{
    "2021-06-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2321709": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 177/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 829.744-4/2016 - CONCURSO PÚBLICO / ABERTURA / PREFEITURA DE MANGARATIBA / Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\nId: 2321709"
                    ],
                    "2321710": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 178/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.380-6/2016 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO / AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO / Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ DOMINGOS VARGAS\r\n\r\nADVOGADO: MARCOS PINTO CORREIA GOMES (OAB/RJ 81.078)\r\n\r\nId: 2321710"
                    ],
                    "2321711": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 16/06/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: : DUAS BARRAS\r\n\r\nINTERESSADOS: ALEX RODRIGUES LEITÃO - PREFEITO\r\n\r\nMARCELO WERNECH TAVARES - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.162-3/2017\r\n\r\nId: 2321711"
                    ],
                    "2321712": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 16/06/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: : SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADOS: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO DA MOTTA - PREFEITa\r\n\r\nNEIDE PAULA PEREIRA - TESOUREIRa\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.196-6/2014\r\n\r\nId: 2321712"
                    ],
                    "2321713": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 181/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 302.116-9/2019 - SOLICITAÇÃO (INT)/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por Ralf Ramos\r\n\r\nProcesso TCE nº 302.117-3/2019 - SOLICITAÇÃO (INT)/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por Denise de Bona Rossi\r\n\r\nId: 2321713"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2321715": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.112\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.414-9/21.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Pregão, na forma eletrônica e presencial, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 8º do Ato Normativo TCE nº 181, de 4 de dezembro de 2019, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002861/0-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8;\r\n\r\nROGÉRIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003461/0-1;\r\n\r\nLUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, matrícula nº 02/004212/0-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por ROGÉRIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003461/0-1;\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, do anexo único do Ato Normativo nº 181/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Atos Executivos nº 23.467, de 12 de novembro de 2020, e nº 23.468, de 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2321715"
                    ],
                    "2321714": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 10.06.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.104 - Aposenta AUGENI ABRIL FRANKLIN, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002549/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.105 - Aposenta AUREO GAMA DE SOUZA JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003214/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.106 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% da carga horária de trabalho do servidor MARCIO MARTINS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002384/0-4, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.107 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ANTONIO PEREIRA MAIA FILHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003726/0-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CIO, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.108 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JULIO CESAR BASTOS CROCE, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003800/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Pereira Maia Filho, matrícula nº 02/003726/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.109 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, exonera ANDRE LUIZ MARTINS PIMENTEL, matrícula nº 02/004224/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do MPE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.110 - Aposenta CRISTIANA CARVALHO SAIEG, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002390/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.111 - Aposenta RENATO DOS SANTOS SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001841/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.113 - Aposenta CELEIDE FONSECA DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003132/0-2, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2321714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2321716": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.191-6/2020 - AUTORIZO a concessão de auxílio educação, a contar de dezembro/20, ao servidor RONALDO BRANDÃO VIEGAS, matrícula nº 02/2056/0-7, em prol de seu filho, EDUARDO MELLO VIEGAS, na forma do que dispõe o Ato Normativo TCE-RJ n° 171/19, observando-se o limite atualmente praticado por este TCE-RJ para o benefício em tela, conforme decisão proferida no Processo TCE-RJ n° 300.639-7/19.\r\n\r\nId: 2321716"
                    ],
                    "2321717": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 10.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.556-4/2020 - CLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS, matrícula nº 02/2836/3-3. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial do dia 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-premio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 95.884,09 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), em 05 parcelas de R$ 19.176,81 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2321717"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2321694": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Complementar e Códigos; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇOES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, fundo especial de natureza financeira e contábil, vinculado ao Poder Executivo Estadual, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural;\r\n\r\nII - mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;\r\n\r\nIII - garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nIV - aumentar a economia para gerações futuras;\r\n\r\nV - proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo;\r\n\r\nVI - financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Além dos objetivos dispostos no caput, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia.\r\n\r\n§2º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá aportar recursos do Fundo Soberano no orçamento, sempre que a variação do preço do barril do petróleo implicar uma redução maior que 30% (trinta por cento) na receita oriunda dos royalties, em valores não superiores a 20% (vinte por cento) do saldo disponível.\r\n\r\n§3º - Para fins do disposto no inciso VI, considera-se desenvolvimento social e econômico a criação de infraestrutura econômica e estímulo ao desenvolvimento de um ambiente propício à atração de cadeias de investimentos, de forma a intensificar o crescimento da economia estadual, o desenvolvimento regional, o incentivo à inovação e à sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.\r\n\r\nIII - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIV - saldo dos exercícios anteriores;\r\n\r\nV - outras fontes de recursos.\r\n\r\n§1º - O Fundo Soberano terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.\r\n\r\n§2º - Os recursos previstos no inciso I deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§3º - As receitas serão depositadas em conta específica de titularidade do Fundo Soberano, mantida em instituição financeira oficial.\r\n\r\n§4º - O saldo do Fundo poderá ser investido, após deliberação e aprovação pelo Conselho Gestor, de forma a otimizar e ampliar...\r\n\r\n§5º - Para efeito do disposto no inciso IV, o saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a vinculação de recursos do Fundo e/ou sua utilização para custeio de despesas correntes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\n\r\nI - elaborar a política de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - administrar, gerir, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;\r\n\r\nIII - gerir e a contabilidade e tesouraria do Fundo;\r\n\r\nIV - representar o Fundo perante às instituições financeiras;\r\n\r\nV - apresentar o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nVI - representar o Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nVII - elaborar e aprovar seu regimento interno por unanimidade.\r\n\r\nVIII - demais atividades indispensáveis à gestão do Fundo.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho de que trata o caput será composto:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Fazenda, como Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Governo, como Vice-Presidente;\r\n\r\nIV - Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nV - Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, indicado(a) pelo Presidente;\r\n\r\nVI - Membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 1º - Cada membro do Conselho Gestor do Fundo Soberano terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Nas ausências e impedimentos do presidente, o Secretário de Estado do Governo conduzirá os trabalhos do Conselho, sem prejuízo do voto do suplente do Secretário de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho Gestor do Fundo Soberano deliberará mediante portarias e resoluções.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Gestor do Fundo Soberano se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - O quórum de reunião do Conselho Gestor do Fundo soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da unanimidade de votos dos membros do Conselho;\r\n\r\n§ 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\nArt. 6º - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano poderão participar da reunião por meio de videoconferência.\r\n\r\nArt. 7º - A participação no Conselho Gestor do Fundo Soberano será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - O Fundo Soberano será administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo através de Decreto, por meio de Unidade Gestora específica, com as seguintes atribuições, além daquelas especificadas em Regulamento:\r\n\r\nI - proposição, ao Conselho, das diretrizes de alocação e de risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade;\r\n\r\nII - proposição, ao Conselho, das diretrizes de governança e transparência do Fundo, inclusive a disponibilização de relatórios e instrumentos de controle social relativos às aplicações financeiras, às participações societárias e demais inversões financeiras realizadas com os recursos do Fundo; e\r\n\r\nIII - planejamento, coordenação e controle das atividades ligadas à gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo, incluindo as prestações de contas anuais.\r\n\r\nParágrafo único. O Fundo terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Subsecretaria de Finanças- SUBFIN da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à Subsecretaria de Finanças- SUBFIN:\r\n\r\nI - realizar operações, praticar os atos e exercer os direitos inerentes aos ativos integrantes do Fundo, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do Conselho;\r\n\r\nII - assessorar o Conselho e o Secretário de Estado da Fazenda nos assuntos relacionados à gestão e operação do Fundo;\r\n\r\nIII - elaborar os relatórios de administração e de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\n\r\nIV - elaborar parecer técnico demonstrando a pertinência de resgates junto ao Fundo;\r\n\r\nV - elaborar a proposta orçamentária para o Fundo\r\n\r\nVI - elaborar propostas relativas a governança e a transparência do Fundo, bem como dos demais relatórios e instrumentos de controle social relativos às aplicações financeiras e inversões financeiras realizadas pelo Fundo.\r\n\r\nVII - gerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no Conselho;\r\n\r\nVIII - acompanhar a execução da política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;\r\n\r\nIX - acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;\r\n\r\nX - solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração e de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovados pelo Conselho;\r\n\r\nXI - propor ao Conselho as diretrizes de alocação e risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade, em parecer técnico, após informações enviadas pelos agentes operadores;\r\n\r\nXII - manifestar-se previamente sobre as propostas e sobre os documentos encaminhados ao Conselho, nos termos de resolução do conselho;\r\n\r\nXIII - organizar a pauta de reuniões do Conselho elaborar e arquivar suas atas e viabilizar os meios materiais para que elas ocorram;\r\n\r\nXIV - atuar como instância executiva, a fim de garantir o alinhamento da estratégia de execução e as diretrizes do Conselho; e\r\n\r\nXV - monitorar a evolução econômica do país e os resultados dos investimentos do Fundo documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nORIGENS DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 11 - Constituem receitas do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - percentual sobre as receitas provenientes de royalties e participação especial de petróleo e gás natural;\r\n\r\nII - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIII - saldo dos exercícios anteriores;\r\n\r\nIV - outras fontes de recursos.\r\n\r\n§1º - Os recursos a que se refere o inciso I:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.\r\n\r\n§2º - Para efeito do disposto no inciso III, o saldo positivo apurado em balanço poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de que trata a presente Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 12 - As destinações dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro estarão previstas em Ato do Poder Executivo, resguardadas as previsões e limitações constitucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - A execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo Soberano dar-se-á no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em Unidade Gestora a ser criada\r\n\r\nArt. 14 - O Fundo terá suas contas auditadas pelos órgãos de controle da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos desta Lei Complementar serão deliberados pelo COGEF.\r\n\r\nArt. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam autorizadas alterações no PPA para fins de inclusão de programas de investimentos do Fundo.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2005, pelo menos 40 fundos soberanos foram criados em todo o mundo. Entre os principais, estão o da Noruega, Singapura, China e Dubai. Através deles, esses países fazem investimentos fora e dentro de suas nações, que visam a garantir a diversificação das suas economias e sustentabilidade no futuro.\r\n\r\nPelo volume de petróleo que possui, ainda mais depois da descoberta do Pré-Sal, se o Rio de Janeiro fosse um país, ele poderia fazer parte da OPEP.\r\n\r\nEntretanto, diante das dificuldades históricas e estruturais que o Estado enfrenta, a riqueza do petróleo não gera qualquer poupança para o futuro, sendo gasta quase que em sua totalidade em necessidades emergenciais do presente.\r\n\r\nPraticamente todo o recurso que o Estado recebe, proveniente dos royalties do petróleo, é destinado ao Rio Previdência, para o pagamento de pensões e aposentadorias.\r\n\r\nA dependência do Estado da indústria do petróleo é total: ela representa cerca de um terço do PIB fluminense. Quando o preço do barril teve uma desvalorização brutal, de U$ 100 para U$ 30, no ano de 2014, o Rio mergulhou na pior crise financeira da sua história, o que o levou a assinar, em 2017, o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEmbora tenhamos consciência de que essa fragilidade não será superada nos curto e médio prazos, é preciso buscar formas de diversificar a nossa base produtiva e construir um futuro para além do petróleo, um recurso natural que um dia não estará mais disponível, seja pela extenuação das reservas, seja porque inexoravelmente a matriz energética do mundo tenderá a mudar.\r\n\r\nÉ para isso que existem os Fundos Soberanos. O que prevê este projeto é que esse fundo seja formado com parte da variação de rentabilidade, quando houver, da Participação Especial paga ao Estado do Rio de Janeiro pelos campos altamente produtivos.\r\n\r\nExplico: como se sabe, os royalties são uma compensação calculada sobre a produção que as companhias que exploram esses recursos naturais pagam à União, estados e municípios. Eles são pagos em todos os campos de petróleo, com alíquotas que variam de 5% a 10%.\r\n\r\nJá a Participação Especiais advém dos campos com alto potencial de produção e rentabilidade, conforme previsto na Lei Federal nº 9478/97 e no Decreto Federal nº 2705/98. Trata-se de uma receita extraordinária variável paga aos municípios limítrofes aos campos de exploração de petróleo e gás natural sempre que há uma produção e excedente de rentabilidade maior do que o previsto nos contratos de concessão.\r\n\r\nEste projeto prevê que apenas 30% da variação desse excedente deverão ser depositados neste fundo, tendo como base o ano de 2020, anterior à aprovação deste projeto.\r\n\r\nInvestindo em áreas estruturantes - que serão definidas na fase de regulamentação -, sobretudo em áreas como infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, estaremos pavimentando caminhos para a necessária diversificação da base da economia fluminense, que precisa ser menos dependente do chamado “ouro negro”, e também carimbando o passaporte para um futuro melhor para as novas gerações.\r\n\r\nNo dia 02/06 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 86/2021 que acrescentou o artigo 226-A, trazendo à previsão constitucional a criação do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro e seu artigo 2º remete à regulamentação a norma infraconstitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4340/2021\r\n\r\nINSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DA LINGUAGEM DE LIBRAS POR PARTE DOS GUIAS TURÍSTICOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Incentivadora da aprendizagem e aplicação da linguagem de Libras, destinado às empresas que desenvolvam Programa de Incentivo do domínio desta linguagem por parte de seus guias turísticos.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação da Linguagem de Libras, pessoa jurídica que adote política interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários dominem este tipo de linguagem e apliquem no turismo receptivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São Objetivos desta Certificação:\r\n\r\nI-Distinguir e homenagear empresas operadoras de turismo que incentivem o desenvolvimento em seus quadros de pessoal capacitado a receber, e lidar com equidade, pessoas com deficiência auditiva, proporcionando a esses uma comunicação eficiente e grande experiência turística.\r\n\r\nII - Estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar a sua capacitação e aos clientes a oportunidade de serem recebidos com igualdade de condições e de direitos.\r\n\r\nArt.3º - O selo será concedido pelo Estado, acompanhado de diploma e certificado, por meio de um cadastro do órgão competente, na forma regulamentar, observado, no mínimo, o seguinte aspecto:\r\n\r\n§ 1º - A inscrição das Empresas se dará de modo voluntário através do preenchimento e registro do termo de adesão ao referido cadastro, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - No ato do Cadastro as Empresas deverão apresentar metas e diagnósticos, bem como detalhamento do Programa de Incentivo à aprendizagem da referida linguagem.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “selo empresa incentivadora da aprendizagem e aplicação da linguagem de libras”, de modo que pessoa jurídica, no seguimento do turismo, adote política interna permanente de incentivo ao desenvolvimento pessoal de seus colaboradores, de modo que dominem e apliquem essa forma de comunicação no mercado de turismo receptivo, propiciando àqueles clientes, que necessitem desse cuidado, uma experiência satisfatória e marcante em visita ao nosso Estado.\r\n\r\nA ideia da proposta é acerca da importância de se criar mecanismos para que empresas apoiem e deem condições para que seus colaboradores se capacitem cada vez mais, com oportunidades de aperfeiçoamento constante, ao mesmo tempo, que propiciem aos seus clientes, que possuam a necessidade de cuidados especiais, um atendimento que venha suprir de forma satisfatória suas necessidades, proporcionado a estes uma experiência marcante e inclusiva ao visitarem nosso Estado, dotado de um potencial turístico inigualável.\r\n\r\nEntendemos que a utilização de selos, sem dúvida, atribui a empresa um valor mais subjetivo, relacionado à sua responsabilidade social e fortalecimento da marca em relação ao consumidor, sinalizando a valorização do trabalhador, do cliente e do ser humano como um todo, do que necessariamente um benefício tangível para a empresa. Porém a implantação de politicas sociais e de inclusão em peças publicitárias, redes sociais e no seu portfólio deve proporcionar retorno econômico e financeiro, tendo em vista que nos dias de hoje o consumidor valoriza muito o aspecto humano, social, inclusivo e ambiental. O selo empresa incentivadora da aprendizagem e aplicação da linguagem de libras, vem ao encontro da preocupação do empresariado com a fidelização de seus clientes.\r\n\r\nDiante da importância social do tema, peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4341/2021\r\n\r\nINSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam Programa de Incentivo à conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior por seus empregados.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários concluam o Ensino Fundamental, Médio ou Superior.\r\n\r\nArt. 2º - São Objetivos desta Certificação:\r\n\r\nI-Distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento pessoal de seus colaboradores por meio de uma política contínua de apoio à conclusão de sua educação escolar;\r\n\r\nII - Estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.\r\n\r\nArt.3º - O selo será concedido pelo Estado, acompanhado de diploma e certificado, por meio de um cadastro do órgão competente, na forma regulamentar, observado, no mínimo, o seguinte aspecto:\r\n\r\n§ 1º - A inscrição das Empresas se dará de modo voluntário através do preenchimento e registro do termo de adesão ao referido cadastro, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - No ato do Cadastro as Empresas deverão apresentar metas e diagnósticos da situação educacional de seus empregados, bem como detalhamento do Programa de Incentivo à conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou superior por seus empregados.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “selo empresa incentivadora da educação dos funcionários”, de modo que pessoa jurídica adote política interna permanente de incentivo ao desenvolvimento pessoal de seus colaboradores, de modo que concluam o ensino fundamental, médio ou superior.\r\n\r\nA ideia da proposta é acerca da importância de se criar mecanismos para que empresas apoiem e deem condições para que seus colaboradores concluam sua “Escolaridade Formal” e, ao mesmo tempo, que as empresas propiciem aos seus funcionários oportunidades de aperfeiçoamento constante, incluindo o término da formação escolar, mas indo muito além dessa etapa, estimulando o Ensino Superior e cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nEntendemos que a utilização de selos, sem dúvida, atribui um valor mais subjetivo, relacionado à sua responsabilidade social e fortalecimento da marca em relação ao consumidor, sinalizando que a empresa valoriza o trabalhador, do que necessariamente um benefício tangível para a empresa. Porém a utilização dessa política social em peças publicitárias e redes sócias deve proporcionar retorno econômico e financeiro, tendo em vista que nos dias de hoje o consumidor valoriza o aspecto humano, social e ambiental, e o selo empresa incentivadora da educação dos funcionários vem ao encontro da preocupação do empresariado na fidelização de seus clientes.\r\n\r\nDiante da importância social do tema, peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4342/2021\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de eventos culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que todos os envolvidos, desde equipe técnica à público, estejam vacinados com as duas doses contra a COVID-19, e tenham cumprido os 14 dias após a segunda dose, que trata do período de segurança estabelecido pelas autoridades sanitárias para a resposta imunológica.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme as orientações sanitárias, em virtude do não conhecimento do impacto das variantes que poderão surgir sobre a população vacinada, é indispensável o uso de máscaras no interior dos ambientes.\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelos eventos deverão orientar e incentivar o uso de máscaras, a devida higienização das mãos e estimular as boas práticas por parte de sua equipe, seus artistas e público, objetivando a manutenção dos eventos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa projetar a retomada dos eventos culturais para aqueles que tiverem completado o ciclo vacinal contra a COVID-19, é importante mencionar que a proposição trata da vacinação de todos os envolvidos, desde equipe técnica à público, para que o evento seja autorizado é necessário que todos os participantes estejam vacinados com as duas doses contra a COVID-19 e tenham cumprido os 14 dias após a segunda dose, considerada dose de reforço, período esse que trata do intervalo de segurança estabelecido pelas autoridades sanitárias para a resposta imunológica.\r\n\r\nOutro ponto importante a constar é que apesar da flexibilização o uso de máscaras continua sendo indispensável, isto porque a comunidade científica indica sua utilização até que 70% da população esteja vacinada, pois, somente a partir desse percentual haverá certa segurança garantida pela chamada “imunidade de rebanho” que é conferida pela ampla cobertura vacinal, que, segundo os estudiosos, será capaz de conter a pandemia.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4343/2021\r\n\r\nDELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transforma o Complexo Penitenciário de Japeri, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em Área de Segurança.\r\n\r\nParágrafo único- Área de Segurança é aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação de ordem pública.\r\n\r\nArt. 2º- Considerar-se-á, para efeito do disposto no artigo anterior, necessária ao efetivo controle do Estado sobre a área do Complexo Penitenciário de Japeri, que compreende a Penitenciária Milton Dias Moreira, a Cadeia Pública Cotrim Neto e o Presídio João Carlos da Silva conforme Quadro de Coordenadas em anexo.\r\n\r\nArt. 3º- A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado de Segurança Pública adotarão, em conjunto, medidas no âmbito de suas responsabilidades visando a:\r\n\r\nI- restringir o sobrevôo de aeronaves na Área de Segurança;\r\n\r\nII- determinar as providências necessárias à adequação ou, em caso externo, à interrupção do uso de telefonia celular na área estabelecida como de segurança;\r\n\r\nIII- adotar procedimentos que, dentro dos limites legais, visem controlar, nessa Área de Segurança, as atividades das pessoas que lá residem, freqüentam ou exercem atividade laborativa; e,\r\n\r\nIV- promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança.\r\n\r\nParágrafo único- As Autoridades constantes do caput deste artigo para a implementação das medidas necessárias que o caso requer, deverão especialmente nas hipóteses dos incisos I e II, firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretária de Estado de Segurança Pública editar os atos normativos necessários à implementação das medidas a serem por eles adotadas.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à segurança, entre outros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 144, caput, da CRFB, prevê que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 24,I, da CRFB, estabelece que a União e o Estado possuem competência concorrente para legislar sobre o direito penitenciário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, segundo os Princípios Gerais de Direito, o interesse público, portanto coletivo, se sobrepõe ao particular;\r\n\r\nCONSIDERANDO a premente necessidade de termos o efetivo controle sobre as telecomunicações na área de instalação do Complexo Penitenciário de Japeri e adjacências, especialmente no que concerne à utilização de aparelhos de telefonia celular;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dificuldade imposta pelas concessionárias de telefonia celular no que tange à adequação dos equipamentos instalados naquela área às necessidades apresentadas pela Administração Penitenciária (Lei nº 9.472/1997);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se controlar, com rigorosas restrições, o tráfego aéreo sobre o Complexo Penitenciário de Bangu (Lei nº 7.565/1986);\r\n\r\nCONSIDERANDO que os estabelecimentos penitenciários e o próprio Complexo Penitenciário de Japeri, por sua natureza e definição, são Áreas de Segurança, havendo a absoluta necessidade de realização de rígido e permanente controle do acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos, atendida a especificidade do artigo 170. III, da CRFB;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, constantemente, são detectadas pessoas que, com objetivos escusos, se infiltram entre os visitantes para a prática de atos ilícitos no ambiente carcerário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que artigo 22, I, IV, e X, da CRFB, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito aeronáutico, navegação aérea e telecomunicações; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 302, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que em seu artigo 5º, define “Áreas de Segurança” Legislação\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sistema Penitenciário é de fundamental importância para a Segurança Pública;\r\n\r\nO Projeto de Lei viabiliza o direito à Segurança garantido pela Constituição Brasileira, traz a tona a necessidade de delimitação através de um cinturão o complexo penitenciário de Japeri. Semelhantemente a criação do Complexo Penitenciário de Gericinó pelo Decreto 35527, de 27 de maio de 2004. A execução do mesmo pode dispor da verba do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, conforme descrito em seu no Artigo 3º - Parágrafo I, conforme citação abaixo:\r\n\r\n\"Art. 3º Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:\r\n\r\nI - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;\"\r\n\r\nPartindo da premissa do Decreto promulgado em 2004, que delimitava e transformava em área de segurança máxima o Complexo Penitenciário de Bangu, contamos com a cooperação dos nobres colegas para aprovação deste PDL que propicia grandes melhorias na área de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3829/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3829/2021, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DAS AULAS DISPONIBILLZADAS EM MEIOS DIGITAIS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3830/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3830/2021, de minha autoria, que ”DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS, MILITARES E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3838/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3838/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3952/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3952/2021, que ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4088/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4088/2021, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DA REALIZAÇÃO DE CUIDADOS ÍNTIMOS DE CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4089/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4089/2021, de minha autoria, que “INSTITUI O CILCOTURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4090/2021. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MAX LEMOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4090/2021, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4149/2021. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MAX LEMOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4149/2021, de minha autoria, que TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DOS ANIMAIS ATROPELADOS POR PARTE DOS ATROPELADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4203/2021. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MAX LEMOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4203/2021, de minha autoria, que CRIA O SELO \"INFLUENCER AUMIGO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER CONFERIDO AOS INFLUENCIADORES DE DESTAQUE NA CAUSA ANIMAL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4266/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4266/2021, de minha autoria, que AUTORIZA À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ E BARCAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4267/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4267/2021, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REALOCAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SAR GENTO (CFS I/92) E (CFS II/92) AOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS CORRESPONDENTES, A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DESSES SERVIDORES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4268/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4268/2021, de minha autoria, que AUTORIZA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4269/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4269/2021, de minha autoria, que ALTERA A LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR OS GUARDAS MUNICIPAIS NO ROL DE SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4322/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4322/2021, de minha autoria, que ALTERA A LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA TRATAR DO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL INCLUIR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ICMS ECOLÓGICO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4328/2021, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR POSTOS DE SAÚDE EMERGENCIAIS, COM FUNCIONAMENTO DURANTE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, INCLUSIVE NA MODALIDADE DE DRIVE-THRU, PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, COM A VACINA DA JANSSEN, CUJO PRAZO DE VALIDADE É O DIA 27 DE JUNHO DE 2021, COMO FORMA DE GARANTIR AMPLA VACINAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa de Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4328/2021, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a adotar postos de saúde emergenciais, com funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas, inclusive na modalidade de drive-thru, para imunização contra a COVID-19, com a vacina da Janssen, cujo prazo de validade é o dia 27 de junho de 2021, como forma de garantir ampla vacinação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD Nº 88/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa, para indicar em minha substituição o Deputado Vandro Família, para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, instituída pela aprovação do Projeto de Resolução nº 518/2021.\r\n\r\nNo ensejo, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD Nº 89/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa, para indicar em minha substituição o Deputado Marcos Muller, para compor a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNo ensejo, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD Nº 90/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa, para indicar em minha substituição o Deputado Vandro Família, para compor a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.\r\n\r\nNo ensejo, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD Nº 92/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa, para indicar em minha substituição o Deputado Marcus Muller, para compor a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nNo ensejo, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLSDD Nº 93/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa, para indicar em minha substituição o Deputado Vandro Família, para compor o posto de Líder deste Partido.\r\n\r\nNo ensejo, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GD.S/Nº/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n4954 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de Queimados.\r\n\r\n4955 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de Rio Porto Real.\r\n\r\n4956 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de Japeri.\r\n\r\n4957 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social E Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de Rio Itaboraí.\r\n\r\n4958 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n4959 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de Itaocara.\r\n\r\n4960 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no bairro Piedade.\r\n\r\n4976 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de Tanguá.\r\n\r\n4977 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de Sumidouro.\r\n\r\n4978 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de São João da Barra.\r\n\r\n4979 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de São Fidélis.\r\n\r\n4980 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, para que intervenha, junto ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) no sentido de implantar Unidade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, no Município de Rio Bonito.\r\n\r\n5094 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Estrada de Jacarepaguá, nº 3145 - Conjunto Residencial São Bartolomeu.\r\n\r\n5095 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio De Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Rua Paulo Nei nº 548 - COHAB, Realengo.\r\n\r\n5096 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Rua Eng. Oswaldo Lussac, nº 160 - Conjunto Procred.\r\n\r\n5097 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, nº 800 - Conjunto Village das Amendoeiras.\r\n\r\n5098 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Avenida Ezequiel, nº 56 - Conjunto Margarida Gabinal.\r\n\r\n5099 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Estrada do Rio Grande, nº 4181 - Conjunto Rio Grande.\r\n\r\n5100 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Estrada do Cafundá nº 1757 - Conjunto Mirante da Taquara.\r\n\r\n5101 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam realizadas reformas na edificação localizada à Estrada de Jacarepaguá, nº 3145 - Conjunto Residencial São Bartolomeu.\r\n\r\n5110 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha jun to à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam legalizadas, com título de propriedade, as unidades construídas pela CEHAB na edificação localizada à Estrada do Rio Grande, nº 4181 - Conjunto Rio Grande.\r\n\r\n5111 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam legalizadas, com título de propriedade, as unidades construídas pela CEHAB na edificação localizada à Estrada de Jacarepaguá, nº 3145 - Conjunto Residencial São Bartolomeu.\r\n\r\n5112 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes fim de que sejam legalizadas, com título de propriedade, as unidades construídas pela CEHAB na edificação localizada à Rua Eng. Oswaldo Lussac, Nº 160 - Conjunto Procred.\r\n\r\n5113 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam legalizadas, com título de propriedade, as unidades construídas pela CEHAB nas edificações localizada à Estrada do Cafundá nº 1757 - Conjunto Mirante da Taquara.\r\n\r\n5114 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam legalizadas, com título de propriedade, as unidades construídas pela CEHAB nas edificações localizada à Rua Paulo Nei nº 548 - COHAB, Realengo.\r\n\r\n5115 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam legalizadas, com título de propriedade, as unidades construídas pela CEHAB na edificação localizada à Estrada dos Bandeirantes 1237 - Conjunto Bandeirante (MERCK).\r\n\r\n5116 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam legalizadas, com título de propriedade, as unidades construídas pela CEHAB nas edificações localizada à Avenida Ezequiel, nº 56 - Conjunto Margarida Gabinal.\r\n\r\n5117 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, presidida pelo Sr. Roberto Peçanha Fernandes, a fim de que sejam legalizadas, com título de propriedade, as unidades construídas pela CEHAB na edificação localizada à Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, nº 800 - Conjunto Village das Amendoeiras.\r\n\r\n5336 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar, providências necessárias para destacar contingente que possa garantir a segurança da população residente em Posse dos Coutinhos no município de Tanguá.\r\n\r\n5337 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que intervenha junto à CEHAB, através de seu Presidente Sr. Roberto Peçanha Fernandes, para providenciar reforma geral nas instalações do Colégio Estadual Antônio Francisco Lea à Rua Manoel João Gonçalves, 891 - Centro de Tanguá.\r\n\r\n5338 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para interceder junto à Secretaria de Estado de Educação, no sentido de implantar Unidade do CPMERJ, nas instalações do CIEP 022 - Presidente Getúlio Vargas à Rua Bernardino de Mello, s/nº - bairro da Luz no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5369 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para transformar o DPO no município de Itaboraí, em Posto Rodoviário Estadual.\r\n\r\n5607 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias à implantação do “Programa Bairro Seguro”, nas seguintes regiões (bairros): Cachambi, Água Santa, Maria da Graça, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Lins de Vasconcelos, Sampaio, Riachuelo, Rocha, Quintino e Higienópolis.\r\n\r\nId: 2321694"
                    ]
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                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 120ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiramente, quero anunciar que retiramos de pauta, na sequência em que estavam pautados, o 26º, o 27º, o 45º, o 46º, o 49º, o 50º, o 55º projetos. Então, nós vamos voltar com esses projetos na semana do dia 23 de junho.\r\n\r\nEu quero, diferentemente do dia de ontem e anteontem, nós vamos, quando votarmos os projetos com Vetos mantidos, votar também os mantidos com Destaque.\r\n\r\nConforme o acordado no Colégio de Líderes, o Projeto de Lei 1637/19 volta à pauta na próxima terça-feira, ok, Deputado Márcio? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está agregado àquele outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, sempre.\r\n\r\nEntão, não havendo projeto na pauta da 1ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h07m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 120ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h10m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conforme o acordado no Colégio de Líderes, nós vamos colher os pareceres dos projetos que discutimos - o projeto em que não houve acordo foi retirado. Então, chamo a atenção do nosso Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, porque vou anunciar projeto por projeto. Antes, vamos votar os que têm acordo pela rejeição dos Vetos.\r\n\r\nEntão, Deputado Marcelo, eu vou anunciar os projetos e vou chamar V.Exa. para emitir parecer, está bom?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Ok, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, como combinado, seguem os vetos pela rejeição.\r\n\r\n54º. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2373/2020 , DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MEDIAR, COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO MENSAL POR MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE URBANA E RURAL, COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E URBANO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENDEMIAS OU PANDEMIAS A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1072/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1476/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 122/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3503/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotou “Não” a Senhora Deputada: Adriana Balthazar.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 51; votos não, 01; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3504/2021 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO RICARDO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, FELIPE PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO, WELLINGTON JOSÉ, SÉRGIO FERNANDES, CORONEL SALEMA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, ALEXANDRE KNOPLOCH, TIA JU, ZEIDAN, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, NOEL DE CARVALHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MAX LEMOS, CHICO MACHADO, MARCELO DINO, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, EURICO JUNIOR, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, LUCINHA, DANI MONTEIRO, JAIR BITTENCOURT, ÁTILA NUNES E ELTON CRISTO, QUE ESTABELECE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDO NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU EM OUTRA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE A DEFINA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 47; votos não, 05; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2971/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO LILÁS”, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2947/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3047/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS, DR. JULIANELLI, LUCINHA E NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3154/2020 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, VAL CEASA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RODRIGO AMORIM, TIA JU, MARCUS VINÍCIUS, LÉO VIEIRA, CORONEL SALEMA, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, BRAZÃO E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, por favor.\r\n\r\nEu falei 70º, mas é 71º. O outro é para manter, é pela rejeição.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem e esclarece: é 71º, e não 70º, ok, Deputado Marcelo? Vou repetir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3154/2020 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, VAL CEASA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RODRIGO AMORIM, TIA JU, MARCUS VINÍCIUS, LÉO VIEIRA, CORONEL SALEMA, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, BRAZÃO E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcos Abrahão, Mônica Francisco, Renata Souza.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 46; votos não, 06; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3814/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotou não o Senhor Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 51; votos não, 01; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3778/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Charlles Batista.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 50; votos não, 02; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1119/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1922/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada, do veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos sim, 52; votos não, 0; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 52.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3419/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada, do veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O texto está certo? Esse não discutimos diferentemente, o do material descartável?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é pela derrubada do veto, para valer o que ele quer no projeto, não poder reutilizar...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom, está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok?\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, vamos à votação nominal.\r\n\r\nMais uma vez, vamos votar em bloco o 54º, o 56º, o 57º, o 59º, o 60º, o 62º, o 63º, o 67º, o 68º, o 69º, o 71º, o 72º, o 74º, o 75º, o 76º e o 77º. Vamos votar, conforme acordado no Colégio de Líderes, pela derrubada dos vetos. A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\nComo vota a Deputada Adriana Balthazar?\r\n\r\nLembro que o voto \"sim\" rejeita o veto e aprova o projeto.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, voto \"sim\" a todos os citados, menos ao Veto 60 e ao 74.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Posição do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir o seu voto, Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nComo foi acordado no Colégio de Líderes, o meu voto é \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) O Deputado Anderson Alexandre votou \"sim\" no grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota \"sim\", conforme acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto \"sim\", Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático, voto \"sim\", em cumprimento ao que foi definido no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão. (Pausa) Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) O Deputado Chico Machado está licenciado.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Sr. Presidente, quero votar. Não estava pegando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Voto \"sim\", de acordo com o Colégio de Líderes, mas quero registrar o meu voto pela manutenção do veto ao Projeto 74 da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrado, Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto \"sim\", Sr. Presidente, conforme acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Voto \"sim\", conforme acordado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eurico Júnior vota \"sim\". \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, Sr. Presidente, seguindo o acordo do Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) O Deputado Jair Bittencourt vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “sim”, Sr. Presidente, de acordo com o Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto “sim” pela manutenção dos Vetos, consoante o acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcelo Dino vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “sim”, conforme o acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) O Deputado Marcos Muller votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”, conforme acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, conforme acordo celebrado no Colégio de Líderes, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nSim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gostaria de fazer uma correção, porque eu falei errado, eu votei “sim” pela derrubada dos Vetos e não pela manutenção. Eu tinha me expressado de forma errada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também quero fazer uma correção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pela manutenção do Veto, mas sem Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputado Eliomar Coelho, estamos votando o acordado na derrubada. Votando “sim” derruba o Veto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É porque eu queria ser contrário ao PL 3504, 3154 e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, me dá o número deles. Dê-me os números...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso contribuir com o Deputado Eliomar Coelho, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O Projeto 62 da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O Projeto 71.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E o Projeto 74. Consignar o voto contrário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da bancada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...sem prejuízo do acordo do Colégio de Líderes. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da bancada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) O Deputado Pedro Ricardo votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) Acabou de consignar o voto.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) O Deputado Renato Zaca votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) A Deputada Rosane Felix votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, mais uma vez, saudades do senhor. Eu descobri que eu não posso ficar longe do senhor. É uma compatibilidade espiritual muito forte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudade é uma comunidade que tem depois de Barra Mansa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Amém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu vou votar “sim”, conforme foi acordado no Colégio de Líderes, mas eu queria destacar o 72 e votar “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está feito.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Acompanho o Colégio de Líderes e voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes votou no grupo “sim”.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “sim”, Sr. Presidente, conforme combinado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu voto “sim”, à exceção do item 63, cujo Veto parcial eu quero mesmo manter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Wellington José. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Cotou “sim” no grupo.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon votou “sim”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, desculpe-me. Eu quero fazer uma retificação: o meu voto é simplesmente “sim”. Eu me confundi. Desculpe-me. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, também voto “sim”.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O.k., Presidente André?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só “sim” para mim. obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO Deputado Marcos Abrahão votou “sim”, menos o 3154.\r\n\r\nSeptuagésimo quarto, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 52 Srs. parlamentares, com as observações pertinentes dos votos “não”; e foram 52 “sim”. Os Vetos foram...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, o meu voto foi contabilizado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi, Deputada Zeidan. V.Exa. tinha votado no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 52 votos “sim”.\r\n\r\nEntão, agora vamos aos mantidos, lembrando que nós vamos, em relação aos mantidos, contabilizar o 53º e o 65º como mantidos, salvo os Destaques. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Vamos votar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Salvo melhor juízo, no 55º, nós tratamos da retirada do Projeto de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o 65º. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ah, desculpe, então. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Mantidos: 52º, 58º, 61º, 64º, 66º, 70º, 73º, 53º e 65º. Os últimos dois, salvo os Destaques. Então, a Presidência vai colher os pareceres, o.k.? \r\n\r\nEntão, atenção, Sr. Parlamentar, Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino. Agora, é pela manutenção, votando “não”. Então, vamos lá. 52º. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1439/2019 , DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 50. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1937/2020 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, WELBERTH REZENDE, CARLOS MACEDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUÍDO PELO DECRETO 46.409/2018 (ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI 8.481/19, CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS 422, § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO DECRETO 45.490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS - RICMS - DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA 63.320/2018 E CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 50. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2606/2020 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELLPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LLNS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLLNO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, FRANCIANE MOTTA E LUIZ MARTINS, QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 50. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3619/2021 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BONTEMPO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 9.126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA ETAPA DA DESINFECÇÃO NA ATIVIDADE DE TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E APRIMORAR A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DESTES SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 50. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3489/2021 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, EURICO JUNIOR, MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, FELIPE PEIXOTO, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, JAIR BITTENCOURT, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCOS MULLER E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Le mos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 50. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2326/2020 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 50. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3761/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE ALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 50. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, tem os dois, que são pela manutenção salvo os Destaques. 53º da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2869/2020 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, BEBETO, BRAZÃO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, LUIZ PAULO, TIA JU, SUBTENENTE BERNARDO, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, SAMUEL MALAFAIA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA E DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, parabéns. Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 50. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1308/2019 , DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS PELA FAPERJ - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ATUALMENTE CUSTODIADAS POR ESSA AGÊNCIA DE FOMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os Destaques, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, salvo os Destaques dos 53º e 65º, todos os demais igualmente pela manutenção conforme o acordo. Vamos proceder à votação nominal. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação. A Presidência vai fazer a chamada. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, meu voto é “não”, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, meu voto é “não”, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. Está se recuperando. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, é “não”, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., meu irmão. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “não”, salvo os Destaques 53º e 65º.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) O Deputado Átila Nunes votou “não”.\r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “não”, salvo os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nLembro a todos que estão votando pelo grupo que, agora, é pela manutenção do veto, como acordado no Colégio de Líderes. Temos que fazer dois destaques, para o 53º e o 75º, porque nós vamos votá-los em separado depois, simbolicamente. Então, agora, pelo acordo, é “não”.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, voto “não”, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático rubro-negro, eu também voto “não”, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “não”, salvo os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Charlles Batista votou “não”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa) A Deputada Dani Monteiro vota “não”.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto “não”, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “não”, Sr. Presidente, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São do Império e da Portela os destaques?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Portela, Império e André Ceciliano em campanha, saudando os sambistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está doido para me ver longe daqui, não é, Deputado Dionísio Lins? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Não há a menor hipótese de eu torcer por isso, mas, se o cavalo vier selado, nem Alá vai ficar todo contente. Não há derrota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) O Deputado Dr. Deodalto votou “não”.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Aliás, Sr. Presidente, se eu tivesse dúvida disso, não teria pedido para ser seu suplente. Íamos os dois perder, como é que pode? É pule de dez, estou dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Voto “não”, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eurico Júnior votou “não”, salvo os destaques.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa) Deputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, salvo os destaques, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É “sim” ou “não”, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O acordo pelo Colégio de Líderes é pelo...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela manutenção, votando “não”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela manutenção, votando “não”, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - “Não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt votou “não”. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (Pausa) Deputado Léo Vieira (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto \"não\", salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto \"não\", pela manutenção do veto, com exceção dos Destaques do 53° e do 65°.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. Votou \"não \"no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto \"não\", salvo os Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto 'não', salvo os Destaques, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto 'não', conforme acordo no Colégio de Líderes, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max. Votou \"não\"no grupo.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto 'não', conforme acordo celebrado, salvo os Destaques ao 53° e ao 65°.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho. Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Presidente, voto \"não\", salvo os Destaques e quero dizer que o Deputado Marcelo Cabelereiro ainda não votou mas o sósia dele está comigo aqui no carro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcelo Cabeleireiro já votou no grupo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto 'não', salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. Votou \"não\"... Não votou.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix. (Pausa) Deputada Rosane Félix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Rosane Félix votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 'Não'.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - 'Não', salvo os Destaques, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Subtenente Bernardo votou 'não'.\r\n\r\nDeputada Tia Ju. Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. Votou \"não\" no grupo \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, voto \"não\" sem prejuízo dos Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José. Votou \"não\".\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto \"não\", Presidente, salvo os Destaques. Hoje, vou encontrar o ex-Presidente Lula, Presidente, que está chegando no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão. Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon já tinha votado “não” no grupo. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Vandro Família votou “não” no grupo. \r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 50 Srs. Deputados, 50 “não”. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 50. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nOs vetos estão mantidos, salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São 50 “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Eu falei 50 “sim”?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 50 “sim”, pela manutenção, votando “não”. Vamos consertar, então. Era só para ver se todos estavam prestando atenção. \r\n\r\nPela manutenção do veto foram 50 votos “não”, salvo os destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para Destaque do Veto Aposto aos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Projeto de Lei 2869/2020. Deputado Estadual Márcio Pacheco. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Governo. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque ao Veto ao artigo 3º do Projeto de Lei 1308/2019. Deputado Estadual Márcio Pacheco. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Volta ao Governo. \r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, informa que estão inscritos para o Expediente Final os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputada Alana Passos, parabéns pela bonequinha, pela princesa. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Obrigada, Sr. Presidente, pelo carinho. Manuela agradece. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bacana. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. Em seguida, passo a Presidência à Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, informo ao conjunto dos Deputados e Deputadas que, amanhã, às 13h30, vamos fazer a votação do relatório da CPI do Rioprevidência. Foi uma CPI que nos deu muito trabalho, da qual fazem parte o Deputado Alexandre Freitas, o Deputado Waldeck Carneiro, relator, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Anderson Moraes, o Deputado Eliomar Coelho, a Deputada Renata Souza e eu.\r\n\r\nÉ uma CPI que nos ajudou até a entender boa parte de alguns dos elementos que apontam os desequilíbrios financeiros que o Rio de Janeiro vivencia ainda hoje. Por exemplo, sobre os desequilíbrios relacionados ao Rioprevidência, só no ano passado, quatro bilhões em royalties deixaram de entrar nos cofres do Estado do Rio de Janeiro porque foram usados para pagar serviços de operações de antecipação de crédito. Cito esse exemplo só para falar da importância dessa questão para o Estado do Rio de Janeiro e para convidar todos os Deputados e Deputadas que queiram acompanhar a votação do relatório, que vai se dar amanhã, a partir das 13h30. \r\n\r\nEu presidi a CPI, o Deputado Waldeck foi o Rrelator e o Deputado Alexandre foi o Vice-Presidente. \r\n\r\nEntão, fica aí o convite a todos que queiram acompanhar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Esse relatório vai ser disponibilizado, Deputado Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vai, sim. A partir de amanhã, após a aprovação do relatório, ele passa a estar disponível para o conjunto dos Deputados.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, é possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero aproveitar a sua presença e a do líder do Governo, porque ontem nós fomos brindados com a legislação que implantou o Plano de Cargos e Salários da Saúde, uma luta de vários Deputados, capitaneada por V.Exa. E nós, aqui, o nosso mandato, tem sido muito acionado pelos servidores da Saúde para indagar quando se dará a efetiva implementação. \r\n\r\nAcho que o senhor, talvez, possa contribuir com alguma informação, ou o Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, eu conversei hoje pela manhã com o Governador e a ideia é que seja o mais rápido possível. Então, pedi para ele marcar o anúncio, possivelmente na próxima semana nos primeiros dias. Se for anunciado, mesmo que saia em folha complementar, ele o fará. Inclusive, a informação que o próprio deu é que inclusive ele já recebeu um telefonema de uma pessoa da equipe daquele acompanhamento, que, na minha opinião, nós não estamos em plano de recuperação nenhum. Nós fizemos uma manifestação de vontade. Mas, isso não impediu e ele vai marcar a data, e, possivelmente, nos primeiros dias da próxima semana.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. Só um minutinho, por favor, Presidente. É porque esse plano foi amplamente discutido com os servidores, que fizeram todas as concessões possíveis para dar efetiva implementação. Então, contamos que essa implementação se dê em tempo breve.\r\n\r\nObrigada, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nId: 2321695"
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LEONARDO ELIA SOARES, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro; DR. GUILHERME PIUNTI, Subsecretário Executivo e Dr. DANIEL LAMASSA, Subsecretário de Óleo, Gás e Energia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro; ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA, Presidente da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio; GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Diretor Jurídico, TATIANA OLIVER GUERREIRO DE SOUZA - Diretora de Operações e TATIANE PERES - Diretora de Controladoria, da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio; PROFESSOR MAURO OSÓRIO, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ADRIANO KLAFKE, Diretor de Administração e Finanças da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Codin. Continuando, o Senhor Presidente informou que o objetivo da presente reunião seria ouvir as exposições do Senhor Secretário Leonardo Soares e do Senhor André Luiz Vila Verde, referente aos itens “b-1 e b-2” do Plano de Trabalho da Comissão, aprovado pela maioria dos seus membros na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de março de 2021, assim descritos: b.1 - Apresentar o planejamento dos órgãos e previsão de projetos a serem desenvolvidos com vistas ao desenvolvimento do Estado, no ano de 2021 e nos próximos anos e, especificamente, apresentação da situação no ano de 2021 do programa de apoio creditício por meio da AgeRio, em consonância com as leis vigentes; b.2 - Apresentar o desempenho dos órgãos no ano de 2020 e, especificamente, o resumo dos financiamentos concedidos (valores e tipos) em 2019 e em 2020 pela AgeRio, diferenciando quanto à aprovação da concessão/ desembolso realizado, os créditos de tipo de segunda linha, créditos com desembolso direto estadual (através dos fundos administrados pela AgeRio, de microcrédito orientado, de desenvolvimento econômico e de recuperação econômica dos municípios) e os créditos com desembolso indireto (renúncia fiscal creditícia), e detalhando os setores e grupos atendidos por cada tipo e linha de financiamento, e pela legislação específica que o embasou, se houver. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado André Ceciliano, que fez suas considerações sobre o assunto objeto da reunião. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Secretário que realizou uma apresentação sobre os temas que foram solicitados no Plano de Trabalho da Comissão. Terminada a exposição, os Senhores Deputados presentes fizeram suas considerações e perguntas ao convidado, que foram prontamente respondidas. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comunicou ao Senhor André Luiz Vila Verde, que transferiria a sua exposição para uma nova data pois estava na hora de iniciar a sessão plenária e regimentalmente a presente reunião não poderia acontecer concomitantemente. O que foi aceito pelo convidado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza S. Junior, Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos dar início aos nossos trabalhos. Aqui trabalhamos com um prazo muito apertado, quinze para meio-dia, começa a plenária. Se começa a plenária, nós não podemos trabalhar nas Comissões com o plenário funcionando. O Regimento Interno não permite. E eu sou, sob esse ponto de vista, ortodoxo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Uma questão de ordem, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Gostaria de saber a sua opinião sobre essa bandeira que está aqui no meu gabinete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não estou vendo bandeira nenhuma.\r\n\r\n“Imposto é roubo”, discordo em gênero, número e grau. Porque, se o mundo não tivesse imposto, não teria desenvolvimento e não teria equilíbrio social. Mas isso eu vou discutir com V.Exa., que é um pseudoneoliberal e um pseudoliberal. Mas fora dessa tela.\r\n\r\nDeixe-me abrir agora formalmente essa reunião. V.Exa. e os seus assessores terão, como eu já comuniquei, 45 minutos para exposição. E nós teremos outros 45 minutos para o debate. E com 90 minutos dá para terminarmos às 11h30.\r\n\r\nEntão, vou aqui fazer a abertura formal. Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Edital de convocação. Consoante o Edital publicado, foram convocados, nos termos regimentais, os Srs. Deputados Alexandre Freitas, Vice-Presidente, Martha Rocha, Chico Machado, Zeidan, Márcio Pacheco e Rosenverg Reis, membros efetivos, e os Srs. Deputados Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para que, hoje, dia 22, às 10h, por meio digital, via Zoom, procedêssemos à presente audiência pública, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Exposição do Exmo. Sr. Leonardo Soares, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, e do Sr. André Luiz Vila Verde, Presidente da AgeRio, que irão discorrer sobre os seguintes temas: planejamento dos órgãos e previsão de projetos a serem desenvolvidos, com vistas ao exercício de 2021, evidentemente, focado no desenvolvimento econômico e social do nosso estado, e, especificamente, como que está se dando o desenvolvimento do programa, em 21, e, também, do Programa de Apoio Creditício, por meio da AgeRio, em consonância com as nossas leis vigentes.\r\n\r\n2 - Apresentar o desempenho dos órgãos, no ano de 2020 - fazer uma alusão ao passado para projetar o presente -, o resumo dos financiamentos concedidos em 19 e 20, pela AgeRio etc. Eu não preciso ficar lendo tudo, porque isso está publicado.\r\n\r\nBom, eu quero dizer às senhoras e aos senhores presentes que além dos trabalhos normais da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, na 1ª Reunião de instalação da Comissão nós apresentamos um plano de trabalho que está sendo literalmente cumprido; um Plano de Trabalho que é público. Nesse plano de trabalho abrimos para uma preleção do Secretário de Fazenda sobre tema similar, mas guardadas as competências da Secretaria de Fazenda. Na quinta-feira passada ouvimos o Secretário de Planejamento; hoje será o Secretário de Desenvolvimento Econômico; e na próxima quinta-feira vai ser a assessoria fiscal, para depois entrarmos nos detalhamentos dos projetos para que toda a Assembleia e quem nos assiste tenham uma visão global da questão tributária, que está inerida no desenvolvimento econômico.\r\n\r\nA crise fiscal que nós tivemos, por isso o nome é crise fiscal, envolve despesa e receita. Nós vamos já, já começar a discutir o Regime de Recuperação Fiscal que vai tomar conta também das nossas pautas, visto que o decreto de regulamentação do governo federal foi publicado no dia de ontem, para adesão dos estados que desejarem, cheio de regras sobre o tema.\r\n\r\nEu considero, sob o ponto de vista crise fiscal, que a despesa já está no último furo do cinto, não quer dizer que não possa, ainda, cortar outras questões supérfluas, mas verifico que não é mais possível querer punir o funcionalismo público da maneira como vem sendo punido desde 2017. Então, a nossa crise maior, fiscal, está no componente da receita e o próprio Regime de Recuperação Fiscal prevê corte de 20% dos benefícios fiscais. É uma das questões que vão ser debatidas, não no dia de hoje, mas é dentro dessa previsão de adesão ao Regime. Então, tudo isto que a gente está fazendo é um esforço preparatório para enfrentar essa grande discussão que vai se dar durante um ano civil. Dentro dessa ótica, Secretário, depois que passar, isso é só a abertura, nós temos feito muitas reuniões paralelas às audiências públicas, no sentido de que o Regime de Recuperação Fiscal contenha como obrigação do estado desenvolver um plano de estado de desenvolvimento econômico e social, um plano estratégico de estado de desenvolvimento econômico e social, visando, quiçá, uma década, e que ele seja construído com base de uma implementação de uma grande matriz do produto, que é um instrumento de planejamento, aliada a um sólido banco de dados, dados em parceria com o IBGE, com a Receita Federal, com a Receita Estadual etc., para que o estado tenha um instrumento que possa simular, a partir dessa base de dados, todas as hipóteses de políticas públicas possíveis de incentivos concedidos, da sua sinergia nos diversos outros segmentos. Isto já está inscrito no Orçamento de 2021, os valores alocados. Estamos, já, trabalhando dando início ao pontapé para começar a construir essa matriz insumo-produto, que levará 18 meses para concorrer à parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, uma parceria com a Universidade Rural do Rio de Janeiro, departamento de Economia, até porque também a gente precisa, para fazer a revisão dos incentivos, também simular muito, porque tudo que foi dado anteriormente, como acontece até nos dias atuais, são impulsos - tipo, se descobre que o Natal é no dia 25 de dezembro e se descobre no dia 21 de dezembro.\r\n\r\nSecretário, feita a preliminar, mas antes de começar, entrou na sala o nosso Presidente, André Ceciliano, e como ele é um homem que tem trinta, quarenta pessoas para atender simultaneamente, eu pediria ao André se ele deseja fazer a abertura antes do Secretário, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Luiz, primeiro, parabenizá-lo por essa audiência, saudar o Leonardo, desejar bom dia a todos, saudar as “Tatianas”, Tatiana e Tatiane e os demais, Igor Sardinha, Adriano, Daniel, Gustavo, é isso aí. Eu vou acompanhar um pouco aqui, eu agora terminei uma reunião virtual da ABI, atendi rapidamente o Dr. Rodrigo, mas eu vou ouvir mais do que falar. Vamos aprender, aqui. Eu tenho juízo, viu, Luiz?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Presidente, pela sua presença e pelo acompanhamento.\r\n\r\nSecretário, a palavra é sua, por favor.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Bom dia, deputado Luiz Paulo, Presidente Ceciliano, deputados Márcio Pacheco, Alexandre Freitas, deputadas Zeidan, deputada Martha Rocha e todos os demais, nosso Subsecretário Guilherme, Piunti, João Bosco, Antonio Carlos e Daniel Lamassa.\r\n\r\nDeputado, em primeiro lugar, se o senhor me permite abrir uma apresentaçãozinha, eu vou adicionar para poder pautar a minha linha, aqui. Então, um minuto, só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Enquanto isso, registro a presença dos deputados Eliomar Coelho e Zeidan, e do Sr. Ivo Sardinha, Secretário do Desenvolvimento do município de Maricá.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Bom, em primeiro lugar, eu queria fazer uma... Foi a primeira recomendação do governador Cláudio Castro, em 29 de dezembro e eu fui nomeado, era que eu tivesse... ele me determinou que eu conseguisse estreitar laços com a Assembleia Legislativa porque o processo do estado é um processo de colaboração, e através do deputado Luiz Paulo e especialmente do Presidente André Ceciliano, do deputado Bacellar, que sempre tem nos auxiliado muito, especialmente lá, dada a relevância dos projetos na região Norte Fluminense, do deputado Márcio Pacheco, Líder do Governo, com quem a gente tem tido bastante alegria em debater os temas do estado, especialmente relativos a benefícios, às leis que aprovamos, e debatemos sempre com muita transparência e capacidade de transigência. Isto é importante para o estado.\r\n\r\nEu costumo dizer que o estado vive um momento de alinhamento dos astros muito especial, porque a gente tem à frente da Assembleia Legislativa, da Justiça e do Poder Executivo três personagens que não só pregam o diálogo, mas que praticam o diálogo, que transigem, que ouvem muito. Eu acho isso bastante relevante.\r\n\r\nEssa foi uma determinação do Governador Cláudio Castro e que eu tenho procurado seguir à risca. Então, vamos lá. Uma das primeiras coisas que a gente começou a trabalhar aqui, deputado Luiz Paulo, o senhor citou muito bem, a gente precisa de uma visão de maior prazo, de uma política perene, não só uma política de governo, mas uma política de estado. Nesse sentido, a gente tem envidado todos os esforços, especialmente numa política baseada em dados. Então, ao longo da apresentação, algumas dessas demonstrações do que a gente está fazendo, a gente ... eu vou ter condição de ponderar. A SEDEERI hoje é formada por quatro subsecretarias. Eu diria que há uma Subsecretaria Executiva. À frente dela está o Guilherme Piunti, com quem a gente tem conseguido desenvolver de forma muito profícua os trabalhos e encontramos uma sintonia muito boa. À frente da Suseri(?), que é a Relações Institucionais, haja vista as indiretas que a gente tem aqui, com indiretas, e Relações Internacionais. Nós temos o Joanes(?) Bosco, tem trabalhado conosco, e o ambiente de negócio é uma coisa perene, que a gente tem trabalhado nas três subsecretarias. Não há como se falar em economia, assim como não há que se falar em ambiente de negócio sem que haja um diálogo franco, transparente, com base no que a gente consegue desenhar perspectivas e trabalhar atrás dessas perspectivas, e não olhando num retrovisor e dizendo que o que foi feito antes está errado, que não tem nada para aproveitar. Isso é um grande equívoco e isso é um desserviço para o estado na nossa visão.\r\n\r\nA Subian(?), que é a Indústria e Ambiente de Negócios. Hoje, a gente tem o Antônio Carlos, o Tatá, que é o subsecretário recentemente à frente dela, de uma capacidade executiva fabulosa. E a SOGE, pelo Daniel Lamassa, um especialista do ramo de energia que também tem conduzido vários projetos nossos nesse sentido.\r\n\r\nDeputado, em primeiro lugar, quero lhe dizer que em janeiro, quando a gente assumiu, eu não conseguia enxergar com transparência e com tranquilidade os projetos que a gente tinha à frente do guarda-chuva da Secretaria, e isso nos dava uma incapacidade de gestão muito grande. Então, eu diria que quase que longo do primeiro e talvez boa parte do segundo, a gente se dedicou a instalar instrumentos de gestão informatizados, instrumentos de controle de projetos, com fixação de marcos, prazos, entregas, para que a gente pudesse fazer essa gerência de projetos e selecionar aqueles que a gente tem condições, sim, de selecionar, identificar e trabalhar com projetos, e não com sonhos, com coisas empíricas. Então, a gente hoje tem isso palmilhado. Isso para mim é um conforto muito grande porque, além da transparência aos trabalhos que a gente tem condição de dar a partir daí, eu terei absoluta tranquilidade de que, tão logo eu deixe de ser secretário, o próximo que me suceder vai ter uma base transparente, limpa e com projetos com desencadeamentos adequados, objetivos e concretos para que trabalhos não precisem ser refeitos e para que esforços não precisem ser desperdiçados. Acho que isso é uma entrega muito importante à qual eu me dedico muito em fazer para o estado do Rio de Janeiro, atendendo, assim, a uma determinação do governador Cláudio Castro.\r\n\r\nDito isso, rapidamente, en passant, me desculpe a correria, mas quero me disciplinar para ficar dentro do tempo a mim concedido, a gente fez um primeiro mapeamento e fizemos questão de identificar, entre os 100, os principais stakeholders e investidores do estado do Rio de Janeiro. Durante muito tempo, o estado do Rio de Janeiro maltratou demais, eu diria, aquele que queria aqui investir, aquele que queria empreender. A gente não pode de maneira nenhuma hostilizar. A gente tem que olhar porque o ambiente regulatório nosso ainda é muito complexo, é muito difícil. Então, isso é algo que a gente tem que trabalhar com muito cuidado e isso não pode ser uma aventura de dizer que está tudo errado ou que está tudo assim. Isso é uma coisa delicada. Isso envolve previsibilidade jurídica, segurança jurídica, o que, para qualquer investidor, é prioritário em suas decisões. Então, fizemos um primeiro mapeamento em torno do que a gente chama de eixo condutores de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nEvidentemente aqui não estão todos os investimentos. Aí entram investimentos privados, planejados para serem feitos no estado e alguns públicos. A gente fez uma relação para que, em torno deles, a gente pudesse desenvolver e trabalhar encadeamentos produtivos de maneira objetiva, concreta e rápida. A gente concorda com o governador, que tem repetido que a gente não tem tempo a perder. Há uma prioridade absoluta na geração de, na retomada de empregos. Isso é fundamental. A desempregabilidade é alta e nos acomete de maneira muito complexa hoje. A gente tem olhado muito investimentos que vão performar em torno da indústria nova, da indústria contemporânea, da indústria desejada para o estado, mas é que boa parte deles envidam muitos esforços e muitas atividades, especialmente concentradas na construção civil num primeiro momento, que é uma expressiva geradora de mão de obra e que é uma necessidade premente do estado.\r\n\r\nEntão, aqui, a gente relaciona alguns desses investimentos que terão o condão de gerar negócios, atrair novos e importantes investimentos para o estado, e mais: gerar empregos e boa parte desses empregos - a gente está conseguindo enxergar - serão gerados num curtíssimo prazo. Então, estou falando, portanto, em 120 bilhões de investimento até 2022, com geração de 50 mil novos empregos. Eu relaciono também o cuidado de - para não deixar isso ao ar - relacionar aí as fontes desses números que eu acabo de citar. Elas constam dessa lâmina. Aí, eu chamo a atenção, em primeiro lugar, para os investimentos feitos no porto do Açu, que não é só um porto; é um potencial complexo portuário industrial que terá o condão de gerar, na Região Norte Fluminense, um importante hub de industrialização do estado do Rio de Janeiro. Temos feito muitos esforços para viabilizar que isso aconteça de uma maneira mais rápida e mais efetiva possível.\r\n\r\nEntão, eu estou falando em cima da concepção, de uma primeira estratégia que a gente está tratando para desenhar, efetivamente, um programa de desenvolvimento estratégico de médio e longo prazos, mas também com resultados em curto prazo no estado do Rio de Janeiro. A gente tem trabalhado em cima, primeiramente, de uma perspectiva territorial. Essa perspectiva territorial engloba, em primeiro lugar, quatro eixos condutores de desenvolvimento econômico que têm condições de irradiar suas consequências nas redes primária, secundária e terciária e daí por diante. A gente tem feito trabalhos nesse sentido dos respectivos encadeamentos produtivos. Então, na Região Norte, a gente tem, além do complexo do Açu, a gente tem as regiões de Macaé, Campos, São João da Barra e São Sebastião, muitos vocacionadas. É claro que há outras atividades, mas não vamos ter tempo de discorrer sobre cada uma delas aqui, mas muitas vocacionadas, num primeiro lugar, para a área, a indústria da energia - energia, óleo de gás.\r\n\r\nNum segundo momento, a gente tem o segundo eixo condutor de desenvolvimento econômico que parte muito da chegada do gás através da rota 3 que tem prometido o início de seu funcionamento da UPGN de Itaboraí, que liga Itaboraí a Maricá, onde chega a rota 3, do gás julho(?).\r\n\r\nNum terceiro lugar, a gente tem o terceiro eixo condutor de desenvolvimento econômico que vai do porto de Itaguaí até Japeri. O porto de Itaguaí que tem uma retroárea industrial que está sendo requalificada hoje, e hoje a gente vem trabalhando junto com os stakeholders daquela localidade, traçando um mapeamento de demanda. Há, nesse sentido, sendo elaborado e sendo entregue ao governador do estado, conforme acordado e avençado duas semanas atrás, uma carta assinando concretamente com a demanda para que a gente tenha condições de trabalhar ainda mais fortemente para a chegada da rota 4B, que está sendo disputada com o estado de São Paulo, ali, no porto de Itaguaí. Isso terá condições de gerar energia oriunda do gás para a industrialização daquela região, que se interliga com o 4º eixo de desenvolvimento econômico, que vai de Japeri até Itatiaia e que já é hoje recebedor de uma indústria automobilística bastante qualificada, se comparada especialmente ao restante da indústria automobilística sediada no Brasil, haja vista que ela já é dotada de muitas características inerentes à indústria do futuro, a 4.0. Ela já tem bastante robotização.\r\n\r\nDeputado, sobre o que o senhor estava falando em sua introdução. Participei de um grupo de estudos com algumas universidades da Espanha e uma alemã, desenvolvendo um modelo para a seleção de hipóteses concretas capazes de receber investimentos de Fundos de Impactos Globais. Hoje, ali, uma primeira conclusão que a gente tirava, é que não há mais o que se falar, no mundo, em desenvolvimento se desacompanhado de sustentabilidade econômica, inclusão social e compartilhamento de conhecimentos. É impensável, hoje, que se queira construir algo com o mínimo de capacidade, de prosperidade, que não seja fortemente alicerçado nesses três aspectos.\r\n\r\nHoje, toda a política que a gente tem tentado desenhar, a gente tem buscado inspirações, objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, a gente tem buscado enquadrá-las ou encaixá-las em premissas que sejam compatíveis com a indústria do futuro e com a indústria que se deseja.\r\n\r\nA gente tem números, deputados, de algumas fundações internacionais, que apontam que, antes da pandemia chegaríamos em 2030 com cerca de 30% das atividades profissionais, hoje existentes, riscadas do mapa. Presidente Ceciliano, esse mesmo estudo aponta que 80% das atividades profissionais, que surgirão daqui para lá, a gente nem sequer ainda conhece, mas a gente sabe que elas serão fortemente inspiradas em aplicação de tecnologias emergentes, por exemplo, em aplicação de inovações. Quando falo em inovações, evidentemente, não falo só de tecnologia de informação e comunicação; a gente fala muito mais do que isso, a gente fala em inovação de processos, de procedimentos, inovações comportamentais de modo geral. No desenvolvimento de uma nova cultura, que a gente está hoje vivendo, presenciando, de maneira até mais acelerada, depois dessa coisa da pandemia que nos assola.\r\n\r\nSó para título da gente focar, quero dizer que o gás é uma energia da transição da nossa matriz energética. Mas, ainda assim, é uma energia de baixíssima emissão de carbono e, por isso, super relevante para a industrialização do estado do Rio de Janeiro, que tem uma oportunidade, na nossa opinião, de se industrializar, especialmente a partir do seu interior, coisa que a gente não tinha há muito tempo. Então, a gente tem que tratar desse tema com muito cuidado.\r\n\r\nNão adianta a gente ficar dizendo que falta isso, por isso que a gente não deve fazer aquilo, que a estrada de ferro ainda não chegou, então, não vai ter produção aqui que chegue. A gente tem que trabalhar todas as frentes, deputado, é assim que a gente enxergar e assim a gente tem lutado, junto com nossa bancada federal, para convencer o governo federal para, por exemplo, fazer o mais rapidamente possível, a extensão da EF-118, que vai de Anchieta ao Porto do Açu, o que nos dará uma capacidade de escoamento da produção do Centro Oeste, via Porto do Açu e de escoamento da produção de industrialização da nossa Região Norte especialmente, para devolver e vender mercadorias para o Centro Oeste, bastante relevante.\r\n\r\nEntão, muito por conta disso, a gente tem trabalhado fortissimamente no convencimento e no diálogo para consolidar e acelerar o processo da Rota 3, para entrar em funcionamento no primeiro trimestre do ano que vem - chega em Maricá, em primeiro lugar - e para consolidar e para garantir que a Rota 4B chegue em Itaguaí, o que trará as condições que, para gente, são as mais adequadas para que a gente consiga avançar no processo de industrialização no estado do Rio de Janeiro, que volto a dizer, especialmente a partir do seu interior.\r\n\r\nMas ainda há, conosco, e isso é inegável, embora o Presidente Biden, hoje de manhã, em seu pronunciamento, na Cúpula do Clima, tenha dito e pregado que vão ser aceleradas as iniciativas até 2030, não serão antecipadas, deputado, a Região de Macaé, nos últimos cinco anos, gerou 50 mil desempregos super qualificados. Macaé, hoje, é o maior centro que reúne prestadores de serviço, para a indústria do petróleo, no mesmo lugar, do mundo. Maior que Aberdeen.\r\n\r\nEsses 50 mil empregos, e a gente aí talvez tenha um erro estratégico, ao longo das últimas décadas, no trabalho voltado para a indústria especialmente de óleo e gás, que é uma indústria de comportamento que oscila muito. A partir de 2003, por exemplo, antes desse período, chegou a ter o valor do Brent do petróleo superior a 100 dólares, caindo depois para baixo de 30, o que impactou fortissimamente na nossa indústria de petróleo, mas também, em outras indústrias que dela dependiam, como na nossa indústria naval, por exemplo. Então, a gente não ter uma visão e um trabalho perene, constante e holístico, capaz de levar os serviços e diversificar os serviços prestados por nossas indústrias, ele tende a nos levar a esses soluços abruptos e indesejáveis. A gente tem que trabalhar isso com um pouco mais de cuidado e isso está no desenvolvimento do nosso plano estratégico.