baptista, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4354736-2;\r\n\r\n- Leandro Martins de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 5027840-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Ligia Martins da Fonseca, Policial Penal, Id. Funcional 4219215-3;\r\n\r\n- Rodrigo Rocha Azaneu, Policial Penal, Id. Funcional 4321140-2;\r\n\r\n- Antônio Carlos Ribeiro, Policial Penal, Id. Funcional 1978442-2.\r\n\r\nId: 2323940"
                    ],
                    "2323839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/080.171/2013 - PAD 117.14 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000803/2020 - PAD 06.14 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2323839"
                    ],
                    "2323892": [
                        "I - Ato",
                        "0SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000357/2021\r\n\r\nId: 2323892"
                    ],
                    "2323893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000584/2021.\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000592/2021.\r\n\r\nId: 2323893"
                    ],
                    "2323894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000391/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000394/2021.\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000400/2021.\r\n\r\nId: 2323894"
                    ],
                    "2323895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000692/2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000693/2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000694/2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000695/2021\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000304/2021.\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000341/2021.\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000351/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000405/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000427/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000389/2021.\r\n\r\nId: 2323895"
                    ],
                    "2323896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO NUNES RODRIGUES, ID 44015470 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973. Processo nº SEI-210055/000105/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO NUNES RODRIGUES, ID 44015470 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973. Processo nº SEI-210055/000171/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO NUNES RODRIGUES, ID 44015470 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973. Processo nº SEI-210055/000172/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO NUNES RODRIGUES, ID 44015470 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973. Processo nº SEI-210055/000245/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO NUNES RODRIGUES, ID 44015470 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973. Processo nº SEI-210055/000250/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO NUNES RODRIGUES, ID 44015470 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973. Processo nº SEI-210055/000267/2021.\r\n\r\nId: 2323896"
                    ],
                    "2323900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210035/00468/2021\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210093/000099/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210093/000158/2021.\r\n\r\nId: 2323900"
                    ],
                    "2323902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755 em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Processo nº SEI - 210077/000210/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755 em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Processo nº SEI - 210077/000216/2021.\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755 em substituição ao servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Processo nº SEI - 210077/000258/2021.\r\n\r\nId: 2323902"
                    ],
                    "2323905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacionaL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA\r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210013/000423/2021.\r\n\r\nId: 2323905"
                    ],
                    "2323908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCO ANTÔNIO DINIZ SERPA, ID 43368688 em substituição a servidora JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS, ID 50125354. Processo nº SEI-210035/000474/2021\r\n\r\nId: 2323908"
                    ],
                    "2323898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000467/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2323898"
                    ],
                    "2323899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000156/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2323899"
                    ],
                    "2323901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2021\r\n\r\nPAGINA 13 -3ª C OLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n02.06.2021\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI- 210011/000475/2020\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO nº SEI- 210011/000475/2021\r\n\r\nId: 2323901"
                    ],
                    "2323904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000367/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2323904"
                    ],
                    "2323909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000329/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2323909"
                    ],
                    "2323903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001059/2021.\r\n\r\nId: 2323903"
                    ],
                    "2323906": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância n° SEI-210006/000039/2021.\r\n\r\nId: 2323906"
                    ],
                    "2323907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000947/2021.\r\n\r\nId: 2323907"
                    ],
                    "2323897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.002/2020 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2323897"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2323761": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2323 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELE A VACINAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS COM E SEM COMORBIDADES, ALÉM DAS LACTANTES ATÉ 12 MESES, INCLUINDO AS COMO GRUPO PRIORITÁRIO NAS AÇÕES DA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080002/000853/2021; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto Nº 47.517, de 12 de março de 2021, que cria o Comitê Estadual para aquisição de vacinas e demais insumos necessários ao combate à COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o publicação da Nota Técnica 651/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que trata das orientações referentes à suspensão temporária da vacinação contra a COVID-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em gestantes e puérperas (até 45 dias após o parto); interrupção da vacinação contra a COVID-19 em gestantes e puérperas sem comorbidades e continuidade da vacinação contra covid-19 em gestantes e puérperas com comorbidades;\r\n\r\n- o restabelecimento da distribuição da vacina Coronavac/Butantan e a ampliação da oferta da vacina Pfizer/Biontech, para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ nº 03 de 18 de junho de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que a vacinação das gestantes e puérperas com e sem comorbidades deverá ser condicionada à prescrição médica após avaliação individualizada de risco benefício.\r\n\r\nArt. 2º - As gestantes e puérperas com e sem comorbidades que ainda não tenham sido vacinadas deverão ser vacinadas com vacinas COVID-19 que não contenham vetor viral (Sinovac/Butantan ou Pfizer/Wyeth).\r\n\r\nArt. 3º - As gestantes e puérperas com e sem comorbidades que já tenham recebido a primeira dose da vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz deverão aguardar o término do período da gestação e puerpério (até 45 dias pós-parto) para a administração da segunda dose da vacina.\r\n\r\nArt. 4º - Não há contraindicação na vacinação de lactantes e nem necessidade de interrupção do aleitamento materno; assim como não há contraindicação de doação de leite materno; conforme consta no Plano de Operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, do MS.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2323761"
                    ],
                    "2323889": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2324 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, VOLTADOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelo art. 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, bem como pelo art. 75, caput e § 4º, e art. 89 do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, conforme consta no Processo nº SEI-08/001/007277/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos, conforme previsão do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\n- o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a aplicabilidade subsidiária da Lei Federal n° 8.666/1993 aos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos casos em que for verificada omissão na legislação específica;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os processos administrativos relacionados ao descumprimento das disposições contidas nos contratos de gestão celebrados entre as Organizações Sociais de Saúde - OSS e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a tramitação interna do Processo nº SEI-08/001/050975/2019, que aprova a Minuta do Manual para a Qualificação Procedimental e Processual das Aplicações de Sanções nos Casos de Descumprimento das Obrigações Advindas dos Contratos de Gestão Firmados com Organizações Sociais de Saúde, o qual está relacionado ao Processo nº SEI-08/001/007277/2019, que aprovou a Resolução SES nº 2064 de 20 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o Parecer nº 504/2020/SES/SUBJUR proferido no processo SEI-320001/003206/2020 opinando pelo cabimento da exclusão da Coordenação de Processamento de Sanções das Organizações Sociais de Saúde - COOPOSS da estrutura da UCS, com sua realocação em outra Subsecretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Assessor Técnico de Processamento de Sanções das OSS para, nos termos da legislação em vigor, julgar e aplicar às Organizações Sociais de Saúde contratadas, seus gestores e responsáveis, bem como à entidade controladora, se houver, em primeiro grau administrativo, as penalidades de advertência e multa, previstas nos contratos de gestão firmados com o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou normativas.\r\n\r\nArt. 2º - A notificação dos atos processuais será feita, sem preferência de ordem:\r\n\r\nI - por agente público, se o notificado ou seu representante legal comparecer à SES para receber o documento;\r\n\r\nII - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento;\r\n\r\nIII - por meio eletrônico;\r\n\r\nIV - por publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os signatários dos instrumentos contratuais celebrados com a Secretaria de Estado de Saúde são obrigados a manter o cadastro atualizado, com endereço físico e eletrônico, para efeito de recebimento de notificações, bem como aderir aos sistemas de comunicação e de gestão de processos oficiais utilizados pela Administração Pública, quando demandados.\r\n\r\n§ 2º - No caso de ser a notificada pessoa jurídica, será válida a entrega da notificação a quem possuir poderes de gerência geral ou de administração ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, ainda que terceirizado ou prestador de serviços, desde que seja expressa e inequívoca a data de recebimento.\r\n\r\n§ 3º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega da notificação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.\r\n\r\n§ 4º - Havendo recusa do funcionário da notificada, o portador da notificação poderá declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência encontra-se ausente.\r\n\r\n§ 5º - O notificado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar suas alegações de defesa, de forma escrita, contados a partir da data do recebimento da notificação.\r\n\r\n§ 6º - Decorrido o prazo expresso no § 5º deste artigo, a Organização Social de Saúde, será considerada tacitamente notificada.\r\n\r\nArt. 3º - Após proferida decisão que imponha sanção pecuniária, a Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS informará à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a forma pela qual deverá ser realizado o pagamento da multa imposta.\r\n\r\n§ 1º - A Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, após a manifestação prevista no caput deste artigo, notificará a OSS da decisão proferida, bem como da obrigação de pagamento da multa imposta, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.\r\n\r\n§ 2º - A Subsecretaria o Fundo Estadual de Saúde será responsável pelo acompanhamento do correto recolhimento da multa imposta.\r\n\r\n§ 3º - Caso a sancionada realize o pagamento dos valores da multa aplicada, integral e tempestivamente, os autos deverão retornar à Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS, para registros de controle, com posterior encaminhamento ao seu órgão de origem, de modo que este promova o devido arquivamento.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de não comprovação do pagamento da multa ou seu pagamento parcial, no prazo estipulado no parágrafo primeiro, os autos deverão ser encaminhados pela Subsecretaria do Fundo Esta dual de Saúde à Coordenação de Contabilidade - SES/COOCC, para emissão de nota de débito, consoante artigo 67 e seguintes da Lei Estadual n° 287/1979.\r\n\r\n§ 5º - Após a emissão da nota de débito, caberá à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde o seu encaminhamento à Procuradoria de Dívida Ativa, para inscrição em dívida ativa, nos moldes do art. 1°, II da Lei Complementar Estadual n° 15/80, e consequente cobrança judicial e extrajudicial, sem necessidade de remessa prévia à Subsecretaria Jurídica da SES.\r\n\r\n§ 6º - Caberá à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, após o encaminhamento da nota de débito à Procuradoria da Dívida Ativa, dar ciência à Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS.\r\n\r\nArt. 4º - Fica delegada a competência ao Subsecretário Executivo da SES para julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas em primeira instância administrativa em face das Organizações Sociais de Saúde, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo para interposição do recurso administrativo tratado no art. 4º, será de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência da decisão e deverá ser dirigido à autoridade que a proferiu, bem como, deverá ser interposto nos mesmos autos eletrônico que foi proferida a aludida decisão.\r\n\r\nArt. 6º - Fica mantido o Manual para a Qualificação Procedimental e Processual das Aplicações de Sanções nos Casos de Descumprimento das Obrigações Advindas dos Contratos de Gestão Firmados com Organizações Sociais de Saúde, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O Manual citado no caput está disponível para acesso no sítio eletrônico sei.fazenda.rj.gov.br (Pesquisa Pública - SEI-RJ), nos indexadores nº 5834386 e nº 5834463, contido nos autos do Processo nº SEI-08/001/007277/2019, bem como deverá o mesmo ser disponibilizado no sítio eletrônico da SES (saude.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial revogação total da Resolução SES nº 2064, de 20 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2323889"
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                    "2323924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-8/001/4211/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do Termo de Doação no do DOERJ nº 183, de 05/10/2016, página 49, cujo o objeto é: 01(um) Freezer de Ultrabaixa Temperatura (-70ºC); 01 (uma) Lavadora Automática; 01(uma) Leitora Automática.\r\n\r\nId: 2323924"
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                    "2323887": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 114 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Marcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro, ID 5008810-6 como Gestora do Contrato nº 9912520626/2021, Processo Administrativo nº SEI-080001/021985/2020, que tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nParágrafo Únicos - Ficam designadas, como Fiscal do respectivo Contrato, as servidoras: Patrícia Marques Nogueira, ID: 50864300; Carla Monteiro de Almeida, ID 50164988 e Alessandra Ramos da Costa Zaban, ID 31467288.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2323887"
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                    "2323888": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA I SUBUP/SES SE Nº 04 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO INTEGRAL DA PORTARIA SUBRUP/SES Nº 64, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar integralmente a Portaria SUBRUP/SES nº 64, de 09 de dezembro de 2020, que criou a Comissão Permanente de Sindicância para apuração das circunstâncias que levaram a celebração de Termo de Ajuste de Contas com os contratos de gestão, tendo em vistas os argumentos apresentados pelos servidores integrantes da Comissão, e também pelos fundamentos jurídicos no Parecer nº 475/2020/SES/SUBJUR, constantes do Processo nº SEI-080001/023486/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de sindicância referentes aos Termos de Ajuste de Contas listados na Portaria ora revogada serão apurados em procedimentos próprios e instaurados no momento oportuno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Unidades Próprias\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/06/2021.\r\n\r\nId: 2323888"
                    ],
                    "2323886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2021, relacionada na listagem do 54º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (doc. SEI nº 18562372), publicado no DO.. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (doc. SEI nº 18564405) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 16 de junho de 2021 (doc. SEI nº 18561737).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 54º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000706/2021\r\n\r\nCEPLIN Instituto de Neonatologia e Pediatria Ltda.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Cuidados Intensivos Neonatais para Unidades com ou sem Leitos SUS\r\n\r\n01 a 29 de dezembro de 2020.\r\n\r\n1.300.025,28\r\n\r\nId: 2323886"
                    ],