\r\n\r\nUm desses planos e uma dessas estratégias a gente tem trabalhado junto ao Ministério de Minas e Energia. Tivemos há cerca de três semanas atrás, se não me engano, um lançamento do Promar, participamos junto dele reforçando as iniciativas do governo federal para a revitalização dos poços maduros. Isso significará, em curto espaço de tempo, a revitalização e a tomada dos empregos especialmente na Cidade de Macaé. O deputado Chico Machado, participou conosco de uma reunião muito importante na Região, com vários empresários do segmento do setor, lá localizado, de vários representantes desse empresariado e lá a gente saiu com algumas... e uma delas é essa, que estou citando, do Promar que, para se ter uma noção, a gente, em média, uma exploração de petróleo, no mundo, chega a 30% de sua capacidade, de óleo. No Brasil, a gente chega, em média, a 24. A partir daí, as grandes indústrias acham que não valem mais a pena e que é melhor migrar para o poço do lado, que é mais produtivo, mais rentável. E havia uma série de amarras para que outras pequenas indústrias entrassem nesse mercado, só que isso desconsidera, sob o ponto de vista econômico, que para cada ponto percentual a mais explorado de cada posto desses, a gente está falando só em termos de geração de royalties, cerca de 16 bilhões de dólares. Então, se a gente produz, extrai, explora 23, 24% e a média mundial é 30, a gente tem que fazer um esforço expressivo, e é o que a gente está fazendo para que a gente alcance esses 6, 7% ainda por vir. É nisso que a gente está em parceria com representações, especialmente, do Norte Fluminense e com o Ministério de Minas e Energia, trabalhando muito fortemente, ainda que isso não seja o CO(?) num primeiro momento, do desejável desenvolvimento sustentável. Ok.\r\n\r\nVou tentar acelerar para não descumprir meu tempo, deputado. Então, é a partir da revitalização da indústria do óleo e do gás, mas não somente concentrada nelas, que a gente tem que repensar formas, e aí a gente tem tido... na semana passada a gente participou de uma audiência com a deputada Célia Jordão, que preside a Frente Parlamentar da Indústria Naval, buscando desenhar novas estratégias para que a gente não caia nas mesmas armadilhas no futuro, para que a gente tenha condição de ter uma política perene e uma política mais abrangente e que tenha condições de abrir um mercado mais diversificado para a indústria naval.\r\n\r\nÉ claro, deputado, que nós não estamos deixando de mencionar aí a coisa do conteúdo local e outras questões inerentes que são amplamente, há bastante tempo, na Assembleia Legislativa. Esse é um debate que tem que ser posto, essa é uma estratégia que tem que ser construída e que tem que ser perseguida, no nosso entender, em parceria permanente com o Poder Legislativo, mas a gente enxerga que se a gente não conseguir diversificar esse mercado um outro soluço do petróleo ou um outro soluço da indústria do petróleo mundial nos levará de novo ao mesmo resultado. Um voo de galinha, um crescimento de Pirro, isso é indesejável e isso, infelizmente, a forma que qualifica é imediata, mas a forma que desqualifica é permanente. É isso que a gente quer evitar no desenho de uma nova política perene.\r\n\r\nO Porto do Açu, deputados e deputadas, é o maior investimento privado de toda a América Latina em curso. É um planejamento, tem um master plan absolutamente incrível. É um vetor condutor de desenvolvimento econômico e de industrialização do Norte Fluminense, mas que irradia ondas de prosperidade não só para o Norte, mas para o Noroeste e para outras regiões do estado. E que a gente tem que olhar e cuidar com muita atenção.\r\n\r\nNum primeiro momento, deputado, o que a gente fez foi chamar os principais stakeholders do Porto do Açu e aí estou falando da SPIC, da Mubadala e da Prumo, sobretudo, e com eles entender o master plan deles. Então, vou citar como primeiro exemplo a indústria de fertilizantes. Fizemos um trabalho junto com a Secretaria de Fazenda e conseguimos aderir ao convênio 100, que equipara o ICMS do nacional aos importados. Isso abre porta, deputado, e a gente tem um MOU em vias de ser assinado após conversas com o Sindicato Nacional da Indústria de Fertilizantes, para que ela instale na região do Açu uma planta de fertilizante, porque até a década de 90 o país fabricava cerca de 90% dos fertilizantes necessários ao agronegócio. Hoje é o contrário. Hoje a gente importa 90%. Isso não tem o menor cabimento, inclusive porque é insumo para manufatura da indústria de fertilizante, insumo fundamental: o gás, e o gás chega ali, o gás chega e tem que ficar ali, e tem tudo para ficar ali.\r\n\r\nO transporte do gás é caríssimo, o transporte do gás é algo que não faz sentido de ser, mesmo com os avanços da lei do gás permitindo o compartilhamento do uso de infraestrutura, o transporte do gás é caro. Então, assim, se o gás já é importante como fator energético para industrialização, porque baixa custo de consumo de energia, quando essa industrialização utiliza como insumo para manufatura, o gás também, isso ganha uma relevância extraordinária. Eu estou dando um exemplo da indústria de fertilizantes, mas a gente tem a indústria têxtil, tem indústria de vidro, tem a de pedras, que tem uma relevância fortíssima no Noroeste fluminense, é um produto de exportação, produto riquíssimo no nosso Norte fluminense.\r\n\r\nEntão, a gente tem que fazer todos os esforços, e estamos fazendo, para viabilizar que essas condições estejam disponíveis, ainda que sem maiores interferências. Aí, quando eu digo interferência estatal, esse assunto é um assunto polêmico, complexo. Eu não defendo o estado mínimo, mas o estado também não pode atrapalhar a iniciativa privada. O estado tem que funcionar como viabilizador de condições e criador de condições para que essa indústria possa, sim, se instalar no estado, nas localidades adequadas, segundo critérios objetivos e fundamentais adequados, e que isso tenha conexão de irradiar ondas para o interior, para que agora tenha condições de levar prosperidade e desenvolvimento para todos os cantos do estado e atender um número máximo da população possível. Então, o Porto do Açu tem hoje, merece hoje essa visão estratégica da Secretaria.\r\n\r\nEm seguida, deputado, e isso é muito importante - nós temos uma comissão da qual participa o governador, secretário de planejamento, secretário de fazenda, secretário de transportes, e nós aqui do desenvolvimento, e o secretário da Casa Civil - é muito importante a gente chamar a atenção para o pacote de concessões de rodovias estaduais. Essas quatro, na verdade, essas cinco, com esses quatro trechos, previstas para ainda este ano, concessões previstas para serem feitas ainda esse ano. A 244 inclusive tem uma peculiaridade que é, assim como foi a Via Lagoa, uma rodovia que nasce da concessão, ela é nova, rodovia nova, nascida de uma concessão; vai ter condição inclusive de trabalhar o eixo logístico do Norte Fluminense e funcionar como eixo logístico de uma relevância sobremaneira. Isso eu estou falando da ligação de Açu a Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEntão, a gente está falando de, em um primeiro momento, de 1,7 bilhão de investimento, mas não só isso, a gente está falando de emprego maciço na construção civil. Em um curto momento, eu gosto de repetir isso porque eu acho muito relevante, em um curto momento, a empregabilidade imediata e em massa, a gente tem dificuldade de encontrar em outro ramo senão no ramo da construção civil.\r\n\r\nEntão, sob o ponto de vista estratégico de desenvolvimento as concessões estaduais, e por isso a gente votou a favor, ajudou e tem trabalhado junto com as demais Secretarias nesse sentido para que elas saiam o mais rápido possível. As audiências públicas já estão agora previstas começando. A gente aposta muito fortemente de que neste este ano estarão de pé essas quatro concessões já concedidas.\r\n\r\nOutro ponto muito importante, secretário, e aí eu quero até fazer uma homenagem especial ao secretário da Casa Civil, o Nicola, em razão da questão da Cedae. A privatização não de toda a Cedae, a parte que está em voga, terá o condão de levar condições mínimas para a população do estado do Rio de Janeiro; eu estou falando de 2 bilhões, 2 milhões, perdão, de pessoas de saneamento e água. Isso é investimento indireto em saúde, em condição de vida, e isso é desenvolvimento econômico.\r\n\r\nDesenvolvimento econômico, eu lembro, do início, a gente não tem como falar em desenvolvimento econômico desacompanhado de um daqueles três pilares, que é a inclusão social, e assim, investimento em saneamento é economia em saúde, é a abertura de verba da Saúde para que possa ser investida na qualificação da própria saúde. Então, é claro, mas também outros quesitos tão caros e importantes para o estado.\r\n\r\nEntão, esse é um processo muito difícil. É a maior concessão, é a maior privatização feita no país hoje e, assim, terá o condão de rapidamente gerar uma série de investimentos especialmente no outro pilar daqueles inauguralmente citados, que é o da sustentabilidade ambiental, e vai gerar uma quantidade de obras e empregabilidade imediata na construção civil muito grande.\r\n\r\nBom, ainda nas estratégias do desenvolvimento econômico a gente tem uma questão muito peculiar que é o nosso ambiente regulatório, que muitas vezes tem a capacidade de hostilizar o empreendedor que aqui quer se fixar, que aqui quer investir. Então, rapidamente eu queria citar um trabalho que vem sendo feito pela Junta Comercial do nosso estado que possibilitou um recorde de abertura de novas empresas agora no primeiro trimestre de 2020 e 2021.\r\n\r\nEsse recorde, sr. deputado, antes que eu seja, antes que eu seja mal interpretado, evidentemente, ele se deve a alguns fatores. O desemprego é um deles, evidente. Eu não seria minimamente inteligente negar isso. Agora, isso nos conduz às conclusões daquelas novas atividades do futuro, há coisas novas a serem descobertas e precisam ser estimuladas. E desobstrução do nosso ambiente regulatório, a desburocratização, é fundamental. Só para se ter uma noção, esse recorde de número de abertura de empresas, é lógico, como eu falei, ele se deve evidentemente a um maior de desempregados, mas ele se deve a uma própria adaptação da economia ao período da pandemia. Agora, se deve também, evidentemente, ao trabalho que a Junta Comercial vem fazendo. Já são cerca de 60 municípios, já foram celebradas cerca de 60 parcerias com municípios com a digitalização do sistema de abertura de empresas, em parceria com a Junta Comercial. Hoje a Junta Comercial tem capacidade de abrir uma nova empresa, as pessoas estão gastando menos de 50 minutos para fazer isso. E antes que eu seja objeto de uma nova crítica, a gente tem que entender que há casos e casos.\r\n\r\nA gente não pode equiparar um caso de uma indústria que tem, que desenvolve - uma indústria ou uma empresa - atividades com produto de risco e depende de autorizações e licenças ambientais etc. que tem a expectativa de atingir esse mesmo prazo. Não tem. Mas essas cinco modalidades de atividades aí citadas mostram com bastante vigor o bom trabalho que vem fazendo a Junta Comercial nesse peculiar, inclusive em parceria com a qual a gente tem intermediado também com o Ministério da Fazenda, com a Secretaria de Economia Digital, em busca do enquadramento dos critérios do in business.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Secretário.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Então isso é menos burocracia.\r\n\r\nPois não?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Oi, é o André. Eu queria aproveitar esse assunto, uma informação relevante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - André, por favor. Isso aqui tem ordem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O presidente dos trabalhos sou eu, o senhor não interrompa o Secretário. Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Desculpa, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem dá a palavra aqui sou eu. Faz favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está na Casa, e a gente não chega numa casa, mete a mão na porta e entra.\r\n\r\nVamos lá, Secretário. O senhor continue, depois terão as perguntas.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Pois não. Obrigado, deputado.\r\n\r\nEntão essas são as modalidades, e aí a gente vê essa vocação da indústria do futuro, serviços combinados de apoio administrativo. E aí é fortemente coworking, que é uma tendência compatível com a indústria e com a economia contemporânea, o comércio varejista, a atividade médica ambulatorial restrita a consulta, que também está bastante de acordo com o momento da pandemia e aí vamos adiante.\r\n\r\nBom, sobre o Supera Rio, aliás, eu quero neste particular fazer uma homenagem a esta Casa Legislativa, ao deputado Luiz Paulo, Presidente Ceciliano, não sei se ainda nos ouve, mas é muito relevante que a gente tenha especial atenção para a necessidade de aplicação de medidas anticíclicas, como esta. Não há como a gente ter e morar numa cidade partida, num estado partido. A gente não tem como ter prosperidade acompanhada de miserabilidade. A gente tem que ter essa visão, e esse programa que o governador abraçou, proveniente de uma iniciativa do Poder Legislativo, projeto do Presidente Ceciliano, é, na minha opinião, uma visão de empatia com a população, é uma visão de solidariedade, mas, mais do que tudo, uma visão de inteligência, sob o ponto de vista que não há como ter prosperidade acompanhado de miserabilidade.\r\n\r\nEntão, nós criamos um Comitê no estado. Muito em breve estamos definindo já para os próximos dias ou próximas semanas o início da concessão desses créditos. A proposta disso, o Presidente da AgeRio, se o senhor permitir, depois, adiante um pouquinho, pode fazer alguns esclarecimentos maiores sobre o tema, deputado Luiz Paulo, mas aqui tem alguns números estampados do que isso representa do trabalho que estamos fazendo para poder dar consequência a essa iniciativa da Assembleia Legislativa que, volto a dizer, é uma medida de absoluta empatia, de absoluta sensibilidade do Parlamento e do Poder Executivo para com a população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutros projetos, e aí para encerrar, deputado, faltam mais duas laminazinhas, deixa eu me apressar, no contexto de dar uma característica perene de estado à Secretaria, a gente tem desenvolvido alguns projetos aqui dentro para viabilizar a governança propriamente dita sobretudo, e para viabilizar a pavimentação de canais de diálogo com investidores que aqui querem se fixar ou querem investir ou querem inaugurar o seu negócio, querem gerar emprego.\r\n\r\nA primeira coisa que a gente está desenhando é o que a gente está chamando, até agora, de Manual do Investidor. Então, a gente está fazendo, através do cruzamento de dados, estamos montando um pequeno painel situacional, uma espécie de videoaula com visibilidade também para o governador com auxílio e parceria e cooperação com o Procon, com o Manual do Investidor, cruzando dados socioeconômicos infraestruturais e de várias outras fontes como CNI, IBGE, Receitas Federal e Estadual, como o senhor citou no início, deputado Luiz Paulo. Então, o que a gente está buscando fazer é viabilizar o desenho de políticas baseadas em dados, baseadas em inteligência de dados, em ciência de dados.\r\n\r\nEntão, nós vamos gerar um painel de inteligência, gerido por um software de inteligência e ciência de dados, que tem o condão de abarcar, via APIs ou via alimentação analógica que seja, uma série de leis para que essas leis possam ser cruzadas, e a gente coloca isso on line, de maneira que a gente possa ter uma visão situacional interna para traçar políticas públicas, mas possa também permitir uma visão para o investidor que quer se localizar e quer instalar uma fábrica, por exemplo, de indústria têxtil, ele tenha como agregar no mapa dele, via web. Eu preciso instalar uma indústria têxtil. Aí, o sistema pergunta para ele: qual tipo de mão de obra você tem? Aí, ele clica numa caixinha e essa caixinha vai identificar o mapeamento da mão de obra que ele deseja no interior do estado, através de nuvem de calor, vai cruzar com infraestrutura logística de estradas, por exemplo, portos, aeroportos; vai cruzar com prédios públicos como hospitais, postos de saúde, como escola;, enfim, vai fazer o cruzamento tal qual fazem diversas ferramentas modernas de inteligência de negócio para mapeamento de investimentos e para canalização e viabilização de decisões estratégicas. Então, isso nós estamos montando.\r\n\r\nO material está sendo adquirido para viabilizar já com softwares de gestão e softwares de BI. Nós estamos qualificando a nossa equipe para poder operar e disponibilizar essa informação. A nossa expectativa é que mais tardar no mês de junho já comecemos a botar essa ferramenta a rodar. Aí até o final do ano é trabalhar muito para aprimorar as informações nela contidas para conseguir fazer com que isso chegue da melhor maneira possível viabilizando o desenho de políticas públicas, dando transparência, viabilizando um diálogo mais profícuo inclusive com a Assembleia Legislativa e, sobretudo, eu diria até com a Assembleia Legislativa, e viabilizando informações para quem quer aqui se instalar, para quem quer aqui investir.\r\n\r\nA outra coisa, deputado, é com relação à CPPDE que vem travando uma série de enquadramentos em benefícios fiscais que estão sendo revistos. A CPPDE está parada já há algum tempo - se não me engano desde outubro do ano passado - pendente de uma nova regulamentação da propositura do novo Regimento Interno. Esse Regimento Interno nós aqui já disparamos e propusemos no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e, hoje, isso está no curso administrativo colhendo a opinião e as sugestões de outros integrantes do Poder Executivo que dela fazem parte.\r\n\r\nAção para simplificar e dar mais transparência no processo de benefícios é o que também estará atrelado lá no manual do investidor. Nós estamos fazendo um mapeamento, aliás um mapeamento demandado por esta própria comissão que coincidentemente tem feito com que tenhamos o condão de fazer um trabalho só em vez de dois trabalhos com uma mesma hipótese.\r\n\r\nDas conclusões dessa comissão, certamente, vamos “beber” inspiração para alimentação do nosso próprio sistema.\r\n\r\nOutra coisa, deputado, é projeto de P&D. Só lá no âmbito do Açu, como eu tinha citado - não sei se os senhores repararam no número - há 300 milhões, hoje, dedicados a investimentos e em processos de P&D. Isso é consequência de obrigação oriunda de legislação federal para diversas indústrias. Determinado percentual. É obrigatório o investimento em processo de P&D evidentemente olhando para a indústria do futuro. Ok. O que acontece, deputado, é que hoje segundo nós conseguimos verificar é que a legislação federal não obriga, mas embora o fato gerador dessa obrigação tenha se dado muitas vezes dentro dos territórios fluminenses, esses investimentos têm ocorrido fora do território fluminense, ou com mão de obra fora do território fluminense. O que temos feito é dialogar com essas em presas e falar olha ainda que isso não esteja como obrigações é inaceitável que o fato gerador de algo que ocorra no Rio de Janeiro não signifique benefício para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, como Secretário de Desenvolvimento eu queria pedir e até exigir, na medida do possível, de cada um dos senhores que esses investimentos sejam feitos no Rio com gente do Rio em prol do Rio. Então, essa é uma bandeira que temos carregado e acenado muito fortemente para o empresariado e para as indústrias, sobretudo as localizadas no estado.\r\n\r\nPara isso, deputado, eu não quero correr nenhum risco de ofender princípios de impessoalidade. O que nós estamos fazendo é o seguinte. Estamos colocando uma plataforma digital para habilitar soluções desenvolvidas segundo esse critério - no Rio, do Rio, para o Rio e com gente do Rio - e vamos colocar ali expostas. Então, se as indústrias tiverem alguma dificuldade em localizar o que quer que seja, visite essa prateleira virtual que a partir do mês que vem vai estar aberta e sem grandes condições. Assim, não há qualquer pretensão de seleção do que ali estará residente. A única pretensão é que seja no Rio com gente do Rio e em prol do Rio.\r\n\r\nVamos colocar os feeds de apresentações, os dados para contatos, os detalhamentos da equipe que forma cada iniciativa dessa natureza. Já há benchmark nos quais vimos buscando inspirações para o desenho dessa ferramenta. O organograma básico dela já foi desenhado e ela, agora, está em fase de desenvolvimento. É a base do projeto de P&D que a gente quer colocar à disposição. Esses investimentos de P&D a gente consegue razoavelmente mensurar em 2bilhões até 2023 e a gente quer que isso fique no Rio de Janeiro, apenas 300 do Porto do Açu.\r\n\r\nPor fim, deputado, se me permite, eu gostaria que V.Exa. autorizasse a palavra do meu subsecretário executivo Guilherme Piunti, só para fazer uma pincelada sobre ações legislativas concretas, especialmente relativas a benefícios fiscais, que é bastante objeto desse nosso debate. O Piunti tem conduzido esses temas junto especialmente à liderança do governo, o deputado Márcio Pacheco, que tem contribuído de uma maneira inestimável para os avanços dos trabalhos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nesse peculiar. Se possível, deputado, gostaria que V.Exa. concedesse a palavra ao Piunti para finalizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, peço que V.Exa. e o subsecretário Piunti concluam nos próximos 5minutos, porque há uma série de pessoas que precisam fazer intervenção, inclusive o presidente.\r\n\r\nPor favor, Guilherme Piunti.\r\n\r\nO SR. GUILHERME PIUNTI - Deputado, agradeço a oportunidade, a mensagem é breve. Primeiro, gostaria de agradecer à Casa, a relação que estamos construindo coma Secretaria. Essa relação se desenvolveu através da revisão de duas mensagens que envolviam o projeto dos (não compreendido) e o projeto dos pescados, que já tínhamos discutido no passado, através da Casa Civil, quando eu estava lá, e voltamos essa discussão para adequações na Lei 9159, que fala sobre os eletrônicos, que foi enviado para a Casa e a gente teve uma boa aceitação em discussão.\r\n\r\nLogo em seguida, deputado, enviamos uma mensagem, através da Casa Civil, mas que teve participação da Secretaria, porque chegou o pedido para cá, sobre a suspensão dos prazos administrativos devido à situação do Covid. Logo em seguida, tivemos a extensão desses prazos à empresa. E a Casa, inclusive, entendeu de dar um prazo até maior, o que tem contemplado e ajudado as empresas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTivemos, na sequência, a discussão do projeto do presidente André Ceciliano, das termelétricas, que também teve uma grande discussão nesta Casa. e, agora, estamos em discussão do PL 3995, que fala sobre a questão do gás interno.\r\n\r\nEstou trazendo esses detalhes e fazendo esse pinçamento para agradecer a oportunidade que a Casa tem nos dados de participar cada vez mais, de levar nossas ideias, através de audiência pública, através de reunião, onde podemos pontuar o ponto de vista do governo e, principalmente, da Secretaria, no que a gente espera do desenvolvimento.\r\n\r\nTambém tivemos aqui, mas sem tanto a participação da Casa, a publicação e alteração dos decretos da Riolog, mas que foi um pedido que veio através de muitos deputados para incluir algumas empresas que ficaram fora.\r\n\r\nDiante desse exposto, deputado, gostaria de deixar meu agradecimento. A Secretaria está sempre de portas abertas para discutir com a Assembleia Legislativa, e esperamos que nossa relação prospere cada vez mais na base das discussões, da busca de ideias e do que pode auxiliar e melhorar o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Guilherme Piunti.\r\n\r\nSecretário, devolvo a palavra a V.Exa. para fazer a última transparência e eu abrir aqui, na ordem, para os comentários e perguntas.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Deputado, eu só queria falar que esses não são todos os pontos em que trabalhamos. Temos trabalhado muito fortemente na indústria 4.0, junto ao fortalecimento do setor metal mecânico, ao setor de pedras do Noroeste, ao setor têxtil, moda íntima, café, cachaça, fármaco, Riolog, automotivo, construção civil, leilões, enfim, indústria de hidrogênio, e a gente agora acaba de assinar uma carta com a Associação de Comércio Alemã, que vai financiar para nós um estudo para instalação de uma planta de hidrogênio no Norte fluminense.\r\n\r\nE quero, por final, ressaltar e reafirmar a nossa predisposição permanente em função não só do nosso desejo, mas, sobretudo, de determinação do governador do estado para dialogar e co-construir cada vez mais com V.Exas., com o Parlamento. O diálogo é o pai dessas nossas soluções, segundo nossa visão.\r\n\r\nObrigado a todos os deputados. Contem com a nossa colaboração e disponham de nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, secretário.\r\n\r\nSolicito que V.Exa. disponibilize para esta Comissão todas as transparências, para que a gente possa distribuí-las por todos os membros da nossa comissão.\r\n\r\nEu vou solicitar ao Dr. André que dê o seu aparte que o senhor queria dar à palestra do secretário. Por favor, Dr. André.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Obrigado, deputado. Primeiro, queria pedir desculpas pela intervenção no momento errado. Foi total falta de experiência em participação em audiência pública.\r\n\r\nA intervenção, na verdade, era para falar um pouquinho da Jucerja. A gente está formalizando um convênio com a Jucerja, a AgeRio e a Jucerja, que vai facilitar muito a análise do cadastro das empresas.\r\n\r\nE também, assim, o que a gente tem visto, o impacto na abertura de novas empresas, quando a gente atende a esse microempreendedor que ainda está informal através do microcrédito produtivo e orientado da AgeRio.\r\n\r\nA gente tem visto que, quando esse informal consegue um financiamento, ele quer se tornar formal, e isso gera impostos para as prefeituras locais, enfim, para a economia local. A gente tem percebido bastante esse impacto.\r\n\r\nEra essa a minha intervenção, e mais uma vez eu peço desculpas pelo momento errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, André.\r\n\r\nOlha só, eu vou comunicar à AgeRio e evidentemente à Jucerja, enfim, todas as outras afiliadas, que a gente vai dar uma continuidade a esta audiência pública em outra data, como eu já dividi também para a Codin, porque o tempo que eu disponho é impossível esse debate com temas tão amplos.\r\n\r\nEntão, hoje, nós vamos nos fixar só na preleção do secretário de Desenvolvimento Econômico. Eu já convidei a Codin, apartada, e vou convidar também a AgeRio e a Junta Comercial etc. para virem juntos para a gente aprofundar mais o debate. E, é claro, esse convite é sempre extensivo à secretaria de Desenvolvimento Econômico como um todo.\r\n\r\nAgora eu tenho que abrir, e vou pedir, eu tenho apenas 19 minutos de reunião. Então, eu tenho aqui uma ordem de inscrição e vou começar perguntando ao nosso Presidente André Ceciliano se ele deseja fazer alguma intervenção?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Bem, primeiro parabenizar aí a Secretaria em nome de toda equipe do secretário Leonardo. Fiquei bem impressionado com o que o secretário começou já nesses poucos meses, e a gente precisa fazer a secretaria falar de desenvolvimento. Eu acho que está no caminho certo, essa questão da indústria 4.0, do que pode vir no futuro, eu acho que é fundamental, porque a gente precisa se dedicar a essa questão.\r\n\r\nEu acho que nós temos as universidades, as instituições aqui no estado do Rio de Janeiro, a gente precisa ter isso, não é isso, Mauro?, a gente tem conversado, discutido, eu acho que é o caminho para que a gente possa melhorar muito, porque a gente precisa pensar o estado pós-pandemia, precisa pensar o estado fora também inclusive do petróleo e gás. Eu acho que esse é um caminho que a gente possa perseguir.\r\n\r\nSó quero fazer uma questão, porque eu estou aqui também cheio de compromissos, mas, em relação ao P&D, o que a gente descobriu no início de março, porque inclusive essas contrapartidas são abatidas da Participação Especial pelas petroleiras. Então, nós já temos alguns questionamentos em relação à ANP sobre, dos últimos dez anos, para onde foram esses recursos. Porque nós sabemos que estão sendo investidos fora do estado do Rio de Janeiro. Então, é um recurso que é governo do estado, porque se abate inclusive na Participação Especial, não tem justificativa nenhuma de ir para outro local.\r\n\r\nEntão, nós precisamos nos dedicar a isso, deputado Luiz, através da própria CPI, que eu acho que é um grande...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já estamos prejudicados, Presidente. 80% desses recursos teriam que estar investidos aqui porque essa é a nossa capacidade de produção de óleo e gás. Esse tema já foi desenvolvido. Já estão sendo requeridos todos os dados históricos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mas tudo o que gerou por contrapartida de investimento no Rio eu acho que tem que ser 100, está certo? Se um poço que deu causa à pesquisa e desenvolvimento está situado no Rio de Janeiro, esse investimento foi feito aqui, no mínimo não, 100% sem dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque do total, 80% estão aqui.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Da produção estão aqui, Ok. Mas esse questionamento eu fiz algumas vezes. Já inclusive o deputado Luiz Paulo participou da audiência com a ANP, e é fundamental que a gente possa retomar esse tema.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, Mauro, por favor, não. Não vou dar a palavra, ninguém intervém, senão...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Então, era isso. Parabenizá-los e chamar a atenção para a questão dessa contrapartida, tem que ser investido 100% no estado do Rio de Janeiro. E que a gente possa priorizar a questão das inovações da indústria 4.0 com esses recursos.\r\n\r\nEntão, parabenizar toda a equipe aí. Saudar todos, saudar o André que eu não tinha falado, saudar o Igor, o Mauro não estava, o Waldeck Carneiro. Então, é tudo.\r\n\r\nTudo de bom aí. Obrigado ao Daniel, Adriano, um grande abraço, Leonardo. deputado Eliomar, Deputada Zeidan, um abraço a todos e todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado ao Presidente André Ceciliano. Queria dizer a todas e todos que eu estou com 200 perguntas engasgadas e não perguntei nada. Porque eu estou cumprindo aqui uma luta contra o tempo. Eu achei admirável a apresentação do Secretário Leonardo. Tenho algumas discordâncias, mas não posso levantá-las, porque senão nós não daremos espaço para todos. Deixa chegar na minha hora, se houver a minha hora.\r\n\r\nNa ordem da inscrição, é o deputado Alexandre Freitas que quer fazer uma pergunta. Eu vou pedir que não demore mais do que três minutos.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu quero me inscrever, se der tempo eu quero me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Zeidan já está inscrita.\r\n\r\nO SR. MÁRIO OSÓRIO - E eu também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Três minutos. Deputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, deputado Luiz Paulo. O secretário falou que Macaé teria perdido 50 mil empregos. Na verdade, eu queria que ele falasse sobre o panorama. Primeiro, em que período que isso se deu, se foi só durante a pandemia, enfim, para conseguirmos compreender um pouco melhor o cenário. Mas eu queria que ele explanasse quantos empregos, qual foi a retração que o estado do Rio de Janeiro teve em relação à arrecadação, em quais setores, e também quais os setores que foram mais impactados por conta da pandemia ou então algum outro fator que gerou decréscimo na economia do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, o senhor anota a pergunta, no fecho da reunião o senhor vai responder a todos.\r\n\r\nObrigado, deputado Alexandre Freitas. Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estou na fila, deputado Luiz Paulo, eu estou na fila.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei, já vi, deputado Waldeck Carneiro, já está anotado. E o deputado Eliomar Coelho também, está anotado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Obrigada, presidente. Serei rápida por conta do tempo para que todos possam falar. Eu adorei a apresentação, acho que a apresentação foi bem pontual sobre a questão do investimento da indústria naval, da construção civil com a ampliação das nossas rodovias. Agora, nesse momento de pandemia, é óbvio que é um Programa - o Supera Rio, Supera RJ que o senhor mencionou na sua apresentação - é um programa vejo que vai além da pandemia, é um programa importante onde nós conseguimos gerar emprego investindo e contribuindo com os empréstimos de crédito, claro, aos pequenos comerciantes. Então, eu gostaria que o senhor explanasse isso melhor. Eu sei, deputado Luiz Paulo, que nós teremos aqui uma audiência com a Age-Rio, mas nós iniciamos esse processo no Município de Maricá, está aqui presente o nosso secretário, o Igor Sardinha. Paraty já está desenvolvendo a partir dessa nossa experiencia em Maricá, Niterói também, está aqui o deputado Waldeck Carneiro onde o prefeito também desenvolveu esse empréstimo. Então, nós temos todo um know-how de desenvolvimento com a Age-Rio desse processo de crédito, não só com os aplicativos, com as planilhas e com a seleção e análise de crédito de cada empresário, pequeno comerciante, os que possuem MEI solicitam.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que o senhor falasse um pouco melhor qual é a previsão disso, do início disso, e como isso vai acontecer no estado, na relação com as nossas prefeituras e com os nossos municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Zeidan, sua pergunta é bastante oportuna porque uma das questões que estava aqui engasgada era exatamente o Supera Rio. Porque todos os secretários dizem que estão estudando e providenciando, e as pessoas estão morrendo de fome. Porque, como dizia o Betinho, a fome tem pressa. E aproveitar a experiência de Maricá é bastante oportuno. A senhora tem toda razão na sua intervenção.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria passar ao deputado Waldeck e pedir a ele também que use três minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia, pessoal; bom dia, Secretário Leonardo. Agradeço a apresentação. Parabéns ao deputado Luiz Paulo por mais uma agenda importante da nossa Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nRapidamente, a Zeidan já levantou uma questão que eu ia levantar, mas eu queria aproveitar a questão da Zeidan para dizer o seguinte. Nós criamos essa lei, Secretário, e o senhor sabe muito bem, em caráter emergencial. A questão é: temos que pensar uma política duradoura para justamente fomentar os pequenos e micronegócios. E, particularmente, eu queria ressaltar, Secretário, os empreendimentos populares em território de favela.\r\n\r\nO secretário terminou a exposição muito bem, falando que não dá para ter agenda de desenvolvimento com miserabilidade, com muita desigualdade. Então, queria que V.Exa. falasse sobre a perspectiva de que o Supera Rio possa ser uma agenda de longo prazo para enfrentar a desigualdade pelo viés do empreendedorismo popular, do fomento aos pequenos negócios.\r\n\r\nE queria também levantar, ainda dentro do meu tempo, o senhor mencionou rapidamente a questão do varejo. Nós sabemos que o varejo é o setor que mais concede o primeiro emprego, e eles estão passando o maior sufoco. Então, eu queria saber o que podemos fazer para no pós-pandemia ter uma política de incremento, de incentivo a este setor, que é o que mais dá o primeiro emprego no Brasil todo, não é só no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, por último, queria reforçar - eu presido a Comissão de Ciência e Tecnologia, sou professor da UFF -, reforçar a importância dos investimentos na economia baseada no desenvolvimento tecnológico, economia 4G. E aí, tirar proveito, Secretário, desse trunfo que o Rio de Janeiro tem, porque nós temos aqui no estado o maior acervo de universidades e institutos de pesquisa federais, além dos nossos estaduais, de todo o Brasil.\r\n\r\nEntão, envolver a comunidade científica, de maneira protagonista, na formulação do nosso projeto estratégico, sobretudo em termos da indústria 4G, 4.0, como temos falado aqui.\r\n\r\nE também tem a questão do complexo industrial da Saúde, que tem a ver com isso. Não sei se V.Exa. mencionou - cheguei um pouco atrasado -, mas é muito importante também tirar proveito desse potencial que já está instalado no Rio de Janeiro, tem inteligência instalada, tem tecnologia disponível, então, de que maneira podemos fomentar o complexo industrial da Saúde no nosso estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço ao deputado Waldeck Carneiro, espero que o Secretário tenha anotado, e vou dar aqui agora os três minutos ao deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Luiz Paulo, depois você me inscreve? Eu só quero dar uma saudação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, deputado Márcio Pacheco. Assim que acabar o Eliomar, vai ser o senhor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está sem som, Eliomar. Sem som. Eliomar, vou passar para o Márcio Pacheco e depois eu retorno a você.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor. O som do Eliomar não entrou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz, eu só queria fazer uma referência. Primeiro agradecer, eu estou aqui na sala do Presidente. Luiz, vou usar o sistema aqui do Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só uma referência. Primeiro, agradecer ao Secretário pela apresentação e dizer da importância que a Secretaria de Desenvolvimento tem hoje na relação com o Parlamento. Uma relação estreita, que vinha de um passado tenebroso, complicado, que desembocou numa maneira fatídica para o estado do Rio de Janeiro, inclusive com o ex-secretário preso. Importante, uma referência da maneira com que hoje a Secretaria de Desenvolvimento está sendo trada pelo governo Cláudio Castro, pelo secretário Leonardo e pelos demais membros que fazem deste compromisso da Secretaria de Desenvolvimento um momento de aprimorar a relação com o Parlamento, o respeito e atrair investimentos para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão quero agradecer ao Secretário Leonardo pela maneira proba que tem tratado essa questão tão importante para Rio de Janeiro. E especialmente também quero agradecer ao Subsecretário Guilherme Piunti, que já tinha uma experiência na Fazenda, na Casa Civil, e hoje, na Secretaria de Desenvolvimento, faz essa relação com o Parlamento que é preciosa e muito importante. Tenho certeza de que o Rio de Janeiro vai crescer muito com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nMauro Osório. Três minutos.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Sim, senhor, disciplinadamente.\r\n\r\nPrimeiro, parabenizar o Leonardo, pela apresentação. Fazer uma observação também mais conceitual. Eu acho que, na verdade, a crise de 2008, a crise atual, mostrou que não basta o estado apenas não atrapalhar a iniciativa privada. Eu acho em que qualquer economia capitalista de sucesso o poder público tem que necessariamente ter uma atividade de coordenação, e isso é que aconteceu nos estados Unidos no século XIX, na Coreia, no Japão do pós-guerra, na China, enfim, então esse é um primeiro ponto que acha que cabe uma discussão, mas é uma discussão mais geral.\r\n\r\nMas eu gostaria de perguntar para ele, essa Rota 4B se existe já a empresa que vai fazer e qual a perspectiva disso, como é que essa disputa com São Paulo. E nós já tivemos oportunidade de conversar sobre isso, nós tivemos reuniões na secretaria fiscal com a direção do IBP, com a direção da Petrobras, e ao que parece a preocupação delas com o gás é reinjetar para extrair mais petróleo e ponto, fica por aí. E a gente sabe que o preço do gás liquefeito hoje é muito barato e se, por exemplo, lá no Porto do Açu tem um projeto maravilhoso, se vai ser feito com gás natural do nosso litoral ou se vai acabar, se vier, se tiver fábrica de fertilizante lá, que eu acho ótimo, se vai acabar usando gás liquefeito importado.\r\n\r\nEntão acho que a gente precisa discutir mais a questão da BR do Mar, porque ao parece isso pode inclusive ser prejudicial ao estado do Rio de Janeiro como está colocada hoje, porque aí a cabotagem ser toda ela estrangeira e nós termos maior dificuldade ainda com a indústria naval.\r\n\r\nEu acho que há uma articulação importante dessa comissão com a da indústria naval que a Deputada Célia está presidindo e a gente está discutindo a coisa da indústria naval. Ontem tinha uma pessoa, nós fizemos uma reunião, eu, a Magda, a Deputada e um engenheiro que tem experiência inclusive no exterior, ele estava colocando a fragilidade dos equipamentos que chegam aqui da China. Então, de fato, qual é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro, o teu tempo terminou. Três minutos.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Então, só discutir mais qual é a competência ou não da nossa indústria naval ou se é mais uma política liberal da Petrobras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Mauro, nosso assessor fiscal, chefe da assessoria, economista Mauro Osório.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Igor, você retornará junto com a AgeRio, e aí quando você retornar, estou falando com o Igor Sardinha, eu vou também reservar um espaço para você fazer também uma preleção sobre a política pública de sucesso e de apoiamento à pequena e média empresa. E claro que a Deputada Zeidan estará presente. Se ela não estiver, eu fico sem falar com ela três dias. Eu lhe agradeço de qualquer jeito a sua vinda, Igor.\r\n\r\nSecretário, eu vou passar para senhor, antes fazendo também três minutos...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Luiz, posso só fazer uma intervenção que tem a ver com o tema, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É que eu estou com a presidente da Câmara de Bom Jesus de Itabapoana aqui e eles estão me apresentando um projeto de uma mini-hidrelétrica, uma estação geradora de energia e parece que o prefeito da região emitiu uma carta sendo contra o empreendimento. Ou seja, o prefeito adotou um posicionamento que vai prejudicar a geração de emprego e renda na região, e é justamente esse o nosso tema.\r\n\r\nEntão, gostaria, se pudesse falar com o secretário para a gente endereçar essa questão lá no Noroeste fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alexandre, você marca uma audiência com o secretário, traz a vereadora, secretária, porque, senão, a gente vai ficar lá ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O secretário está escutando. Você pega o telefone, eu garanto que ele atende rapidamente.\r\n\r\nSecretário, o governo, não estou falando do governador Cláudio Castro, o governo está instalado há dois anos e quatro meses. Há dois anos e quatro meses que eu ansiava por ter alguma diretriz, alguma que fosse, em termos de um plano de desenvolvimento econômico para o estado. Não é este o que eu desejo, mas ter algum. Então, fico feliz de, pelo menos, o senhor nos últimos, estipular aí, eu não sei quando o senhor tomou posse, eu não decorei, mas, nos últimos seis meses, quatro meses ter feito um arcabouço de um plano de desenvolvimento econômico para o estado. Porque é duro para o Parlamento não haver nada. Porque o pior para nós deputados é que a gente tem que concordar, ou discordar, e fazer uma contraproposta. Quando a Secretaria não tem nada você vai discutir o quê? Pelo menos o senhor apresentou algumas linhas centrais dessa estratégia de desenvolvimento.\r\n\r\nClaro, eu não vou lhe fazer nenhuma pergunta, estou lhe congratulando por isso. Tenho divergências seriíssimas quanto à privatização da Cedae. Tudo o que vem do Ministério de Minas e Energia geralmente é um engodo para privilegiar as concessionárias de óleo e gás, como a Petrobras, e subtrair recursos do estado do Rio de Janeiro. Mas eu dou o direito, acho bom o senhor nesse sentido ter essa ingenuidade, eu gosto da ingenuidade; eu não gosto é da esperteza.\r\n\r\nA Deputada Zeidan tem toda razão, todo mundo fala do Supera Rio, mas acontecer, ele não acontece. É algo urgentíssimo que não acontece, e tem que se valer das experiências já existentes.\r\n\r\nEu recebo das pessoas, secretário, demandas dizendo o seguinte: “Eu não tenho dinheiro, estou morrendo de fome. Eu quero me inscrever, me inscrever nesse cadastro. Como eu faço?” Minha resposta: “Eu não sei, e não sei nem a quem eu vou procurar para perguntar como é. Agora, no Parlamento não é”. Por aí o senhor veja o nível de informação que nós temos. Ter um decreto e um grupo de trabalho em nada não responde à fome da população.\r\n\r\nEntão, não estou lhe fazendo nenhuma pergunta, a gente vai ter que aprofundar, mas estou dizendo aqui que foi bastante satisfatória a sua preleção, e queria solicitar que o senhor tentasse, em três minutos, responder às perguntas dos srs parlamentares, e encerrar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também vou entrar direto no assunto. É sobre o Arco Metropolitano. Eu acho que está muito focado nos empreendedorismos, só nos empreendedores. Eu não vejo desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social.\r\n\r\nEntão, eu queria saber mais como é que se pretende trabalhar a questão do Arco Metropolitano? Porque ali, o que nós estamos vendo é que não está existindo nenhuma atenção em termos de projeto que possa viabilizar a ocupação urbana no entorno do Arco Metropolitano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, secretário, a palavra é sua.\r\n\r\nObrigado, deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. LEONARDO SOARES - Presidente, obrigado. Vou fazer um esforço aqui para conseguir nesses três minutos.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, em primeiro lugar, é absolutamente aberto. Recebi a presidente da Câmara por esses dias, conversei com ela a propósito desse tema. Estou inteiramente aberto para recebê-los para a gente construir. Também acho um paradoxo esquisito a gente não conseguir compreender a resistência. Mas, vamos construir juntos. Estou aberto ao diálogo.\r\n\r\nDeputada Zeidan, olha No Supera foi criado um comitê, esse comitê é necessário. Sou eu, o secretário da Casa Civil E o André, Presidente da AgeRio. Esse comitê é necessário, a gente se reuniu ainda hoje, para definir os critérios para tentar tirar o máximo possível de obstáculos para que o dinheiro chegue aos empreendedores pequenos.\r\n\r\nEntão, está tudo mundo “serasado”, está todo mundo com restrição, a gente precisa tirar isso. E a gente está sentando hoje, justamente, para saber o que a gente tem condição de eliminar de gargalo, de dificuldade, para exatamente, no momento seguinte, ainda na semana que vem, conseguir colocar isso para funcionar.\r\n\r\nNão é apenas um gerundismo, posso lhes garantir, deputada.\r\n\r\nDeputada Zeidan, tenho certeza de que Maricá é um grande exemplo nesse tema, e a gente tem olhado, sim, com bastante carinho. Certamente vamos pedir algumas ajudas, auxílios e orientações. Estamos abertos a recebê-las. Já homenageei aqui o Secretário Sardinha.\r\n\r\nDeputado Waldeck, sempre que a gente fala de indústria 4.0, que a gente está olhando aqui precipuamente, é a teoria da tríplice hélice que viabilizou o Vale do Silício e outros lugares. Então, você necessariamente tem que ter governo, sociedade civil e academia engajados.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é a maior concentração de mestres e doutores de toda a América Latina, aqui nós temos o Parque Tecnológico da UFRJ, PUC, Santos Dumont, o maior computador da América Latina em Petrópolis, Embrapa, Fiocruz, enfim, temos um parque tecnológico instalado de ciência e tecnologia absolutamente favorável, senão o mais favorável de toda a América Latina, e não há construção de qualquer sistema de inovação se não envolvendo, no mínimo, esses três atores. E todo plano que a gente desenvolve a gente está fortemente fulcrado nesse aspecto.\r\n\r\nDesculpe a correria de responder.\r\n\r\nO complexo industrial da Saúde também é, sem dúvida nenhuma - concordo em número, gênero e grau -, algo que tem merecido toda a nossa atenção. A gente está, inclusive, marcado para ir lá agora na sexta-feira, na Fiocruz, no Distrito Industrial de Santa Cruz, que tem sofrido, a gente está tentando viabilizar com a prefeitura o reasfaltamento, e o problema de revitalização a partir do Distrito Industrial de Santa Cruz, mas também de outros distritos industriais, levando a eles, inclusive, planos auxiliares de identificação e qualificação de talentos voltados para a indústria 4.0, para a indústria contemporânea, para a indústria do futuro em parceria sempre e, assim - volto a dizer -, doutrina mundial, onde deu certo, envolveu a tríplice hélice.\r\n\r\nObrigado, enfim, pela opinião, pelas homenagens.\r\n\r\nDeputado Eliomar, eu não tenho condição de lhe entregar essa resposta do Arco Metropolitano neste momento, haja vista que isso envolve ações de outras Secretarias, ainda que haja também da Secretaria de Desenvolvimento. Eu não tenho neste momento condições de lhe responder. Tenho condições de lhe dizer que parte do Arco Metropolitano é um daqueles pedaços da concedida lá e está na mira de recuperação, inclusive processo de policiamento com diminuição do número de acontecimentos ruins nos últimos meses já bastante evidente. Mas me comprometo em buscar e fazer chegar a V.Exa. aquilo que estiver ao nosso alcance que já houver planejado no âmbito dos estados, dos meus parceiros secretários.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, muito obrigado por suas palavras, continuo contando muito com V.Exa. e reitero: hoje, cada vez mais, nossa predisposição em co-construir, co-colaborar, ouvir e intransigir. Não temos nenhuma pretensão de ser donos da verdade absolutamente qualquer.\r\n\r\nMeu amigo Mauro Osório, concordo, essa coisa de estado mínimo e estado máximo são concepções, assim, que não entram na minha cabeça; o estado é o necessário. A gente tem que chegar aonde tem que chegar, aonde as coisas não estão chegando direito.\r\n\r\nConcordo, não tenho o que discutir a propósito disso, estou fechado contigo.\r\n\r\nRota 4B tem investidor sim. Fomos já procurados por investidores, há uma decisão pendente de ser aqui ou em São Paulo, mas a 4B sairá, e estamos identificando, em conversa com investidores, esforços que a gente possa fazer para canalizar com o que isso venha para cá e para que não seja uma mera reinjeção.\r\n\r\nSó quero voltar num tema, Mauro: a reinjeção sempre vai haver onde não houver demanda. Isso não pode levar a gente a não desejar a chegada do gás. Isso tem que levar a gente a trabalhos para viabilizar a demanda. É aonde a gente tem que ir. na minha opinião, volto a dizer, sem querer ter a pretensão de ser dono da verdade, e tenho certeza de que a gente já inaugurou esse papo, esses assuntos noutros fóruns entre nós, e vamos nos alongar e, assim, es tamos abertos a construir.\r\n\r\nNão é só fertilizante no Açu, Mauro. Hoje também a gente tem... eu falei também, uma planta de hidrogênio e, também, a gente tem conversado, aberto diálogos com a indústria têxtil, a indústria de vidro. Então, assim, o gás como insumo de manufatura é um potencial bastante expressivo na nossa leitura.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e deputado Presidente André Ceciliano, em primeiro lugar André Ceciliano, muito obrigado pelas homenagens, muito obrigado pelas orientações e portas sempre abertas. A gente quer construir, a gente não quer impor ideia nenhuma. Eu agradeço a colaboração e a receptividade que tenho tido de cada um dos srs. parlamentares com quem tenho conversado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, muito obrigado pelas homenagens também, a apresentação será imediatamente encaminhada pelo meu chefe de gabinete, Sr. Sérgio Martins, que, aliás, é funcionário do Parlamento. Foi um cuidado, inclusive, que eu tive de também ainda melhorar o nosso relacionamento. Era ter alguém que tivesse intimidade já relação pré-constituída com o Parlamento.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, de certa forma eu me sinto homenageado quando o senhor fala da minha inocência, mas eu prefiro dormir com ela, deputado. Prefiro dormir com ela. Não tenho nenhuma pretensão de ser... essa coisa não é dos espertos. Não é. Não foi assim que meus pais me ensinaram, deputado. Não foi.\r\n\r\nBom, desculpa a correria. Tem mais só uma outra coisa aqui, por final. Ah, desculpa, deputado Alexandre Freitas, esses 50 mil desempregos foram havidos nos últimos cinco anos. Fortemente, até por conta de ser Macaé muito concentrada na indústria de serviço vocacionado para o petróleo, nesse setor. E é esse setor que tem condições absolutas e plenas de ser objeto de reocupação de posse do trabalho.\r\n\r\nBom, não sei se consegui atender todos, espero ter atendido, mas volto a dizer: o gabinete está inteiramente à disposição de cada um de V.Exas. para qualquer de diálogo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, eu agradeço a V.Exa. a participação, a palestra, a tentativa de se enquadrar nesse tempo tão curto que nós tivemos. Eu agradeço aos srs. e sras. deputadas que estiveram presentes. Agradeço todo o pessoal da AgeRio, as “Tatianas” que estiveram presentes; ao Igor Sardinha, ao Gustavo Madureira, ao Adriano, ao nosso Guilherme Piunti, ao Daniel, enfim, ao Nunes e tantos outros que eu não estou aqui citando. E dizer que a AgeRio terá um dia especial para vir aqui, porque precisamos muito também conversar com a AgeRio. Já falei aqui: concomitantemente convidarei os secretários de Desenvolvimento Econômico de Maricá, Sr. Igor Sardinha, também agradecendo a sua presença aqui.\r\n\r\nVocês me desculpem. Eu pareço sempre nessas reuniões muito antipático, mas veja só, como eu tinha razão: são 11h42. O Plenário começa às 11h45. Se eu não tenho ordem, se eu não tenho disciplina, eu não conseguia ter o êxito da apresentação e a apresentação se concluindo.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todas e todos. Agradeço também a todos aqueles que nos viram pelo Facebook, pelo YouTube, pela TV Alerj. tenham todos um bom dia.\r\n\r\nDou por encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO, com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e ZEIDAN, membros efetivos e do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, membro suplente deste órgão técnico, para a realização da 5ª Reunião Extraordinária através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença do Professor MAURO OSÓRIO, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, convidado para fazer uma exposição referente ao item “d” do Plano de Trabalho da Comissão, aprovado pela maioria dos seus membros na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de março de 2021, assim descrito: Discorrer sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro, sua série histórica, com projeções para 2021 e anos seguintes, sob o ponto de vista do PIB, da renda, do emprego, das taxas de desemprego, do impacto do auxílio emergencial na economia, das principais cadeias produtivas locais e da utilização da ferramenta a ser utilizada intitulada de “matriz insumo produto” e as possibilidades de análises específicas com as devidas simulações. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Mauro Osório, que realizou uma apresentação sobre o tema solicitado no Plano de Trabalho da Comissão. Terminada a exposição, os Senhores Deputados presentes fizeram suas considerações e perguntas ao convidado, que foram prontamente respondidas. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao convidado enviar para a Comissão a apresentação realizada para que fosse distribuída aos membros da Comissão, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e nove de abril de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza S. Junior, Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos iniciar a reunião da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nConsoante edital de convocação, foram convocados, nos termos regimentais, os Deputados Alexandre Freitas, Vice-Presidente; Martha Rocha, presente; Chico Machado; Zeidan; Márcio Pacheco e Rosenverg Reis, membros efetivos. E os Senhores Deputados Marcelo Cabelereiro; Eliomar Coelho, presente e Waldeck Carneiro, membros suplentes da Comissão de Tributação, para a 5ª Reunião Extraordinária, que se realiza agora, dia 29 de abril de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meio digital, via plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia: convite ao Ilustríssimo Professor Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, que fará uma exposição sobre o item “d” do Plano de Trabalho da Comissão, aprovado aqui na primeira Reunião Extraordinária. E ele irá discorrer sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro, sua série histórica, com projeções para 2021 e anos seguintes, sob o ponto de vista do Produto Interno Bruto, da renda, do emprego, das taxas de desemprego, do impacto do auxílio emergencial na economia, das principais cadeias produtivas locais e da utilização da ferramenta, intitulada de matriz insumo/produto, e as possibilidades de análise específicas com as devidas simulações.\r\n\r\nAssim posto, convido o Professor Mauro Osório para fazer a sua preleção, antes arguindo aos Deputados Martha Rocha e Eliomar Coelho se desejam fazer alguma preliminar antes da exposição do economista Mauro Osório.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, Presidente. Quero só ouvir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Eliomar. Assim posto, com a palavra o economista Mauro Osório, presidente da nossa assessoria fiscal.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Agradecer aí o Deputado Luiz Paulo, parabenizar o trabalho dele. E a correção, do nosso ponto de vista, de entender - daí propor e provocar - de que a questão tributária não poder ser discutida descolada de um projeto de Estado, um projeto para esse país. Na verdade, é fazer um pouco o que o John Binden hoje faz nos Estados Unidos. Qual é o projeto, e a esse projeto se subordinam as diversas estratégias.\r\n\r\nÉ uma alegria estar aqui. Eu sou Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, concursado desde 1994. Continuo dando aula, fazendo pesquisa lá. Eu estou aqui na Alerj desde junho. Agradecer ao André Ceciliano que criou a assessoria fiscal, com o apoio de todas as Deputadas e Deputados. Nós temos mandato, autonomia e está sendo um trabalho muitíssimo interessante.\r\n\r\nSaudar a Deputada Martha Rocha, também sempre muito presente, com o mandato brilhante; o meu querido amigo Eliomar também, antigo amigo e parabenizá-lo por todas as contribuições que já deu, antes, na Câmara dos Vereadores e, agora, que tem dado na Alerj.\r\n\r\nBom, a gente ia até mudar esse título, porque o Deputado Luiz Paulo tem falado muito sobre a questão da infraestrutura social. A gente está num período de pandemia e tem uma discussão de qual é o novo normal, como é que deve ser essa estratégia pós-covid, e não só pós-covid, com todo esse dilema ambiental que a gente vive, com a ideia de financeirização da economia num plano internacional, uma tese de que os Estados nacionais tinham perdido relevância, que, na verdade, se mostra falsa, tanto com a crise de 2008 quanto agora, com a pandemia e o papel fundamental positivo ou não que os Estados nacionais têm tido de enfrentamento da covid e se refletindo em doenças, em falência ou não de mortes, falência ou não do sistema hospitalar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, quer dizer, eu sempre me coloco porque a gente tem falta de tradição, de reflexão regional. Quando foi feita a transferência da capital, praticamente não houve discussão no Estado do Rio de Janeiro, quer dizer, quando eu estava fazendo minha tese de doutorado, andei pesquisando bastante isso, e o único debate que eu encontrei foi um no Correio da Manhã chamado “O que será do Rio?”, com 38 entrevistas de intelectuais, lideranças empresariais, políticos, comunitárias. E, curiosamente, ali a maioria era pró-fusão, que acabou não ocorrendo, mas até por uma questão de política... Nelson Carneiro acabou ficando contra, estava tudo acertado. Eu gostava muito dele, mas, nesse caso, acho que ele ficou com medo do Amaral Peixoto engolir ele, porque o PSD no antigo Estado do Rio era muito mais forte do que o PSD da cidade do Rio de Janeiro. Nelson Carneiro, na época, era o único Deputado pelo PSD.\r\n\r\nMas, enfim, então, a gente tem muitos químicos. Agora estou fazendo aí um podecast para a Alerj, que o título é: “Não é bem assim”, exatamente para procurar discutir sensos comuns que existem para o Estado do Rio de Janeiro e que a gente acredita, nosso grupo de pesquisa lá da UFRJ e agora aqui também da Alerj, que tem muito senso comum equivocados.\r\n\r\nVou agradecer à Mariana, que vai estar aqui participando da assessoria da Alerj junto comigo. Ela é concursada pela Alerj. E aí peço para começar a passar aí, Mariana, por favor.\r\n\r\nBom, a gente defende que o Rio de Janeiro tem uma crise longeva. Desde os anos 70 a gente é a economia que menos cresce no Brasil em todas as Unidades Federativas. Tem momento em que se descola mais para pior da trajetória nacional e em outras se aproxima. Quando teve ali, nos anos 90, o início da extração de petróleo na bacia de Campos, houve alguma melhoria, principalmente do PIB, mas continuamos crescendo muito baixo. Depois ali, nos anos 2010, muito otimismo, foi lançado o livro chamado A Hora da Virada. Se falava em momento mágico, mas, mesmo com Olimpíadas, com megaeventos, com a construção civil bombando, nós passamos a crescer um pouquinho mais no emprego do que a Região Sudeste, mas continuamos crescendo abaixo da média nacional, inclusive a receita. Ou seja, com toda a boa relação do governo estadual com o Governo Federal, com todos os megaeventos, na verdade a máquina pública do estado do Rio de Janeiro é uma máquina pública que vem crescentemente se desestruturando, e isso dificulta que qualquer projeto dê certo no estado do Rio de Janeiro. Eu acho que, no novo acordo de Recuperação Fiscal, vai ter que se levar em conta esse diagnóstico. Ou seja, nós temos uma máquina pública desestruturada. Não vamos ter a menor condição de ficar dez anos, ou seja, cinco anos, que seja, sem fazer concurso, sem reajuste. Então, se a gente não tiver esse entendimento, que a crise no estado do Rio de Janeiro é principalmente de receita e de um círculo vicioso, uma desestruturação da máquina pública estadual e não simplesmente sair cortando despesa, como alguns pensam. Alguns pensam simplificadamente. A gente costuma citar, eu e o Aldir, que muitos acham que o Rio de Janeiro é aquele playboy que tem o pai rico e que nenhum dinheiro dá. Na verdade, nós temos muito problema, inclusive de corrupção, mas temos também pouca receita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu fiz uma observação já há muito tempo para você. Pede aí para a tua assessoria...\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Volta lá, Mariana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pede aí para a tua assessoria se é possível mudar a data-base para contabilizar a variação do PIB no Rio de Janeiro a partir de 1975, e não 70.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O novo estado não é igual à soma de dois estados extintos.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO -Sim, vamos fazer isso. Você já tinha feito essa provocação. Mas, se a gente pegar de 80 para cá, a lógica é mais ou menos a mesma, viu, Luiz Paulo? Porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A problemática, eu acho que, cientificamente, fica melhor alimentada. Só como sugestão.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Está bom, claro, claro. Nós vamos fazer isso. Se a gente pegar de 80 para cá, dá mais ou menos igual.\r\n\r\nNa Tabela seguinte, a gente tem os dados da carteira assinada; nesse caso da indústria de transformação. Mas, se a gente pegar o total do emprego, a gente também tem o menor dinamismo. Por que eu trabalho aí com 70? Porque eu acho que uma das razões dessa crise do Rio foi uma transferência da capital sem compensações e volto a dizer, a gente não pediu nada. O Juscelino deu lá uma mixaria. Recentemente, por exemplo, a capital mudou na Alemanha, de Bonn para Berlim, e metade dos ministérios ficou em Bonn. Então, houve muitas compensações.\r\n\r\nNa verdade, a transferência da capital ocorre de forma lenta e consolida-se muito, a partir dos anos 70, mas a Previdência, por exemplo, só é transferida para Brasília na segunda metade dos anos 80. E, na década de 70, o Rio já cresce muito menos, o conjunto da cidade. A partir de 1880, São Paulo voa. O Complexo Cafeeiro vai para São Paulo. Mão de obra assalariada. Uma indústria que acaba também se articulando junto, muita migração. Em 1880, a cidade do Rio tinha, 1879 que é o censo, a cidade do Rio tinha trezentos mil habitantes. O estado de São Paulo tinha trinta mil. Então, São Paulo era uma vila perto do Rio. Mas, com a transferência do café para São Paulo e já em mão de obra assalariada e com muito investimento, e uma política estadual muito forte - essa é uma diferença do Rio com São Paulo -, eles sempre tiveram política estadual, fizeram a política de atração de imigrantes, as Universidades de São Paulo são estaduais. A Fapesp tem uma parte de pesquisa que é para discutir o estado de São Paulo, o projeto paulista. Infelizmente a contento a nossa Faperj nunca teve isso aqui no estado do Rio de Janeiro nem no período que tinha mais dinheiro, ali no período Cabral, que ele passou a repassar mais recursos para a Faperj.\r\n\r\nMas, enfim. Mas se a gente pegar aí o período de 85 até 2019, a gente é também quem menos cresce de todas as unidades federativas. E, no caso da indústria, a gente passa da segunda posição para a sexta posição. Esses dados só vão até 2019 porque os dados da RAS só tem até 2019. Depois você tem o Caged. Hoje está no jornal de que o Supremo está determinando que o Governo Federal faça o censo. E os dados estão muito complicados. Se a gente pegar, por exemplo, o Caged em 2020, o Rio de Janeiro perdeu 127 mil empregos, perto de 130 mil empregos com carteira assinada. Quando a gente vai pela Pnad, a gente pega o último trimestre de 2020, compara com o último trimestre de 2019, a gente teria perdido quase 490 mil empregos de carteira assinada. Eu sei que são metodologias diferentes, mas é mais ou menos o mesmo período, procura medir a mesma coisa. Então, tem alguém jogando bola na arquibancada.\r\n\r\nParece que os dois estão errados. A Pnad não está fazendo pesquisa de campo, está se fazendo telefone, com mais dificuldade. Talvez esteja até divulgando dados piores que a realidade. E o Caged é o inverso. E, agora, não é mais Caged, agora é o eSocial. Se não me engano, saíram os dados de março, ontem. Mas, até fevereiro, por exemplo, Arraial do Cabo teria tido um boom de emprego. Aí nós fomos examinar, fomos nos microdados olhar, e na verdade agora no eSocial você vai ter a junção do Caged com a RAS e vai entrar emprego público. E Arraial do Cabo já botou. Então, Arraial do Cabo teria crescido 70% em emprego esse ano, mas porque botou o estoque inteiro de funcionários públicos dentro. Está dentro porque vai ter de fazer isso até o segundo semestre, e já fez, e o Ministério da Economia está desconhecendo isso tudo e está botando tudo como se fosse uma mesma metodologia, uma mesma trajetória. Então, com toda a certeza, esses Cageds que têm sido divulgados estão, infelizmente, sobrestimados. Então, a gente vai ter que ter muito cuidado com essa ausência do censo, se mantiver. Essas confusões que a gente está tendo com os dados da Pnad e do Caged, a gente numa crise monstruosa como essa, a gente fica com bússolas avariadas. Então, é uma coisa extremamente grave.\r\n\r\nMas, tirando essa observação, voltando para cá, a gente vê uma perda muito grande e um dinamismo muito baixo. Na verdade, no estado do Rio de Janeiro, o número de empregos na indústria de transformação cai. Se São Paulo cai, mas cai proporcionalmente menos. Minas aumenta. Santa Catarina é um exemplo para nós, aumenta muito. Paraná, Rio Grande do Sul. Então, a gente tem uma crise específica.\r\n\r\nE por que eu boto a indústria de transformação? Porque houve uma época que se dizia que a indústria tinha perdido relevância. E agora está se vendo que não. A indústria é 4.0. Hoje em dia, é muito mais fluida a fronteira entre indústria a serviço da agricultura, mas a indústria continua tendo um papel central, principalmente quando a gente discute desenvolvimento regional, porque é importante, principalmente em regiões com baixo dinamismo ou deprimida. A indústria, geralmente quando se instala numa região, ela vende também para outras e está gerando renda nova para aquele território no qual ela está instalada.\r\n\r\nBom, esse é outro dado também que mostra que, na verdade, o Rio não é um playboy filho de um pai rico. Pode até ser um playboy, mas é playboy filho de um pai remediado, ou pobre. Se a gente olhar aqui, nós estamos no terceiro PIB per capita, mas em termos de receita corrente líquida per capita, a gente está só 17ª. posição. Em termos de ICMS, na 13ª. Na verdade, não é principalmente por causa dos incentivos fiscais, embora eu ache que eles devem ser revistos. A gente vai organizar uma matriz insumo/produto exatamente para dar mais racionalidade a essa discussão.\r\n\r\nHoje, no estado do Rio de Janeiro tem trezentos tipos de incentivos fiscais. Tem empresa que tem mais de um. Por outro lado, tem comunicação e energia elétrica que pagam um ICMS mais alto. Tem o problema de que no petróleo o ICMS é cobrado no destino, e não na origem. Enfim, a gente precisa rever toda essa nossa estrutura de ICMS. Então, a gente tem um problema de receita. O problema principal no estado do Rio de Janeiro é de receita. Tem malversação, tem uma série de coisas, tem desestruturação do setor público, mas tem um gravíssimo problema de receita. Então, é uma maluquice completa quererem tirar os royalties do estado do Rio de Janeiro. A gente tem conseguido manter isso com a liminar, mas é preciso dar a clareza, tanto no estado do Rio de Janeiro quanto no Brasil, qual é de fato a real situação do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui, Santa Catarina, ICMS. É o primeiro, e é o Estado que tem a estrutura produtiva mais densa, e é o estado brasileiro mais industrializado. Então, eu acho que de fato a gente deve procurar se mirar no exemplo de Santa Catarina.\r\n\r\nIsso aí é quanto o Governo Federal arrecada no estado do Rio de Janeiro e quanto ele devolve. Na verdade, ele arrecada 174 bi. Esse dado é de 2019, do Ministério da Economia. E devolve 36. O valor aqui da arrecadação é alto também porque aqui tem sede de empresas nacionais, estatais. Mas o fato é que essa lógica, o estado do Rio de Janeiro é tratado meio que parecido com São Paulo. E nós não somos, como a gente viu na tabela anterior, não somos mais um estado rico. Por exemplo, aqui não está o Piauí, mas a gente botou em outra apresentação, para o Colégio de Líderes. Lá, o governo federal arrecada dois bi e devolve dez bi. Então, eu acho que o Wellington Dias, que é o principal inimigo dos royalties do Estado do Rio de Janeiro - já foi governador duas vezes e agora voltou -, eu acho que ele tem que mirar nos royalties do governo federal, tem que mirar em outras coisas, porque senão ele vai gerar, vai estar contribuindo decisivamente com a falência do Estado do Rio de Janeiro e um caos social e uma convulsão social. Não dá para prever sem os royalties como ficará.\r\n\r\nIsso aí é outra cidade do Rio de Janeiro. A gente recebe menos transferência per capita do que a cidade de São Paulo. A cidade do Rio tem uma desigualdade muito maior. Está numa crise muito pesada, que se aprofundou a partir de 2015. Então, me parece que não tem pé nem cabeça. E estado do Rio de Janeiro não tem tradição de fazer reivindicações regionais, mesmo que elas sejam legítimas. E a gente tem que usar essa trajetória cosmopolita do estado do Rio de Janeiro, ser a principal referência internacional do país, mas também passar a fazer todas as demandas regionais que sejam corretas.\r\n\r\nNão dá para discutir a Reforma Tributária sem estar discutindo, na verdade, quem é que vai ser mais tributado, se é a renda e riqueza ou a produção e o consumo. Eu acho que tem que ser a renda e riqueza. Diminuir o imposto sobre a produção e o consumo, e aumentar sobre a renda e riqueza. E, também, a questão do Pacto Federativo junto da discussão da Reforma Tributária. Não tem como discutir Reforma Tributária sem rediscussão do Pacto Federativo, que eu acho que é muito ruim para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Fernando Rezende, que é um dos maiores estudiosos dessa questão federativa - eu tenho participado de algumas reuniões com ele -, ele também acha que esse pacto federativo está muito ruim do ponto de vista da parte fiscal. Precisa rediscutir isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Osório, somos três.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado pela presença, Alexandre.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, Alexandre. Agora, essa é uma tabela que a gente fez.\r\n\r\nO Zé Roberto Afonso fez um trabalho, há um tempo, que mostrava que o Estado do Rio e o do Espírito Santo eram as unidades da Federação que tinham a menor relação percentual entre despesa do pessoal ativo, mas isso é Poder Executivo, e a receita corrente líquida dos governos estaduais nas unidades federativas. Isso é 2020. A gente vê que, na verdade, a gente compensou o Ativo no Poder Executivo, é 30%. Eu estava até conversando ontem com um jornalista, até com o Presidente André Ceciliano e ele estava me pedindo um dado sobre o Rio porque um Deputado Federal extremamente importante no Congresso Nacional estava achando que a cidade do Rio era só funcionário público. Na verdade, o total de funcionários públicos, somando municipais, federais e estaduais da cidade do Rio não chega a 20% do total do emprego total formal. Ou seja, na verdade, na cidade do Rio de Janeiro, a gente tem muito emprego privado. Onde tem mais atividade econômica privada no estado do Rio de Janeiro é na cidade. E o nosso maior problema é a periferia metropolitana.\r\n\r\nMas, enfim, a gente tem um problema de falta de pessoal muito grave no Estado do Rio de Janeiro em muitas áreas. Na própria área da Receita, da Secretaria de Fazenda, nós tínhamos cerca de 1.200 engenheiros nos anos 80. Hoje nós temos quatrocentos perto de se aposentar. Não temos, Deputada Martha Rocha, que é muito a sua área, área social, não temos nenhum assistente social de carreira na Secretaria voltado para a área de Assistência Social no Governo do Estado. Três técnicos de Turismo. A Fundação Ceperj não tem um único estatístico. Então, como é que a gente pode ficar sem concurso durante cinco, durante dez anos para repor e para botar onde não tem. A Prefeitura do Rio tem cerca de quinhentos assistentes sociais. Então, essa ideia de qual é o peso do funcionalismo no gasto do Estado do Rio de Janeiro no pessoal da ativa e principalmente do pessoal do Executivo, basicamente.\r\n\r\nTeve uma época que o nosso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, até uns quatro, cinco anos atrás, ele gastava mais do que o de São Paulo. São Paulo tem uma Receita três vezes maior que a nossa e tem uma economia, uma Receita Tributária, uma população que é o triplo quase da nossa também. Mas isso ainda bem que já mudou. Os Conselheiros substitutos estão lá, estão fazendo um bom trabalho. Já teve uma maior racionalização de gastos ali. Mas, a gente precisa discutir também os gastos dos três Poderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria fazer também uma segunda sugestão.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E vai ser importante até para as discussões no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEu acho esse gráfico que você estruturou muito interessante. E acho que nós poderíamos ver, se você poderia fazê-lo, também para o ano 2020, o mesmo para inativos e pensionistas.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E mais um outro que somasse ativo, inativo e pensionista. Porque a gente precisa ter a visão global, o que representa o ativo, o que representa o inativo. E aí eu acho que ia ficar com o panorama cotejado com o Brasil inteiro, muito interessante, porque aí vai aparecer, no meu entendimento claramente, que a questão central é buscar uma solução definitiva para o Brasil inteiro para inativo e pensionista. Então, você pode adicionar esses dois...\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Vamos fazer. Mariana, vai anotando aí. Já é a segunda sugestão.\r\n\r\nBom, isso aí é uma tabela que a gente fez para a reunião do Colégio de Líderes, na discussão do acordo de recuperação fiscal. A gente, assinando o Acordo, tem uma economia no curto prazo de cinquenta bi, mas a longo, e a gente vê que até 2051 teria que pagar 345 bilhões. É uma loucura. E, na verdade, entre 1997 e 2016, a dívida foi corrigida pelo IGP, que é um índice extremamente volátil e um juro de 9%. Eu acho que tem que ter uma rediscussão com o governo federal dessas dívidas estaduais e uma nova repactuação. Realmente eu acho que é uma maluquice. Isso acho que precisa estar no Acordo.\r\n\r\nE tem uma discussão também que parece que tem uma lei que já foi aprovada no Congresso, e o Bolsonaro ainda não sancionou ou vetou, que permite concurso, que permite plano de carreira, mas desde que a troika, as três pessoas que vão acompanhar, elas concordem. Parece que teria isso nessa lei. E\r\n\r\nO atual governo federal, na área fiscal, tem uma visão muito de estado mínimo. É legítimo que tenha e deve indicar pessoas nessa linha. E a gente precisa levar em consideração inclusive a situação do estado do Rio de Janeiro, que é de falta de gente, no total, no conjunto. Claro que tem que olhar casos a casos, Instituição e Instituição, verificar, enfim, quer dizer, com isso e ter o máximo de cobrança e apoio também. Mas, precisa rediscutir essa lei, discutir também e ver como é que a gente faz para não ter também uma comissão fiscalista em excesso e que não consiga resolver, não permita que o Estado do Rio de Janeiro saia dessa crise fiscal, que só vai sair com o crescimento do Estado do Rio de Janeiro, da economia e da economia brasileira.\r\n\r\nO imposto é pró-cíclico. Então, quando a economia cresce a receita tributária tende a crescer mais que proporcionalmente, porque diminui inadimplência, aumenta a formalização. Quando a economia entra em recessão, estagnação a tendência é a receita cair mais proporcionalmente e foi isso que ocorreu desde 2015, e por quê? Porque aumenta inadimplência, a pessoa para de pagar o importo e fala: - Não, na frente eu resolvo, mas eu vou continuar pagando meus empregados que eu não demiti. Se for um pequeno empresário, vou continuar procurando ter meu filho na escola privada se for o caso, se tiver. Mas, o fato é que receita é pró-cíclica, ela cresce mais proporcionalmente quando a economia cresce e cai mais proporcionalmente quando a economia cai.\r\n\r\nEssa é a situação do emprego no estado do Rio Janeiro. Também aí a gente não botou 2020 junto, porque procurou usar só a RAS e por essas ponderações que eu já fiz. Mas, a situação do Estado do Rio de Janeiro é dramática, a gente perde quase 600 mil empregos. Uma queda de quase 15% enquanto no Brasil essa queda está de 4,6%, São Paulo 3,1% e a cidade de São Paulo também perdeu muito menos emprego 1/3 do que a cidade do Rio perdeu. A situação da cidade do Rio de Janeiro é absolutamente dramática. Na construção civil, por exemplo, a queda foi de 50%, a receita mergulha a partir de 2017. Então, na situação nossa na cidade do Rio de Janeiro, também na nossa periferia metropolitana é muito complicada. Pelos dados do Caged, nós temos o pior desempenho entre as unidades federativas. Novamente, Santa Catarina aparece muito bem.\r\n\r\nAgora, além disso, está ali na observação, de acordo com a PNAD contínua entre o último trimestre de 2019 e o trimestre de 2020 foram perdidos 495 mil empregos de carteira assinada no estado do Rio de Janeiro. Então, fica aí essa indagação de quanto de fato foi perdido em termos de emprego formal, emprego com carteira assinada no estado do Rio de Janeiro, em 2020, porque os números da Pnad e do Caged, do novo Caged, mostra aí uma variação entre 100 e 500, quer dizer, quase cinco vezes maior do que a outra. Como é que a gente faz? Como é que a gente sabe qual é de fato número de pessoas desempregadas? Qual é a gravidade da situação? Qual é a política que a gente precisa fazer? Então, a gente precisa acertar essas dúvidas.\r\n\r\nEssa é a taxa de desemprego. A gente vê o estado do Rio de Janeiro, o Brasil com a taxa muito elevada 14,6, novamente Santa Catarina bem ali com 6,6, essa do terceiro trimestre, porque do quarto semestre, pela dificuldade que o IBGE e a Pnad têm tido, não divulgaram o de jovens. Então, a gente manteve o terceiro trimestre por causa disso. Mas, 40% dos jovens no Estado do Rio de Janeiro estão procurando emprego sem encontrar. É uma situação absolutamente dramática.\r\n\r\nEsses são os municípios que mais necessitaram, porque a parcela maior da população necessitou do auxílio emergencial e os que menos necessitaram, a gente vê que os mais necessitados são municípios turísticos ou pequenos municípios do interior Fluminense, ou mesmo municípios da nossa periferia metropolitana como Magé, Nova Iguaçu e Seropédica e os municípios que menos precisaram Niterói que é o município com economia muito formalizada, com classe média alta muito forte, foi o que menos precisou; os municípios industriais do médio Paraíba. |E olha que a indústria ali nem é essa Brastemp toda, mas aparece bem, o que mostra a força da indústria no sentido de formalização de emprego.\r\n\r\nUma coisa que eu trago, e pelo qual apanho muito também, eu acho que a gente deve procurar discutir qual é o peso real do turismo, hoje, no estado do Rio de Janeiro e qual é o peso que pode ter, que é muito maior do que é hoje. Mas, a gente precisa definir qual pode ser, de fato, esse peso.\r\n\r\nAí, se a gente pegar Búzios, Arraial do Cabo e Paraty como o turismo ainda é informal, na verdade, eles também pagam o salário médio baixo e aí na pandemia sendo informal, a situação ficou dramática. E, na verdade, quem perdeu o emprego em Búzios que tem bastante emprego formal em turismo, na verdade, ficou no seguro desemprego, mas mesmo assim 58% da população necessitou do auxilio emergencial em Armação dos Búzios.\r\n\r\nE esse dado “alojamento”, a gente vê que, na verdade, até ali Mangaratiba, Búzios, Paraty, Arraial do Cabo, Itatiaia e Mangaratiba o peso do emprego em hotéis e pousadas é significativo. Macaé, por exemplo, até tem o emprego alto, tem o percentual alto, mas tem por quê? Por causa do turismo de negócio e esse é outro ponto. No total do turismo, o turismo de negócio tem um peso muito grande em qualquer lugar do mundo em Paris, Nova York, São Paulo, Rio, a cidade do Rio, está certo?\r\n\r\nEntão, tem que pensar na verdade os dois e não apenas o turismo de lazer e surpreende o baixo número de empregos em hotéis e pousadas na cidade do Rio de Janeiro, eu sei que o turismo não é só hotel e pousada, mas é baixo, são 20 mil. Estive conversando com pessoas de duas redes de hotéis grandes aqui e disse que na cidade do Rio de Janeiro tem pouca terceirização de mão-de-obra, até porque a qualidade da mão-de-obra é muito importante para hotéis e pousadas. Então, eu acho que o peso no turismo na cidade do Rio de Janeiro hoje é bem menor do que imagina o senso comum. Pode crescer bastante, mas a gente tem que discutir qual o peso vai ter.\r\n\r\nAli, em Friburgo, é ridículo o número de empregos formais e alojamento, um município belíssimo, com Lumiar, Macaé de Cima, amo aquela região. Se você for ver, por exemplo, a moda íntima tem oito mil empregos formais fora os 12 mil informais. A metal mecânica também está muito em Nova Friburgo. Depois de Porto Real, proporcionalmente, é o município do interior Fluminense mais industrializado, mesmo que os demais municípios do Médio Paraíba.\r\n\r\nVamos olhar alimentação, restaurante, porque se as pessoas têm muita informalidade no turismo, e é verdade, principalmente cidade pequena porque o turismo é basicamente um final de semana, mas, a gente vê ali que Búzios e Paraty também tem muito, mas se você tem - principalmente onde você tem basicamente pousadas e as pousadas não têm almoço, as pessoas vão almoçar em restaurantes dos municípios turísticos, passeando. Aí, vem Paraty, Búzios e Paraty, de fato, um percentual mais alto.\r\n\r\nSão João de Meriti é um formigueiro, então, e você teve um aumento do salário mínimo, então, com isso as pessoas frequentam mais botequim, aí é muito mais botequim e restaurante mais humilde. Caxias também tem a BR40 ali, também tem uns restaurantes ali com a classe média mais forte também e aparece ali fora. Depois vem Arraial do Cabo, Cabo Frio, Niterói. Mas, veja que, por exemplo, na cidade do Rio de Janeiro e olha que aqui tem muito bar, até porque carioca adora esquina, adora bar, mesmo assim o peso não é muito diferente dos outros estados. Tem uma discussão aí, porque muitas vezes quando se fala em turismo se coloca todos os bares e restaurantes dentro. Eu acho isso um erro, porque a grande maioria dos bares e restaurantes da cidade do Rio de Janeiro estão na nossa zona suburbana, dos mais de 40% da população e na área de planejamento em 5: Santa Cruz, Campo Grande, Bangu e Realengo, onde mora quase 30% da população.\r\n\r\nEntão, na verdade, bares e restaurantes o mais importante está na Zona Sul, está na Barra, alguma coisa, enfim, basicamente fica talvez no Alto da Boa Vista. Mas, fica muito em uma parcela pequena do território da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse outro dado também ainda sobre a questão do turismo, trago o turismo aqui para a gente discutir mais como diz o Luiz Paulo, com menos achismo, a matriz insumo/produto vai ajudar muito nisso. Essa aí é a arrecadação de ISS da Prefeitura do Rio, o que ela mostra é que, via de regra, no mês do carnaval a receita de ISS é menor do que na média dos 12 meses. Isso tem algumas razões de ser primeiro que no mês de fevereiro, de março, dependendo, na semana do carnaval a maioria dos serviços fica fechado, então, a atividade do carnaval aumenta receita de ISS, as demais atividades puxam para baixo e também a cidade do Rio tem seis milhões e meio de habitantes, quer dizer, muita gente chega, mas muita gente sai do Rio.\r\n\r\nE existe o pouco discurso até quando se fala em recurso para as escolas de samba, que na verdade a Prefeitura do Rio teria uma receita muito grande, muito maior que os demais meses, não é? e isso não é fácil. Esses dados aí mostram com clareza que pelo menos do ponto de vista e a receita que você tem e também carnaval - eu adoro carnaval, eu como Eliomar e acho que todos aqui, não é? Mas, eu sei por que eu o encontro nos blocos, mas fui um dos criadores, participei da criação do “Simpatia é quase amor”. Mas, o fato é que a garotada que vem é a garotada que toma basicamente cerveja, cerveja paga ICMS não paga ISS e essa é a realidade dos dados do ISS.\r\n\r\nVamos entrar na nossa periferia metropolitana, esses dados do IDEB têm alguns questionamentos sobre a qualidade dele, mas o fato é que se a gente pega o ranking dos municípios, das periferias da região Metropolitana, e dos estados das regiões Sul e Sudeste os piores resultados estão na periferia da região metropolitana do Rio de Janeiro. e isso não é só na educação, pega a saúde é parecido, pega emprego é parecido, o grande problema do estado do Rio de Janeiro se chama periferia metropolitana, interior tem que se enfrentar uma série de coisas, mas a grande desigualdade, a grande miséria está na nossa periferia metropolitana.\r\n\r\nE eu acho que um dos motivos é a Fusão não ter sido feita em 60, ter sido feita em 75. A Guanabara tinha um privilégio tributário, ela ficava com as receitas municipais e estaduais. Se a gente olhar, Caxias é mais cidade do Rio de Janeiro até do que Santa Cruz. Por que que a água vem de Nova Iguaçu e atende a cidade do Rio de Janeiro? Porque, na verdade, quem fez a obra do Guandu foi o Governo da Guanabara que fez uma modernização administrativa importante nos Governos do Lacerda e Negrão, isso é inegável, mas tinha também o privilégio tributário. Isso é ruim e é um dos motivos da gente ter a periferia mais precária do Sul e Sudeste.\r\n\r\nAí, os dados da educação comparando também no IDEB todos os municípios brasileiros, fazendo um ranking nacional dos 5.519 Municípios foram avaliados no último IDEB até a milésima posição só tem 2 do Estado do Rio de Janeiro e a maioria no Estado que tem - enfim, não é um Estado pobre, não é? Está além da posição três mil. Então, a gente um tem problema de estruturação do setor público estadual e municipal específico no estado do Rio de Janeiro. Acho que isso tem a ver com a lógica política, eu acho que tem a ver com a herança aqui das cassações que período militar aqui foi caçada a esquerda e a direita e aí surgiu uma lógica Chaguista e isso, na verdade, só vai se agravando, Tem artigos sobre isso, a gente pode até discutir isso também. Mas, o fato é que o Rio de Janeiro tem indicadores comparando aí com Sul e Sudeste, até mesmo com o Brasil que nos envergonha e a gente precisa discutir, ver como sai desse longo ciclo vicioso social e econômico. Quais as razões disso. É preciso ter um bom diagnóstico e quais são as ações para a gente entrar no ciclo virtuoso.\r\n\r\nEsses são os 10 municípios melhores e piores colocados no índice Firjan de saúde, novamente a gente vê entre os melhores nenhum do estado do Rio de Janeiro e entre os piores a gente vê a nossa periferia metropolitana novamente. Eu gostaria de fazer uma observação aqui com muita fraqueza, mas eu fico à vontade porque eu já falei isso com a Firjan. Eu gosto muito do índice da Firjan de saúde e educação; não gosto de gestão fiscal. Do meu ponto de vista, o de gestão fiscal ele demoniza o custeio e saúde e educação é custeio. É muito curioso se a gente fizer, bota um ranking quais os municípios que estão bem no índice da Firjan de gestão fiscal? quais que estão bem de saúde e educação? quais que estão bem em saúde e em educação? Os que estão bem na gestão fiscal, via de regra, estão mal em saúde e educação, os que estão mal em saúde e educação estão bem na gestão fiscal, porque eu acho que se prioriza nesse índice fiscal da Firjan exageradamente o investimento.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa é uma discussão boa para a gente levar aí com a Firjan de forma fraterna, é um índice importante, principalmente na saúde e educação. O da gestão fiscal, eu gostaria de deixar esse alerta tendo essa oportunidade desse debate público também, porque eu acho que precisa ser, pelo menos, avaliado. Se entender de que na verdade não é um índice que muitas vezes você - Ah, não está bem na gestão fiscal, está bem nas políticas públicas. Não, não é o que mostra, inclusive, fazendo uma correlação com os índices da própria Firjan de saúde e educação.\r\n\r\nEsse é o peso na indústria e transformação dos principais estados, a gente vê que está a indústria no estado do Rio de Janeiro é muito rala, está certo? Está bem abaixo da média brasileira e eu acho que o maior é que Brasil por conta de uma taxa de juros muito alta desde o plano real teve alguma desindustrialização significativa. Santa Catarina aparece novamente como Estado mais industrializado.\r\n\r\nSanta Catarina então não é só micro e pequena empresa, não é só turismo é uma estrutura produtiva integrada, onde você tem grandes empresas que não são enclaves, são âncoras como a WEG, como Cecrisa, como as antigas Perdigão e Sadia, tubos Tigre. Então, eu acho que a gente tem que pensar uma estratégia sistêmica para o estado do Rio de Janeiro e acho que aí usando uma expressão estrangeira, o nosso benchmarking no Brasil, deve ser Santa Catarina.\r\n\r\nEssa é uma tabela específica - já estou encaminhando para o final - sobre a cidade do Rio de Janeiro, onde está o emprego e onde está a moradia.\r\n\r\nO azul é o emprego formal, pela RAS, e a moradia pelos da dos de projeção do Instituto Pereira Passos, é o que está em vermelho. Então, área de planejamento 1 é Centro Portuário de Santa Teresa; área de planejamento 2 é Zona Sul e Grande Tijuca, o círculo de classe média; área de planejamento 3 é a zona suburbana; área de planejamento 4 é barra e Jacarepaguá; e área de planejamento 5 é Santa Cruz, Campo Grande, Bangu e Realengo. O que a gente vê? E agora, vê isso dramaticamente, precisamos ter uma política de moradia no centro do Rio agora isso mais urgente. A prefeitura está dando, o Eduardo Paes está dando prioridade a isso, enfim, antes tarde do que nunca, acho que já devíamos ter feito isso, inclusive, de habitação social.\r\n\r\nE, na P5, você precisa atividade produtiva, então, eu saúdo essa planta nova da Fiocruz em Santa Cruz, nós temos um terminal de contêineres ali em Itaguaí que pode ser uma âncora, porque a indústria adora se instalar retroárea de porto, de contêiner. E discutir todo o planejamento portuário no Estado do Rio de Janeiro, onde tem vários portos, estamos em um Estado litorâneo, qual é o papel do Porto do Rio que de alguma forma está engargalado pela cidade. O que existe, quer dizer, a reinvindicação em Maricá, o de Macaé, Angra. O Porto do Açu que eu acho que é uma herança bem dita aí do Eike e que pode ter um projeto ali se for organizado, se tiver a preocupação com políticas sociais realmente muda a cara daquela região. Se tiver ferrovias chegando ali, mas precisa de planejamento.