                    "2323914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALSENI PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 808.205-9 e nº 5.008194-2, I.D funcional nº 3905621-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001053/2021.\r\n\r\nANGELA CRISTINA SANTOS DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.000461-3, I.D funcional nº 3624814-2, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001604/2021.\r\n\r\nAURELIR GUEDES DOS SANTOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 847.830-7, I.D funcional nº 3642784-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001461/2021.\r\n\r\nBERENICE DA S P FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 933.561-3 e nº 942.001-9, I.D funcional nº 4277900-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002078/2021.\r\n\r\nCANDIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 940.251-2, I.D funcional nº 4200167-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras de desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001565/2021.\r\n\r\nCAROLINA GRACA BASTOS, Professor Docente I, matrícula nº 839.568-3, I.D funcional nº 3667675-6, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/011/2261/2015.\r\n\r\nCELIO CESAR RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.008668-5, I.D funcional nº 3348106-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001496/2021.\r\n\r\nCLAUDIA JIMENY MENDES FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 844.792-2, I.D funcional nº 3970613-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001361/2021.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA FORTES, Professor Docente I, matrícula nº 944.533-9, I.D funcional nº 5668182, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000085/2021.\r\n\r\nCRISTIANE SALDANHA MARQUES ANDRADE DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 925.580-3, I.D funcional nº 4254623-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002405/2021.\r\n\r\nDEOCLENIR RUIVO PAIVA, Professor Docente I, matrícula nº 925.276-8, I.D funcional nº 4206847-9, em local até 50 km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/2073/2014.\r\n\r\nEDMILSON ESTEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 920.984-2 e nº 973.432-8, I.D funcional nº 4190524-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002645/2020.\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.006994-7, I.D funcional nº 3592595-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001417/2020.\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.051315-4 e nº 961.269-8, I.D funcional nº 4384403-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000158/2020.\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARAES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.284-1, I.D funcional nº 4373261-5, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360313/000081/2020.\r\n\r\nISABEL LUZIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 828.603-1 e Professor Docente II, matrícula nº 291.771-4, I.D funcional nº 3690623-9, em local até 50 km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/016/2525/2015.\r\n\r\nISA DE CARVALHO RAPOZO, Professor Docente I, matrícula nº 933.031-7, I.D funcional nº 5625220, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002488/2020.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONCALVES FERREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 849.276-1, I.D funcional nº 1985016-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/021/101385/2018.\r\n\r\nJUCEMAR DOS SANTOS SILVA, Servente, matrícula nº 5.004152-4, I.D funcional nº 3661711-3, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000512/2021.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO GALVAO SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 919.728-6, I.D funcional nº 4203083-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001654/2021.\r\n\r\nLUCYMAR SOUZA DE VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 925.204-0, I.D funcional nº 4256337-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003455/2020.\r\n\r\nMAISA SEABRA FERRAZ, Professor Docente II, matrícula nº 804.554-4, I.D funcional nº 3267427-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001005/2021.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CAETANO MELO RESENDE, Professor Docente I, matrícula nº 831.026-0 e nº 840.608-4, I.D funcional nº 4054984-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/2140/2014.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA INACIO PACHECO, Professor Docente I, matrícula nº 831.058-3, I.D funcional nº 3827543-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000483/2021.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FREIRE DE AGUIAR DO CANTO, Professor Docente I, matrícula nº 938.029-6, I.D funcional nº 4212495-6, em local até 50 km da residência atual, sem contato direto permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001223/2021.\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DA SILVA ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 5.009800-3, I.D funcional nº 3910974-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000387/2021.\r\n\r\nMARTINHO GOMES FERNANDES NETO, Professor Docente I, matrícula nº 830.971-8, I.D funcional nº 3.869115-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003463/2020.\r\n\r\nMIRIAM MACHADO CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 839.915-6, I.D funcional nº 3942305-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso a rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002367/2021.\r\n\r\nId: 2323914"
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Processo nº SEI - 030039/001635/2021.\r\n\r\nMARCELLO GEOFFROY GRANZOTTO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.103-4, ID Funcional nº 5032958-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360248/000165/2021.\r\n\r\nRAFAEL LEITE GUIMARAES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.769-3, ID Funcional nº 4385661-6, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360086/000039/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.286-3, ID Funcional nº 2000032-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº 210085/000149/2021.\r\n\r\nNELSON DE SOUZA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 816.449-3, ID Funcional nº 1967184-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210026/000159/2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.841-9, ID Funcional nº 2976382-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº 360149/000090/2021.\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES LIMEIRA FILHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 267.534-6, ID Funcional nº 2979464-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360137/000019/2021\r\n\r\nDENILSON NEPOMUCENO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 221.098-7, ID Funcional nº 2093174-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº 260005/000999/2021.\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA CORREA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.771-3, ID Funcional nº 2915536-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360141/000026/2021.\r\n\r\nMAGNO LUIZ DE SA, Artífice, matricula nº 221.433-6, ID Funcional nº 2093692-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 260005/001757/2021.\r\n\r\nPRISCILLA MENDES ABUD, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053511-6, ID Funcional nº 5022654-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360093/000034/2021.\r\n\r\nRENATO MACHADO FERREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 852.641-0, ID Funcional nº 2960147-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360282/000018/2021.\r\n\r\nSERGIO VASCONCELOS DE AZEREDO, Engenheiro, matrícula nº 3.627.005-6, ID Funcional nº 2146144-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-07/0025434/2019.\r\n\r\nTHORVALDO IGOR LARA VENEZIA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.888-5, ID funcional nº 2917852-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 360075/000048/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nROBSON PEREIRA DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.331-5, ID Funcional nº 2473327-0, fora de diligencias policias, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360159/000033/2021.\r\n\r\nId: 2323923"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5954 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/ SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE MODALIDADES PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004889/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar; e\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula.\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta de modalidades para o 2º Semestre do ano letivo de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Coordenadoria de Matrícula, Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, Coordenadoria de Ensino Médio, Coordenadoria de Ensino Fundamental e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo de matrícula.\r\n\r\nArt. 3º - Compete às Diretorias Regionais Pedagógicas acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios/regiões de sua abrangência, repassando às unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas e dirimindo as dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais, visando garantir o pleno atendimento aos interessados e assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Diretor e ao Secretário Escolar da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sistema Conexão Educação no ato da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 5º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ratificarão ou retificarão o quantitativo de turnos e vagas no período de 21/06/2021 a 25/06/2021, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação, no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema, no período determinado no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de que trata o caput deste artigo será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3° - O Diretor preencherá primeiro os turnos, para haver a habilitação para o preenchimento das vagas.\r\n\r\n§ 4° - O planejamento de que trata o caput deste artigo será analisado pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 6º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no 2º semestre do ano letivo de 2021, ocorrerá de 08/07/2021 a 14/07/2021.\r\n\r\nArt. 7º - A renovação de matrícula, visando o 2º semestre do ano letivo de 2021, ocorrerá de 02 (duas) formas:\r\n\r\n§ 1º - On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2° - Presencial, conforme agendamento realizado pela unidade escolar.\r\n\r\nArt. 8º - O aluno que não renovar matrícula no período definido no Art. 6º perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, no caso da Educação de Jovens e Adultos - EJA/Presencial, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\n(MATRÍCULA FÁCIL)\r\n\r\nArt. 9º - O processo de Matrícula, para o 2º semestre de 2021, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaperuna, Macuco, Mendes, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio Claro, São Gonçalo, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nII - Fases VI, VII e VIII do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, no Município de Valença;\r\n\r\nIII - Municípios em que o Estado não oferta mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos: Angra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\n\r\nIV - Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nV - Alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos, em ambos os casos tendo 16/07/2021 como data de referência.\r\n\r\nArt. 10 - A Pré-Matrícula (Inscrição) para a Educação de Jovens e Adultos - EJA Presencial (Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio) será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir de 16/07/2021.\r\n\r\nArt. 11 - No processo de Inscrição o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 12 - A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 13 - O candidato, ao concluir sua Pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br, terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo próprio no momento da inscrição no site.\r\n\r\nArt. 14 - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar selecionada, em até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da convocação no site, para realizar a confirmação da matrícula.\r\n\r\nArt. 15 - O candidato participante dos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmar a matrícula na unidade escolar na qual foi alocado, no prazo previsto no Art. 14, perderá o direito à vaga reservada.\r\n\r\nArt. 16 - No ato da Confirmação de Matrícula o candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possuir - Originais (serão devolvidos no ato);\r\n\r\nII - Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n\r\nIII - Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no Art. 16, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela Unidade Escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 18 - No ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor ou Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente após a realização da confirmação da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DEMAIS MATRÍCULAS\r\n\r\nArt. 19 - Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, que são ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir de 26/07/2021.\r\n\r\nArt. 20 - O preenchimento das vagas dos cursos elencados no Art. 19 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 21 - O funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, com seus respectivos horários de atendimento, durante os períodos de Renovação de Matrícula, Inscrições e Confirmação de Matrícula, das modalidades do 2º Semestre de 2021, deverão respeitar as medidas para o enfrentamento da COVID-19, que estiverem em vigor, estabelecidas pelas autoridades sanitárias do Estado.\r\n\r\nArt. 22 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverá ser disponibilizado, após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização de Renovação de Matrícula e/ou Inscrição através do site www.matriculafacil.rj. gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - As unidades escolares da Rede SEEDUC, que cessaram a oferta da série escolar de entrada de Ensino Fundamental na Educação de Jovens e Adultos, deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 24 - O calendário do processo de Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 25 - No ato de matrícula, na unidade escolar, o candidato ou responsável legal, para os menores de 18 anos, deverá informar a opção de cursar, ou não:\r\n\r\nI - Ensino Religioso, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nII - Língua Estrangeira Optativa - para os matriculados no 3º Módulo da Educação de Jovens e Adultos - que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno, a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa, para efeito de cadastramento no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2021 II - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n08/07/2021 a 14/07/2021\r\n\r\nInscrições - EJA - Matrícula Fácil no site www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 16/07/2021\r\n\r\nConfirmação da Matrícula na Unidade Escolar ou por outro meio a ser informado no site www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 16/07/2021\r\n\r\nInscrições - Cursos de Educação Profissional\r\n\r\nA partir de 26/07/2021\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n26/07/2021\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n(Nome da Unidade escolar)\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu,______________________________________,RG______________, CPF_______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato)__________________________________________________, comprometo-me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) que corrobora inscrição feita através do site www.matriculafacil.rj.gov.br desta SEEDUC, obedecendo aos artigos nela dispostos (Resolução SEEDUC nº _____/2021 artigos 15 e 16), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar até a data limite de____/______/2021\r\n\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular-se, porém sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n\r\n(inserir município), _____, de ____________20____\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - (inserir Regional)\r\n\r\n(inserir endereço da Regional)\r\n\r\n(inserir telefone do setor)\r\n\r\nId: 2323792"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nDISPENSA MÁRCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4055466-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 11802301578, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001881/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4055466-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 11802301578, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030030/001881/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO DOS REIS SANTAREM, Assistente Executivo, ID 5013651-8/1, da função de Secretário do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001004/2021.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DOS REIS SANTAREM, Assistente Executivo, ID 5013651-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Subtenente PM Marco Antonio Gripp, U.A. 11802305592, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Batista da Costa, ID 3802298-2/1. Processo nº SEI-030034/001004/2021.\r\n\r\nDESIGNA RICARDO FERREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3618536-1/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo dos Reis Santarem, ID 5013651-81. Processo nº SEI-030034/001004/2021.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA MEDEIROS FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID 5023615-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301514, Tipo D, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Luiza Locatel de Barros, ID 3975282-8/1. Processo nº SEI-030030/002545/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIANA REICHER TRIVERIO, Prof. Doc. I, ID 5016372-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Susana Orozco Morais, ID 4280683-6/1. Processo nº SEI-030037/001353/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 561904-1/03, da função de Orientador Educacional do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/03/2019, publicado no DOERJ de 14/03/2019. Processo nº SEI-030030/002431/2021.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 561904-1/03, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola Brasil - França, U.A. 11802301532, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ioná Bustamante de Oliveira ID 3876702-3/1. Processo nº SEI-030030/002431/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5028604-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria Kosawa da Costa, ID 3418545-3/2. Processo nº SEI-030035/000430/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSENITA DE SOUSA TORRES, Prof. Doc. II, ID 3930314-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 146 Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301542, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030030/002477/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WAGNER JOSÉ ROSALIN DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4327125-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 11802306532, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030035/000228/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WAGNER JOSÉ ROSALIN DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4327125-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 11802306532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marluce Rodrigues de Sousa, ID 4283790-1/1. Processo nº SEI-030035/000228/2021.\r\n\r\nDESIGNA SANDRO ROBERTO ARAÚJO OITAVEN, Prof. Doc. I, ID 4207195-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEFFA - C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 11802314577, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos Frossard, ID 3840517-2/2. Processo nº SEI-030043/001433/2021.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE MIRANDA ALVERNAZ DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4255960-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Quirino, U.A. 11802303513, Tipo D, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/001329/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, Prof. Doc. I, ID 4256338-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002016/2021.\r\n\r\nDESIGNA ORLANDO DE AGUIAR MANHENTE, Prof. Doc. I, ID 4256338-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002016/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA NOBRE BARROS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3632055-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/03/2021, publicado no DOERJ de 25/03/2021. Processo nº SEI-030035/002016/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA NOBRE BARROS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3632055-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Orlando de Aguiar Manhente, ID 4256338-0/1. Processo nº SEI-030035/002016/2021.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA BITTENCOURT GUEDES, Prof. Doc. I, ID 5105090-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 11802301536, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Cristina Rodrigues da Silva, ID 3557764-9/1. Processo nº SEI-030030/002315/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA ROSA CESAR, Prof. Doc. II, ID 3318962-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira, U.A. 11802302502, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000850/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDA ROSA CESAR, Prof. Doc. I, ID 3318962-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira, U.A. 11802302502, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030031/000850/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIVA MENEZES CHAGAS, Prof. Doc. II, ID 637652-5/2, da função de Diretor do CIEP 238 Dr. Ilton Faria da Costa, U.A. 11802305518, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001439/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VERA INÊS SILVA ALVARES LINS, Prof. Doc. I, ID 562401-0/5, para exercer, a função de Diretor do CIEP 238 Dr. Ilton Alvares Lins, U.A. 11802305518, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Diva Menezes Chagas, ID 637652-5/2. Processo nº SEI-030034/001439/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH CARVALHO DE ASSUMPÇÃO NUNES, Prof. Doc. I, ID 4257994-5/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802305571, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002318/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH CARVALHO DE ASSUMPÇÃO NUNES, Prof. Doc. I, ID 4257994-5/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301514, Tipo D, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivo Marins, ID 3624154-7/1. Processo nº SEI-030030/002318/2021.\r\n\r\nId: 2323822"