\r\n\r\nNa verdade, o nosso estado é metropolitano. Essa tabela mostra população por cada região de governo, o peso da população no RJ, do emprego, do total de emprego, do peso do emprego, total do PIB, o peso no PIB. A gente vê aqui, por exemplo, quer dizer, no Noroeste, o peso da população é maior que o peso do emprego e do que o PIB, quer dizer, mostra pouca densidade econômica. A mesma coisa no total da Serrana. A mesma coisa nas Baixadas Litorâneas, mesmo com o Petróleo ali que infla o PIB, mostra também como nas Baixadas Litorâneas o peso do petróleo já caiu. Já o Médio Paraíba é o contrário, porque tem uma estrutura industrial um pouco melhor, o centro sul também um pouquinho melhor, também mostra população com um peso maior do que emprego e PIB. E a Costa Verde você tem o peso do PIB alto, porque na verdade em frente a Paraty você tem uma plataforma. No Norte fluminense você tem ainda a Bacia de Campos inflando isso.\r\n\r\nSe a gente olhar, por exemplo, Búzios, o peso da indústria no PIB de Búzios é absurdo e a gente sabe que não tem indústria em Búzios. Então, é cidade de PIB municipal a gente também precisa olhar com muito cuidado.\r\n\r\nA gente precisa pensar, quer dizer, uma política para o Estado, onde a cidade seja um Hub, do meu ponto de vista tem que parar com essa bobagem de falar em duas capitais, o Rio voltar a ser capital, a disfusão. Acho que não faz sentido. O nosso desafio é como integra a economia do estado do Rio de Janeiro e a cidade do Rio ser um hub, ter uma política metropolitana que diminua a desigualdade.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa votou uma bela lei de Câmara Metropolitana, infelizmente, o governador anterior achou que ia usar a Câmara Metropolitana e ele ia mandar sozinho e conseguiu não fazê-la funcionar, mas a gente precisa urgentemente de uma política metropolitana, uma política por região de Governo e precisa também discutir essa regionalização. Porque se a gente pega, por exemplo, onde é que está Rio das Ostras? Está na Baixada Litorânea, e na verdade, ele se relaciona muito mais com Macaé que está no Norte Fluminense. Será que Friburgo, Petrópolis e Teresópolis - Petrópolis agora tinha voltado para a região metropolitana, Luiz Paulo defendia isso, parece que foi ele, não sei bem como está isso. Mas, o fato é que a relação de Friburgo com Petrópolis é praticamente nenhuma. Então, estar discutindo essa territorialização e fortalecendo a Ceperj, fazendo essa discussão com ela eu acho que é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro.\r\n\r\nO SR. MAURO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estava aqui puxando a minha memória, quando fez a fusão lá em 75, nos quatro primeiros anos todo mundo dizia porque se avaliou a diversos índices que a região metropolitana representava 80% de tudo do estado, quer seja da moradia, do emprego, da renda, do PIB, etc. etc. De lá para cá se passaram mais de 50 anos, aproximadamente, e a região Metropolitana continua com peso muito similar está com 75% em média, era isso em 75.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Não mudou nada. E, além disso, Luiz Paulo, pois é você tem uma crise estrutural e olha que, na verdade, o Petróleo é que gera um desvio para fora da região Metropolitana. Agora, menos porque Niterói e Maricá tem um peso do petróleo grande no PIB. Mas, fora isso, anteriormente, e esse dado aí na verdade ainda tem dados aí de 2019, mostra também que talvez essa queda de 80 no PIB para 75 é mais pela extração de petróleo em auto mar. E mais, quando a gente olhar, se eu tivesse aberto nessa tabela aqui a cidade do Rio de Janeiro a gente já vai ver que o emprego formal está, hegemonicamente, na cidade do Rio de Janeiro. A cidade do Rio de Janeiro tem mais emprego na indústria de formação, tirando o petróleo do que todos os demais municípios da periferia metropolitana juntos.\r\n\r\nEntão, a cidade do Rio desindustrializou menos do que se pensa, ainda tem em torno de 140 mil empregos com carteira assinada, com salário médio de R$ 5 mil reais e a nossa periferia metropolitana, infelizmente, continua dormitório. Apesar até de terem pessoas boas na academia que fizeram artigos dizendo que já não era bem assim, continua dormitório e falta infraestrutura. Falta água, falta esgoto ou energia elétrica. A gente precisa de um New Deal para a nossa periferia metropolitana.\r\n\r\nBela observação, Luiz Paulo.\r\n\r\nIsso aí é o petróleo. Na verdade, a gente precisa ter uma discussão de encaminhamento produtivo e a política da Petrobras, hoje, é só extrair e exportar. São dados que coletamos na base de dados da Petrobras, dados disponíveis publicamente e 70% das compras, dentro dos contratos, e o valor dos contratos, que estão no exterior; 19% no Rio de Janeiro e 11% nos demais estados brasileiros. Acho que a gente precisa ter uma política de conteúdo local. É claro que com pragmatismo, com bom senso.\r\n\r\nA Noruega teve uma política de conteúdo local, a Nigéria não teve. Algumas pessoas vinculadas ao petróleo dizem que as duas começaram na mesma época e tiveram a trajetória absolutamente distintas. Realmente, ficar exportando commodities, não é uma coisa de bom senso, a gente precisa ter uma estratégia de industrialização. E o pré-sal está apenas começando, tem um custo de extração marginal, sem contar investimentos, fala-se na ordem de cinco dólares o barril e, hoje, está mais de 60 dólares. É claro que a gente tem que ter preocupação com a matriz energética, com a transição energética, mas o pré-sal continua a ser muito importante para o Rio de Janeiro e para o Brasil, desde que a gente consiga discutir e usar isso adequadamente, discutindo as participações especiais, como a CPI que o Deputado Luiz Paulo está presidindo, está fazendo corretamente. E a Comissão que foi criada para discutir a indústria naval e o petróleo offshore. Isso é uma das oportunidades e continua sendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa aí é outra discussão que temos tido com a Petrobras, com o Instituto Brasileiro do Petróleo. A gente vê um crescimento muito grande da reinjeção do gás natural no estado do Rio de Janeiro, que está a 50,1%. A Petrobras e o IBP dizem que isso é normal, que é assim mesmo, usando gás para reinjetar, para extrair mais petróleo. A gente não tem uma estrutura adequada de gasodutos, trazendo petróleo de alto mar para a terra. Além do gás, ela facilita o uso da rede de gasodutos existentes, mas não tem nenhum estímulo explícito para ampliar essa estrutura.\r\n\r\nA Rota 3, que vai chegar em Itaboraí, deve estar pronta até o final deste ano e início do ano que vem, e isso é bom, mas a gente precisa discutir como, de fato, a gente pode usar o gás natural como instrumento de industrialização, no estado do Rio de Janeiro. Isso não está dado, isso não vai acontecer só pelas forças do privado. É preciso ter uma coordenação pública para isso e a gente precisa ter uma discussão com mais calma sobre essa questão e não ficar no festejo de que o gás, agora, vai reindustrializar o Estado do Rio de Janeiro, a coisa mais complexa do que isso.\r\n\r\nQual é a agenda para o estado do Rio de Janeiro? A gente precisa valorizar mais o planejamento, como o Deputado Luiz Paulo não cansa de jogar luz sobre isso, integrar as políticas públicas, ou seja, ter política de saúde, de educação, de transporte, de infraestrutura, pensar nisso a partir de um projeto do Estado.\r\n\r\nNo capitalismo, as regiões que deram certo, via de regra, tiveram a coordenação pública. Os Estados Unidos e a Alemanha tiveram, no Sec. XIX, o Japão no pós-guerra, a China, a Coréia. Então, o capitalismo, empiricamente, isso é um debate importante, eu sei, porque a visão liberal é uma visão muito forte, mas me parece que a coordenação pública é fundamental para regiões que no capitalismo daria certo.\r\n\r\nEsteve muito em voga, nos anos 90 e início de 2000, contratar consultorias para fazer planejamento, planos estratégicos, mas acho que a gente tem que criar uma cultura de planejamento. Houve no período Cabral, Pezão, alguma iniciativa de alguns concursos de gestor público, o que ainda foi uma coisa tímida e essas prefeituras, muitas não têm a menor capacidade para fazer planejamento. Acho que a gente tinha que procurar integrar o plano plurianual estadual, os PPAS, os planos diretores, leis orgânicas, criar uma cultura, uma memória de planejamento do setor público. Fortalecer a Ceperj é fundamental.\r\n\r\nParabenizar Volta Redonda por ter o Instituto Municipal de Planejamento. A Prefeitura do Rio, o Instituto Pereira Passos, que têm uma idade média agora muito alta, acho que o IPP corre muito o risco com relação ao seu futuro se não fortalecer o IPP, como um nisto de IPEA com o IBGE. Maricá, recentemente, criou o Instituto Darcy Ribeiro. A gente precisa estimular a cultura de Planejamento do setor público.\r\n\r\nAcho que essa questão da desigualdade da metrópole carioca, é muito mais centro/periferia, do que favela e não favela. Se a gente olhar o Índice de Desenvolvimento Social, que o Instituto Pereira Passos tem, a gente vai ver que nenhum dos piores IDS estão na Zona Sul, na Grande Tijuca e mesmo nas favelas. Na verdade, estão nas áreas da Zona Suburbana, de Santa Cruz, de Campo Grande e na nossa Baixada, periferia metropolitana. Essa é uma discussão importante.\r\n\r\nAcho que temos duas metrópoles no Estado do Rio de Janeiro, onde está a classe média alta, como a Zona Sul, Grande Tijuca, Barra e Niterói. As demais regiões, com a grande maioria da população vivendo uma situação muito dramática. Até por conta de controle de milícias, de infraestrutura e saneamento, desigualdade no ensino público e na Saúde. É fundamental a gente olhar isso para termos a prioridade para enfrentamento da desigualdade na metrópole carioca que é, basicamente, uma região conturbada.\r\n\r\nÉ importante fortalecer a Câmara Metropolitana, uma autarquia que foi criada do Instituto de Metrópoles. Parabenizo a Alerj, eu nem estava aqui ainda, mas teve um papel decisivo, votou uma bela lei - acho que o Eliomar estava nesse grupo - mas o conjunto da Alerj teve um peso importante nisso.\r\n\r\nQual é a agenda para o interior fluminense? E aí tem a questão do Açu. Fala-se muito que a indústria automobilística do estado do Rio de Janeiro já seria a segunda. Eu nunca consegui descobrir qual é a fonte disso. Pelos dados da RAS somos o sexto, em termos de emprego na indústria automobilística e de autopeças. Então, Friburgo e todas as regiões, qual a estratégia para cada uma delas.\r\n\r\nJá coloquei a questão de priorizar, fortalecer os órgãos de pesquisa, numa região que tem pouca tradição de pesquisa regional, onde quase extinguiram a Fundação Ceperj. Acho que ela não tem que ser extinta, tem que ser fortalecida. Tem que ser priorizar a estrutura de carreira nessas instituições.\r\n\r\nDilemas com a renovação do Regime de Recuperação Fiscal, que a gente está discutindo. Não pode ter uma meta só fiscalista, corta, corta, corta. Temos que entender que a gente tem problema de receita. O investimento devia estar fora disso. Hoje, está ficando cada vez mais claro que para o Brasil sair da crise, e os demais países, o investimento público é absolutamente decisivo e pode ser feito.\r\n\r\nQuando a economia tem a capacidade ociosa até emitir moeda não gera inflação, necessariamente. Se você tem capacidade ociosa, pode empregar quem está desempregado, o setor privado pode dar uma resposta rapidamente. Vamos aguardar como vai andar a política nos Estados Unidos. E, principalmente, na nossa periferia metropolitana, a gente precisa de um New Deal e o Regime de Recuperação Fiscal tem que levar em conta isso, senão a gente não vai sair, principalmente, apontando para uma dívida, a longo prazo, de mais de 300 bilhões de reais.\r\n\r\nAo invés de discutir o setor, por exemplo, a indústria farmacêutica - a gente está terminando o relatório que está dando muito trabalho para fazer, mas acho que está ficando bacana - a gente está achando que 450 mil empregos diretos no complexo econômico industrial da Saúde. Nisso conta saúde pública, de serviço de saúde, hospitais, saúde da família, saúde privada, a indústria farmacêutica, farmoquímica, a indústria de equipamentos vinculados à Saúde, a parte de inovação.\r\n\r\nO petróleo e gás, na verdade, a gente não teve o boom, que alguns acham, nos anos 2.000. O petróleo é uma riqueza que vaza do Estado do Rio de Janeiro, em termos de royalties, em termos de fornecedor, vaza reinjetando gás, e a gente precisa discutir esse complexo. O Rio de Janeiro, na verdade, não tem nem o petróleo, se a gente quiser dramatizar essa discussão. Então, tem que ter o mais petróleo, além do petróleo.\r\n\r\nÉ preciso pensar em atividades que têm sinergia entre si, como as vinculadas ao turismo e entretenimento, esporte, cultura e mídia. A gente fez um livro no Sebrae, há alguns anos, sobre as atividades do setor serviço, que a gente pode disponibilizar.\r\n\r\nEu nunca vi um governo estadual no Rio de Janeiro, discutindo com as Forças Armadas, toda a importância do ponto de vista de gasto, do ponto de vista de inovação. A construção civil aqui é importante. Se a gente pensar em um New Deal, infraestrutura, ela pode ter um peso importante. A gente ainda tem aqui a Gerdal, que trabalha com materiais para a construção civil, o que também é uma coisa importante para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão portuária, que eu estava dizendo, que estava discutido e aprofundar uma discussão que já existe, a Secretaria de Transporte faz, mas a gerente precisa discutir mais, sobre qual é, de fato, o jogo do ganha-ganha, no portuário e no aéreo. Agora, está uma questão muito grande, do Galeão e do Santos Dumont. Tudo isso é planejamento e a gente precisa discutir com seriedade.\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro nunca vai ser produtor de soja, de agricultura de grande escala, mas pode ter uma agroecologia, que é uma agricultura orgânica sem precisar de certificação, agricultura familiar. Tem o poder de compra do setor pública, na área da Educação, na área de Saúde. Até em questão da agricultura urbana, também, que está mais em voga. Saiu até uma matéria na mídia, no fim de semana, sobre isso.\r\n\r\nUma vez, eu estava em Friburgo e me disseram que ali naquela região de Teresópolis e Friburgo se usa defensivo agrícola em excesso e se estaria chegando a uma situação dramática. Isso precisa ser checado, de que se usa defensivo agrícola em excesso, até mais do que em outras regiões brasileiras e o trabalhador rural, que antes seguia a cavalo, depois, de bicicleta e agora de moto, e quem ficaria meio prostrado, por conta do uso de defensivo, estaria cheirando cocaína para ganhar energia. Sai de moto e sofre acidente. Então, é uma denúncia grave que a gente precisa discutir para ver se procede ou não. E como a gente pode ampliar a nossa produção.\r\n\r\nUm dado curioso. O município, no estado do Rio de Janeiro, que tem mais gente trabalhando, na agropecuária, de acordo com o censo de 2010, é a cidade do Rio de Janeiro, mais do que Campos, que tem em torno de 9.000 e aqui tem um pouco mais de 10.000. Esperamos que saia, o mais rápido possível, o novo censo para a gente possa atualizar essas discussões. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro! Eu queria que você desse somente dez minutos para mim e para a Zeidan para podermos encerrar.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO- Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Zeidan, a senhora tem primazia. A senhora quer fazer uso da palavra, quer fazer alguma questão? Por favor!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Excelente essa apresentação do Osório que, realmente, foi uma conquista, um ganho, um presente para a Alerj.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - O André acertou em lhe chamar. O Osório me ajudava muito no mandato, naquela questão dos royalties, da Frente, enfim.\r\n\r\nNesse final, em que precisamos realmente de um censo, que vai acontecer este ano, já foi colocado pelo STF. A minha preocupação é que eu queria ter dados maiores, que me interessam, de alguns municípios específicos, que não constam no seu relatório. Mas, acho que vamos ter acesso. Você vai me mandar esses dados.\r\n\r\nComo você colocou, em Maricá temos a Fundação Darcy Ribeiro, que eu acompanho um pouco mais de perto do que no Rio de Janeiro e em outros municípios, que trabalha essa questão da fomentação das políticas públicas de uma forma mais ordenada. A experiência que adquirimos aqui é importante para levarmos para o restante do Estado.\r\n\r\nAgora, fiquei muito surpresa com essa questão da agropecuária ser muito grande no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Não que seja muito grande no Rio, mas é muito pequeno no resto, Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Estou aí na defesa da nossa agricultura familiar.\r\n\r\nLuiz Paulo, não vou me estender. Estou aqui cheia de informações importantíssimas vindas dessa apresentação. Estou aqui anotando, registrando tudo. Acho que foi fundamental essa apresentação.\r\n\r\nHoje, temos uma votação na sessão, que tem a ver com a situação do restado do Rio. Realmente, está numa situação de calamidade. Esse período de Recuperação Fiscal é uma situação de calamidade e o que você tem nos ajudado aqui está sendo fundamental para termos um norte aqui na Casa.\r\n\r\nNão tenho mais nada a acrescentar, Luiz Paulo, porque a apresentação foi bem completa.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Zeidan.\r\n\r\nEu queria solicitar ao Economista Mauro Osório que nos fornecesse a apresentação para que mandemos para os Deputados da Comissão.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em primeiro lugar para os Deputados aqui presentes: Zeidan, Martha Rocha e Eliomar Coelho.\r\n\r\nEu gostaria, no tempo que me resta, Mauro, primeiro, dizer que gostei muito da apresentação. Já conhecia alguns trechos, mas não dessa forma muito mais completa, que você apresentou hoje.\r\n\r\nEm concordância com o senhor, ouviu, Deputada Zeidan?, quase diariamente tenho uma síncope. Vou ler o Decreto do Regime de Recuperação Fiscal, que já li duas, ou três vezes: “ a Lei Complementar 158, que deu origem ao “Inconstitucional” Decreto do Presidente Bolsonaro...” está cheio de inconstitucionalidade. Verifico que o país não tem um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. Aí, o Regime nos impõe meta fiscal quando o Estado do Rio de Janeiro, igual ao país, não tem um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. Como se pode ter políticas públicas com êxito se não se tem esse Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social? Principalmente na área tributária.\r\n\r\nEstá ensinando para o mundo, o Presidente Biden, ao fazer um Plano Estratégico de Retomada do Crescimento, com base na logística de infraestrutura, na logística, que chamo de social, das pessoas, e com uma inserção imensa de melhoria da questão ambiental, com ênfase especificamente no veículo elétrico.\r\n\r\nA partir daí, ele decidiu o que precisava investir - três trilhões de dólares; decidiu que precisava, primeiro, rodar dinheiro, que em linguagem popular, emitir letra do Tesouro Americano. Ato contínuo, definiu a política tributária sobre a renda, aumentando a alíquota de 21 para 28%, no tempo.\r\n\r\nEnquanto aqui, vem do Regime, metas para cortarmos os incentivos fiscais, de 20%, matar o funcionalismo de fome, não fazer concurso, não ter mais triênio, não ter mais promoção vertical nos planos de cargos e salários. Isso não tem meta nenhuma.\r\n\r\nEntão, Mauro, estou na preliminar mostrando que a maior e mais importante meta, se tiver um Regime de Recuperação Fiscal, é construir um plano estratégico de desenvolvimento econômico numa matriz insumo/produto, com sólido banco de dados. Para um sólido banco de dados, o IBGE tem que botar na rua o censo de 2021 para não haver as discrepâncias que você acabou aqui de apontar. Então, essa é a primeira questão importante que eu enfatizo, dentro da tua abordagem.\r\n\r\nEu queria que você pudesse anotar, na tua listagem de projetos importantíssimos de desenvolvimento econômico para o nosso estado, dois temas. Eu estou aqui com a minha assessoria e já vou pedir para pegar todas as exposições que eu fui e mandar esse material para você. Você considerar a economia do mar e o cluster da indústria naval que está muito bem organizado pelo pessoal aqui do Distrito Naval, pelos almirantes, pelos empresários etc. É uma articulação muito importante porque a economia do mar é um PIB brutal. Não é só petróleo e gás, não.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Sim, claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A economia do mar como um todo. Até o próprio Joilson, já andou participando dessas conversas e eles esmos estão estruturando uma matriz insumo/produto. Já rodaram numa do Rio Grande do Sul, para ter a sinergia da economia do mar em relação a outros segmentos produtivos em terra. Então, é uma conversa, no meu entendimento, muito importante para a gente colocar nesse nosso planejamento.\r\n\r\nPor último, eu só tenho mais cinco minutos, é um outro projeto, a gente fez aqui, uma lei - viu, Deputada Zeidan - que é uma licitação que vai sair no Brasil, espero, provavelmente esse ano, que é a implantação da tecnologia 5G. A tecnologia 5G vai permitir que você possa tentar gerar emprego e criar renda nas periferias com curso de formação e com geração de novos negócios, sem necessariamente precisar de loja física.\r\n\r\nA tecnologia 5G vai incrementar a indústria 3D. A tecnologia 5G é importantíssima para o nosso interior, para qualquer novo negócio, que hoje não tem nem a 4G. Agora, que a gente está trabalhando remotamente, Deputada Zeidan, a gente percebe e às vezes eu fico agoniado - e eu não estou em Porciúncula, eu estou aqui na capital - eu fico agoniado porque às vezes tem uma votação importante e a internet cai. A gente leva 15, 20 minutos para voltar. Aí, o socorro do telefone. Isso na cidade do Rio de Janeiro. Então, esse é um outro programa que se conecta com tudo, se conecta com tudo.\r\n\r\nA gente fez aqui uma lei - já é lei - e uma sugestão de projeto de lei para os 92 municípios desenvolverem projetos de lei para que facilitem às prefeituras poder licenciar as pequenas antenas, enfim, toda a parafernália, todos os implementos necessários para que você saia reproduzindo o sinal, quando ele estiver liberado. É um projeto tão grandioso, Deputada Zeidan, que a grande briga, lá no início, que acabou inserindo-se pela vacina no governo Trump, associando aqui ao governo Bolsonaro, foi a disputa dessa tecnologia internacional, porque quem disputa é China e Estados Unidos, veja o tamanho da importância desse negócio, não só no Brasil como no mundo.\r\n\r\nEntão, queria fazer essas observações, Mauro Osório, e lhe dar dois minutos para suas considerações finais e eu concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Está bom. Deputada Zeidan, eu tenho uma plantação pronta aí sobre Maricá e sobre o Leste Metropolitano, eu posso fazer para o seu mandato ou, se quiser fazer com mais alguns deputados, a gente pode estar fazendo também. Estou à disposição. Vai ser ótimo a gente fazer essa discussão e, também, a discussão por regionalização, mas já fica à disposição do seu mandato, da Deputada Martha Rocha, do Eliomar Coelho, enfim, quantos quiserem eu posso estar fazendo individualmente para cada mandato ou com um grupo um pouco maior de deputados da Alerj, se for o caso.\r\n\r\nDeputado, essa questão do 5G, se a gente lê o livro feito pela Fiocruz, junto com dois economistas que o Deputado André Ceciliano criou um grupo de discussão, que é o Carlos Gadelha e o nosso Zeca, lá da UFRJ, que é, na verdade, você pensar Saúde 4.0, a saúde com as tecnologias digitais.\r\n\r\nAí, Deputado, novamente o Estado tem que ter um papel de coordenação, ou seja, na verdade, para levar todas essas tecnologias para cidades menores ou tem alguma indução pública, já que as empresas de telecomunicações estão ficando com o filé na cidade do Rio de Janeiro, elas têm que ter um compromisso para estar levando essas tecnologias para Porciúncula, para Varre-Sai, para São Sebastião, enfim, para aquelas regiões do Centro/Sul, aqueles municípios pequenos perto de Friburgo, que são muito pobres. Parece que inclusive em Minas e São Paulo tinha alguma obrigatoriedade, tinha alguma participação pública nessa coordenação, Na verdade, o capitalismo tende a gerar mais desigualdade do que igualdade, portanto, uma coordenação pública é absolutamente decisiva. Então, é isso.\r\n\r\nEu estou à disposição, viu, Deputada Zeidan? Faço uma apresentação para vocês e para os outros deputados que quiserem. A gente pode combinar, sobre Maricá e Leste Metropolitano. E, também, para os outros deputados, Deputada Martha Rocha, meu querido Eliomar, para a gente discutir o Estado por região. Acho fundamental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -. Obrigado, Deputado Mauro Osório.\r\n\r\nVou pedir ao Deputado Eliomar, que reentrou que, nos cinco minutos que restam, ele faça as questões que ele queria levantar e encerre a reunião. O senhor agora passou a ser o presidente dos trabalhos. O senhor faz a sua intervenção e encerra a reunião, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Está legal. Está fazendo uns três ou quatro dias que eu estou aqui atrapalhado com o computador, com internet, com esse negócio. Estou querendo fazer uma intervenção sobre a questão do Professor Mauro Osório, desde a intervenção que ele fez lá para o Colégio de Líderes.\r\n\r\nO que eu queria falar, Deputado, o Professor Mário Osório, na reunião do Colégio de Líderes, começou dizendo que o que faltava para o estado do Rio de Janeiro era estrutura produtiva. Ele começou falando isso. Hoje, ele já mudou o tom da conversa porque, de propósito, está colocado, em prática, um processo de desestruturação da máquina pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVeja bem. Eu acho que, no fundo, no fundo, nós temos assistido exposições do secretário da Fazenda, apresentando seu plano de trabalho, aqui na Comissão de Tributação; do secretário de Desenvolvimento Econômico, ou seja, três secretários nós já ouvimos, apresentando planos para desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Eu queria deixar muito claro que o problema do Rio de Janeiro é um problema de natureza política, puramente política.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Concordo, concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Não adianta, no meu entender, essas apresentações que a gente está assistindo, são planos elaborados como se nós estivéssemos em condições normais de temperatura e pressão. E não é verdade. Há um verdadeiro desarranjo na política do Estado do Rio de Janeiro. Política! Os problemas que são colocados aí por você, são levantados por nós há muitos anos, a questão do planejamento, a necessidade, a importância, há anos! E entra num ouvido e sai pelo outro por parte daqueles governantes que deveriam apoiar ou ouvir e, ao ouvir, depois, acolher sugestões que sempre foram apresentadas, no sentido de contribuir. Isso está muito claro.\r\n\r\nEu vejo, por exemplo, hoje, nós estamos discutindo a questão do Regime de Recuperação Fiscal, a adesão do Rio de Janeiro, inclusive tendo um prazo que possa ser apresentado. Um prazo que vai de dez dias a um ano. Querem apresentar agora. Eu sempre falo, devagar também é pressa.\r\n\r\nEntão, ou se resolve o problema de natureza política ou, então, vai ser muito complicado.\r\n\r\nDiscutir adesão ao regime de recuperação fiscal na base do atropelo, sem ter ouvido, por exemplo, a sociedade civil organizada - não foi ouvida!\r\n\r\nO o que eu assisti ontem na Assembleia Legislativa, no meu entender, significa que foi inaugurado os tempos de sucessão. Pode estar certo. Isso aí está misturado com adesão de regime de recuperação fiscal, misturado, exatamente, com vários planos de superação das dificuldades para fazer o estado do Rio de Janeiro crescer novamente.\r\n\r\nNa década de 90, vocês devem conhecer, o engenheiro William de Aquino, montou um grupo porque foi encomendado para ele um trabalho para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Ele me convidou para fazer parte da equipe. Isso na década de 90. Na primeira metade de 90. E eu era responsável pelo planejamento estratégico. Comecei a trabalhar, depois não foi pra frente, mas, pelo menos, naquilo que eu já tinha trabalhado, eu cheguei à conclusão, por exemplo, que o Estado do Rio de Janeiro parece que, pelos seus governantes, sempre foi reduzido à Cidade do Rio de Janeiro. Essa é que é a verdade. Por isso que existem essas desigualdades tão grandes na Região Metropolitana. E quando a gente sai da Região Metropolitana para o estado como um todo, 92 municípios, os municípios, menos os municípios da Região Metropolitana, as desigualdades são enormes. Há o esquecimento total do interior. Não há políticas públicas de desenvolvimento para o interior.\r\n\r\nEu lembro que foram identificadas, pelas vocações naturais, as regiões do Estado do Rio de Janeiro, e nunca foi aproveitado. Nunca se fez um planejamento voltado para o aproveitamento dessas vocações naturais. Desenvolvendo a região, automaticamente, você impede a evasão da população desta região para a cidade do Rio de Janeiro, que chega aqui sem nenhuma condição e vai fazer a ocupação de partes menos nobres, como as favelas, a periferia. Nunca se teve uma política coordenada de planejamento que olhasse para o interior do estado do Rio de Janeiro como um todo, o estado como um todo. Isso daí nunca foi feito, infelizmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eliomar, eu tenho que me retirar da sala porque eu tenho que me deslocar para o Plenário. Você, por favor, não deixe passar a reunião de 11h45 porque o Plenário começa às 11h45.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Está faltando 11 minutos ainda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou saindo da sala e estou te pedindo, porque eu vou para o Plenário, que você termine, no máximo, 11h44, porque 11h45 começa a sessão. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Tá legal. Está faltando sete minutos ainda.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, Deputado Eliomar Coelho, só fazer uma ponderação, sem querer ser indelicada, mas é que a gente tem que sair dessa sala para entrar em outra sala para estar na votação da Cedae, que é a primeira votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) -Então, vou encerrar. Há três dias que eu estou querendo fazer esse tipo de intervenção e não vou conseguir.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, Deputado, pode concluir, só estou dizendo ao senhor que eu vou precisar me retirar às 11h40. Não estou falando para o senhor concluir. Estou dizendo apenas ao senhor que eu vou precisar me retirar às 11h40.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Eu vou concluir porque eu também preciso ir. Mauro, vou buscar uma oportunidade. Desde quando começou o negócio da pandemia, eu saí do Rio de Janeiro. Daqui só fui para o Rio de Janeiro três vezes: uma para presidir uma sessão; outra para votar em 1º turno; outra para votar em 2º turno. Fui num dia e voltei no mesmo dia. Estou me precavendo. A minha idade! Sou o deputado mais antigo do estado do Rio de Janeiro nesta Assembleia. Então, estou me precavendo. Já tomei essa semana a 2ª dose. Daqui a 20 dias eu quero ir no Rio de Janeiro. Então, vou procurar você, Mauro, para marcar uma hora porque não estou tendo oportunidade.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Se quiser, podemos fazer por Zoom com a sua equipe também. Podemos marcar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Então, vou encerrar porque eu também tenho que ir para o Plenário. Vamos ver se as coisas hoje estão melhores, mais serenas. Espero que os bombeiros de ontem para hoje, do final da tarde para hoje, que os bombeiros tenham entrado em ação e apagado o incêndio.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, Deputado Eliomar, Deputada Martha, Deputada Zeidan. Foi ótima a conversa. Vamos fazer outras. Vamos fazer por região do estado, também. Estou à disposição para a gente continuar discutindo o estado do Rio de Janeiro. É uma alegria muito grande poder ter esse privilégio de estar aqui na Alerj, com a minha equipe, discutindo com vocês. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Então, vou concluir. Dou por encerrada a presente reunião.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, com a presença do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente e com a presença da assessoria da Senhora Deputada Enfermeira Rejane, no município de São João de Meriti - RJ, para a Primeira Visita Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital publicado na data de quatorze de abril do corrente ano, informando que a visita tem objetivo de colher informações sobre urbanização, combate à fome e demais problemas sociais relacionados às expressões da pobreza extrema e da miséria. Primeiramente, a Comissão visitou o Projeto Atos 4 - Cozinha Solidária, que se encontra no bairro Jardim Metrópole, Comunidade Guarani, e é liderado pelo Pastor Jorge Costa (Jorginho Metalúrgico). O projeto existe há 10 anos de forma itinerante e, devido à pandemia, estabeleceu-se em um lugar específico. Produz alimentos e vende uma refeição ou quentinha ao preço fixo de R$ 5,00. Não há lucro e todo o trabalho é voluntário ou religioso. Dando prosseguimento, a Comissão seguiu para a Associação Jesus é o Canal, baseada no Parque Analândia, Comunidade Favelinha, sendo liderada pelo Pastor Washington Luís Alves, Paula e Priscilla. O projeto existe há 12 anos. É uma casa construída pelo pastor com diversos tipos de atividades como cursos de formação profissional e de reforço escolar. Além de distribuição de alimentos, a Associação provê organização para tirar documentos e demais apoios como tentativa de atendimento hospitalar e encaminhamento funerário. Durante a visita foram feitos vários relatos sobre as condições precárias tais como: água imprópria, casas que caem devido à chuva, entre outros. Para concluir, a Comissão visitou o Instituto Há Esperança, liderado por Viviane Cristina. O projeto funciona em um espaço cedido pela Igreja, trabalha com todos os melhoramentos sociais possíveis, mas tem como seu principal objetivo o projeto de erradicação do analfabetismo na comunidade. Essa situação foi piorada pela pandemia, em especial porque as crianças da região ficaram, na prática, sem escola, pois as aulas alternativas não chegaram. Durante as visitas, as lideranças comunitárias relataram que São João de Meriti é um município com 728 mil habitantes e apenas 12% têm condição de renda plena para a família. A Comunidade do Parque Analândia é muito carente. O subemprego é grave e cerca de 80% da população local trabalha como catadora de lixo. Um dos problemas latentes apresentados foi a falta de documentação, o sub-registro civil. Uma das hipóteses para o abandono administrativo e governamental do Parque Analândia é o fato de ser uma comunidade no limite entre dois municípios (a Comunidade está à Beira da Linha Vermelha, entre São João de Meriti e Duque de Caxias). Diversas comunidades, inclusive a visitada, tem casas inteiras apenas de madeira ou madeirite e são próximas a “valões”. A comunidade do Parque Analândia e a Comunidade do Dique manifestaram-se sobre essa situação. Além disso, há descarte incorreto de lixo a céu aberto, trazendo várias consequências à comunidade. A maior parte dos projetos que ocorrem na comunidade é levada a cabo por organizações sociais ou iniciativas da Igreja, independente da denominação. Muitos moradores se sentem invisíveis, isso porque estão à margem do atendimento e uso dos serviços públicos. São muitas crianças fora das escolas, a maior parte dos adultos sem escolaridade formal; e a estrutura de saúde que não atende às pessoas. Foram trazidas à Comissão pessoas que estão com seus pés e mãos sendo carcomidos por uma doença congênita não identificada, e sem a possibilidade de atendimento. Além de diversos casos de pessoas que chegam a óbito sem ter a oportunidade de ser atendidas, seja porque o SAMU não chega, seja porque se conseguir uma carona para a unidade hospitalar mais próxima não conseguem atendimento. E após o óbito a retirada do corpo também é, em geral, tão difícil que chega a ser impossível. Dando prosseguimento, as lideranças comunitárias e projetos aproveitaram a oportunidade para apresentarem algumas demandas específicas tais como a necessidade de qualquer tipo de doação, demonstrando a carência extrema das comunidades. Solicitam por facilidade e otimização de recebimento de doações de alimentos, sobretudo através do CEASA e de mercados. A Comunidade do Dique reivindica a pavimentação de ruas (todas são de barro), limpeza dos bueiros - segundo relatos: “chove um dia, fica alagado uma semana”; maior recolhimento de lixo que só ocorre na comunidade uma vez ao mês. Todos os projetos reivindicaram auxílio para a organização burocrática, ou para a desburocratização para a organização de solidariedade, o caminho para reivindicações, ou mesmo para estabelecimento de redes de solidariedades. As dificuldades de se fazer e manter um CNPJ para receber ajuda e doações, em especial das estatais. Nesse ponto, a Senhora Deputada Renata Souza compartilhou sua experiência de vida, por ser nascida e criada na Favela da Maré. Ao que se cunhou a frase de que “às vezes parece mais fácil ser pobre na capital do que na Baixada”, isso devido à estrutura para organização social que existe na cidade. Sobre a questão da água, relatórios demonstram que na região são impróprias ao consumo, o que merece uma atenção específica da CEDAE. Desta visita, sairão os seguintes encaminhamentos: 1) Os projetos da comunidade apresentarão um levantamento das pessoas que não recebem benefícios sociais, em especial o bolsa-família e os auxílios emergenciais. Caso essas famílias não estejam atendidas pelo Supera Rio, serão encaminhadas pela Comissão Especial à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como iniciativa de busca ativa do poder público; 2) Os projetos enviarão publicações, levantamentos e dados consolidados que serão incorporados ao relatório da Comissão Especial, valorizando o trabalho da ponta e a aferição de informações por vezes invisíveis; 3) O IFRJ - Campus São João de Meriti apresentou como possibilidade o estabelecimento de edital próprio para curso de capacitação, com certificado. Necessita, porém de alocação específica da instituição sobretudo para compras de equipamento para ensino remoto. A Comissão Especial irá procurar a Direção Geral do Instituto com a demanda; 4) A Comissão Especial fará gestões junto ao poder executivo e poder judiciário para a realização de mutirão ou atividade semelhante para emissão de documentos e enfrentamento do sub-registro civil. Após, nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Visita Técnica, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Rio de janeiro, 16 de abril de 2021. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, com a presença dos Senhores Deputados e membros efetivos Enfermeira Rejane - Vice-Pre sidente, Flavio Serafini - Relator, bem como o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado na data de cinco de maio do corrente ano. Em seguida agradeceu e deixou registradas as presenças dos Senhores Bruno Dauaire - Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Dr. Valcler Fernandes - Diretor Relações Institucionais - FIOCRUZ, Senhora Flávia Oliveira - Jornalista e Colunista de Economia, Doutor Mauro Osório - Diretor da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Rodrigo Afonso - Diretor Executivo da Ação da Cidadania, Senhora Lúcia Xavier - Coordenadora da Coalizão Negra por Direitos, Senhora Luana Carvalho - Coordenadora Nacional do MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e os Senhores Leandro Ferreira - Presidente da Rede Brasileira de Renda Básica e Vereador Eduardo Suplicy - Presidente de honra da Rede Brasileira de Renda Básica. Em continuidade, a Senhora Presidente acrescentou que o Senhor Deputado André Ceciliano - Presidente da ALERJ - não pôde se fazer presente pois no momento da Audiência encontrava-se na ponte aérea. Dando prosseguimento, informou que desde março, logo após a instalação da comissão, o colegiado tem seguido um plano de ação que envolve visitas a diversos locais em todo o Estado, entre elas no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, e no Parque Analândia, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense e que essa sessão tem como objetivo ouvir as sugestões e pensar nas próximas ações da comissão. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos convidados presentes que fizeram uso da palavra contribuindo com posicionamentos e sugestões pertinentes ao tema da Audiência. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=iCPJkNrLeas contém a Audiência Pública na íntegra, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 07 de maio de 2021. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA transmissão sonora apresentou variações, interferências e falhas ao longo da reunião, comprometendo o registro e entendimento de determinados trechos e termos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom-dia a todos, a todas e a todes. Abrimos nessa manhã do dia 7 de maio de 2021 a 1ª Audiência Pública da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Extrema Pobreza no Estado do Rio de Janeiro. Na condição de Presidente desta Comissão, dou por abertos os trabalhos de hoje, contando com a presença dos Srs. Deputados Enfermeira Rejane e Deputado Waldeck Carneiro. Ao longo da nossa Audiência Pública também vão entrar outros Deputados e Deputadas que compõem a presente Comissão Especial.\r\n\r\nEssa Comissão Especial, tendo a primeira Audiência Pública no dia de hoje, chama a atenção pelo debate que ela traz. O enfrentamento à miséria e extrema pobreza nos dias de hoje é algo fundamental diante do avanço da Covid-19, do avanço da crise sanitária, da crise ambiental, da crise econômica e também é muito simbólica, a primeira audiência acontecer no dia de hoje, quando nós tivemos no dia de ontem uma chacina no Jacarezinho. Então, quando falamos dos resquícios da pobreza, nós precisamos falar do quanto essa população que hoje está na miserabilidade, que está na pobreza, ela tem a sua vida, o seu cotidiano desumanizado.\r\n\r\nEntão, essa operação policial que ocorreu no Jacarezinho deixando 25 pessoas mortas entre elas um policial, demonstra também o desafio e a fragilidade de uma política pública de segurança que vai apostar no confronto e na lógica de guerra, e não em se apropriar da possibilidade de salvar vidas e respeitar a dignidade humana. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, abrindo esta Comissão, também me solidarizar com a população do Jacarezinho, me solidarizar com aqueles e com aquelas quer perderam os seus entes queridos e dizer que não é natural que haja uma operação policial, em que corpos são deixados pelo chão, em que 25 pessoas são mortas. Não podemos naturalizar; não há no Brasil pena de morte; não é a política pública de segurança que vai definir quem pode viver ou quem pode morrer na nossa sociedade. O que aconteceu no Jacarezinho ontem é muito sério, desafia a nossa humanidade, desafia a nossa possibilidade de nos reconhecermos enquanto sujeitos dignos de humanidade. \r\n\r\nEntão, deixar aqui essa fala porque acho que não dá para conduzir uma Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza sem dizer que a pobreza também carrega consigo a desumanização dos corpos negros, pobres, que estão na favela e na periferia. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, é importante dizer que esta Comissão, que acaba de ser organizada dentro da Assembleia Legislativa, já fez três visitas técnicas em diferentes cidades. Como dizia o saudoso Betinho, quem tem fome, tem pressa. E essa Comissão traz no seu cerne todo o debate também sobre segurança alimentar e direito a superar os dramas da nossa população. \r\n\r\nEntão, a ideia desta Comissão é manter um diálogo com o Poder Executivo e Legislativo, além do Judiciário e, principalmente, das organizações da sociedade civil que estão na ponta, na ação e colaboração conjunta para chegar a respostas que mitiguem toda essa situação e os efeitos absurdos e agressivos da crise econômica e sanitária que vivemos hoje com a Covid-19. Mas a pobreza e a miséria não são novidades. Antes mesmo da Covid-19, a gente já tinha um quadro muito dramático sobre quantas pessoas estão hoje desempregadas, quantas pessoas hoje não têm acesso a emprego, não têm acesso à mobilidade urbana, não têm acesso à saneamento básico, não têm acesso à água. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, esta Comissão pretende também criar uma diagnóstico sobre a situação no Estado do Rio de Janeiro, partindo da percepção de ação imediata do poder público, em especial do Poder Legislativo, alinhado aos movimentos sociais. \r\n\r\nBom, a Comissão não ficará restrita aos gabinetes. Pelo contrário, como o Frei Beto diz, a cabeça pensa onde os pés pisam, e nós vamos, sim, aos locais, fazendo essas visitas técnicas, já realizamos algumas inclusive no lixão de Teresópolis, no último fim de semana. E ali vemos o quanto a desumanização dos corpos daqueles que dependem do lixo para sobreviver e do lixo mesmo, porque tem famílias que se alimentam de restos de lixo, no lixão de Teresópolis. \r\n\r\nEntão, é muito flagrante o quanto que a pobreza e a miséria precisam ser atacadas de maneira concreta pelo poder público. Então, na audiência de hoje, que tem um caráter de apresentação do trabalho, a gente pretende aqui escutar as autoridades presentes, o Deputado Presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano, participaria da nossa audiência, mas ele não conseguiu há tempo, porque está agora, neste momento, em ponte aérea, mas não conseguiu entrar na nossa audiência. Nossa audiência também conta com o Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Bruno Dauaire. É importante, porque, afinal de contas, precisamos ter essa interlocução com o Poder Executivo, com essa secretaria, que é tão fundamental e importante. \r\n\r\nEntão, temos também, além disso, além do André Ceciliano e Bruno Dauaire que entra já, já, quando ele entrar vai dar aí um oi para a gente, para já colocá-lo à disposição de nos dizer quais as são principais estratégias da Secretaria para enfrentamento à miséria e combate à pobreza. Além disso, teremos para o debate econômico sobre o Rio de Janeiro os economistas Mauro Osório, que é diretor da assessoria fiscal aqui na Assembleia Legislativa e da Jornalista e colunista de economia Flávio Oliveira. Também ouviremos nessa nossa Audiência Pública Valcler Fernandes, representando a Fundação Oswaldo Cruz, e é Coordenador das Relações Interinstitucionais da Presidência da Fiocruz. Teremos também uma representação da Ação da Cidadania, que traz com o seu Diretor Executivo Rodrigo Afonso uma visão mais aproximada aí também das ações dos movimentos sociais. E também temos três grandes organizações aqui representadas, organizações inclusive nacionais a partir de mulheres, mulheres pretas muito poderosas como o Movimento Negro trazido também pela representação da Coalização Negra por Direitos no Rio de Janeiro, a Sra. Lúcia Xavier. Temos também pela luta da reforma agrária popular e pela soberania alimentar sem veneno, Luana Carvalho, que é da Direção Nacional do MST, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Temos ainda representando a coordenação do Movimento MTST, Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto do Rio de Janeiro, e Coordenadora da Cozinha Solidária de Santa Luzia, em São Gonçalo, a Sra. Celi Gomes. Além disso, temos aqui figuras ilustres no debate sobre renda básica no Brasil, o nosso querido Eduardo Suplicy e também o representante da Rede Brasileira de Renda Básica, Presidente Nacional, Leandro Ferreira. \r\n\r\nFeita essa apresentação inicial, já gostaria de convidar o Secretário Bruno Dauaire a fazer as suas considerações sobre as estratégias do Governo do Estado hoje para o enfrentamento à miséria e combate à pobreza. O senhor dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Bom-dia, bom-dia a todos. A gente quer aproveitar esse momento para saudar a todos os participantes dessa Audiência Pública. Eu me encontro hoje na cidade de Campos. Inclusive para a inauguração de um programa que nós temos. Então, hoje, por coincidência, me encontro até com essa camisa: Quem tem fome tem pressa. \r\n\r\nO Governo do Estado tem traçado (não compreendido) estratégias para esse momento grave de pandemia. Em relação à miséria e à fome a gente, Deputada Renata, tem a missão de reabrir ao longo desse ano os dez restaurantes populares que foram fechados. Restaurantes esses que entregam refeição a preço de R$ 1,00, uma refeição equilibrada, balanceada. A gente que também tem no nosso bojo dos nossos programas de combate à fome e à miséria, um programa que tem atendido e já atendeu mais de... Tem mais de 1.700.000 refeições, que é o Programa RJ Alimenta. Esse programa que hoje implementamos na cidade de Campos...\r\n\r\nDeputada Renata, só pedir um minuto de pausa porque estão me chamando. Rapidamente, porque hoje é momento de inauguração, então, está uma confusão. Peço, Renatinha, dez segundos para poder voltar. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pode ser. E quando você voltar, você fala. Está bom? Obrigada.\r\n\r\nO Secretário Bruno Dauaire está nesse momento ali em uma inauguração de um restaurante popular, reabertura do restaurante popular de Campos, inclusive ressaltar que nós fizemos diversas Indicações Legislativas para a reabertura de 11 restaurantes populares que estavam fechados, em oito cidades do Estado do Rio de Janeiro, e um deles é esse que o ex-Deputado e hoje Secretário Bruno Dauaire está fazendo a reabertura.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Renatinha, desculpe. É porque o Governador está presente aqui na nossa sede aqui, e hoje é um momento de muita alegria para todos, porque esse restaurante estava fechado há quatro anos, Deputada Renata, e hoje a gente está reabrindo esse restaurante com esse programa que eu acabei de dizer, que é o RJ Alimento, esse programa que tem alimentado as pessoas na cidade de Nova Iguaçu, tem alimentado as pessoas na cidade do Rio de Janeiro, ali em uma parceria com a Biblioteca Parque. A gente, aqui, hoje, implementa esse programa na cidade de Campos, esse programa que vai oferecer 1.500 refeições diárias para a população em vulnerabilidade social. Esse programa é gratuito para toda a população. A gente tem usado a Leão XIII para poder fazer esse apanhado dessa população que usa esse equipamento. A Leão XIII tem feito um estudo muito interessante sobre como direcionar esses usuários para uma capacitação, para retirada de documentos, o que normalmente impede a autonomia do cidadão, desse cidadão que usa esse equipamento.\r\n\r\nA gente, Deputada Renata, tem, agora, também, voltando o café do trabalhador. Esse café que vai estar nas estações dos trens, dos metrôs para que a população possa, na hora de ir trabalhar, a gente sabe de toda a dificuldade financeira do momento, do desemprego, poder tomar o seu café. E a gente escuta que quando esse programa funcionava às vezes era a única refeição do trabalhador até a volta de casa.\r\n\r\nNós vamos estender esse café não só na Capital do Estado, mas na região metropolitana, e, também, no interior do Estado, uma vez que a gente entende que hoje todo o Estado do Rio de Janeiro, os Municípios do interior, aqueles Municípios mais agrícolas também, hoje sofrem com a fome e com a miséria. \r\n\r\nUm outro programa que a gente vai implementar ainda esse ano, o nosso Sacolão Social. Um programa que tem a cooperação da (não compreendido) familiar. A gente vai comprar parte da produção desse agricultor familiar, que vai estar cooperado, a gente criou uma superintendência na nossa secretaria, de cooperativismo e inclusão. Então, a gente vai fazer um programa com os agricultores familiares comprando parte da produção desses agricultores para que a gente possa distribuir essa produção nas comunidades nesse Sacolão Social, vendendo cada quilo de alimento a um real. A gente está se preparando, a gente sabe de toda a dificuldade. Ontem mesmo a gente estava em Brasília para lutar pelas cestas básicas. A gente sabe que é um momento de muita dificuldade para todos, mas a determinação do Governo é que a gente entre firme no combate à fome, no combate à miséria. Uma pauta que até então era discutida, mas a gente sabe que hoje a necessidade de a gente enfrentar esse momento de grave crise, e a gente não precisa ir muito longe, as desigualdades estão nas esquinas, gritantes, a população hoje está passando fome, e a gente precisa criar essa proteção social para esse cidadão.\r\n\r\nE, para concluir, Deputada Renata, é importante a gente dizer que é uma parceria entre a Alerj, o Presidente André Ceciliano, que tem sido muito importante nessa luta, que é o Supera Rio, esse programa de auxílio do Estado do Rio de Janeiro que a gente acredita que esse mês começa a ser pago. A gente já tem, dentro do nosso CadÚnico já 200 mil que poderão ser assistidas por esse auxílio. Esse auxílio atua na linha da pobreza e abaixo da linha da pobreza, e a gente nesse mês já começa a operacionalizar isso, ajudando mais 200 mil famílias no Estado do Rio. \r\n\r\nEntão, o Governador Cláudio Castro tem determinado - além da preocupação dele com as vacinas - que uma outra guerra que a gente vai enfrentar, e está enfrentando, é a guerra contra a fome.\r\n\r\nEu peço desculpas, Deputada Renata, por toda essa confusão, é porque realmente hoje é a reinauguração do restaurante popular, no interior do Estado, na cidade de Campos.\r\n\r\nEu concluo aqui as minhas palavras, a minha assessoria está presenta na Audiência Pública para que a gente possa tirar orientações importantes para que a gente estabeleça políticas públicas nesse momento de grave crise. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Secretário Bruno Dauaire, importante não só a reabertura dos restaurantes populares, mas também todo um programa de segurança alimentar. \r\n\r\nA gente hoje tem no Brasil cerca de 55% da população com status de insegurança alimentar. Sem dúvida nenhuma, essa é uma ação importante. Mas, para além disso, o Supera Rio, o Secretário já apontou, foi apresentado por esta Casa, pelo Presidente André Ceciliano e todos nós aqui, Deputados e Deputadas, vejo que o Deputado Flávio Serafini acabou de entrar aqui na nossa Audiência Pública, mas esse debate sobre o Supera Rio da necessidade do pagamento ter um calendário mais específico é fundamental, Secretário Bruno Dauaire.\r\n\r\nNesse sentido, trazer para nós, já faz algum tempo que esse Projeto foi aprovado e sancionado pelo Governador, mas, ainda assim, as pessoas não acessaram os investimentos feitos para o pagamento do Supera Rio, inclusive garantindo que o pagamento desse auxílio emergencial, e também da ajuda aos pequenos e microempreendedores, venha do Supera Rio, justamente fazendo com que o custeio saia do Fundo do Combate à Miséria do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara além disso, gostaria de ressaltar aqui os programas que iniciamos em parceria entre a Comissão de Enfrentamento à Miséria e a própria Secretaria de Estado, que é uma parceria inédita para um programa de apoio às cozinhas comunitárias. \r\n\r\nEntão, um projeto-piloto que estamos fazendo será articulado a partir da Favela da Maré, através da Ong Redes de Desenvolvimento da Maré, o Governo do Estado será uma cozinha comunitária como um projeto-piloto.\r\n\r\nAnuncio aqui essa possibilidade, e estaremos com o próprio Secretário, na próxima semana, no Complexo da Maré, trabalhando junto com a Rede de Desenvolvimento da Maré esse tema. \r\n\r\nBom, gostaria agora de convidar a fazer uso da fala a Sra. Flávia Oliveira, colunista de diferentes veículos - inclusive Jornal O Globo - sobre economia, que pode nos apresentar um cenário um pouco do que representa a miserabilidade e a extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntecipadamente quero agradecer a participação da Jornalista Flávia Oliveira que tem um tempo enxuto. Então, hoje, quero agradecer a possibilidade de estar conosco.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA OLIVEIRA - Bom, bom-dia, Deputada, eu que agradeço o convite para um debate de alto nível sobre o Rio de Janeiro, acho que o Rio nunca precisou tanto de um debate, de um espaço de diálogo entre os diferentes setores da sociedade.\r\n\r\nNa sua pessoa, Renata, cumprimento os demais parlamentares presentes, o Secretário Bruno e um cumprimento especial ao Senador, hoje Vereador, Eduardo Suplicy pela contribuição que tem dado ao debate sobre renda mínima, há décadas. Eu estou há décadas no jornalismo econômico e já décadas também acompanho a ênfase que ele sempre deu a esse debate, a essa necessidade que hoje é debatida de uma forma mais democrática no Brasil e no mundo. Cumprimento também alguns amigos que vejo, amigos pessoais e amigos de luta. Não quero citar nomes para não deixar ninguém de fora, mas meu abraço forte há todos os queridos e queridas que aqui estão.\r\n\r\nEu vou tentar cumprir aquele prazo de 15 minutos, mas confesso que há muito a ser dito. E eu queria começar, Deputada, indo aos Estados Unidos de Joe Biden. Acho absolutamente relevante a gente trazer para o Rio uma reflexão sobre uma mudança de agenda internacional na direção de políticas de atenção à família. \r\n\r\nNa semana passada houve um discurso forte do novo Presidente americano, Democrata, no Congresso, no Congresso americano, em que ele, embora a cobertura jornalística aqui e lá façam muita ênfase no bloco de infraestrutura, como nós conhecemos, um pacote de dois trilhões e 300 bilhões de dólares na infraestrutura, incluindo energia, mudança na matriz energética, ferrovias e tudo mais. Eu queria chamar a atenção para o plano que eles chamam de investimento em famílias ou plano de infraestrutura humana. Se aprovado pelo Congresso americano, trata-se de um pacote de um trilhão e 800 milhões de dólares na direção de investimentos em creche, em educação infantil, em atenção básica à Saúde. Dois anos de universidade, que eles chamam de community college, para jovens de baixa renda; transferência de renda, auxílio alimentação. \r\n\r\nÉ uma forma de combate à pobreza e à miséria com viés de combate à desigualdade também de gênero e raça - digo isso porque ênfase em famílias em particular nos Estados Unidos, mas é verdadeiro para o Brasil e para o Rio de Janeiro também, você vai alcançar famílias negras, mulheres negras sem cônjuges, com filhos menores. Se você privilegiar baixa renda você também estará falando com periferias, com baixa renda, com população em situação e vulnerabilidade.\r\n\r\nO eixo de investir em Educação e Saúde básica tem relação com a autonomia feminina. Se você investe maciçamente em creche, universaliza o acesso à creche, você libera mulheres para o mercado de trabalho. E se você investe em Economia do Cuidado você emprega predominantemente mão-de-obra feminina, ainda temos uma correlação muito alta com profissões de cuidado e a mão-de-obra feminina. Acena para o futuro, porque quanto mais cedo crianças entram na escola maior é o retorno dessa Educação e, portanto, traz uma perspectiva de mobilidade social e de bem-estar para as famílias, mas também para a sociedade, com cidadãos, futuros cidadãos adultos mais bem preparados.\r\n\r\nE, por último, mas não menos importante, ativa a Economia por meio do setor de serviços. E eu acho absolutamente relevante nós adicionarmos a contribuição econômica propriamente dita no debate sobre políticas sociais. Não é gasto, são investimentos com capacidades de ativação a Economia. E isso quase nunca aparece, essa capacidade multiplicadora e de retorno para a atividade econômica do investimento social, poucas vezes aparece em debate; e, mais que comprovado esse efeito, ao longo do tempo nós conhecemos o impacto de um programa de transferência de renda como o Bolsa Família, que inclusive responde por boa parte da economia, do comércio de serviço de Municípios pequenos e médios em que tem uma participação mais representativa, mas a gente pode falar do auxílio emergencial do ano passado. Notadamente a primeira etapa do auxílio emergencial, aquele que durou 5 meses. Um programa que eu vou abrir parêntesis e dizer que eu acho mal desenhado, mal planejado, mal executado, mas, ainda assim, com efetividade no que diz respeito a ter evitado ou ajudado a evitar uma queda muito mais expressiva do PIB, do produto interno bruto brasileiro no ano passado. As projeções iniciais eram de queda de 9% em decorrência da pandemia e nós tivemos uma queda de 4,5%. E isso tem muito a ver com 293 bilhões de reais que foram destinados a esse programa no ano passado. E eu preciso também sublinhar que o Rio de Janeiro foi beneficiário em larga escala. Mauro Osório está aqui e não me deixa mentir. Em 35% dos lares da população do Estado do Rio de Janeiro, chegou-se a ter acesso ao auxílio emergencial, o que de um lado é um bom sinal na direção de que conseguimos, em alguma medida, acolher e atender na situação de extrema vulnerabilidade com essa política de transferência de renda. Mas, por outro lado, requer uma reflexão muito profunda sobre por que o segundo Estado mais importante, mais rico do Brasil tem mais de um terço de sua população dependente de uma política de transferência de renda, para livrar sua população da precariedade. \r\n\r\nOs números do Rio, de dependência, por exemplo, em relação ao auxílio emergencial, sugerem, nos aproximam de alguns dos Estados mais pobres do Brasil. E isso requer uma reflexão. Por que um Estado que tem uma Capital que já foi Capital da República se esvaziou, perdeu tanta importância e se descuidou a tal ponto de a própria população, de modo que um terço, mais de um terço se tornou dependente de um auxílio, de uma transferência de renda muito precária? \r\n\r\nAs minhas primeiras considerações, levando em conta essa nova agenda global, a partir do plano Biden e das respostas variadas à pandemia, acho que podem nos servir, sem dúvida alguma, de exemplo de inspiração e de argumento na construção de narrativas políticas em defesa de políticas sociais. \r\n\r\nO segundo eixo que eu gostaria de tratar é sobre dimensões da pobreza multidimensional. A gente, de modo geral, se refere à pobreza e à miséria como dimensões de baixa renda. \r\n\r\nEu ouvi com muita atenção o Secretário Bruno, enumerando as políticas do Governo do Estado e falando, sem demérito, mais de medidas tópicas e não estruturais ou estruturantes de combate à pobreza, à miséria e à vulnerabilidade social. E eu preciso chamar a atenção para o fato de que combate à pobreza e à miséria, no Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo inteiro, envolve articulação de políticas sociais. Não é sobre dar um vale de um real para um almoço, para um café da manhã ou distribuir uma cesta básica. É claro que todo esse arcabouço ajuda na situação extrema de vulnerabilidade que vivemos, mas eles não transformam a sociedade. Eles apenas mantêm esses grupos populacionais na situação de precariedade, na margem, no limite da sobrevivência. \r\n\r\nNão creio que seja isso que nenhum de nós deseja nem para o Rio de Janeiro, nem para o Brasil. Portanto, eu gostaria de listar alguns aspectos que o IBGE já incorporou no conceito de pobreza da nossa população para chamar atenção para a necessidade de políticas articuladas. Além da renda domiciliar ou da renda domiciliar per capita, medida em frações do salário-mínimo ou, eventualmente, naquelas referências do Banco Mundial, de um dólar e noventa por dia ou cinco dólares e cinquenta por dia, há outras dimensões. Por exemplo, o acesso à educação. A escolarização: anos de escolaridade, crianças e adolescentes matriculados na série, na faixa adequada para sua idade.\r\n\r\nAs condições de moradia: é pobreza multidimensional uma casa sem reboco, sem laje, sem banheiro. Proteção social: aí, sim, transferência de renda, assistência social, assistência à saúde, atenção à saúde básica, vacinação. Saneamento básico: coleta regular de lixo, acesso à rede de água e rede coletora de esgoto. \r\n\r\nPreciso abrir parêntesis para lembrar que, uma semana atrás, houve um leilão de concessão de quatro blocos da Cedae, em distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto. E a Área 3, a Zona Oeste e mais alguns Municípios, incluindo Seropédica, não foi leiloada, não teve lance, e, portanto, continua amarrada a Cedae, a velha Cedae ou a futura nova Cedae, como queiram. Lembrando que essa é uma região densamente povoada, com uma população desassistida, seja do ponto de vista da qualidade da habitação, seja do ponto de vista do acesso à saneamento básico. Sem falar na segurança pública, na questão das áreas dominadas por grupos civis armados, em particular, áreas de milícia. Além disso, internet: acesso à internet de boa qualidade. E acho que, depois da experiência com o auxílio emergencial, no ano passado, nós sabemos que ter ou não acesso à internet faz diferença, pode fazer diferença, inclusive, para acessar um benefício emergencial, como foi o auxílio emergencial.\r\n\r\nLucia Xavier, de Criola, está aqui. E foi uma líder que encampou uma mobilização intensa pelo cadastramento de mulheres em situação de vulnerabilidade, principalmente na Baixada Fluminense, em razão da falta de smartphone e acesso à internet na nossa população em situação de extrema pobreza. É mais um motivo de eu criticar o auxílio emergencial. Você quer atingir os extremamente pobres e usa um aplicativo de smartphone. Só poderia ser desenhado por um Governo que não tenha a menor ideia do que seja a crise social e a vulnerabilidade da população brasileira.\r\n\r\nPor fim, depois de chamar atenção para esses pontos, isso é para dizer que não é só sobre conceder cem ou cento e cinquenta ou duzentos e cinquenta ou seiscentos reais para indivíduos ou famílias. É sobre manter crianças na escola e bem alimentadas; é sobre garantir o acesso à saúde pública, principalmente sob a óptica da prevenção, é sobre um plano de habitação de qualidade ou reurbanização das áreas de moradia precária; é sobre trabalho digno. E, aí, já me encaminhando para o trecho final, porque eu já esgotei meus quinze minutos, lembrar de alguns indicadores do IBGE, que são referentes ao fim do ano passado, ao último trimestre de 2020, em relação ao mercado de trabalho do Rio de Janeiro. O IBGE estimou que, entre o fim de 2019, antes, portanto, da pandemia da Covid-19, e o fim de 2020, concluindo aí o primeiro ano e, infelizmente, não o mais grave, dado o que estamos vivendo nesse momento, aumentou o número de trabalhadores subutilizados. Subutilização é uma classificação do mercado de trabalho que envolve desempregados propriamente, pessoas que não trabalhavam e estavam procurando ocupações, pessoas subutilizadas por insuficiência de horas, que é uma medida de trabalho precário, gente que trabalha muito menos do que poderia e obviamente ganha muito menos do que precisaria e os desalentados que são as pessoas que gostariam de trabalhar mas já desistiram de procurar trabalho porque não veem oportunidades ou nos locais ou nas atividades que exercem e as pessoas que eventualmente não estão em condições de assumir, precisam trabalhar mas não estão em condições de assumir atividades profissionais, em razão, por exemplo, de estarem adoecidas, grávidas, cuidando de pessoas doentes, cuidando de crianças. Esse número, a soma dessas condições de precariedade no mercado de trabalho que não é só sobre desemprego, no ano passado, no Rio de Janeiro, no último trimestre, alcançava quase dois milhões e meio de pessoas, um ano antes era um milhão e oitocentos. Já era um número absolutamente expressivo antes da pandemia e se tornou gravíssimo na virada de 2020 para 2021 que, volto a repetir, infelizmente não se trata do pior momento da pandemia, portanto, acho que a gente tem muito que construir do ponto de vista de políticas sociais de emergência mas, sobretudo de políticas sociais articuladas a caminharmos como sociedade para o bem estar social que está prometido ou comprometido na Constituição brasileira mas que nunca foi entregue inteiramente à nossa população.\r\n\r\nMuito obrigada, mais uma vez, pelo convite, pelo espaço de diálogo e o meu pesar e indignação pela tragédia de ontem no Jacarezinho. É impressionante como um ano depois, mudou o Governador, mudou o Secretário de Polícia Civil, mas a política de morte segue imaculada ou completamente maculada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Flávia Oliveira, pela excelente explanação, todos os dados que a senhora discorreu sem dúvida nenhuma são elementos fundamentais e promovem políticas articuladas e estruturadas é o que vai fazer sairmos dessa situação de extrema miserabilidade e pobreza. \r\n\r\nEntão, agradeço demais as suas considerações para essa Comissão que nasce com o desafio gigantesco de propor políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, também, já que meus colegas Waldeck Carneiro w Flávio Serafini vão precisar se ausentar por conta de uma Audiência Pública que vão realizar daqui a pouco sobre o destino do Canecão, eu gostaria de convidar o Deputado Waldeck para tecer algumas considerações e também juntamente com o Deputado Flávio Serafini que é o relator desta Comissão Especial. Por favor, Waldeck, se você puder fazer em três a cinco minutos suas considerações, para o Flávio também conseguir fazer. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigada, Deputada Renata Souza, bom-dia a todos, um prazer participar desta audiência, sobretudo da nossa Comissão Especial, queria fazer saudações a todos, mas na impossibilidade registro com muita alegria meu querido amigo Eduardo Suplicy. Na pessoa do Suplicy, saúdo todo mundo que está aqui neste debate, agradeço muito à Flávia pela clareza, aliás, costumeira, de sua exposição e eu queria fazer algumas pontuações. Confesso, Renata, que a Lúcia está aqui e representa muito bem essa pauta, mas, assim, o nosso fórum permanente de diálogo com as mulheres negras também está diretamente conectado com essa luta e tem construído junto a Comissão Especial fazer uma saudação, portanto, ao nosso fórum permanente de diálogo com as mulheres negras da Alerj e do qual a própria Renata participa também ativamente e eu queria, sim, ressaltar alguns aspectos. \r\n\r\nPrimeiro, repisar essa dimensão tão importante trazida pela Flávia sobre a multidimensionalidade da pobreza, da miséria e da vulnerabilidade social, ou seja, é muito importante tratar disso para que esse debate não se restrinja, há uma dimensão que é muito importante é claro, mas não se restrinja, querido Mauro Osório, a questão da renda, da precariedade e da baixa renda. É muito importante enfrentar esse fenômeno entendendo que ele só pode ser superado, invocando aqui o velho Max, se for entendido como síntese de múltiplas determinações, ou seja, é muito importante acionar outros dispositivos no campo das políticas públicas que não tenham apenas uma ação digamos pontual ou pictórica, embora elas possam ser importantes. Mas é preciso enfrentar o problema na sua dimensão estruturante, ou seja, é preciso que o Estado, que o poder público constituído nas suas diferentes esferas insira na execução do orçamento público, insira como prioridade das políticas públicas, dos serviços prestados, das ações estatais, digamos assim, o enfrentamento a pobreza, a miséria e a vulnerabilidade nas suas diferentes dimensões. E aí, eu quero, Renata, lembrar a nossa lei aprovada em dezembro de 2020, que institui o plano de desenvolvimento e cidadania em direitos em território de favela que justamente dá o poder executivo régua e compasso, lastro legal para que ele possa ter políticas de Estado, duradoras, portanto, longevas para enfrentar esse fenômeno. Com as suas conexões que tem e a Flávia falou sobre isso também é com a dimensão do funcionamento da economia - ora, quanto mais investimento em políticas sociais, quanto mais a gente traz isso para dentro do campo da cidadania, as pessoas que estão na Periferia ou objetivamente excluídas dela mais a gente aquece, aciona e faz girar a roda da economia na prestação de serviços, no consumo, destravando o crédito para que o pequeno crédito. \r\n\r\nEntão, é muito importante fazer essas abordagens e queria ainda, Renata, antes de concluir falar que é emblemático o que aconteceu na semana passada para o mundo, Flávio, Rejane, o anúncio por parte do Presidente Biden desse plano. É muito emblemático não só pelo conteúdo do plano, Flávia, mas porque ele provém da principal economia liberal do mundo, de matriz liberal. \r\n\r\nEntão, isso é um tapa na cara do neoliberalismo, é um tapa na cara da agenda ultraliberal que quer suprimir quase toda e qualquer participação do Estado e vem dos Estados Unidos, vem da Meca do liberalismo uma proposta que faz com que o Estado se faça muito presente seja na chamada infraestrutura, na logística de modo geral, seja na dimensão das políticas sociais, humanitárias, enfim, assistenciais. E para concluir, Renata, nesse debate sobre a multidimensionalidade da pobreza, da miséria e da vulnerabilidade social, tem a dimensão da educação, tem a dimensão da habitação, tem a dimensão do saneamento, tudo isso está corretíssimo e tem a dimensão também relacionada ao fato de que essas pessoas em geral vivem em contextos de muita violência. Violência praticada pelo crime e violência praticada pelo Estado e aí é inevitável não fazer menção absurda, a inaceitável chacina de ontem no Jacarezinho e mais absurdo ainda é o Governador do Estado se referir a essa chacina como um trabalho de inteligência. \r\n\r\nOra, tudo o que aquilo ali revelou é que não há inteligência alguma, por que qual é a operação policial inteligente que deixa morto um policial? Deixou mortos 24 outras pessoas? Ferem duas pessoas dentro de um transporte público, não é inteligência alguma simbolizada por essa chacina. Então, eu quero, eu acho que é muito importante lembrar, Renata, da chacina nessa dimensão também, ou seja, as responsabilidades do novo efetivo no Palácio Guanabara que parece se dar demonstrações de querer se revelar como um bolsonarista de raiz e isso deve ter repercussões sobre a sua política pública de segurança como a gente fez ontem, viu ontem no Jacarezinho. Aliás, se é que podemos chamar, porque não podemos chamar aquilo de política pública de segurança, porque política pública de segurança que se preze ela preserva vida e contém a violência e não faz o contrário disso. Portanto, uma saudação a nossa Comissão e uma pequena contribuição antes de partir para a nossa Audiência Pública também importante sobre o projeto do Canecão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, pela sua sensibilidade, inclusive, em apontar temas que são muito caros para a gente, nós legisladores e legisladoras do Estado do Rio de Janeiro. importante dizer que ingressamos na manhã desta sexta-feira no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a representação contra o Governo do Estado diante dessa chacina que aconteceu no Jacarezinho, não é? essa representação assinamos juntos com o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Flávio Serafini, Deputada Mônica Francisco, Deputada Rejane, Deputado Minc, Deputada Dani Monteiro, enfim, uma representação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Enfermeira Rejane, uma representação importante para que provoquemos o Ministério Público a fazer uma investigação célere e que dê conta das fragilidades colocada para a própria comunidade, não é? A gente falou da ADPF 635 que garantiu ali as restrições em termos de operações policiais em tempo de pandemia e ainda sim uma operação como essa mais letal da história do Rio de Janeiro é conduzida de maneira completamente absurda e colocando essas 25 pessoas assinadas incluindo o próprio policial como descartáveis. Não é possível acharmos que no Brasil exista a pena de morte e que, portanto, uma ação como essa possa ser aplaudida ou considerada um sucesso, uma chacina nunca será um sucesso. \r\n\r\nEntão, fique aqui registrado a nossa representação feita na manhã desta sexta-feira ao Ministério Público que tem como prerrogativa constitucional o controle externo das forças policiais. Então, fica aqui registrado, para além disso quero agradecer a presença daqueles e daquelas que estão assistindo a nossa Audiência Pública no dia de hoje, primeira Audiência Pública da Comissão de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza; e aqui já teve a participação de pessoas como o Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos Bruno Dauaire, acabamos de ouvir a fala da Economista, Jornalista, Flávia Oliveira, e também do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nGostaria de passar a fala para o Deputado Flávio Serafini que também já tem que se retirar, infelizmente, do nosso debate, Flávio, se você puder também fazer uma saudação, obrigada pela presença. Flávio é o Relator desta Comissão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom-dia, Deputada Renata Souza, bom-dia todos e todas aqui presentes. Bom, acho que essa primeira Audiência Pública da Comissão é muito importante, porque nos ajuda a pensar em eixos estruturantes, caminhos para a gente seguir os trabalhos dessa nossa Comissão. O Estado do Rio de Janeiro tem muitos desafios não só porque nas últimas décadas é o Estado do Rio de Janeiro que tem vivido um processo de decadência mais acentuado, perdendo peso na participação do PIB nacional, vendo o seu processo de desindustrialização, de perda de empregos formais se dá de forma acentuada e contínua. Mas também porque nos últimos anos essa crise alcançou um novo patamar com a gente batendo recorde de desemprego, ampliando ainda mais a quantidade de trabalhadores na informalidade e vendo a nossa crise social se agravar muitíssimo. Então, temos que pensar respostas que combinem essa capacidade de reencontrar um caminho e desenvolvimento econômico para o Estado do Rio de Janeiro, nesse sentido a gente tem debatido muito isso aqui na Assembleia e a Fiocruz é uma parceira disso, o Economista Mauro Osório agora que está aqui na assessoria fiscal da Alerj tem nos ajudado muito, por exemplo, pensando o complexo econômico industrial da saúde como um dos caminhos possíveis para a gente fortalecer uma vocação de caráter industrial que desenvolva cadeias do Estado do Rio de Janeiro e que não fique circunscrito alguma política de estímulos fiscais pontuais para setores produtivos que não desenvolvem cadeiras e que não levam e não impulsionam desenvolvimento econômico de fato. \r\n\r\nEntão, acho que esse é um caminho importante e o caminho da consolidação de políticas públicas, o Estado do Rio de Janeiro vive nas últimas décadas um desafio em que boa parte das políticas públicas que desenvolvem tem caráter pontual, parecem desenhar mais a tentativa de fazer marcas de gestão do que, de fato, consolidar políticas públicas permanentes. Então, uma contribuição que eu quero trazer aqui para a nossa reflexão é que a gente busque atuar com criatividade, com inventividade, mas entender que além de o nosso desafio não é inventar a roda, o nosso desafio é consolidar políticas públicas que, de fato, sejam capazes de estruturar transformação na vida das pessoas e no enfrentamento da pobreza. \r\n\r\nEntão, a gente tem um sistema único de assistência social que tem que ser fortalecido, nós temos um papel dos Municípios na atuação dos territórios, nós temos um sistema único de saúde que atua também sobre diversas dimensões, onde a questão da saúde, a questão da pobreza se encontram de forma muitas vezes dramática como na saúde mental, área que eu atuo de forma bastante intensa. \r\n\r\nEntão, acho que a gente olhar para essas políticas públicas de forma mais cuidadosa é muito importante, ouvir aqui a Flávia Oliveira destacar como o auxílio emergencial nacional na sua primeira etapa foi ao mesmo tempo tão importante e tão mal desenhado em vários aspectos, não é? problemas de organização, de planejamento etc. Eu acho que o nosso desafio é buscar justamente deslumbrar essas iniciativas que são importantes, que tem impacto, são bem-sucedidas, como aprimorar o seu planejamento e como integrá-las as políticas públicas que nós já temos de forma mais consolidada no nosso país e em especial no nosso Estado. Eu quero concluir desejando uma boa audiência a todas e todos, acho que a gente tem esse desafio no Estado do Rio de Janeiro de avançar para políticas públicas que sejam estruturantes, que se consolidem como políticas de Estado para que, de fato a gente consiga transformar essa realidade de desigualdade que marca tanto várias cidades do Rio de Janeiro. A gente está no meio de uma pandemia, ontem vivenciou essa tragédia, essa chacina lá no Jacarezinho que é um... Não tenho palavras para descreve a indignação com o que aconteceu e com a narrativa que se tenta construir, nunca uma operação que tem 25 mortos pode ser considerado como algo bem sucedido, se alguém planejou uma ação para promover 25 mortos esse alguém tem que responder criminalmente e se a ação teve 25 mortos de forma não planejada ela no mínimo teve muitos problemas de execução que devem ser esclarecidos para toda a sociedade. Nunca pode ser banalizada uma ação do Estado com esse grau de letalidade de violência, porque isso atenta contra o Estado de direito. A gente sabe que essa situação toda da pandemia tem agravado ainda mais a situação de pobreza, a situação de desespero de boa parte das famílias, a gente no Rio de Janeiro já está chegando perto da casa de 50 mil mortos. Quando a gente discute, por exemplo, os mortos da violência no Brasil, no nosso Estado, geralmente os números de mortos em decorrência da violência são cerca de 10x mais baixos do que essa pandemia está provocando de morte nesse período. Isso mostra a gravidade dessa pandemia para a gente pensar a nossa realidade social, onde há uma queda na expectativa de vida de quase 2 anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. então, obviamente, temos que pensar políticas estruturantes, mas nesse momento em que a pandemia ainda nos impõe uma realidade tão dolorosa que a gente não sabe ainda sequer até quando ela vai durar não só pela demora na vacinação, porque mesmo a vacinação a gente não sabe exatamente qual vai ser esse impacto ao longo prazo, se vamos ter que ter novas campanhas de vacinação permanente, o impacto dessas novas variantes. Então, a gente tem que atuar para preservar vidas, para tirar famílias da pobreza e tirar famílias da fome.\r\n\r\nEntão, parabéns Deputada Renata Souza pela iniciativa de construir essa Comissão, conte comigo como membro e como relator para que a gente faça o melhor trabalho possível. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Flávio Serafini, que também é Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa e portanto traz para essa Comissão Especial um tema tão fundamental como já pontuou a Economista Flávia Oliveira com relação ao acesso à educação de qualidade pública em especial também nesse momento de pandemia a possibilidade de uma segurança para a comunidade escolar, para os alunos, para os professores, enfim. Uma situação já de vulnerabilidade, uma situação já de precariedade com relação ao ensino, mas que a gente deve e pode prever as questões relacionadas à segurança sanitária para que professores e comunidade escolar e alunos enfim todos aqueles e aquelas que hoje frequentam um ambiente escolar possam ter as suas vidas resguardadas, não é? E não ter um ambiente escolar como mais um risco para a sua vida diante de uma pandemia. Então, muito obrigada ao Deputado Flávio Serafini. Deputada Enfermeira Rejane, o seu microfone está ligado a senhora gostaria de fazer... Só para não ter interferência aqui. \r\n\r\nBom, agora eu convido a fazer o uso da fala o senhor Valcler Fernandes que é diretor de relações interinstitucionais da Fiocruz. A Fiocruz que é essa entidade tão fundamental, importante da ciência, tecnologia e inclusive está aí construindo toda a possibilidade de sobrevivência do povo brasileiro produzindo vacinas, mas além disso tudo a Fiocruz sabe o diagnóstico também da pobreza com relação a própria saúde pública. \r\n\r\nEntão, eu agradeço ao Valcler, no nome de quem também agradeço à Presidência, à Presidenta Nísia Trindade. Por favor, Valcler, o senhor dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. VALCLER FERNANDES - Obrigado, Renata. Dar bom-dia a todos e todas que estão aqui presentes, e não vou nominar a todos, porque primeiro que eu admiro muito a todos que estão aqui e em segundo que eu acho que nós temos aquela tarefa de fazer uma reflexão importante, não é? A Flávia já trouxe algumas questões importantes, eu vou aqui nesses 8 a 10 minutos tentar, eu não quero defender uma tese, mas eu quero colocar uma questão que para mim pobreza e desigualdade caminham juntas. E eu quando falo de pobreza e desigualdade porque nesse período de pandemia os mais ricos conseguiram se recuperar e ficar mais ricos e os mais pobres perderam e ficaram mais pobres, nesse período de um ano. A informação é absurda, a informação é chocante nesse sentido, e para a gente recuperar é um esforço nosso no legislativo, no executivo, ciência, judiciário, vai ser um esforço muito grande e muito superior no que alguns estão chamando de hora da aceleração, nós vamos ter que acelerar para poder recuperar isso. \r\n\r\nEntão, eu queria e aí eu queria permitir lógico vou pedir ajuda de uma apresentação, como dirá a gente no campo do ensino, da pesquisa, então, a gente acaba... \r\n\r\nEntão, eu vou fazer o uso de uma apresentação, eu acho que eu devo estar autorizado aí, não é? Por favor. Ah, eu não estou autorizado. \r\n\r\nMas, enquanto me autorizam aí a possibilidade de apresentação, o que eu quero desenvolver aqui é, na verdade, apresentar, inclusive, algumas proposições para vocês, tá, Renata? Eu vou cometer essa ousadia que eu sei que vocês já estão fazendo uma série de ações e de proposições, mas eu queria aproveitar também na reflexão que a gente vem fazendo da Fundação Oswaldo Cruz, principalmente em nível do Centro de Estudos Sobre Atendimentos Sociais e Saúde, da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fiocruz, é onde a gente vem discutindo muito a questão dos determinantes sociais e - acho que agora eu já estou apresentando, só um minuto. E o enfrentamento da pobreza e da desigualdade. E eu quero primeiro padronizar Renata, você, Flávio o meu colega da Fiocruz e passar direto aqui para a gente ganhar tempo, não é? O primeiro é isso, eu acho que a gente tem aí uns 17 desenvolvimentos sustentáveis onde a erradicação da pobreza é o primeiro objetivo e a redução da desigualdade está lá no 10° objetivo e tem uma série de questões. Mas o que está dado é o que nesse mundo agora o reconhecimento da pobreza é o maior desafio global para a gente fazer um desenvolvimento sustentável, não há saída sem enfrentamento dessas questões. \r\n\r\nEntão, como eu disse os super ricos recuperaram, isso é um relatório da Oxford que foi apresentado em dados, recuperaram o (não compreendido) em tempo recorde, ou seja, os pobres vão demorar 14 vezes mais para recuperar aquilo que tinham antes, ou seja, se o Estado não entrar pesado nós não temos recuperação. Por isso, que a gente tem que trabalhar com a escola, por isso que a gente tem que trabalhar com a saúde, por isso que a gente tem que trabalhar essa ideia multidimensional, na economia, na renda, na transferência de renda. Isso significa tirar de mais rico para botar no bolso das pessoas. E a pandemia provocou esse aumento. Os números ??? de pobreza sempre ???, e tem um forte impacto em emprego ou tudo mais que a gente já está convivendo. Aí, eu trago a Covid-19 como um exemplo disso, porque a gente está falando desse último ano. Podia... Se a gente não tivesse a sindemia, esse conceito que foi recolocado pelo Richard Horton, o editor da revista Lancet, que coloca uma série de questões. A gente quando fala da saúde é uma delas. A pandemia, a sindemia, porque é uma ação sinérgica de vários fatores, ela coloca que as condições da hipertensão, a diabetes e tal, que atinge também os mais pobres, elas são fatores que atuam sinergicamente ao vírus. Essa ideia da guerra ao vírus, inclusive é uma ideia, do meu ponto de vista, equivocada, não tem guerra. Aliás, nada tem guerra. Esse conceito já é equivocado por si. É o enfrentamento da questão da sindemia; se refere a você botar o SUS fortalecido; se refere a reverter a crise urbana e ambiental, porque a sindemia, a pandemia, vem desse resultado, vem desse resultado de questões ambientais. Então, é preciso rever prioridades. E isso já foi falado aqui. Não vou ocupar vocês com isso. A gente não pode só concentrar a atenção no vírus. Isso não é frase minha; é frase do Richard Horton, que fala que, se concentrar numa ação somente do vírus, fracassaremos. Ele também fala que é preciso reduzir a desigualdade, transferindo renda. Precisamos, no meu caso, romper as barreiras de conversação dentro da ciência. As disciplinas precisam conversar mais: economia com saúde, ciências sociais com parasitologia, e vai assim sucessivamente. A antropologia, a psicologia, ou seja, nós precisamos tratar das questões de maneira sinérgica, porque nós temos essas faces: faces da crise sanitária, do lado esquerdo, um mapa de ocupação de leitos, que tem sido divulgado pelo nosso observatório, a crise de ocupação de leitos de UTI, e, do outro lado, a evolução da fome no Brasil, naquele relatório, inquérito nacional sobre segurança alimentar, da rede, que possibilitou com várias entidades esse relatório, onde a gente vê que nós voltamos e pioramos a situação que tínhamos em 2004, com relação à fome. Eu estou usando fome para não passar a mão em cima da fome e dizer que é segurança alimentar só, apesar de termos, dentro da fome, questões de segurança alimentar tão graves como. E a situação do Rio de Janeiro - eu não vou botar dados aqui, prefiro botar manchetes de ontem e hoje - essa operação policial, choques com isso, já morei em favela, eu sou passageiro do metrô, que desce ali em Triagem, quando vou para a Fiocruz, e essa cena para mim foi a cena mais chocante desse povo sendo carregado nesse saco. Isso para mim é guerra às drogas, isso para mim é guerra contra os pobres, é guerra, racismo estrutural. Essa é a situação que temos. Inclusive, eu estou querendo saber quantos feridos tiveram nessa operação, porque, se você tem 25 mortos, é porque houve uma coisa, onde há feridos. Se não há feridos, houve execuções. É isso que a gente tem que ver. Ao mesmo tempo, a gente tem esse recorde de nove mil casos de Covid no Estado do Rio de Janeiro, se fala muito nisso. Nas favelas isso é um exemplo disso. \r\n\r\nMas eu quero entrar, e aí eu vou gastar esses últimos três minutos aqui para colocar a questão que eu acho que é mais importante: as favelas, em maio do ano passado, e as favelas, em abril desse ano, ainda continuam assim. Mas o que que eu quero colocar? As favelas têm enfrentado a questão. A gente tem, a gente está numa ação que chama Rio Pela Vida. Lúcia, por exemplo, é uma das pessoas que está nessa ação também, juntando religiões, buscando entidades para conseguir trabalhar essas questões no Rio de Janeiro, e a gente tem visto que soluções vêm sendo construídas pela população. Não sei se a Flávia está aqui, porque não consigo ver todo mundo, mas a gente tem que “visitar o Biden” para buscar argumentos e tem que ir nos lugares para saber as soluções que estão sendo apresentadas. Eu, particularmente, trabalho inclusive nesse projeto da Maré. A gente juntou com a Rede da Maré, juntou com a (não compreendido) Brasil, com dados do (não compreendido), a Fiocruz e mais um monte de gente. E está fazendo isso. \r\n\r\nEntão, a gente tem que olhar para o Rio nas possibilidades de parcerias com as universidades, na necessidade de apoio com recursos. A Alerj colocou recursos na Fiocruz. Nós estamos financiando aí um edital que terminou a inscrição ontem. Não tenho os dados ainda consolidados, mas 270 projetos de organizações populares foram apresentados: 50% da cidade do Rio e outros 50% do interior do Estado. Tem que fazer mais isso. Botar projeto. Botar dinheiro na mão das pessoas para que elas desenvolvam e depois transfiram, de maneira benemérita, essa tecnologia para o Estado. O Estado precisa valorizar os conhecimentos produzidos no território. Tem que ter um novo modo de governar. Tem que ampliar a conectividade, promover a inclusão digital. Tem que ter o planejamento como elemento-chave. \r\n\r\nAí, algumas ideias. Eu vou deixar essa apresentação com vocês. Não vou poder discorrer muito, porque meu tempo já está se esgotando, mas a gente tem algumas ideias que eu discuti com o pessoal do nosso centro de estudos. Quando eu vim para cá, eu falei: ah, vou conversar com o pessoal. Por que que a gente não instala um comitê de monitoramento desses riscos sociais e de medidas protetivas? Ou induzir políticas e mecanismos de informação, comunicação e difusão de políticas das iniciativas sociais? Vamos ter estratégia de cooperação técnico e financeira para essas iniciativas de governança(?) territorial, incluindo aí primeiro, segundo e terceiro setor. Vamos incluir a perspectiva de planejamento para respostas às epidemias e emergências. Nós vamos conviver com epidemias e emergências nos próximos anos. Isso está sendo pensado em nível global. Tem que pensar isso em nível local, também. E por que que a gente não inclui um gabinete aí, Renata, especial, multidisciplinar, para formulação de políticas de saúde, para uma coisa que a gente podia passar a chamar de bem-estar? \r\n\r\nEntão, é isso que eu queria deixar como contribuição para vocês. Acho que chega de violência. Queremos aqui manifestar solidariedade às famílias do Jacarezinho e dizer que o SUS está aí para ser apresentado como solução para a gente, como uma iniciativa que nasceu dos movimentos populares, nasceu da união de movimentos populares. Foi assim que o SUS nasceu: com a academia, com os movimentos sociais, com todo mundo, com estudantes, com todo mundo fazendo o que tem que fazer.\r\n\r\nEntão, é isso que eu queria deixar com vocês enquanto contribuição. Espero que a gente possa debater aí as provocações também, e agradecer muito a possibilidade. De início, mando um abraço para todos, porque ela está numa reunião de vacina agora para discutir com a AstraZeneca, a vacina. Daqui a pouco, acho que começa uma com a Anvisa também. Então, por isso que ela não pôde vir aqui. \r\n\r\nUm abraço a todos. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Valcler. Excelente explanação. Inclusive já solicito, de antemão, a apresentação feita porque, sem dúvida nenhuma, teremos aí a oportunidade de adentrarmos, a partir dessa Comissão Especial, nas sugestões colocadas pela Fiocruz, Fiocruz que tem se notabilizado como uma grande parceira das instituições no Estado do Rio de Janeiro, em especial da própria Alerj. Nós fizemos o projeto que garantiu 20 milhões para a Fiocruz fazer um edital destinado às favelas e às periferias do Rio de Janeiro. Ontem, o primeiro lance do edital da Fiocruz se encerrou e, como o Valcler já trouxe aqui o informe, mais de 200 instituições se apresentaram para ser beneficiadas por essa parceria entre a Alerj e a Fiocruz, mas também novos editais serão abertos, porque temos aí cerca de 20 milhões de um repasse que a Assembleia Legislativa fez, inclusive do que economizou a partir das mudanças estruturais que o Presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano, promoveu dentro da Casa. Portanto, conseguimos dar esse aporte financeiro à Fiocruz, garantindo aí ações mais territorializadas de combate à Covid nas favelas e periferias. \r\n\r\nEntão, um avanço importante. A articulação entre o Poder Legislativo e os espaços de ciência, tecnologia e produção de saber, isso nos diferencia, também, no que tange ao negacionismo que hoje paira sobre o Brasil, que paira sobre todos os debates com relação ao isolamento social e, também, de acesso à vacina. \r\n\r\nEntão, quero aqui deixar de antemão o meu agradecimento à Fiocruz, em nome da Presidenta Nísia Trindade, que tem se revelado uma mulher muito forte e muito responsável com relação à possibilidade de sobrevida da nossa população em plena crise humanitária e sanitária mundial. Então, nesse sentido, gostaria de convidar o nosso querido ex-Senador, Vereador de São Paulo, Eduardo Suplicy, que traz aí todo um debate sobre renda básica. Nós temos aqui também o Leandro Ferreira, da Rede Brasileira de Renda Básica. Mas nós, nesse momento, gostaríamos de ouvir Eduardo Suplicy, que é uma referência num debate sobre a fundamental resistência daqueles e daquelas que hoje têm a renda básica como uma política essencial para a superação da miserabilidade e da pobreza. Eduardo Suplicy, muito obrigada. O senhor dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. EDUARDO SUPLICY - Obrigado. Meus cumprimentos, Deputada Renata Souza, por estar presidindo esta Comissão de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Suplicy, se me permite um aparte, o senhor pode levantar um pouco... Abaixar um pouco a sua câmera? Isso, para as pessoas te verem melhor. Estamos transmitindo pela TV Alerj. Tem muitas pessoas que querem vê-lo e ouvi-lo. \r\n\r\nMuito obrigada, Suplicy.\r\n\r\nO SR. EDUARDO SUPLICY - (TRANSMISSÃO SONORA COM FALHAS) Quero cumprimentar a todos vocês, a Deputada Rejane(?) , do PCdoB; Flávio Serafini, do PSOL; (não compreendido) inclusive já falaram Bruno Dauaire, (não compreendido), Flávio Serafini (não compreendido) Waldeck Carneiro, Deputado Waldeck Carneiro. Mas eu não sei exatamente todos que estão presentes, e (não compreendido), lá da Rede Brasileira de Renda Básica. (Não compreendido) Primeira palavra é também de protesto, indignado com respeito ao que aconteceu ontem em Jacarezinho, no Rio de Janeiro. De maneira alguma se pode aprovar um procedimento daqueles, que, se for examinar, houve uma operação que não foi como a devida Inteligência de (não compreendido) com o risco de morte e (não compreendido) de tantas pessoas, com tiroteio até dentro do vagão do Metrô. Uma coisa inteiramente inaceitável e, enfim, pensando como é que essa atitude de querer (não compreendido) armas mortíferas contra a população seria meio de conter o crime organizado, mesmo o tráfico de drogas ou o que seja. O ataque... A questão do tráfico de drogas tem que ser pensada e diagnosticada de uma maneira inteiramente diversa. Eu fico pensando naqueles que acham que a pena de morte, sim, é julgamento, é alguma maneira de resolver os problemas que se relacionam muito ao tema da renda básica de cidadania. Você sabe, Renata Souza, que, quando o Presidente da República, naquela reunião para os seus Ministros, em 22 de abril do ano passado, re solveu dizer que ia distribuir armas ao povo brasileiro, eu fiquei muito impressionado e chocado. Você tem armas em casa, Renata Souza? Tem? Pode entrar (não compreendido).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Suplicy?\r\n\r\nO SR. EDUARDO SUPLICY - Eu perguntei se você tem armas em casa, porque o Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não, não tenho. Eu sou completamente contra as armas de fogo. As únicas armas que eu tenho em casa são os meus livros, são os meus amigos, são as pessoas que eu amo. Essas, sim, são as armas que eu acredito. \r\n\r\nO SR. EDUARDO SUPLICY (TRANSMISSÃO SONORA COM FALHAS) - Estou plenamente de acordo, mas, quando o Presidente diz que estava com a Covid-19 e precisava ficar uma semana, se isolar no Palácio e tal, eu pensei que ele tivesse até (não compreendido)... \r\n\r\n(INTERRUPÇÃO NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Suplicy, o seu microfone desligou. O senhor retome e ligue seu microfone porque... Para ouvi-lo. Restabelecido o microfone do...\r\n\r\nO SR. EDUARDO SUPLICY (TRANSMISSÃO SONORA COM FALHAS) - Mas, quando o Presidente disse que estava com a Covid-19 e precisava ficar duas semanas isolado no Palácio da Alvorada, eu pensei que ele iria (não compreendido) ter tempo de ler um livro, enquanto, simplesmente o Presidente estava com Covid (não compreendido) porque (não compreendido)sobre pena de morte de alguns que (não compreendido) aplicar, e aplicaram (não compreendido)para conter os crimes, os assaltos, os assassinatos. E foi, então, que a gente (não compreendido) alterou muito mais dentro de casa do que em três dias de (não compreendido) alternativas (não compreendido) para transformar em cadáver está segurada a sobrevivência das pessoas. E, com base nessa reflexão, um amigo de Thomas Moore (não compreendido) caminhou para o presídio da cidade flamenga de Brussels, uma bela (não compreendido) em Salzburg (não compreendido) onde, pela primeira vez, propôs aquela (não compreendido) sociedades (não compreendido) de todos os habitantes de Brussels. Portanto, por causa disso, Thomas Moore é considerado um dos que melhor fundamentou, ao longo da história, o direito (não compreendido) básica para todas as pessoas. Só que o Gabinete do Presidente agradeceu o livro, mas não disse que ele tem (não compreendido). Disse que não aprendeu ainda a extradição, mas que... aqui, aquele episódio de ontem em Jacarezinho é algo que deve fazer com que, de uma maneira ainda mais forte, decidida, venham a usar, atacar para que se institua (não compreendido) a Lei 10.835/2004 para todas as pessoas no Brasil (não compreendido) criamos (não compreendido)força para participar para que a riqueza comum (não compreendido) todos, através de uma lenda que (não compreendido) com o progresso do país. Será suficiente para atender às necessidades (não compreendido) de cada um. Mas ninguém (não compreendido). Mas como assim? Até o mais bem-sucedido empresário brasileiro (não compreendido) todos que estamos aqui, até o Jair Bolsonaro, sim. Obviamente os que temos mais colaboraremos para que nosso (não compreendido), assim como os demais tenham (não compreendido) Que vantagens há nisso? Ele me dá uso de qualquer burocracia envolvida e tem que saber quanto cada um tem, (não compreendido) mercado formal ou informal. Eliminamos qualquer estímulo ao sentimento de vergonha da pessoa que sabe declarar (não compreendido) eu só recebo tanto por isso mesmo (não compreendido) e tal complemento, eliminamos os (não compreendido) da dependência que acabam resultando nas armadilhas da pobreza ou do desemprego. E, do ponto de vista da dignidade, da liberdade real de um ser humano, de que nos fala (não compreendido) e assim o vê (não compreendido) de economia, é que teremos (não compreendido)vantagem. \r\n\r\nEntão, para aquele jovem que, (não compreendido) aquela mulher que, não tendo como botar o que comer em casa para as suas crianças, para a sua avó (não compreendido) resolve vender o seu corpo, ou para aquele jovem, como muitos ali no Jacarezinho, que, não tendo como ajudar no orçamento da sua casa, da sua família, resolve se tornar um aviãozinho da quadrilha de narcotraficantes, estar como um personagem dos Racionais MC, (não compreendido)do homem na escada que recomeça sua vida, a sua dignidade, da sua liberdade, que foi perdida, subtraída e quer mostrar a si mesmo que realmente mudou, que se recuperou, (não compreendido)dizer que o crime nunca mais. O dia que houver, para si e para cada membro da sua família, esses 24, 25 que foram assassinados ontem, o dia que houver para si uma renda básica suficiente para atender às suas necessidades vitais, essa pessoa vai ganhar o direito de dizer não. (não compreendido) não precisa aceitar essa única alternativa que lhe surge pela frente, mas que partiria a minha dignidade, colocar a minha saúde e vida em risco, como aconteceu ontem em Jacarezinho. Agora eu vou poder aguardar um tempo para saber como dar a dignidade de sobrevivência a cada membro da minha franquia (não compreendido). Quem sabe (não compreendido) fazer. Vou poder fazer um curso numa instituição da minha cidade, até que surja uma oportunidade mais de acordo com a minha vocação. Nesse sentido, querida Renata Souza, a renda básica de cidadania vai elevar o grau de dignidade, de liberdade real para todos. \r\n\r\nEntão, eu acho que é muito importante que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, através da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria Extrema e Pobreza, agora venha a somar a sua recomendação - você sabe de quê? - de uma das pessoas que hoje são mais respeitadas do mundo todo, que não sei se você já recebeu, já comprou e leu o livro dele. Você já conhece o livro “Vamos sonhar juntos”? Conhece? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Ainda não tive a oportunidade de conhecer, Suplicy, mas já estou curiosa.\r\n\r\nO SR. EDUARDO SUPLICY - Sabe de quem é? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Diga-me, por favor.\r\n\r\nO SR. EDUARDO SUPLICY - (TRANSMISSÃO SONORA COM FALHAS) Do Papa Francisco. Posso dizer o que ele fala aqui da renda básica? Página 143: “Reconhecer o valor do trabalho não remunerado para a sociedade é vital para repensarmos o mundo pós-pandemia. Por isso, eu acredito que seja a hora de explorar conceitos, como o da renda básica universal. A renda básica universal poderia redefinir as relações no mercado laboral, garantindo às pessoas a dignidade de rejeitar condições de trabalho que as aprisiona na pobreza. Daria aos indivíduos a segurança básica de que precisam, eliminando o estigma do seguro-desemprego. Facilitaria a mudança de um trabalho para outro, como cada vez mais os imperativos ecológicos que o mundo trabalhista exige. Políticas como essa também podem ajudar as pessoas a combinarem tempo dedicado a trabalho remunerado com tempo para a comunidade.” Você sabe, Renata Souza, que eu fui visitar, em 2019, por oito dias, a experiência local da renda básica nas vilas rurais pobres do Quênia. Fiquei muito bem impressionado. Perguntei às famílias: “Vocês, depois de passarem a ter, para cada (não compreendido) por mês, passaram a trabalhar mais ou menos?” “Ah, muito mais, porque (não compreendido) este momento de trabalho que nos permitiu aumentar (não compreendido)”. E qual foi... “E que mais aconteceu para vocês aqui na comunidade?” “Eu tinha uma renda básica, a gente se juntou para decidir como é que vamos gastar.” “Do ponto de vista da autonomia e da liberdade que damos para as mulheres, o efeito foi tão forte que diminuiu a violência doméstica para as mulheres em 51%.” Eu gostaria até de recomendar a vocês, da Assembleia Legislativa, que acompanhem de perto como os resultados da experiência local (não compreendido) está recebendo a renda básica, e há diretores de (não compreendido)toda a população de Maricá vai receber (não compreendido)Vocês chamem os economistas que estão estudando os resultados da experiência de Maricá para o conhecimento de todos os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa e que isso seja divulgado para o Brasil inteiro. (não compreendido) Nova Iguaçu (não compreendido)à disposição aí de vocês na Assembleia Legislativa. Pensar em logo que termine essa pandemia, que haja tempo (não compreendido) julho (não compreendido) se encontra a vacina, (não compreendido). Se a gente pudesse encontrar pessoalmente, vocês podem me convidar para ir na Assembleia Legislativa, que eu vou junto com vocês e, quem sabe até, nós irmos fazer essas visitas que vocês estão programando. Quem sabe até o Jacarezinho. Quando você me propuser, eu vou junto com vocês, está bom? Felicidades. \r\n\r\nDeixar um abraço a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Suplicy. Com certeza o senhor já está convidadíssimo para algumas das nossas visitas técnicas. A gente tem feito essas visitas com todo o rigor sanitário necessário nesse momento, com muito cuidado. Mas a gente vai agendar, sim, uma visita para fazer com o senhor aqui no Rio de Janeiro num desses bolsões de miséria e de pobreza que temos hoje aqui no Estado. Então, quero agradecer pelas sábias palavras do Ex-Senador, Vereador de São Paulo, Eduardo Suplicy, que é referência para todos nós no debate sobre renda básica, e citou aqui o nosso querido Papa Francisco. E fico curiosa, ao mesmo tempo, Suplicy, o que diria o Papa Francisco sobre essa operação policial, sobre essa chacina, sobre um Governo de um católico praticante, que é o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Enfim... As contradições da vida e as situações que nos levam a ter aí uma desumanização daqueles e daquelas que hoje estão na pobreza, que hoje estão nas favelas e nas periferias. Muito obrigada, Eduardo Suplicy. E nos falamos em breve. Agora, gostaria de convidar para fazer uso da palavra, por dez minutos, a Sra. Luana Carvalho, que é da Coordenação do Movimento dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Sem-Terra do Rio de Janeiro. A senhora dispõe de dez minutos, Sra. Luana.\r\n\r\nA SRA. LUANA CARVALHO - (TRANSMISSÃO SONORA COM FALHAS) Bom-dia, companheiras e companheiros. Bom-dia, Renata. E, aí, cumprimentando a Renata, cumprimento a todos os companheiros que estão aqui presentes. É muito bom estar podendo participar dessa audiência ativamente, um tema que nos pega, um tema que é tão fundamental nesse momento, ainda mais da pandemia, e nessa situação caótica que se encontra nosso Estado do Rio de Janeiro há tantos anos, mas que se agrava com essa pandemia agora. Vou tentar ser breve. Gostei muito das falas anteriores. Fiquei muito surpresa com a fala do Secretário, dos programas... Geralmente a gente sabe que esses programas seriam implementados, e que a nossa agricultura possa ter acesso aí a esses programas. Vou tentar trazer alguns elementos. Falo a partir da agricultura familiar, camponesa aqui no Rio de Janeiro, os assentamentos de reforma agrária e de como é que esse tema da fome é fundamental, é importante, como é que nós estamos tratando. E viemos, a partir do nosso trabalho, da luta pela terra, a gente vem possibilitando e provocando para que a gente consiga construir alternativas e sair desse desabastecimento e da fome que temos aqui no Estado. Queria trazer os elementos de como é que a fome vem aumentando nesse último período. Saíram dados recentemente, e a Renata até trouxe, que 55% da população brasileira vivem hoje uma situação de insegurança alimentar, então, a gente tem uma grande parte da população que não sabe o que vai comer, que não tem renda mínima, que não tem condições de pensar, de planejar a sua alimentação, para sua família, ao longo de um mês. Contando com isso a gente tem os preços dos alimentos, que só sobem, nesse último ano. Se a gente for olhar hoje esses grandes conglomerados que existes, supermercados, que hegemonizam essa comercialização dos alimentos, um monopólio quase. Os preços só tendem a aumentar. Hoje, quem nunca sentiu que quando vai ao mercado gasta cinquenta reais e só consegue comprar dois, ou três itens e não consegue encher uma sacola? E a gente tem, cada vez mais, uma população que não tem condições de se alimentar, de forma nutritiva, de forma que gere uma segurança alimentar também, porque se acaba indo para alimentos ultra processados, que às vezes só compensa pelo valor, que é mais barato, sai em maior quantidade e isso já era, de certa forma, uma alimentação, mas que está completamente (não compreendido) da ideia da segurança alimentar, da nutrição, da saúde do nosso corpo físico que é muito importante para a gente superar a pandemia. Falar de alimentação hoje, para além de combater a fome, é a gente falar de corpo sãs, que possam passar pela pandemia, caso venham a ser infectados pelo vírus, mas que possam passar pela forma mais leve, pelo corpo com nutrientes, que seja saudável e consiga, de alguma forma, sustentar melhor essa infeliz doença que nossa assola, nesse momento.\r\n\r\nPor outro lado, a gente tem, aqui no Rio de Janeiro, uma agricultura que é completamente (não compreendido), que existe, que é muito forte, aqui no Estado. Quando a gente olha para o Rio de Janeiro, a gente sempre tem a ideia de que é um Estado urbanizado e é, mas é importante ressaltar que existe muita agricultura de diferentes formas de agricultura urbana. Aqui na própria cidade do Rio de Janeiro se produz muita agricultura e que isso sempre foi deixado de lado pelo Poder Público Estadual. A gente tem também um desmonte de políticas públicas, no âmbito federal, de fomento e desenvolvimento da reforma agrária e da agricultura familiar camponesa. Temos um Presidente que lança planos safras, afirmando uma só agricultura, como se o pequeno agricultor familiar camponês, tivesse condição de igualdade para concorrer com o grande agronegócio para ter acesso às políticas públicas. Então, tendo esse desmonte, em nível Federal, que se coloca, é mais ainda importante para que o Estado do Rio de Janeiro possa olhar para essa agricultura, possa pensar políticas públicas que fomente essa agricultura que acontece, que existe em nosso Estado.\r\n\r\nFalando rapidamente do MST, este ano, faz 25 anos de luta pela terra, aqui no Estado do Rio de Janeiro. Nesses 25 anos, a gente conquistou em torno de 20 assentamento, que estão espalhados pelo território, no interior do Estado do Rio de Janeiro e a gente ocupa hoje em torno de 27.000 hectares, com mais ou menos, 2.000 famílias, que estão produzindo, com todos os desafios e adversidades que existem pela morosidade da implementação da Reforma Agrária, com a inexistência de políticas estaduais. Mesmo assim, a gente tem em torno de 2.000 famílias, que estão produzindo alimentos, para nós, em outra perspectiva, porque a gente acredita num alimento que a gente chama uma comida de verdade, alimento saudável, livre de agrotóxico, que de fato, alimente, sacie a fome, mas também, alimente nosso corpo para que ele permaneça saudável para enfrentar essa pandemia e esse pandemônio em que a gente vive.\r\n\r\nEstamos falando de uma agricultura, que vem sendo implementada, que existe e que pode ser fomentada no Estado do Rio de Janeiro, uma agricultura de base agroecológica, com diversidade de alimentos, saindo dessa lógica dos sistemas alimentares, tão colocados hoje pelos grandes conglomerados que dominam e que fazem o monopólio da indústria alimentar. Nesse sentido a gente pensa que é tarefa do Estado, nesse momento, fomentar essa agricultura, garantindo diversas campanhas de solidariedade. Nós, do MST mesmo, estamos, desde o ano passado, entregando alimentos para diversas comunidades, periferias no interior, aqui na cidade do Rio de Janeiro, mas que o Estado tenha um papel de fomentar essa agricultura para ela possa estar inserida nas políticas públicas estaduais de combate à fome e de transferência direta a alimentação para as pessoas que estão nessa situação de maior vulnerabilidade. \r\n\r\nEntão, pensar nesse investimento, na agricultura que compete, nos assentamentos da Reforma Agrária, a pequena agricultura familiar camponesa, a agricultura urbana, que existe e é muito forte, principalmente aqui na cidade do Rio de Janeiro. É preciso pensar. Hoje, a gente tem um processo de regulamentação, a PAA(?), que é um plano estadual de produção orgânica e agroecológica aqui no Estado do Rio de Janeiro, que é um pouco a ideia do que foi construído em nível nacional, que o Bolsonaro, simplesmente, engavetou, mas que está nesse processo de regulamentação, aqui no Rio de Janeiro, mas a gente precisa pensar para além dessa política para a agricultura familiar, aqui no Estado do Rio. A gente tem o Rio Rural por muitos anos, aqui no Estado do Rio. Foi a única política de fomento à agricultura. A gente precisa pensar para além, potencializar essas que existem, mas pensar para além disso, e aí a gente pode colocar. O Secretário já...\r\n\r\n(TRANSMISSÃO SONORA INTERROMPIDA)\r\n\r\nEu acho que eu travei. Travei?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - É, está intermitente a sua internet, mas agora que você falou que acha que travou, saiu a sua fala.\r\n\r\nA SRA. LUANA CARVALHO - (TRANSMISSÃO SONORA COM FALHAS) É, está chovendo, chuva sempre deixa a internet instável, enfim.\r\n\r\nTrazer alguns exemplos de políticas que poderiam ser pensadas, em nível estadual, também trazendo experiência de outros Es tados, de outros Municípios que vêm se construindo. Para além, ainda, acho que é muito importante o que o Secretário trouxe, dos restaurantes populares, da abertura, dos sacolões, da compra direta da agricultura familiar. \r\n\r\nEntão, a gente espera, de fato, que seja implementado e que a agricultura familiar tenha acesso a essas políticas, mas também, pensar em outras como o próprio PAA(?), que é uma política nacional e que vem sendo desmontada, por dentro, que é o programa de aquisição de alimento, que é pensar na aquisição direta da agricultura familiar camponesa para estoque, para hospitais e para espaços públicos institucionais do Estado do Rio de Janeiro. Pensar em como a gente começa, por exemplo, a política que existe hoje em nível municipal, em nível estadual, mas, por exemplo, nesta pandemia muitos Municípios têm optado por adotar o tal cartão para as famílias para que elas comprem uma miséria, porque o valor é irrisório e, se chega no supermercado, é mais irrisório ainda, porque você não consegue comprar com esse cartão. Por que não dar continuidade à política do PNAE, a da compra dessa alimentação, 30% com agricultura familiar, e os Municípios se organizarem para que façam entrega de cestas para essas famílias com alimento que a gente sabe que tem qualidade e que vai, de fato, alimentar as famílias cariocas. Acho que é importante, no nível estadual, construir esse diálogo com os Municípios e com o próprio Estado também nesse fomento e de potencializar o PNAE, que é política de merenda escolar, porque você desenvolve o interior do nosso Estado, você gera empregos, você gera renda no interior do Estado e esse alimento que é produzido você sacia a fome de quem nesse momento está precisando. \r\n\r\nOutra proposta da construção de bancos de alimentos. Por que não construir bancos de alimentos, hortas comunitárias nas periferias, pensar em políticas públicas de fomento nas periferias e comunidades também pelo interior do Estado, para que possam produzir ali seu próprio alimento em horas comunitárias, mas que tenha ali, também, bancos de alimentos para que essa população possa ter acesso direto a essa alimentação. \r\n\r\nA ideia dos restaurantes populares também, que o Secretário, inclusive, trouxe, de que é fundamental a reabertura dessa reabertura desses restaurantes, mas a gente precisa inserir a agricultura dentro dessa abertura dos restaurantes, é importante fazer essa compra direta da agricultura para alimentação, para produção da refeição aí nesses restaurantes. \r\n\r\nE aí, por fim, trazer um pouco dos gargalos que a gente enfrenta nessa história de falta de políticas públicas que existe aqui no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, um dos principais gargalos da agricultura, que está no interior do Estado, é a questão política. E isso faz o problema da logística, o problema de não se ter transportes que possam pegar essa produção nos assentamentos e possam trazer para centros de distribuição, para as cidades, para as periferias, isso faz com que muitas das vezes o nosso agricultor continue subordinado a uma lógica da exploração do que a gente chama de atravessador, que é um sujeito que tem um caminhão e que vai lá pegar a um valor ínfimo, que é muito abaixo do valor de custo do trabalho daquele agricultor para aquela produção, e entrega para o Ceasa, entrega em outros espaços aqui na cidade do Rio de Janeiro a um valor muito mais alto. \r\n\r\nEntão, grande parte do valor do trabalho desempenhado para a produção de um alimento, esse valor vai para a mão de um atravessador, ele não vai para a mão do trabalhador que está ali à frente da produção do alimento. Então, é importante pensar e o Estado construir políticas nesse sentido da logística, da infraestrutura para os assentamentos e comunidades rurais, para garantir que a gente saia dessa lógica do atravessador e possa o agricultor, o que produz o alimento, possa chegar direto à mesa sem essa exploração do trabalho. \r\n\r\nAcho, então, que são alguns exemplos de tarefas ali no Estado do Rio de Janeiro e se pensa na saída dessa crise econômica e social gigante que a gente vem vivendo há muitos anos aqui no Estado, que se aprofunda com essa pandemia. É importante olhar para a agricultura, porque a agricultura, principalmente no interior do Estado, pode ser esse agente gerador de desenvolvimento e geração de renda para os Municípios. \r\n\r\nÉ isso, Renata \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Está bom, Luana. Muito obrigada pela sua excelente fala, conduzindo inclusive à importância da reforma agrária, das condições de plantar, de colher e de sustentar famílias inteiras. A gente sabe que 70% da produção daquilo que comemos no Brasil vem justamente dos pequenos e médios agricultores, em especial muitos ligados ao MST. Importante também a fala da Luana quando ela traz à responsabilidade com relação ao alimento bom, saudável, sem veneno, em especial para a merenda escolar e a geração de renda no interior do Estado do Rio de Janeiro e também, como a Luana pontou, temos aqui, na Zona Oeste, por exemplo, pequenos agricultores que poderiam estar fornecendo esses alimentos também.\r\n\r\nEntão, quero agradecer demais a Luana e ao MST por participarem desse importante momento de diagnóstico sobre a situação da miserabilidade e extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de convidar agora para fazer uso da fala, por dez minutos, o Sr. Mauro Osório, que é diretor da assessoria fiscal da Alerj, um Economista que todos nós temos importante referência. Muito obrigada, Mauro Osório pela participação.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Vamos lá. Eu estou aqui junto com Henrique. Vou pedir para ele colocar uma apresentação. Quero agradecer à Deputada Renata a oportunidade de a gente estar aqui trabalhando sobre isso, colocar aqui alguns dados, deixar também esses dados à disposição de vocês.\r\n\r\nDeputada Renata, vou aproveitar a fala da Luana e citar um dado que ele é pouco conhecido. De fato, a agricultura urbana, na cidade do Rio de Janeiro, ela é muito importante. Quer dizer, o Censo de 2010, infelizmente agora ainda não teve o Censo em 2020, não vai ter em 2021, temos que brigar para que tenha em 2022, mas o Censo de 2010 mostra, Renata, que, curiosamente, a cidade e o Estado do Rio de Janeiro que tem mais gente trabalhando em agropecuária, de acordo com o Censo de 2010, é a cidade do Rio; são mais de 10 mil pessoas e, em segundo lugar, é Campos. De fato, muito ali na Zona Oeste, ali na AP5, área de planejamento 5 da cidade do Rio de Janeiro: Santa Cruz, Campo Grande, Bangu, Realengo e Guaratiba. Inclusive, uma discussão é que a gente deve procurar levar para a Câmara dos Vereadores porque hoje, na cidade do Rio de Janeiro, todos pagam IPTU, algumas áreas até pagam pouquíssimo, estão isentas, mas isso tem onerado muito os agricultores, a agricultura familiar, que é coisa absolutamente fundamental.\r\n\r\nA outra, Deputada Renata, que eu acho que vale a pena, porque quando a gente está falando da alimentação, se ela estiver contaminada, isso também é uma forma de miséria, é que existem, apesar da importância dos servidores, de órgãos estaduais da área de apoio(?) agrícola, que ali naquela região de Teresópolis - Friburgo está se usando até mais defensivo agrícola do que se usa na maior parte do território brasileiro, sendo que é a principal região, quer dizer, juntando esses dois Municípios, enfim, produtos... Hortaliças, verduras. Então, é uma coisa que a gente precisa estar olhando também.\r\n\r\nParabenizar a iniciativa da Deputada Renata, o Deputado André Ceciliano, que tem tido uma postura bastante ativa no sentido de a gente estar discutindo uma agenda no Estado do Rio de Janeiro, diminuição da desigualdade. Espero que o Super Rio, que é um programa, (não compreendido) e agora Vereador Suplicy, que eu tive o prazer de fazer uma live junto com ele. Então, que o Supera Rio seja, as pessoas que estão precisando de renda e renda suplementar e também para pequenos empresários, que isso seja implantado da forma mais rápida possível.\r\n\r\nParabenizar a iniciativa de (não compreendido) esse programa da Assembleia Legislativa. O Estado do Rio de Janeiro, quer dizer, como bem colocou aqui, quer dizer, o Deputado Waldeck e o Deputado Serafini, ele vem, há décadas, a própria Deputada Renata citando a crise estrutural do Estado do Rio de Janeiro, ele há décadas, desde os anos 70, nós somos a unidade da federação, Senador Saturnino... O Senador Saturnino também é uma ótima pessoa. Senador Suplicy, nós somos a unidade da federação, desde os anos 70, que menos cresce, aí o Rio de Janeiro aprofunda e afunda. Quer dizer, a partir de 2015, nós temos uma crise política e econômica muito grave no Brasil, uma coisa de uma raiva crescente também que está nos levando aonde está nos levando, isso atingiu particularmente o Estado e a cidade do Rio de Janeiro. Quer dizer, o Estado do Rio de Janeiro perdeu 18% do seu emprego com carteira assinada, isso aí entre 2014 e 2020, 772, 702 mil empregos, muito mais do que São Paulo, que tem uma quantidade de emprego quase quatro vezes maior que a do Estado do Rio de Janeiro. Então, a crise gravíssima. Essas pessoas estão precisando de nosso apoio, de nossa ajuda de todas as formas que forem necessárias e a cidade do Rio de Janeiro também. Quer dizer, a queda de empregos com carteira assinada é o dobro da cidade de São Paulo, então, se a gente tem uma crise nacional, essa crise se rebate no Estado e na cidade do Rio de Janeiro com uma virulência absurda e aí eu acho que foi em boa hora que a Alerj, a Renata, o André Ceciliano, todos os demais aqui, criaram essa Comissão que a gente está aprofundando as saídas para essa crise estrutural, esse círculo vicioso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPode ir, Henrique, por favor.\r\n\r\nQuando a gente olha a taxa de desemprego, também nós estamos com a taxa de desemprego de quase 20%, quando a taxa de desemprego sai pelo PNAD, IBGE, de 13, (não compreendido)% no Brasil, e aí, Deputada Renata, todos demais, a gente devia olhar um pouquinho ali para Santa Catarina porque tem uma estrutura produtiva integrada, grandes empresas que, na verdade, não são enclaves, são âncoras e toda uma estrutura também de micro, pequenas e médias empresas.\r\n\r\nQuer dizer, pensar sistemicamente, que é uma coisa também que foi colocada aqui pela Deputada Renata e por outros, quer dizer, eu acho que um olhar ali para Santa Catarina nesse momento brasileiro e lá com a taxa de desemprego um pouco acima de 5%, e olha que os economistas já consideram 5% como próximo a (não compreendido) emprego porque tem chamado o desemprego ficcional, que é uma pessoa que quando está a economia, ela está dinâmica, ela se dá o direito de sair de um emprego que ela não está gostando para ir para outro que seja melhor.\r\n\r\nSanta Catarina tem aí uma situação de privilégio de cenário brasileiro e a gente deve procurar estar olhando mais para esse exemplo.\r\n\r\nBom, isso aí é avaliação entre janeiro e dezembro de 2020, está certo? Quer dizer, aí nós temos o Estado do Rio de Janeiro que foi, que teve o pior desempenho em termos de emprego e aí, Deputada Renata, nós estávamos conversando sobre o censo, sobre estatísticas no Brasil, a gente está vivendo, Vereador Suplicy, um apagão estatístico no Brasil.\r\n\r\nVamos prestar atenção ali nos dados do Caged do Estado do Rio de Janeiro, ele dá uma perda de empregos com carteira assinada de 127 mil, já a PNAD, dá uma perda de carteiras assinada, Deputada Renata, de 449 mil, ou seja, se a gente quiser ter uma política de renda evitando compensar esse desemprego, em 2020, qual o guia que a gente vai seguir? É 127 mil do Caged ou é 450 mil da PNAD?\r\n\r\nEntão, é uma desgraça, quer dizer é uma vergonha a gente deixar de fazer o censo esse ano inclusive sem uma previsão firme para o ano que vem estar olhando essas estatísticas.\r\n\r\nQuer dizer, o Caged agora está passando por uma transição e a outra base de emprego que é a Ras que agora vai ser o e-Social e parece que tem muitos problemas aí e a PNAD IBGE passou a fazer pesquisa pelo telefone, talvez até esteja sobrestimado, ou seja, uma talvez esteja subestimado e a outra sobrestimada, mas, de qualquer jeito, as duas estão procurando ver a mesma coisa, como é que evoluiu o emprego com carteira assinada no Estado do Rio de Janeiro no ano da pandemia e com certeza tem alguém aí jogando, chutando a bola na arquibancada e não dentro do gol e talvez as duas bases de dados estejam com problemas.\r\n\r\nA gente já identificou uma questão específica que é Arraial do Cabo porque agora o que o Ministério da Economia está chamando de novo Caged é o E-social que vai ter inclusive emprego público dentro dele, então, não dá mais para estar olhando a série histórica do Caged porque mudou a metodologia. Arraial do Cabo botou todo emprego público dentro do Caged, Renata, que antes só tinha emprego privado, então, você olha lá e parece que Arraial do Cabo teve um aumento de emprego na pandemia, um milagre, de 70%, quando a gente vai ver é emprego público que colocaram lá dentro.\r\n\r\nEntão, eu pediria muita atenção a todos nós com relação a esses dados de empregos que nós temos tendo que usar a partir de 2020, a gente ligar pela realização do censo e procurar tão pouco conversando quer dizer também com os jovens, apoiando o IBGE, o IBGE precisa ampliar sua estrutura, é um órgão que continua excelente, mas, tem dificuldade da pandemia, só alertar que a gente está com muitos problemas em termos de identificação da evolução de emprego no Estado do Rio de Janeiro, por conseguinte, também no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro muito mais grave porque aqui a coisa tem sido muito mais complicada. Já era ruim, a gente entra frágil na crise de 2015 e afunda a partir de 2015.\r\n\r\nEntão, essa Comissão e essa discussão é absolutamente essencial.\r\n\r\nBom, a Flávia Oliveira tinha falado do auxílio emergencial 2020, o Estado do Rio de Janeiro, mais de cinco milhões de pessoas se beneficiaram, é um programa que o Governo Federal, o Paulo Guedes queria que fosse R$ 200 reais, acabou sendo R$ 600 reais. Você colocar dinheiro na mão do pobre, além de fundamental é consumo na veia, então também ajuda a dinamização econômica. A Flávia falou do programa do Biden, isso vai reativar a economia americana, não vai fazer inflação porque existe como ampliar a capacidade produtiva e é uma pena que, agora, esteja com um valor tão mais baixo que a gente espera, digo novamente, que o Supera Rio comece rapidamente.\r\n\r\nVolto a dizer que, na verdade, nós tivemos uma população beneficiada que é maior do que (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) porque a situação do Rio é complicada.\r\n\r\nEsses são os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que mais precisaram e os que menos precisaram da renda básica, esse foi um levantamento que a gente fez através da assessoria fiscal. A gente vê que os Municípios pequenos, que têm poucos (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) se beneficiaram muito, precisaram muito. Curiosamente, tem alguns Municípios de ordem turística, como Búzios, como Paraty, como Arraial do Cabo, o turismo também sofreu muito com a pandemia, o turismo também tem uma informalidade muito grande, né, talvez essas sejam as questões centrais, enfim, Búzios está como o Município do Estado do Rio de Janeiro em pior situação.\r\n\r\nE vamos também a nossa periferia metropolitana, que é a situação mais grave do Estado do Rio de Janeiro está na periferia metropolitana do Rio que é a mais precária de todas as periferias do Estado.\r\n\r\nE aí, Deputada Renata, trazer uma questão para a discussão, o Instituto Pereira Passos tem um índice chamado índice de desenvolvimento social, que ele calcula e faz um ranqueamento da situação social das residências dos Municípios da região metropolitana, por setor social, a cada 200, 300 domicílios. Na cidade do Rio, o que a gente vê é que a pobreza, quer dizer, a desigualdade, do ponto de vista territorial, ela não é tanto (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) favela, ela é muito mais centro-periferia. Quer dizer, com todos os problemas que a Rocinha tem de tuberculose, a gente vai olhar, a Rocinha não está, os (não compreendido) da Rocinha não estão entre os piores, aliás, os piores estão em Santa Cruz, Cidade de Deus, ali na nossa zona suburbana. Então, essa é uma outra discussão que a gente precisa ter de como é que a desigualdade social na cidade dor Rio de Janeiro, na região metropolitana, enfim, que eu acho que é muito mais centro-periferia do que favela e não favela, embora as favelas também são territórios que precisam ter o nosso apoio e ter políticas públicas que diminuam muito as desigualdades.\r\n\r\nOs Municípios que precisaram muito, tem Niterói, que é um Município com uma classe média muito forte, e os Municípios industriais, ali do Médio Paraíba, o que mostra que a indústria continua tendo um peso importante, a indústria 4.0, tem um trabalho formal mais pesado, mais importante, um salário médio também maior, o que acaba ativando a economia. Nós sabemos que o Médio Paraíba nem tem uma indústria tão potente como, por exemplo, Santa Catarina tem, mas, mesmo assim, aparece numa situação melhor.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse diagnóstico também a gente tem, Deputada Renata, “ranqueado” para todos os Municípios que a gente pode colocar à disposição da Comissão.\r\n\r\nEntão, Renata, eu acho que era isso. Eu ainda quero colocar uma coisa, tanto você quanto o Deputado Serafini e outros também colocaram muito a ideia, a Flávia, a importância de ter políticas sistêmicas, né, e também na área social. Uma experiência que começou ainda na penúltima gestão do Eduardo Paes, liderada pelo Instituto Pereira Passos, (não compreendido) chamado Território Social. Esse programa, a Andrea P., que fez o seu mestrado e doutorado lá no (não compreendido) ela tem 25 anos de trabalho em favela, esse programa fez busca ativa, com dinheiro do Banco Mundial, nos 20.000 domicílios mais pobres da cidade do Rio de Janeiro. E aí, se fez uma coisa usando a estrutura que a prefeitura tem, a prefeitura tem uma estrutura de pessoal bem melhor do que a do Governo do Estado, pegou o domicílio e encontrou, Deputada Renata, 70% das pessoas não tinham filtro de água em casa, mais de 30% não tinham documento, portanto, podiam estar no Bolsa Família e não estavam, muita gente fora do programa de Saúde da Família, mesmo aonde tinha Clínica de Saúde da Família no território de abrangência dela; 25% dos domicílios com pelo menos uma criança fora da escola. Na verdade, 25% dos domicílios também não tinham ninguém com mais de cinco anos de estudo. Em um ano com o trabalho organizado pelas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação coordenado lá pela Andréia (não compreendido) a taxa de mortalidade infantil nesses vinte mil domicílios que você fez a experiência piloto ela mergulhou, quer dizer, ou seja, quando você faz uma política que é integrada, sistêmica, então, eu acho que a gente devia não só conversar com o novo Prefeito Eduardo Paes para que esse programa fosse continuado, fosse fortalecido. Ele tinha começado a entrar nas principais favelas do Estado do Rio de Janeiro nos dez maiores complexo de favelas paralisou com a pandemia, mas isso devia continuar. A Flávia Oliveira, por exemplo, conhece já fez até matéria sobre esse programa. Isso é um exemplo para nós no Estado do Rio de Janeiro. Mas Ricardo está começando agora algo parecido através do estudo de Darcy Ribeiro, mas é uma experiência que a gente não pode perder e que eu acho ser uma das experiências que iluminam a gente para a gente fazer esse trabalho integrado, sistêmico nas áreas mais pobres dos territórios mais pobres e mais problemáticos. \r\n\r\nA desigualdade no Estado do Rio de Janeiro, na região metropolitana, na cidade do Rio de Janeiro é absurda, realmente, é um crime essa desigualdade. A gente precisa ter políticas permanentes sistêmicas para enfrentar esse estado de coisas.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade. Estamos aí à disposição para novos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, eu que agradeço, Mauro Osório, pela disposição, por estar sempre atento inclusive aos debates colocados não só pelas Comissões Permanentes, mas também por esta Comissão Especial que está estreando, hoje, já com muitos desafios e com muita vontade de fazer, inclusive, apontar para a Luana que nós faremos uma visita técnica desta Comissão a uma ocupação do MST, porque entendemos inclusive a necessidade de reconhecermos que diante também da pobreza a gente tem um número elevado de despejos seja na área urbana, seja na área rural. \r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente possa fazer esse debate com a centralizada que ele necessita em plena pandemia a gente ter pessoas colocadas na rua. Isso é seriíssimo. Isso é de uma desumanidade, de um desrespeito com a população do Rio de Janeiro e que a gente repudia. Colocamo-nos aqui também para fazer frente aí a todos esses despejos arbitrários que estão ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Renata...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Desculpe interromper.\r\n\r\nNós estamos à disposição para ir junto quando vocês forem alguém da assessoria. Tem uma moça da nossa equipe que está fazendo até doutorado sobre sustentabilidade. \r\n\r\nEntão, acho interessante. O Estado do Rio de Janeiro nunca vai ter agricultura de grande propriedade como soja, como outras coisas, mas agricultura familiar, agroecologia, agricultura orgânica no Estado do Rio de Janeiro a potencialidade é absurda. Eu acho que a gente tem que jogar luz para isso e apoiar. O Deputado Serafini falou do trabalho que nós estamos fazendo sobre o complexo econômico industrial da saúde e a alimentação faz parte: nós somos o que nós comemos. \r\n\r\nEntão, eu acho que vale a pena... E vale a pena, inclusive, essa denúncia sobre o uso excessivo de agrotóxico ali naquela região Teresópolis, Friburgo também olhar para isso, porque também impacta vidas, impacta a saúde das pessoas. Acho importante.\r\n\r\nObrigado. Desculpe ter interrompido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Sem dúvida, Osório. São superpertinentes as observações. Nós estivemos lá em Teresópolis na última sexta-feira inclusive, essas pessoas que são entendidas como descartáveis pelo poder público ali no lixão de Teresópolis. \r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente possa encarar as pessoas com a sua dignidade humana e não desprezando a possibilidade das pessoas poderem sobreviver.\r\n\r\nNesse sentido, vou convidar a Deputada Enfermeira Rejane, que é Vice-Presidenta da nossa Comissão de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza. Rejane, a senhora dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Renata, uma boa tarde, uma boa tarde para todos vocês que estão aqui ainda. Também quero fazer poucas pontuações, porque acho importante debatermos e escutarmos aqui. Quer saudar V. Exa. e dizer da minha admiração cada vez mais por seu trabalho à frente dessa Comissão Especial, e me sinto muito à vontade de estar aqui.\r\n\r\nQuando falamos de extrema pobreza e de fome, o que me vem à cabeça, Deputada Renata Souza, é que parece que estamos sempre em um ciclo de vida muito ruim. Quando tivemos Governo de esquerda à frente do país, cuja principal bandeira era o combate à fome, não acreditávamos que pudesse haver um retrocesso nesse processo, esperávamos que a coisa não voltasse atrás do jeito e da forma que estamos vivendo ultimamente. É óbvio que acabar com a fome em um país de tantas desigualdades é difícil, mas o caminho estava posto e estava dado. Como foi discutido aqui, precisamos de medidas estruturantes. Quem tem fome, tem pressa, por isso é importante o restaurante popular, ter medidas de auxílio emergencial - tudo isso é importante. mas as medidas estruturais precisam ser feitas: precisa ter escola, educação, as pessoas precisam chegar à universidade. Essas são medidas que necessitam de investimento, incentivo de quem está no Governo.\r\n\r\nHoje, estamos fazendo a resistência. É importante fazermos esse debate, é importante pautarmos, fazer a resistência e o embate político para que haja, de fato, medidas estruturantes e medidas pontuais para que as pessoas não morram. O que fazemos aqui é isso, debater, aprofundar, porque, por mais que falemos dos investimentos em educação, moradia, saneamento e saúde, tudo isso já está na Constituição de 88, que muitos aqui colaboraram para que garantíssemos a defesa do que é vida, do que defendemos como vida. É necessário fazermos mais debates, mais visitas.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, tive alguns problemas de horário porque algumas agendas já estavam acertadas pelo gabinete. Mas me coloco à disposição, porque é importante estarmos in loco. Por mais que a gente debata, por mais que a gente fale, as pessoas precisam ver a diferença do que é estar lá com eles. A cara da pobreza é muito triste e as pessoas têm dificuldade de estar lá. V. Exa. traz esse desafio, que é fundamental: às vezes, um olhar fraterno, uma disposição nossa faz com que consigamos levar um alento às pessoas que estão realmente morrendo de fome, e há várias décadas, não é de agora.\r\n\r\nEssas são medidas determinantes para que a gente avance. Sem a possibilidade do debate, de estarmos nesta Comissão Especial, sem a possibilidade de visitarmos esses locais propondo mudanças de verdade, a gente sabe que não avança. Mais uma vez, parabéns a V. Exa. e a todos que estão aqui. Estou à disposição.\r\n\r\nEu não poderia deixar de dizer, fechando a minha fala, nós fizemos todo um debate ontem em relação ao que aconteceu e, assim, essa é a cara do mundo que nós estamos vivendo. A invasão de uma favela como o Jacarezinho, para ir matando 25 pessoas, essa é a cara do que a gente está discutindo aqui, é a cara do que o outro lado pensa desse povo. Esse outro lado não pensa esse povo pobre como importante para ter no mínimo, Deputada Renata, uma atuação com inteligência. Não vão fazer, porque o interesse ali é mostrar a força, é mostrar que quem tem o aparato de polícia, e a gente ali viu que é só botar uma roupa de policial que é a diferença, porque, para mim, é tudo bandido. Para mim, é a mesma coisa você entrar ali e matar as pessoas dessa forma.\r\n\r\nEntão, dizer que atuou com inteligência, o Governador dizer que existe um ativismo judiciário para não permitir esse tipo de violência dentro das favelas, para a gente, a gente tem que lutar muito para ter dignidade. Todos pagam impostos. Todos precisam ter dignidade de vida. Então, deixo aqui o meu repúdio ao Governador Cláudio Castro e a toda cúpula da Polícia Civil que mataram 25 pessoas e botaram o terror, o terror numa comunidade que tem pessoas de bem, pessoas do bem morando ali dentro, pessoas que merecem o nosso reconhecimento. E, para os marginais, para os bandidos existem legislações, existem leis. As pessoas não podem ser assassinadas do jeito que estão sendo assassinadas. Há que se preservar a lei para a gente não criar uma barbárie, para a gente não criar uma guerra civil no nosso país.\r\n\r\nÉ isso que eu queria deixar, Renata, e parabenizar você mais uma vez pelo teu trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. É um prazer enorme ter a senhora como Vice-Presidente desta Comissão, entendendo que sabemos, nós, que viemos da favela, da periferia, do subúrbio do Rio de Janeiro, sabemos o quanto pesa sobre as mulheres, as mulheres pretas desse território, o quanto que pesa sobre essas mulheres também aquilo que a gente tem de mais cruel na forma de se olhar a própria política pública de segurança. Na verdade, a ineficácia, a inexistência de uma política pública de segurança, porque, se tivesse uma política pública de segurança, não teríamos 25 mortos numa favela. E lamentar aqui também, aproveitar o repúdio que a senhora fez ao Governador, vou repudiar também o Mourão, que disse que é aí Vice-Presidente, disse que eram tudo bandido. Bom, Mourão tem que lembrar que no Brasil não existe pena de morte e que, portanto, as pessoas precisam ser, caso estejam cometendo qualquer tipo de crime, elas precisam ser julgadas pela justiça, e não julgadas dentro da favela por um policial que vai decidir se ela vai ter que morrer ou viver. Isso é absurdo, isso é barbárie, isso é fascismo. Não aturaremos e, então, repudio também a fala do Mourão que, enquanto figura do Governo, deveria repudiar também uma ação tão absurda, desastrosa e que compõe a necropolítica do Governo que ele tanto defende.\r\n\r\nBom, agora eu gostaria de convidar o senhor Rodrigo Afonso, que é diretor executivo da Ação da Cidadania, que é uma referência, desde Betinho, a construção de dignidade humana a partir daqueles hoje que precisam do acesso à alimentação. Estive outro dia no galpão da Ação da Cidadania e pude notar o compromisso tão fundamental e importante com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, senhor Rodrigo Afonso, muito obrigada pela sua participação e atendimento ao nosso convite.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AFONSO - Obrigado, Deputada Renata. É um prazer estar aqui junto de tanta gente incrível. Um abraço especial ao Eduardo Suplicy, especialmente pela longa trajetória. E em relação à renda básica, eu sei que o Deputado também participou de diversas ações que homenagearam o Betinho, o Herbert de Souza, o nosso fundador. Um abraço a todos os outros, a todos e todas, é um prazer representar a Ação da Cidadania e representar o legado de Betinho nessa Audiência Pública. \r\n\r\nBom, primeiro, lamentar profundamente o ocorrido ontem no Jacarezinho. Acho que já foi muito falado aqui, mas quero dizer que a Ação da Cidadania repudia de forma veemente a chacina acontecida ontem na comunidade do Jacarezinho. É lamentável que estejamos em 2021 tendo que falar ainda sobre chacinas desse porte. Qualquer chacina é uma tragédia e nós vimos só aumentando o volume de mortes nessas chacinas. Mostra que ainda estamos indo para o caminho errado, estamos voltando à Idade Média. É o momento de se lamentar a política de segurança do Governo do Estado, da Polícia Civil do Rio de Janeiro e com o apoio, como a Deputada Renata acabou de mencionar, do Vice-Presidente da República dizendo que eram todos bandidos e certamente, não é, do Presidente da República que esteve outro dia junto com o Governador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnfim, é lamentável, mas eu estou aqui para falar um pouco da questão da fome, que também é uma situação absolutamente lamentável. Betinho se estivesse vivo hoje estaria absolutamente frustrado com tudo o que está havendo. Foram muitos anos de luta do Betinho em relação à construção das políticas públicas que nos fizeram sair do mapa da fome em 2014. \r\n\r\nÉ importante lembrar que nós temos uma história e uma trajetória na construção da saída do Brasil desse mapa da fome em 2014. Betinho lançou a Ação da Cidadania em 1993, onde nós, junto com as discussões com o Governo Federal, criamos o Conselho de Segurança Alimentar naquela época, onde se tinha 21 representantes da sociedade civil e 19 foram indicados pela Ação da Cidadania naquele momento, de uma construção, de uma visão finalmente de olhar para a fome, quando Betinho olha e percebe que tinham 32 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza. Isso lá em 1993.\r\n\r\nSe cria logo depois a Conferência Nacional de Segurança Alimentar, que também foi a primeira conferência nesse tema, que trouxe mais de dois mil participantes de diversas entidades, delegados de diversas entidades de outros países, do Brasil, enfim. Foi uma construção muito coletiva em relação à visão do que a gente vivia naquela época. \r\n\r\nE a partir daí, se começa a discutir o tema da fome de forma mais enfática. Mas foi só em 2003 que o Brasil realmente começa a virar essa página em relação à fome no Brasil. Para se ter uma ideia, em 2003 o Governo Federal instituiu as seguintes medidas, todas num ano só: o Programa Fome Zero recriou o conceito que tinha sido extinto em 1995, criou o Bolsa-Família, ampliou o Pnae, Programa Nacional de Aquisição de Alimentos, criou o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, remodelou o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, criou o programa deum milhão de cisternas e começou a instalação de cozinhas e restaurantes populares. \r\n\r\nEntão, você percebe quando se quer, quando se olha para a fome, quando se olha para a pobreza com um olhar de que aquilo não pode existir, não pode acontecer, a gente sabe, Betinho sempre disse isso, a fome é a maior das indignidades que um ser humano pode ter, porque se ele está em situação de fome, todos os outros direitos já lhe foram negados, a saúde, a educação, o emprego, enfim, direitos humanos, cidadania e tudo o mais. \r\n\r\nA partir de 2003, os indicadores sociais da questão da pobreza e da fome mudam de uma forma muito radical. Percebe-se que, ao longo desses anos uma série de outras ações vão num crescendo em relação de políticas públicas. Até que em 2010 a Constituição sofre uma emenda onde se diz que se assegura o direito humano à alimentação adequada. Então, isso já está hoje na nossa Constituição brasileira desde 2010. A defesa de que a alimentação é um direito humano, para todo cidadão brasileiro. Isso, infelizmente, não tem sido cumprido nos últimos anos. Muito pelo contrário, a gente vê uma destruição das políticas públicas. Mas antes de eu entrar na atualidade, eu só quero relembrar como nós chegamos em 2014, a essa construção de sair do mapa da fome da ONU, no Brasil. \r\n\r\nEm 2013, o Brasil foi reconhecido pelo PNUD como referência internacional no combate à pobreza e desigualdade. É quase inacreditável a gente olhar o Brasil hoje e olhar que, em 2013, nós éramos referência reconhecida mundialmente no combate à pobreza e desigualdade. A WFT, que é o organismo da ONU para alimentação, que ganhou o prêmio Nobel da Paz, no ano passado, usava o Brasil como referência mundial para que outros países que estavam combatendo a fome trouxessem delegações ao Brasil para entender como nós conseguimos, em tão pouco tempo, reduzir tanto a desigualdade e a fome no país. Isso, a partir e 2016, começa a mudar de forma radical. Nós, da Ação da Cidadania, já em 2016, começamos a alertar que a situação da fome começava a voltar. Nós temos uma rede de mais de 2100 entidades espalhadas pelo Brasil inteiro, de atuação nos territórios, que começam a nos alertar, em 2016, sobre a volta da fome, a volta da extrema pobreza. Em 2017, a gente procura o Governo Federal, na época do Governo Temer e o Ministro da Cidadania, Osmar Terra. A gente senta com o Osmar Terra pra dizer exatamente isso: “”Olha, nós estamos trazendo a informação de que a fome e a pobreza estão voltando, de forma galopante, na periferia e nas regiões mais remotas do Brasil”. E a resposta, claro, foi a resposta que a gente ouve até hoje, de que isso é tudo uma invenção do PT, da esquerda, a mídia está inventando, não existe fome, não está voltando nada. E aí, a gente olha para a realidade do que foi o Governo Bolsonaro, desde o início, que na sua primeira medida, a medida provisória que ele solta, extingue o Conselho de Segurança Alimentar. Já em janeiro de 2019, quando esse Governo assume, a primeira medida inclui, no bojo, a extinção do Conselho de Segurança Alimentar. \r\n\r\nEntão, a gente olha, ao longo desses últimos anos, de 2016 pra cá, um processo contínuo de destruição de políticas públicas que vieram a levar o Brasil à situação em que estamos hoje. Mas é importante entender - e aí quero fazer um alerta, Deputada Renata, e todos - de que a fome não é uma criação que veio agora da Covid. Tem muita gente que olha para a fome e fala: “Poxa, a Covid, realmente...”. Não. Nós já temos dados. O Brasil, é importante lembrar, em 2014, nós tínhamos 52 milhões de brasileiros em algum grau de insegurança alimentar. Desses 52 milhões, 7,2 milhões era em segurança alimentar grave, ou seja, situação de fome. Para o Brasil sair do mapa de fome da ONU, ele precisa ter menos de 5% da sua população em insegurança alimentar grave. Ou seja, menos de 10 milhões de pessoas. O Brasil tinha 7,2 milhões, em 2014, e nós saímos. \r\n\r\nBom, de 2014 para 2018, a quantidades de pessoas, no Brasil, que salta de insegurança alimentar sobe de 52 milhões para 85 milhões. Nós subimos 33 milhões de pessoas em quatro anos de insegurança alimentar no país. Ou seja, é uma tragédia, é quase o dobro do que a gente tinha em 2014. As famílias em situação de fome, em 2018, já chegam a quase 10 milhões. Tínhamos 7,2, ou seja, subimos quase três milhões de pessoas, em apenas quatro anos. E, para assustar mais ainda, quando a gente chega em 2020, claro que aí com a piora da condição da Covid, a gente chega a 125 milhões de brasileiros em algum grau de insegurança alimentar, são os dados que foram colocados anteriormente, de mais de 50% da população em algum grau de insegurança alimentar. Ou seja, em apenas dois anos, nós subimos 40 milhões de brasileiros em algum grau de insegurança alimentar e dobramos o número de famílias em situação de fome. Subimos de nove ponto alguma coisa milhões para 20 milhões de brasileiros ou um pouco mais de 20 milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar grave, que é a fome. \r\n\r\nEntão, isso é uma tragédia que nós estamos vivendo, que não foi criada pela Covid, ela já vem de longo tempo, e a gente vem alertando, a Ação da Cidadania e outras entidades vêm alertando sobre esse tema há muito tempo. E eu acho que isso é um alerta para todos nós. É preciso encarar a questão da fome de uma maneira contínua. Não se pode parar de olhar para a fome porque ela volta com muita facilidade. Todos os programas que foram criados para a questão da segurança alimentar no Brasil, que foram destruídos, se unem a um processo como a gente tem agora da Covid e da destruição econômica que a gente vem vivendo ao longo dos últimos anos, criam uma onda perfeita do mal. A gente está vivendo um momento onde nós não temos as políticas públicas sendo aplicadas, nós temos uma economia em frangalhos e ainda por cima temos um “pequeno problema” - entre aspas - que é a Covid. Que chega para agravar toda essa situação de uma maneira absolutamente alarmante. \r\n\r\nEntão, nós estamos sem o ferramental do poder público e sem a vontade do poder público de atuação nessa área como se viu na declaração do Osmar Terra e se vê até quando se fala com o Governo Federal em relação a isso de que não existe fome, que isso é uma invenção e tudo mais.\r\n\r\nBom, a Ação da Cidadania tem atuado na Covid, mas ela atua desde 93 no combate à fome. Se a gente for calcular o que a gente já entregou de alimentos, a gente já entregou mais de um prato de comida por habitante no Brasil, já entregamos o equivalente a 225 milhões de pratos de comida no Brasil para mais de 22 milhões de brasileiros. Só durante a atuação da Covid a gente entregou 16.600 toneladas de alimento por todo Brasil, por todos os Estados do Brasil, para mais de 7 milhões de pessoas, e o equivalente a 83 milhões de pratos de comida só durante a nossa atuação na Covid. Só no Rio de Janeiro foram 2.500t, 250 mil famílias atendidas e mais de 1 milhão de pessoas atendidas pela Ação da Cidadania no Rio de Janeiro. Agora, isso é uma gota no oceano. A gente olha para esses números e fala: “Nossa, são números muito importantes”. Mas eles não conseguem atender nem um centésimo da demanda que nós temos. A gente fez uma conta recentemente, a necessidade de recursos para conseguir entregar uma cesta básica que dure um mês para uma família, só para as 20 milhões que estão precisando hoje no Brasil, requer 24 bilhões de reais. A Ação da Cidadania arrecadou nesse período todo 100 milhões de reais. Ou seja, é muito aquém da necessidade de investimento de comida para essas famílias.\r\n\r\nBom, é importante lembrar também que nós da sociedade civil, nós, o MST, diversas outras entidades, atuam no vácuo do Governo. Então, onde não há Governo, onde o Governo não atua, nós temos que atuar, nós temos que agir como sociedade civil. E temos feito essa ação não porque a gente gostaria. Para nós é uma imensa derrota ter que voltar a distribuir alimentos desde 2017. Nós tínhamos paralisado a nossa campanha Natal Sem Fome em 2007, tivemos que voltar em 2017. E é uma derrota imensa para nós, para o legado do Betinho e para o Brasil. Olhar a destruição em tão pouco tempo de políticas e ações tão efetivas, que conseguiram nos fazer referência mundial de redução de desigualdade e combate à pobreza, mostra que é muito fácil destruir um trabalho e muito difícil de construir mecanismos de combate à fome. \r\n\r\nEu acho que é muito importante que a gente entenda que o Brasil sabe combater a fome, o Brasil sabe fazer políticas públicas de redução da pobreza, de redução da fome. É preciso voltar a olhar para isso como um tema extremamente importante. Quando o Betinho mobilizou a sociedade em 93 se tinha todos os atores da sociedade civil envolvidos: empresas, pessoas físicas, instituições, Governos, entidades internacionais, foram milhões de pessoas envolvidas nas campanhas do Betinho e a gente tem que olhar para esse momento emergencial de combate à fome, porque, obviamente, tudo que foi falado aqui é extremamente importante, precisamos retomar emprego, precisamos retomar a educação, saúde, cidadania, direitos humanos, tudo isso é muito importante, mas enquanto isso não chega, e infelizmente, Deputada, a gente sabe como isso demora pelas mãos do Governo, enquanto isso não chega nós precisamos olhar para quem tem fome hoje. Afinal, como o Betinho dizia, quem tem fome tem pressa. Não dá esperar. A gente não pode esperar mais cinco, dez anos, para fazer chegar comida e alimento na ponta... numa criança que precisa de comida hoje. Então a atuação precisa ser olhada de forma estrutural em paralelo às ações emergenciais de combate à fome. E eu quero dizer o seguinte, nós estamos fazendo muito pouco em relação a isso, muito pouco. É preciso ser ousado, Deputada. A gente precisa olhar agora o poder público, a sociedade civil, as empresas, todo mundo junto, olhar com políticas muito profundas em relação ao combate à fome porque isso não pode esperar. Assim como a Covid mata, e a gente não pode esperar que a pessoa, como diz o nosso Presidente em mudar de rebanho, e coisas desse tipo, alucinações desse tipo, a gente não pode esperar que a gente vá resolver o problema da fome simplesmente gerando emprego e renda. Isso vai acontecer em um futuro, mas a gente precisa agir de imediato. E, aí, você olha as destruições que aconteceram; destruição de todos os restaurantes populares que só agora estão sendo recolocados. Porque não foram recolocados já em 2016, quando os números já eram conhecidos? Porque se demorou tanto tempo para perceber a necessidade dos restaurantes populares, que faz com que milhões de pessoas em todo o país dependam. E no Rio de Janeiro são dezenas de milhares de pessoas que utilizavam os restaurantes populares para terem uma refeição saudável pelo menos no dia.\r\n\r\nEntão, eu entendo hoje a preocupação de todos os atores em relação a isso, mas não é possível que a gente só olhe para a questão da fome no momento da tragédia. A fome é um drama brasileiro. E, como drama, ele existe antes, e vai continuar existindo depois. Nós precisamos entender que as políticas têm que ser de longo prazo e de longa duração. E apoiar as entidades da sociedade civil, como a Ação da Cidadania, MST, e diversas outras entidades no Brasil têm atuado na questão da segurança alimentar de forma muito profunda. Todo discurso da Luana é muito incrível, nós apoiamos, o Betinho sempre apoiou a reforma agrária, nós também apoiamos a reforma agrária de forma profunda. Queremos dizer e nos colocar à disposição do MST, que não está aqui, mas depois a gente faz a ponte com eles de apoio nessa questão logística, a Ação da Cidadania pode ajudar nessa questão, a gente vai agir como sociedade civil, fazer um chamamento às instituições tanto públicas quanto das empresas, e a sociedade civil para apoiar essas ações, porque só dando as mãos nesse momento é a que gente vai conseguir, de alguma forma, reduzir uma tragédia que nós estamos vivendo, que é muito profunda, e que infelizmente não tem um horizonte igual da Covid. A Covid, por mais que ela esteja demorando e matando pessoas de uma forma desesperadora, ela tem um olhar de um encerramento em um curto espaço de tempo de um ano, ou, no máximo, de um ano e meio. Quando a gente olha para a questão da fome, nós estamos falando de, no mínimo, cinco anos para recuperar o que nós tínhamos em 2014, no mínimo. Então, é preciso ter um olhar para esse horizonte e uma atuação muito, muito efetiva nesse curto prazo.\r\n\r\nTem muita coisa para falar, mas eu não queria também tomar muito tempo, sei que tem muita gente para falar. Quero agradecer o espaço, mais uma vez, e dizer que a Ação da Cidadania está à disposição não só da Alerj, da Deputada e todos que estão aqui, mas também das instituições da sociedade civil, que precisam de apoio. Nós estamos aqui para fazer esse apoio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sr. Rodrigo Afonso. Todas as suas considerações (não compreendido) e importantes para a gente compreender não só um elemento da política atual, porque a gente, o Brasil volta para o mapa da fome antes mesmo da Covid ser esse desafio humanitário para o mundo inteiro. Então, é muito importante que a gente possa coordenar políticas estruturais para que a gente não tenha esse processo intermitente de uma população que saiu do mapa da miséria, e com golpe, inclusive, de Dilma, retorna para o mapa da miséria logo em seguida, porque todos os programas sociais foram inclusive desarticulados.\r\n\r\nEntão, muito obrigada pela sua participação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AFONSO - Só um alerta, Renata, se você me permite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Sr. Afonso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AFONSO - Hoje, a Câmara aprovou, tirou a prioridade da compra de produção de alimentos de quilombola, sem-terra e comunidades indígenas do Programa Nacional de Aquisição de Alimentos Escolares.\r\n\r\nEntão, hoje, acabou de ser aprovada essa legislação na Câmara. Em pleno momento de insegurança alimentar grave, você vê que um Deputado do PSL entende que a política de segurança alimentar não é a prioridade desse Governo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Absurdo, Rodrigo. Mas nós estamos aqui, inclusive, para sermos resistência diante do desmonte do Estado enquanto provedor, inclusive de seguridade social, provedor de uma situação que deveria, a gente viu a fala aqui da Jornalista Flávia Oliveira mostrando que até os neoliberais, quando a gente olha para os Estados Unidos como grande neoliberal, a gente vê que teve um fortalecimento do Estado para poder atuar. Então, Joe Biden dá uma lição também para aqueles que ficam aí querendo reduzir o Estado a nada. O Estado é só o Estado opressor, é só o Estado que vai entrar na favela e vai matar e não aquele que vai prover(?) possibilidade de sobrevivência a partir do reconhecimento da miserabilidade na nossa sociedade.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nA SRA. - Deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - ...falando nisso, e já querendo trazer uma pessoa que é fundamental, que também constrói na sociedade civil essa resistência a partir da Coalizão Negra por direitos, convidar a nossa querida Lúcia Xavier.\r\n\r\nLúcia, a gente tem a miséria no Brasil apontando que a miséria e a pobreza têm gênero, raça e Cep. Como você vê isso? Como a gente pode acostar mudanças concretas nas desigualdades sociais.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA XAVIER - Boa-tarde, Deputada Renata, boa-tarde a todos os presentes aqui nesse debate, é de suma importância uma audiência como essa.\r\n\r\nFaço das palavras do Rodrigo as minhas, há uma urgência na ação contra a fome, e desde a condição de mulher negra, coordenadora de Criola, Organização de Mulheres Negras no Rio de Janeiro e membro da Operativa da Coalizão Negra.\r\n\r\nDigo que muitas das iniciativas contra esses problemas têm surgido da própria sociedade. A própria Coalizão Negra acaba de lançar uma campanha chamada Tem Gente com Fome...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...no nosso poeta-mor Solano Trindade.\r\n\r\nE a partir daí, começamos a arrecadar recursos, já alcançamos 11 milhões, já distribuímos 30 mil cestas, mas, veja, são muitos esforços da sociedade civil para angariar recursos no sentido de enfrentar aquilo que deveria ser premissa fundamental do Estado Democrático de Direito que é a garantia da vida dos seus cidadãos e cidadãs, gente que trabalha todos os dias para a manutenção de um país como o nosso e para também, sob outro ponto de vista, enriquecer tão poucos. \r\n\r\nEu agradeço o convite em nome da Coalizão, uma rede de mais de 200 organizações negras no país todo, que tem atuado politicamente para enfrentar o racismo, o sexismo, a LGBTfobia e a violência contra a população negra. A Coalizão está muito preocupada com essa questão, e, sobre algum aspecto, eu trago o caso do Jacarezinho já falado aqui por nós como um exemplo das nossas preocupações ao longo do tempo contra a violência perpetrada no Estado contra a população negra. Nós chamamos isso de genocídio, mas muitos acham que isso é um problema entre bandido e polícia, mas, na verdade, esse é o modus operandi do Estado Brasileiro contra a população negra, não importa quem ela seja, onde ela mora, onde ela viva, ela será sempre perseguida e morta por razões óbvias de ser somente negro e negra nesse país. Isso significa também que essa insegurança numa sociedade como essa só vai revelar os modus também operandi desse mesmo processo. Além da morte, tem a fome; além da fome, a falta de condições básicas de vida; além disso tudo, temos uma perspectiva da escolha contra nós sobre aquilo que podemos fazer das nossas vidas. \r\n\r\nCreio que a nossa preocupação vai além das políticas relacionadas ao enfrentamento da fome e da desigualdade que vive o país, mas também poder (não compreendido) ficar vivos numa sociedade que prevê, pretende nos extinguir dia a dia. Quero lembrar que o caso do Jacarezinho não é o único na nossa história e quero lembrar que o Rio de Janeiro tem servido mais do que laboratório, tem servido de modelo para como controlar a população, especialmente a população negra, e esse caso do Jacarezinho, que nos afeta hoje e afeta, sobretudo, as famílias e essa comunidade, é um exemplo do que tem vivido nós fluminenses - no meu caso, como eu sou Flamengo, digo cariocas - numa sociedade como essa. Essa propositura política de um Estado Democrático de Direito, que persegue essa população, precisa ser rechaçada com urgência porque não haverá políticas que garantam a vida se nós não tivermos a capacidade de dizer não a esse tipo de tragédia. A tragédia do Jacarezinho não é a única em nosso Estado, não será a última e mais do que isso: ela indica que tipo de política pretendem realizar contra nós.\r\n\r\nDito isso, eu quero lembrar que já desde 2019 e, aqui, que bom que tem muitos dados sobretudo do Estado do Rio de Janeiro, já que vivemos um completo desmonte dos sistemas de informação no país. O Rio de Janeiro já sofria sobre isso, da falta de informações concretas de como funcionava o Estado do Rio de Janeiro, quem era a sua população, como ela estava, que políticas poderiam ser empregadas a elas; mas já desde 2019 já se aponta que 13 milhões de pessoas já viviam na extrema pobreza e que dessas 13 milhões 73% eram negras - sobretudo mulheres negras.\r\n\r\nAs mulheres negras são as principais vítimas desse processo, não porque necessariamente são elas aquelas que mais sofrem com a fome, visto que a população indígena e as crianças são as suas primeiras vítimas; mas para mostrar que são elas o esteio de comunidades, que são abatidas por esses problemas de ordem política e que, no contexto, são elas também que precisam reverter esse quadro oferecendo alimentos, buscando soluções para esse problema.\r\n\r\nA crise sanitária, claro, deu nitidez e trouxe vidências muito mais concretas sobre esse processo, mas mostrou que a fome vem acompanhada de uma série de questões. E nesse caso a fome vem também acompanhada da falta de água potável, da possibilidade de alguém beber água limpa todos os dias. Ela também vem baseada nessa violência contínua, na falta de acesso a serviços, na perda da renda. E mais que isso: em mortes por adoecimento que poderiam ter sido evitadas. Claro que a fome nos incomoda porque é a primeira perspectiva que nós, seres humanos, temos. É como se tirasse o nosso oxigênio. Mas é bom lembrar que essa população vive profundas asfixias em todos os sentidos. Elas não podem sair dos seus territórios, elas não têm o que comer, elas não têm a quem recorrer e a elas são imputados também todos os problemas sociais que vivem essa população. Então, vivem em situações de estigma, de discriminação.\r\n\r\nA crise econômica que afeta o Rio de Janeiro, muito pouco falada nesse contexto, é também um dos aspectos importantes para revelar dinâmicas histórias de empobrecimento e de miserabilidade que vive essa população. Já no Governo Rosinha já se apontava 26% da população da Baixada em condições precárias de vida. E esses números diminuem, aumentam, mas nunca chegam ao patamar de possibilidades. Por quê? Porque não há políticas relacionadas a essa população, como cidadãs que são. São políticas que vão sendo construídas para manter o fisiologismo, para manter o controle sobre a população. Hoje, ela ganha um caminhão de peixe e amanhã ela não ganha nada. Hoje ela ganha um Bolsa Família e amanhã ela está à mercê de política. Perde essa política como se a culpa fosse dela, como não estivesse se comportado bem, como não se tivesse cumprido todas as condicionalidades no seu direito e, por isso, fica sem apoio e ajuda. \r\n\r\nIsso significa também que nós não estamos mais falando de um quadro de desigualdades, não é? E, aí, eu estou bem aqui na frente do Dr. Valcler, nós estamos falando de processos de iniquidade profundos que vive essa população. O que significa isso? Pessoas que poderiam ter sua vida preservada, suas condições atendidas e que simplesmente não ocorre. A iniquidade e (não compreendido) desigualdades, porque ela revela a intenção dos governantes, do meio político em prover violência, esse tipo de violação de direitos. As condições de vida no Estado do Rio de Janeiro não são simples como aprecem. Elas não são só recheadas das dificuldades econômicas da segunda maior cidade do país. Ela também tem nessa conjuntura uma desigualdade que proveu hoje, exatamente hoje, o aumento das riquezas em 33 vezes aos mais ricos deste Estado. E, em compensação, empobreceu em igual natureza os mais pobres. A PNAD contínua já traz um dado de que os pobres no Rio de Janeiro representam 12% da população e 2,5% dessa população vive nessa extrema pobreza.\r\n\r\nEntão, o Estado tem uma dívida concreta com essa população e tem se negado a dar conta dela. Também aqui vivem 83% da população com dois salários mínimos. Isso significa que essas pessoas trabalham mais de 12 horas por dia para alcançar níveis mínimos de vida. E não têm suporte dos serviços públicos, daqueles serviços que constroem todos os dias. Podemos dizer que essa população está na Baixada Fluminense? Claro, podemos dizer. Podemos dizer também que ela se constitui de mulheres negras. E, em falar em Baixada Fluminense, é bom lembrar que esses domicílios são chefiados por mulheres negras - mais de 15% - são pobres e estão na extrema pobreza. E que, de certa forma, esses domicílios, vamos lembrar também que tipo de política se tem feito no nosso Estado para garantir, à maior região populacional do Estado, melhores condições de vida e estrutura política que garanta a vida dessa população. Nós estamos falando de 22 Municípios em torno da Capital, que servem de dormitório, que não têm políticas de trabalho e que não garantem as políticas públicas obrigatórias definidas pela Constituição Federal. \r\n\r\nBom, dito isso e tudo mis que foi dito aqui pelos nossos... pelos seus convidados e convidadas, eu queria lembrar que o Rio de Janeiro teve, ainda em 2017, um percentual de trabalho informal em torno de 27,2%, maior inclusive do que o Brasil todo, em torno de 25,4%. Isso quer dizer que nós somos um Estado de camelôs, de trabalhadoras domésticas, de comerciantes informais, de trabalhadores que não têm o mínimo de segurança e são tratados ainda como animais. \r\n\r\nDito isso, eu recomendaria algumas questões que acho que uma audiência como esta, para uma Comissão com este peso, precisa tomar à frente do trabalho. Primeiro é preciso negar programas fisiológico, que vão terminar assim que os mandatos terminarem. Um programa de renda básica, um programa que garanta as condições socioeconômicas dessa população precisa ser de longa duração e permanente, até que se erradique a pobreza extrema, até que se erradique as iniquidades presentes nessa discussão. \r\n\r\nEntão, nós do Criola e da Coalizão Negra recomendamos que a erradicação da extrema pobreza tem que ser o ponto fundamental desta Comissão e deste trabalho e que ela precisa levar em consideração as duas dimensões-chaves de raça e gênero para as medidas prioritárias, que a gente acha que precisam ser realizadas agora. A primeira é que essas políticas públicas precisam ser integradas no âmbito do Estado e das regiões do Estado. Elas não podem ser mais políticas setorializadas e em descontinuidade, elas precisam conversar entre si e agir. Mauro já trouxe algum exemplo sobre políticas desse tipo. Elas não são políticas de experiências únicas, o Brasil já viveu diferentes experiências nesse campo, que podem trazer à tona novas possibilidades de organização de políticas de longo prazo. \r\n\r\nPara erradicar a fome é preciso medidas imediatas e o Rodrigo já disse que a Ação da Cidadania, que nasce no Rio de Janeiro, tem essa experiência. Criola também ofereceu essa experiência no ano passado, com mais de 46 lideranças nos territórios. Apoiamos mais de 11 mil famílias. E agora seguimos na campanha Tem Gente com Fome no Rio de Janeiro e no Brasil, onde, só nessa primeira leva, já distribuímos mais de 5 mil cestas básicas. \r\n\r\nÉ preciso lembrar que a complementação de renda, partindo do Estado, é também fundamental. E a implementação da renda básica, aqui representada pelos nossos dois amigos, guerreiros desse campo, Leandro e Eduardo Suplicy... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...de política que o Brasil já alcançou para montar uma política dessa natureza. E o Estado do Rio de Janeiro pode aproveitar esses conteúdos e iniciar essa política desde já. Ela não precisa vir de uma legislação nacional. Afinal de contas, um Estado em recessão com ajuste fiscal precisa tomar uma medida imediata para isso. E ela precisa levar em consideração que, salvando os seus cidadãos, também se salva a nossa condição de humanidade nesse Estado. Muda essa política praticamente secular que se instalou aqui e nunca mais saiu. Implantar renda básica urge. E contem conosco para fazer essa pressão em relação a esse processo. É preciso, também, melhorar as moradias. Porque é impossível comer com os ratos passando pela casa. É impossível comer quando não se tem lugar para cozinhar. Precisa se fazer um foguinho de álcool no quintal ou na frente da casa para poder cozinhar, porque gás é muito caro. É impossível ter as habitações como se tem no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão João de Meriti tem o maior número de pessoas aglomeradas por metro quadrado. E não estou falando de uma favela, estou falando de uma cidade. Isso significa que a possibilidade de compreender a organização espacial e de capacidade de oferecer infraestrutura é necessário que sejam feitas. E não me digam que o Estado do Rio de Janeiro não sabe fazer isso, porque eu ando pelo Leblon e vejo como ele é bonito, bem organizado e bem estruturado.\r\n\r\nEu também ando em regiões mais ricas dessa cidade e desse Estado e não vejo o mesmo tipo de situação. Até onde parece aglomerado, centenas de prédios, tem aí uma ordem estabelecida que permite a veiculação e a melhoria da qualidade do ar, que, em São João, é de quase zero para a população. Assim como também a gente não vê a possibilidade de espaços de lazer nem tampouco de exercícios físicos e de serviços necessários para esse lugar.\r\n\r\nFalar em transporte no Rio de Janeiro... Ah, bom, e quem fala em implementação de melhor moradia não pode esquecer de saneamento básico. Nós somos uma cidade, para quem não conhece, um Estado, para quem não conhece, que bebe água com geosmina, bebe água envenenada, suja, com esgoto. As políticas relacionadas ao saneamento básico no Rio de Janeiro são escaladas, hierarquizadas por raça, gênero e território. \r\n\r\nA Zona Sul recolhe lixo todo dia e a Zona Norte recolhe três vezes na semana. A Baixada Fluminense não tem coleta seletiva de lixo. Aliás, nós nem sabemos onde está o lixo do Rio de Janeiro e dessas regiões. É preciso, então, começar pelas áreas mais afetadas, para que o saneamento básico venha também como um suporte de saúde. porque, sem isso, não é possível garantir vida com qualidade.\r\n\r\nE vou tocar em algumas feridas básicas do nosso Estado. Uma delas é o meio de transporte. Não vou falar mal de nenhum gestor que acabou de fazer besteira com os transportes públicos da cidade do Rio de Janeiro e nem daqueles que a gente não conhece as besteiras que andam fazendo em relação às cidades que se ligam à Capital, relacionadas à Baixada Fluminense, mas a melhoria dos meios de transporte é fundamental. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, não se sai de nenhuma região com menos de dez reais. Porque, se você sair, você não volta. Há moradores de rua na cidade do Rio de Janeiro que são trabalhadores contínuos que precisam ficar dormindo nas cidades porque não podem pagar uma passagem de volta. Sua passagem vira pão em casa. Essas passagens são caras. Empregadas domésticas que ficam quinze dias em lares, porque seus patrões não querem pagar valores completos de passagem para a saída dessas pessoas para suas casas.\r\n\r\nOs meios de transporte, hoje, não são só um problema de controle da locomoção da população, mas eles também são meios de ampliação da infecção da Covid-19. Eles também são meios de tortura, as filas intensas que a gente vê todas as noites para os trabalhadores voltarem para casa. A expansão e o acesso aos serviços públicos adequados é fundamental. Não adianta criar quatro milhões de consultas na Zona Oeste e elas não terem resolutividade, serviços de saúde precisam ter resolutividade, eu não posso entrar enfartando e sair morta, eu não posso entrar com um problema de diabetes e não ter medicamento, eu não posso entrar num posto de saúde para fazer o acompanhamento pré-natal e nove meses depois morrer. É necessário que esses serviços tenham a qualidade que importa a esse público e eles também precisam estar adequados a estas regiões, eu não posso andar mais de dez quilômetros para conseguir tirar uma carteira de identidade, eu não posso pensar que eu preciso me deslocar da Zona Oeste do Rio de Janeiro para chegar na Capital, ou sair da Baixada para chegar na Capital para ter o mínimo de serviço adequado, quer dizer, serviço adequado de saúde, assistência social e educação, obrigação do nosso Governo Estadual e Federal. E isso também levando em consideração que estamos mexendo aí basicamente com a população negra e a população negra jovem. A qualificação para o trabalho também é um problema, nós temos uma rede enorme de sistema educativo para o trabalho e ele não funciona para a cidade do Rio de Janeiro, há agências e autarquias aqui implantadas que não levam mais isso em consideração, não é só treinar profissionais de média complexidade, mas também levar em consideração que existe um conjunto de profissionais que precisam de qualificação para o mercado e esses profissionais precisam também de níveis de empregabilidade. Trabalho também significa proteção social e jurídica. O trabalho informal domina o Rio de Janeiro e é preciso mudar, ele não domina o Rio de Janeiro porque essas pessoas não têm capacidade, é que o Estado não gera postos de trabalho suficientes para o seus, e ao contrário, gera esqueletos de prédios de empresas e serviços que vão ficando pelo caminho, vide Av. Brasil e as outras regiões da cidade e do Estado. É preciso também pensar na formação de geração de trabalho e renda como parte desse processo de qualificação para o trabalho também e acho que aí (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)...afirmativa, para diminuir as desigualdades, para ampliar o acesso aos bens e serviços produzidos neste Estado, levando em consideração as condições de raça e gênero, sobretudo aquelas (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). Acho que é preciso, e isso está cada vez mais claro, porque sem uma política de assistência que exige smartfone já diz que é preciso também ter acesso à Internet, que é um serviço caro, que ainda não está à disposição da população e qualquer nível de ampliação da tecnologia exigirá a entrada dessas pessoas nesse meio, o conhecimento do uso dessas tecnologias para ampliar seus direitos e garantir a sua participação. Acho que a expansão da economia oriunda da agricultura familiar e de serviços precisa ser melhor tratada, esse Estado já teve uma economia gerada pela aquisição de artesanatos e nunca foi tratada a essa altura e daí a gente vai vendo que tipo de política vai se estabelecendo pra essas questões. Acho que uma política que venha a enfrentar a extrema pobreza precisa lembrar que hoje as cidades são conectadas, a perspectiva de solução dos problemas vem ou regionalizada ou em conexão daquilo que já está dividido administrativamente nesse Estado, levando em consideração que é preciso, também, ampliar postos de trabalho para fora da Capital, não é possível que dois milhões, quase três milhões de pessoas precisam ser transportadas de cidades para alcançar a Capital e daí conseguir o mínimo de sobrevivência, é necessário espalhar a possibilidade de trabalho e investimento em outras cidades para também poder gerar riquezas e condições de vida para esse grupo. Por fim, Deputada Renata, deixo aqui marcada a minha solidariedade como uma mulher negra, coordenadora (não compreendido) as vítimas, os familiares das vítimas dessa tragédia no Jacarezinho, essa comunidade e dizer que isso não abalou somente as pessoas naquele momento, isso gerou um conjunto de mães que perderam seus filhos, para os cidadãos do Rio de Janeiro uma profunda dor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Lúcia Xavier, a sua emoção também diz muito da insensibilidade que a gente tem diante de um Governo que vai naturalizar, por exemplo, o descarte da juventude preta, da juventude pobre. \r\n\r\nEntão, a sua emoção é a nossa emoção também porque a gente sabe, a gente que é mulher preta sabe o quanto que é sofrido cada uma dessas operações dentro da favela e é impressionante eu estava ontem, a gente não conseguiu dormir de noite, a gente vendo imagens absurdas, porque as pessoas desconhecem a favela e a gente sabe quem são as pessoas que moram na favela. Então, as pessoas mandavam para a gente o tempo inteiro aquelas imagens horríveis, aquela situação completamente de degradação humana, que é isso o que aconteceu no Jacarezinho ontem, um massacre, uma chacina e temos que tratar como tal, não adianta dizer que foi uma operação policial, não foi, foi um massacre, precisamos dizer o que isso representa. Nos dias de hoje que a população precisa de vacina, de comida, ela tem o que não falta é tiro, o que não falta é chacina, que loucura, que isso que a gente está vivendo e achando que isso é natural? Não é natural, não podemos, não existe pena de morte no Brasil, repito, não é a polícia que vai definir quem vai viver ou morrer na nossa sociedade, é superimportante repetir isso no dia de hoje e muito obrigada Lúcia Xavier, a senhora é uma referência. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA XAVIER - Eu também queria lembrar a senhora que o mês de maio é um mês muito importante, porque nesse mês que ocorreram uma das maiores chacinas do Brasil. Há um movimento chamado Mães de Maio exatamente por causa do tipo de conduta dos Governos em relação a essas comunidades e essa população. Esse mês que as mães começam a velar de novo os seus filhos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Renata? \r\n\r\nA SRA. LÚCIA XAVIER - É isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Pois não, Deputada Rejane. \r\n\r\nSó para dizer, antes de a Deputada Rejane fazer suas considerações. É que a Celi Gomes Pereira, do Movimento dos trabalhadores e das Trabalhadoras Sem-Teto não pode participar da nossa audiência, por conta da dificuldade da internet. Então, ela estava inscrita para falar, agora só falta o Leandro. \r\n\r\nEntão, eu queria só pontuar antes da Deputada Enfermeira Rejane falar que essa nossa Audiência Pública está sendo acompanhada por diferentes comitês e fóruns, como a CCBA de Magé, o Fórum Grita Baixada, o CP Mulher de São Gonçalo, a ONG Mulheres Com Propósito, o coletivo Sarf(?) RJ, a Teia de Solidariedade da Zona Oeste, o Fórum de Mulheres de Duque de Caxias, a Associação de Mulheres de Cabo Frio, o Centro de Cultura e Arte Popular, a Escola de Nutrição da Unirio, o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro, o Comitê CSF, Fusão de Mesquita, a ONG Mãe Amiga Lutando Pela Vida de São João de Meriti, Associação de Mulheres de Itaguaí Guerreiras e Articuladoras Sociais, Comissão da Igualdade Racial da OAB de Taboão da Serra, de São Paulo, Associação de Moradores do Engenho Itaguaí, Comitê Crianças Futuro do Amanhã e o grupo Vigilantes da Luz Amigos do Bem da Abolição, para além dos comitês da Ação da Cidadania, Sociedade Beneficente do Campo Alegre e a Lúcia, do Comitê Ile(?) Ibá(?) Omi(?) Um(?), o Comitê Centro de Integração Social Isabel Maria de Nova Sepetiba, o Comitê Mãe São Gonçalo Projeto de Obras da Solidariedade, Raízes do Gericinó, Comitê Servo do Senhor Canaã Santa Cruz no Rio de Janeiro, Comitê Crianças Futuro do Amanhã - que eu já disse - Comitê da Ação da Cidadania de Nilópolis, da Associação de Moradores e Amigos de Citrolândia(?), a Ação de Cidadania Magno de Carvalho, o Instituto Mãos à Obra na Chatuba, a ONG MMAH da Favela do Vidigal, Vitória-Régia do Rio de Janeiro, Mães de São Gonçalo já disse, Sociedade Beneficente Campo Alegre, Esperança de Santa Margarida Campo Grande e Associação Galeria de Heróis.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos aqui e de todas na nossa Audiência Pública que estão assistindo e saudar quem está assistindo a gente pela TV Alerj, o Vereador Paulo Eduardo Gomes mandou a sua saudação, o Vereador de Niterói estava aqui conosco assistindo. \r\n\r\nPois não, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, Presidente Deputada Renata, interrompi um pouquinho aqui a audiência, porque acabou de passar na televisão e as assessoras estão fazendo o contato aqui e como V. Exa. também é Vice-Presidente da Comissão de Mulheres para que a gente possa atuar em conjunto eu e V. Exa. e mais todos que estão, porque as mães dos rapazes que foram assassinados estão na porta do IML tentando liberar os corpos pra que o enterro não aconteça no domingo, tentando acelerar para que elas consigam enterrar seus filhos e não aconteça no domingo, que é justamente o Dia das Mães. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - O Dia das Mães.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, uma questão de humanidade, essas mulheres não têm culpa de absolutamente nada, então, a gente está pedindo aqui ao vivo, quem está nos assistindo que nos somem, somem com a gente para que a gente consiga fazer com que o Secretário da Polícia Civil, com que o Governador, o IML possa interceder também e liberar esses corpos para que essa dor não seja maior de enterrar seus filhos no próprio dia das mães. \r\n\r\nEntão, muito obrigada pelo espaço e eu vou pedir para me retirar, porque a gente vai tentar justamente fazer alguns contatos, tentar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Importante ligar para o Governador. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para o Governador, o Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Deputada Enfermeira Rejane, para que ele possa ter uma sensibilidade com essas mães que perderam os seus filhos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Falta saber se ele atende a gente, não é? poque se fosse da base do Governo ele atenderia com certeza, agora, sendo uma base de oposição é ruim até atender as nossas ligações. Mas, muito obrigada, uma boa tarde para todos. Infelizmente, eu não posso escutar a última pessoa aqui, mas a assessoria vai estar acompanhando. Tchau, Valcler, beijo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane, a nossa Vice-Presidenta da Comissão Especial de Enfrentamento a Miséria e Combate à Extrema Pobreza. \r\n\r\nConvido agora a fazer uso da sua fala o senhor Leandro Ferreira, da Rede Brasileira de Renda Básica. \r\n\r\nA gente entende a renda básica como um próprio pacto social econômico e humanitário na nossa sociedade. Então, o senhor Leandro, que é o nosso último expositor, tem aí o espaço de 5 minutos para as suas considerações, porque a gente tem que encerrar também pela TV Alerj, muito obrigada e desculpe aí a corrida com o tempo. \r\n\r\nO SR. LEANDRO FERREIRA - Então, Deputada, não se incomode, eu acho que a reunião foi aqui de extraordinária qualidade. Então, vou pegar aqui tópicos indispensáveis. \r\n\r\nEu queria começar agradecendo, cumprimentando, nem me preparei para uma apresentação sobre dados econômicos que tinha certeza que o Mauro Osório faria isso muito bem. Então, é um prazer poder acompanhá-lo e a Lúcia que também é uma companheira de tantas batalhas, então, eu agradeço pela oportunidade de estarmos juntos aqui e a você mesma, Renata, porque inclusive nos acompanhou na bancada da renda básica, na eleição do ano passado e para a gente foi um prazer tê-la em uma das atividades da rede brasileira de renda básica até agora. Eu queria dizer que dar os meus cumprimentos pela Instituição da Comissão, essa primeira Audiência Pública, as visitas que já têm feito. Mas, me parece, Deputada, que o Estado do Rio de Janeiro ao invés de combater e enfrentar a pobreza, combate e enfrenta os pobres. \r\n\r\nEntão, acho que a gente precisa retomar justamente a partir dessa experiência da Comissão, o combate à pobreza e não daqueles que sofrem com a pobreza que são os pobres. Então, cumprimento, inclusive, pelo fato de ter conseguido trazer aqui o Secretário, que é Secretário também de Direitos Humanos, eu acho que ele deve estar bastante constrangido hoje, uma pena que já tenha saído. Eu quando trabalhava na secretaria de direitos humanos na Prefeitura de São Paulo quando a Guarda Civil Metropolitana tirava cobertor de um morador em situação de rua eu ficava bastante constrangido, eu imagino como é que está esse Secretário aqui que participou no começo da audiência com a situação de ontem da chacina.\r\n\r\nEntão, eu queria rapidamente colocar o seguinte o Rio de Janeiro é um Estado como demonstrou o Professor Mauro Osório que sofre bastante com o mercado de trabalho, isso não é de hoje, sofre com as diversas ondas do mercado de trabalho, mas é um Estado que carrega uma série de contradições e que são contradições institucionais como, por exemplo, aquilo que desrespeita a composição do seu orçamento, o papel que muitas cidades tem e que acho que carregam sucessivos aprendizados que felizmente cidades como Niterói, Maricá hoje tem avançado para tirar vantagem de experiencias que no passado aconteceram, como por exemplo, em Macaé. \r\n\r\nEntão, acho que inovações como a renda básica e uso de tecnologias sociais como a moeda social hoje estão à disposição para pelo menos mitigar que situações de desperdício de um volume muito grande de recursos passassem a ocorrer. Mas, a gente tem uma situação em que o Governo Federal ao abrir mão de discutir programas de transferência de renda abre espaço para que - abre espaço não, mas impõe aos Municípios e Estados que discutam suas próprias estratégias. Isso é ruim, porque desorganiza políticas públicas pelo país ao invés de organizar e racionalizar e somar esforços, coordenar esforços para que isso acontecesse com maior potência no país como foi, por exemplo, o caso do Bolsa-Família. \r\n\r\nIsso leva a uma perda de condições e de efeitos benéficos como, por exemplo, do efeito multiplicador que ocorreu sobre o Bolsa Família e sobre diversos gastos sociais porque você perde de capacidade, você perde concentração de recursos justamente em políticas tão fundamentais e acho que o Rio de Janeiro certamente sofrerá com isso em situações como, por exemplo, no Supera Rio, que eu soube a pouco que ainda não começou, mas que carrega em si mes mo uma série de problemas e aí é preciso dizer que encontrar o cara que perdeu emprego, que é autônomo, que é ex-empreendedor, que ganha até R$ 178,00, mas não está no Bolsa-Família, vai fazer com que essas regras excessivamente restritivas contemplem um número baixíssimo de pessoas em relação ao próprio Bolsa-Família, nem ao auxílio emergencial que desde a fala aqui da nossa querida Flávia Oliveira ficou demonstrado que não... Uma proporção absolutamente enorme no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, acho que a gente precisa entender que esse tipo de movimento deve representar um passo na direção de uma transição para uma renda básica e nesse sentido olhar o desenho do programa de Maricá muito mais do que se tem ou não tem recurso para pagar é mais interessante do que a gente entrar em um debate sobre, por exemplo, se há ou não recursos, o importante é compor um desenho que permita que a gente torne esses programas escaláveis na medida em que houverem recursos disponíveis com os objetivos de eliminação da pobreza e assim por diante. \r\n\r\nEntão, a renda básica representa justamente isso e assim eu caminho para encerrar, Deputada, porque sei que o tempo ficou apertado. Mas, ela representa justamente, ela tem uma série de características a mais conhecida dela é a de cobertura universal, mas o caminho até ela não necessariamente passa pela cobertura universal da noite para o dia, até porque o efeito multiplicador em um caso como esse pode se tornar um efeito inflacionário, mas se você der passos no sentido de torná-la mais individual, torná-la mais igual para todos, reduzir o nível de repercussão das condicionalidades não para abandonar a criança no serviço de saúde e educação, mas para acompanhá-la e entender que bloquear a renda dessa família pode, na verdade, agravar o processo de vulnerabilidade, tornar o benefício crescentemente, suficiente e ao mesmo tempo crescentemente e universal é um passo também na direção da renda básica que precisa constar como parte de um pacto social pela proteção social não vinculada ao emprego formal, certamente e também não exclusivamente destinada a pobreza, depois que a pobreza já passou a ocorrer na família, na vida das pessoas, nós precisamos antecipar a proteção social e garantir que as pessoas tenham direito de escolha como parte do nosso pacto social e esse direito de escolha, esse direito a segurança de renda vai se tornar um bem público como é saúde e educação, segurança pública, inclusive, você pode não fazer uso do hospital público em um determinado momento, mas você ter o hospital público, um sistema de saúde pública a sua disposição constitui um bem público a sua disposição e é assim que a gente compreende que passo a passo na direção da renda básica nós através da contemplação de quem mais necessita vamos construir um bem público que é a segurança de renda no país e certamente os Governos Municipais e Estaduais tem um papel nesse sentido e o Rio de Janeiro tem toda a experiencia necessária em seus Municípios e mesmo no Governo do Estado para dar os passos necessários. Então, fico por aqui para economizar no tempo, mas deixo o meu abraço, o meu beijo Renata, não vejo a hora de poder estar com vocês pessoalmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Leandro, vamos, sim, capacitar e estruturar, inclusive, a possibilidade do Rio de Janeiro ter uma renda básica. Então, conto muito com a ajuda de vocês, a gente já tem um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa nesse sentido, então, quanto mais a gente capacitar esse debate melhor. \r\n\r\nEssa primeira Audiência Pública, vocês veem muitos temas colocados para além disso muita vontade de todos nós falarmos diante do que foi a chacina ontem no Jacarezinho diante do pedido emocionado feito aqui pela Deputada Enfermeira Rejane, Presidenta da Comissão da Mulher aqui da Casa, das mães, solicitando aí a liberação dos corpos dos seus filhos para que eles não sejam enterrados no domingo justamente no Dia das Mães, enfim, uma Audiência Pública que demonstra o abismo social, político e econômico que estamos enfrentando no Estado do Rio de Janeiro diante não só da insensibilidade política, mas da fragilidade de políticas públicas que atendam a possibilidade de superação da miséria e a extrema pobreza no nosso Estado. \r\n\r\nMas, Leandro e assim como todos que ainda estão, nosso querido Mauro Osório, o ex-Senador Eduardo Suplicy, nossa querida Lúcia Xavier, enfim, todos aqueles e aquelas que passaram por aqui, Valcler, da Fiocruz ainda está aqui presente, enfim. Agradecer demais a participação de vocês, mas falar que tem muita gente à disposição de construir isso e estavam aqui, querem e registraram presença na nossa Audiência Pública, a União dos Bombeiros Civis e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Ginga Firme Capoeira, Comitê Ilha do Governador, Conan, Comitê Comunidade Cristã Palavra Viva de Santa Cruz, a creche Meu Pedacinho de Chão, Mitra - Igreja - Sagrada família, projeto (não compreendido), o MNU do Rio de Janeiro, Fraternidade Sol, a ONG Alfa, Ação da Cidadania Natal Sem Fome, a gente já disse aqui, o Comitê Cafe(?) o Centro de poio a à Família do Especial, Centro Social Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba, o Comitê Levantando o Ano do Natal Sem Fome de Nova Iguaçu, Comitê Caridade e Ciência, Comitê em Radilândia, Austin, Nova Iguaçu, o Fórum Educação Social e Popular da Economia Solidária de Mesquita, o Comitê Prevenção e Geração de Renda, o Movimento de Mulheres do Parque Horácio(?), Comitê de Mãos Dadas Para a Cidadania de Irajá, Projeto Luz da vida, Projeto Lança Teu Pão Sobre as Águas, Comitê de Mesquita, CCF Fusão, Comitê Creche Sitio Alegre, Comitê da Ação da Cidadania Carla Christian, Comitê de Mulheres da Vila Aliança, Associação Compartilhar, Comitê Elos da Cidadania, Centro Social de Cultura, Coletivo Resistência Lésbica da Maré, GT Mulheres da AARJ, Ação da Cidadania, novamente, Corrente do Bem, Centro Cultural Viver Criança, Comitê Decolores(?) de Santa Cruz, Fórum ONG Aids no Estado do Rio de Janeiro, Centro de Integração Social Isabel Maria, Movimento Nacional de Lutas por Direitos das Pessoas em Situação de Rua, Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, Arena Cultural Idalina Souza, Projeto Semeando Axé, Capo(?) Ação da Cidadania, Comitê Jardim da Liberdade, de Campo Grande, Ministério Evangelístico Novo Ser(?), Frente Maré de Mobilização, Projeto AMA - Mães, Adolescentes e Grávidas, Projeto Ricardo(?) Barriga. \r\n\r\nEnfim, todas essas pessoas acompanhando a nossa Audiência Pública porque todo mundo entende que essa é uma luta conjunta, e a gente precisa articular poder público, o espaço legislativo, como nós estamos fazendo aqui; o poder executivo e mais a sociedade civil que está nos territórios, que está nos locais, dando inclusive muitas das assistências que o poder público ignora ou se omite. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, essa Audiência Pública vem trazer aí a possibilidade não só de levantar os problemas relacionados à situação de vulnerabilidade no Rio de Janeiro. Tudo que foi levantado aqui nessa Audiência Pública vai ser levado em consideração para as nossas próximas audiências públicas temáticas. As visitas técnicas, temos algumas já confirmadas a Nova Friburgo, visitas técnicas às hortas urbanas. Luana trouxe muito esse tema aqui; ao Hospital Estadual de Santa Maria, que é um hospital que atende as questões relacionadas a tuberculose; visitas técnicas em favelas da nossa Capital, junto com a Federação de Favelas do Rio de Janeiro; visita técnica a Caxias e a Macaé. Essas são as que já estão confirmadas, fora as outras que vão ser apresentadas e nós vamos organizar essa ida. \r\n\r\nEntão, quero agradecer demais a participação de todas, de todos e de todes, em especial àqueles que nos assistiram pela TV Alerj, agradecer à equipe técnica da TV Alerj por estar aí transmitindo, de maneira muito qualificada, o nosso debate, a nossa Audiência Pública, e agradecer a todos aqueles e a todas aquelas que tiveram aí a paciência de acompanhar aí as nossas três horas e meia de Audiência Pública de um tema tão fundamental. Seguim0os juntos, seguimos na luta. Considero encerrada a presente Audiência Pública da Comissão de Enfrentamento à Miséria e Combate à Extrema Pobreza. \r\n\r\nBoa-tarde.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às doze horas e treze minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, para a realização da Reunião de Instalação através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch - PSL, e com as presenças dos Senhores Deputados, Renata Souza - PSOL, Danniel Librelon - REP, Martha Rocha - PDT, membros efetivos e os Senhores Deputados Tia Jú - REP, Alexandre Freitas - NOVO, membros suplentes da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era a eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão, propondo a indicação dos nomes da Senhora Deputada Renata Souza e do Senhor Deputado Danniel Librelon, respectivamente para os cargos de Vice-Presidente e Relator da Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade dos membros. Em seguida, o Senhor Presidente fez um breve relato mencionando a importância da constituição da Comissão para Sociedade Civil, uma vez que nem mesmo um banco de dados de crianças desaparecidas o Estado possui. Após, mencionou que estabeleceria um contato com a Vice-Presidente e o Relator para que juntos possam elaborar um plano de trabalho da Comissão. A seguir, informou aos seus pares que se desejarem fazer alguma indicação de pessoas ou instituições para serem ouvidas na Comissão, poderiam apresentar posteriormente no grupo de whatsapp da mesma. Em seguida, foi passada a palavra à Senhora Deputada Renata Souza, que agradeceu a proposição e eleição do seu nome para o cargo de Vice-Presidente, relatando sua alegria em compor a Comissão. Com a palavra, a Senhora Deputada Tia Jú parabenizou o Presidente da Comissão pela iniciativa e externou com alegria fazer parte da mesma. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comunicou que as reuniões da Comissão serão agendadas para às quintas-feiras, às dez horas, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves, matrícula 201.482-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), 02 de junho de 2021. (a) Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonsalves - Secretária. (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente.\r\n\r\nId: 2321696"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 667/ 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° O servidor efetivo da Assembleia Legislativa que, fazendo jus à aposentadoria voluntária, requerê-la até 30 de junho de 2021, receberá indenização por licença-prêmio não usufruída.\r\n\r\nArt. 2° A indenização será paga até o limite de três licenças-prêmio, equivalentes a nove meses.\r\n\r\nArt. 3° O pagamento da indenização começará após a publicação do Ato de aposentadoria e será feito em prestações mensais e sucessivas.\r\n\r\nArt. 4° As prestações sucessivas serão pagas na mesma data em que se pagarem as remunerações dos servidores efetivos e corresponderão, no mínimo, a um mês da remuneração do requerente.\r\n\r\nArt. 5° A base de cálculo das prestações mensais e sucessivas será composta:\r\n\r\nI - por todas as parcelas remuneratórias permanentes recebidas pelo requerente no dia 30 de junho de 2021;\r\n\r\nII - pela gratificação por exercício do posto fiduciário que o requerente tenha exercido por todo o lustro do período necessário à aquisição do direito de cada licença-prêmio.\r\n\r\n§ 1° Não se computarão na base de cálculo verbas:\r\n\r\nI - indenizatórias;\r\n\r\nII - remuneratórias não permanentes.\r\n\r\n§ 2° Em todos os casos, a base de cálculo sempre obedecerá ao limite remuneratório constitucional.\r\n\r\nArt. 6° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALCEDY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2675/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8297/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, ROBERTO WILIAM MELO DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 425.075-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2676/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8327/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, NEILMA BERNARDO DOS SANTOS, matrícula nº 425.887-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2677/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8286/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, MARISSOL TAVARES MOREIRA, matrícula nº 427.226-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2678/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8306/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, RODRIGO BARRETO DA SILVA, matrícula nº 425.197-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2679/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8318/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, SIMONE DE ABREU PESSANHA, matrícula nº 425.066-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2680/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8316/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, THAMIRES RIBEIRO MANHÃES, matrícula nº 427.949-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2681/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8305/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, VERONICA DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 424.664-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2682/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8291/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, MARCELO CANDIDO DE JESUS, matrícula nº 427.187-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2683/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8287/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, LICIA TOSTES DA SILVA, matrícula nº 427.211-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2684/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8307/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, KAMILLA BARROS LAMONICA CALIL, matrícula nº 427.469-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2685/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8314/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, JOCIRLEY PEÇANHA WILLEMAM, matrícula nº 425.406-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2686/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8315/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, HORTENCIA VIANA CRISPIM, matrícula nº 424.725-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2687/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8300/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, GUILHERME NASCIMENTO MARTINS, matrícula nº 425.184-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2688/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8301/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, FRANÇOISE OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 424.797-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2689/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8295/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, FABIO CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 425.205-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2690/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8303/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto Ao Gabinete Do Deputado Coronel Jairo, EDNA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 427.658-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2691/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8319/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, PAULO WENDERROSHI MOREIRA, matrícula nº 425.236-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2692/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8298/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, MARIZILDA RITA DE AZEVEDO TAVARES, matrícula nº 425.097-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, sím bolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2693/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8320/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, MARCIO REINALDO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 426.804-1, do cargo em comissão deAssessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2694/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8296/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, LUANA MONTEIRO LIRIO, matrícula nº 427.917-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2695/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8292/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, LEANDRO SOARES PEÇANHA, matrícula nº 425.230-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2696/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8328/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, KARINA FERREIRA ROZA, matrícula nº 427.575-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2697/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2825/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.016-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 201.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2698/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8293/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 308.269-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2699/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8288/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, ANDREIA MENDONÇA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 425.177-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2700/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8329/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, ANDRE DA SILVA CRUZ, matrícula nº 424.746-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2701/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8294/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, AMARA DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 425.209-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2702/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8331/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, AISLAN DE SOUZA COELHO, matrícula nº 308.267-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2703/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8304/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, ADERALDO DA SILVA PAES, matrícula nº 423.096-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2704/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8483/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREYA LEMOS FERREIRA, matrícula nº 428.235-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Aurea Cristina de Oliveira Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2705/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7878/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIME ANGELO NONATO FUSCO, matrícula nº 428.237-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Ernande Alvez de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2706/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8589/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO CORREA DE SOUZA, matrícula nº 308.407-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Alessandra Neves Magalhães de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2707/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8635/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA MARTINS DE SOUSA, matrícula nº 428.238-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Cosme Oliveira Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2708/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8299/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, matrícula nº 420.200-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2709/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8534/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYSA NAYARA AMORIM SEIXAS, matrícula nº 427.967-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Lorien Bertoti, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2710/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8536/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO AUGUSTO LOPES DA SILVA, matrícula nº 425.041-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2711/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8289/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, ELISANGELA CARVALHO ANCELMO, matrícula nº 427.777-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2712/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8302/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, FLAVIO GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.139-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2713/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8309/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.220-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2714/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8321/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, AMADEU RIBEIRO DUARTE, matrícula nº 424.751-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2715/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8290/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS, matrícula nº 423.701-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2716/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8310/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, ADRIANO DE SOUZA PATROCINIO, matrícula nº 425.198-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2717/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8322/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, WENDELL PINTO DE SOUZA GOMES, matrícula nº 427.650-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2718/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8323/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, VANESSA LOUBACK CORREIA, matrícula nº 425.395-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2719/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8312/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, SYLLA CASTELO JUNIOR, matrícula nº 426.607-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2720/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8325/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, RODOLFO DE AZEVEDO COELHO, matrícula nº 426.421-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2721/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8324/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR, matrícula nº 308.416-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2722/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8531/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA LORIEN BERTOTI, matrícula nº 425.044-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2723/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8533/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYSA NAYARA AMORIM SEIXAS, matrícula nº 427.967-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2724/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCONE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 428.102-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2725/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CARDOSO DO NASCIMENTO, matrícula nº 428.236-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Marcone dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2726/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACIANE DA SILVA PEREIRA MARINHO, matrícula nº 421.848-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2727/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8655/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MATHIAS, matrícula nº 420.801-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Tatajuba Roberto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2728/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8645/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 428.239-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Larissa de Assis Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8643/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DE ASSIS MENDES, matrícula nº 427.355-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 387/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12564/2010\r\n\r\nConsiderando as informações contidas no Processo nº 12564/2010, referente a servidora ROSA MARIA RANGEL DE SOUZA, matrícula nº 200.899-3;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, com efeito a partir de 18/10/2010 (dia seguinte ao implemento de sua idade), a servidora ROSA MARIA RANGEL DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula nº 200.899-3, nos termos do art. 40, § 1°, inciso II da Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 9°, § 2° da Lei 5620/2008 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, nos termos da Resolução n° 590/94, c/c atos de progressão -------R$ 1.243,35 (um mil e duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) ; b) Parcela Fixa, integrante do Vencimento -Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 ------R$ 889,17 (oitocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos) ; c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento ), incidente sobre o Vencimento mensal do seu cargo e assegurada a percepção de acordo com o § 1° do artigo 10 da Lei n° 804/84 c/c os artigos 6° e 10° da Lei n° 1197/87, o artigo 4° da lei n° 1436/89 e com o Ato N/MD n° 380/93 -------R$ 2.132,52 (dois mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) ; d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base e a Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução n° 621/90 ------ R$ 1.919,26 (um mil e novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) ; e) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% (cem por cento) do vencimento-base do cargo de Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, nos termos dos Atos N/MD n°s 334/90, 338/90, 344/91 e 380/93 -------R$ 2.132,52 (dois mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) ; f) 4/8 (quatro oitavos) do valor da retribuição básica do símbolo CAI-16, atribuído a função gratificada de Encarregado do Setor Postal Telegráfico, integrando os seus proventos de acordo a Lei nº 2565/1996, c/c Lei 3185/1999 ---------R$ 564,76 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) ; g) 4/8 (quatro oitavos) da representação atribuída ao símbolo CAI-16, calculada em 50% (cinquenta por cento), integrando os seus proventos na forma da legislação mencionada no item anterior ------R$ 282,38 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) ; h) 4/8 (quatro oitavos) da gratificação pela Prestação de Serviço Técnico, calculada em 50% (cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CAI-16, concedida de acordo com o artigo 150, inciso VIII do Regulamento da Secretaria da ALERJ, c/c o Ato N/MD/N° 346/91 e assegurada a percepção conforme os artigos 82, § 1° e 89, § 6° da Constituição Estadual -------R$ 282,38 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos); i) 4/8 (quatro oitavos ) da gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) da retribuição básica do símbolo CAI-16 concedida nos termos da Resolução nº 36/91, modificada pela Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD/Nº 1.127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior ---------R$ 847,14 (oitocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) ; TOTAL -------R$ 10.506,74 (dez mil e quinhentos e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL, DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2468/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6693/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 29 de julho de 2016, RICARDO LUIZ SCHNEIDER, matrícula nº 201.775-4, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 14.270,15 (quatorze mil, duzentos e setenta reais e quinze centavos) assim discriminados:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); c)Gratificação Adicional de Qualificação, assegurada pelo artigo 2º da Lei nº 5.769/2010, c/c o Ato N/MD/565/2011 ------- R$ 504,86 (quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL, DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* ATO “E”/MD/Nº 2473/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2020 a abril/2021, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALCEDY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2631/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8433/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA RIBEIRO TEIXEIRA, matrícula nº 424.454-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2632/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8438/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYANE DE MOURA AGOSTINHO, matrícula nº 427.406-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.06.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2635/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8308/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA CRISTINA COSTA BARROS POSE, matrícula nº 413.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2641/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8428/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE QUEIROZ DE SOUSA, matrícula nº 426.433-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODE-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Helena Rossi Coelho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2651/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8565/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS DE DEUS, matrícula nº 426.778-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1ª Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2658/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8467/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANIL CAMPOS DE MOURA, matrícula nº 426.024-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2659/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8460/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIBELI FRANCO DE MARINS PEREIRA, matrícula nº 426.107-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.06.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2883/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 11/2021, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4616/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6660/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8698/2020 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa RTT Teleinformática Eireli, e conhecimento e provimento do recurso interposto pela empresa TDY Suprimentos para informática, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 06/2021, adjudicando o objeto do certame à empresa JIT Serviços e Comércio de Materias Elétricos Ltda-ME (lote 01), empresa Parco Comércio e Serviços Ltda (lotes 03 e 04) e a empresa TDY Suprimentos para Informática ( lotes 02 e 05).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n942/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do Pregão à licitante Alpha Eletromóveis Eireli, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1729/2021 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nº\r\n\r\n5351/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Saquarema relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5454/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KSTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5787/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6100/2021 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6609/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6761/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6991/2021 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7419/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7636/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7713/2021 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7917/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7918/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7919/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 51/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, como membros efetivos os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - DEM, DIONÍSIO LINS - PP, SÉRGIO FERNANDES - PDT, ZEIDAN - PT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC, como membros suplentes os Senhores Deputados, ALANA PASSOS - PSL, FRANCIANE MOTTA - MDB e CHICO MACHADO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nATO E/GP/Nº 52/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, como membros efetivos os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC, WELLINGTON JOSÉ - PMB, CHARLLES BATISTA - PSL, DANNIEL LIBRELON - REP, VANDRO FAMÍLIA - SDD, como membros suplentes os Senhores Deputados, MARCELO DINO - PSL e SÉRGIO FERNANDES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nATO E/GP/Nº 53/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membros efetivos os Senhores Deputados, BRUNO DAUAIRE - PSC, ROSENVERG REIS - MDB, ALEXANDRE FREITAS - NOVO, MARCELO DINO - PSL, EURICO JUNIOR - PV, como membros suplentes os Senhores Deputados, PEDRO RICARDO - PSL e ADRIANA BALTHAZAR - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nATO E/GP/Nº 54/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como membros efetivos os Senhores Deputados, SUBTENENTE BERNARDO - PODE, EURICO JÚNIOR - PV, MARCELO DINO - PSL, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, BRUNO DAUAIRE - PSC e como membro suplente o Senhor Deputado, MARCOS ABRAHÃO - AVANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.06.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2960/2021 - MARCOS ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\n7777/2021 - LEONARDO MILITERNO DA FONSECA\r\n\r\n7869/2021 - MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n8021/2021 - JOSE DAVI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8063/2021 - JOZIAS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n8182/2021 - VICTOR BRUNO SOARES TOLEDO\r\n\r\n8409/2021 - ANTONIO ROBERTO AGUIAR DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7787/2021 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMATICA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas requerida pelo servidor Rodrigo Barbosa.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n578/2021 - CRISTIANE SOARES NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n734/2021 - STEPHANY PEGAS ATANAZIO\r\n\r\n760/2021 - ISMAEL MARQUES CANDIDO\r\n\r\n945/2021 - ANA PAULA DE ABREU FONTES\r\n\r\n1792/2021 - BIANCA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2886/2021 - RAFAEL COSTA ORTIZ\r\n\r\n3797/2021 - JOSE MARIA FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n4236/2021 - RAMON CANDIDO ALVES\r\n\r\n4709/2021 - ADILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4711/2021 - LUIZ PAULO LAGINHA COELHO\r\n\r\n4792/2021 - KARINE MOURA LEONE\r\n\r\n4853/2021 - ERIVELTON DE JESUS MACHADO\r\n\r\n4875/2021 - RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4876/2021 - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5006/2021 - FERNANDA ALCANTARA FREIRE\r\n\r\n5007/2021 - IDA GUERRA DE PUGA FILHA\r\n\r\n5083/2021 - FABRICIA ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n5092/2021 - IRANI FREITAS MARTINS\r\n\r\n5918/2021 - LUIS AUGUSTO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n5941/2021 - ANDRE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n6007/2021 - ALISSON ORNELLAS MACIEL\r\n\r\n6159/2021 - HIAGO CRESPO SANTANA\r\n\r\n6299/2021 - ERICK PIRES MORAES\r\n\r\n6582/2021 - ROGERIA FERREIRA PEIXINHO\r\n\r\n6584/2021 - JONES PELECH VIEIRA\r\n\r\n6617/2021 - CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6954/2021 - BRENO SANTIAGO AGUIAR\r\n\r\n6959/2021 - PAULA FONSECA DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\n7098/2021 - SIDNEY MARCIO ROMAGUERA GIANNINI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2321697"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2321698": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 16 de junho de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3784/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3901/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL. ”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 4147/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.149 DE 05 DE MAIO DE 2021. ”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n5- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\n6- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”\r\n\r\n7- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. ”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n9- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 510/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO. ”\r\n\r\n10- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\n11- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3171/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 3206/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB.\"\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 3864/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO SEXUAL NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15- ROJETO DE LEI Nº 3865/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1043/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 153/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 996/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS (PMT) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19. ”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2741/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES SÓCIO EDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3043/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE DIREITOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS. ”\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 3086/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS, QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 3149/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTEREM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2-.PROJETO DE LEI Nº 3934/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS \"NA PLANTA\" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.”\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 3998/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “PROÍBE A CONSTITUIÇÃO DE MONOPÓLIO QUANDO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 738/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 1484/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BOMBEROS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 138/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 6.370 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL N.10.169/2000.”\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 2854/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES. ”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 3177/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, DO DISPOSITIVO DE ALERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1021/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1657/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A EXTINÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER), NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1325/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS NORMAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 2809/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 2970/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\"\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 4425/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR.\"\r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 4474/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE SOBRE O FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 4417/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.\"\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 224/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que \"EXTINGUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, UM PRIVILÉGIO HISTORICAMENTE OUTORGADO A AUTORIDADES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS: A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, LUCINHA e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, TIA JÚ e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de junho de 2021, quinta-feira, às 09 horas, no Auditório do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se, no dia 15 de junho de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas de:\r\n\r\n- Dr. Gilbert Stivanello - Delegado de Polícia - Assistente da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil;\r\n\r\n- Jayro Pereira\r\n\r\nSecretário Executivo do Instituto do Pensar Fazer-Sendo.\r\n\r\n- Adailton Moreira \r\n\r\nCoordenador do Centro de Referência de Liberdade Religiosa e Direitos Humanos\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nlibras: desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Libras - desafios e oportunidades para quem utiliza e para os que encontram uma maneira de se comunicar com o mundo ao seu redor.\r\n\r\nA palestra, a ser proferida de forma colaborativa, terá tradução para a Língua de Sinais e será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessora Áurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos - Pós-graduada em Libras pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Ensino.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\nCleudes Moreira de Jesus Alves - Pedagoga Bilíngüe em Libras, pelo Instituto Nacional do Surdo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nBreve olhar sobre a história dos Surdos.\r\n\r\nLibras: língua, não linguagem.\r\n\r\nSinal: parâmetros e principais abordagens educacionais.\r\n\r\nLei 10.436 de 24 abril de 2002 que tornou a língua oficial dos surdos.\r\n\r\nDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005 tornou-a obrigatória nas licenciaturas e no curso de fonoaudiologia.\r\n\r\nDesafios dos Surdos na atualidade\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/98wjuhat ou https://bit.ly/3ibGct7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - ramal 245.\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra '5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido, e visa orientar o público de como buscar uma vida mais saudável, sobretudo em tempos de pandemia, a partir das mudanças simples em seus hábitos.\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nSono\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nHidratação\r\n\r\nAtividade física\r\n\r\nControle do estresse e ansiedade\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nMoizes Batista - Médico. Farmacêutico. Graduando em Nutrologia com foco em longevidade.\r\n\r\nRhafael Cristo - Nutricionista Esportivo, com foco em saúde intestinal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 23 de junho de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3mxy4fk2 ou https://bit.ly/3vM7DxJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nTatiana Sampaio - Doutoranda em Relações Internacionais, Mestre em História, publicitária, possui pós-graduação em Direito Internacional e em Relações Internacionais e graduação em Publicidade e Propaganda.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2321698"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2321680": [
                    "V - Ata",
                    "OT PARTNERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º41.795.277/0001-35 - NIRE 33.3.0033777-6 JUCERJA\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral de Constituição Realizada em 20 de Abril de 2021: Local e Presenças: sede social da Companhia, localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro à Av. das Américas, nº 3.434, Bloco 7, sala 202 (parte), CEP 22.640-102, Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações: Aprovada a (i) constituição da OT PARTNERS S.A; (ii) eleição da Diretoria da Companhia com mandato até a realização da primeira Assembleia Geral Ordinária, a saber: JOSÉ ALEXANDRE COSTA DE FREITAS brasileiro, casado, advogado, Identidade n.º 78.657, OAB/RJ em 08/03/2009, CPF/MF n.º 008.991.207-17, para o cargo de Diretor Presidente; e o Sr. ALEXANDRE LODI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, Identidade RG nº 109641316, IFP em 13/05/94, CPF/MF nº 076.922.737-66; e (iii) definição do “Monitor Mercantil” em circulação no Estado do Rio de Janeiro, como Jornal de Grande Circulação para publicações da Companhia. Arquivada na JUCERJA em 03/05/2021 sob o nº 33300337776, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia, juntamente com o Estatuto Social consolidado na íntegra da ata da assembleia.\r\n\r\nId: 2321680"
                ],
                "2321691": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta da AGO em 10/05/21. Data, Hora e Local: No dia 10/05/21, às 10h, na sede da Cia., na Rua Santa Luzia, 651/8º - Centro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, na forma do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DFs. e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/20. Publicações do Relatório da Administração, DFs. e Relatório da Auditoria: DOERJ, do dia 10/05/21; e Monitor Mercantil, dos dias 8, 9 e 10/05/21. Deliberações: À unanimidade, os acionistas adotaram as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do Art. 133 da Lei 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo Art.; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as DFs. relativas ao exercício social findo em 31/12/20, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos em virtude do prejuízo apurado no exercício; c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia, lavrou-se esta ata, que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão, Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Acionistas: Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Mauricio José de Queiroz Galvão, Paulo Cesar Viana Galvão, Ricardo de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão e Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja em 27/05/21 sob o nº 4075192. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2321691"
                ],
                "2321678": [
                    "V - Ata",
                    "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nNIRE 33.300.288.422. CNPJ/MF 09.376.475/0001-51.\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 06/04/2021. 1. Data, hora e local. Em 06/04/2021, às 15h, na sede social da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP (“Companhia”), realizada via plataforma Teams. 2. Presença. Presentes os acionistas representando 88,89% do capital social da Companhia, conforme lista de presença lavrada no Livro de Registro de Presença de Acionistas e assinaturas apostas ao final desta ata. Presentes também, para os fins do ar 134, §1º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), o Liquidante da Cia representado pelo Sr. Carlos Eduardo Reich e pela Sra. Marcelle Vasconcellos. Presente ainda o representante do auditor independe da Companhia, Vértice & Masc Auditoria Contábil (“Auditores Independentes”), nos termos do art 134, §2º, da Lei 6.404/76. 3. Composição da Mesa. Presidente: Sr. Carlos Eduardo Reich. Secretária: Sra. Marcelle Vasconcellos. 4. Convocação. O edital de convocação foi publicado no Diário Comercial e no DOERJ, edições dos dias 22, 23 e 24 de março de 2021, conforme o art 124 da Lei das S/A. 5. Publicações legais. O relatório do Liquidante, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes foram publicados no Diário Comercial e no DOERJ, edições do dia 05/03/2021. 6. Ordem do dia: Em AGO: (i) tomar as contas apresentadas pelo Liquidante, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31/12/2020 (“Exercício 2020”); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2020; e, Em AGE: (iii) prestação de contas do Liquidante. 7. Deliberações. Após a leitura, discussão e análise da ordem do dia, foram tomadas as seguintes deliberações: Em AGO: (i) Tomada de contas. Foram apresentados o relatório e as contas elaborados pelo Liquidante, as demonstrações financeiras da Cia, devidamente auditadas pelos Auditores Independentes, juntamente com as respectivas notas explicativas, todos referentes ao Exercício 2020, e que, por unanimidade, foram aprovados por unanimidade; (ii) Destinação do resultado do Exercício 2020. Conforme consta nas demonstrações financeiras aprovadas no item anterior, foi relembrado que a Cia apurou lucro no Exercício 2020 no valor de R$ 1.760,32 (hum mil, setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), porém, tendo em vista a existência de prejuízos acumulados de anos anteriores, a proposta do Liquidante foi de absorção do prejuízo, nos termos do art. 189 da Lei nº 6.404/76, o que, por unanimidade, foi aprovado por unanimidade; e, Em AGE: (iii) Prestação de contas do Liquidante. O Liquidante relatou que a Cia se encontra com sua situação patrimonial bastante simplificada, não havendo passivos a serem liquidados que não sejam tributos correntes e remuneração de prestadores de serviços. Em complemento às Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2020, o Liquidante apresentou aos acionistas: (i) o montante detido em aplicações financeiras; (ii) o controle de despesas incorridas no Exercício 2020; (iii) os pedidos de restituição de tributos (“créditos fiscais”) e os seus respectivos status; e, (iv) o último relatório processual elaborado pelo escritório Manesco Advogados. Por fim, o Liquidante colocou-se à disposição para a prestação de quaisquer outros esclarecimentos aos acionistas, sendo proposta a anuência dos acionistas à quitação do Liquidante de seus deveres legais e das obrigações fixadas na AGE realizada em 29/01/2018 para o Exercício 2020. Os acionistas aprovaram por unanimidade este item de pauta. 8. Providências Finais. Os acionistas autorizaram a lavratura de ata única das AGOE realizadas na presente data, na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art 130, §1º, da Lei das S/A. Autorizaram também a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata única da AGOE realizadas na presente data que, depois de lida, foi aprovada por todos os acionistas presentes. RJ, 06 de abril de 2021. Jucerja sob nº 00004079091 em 07/06/2021. Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2321678"
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                "2321681": [
                    "V - Ata",
                    "QUANTA GERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.642.982/0001-64 - NIRE nº 3330027694-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: 14 de maio de 2021, às 10:00 horas, na sede social, localizada na Cidade de Areal, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Jorge Luis dos Santos, n.º 816, Bairro Alberto Torres, CEP 25845-000 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada nos termos do § 4º do Artigo 124, da Lei de Sociedades por Ações. 4. Composição da Mesa: Presidente, Sra. Mariana Pina Pargana e Secretário, Sr. Paulo Carlos de Brito Filho. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução, por excessivo, do capital social no importe de R$ º26.178.647,75 (vinte e seis milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), mediante restituição aos acionistas, passando o capital social, atualmente de R$ º30.390.901,20 (trinta milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e um reais e vinte centavos), para R$ º4.212.253,45 (quatro milhões, duzentos e doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), sem a modificação do número de ações emitidas; e (ii) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, caso aprovada a matéria do item “i” acima. 6. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade: (i) Aprovou, com fundamento no art. 173 da Lei das Sociedades Anônimas, a redução por excessivo, do capital social no importe de R$ º26.178.647,75 (vinte e seis milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), mediante transferência aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social da Companhia, de crédito, no valor de R$ º26.178.647,75 (vinte e seis milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), detido pela Companhia em face da Quanta Locação de Máquinas e Equipamentos S/A, sociedade por ações com sede na Cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, na Fazenda São Jorge, BR 356, km 52, gleba 1, área B, Aré, CEP 28300-000, inscrita no CNPJ/ME sob n.º 35.960.690/0001-05 (“Quanta Locação”), nos termos de um determinado Instrumento Particular de Confissão de Dívida, celebrado entre a Companhia e a Quanta Locação em 03 de maio de 2021 passando o capital social, atualmente de R$ º30.390.901,20 (trinta milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e um reais e vinte centavos), para R$ º4.212.253,45 (quatro milhões, duzentos e doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), sem a alteração do número de ações emitidas. O crédito de que é titular a Companhia é transferido aos acionistas, neste ato, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito firmado nesta mesma data; (ii) Em decorrência da deliberação tomada no item “i”, acima, aprovou a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado é de R$ º4.212.253,45 (quatro milhões, duzentos e doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), divididos em 13.125.751 (treze milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentas e cinquenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia para lavratura desta ata em livro próprio, em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Areal, 14 de maio de 2021. Mesa: Mariana Pina Pargana, Presidente; Paulo Carlos de Brito Filho, Secretário. Acionistas: Fernando Aboudib Camargo, Antonio José Louçã Pargana, João Rodrigues da Cunha Neto, Marina Guaspari de Brito Gonçalves, Paulo Carlos de Brito Filho, Silvana Guaspari de Brito Gutfreund.\r\n\r\nId: 2321681"
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                "2321687": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33.300.298.673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 02 de Junho de 2021. 1. Data, Horário e Local: No dia 2 do mês de junho de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36° andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 3. Convocação: Dispensada, nos termos do Art. 124, §4°, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 4. Presença: Acionistas representando 100% do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação do Plano de Remuneração Baseado em Ações; (ii) a alteração da denominação social da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 1º do estatuto social da Companhia; e (iii) a autorização para que os Diretores, membros do Conselho de Administração e/ou procuradores nomeados pela Companhia pratiquem todos os atos necessários para implementar as deliberações acima. 6. Deliberações Tomadas: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade: 6.1. Aprovar os termos e condições do Plano de Remuneração Baseado em Ações da Companhia, nos termos do “Anexo I” a esta Ata. 6.2. A alteração da denominação social da Companhia para “Raízen S.A.”. 6.3. Em vista da deliberação acima, o caput do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 1° - A RAÍZEN S.A. é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial pela Lei Federal nº 6.404/76 (\"LSA\").”. 6.4. Os acionistas determinaram ainda que ficam desde já autorizados os Diretores, membros do Conselho de Administração e/ou procuradores nomeados pela Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; Cosan Investimentos e Participações S/A - Rubens Ometto Silveira Mello e Marcelo Eduardo Martins; e Shell Brazil Holding BV - pp. Álvaro Alexandre Freire Fontes. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro pró prio. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Raízen Combustíveis S.A. - Nome novo: Raízen S.A. - Nire: 333.0029867-3. Protocolo: 00-2021/147376-6. Data do Protocolo: 04/06/2021. Certifico o arquivamento em 07/06/2021 sob o número 00004079351. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2321687"
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                "2321686": [
                    "V - Ata",
                    "BBPP HOLDINGS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 01.919.977/0001-70 - NIRE: 33.2.0579105-8\r\n\r\nAta da 42ª Alteração do Contrato Social. I. Data, Hora e Local: Às 10 horas, do dia 09/06/2021, na sede social da BBPP Holdings Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem, 83 - sala 214 (Parte), Botafogo, CEP 22290-030 (“Sociedade”). II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos sócios. III. Resoluções: Foram aprovadas, pela unanimidade dos sócios da Sociedade, as seguintes deliberações: 1.1. A redução do capital social, no valor de R$ 38.363.520,00 (trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais), por meio do cancelamento de 38.363.520 (trinta e oito milhões, trezentas e sessenta e três mil, quinhentas e vinte) quotas com o valor unitário de R$ 1,00 cada. Após a redução, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 46.928.679,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), representado por 46.928.679 (quarenta e seis milhões, novecentas e vinte e oito mil, seiscentas e setenta e nove) quotas. 1.2. O montante da presente redução será devolvido aos sócios, no valor total de R$ 38.363.520,00 (trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte reais) na proporção das suas respectivas participações societárias na Sociedade. 1.3. A redução de capital ora proposta será realizada por se considerar o capital social excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do disposto no inciso II do Art. 1.082 da Lei nº 10.406/02. 1.4. Para os efeitos do § 1°, do Art. 1.084 da Lei nº 10.406/02, o arquivamento dessa Alteração Contratual se dará no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata, no formato de extrato. 1.5. A consolidação do Contrato Social da Sociedade, na forma de sua 42ª Alteração Contratual. Rio de Janeiro, 09/06/2021.\r\n\r\nId: 2321686"
                ],
                "2321688": [
                    "V - Ata",
                    "RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33.300.298.673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 01 de Junho de 2021 - 1. Data, Horário e Local: Ao 1º dia do mês de junho de 2021, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 3. Convocação: Dispensada, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 4. Publicações Legais: Relatório da Administração, demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de março de 2021 foram previamente remetidos às acionistas e publicados no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro, bem como arquivados na sede social da Companhia e disponibilizados nos websites da Companhia e na CVM. 5. Presença: Acionistas representando 100% do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, ainda representantes da Empresa Especializada (conforme abaixo definida) e da empresa de auditoria independente Ernst & Young Auditores Independentes S.S. 6. Ordem do Dia: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: Deliberar sobre: (i) apreciação do relatório da administração, das contas dos administradores, das demonstrações financeiras da Companhia e do parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de março de 2021; (ii) com base na proposta apresentada pela administração, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de março de 2021 e de reserva de lucros; e (iii) aprovar a remuneração global anual da administração da Companhia. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre: (i) a ratificação da nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 08.681.365/0001-30, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 005112/O-9, com sede social no município de Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, localizada na rua do Passeio, nº 62, 6º Andar, bairro Centro (“Empresa Especializada”), para avaliação das 7.243.383.197 (sete bilhões, duzentas e quarenta e três milhões, trezentas e oitenta e três mil, cento e noventa e sete) ações de emissão da Raízen Energia S.A., sociedade por ações com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4100, 11º andar, parte V, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04538-132, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.070.508/0001-78 e com seu estatuto social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35300339169 (“RESA”) a serem contribuídas em aumento de capital da Companhia (“Acervo Contribuído”) na data-base de 31 de março de 2021 (“Data-Base”); (ii) a aprovação do laudo de avaliação do Acervo Contribuído descrito no item (i) desta ordem do dia, elaborado pela Empresa Especializada (“Laudo de Avaliação”); (iii) a conversão das ações preferenciais Classe A e Classe D emitidas pela Companhia em ações ordinárias da Companhia; (iv) o aumento do capital social da Companhia mediante contribuição do Acervo Contribuído; (v) ratificar a recompra, e aprovar o cancelamento, da totalidade das ações preferenciais Classe E emitidas pela Companhia; (vi) a criação de uma nova espécie de ações preferenciais na Companhia com direito de voto restrito, bem como as características e direitos relativos à referida classe; (vii) a inclusão da possibilidade de conversão das ações ordinárias em ações preferenciais, respeitado o limite legal; (viii) a autorização para aumento de capital da Companhia independentemente de reforma estatutária e fixação do valor do capital autorizado da Companhia; (ix) a integral reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia; (x) submissão à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) do pedido de realização de oferta pública de distribuição de ações preferenciais de emissão da Companhia (“Oferta”), bem com o registro de emissor da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e adesão da Companhia ao segmento de listagem denominado Nível 2 de governança corporativa (“Nível 2”) e pedido de admissão à negociação das Ações da Companhia na B3, bem como ratificar a atualização cadastral da Companhia perante a Junta Comercial competente para Sociedade Anônima Aberta (Código 204-6); (xi) aprovar a emissão de bônus de subscrição pela Companhia; e (xii) a autorização para que os Diretores, membros do Conselho de Administração e/ou procuradores nomeados pela Companhia pratiquem todos os atos necessários para implementar as deliberações acima. 7. Deliberações Tomadas: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade: Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras da Companhia e o Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31 de março de 2021, e tomar conhecimento dos Pareceres dos Auditores Independentes - Ernst & Young Auditores Independentes S.S. 7.2. Aprovar, em consonância com a recomendação do Conselho de Administração, a proposta da Diretoria, quanto à destinação do lucro líquido apurado no exercício, no valor total R$ 996.485.624,46 (novecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), bem como a reserva de lucros acumulados da Companhia, conforme segue: 7.3. Destinar, a título de compensação de prejuízos relacionados a efeitos das normas internacionais contábeis e outros, o valor de R$ 2.728.740,52 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos); 7.4. Deixar de destinar, com fundamento no §1º do artigo 193 da LSA, 5% do lucro líquido do exercício para constituição da reserva legal, uma vez que o saldo de tal reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o §1º do artigo 182 da LSA, excede 30% (trinta por cento) do capital social da Companhia; 7.5. Declarar dividendos às ações preferenciais no montante total de R$ 1.726.246,83 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) para a acionista detentora das referidas ações preferenciais, Shell Brazil Holding BV, sendo: (i) R$ 0,01 (um centavo) referente à ação preferencial nominativa classe A; (ii) R$ 1.726.246,00 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais) referentes às ações preferenciais nominativas classe D; e (iii) R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) referentes às ações preferenciais nominativas classe E; 7.5.1. O pagamento dos dividendos ora declarados e indicados no item 7.5 acima será efetuado até 31 de março de 2022, não estando sujeitos à atualização monetária entre a data da declaração e do efetivo pagamento; 7.6. Deixar de declarar dividendos mínimos obrigatórios às acionistas detentoras de ações ordinárias, quais sejam, Shell Brazil Holding BV e Cosan Investimentos e Participações S/A, uma vez que já foram distribuídos juros sobre capital próprio ao longo do exercício social em valor superior ao dividendo mínimo obrigatório de 1% (um por cento) do lucro líquido anual ajustado, conforme estabelecido no Artigo 202 da LSA e no Artigo 30, (v), do Estatuto Social da Companhia; 7.6.1. Ratificar, para fins de destinação do resultado do exercício, que já foram declarados antecipadamente às acionistas da Companhia, a título de: (1) juros sobre capital próprio, o montante total de R$ 147.219.329,96 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) nas seguintes oportunidades: (1.i) R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2020; (1.ii) R$ 37.239.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos e trinta e nove mil reais) conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2020; (1.iii) R$ 34.537.661,02 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e dois centavos) conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2020; e (1.iv) R$ 38.442.668,94 (trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2021. 7.7. Destinar o valor restante do lucro líquido apurado no exercício, no valor total de R$ 844.811.307,15 (oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e onze mil, trezentos e sete reais e quinze centavos) à constituição de reserva de lucros, conforme estabelecido no artigo 197 da LSA. 7.8. Declarar dividendos referentes às ações ordinárias com base nas reservas de lucros acumulados da Companhia, no montante total de R$ 1.394.017.324,20 (um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), a ser creditado, individualmente, no valor de R$ 697.008.662,10 (seiscentos e noventa e sete milhões, oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dez centavos) para cada uma das acionistas detentoras de ações ordinárias da Companhia, Shell Brazil Holding BV e Cosan Investimentos e Participações S.A. 7.8.1. O pagamento dos dividendos ora declarados e indicados no item 7.8 acima será efetuado até 31 de março de 2022, não estando sujeitos à atualização monetária entre a data da declaração e do efetivo pagamento. 7.9. Aprovar que a remuneração global anual máxima da administração da Companhia em R$ 129.124.259,94 (cento e vinte e nove milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), valor este composto pelo salário base real, acrescido de encargos e da estimativa máxima da remuneração variável. A distribuição da referida remuneração entre os membros da administração deverá ser definida pelo Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.10. A ratificação da nomeação e contratação da Empresa Especializada, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, para a elaboração do Laudo de Avaliação do Acervo Líquido. 7.11. A aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Especializada, nos termos do artigo 8º, §2º da Lei nº 6.404/76, que avaliou o Acervo Contribuído (isto é, a quantidade de ações de emissão da RESA que integram o Acervo Contribuído, multiplicada pelo preço por ação constante do Laudo de Avaliação) em R$ 5.976.038.689,40 (cinco bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), correspondendo a aproximadamente R$ 0,82503417628 por cada ação de emissão da RESA que integra o Acervo Contribuído conforme revisto no Laudo de Avaliação. O Laudo de Avaliação integra esta ata na forma de seu Anexo I. 7.12. O aumento do capital social da Companhia, dos atuais R$ 1.921.843.458,17 (um bilhão, novecentos e vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) para R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), com um aumento efetivo de R$ 1.078.156.541,83 (um bilhão, setenta e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), mediante a emissão de 7.322.154.111 (sete bilhões, trezentos e vinte e dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, cento e onze) novas ações ordinárias, em tudo idênticas às anteriormente existentes, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 0,81503417628 por ação. O valor de R$ 4.897.799.644,17 (quatro bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), correspondente à diferença entre o preço de emissão das referidas ações e o valor do aumento do capital social, será alocado à reserva de capital da Companhia. As novas ações de emissão da Companhia são, nesta data, integralmente subscritas e integralizadas pelas acionistas da Companhia mediante contribuição do Acervo Contribuído, nos termos dos Boletins de Subscrição que integram esta ata na forma de seu Anexo II. Para todos os fins, todas e quaisquer variações patrimoniais que venham ser verificadas em relação ao Acervo Contribuído entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela conta de reserva de capital Companhia. 7.13. A conversão voluntária da única ação preferencial Classe A e das 100.000 (cem mil) ações preferenciais Classe D emitidas pela Companhia em 1 (uma) ação ordinária da Companhia. 7.14. A conversão das referidas ações preferenciais não dará direito de retirada aos acionistas, tendo em vista que a aprovação foi unânime entre todos os titulares das classes afetadas, que também estavam presentes na assembleia. 7.15. Ratificar a recompra da totalidade das 81.897.057 (oitenta e um milhões, oitocentas e noventa e sete mil e cinquenta e sete) ações preferenciais Classe E de emissão da Companhia, com seu cancelamento sem redução do capital social, observado o limite do saldo de lucros e reservas disponíveis, exceto a legal, nos termos de contrato de compra e venda de ações celebrado entre a Companhia e a acionista detentora das referidas ações e arquivado na sede social. 7.16. A criação de nova espécie de ações preferenciais da Companhia, nominativas, sem valor nominal, com direito de voto restrito (“Ações Preferenciais”). As Ações Preferenciais terão as seguintes características, preferências e vantagens: (a) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de alienação de controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante; e (b) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio. Além disso, as Ações Preferenciais terão direito de voto restrito, nas seguintes matérias: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (ii) aprovação de contratos entre a Companhia e o acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral da Companhia; (iii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iv) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia para os fins previstos no Estatuto; e (v) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer desses direitos. 7.17. A inclusão da possibilidade de conversão das ações ordinárias em Ações Preferenciais. As ações ordinárias serão conversíveis em Ações Preferenciais, à razão de 01 (uma) ação ordinária para 01 (uma) Ação Preferencial, a qualquer tempo, a critério dos acionistas detentores de referidas ações, desde que integralizadas e observado o limite legal previsto no artigo 15, §2º da Lei nº 6.404/76. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito ao Diretor de Relações com Investidores, que, se necessário, deverá tomar todas as medidas aplicáveis para que a conversão seja refletida na(s) bolsa(s) de valores em que a Companhia tem suas ações negociadas. Os pedidos de conversão serão homologados na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após o recebimento do pedido de conversão pelo Diretor de Relações com Investidores, sem que tal homologação seja condição para efetivação da conversão. 7.18. A criação de capital autorizado da Companhia, de modo que o Conselho de Administração fica autorizado a aumentar o capital social da Companhia, independentemente de reforma estatutária, até o limite total de mais 2.000.000 (duas bilhões) de ações ordinárias ou preferenciais da Companhia. 7.19. A integral reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger nos termos do Anexo III a esta ata.7.20.1. Os acionistas formalizam a alteração das designações dos cargos de “Diretor de Operações” e “Diretor Executivo” que passam a ser chamados, respectivamente, de “Diretor de Operações - Combustíveis” e “Diretor de Operações - Açúcar e Álcool”. Tal modificação não implica na reeleição dos respectivos diretores, mas tão somente na alteração de sua designação, não sendo necessária a celebração de qualquer instrumento além da reformulação do Estatuto Social, nos termos do item acima. 7.20. Aprovar a realização da Oferta tendo por objeto Ações Preferenciais, nos termos e condições a serem definidos oportunamente pelo conselho de Administração, no Brasil e com esforços de colocação das Ações no exterior, e nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”) e alterações posteriores e demais disposições legais aplicáveis, sob a coordenação das instituições financeiras já contratadas pela Companhia, bem com o registro de emissor da Companhia na B3, adesão da Companhia ao Nível 2 e admissão à negociação das Ações Preferenciais na B3. Nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, a quantidade de Ações Preferenciais inicialmente ofertada poderá ser acrescida em até 20%, nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações Preferenciais inicialmente ofertadas, com a finalidade exclusiva de atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta. Adicionalmente, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Ações Preferenciais inicialmente ofertada poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15% do total das Ações Preferenciais inicialmente ofertadas, nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações Preferenciais inicialmente ofertadas, as quais serão destinadas exclusivamente, para prestação dos serviços de estabilização de preço das Ações Preferenciais no âmbito da Oferta. Nos termos do artigo 172, I, da Lei das S.A., não será observado o direito de preferência dos acionistas da Companhia no aumento de capital decorrente da Oferta. As demais características da Oferta constarão dos prospectos a serem arquivados na CVM, bem como no Contrato de Distribuição e demais documentos e anúncios da Oferta aplicáveis. 7.21.1. Em virtude da obtenção do registro de companhia aberta categoria A pela Companhia perante CVM em 28 de maio de 2021, os acionistas ratificaram ainda a atualização cadastral da Companhia perante a Junta Comercial competente para Sociedade Anônima Aberta (Código 204-6). 7.21. Aprovar a emissão de 01 (um) bônus de subscrição da Companhia conversível em Ações Preferenciais dentro do limite de capital autorizado, cujo certificado integra o “Anexo IV” a esta Ata, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real), o qual foi subscrito e integralizado nesta data por Hédera Investimentos e Participações S.A., o qual somente poderá ser exercido para os fins e nos termos do Acquisition Agreement celebrado em 8 de fevereiro de 2021 entre a Companhia, a Raízen Energia S.A., Biosev S.A., Hédera Investimentos e Participações S.A., arquivado nesta data, e as demais partes ali referidas, tendo a totalidade dos acionistas da Companhia renunciado ao seu respectivo direito de preferência nos termos do Acquisition Agreement. 7.22. Os acionistas determinaram ainda que ficam desde já autorizados os Diretores, membros do Conselho de Administração e/ou procuradores nomeados pela Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. 8. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; COSAN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - Rubens Ometto Silveira Mello e Marcelo Eduardo Martins; e SHELL BRAZIL HOLDING BV - pp. Álvaro Alexandre Freire Fontes. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Raízen Combustíveis S.A. - Nire: 333.0029867-3. Protocolo: 00-2021/146794-4. Data do Protocolo: 02/06/2021. Certifico o arquivamento em 08/06/2021 sob o número 00004080146. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. Anexo III - à Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 1º de junho de 2021 - Estatuto Social Reformado - \"Estatuto Social da Raízen Combustíveis S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto E Prazo De Duração. Artigo 1º - A Raízen Combustíveis S.A. é uma Companhia por ações regida pelo presente Estatuto o e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial pela Lei Federal nº 6.404/76 (\"LSA\"). Parágrafo Primeiro - Com o ingresso da Companhia no segmento de governança Nível 2 da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Nível 2” e “B3” respectivamente), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 (“Regulamento Nível 2”). Parágrafo Segundo - As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste estatuto social. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social: (i) distribuição e venda de etanol e de petróleo, combustíveis e outros hidrocarbonetos fluidos e seus subprodutos, bem como de itens necessários para o desempenho de tais atividades, tais como motores, pneus, câmaras de ar e baterias; (ii) comercialização de gás natural e atuação como representante comercial em relação à venda de lubrificantes em postos de abastecimento de combustível; (iii) venda de combustíveis automotivos para o treinamento de pessoal, visando melhorar a qualidade do tratamento aos consumidores; (iv) compra e venda de produtos e mercadorias para comercialização em lojas de conveniência; (v) administração de cartões de crédito, com aceitação nacional e internacional, emitidos para o uso exclusivo de pessoas e empresas credenciadas, para a compra de produtos vendidos pela Companhia e/ou suas subsidiárias, bem como de terceiros, em determinados estabelecimentos, incluindo, mas não limitado à emissão de cartões de crédito e desempenho de todas as atividades necessárias para a sua comercialização, prestação de serviços necessários e relacionados à administração e processamento de cartões de crédito, serviços de cobrança em nome de terceiros, intermediação, importação e comercialização relativas à administração de cartões de crédito; (vi) a preparação e comercialização de refeições rápidas (fast food); (vii) estabelecimento e operação de lojas de conveniência, diretamente ou através de uma rede de franqueados; (viii) transporte nacional e internacional, por rotas terrestres, marítimas, aéreas, fluviais e por lagos, bem como através de dutos, dos produtos listados acima; (ix) geração, transmissão e comercialização de energia; (x) pesquisa e uso industrial e comercial de novas fontes de energia; (xi) prestação de serviços para otimização do consumo de energia em plantas industriais; (xii) prestação de serviços técnicos especializados necessários ao desempenho das suas atividades ou os seus interesses comerciais; (xiii) fornecimento de serviços auxiliares à comercialização feita pela Companhia; (xiv) fornecimento de serviços auxiliares de transporte em geral; (xv) prestação de serviços de revelação de filmes, impressões, fotocópias e papéis laminados; (xvi) prestação de serviços de reparação, manutenção e limpeza de veículos em geral; (xvii) prestação de serviços de informação científica, incluindo consultoria, planejamento, desenvolvimento, gestão e implementação de projetos, suporte e operação; (xviii) prestação de serviços de representação comercial relacionado a navios de carga e de transporte; (xix) navegação de apoio marítimo e portuário; (xx) desenvolvimento e licenciamento de tecnologia em escala global relativas à produção de açúcar e etanol; (xxi) locação de equipamentos e bens móveis em geral; (xxii) importação e exportação dos produtos e serviços acima mencionados; (xxiii) participação societária em outras sociedades, cujo objeto seja ou não coincidente com o descrito neste artigo; (xxiv) depósito de mercadorias para terceiros; e (xxv) movimentação e armazenagem de granéis líquidos destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área de porto organizado, na condição de operadora portuária, ou não. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. Parágrafo Único - A Companhia poderá, mediante aprovação da Diretoria, abrir, transferir e/ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou do exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O capital social, inteiramente subscrito e integralizado, é de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), dividido em 8.993.572.584 (oito bilhões, novecentas e noventa e três milhões, quinhentas e setenta e duas mil, quinhentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia. Parágrafo Segundo - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas assembleias gerais da Companhia. Parágrafo Terceiro - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de mais 2.000.000.000 (duas bilhões) de ações ordinárias ou preferenciais da Companhia, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições para emissão de ações correspondente ao referido aumento, incluindo preço, prazo e forma de integralização. Parágrafo Quarto - As ações preferenciais da Companhia que poderão ser emitidas por meio do capital autorizado previsto no Parágrafo Terceiro acima serão nominativas, sem valor nominal e terão as seguintes características, preferências e vantagens: (i) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao Acionista Controlador Alienante; e (ii) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio. Além disso, cada ação preferencial confere ao seu titular o direito a voto restrito, exclusivamente nas seguintes matérias: (ii) aprovação de contratos entre a Companhia e o(s) acionista(s) controlador(es), diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o(s) acionista(s) controlador(es) tenha(m) interesse, sempre quem por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral da Companhia; (iii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (iv) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico da Companhia para fins do Capítulo X deste Estatuto; e (v) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer desses direitos, ressalvado que esse direito a voto somente estará em vigor enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo Quinto - As ações ordinárias serão conversíveis em ações preferenciais, à razão de 01 (uma) ação ordinária para 01 (uma) ação preferencial, a qualquer tempo, a critério dos acionistas detentores de referidas ações, desde que integralizadas e observado o limite legal. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito ao Diretor de Relações com Investidores, que, se necessário, deverá tomar todas as medidas aplicáveis para que a conversão seja refletida na(s) bolsa(s) de valores em que a Companhia tem suas ações negociadas. Os pedidos de conversão serão homologados na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após o recebimento do pedido de conversão pelo Diretor de Relações com Investidores, sem que tal homologação seja condição para efetivação da conversão. Parágrafo Sexto - As ações preferenciais, independentemente de sua classe, não são conversíveis em ações ordinárias, exceto se assim decidido pela assembleia geral. Parágrafo Sétimo - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias ou mantê-las em circulação. Artigo 6º - A Companhia poderá, mediante autorização da assembleia geral, adquirir ações de sua própria emissão para cancelamento ou manutenção em tesouraria para posterior alienação, de acordo com as disposições legais aplicáveis. Artigo 7º - Nos termos de planos específicos aprovados em assembleia geral, a Companhia poderá outorgar opções de compra de ações a seus administradores e empregados, bem como a administradores e empregados de sociedades por ela controladas. Capítulo III - Órgãos da Companhia - Artigo 8º - Os órgãos da Companhia são (i) a assembleia geral, (ii) o Conselho de Administração e (iii) a Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os administradores da Companhia serão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Parágrafo Segundo - A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será estabelecida anualmente pela assembleia geral, e o Conselho de Administração será responsável pela alocação, estrutura e distribuição dessa remuneração entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse nos respectivos Livros de Atas dos órgãos para os quais forem eleitos, e permanecerão em seus cargos até a investidura dos respectivos sucessores. A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, inclusive adesão à cláusula compromissória deste Estatuto. Parágrafo Quarto - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser cumulados na mesma pessoa. Capítulo IV - Assembleia Geral - Artigo 9º - A Companhia realizará assembleia geral ordinária dentro dos quatro primeiros meses após o término de cada exercício social, e assembleia geral extraordinária sempre que convocada de acordo com este Estatuto Social. Parágrafo Único - Os acionistas poderão ser representados na assembleia geral por procurador que atenda aos requisitos previstos na LSA. Artigo 10 - A convocação será feita pelo Presidente Executivo do Conselho de Administração, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data em que se realizará a assembleia geral e, não havendo quórum para a instalação da assembleia em primeira convocação, uma segunda convocação será feita, com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência em relação à data em que se realizará a assembleia geral. Parágrafo Primeiro - As formalidades de convocação serão dispensadas se todas as acionistas estiverem presentes na assembleia geral. Parágrafo Segundo - Salvo nos casos em que a LSA exige maior quórum de presença, e sujeito ainda, conforme aplicável, ao disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, a assembleia geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Artigo 11 - A assembleia geral, convocada e realizada de acordo com a LSA e este Estatuto Social, será presidida pelo Presidente Executivo do Conselho de Administração, ou por qualquer pessoa por ele indicada. O Presidente Executivo escolherá um secretário dentre os presentes. Artigo 12 - A assembleia geral deliberará sobre todas as matérias previstas na lei aplicável e neste Estatuto Social. Artigo 13 - As matérias submetidas à aprovação da assembleia geral, seja em primeira ou segunda convocação, serão aprovadas de acordo com o quórum previsto na LSA, sujeito ainda, conforme aplicável, ao disposto no Acordo de Acionistas da Companhia. Capítulo V - Conselho de Administração - Artigo 14 - A Companhia terá um Conselho de Administração composto por no mínimo 8 (oito) e no máximo 14 (catorze) membros, e número no máximo igual de suplentes, sendo um deles o Presidente Executivo do Conselho de Administração, todos eleitos e destituíveis em assembleia geral por um mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, de acordo com os termos deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) ou 2 (dois) membros (o que for maior) deverão ser conselheiros independentes, atendendo critérios previstos na definição de “Conselheiros Independentes” do Regulamento do Nível 2; devendo em todo caso expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s), independentemente dos critérios acima, o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei 6.404/76. Parágrafo Segundo - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Nível 2. Parágrafo Terceiro - Em caso de renúncia, falecimento, aposentadoria, destituição ou invalidez permanente de qualquer membro do Conselho de Administração, incluindo o Presidente Executivo, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembleia geral que se realizar. O substituto ficará no cargo pelo prazo remanescente de mandato do membro que foi substituído. Artigo 15 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas sempre que necessário e ao menos uma vez por trimestre civil, sendo convocadas pelo Presidente Executivo do Conselho de Administração ou mediante solicitação de ao menos três membros do Conselho de Administração, nos termos do regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Todas as reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e realizadas de acordo com o regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração serão registradas em ata lavrada no respectivo livro societário. Os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente de uma reunião do Conselho devem assinar a respectiva ata na forma prevista no seu regimento interno. Artigo 16 - As matérias descritas abaixo, bem como aquelas previstas em lei e neste Estatuto Social, são de competência do Conselho de Administração, que as aprovará sempre nos termos previstos no Acordo de Acionistas da Companhia: (i) propor às acionistas, após considerar as propostas do Diretor Presidente e após consulta ao Presidente Executivo do Conselho de Administração, a estratégia global e as prioridades estratégicas para a Companhia; (ii) determinar as orientações gerais dos negócios da Companhia e de suas subsidiárias; (iii) alterar qualquer uma das políticas principais da Companhia e de suas subsidiárias, adotar quaisquer outras políticas, procedimentos ou normas e alterar tais outras políticas, procedimentos ou normas (incluindo políticas de empréstimos e de dividendos); (iv) eleger, destituir e encerrar a relação de trabalho de, ou demover do cargo, qualquer membro da Diretoria; (v) alocar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e estabelecer a remuneração e os benefícios dos membros da Diretoria (inclusive o critério de desempenho a eles relacionado); (vi) alterar políticas relativas aos poderes e competências dos membros da Diretoria e sua alta administração ou relativas à estrutura de organização interna da Companhia; (vii) aprovar atualizações anuais, ou aditamentos, de planos de negócios da Companhia; (viii) adotar, ou aditar, orçamentos anuais ou de outros tipos propostos pela Diretoria, incluindo orçamento de capital e qualquer outro plano operacional; (ix) rescindir ou realizar alterações substanciais em planos ou acordos de pensão já existentes ou outros benefícios empregatícios ou pós-emprego para qualquer empregado ou diretor da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias; (x) aprovar a instauração ou transação de qualquer litígio, arbitragem ou controvérsia em relação a outra pessoa envolvendo um montante em controvérsia superior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) ou qualquer valor quando houver possibilidade justificada de a reputação da Companhia, suas subsidiárias ou acionistas ser colocada em risco, inclusive no caso de uma acionista ser parte desse litígio, arbitragem ou controvérsia, ou no caso de, independentemente do valor, qualquer termo de ajustamento de conduta (TAC), assim também entendido qualquer documento de transação, judicial ou extrajudicial, com as respectivas autoridades públicas competentes que tenham a mesma natureza e finalidade de um TAC; (xi) aprovar a oneração, venda, cessão, transferência, transmissão, arrendamento, anulação ou, de outra forma, alienação de qualquer propriedade ou bem da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios (incluindo qualquer decisão relacionada a fusão, incorporação ou combinação semelhante envolvendo a Companhia), através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, em que o valor justo de mercado agregado ou o preço dos imóveis ou bens seja superior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xii) aprovar a aquisição, direta ou indireta, de qualquer negócio ou empresa, ou participação societária neles, seja por meio de fusão, compra, aquisição de ativos ou de capital social ou, de outra forma, através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, ou celebrar qualquer parceria ou joint venture envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, inclusive participação em acordos de acionistas e qualquer aditamento a acordos de acionistas dos quais a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias seja parte envolvendo um valor ou preço de compra maior do que (a) R$ 125 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), quando contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 60 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, sendo, em cada caso, o montante de qualquer despesa atualizado para que o cálculo considere toda e qualquer obrigação assumida em relação ao negócio realizado; (xiii) exceto conforme possa ser exigido em situação de emergência para proteção da vida ou de propriedades, aprovar a realização de um dispêndio de capital único da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias caso tal dispêndio seja em valor, individual ou agregado, (em qualquer ano civil) superior a R$ 10 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), sendo o valor de tal dispêndio corrigido para fins de cálculo para levar em consideração todos e quaisquer passivos assumidos associados a tal dispêndio; (xiv) submeter qualquer material à assembleia geral, incluindo submissão de proposta (a) à assembleia geral ordinária de destinação do lucro líquido do final do exercício, e sobre o pagamento de dividendos anuais ou de juros sobre o capital próprio, (b) a qualquer assembleia geral de aprovação dos balanços patrimoniais semestrais ou mensais para pagamento dos dividendos intermediários ou dos juros sobre o capital próprio baseados nesses balanços patrimoniais, em cada caso observadas as outras disposições aplicáveis deste Estatuto Social, ou (c) a qualquer assembleia geral de aprovação das contas dos administradores ou das demonstrações financeiras; (xv) aprovar a assinatura e entrega de qualquer contrato, documento, instrumento ou outro compromisso pela Companhia ou quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios e que estabeleça o pagamento de, ou cumprimento em relação a, qualquer valor individual ou agregado (em qualquer ano civil) superior a (a) R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), quando contemplado em um orçamento aprovado pelo Conselho de Administração; e (b) R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), quando não contemplado em um orçamento aprovado pelo Conselho de Administração; (xvi) aprovar a celebração, rescisão, aditamento ou vetar a renovação automática de qualquer contrato entre a Companhia ou quaisquer de suas subsidiárias e qualquer parte relacionada a uma acionista da Companhia; (xvii) modificar e/ou aprovar as políticas contábeis básicas e as práticas de divulgação de informações da Companhia ou de suas subsidiárias, inclusive a destituição ou substituição de auditores; (xviii) aprovar a constituição de qualquer gravame sobre ou a emissão de quaisquer valores mobiliários, desde que tais valores mobiliários estejam sujeitos às regras e fiscalização de qualquer órgão de regulação do mercado financeiro, ou quaisquer opções relativas a valores mobiliários de emissão da Companhia ou ações, ou instrumentos conversíveis em, ou permutáveis por quaisquer ações da Companhia ou de suas subsidiárias, a não ser que (a) seja dada a cada acionista a oportunidade razoável de participar de qualquer uma de suas operações em base pro rata e (b) tal operação esteja sendo efetuada em uma base que avalie essa sociedade tomando como base o valor justo de mercado; (xix) aprovar a celebração de contratos relativos a mercadorias e serviços no curso normal dos negócios quando tais contratos forem de valor superior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xx) aprovar limites ou concessões de crédito a qualquer cliente em um valor acima de R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xxi) tornar qualquer decisão que envolva uma acionista (ou uma afiliada de uma acionista) na qualidade de contraparte em qualquer contrato, documento, instrumento, compromisso, aquisição, litígio, arbitragem ou disputa a que a decisão se refere; (xxii) aprovar a divulgação de qualquer informação confidencial a terceiros; (xxiii) demitir e encerrar a relação de trabalho de, ou destituir, qualquer executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente, que não seja membro da Diretoria; (xxiv) estabelecer a remuneração e os benefícios (incluindo qualquer critério de desempenho a eles relacionado) de qualquer executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente, que não seja membro da Diretoria; (xxv) aprovar a aquisição, direta ou indireta, de qualquer negócio ou empresa, ou participação societária neles, seja por meio de fusão, compra, aquisição de ativos ou de capital social ou, de outra forma, através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, ou celebrar qualquer parceria ou joint venture envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, inclusive participação em acordos de acionistas e qualquer aditamento a acordos de acionistas dos quais a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias seja parte envolvendo um valor ou preço de compra superior a (a) R$ 100 milhões, (ou seu equivalente em outras moedas), quando contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, sendo, em cada caso, o montante de qualquer despesa atualizado para que o cálculo considere toda e quaisquer obrigações assumidas em relação ao negócio realizado; (xxvi) exceto conforme possa ser exigido em situação de emergência para proteção da vida ou de propriedades, efetuar qualquer dispêndio operacional da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias caso tal dispêndio seja em valor, individual ou agregado, superior a R$ 40 milhões, sendo o valor de tal dispêndio corrigido para fins de cálculo para levar em consideração todos e quaisquer passivos assumidos associados a tal dispêndio; (xxvii) aprovar qualquer aditamento, modificação, renúncia de direito, exercício de direitos ou medidas legais, declaração de inadimplência, decisão de inadimplemento, término ou rescisão de quaisquer contratos, documentos, instrumentos ou outro compromisso da Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que sejam relevantes, quando o pagamento ou cumprimento de obrigações nos termos de tal contrato, acordo, documento, instrumento ou outro compromisso, ou possíveis responsabilidades, represente, no exercício social, valor superior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xxviii) tomar qualquer decisão de incorrer em endividamento por empréstimo (ou garantir o pagamento ou cumprimento de obrigações de qualquer outra pessoa, com exceção de suas subsidiárias e controladas), por meio de uma única operação ou de uma série de operações relacionadas, incluindo, sem limitação, o acordo, a concessão, o alargamento ou a reorganização de qualquer financiamento para a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias ou para outras atividades ou qualquer refinanciamento ou financiamento adicional a eles relacionados, quando tal dívida for em um montante superior a R$ 50 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xxix) tomar qualquer decisão para a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias pré-pagar qualquer dívida em um montante superior a R$ 50 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), exceto pré-pagamentos obrigatórios previstos nos termos de qualquer financiamento, através de uma única operação ou de uma série de operações relacionadas; (xxx) tomar qualquer decisão no sentido de ter como membro da Diretoria uma pessoa indicada por uma acionista e não um empregado da Companhia; (xxxi) tomar qualquer decisão que seja relevante para as operações ou perspectivas da Companhia; (xxxii) nomear os membros do Comitê de Auditoria da Companhia e aprovar o orçamento do Comitê de Auditoria; (xxxiii) dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no Parágrafo Terceiro do Artigo 4º deste Estatuto Social, deliberar a emissão de ações e aprovar aumento do capital social, fixando-lhe o preço de emissão e os termos e condições para sua integralização; (xxxiv) elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, contendo a manifestação, ao menos: (a) sobre a conveniência e a oportunidade da OPA quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das suas ações; (b) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (c) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado, sem prejuízo de outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; (xxxv) definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa; (xxxvi) aprovar a celebração de operações com partes relacionadas, com exceção daquelas que independem de aprovação prévia, nos termos da Política de Transações com Partes Relacionadas, conforme aprovada pelo Conselho de Administração; (xxxvii) celebrar, aditar (inclusive em relação aos níveis de cobertura), renovar ou rescindir apólices de seguro em relação à Companhia ou quaisquer de suas subsidiárias; e (xxxviii) aprovar a celebração de qualquer contrato ou compromisso para realizar quaisquer dos atos listados neste artigo. Parágrafo Único - Sem prejudicar o disposto no caput deste Artigo 16, o Conselho de Administração, como órgão colegiado, é responsável pela supervisão geral dos negócios da Companhia, inclusive por: (i) supervisionar todas as atividades dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer momento, os livros, documentos e registros da Companhia e de suas subsidiárias; (ii) solicitar informações sobre quaisquer acordos que a Companhia está prestes a celebrar, sobre quaisquer outros atos que a Companhia e suas subsidiárias estão prestes a realizar; (iii) examinar o relatório da administração da Companhia ou de qualquer de suas subsidiárias, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e/ou de suas subsidiárias, e submeter o relatório da administração à assembleia geral; (iv) aprovar e recomendar às acionistas a estratégia global e as prioridades estratégicas da Companhia e de suas subsidiárias; (v) supervisionar e aprovar todas as políticas relacionadas às competências e aos poderes dos membros da Diretoria e sua alta administração ou à estrutura organizacional interna da Companhia; (vi) aprovar os objetivos financeiros da Companhia e de suas subsidiárias e adotar os orçamentos financeiros da Companhia e de suas subsidiárias; (vii) garantir que a Companhia mantenha padrões de responsabilidade social corporativa; (viii) aprovar as políticas e procedimentos operacionais para facilitar a execução das principais políticas da Companhia, supervisionando o cumprimento, pela Companhia e suas subsidiárias, de suas políticas principais, e acompanhar tal desempenho face aos objetivos e planos da Companhia e de suas subsidiárias; e (ix) fiscalizar a produção e implementação de planos de solução em matéria de desenvolvimento sustentável, saúde, segurança e meio ambiente, pela Companhia e suas subsidiárias. Artigo 17 - O Presidente Executivo do Conselho de Administração terá, além de suas atribuições legais como membro do Conselho de Administração, as seguintes atribuições no grupo empresarial formado pela Companhia e suas subsidiárias, controladas e coligadas (“Grupo”): (i) acompanhar diariamente as atividades do Grupo, interagindo com os membros da Diretoria e da administração sênior, participando de reuniões e videoconferências conforme lhe seja demandado, bem como participando na revisão e avaliação de documentos e materiais internos, sobre temas estratégicos ou relevantes que lhe sejam encaminhados, e realizando diretamente o devido reporte ao Conselho de Administração, ou dando suporte nas discussões a eles pertinentes, conforme aplicável; (ii) atuar como principal interlocutor do Grupo nacional e internacionalmente, inclusive perante atuais ou potenciais fornecedores e clientes parceiros, buscando e explorando oportunidades estratégicas e/ou de expansão dos negócios do Grupo; (iii) dar suporte nas atividades relacionadas à definição da matriz de riscos do Grupo; (iv) supervisionar a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral e execução da estratégia de curto e longo prazo do Grupo, conforme objetivos e interesses do Grupo estabelecidos pelos acionistas e pelo Conselho de Administração da Companhia; (v) participar de reuniões com a Diretoria para acompanhamento dos seus negócios e operações, em especial para fins de monitoramento do fluxo de caixa e investimentos de capital, em periodicidade e formato a serem definidos; (vi) auxiliar na definição da governança, periodicidade e níveis de interação entre a Diretoria, os comitês, o Conselho de Administração, e os acionistas da Companhia; (vii) ser o interlocutor do Conselho da Administração com a Diretoria e demais colaboradores da Companhia; (viii) dar suporte na definição e coordenação das pautas de reuniões do Conselho de Administração da Companhia, dos calendários de reuniões e das Assembleias Gerais da Companhia, e realizar as convocações de reuniões do Conselho de Administração da Companhia; (ix) atuar na representação institucional do Grupo, no Brasil e no exterior, inclusive perante autoridades governamentais ou supragovernamentais, sem prejuízo dos poderes exclusivos de representação legal da Companhia por seus diretores; (x) auxiliar na originação e definição de novas oportunidades de negócios e operações estratégicas para o Grupo; (xi) fomentar a colaboração e sinergias entre a direção da Companhia e de suas subsidiárias, controladas e coligadas, inclusive encaminhando questões no Conselho de Administração da Companhia e nos respectivos comitês; e (xii) fazer recomendações ao Conselho de Administração e à Diretoria da Companhia no que diz respeito à gestão do Grupo, do ponto de vista de resultado, alocações de recursos entre unidades de negócios, gestão de talentos e fluxo de caixa, a fim de assegurar que a gestão esteja alinhada com os objetivos e interesses aprovados pelo Conselho de Administração e pelos acionistas da Companhia. Artigo 18 - O Conselho de Administração contará, em caráter permanente, com um Comitê de Auditoria, podendo, ainda, criar e nomear os membros de outros comitês necessários para aconselhamento em matérias que são relevantes para a Companhia. Parágrafo Primeiro - O Comitê de Auditoria, órgão de assessoramento vinculado ao Conselho de Administração, será sujeito às regras previstas no artigo 22 do Regulamento do Novo Mercado da B3, e composto por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo que (i) ao menos 1 (um) deles deve ser Conselheiro Independente da Companhia; e (ii) ao menos 1 (um) deles deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo Segundo - O mesmo membro do Comitê de Auditoria poderá acumular a característica prevista no Parágrafo Primeiro acima. Parágrafo Terceiro - O comitê de Auditoria deverá aprovar regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração e prevendo, dentre outras, as seguintes atribuições: (i) opinar e auxiliar o Conselho de Administração na contratação, remuneração e destituição dos serviços de auditoria independente e outros serviços passíveis de serem prestados pelos auditores externos da Companhia; (ii) avaliar e monitorar a qualidade e integridade das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras; (iii) supervisionar as atividades de auditoria interna, da área de controles internos e da área responsável pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia; (iv) avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia; (v) avaliar, monitorar e recomendar à administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a Política de Transações com Partes Relacionadas; (vi) assegurar que a Companhia tenha procedimentos a serem utilizados para receber, processar e tratar denúncias, reclamações e informações acerca (a) do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, (b) de questões contábeis, (c) de controles internos, e (d) de matérias de auditoria; bem como assegurar procedimentos específicos para proteção da identidade do denunciante e a confidencialidade da informação. Parágrafo Quarto - Para o adequado desempenho de suas funções, o Comitê de Auditoria poderá determinar a contratação de serviços de advogados, consultores e analistas, e outros recursos que sejam necessários ao desempenho de suas funções, observado o orçamento por ele proposto e aprovado pelo Conselho de Administração. Parágrafo Quinto - A Companhia deverá divulgar, anualmente, relatório resumido do Comitê de Auditoria, contemplando as reuniões realizadas e os principais assuntos discutidos, e destacando as recomendações feitas pelo comitê ao Conselho de Administração. Parágrafo Sexto - É vedada a participação, como membros do Comitê de Auditoria, de diretores, diretores de suas controladas, de seu acionista controlador, de coligadas ou sociedades sob controle comum. Capítulo VI - Diretoria - Artigo 19 - A Diretoria, cujos membros deverão residir na República Federativa do Brasil, será eleita pelo Conselho de Administração e será composta por pelo menos 4 (quatro), mas não mais do que 8 (oito) membros, que deverão incluir sempre os seguintes membros votantes: o diretor presidente (\"Diretor Presidente''), o diretor financeiro (\"Diretor Financeiro''), o diretor de relações com investidores (\"Diretor de Relações com Investidores''), o diretor de operações de combustíveis (\"Diretor de Operações - Combustíveis'') e o diretor de operações de açúcar e etanol (\"Diretor de Operações - Açúcar e Etanol'') da Companhia, bem como tantos diretores sem designação específica quanto seja estabelecido pelo Conselho de Administração, que também poderá fixar-lhes outra designação (“Diretores sem Designação Específica”); observado que, a posição de Diretor de Relações com Investidores poderá ser cumulada com outro cargo da Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria (que não o Diretor Presidente) terão prazo de mandato de até 3 (três) anos, e o Diretor Presidente terá prazo de mandato de até 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição em ambos os casos. Parágrafo Segundo - Durante o período de impedimento temporário de qualquer Diretor da Companhia, as funções a ele atribuídas serão desempenhadas temporariamente por outro Diretor a ser designado pelo Conselho de Administração, observados os procedimentos e disposições do Acordo de Acionistas da Companhia a este respeito. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância de qualquer cargo de Diretor será imediatamente convocada uma reunião do Conselho de Administração para eleição do seu substituto. Artigo 20 - A Diretoria deverá se reunir pelo menos uma vez por mês e sempre que solicitado pelo Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão realizadas na sede da Companhia ou de qualquer outra forma acordada pela Diretoria. Qualquer membro da Diretoria poderá participar de qualquer reunião via teleconferência, a menos que o Diretor Presidente notifique os demais membros que essa reunião deve ser realizada com a presença física de todos os membros. Parágrafo Segundo - As reuniões da Diretoria serão registradas em ata lavrada no respectivo livro societário. Os membros da Diretoria que participarem remotamente de uma reunião devem assinar a respectiva ata nos termos de regulamento interno a ser aprovado pela Diretoria. Artigo 21 - A Diretoria e cada um de seus membros terão as responsabilidades e competências que lhes são atribuídas pela LSA, por este Estatuto Social e pelo Conselho de Administração, com a finalidade de assegurar o funcionamento regular da Companhia e cumprir as decisões da assembleia geral e do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese uma decisão poderá ser tomada por membros da Diretoria ou qualquer alto executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente em relação aos atos referidos neste Artigo 21 e no Artigo 22 abaixo quando uma acionista (ou uma afiliada de uma acionista) for a contraparte de qualquer contrato, documento, instrumento, compromisso, aquisição, litígio, arbitragem ou disputa a que a decisão se referir. Artigo 22 - Compete aos Diretores, além de exercer as atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração, as seguintes atribuições: Parágrafo Primeiro - O Diretor Presidente será responsável pelas seguintes matérias, observado que, na celebração de quaisquer documentos relacionados a tais assuntos, será exigida a assinatura do Diretor Presidente e de um dos demais membros da Diretoria: (i) elaborar, após consulta ao Presidente Executivo do Conselho de Administração, e propor ao Conselho de Administração a estratégia global e as prioridades estratégicas para a Companhia e suas subsidiárias; (ii) elaborar para submissão ao Conselho de Administração (a) os orçamentos anuais ou de outros tipos da Companhia e de suas subsidiárias, e quaisquer alterações a eles, (b) as informações da administração, as contas e as demonstrações financeiras da Companhia e de suas subsidiárias (sujeito a aprovação final pela assembleia geral) e (c) o relatório da administração; (iii) assinar, aplicar e implementar planos de negócios adotados pela Companhia e de suas subsidiárias, suas políticas principais e outros procedimentos, políticas e normas da Companhia e de suas subsidiárias que possam ser adotados de tempos em tempos pelo Conselho de Administração, bem como assinar, aplicar e implementar políticas da Companhia e de suas subsidiárias relacionadas a dividendos, investimentos, riscos, recursos humanos, tesouraria, endividamento e aquisição de bens ou serviços relevantes às operações e propor ao Conselho de Administração a aprovação de quaisquer novos procedimentos, políticas e normas da Companhia e de suas subsidiárias ou alterações dos atuais procedimentos, políticas e normas; (iv) definir e implementar modelos, sistemas e processos operacionais, estrutura organizacional, planejamento de implementação estratégia da Companhia; (v) analisar e implementar planos de negócios da Companhia e de suas subsidiárias e cumprir o desempenho financeiro da Companhia; (vi) aderir a, e fazer cumprir, este Estatuto Social, as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e as aprovadas em assembleia geral; (vii) estabelecer a remuneração e os benefícios (incluindo qualquer critério de desempenho a eles relacionado) de qualquer empregado ou outro pessoal da Companhia e de suas subsidiárias, que não seja um alto executivo ou membro da Diretoria; (viii) assinar qualquer contrato, documento, instrumento ou outro compromisso pela Companhia ou quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios, e que não esteja de outra forma no escopo do Artigo 22, que disponha sobre o pagamento ou cumprimento em relação a qualquer valor individual ou agregado (em qualquer ano civil) igual ou inferior a R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), quando contemplado em um orçamento aprovado pelo Conselho de Administração; e (b) R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), quando não contemplado em um orçamento aprovado pelo Conselho de Administração; (ix) realizar qualquer aditamento, modificação, renúncia de direito, exercício de direitos ou medidas legais, declaração de inadimplência, decisão de inadimplemento, término ou rescisão de quaisquer contratos, documentos, instrumentos ou outro compromisso da Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que sejam relevantes, quando o pagamento ou cumprimento de obrigações nos termos de tal contrato, acordo, documento, instrumento ou outro compromisso, ou possíveis responsabilidades, envolva, no exercício social, um valor igual ou inferior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (x) tomar qualquer decisão no sentido de recomendar uma matéria para aprovação ao Conselho de Administração; (xi) instaurar ou transacionar qualquer litígio, arbitragem ou controvérsia em relação a outra pessoa, envolvendo um montante em controvérsia igual ou inferior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), observado que esta disposição não será aplicável no caso de uma acionista ser parte desse litígio, arbitragem ou controvérsia; (xii) onerar, vender, ceder, transferir, transmitir, arrendar, anular ou, de outra forma, alienar qualquer propriedade ou bem da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios (incluindo qualquer decisão relacionada a fusão, incorporação ou combinação semelhante envolvendo a Companhia), através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, em que o valor justo de mercado agregado ou o preço dos imóveis ou bens seja igual ou inferior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xiii) direta ou indiretamente, adquirir qualquer negócio ou empresa, ou participação societária neles, seja por meio de fusão, compra, aquisição de ativos ou de capital social ou, de outra forma, através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, ou celebrar qualquer parceria ou joint venture envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, inclusive participação em acordos de acionistas e qualquer aditamento a acordos de acionistas dos quais a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias seja parte envolvendo um valor ou preço de compra igual ou inferior a (a) R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), quando contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, sendo, em cada caso, o montante de qualquer despesa atualizado para que o cálculo considere toda e qualquer obrigação assumida em relação ao negócio realizado; (xiv) exceto conforme possa ser exigido em situação de emergência para proteção da vida ou de propriedades ou conforme previsto em orçamento de capital vigente, efetuar um dispêndio de capital único da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias caso tal dispêndio seja em valor, individual ou agregado, (em qualquer ano civil) igual ou inferior a R$ 10 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) (contanto que tal dispêndio de capital esteja contemplado no orçamento de capital vigente), sendo o valor de tal dispêndio corrigido para fins de cálculo para levar em consideração todos e quaisquer passivos assumidos associados a tal dispêndio; (xv) exceto conforme possa ser exigido em situação de emergência para proteção da vida ou de propriedades, efetuar um dispêndio único operacional da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias caso tal dispêndio seja em valor, individual ou agregado, igual ou inferior a R$ 40 milhões, sendo o valor de tal dispêndio corrigido para fins de cálculo para levar em consideração todos e quaisquer passivos assumidos associados a tal dispêndio; (xvi) tomar qualquer decisão de incorrer em endividamento por empréstimo (ou garantir o pagamento ou cumprimento das obrigações de qualquer outra pessoa, com exceção de suas subsidiárias e controladas), por meio de uma única operação ou de uma série de transações relacionadas, incluindo, sem limitação, o acordo, a concessão, o alargamento ou a reorganização de qualquer financiamento para a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias ou para outras atividades ou qualquer refinanciamento ou financiamento adicional a eles relacionados, quando tal dívida for em um montante igual ou inferior a R$ 50 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), desde que previamente aprovado em Ata de Reunião da Diretoria; (xvii) tomar qualquer decisão para a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias pré-pagar qualquer dívida em um montante igual ou inferior a R$ 50 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), exceto pré-pagamentos obrigatórios previstos nos termos de qualquer financiamento, através de uma única operação ou de uma série de operações relacionadas, desde que previamente aprovado em Ata de Reunião da Diretoria; (xviii) propor a demissão ou o encerramento da relação de trabalho ou destituição de qualquer membro da Diretoria, que não ele próprio; (xix) aprovar a celebração de contratos relativos a mercadorias e serviços no curso normal dos negócios quando tal contrato envolver valor igual ou inferior a R$ 40 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xx) aprovar limites ou concessões de crédito a qualquer cliente em um valor igual ou inferior a R$ 100 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (xxi) alterar a estrutura organizacional interna da Companhia em relação aos empregados da Companhia que se reportem diretamente a qualquer membro da Diretoria que não o Diretor Presidente ou a qualquer alto executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente; e (xxii) celebrar qualquer contrato ou compromisso em relação a qualquer matéria acima. Parágrafo Segundo - O Diretor Financeiro terá dentre as suas atribuições, além de outras responsabilidades e competências que venham a ser atribuídas em conformidade com o caput deste Artigo: (i) a administração financeira da Companhia, de acordo com os termos deste Estatuto Social; (ii) a organização, gestão, reunião, avaliação e supervisão das atividades e áreas financeiras da Companhia; e (iii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) as atribuições conferidas ao Diretor de Relações com Investidores pela legislação em vigor, dentre as quais a prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários, à bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, e a manutenção do registro de companhia aberta da Companhia atualizado; (ii) a representação da Companhia perante qualquer entidade institucional ou órgão regulador ou atuante no mercado de valores mobiliários nacional e/ou internacional; e (iii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Quarto - Compete ao Diretor de Operações - Combustíveis: (i) elaborar a estratégia comercial de médio e longo prazo da Companhia no que diz respeito ao negócio de distribuição de combustíveis; (ii) acompanhar o desempenho comercial de curto e longo prazo da Companhia no que diz respeito ao negócio de distribuição de combustíveis; e (iii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Quinto - Compete ao Diretor de Operações - Açúcar e Etanol: (i) elaborar a estratégia comercial de médio e longo prazo da Companhia no que diz respeito ao negócio de açúcar e etanol; (ii) acompanhar o desempenho comercial de curto e longo prazo da Companhia no que diz respeito ao negócio de açúcar e etanol; e (iii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Sexto - Compete aos Diretores sem Designação Específica: desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração, que também poderá fixar-lhes outra designação. Artigo 23 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, com observância ao Parágrafo Primeiro do Artigo 22 e aos seguintes critérios: um único membro da Diretoria que não o Diretor Presidente, bem como qualquer alto executivo da Companhia que se reporte diretamente ao Diretor Presidente, está autorizado a praticar os seguintes atos, observado que, na assinatura de quaisquer documentos em relação a tais atos, cada documento exigirá a assinatura de dois indivíduos que sejam membros da Diretoria ou altos executivos que se reportem diretamente ao Diretor Presidente: (i) realizar qualquer aditamento, modificação, renúncia de direito, exercício de direitos ou medidas legais, declaração de inadimplência, decisão de inadimplemento, término ou rescisão de quaisquer contratos, documentos, instrumentos ou outro compromisso da Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que sejam relevantes, quando o pagamento ou cumprimento de obrigações nos termos de tal contrato, acordo, documento, instrumento ou outro compromisso, ou possíveis responsabilidade envolva, no exercício social, valor igual ou inferior a R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (ii) onerar, vender, ceder, transferir, transmitir, arrendar, anular ou, de outra forma, alienar qualquer propriedade ou bem da Companhia ou de quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios (incluindo qualquer decisão relacionada à fusão, incorporação ou combinação semelhante envolvendo a Companhia), através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, em que o valor justo de mercado agregado ou o preço dos imóveis ou bens seja igual ou inferior a R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (iii) instaurar ou transacionar qualquer litígio, arbitragem ou controvérsia em relação a outra pessoa, envolvendo um montante em controvérsia igual ou inferior a R$ 15 milhões (ou seu equivalente em outras moedas), observado que esta disposição não será aplicável no caso de uma acionista ser parte desse litígio, arbitragem ou controvérsia; (iv) direta ou indiretamente, adquirir qualquer negócio ou empresa, ou participação societária neles, seja por meio de fusão, compra, aquisição de ativos ou de capital social ou, de outra forma, através de uma única operação ou uma série de operações relacionadas, ou celebrar qualquer parceria ou joint venture envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, inclusive participação em acordos de acionistas e qualquer aditamento a acordos de acionistas dos quais a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias seja parte envolvendo um valor ou preço de compra igual ou inferior a (a) R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas, quando contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 10 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não contemplados em um orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, sendo, em cada caso, o montante de qualquer despesa atualizado para que o cálculo considere toda e qualquer obrigação assumida em relação ao negócio realizado; (v) aprovar a celebração de contratos relativos a mercadorias e serviços no curso normal dos negócios quando tal contrato envolver um valor igual ou inferior a R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (vi) aprovar limites ou concessões de crédito a qualquer cliente em um valor igual ou inferior a R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas); (vii) alterar a estrutura organizacional interna da Companhia em relação aos empregados da Companhia que estejam em um nível abaixo dos empregados que se reportam diretamente a qualquer membro da Diretoria que não o Diretor Presidente ou a qualquer alto executivo que se reporte diretamente ao Diretor Presidente; (viii) assinar e entregar qualquer contrato, documento, instrumento ou outro compromisso pela Companhia ou quaisquer de suas subsidiárias fora do curso normal dos negócios, e que não esteja de outra forma no escopo deste Estatuto Social, que disponha sobre o pagamento ou cumprimento em relação a qualquer valor individual ou agregado (em qualquer ano civil) igual ou inferior a (a) R$ 20 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando previsto em orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração, e (b) R$ 10 milhões (ou seu equivalente em outras moedas) quando não previsto em orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração; e (ix) celebrar qualquer contrato ou compromisso em relação a qualquer matéria acima. Parágrafo Único - A Companhia também poderá ser representada em todos os atos por procuradores, cuja nomeação para praticar atos em nome da Companhia dependerá sempre da outorga de poderes por meio de instrumento devidamente assinado por dois membros da Diretoria, para os atos relacionados no Artigo 23, ou pelo Diretor Presidente em conjunto com outro membro da Diretoria, para os atos relacionados no Parágrafo Primeiro do Artigo 22, e desde que tal instrumento tenha prazo determinado de duração, exceto para casos de procurações ad judicia. Artigo 24 - O Diretor Presidente poderá ser destituído, com ou sem justa causa, antes do final de seu mandato, por deliberação do Conselho de Administração. Qualquer outro membro da Diretoria poderá ser destituído, com ou sem justa causa, conforme proposto pelo Diretor Presidente ou pelo Conselho de Administração, em qualquer caso, por deliberação do Conselho de Administração. Capítulo VII - Conselho Fiscal - Artigo 25 - O Conselho Fiscal da Companhia terá caráter não permanente. Quando instalado, por decisão da assembleia geral por solicitação de qualquer acionista, conforme aplicável nos casos previstos pela LSA, o Conselho Fiscal terá as atribuições e poderes previstos em lei. Artigo 26 - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros permanentes e igual número de suplentes, que podem ou não ser acionistas, eleitos pela assembleia geral. Parágrafo Único - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, inclusive adesão à cláusula compromissória deste Estatuto. Capítulo VIII - Disposições Sobre Indenização e Isenção de Responsabilidade - Artigo 27 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia não serão responsáveis perante a Companhia, suas acionistas ou terceiros por danos materiais causados em relação ao exercício de suas funções em seus cargos como membros desses órgãos, no limite permitido pela lei aplicável (“Beneficiários”). Parágrafo Primeiro - Cada Beneficiário (e herdeiros, testamenteiros ou administradores de tal pessoa), que foi ou é parte ou está na iminência de se tornar parte de, ou está envolvida em qualquer ação, demanda ou processo iminente, seja civil, criminal, administrativo ou investigativo, em razão do fato de essa pessoa ser ou ter sido membro do Conselho de Administração ou da Diretoria da Companhia e servir ou ter servido a pedido da Companhia como conselheiro ou diretor de outra sociedade, parceria, joint venture, trust ou outra empresa poderá ser indenizado e mantido indene de responsabilidade pela Companhia, no limite permitido pela lei aplicável. O direito à indenização conferido neste Artigo 27 deverá ser previsto em política ou acordo de indenidade celebrado nos termos do Parágrafo Quarto, podendo incluir também o pagamento pela Companhia das despesas incorridas em relação a qualquer procedimento prévio à sua disposição final no limite autorizado pela legislação aplicável. Parágrafo Segundo - A Companhia não indenizará o Beneficiário por (i) atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes; (ii) atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; (iii) atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia; e (iv) outros excludentes de indenização previstos em política ou acordo de indenidade firmado com o Beneficiário. Parágrafo Terceiro - Caso seja condenado, por decisão judicial, arbitral ou administrativa transitada em julgado ou da qual não caiba mais recurso, em virtude de atos praticados (i) fora do exercício de suas atribuições; (ii) com má-fé, dolo, culpa grave ou mediante fraude; ou (iii) em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia, o Beneficiário deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas incorridos com a assistência jurídica, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo Quarto - As condições e as limitações da indenização objeto do presente Artigo serão determinadas em política ou acordo de indenidade conforme venha a ser aprovado pelo Conselho de Administração nos termos deste Estatuto, sem prejuízo da contratação de seguro específico para a cobertura de riscos de gestão. Parágrafo Quinto - Caso o Beneficiário solicite algum desembolso por parte da Companhia nos termos da política ou acordo de indenidade, a aferição sobre sua incidência no caso concreto deve ocorrer anteriormente a qualquer decisão sobre sua concessão. Caso a Companhia, por decisão do Conselho de Administração, delibere pelo adiantamento de despesas antes de decisão final no âmbito arbitral, judicial ou administrativo, o Beneficiário estará obrigado a devolver os valores adiantados nos casos em que, após tal decisão, restar comprovado que o ato praticado pelo Beneficiário não é passível de indenização nos termos deste Estatuto ou da respectiva política ou acordo de indenidade. Artigo 28 - A Companhia deve adquirir e manter por seu próprio custo seguro de responsabilidade civil de conselheiros e diretores em favor dos atuais e antigos membros do Conselho de Administração e da Diretoria nos termos e condições usuais do setor em que a Companhia atua. Capítulo IX - Exercício Social, Distribuições e Reservas - Artigo 29 - O exercício social da Companhia terá início em 1º de abril e terminará em 31 de março de cada ano. Ao final de cada exercício social, as demonstrações financeiras serão elaboradas no encerramento do exercício social, e serão apresentadas ao Conselho de Administração e à assembleia geral, de acordo com as disposições legais aplicáveis e este Estatuto Social. Artigo 30 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social, a Diretoria deverá submeter ao Conselho de Administração, e tal órgão deverá deliberar e submeter à assembleia geral, uma proposta para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social, calculado após as deduções e ajustes previstos na LSA, observada a seguinte ordem de destinação, salvo decisão em contrário dos Acionistas, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da legislação aplicável: (i) primeiro, 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir o menor valor dentre (x) 20% (vinte por cento) do capital social ou (y) 30% (trinta por cento) do capital social acrescido de contribuições que ultrapassam a importância destinada à formação do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante das reservas de capital, exceder o menor dentre os valores de (x) e (y), não será obrigatória a alocação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) segundo, o valor necessário para o pagamento dos dividendos obrigatórios às ações ordinárias e ações preferenciais, que não pode ser inferior, em cada exercício social, a 1% (um por cento) do lucro líquido anual ajustado, conforme estabelecido no Artigo 202 da LSA; (iii) terceiro, até 80% (oitenta por cento) do lucro líquido para a constituição de uma reserva estatutária para operações e novos investimentos/projetos (\"Reserva Estatutária\"), que não poderá exceder o percentual de 80% (oitenta por cento) do capital social, observado que o valor a ser destinado a cada exercício para essa reserva deve ser aprovado pela assembleia geral, sujeito ao disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, e nos termos da LSA e deste Estatuto; e (iv) quarto, o pagamento do valor restante a título de dividendos complementares às ações ordinárias e preferenciais ou na forma de qualquer outra distribuição que possa ser determinada em assembleia geral. Parágrafo Único - Por decisão da assembleia geral (sujeito ao disposto no Acordo de Acionistas da Companhia), os dividendos pagos anualmente ou de forma intermediária (e nesse caso, tal como previsto neste Artigo 30), poderão ser pagos como juros sobre capital próprio. Artigo 31 - Os dividendos atribuídos às acionistas não poderão ser pagos após o período máximo estabelecido por lei. Artigo 32 - Nos termos do Artigo 204 da LSA, a Companhia poderá elaborar balanços semestrais ou mensais, e, por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá pagar dividendos intermediários à conta do lucro registrado nesses balanços, a serem deduzidos do lucro total a ser distribuído no final do respectivo exercício social, observados os limites previstos em lei. Parágrafo Primeiro - Além disso, com base em proposta apresentada ao Conselho de Administração, as Acionistas poderão decidir sobre a declaração de dividendos, incluindo dividendos intermediários, com base em lucros acumulados ou valores registrados em reserva estatutária na data do último balanço anual aprovado. Parágrafo Segundo - Os dividendos intermediários e os juros sobre capital próprio distribuídos às acionistas deverão ser sempre creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório previsto no item (v) do Artigo 30. Capítulo X - Alienação do Controle Acionário, Saída do Nível 2 e Cancelamento do Registro de Companhia Aberta - Seção I - Alienação do Controle da Companhia - Artigo 33 - A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações (“OPA”) dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo Primeiro - A oferta pública de que trata este artigo será exigida: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de Alienação de Controle da Companhia por sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Segundo - Aquele que adquirir o Poder de Controle, mediante contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador Alienante resultando em uma Alienação de Controle da Companhia, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no 3 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Parágrafo Terceiro - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo Quarto - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2. Parágrafo Quinto - Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: (i) “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia. (ii) “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador, quando este promove a Alienação de Controle da Companhia. (iii) “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado, do Poder de Controle da Companhia. (iv) “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por Administradores da Companhia e aquelas em tesouraria. (v) “Administradores” significa, quando no singular, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente. (vi) “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia. (vii) “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. (viii) “Poder de Controle” significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. (ix) “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas (a) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre as quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) sob Controle Comum. (x) “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Seção II - Saída do Nível 2 - Artigo 34 - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, os Acionistas Controladores deverão efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do 036, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Único - Os Acionistas Controladores estarão dispensados de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida caput deste Artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Artigo 35 - A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o 036 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Primeiro - Os Acionistas Controladores deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Parágrafo Segundo - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima. Parágrafo Quarto - A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo Quinto - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Parágrafo Sexto - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. Parágrafo Sétimo - Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 6º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Artigo 36 - O laudo de avaliação previsto nos artigos acima deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e dos Acionistas Controladores além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo. Parágrafo Único. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Artigo 37 - A saída do Nível 2 não exime a Companhia, os administradores, os Acionistas Controladores e os demais acionistas de cumprir as obrigações e atender às exigências e às disposições decorrentes do contrato de participação do Nível 2, da cláusula compromissória, do regulamento de arbitragem, do Regulamento do Nível 2 e deste Estatuto Social que tenham origem em fatos anteriores à saída. Artigo 38 - Na hipótese de ocorrer alienação de controle da companhia nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 2, o alienante e o adquirente do controle, conjunta e solidariamente, devem oferecer aos acionistas que detinham ações de emissão da Companhia na data da saída ou da liquidação da OPA para saída do Nível 2: (i) a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou (ii) o pagamento da diferença, se houver, entre o preço da OPA aceita pelo antigo acionista, devidamente atualizado, e o preço obtido pelos Acionistas Controladores na alienação de suas próprias ações. Parágrafo Primeiro - Para efeito de aplicação das obrigações previstas no caput, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à alienação de controle previstas neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - A Companhia e os Acionistas Controladores ficam obrigados a averbar no livro de registro de ações da companhia, em relação às ações de propriedade dos Acionistas Controladores, ônus que obrigue o adquirente do controle a cumprir as regras previstas neste Artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alienação das ações. Seção III - Cancelamento do Registro de Companhia Aberta - Artigo 39 - Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelos Acionistas Controladores ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 36 acima, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Capítulo XI - Da Liquidação - Artigo 40 - A Companhia não pode dissolver-se ou entrar em liquidação, salvo nos casos previstos em lei, competindo à assembleia geral estabelecer o modo de liquidação e eleger, além do(s) liquidante(s), os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo XII - Arbitragem - Artigo 41 - A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na LSA, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Capítulo XIII - Disposições Gerais e Transitórias - Artigo 42 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela assembleia geral (sujeito ao disposto no Acordo de Acionistas da Companhia) e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações.\r\n\r\nId: 2321688"
                ],
                "2321644": [
                    "V - Ata",
                    "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 / NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 14:00 horas do dia 28/04/2021, na sede social da ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), situada à Rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar, Jardim Botânico, RJ/RJ, CEP: 22.460-010. 2. Presença: Presentes à Assembleia acionistas representando mais de três quartos do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: João Roberto Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Extra dos dias 19, 20 e 21/04/2021. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre: a) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; b) a destinação dos resultados do exercício; c) outros assuntos de interesse da Companhia. 6. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Autorizar a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do disposto no art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6.2. Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2020, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. Os referidos documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Extra do dia 12/04/2021, conforme disposto no §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, e Avisos aos Acionistas publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Extra dos dias 26, 29 e 30/03/2021. 6.3. Aprovar a proposta da Administração da Companhia, quanto à destinação do lucro apurado no exercício findo em 31/12/2020, no montante de R$ 73.489.799,68, observando o que se segue: (i) R$ 3.674.489,99 para constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% do lucro líquido; e (ii) na forma do §3º do art. 202 da Lei nº 6.404/76, os acionistas ratificam e deliberam que o montante de R$ 69.815.309,69 será destinado à conta de Reserva de Retenção de Lucros, não havendo pagamento adicional de quaisquer valores a título de dividendos, nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/01/2021. 6.4. Fixar a Remuneração global e mensal dos administradores da Companhia em até R$ 1.100.000,00, cabendo a sua distribuição ao Conselho de Administração. 6.5. Foi comunicado aos Acionistas presentes que na reunião do Conselho de Administração realizada no dia 15/04/2021 o Conselheiro Roberto Irineu Marinho renunciou ao cargo de Presidente do Conselho. Na mesma reunião foi aprovada, por unanimidade, a designação do Conselheiro João Roberto Marinho como novo presidente do Conselho, nos termos do art. 23 do Estatuto Social da Companhia. Com a mudança, o Conselheiro Roberto Irineu Marinho passa a atuar como Vice-Presidente do Conselho, juntamente com o Conselheiro José Roberto Marinho. 6.6. As apresentações realizadas relacionadas às Demonstrações Financeiras, Comitê de Auditoria e Compliance foram arquivadas na sede da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata referente a esta Assembleia Geral Ordinária, que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes e pelos membros da mesa. RJ, 28/04/2021. Mesa: Presidente - João Roberto Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Confere com o original lavrado em livro próprio. João Roberto Marinho - presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega - secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4071325 em 21/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2321644"
                ],
                "2321298": [
                    "V - Ata",
                    "LAFEM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.244.580/0001-81\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNo dia 15 de março de 2021, na sede social nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Pirajá, nº 161 - loja 301 parte - Ipanema - CEP 22410-001, reuniram-se Fernando Mattos de Oliveira Lima (Fernando), brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro civil, data de nascimento 17/02/1952, portador da carteira de identidade nº 30512/D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 363.099.827-43, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua General Venâncio Flores, 353 - Apto. 101- Leblon - CEP 22441-090, Paulo Renato Lopes Paquet de Andrade (Paulo), brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro civil, data de nascimento 07/09/1958, portador da carteira de identidade nº 47789/D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 511.912.107-15, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Estrada da Gávea, 681 - Apto. 602 do Bloco 1 - São Conrado - CEP 22610-001 e Roberto Seabra (Roberto), brasileiro, solteiro, empresário, data de nascimento 02/02/1957, portador da carteira de identidade nº 3704823 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.095.007-34, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Lopes Quintas, 74 - Apto. 603 do Bloco II - Jardim Botânico - CEP 22460-010, únicos sócios da LAFEM ENGENHARIA LTDA (Lafem), sociedade empresária, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Pirajá, nº 161 - loja 301 - parte - Ipanema - CEP 22410-001, inscrita no CNPJ sob o nº 28.244.580/0001-81, representando 100% do capital social. Uma vez que todos os sócios estão presentes, foi dispensada a publicação de edital de convocação. Os sócios se reuniram para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Redução do capital social e das quotas; (ii) Dar novo valor às quotas do capital; e (iii) Modificação do contrato social. Após as discussões, os sócios, por unanimidade, aprovaram sem ressalvas as seguintes deliberações: (i) Reduzir o capital social, para absorção de prejuízos acumulados e por considerarem o mesmo excessivo para a consecução dos objetos sociais, com redução proporcional das quotas, pelo que o fazem da seguinte forma: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, será reduzido em R$ 4.970.000,00 (quatro milhões e novecentos e setenta mil reais), passando de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País. A presente redução se dará através da transferência de crédito em conta corrente, detidos pela Lafem, para os sócios, sendo R$ 1.190.000,00 (hum milhão e cento e noventa mil reais) para o Fernando; R$ 1.190.000,00 (hum milhão e cento e noventa mil reais) para o Paulo; e R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) para o Roberto; e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) através da absorção de prejuízos acumulados de anos anteriores. (ii) Dar novo valor às quotas do capital que passa a ser de R$ 1,00 (hum real) cada quota. (iii) Modificar o contrato social, para refletir as deliberações aprovadas nesta reunião.\r\n\r\nFernando Mattos de Oliveira Lima\r\n\r\nPaulo Renato Lopes Paquet de Andrade\r\n\r\nRoberto Seabra\r\n\r\nId: 2321298"
                ],
                "2321690": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "NAVALNIT COMPLEXO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n° 30.069.801/0001-74\r\n\r\nAlteração do Contrato Social da Navalnit Complexo \r\n\r\nIndustrial Ltda.\r\n\r\nInvestporto Participações e Empreendimentos Ltda., com sede na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 458, Sala 804 - Parte - Centro - Cidade de Niterói/RJ - CEP 24.020-077, CNPJ/MF n° 24.544.972/0001-05, neste ato representada , na forma de seu Contrato Social, por sua Administradora Sra. Mariléa da Silva Faustino, abaixo qualificada. Mariléa da Silva Faustino, brasileira, divorciada, arquiteta, RG 05.142.848-0, DETRAN-RJ, CPF/MF n° 788.103.107-72, residente e domiciliada na Rua Manoel João Gonçalves, 43 - Fonseca - Cidade de Niterói/RJ. Eduardo Antônio da Silva Faustino, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 05.142.846-4, Detran-RJ, CPF/MF n° 819.356.097-34, residente e domiciliado na Rua Manoel João Gonçalves, 43, Fonseca - Cidade de Niterói/RJ, e Marilúcia Faustino de Souza, brasileira, casada, Economista, RG 04.259.012-5, DETRAN-RJ, CPF/MF n° 006.608.087-81, residente e domiciliada na Rua Manoel João Gonçalves, 43 - Fonseca - Cidade de Niterói/RJ, neste ato representada por sua procuradora Sra. Tatiana Faustino Ferreira Verticchio, brasileira, casada, administradora, RG 20.630.299-4, Detran/RJ, CPF/MF n° 108.573.997-05, residente e domiciliada na rua Domingos de Sá, 325, Apto. 1306, Jardim Icaraí, Niterói/RJ. Únicos sócios quotistas da Sociedade Limitada denominada Navalnit Complexo Industrial Ltda., Com sede na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 458 - Sala 804 - Parte - Centro - Niterói/RJ, CEP 24.020-077, CNPJ/MF n° 30.069.801/0001-74, e registrada perante a JUCERJA, sob o NIRE 33.3.0014034-4, Tem entre si justo e Contratado, e resolvem alterar as seguintes Cláusulas: A - Cláusula 3ª - Objeto social: A sociedade passa a ter o objeto social de: a) Gestão e administração de propriedades imobiliárias e condomínios; b) O aluguel e/ou vendas de imóveis próprios; c) A administração de imóveis próprios e d) A participação em outras sociedades, subscrevendo partes do capital social. B - Cláusula 5ª - Capital Social: O capital Social passara a ter a seguinte redação: Os sócios aprovaram a Redução do capital Social por considerá-lo excessivo mediante Ajuste de Avaliação Patrimonial com o objetivo de corrigir os valores dos bens do negócio, conforme previsto na Lei 11.638/2007 e de acordo com o art. 1.082 da Lei 10.406/2002, em R$ 1.562.160,45, referentes 1.562.160,45 quotas, passando o mesmo de R$ 5.252.900,00 para R$ 3.690.739,39, mediante a redução de R$ 1.562.160,45. Em decorrência da redução do capital social, o mesmo passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nInvestporto Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\n2.782.817,50\r\n\r\n2.782.817,50\r\n\r\n75,40%\r\n\r\nMarilea da Silva Faustino\r\n\r\n302.640,63\r\n\r\n302.640,63\r\n\r\n8,20%\r\n\r\nEduardo Antonio da Silva Faustino\r\n\r\n302.640,63\r\n\r\n302.640,63\r\n\r\n8,20%\r\n\r\nMarilucia Faustino de Souza\r\n\r\n302.640,63\r\n\r\n302.640,63\r\n\r\n8,20%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.690.739,39\r\n\r\n3.690.739,39\r\n\r\n100%\r\n\r\nC - Cláusula 6ª - Cessão de Quotas: A Cláusula sexta terá a seguinte redação: A transferência de quotas entre sócios ou a terceiros por ato inter vivos, seja através de cessão onerosa, doação ou a qualquer outro título, é condicionada ao atendimento das obrigações e regras estabelecidas nos parágrafos abaixo. §1º: O sócio que desejar retirar-se da sociedade poderá receber seu quinhão em imóveis ou ceder suas quotas e deverá notificar por escrito a sociedade, discriminando o preço, forma e prazo de pagamento, para que esta, através dos demais sócios, exerça ou renuncie ao direito de preferência, o que deverá fazer dentro de sessenta dias contados do recebimento da notificação ou em um prazo maior a critério do alienante. Decorrido este prazo sem que seja exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente cedidas, salvo na hipótese de não convir a sociedade as cessões da mesma, o que determinará procedimento de acordo com o parágrafo único. §2º: Não convindo a sociedade a cessão das quotas do sócio retirante, o capital social será diminuído no valor do capital retirante, pagando a sociedade o valor do patrimônio líquido correspondentes as quotas, em vinte e quatro parcelas mensais iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em noventa dias depois de apresentada à sociedade autorização que permita formalizar-se integralmente a operação, inclusive, perante o Registro de Comércio. Podendo o mesmo também ocorrer em imóveis. §3º: Em caso de venda, cessão ou transferência de quotas para terceiros, os sócios terão preferência para sua aquisição em igualdade de condições oferecidas aquele, na proporção de sua participação no capital social. §4º: O Sócio ofertante deverá enviar aos demais sócios comunicação (“aviso de oferta”), por escrito, informando (i) sua intenção de vender, ceder ou transferir suas quotas ao terceiro, bem como (ii) as condições oferecidas, sendo que os sócios que desejarem exercer seu direito de Preferência, deverão fazê-lo no prazo de 30 dias contados da data do recebimento da referida comunicação. §5º: Observado o Direito de Preferência estabelecido acima, se um sócio ofertante desejar, direta ou indiretamente, transferir a totalidade, e não menos que a totalidade, das quotas de sua titularidade a um terceiro em um Negócio ou série de negócios, o Sócio ofertado terá o direito, como alternativa ao exercício de seu direito de Preferência e desde que assim declare dentro do Prazo do exercício, de exigir que a transferência ao terceiro englobe também, a totalidade de suas respectivas Quotas (“Direito de Venda Conjunta”), pelo mesmo preço por quota e nas mesmas condições. §6º: Para exercer seu direito de venda conjunta, o Sócio ofertado deverá informar sua intenção ao Sócio ofertante dentro do prazo de 30 dias, enviando uma notificação ao Sócio ofertante. Nesse caso, as quotas ofertadas deverão incluir as quotas detidas pelo sócio ofertado que exerceu o direito de venda Conjunta, ao mesmo preço por quota e sob os mesmos termos e condições descritos no Aviso de Oferta, sendo certo que o terceiro somente poderá adquirir todas as quotas ofertadas conjuntamente em conformidade com o disposto nesta Cláusula. §7º: Caso os sócios ofertados exerçam o direito de Venda Conjunta e o terceiro não concorde em adquirir a totalidade das quotas ofertadas e das quotas do sócio ofertado, a quantidade de quotas a serem transferidas ao terceiro poderá ser limitada à constante do Aviso de Oferta. Neste caso, o Sócio ofertante e o Sócio ofertado transferirão ao terceiro, quantidade de quotas proporcional as suas participações no capital social da Sociedade até o limite do estabelecido no Aviso de Oferta. §8º: Em caso de exercício pelo sócio ofertado do Direito de venda Conjunta, os sócios deverão tomar ou fazer com que sejam tomadas as providências necessárias ou razoavelmente desejáveis para a célere consumação da operação, comprometendo-se, neste ato, a celebrar e entregar quaisquer instrumentos razoavelmente especificados pelo sócio ofertante para a implementação da operação, nos exatos termos da oferta, incluindo, se necessário, contrato de compra e venda de quotas com declarações e garantias usuais em operações dessa natureza, respondendo o Sócio ofertado por suas declarações, as quais deverão ser equivalentes às prestadas pelo sócio ofertante. §9º: Não obstante o disposto nesta Cláusula nona, qualquer venda, cessão ou transferência de quotas para terceiros dependerá da concordância unânime dos sócios. §10º: Sendo aceito na sociedade o terceiro deverá apresentar toda sua documentação hábil, certidões e cadastro que comprovem a sua idoneidade perante todos os órgãos. D - Cláusula 7ª - Falência, Insolvência, Liquidação, Morte ou Incapacidade de Sócio: A Falência, Insolvência, liquidação, morte ou incapacidade de qualquer dos sócios não implicará na dissolução da Sociedade, observado o disposto nesta Cláusula Sétima. §1º: Os sucessores do sócio falido, insolvente, remisso ou falecido poderão ser admitidos na sociedade, caso não haja impeditivo legal quanto a sua capacidade jurídica, mediante decisão da maioria dos sócios. No entanto, caso não sejam admitidos na sociedade, os haveres ou prejuízos serão levantados com base em balanço contábil extraordinário na data do evento. §2º: Se não houver acordo entre os sócios remanescentes, quanto ao ingresso dos herdeiros na sociedade, serão apurados em balanço os haveres do sócio falecido e pagos em bens imóveis/móveis ou em doze parcelas iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira noventa dias depois de apresentada a sociedade autorização que permita formalizar-se inteiramente a operação, inclusive perante o Registro do Comércio. O mesmo para os haveres do sócio falido, insolvente ou remisso, estes haveres serão pagos ao tutor, curador, sucessores, inventariante e/ou herdeiro na proporção da sua participação no capital social. §3º: Fica facultado, mediante aprovação por maioria e consenso entre os sócios, outras condições de pagamento, desde que não afetem a situação econômico-financeira da sociedade. E - Cláusula 8ª - Da Administração: A Sociedade passará a ser administrada por Mariléa da Silva Faustino e/ou Eduardo Antonio da Silva Faustino, já qualificados, que terão os mais amplos poderes de Administração e Gerencia, cabendo-lhe representar e obrigar a Sociedade nos atos da vida comercial e civil, em juízo ou fora dela e em todos os atos necessários. §1º: A representação da Sociedade perante terceiros e em juízo será sempre exercida pela assinatura de 01 administrador, ou (ii) por 1 procurador, devendo, em qualquer caso, os procuradores da sociedade serem nomeados de acordo com o § Segundo desta Cláusula. §2º: As procurações serão sempre outorgadas pela sociedade mencionando expressamente os poderes conferidos e deverão conter um período de validade limitado, não superior a 12 meses, com exceção daquelas para fins judiciais, que poderão ter prazo indeterminado. As procurações poderão ser revogadas a qualquer momento pelos administradores, mediante comunicação escrita. §3º: O administrador poderá se fazer representado, por meio de seus procuradores pessoais, desde que os poderes de representação sejam devidamente comprovados, mediante a apresentação dos respectivos instrumentos de mandato. §4º: É vedada ao Administrador e procuradores da sociedade a prestação de fiança, garantia ou aval em negócios estranhos ao objeto da sociedade. §5º: Para os efeitos de observância ao disposto no art. 1.011, §1° do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Marilea da Silva Faustino e Eduardo Antônio da Silva Faustino, declaram não estarem impedidos, por lei especial, e nem terem sido condenados ou se encontrarem sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. F - Cláusula 9ª - Reunião dos Sócios: Caso haja necessidade de alguma deliberação extraordinária sobre algum assunto especifico poderá ser convocada uma reunião pelos administradores. G - Cláusula 11ª - Demonstração financeira e Destinação dos Lucros: Ao término de cada exercício social será levantado um balanço patrimonial e a demonstração do resultado de exercício, de acordo com os princípios gerais de contabilidade, e o lucro líquido do exercício, então apurado, terá a destinação deliberada pelos sócios representando a maioria do capital. §1º: Na hipótese de haver Distribuição dos Lucros, esta poderá ser desproporcional à participação dos sócios, devendo, neste caso, a distribuição ser aprovada pelos sócios representando a maioria do capital. Neste caso, os sócios, terão uma distribuição diferenciada não prejudicando a participação de nenhum dos sócios no que diz respeito as suas quotas, face os administradores prestarem serviço na gestão da sociedade, sendo justo receberem maior quinhão na divisão dos dividendos. H - Cláusula 12ª - Os administradores tem direito a uma retirada mensal, a titulo de pró-labore, cujo valor devera ser fixado anualmente: I - Cláusula 13ª - Destinação e utilização dos Imóveis da Sociedade: As dependências dos imóveis de propriedade da sociedade deverão ser destinados, preferencialmente, para o desenvolvimento das atividades econômicas previstas neste Contrato Social. §1º: As dependências dos imóveis pertencentes à Sociedade que estiverem ociosos ou subutilizados deverão ser alugados a terceiros. §2º: Os Sócios que desejarem utilizar as dependências dos Imóveis pertencentes à Sociedade para fins e/ou interesses próprios ou estranhos à Sociedade deverá pagar, à Sociedade, o Aluguel fixado. J - Cláusula 14ª - Dissolução e Liquidação: A Sociedade dissolver-se-á e liquidar-se-á nos casos previstos em Lei. Os Sócios estabelecerão o modo de liquidação e nomearão o liquidante que deverá funcionar durante o período de liquidação. K - Cláusula 15ª - Legislação Supletiva: O presente Contrato social será regido pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) no que se refere às Sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei das S.A. (Lei 6.404/76 e suas posteriores alterações).\r\n\r\nId: 2321690"
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                "2321675": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2321692": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2021 (EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO). 1. Data, Hora e Local: No dia 27 de maio de 2021, às 15:00 horas, por meio de sala virtual organizada pela OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“Companhia”), de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 2. Presenças: Presentes acionistas titulares de ações ordinárias representativas de 59,59% do capital social, por meio da participação em sala virtual e do envio de boletins de voto a distância por ocasião da primeira convocação, nos termos do artigo 127 da Lei das S.A. e dos artigos 21-V e 21-X da Instrução CVM nº 481/2009. 3. Convocação: O edital de segunda convocação foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro em suas edições dos dias 13 de maio, 14 de maio, e 17 de maio de 2021, respectivamente nas páginas 5, 15, e 12, respectivamente, e no jornal Monitor Mercantil em suas edições de 13 de maio, 14 de maio, e 15, 16 e 17 de maio de 2021, nas páginas 5, 9, e 8, respectivamente, conforme o disposto no artigo 124 da Lei das S.A. 4. Mesa: Sr. Marcelo Fernandez Trindade - Presidente; e Sr. Thiago Borges Paes de Lima - Secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do caput da Cláusula 5ª e (ii) a exclusão da Cláusula 58 do Estatuto Social da Companhia e (iii) a consequente consolidação do Estatuto Social. 6. Deliberações: Tendo sido aprovadas a lavratura da ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão de eventuais assinaturas dos acionistas presentes, conforme autorizado pelo artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A., os acionistas deliberaram aprovar, por unanimidade de votos, conforme mapa da votação constante do Anexo I à presente ata: (i) a alteração do caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento de capital deliberado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 10 de fevereiro de 2021, o qual passou de R$ 42.999.411,44 (quarenta e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 842.999.412,29 (oitocentos e quarenta e dois milhões novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos), passando a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 5ª. O capital social da Companhia é de R$ 842.999.412,29 (oitocentos e quarenta e dois milhões novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos), dividido em 199.959.554 (cento e noventa e nove milhões novecentas e cinquenta e nove mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. (ii) a exclusão da Cláusula 58 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista o término de seu período de incidência dada a entrada em vigor do Contrato de Participação no Novo Mercado celebrado entre a Companhia e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e do Contrato de Escrituração celebrado com o escriturador; e (iii) em decorrência das deliberações acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo II desta ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos desta Assembleia, tendo sido lavrada a presente ata, que, após projetada e lida, foi aprovada pelos presentes, os quais são considerados dela subscritores, nos termos da Instrução CVM nº 481/09. 8. Declaração: A mesa declara, para os devidos fins, que a presente Assembleia Geral Extraordinária atendeu aos requisitos legais e regulamentares para sua realização de forma digital, em especial o disposto na Instrução Normativa DREI nº 81/2020 e certificam a presença dos acionistas que constam da Lista de Presença. Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2021. Thiago Borges Paes de Lima - Secretário. Anexo I. Mapa de Votação da AGE Realizada Em 27.05.2021\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nNúmero de votos\r\n\r\nVotos a Favor\r\n\r\nVotos \r\n\r\nContrários\r\n\r\nAbstenções / Em branco\r\n\r\n1. Deliberar sobre a alteração do caput da Cláusula 5ª, a exclusão da Cláusula 58, e \r\n\r\n118.007.355\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\na consequente consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Proposta da Administração\r\n\r\nAnexo II. Estatuto Social da Oceanpact Serviços Marítmos S.A. Capítulo I. Denominação, objeto, sede e duração. Cláusula 1ª. A OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. §1º. Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Novo Mercado” e “B3”, respectivamente), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores (se houver), administradores e membros do conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”). §2º. A Companhia seus acionistas, incluindo acionistas controladores, membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando instalado, deverão observar os prazos, as obrigações e os procedimentos previstos no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da B3, no Manual do Emissor da B3 e no Regulamento do Novo Mercado. Cláusula 2ª. A Companhia tem como objeto social (i) o treinamento e consultoria em serviços de meio ambiente, energia, logística e marítimos; (ii) serviços em campo na aquisição de dados, medições e monitoramento ambiental; (iii) a criação e invenção de produtos e soluções nas áreas marítimas e ambiental; (iv) especificação, execução e análise de levantamentos hidrográficos; (v) operação, manutenção e aluguel de equipamentos de combate a derramamento de óleo e emergências ambientais; (vi) proteção ambiental; (vii) navegação de apoio marítimo e apoio portuário; (viii) afretamento ou aluguel de embarcações próprias ou de terceiros para apoio as operações de exploração e produção de petróleo, energia eólica, ondomotriz e maremotriz ou qualquer outra atividade marítima, com ou sem tripulação; operação e locação de Veículos de Operação Remota (ROV); (ix) serviços de aquisição de imagens e dados através de embarcações e veículos tripulados ou não, e (x) a participação no capital social de outras sociedades. Cláusula 3ª. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Glória, nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, podendo, por deliberação de sua Diretoria, abrir, manter e fechar filiais, escritórios e agências em todo o território nacional e no exterior. Cláusula 4ª. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II. Capital social e ações. Cláusula 5ª. O capital social da Companhia é de R$ 842.999.412,29 (oitocentos e quarenta e dois milhões novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos), dividido em 199.959.554 (cento e noventa e nove milhões novecentas e cinquenta e nove mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite total de 300.000.000 (trezentas milhões) ações ordinárias, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, hipótese em que competirá a este órgão a fixação do preço de emissão e do número de ações a ser emitido, bem como as demais condições da respectiva subscrição e integralização, inclusive a eventual destinação de parte do preço de emissão à conta de reserva de capital. §2º. Todas as ações de emissão da Companhia são escriturais e mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. §3º. O custo de transferência das ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações. Cláusula 6ª. É vedada à Companhia a emissão de ações preferenciais e de partes beneficiárias. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá, dentro do limite do capital autorizado, emitir bônus de subscrição, a serem alienados ou atribuídos como vantagem adicional quando da emissão de outros valores mobiliários, e que conferirão aos seus titulares o direito de subscrever ações da Companhia. Parágrafo Segundo. Em caso de mora do acionista na integralização do capital subscrito, a dívida será atualizada monetariamente com base da variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas e sobre o valor assim apurado incidirão tanto juros de 1% ao mês, observado o limite total da taxa legal de juros aplicável, se houver, e quanto multa moratória de 10%, sem prejuízo das alternativas asseguradas à Companhia em lei e no boletim de subscrição e das sanções legais aplicáveis. Cláusula 7ª. Na emissão, dentro do capital autorizado, de ações, debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, a Companhia poderá excluir o direito de preferência para os antigos acionistas ou reduzir o prazo de seu exercício. Cláusula 8ª. A Companhia poderá outorgar ações ou opções de compra de ações de sua emissão nos termos de planos de outorga de ações ou de opções de compra de ações de sua emissão aprovados pela Assembleia Geral, em favor de administradores, empregados e prestadores de serviços da Companhia ou de suas controladas. Parágrafo Primeiro. A outorga de opções de compra de ações, nos termos deste artigo, observará o limite do capital autorizado, inexistindo direito de preferência na outorga ou no exercício das opções, conforme o disposto na Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). Cláusula 9ª. Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária conferirá um voto a seu titular. Capítulo III. Assembleia geral. Cláusula 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, segundo as regras deste Estatuto, e observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações. §1º. A Assembleia Geral poderá ser realizada presencialmente, de modo parcialmente digital ou exclusivamente digital, conforme a regulamentação aplicável. §2º. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada nas Assembleias Gerais deverão ser colocados à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, na data da publicação do primeiro anúncio de convocação, ressalvadas as hipóteses em que a lei ou a regulamentação vigente exigirem a observância de prazo maior. §3º. A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando ao menos 25% do capital social, salvo quando a lei exigir quórum mais elevado, e, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas, sem prejuízo, em ambos os casos, do quórum de deliberação estabelecido em lei ou neste Estatuto. Cláusula 11. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração da Companhia e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quem este indicar. Na ausência do Presidente e de indicação deste, a Assembleia Geral será presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou por quem este indicar. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração bem como de qualquer indicação destes, o Presidente da Assembleia será escolhido pela maioria dos acionistas presentes. O Presidente da Mesa escolherá um dos presentes para secretariar os trabalhos. Cláusula 12. O acionista que desejar participar da Assembleia Geral da Companhia deverá, com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência, apresentar: (i) comprovante expedido pela instituição depositária das ações escriturais ou em custódia de sua titularidade; (ii) os documentos que comprovem os poderes do representante legal do acionista, se aplicável; e (iii) na hipótese de representação do acionista por procuração, o respectivo instrumento de mandato outorgado na forma da lei e deste Estatuto Social. O acionista ou seu representante legal deverão comparecer à Assembleia Geral munidos de documentos que comprovem sua identidade. §1º. Inobstante o disposto no caput, o acionista que comparecer presencialmente à Assembleia Geral, realizada de modo presencial ou parcialmente digital, munido dos documentos referidos na Cláusula 12 acima, até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. §2º. O acionista que pretender participar digitalmente de Assembleia Geral em que isto seja permitido, deverá necessariamente realizar o depósito prévio antecipado dos documentos, como estabelecido no caput, fornecendo ainda as eventuais informações e documentos adicionais necessários à viabilização da participação digital, sob pena de não ser admitido no conclave. Cláusula 13. Ressalvadas as exceções previstas em lei ou no Regulamento do Novo Mercado, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando as abstenções e os votos nulos ou em branco. Cláusula 14. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, a qual será assinada pelos integrantes da mesa e pelo menos por acionistas suficientes à formação da maioria, observando-se a legislação e a regulamentação aplicáveis em relação aos acionistas que enviem boletim de voto a distância ou participem por meio digital. Cláusula 15. Consideram-se presentes à Assembleia Geral e subscritores da respectiva ata os acionistas que tenham enviado boletim de voto a distância válido ou que registrem sua presença a distância, na forma prevista pela regulamentação da CVM. Cláusula 16. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal. Parágrafo Único. Observado o limite da remuneração global aprovado pela Assembleia Geral, caberá ao Conselho de Administração fixar a remuneração individual de seus membros e dos membros da Diretoria. Cláusula 17. Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social, deliberar sobre as seguintes matérias: (i) contas dos administradores e demonstrações financeiras; (ii) destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos, ressalvado o disposto na Cláusula 44 abaixo; (iii) eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado; (iv) alteração do Estatuto Social da Companhia; (v) aumento ou redução do capital social da Companhia, sem prejuízo da autorização constante no parágrafo 1º da cláusula 5ª; (vi) fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; (vii) proposta de saída da Companhia do Novo Mercado e cancelamento do registro de companhia aberta; (viii) suspensão do exercício de direitos de acionista, na forma do disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações; (ix) dissolução, liquidação (incluindo a cessação do estado de liquidação), pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou de suas controladas; e (x) negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, se o Conselho de Administração não for competente segundo a regulamentação em vigor. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o Presidente da Assembleia computará voto proferido com infração a acordo de acionistas devidamente arquivado na Companhia, qualquer que seja a alegação formulada pelo acionista visando à aceitação de seu voto. Capítulo IV. Administração da Companhia. Cláusula 18. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único. A investidura dos administradores independerá de caução ou outra garantia, e dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, que deverá contemplar sua sujeição à cláusula compromissória estabelecida na Cláusula 55. Cláusula 19. Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto em decorrência de vacância, observados os prazos e obrigações de divulgação e regularização previstos no Regulamento do Novo Mercado. Cláusula 20. Os administradores poderão participar nos lucros, na forma da lei. Conselho de Administração. Composição. Cláusula 21. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros titulares e até igual número de suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral para mandatos unificados de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. §1º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos pelo Conselho de Administração na primeira reunião após a posse de seus membros para um novo mandato, ou posterior à eleição do substituto, em caso de vacância de qualquer daqueles cargos, observado o disposto nas Cláusulas 28 e 29 abaixo. §2º. O Conselho de Administração adotará um Regimento Interno que disporá, dentre outras matérias julgadas convenientes, sobre seu próprio funcionamento, direitos e deveres dos seus membros e seu relacionamento com a Diretoria e demais órgãos sociais. §3º. A indicação de membros ao Conselho de Administração deverá observar os requisitos previstos na Política de Indicação da Companhia, no Estatuto Social, no Regulamento do Novo Mercado, na Lei das Sociedades por Ações, bem como nas demais legislações e regulamentações aplicáveis. §4º. Respeitado o disposto no caput desta Cláusula, o número de membros que integrarão o Conselho de Administração em cada gestão deverá ser fixado em cada Assembleia Geral, cuja ordem do dia inclua a eleição da totalidade de seus membros. Cláusula 22. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Único. Quando, em decorrência da aplicação do percentual referido no caput desta Cláusula, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Eleição. Cláusula 23. Ressalvada a hipótese de adoção do procedimento de voto múltiplo e a possibilidade de eleição em separado nas hipóteses legais, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas. §1º. Na eleição de que trata esta Cláusula, somente poderão concorrer as chapas: (a) indicadas pelo Conselho de Administração; ou (b) que sejam indicadas, na forma prevista no §3º desta Cláusula, por qualquer acionista ou conjunto de acionistas. §2º. O Conselho de Administração deverá, na data da convocação da Assembleia Geral destinada a eleger a totalidade dos membros do Conselho de Administração, disponibilizar aos acionistas as informações e declarações relativas a cada um dos integrantes da chapa por ele indicada, nos termos exigidos pela legislação e regulamentação vigentes, bem como pela Política de Indicação da Companhia, inclusive com relação à caracterização dos candidatos como independentes nos termos do Regulamento do Novo Mercado. §3º. Os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem apresentar outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão encaminhar à Companhia as informações, documentos e declarações a que se refere o Parágrafo anterior, cabendo à Companhia, após a devida conferência, proceder à respectiva divulgação nos termos da regulação vigente. §4º. A mesma pessoa poderá integrar duas ou mais chapas, inclusive aquela indicada pelo Conselho de Administração. §5º. Cada acionista somente poderá votar em uma chapa, sendo declarados eleitos os candidatos da chapa que receber maior número de votos na Assembleia Geral. Cláusula 24. Não obstante o disposto na Cláusula 23 acima, na eleição do Conselho de Administração é facultado aos acionistas requerer, na forma da lei, a adoção do processo de voto múltiplo, desde que o façam, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia Geral. §1º. A Companhia, imediatamente após o recebimento válido do pedido de adoção do voto múltiplo, deverá divulgar comunicação informando a sua adoção, nos termos da regulamentação aplicável. §2º. Na hipótese de adoção do processo de voto múltiplo, deixará de haver a eleição por chapas, passando a ser considerados candidatos os integrantes das chapas de que trata a Cláusula 23, bem como os candidatos que vierem a ser indicados por acionistas para eleição pelo processo de voto múltiplo, desde que sejam apresentadas à Assembleia Geral as informações e declarações referentes a tais candidatos a que se refere o §2º da Cláusula 23 deste Estatuto. Cláusula 25. Caso a Companhia venha a estar sob controle de determinado acionista ou grupo de acionistas, será permitido a acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social requerer e promover a eleição em separado de um membro do Conselho de Administração e seu respectivo suplente, na forma prevista no §4º do Artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações, desde que, para tais fins, tais acionistas comprovem a titularidade ininterrupta do referido percentual mínimo de participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da respectiva Assembleia Geral. Reuniões e Substituições. Cláusula 26. O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, no mínimo a cada 3 (três) meses, conforme calendário aprovado por seus membros anualmente, e, extraordinariamente, quando necessário aos interesses sociais, mediante convocação por escrito entregue aos demais membros do Conselho de Administração. §1º. As convocações das reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, em primeira convocação, e 2 (dois) dias, em segunda convocação, por escrito, por meio de carta, telegrama, fax, e-mail ou outra forma que permita a comprovação do recebimento pelo destinatário, contendo a indicação de data, hora, local da reunião e ordem do dia. §2º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou por 2 (dois) de seus membros em conjunto. §3º. As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros em exercício, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. §4º. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Cláusula 27. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas preferencialmente na sede social da Companhia, podendo também ser realizadas em outros locais no município do Rio de Janeiro, e serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência de ambos, a reunião será presidida por um conselheiro indicado pela maioria dos conselheiros presentes à referida reunião. §1º. O Conselho de Administração poderá convidar membros da Diretoria e outros órgãos ou departamentos da Companhia, bem como eventuais terceiros, para fins de discussão, apresentação de informações e esclarecimentos de assuntos do interesse da Companhia e de suas Controladas, ou que sejam úteis ou necessários à deliberação de matéria que constar da ordem do dia. §2º. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata ou enviar por escrito, inclusive por meio eletrônico, sua concordância com o respectivo conteúdo. §3º. Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas em livro próprio, tornando-se válidas e efetivas com a assinatura ou concordância expressa, nos termos do §2º desta Cláusula, de tantos membros quantos bastem para constituir o quórum requerido para aprovação das matérias constantes da respectiva ordem do dia. Cláusula 28. No caso de ausência, impedimento ou vacância de cargo exercido por qualquer membro efetivo do Conselho de Administração, suas funções de conselheiro deverão ser assumidas pelo respectivo suplente, se houver, durante a ausência ou impedimento temporário ou após a constatação do impedimento definitivo ou vacância. Não havendo suplentes, nos casos de ausência ou impedimento temporário que não superem 90 (noventa) dias (exceto se diversamente deliberado pelo Conselho de Administração), preservar-se-á o funcionamento do Conselho de Administração, desde que respeitado o número mínimo de membros. Nos demais casos, observar-se-á o disposto na Cláusula 29 abaixo. Cláusula 29. Em caso de impedimento definitivo ou vacância de qualquer dos cargos de membro do Conselho de Administração, caberá aos conselheiros remanescentes nomear o substituto, que servirá até a primeira Assembleia Geral subsequente, quando um novo membro titular e, se for o caso, seu respectivo suplente, serão eleitos e permanecerão no cargo até o final do mandato do membro substituído. Ocorrendo impedimento definitivo ou vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, deverá ser imediatamente convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos, os quais deverão completar o mandato dos substituídos. Parágrafo Único. Em caso de ausência, impedimento ou vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, as funções de presidência do órgão serão assumidas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração durante a ausência ou impedimento ou após a vacância, sem prejuízo, se aplicável, da eventual indicação de substituto para sua posição de Conselheiro, nos termos do caput desta Cláusula. Competência. Cláusula 30. Compete ao Conselho de Administração da Companhia, além das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e das sociedades sob seu controle; (ii) eleger e destituir Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto no presente Estatuto Social; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração pela Companhia ou pelas sociedades sob seu controle, e quaisquer outros atos; (iv) convocar as assembleias gerais; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e todas as demonstrações financeiras da Companhia, submetendo-as à aprovação da Assembleia Geral quando for o caso; (vi) fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, observado o limite da remuneração global aprovado pela Assembleia Geral; (vii) definir os critérios gerais de remuneração e política de benefícios dos administradores da Companhia, e, sempre que julgar necessário, das sociedades sob seu controle; (viii) aprovar programas de remuneração com base em ações, observados os planos aprovados em Assembleia Geral; (ix) apresentar à assembleia geral chapa para eleição dos membros do Conselho de Administração, na forma da Cláusula 23 deste Estatuto Social; (x) propor à assembleia geral a destinação do resultado do exercício, observado o disposto na Cláusula 43 deste Estatuto Social; (xi) aprovar levantamento de balanços em períodos inferiores ao exercício social, bem como a distribuição de dividendos intercalares e intermediários e o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável e da Cláusula 44 deste Estatuto; (xii) deliberar sobre a emissão pública ou privada de debêntures não conversíveis, notas promissórias e outros títulos e valores mobiliários não conversíveis em ações; (xiii) deliberar sobre a emissão de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; (xiv) deliberar sobre a celebração de instrumentos, contratos, protocolos e quaisquer outros documentos relativos a operações de incorporação, fusão, cisão, incorporação de ações ou quaisquer reorganizações societárias que envolvam a Companhia, bem como sobre a submissão à Assembleia Geral de propostas relativas a tais temas; (xv) submeter à Assembleia Geral propostas que envolvam dissolução, liquidação (incluindo a cessação do estado de liquidação), pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou de suas controladas, bem como acerca de reforma deste Estatuto; (xvi) autorizar a aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, observadas as disposições e restrições legais e regulamentares aplicáveis; (xvii) aprovar e alterar o Plano de Negócios Anual da Companhia e de suas controladas; (xviii) aprovar a tomada de empréstimos, obtenção de financiamentos e qualquer ato que implique endividamento da Companhia que não esteja previsto no Plano de Negócios Anual da Companhia, (a) em montante igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a 5% do total de endividamento da Companhia com base em suas últimas informações financeiras trimestrais divulgadas com revisão do auditor independente (ou de suas demonstrações financeiras anuais auditadas, se forem mais recentes), ou (b) em montante igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a 2,5% do total de endividamento da Companhia, com base em suas últimas informações financeiras trimestrais divulgadas com revisão do auditor independente (ou de suas demonstrações financeiras anuais auditadas, se forem mais recentes), caso o índice de endividamento líquido consolidado da Companhia e suas controladas, consideradas em conjunto, resultante da divisão de sua dívida líquida pelo EBITDA, seja superior a 2,5x; (xix) aprovar a aquisição ou alienação de ativos da Companhia ou a criação de quaisquer ônus ou gravames sobre os ativos da Companhia que não esteja prevista no Plano de Negócios Anual da Companhia, em montante igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); (xx) aprovar a participação em novas sociedades em montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (xxi) aprovar a celebração de transações com partes relacionadas cujo valor envolvido, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, exceda R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), se limite mínimo de valor inferior a este não for imposto pela Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia; (xxii) aprovar a celebração pela Companhia de acordos de acionistas em sociedades nas quais detenha participação; (xxiii) sem prejuízo do disposto no inciso “xxi” acima, aprovar a outorga de garantias de qualquer natureza pela Companhia em favor de controladas ou coligadas da Companhia, (a) em montante igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a 5% do total de endividamento da Companhia com base em suas últimas informações contábeis trimestrais divulgadas com revisão do auditor independente (ou de suas demonstrações financeiras anuais auditadas, se forem mais recentes), ou (b) em montante igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a 2,5% do total de endividamento da Companhia com base em suas últimas informações contábeis trimestrais divulgadas com revisão do auditor independente (ou de suas demonstrações financeiras anuais auditadas, se forem mais recentes), caso o índice de endividamento líquido consolidado da Companhia e suas controladas, consideradas em conjunto, resultante da divisão de sua dívida líquida pelo EBITDA, seja superior a 2,5x; (xxiv) ressalvadas as demais atribuições previstas nesta Cláusula, aprovar a celebração de quaisquer outros contratos, de qualquer natureza, pela Companhia, que não estejam previstos no Plano de Negócios Anual da Companhia, em montante igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); (xxv) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia, considerada a manifestação do Comitê de Auditoria e Compliance; e (xxvi) deliberar sobre a escolha de empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins da OPA por Atingimento de Participação Relevante; (xxvii) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iii) eventuais alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; (xxviii) aprovar as políticas corporativas, conforme propostas que lhe sejam submetidas pelos órgãos competentes; e (xxix) aprovar a criação de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, permanentes ou temporários, e eleger os membros que irão compor tais comitês. Diretoria. Cláusula 31. A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 12 (doze) diretores, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, dos quais 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente, 1 (um) Diretor de Relação com Investidores, 1 (um) Diretor Financeiro e os demais com sua designação e competência estabelecidas pelo Conselho de Administração. §1º. Os Diretores serão eleitos para mandatos unificados de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, e continuarão no exercício dos cargos até eleição e posse de seus substitutos. §2º. Um mesmo Diretor poderá, a critério do Conselho de Administração, acumular duas ou mais Diretorias da Companhia. §3º. A indicação de membros para a Diretoria deverá observar a Política de Indicação da Companhia, o Regulamento do Novo Mercado, a legislação e a regulamentação aplicáveis, devendo observar os critérios de ilibada reputação no mercado e reconhecida competência. Cláusula 32. Competirá à Diretoria a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à gestão dos negócios sociais, bem como decidir sobre matérias que não sejam de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração (ressalvadas as competências individuais de cada membro da Diretoria), devendo os Diretores atuar de acordo com as suas atribuições estabelecidas em lei, neste Estatuto Social, pelo Conselho de Administração e nas políticas corporativas da Companhia, quando aprovadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único. A Diretoria poderá aprovar a prestação de garantias em favor de suas controladas ou coligadas, caso a operação não se enquadre nas hipóteses da Cláusula 30, incisos “xxi” e “xxiii”. Cláusula 33. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses da Companhia o exigirem e suas decisões, quando colegiadas, serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum de instalação de metade dos membros eleitos, cabendo ao Diretor Presidente, além de seu voto, o de desempate. Cláusula 34. Sem prejuízo de funções, competências e poderes adicionais a serem atribuídos para cada um dos Diretores pelo Conselho de Administração, compete, especificamente: a) ao Diretor Presidente: (i) dirigir e orientar as atividades da Companhia, inclusive pela coordenação da atuação dos demais Diretores; (ii) dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia e de suas controladas, traçando a estratégia global da Companhia (observadas as orientações do Conselho de Administração); (iii) atribuir a qualquer dos Diretores atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couberem ordinariamente; (iv) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (v) zelar pela execução das deliberações da Assembleia Geral, Conselho de Administração e da própria Diretoria. b) ao Diretor Vice-Presidente: (i) apoiar o Diretor Presidente no exercício de suas funções, (ii) conduzir a elaboração e execução dos planos estratégicos e operacionais em todas as áreas da Companhia, e (iii) definir a atuação e objetivos específicos de cada área. c) ao Diretor de Relações com Investidores: (i) a prestação de informações aos investidores, à CVM e à bolsa de valores ou mercado de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, (ii) a manutenção do registro da Companhia atualizado e em conformidade com a regulamentação da CVM, zelando pelo cumprimento dos requisitos e exigências regulamentares aplicáveis; (iii) representar a Companhia perante a CVM, a bolsa de valores e demais entidades do mercado de capitais; (iv) a supervisão dos serviços realizados pela instituição financeira depositária das ações relativas ao quadro acionário, tais como, sem se limitar, o pagamento de dividendos e bonificações, compra, venda e transferência de ações; e (v) o exercício das demais funções que lhe forem atribuídas pela regulamentação aplicável ou por determinação do Conselho de Administração. d) ao Diretor Financeiro: (i) coordenar a elaboração das demonstrações financeiras da Companhia; (ii) dirigir e liderar a administração e gestão das atividades financeiras da Companhia; (iii) orientar e realizar a análise de investimentos, propositura e contratação de empréstimos e financiamentos, operações de tesouraria e o planejamento e controle financeiro da Companhia; e (iv) submeter ao Conselho de Administração proposta para determinação do apetite para risco da Companhia. Parágrafo Único. Os diretores sem designação específica prevista no Estatuto Social desempenharão as funções que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração. Cláusula 35. Na ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, suas funções serão exercidas temporária e cumulativamente por Diretor estatutário a ser designado pelo próprio Diretor Presidente ou, na ausência de tal indicação ou impedimento temporário por conflito de interesses, por Diretor a ser designado pelo Conselho de Administração. Na ausência ou impedimento temporário de qualquer outro Diretor, suas funções serão exercidas temporária e cumulativamente pelo Diretor Presidente ou por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente. Cláusula 36. Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto Social, a Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: (i) do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente isoladamente para a prática de atos e para assinatura de documentos cujo valor envolvido não ultrapasse R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); ou (ii) independentemente do valor envolvido (a) de quaisquer 2 (dois) Diretores agindo em conjunto; (b) de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador constituído na forma prevista neste Estatuto Social; ou, ainda, (c) por 2 (dois) procuradores constituídos na forma prevista neste Estatuto. §1º. A Companhia também poderá ser representada isoladamente por 1 (um) Diretor, qualquer que seja, ou 1 (um) procurador com poderes específicos nomeado por assinatura de qualquer Diretor, permitido o substabelecimento apenas com reserva de poderes, para a prática dos seguintes atos: (a) a representação da Companhia em assembleias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (b) recebimento de citações ou notificações judiciais, bem como representação da Companhia em juízo, sem poder de confessar ou renunciar a direitos, sendo certo que a representação para prestar depoimento em juízo, sempre que a Companhia for regularmente intimada, deverá ser feita por Diretor designado pela Diretoria para tal fim; (c) a representação da Companhia em licitações públicas e processos de contratação junto a empresas privadas, sem prejuízo das regras de representação para a efetiva assinatura dos respectivos contratos; (d) a prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS, Receita Federal do Brasil (RFB), Secretarias de Fazenda, Prefeituras, cartórios em geral, inclusive marítimo e outras da mesma natureza, podendo, nesta hipótese, o procurador substabelecer para terceiros; (e) representação da Companhia perante autarquias, órgãos e agências reguladoras e autorreguladoras tais como Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Autoridade Marítima (Marinha do Brasil), B3 e outras de mesma natureza; ou (f) assinatura de correspondências, cartas e atos de simples rotina. §2º. Adicionalmente às hipóteses previstas no caput e no §1º desta Cláusula, a Diretoria poderá, excepcionalmente, autorizar a representação da Companhia por um único diretor ou um único procurador constituído especialmente, discriminando, na ata da reunião, a justificativa, a finalidade e os limites dos poderes outorgados, e em seguida comunicando o fato ao Conselho de Administração. §3º. A nomeação de procurador pela Companhia deverá observar o disposto nesta Cláusula 36, sendo certo que os mandatos não poderão ter prazo superior a 1 (um) ano, salvo aqueles para representação em processos administrativos e judiciais, que vigorarão enquanto tramitar o respectivo processo ou até sua revogação ou renúncia, e somente permitirão substabelecimento com reserva de poderes. Capítulo V. Órgãos Auxiliares da Administração. Cláusula 37. O Conselho de Administração e a Diretoria, para melhor desempenho de suas funções, poderão criar comitês adicionais, permanentes ou não, para assessorá-los no cumprimento de suas respectivas atribuições, com objetivos específicos, designando os seus respectivos membros. Cláusula 38. Sem prejuízo de outros comitês que o Conselho de Administração venha a criar, a Companhia terá, obrigatoriamente, um Comitê de Auditoria e Compliance vinculado ao Conselho de Administração, de funcionamento permanente. Comitê de Auditoria e Compliance. Cláusula 39. O Comitê de Auditoria e Compliance contará com um regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, para regular as questões relativas a seu funcionamento e definir o papel de seu coordenador. Cláusula 40. O Comitê de Auditoria e Compliance será formado por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo: a) ao menos 1 (um) deles membro independente do Conselho de Administração da Companhia, como definido pelo Regulamento do Novo Mercado; b) a maioria deles independente, como definidos pela Instrução CVM 308/99; c) ao menos 1 (um) deles com reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, como definida pela Instrução CVM 308/99. Parágrafo Único. Um mesmo membro do Comitê de Auditoria poderá preencher cumulativamente os requisitos descritos nas alíneas (a), (b) e (c) do caput. Cláusula 41. Ao Comitê de Auditoria e Compliance competirá: a) opinar sobre a contratação e destituição do auditor independente para a elaboração de auditoria externa independente ou para qualquer outro serviço; b) supervisionar as atividades dos auditores independentes, a fim de avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação dos serviços prestados às necessidades da Companhia, bem como as atividades da área de controles internos da Companhia, da Auditoria Interna da Companhia e da área responsável pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia; c) monitorar e avaliar a qualidade e integridade dos mecanismos de controles internos, das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras da Companhia e das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; d) avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas financeiras e de risco e dos procedimentos relacionados com a remuneração da administração, a utilização de ativos da Companhia e as despesas incorridas em nome da Companhia; e) avaliar e monitorar, juntamente com a administração e a Auditoria Interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pela Companhia e suas respectivas evidenciações, conforme previsto na Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia; f) emitir pareceres e recomendações a respeito da conformidade das transações com partes relacionadas submetidas à deliberação do Conselho de Administração nos termos da Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia; g) avaliar, monitorar e recomendar à administração a correção ou o aprimoramento das políticas internas da companhia, incluindo a Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia; h) elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas e quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Companhia, os auditores independentes e o Comitê de Auditoria e Compliance em relação às demonstrações financeiras da Companhia; e i) possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do denunciante e da confidencialidade da informação. Parágrafo Único. A eventual instalação do Conselho Fiscal, na forma da Lei das Sociedades por Ações e da Cláusula 42 abaixo, não prejudicará o funcionamento e as atribuições do Comitê de Auditoria e Compliance. Capítulo VI. Conselho fiscal. Cláusula 42. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente. §1º. O Conselho Fiscal será instalado e colocado em funcionamento nas hipóteses previstas em lei e, neste caso, será composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pela assembleia geral com mandato unificado até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, admitindo-se a reeleição. §2º. A remuneração do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que o instalar e eleger, observando-se as determinações do art. 162, §3º, da Lei das Sociedades por Ações. §3º. Uma vez instalado o Conselho Fiscal, a posse de seus membros, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que contemplará sua sujeição à cláusula compromissória estabelecida na Cláusula 55 deste Estatuto. §4º. O Conselho Fiscal, quando instalado, reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se atas dessas reuniões em livro próprio. Capítulo VII. Exercício social, demonstrações financeiras e destinação dos resultados. Cláusula 43. O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras na forma da lei. §1º. Após a dedução dos eventuais prejuízos acumulados e da provisão para o pagamento do imposto de renda, 5% (cinco por cento) do lucro líquido verificado será destinado à constituição da reserva legal, até que alcance o limite previsto em lei. §2º. O lucro remanescente após a destinação à reserva legal, ajustado por eventual constituição de reservas de contingência e as respectivas reversões, se for o caso, terá a seguinte destinação: a) 0,1% será necessariamente distribuído aos acionistas, como dividendos obrigatórios; b) por proposta da administração, até 99,9% poderão ser destinados para a constituição de Reserva de Lucros para a Expansão e Investimentos, com a finalidade de preservar a integridade do patrimônio social, financiar a expansão das atividades da Companhia e permitir a realização de novos investimentos, não podendo o saldo desta reserva ultrapassar o limite de 100% (cem por cento) do capital social, quando somado ao saldo das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar; e c) o saldo remanescente, se houver, terá a destinação fixada pela Assembleia Geral, consoante proposta dos órgãos da administração. Cláusula 44. O Conselho de Administração poderá deliberar: a) a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em balanços semestrais; b) o levantamento de balanços relativos a períodos inferiores a um semestre e a distribuição de dividendos com base nos lucros neles apurados, desde que o valor total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que tratam o §1º do art. 182, da Lei das Sociedades por Ações; c) a declaração de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e d) o crédito ou pagamento aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio. §1º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão, até o limite aplicável, imputados ao dividendo mínimo obrigatório do resultado do exercício social em que forem declarados. §2º. Prescrevem e revertem em favor da Companhia os dividendos não reclamados em 3 (três) anos a contar da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas. Capítulo VIII. Ofertas Públicas. Alienação de Controle. Cláusula 45. A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Cláusula 46. O adquirente do controle fica obrigado, após a liquidação financeira da oferta pública a que se refere o caput, a tomar as medidas cabíveis para, se necessário, recompor, nos 18 (dezoito) meses subsequentes, o percentual mínimo de ações em circulação previsto no Regulamento do Novo Mercado. Atingimento de Participação Relevante. Cláusula 47. Qualquer Pessoa ou Grupo de Pessoas, que adquira ou se torne titular, de forma direta ou indireta, por meio de uma única operação ou de diversas operações (inclusive, sem limitação, por meio de qualquer tipo de associação que dê origem a um Grupo de Pessoas ou adesão a Grupo de Pessoas pré-existente), de ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária sobre ações de emissão da Companhia, que representem, em conjunto, 20% (vinte por cento) ou mais do total das ações de emissão da Companhia (excluídas ações mantidas pela Companhia em tesouraria) (“Participação Relevante”) (“Ofertante”) deverá (i) imediatamente divulgar tal informação à Companhia, e (ii) realizar uma oferta pública de aquisição de ações da totalidade das ações de emissão da Companhia nos termos previstos nesta Cláusula (“OPA por Atingimento de Participação Relevante”). §1º. O preço de aquisição por ação de emissão da Companhia a ser ofertado na OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ser pago em moeda corrente nacional e à vista e não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o maior preço por ação, se houver, pago pelo Ofertante nos 6 (seis) meses que antecederam o atingimento da Participação Relevante (incluídas também em tal período as operações que tenham resultado no referido atingimento), em negociação privada ou pública, atualizado pela Taxa SELIC até a data do efetivo lançamento da OPA por Atingimento de Participação Relevante; e (ii) o valor econômico das ações de emissão da Companhia, apurado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada selecionada pelo Conselho de Administração da Companhia, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM; valores que, em ambos os casos, deverão ser ajustados por eventos societários posteriores, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações. §2º. Para fins de apuração do valor indicado no item (ii) do §1º acima, o Conselho de Administração da Companhia deverá selecionar a empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, com experiência comprovada, em até 15 (quinze) dias da comunicação pelo Ofertante do atingimento da Participação Relevante. Caso, por qualquer razão, o Conselho de Administração utilize prazo adicional para seleção da referida empresa, igual número de dias adicionais deverá ser acrescido ao prazo máximo para o Ofertante publicar o edital da OPA por Atingimento de Participação Relevante, nos termos do §4º desta Cláusula. Os custos de elaboração do laudo de avaliação correrão integralmente pelo Ofertante. §3º. Caso o atingimento da Participação Relevante envolva, ainda que parcialmente, a aquisição de participações indiretas na Companhia durante o período abrangido pelo item (i) do §1º desta Cláusula, o Ofertante deverá apresentar a demonstração justificada da parcela do valor pago correspondente ao preço por ação ou lote de ações de emissão da Companhia na referida aquisição indireta. §4º. O edital da OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ser publicado pelo Ofertante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de atingimento da Participação Relevante e deverá incluir a obrigação do Ofertante de adquirir, por 90 (noventa) dias a contar da liquidação da OPA por Atingimento de Participação Relevante, até a totalidade das ações de titularidade dos acionistas remanescentes que não venderem ações na OPA por Atingimento de Participação Relevante, pelo mesmo preço da OPA por Atingimento de Participação Relevante, atualizado pela taxa SELIC, ficando tal obrigação condicionada a que, com a liquidação da OPA por Atingimento de Participação Relevante, o Ofertante tenha atingido participação acionária superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social. §5º. A OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; e (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §1º desta Cláusula, a ser pago à vista, em moeda corrente nacional. §6º. A obrigação de realização da OPA por Atingimento de Participação Relevante não se aplica: a) ao atingimento individual de Participação Relevante por pessoa que integre Grupo de Pessoas que já detenha, em conjunto, Participação Relevante; b) ao atingimento de Participação Relevante em decorrência (i) da incorporação de outra sociedade ou de parcelas cindidas de outra sociedade pela Companhia ou (ii) da incorporação de ações de outra sociedade pela Companhia; c) caso o atingimento de Participação Relevante na Companhia decorra de realização de oferta pública voluntária de aquisição de ações que tenha tido por objeto todas as ações de emissão da Companhia (inclusive com a finalidade de aquisição do controle da Companhia), desde que o preço pago na referida oferta tenha sido no mínimo equivalente ao que seria pago em uma OPA por Atingimento de Participação Relevante que tivesse se tornado obrigatória ao Ofertante no momento em que a oferta voluntária tenha sido anunciada; d) ao atingimento de Participação Relevante em decorrência da transferência de ações ou Outros Direitos de Natureza Societária por força de sucessão hereditária de uma Pessoa que já detivesse Participação Relevante ou de transferência, por esta Pessoa, a seus herdeiros legítimos, desde que exclusivamente para fins de planejamento sucessório e devidamente comunicada à Companhia; e) ao caso de atingimento involuntário da Participação Relevante por força de eventos que não dependam nem resultem da prática de quaisquer atos pela Pessoa ou Grupo de Pessoas que venha a atingir a Participação Relevante, além daqueles já descritos em outros itens deste §6º, tais como recompra de ações pela Companhia, resgate de ações de emissão da Companhia, desde que, nas hipóteses de atingimento involuntário abarcadas exclusivamente por esta alínea (e) (não atingindo as demais dispensas previstas nesse §6º), a Pessoa ou Grupo de Pessoas que tenha atingido Participação Relevante de forma involuntária, cumulativa e tempestivamente: (i) comunique à Companhia sua intenção de utilizar a faculdade prevista nesta alínea (e) em até 5 (cinco) dias contadas do momento em que se tornar titular da Participação Relevante; e (ii) aliene em bolsa de valores a quantidade de ações representativas do capital social da Companhia que exceda a Participação Relevante no prazo estabelecido pelo Conselho de Administração, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias contados da data da notificação de que trata o item (i) anterior; f) à subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base no preço justo das ações, na forma estabelecida na legislação societária; g) a aquisições adicionais de ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária sobre ações de emissão da Companhia por determinada Pessoa ou Grupo de Pessoas (ou adesão de ações adicionais a acordos mantidos por Grupo de Pessoas) que, no momento de tal aquisição ou elevação da participação já fosse titular de Participação Relevante; h) aos empréstimos (e respectivas devoluções) de ações de emissão da Companhia realizados para o fim exclusivo de viabilizar o processo de estabilização de preço no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações de emissão da Companhia; e i) caso, no momento da aquisição da Participação Relevante por determinada Pessoa ou Grupo de Pessoas, outra Pessoa ou Grupo de Pessoas já seja titular de mais da metade do capital social da Companhia. §7º. A assembleia geral da Companhia poderá deliberar a dispensa de realização da OPA por Atingimento de Participação Relevante ou alterações em suas características em relação ao previsto nesta Cláusula, desde que: (i) a Assembleia Geral seja realizada antes do atingimento da Participação Relevante; e (ii) nela não votem as Pessoas ou Grupo de Pessoas que pretendam atingir Participação Relevante e, ainda, aqueles acionistas que com eles tenham acordo para alienação ou transferência, a qualquer título, de participação. §8º. A realização da OPA por Atingimento de Participação Relevante não excluirá a possibilidade de outra Pessoa, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma oferta pública de aquisição de ações concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §9º. Na hipótese de a Pessoa ou Grupo de Pessoas que venha a atingir Participação Relevante não cumprir as obrigações impostas nesta Cláusula, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA por Atingimento de Participação Relevante, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual tal Pessoa ou Grupo de Pessoas não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício de seus direitos, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da adoção adicional de quaisquer medidas judiciais cabíveis. §10º. Para os fins do disposto nesta Cláusula, os seguintes termos terão os significados a seguir definidos: “Pessoa” significa qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou qualquer outra forma de organização. “Grupo de Pessoas” significa o grupo de pessoas ou entidades (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou qualquer outra forma de organização): (i) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza relativos ao exercício de direitos como acionistas da Companhia ou das próprias Pessoas, inclusive acordos de acionistas, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladores ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum; ou (iv) que atuem representando um inte resse comum; ou (v) que estejam sob a gestão de uma mesma pessoa, entidade ou grupo. “Outros Direitos de Natureza Societária” significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia; (ii) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; ou (iii) contratos derivativos com liquidação física ou financeira; ou (iv) qualquer outro direito que lhe assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia. Dever Geral de Informação sobre Participação na Companhia. Cláusula 48. Adicionalmente às obrigações de divulgação de negociações relevantes previstas na regulamentação, qualquer Pessoa ou Grupo de Pessoas, que venha a deter, direta ou indiretamente, ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária sobre ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou que ultrapasse 15% (quinze por cento) do capital social estará obrigada a divulgar imediatamente, mediante comunicação ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia, as mesmas informações exigidas pela regulamentação, sempre que, por meio de qualquer negociação ou operação, de qualquer natureza, passe a deter participação final que corresponda a mais 1% (um por cento) do capital da Companhia ou múltiplos de tal percentual, até o limite de 20% (vinte por cento) (i.e. sempre que tal Pessoa ou Grupo de Pessoas cruzar, para cima ou para baixo, os patamares de 15%, 16%, 17%, 18%, 19% e 20% do capital social da Companhia). Cancelamento de Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado. Cláusula 49. O cancelamento do registro de companhia aberta deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações, por preço justo, a qual deverá observar os procedimentos e as exigências estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta. Cláusula 50. A saída da Companhia do Novo Mercado, seja por ato voluntário, compulsório ou em virtude de reorganização societária, deverá observar as regras constantes do Regulamento do Novo Mercado. Cláusula 51. Nos termos do Regulamento do Novo Mercado e ressalvado o disposto na Cláusula 52 abaixo, a saída voluntária da Companhia do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: a) o preço ofertado deverá ser justo, calculado de acordo com os parâmetros estabelecidos no Artigo 4º, §4º, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável da CVM, sendo possível o pedido de nova avaliação de que trata o art. 4º-A da referida lei; e b) acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. Parágrafo Único. Para fins da alínea (b) do caput, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão da oferta pública de aquisição de ações, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de companhia aberta para cancelamento de registro. Cláusula 52. A saída voluntária do Novo Mercado poderá ocorrer, independentemente da realização de oferta pública de aquisição de ações, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, que deverá ser instalada: a) em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação; ou b) em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação. Parágrafo Único. A deliberação sobre a dispensa de realização da oferta pública de ações, na forma do caput, deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Cláusula 53. É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo, no Regulamento do Novo Mercado, na Lei das Sociedades por Ações ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública, não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação ou regulamentação aplicáveis. Cláusula 54. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Capítulo IX. Arbitragem. Cláusula 55. A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissora, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das Sociedades por Ações, no presente Estatuto, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Capítulo X. Disposições gerais. Cláusula 56. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados na sede social, cabendo à Administração abster-se de registrar transferências de ações ou outros valores mobiliários contrárias aos respectivos termos e, ao Presidente das Assembleias Gerais ou de órgão colegiado de deliberação da Companhia, abster-se de computar os votos proferidos em sentido contrário ao estabelecido em tais acordos, qualquer que seja a alegação ou justificativa apresentada. Cláusula 57. A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral (i) deliberar sobre o processo de liquidação; (ii) nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação; e (iii) fixar a remuneração do liquidante e dos conselheiros fiscais. Jucerja nº 4076522, em 31/05/21. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2321692"
                ],
                "2321682": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.014.556.0001/96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de Junho de 2021. Data, Hora e Local: Aos 10 dias do mês de junho de 2021, às 10 horas, no auditório anexo à sede social de Lojas Americanas S.A. (“Companhia”), localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde. Convocação: Edital de Convocação publicado nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, em 30 de abril de 2021 e 03 e 04 de maio de 2021, nas páginas 104, 14 e 16, respectivamente, e “Valor Econômico”, em 30 de abril de 2021 e 03 e 04 de maio de 2021, nas páginas B11, C6 e C7, respectivamente. Quorum de Instalação: Presentes, na Assembleia, acionistas titulares de ações ordinárias representando aproximadamente 83,85% do capital social votante da Companhia, além de acionistas titulares de ações preferenciais, já considerando os boletins de voto a distância enviados diretamente à Companhia ou através dos sistemas da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e do agente escriturador. Presentes, também, os Srs. Celso Alves Ferreira Louro e Carlos Eduardo Rosalba Padilha, ambos Diretores da Companhia, o Sr. Vicente Antonio de Castro Ferreira, membro do Conselho Fiscal da Companhia, os Srs. Rodrigo Nigri Adelson e Luiz Paulo César Silveira, representante da APSIS Consultoria Empresarial Ltda., e a Sra. Cláudia Eliza, representante da Pricewatherhouse Coopers. Mesa: Presidente: Paulo Cezar Aragão; Secretária: Monique Mesquita Mavignier de Lima. Documentos Arquivados na Sede Social da Companhia e Disponibilizados nos Websites da CVM e da B3 por Meio do Sistema de Informações Periódicas (IPE): Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia e os demais documentos e informações previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram disponibilizados por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e aprovar os termos e condições do “Protocolo e Justificação da Cisão Parcial de Lojas Americanas S.A., com Versão do Acervo Cindido para a B2W - Companhia Digital”, firmado pelos administradores da Companhia e da B2W - Companhia Digital (“Protocolo e Justificação” e “Cisão Parcial”); (ii) aprovar a Cisão Parcial, com versão do acervo cindido da Companhia para a B2W - Companhia Digital, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, com a consequente redução do capital social da Companhia em montante equivalente ao acervo cindido, sem o cancelamento de ações; (iii) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento do capital social aprovado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em reunião realizada em 19 de abril de 2021, e da redução do capital social da Companhia decorrente da Cisão Parcial; (iv) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada; e (v) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Cisão Parcial, incluindo a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Deliberações: Dispensada a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante a Instrução CVM nº 481/2009, os acionistas presentes deliberaram, com as abstenções e votos divergentes registrados pela mesa: (i) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 543.173.898 votos favoráveis e registradas 9.637.686 abstenções, o “Protocolo e Justificação da Cisão Parcial de Lojas Americanas S.A., com Versão do Acervo Cindido para a B2W - Companhia Digital”, firmado em 28 de abril de 2021 pelos administradores da Companhia e da B2W - Companhia Digital (“B2W”) (“Protocolo e Justificação” e “Cisão Parcial”), que constitui o Anexo I a esta Ata e estabelece as bases gerais da Cisão Parcial, seguida da versão da parcela cindida para a B2W. Destaca-se, ainda, para fins operacionais, que serão igualmente transferidos à B2W, como resultado da Cisão Parcial, todos os estabelecimentos atuantes, processos administrativos e judiciais de natureza fiscal/previdenciária/tributária, e todos os seus respectivos direitos e obrigações, relacionados aos ativos operacionais que compõem o acervo cindido, conforme listados, de maneira exemplificada, no Anexo II, que ora se acrescenta ao Protocolo e Justificação. Os cadastros respectivos serão mantidos até a adequação dos controles correspondentes e cumprimento das obrigações tributárias e administrativas acessórias. (ii) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 543.173.898 votos favoráveis e registradas 9.637.686 abstenções, a Cisão Parcial, de forma que todos os ativos operacionais da Companhia e passivos que compõem o Acervo Cindido, indicados no Protocolo e Justificação (incluindo os estabelecimentos e processos listados no Anexo II), sejam vertidos para a B2W, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação. Consignar que, de acordo com o disposto no inciso III do artigo 137 da Lei nº 6.404/76, não há direito de recesso quando, na cisão, o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida, como é o caso. No entanto, conforme entendimento doutrinário relevante no sentido de que, na cisão com versão da parcela cindida em sociedade existente, prevalecem as regras relativas à incorporação (Art. 229, §3º da Lei nº 6.404/76), será assegurado o direito de recesso aos acionistas da Companhia dissidentes da deliberação, mediante o reembolso correspondente à participação que receberiam na B2W por força da Cisão Parcial, em relação às ações ordinárias de que forem titulares em 28 de abril de 2021 (e sem prejuízo da manutenção da sua participação nas ações ordinárias de Lojas Americanas de que forem titulares pós-Cisão Parcial). As ações preferenciais da Companhia atendem aos critérios de liquidez e dispersão previstos no Art. 137, II da Lei nº 6.404/76 e, portanto, não há que se falar em direito de retirada em relação às mesmas. Consignar que a consumação da Cisão Parcial ocorrerá de forma que o acionista da Companhia, titular de 1 ação ordinária ou de 1 ação preferencial de emissão da Companhia, receba, como resultado da incorporação do Acervo Cindido por B2W, 0,18 ações ordinárias de emissão de B2W (“Relação de Substituição”). Serão emitidas, portanto, no total, por B2W, 339.355.391 ações ordinárias, em favor dos acionistas da Companhia. As eventuais frações de ações de B2W decorrentes da Cisão Parcial serão agrupadas em números inteiros para, em seguida, ser alienadas em leilão na B3, após a consumação da Cisão Parcial, nos termos de aviso aos acionistas a ser oportunamente divulgado. Os valores auferidos em tal venda serão disponibilizados líquidos de taxas aos acionistas da Companhia titulares das respectivas frações, proporcionalmente à sua participação em cada ação alienada. Adicionalmente, em observância ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 8º da Instrução CVM nº 565, a administração de Lojas Americanas contratou a Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ/ME nº 7.281.922/0001-70) (“APSIS”) para calcular a relação de substituição das ações dos acionistas de Lojas Americanas por ações de B2W, com base no valor do patrimônio líquido das ações de ambas as Companhias, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos critérios e na data-base de 31 de dezembro de 2020, a preços de mercado. O cálculo preparado pela APSIS é objeto do laudo de avaliação que constitui o Anexo III ao Protocolo e Justificação, e foi preparado, exclusivamente, para os fins informacionais do artigo 264 da Lei nº 6.404/76. Segundo o laudo de avaliação apresentado pela APSIS, o patrimônio líquido, a preços de mercado, em 31 de dezembro de 2020, (i) do Acervo Cindido de Lojas Americanas, é de R$ 8.370.755.683,62; e (ii) de B2W é de R$ 18.490.218.596,26. Desse modo, a aplicação da relação de substituição teórica baseada em tal critério resultaria na emissão de 0,134494 ações ordinárias de B2W para cada ação ordinária ou preferencial de Lojas Americanas, relação essa menos vantajosa para os acionistas da companhia cujo acervo líquido será incorporado do que aquela negociada e efetivamente proposta pelas administrações das Companhias. Não há que se falar, portanto, em direito de recesso para os acionistas de Lojas Americanas dissidentes da deliberação da assembleia geral com este fundamento. (iii) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 543.173.898 votos favoráveis e registradas 9.637.686 abstenções, em razão da aprovação da Cisão Parcial, a redução do capital social da Companhia em R$ 5.264.260.302,19, passando o mesmo de R$ 12.586.408.679,90 para R$ 7.322.148.377,71, sem o cancelamento de ações. (iv) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 543.173.898 votos favoráveis e registradas 9.637.686 abstenções, a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de sorte a refletir o aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em reunião realizada em 19 de abril de 2021, e a redução do capital social da Companhia decorrente da Cisão Parcial, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 7.322.148.377,71 (sete bilhões, trezentos e vinte e dois milhões, cento e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), representado por 1.885.307.731 (um bilhão, oitocentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sete mil, setecentos e trinta e uma ações), sendo 659.310.925 (seiscentas e cinquenta e nove milhões, trezentas e dez mil, novecentas e vinte e cinco ações ordinárias) e 1.225.996.806 (um bilhão, duzentas e vinte e cinco milhões, novecentas e noventa e seis mil, oitocentas e seis) ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal.” (v) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 543.173.898 votos favoráveis e registradas 9.637.686 abstenções, a consolidação do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo III à presente ata, de modo a refletir as alterações estatutárias anteriormente aprovadas. (vi) Autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Cisão Parcial, incluindo a subscrição do aumento de capital da B2W, em favor dos seus acionistas. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada em forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do artigo 130 da Lei das S.A., lida, aprovada e assinada pela Mesa e pelos acionistas, restando autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do §2º do artigo 130 da Lei das S.A. Mesa: Paulo Cezar Aragão - Presidente; Monique Mesquita Mavignier de Lima - Secretária.\r\n\r\nId: 2321682"
                ],
                "2321679": [
                    "V - Ata",
                    "OT PARTNERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 41.795.277/0001-35 - NIRE 33.3.0033777-6 JUCERJA\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas Realizada em 03 de Maio de 2021: Local e Presenças: sede social da Companhia, localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 7, Sala 202 (parte), Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Aprovado(a) (1) ratificação da nomeação dos 3 peritos responsáveis pela elaboração do Laudo de Avaliação da OT S.A., a saber: Sr. Jorge Cezar Porciano Derossi, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 084.173/O-1, expedido pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/ME sob nº 011.966.457-79, Sra. Geisa Gomes de Almeida Alves Cunha, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 12.640.943-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 093.165.737-77 e, Sr. Thiago Conti Righi, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 21.425.385-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 108.212.257-23; (2) Laudo de Avaliação, no montante de R$ 31.329.734,43, resultando em um valor patrimonial por ação de R$ 0,091835; (3) aumento do capital social, para R$ 8.100.000,00, mediante emissão de 8.099.000 ações ordinárias, em tudo idênticas às anteriormente existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada, fixado nos termos do artigo 170, § 1º, II, da LSA, sendo: (a) o montante de R$ 8.067.349,00, com a emissão de 8.067.349 ações ordinárias, através da conferência de 87.846.125 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da OT S.A., ao preço de R$ 0,091835 cada, apurado com base no balanço trimestral de 31 de março de 2021, na forma do artigo 170, §1º, da LSA; e (b) o montante de R$ 31.651,00, com a emissão de 31.651 ações ordinárias, em moeda corrente nacional. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pelos acionistas da Companhia, nos termos dos boletins de subscrição que integram a ata como Anexo II; e (4) diante da deliberação constante do item “(3)” acima, alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4ª. O capital social da Companhia é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais), dividido em 8.100.000 (oito milhões e cem mil) ações ordinárias, nominativas, e todas sem valor nominal. As ações são indivisíveis, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação.”. Arquivada na JUCERJA em 19/05/2021 sob o n.º 00004070364, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2321679"
                ],
                "2321689": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33300298673\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 31 de Maio de 2021 - 1. Data, Horário e Local: No dia 31 do mês de maio de 2021, às 08:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany, razão pela qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Segundo, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar e ratificar os seguintes documentos de governança corporativa: (a) Política de Transações com Partes Relacionadas e (b) Política de Gerenciamento de Riscos; (ii) aprovar e ratificar os Regimentos Internos do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria; (iii) examinar, discutir e deliberar sobre a aprovação do relatório da Diretoria, das contas da administração e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de março de 2021; e (vi) examinar, discutir e votar a recomendação sobre a proposta da Administração quanto à destinação do resultado do exercício e de reserva de lucros, bem como encaminhá-la para a Assembleia Geral da Companhia para aprovação. 5. Deliberações: Postas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. Aprovar e ratificar os seguintes documentos de gover nança corporativa: (a) Política de Transações com Partes Relacionadas e (b) Política de Gerenciamento de Riscos. Referidas políticas, rubricadas pela mesa, serão arquivadas na sede da Companhia e divulgadas se e conforme exigido pela legislação aplicável. 5.2. Aprovar e ratificar o Regimento Interno do Conselho de Administração, o Regimento Interno da Diretoria Executiva e o Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia, os quais, rubricados pela mesa, serão arquivados na sede da Companhia e divulgados conforme exigido pela legislação aplicável. 5.3. Recomendar a aprovação das Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas, Destinação do Resultado e Relatório da Administração, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de março de 2021, encaminhando-as para a Assembleia Geral da Companhia. 5.4. Recomendar a aprovação da proposta da Diretoria, conforme apresentado, a ser submetida à Assembleia Geral, quanto à destinação do lucro líquido apurado no exercício, no valor total R$ 996.485.624,46 (novecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), bem como a reserva de lucros acumulados da Companhia, conforme segue: 5.4.1. Recomendar a aprovação para destinar, a título de compensação de prejuízos relacionados à adoção das normas internacionais contábeis e outros, o valor de R$ 2.728.740,52 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos); 5.4.2. Recomendar a aprovação para deixar de destinar, com fundamento no §1º do artigo 193 da LSA, 5% do lucro líquido do exercício para constituição da reserva legal, uma vez que o saldo de tal reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o §1º do artigo 182 da LSA, excede 30% (trinta por cento) do capital social da Companhia; 5.4.3. Recomendar a aprovação para declarar dividendos às ações preferenciais no montante total de R$ 1.726.246,83 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) para a acionista detentora das referidas ações preferenciais, Shell Brazil Holding BV, sendo: (i) R$ 0,01 (um centavo) referente à ação preferencial nominativa classe A; (ii) R$ 1.726.246,00 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais) referentes às ações preferenciais nominativas classe D; e (iii) R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) referentes às ações preferenciais nominativas classe E; 5.4.3.1. O pagamento dos dividendos indicados nos itens 5.4.3, (i), (ii) e (iii) acima será efetuado na data a ser estabelecida pela Assembleia Geral; 5.4.4. Recomendar a aprovação para deixar de declarar dividendos mínimos obrigatórios às acionistas detentoras de ações ordinárias, quais sejam, Shell Brazil Holding BV e Cosan Investimentos e Participações S/A, uma vez que já foram distribuídos juros sobre capital próprio ao longo do exercício social em valor superior ao dividendo mínimo obrigatório de 1% (um por cento) do lucro líquido anual ajustado, conforme estabelecido no Artigo 202 da LSA e no Artigo 30, (v), do Estatuto Social da Companhia; 5.4.4.1. Ratificar, para fins de destinação do resultado do exercício, que já foram declarados antecipadamente às acionistas detentoras de ações ordinárias da Companhia, a título de: (1) juros sobre capital próprio, o montante total de R$ 147.219.329,96 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) nas seguintes oportunidades: (1.i) R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2020; (1.ii) R$ 37.239.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos e trinta e nove mil reais) conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2020; (1.iii) R$ 34.537.661,02 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e dois centavos) conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2020; e (1.iv) R$ 38.442.668,94 (trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2021. 5.3.5. Recomendar a aprovação para destinar o valor restante do lucro líquido apurado no referido exercício social, no valor total de R$ 844.811.307,15 (oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e onze mil, trezentos e sete reais e quinze centavos) à constituição de reserva de lucros, conforme estabelecido no artigo 197 da LSA; e 5.4.6. Recomendar a aprovação para decla rar, dividendos referentes às ações ordinárias com base nas reservas de lucros acumulados da Companhia, no montante total de R$ 1.394.017.324,21 (um bilhão, trezentos e noventa e quatro milhões, dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), a ser creditado, individualmente, no valor de R$ 697.008.662,10 (seiscentos e noventa e sete milhões, oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dez centavos) para cada uma das acionistas detentoras de ações ordinárias da Companhia, Shell Brazil Holding BV e Cosan Investimentos e Participações S.A. 5.4.6.1. O pagamento dos dividendos indicados no item 5.4.6 acima será efetuado na data a ser estabelecida pela Assembleia Geral. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e, por teleconferência, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany - Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Raízen Combustíveis S.A. - Nire: 333.0029867-3. Protocolo: 00-2021/146802-9. Data do Protocolo: 02/06/2021. Certifico o arquivamento em 08/06/2021 sob o número 00004080105. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2321689"
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                            "V - Convocação",
                            "Urbanacon Consultas Urbanas Assessoria\r\n\r\ne Gerenciamento de Projetos Ltda - ME\r\n\r\nCNPJ 01.078.426/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Geral Extraordinária de Sócios. Convido os sócios da Urbanacon Consultas Urbanas Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda - ME (“Sociedade”) para a Reunião Geral Extraordinária de Sócios que se realizará na Rua Alvaro Alvim n.º 24, sala 803, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com possibilidade de acesso remoto por “https://us02web.zoom.us/j/89846352275?pwd=NXQ0b1lWOHhPWDl2SWxFWFVIOWV4UT09”, no dia 21 de junho de 2021, com primeira chamada às 15:00 e segunda chamada às 15:30, para deliberações sobre a seguinte Pauta: a) Cessão e transferência da totalidade das quotas da sócia Nayara Vasconcelos Gevú, (CPF n.º 137.198.767-05), que se retira da Sociedade, para Tulio Araujo Mota (CPF n.º 043.517.746-06), que passa a integrar o quadro de sócios da Sociedade; b) Cessão e transferência da totalidade das quotas da sócia Maria Lygia Alves de Niemeyer, (CPF n.º 384.008.047-91), que se retira da Sociedade, para Wagner Vils Ribeiro dos Santos (CPF n.º 055.136.327-48) e Alessandra Lucas dos Santos Nunes (CPF n.º 055.349.347-78), que passam a integrar o quadro de sócios da Sociedade; c) Exclusão da sócia retirante Maria Lygia Alves de Niemeyer, (CPF n.º 384.008.047-91) do quadro de responsáveis técnicos da Sociedade perante o CAU-RJ; d) Alterar objeto social da Sociedade para incluir atividades de regularização fundiária, trabalho \r\n\r\nsocial, assessoria em gestão e levantamento topográfico; e e) Inclusão da possibilidade de exclusão por justa causa de sócio que cometa atos de\r\n\r\ninegável gravidade, nos termos do art. 1.085 do Código Civil. Rio de Ja-\r\n\r\nneiro, 9 de junho de 2021. Carlos Fernando de Souza Leão Andrade - Sócio-administrador\r\n\r\nId: 2321588"
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                            "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.252.178/0001-92\r\n\r\nConvocação Reunião Sócios Quotistas - Modalidade Virtual\r\n\r\nPrezadas Sócias Quotistas. É a presente para convocar V.Sªs para a reunião de sócios quotistas da Ully Empreendimentos e Participações Ltda., a ser realizada no dia 21/06/2021, às 11:00 horas, na modalidade virtual pela plataforma Zoom. Solicitar informações pelo telefone ou email, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Aprovação das contas do exercício social findo em 31/12/2020; Item 2 - Destinação do resultado do exercício; Item 3 - Distribuição de Lucros; Item 4 - Alteração da Cláusula Décima do Contrato Social e assinatura do Contrato Social alterado e consolidado. \r\n\r\nId: 2321234"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, em primeira ordem, convocar os Titulares dos CRI da 1ª Série da 2ª Emisssão dos CRIs da Emissora (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 29 de junho de 2021, às 15:00h (quinze horas) de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliá rios (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) Deliberar acerca da substituição do índice de atualização monetária dos CRI, o IGP-M, pelo IPCA, de acordo com a solicitação recebida pela Emissora; (ii) Conceder autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário; e (iii) Deliber acerca de demais assuntos que os Titulares do CRI entendam pertinentes. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI, independentemente de terem comparecido à Assembleia Geral ou do voto proferido. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia Geral será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e para gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2321305"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora” ou “Securitizadora”), nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobi liários da 11ª e 12ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 01/07/2021 às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente, pela Securitizadora, aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tendo em vista a repactuação aprovada pelos Titulares dos CRI na Assembleia Geral de Titulares dos CRI realizada em 24 de junho de 2020 (“AGT 24/06/2020”) e que na referida assembleia, segundo o entendimento do Agente Fiduciário, não constou de forma clara: (a) as novas datas das parcelas de pagamento de principal e juros dos CRI (“Fluxo de Pagamento”); (b) a alteração da Data de Vencimento dos CRI, conforme definido no Termo de Securitização; (c) a definição do termo “arrecadação” para recomposição da Reserva de Liquidez, para que seja dada ciência que este faz referência a arrecadação dos Créditos Imobiliários, conforme definido no Termo de Securitização; e (d) a definição de que a concessão do período de carência foi apenas para o pagamento de principal e juros dos CRI nos meses de junho, julho e agosto de 2020 e para o pagamento de principal dos CRI nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 e não para o pagamento dos Créditos Imobiliários pelos devedores. Assim, mediante o exposto acerca dos itens acima que não constaram de forma explicita em ata, deliberar acerca das alterações das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020 para aprovação expressa: (a) do Fluxo de Pagamento; (b) da alteração da Data de Vencimento dos CRI; (c) da definição do termo “arrecadação”; (d) a ratificação do período de carência dos CRI. (ii) Declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão, em virtude do descumprimento do Procedimento de Substituição dos Compromissos de Compra e Venda desenquadrados, conforme definido na cláusula 9.7 do Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão”), bem como a obrigação de recomposição da Reserva de Liquidez da Emissão, por parte da SKY Empreendimentos Imobiliários Sul de Minas Ltda., CNPJ/ME nº 19.721.607/001-99, SKY Construções Empreendimentos Jardim Europa Alpinópolis Ltda., CNPJ/ME nº 23.428.740/0001-29 e SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., CNPJ/ME nº 18.606.502/0001-26 (“Cedentes”) nos termos da cláusula 9.1, item (i) do Contrato de Cessão e da cláusula 3.3.2 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Contratos de Alienação de Imóveis, celebrado em 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão Fiduciária”); (iii) Deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Emissora em virtude do resultado da deliberação constante no item (ii) da Ordem do Dia, incluindo a contratação de assessor legal para ajuizamento das medidas de excussão das garantias da Emissão, caso haja a declaração de vencimento antecipado. Na hipótese da não declaração de vencimento antecipado da Emissão, os Titulares dos CRI deverão orientar a Emissora sobre quais medidas deverão ser por esta tomadas, inclusive, eventualmente, poderão apresentar proposta de repactuação da Emissão a ser apresentada para aprovação das Cedentes. Caso haja a deliberação pela apresentação de proposta de repactuação da Emissão aos Cedentes, a Emissora deverá apresentar previamente aos Titulares dos CRI os exatos termos da proposta e convocar nova Assembleia Geral, ocasião em que a aprovação da referida proposta será deliberada; (iv) Deliberação sobre a solicitação das Cedentes, para alteração da cláusula 4.1.3.2 e subsequentes do Termo de Securitização, passando o índice de atualização monetária dos CRI, de IGP-M/FGV para IPCA/ IBGE, sendo certo que os Titulares dos CRI deverão informar na Assembleia a data na qual passará a valer a alteração, caso aprovado este item; (v) Caso aprovados os itens acima da Ordem do Dia, autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos Documentos da Emissão; A Emissora esclarece ainda que, conforme o disposto no item (i) da Ordem do Dia, será necessário aos Titulares de CRI, presentes na AGT, a ratificação das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020, em virtude da constatação feita pelo Agente Fiduciário, de que a ata da AGT 24/06/2020 não foi suficientemente clara quanto às referidas deliberações. As deliberações constantes nos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 50% (cinquenta por cento) mais um dos CRI em circulação, nos termos da Cláusula 10.10 do Termo de Securitização. Com relação as deliberações constantes nos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 2/3 (dois terços) dos CRI em circulação, nos termos da cláusula 10.11 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico - ri@reit.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br - os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.net.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2321584"
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                            "JVR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.980.521/0001-15 - NIRE: 33.2.0580975-5\r\n\r\nConvocação Reunião Sócios Quotistas - Modalidade Virtual\r\n\r\nPrezadas Sócias Quotistas. É a presente para convocar V.Sªs. para a reunião de sócios quotistas da JVR Serviços Corporativos Ltda., a ser realizada no dia 21/06/2021, às 10:00 horas, na modalidade virtual pela plataforma Zoom. Solicitar informações pelo telefone ou email, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Deliberação sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados do Exercício, ambos encerrados em 31 de dezembro de 2020; Item 2 - Deliberação sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados do Período iniciado em 1º de janeiro de 2021 e encerrado em 31 de maio de 2021 (Balanço de Encerramento); e Item 3 - Dissolução Total da Sociedade, Nomeação do Liquidante e Assinatura do seu Distrato.\r\n\r\nId: 2321230"
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                        "2321450": [
                            "V - Convocação",
                            "Tupi Mídia S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.763.820/0001-94 - NIRE: 33.3.0033065-8\r\n\r\nRua Fonseca Teles, 120, parte, Bairro São Cristóvão, RJ - RJ\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizar no dia 22 de junho de 2021, às 11:30 horas, na sede social da empresa, à Rua Fonseca Teles, 120, parte, Bairro São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) mudança de endereço da sede da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 09 de junho de 2021. Solon de Castro Lucena - Diretor-Presidente; Josemar Gimenez de Resende - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 2321450"
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                        "2321676": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0262/21\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8501.52.10\r\n\r\nFI_0263/21\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4103.90.00\r\n\r\nFI_0264/21\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\nFI_0265/21\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2321676"
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                        "2321667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ:18.913.801/0001-03\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nInformamos à Kalunga Com. E Ind CNPJ: 43.283.811/0039-22 que a duplicata Nº 00000484-1 Valor R$ 90.959,30 vencimento 28/06/2021, emitida por CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 18.913.801/0001-03 foram negociadas com a OXYGEN INVESTIMENTOS FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ: 16.713.563/0001-67. Conforme artigo 308 do código civil, o pagamento deste deverá ser realizado somente à OXYGEN INVESTIMENTOS FOMENTO MERCANTIL LTDA, tel (21)3311-5507, Banco Bradesco, Agência 2359 Conta 24670-0. No caso de não sermos notificados pela KALUNGA COM E IND num prazo de 48 horas, entendemos como entregues em ordem os produtos relativos a este crédito. \r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nInformamos à Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA CNPJ: 15.436.940/0008-71 que a duplicata Nº00000485-1 Valor R$ 51.224,85 vencimento 18/06/2021, emitida por CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:18.913.801/0001-03 foram negociadas com a OXYGEN INVESTIMENTOS FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ 16.713.563/0001-67. Conforme artigo 308 do código civil, o pagamento deste deverá ser realizado somente à OXYGEN INVESTIMENTOS FOMENTO MERCANTIL LTDA, tel (21)3311-5507, Banco Bradesco, Agência 2359 Conta 24670-0. No caso de não sermos notificados pela AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA num prazo de 48 horas, entendemos como entregues em ordem os produtos relativos a este crédito. \r\n\r\nId: 2321667"
                        ],
                        "2321666": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA\r\n\r\nCNPJ: 27.292.357/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através do processo 14/265/2020 a licença de operação 0691 com validade até 12/11/2021 para realizar as atividades de serviços de manutenção e reparação mecânica, lanterna gem, funilaria, pintura de veículos automotores, serviços de lavagem e lubrificação e comércio a varejo de peças e acessórios na Av. Joaquim da Costa Lima, 2511 - Santa Amélia - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nId: 2321666"
                        ],
                        "2318789": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/009-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.07.2020, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2019, referente às atividades de Indústria e Comércio Atacadista de produtos ópticos e oftálmicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Luiz Winter , 222 Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ, no período de 31.05.2021 a 04.06.2021, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av Venezuela, 110 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2318789"
                        ],
                        "2321683": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE ENGENHARIA BORRING LTDA. \r\n\r\nCNPJ 03928820/0001 - NIRE 33.2.03562159\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios a se reunirem, no dia 30/06/2021, às 10hs, na sede da empresa, sito a Rua do Carmo nº 9, sala 807, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem as seguintes ordens do dia: 1ª. Reativação da empresa inativada; 2ª. Assuntos gerais. 10/06/2021. Anna Lore Borring - inventariante.\r\n\r\nId: 2321683"
                        ],
                        "2321677": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE MILITAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, de conformidade com o Inciso II do Art. 25 do Estatuto do Clube Militar, associação civil privada sem fins lucrativos,reunião para AGO, a ser realizada no dia 25 de junho de 2021, às 1400h, no 5º andar da Sede Central(Av.Rio Branco,251-Salão Nobre), com fim específico de apreciar o Relatório Anual da Diretoria/2021.O RAD/2021 estará à disposição dos interessados no Site do Clube Militar a partir de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERALEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, de conformidade com o Inciso II do Art. 30 do Estatuto do Clube Militar associação civil privada sem fins lucrativos, reunião para AGE, a ser realizada no dia 25 de junho de 2021, às 1500h, no 5º andar da Sede Central(Av. Rio Branco,251 - Salão Nobre), com fim específico de alterar o Art. 20 do Estatuto do Clube Militar para suprimir a necessidade de publicação de Edital de Convocação, que passará a ser informado diretamente aos associados por correio eletrônico e pelas mídias sociais do Clube Militar. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2021 \r\n\r\nGen Div Eduardo José Barbosa\r\n\r\nPresidente do Clube Militar\r\n\r\nId: 2321677"
                        ],
                        "2321130": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 32 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de junho de 2021, às 14:00 horas, presencialmente na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ e, simultaneamente, de forma virtual, através da plataforma de videoconferência “Zoom”, nos termos do parágrafo único do art. 121 e do parágrafo 2º-A do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei nº 14.030/2020 e regulamentados pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte matéria:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Eleição do membro do Conselho de Administração indicado pela União, conforme previsto no inciso I do Artigo 23 do Estatuto Social da INB.\r\n\r\nO membro do Conselho de Administração deverá observar os requisitos e vedações constantes da Lei nº 6.404/1976, da Lei nº 13.303/2016 e seu Decreto regulamentador nº 8.945/2016.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 18 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, exceto a União, que será representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto-Lei nº 147, de 1967, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, ou enviá-la para o E-mail acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 17 de junho de 2021.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do Artigo 18, §2º, do Estatuto Social, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 17 de junho de 2021.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas, na Sede Social da Companhia toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nesta Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 07 de junho de 2021.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2321130"
                        ],
                        "2318794": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/009-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.07.2020, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2020, referente às atividades de Indústria e Comércio Atacadista de produtos ópticos e oftálmicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Luiz Winter , 222 Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ, no período de 31.05.2021 a 04.06.2021, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório tam-\r\n\r\nbém estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av Venezuela, 110 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2318794"
                        ],
                        "2321181": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO PAVUNENSE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.521.931/0001-94 - NIRE 3330000569-2\r\n\r\nConvocação. Ficam convocados os Srs. acionistas da Viação Pavunense S/A a se reunirem, em 1ª convocação, em AGO, a ser realizada em 18/6/21, às 9h, em sua sede, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 699, Anchieta, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia. AGO. 1) Eleição do novo Diretor Comercial e Diretor Financeiro, para o fim do triênio de 2019, 2020 e 2021, face a renúncia dos atuais diretores; 2) Comunicar alteração do quadro societário; 3) Ratificar as demais deliberações realizadas na AGO realizada em 7/10/19; 4) Exame, discussão, prestação de contas e demonstrações financeiras da empresa do exercício encerrado em 31/12/20 e 1º sem./2021; 5) Assuntos gerais. A administração da Cia. esclarece que fixou a data de Assembleia em consonância com o mais elevado grau de governança corporativa, a fim de proporcionar o tempo suficiente a preparação dos acionistas. O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no Art. 126 da Lei 6.404/76, apresentando, além do documento hábil de sua identificação, os seguintes: i) comprovante da qualidade de acionista e da sua posição acionária, expedido por instituição financeira depositária ou por agente de custódia; e (II) na hipótese de representação por procuração, a via original do instrumento de mandato devidamente formalizado, assinado e com reconhecimento de firma do acionista outorgante. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na AGO ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., nos moldes da legislação vigente. A convocação para a presente AGO respeita estritamente as normas contidas no Art. 124 da Lei das S/A. RJ, 9/6/21. Mário Pereira do Outeiro - Diretor Presidente do C.A.\r\n\r\nId: 2321181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2319249": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FAG ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ. 08.095.339/0001-20\r\n\r\nO Diretor da FAG Escola Técnica, mantida por FAG ESCOLA TÉCNICA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, CNPJ. 08.095.339/0001-20, sito na Rua Claudionor Peri, Lote 10, Quadra 07, s/n, Vilar dos Teles, município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33164509, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Processo nº 100.194/2008, no ANO DE 2011: Turma: 008/11C: Záira Monteiro Bezerra. Matrícula 201103546. ANO LETIVO DE 2014: Turma: 002/14: Gean Mascaranhas Gomes, Matrícula: 201402903. Secretária: Rosangela Queiroz Pereira Mota designada no ofício/DICA/084/2010, Diretora Substituta: Katia Maria Sypriano Martinez, designada no ofício /DICA/084/2010, Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto - ID: 4368337 e Aldinei Ferreira Cardozo - ID 42759755.\r\n\r\nId: 2319249"
                    ],
                    "2321318": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CATORZE DE NOVEMBRO\r\n\r\nCNPJ 33.964.495/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CATORZE DE NOVEMBRO, mantido pela Associação de Beneficência Evangélica Nova Jerusalém, sito na Rua Ricardo Machado, 324, São Cristovão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066019, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE 1042 de 18/01/85, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001/203: Ana Flavia Alves de Brito, Matrícula 007106; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001/203: Karina da Silva Abreu, Matrícula: 012026; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001/203: Thamires Gonçalves de Sousa, Matrícula 010031. Secretária Escolar: Adriana Gomes Vilela Moura, designada no Ofício CDIN nº 040/2011, Diretora Adjunta: Nilcéa Ferreira Barreto, designada no Ofício E/COIEE nº 517/01. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 43684050.\r\n\r\nId: 2321318"
                    ],
                    "2320633": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL LIBANO BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ: 29.685.179/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Libano Brasileiro, mantido pelo Centro Educacional Libano Brasileiro LTDA, CNPJ: 29.685.179/0001-40, situado na Av. Joaquim da Costa Lima, 6402- Wona - Belford Roxo-RJ, Censo Escolar nº33046387, autorizado pela Resolução 1209/85 da SEE/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: CURSO DE Ensino Médio NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aut. pela Portaria E/COIE.E nº 1586, Ano letivo de 2005- 1º semestre - Turma - 3ª Fase-Fabiana Pinto Silva- matrícula:1050. curso de Ensino Médio (Regular)- Reconhecido pela Resolução SEE nº 1209/85: Ano letivo de 2009- Turma: 3001/M- Gracielle Brito Ribeiro - matrícula:0650. CURSO DE Ensino FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aut. pela Portaria nº 3423/ECDAT/82, Ano letivo de 2011- 1º semestre - Turma - VIII Fase- Geovani da Silva Ferreira - matrícula:0781. CURSO DE Ensino Médio NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aut. pela Portaria E/COIE.E nº 1586, Ano letivo de 2011- 2º semestre - Turma - 3ª Fase- Adeilson Santos da Silva - matrícula: 1040. Ano letivo de 2012- 2º semestre - Turma: 3ª Fase- Geovani da Silva Ferreira - matrícula: 0913. Ano letivo de 2015-1º semestre - Turma - 3ª Fase- Jonathan dos Santos - matrícula: 0809. Ano letivo de 2015- 2º semestre - Turma - 3ª Fase - Alan Christian Dias da Silva - matrícula: 0875.Diretor: Francisco Gomes Ferreira - Reg.13.660-MEC - investidura Ofício nº 538- DAT; Secretária: Niceia Oliveira dos Santos- investidura Ofício E/COIEE nº 504; Inspetora que autoriza a publicação: Suane de Paula Camilo- Matr.09461070- Id.4338287-8 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2320633"
                    ],
                    "2315352": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTDA\r\n\r\nCNPJ03.512.724/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02, sito na Avenida Presidente Kennedy,\r\n\r\n2875 - LT XV - Belford Roxo censo escolar 33125023, nos termos da Resolução da SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do:ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08 - D.O. de 29/10/08 - no ano letivo de 2002/1º Semestre Sirlene Nascimento da Silva, matrícula 0499; Ano letivo de 2005/2ª Semestre Kleber dos Santos Barbosa, matrícula 2912; Ano letivo de 2006/1º Semestre Herbert da Silva Castro, matrícula 2988; Ano letivo de 2007/1º Semestre Aline Rosa Lockmam de Oliveira, matrícula 3284; Edson Pereira da Silva, matrícula 0260; Ano letivo de 2008/2º Semestre Cleide da Silva Reguini, matrícula 4117;Jéssica Cavalcante Alves, matrícula 2413; Ano letivo de 2010/1º Semestre Ermilio Junior de Souza Santos, matrícula 4922; Ano letivo de 2010/2º Semestre Romário Soares Batista, matrícula 6311; Ano letivo de 2011/1º Semestre Jose Maria Lorena Júnior, matrícula 6522; Ano letivo de 2011/2º Semestre Diogo Peres da Silva Melo, matrícula 5004; Karen Luiza Nascimento de Souza, matrícula 3983; Ano letivo de 2012/1º Semestre Alef da Silva Santos, matrícula 6344; Ano letivo de 2013/1º Semestre Bruno Lucas da Silva Belo, matrícula 2546; Marcele Gonçalves dos Reis, matrícula 2254; Ano letivo de 2013/2º Semestre Rodrigo Silva dos Santos, matrícula 3522; Ano letivo de 2014/1º Semestre Dalyla Hagda Coelho Chaves, matrícula 2993;Gabriel Nascimento Silva dos Santos, matrícula 2428; Ano letivo de 2014/2º Semestre Michael MatsuTseredza'adi, matrícula 3194;Ano letivo de 2017/2º Semestre Giselle de Lima Barbosa, matrícula 3916; Rodrigo da Silva dos Santos, matrícula 3110; Ano letivo de 2019/2º Semestre Alysson de Sousa Gonçalves Delfino, matrícula 4002; Victor Pinto Ribeiro, matrícula 4016; Ano letivo de 2020/1º Semestre Erik Estevão Silva Tavares, matrícula 4024; Ano letivo de 2020/2º Semestre Alessandra de Oliveira Gomes, matrícula 4027; Cliff Thayrone Ferreira Brasil, matrícula 3979;Helen Monteiro Alcantara, matrícula 4489; Michael de Lima de Souza, matrícula 4493; Nicole da Silva Pereira, matrícula 4247; Vitória Teixeira Teixeira, matrícula 4490; Yan da Cruz Muniz, matrícula 4262. ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CEE nº 117/02-D.O. de 23/12/02, Ano letivo de 2009 Luciana Lima do Nascimento, matrícula 4001; Ano letivo de 2013 Marcelo Tavares Almeida Júnior, matrícula 0715; Mirieli da Silva Barbosa, matrícula 2122; Ano letivo de 2015 Eduardo da Silva Barbosa, matrícula 4097; Phillipe Rodrigues Escobar, matrícula 4099.CURSO NORMAL NA FORMA SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 062/08 - D.O. de 21/07/09, Ano letivo de 2009/2º Semestre Graciele Flores Alexandrino, matrícula 4867; Ano letivo de 2011/2º Semestre Carla Bianca Daniel de Souza Nobre, matrícula 5038; Ano letivo de 2012/1º Semestre Eliana Soares de Moraes, matrícula 4287; Ano letivo de 2013/1º Semestre Sirlene Nascimento da Silva, matrícula 0499; Ano letivo de 2013/2º Semestre Marilena de Almeida Nunes, matrícula 2163.Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias, Registro nº 20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Chris-\r\n\r\ntina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 - SEE/RJ, Of° E/COIE. E \r\n\r\nn° 400; Servidor que autorizou a publicação: Amarildo Fidélis da Silva, ID: 559275-5.\r\n\r\nId: 2315352"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
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                        "2321674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Condomínio do Edifício Avenida Central\r\n\r\nCNPJ: 28.713.998/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL. Prezados senhores condôminos, Na qualidade de síndico do Condomínio do Edifício Avenida Central, situado na Avenida Rio Branco 156, sobreloja 314, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sirvo-me do presente para convocar V.Sas. para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 23 de junho de 2021, no salão do TERRASSE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, situado a Avenida Rio Branco nº 156, 4º andar, Centro, às 16:30 horas (dezesseis horas e trinta minutos) em primeira convocação, com o quórum de mais da metade da totalidade das frações ideais do edifício e, às 17:00 horas (dezessete horas) em segunda chamada e última convocação, com qualquer quórum e número de presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: ORDINÁRIA: 1º) Apresentação do relatório da Administração do Condomínio, do período de 01 de novembro de 2020 a 31 de maio de 2021; 2º) Apresentação e votação das contas da Administração do Condomínio, referente ao período de 01 de novembro de 2020 a 31 de maio de 2021; 3º) Apreciação e votação da previsão orçamentária das despesas ordinárias para o exercício de 01 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022; 4º) Ratificação da escolha da Companhia Seguradora referente aos seguros comuns, vultosos danos elétricos e de responsabilidade civil, para o período de 01 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. EXTRAORDINÁRIA: 5º) CEDAE - Discussão sobre a retomada ou não dos depósitos das diferenças da conta de água e esgoto, que haviam sido suspensas em virtude da liminar obtida em ação judicial; 6º) Apresentação e aprovação da contratação da empresa escolhida pela Administração e Conselho que irá executar parte dos serviços referentes ao Laudo de Exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; 7º) Inadimplência. Apresentação e votação de propostas para parcelamento de débitos condominiais; 8º) Apresentação e votação de propostas para redução de valor de aluguel de área comum dos andares de salas; 9º) Votação para compra de (01) uma máquina centrífuga (chiller) para sistema do ar condicionado central e para retornar com a cobrança da cota extra; 10º) Ratificação da retomada dos depósitos judiciais referente a incidência de ICMS sobre a Demanda contratada e não consumida e Tarifa de uso do sistema de distribuição/transmissão de energia (TUSD/TUST), processos sob nos: 0115378-89.2006.8.19.0001 e 0452100-34.2015.8.19.0001. 11º) Tubulação de gás individualizado para as lojas; 12º) Apresentação de proposta para a locação das fachadas do edifício (1º ao 3º andar) para a instalação de painéis de publicidade, discussão e aprovação da respectiva contratação; 13º) Aprovação de rateio para contratação de empresa para realizar obras de reparo da fachada; 14º) Deliberação para regularização de exaustão dos restaurantes; 15º) Assuntos gerais. Cumpre informar, que é lícito aos condôminos se fazerem representar nas assembleias por procuradores, munidos com procuração específica com firma reconhecida. Informo ainda, que os condôminos em atraso nos pagamentos de suas taxas condominiais não poderão participar e nem votar nas assembleias. Por fim, objetivando celeridade dos trabalhos o credenciamento dos condôminos iniciará excepcionalmente a partir das 14:00 horas. OBS. Devido ao estado de pandemia atual, o uso de máscara será obrigatório, respeitando distanciamento no local. Atenciosamente, Roberto Paci - Síndico - Condomínio do Edifício Avenida Central.\r\n\r\nId: 2321674"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2321603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 079/2021\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº.001/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar rural e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento do programa PNAE.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.330/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 30/06/2021 às 18:00 horas, Escola Municipal Francisco Maria Dália, Estrada Teresópolis Friburgo (RJ 130), KM 28 - Bonsucesso, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nThainá Ferreira da Costa Caldas\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação (Em substituição)\r\n\r\nAVISO Nº.080/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.038/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por lote para registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses para futura aquisição de uniformes.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.419/2021; 2.756/2021; 3.605/2021; 3.626/2021; 3.628/2021; 3.658/2021; 5.354/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2321603"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2321718": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9300 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.161/1998, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFORME E COM ANEMIA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 3.161/1998 passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A e seu Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Ficam as unidades de saúde, públicas e privadas, obrigadas a realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento com monitoramento da anemia ou o traço falciforme, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3131/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Mônica Francisco, André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Chiquinho da Mangueira, Wellington José, Zeidan, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Tia Ju, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Sérgio Fernandes, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2321718"
                    ],
                    "2321719": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9301 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins da presente lei entende-se por intolerância religiosa o conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou mesmo a quem não segue uma religião, caracterizando crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana, conforme preconizado nas Leis Federais nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.459, de 15 de maio de 1997.\r\n\r\nArt. 2º - Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão promover ações presenciais e/ou virtuais que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais.\r\n\r\nArt. 3º - Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda elucidando que intolerância religiosa é crime.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria estadual de educação poderá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com o propósito de combater a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 6º - Fica garantida a inviolabilidade de consciência e de crença, com livre manifestação do sentimento religioso e sua doutrina, bem como fica assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, sem prejuízo da legislação penal em vigor, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1772/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Márcio Canella, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2321719"
                    ],