                    ],
                    "2323823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EBER AMARAL DE CARVALHO, Servente, ID 3648246-3/1, da função de Secretário do C.E. Alvaro Alvim, U.A. 11802302504, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000869/2021.\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA BATISTA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID 3448064-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Álvaro Alvim, U.A. 11802302504, Tipo D, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eber Amaral de Carvalho, ID 3648246-3/1. Processo nº SEI-030031/000869/2021. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3479805-6/1, da função de Diretor do C.E. Álvaro Negromonte, U.A. 11802308528, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001397/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, DIEGO SILVA FELIX DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4387624-2/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Álvaro Negromonte, U.A. 11802308528, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria José Barbosa da Silva, ID 3479805-6/1. Processo nº SEI-030037/001397/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FELIPE LINS DE BRITO COSTA, Prof. Doc. I, ID 5008919-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Fernando Antonio Raja Gabaglia, U.A. 11802307539, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz Vieira Bayer de Oliveira, ID 3338203-4/1. Processo nº SEI-030036/003018/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALDINÉIA CARVALHO MACIEL MARETTA, Prof. Doc. I, ID 4414067-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Nunes Bittencourt da Silva, ID 3950214-7/1. Processo nº SEI-030030/002262/2021.\r\n\r\nDESIGNA LAIZE RODRIGUES CORTAT, Inspetor de Alunos, ID 5023799-3/1, para exercer a função de Secretário do I.E. de Miracema, U.A. 11802311551, Tipo D, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Victor Leite Ferreira, ID 3933765-0/1. Processo nº SEI-030040/001053/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA REGINA DO NASCIMENTO SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5007075-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 11802304526, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Cristina Silva de Carvalho, ID 4001084-8/2. Processo nº SEI-030033/002028/2021.\r\n\r\nDESIGNA NATHÁLIA DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4416939-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 11802305527, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Goettnauer, ID 3621424-8/1. Processo nº SEI-030034/001368/2021.\r\n\r\nDESIGNA NATHÁLIA DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4416939-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 11802305527, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Goettnauer, ID 3621424-8/1. Processo nº SEI-030034/001368/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE ECKHARDT DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3310376-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. República Italiana, U.A. 11802303512, Município de Porto Real, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030032/001018/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA PAULO FEIJÓ, Prof. Doc. II, ID 3715426-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. República Italiana, U.A. 11802303512, Tipo C, Município de Porto Real, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Eckhardt da Silva, ID 3310376-3/1. Processo nº SEI-030032/001018/2021.\r\n\r\nDESIGNA KÁTIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3889433-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irene Meirelles, U.A. 11802312585, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Carlos Ribeiro da Silva Junior, ID 640771-7/3. Processo nº SEI-030041/001020/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVANIA FRANCO MARCOLINO, Merendeira, ID 3957823-2/1, da função de Secretário do C.E. São Bernardo, U.A. 11802310597, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002172/2021.\r\n\r\nDESIGNA IVANIA FRANCO MARCOLINO, Merendeira, ID 3957823-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 11802310528, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marinez Maria da Costa Xarles, ID 3483452-4/1. Processo nº SEI-030039/002172/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAÍNA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4210527-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 11802306532, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/10/2018, publicado no DOERJ de 03/10/2018. Processo nº SEI-030035/001949/2021.\r\n\r\nDESIGNA JANAÍNA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4210527-7/2, para exercer, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001949/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBERTA CHAMARELLI VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4389951-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 11802306532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaína Ferreira dos Santos, ID 4210527-7/2. Processo nº SEI-030035/001949/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUIZA CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3931584-3/1, da função de Diretor do C.E. Geraldino Silva, U.A. 11802311520, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/05/2018, publicado no DOERJ de 15/05/2018. Processo nº SEI-030040/000307/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, LINDINALVA ALVES DE MENESES EQUEY, Prof. Doc. II, ID 3555873-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Geraldino Silva, U.A. 11802311520, Tipo E, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Luiza Cardoso da Silva, ID 3931584-3/1. Processo nº SEI-030040/000307/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATTHY VALLE DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. II, ID 3320354-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vinte de Julho, U.A. 11802301519, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/05/2014, publicado no DOERJ de 20/05/2014. Processo nº SEI-030030/002449/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA IZABEL DA SILVA BASTOS, Prof. Doc. I, ID 5007659-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vinte de Julho, U.A. 11802301519, Tipo D, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katthy Valle da Silva Braga, ID 3320354-7/1. Processo nº SEI-030030/002449/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 11/05/2020, KATYA REGINA ARAGÃO FALANTE PONTES, Prof. Doc. II, ID 549631-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301566, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000633/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELENA DOS SANTOS CARVALHO PINTO, Prof. Doc. I, ID 4390403-3/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 11802312595, Município de Quissamã, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/08/2019, publicado no DOERJ de 07/08/2019. Processo nº SEI-030041/001693/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA LEITE DE FARIAS, Prof. Doc. II, ID 3543316-7/1, da função de Diretor do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/002866/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3639874-8/3, da função de Diretor Adjunto do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 03/01/2019. Processo nº SEI-030036/002866/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, ETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3639874-8/3, para exercer a função de Diretor do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Leite de Farias, ID 3543316-7/1. Processo nº SEI-030036/002866/2021.\r\n\r\nDISPENSA MARCELO ALMEIDA LAURIA, Prof. Doc. I, ID 3449633-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sarmiento, U.A. 11802309561, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 04/10/2019, publicado no DOERJ de 09/10/2019. Processo nº SEI-030038/001165/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5026734-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sarmiento, U.A. 11802309561, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Almeida Lauria, ID 3449633-5/1. Processo nº SEI-030038/001165/2021.\r\n\r\nDISPENSA MARIA APARECIDA MARFORI DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 561655-7/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, U.A. 11802303531, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/06/2015, publicado no DOERJ de 15/06/2015. Processo nº SEI-030032/000846/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA MARFORI DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 561655-7/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, U.A. 11802303531, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glenia Macedo, ID 4192428-2/4. Processo nº SEI-030032/000846/2021.\r\n\r\nDESIGNA SOLIMAR MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4191591-7/7, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, U.A. 11802303531, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Marfori da Silva, ID 561655-7. Processo nº SEI-030032/000846/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANITA FERREIRA DE PAULO ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3581197-8/1, da função de Diretor do CIEP 440 Major Joaquim Azeredo Coutinho, U.A. 11802305525, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001631/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE SARMENTO MORAES DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4424883-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 440 Major Joaquim Azeredo Coutinho, U.A. 11802305525, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/09/2020, publicado no DOERJ de 02/10/2020. Processo nº SEI-030034/001631/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELAINE SARMENTO MORAES DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4424883-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 440 Major Joaquim Azeredo Coutinho, U.A. 11802305525, Tipo E, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anita Ferreira de Paulo Rocha, ID 3581197-8/1. Processo nº SEI-030034/001631/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA APARECIDA DA SILVA CONSOLI, Prof. Doc. I, ID 3963864-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Lopes Isaias Folena, ID 3495270-5/1. Processo nº SEI-030036/001229/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELLI AVÍNCULA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4263509-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2020, publicado no DOERJ de 06/05/2020. Processo nº SEI-030039/001670/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GISELLI AVÍNCULA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4263509-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto, do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Santos de Oliveira, ID 3323036-6/1. Processo nº SEI-030039/001670/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÉRGIO LUIZ ALVARENGA, Encarregado, ID 3813921-9/1, da função de Secretário do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 11802305560, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000966/2021.\r\n\r\nDESIGNA PÉROLA CORRÊA MOREIRA RIBEIRO, Assistente Executivo, ID 5013817-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 11802305560, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sérgio Luiz Alvarenga, ID 3813921-9/1. Processo nº SEI-030034/000966/2021.\r\n\r\nId: 2323823"
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                    "2323820": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1542\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nArt. 1.º - ... \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: PT: 1801.12.362.0441.1546 ...\r\n\r\nLeia-se: PT: 1801.12.122.0441.1546 ...\r\n\r\nId: 2323820"
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                    "2323821": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nATO DE 11/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2021 - FICA RETIFICADA para 15/03/2021, a validade do ato que dispensou SIMONE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3930752-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIESP Diogo Levenhagem, U.A. 11802303523, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030032/000772/2021.\r\n\r\nATO DE 11/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2021 - FICA RETIFICADA para 15/03/2021, a validade do ato que designou SIMONE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3930752-2/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000772/2021.\r\n\r\nATO DE 21/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 25/05/2021 - FICA RETIFICADA para 15/03/2021, a validade do ato que dispensou a pedido, CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5022891-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030037/001188/2021.\r\n\r\nATO DE 21/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 25/05/2021 - FICA RETIFICADA para 15/03/2021, a validade do ato que designou CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5022891-9/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030037/001188/2021.\r\n\r\nATO DE 25/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 27/05/2021 - JUDITH SOUZA PAULO, ID 3559521-3/1. FICA RETIFICADA para 15/03/2021 a validade da designação para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000859/2021.\r\n\r\nATO DE 24/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2021 - FICA RETIFICADA para 15/03/2021, a validade do ato que dispensou, a pedido, MARIA INES MACEDO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4219767-8/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Dias Lima, U.A. 11802303549, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030032/000770/2021.\r\n\r\nATO DE 24/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2021 - FICA RETIFICADA para 15/03/2021, a validade do ato que designou MARIA INES MACEDO DO NASCIMENTO Prof. Doc. I, ID 4219767-8/3, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Sul Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030032/000770/2021.\r\n\r\nATO DE 18/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2021 - FICA RETIFICADA para 15/03/2021, a validade do ato que dispensou, a pedido, JULIANA PINHEIRO FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4323441-0/1, da função de Orientador Educacional do I.E. Clelia Nanci, U.A. 11802305584, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-030034/000860/2021.\r\n\r\nATO DE 18/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2021 - FICA RETIFICADA para 15/03/2021, a validade do ato que designou JULIANA PINHEIRO FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4323441-0/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000860/2021.\r\n\r\nId: 2323821"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 384 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019 e SEI-030029/001494/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 02/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6, em substituição a Douglas das Chagas Almeida Lima - ID: 5000338-0\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n\r\nFiscal 01: Felipe José de Oliveira Pavão - ID: 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 10 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELLEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 385 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019; SEI-030029/001495/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 03/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 03/2021, celebrado entre a empresa SHINE RIO SERVIÇOS IRELI - ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6, em substituição a Douglas das Chagas Almeida Lima - ID: 5000338-0.\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n\r\nFiscal 01: Felipe José de Oliveira Pavão - ID: 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 10 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELLEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 386 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019; SEI-030029/001496/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 04/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 04/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6, em substituição a Douglas das Chagas Almeida Lima - ID: 5000338-0\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID: 5027055-9\r\n\r\nFiscal 01: Felipe José de Oliveira Pavão - ID: 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 10 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELLEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 387 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019; SEI-030029/001497/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 05/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6, em substituição a Douglas das Chagas Almeida Lima - ID: 5000338-0\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID: 5027055-9\r\n\r\nFiscal 01: Felipe José de Oliveira Pavão - ID: 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 10 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELLEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 388 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos E-03/001/749/2019; SEI-030029/001498/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 06/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6, em substituição a Douglas das Chagas Almeida Lima - ID: 5000338-0\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID: 5011429-8\r\n\r\nFiscal 01: Felipe José de Oliveira Pavão - ID: 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 10 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELLEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 389 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/749/2019; SEI-030029/001499/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 07/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 07/2021, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor: Luciano Valiera de Vasconcellos - ID: 5098198-6, em substituição a Douglas das Chagas Almeida Lima - ID: 5000338-0\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID: 5011429-8\r\n\r\nFiscal 01: Felipe José de Oliveira Pavão - ID: 5027193-8\r\n\r\nFiscal 02: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 10 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELLEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2323793"
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                    "2323844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PÉROLA CORRÊA MOREIRA RIBEIRO, Assistente Executivo, ID 5013817-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 11802305560, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000966/2021.\r\n\r\nId: 2323844"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora PAULA DOBBIN CARUSO PENNA, ID Funcional 5083546-7, vínculo 1, matrícula 3111489-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/06/2021. Processo nº SEI E-03/039/828/2019.\r\n\r\nId: 2323845"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005557/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional nº 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2323846"
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                        "I - Despacho",
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                    "2323866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/2064/2016 - ENC.MIII.005.100.21 - CENTRO EDUCACIONAL MARIA LESSA, Rua Álvaro de Miranda, nº 899, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro/RJ/ ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/034/306/2020 - ENC.MII.005.101.21- COLÉGIO CALIFÓRNIA, Rua Zeferino Reis, nº 351, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/015/3011/2013 - ENC.MVI.005.102.21 - CENTRO EDUCACIONAL PAULO RAMOS, Rua Ariapó, nº 70, Taquara, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/005/4020/2014 - ENC.MI.005.103.21 - SOCIEDADE DE ENSINO RAMOS RAPPE, Rua Maximiniano Augusto Gonçalves, nº 100, Bairro Botafogo, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/1025/2014 - ENC.MIII.005.104.21 - BABY RECORD DA CRIANÇA, Av. Vicente de Carvalho, nº 1086, Rua A, Bloco A, C/04, Vila Kosmos, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/203.204/2008 - ENC.MVI.005.105.21 - CENTRO AVANÇADO DE ESTÉTICA DR. N.G. PAYOT, Rua Fernando Osório, nº 15, Flamengo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/10.204.117/2005 - ENC.MIII.005.106.21 - COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, Rua Oliveira, nº 07, Meier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/10.200.461/2005 - ENC.MIII.005.107.21 - COLÉGIO ABEU - ILHA DO GOVERNADOR, Rua Hilarião da Rocha, nº 826, Tauá, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2004. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005364/2021 - ENC.MIII.005.108.21 - COLÉGIO ITU, Rua João Vicente, nº 1215, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001052/2021 - ENC.SII.005.109.21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO MEU, Rua Herotildes Tardeli Moreira, nº 269, Barra de São João, Município de Casemiro de Abreu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do ano letivo de 2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043001261/2021 - ENC.SII.005.110.21 - ESCOLA PINGO DE GENTE, Av. Tancredo Neves, nº 50, Bairro Progresso, Município do Carmo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002183/2021 - ENC.MI.005.111.21 - COLÉGIO ABEU, Av. Nilo Peçanha, nº 1250, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001999/2020 - ENC.MI.005.112.21 - CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO, Travessa Almerinda Lucas de Azevedo, nº 92, 1º ao 4º andares, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002262/2021 - ENC.MI.005.113.21 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SENSI - CAMPUS I, Av. Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2011. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001773/2020 - ENC.MIII.005.114.21 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO, Travessa Almerinda Freitas, nº 25, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/035/2835/2019 - ENC.MIII.005.115.21 - WINNER / INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO, Av. Ministro Edgard Romero, nº 878, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/00021/2021 - E-03/007/105220/2018 - ENC.MIII.005.013.21 - CRECHE ESCOLA PIMPOLHO, Rua Colina nº 36, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ. TORNO SEM EFEITO o encerramento das atividades publicadas no D.O de 18/03/2021. \r\n\r\nId: 2323866"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA\r\n\r\nZONA OESTE\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 89 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O APOIO DIGITAL, EM PARCELA ÚNICA, A SERVIDORES EM TRABALHO REMOTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nA REITORA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.608 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria UEZO n°78 de 1º de junho de 2021, que suspende as atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação e administrativas não essenciais presenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº13, de 20 de maio de 2021 que regulamenta as aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial para o semestre letivo 2021.1, em função dos efeitos da pandemia da covid-19;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 13, de 16 de junho de 2020 e Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamentam as aulas de Pós-graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19;\r\n\r\n- a necessidade de a UEZO fomentar a inclusão digital da comunidade acadêmica para o sucesso das suas atividades exercidas por meio de mediação tecnológica;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/000893/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio digital, em parcela única, destinado aos servidores da UEZO.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por servidores da UEZO: Professores, Técnicos de laboratório e Laboratoristas e Técnicos administrativos de cargo comissionado.\r\n\r\n§ 2º - O apoio digital será pago em parcela ÚNICA no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 90 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O APOIO DIGITAL, EM PARCELA ÚNICA, A DISCENTES EM VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA UEZO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nA REITORA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.608 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria UEZO n°78 de 1º de junho de 2021, que suspende as atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação e administrativas não essenciais presenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº13, de 20 de maio de 2021 que regulamenta as aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial para o semestre letivo 2021.1, em função dos efeitos da pandemia da covid-19;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 13, de 16 de junho de 2020 e Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamentam as aulas de Pós-graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19;\r\n\r\n- a necessidade de a UEZO fomentar a inclusão digital da comunidade acadêmica para o sucesso das suas atividades exercidas por meio de mediação tecnológica;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/000911/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio digital, em parcela única, destinado aos estudantes da Graduação e da Pós-graduação da UEZO que se encontram em condição de vulnerabilidade socioeconômica, comprovadamente.\r\n\r\n§ 1º - O apoio digital será pago em parcela ÚNICA no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\n§ 2º - O apoio digital deverá proporcionar, aos estudantes, meios para viabilizar o acesso às aulas remotas do semestre 2021.1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2323982"
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                        "2323934": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 676 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES A SEREM \r\n\r\nSEGUIDAS PELAS UNIDADES DE ENSI-\r\n\r\nNO DA REDE FAETEC PARA REALIZA-\r\n\r\nÇÃO DO ESTÁGIO CURRICULAR SU-\r\n\r\nPERVI-SIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e observando o que consta no Processo Administrativo nº SEI 260005/002230/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Lei Federal de Estágio;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.608/2021, que dispõe sobre as medidas de Enfrentamento da Propagação do Novo Coronavírus (Covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020, para que o retorno de discentes às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.454/2021, que reconheceu a educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta, durante a pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.930, de 22/04/2021 que dispõe sobre os protocolos de atendimento escolar nas unidades do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, no período de pandemia da Covid-19 e dá outras providências;\r\n\r\n- o art. 25 da Deliberação CEE nº 384/2020 que estabelece que o estágio escolar poderá ser substituído por atividades práticas e laborais, desenvolvidas na própria instituição de ensino e/ou ambiente virtuais; e\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 642/2021, que estabelece protocolos de prevenção à Covid-19 e orientações a serem adotados pelas unidades de ensino da Rede FAETEC para o início das atividades letivas em 2021 e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as diretrizes para a realização do Estágio Curricular Supervisionado por alunos matriculados nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam Estabelecidos como modalidades de Estágio Curricular Supervisionado da Rede FAETEC:\r\n\r\nI - Presencial;\r\n\r\nII - Remota;\r\n\r\nIII - Híbrida.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta portaria, entende-se por Estágio Híbrido, um conjunto de metodologias que aliam atividades presenciais e remotas;\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a realização do Estágio Curricular Supervisionado PRESENCIAL na Rede FAETEC, sempre que respeitados todos os protocolos sanitários de prevenção à Covid-19 e as especificidades normativas de cada curso.\r\n\r\nArt. 3º - Excepcionalmente, durante a vigência do estado de emergência no Estado do Rio de Janeiro, o Estagio Curricular Supervisionado poderá ser substituído por atividades e práticas laboratoriais, desenvolvidas nas próprias Unidades de Ensino da Rede FAETEC e/ou em ambientes virtuais, observada a infraestrutura técnico-pedagógica mínima necessária, disposta nos cursos cuja matriz curricular prevê estágio obrigatório.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excluídos do disposto do caput o Estágio Curricular Supervisionado dos cursos do Eixo Ambiente e Saúde, que para ocorrerem deverão observar, além das normas gerais que tratam da matéria, as determinações e orientações dos protocolos de segurança e saúde estabelecidos pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\n§ 2º - A Unidade de Ensino deverá definir as regras e as atividades a serem desenvolvidas em substituição ao Estágio Curricular Supervisionado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323934"
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                        "2323974": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nDESIGNA os Gestores e Cogestores das Unidades de Ensino da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES. Processo nº SEI-260005/001322/2021.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCVT Bom Jardim\r\n\r\nDIOGO BARROZO\r\n\r\n5036212-7\r\n\r\nTATIANA GOMES SARNO\r\n\r\n4429740-8\r\n\r\nCVT Campinho\r\n\r\nADALBERTO LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\n5119332-9\r\n\r\nALABAR PORTO ALEGRE TAVARES DA COSTA\r\n\r\n5035120-6\r\n\r\nCVT Cidade de Deus\r\n\r\nSEVERINO GOUVEIA DE LIMA\r\n\r\n562824-5\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS\r\n\r\n2084567-7\r\n\r\nCVT Engenho Novo\r\n\r\nRUBENS RUY BERDUEGAS FILHO\r\n\r\n5080810-9\r\n\r\nDORIVAL QUINTANILHA\r\n\r\n4259185-6\r\n\r\nCVT Mesquita\r\n\r\nLILIAN DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5119171-7\r\n\r\nMAURO CESAR SILVA COELHO\r\n\r\n4127354-0\r\n\r\nCVT Nilópolis\r\n\r\nSAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\n5023170-7\r\n\r\nPATRÍCIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n57777-8\r\n\r\nCVT Quitungo\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n5119169-5\r\n\r\nSIDNEY SUDERIO RIBEIRO\r\n\r\n2094416-0\r\n\r\nCVT Silva Jardim\r\n\r\nLIVIA CARVALHAES EMMERICK\r\n\r\n5119127-0\r\n\r\nHUDSON PINTO GOMES\r\n\r\n4252979-4\r\n\r\nEAT Paulo Falcão\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5119642-5\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MUNIZ\r\n\r\n2072873-5\r\n\r\nId: 2323974"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001573/2021 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora VILMA LÚCIA TEIXEIRA DA ROCHA, Id. Funcional 2089694-8, vínculo 1, por 180 dias, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001973/2021 - MARIA TELMA DE CASTRO BORGES -PROFESSOR FAETEC I 40 h - mat. nº 0221.904-6, período base de 10.05.1999 a 09.05.2004; 10.05.2004 a 08.05.2009; 09.05.2009 a 07.05.2014 e 08.05.2014 a 05.06.2019. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2323979"
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                        "2318767": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 844/2020 - PROGRIDE, a contar de 08/07/2019, FERNANDA CARNEIRO CAVALCANTI, matr. nº 38.781-1 / ID. 50716956, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/5755/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 846/2020 - PROGRIDE, a contar de 06/08/2019, DANIEL DAS VIRGENS CHAGAS, matr. nº 38.992-4 / ID. 42051711, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/6511/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 849/2020 - PROGRIDE, a contar de 15/05/2015, JOÃO JORGE FERNANDES CHAVES, matr. nº 30.730-6 / ID. 25399950, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/4762/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 851/2020 - PROGRIDE, a contar de 13/03/2017, FLÁVIA DOS SANTOS BARBOSA BRITO, matr. nº 35.972-9/ ID. 44265352, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/1584/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 853/2020 - PROGRIDE, a contar de 28/02/2019, LUIZ AUGUSTO DE SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS, matr. nº 38.064-2 / ID. 44660456, lotado no Instituto de Estudos Sociais e Políticos, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/2248/2019.\r\n\r\nId: 2318767"
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                        "2323983": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 74 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA REPRESENTANTE JUNTO AO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA ASSUNTOS REFERENTES A AUTORIZAÇÃO DE USO, CONTROLE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de agilizar as tratativas para obtenção de licença para compra, uso, controle e armazenamento de produtos químicos controlados pelo Exército Brasileiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002727/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar o Prof. Dr. Sérgio Luis Cardoso, ID Funcional nº 4145089-2, como representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro junto ao Exército Brasileiro para assuntos referentes a autorização de compra, uso, controle e armazeno de produtos químicos controlados de acordo com a Portaria nº 118/2019 do Ministério da Defesa e demais legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2323983"
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                        "2323984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000386/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de RENATA MALDONADO DA SILVA, relativo a vencimentos, triênios e 13º salário no montante de R$ 7.967,35, meses de setembro a dezembro/2020 e de auxílio alimentação dos meses de outubro a dezembro/2020, no montante de R$ 76,05, a ser pago na folha de junho/2021, em observância a Lei nº 9.185/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021. Na mesma folha será efetuado desconto contra a servidora Renata Maldonado da Silva relativo ao Rioprevidência no montante de R$ 1.115,40 e ainda desconto contra o servidor Pedro Alves Cabral Filho relativo a triênio, julho/2017, no montante de R$ 505,71.\r\n\r\nId: 2323984"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2323773": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 020 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 76, de 28 de outubro de 2020 e o disposto no processo nº SEI-070026/000833/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Ofício nº 35/2021/PMM, de 14 de abril de 2021;\r\n\r\n- o que estabelece a Deliberação TCE nº 279/2017 e Decreto nº 44.879/2014;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-070026/000556/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação de eventual dano ao erário, conforme informações constantes nos autos do processo nº SEI-070026/000556/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Robson Brum Andrade - Id. Funcional nº 50915150.\r\n\r\nMembro: Juliana Mendonça Dias - Id. Funcional nº 51121581.\r\n\r\nMembro: Roberto Correa da Silva - Id. Funcional nº 50115022.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art.2º não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art.6º da Deliberação TCE-RJ n.º279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão ora designada realizará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na aludida Deliberação TCE-RJ 279/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializado sob a forma de relatório, serão encaminhados à Coordenadoria de Controle Interno para certificação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2323773"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2323945": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.1372/2019 - O Diretor de Recuperação Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o constante no presente administrativo e Of. INEA/DIRRAM SEI Nº31/2021 (Documento SEI nº. 15862460), considerando a manifestação da Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 28/2019 - INEA sobre as irregularidades observadas na execução contratual, notadamente quanto ao não cumprimento reiterado do cronograma inicialmente contratado (Despacho SEI n. 17896015) e que a empresa Contratada não apresentou elementos que afastassem a aplicação de sanção administrativa, embora devidamente notificada, conforme despacho da Comissão de Fiscalização (Despacho SEI nº. 15858821), resolve CONCORDAR com a Comissão de Fiscalização pela aplicação da penalidade de multa à empresa TERRATEK TECNOLOGIA LTDA., no percentual de 4% sobre valor do Contrato, correspondente a R$ 24.798,87 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais, e oitenta e sete centavos), conforme previsto na Cláusula Vigésima-Primeira, Parágrafo Quarto, alínea \"a\" do Contrato nº28/2019 - INEA, em decorrência do descumprimento do cronograma inicialmente contratado, na forma do parágrafo único, do art. 87, II da Lei nº 8666/93 c/c o art. 23, inciso II do Decreto nº 41.628/09, alterado pelo Decreto nº 46.619/2019.\r\n\r\nId: 2323945"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2323783": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001120/2021 - DEFIRO o Auxílio-Funeral.\r\n\r\nId: 2323783"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2323794": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 394 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Kelly Karoline O. Krüger ID nº 4435706-0 como Gestor e Marcelo Cruz Mira ID nº 5099918-4, como Suplente, para atuarem na gestão dos instrumentos abaixo relacionados:\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-18/005/260/2018\r\n\r\n011/2018\r\n\r\nServiço de Manutenção de Elevador\r\n\r\nElevadores Otis Ltda\r\n\r\nE-18/005/100073/2018\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nSeguro de veículos\r\n\r\nEmpresa Seguros Sura S/A\r\n\r\nE-18/005/173/2019\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nServiço de fornecimento de combustível\r\n\r\nTrivale Administração Ltda.\r\n\r\nE-18/005/337/2019\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nServiço de Locação de Computadores\r\n\r\nInteligencia Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli\r\n\r\nE-18/005/235/2019\r\n\r\n016/2019\r\n\r\nServiços de estagiários\r\n\r\nCentro de integração Empresa-Escola - CIEE/RJ\r\n\r\nE-18/005/297/2019\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nServiço de limpeza e conservação\r\n\r\nProvac Terceirização de Mão-de-obra ltda\r\n\r\nE-18/005/177/2019\r\n\r\n020/2019\r\n\r\nLocação de veiculo\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\nE-18/005/294/2019\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nServiço de vigia\r\n\r\nDe Sá Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n°.365, de 14 de janeiro de 2020, publicada no DOE de 17 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021 \r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 395 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃODOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAFTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcus Vinicius Mendes Azevedo, ID n° 4322900-0 e Marcio Ferreira Angelo, ID n° 4322900-0, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 022/2019 da Inteligencia Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli, que tem por objeto o serviço de locação de computadores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 368, de 14 de janeiro de 2020, publicada no D.O.E de 17/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021 \r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 396 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI E-180005/000019/2020\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nServiços de Vigia\r\n\r\nEmpresa de Sá Construções e Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nPaulo José Couto, Id Nº 4323187-0\r\n\r\nAdilson Vicente Dos Santos, Id Nº 4322847-0\r\n\r\nRobson Johnny Rocha Da Silva, Id Nº 5117359-0\r\n\r\nArt. 3° - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 377 de 03 de junho de 2020, publicada no DOE de 18/06/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021 \r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 397 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI E-18/005/297/2019\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nServiço de Limpeza e Conservação\r\n\r\nProvac Terceirização de Mão-de-obra LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nPaulo José Couto, Id Nº 4323187-0\r\n\r\nRobson Johnny Rocha Da Silva, Id Nº 5117359-0\r\n\r\nFrancisco José Dos Santos Mota, Id N° 4322942-5.\r\n\r\nArt. 3° - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 373, de 14 de janeiro de 2020, publicada no DOE de 14/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 398 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃODOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAFTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Camila Medeiros da Silva Pinto, ID n° 5107563-6 e Marco André Pinho Vargas, ID n° 5102522-1, como Fiscal e Suplente, para atuar na fiscalização dos contratos, abaixo relacionados:\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-18/005/177/2019\r\n\r\n020/2019\r\n\r\nLocação de veículos\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\nE-18/005/100073/2018\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nSeguro de Veículos \r\n\r\nEmpresa Seguros Sura S/A\r\n\r\nE-18/005/173/2019\r\n\r\n003/2019\r\n\r\nFornecimento de combustível\r\n\r\nTrivale Administração LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias FTM/RJ n° 372, de 14 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 17/01/2020 e n° 374, de 14 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2323794"
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PEAA;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o acesso a refeições adequadas e saudáveis para as famílias afetadas pelo aumento da pobreza e da fome apontado por recentes pesquisas,\r\n\r\n- a previsão de repasse de recursos pelo sistema fundo a fundo para cofinanciar projetos de enfrentamento da pobreza através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Estadual nº 2.554/96, no Art. 5º do Decreto Estadual n.º 24.301/98,e nos Art. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/93),\r\n\r\n- o Decreto nº 47.653 DE 17 DE JUNHO DE 2021, que altera o Decreto Nº 24.301 de 22 de maio de 1998que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), instituído pela lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996,\r\n\r\n- a importância da integração de políticas públicas e da intersetorialidade para garantia dos direitos fundamentais aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre procedimentos para o repasse de recursos no sistema fundo a fundo para implantação de unidades do Programa Restaurante Popular, doravante denominado como Restaurante do Povo.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Restaurante do Povo objetiva combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional através da implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional - EPSAN, destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, sobretudo aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições saudáveis a baixo custo nos municípios com população acima de 100 mil habitantes, em estabelecimentos que comercializam, no mínimo, 1.000 refeições/dia.\r\n\r\n§ 1º - As unidades do Programa Restaurante do Povo terão os seguintes portes:\r\n\r\nI - Porte I - capacidade de fornecimento diário de 1.000 até 1.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 100.000 a 500.000 habitantes;\r\n\r\nII - Porte II - capacidade de fornecimento diário de 2.000 a 2.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 500.001 a 1.500.000 habitantes;\r\n\r\nIII - Porte III - capacidade de fornecimento diário a partir de 3.000 almoços/dia, destinado a municípios com população superior a 1.500.000 habitantes.\r\n\r\n§ 2º - As refeições fornecidas nas unidades do Restaurante do Povo serão subsidiadas, devendo o Governo do Estado, custear a diferença entre o valor total da refeição e o preço a ser pago pelo usuário.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Restaurante do Povo é coordenado pela Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, a quem cabe a aprovação dos planos de trabalho e a verificação do cumprimento do objeto dos Termos de Aceite, através da análise da prestação de contas enviada pelos municípios nos termos do Art. 8º desta Resolução, bem como pela definição dos parâmetros de funcionamento das unidades e pela fiscalização dos serviços.\r\n\r\n§ 1º - As despesas com o repasse destinado à finalidade prevista nesta Resolução serão executadas por descentralização orçamentária para o FEAS de recursos alocados na ação orçamentária 4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, do Programa 0467 - Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\n§ 2º - O repasse previsto nesta Resolução não comprometerão os recursos destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e equipamentos da Assistência Social, aprovados nos planos de ação anuais.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos deverão ser transferidos para contas bancárias específicas ao Termo de Aceite.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos transferidos e não executados deverão ser devolvidos pelo MUNICÍPIO, podendo o ESTADO deduzir os valores não devolvidos no repasse subsequente;\r\n\r\n§ 5º - Por meio desta Resolução serão repassados recursos para a implantação de 01 (uma) unidade de Porte I e 04 (quatro) unidades de Porte II;\r\n\r\nArt. 4º - Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Para unidades do Porte I:\r\n\r\n1 - Possuir população entre 100 a 500 mil habitantes;\r\n\r\n2 - não possuírem restaurantes populares em funcionamento até dezembro de 2020;\r\n\r\n3- ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico);\r\n\r\n4- apresentar nível alto ou muito alto de insegurança alimentar, de acordo com o Mapeamento da insegurança alimentar e nutricional com foco na desnutrição a partir da análise do Cadastro Único, do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional e do Sistema de Informação da Atenção a Saúde Indígena - SIASI (Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN:2018);\r\n\r\n5- possuírem maior número de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (CadÚnico/MC:2021);\r\n\r\n6- Estarem aderidos ao SISAN ou se comprometerem a aderir no prazo de 01 (um) ano (Anexo III);\r\n\r\nII - Para unidades do Porte II:\r\n\r\n1- Possuir população entre 500.001 e 1.500.000 habitantes;\r\n\r\n2- não possuírem restaurantes populares em funcionamento até dezembro de 2020;\r\n\r\n3- ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico);\r\n\r\n4- Estarem aderidos ao SISAN ou se comprometerem a aderir no prazo de 01 (um) ano (Anexo III);\r\n\r\nArt. 5º - Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requisição formal da demanda por meio de Ofício assinado pelo (a) prefeito (a), acompanhado do Plano de Trabalho com as metas, as etapas, o cronograma de execução, o plano de aplicação dos recursos e o projeto básico de adequação da estrutura física, quando couber, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nII - Termo de Aceite para Recebimento dos Recursos, assinado pelo(a) Prefeito(a) demandante, contendo os compromissos e responsabilidades na implantação da unidade e na execução do serviço, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução;\r\n\r\n§ 1º - Constitui condição para a celebração do Termo de Aceite a prévia aprovação do Plano de Trabalho pela Coordenação do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos elencados nos incisos I e II deverão ser encaminhados para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, por meio de Ofício ao email: gabinete2@sedsdh.rj.gov.br,contendo justificativa e comprovação ao atendimento dos critérios dispostos no Art. 4ª. desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A partir da celebração do Termo de Aceite, o ESTADO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pelo repasse de recursos ao município para custeio daadequação da estrutura física e dos serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo;\r\n\r\nII - pela prestação de assessoramento técnico ao município na elaboração do programa de necessidade e dos termos de referência necessários à contratação de todos os serviços necessários à implementação e ao funcionamento da unidade;\r\n\r\nIII - pela definição dos parâmetros de funcionamento do serviço;\r\n\r\nIV - pelo apoio à realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional a serem executadas pelo MUNICÍPIO, junto aos usuários do Restaurante do Povo; \r\n\r\nV - pela capacitação e assessoramento aos gestores e à equipe da unidade do Restaurante do Povo através da Rede Estadual de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n\r\nVI - pela fiscalização da execução do presente Termo, verificando o cumprimento das suas disposições, através da instituição de uma Comissão de Fiscalização, composta por representante(s) do ESTADO, especialmente designado(s) pela Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme ato de nomeação;\r\n\r\nVII - pela análise da prestação de contas encaminhada pelo MUNICÍPIO nos termos do Art. 8º da Resolução SEDSODH ___/2021;\r\n\r\nParágrafo Único - O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da realização do serviço objeto do Termo de Aceite, assim como não será responsável, seja a que título for,por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do MUNICÍPIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nArt. 7º - A partir da celebração do Termo de Aceite, o MUNICÍPIO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pela contratação dos serviços relacionados à adequação da estrutura física e demaisserviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo, incluindo as isenções para idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiências do pagamento das refeições oferecidas, prevista na Lei Estadual nº: 8.504, de 30 de agosto de 2019;\r\n\r\nII - pela prestação dos serviços em conformidade com os parâmetros definidos pelo ESTADO;\r\n\r\nIII - Pela prestação de informações sobre a execução do serviço, por meio de relatórios mensais, em formato disponibilizado pelo ESTADO; \r\n\r\nIV - pela realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional junto aos usuários dos Restaurante do Povo; \r\n\r\nV - pela conservação, manutenção e realização de eventuais reformas na estrutura física no qual estará instalado o Restaurante do Povo, incluindo os encargos e despesas decorrentes, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes;\r\n\r\nVI - pela comunicação ao Estado dos prazos de execução de eventuais reformas necessárias à reabertura e/ou funcionamento adequado do Restaurante do Povo, e em caso da impossibilidade do cumprimento destes prazos, pela comunicação de forma justificada para prosseguimento do Termo. \r\n\r\nVII - pela garantia do acesso ao espaço do Restaurante do Povo aos servidores integrantes da Comissão de Fiscalização constituída pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de fiscalização do objeto do Termo;\r\n\r\nVIII - pelo pagamento de toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da utilização do imóvel em que se encontra o Restaurante do Povo, bem como da atividade para qual o Termo de Aceite é outorgado, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n\r\nIX - pela garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais ou de mobilidade reduzida nos espaços, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Estadual nº 33.926/2003 e 43.539/2012, assim como às normas técnicas da ABNT para acessibilidade, sem prejuízo do Parágrafo Único da Cláusula anterior;\r\n\r\nX - pela devolução ao ESTADO dos recursos transferidos e não executados; \r\n\r\nXI - Pela prestação de contas sobre os recursos recebidos;\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser realizada pelo município até 30 (dias) após o término de vigência do Termo de Aceite, por meio de Relatório Final, no formato disponibilizado pelo ESTADO, acompanhado de ata de reunião do respectivo conselho municipal de assistência social, em que a mesma foi apreciada e aprovada, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de Novembro de 2010 e da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho DE 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a vigência do Termo de Aceite, o Município deverá encaminhar Relatórios Trimestrais de Execução do Objeto do Termo de Aceite, no formato disponibilizado pelo ESTADO.\r\n\r\nArt. 9º - O ESTADO poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes ao EPSANde que trata esta Portaria, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nArt. 10 - Constatado desacordo na execução dos recursos e/ou na prestação dos serviços com o estabelecido neste normativo, no Termo de Aceite ou no Regulamento do Programa Restaurante do Povo, o ESTADO adotará as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - O ESTADO poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas providências quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Os esclarecimentos complementares deverão ser apresentados no prazo definido em comunicação enviada pelo ESTADO, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 3º - Quando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo ESTADO ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação do Município no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\n§ 4º - O descumprimento desta Resolução, do Termo de Aceite ou do Regulamento do Programa Restaurante do Povo, quando verificado por órgãos de controle ou pelo ESTADO, implicará a devolução em pecúnia correspondente ao valor recebido, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovadas.\r\n\r\n§ 5º - Se ao término do prazo estabelecido, o MUNICÍPIO não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos do §4º do Art. 3º desta Resolução, o ESTADO registrará a inadimplência do MUNICÍPIO por omissão do dever de prestar contas e procederá a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos expedirá orientações complementares e instrumentais exigidos para adesão ao Programa Restaurante do Povo e respectiva prestação de contas quanto à matéria disciplinada nesta Resolução;\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2323929"
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VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA PLENÁRIA: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI-Titular), Solane Leonor Carvalho de Lima (ACADIM- Suplente), Caio Silva de Sousa (CDPD OAB/RJ-Titular), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Aglaé de Andrade P. Celestino (ANOI-Suplente), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Simone Arede (Mães Metabólicas - Titular). CONVIDADOS: Adriana Santiago (Associação Brasileira Addisoniana - ABA), Patrícia Serrão (Rep. Síndrome de Ehlers-Danlos). A plenária foi aberta por Cristina às quatorze horas e quinze minutos iniciando com os Informes, até entrar mais um membro para ter quórum para aprovar a Ata e o Extrato da XXVIII Plenária Ordinária de março para publicar. 1.0 Aprovação da Ata e Extrato da XXVIII Plenária Ordinária de março de 2021 por unanimidade. 2.0 Avaliação do 1º seminário online, de modo geral os comentários é de que de alto nível, muito esclarecedor, excelente e, inclusive, teve sugestões de que o Comitê deveria fazer mais seminários e mais encontros. Cristina Acha que o Comitê agora poderia pensar em outro seminário direcionado à outros segmentos como os dos professores e da área da educação e saúde... 3.0 O ofício encaminhado a Ministra Damares, com data de 21 de dezembro de 2020, sobre o Comitê Interministerial, sem a participação da Sociedade Civil, Cristina informa que não obteve resposta e que o Comitê Interministerial já foi empossado. 4.0 Resposta do Ofício em que o Comitê pede prioridade na vacinação dos pacientes com doenças raras. A resposta que o Comitê teve foi de que não tem vacina e que devem seguir o calendário local. 5.0 A questão da vacina, Caio pede para explicar a Joyce que traz a dúvida que o Caio tinha no início, quando o plano foi lançado em dezembro. E por que é deficiente? Deficiência permanente severa. Isso é um problema muito grande. Quem é deficiente permanente severo? “Você tem uma nomenclatura que não há previsibilidade na lei, e nenhuma nota técnica sobre isso. Aí, a gente fez uma luta junto ao Ministério da Saúde, junto ao Tribunal Federal, que pudesse de alguma forma tirar essa nomenclatura”. Depois de muita luta ela está na prioridade e, além dela, não precisa mais ter uma deficiência permanente severa. Basta que a pessoa seja considerada com deficiência permanente. O escopo onde se tem, no mesmo grupo prioritário, 29 grupos dentro da fase 3, onde você tem comorbidades, pessoas com deficiência, Síndrome de Down e tantas outras questões. Foi negociado que a forma de comprovação, varia de estado e município. Serve como comprovação, o cartão RioCard especial ou carteira de motorista, o laudo do médico, o laudo médico oficial do DETRAN, cartão de estacionamento, carteira de identidade do Detran. Joyce pergunta se, ela fizer uma declaração para um paciente, por exemplo, com Osteogênese Imperfeita, se vai valer. Caio responde que pode ser que não conheçam a doença rara. Tem que especificar no laudo, por exemplo, que o paciente tem osteogênese imperfeita, e tem questões pulmonares severas. Então, você coloca que o paciente em questão, tem uma deficiência grave comprovada e uma questão pulmonar. No laudo, diz que ele tem uma deficiência permanente. Fátima pede para fazer um registro. Fala da carreata “Vacina Já” que teve no sábado com várias associações. 6.0 Sobre o Processo eleitoral, Cristina comunica que já tem uma comissão. Que está dependendo também publicar o decreto do governo, mas que já gostaria de, na próxima semana, verificar um dia para reunião. Disse que tem que ver a agenda para poder marcar a reunião com a comissão. Acredita que nesse meio tempo, sairá essa publicação do pessoal do governo, porque o governo só tem quatro pessoas, e tem que ser oito secretarias e os suplentes. Ainda falta o suplente da Marluce. Na realidade, o Comitê está com deficiência em 4 secretarias. Sobre o decreto, teve a informação que já estava na casa civil. Quando chega na Casa Civil é só o governador assinar. Fica assim: vamos marcar uma reunião na próxima semana. A convocatória tem que ser feita pelo governo no nosso decreto de criação, lá no artigo 3º, quem convoca é o governo. Mas lembra, que quando ela conversou, já estava pronto o documento. A gente vai passar pela comissão para dar uma olhada. Se a gente quiser mexer, e como na realidade é uma eleição da sociedade civil, só tem que tomar o cuidado para não ter na comissão uma associação que vá concorrer. 7.0. Nos informes, temos a publicação de duas deliberações nossas. 7.1. A validação das nossas reuniões virtuais, que saiu no dia dezesseis e, que já postada lá no grupo. 7.2. A deliberação sobre o calendário de reuniões está publicada, e foi postado no grupo. 7.3. A Coordenadoria que foi criada (Coordenadoria Estadual de Doenças Raras) já está publicada na estrutura de governo. 7.4 Cristina traz o recado do Secretário Bruno Dauaire que pede desculpas pois ele teve um problema de conexão no dia do nosso Seminário. Pediu desculpas a todos os membros do Comitê. Cristina pergunta se alguém quer falar mais alguma coisa. Então, deseja uma boa tarde para todos e encerra as plenárias às 15h e 19 minutos. Processo nº SEI-310003/002262/2021.\r\n\r\nCRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nId: 2323973"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2323952": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETARIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/UERJ N° 11\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta do Processo nº SEI-330018/000447/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Consultoria - Elaboração de Plano de Ação e Implantação de Gestão Estratégica da SECID - biênio 2021/2022 (encargo patronal).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 - Término: 16/06/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 530100 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\n100\r\n\r\n33900000\r\n\r\nR$ 56.910,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - A liberação da descentralização da execução de créditos orçamentários ficará condicionada a dotação orçamentária e ao limite de movimentação de empenho. Em relação ao financeiro, ficará adstrito a cota financeira, que depende da receita do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2323952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2323957": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES DER Nº 113 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARATAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ no uso de sua atribuição legal conferida pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330028/0000110/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Carla Pedrosa Mechoullam, Diretor de Orçamento e Finanças, Id. Funcional n. 2040144-2, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestação de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a liberação de cauções ou depósitos.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas, deverão ser observadas, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DER-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do Art. 82 e Parágrafo Único do Art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/06/2021.\r\n\r\nId: 2323957"
                        ],
                        "2323963": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 114 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA APTA AO NECESSÁRIO EXAME DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, especialmente em referência ao art. 1º, § 1º, inciso II do Decreto nº 46.654/2019, designa Comissão para avaliação de ocorrências e quitação de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referentes a fornecimentos de materiais agregados e ligantes, sob o processo nº SEI-330027/001513/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar a avaliação das Despesas de Exercício Anterior (DEA) ainda não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nFrancisco Martins Bezerra Filho, ID Funcional nº 4373367-0;Ramon Azevedo De Mello, ID Funcional nº 5106747-1;Carlos Henrique Borsato Guimarães, ID Funcional nº 5101192-1.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 23/06/2021.\r\n\r\nId: 2323963"
                        ],
                        "2323882": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000319/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 18/06/2021, da execução das \"Obras de Contenção de Encosta na RJ-081 (KM 5,0), Município de Mesquita”, a cargo da empresa SOPE-SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 006/2020.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 036/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 2.130.586,78.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 18/06/2021.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 14/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000048/2020.\r\n\r\nId: 2323882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2323926": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4720 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO PGE N° 4.481, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, RESOLUÇÃO PGE N° 4.589, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 E RESOLUÇÃO PGE N° 3.968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Processo nº SEI-140001/036614/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o inciso VI do art. 4º e o parágrafo 2º do art. 6º da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso XI do artigo 48-B da Resolução PGE n º 3.968, de 09 de novembro de 2016, incluído pelo art. 2º da Resolução nº 4.590, de 07 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - promover a integração dos aprovados nos Concursos Públicos de ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º - O inciso X do artigo 2º da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“X - promover a integração dos aprovados nos Concursos Públicos de ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - O Parágrafo Único do art. 8º da Resolução PGE nº 4.481, de 10 de dezembro de 2019, fica renumerado para § 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Fica inserido o § 2º no art. 8º da Resolução PGE nº 4.481, de 10 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. (...)\r\n\r\n§ 2º - O Centro de Estudos Jurídicos, ao menos uma vez ao ano, consultará os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro quanto ao interesse em lecionar em atividades acadêmicas do CEJUR e da ESAP, bem como manterá banco de dados onde constem titulação e áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2323926"
                    ],
                    "2324005": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.721 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI-140001/090927/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o §2º do artigo 36 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 (...)\r\n\r\n§ 2º - O caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324005"
                    ],
                    "2323927": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017820/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 71.816,12 em favor do Rioprevidência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021259/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 37.950,48 em favor da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nId: 2323927"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323874": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-16/045/004023/2019\r\n\r\nContratação EMERGENCIAL de empresa especializada na gestão, operação, atendimento técnico aos usuários, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação (SEI), no âmbito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nSEI-160151/000149/2020\r\n\r\nAquisição de bebedouros para atender as unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nSEI-150112/000150/2021\r\n\r\nContratação de empresa especializada em prestação de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão de Internet para a Rede do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2323874"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2323942": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem de mensageira eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo em nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.252,00 (quinze mil duzentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000177/2021.\r\n\r\nId: 2323942"
                        ],
                        "2323869": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e a Empresa Trivale Administração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 002/2019, relativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Supressão do quantitativo, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), alterando o valor de R$ 850.854,71 (oitocentos e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) para R$ 638.141,03 (seiscentos e trinta e oito mil cento e quarenta e um reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-22/012/58/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nId: 2323869"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA Nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a INSETISAN SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato AGENERSA nº 002/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 25 de junho de 2021.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: Até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2021NE00174.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000678/2020.\r\n\r\nId: 2323976"
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                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 0095/2020/510100-01, oriunda do Processo Administrativo nº E-35/192/302/2019, PE nº 049/2020 e Processo nº SEI-350192/001579/2020.\r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GBG PNEUS LTDA - CNPJ nº 00.070.114/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Apostilamento em função da revisão do valor unitário do item 01, da Ata de Registro de Preços nº 0095/2020/500100-01, motivado pelo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro impetrado pela detentora do registro.\r\n\r\nVALOR: O valor unitário do item 01 da Ata de Registro de Preços n.º 0095/2020/510100-01 passam de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais para R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), a vigorar à partir de 18 de junho de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso II, alínea “d” e parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 21 do Decreto Estadual nº 46.751/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001066/2021.\r\n\r\nId: 2323758"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao Despacho de 11/06/2021 do Processo nº SEI-360008/000673/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende De Oliveira\r\n\r\n2.01.29\r\n\r\n81,68\r\n\r\n2.01.29\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahao\r\n\r\n2.01.29\r\n\r\n64,08\r\n\r\n2.01.29\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy De Medeiros\r\n\r\n2.00.08\r\n\r\n74,68\r\n\r\n2.00.08\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça Da Costa*\r\n\r\n2.00.06\r\n\r\n67,83\r\n\r\n2.00.06\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de\r\n\r\nProcesso, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “Recurso Tempo de Serviço - Inspetor de Polícia à 5ª Classe - Validade: 21/04/2018.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2323774"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 11/06/2021 do Processo nº SEI-360008/000674/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50097199\r\n\r\nAna Flavia Bernardi Pimenta Rodrigues De Aguiar\r\n\r\n2.03.16\r\n\r\n78,83\r\n\r\n2.03.16\r\n\r\n50838210\r\n\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n2.03.05\r\n\r\n71,83\r\n\r\n2.03.05\r\n\r\n50220780\r\n\r\nAna Iris Rabello Garcia Da Silva\r\n\r\n2.01.05\r\n\r\n70,42\r\n\r\n2.01.05\r\n\r\n50125605\r\n\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto De Menezes*\r\n\r\n2.01.03\r\n\r\n79,17\r\n\r\n2.01.03\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de\r\n\r\nProcesso, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “Recurso Tempo de Serviço - Inspetor de Polícia à 5ª Classe - Validade: 29/09/2018.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2323775"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - CNPJ: 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, visando acréscimo de 2 (dois) apenados, relativo à prestação de serviços contínuos de utilização do trabalho dos internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sob os regimes semiaberto, abertos e PAD, com fundamento art. 65, inciso II, 'd' da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: Não modificado.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.742,00 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/001/16/2017.\r\n\r\nId: 2323857"
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                        "2323862": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2006 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (atual Policial Penal), a COMPARECEREM entre os dias 28 de junho de 2021 ao dia 02 de julho de 2021, das 11horas às 16 horas, na Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 522, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para tomar conhecimento do local e data designada para realização da Inspeção de Saúde prevista na cláusula 15.2.1 do Edital, data em que deverão ser apresentados os exames oftalmológico, laringoscópico, e, quando o candidato tiver mais de 35 (trinta e cinco) anos, de exame eletrocardiográfico. Processo nº SEI-210001/001749/2021.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n06\r\n\r\n438\r\n\r\n051152\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\n434\r\n\r\n058740\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\n435\r\n\r\n059800\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n66\r\n\r\n08\r\n\r\n440\r\n\r\n0023359\r\n\r\nKARLA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n09\r\n\r\n441\r\n\r\n063388\r\n\r\nMARIANA BRAGA DALLAZEN\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\n433\r\n\r\n052030\r\n\r\nPATRICIA REGIS CAMPOS PESSANHA\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n443\r\n\r\n032001\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRACA LUZ\r\n\r\n66\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n12\r\n\r\n1957\r\n\r\n019987\r\n\r\nAGNELO DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n1961\r\n\r\n082466\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARIANO\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n1970\r\n\r\n057889\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\n1947\r\n\r\n063180\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n138\r\n\r\n2083\r\n\r\n053735\r\n\r\nALEXANDRE THIBAUT DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n116\r\n\r\n2061\r\n\r\n061915\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA FURTADO\r\n\r\n60\r\n\r\n42\r\n\r\n1987\r\n\r\n062240\r\n\r\nANTONIO BARRETO COSTA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n136\r\n\r\n2081\r\n\r\n052586\r\n\r\nANTONIO CARLOS HONORATO P. DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n68\r\n\r\n2013\r\n\r\n057218\r\n\r\nANTONIO MARCOS NOVAES TAVA- RES\r\n\r\n60\r\n\r\n53\r\n\r\n1998\r\n\r\n071341\r\n\r\nANTONIO NELSON DA HORA JU- NIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n1946\r\n\r\n061986\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n121\r\n\r\n2066\r\n\r\n061120\r\n\r\nBENJAMIN VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n124\r\n\r\n2069\r\n\r\n056017\r\n\r\nBRUNO BERSOT DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n118\r\n\r\n2063\r\n\r\n055149\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n147\r\n\r\n2092\r\n\r\n058646\r\n\r\nBRUNO HONORATO A DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n122\r\n\r\n2067\r\n\r\n006476\r\n\r\nBRUNO RODRIGO GOMES LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n2001\r\n\r\n059758\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE NAZARETH\r\n\r\n60\r\n\r\n58\r\n\r\n2003\r\n\r\n059261\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n99\r\n\r\n2044\r\n\r\n020643\r\n\r\nCARLOS MARCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n39\r\n\r\n1984\r\n\r\n056466\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n76\r\n\r\n2021\r\n\r\n051875\r\n\r\nCRISTIANO ALVES PEQUENO\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n1990\r\n\r\n050299\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PIN- TO\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n1996\r\n\r\n051308\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE DE ARAÚJO OLI- VEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n2025\r\n\r\n053321\r\n\r\nDUALA GOULART CARDOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\n1979\r\n\r\n057611\r\n\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n132\r\n\r\n2077\r\n\r\n058961\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n1999\r\n\r\n054474\r\n\r\nEDUARDO BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n2055\r\n\r\n058996\r\n\r\nFABIANO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n1980\r\n\r\n101345\r\n\r\nFABIO PARANHOS MONTENEGRO\r\n\r\n60\r\n\r\n140\r\n\r\n2085\r\n\r\n001892\r\n\r\nFABIO RICARDO CESARIO\r\n\r\n60\r\n\r\n73\r\n\r\n2018\r\n\r\n059307\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\n1989\r\n\r\n060280\r\n\r\nFELIPE PARMAGNANI DE AZEVEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n14\r\n\r\n1959\r\n\r\n056758\r\n\r\nFERNANDO FREIRE CASECA\r\n\r\n60\r\n\r\n146\r\n\r\n2091\r\n\r\n063605\r\n\r\nFRANCISCO L DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n2014\r\n\r\n058779\r\n\r\nGESSÉ NASCIMENTO DA SILVA JU- NIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n2008\r\n\r\n053797\r\n\r\nHENRY WAISSMANN\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n2000\r\n\r\n059453\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n29\r\n\r\n1974\r\n\r\n050554\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n142\r\n\r\n2087\r\n\r\n061180\r\n\r\nJAMIL PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n93\r\n\r\n2038\r\n\r\n053449\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLI- VEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n41\r\n\r\n1986\r\n\r\n052743\r\n\r\nJOADSON ALVES QUIRINO\r\n\r\n60\r\n\r\n135\r\n\r\n2080\r\n\r\n059093\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n19\r\n\r\n1964\r\n\r\n059853\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n86\r\n\r\n2031\r\n\r\n057033\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n2016\r\n\r\n005745\r\n\r\nJOSE LUIS DO AMARAL\r\n\r\n60\r\n\r\n131\r\n\r\n2076\r\n\r\n006830\r\n\r\nJUAN WAGNER DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n2006\r\n\r\n051867\r\n\r\nJÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAM- POS\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n1975\r\n\r\n070142\r\n\r\nLEANDRO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n46\r\n\r\n1991\r\n\r\n057958\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\n60\r\n\r\n31\r\n\r\n1976\r\n\r\n055958\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n114\r\n\r\n2059\r\n\r\n062172\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO RUFFO RO- DRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\n2028\r\n\r\n070452\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVA- LHO\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n1950\r\n\r\n060333\r\n\r\nLEANDRO MARCIO FERNANDES FRATANI\r\n\r\n62\r\n\r\n112\r\n\r\n2057\r\n\r\n071780\r\n\r\nLENILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n49\r\n\r\n1994\r\n\r\n050988\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA AREAS\r\n\r\n60\r\n\r\n123\r\n\r\n2068\r\n\r\n061045\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CHALE- GRE\r\n\r\n60\r\n\r\n125\r\n\r\n2070\r\n\r\n052886\r\n\r\nLOURENÇO TOMAZ OLIVIERI FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n128\r\n\r\n2073\r\n\r\n056781\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n104\r\n\r\n2049\r\n\r\n058281\r\n\r\nLUCIANO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n1960\r\n\r\n056738\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n1973\r\n\r\n062442\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n2007\r\n\r\n057403\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n150\r\n\r\n2095\r\n\r\n054537\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA SILVA TEI- XEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n102\r\n\r\n2047\r\n\r\n058882\r\n\r\nMARCELO GARCIA ROZA\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n2010\r\n\r\n060983\r\n\r\nMARCELO SANTOS THEODORO\r\n\r\n60\r\n\r\n151\r\n\r\n2096\r\n\r\n057659\r\n\r\nMARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n106\r\n\r\n2051\r\n\r\n054563\r\n\r\nMARCIO SCHULTZ DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n77\r\n\r\n2022\r\n\r\n062115\r\n\r\nMARCIO VINICIUS BRAGA\r\n\r\n60\r\n\r\n108\r\n\r\n2053\r\n\r\n050745\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n126\r\n\r\n2071\r\n\r\n052005\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n1963\r\n\r\n056673\r\n\r\nMARCOS VENÂNCIO ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n1971\r\n\r\n070415\r\n\r\nMARCUS ROBERTO R LARANJEI- RAS\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n1956\r\n\r\n100985\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n24\r\n\r\n1969\r\n\r\n058371\r\n\r\nMAURICIO DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n2019\r\n\r\n051531\r\n\r\nMOACIR VIEIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n1985\r\n\r\n062875\r\n\r\nMOISÉS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n60\r\n\r\n92\r\n\r\n2037\r\n\r\n053742\r\n\r\nNILO SÉRGIO ATAY\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n2040\r\n\r\n103524\r\n\r\nOSWALDO MARCOS ZACCONI BE- CKMAN\r\n\r\n60\r\n\r\n111\r\n\r\n2056\r\n\r\n109332\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TAVARES DA GAMA\r\n\r\n60\r\n\r\n79\r\n\r\n2024\r\n\r\n051218\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n1967\r\n\r\n007614\r\n\r\nRÊMUMO FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n78\r\n\r\n2023\r\n\r\n080068\r\n\r\nROBERTO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n145\r\n\r\n2090\r\n\r\n050869\r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GON- ÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n9\r\n\r\n1954\r\n\r\n005277\r\n\r\nROBERTO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n84\r\n\r\n2029\r\n\r\n050599\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR DE LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n1997\r\n\r\n059390\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\n60\r\n\r\n133\r\n\r\n2078\r\n\r\n057614\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MARQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\n2034\r\n\r\n070798\r\n\r\nROGERIO SILIVESTE PERES\r\n\r\n60\r\n\r\n107\r\n\r\n2052\r\n\r\n003578\r\n\r\nRÔMULO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n1965\r\n\r\n057683\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n2004\r\n\r\n059235\r\n\r\nSIMEAO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n129\r\n\r\n2074\r\n\r\n062883\r\n\r\nTIAGO AFONSO CORDEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n81\r\n\r\n2026\r\n\r\n057276\r\n\r\nUILIANS AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n87\r\n\r\n2032\r\n\r\n050372\r\n\r\nVAGNER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n115\r\n\r\n2060\r\n\r\n057213\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n88\r\n\r\n2033\r\n\r\n063935\r\n\r\nVILSON BRASIL DE MORAES\r\n\r\n60\r\n\r\n119\r\n\r\n2064\r\n\r\n070403\r\n\r\nWALACE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n2030\r\n\r\n063138\r\n\r\nWALDIR JEFFERSON GOMES RIBEI- RO\r\n\r\n60\r\n\r\n148\r\n\r\n2093\r\n\r\n058488\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA COR- REA\r\n\r\n60\r\n\r\n143\r\n\r\n2088\r\n\r\n057816\r\n\r\nWESCLEY DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n109\r\n\r\n2054\r\n\r\n056697\r\n\r\nWILSON DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n1948\r\n\r\n062150\r\n\r\nWILSON SANT'ANNA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\nId: 2323862"
                        ],
                        "2324013": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2012 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (atual Policial Penal), a COMPARECEREM entre os dias 28 de junho de 2021 ao dia 02 de julho de 2021, das 11horas às 16 horas, na Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 522, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para tomar conhecimento do local e data designada para realização da Inspeção de Saúde prevista na cláusula 18.3 do Edital, data em que deverão ser apresentados os exames clínicos previstos na cláusula 11 do Edital. Processo SEI-210001/001750/2021.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n13\r\n\r\n469\r\n\r\n7106858\r\n\r\nALINE MOURA GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n442\r\n\r\n7125903\r\n\r\nCYNTHIA MARIA BASTOS DE FREITAS\r\n\r\n16\r\n\r\n482\r\n\r\n7125912\r\n\r\nCYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n510\r\n\r\n7127352\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n451\r\n\r\n7142565\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA BRENANDI\r\n\r\n26\r\n\r\n498\r\n\r\n7146156\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n27\r\n\r\n503\r\n\r\n7146239\r\n\r\nGAHYA CRISTINA SCHUCHMANN BRANCO\r\n\r\n23\r\n\r\n493\r\n\r\n7153194\r\n\r\nJACILENE IORIO ROZENDO\r\n\r\n15\r\n\r\n477\r\n\r\n7162148\r\n\r\nJULIANA GOMES MEDEIROS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n465\r\n\r\n7163490\r\n\r\nKARINNE PETRONE DE ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n492\r\n\r\n7163649\r\n\r\nKÁTIA DOMINGOS DE CARVALHO\r\n\r\n11\r\n\r\n464\r\n\r\n7163846\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n7\r\n\r\n455\r\n\r\n7173842\r\n\r\nMADIHA PAZ BAGDADI\r\n\r\n8\r\n\r\n457\r\n\r\n7185081\r\n\r\nMIUCHA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n460\r\n\r\n7185290\r\n\r\nMONALISATAVARES FONTÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n470\r\n\r\n7185372\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n453\r\n\r\n7186310\r\n\r\nNATHÁLIA GREGORIO PINTO\r\n\r\n3\r\n\r\n444\r\n\r\n7188492\r\n\r\nPATRICIA GOMES CABRAL LISBOA\r\n\r\n9\r\n\r\n459\r\n\r\n7195359\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE MORAES NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\n508\r\n\r\n7203836\r\n\r\nROSANGELA AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n491\r\n\r\n7207142\r\n\r\nSILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO\r\n\r\n18\r\n\r\n487\r\n\r\n7214530\r\n\r\nVANESSA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n23\r\n\r\n2024\r\n\r\n7101380\r\n\r\nADRIANO JUGNATICO\r\n\r\n10\r\n\r\n1983\r\n\r\n7101757\r\n\r\nAGNER AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1990\r\n\r\n7102364\r\n\r\nALAN SILVA DE JESUS\r\n\r\n39\r\n\r\n2066\r\n\r\n7102969\r\n\r\nALESSANDERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1987\r\n\r\n7104199\r\n\r\nALEX DIAS RAMOS\r\n\r\n21\r\n\r\n2018\r\n\r\n7105613\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO CORRÊA\r\n\r\n63\r\n\r\n2132\r\n\r\n7107142\r\n\r\nALLAN DE SOUSA CARLOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1964\r\n\r\n7110651\r\n\r\nANDRÉ AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n2103\r\n\r\n7114782\r\n\r\nATHANAEL FALHEIROS DE MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n2043\r\n\r\n7116606\r\n\r\nBRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\n2099\r\n\r\n7116665\r\n\r\nBRUNO DE MORAES SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n2087\r\n\r\n7119440\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1988\r\n\r\n7121086\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n35\r\n\r\n2058\r\n\r\n7125727\r\n\r\nCRISTIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n73\r\n\r\n2148\r\n\r\n7128609\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n2116\r\n\r\n7129204\r\n\r\nDENILSON DE LIMA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n2038\r\n\r\n7131218\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\n2143\r\n\r\n7140368\r\n\r\nFÁBIO OLIVEIRA MARCHIOTE\r\n\r\n14\r\n\r\n1995\r\n\r\n7141357\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n2082\r\n\r\n7142456\r\n\r\nFELLIPE CAMPOS LOPES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n2123\r\n\r\n7145545\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n1969\r\n\r\n7148294\r\n\r\nGLÁUCIO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n75\r\n\r\n2153\r\n\r\n7156531\r\n\r\nJOÃO FRANÇA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n48\r\n\r\n2094\r\n\r\n7163201\r\n\r\nJURANDY DIAS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n57\r\n\r\n2115\r\n\r\n7129084\r\n\r\nKELSON LUIZ DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n42\r\n\r\n2074\r\n\r\n7165767\r\n\r\nLEANDRO MARINS MAIA\r\n\r\n24\r\n\r\n2027\r\n\r\n7167210\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n68\r\n\r\n2139\r\n\r\n7168070\r\n\r\nLEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n2034\r\n\r\n7170711\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n4\r\n\r\n1970\r\n\r\n7171398\r\n\r\nLUÍS ANDRÉ MARTINS DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n1977\r\n\r\n7172819\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1997\r\n\r\n7173203\r\n\r\nLUIZ FREITAS DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n2013\r\n\r\n7180017\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n2061\r\n\r\n7175477\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS PENA\r\n\r\n33\r\n\r\n2047\r\n\r\n7182398\r\n\r\nMARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2023\r\n\r\n7183514\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n59\r\n\r\n2121\r\n\r\n7185947\r\n\r\nNAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n2133\r\n\r\n7186663\r\n\r\nNELSON JUNIOR CURTY RIBEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\n2162\r\n\r\n7187971\r\n\r\nPABLO LINO DUMIT\r\n\r\n9\r\n\r\n1981\r\n\r\n7191131\r\n\r\nPEDRO SOARES MEIRELLES GOMES\r\n\r\n67\r\n\r\n2137\r\n\r\n7193313\r\n\r\nRAFAEL NICOLAU DE FARIA\r\n\r\n43\r\n\r\n2076\r\n\r\n7194141\r\n\r\nRAMON BIENHACHEWSKI\r\n\r\n72\r\n\r\n2146\r\n\r\n7194460\r\n\r\nRAPHAEL COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n2006\r\n\r\n7198166\r\n\r\nRICARDO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n2071\r\n\r\n7199062\r\n\r\nROBERTO JOSÉ ALBUQUERQUE DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n2039\r\n\r\n7199951\r\n\r\nRODNEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n2065\r\n\r\n7201722\r\n\r\nRODRIGO RABELLO GUIMARÃES\r\n\r\n19\r\n\r\n2014\r\n\r\n7201743\r\n\r\nRODRIGO REGES BRANDÃO ANDRADE\r\n\r\n55\r\n\r\n2109\r\n\r\n7202195\r\n\r\nROGÉRIO ALVES DOS REIS PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n2041\r\n\r\n7205572\r\n\r\nSAULO DO ESPÍRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n2100\r\n\r\n7211056\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE\r\n\r\n79\r\n\r\n2163\r\n\r\n7212326\r\n\r\nTIAGO PAES LEME MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n1968\r\n\r\n7216106\r\n\r\nVIRGÍLIO MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n16\r\n\r\n2005\r\n\r\n7217212\r\n\r\nWAGNER GITAHY LEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n2114\r\n\r\n7218911\r\n\r\nWELBER SILVA PORTO\r\n\r\nId: 2324013"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transplantes de órgãos e/ou tecidos\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Fevereiro/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 348.078,52 (trezentos quarenta oito mil, setenta oito reais e cinquenta dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/006290/2021.\r\n\r\nId: 2323970"
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                            "I - Aviso",
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "2323944": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, faz saber, por via do presente, que estão abertas as inscrições para o Edital FAPERJ Nº xx/2021 - Programa de Apoio ao Empreendedorismo de Impacto Socioambiental Positivo do Estado do Rio de Janeiro 2021.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar o desenvolvimento de iniciativas e empreendimentos já estabelecidos que atuam no enfrentamento de problemas estruturantes do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos segmentos ligados à saúde, educação, energia, turismo, empregabilidade, tecnologias sociais e assistivas, mobilidade urbana, sistema prisional, desigualdade étnico-raciais, geracional, de gênero; orientação sexual; e qualidade de vida em aglomerados subnormais (comunidades carentes).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Para 2021, encontra-se reservado o valor de R$ 1.280.000,00 (hum milhão duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 24/06/2021.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 24/06/2021 a 26/07/2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 02/09/2021.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 02/09/2021 a 09/09/2021.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 02/09/2021 a 17/09/2021.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/001611/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. 24/06/2021.\r\n\r\nId: 2323944"
                            ],
                            "2323915": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 025/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e IBS ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE XI, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 23/06/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 1.167.998,88 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002221/2021.\r\n\r\nId: 2323915"
                            ],
                            "2323916": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 026/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE X, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 23/06/2021.\r\n\r\nVALOR R$ 4.277.673,60 (quatro milhões, duzentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002338/2021.\r\n\r\nId: 2323916"
                            ],
                            "2323917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE II, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 23/06/2021.\r\n\r\nVALOR R$ 6.746.495,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002339/2021.\r\n\r\nId: 2323917"
                            ],
                            "2323959": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 028/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE I, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 23/06/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.700,000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002340/2021.\r\n\r\nId: 2323959"
                            ],
                            "2323938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 16005307.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e Schneider Electric Brasil LTDA, distribuidora Cummins Brasil e Associação do Centro Comunitário Irwin Miller.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA E DISTRIBUIDORA CUMMINS BRASIL, doravante denominada, doadoras em favor da FAETEC, doravante denominada DONATÁRIA, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\n\r\nVALOR: R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais), é atribuído às doadoras. Sem ônus para FAETEC.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002296/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 25.05.2021.\r\n\r\nId: 2323938"
                            ],
                            "2323937": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D. O. de 30 de novembro de 2018, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO TÉCNICA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI 260005/002367/2021\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÂO - ANO 2012\r\n\r\nJULIA MARIA TITO MICHALOPOULOS\r\n\r\nId: 2323937"
                            ],
                            "2323985": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços referentes à realização de processos seletivos para ingresso escolar na rede de ensino FAETEC (2º semestre de 2021 e 1º semestre de 2022), envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas do processo. \r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/07/2021, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 09/07/2021, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000148/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro ¬RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108 \r\n\r\nId: 2323985"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323946": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL. OBJETO: alteração da cláusula terceira do Convênio nº 04/2014, a fim de prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência do mesmo, a contar de 26 de julho de 2021, com a consequente modificação do Plano de Trabalho (Anexo I do presente TERMO). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26 de julho de 2021. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.228/2014.\r\n\r\nId: 2323946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2323853": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000771/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOi Kabum! LAB - Laboratórios de Cultura Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCECIP Centro de Criação de Imagem Popular\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.260.676/0001-04\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000774/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLabSonica apresenta Sounds & Talks\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultimeios C P P Produção Artística Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.554.606/ 0001- 95\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 13.200,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000887/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n2ª Bienal de Arte Digital 2021 - Condições de Existência\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProdução Cultural Interballet Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.121.612/0001-07\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 141.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 28.200,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000887/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n2ª Bienal de Arte Digital 2021 - Condições de Existência\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProdução Cultural Interballet Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.121.612/0001-07\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 309.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 61.800,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001150/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGame XP Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGame Experience Eventos Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n14.028.999/0001-91\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 1.350.139,18\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 675.069,59\r\n\r\nR$ 675.069,59\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 270.027,83\r\n\r\nId: 2323853"
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                        "2323859": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 I - Título do projeto 2ª Bienal de Arte Digital 2020 - Condições de Existência\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 I - Título do projeto 2ª Bienal de Arte Digital 2021 - Condições de Existência\r\n\r\nId: 2323859"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323830": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 32 (trinta e dois) meses.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nId: 2323830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2323955": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos e a SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da conta corrente nº 32683-6 agência nº 2819-3, especificada no Parágrafo Terceiro da Clausula Sexta, do Termo de Colaboração nº 003/2020 para o recebimento de recursos da parceria, pela conta corrente nº 3413-4, agência nº 1400-1, de titularidade da convenente, tendo em vista o encerramento unilateral daquela conta pelo Bradesco S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93; Lei Nacional n° 287/1979, Lei Complementar n° 101/2000, Lei Nacional n° 4.320/1964, Decreto Estadual n° 43.463/2012, Decreto Estadual n° 44.879/2014, Resolução Casa Civil n° 350/2014 e Lei Nacional n° 13.019/2015, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001709/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2021.\r\n\r\nId: 2323955"
                        ],
                        "2323960": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS \r\n\r\nE INTERSEXO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o pelo Decreto 41.798 de 2 de abril de 2009, tendo a redação de seu artigo 4º alterada pelo Decreto 45.687 de 09 de junho de 2016, considerando -se a necessidade de recomposição deste Conselho - CELGBTI+ , vem dar publicidade às normas relativas à habilitação de representantes da Sociedade Civil Organizada, representantes de Organização de Direitos Humanos, Especialistas e Acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI+ e combate à homofobia e Conselhos Profissionais de Classe para o biênio de 2021/2023, Processo nº SEI-310003/002300/2021, CONVOCA as entidades relacionadas abaixo que foram habilitadas pela Comissão Eleitoral Publicada no dia 19 de maio de 2021 no DOERJ, páginas 47 e 48;\r\n\r\nI - Organizações LGBTI+, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1 - AGANIM\r\n\r\n2 - AGPT\r\n\r\n3 - CENTRO SOCIAL ENCONTRO DAS CORES\r\n\r\n4 - GRUPO ARCO IRIS \r\n\r\n5 - GRUPO ARRAIAL FREE\r\n\r\n6 - GRUPO CONEXAO GMARÉ\r\n\r\n7 - GRUPO DIVERSIDADE DE NITEROI\r\n\r\n8 - GRUPO ELLOS DE NOVA IGUACU\r\n\r\n9 - GRUPO PELA VIDA\r\n\r\n10 - GRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11 - GRUPO TRANSREVOLUCAO\r\n\r\n12 - GRUPO TRIANGULO ROSA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n13 - MOVIMENTO D`ELLAS\r\n\r\nII - Organizações de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero:\r\n\r\n1 - AMIRES - ASSOCIACAO MISSAO RESPLANDECER\r\n\r\nIII - Especialistas e Acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI+ e Combate a Lgbtifobia:\r\n\r\n1 - Claudio Nascimento Silva\r\n\r\n2 - Joao G. Junior\r\n\r\n3 - Tiago Dionisio da Silva\r\n\r\nA Eleição das Entidades Habilitadas será feita pelo Fórum Eleitoral da Sociedade Civil, convocado para este fim, conforme consta em calendário oficial, no dia 24 de junho de 2021. A votação será aberta e a metodologia será acordada pelo próprio Fórum.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2021.\r\n\r\nId: 2323960"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323962": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 de Rerratificação, do Termo de Colaboração nº 730/2020, assinado em 08.04.2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Instituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidade e Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Fica retificado O PRESENTE Termo de Colaboração, para alteração de conta bancária específica previamente pactuada, ficando a cláusula sexta com a seguinte redação: “- CLAUSULA SEXTA: DOS REPASSES FINANCEIROS DO RECURSO: Os recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, Conta Corrente nº 0036704-4, na Agência nº 1400, Banco Bradesco, em nome do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE e vinculada ao presente instrumento.”\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13019/2014, Dec. Federal nº 8.726, Res. Casa Civil nº 350/2014, Resolução SEF nº 09/2003, Dec. Estadual nº 44.879 e IN 45 AGE.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310006/000268/2021.\r\n\r\nId: 2323962"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323981": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 045/2021, celebrado em 22/06/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 39.109.806/0001-58. OBJETO: “Recuperação estrutural do passeio de pedestres da Ponte Ary Parreiras, sobre o Rio Paraíba do Sul, na RJ-116, entre Itaocara e Aperibé-RJ”. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 946.647,39 (Novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330022/000009/2020.\r\n\r\nId: 2323981"
                            ],
                            "2323965": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nD. O. DE 23.06.2021\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000001/2020.\r\n\r\nOnde se lê: LYTORANEA S/A;\r\n\r\nLeia-se: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nId: 2323965"
                            ],
                            "2323941": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, objeto do Contrato nº 008/2020 de 18/02/2020, assinado em 18/06/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária Estadual da 18º ROC, abrangida pelas rodovias RJ-116, RJ-144, RJ-148, RJ -152, RJ-160, RJ-164, RJ-166, RJ-172, RJ-176 E RJ-184. VALOR: R$ 3.361.232,20 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069, de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO SEI Nº 330029/000141/2021.\r\n\r\nId: 2323941"
                            ],
                            "2323951": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 027/2020, de 05/06/2020, assinado em 17 de junho de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa MULTIPLY SERVIÇOS E MANUNTENÇÃO EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários. PRAZO: 12 (doze) meses a contar a partir de 18/06/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330027/000443/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 041/2020, de 06/10/2020, assinado em 04 de junho de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obra de construção de acesso à Ponte sobre o Rio Muriaé no Município de Itaperuna. PRAZO: Por 150 (cento e cinquenta) dias a contar a partir de 05/06/2021 transferindo-se seu término para 01/112021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330029/000126/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 025/2021, de 26/03/2021, assinado em 22 de junho de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação, obras de artes especiais e serviços complementares na RJ-104 - trecho: VIADUTO DE MARIA PAULA BR-101 (MANILHA). PRAZO: Início dos serviços em 15/04/2021, com seu término previsto para 10/03/2022, considerando o prazo de 330 (trezentos e trinta) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330026/000266/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 126/2014, de 16/12/2014, assinado em 08 de junho de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa SEEL-SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: OBRAS de contenção em cortina atirantada com drenagem, terraplenagem e pavimentação na RJ-134 no trecho: posse -entroncamento BR-116 entre as estacas 1843 e 1890, situado entre/ os Municípios de Petrópolis e Teresópolis. PRAZO: 570 (quinhentos e setenta) dias corridos, com seu término previsto para 15/07/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000226/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 007/2021, de 02/03/2021, assinado em 07 de junho de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras de Complementação da RJ-163 - Trecho: Penedo - Capelinha, com restauração, implantação de acostamento e 3ª faixa, e construção de 2 (duas) pontes e alargamentos e reforço de outra, com extensão de 11,46 Km. PRAZO: Início de serviços 08/03/2021 e término previsto para 29/08/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000168/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 008/2021, de 02/03/2021, assinado em 07 de junho de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras de Construção de Passarela sobre a RJ-106, KM 110,5 , próximo à UPA de São Pedro da Aldeia. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000246/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 064/2014, de 30/04/2014, assinado em 08 de junho de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Obras de restauração e melhorias físico-operacionais da RJ-099, do entroncamento com a BR-465 ao entroncamento com a BR-101. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000206/2021.\r\n\r\nId: 2323951"
                            ],
                            "2323858": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada: \r\n\r\nREF: Tomada de Preços ALC nº 006/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a CONSTRUÇÃO DA PONTE NA RODOVIA RJ-180, localizada no Km 58,6 - no Município de Campos dos Goytacazes - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.366.610,22 \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 13/07/2021 às 12:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000124/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2323858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2323966": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 18/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais Pessoa Física (e-CPF), tipo A3, com Token, emitidos em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para atender às necessidades dos procuradores e servidores com funções especiais lotados na representação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ em Brasília (PG13).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de junho de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/0001/095107/2020.\r\n\r\nId: 2323966"
                        ],
                        "2323933": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 15/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 15/2017, por mais 3 (três) meses, sem renúncia ao reajuste, e sem ônus adicional ao contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de junho de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, §1º, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027087/2021.\r\n\r\nId: 2323933"
                        ],
                        "2323921": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam designados os Procuradores do Estado, abaixo indicados, para desempenhar as atribuições de Coordenadores e Supervisores de Fiscalização durante a realização da Prova Escrita Geral do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, no dia 04 de julho de 2021 (domingo), , em conformidade com os locais de prova a seguir discriminados. Proc. nº SEI-14-0001/090927/2020.\r\n\r\nOs Procuradores deverão apresentar-se em seus respectivos locais de prova às 8h00 do dia indicado para recebimento de instruções, assinatura da lista de presença, designação das salas a serem fiscalizadas e retirada do kit de segurança sanitária, dirigindo-se aos seguintes espaços:\r\n\r\n- Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET: hall próximo à entrada da Av. Maracanã, 229\r\n\r\n- Colégio Militar: Sala de Artes (próximo ao Pavilhão 4ª Cia)\r\n\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ: hall do 7° andar (ao lado do Auditório - Bloco F) \r\n\r\n- Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ: 2° andar - CEJUR\r\n\r\nI - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca- CEFET \r\n\r\nCoordenadores\r\n\r\n- BRUNO TERRA DE MORAES \r\n\r\n- CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n- DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n- FABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n- JOAO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\nSupervisores de Fiscalização\r\n\r\n- ALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n- DANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n- DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n- EDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n- ELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n- FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n- FABRICIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n- FERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n- FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n- GUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n- LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n- LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n- MARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n- MARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n- MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n- RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nII - COLÉGIO MILITAR\r\n\r\nCoordenadores\r\n\r\n- ANDRE URYN\r\n\r\n- CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n- PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n- ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nSupervisores de Fiscalização\r\n\r\n- ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\n- ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n- ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n- BERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n- BRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n- CRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n- DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n- ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n- ERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n- FABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n- JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n- JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ\r\n\r\n- LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n- LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n- MARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n- MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n- MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n- RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n- RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n- RICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n- THIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\nIII - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCoordenadores\r\n\r\n- ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA\r\n\r\n- ADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n- ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n- ANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n- CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n- JULIA VINHAES TORTIMA \r\n\r\n- MARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n- RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS \r\n\r\n- RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n- SERGIO ESPINOLA CATRAMBY\r\n\r\n- VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\nSupervisores de Fiscalização\r\n\r\n- ALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n- ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n- ANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n- ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n- ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n- ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n- AUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n- BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\n- CARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n- CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n- CRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n- DANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\n- DAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n- DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\n- DELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n- ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO\r\n\r\n- FERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n- FERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n- FLAVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n- FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\n- GLAUCO SILVA MENEZES \r\n\r\n- GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n- GUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n- GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n- GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n- INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n- JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY\r\n\r\n- JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n- JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n- LEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n- LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n- LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n- LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA\r\n\r\n- LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n- LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n- MARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n- MARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n- MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI G. DE SOUZA\r\n\r\n- MARINA CORREA DE MATTOS SCHNEIDER\r\n\r\n- MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n- MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n- MIRIAM CAVALCANTI GUSMAO SAMPAIO TORRES\r\n\r\n- NATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n- PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n- PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n- PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n- PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n- RAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n- RAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n- RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n- RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n- RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n- RICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n- RICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n- RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n- RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n- RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\n- RUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n- SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYHRRO\r\n\r\n- SYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n- TATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n- VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n- VIVIANE COSER VIANA \r\n\r\n- VLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nIV- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n- MARCELO SANTINI BRANDO \r\n\r\nId: 2323921"
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