                    "2321720": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9302 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, que atenderá ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua, de acordo com Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio, e principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - o direito à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII - a valorização e o respeito à vida e à cidadania;\r\n\r\nIV - o atendimento humanizado e universalizado;\r\n\r\nV - o respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e orientação religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI - a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão;\r\n\r\nVII - a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos.\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;\r\n\r\nII - responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nIV - integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para a execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas;\r\n\r\nVI - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;\r\n\r\nVII - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população em situação de rua;\r\n\r\nVIII - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;\r\n\r\nII - garantir a capacitação de profissionais para atendimento à população em situação de rua;\r\n\r\nIII - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;\r\n\r\nIV - desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua;\r\n\r\nV - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua;\r\n\r\nVI - implementar a rede de acolhimento temporário, nos termos do art. 8º desta Lei;\r\n\r\nVII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;\r\n\r\nVIII - criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;\r\n\r\nIX - orientar a população em situação de rua sobre benefícios previdenciários;\r\n\r\nX - proporcionar o acesso da população em situação de rua aos serviços assistenciais existentes;\r\n\r\nXI - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade;\r\n\r\nXII - incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho;\r\n\r\nXIII - disponibilizar programas de capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional para a população em situação de rua, a fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;\r\n\r\nXIV - alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para implementação das políticas públicas para a população em situação de rua;\r\n\r\nXV - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;\r\n\r\nXVI - garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ida para o imóvel;\r\n\r\nXVII - promover acompanhamento escolar de crianças e adolescentes, garantindo todas as condições necessárias para sua permanência na escola;\r\n\r\nXVIII - garantir políticas públicas específicas para crianças e adolescentes nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, lazer, dentre outros;\r\n\r\nXIX - promover ações que possam garantir à mulher gestante ou puérpera em situação de rua o direito à maternidade por meio de cuidado compartilhado entre as políticas de assistência social e saúde;\r\n\r\nXX - facilitar o acesso do deficiente físico em situação de rua à obtenção de prótese ortopédica, remédios necessários e acompanhamento devido;\r\n\r\nXXI - fortalecer ações preventivas e mitigadoras junto à população em situação de rua que realiza uso prejudicial de substância psicoativa por meio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (Caps AD);\r\n\r\nXXII - fortalecer ações que visem à ampliação da oferta dos consultórios de rua no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial, facilitando a localização e o acesso da população em situação de rua aos Caps;\r\n\r\nXXIII - garantir a promoção da segurança alimentar e nutricional para a população em situação de rua por meio de parceria entre os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e os Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro Pop) com os restaurantes populares nos territórios.\r\n\r\nArt. 6º - Institui a política estadual para a população em situação de rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a população em situação de rua no Estado, consoantes princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios que aderirem à política estadual para a população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro instituirão comitês gestores intersetoriais, integrados paritariamente com representantes da sociedade civil e do poder público.\r\n\r\nArt. 7º - VETADO.\r\n\r\nArt. 8º - O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário observará limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.\r\n\r\n§ 1º - A rede de acolhimento temporário já existente será reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pela população em situação de rua, inclusive mediante sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelos governos federal, estadual e municipais.\r\n\r\n§ 2º - A estruturação e a reestruturação da rede de acolhimento temporário terão como referência a necessidade de cada região do Estado, considerando-se as fragilidades observadas e os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por ato próprio.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 411/2015\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro, Zeidan, Samuel Malafaia, Tia Ju, Bebeto, Márcio Canella, Martha Rocha, Mar cos Muller, Carlos Minc, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane e Lucinha.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 411/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, BEBETO, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 7º do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o disposto no artigo 7º, ao pretender instituir um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política e, também, por ter especificado a sua composição e a forma de atuação, acabou por estabelecer hipóteses específicas da atuação dos órgãos do Poder Executivo, interferindo na organização administrativa e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2321720"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2321728": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 0876148-5 para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gustavo Bispo da Silva. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 0552769-4 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 4074662-3 para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Torres Santoro, ID Funcional nº 0552769-4. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5000338-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nNOMEAR KATIA APARECIDA ALVES PACHECO, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas das Chagas Almeida Lima, ID Funcional nº 5000338-0. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4431629-1, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR AISLAN DE SOUZA COELHO, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wilson Pereira de Andrade, ID Funcional nº 5090307-1. Processo nº SEI-150001/006723/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, JULIA GONÇALVES BUENO BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5072316-2 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012089/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DANTAS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 0613940-0 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Julia Gonçalves Bueno Brandão, ID Funcional nº 5072316-2. Processo nº SEI-080001/012089/2021.\r\n\r\nId: 2321728"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON CARDINELLI, ID FUNCIONAL Nº 4184220-0, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.567, de 14/04/2021. Processo nº SEI150001/006891/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA HEINEN LIMA, ID FUNCIONAL N° 5099059-4, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MENDES CALLADO, ID FUNCIONAL Nº 5100830-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-150001/006930.\r\n\r\nNOMEAR FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4218241-7, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.567, de 14/04/2021. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL WELCH DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.567, de 14/04/2021. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, ROBERTO ROBSON, ID. FUNCIONAL N° 25161873, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALCINETE PEREIRA ABELHA ROBERTO para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Robson , Id. Funcional n° 25161873. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER, ID FUNCIONAL Nº 5093487-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.567, de 14/04/2021. Processo nº SEI-150001/006827/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, BEATRIZ LOPES SCHIRMER, ID FUNCIONAL Nº 5103563-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA BIGNON, ID FUNCIONAL N° 5102187-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, ROBERTA HEINEN LIMA, ID FUNCIONAL N° 5099059-4 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2021, TELMO RENATO ROSEIRA JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5108865-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 junho de 2021, ADRIANA MAIAROTTI JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5001830-2 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2021, CAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5105281-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional, da Superintendência de Apoio a Gestão, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010373/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NASCIMENTO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Desenvolvimento Institucional, da Superintendência de Apoio a Gestão, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camilla Menezes Gomes da Silva, ID Funcional nº 5105281-4. Processo nº SEI-080001/010373/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCEL SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°4250555-0 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flavia Dantas Soares, ID Funcional nº 0613940-0. Processo nº SEI-080001/012164/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, LUDMILA DE ANDRADE TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5105281-4 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010373/2021.\r\n\r\nNOMEAR BERNARD GAMA BOTELHO, ID FUNCIONAL 5103193-0, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ludmila de Andrade Torres, ID Funcional nº 5105281-4. Processo nº SEI-080001/010373/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DOS SANTOS PIMENTEL , ID FUNCIONAL N° 5000951-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Analise e Tratamento das Manifestações, da Ouvidoria e Transparência Geral da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felipe Sodré Moreira, ID Funcional nº 5099088-8. Processo nº SEI-080001/011784/2021.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE SODRÉ MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099088-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Analise e Tratamento das Manifestações, da Ouvidoria e Transparência Geral da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011784/2021.\r\n\r\nEXONERAR ELSON LOPES MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4281667-0 do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011391/2021.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DOBROSKI DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Coelho Neto, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elson Lopes Moura, ID FUNCIONAL Nº 4281667-0. Processo nº SEI-080001/011391/2021.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3103175-7, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011391/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS ESCAFURA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Helena Oliveira do Nascimento, ID Funcional nº 3103175-7. Processo nº SEI-080001/011391/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUANA DOS SANTOS PIMENTEL , ID FUNCIONAL N° 5000951-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011784/2021.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE LISBOA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luana dos Santos Pimentel , ID Funcional n° 5000951-6,. Processo nº SEI-080001/011784/2021.\r\n\r\nNOMEAR MILENA NUNES BITTENCOURT PINTO para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thaisa Pereira da Costa, ID Funcional nº 5113223-0. Processo nº SEI-080001/010373/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2021, GILBERT DE CARVALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2442216-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000816/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2021, SANDRO COSTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 42044-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000816/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAYZA PEREIRA CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rejane Cristina de Souza Santos, ID Funcional nº 5111596-4. Processo nº SEI-080001/010373/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, LUIZ ARISTOCLES CARVALHO NUNES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113992-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000736/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SALES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2644901-3 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cesar Augusto Barbiero , ID Funcional nº 5118597-0,. Processo nº SEI-080001/011687/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, CESAR AUGUSTO BARBIERO, ID FUNCIONAL Nº 5118597-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011687/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, MAYRA MACHADO COSTA , ID FUNCIONAL Nº 5633007-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011687/2021.\r\n\r\nNOMEAR TELMA MACHADO COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mayra Machado Costa , ID Funcional nº 5633007-3. Processo nº SEI-080001/011687/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONÍDIO DOS SANTOS BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5009020-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bianca Serpa Erthal Falcão , ID Funcional nº 5116689-5. Processo nº SEI-080001/011687/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, BIANCA SERPA ERTHAL FALCÃO , ID FUNCIONAL Nº 5116689-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011687/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristina de Lima Silva Monteiro, ID Funcional nº 5111868-8. Processo nº SEI-080002/000806/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARÃO DOMINGOS DO ESPÍRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Santos Costa, Id Funcional nº 5090901-0. Processo nº SEI-080017/002834/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA DOS REIS GONÇALVES MARCONDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernanda Titonel de Souza, Id Funcional Nº 5079469-8.. Processo nº SEI-080002/000805/2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, LEONÍDIO DOS SANTOS BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5009020-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011687/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, ROSILAINE FIGUEIRA CEZAR, ID. FUNCIONAL Nº 50080796, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000793/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA SOLEDADE BARBOSA MUNIZ para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rosilaine Figueira Cezar, Id. Funcional nº 50080796. Processo nº SEI-070026/000793/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSILAINE FIGUEIRA CEZAR, ID. FUNCIONAL Nº 50080796 , para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor de Projetos, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo dos Santos Silva, ID Funcional nº 4394638-0. Processo nº SEI-070026/000793/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 559789-7 para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Rafael Teixeira Pinto Martins, ID Funcional n° 2196276-6. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO PARREIRA FALCONI , ID FUNCIONAL Nº 4354505-0, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Rafael da Silva Madureira, ID Funcional n° 4189367-0. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, ROBERTA DA SILVA SANCHES, ID Funcional nº 2409206-1, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO AGUIAR LIBERATORI , ID FUNCIONAL Nº 2444026-4, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Roberta da Silva Sanches. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FILIPE BARBARIZ DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 0595690-0, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Renato Roberto Leite Soares Junior. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, ADRIANO SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 559789-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação Técnica, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4189318-2, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação Técnica, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Adriano Silva dos Santos, ID Funcional n° 559789-7. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DOS ANJOS, ID FUNCIONAL Nº 2019515-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção de Informática e Telefonia, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Agdan Miranda Fernandes, ID Funcional nº 4256300-3. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, AGDAN MIRANDA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4256300-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção de Informática e Telefonia, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER MARQUES DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 2017974-0, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Julio César da Silva Gonçalves. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2021, MAX ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2019324-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA RAMALHO DANTAS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4429511-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Max Rocha dos Santos. Processo nº SEI-390002/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAINA ARCHANJO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4380243-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.623, de 28/05/2021. Processo nº SEI-390002/001354/2021. \r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2021, LÍVIA ALVES DIAS, ID FUNCIONAL N° 5007773-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/006891/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nATO DE 09/06/2021 - D.O. DE 10/06/2021 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001068/2021, fica retificado para MAXWELL SOUTO VAZ o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2322124"
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                    "2322123": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 5097932-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR IDALINA PAULA OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRYAN GOLDMAN POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER, ID FUNCIONAL Nº 5111275-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA MENDES DE GOUVEA, ID FUNCIONAL Nº 5084854-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2422003-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO DIAS PEREIRA DA SILVA NETO do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021. \r\n\r\nEXONERAR DIOGO MOREIRA BOM do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA CRISTINA CALEIA FONSECA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006891/2021.\r\n\r\nId: 2322123"
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                    "2321721": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9303 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre as medidas de apoio e estímulo ao Empreendedorismo Feminino, com o objetivo de promover a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins dessa Lei, entende-se como empreendedorismo feminino todo negócio, projeto, mesmo um movimento que realize a oferta de qualquer tipo de produto ou serviço a comunidade, realizado por mulheres e que gere mudanças reais e impacto no cotidiano das pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como princípios de estímulo ao Empreendedorismo Feminino:\r\n\r\nI - a capacitação e formação das mulheres para incentivá-las ao empreendedorismo através:\r\n\r\na) do estímulo ao ensino do empreendedorismo feminino nas escolas e universidades; \r\n\r\nb) da oferta de cursos técnicos; e\r\n\r\nc) do estímulo à formação cooperativista e favorecimento a diversidade de negócios.\r\n\r\nII - a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e o setor empresarial, estabelecendo iniciativas para o empreendedorismo feminino;\r\n\r\nIII - a facilitação do acesso das mulheres empreendedoras a linhas de crédito adequadas para criação, manutenção e expansão dos empreendimentos;\r\n\r\nIV - o incentivo ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte, assim considerado o empreendimento em que pelo menos cinquenta por cento do capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados os limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nV - informar sobre riscos e obrigações administrativas que acarretam sobre a abertura de empresas micro e pequeno porte, com fomento à formação de lideranças e ao protagonismo feminino;\r\n\r\nVI - o respeito às diversidades regionais e locais;\r\n\r\nVII - estimular as mulheres e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;\r\n\r\nVIII - o incentivo ao empreendedorismo feminino como estratégia de promoção de trabalho e renda a mulheres em situação de vulnerabilidade social por sua condição de classe, raça, capacitismo, e para promover autonomia financeira às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos da presente lei para gerar estímulo ao Empreendedorismo Feminino são:\r\n\r\nI - promover e fortalecer o Empreendedorismo Feminino;\r\n\r\nII - estimular a criação de trabalho e produção de renda através do desenvolvimento de projetos criados por mulheres;\r\n\r\nIII - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras, ampliando a compreensão sobre empreendedorismo;\r\n\r\nIV - apoiar as práticas que promovam o empreendedorismo, a gestão empresarial eficiente e o planejamento, fomentando a transformação das mulheres em líderes empreendedoras;\r\n\r\nV - facilitação do acesso prioritário para as mulheres aos cursos do SEBRAE, das atividades empreendedoras objeto desta Lei;\r\n\r\nVI - estimular a criação de trabalho e geração de renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar através do desenvolvimento dos projetos empreendedores, de maneira a criar as condições estruturais para romper o ciclo de abusos.\r\n\r\nArt. 4º - As estratégias para o estímulo ao Empreendedorismo Feminino devem promover a inclusão social e a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de promoção e divulgação de produtos e resultados oriundos dos projetos beneficiados pela Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora como forma de incentivo contínuo à renovação econômica e das boas práticas de apoio ao empreendedorismo. \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo fica autorizado, por meio da AgeRio ou outro órgão de fomento, a conceder crédito subsidiado às mulheres que desenvolvam negócio ou projeto no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 8º - São direitos das empreendedoras: \r\n\r\nI - ter o Estado como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;\r\n\r\nII - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:\r\n\r\na) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego; \r\n\r\nb) as normas atinentes ao direito de vizinhança; \r\n\r\nc) a legislação trabalhista; \r\n\r\nd) as restrições advindas de obrigações de direito privado. \r\n\r\nIII - contar com a presunção da boa-fé em seu favor, podendo apresentar documentação no âmbito de procedimentos administrativos, incluindo de representação e identificação, com presunção de veracidade, independente de chancela cartorária de qualquer espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que prestar informação incorreta, imprecisa ou inverídica, responderá administrativa, penal e civilmente.\r\n\r\nArt. 9º - Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4054/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Sérgio Fernandes, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Adriana Balthazar, Dionísio Lins, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Bebeto, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Wellington José , Eurico Junior, Léo Vieira, Giovani Ratinho e Celia Jordão.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4054/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SERGIO FERNANDES, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, ADRIANA BALTHAZAR, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, ÁTILA NUNES, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, BEBETO, VAL CEASA, JAIR BITTENCOURT, MARCUS VINÍCIUS, NOEL DE CARVALHO, WELLINGTON JOSÉ , EURICO JUNIOR, LÉO VIEIRA, GIOVANI RATINHO, CELIA JORDÃO, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nO art. 5º da iniciativa dispõe que o Estado deverá simplificar os procedimentos de abertura e de registro de micro e pequenas empresas com foco no empreendedorismo feminino. Impende dizer que a norma é formalmente inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, na forma no art. 22, XXV, da Constituição Federal.\r\n\r\nAo impor o dever de o Estado modificar as normas de registro, a proposição adentra em campo exclusivo da União, que inclusive já se encontra regulamentado pela Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades.\r\n\r\nTambém vale destacar que, em que pese o registro de sociedades empresárias seja realizado nas juntas comerciais, entidades mantidas pelos Estados, estas estão submetidas ao regramento federal, em razão da mencionada competência legislativa, não havendo nada que o Estado possa fazer no sentido de modificar exigências ou procedimentos de registro.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2321721"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2313 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDEFINE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE UNIDADES MÓVEIS PARA REALIZAÇÃO TESTES LABORATORIAIS ENQUADRADOS COMO REMOTOS E/OU AUTOTESTES DE ATUAÇÃO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/005686/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade definir critérios para o funcionamento de Unidades Móveis para realização de testes laboratoriais enquadrados como remotos e/ou autotestes de atuação intermunicipal e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde de coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância sanitária, conforme disposto no Art. 17 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 julho de 2013, que Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 1754, de 14 de março de 1978, que em seu Art. 114 - Parágrafo Único torna obrigatório o licenciamento, serviços assistenciais de saúde que executem atividades de laboratório de análise e pesquisas clínicas;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, que regulamenta a atividade de execução de testes laboratoriais remotos vinculados a laboratórios de análises clínicas, posto de coleta ou a serviços de saúde pública ambulatoriais ou hospitalares;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, que em seu art. 3º estabelece as condições para a delegação de execução das ações de vigilância sanitária da esfera estadual para a esfera municipal;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 20, de 10 de abril de 2014, que dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas em gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;\r\n\r\n- a Resolução RDC nº 377, de 28 de abril de 2020, que autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápido” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, e;\r\n\r\n- a abrangência territorial de atuação dos serviços de laboratórios de testes remotos móveis extrapolarem as fronteiras dos territórios municipais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual do Rio de Janeiro a competência das ações de Vigilância Sanitária de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária das Unidades Móveis previstos no Anexo da Resolução RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Móvel deverá possuir um Responsável Técnico, profissional de saúde de nível superior, legalmente habilitado junto ao conselho profissional da categoria, que poderá ser vinculado ao laboratório matriz ou central, devendo:\r\n\r\nI - garantir os recursos necessários e as atribuições técnicas para o desempenho das atividades propostas;\r\n\r\nII - proteger as informações confidenciais dos pacientes;\r\n\r\nIII - supervisionar o pessoal técnico;\r\n\r\nIV - garantir equipamentos, reagentes, insumos e produtos utilizados para diagnóstico de uso “in vitro”, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nV - garantir a utilização de técnicas conforme recomendações do fabricante (equipamentos e produtos), e;\r\n\r\nVI - garantir a rastreabilidade de todos os seus processos.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Móvel deverá solicitar licença sanitária de funcionamento conforme previsto no Artigo 127 do Decreto-Lei nº 1.754, de 14 março de 1978.\r\n\r\n§ 1º - O Responsável Técnico, legalmente habilitado, deve requerer o licenciamento sanitário por meio do Sistema Protocolo Online (P.O.), disponível no endereço eletrônico www.saude.rj.gov.br/protocoloonline, anexando os seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ) ou documento comprobatório de isenção legal quanto ao referido pagamento, quando for o caso, referente a posto de coleta de laboratório de análises clínicas, conforme previsto no item A.2 do Anexo I da Resolução SES nº 1822, de 19 de março de 2019, ou outra norma que vier a lhe substituir;\r\n\r\nII - cópia de relação contratual entre o Laboratórios de Testes Remotos e o laboratório matriz ou central, devidamente licenciado;\r\n\r\nIII - cópia da licença de funcionamento referente ao Serviço Central/Matriz relacionado;\r\n\r\nIV - cópia de certidão ou certificado de regularidade técnica expedida pelo conselho regional do profissional responsável pela atividade a ser licenciada;\r\n\r\nV - declaração relacionando as atividades propostas para o Laboratórios de Testes Remotos, datada e assinada pelo responsável técnico;\r\n\r\nVI - cópia do contrato ou comprovante de coleta seletiva de resíduos infectantes e ou químicos, quando for o caso;\r\n\r\nVII - cópia do documento atualizado de propriedade do veículo;\r\n\r\n§ 2º - A licença sanitária deverá ser revalidada anualmente seguindo ao disposto no Parágrafo Único do Art. 137 do Decreto-Lei nº 1754, de 14 de março de 1978.\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades Móveis se caracterizam por realizarem as seguintes atividades:\r\n\r\nI - receber ou proceder a coleta de material (no próprio laboratório ou descentralizada);\r\n\r\nII - fazer análise de materiais biológicos com finalidade diagnóstica e de pesquisa;\r\n\r\nIII - fazer o preparo de reagentes/soluções;\r\n\r\nIV - segregar e armazenar temporariamente os resíduos de serviços de saúde gerados;\r\n\r\nV - emitir laudo das análises realizadas.\r\n\r\n§ 1º - As análises de material biológico realizadas na Unidade Móvel se restringirão a exames enquadrados como Teste Laboratorial Remoto.\r\n\r\n§ 2º - O transporte do material biológico coletado para ser submetido a outras análises em laboratório matriz, quando for o caso, deverá obedecer ao disposto na Resolução RDC nº 20, de 10 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - O quantitativo de profissionais da equipe deve ser compatível com o número de pacientes a serem atendidos, sendo obrigatória a presença de pelo menos 1(um) profissional de nível superior habilitado para as atividades a serem executadas.\r\n\r\nArt. 6º - A Unidade Móvel para realização testes laboratoriais enquadrados como remotos e/ou autotestes deverá cumprir com o disposto na Resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018, quanto à geração, segregação, armazenamento e destinação final de resíduos, devendo possuir Plano de Gerenciamento de Serviços de Saúde elaborado conforme as determinações normativas vigentes e aprovado pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2322107"
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                        "2321722": [
                            "I - Veto Total",
                            "OFÍCIO GG/PL Nº 162\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de maio de 2021, do Ofício nº 163-M, de 20 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3980 de 2021 de autoria do Deputado Felipe Peixoto que, “INSTITUI O “PASSAPORTE EQUESTRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2021 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FELIPE PEIXOTO QUE “INSTITUI O PASSAPORTE EQUESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Rio de Janeiro, estipulando um sistema alternativo ao Guia de Transporte Animal. \r\n\r\nNa hipótese em análise, a inciativa acaba por invadir a competência reservada à União para tratar do tema, conforme disposto no artigo 22, XI, da Constituição Federal. \r\n\r\nCumpre esclarecer que a flexibilização das normas de trânsito de equídeos certamente interferirá diretamente nos estudos epidemiológicos, e, consequentemente, na adoção de medidas profiláticas e sanitárias, pondo em risco os plantéis fluminenses e a saúde pública. \r\n\r\nAlém disso, a medida estabelece atribuições para a Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 145, VI, alínea “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento esclareceu que a implementação da medida poderá acarretar atrasos no cronograma de obtenção do título de área livre de mormo perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na medida em que a decisão depende da análise do fluxo de movimentação de equídeos, o que causará prejuízos para a equideocultura fluminense. \r\n\r\nDesse modo, acaba por invadir a iniciativa do Poder Executivo para tratar da matéria, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2321722"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2321699": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.630 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 327.182.985,06 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/006509/2021, SEI-100004/000300/2021,SEI-150156/000016/2021,SEI-150162/000096/2021,SEI-260018/000512/2021,SEI-270051/000088/2021,SEI-350102/000258/2021 e SEI-350103/000226/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 327.182.985,06 (trezentos e vinte e sete milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, os Órgãos e Entidade Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2321699"
                    ],
                    "2322106": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2319 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE DA PENHA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PENHA 24H E HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 02/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde da Penha - Unidade de Pronto Atendimento Penha 24h e Hospital Estadual Getúlio Vargas, do edital de seleção nº 02/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003619/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 02/2021\r\n\r\nMembro Presidente\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nId Funcional: 315.2555-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nJefferson Fernandes Guimarães\r\n\r\nId Funcional: 433.996-7\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nThabata de Sousa Costa Amêndola\r\n\r\nId Funcional: 5008829-7\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nCamilla dos Passos Veras\r\n\r\nId Funcional: 5090431-0\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\n\r\nId Funcional: 4339615-1\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\n\r\nIV - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nVI - declarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2322106"
                    ],
                    "2321768": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB Nº 02 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A SEGUNDA EDIÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI 080001/012110/2021;\r\n\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa e sem uma regularidade de volume de doses pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (MS), em função da escassez do produto no mercado internacional;\r\n\r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prioritário elencado para a Vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19, não refletindo a real população do território;\r\n\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 (PNO);\r\n\r\n- que a CGPNI/MS define nos informes técnicos a cada pauta de entrega de vacinas, os quantitativos destinados a atender tanto a primeira dose (D1), quanto a segunda dose (D2) da população definida de cada grupo prioritário definido no PNO;\r\n\r\n- que, após avaliação da primeira edição do calendário único pelo colegiado SES/COSEMS, observou-se a necessidade de atualização e ajustes no texto da deliberação vigente, em função do envio de novas remessas de doses pelo Ministério da Saúde, inclusive com a inclusão de novos grupos prioritários no PNO;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2021.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a segunda edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro à luz do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 2° - Fica estabelecido como ponto de referência atual, a vacinação do grupo vigente do PNO/MS relativo ao vigésimo primeiro informe técnico do Ministério da Saúde composto pelas comorbidades, pessoas com deficiência permanente com e sem cadastro no Benefício de Prestação Continuada (BPC), gestantes e puérperas com comorbidades, todos independentemente da idade, desde que tenham 18 anos ou mais, professores da educação básica, trabalhadores de transporte aéreo, profissionais das forças de segurança e salvamento e forças armadas.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando que a Secretaria de Estado de Saúde já distribuiu doses suficientes para a vacinação de 100% das Pessoas em situação de rua; 100% dos Funcionários do Sistema de Privação de Liberdade; 94,3% da População Privada de Liberdade; 95,2% dos Trabalhadores da Educação do Ensino Básico (95,2%), 91% dos Trabalhadores da Educação do Ensino Superior, 100% dos Trabalhadores Portuários e 100% dos Trabalhadores de Transporte Aéreo, fica pactuado, devido à identificação de demanda diminuída para a vacinação dos grupos com maior vulnerabilidade comorbidades, pessoa com deficiência com e sem cadastro no BPC, gestantes e puérperas com comorbidades, nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 717/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, a estratégia de vacinação, segundo a faixa etária em ordem decrescente de idade, de modo concomitante com o grupo das comorbidades, deficiência permanente com e sem BPC, gestantes e puérperas, profissionais das forças de segurança e salvamento e forças armadas, até que todo o quantitativo desses grupos seja contemplado.\r\n\r\n§ 1º - A vacinação concomitante prevista no caput terá início com a próxima remessa de vacinas e será operacionalizada conforme orientações dos ofícios circulares da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Para o atendimento da totalidade dos grupos prioritários das comorbidades, pessoas com deficiência sem e com BPC, gestantes e puérperas, profissionais das forças de segurança e salvamento e forças armadas, os Municípios deverão adotar estratégias de busca ativa e ações de imunização específicas para a superação das barreiras de acesso a fim de atender ao princípio constitucional da equidade no Sistema Único de Saúde (campanhas de vacinação prévia e intensamente divulgadas e em locais de fácil acesso para esses grupos vulneráveis).\r\n\r\n§ 3º - Os Municípios que ainda não finalizaram a vacinação dos professores da educação básica e superior e população em situação de rua, deverão concluí-la até o final do mês de junho de 2021.\r\n\r\n§ 4º - Os Municípios que ainda não vacinaram funcionários do sistema de privação de liberdade e população privada de liberdade deverão reservar as doses já distribuídas para a imunização desses grupos e finalizá-los até o final do mês de junho de 2021.\r\n\r\n§ 5º - Por decisão do colegiado e considerando tratar-se de um grupo com elevado grau de exposição à infecção, dado ao risco ocasionado pela sua atividade laboral, decidiu-se incluir neste calendário a antecipação do grupo dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo esses trabalhadores serem vacinados até o final do mês de julho. \r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é de fundamental importância que os Municípios destinem, ao longo de toda a vacinação, dias específicos a cada semana para a REPESCAGEM, inclusive mediante busca ativa, dos grupos prioritários dos idosos, gestantes, pessoas com comorbidades e deficiência permanente que perderam o dia de sua vacinação, a fim de se obter a plena vacinação da população prioritária e vulnerável ao agravamento e óbito. Tal estratégia também deverá ser adotada para os grupos vulneráveis comorbidades e pessoa com deficiência após o término do calendário vacinal desses grupos.\r\n\r\nArt. 5º - Fica pactuada a segunda edição do calendário unificado nesta Deliberação nos moldes abaixo: \r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nComorbidades, pessoa com deficiência, gestantes, puérperas com comorbidades, trabalhadores portuários, trabalhadores do\r\n\r\nJunho\r\n\r\ntransporte aéreo, população de rua, professores da educação básica e superior e profissionais das forças de segurança, salvamento e forças armadas, funcionários do\r\n\r\nsistema de privação de liberdade e população privada de liberdade e população em geral de 59 a 55 anos; trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nPopulação em geral de 54 a 45 anos; Trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos\r\n\r\nJulho\r\n\r\nPopulação em geral de 44 a 35 anos\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nPopulação em geral de 34 a 25 anos\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nPopulação em geral de 24 a 18 anos\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nArt. 6º - O calendário unificado previsto acima poderá sofrer alterações mediante pactuações em CIB/RJ nas hipóteses de alteração do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 7º - Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19\r\n\r\nArt. 8º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2321768"
                    ],
                    "2321767": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 024/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 049/2021 - Processo nº SEI-080017/005954/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (01 - RITUXIMABE 100MG e 02 - RITUXIMABE 500MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 323,00 para o item 01 e R$ 1.530,00 para o item 02.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.969.798,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005954/2020.\r\n\r\nId: 2321767"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2321706": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 017/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados, com conhecimento atuarial, estudo dos fluxos operacionais adotados para o pagamento da folha de pessoal, testes paramétricos de aferição e avaliação de controles para avaliação da qualidade dos dados, das informações e dos sistemas que geram a folha de pagamentos dos servidores do Estado do Rio de Janeiro para analisar a conformidade da mesma, bem como levantamento, apuração e avaliação de dados a fim de desonerar a folha de pagamentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de verbas pagas a título de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, valendo a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: 15.504.000,00 (quinze milhões, quinhentos e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00156.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/083/79/2019.\r\n\r\nId: 2321706"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2321705": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 013/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 24 veículos oriundos da Ata de Registro de Preços nº 009/2021.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses, valendo a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: 1.231.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00144.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003094/2021.\r\n\r\nId: 2321705"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2321521": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CTT - Centro de Treinamento Tático.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de treinamento e a participação no Curso básico IDSC BÁSICO I e básico IDSC MULTIGUN - FUZIL E PISTOLA.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato está associado ao período de duração do curso, a ser realizado entre realizado nos dias 12, 19 e 20 de junho 2021, contados a partir do início das aulas, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 23.160,00 (vinte e três mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000661/2021.\r\n\r\nId: 2321521"
                        ],
                        "2321631": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do Pregão Eletrônico Registro De Preços n.º 005/2021, Processo nº SEI-360068/000199/2020, do tipo Menor Preço Por Item, realizado no dia 12 de maio de 2021, às 14h30min, que tem por objeto a aquisição de reagentes sólidos, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de acordo com o Item 6.2 do Edital. O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 08.06.2021 HOMOLOGOU o feito à empresa: a empresa OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI, vencedora dos Lotes 4, 21 e 31.\r\n\r\nId: 2321631"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2321636": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 009/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração da Cláusula Décima - Da Garantia, para redução do percentual de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento), da garantia dos serviços prestados.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de credenciamento público nº 007/2020 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nId: 2321636"
                        ],
                        "2321634": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 065/2021, Processo nº SEI-080001/021582/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG E ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2321634"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2321656": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, sito na Rua Jardel Hotz, s/nº, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3348/2006, NEJA IV-01/2020 - 1º Sem.: Arnoldo Quienne Marcelino 201430470453796, Brenda Pinheiro Gomes da Silva 201330450161378, Brenon Barbosa Frotté 201530510513189, Gabrielly Christiny da Silva Araujo, 201631240749562, Iracema dos Santos Ignacio 201830470594093, Kamila Roberto da Silva201130470318644, Karen Roberto da Silva 201130470318563, Márcia Verônica Carlos de Oliveira 201830470594174, Maria Clara Albertini Escalante 201930470617710, Naã Paixão da Silva 201030450116217, Paola Luíza Simão Freiman 201130470320703, Ruan Cardinot Jordão 201830470594336, Yurian de Andrade Oliveira 201230410400529, NEJA IV-02/2019 - 2º Sem.: Ana Carolina Schueler Marotti 201130450135595, Fabiana Lima da Costa 201530410612053, Felipe Januario Freire 201830470588360, Renata de Carvalho Knup Genezio 201430680113681, Ricardo Marques de Santana Junior 200918200051021, Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 11, Diretor: Pablo Mozer de Pinho, designada no DOERJ de 21/05/2021, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID 4319297-1 e Margareti Grativol Kramer, ID 4259107-4. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET, sito na Rua Coronel Zamith, s/n.º, Bairro Ypu, Nova Friburgo, Censo Escolar 33021848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 26.008/2000 de 11/02/2000, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3002/2006: Marcella Carvalho de Meneses. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução n.º 3001 de 07/03/2006, NO ANO LETIVO de 2021/ 1º semestre turma de origem NEJA-IV01/2018: Felipe Schenkel Araujo, matrícula 20113070093910.Secretária Escolar: Simone Aguiar Lopes Moreira, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2.ª coluna, Diretora: Maria Clara Souza Perrud, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 23, 1.ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Laranjeira Pinheiro, ID 4362334-4 e Margareti Grativol Krämer, ID 4259107-4. Processo nº SEI-030043/000099/2021.\r\n\r\nId: 2321656"
                        ],
                        "2321599": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198-PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, sito na Rua Helena Passos de Souza s/nº, Prainha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do DECRETO nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Aline da Silva Oliveira, Matrícula 200905130036515; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3166/2006, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma JÁ-3001: Paula Fernanda da Silva Simões, Matrícula JA-300133; no ANO LETIVO DE 2010/1ºSEMESTRE, Turma JÁ-3003: Viviane Barreto Franzi, Matrícula 201005130149725; no ANO LETIVO DE 2010/2ºSEMESTRE, Turma JÁ-3003: Thaís Pereira Duarte, Matrícula 201005130143794; no ANO LETIVO DE 2012/2ºSEMESTRE, Turma JÁ-3001: Fernando Geraldo Barreira Junior, Matrícula 201099990157305; Gutemberg de Souza Filho, Matrícula 201105130373680; no ANO LETIVO DE 2013/2ºSEMESTRE, Turma JÁ-3001: Wesley Marques Santos, Matrícula 2011108400214630;Turma JÁ-3002: Monaliza da Silva Ferreira, Matrícula: 201105130367958; no ANO LETIVO DE 2014/2ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Liberio Ferreira Roza Filho, Matrícula 201305130445390; no ANO LETIVO DE 2018/2ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Claudia Franciele Silva Xavier, Matrícula 201708960474210; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda Garrido, Matrícula 201805130568869; Ana Cristina de Oliveira, Matrícula 201805130567382; Claudia Schuaber Pereira, Matrícula 201521380701623; Cristiane Carvalho Paes, Matrícula 201905130585689; Daniel de Oliveira, Matrícula 201618120388591; Danielle Silva Costa, Matrícula 201811880822065; Débora dos Santos Matias da Silva, Matrícula 201518250333063; Eduardo da Silva de Souza Scaldini, Matrícula 201518230550190; Fabiane de Jesus Martins, Matrícula 201569490540122; Fernanda Ribeiro de Aguiar, Matrícula 201905130588785; Heveraldo Cortes da Silva, Matrícula 201905130572862; Jéssica Mara Fonseca de Moura, Matrícula 201805130570332; João Vitor Silva de Araujo, Matrícula 201610840489372; Jonathan Carvalho Paes, Matricula 201805130569751; Karen Cristina de Moraes Oliveira, Matrícula 201705130540021; Leandro Silva dos Santos, Matrícula 200905130035039; Luciléia Rodrigues Octaviano, Matrícula 201905130580611; Márcia Modesto da Silva Vaz, Matrícula 201805130568192; Marcos Antonio Freitas da Costa, Matrícula 201805130570847; Rafaela Gomes de Paula Lima, Matrícula: 201905130577902; Raquel Silva de Oliveira, Matrícula 201705130554403; Rosineide Maria Martins dos Santos, Matrícula 201805130570170; Willian Gomes de Oliveira, Matrícula 201805130555104. Secretária Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna Diretor: Leonardo de Campos Araújo, designado no DOERJ DE 12/05/2020, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID.4336139-0. Processo nº SEI 030037/000208/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Márcia Regina Zacarias dos Santos- 201605130526063\r\n\r\nLeia-se: Márcia Regina Zacharias dos Santos- 201605130526063\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Thiago Rangel dos Santos- 201620580617098\r\n\r\nLeia-se: Thiago Rangel da Silva dos Santos- 201620580617098\r\n\r\nId: 2321599"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2321590": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº. 22/2016/UERJ. PARTES: UERJ e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Prorrogação por 03 meses, contados de 23/05/2021 a 22/08/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/007/2241/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº. 46/2019/UERJ. PARTES: UERJ e ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA.OBJETO: Prorrogação por 12 meses, contados de 26/11/2020 a 06/09/2021. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/007/103418/2018.\r\n\r\nId: 2321590"
                            ],
                            "2321606": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 14/06/2021 às 11:00hs, na sala de Licitação no 6º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 002/2021, referente a Execução de obras de estabilização e contenção de talude no km 26,15 da RJ-141 e km 32,50 da RJ-145 no Município de Barra do Piraí - RJ. Processo nº SEI-330022/000070/2020.\r\n\r\nId: 2321606"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2321051": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-03/016/299/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor WALTER MOTTA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 42570026, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Re ferência 04, Matrícula nº 927975-3, Vínculo 4, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciá-lo por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, pelo o suposto cometimento da Irregularidade de Vinte (20) faltas Interpoladas no período de 04/02/2015 à 04/01/2016, sendo assim dispostas: 04, 05, 06, 13/02/2015; 04, 20/03/2015; 22, 24/04/2015; 13/05/2015; 18, 19/06/2015; 17/07/2015; 07, 19/08/2015; 18/09/2015; 02, 21, 22, 28/10/2015; 02, 16/12/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2321051"
                        ],
                        "2321080": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/005/7740/2015 e Apenso nº E-26/005/3774/2017 e Processo Administrativo nº SEI-320001/003240/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor FERNANDO MUNIZ DA SILVA, Identidade Funcional nº 42144477, Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas, Matrícula n°224.869-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, por ter faltado 29 (vinte e nove) dias de forma Interpolada, no período de 22/01/2015 à 22/12/2015, sendo as faltas assim dispostas: 22, 23, 24, 25, 26/01/2015; 27/02/2015; 21, 22, 23, 24, 25/05/2015; 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 30/07/2015; 24/08/2015; 14/09/2015 e 07/12/2015, sendo assim com um total de 29 ( vinte e nove) faltas com base no processo apenso de nº E-26/005/3774/2017, bem como por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por (10) dez dias consecutivos, no período de 01/09/2017 à 10/09/2017, conforme consta no processo apenso de nº E-26/005/3774/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2321080"
                        ],
                        "2321369": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo SEI-03/015/3102/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora RAKEL BARBOSA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional n.º 5.074.234-5, Matrícula nº 3.081.326-5, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 11/09/2015 a 20/09/2015.\r\n\r\nId: 2321369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2321707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINDEFIRO o pedido formulado por MARCO ANTONIO TRINDADE BRAGA, veiculado no bojo do processo administrativo nº SEI-040084/000226/2020, louvado nas razões expostas pela Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2321707"
                    ],
                    "2321729": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 09 de junho de 2021, ROBERTO ROBSON, ID. FUNCIONAL N° 25161873 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006836/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de junho de 2021, publicado no D.O. de 10/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 09 de junho de 2021, LUIZ HENRIQUE BONFIM PELLEGRINI, ID FUNCIONAL Nº 51403495-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006836/2021.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA ROBERTO CARDOSO DE ASSIS MELLO para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mônica de Almeida Freitas, ID Funcional nº 15317838. Processo nº SEI-150016/000635/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2021, RAFAEL SIMÕES FREIRE do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006855/2021.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO MARQUES FILHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Simões Freire. Processo nº SEI-150001/006855/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2021, PRISCILLA DE OLIVEIRA SCHAEWER, ID FUNCIONAL Nº 5088581-2 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da marcha pela cidadania e Ordem, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006729/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 39468747, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da marcha pela cidadania e Ordem, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Priscilla de Oliveira Schaewer, ID Funcional nº 5088581-2. Processo nº SEI-150001/006729/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, BRUNO PREZOTTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4427294-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000063/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4256267-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000063/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, SABRINA RODRIGUES MARTINEZ ID FUNCIONAL N°4385035-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000063/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, FLAVIA DANTAS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 0613940-0 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, Processo nº SEI-080001/012089/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MAIAROTTI JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5001830-2 para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação de Educação Permanente, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Solange Miranda Junqueira Guertzenstein, ID FUNCIONAL Nº 4239547-0. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, SOLANGE MIRANDA JUNQUEIRA GUERTZENSTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4239547-0, 943574637-34, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação de Educação Permanente, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE VARGAS SILVA BALTAZAR, ID FUNCIONAL Nº 3079875-2 para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renato Santos de Almeida, ID Funcional nº 5115911-2. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, RENATO SANTOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5115911-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nNOMEAR TEREZA CRISTINA DA FONSECA GUIMARAES , ID FUNCIONAL Nº 3153581-0 para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Danielle Vargas Silva Baltazar, ID Funcional nº 3079875-2. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, DANIELLE VARGAS SILVA BALTAZAR, ID FUNCIONAL Nº 3079875-2 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, HELCIO ALVARENGA FILHO , ID FUNCIONAL Nº 5112562-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA SILVA CUNHA, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Helcio Alvarenga Filho , ID Funcional nº 5112562-5. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, TAINÃ NOGUEIRA GUARANI, ID FUNCIONAL Nº 4412442-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nNOMEAR NICHOLYE GONÇALVES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tainã Nogueira Guarani, ID Funcional nº 4412442-2. Processo nº SEI-080001/011630/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE MORAES VIANNA CÂMARA, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexander de Carvalho Maia, ID Funcional nº 4388209-9. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394638-0, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Danielle Larrat da Costa, ID Funcional nº 5099627-4/1. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, DANIELLE LARRAT DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5099627-4/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5106745-5 para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Borges Vicente, ID Funcional nº 2154175-2/4. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, ID FUNCIONAL Nº 4387009-0 para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Yana Cassago Gonçalves Campana Barauna - Id. Funcional 5027166-0. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2021, YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA - ID. FUNCIONAL 5027166-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHAN LORHAN CALAZANS TITAN LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5088532-4/1, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Karina Moraes Nazario de Lima, ID Funcional nº 5112549-8/1. Processo nº SEI-030029/005199/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2021, PIERRE MATIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5099475-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001054/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2021, DANIELE DA SILVA SANT´NNA, ID FUNCIONAL Nº 5109843-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001053/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANGELICA MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°28696646, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005886/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DUARTE MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4359517-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Angelica Martins de Oliveira, ID Funcional n°28696646, matrícula nº 0360451-9. Processo nº SEI-070002/005886/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de junho de 2021, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4394638-0, do cargo em comissão de Assessor de Projetos, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000777/2021.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE SOUSA CASSIANO, ID FUNCIONAL N°21502765 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento das Águas, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Manhães de Amorim, ID Funcional n°51144832. Processo nº SEI-070002/005950/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, MARCELO MANHÃES DE AMORIM, ID FUNCIONAL N°51144832 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento das Águas, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005950/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2021, RANIERI PORTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5103461-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070029/000175/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE RICARDO AUGUSTO CORREIA para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ranieri Porto Ribeiro, ID Funcional nº 5103461-1. Processo nº SEI-070029/000175/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°28696646, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vinicius Duarte Mendes, ID Funcional nº 4359517-0. Processo nº SEI-070002/005886/2021.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS DUARTE MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4359517-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005886/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MANHÃES DE AMORIM, ID FUNCIONAL N°51144832 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tauan Roberto da Silva Machado, ID Funcional nº 5118022-7. Processo nº SEI-070002/005950/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, TAUAN ROBERTO DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5118022-7 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005950/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, BARBARA DE SOUSA CASSIANO, ID FUNCIONAL N°21502765 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005950/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAUAN ROBERTO DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5118022-7 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Barbara de Sousa Cassiano, ID Funcional n°21502765. Processo nº SEI-070002/005950/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2021, RENATA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°50978942 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005838/2021.\r\n\r\nNOMEAR URSULA MELO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5087590-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marciley Alves Sinder, ID Funcional nº 5104434-0. Processo nº SEI-220013/000994/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCILEY ALVES SINDER, ID FUNCIONAL Nº 5104434-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000993/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE FERREIRA LEAL para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Mariana Assis da Matta Xavier, ID Funcional nº 5114295-3. Processo nº SEI-330020/000469/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENIA DOS SANTOS DE LIMA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Georgia Sandra Paiva Ferreira Alves, ID Funcional n° 51079720. Processo nº SEI-300002/000207/2021.\r\n\r\nId: 2321729"
                    ],
                    "2321726": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009096/2020 - RATIFICO o entendimento da Secretaria de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do servidor 2º SGT PM RG 74.677 ELTON DA SILVA AZEVEDO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Filippe Poubel, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009097/2020 - RATIFICO o entendimento da Secretaria de Estado de Polícia Militar que AUTORIZA a disposição do servidor CB PM RG 102.147 EDUARDO DUARTE RIBEIRO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Filippe Poubel, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002417/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO LUIS ROSA PEREIRA, Matrícula nº 1423, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, pelo período de 2 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2321726"
                    ],
                    "2321647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nREVOGADO o Pregão Eletrônico LOTERJ nº PE 03/2021, por razões de interesse público (Doc. SEI nº 18002796), cuja finalidade destina-se a contratação de serviço de FINTECH de pagamento, que forneça soluções por meios eletrônicos, mediante métodos de depósito e saque de crédito em moeda eletrônica, captura, transmissão, processamento e liquidação de transações em contas de pagamento, atuando no modelo White Label. Processo nº SEI-150162/000078/2021.\r\n\r\nId: 2321647"
                    ],
                    "2321708": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 05 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Elizabeth da Costa Mendes Oliveira de Menezes, Diretor Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 4378020-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber: \r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; \r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2321708"
                    ],
                    "2321629": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária, de 07/06/2021 do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nAos sete dias de junho de dois mil e vinte e um, às quinze horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. NELSON MONTEIRO ROCHA, e dos membros Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Analista de Finanças Públicas, Sr. DOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR, Superintendente de Planejamento Fiscal, Sr. MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, Superintendente Adjunto de Fiscalização e a Srª. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Analista de Fazenda Estadual, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Plano Estratégico Bienal - PEB 2022 e 2023. Aberta a sessão o Gestor do FAF menciona a participação da Subsecretária Geral LILIAN LIMA ALVES e o Sr. GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Subsecretário de Gestão e Tecnologia, esclarecendo ser o objetivo da reunião a apreciação para aprovação do Relatório do PEB 2022 - 2023, após propositura do Comitê de Gestão. O Gestor do FAF passa à apresentação do Plano Estratégico Bienal 2022 - 2023, elaborado nos termos do inciso X do artigo 9º c/c o inciso IV do artigo 10 do Regimento Interno do FAF, todos aprovados por unanimidade. O Gestor informa que todas as demandas encaminhadas pelas Subsecretarias foram contempladas no PEB 2022 - 2023. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, foram suspensos os trabalhos para que eu, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040049/000018/2021.\r\n\r\nNELSON MONTEIRO ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSuperintendente Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nDOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nSecretário da Reunião\r\n\r\nId: 2321629"
                    ],
                    "2321630": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DE FAZENDÁRIA \r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária, de 07/06/2021 do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nAos sete de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência da Subsecretária-Geral de Fazenda, Srª. LILIAN LIMA ALVES, e dos membros, Sr. CELINO CESÁRIO MOURA, Subsecretário de Estado de Receita, Sr. THIAGO FARIAS DIAS, Subsecretário de Administração, Sr. BRUNO SOBRAL, Subsecretário Adjunto de Política Fiscal e o Sr. ROBERTO GOMIDES BARROS FILHO, Subsecretário de Finanças, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Análise do Plano Estratégico Bienal - PEB 2022 e 2023. Aberta a sessão, a Presidente menciona a participação da Assessora do Fundo de Administração Fazendária Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES e o Sr. GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Subsecretário de Gestão e Tecnologia. O Gestor do FAF esclarece ser o objetivo da reunião a apreciação e propositura do Relatório do PEB 2022-2023 a fim de que seja posteriormente encaminhado ao Comitê Deliberativo. O Gestor do FAF passa à apresentação do Plano Estratégico Bienal 2022-2023, elaborado nos termos do inciso X do artigo 9º c/c o inciso IV do artigo 10 do Regimento Interno; aprovado por unanimidade. O Gestor informa que todas as demandas encaminhadas pelas Subsecretarias foram contempladas no PEB 2022-2023. Em discussão, os membros decidem que o PEB 2022-2023 está em condição de ser submetido à aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, foram suspensos os trabalhos para que eu, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Processo nº SEI-040049/000018/2021.\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nSubsecretária Geral de Fazenda - Presidente\r\n\r\nROBERTO GOMIDES BARROS FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Finanças\r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nBRUNO SOBRAL\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Política Fiscal\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nSecretário da Reunião\r\n\r\nId: 2321630"
                    ],
                    "2321589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ANDRÉA DA CUNHA VICENTE ROCHA, no valor de R$ 10.843,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterado pela Lei 7.628/2017, com efeitos a contar de 28/01/2021, conforme processo nº SEI-040157/000263/2021.\r\n\r\nId: 2321589"
                    ],
                    "2321621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nREFORMA o CAP PM RR RG 1/00.319 RAYMUNDO ANTÔNIO MUNIZ, ex-officio, a contar de 07 de outubro de 2019, conforme preceitua o art. 104, IV, §2º da Lei nº 443/81 c/c parágrafo único do art.79 da Lei nº 279/79, fazendo jus a isenção de Imposto de Renda de acordo com art. 6, XIV da Lei nº 7.713/88 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350107/003574/2020.\r\n\r\nREFORMA o CAP PM RR RG 1/06.832 HENRIQUE COUBE NETO, ex-officio, a contar de 26/11/2020, conforme preceitua o nos termos do art. 104 inc. IV § 2º da Lei Estadual nº 443/81, fazendo jus a isenção de imposto de renda de acordo com inc. XIV do art. 6º da Lei federal nº 7.713/98, redação dada pela Lei nº 11.052/04 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/002660/2020.\r\n\r\nId: 2321621"
                    ],
                    "2321639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de junho de 2021, DAYANE BORGES DA COSTA - CPF n° 173.390.767-00, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCO AURÉLIO DA CRUZ GUEDES - ID Funcional 2604004-2. Processo nº SEI-350088/000530/2021.\r\n\r\nId: 2321639"
                    ],
                    "2321611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000112/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.058 CYNTIA MIGUEL BRAGA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, por período, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000192/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º TEN PM RG 90.819 FÁBIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado Gabinete de Segurança Institucional, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009096/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 74.677 ELTON DA SILVA AZEVEDO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Filippe Poubel, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009097/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 102.147 EDUARDO DUARTE RIBEIRO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Filippe Poubel, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000413/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor TEN CEL PM RG 58.836 RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado Gabinete de Segurança Institucional, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000414/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor TEN CEL PM RG 56.481 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado Gabinete de Segurança Institucional, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2321611"
                    ],
                    "2321626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003054/2021 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO referente ao Processo nº SEI-150159/001468/2021, publicado no DOERJ nº 097 de 21 de maio de 2021, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor 2º SGT PM RG 78.913 DAVI DE FARIA ASTHINE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2321626"
                    ],
                    "2321607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000257/2021 - 2° SGT PM RG 61.955 MARCOS PEREIRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2020. \r\n\r\nId: 2321607"
                    ],
                    "2321613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/003320/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.467,85 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/001559/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.943,11 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e onze centavos) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/001320/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.027,20 (Trinta e cinco mil, vinte e sete reais e vinte centavos) ao 15ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001422/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.06.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/004336/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/004336/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/003320/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.467,85 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001422/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/001559/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.943,11 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e onze centavos) ao BPRV, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.06.2021.\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/001320/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.027,20 (Trinta e cinco mil, vinte e sete reais e vinte centavos) ao 15ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2021.\r\n\r\nId: 2321613"
                    ],
                    "2321642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000567/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MOORE ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 71.599,28 (setenta e um mil e quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), referente a reforma da copa, sala de refeições e sanitários anexos ao salão nobre no Gabinete do Comando Geral do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contrato nº 002/2021, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2321642"
                    ],
                    "2321592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA ANAMARIA BITTENCOURT COSTA, identidade funcional nº 2.922.154-4, matrícula nº 18.648, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000216/2021.\r\n\r\nId: 2321592"
                    ],
                    "2321602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nRESOLVE Decretar a Nulidade Relativa da SAD E-36/321/004486/2019 por vício formal, acolhendo como razão e fundamento de decidir in totum o Parecer da ASSEJUR/SEPOL, acostado aos autos em fls. 90 a 95, com fundamento nos artigos 23, V e 20, III, do Decreto-Lei 218/75. PROCESSO nº SEI-360004/00213/2021.\r\n\r\nId: 2321602"
                    ],
                    "2321520": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000661/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79 e com base no art.25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação no valor total de R$ 23.160,00 (vinte e três mil, cento e sessenta reais), em favor da empresa CTT - Centro de Treinamento Tático, para treinamento e a participação de servidores no Curso básico IDSC BÁSICO I e básico IDSC MULTIGUN - FUZIL E PISTOLA .\r\n\r\nId: 2321520"
                    ],
                    "2321604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000263/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DAYSE VERONICA LEITÃO MAIA, identidade funcional n° 2.937.855-9, matrícula nº 1.120.361-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 30/01/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 987,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 2.271,18; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.792,26; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 246,87. TORNA SEM EFEITO o despacho de 12-07-2014, publicado no DOERJ nº 129 de 17-07-2014, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000252/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de NILTON NUNES PEREIRA, identidade funcional nº 961.366-8, matrícula nº 8.799-9, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 11/12/2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.781,64; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.097,77; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.233,68; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 178,16; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 40,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000273/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CESAR AUGUSTO GONÇALVES MIGUEIS, identidade funcional n° 2.968.025-5, matrícula nº 810.721-1, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 19/11/2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.929,40; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; 100% Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000272/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ VERÍSSIMO, identidade funcional n° 2.998.414-9, matrícula nº 196.251-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-07-2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.164,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 2.677,22; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 2.304,74; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 291,00.\r\n\r\nId: 2321604"
                    ],
                    "2321598": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei 218/75, a sanção de suspensão de 16 (dezesseis) dias, aplicada na Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00087/2020, ao servidor policial WALDIR RODRIGUES SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 257.448-1. Processo nº SEI-360320/000768/2021.\r\n\r\nId: 2321598"
                    ],
                    "2321535": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00057/2021 de natureza investigativa, para apuração de fatos que, em tese, encontram tipicidade no artigo 14, incisos XV e XXXV c/c o artigo 10, incisos I, II, III, V, VII, XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/1975. Processo nº SEI-360320/001245/2021.\r\n\r\nId: 2321535"
                    ],
                    "2321576": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar Nº 24/2020 (E-36/320/2043/19) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001500/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar Nº 30/20 (SCO 010450/1404/2020) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001280/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar Nº 43/18 (E-09/196/784/16) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2321576"
                    ],
                    "2321614": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00070/2021, de natureza punitiva, em face do servidor MARIUS NUNES BRANDÃO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.021.866-2, para apurar os fatos que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, inciso XXXV c/c artigo 10, incisos II, V, X, XI e XVII, número 01, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como do artigo 39, incisos III, V e VI, do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360320/001247/2021.\r\n\r\nId: 2321614"
                    ],
                    "2321534": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00160/2020 instaurada em desfavor do servidor GENIVALDO SOARES TELLES, Comissário de Polícia, matrícula 180.813-8 com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. Processo nº SEI-360320/001246/2021. \r\n\r\nId: 2321534"
                    ],
                    "2321578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000168/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de CARLOS SIDNEY PEREIRA DO CARMO, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de Caráter Secreto.\r\n\r\nId: 2321578"
                    ],
                    "2321641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nEXONERAR JULIELEN PINHEIRO BRITO, ID Funcional nº 50357280 com validade a contar de 03 de junho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Instrução Processual, da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000601/2021.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO GOMES DE LIMA, para exercer com validade a contar de 03 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Instrução Processual, da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julielen Pinheiro Brito, ID Funcional nº 50357280. Processo nº SEI-210070/000601/2021.\r\n\r\nId: 2321641"
                    ],
                    "2321597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000718/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 362.221,53 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), em favor da empresa CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOP E REPROD HUMANA LTDA, CNPJ: 72.505.415/0001-28, que tem por objeto a indenização do particular pela prestação de serviço de atendimento médico de urgência, emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno, no ano de 2020, formalizada através do Termo de Ajuste de Contas nº 04/2021, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2321597"
                    ],
                    "2321638": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICACÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2080 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2280 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2321638"
                    ],
                    "2321633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, EVERARDO MATOS NORONHA, Técnico de Higiene Dental, matrícula nº 265027-3, Id. Funcional nº 3168944-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24.08.2020 Processo nº SEI-080001/017636/2020.\r\n\r\nId: 2321633"
                    ],
                    "2321635": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.417 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.393, de 28 de abril de 2021.\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/011564/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nLeonardo Magalhães\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\n\r\nThaís Severino da Silva\r\n\r\nMaurício Ramos Pereira \r\n\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nRegina Canedo de Souza\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\nCeres Albuquerque\r\n\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\nSamira Santos El Adji\r\n\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.418 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.397, de 05 de maio de 2021.\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/011564/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nAlexandre Otavio Chieppe\r\n\r\nMayla Marçal Portela\r\n\r\nCarina Pacheco\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nRachel Rivello Elmôr\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nJosé Wilson Firmida Junior\r\n\r\nThaís Severino da Silva\r\n\r\nSamira Santos El Adji\r\n\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\n\r\nPatrícia Martins Sant´anna\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMônica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira\r\n\r\nRegina Canedo de Souza\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\n\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\nTatiana de Matos Bozza\r\n\r\nAdriana Maiarotti Justo \r\n\r\nAndré Schimidt\r\n\r\nCeres Albuquerque\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro \r\n\r\nLeonardo Magalhães\r\n\r\nEduardo Lenini da Silva Santana,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2321635"
                    ],
                    "2321637": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBUP/SES Nº 002 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984;\r\n\r\n- o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.283, de 17/09/2020;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, da Resolução SES-RJ nº 2.067/2020;\r\n\r\n- o disposto no Enunciado nº 08, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os processos administrativos nºs de Termo de Ajustes de Contas - SEI-080001/018727/2020; SEI-080001/020719/2020; SEI-080001/022686/2020; SEI-080001/024958/2020; SEI-080001/000387/2020; SEI-080001/002617/2021; SEI-080001/004629/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA para apurar possíveis irregularidades que originaram os Termos de Ajuste de Contas constantes dos processos nºs SEI-080001/018727/2020; SEI-080001/020719/2020; SEI-080001/022686/2020; SEI-080001/024958/2020; SEI-080001/000387/2020; SEI-080001/002617/2021; e SEI-080001/004629/202, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores Ana Teresa Ferreira de Sousa - ID funcional nº.30875510, Cynthia Ladain Ferreira Hemerly - ID funcional nº 43389325 e Danille Figueiredo Lessa Bastos - ID funcional nº 6154794, todos lotados nesta Subsecretaria de Unidades Próprias, sob a presidência do primeiro e secretariado da segunda.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Unidades Próprias\r\n\r\nId: 2321637"
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                    "2321488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/102808/2018 - MARIANNA BADINI DA COSTA, Identidade Funcional 43457371/01, matrícula 949149-9, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 21/02/2021 a 20/02/2023.\r\n\r\nId: 2321488"
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                    "2321476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/039/1244/2019 - CELESTE DAMASIO LESSA, matrícula 9041716, ID Funcional 41914317/1, Professor Docente I, nível C, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2020, proporcionais à razão de 5896/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.036,31.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004805/2021 - E-03/2.310.115/2007 - SUELI RODRIGUES GOMES, matrícula 5.003.693-8, ID. Funcional 39493717/1, Merendeira-CIEP, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2008, proporcionais à razão de 5298/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 151,58.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004805/2021 - E-03/2.110.317/2010 - MARIA ROMANA DE OLIVEIRA, matrícula 5000209-6, ID. Funcional 36234559/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2010, proporcionais à razão de 9357/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 481,25.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004848/2021 - E-03/811128/2006 - GILCINEA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula 270.591-1, ID. Funcional 38579022/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2007, proporcionais à razão de 7155/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 203,77.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004848/2021 - E-03/006/2216/2019 - MARCONDES BATISTA, matrícula 5.006.445-0, ID Funcional 35904054/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2019, proporcionais à razão de 9396/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 950,16.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004848/2021 - E-03/10204096/2008 - LENY DE FREITAS TREVISANI, matrícula 241.631-1, ID. Funcional 36039748/1, Professor Docente I, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2009, proporcionais à razão de 9061/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.319,41.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004848/2021 - E-03/811440/2004 - LECY BARCELLOS LIMA BRAGA, Prof. Docente II, ID Funcional n° 41109082/2, matrícula n° 234.604-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2005, proporcional à razão de 19/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente II, nível B, referência 5 (Decreto n° 31.254/02), no valor de R$ 429,52 e 35% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 237,37.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004848/2021 - E-03/202400/2012 - ANA LUCIA CHAVES DA SILVA, matrícula 807.784-4, ID Funcional 35124970/1, Professor Docente I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/02/2013, proporcionais à razão de 8036/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.163,99.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/3051/2019 - VERA LUCIA DUARTE DA CUNHA, matrícula 8333411, ID Funcional 34126040/1, Professor Docente I, nível C, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2020, proporcionais à razão de 7840/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.626,48.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/005048/2021 - E-03/3.610.319/2000 - ZILDA INACIO DA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional n° 8984310/1, matrícula n° 141696-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/1999, proporcional à razão de 27/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 1824/99), no valor de R$ 122,40, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 68,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/005048/2021 - E-03/7.010.039/2002 - MARIA NOÊMIA DOS SANTOS VIANNA, Servente, nível I, ID Funcional n° 37457535/1, matrícula n° 1.200.741-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/01/2003, proporcional à razão de 24/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 184,80, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2321476"
                    ],
                    "2321502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/4092/2013 - LANDA PAULA HONORIA DE REZENDE PENA, Identidade Funcional nº 33766096/01, matrícula nº 841088-8, Professor Docente. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/07/2014, publicado no D.O. de 07/07/2014, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, totalizando 2.201 dias.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/650776/2008 - João Carlos Leitão Silva, Identidade Funcional nº 19846851/1, matrícula nº 835905-1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/02/1981 a 31/01/1983; 01/06/1983 a 31/08/1983; 01/06/1988 a 30/09/1988; 01/01/1989 a 30/04/1991; 01/07/1991 a 31/07/1991; 01/12/1991 a 30/11/1993; 01/09/1994 a 31/10/1994; 01/01/1996 a 31/07/1996; 01/12/1996 a 30/04/1997; 01/08/1998 a 30/09/1998, num total de 3.042 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 22/02/1980 a 23/01/1981, 24/02/1983 a 31/05/1983 por já estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982; 01/09/1983 a 21/05/1988 por já estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79; 01/08/2013 a 31/08/2013 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/2422/2019 - Telma de Castro Cardoso, Identidade Funcional nº 43292119/1, matrícula nº 941078-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/02/2006 a 26/02/2008, num total de 756 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, como Pedagoga, desprezando-se o período de 27/02/2008 a 01/03/2008 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/2692/2018 - Sílvia Regina Lacerda Silva, Identidade Funcional nº 36314552/1, matrícula nº 837465-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/03/1993 a 05/02/1999, num total de 2.068 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 02/05/1979 a 22/03/1984, 09/02/1987 a 31/12/1987 por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002714/2020 - AURICEA ANDRADE DE SOUZA, Identidade Funcional nº 42199638/02, matrícula nº 935255-0, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 07/03/1985 a 02/10/1989 e de 02/05/1990 a 03/02/1993, num total de 2673 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002073/2020 - Maria Aparecida Vicente dos Santos, Identidade Funcional nº 33521239/1, matrícula nº 833886-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 19/03/1991 a 06/04/1999, num total de 2.941 dias de serviço prestado a Fundação Municipal de Educação de Niterói, como Professor I, desprezando-se o período de 07/04/1999 a 02/02/2012 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002615/2020 - João Pereira Batista, Identidade Funcional nº 37092545/1, matrícula nº 5008576-0, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 10/09/1977 a 26/05/1980; 01/08/1983 a 14/01/1987; 16/01/1987 a 31/12/1988; 01/08/1989 a 07/08/1989; 17/08/1989 a 31/10/1989; 24/11/1989 a 31/12/1989; 05/06/1991 a 03/02/1992; 21/01/1993 a 10/02/1993, num total de 3.348 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/08/1983 a 31/12/1984 por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003237/2019 - Francisco de Assis Scalercio Ferreira, Identidade Funcional nº 5614783/2, matrícula nº 912555-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 09/12/1999 a 27/07/2000, num total de 232 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 30/03/1989 a 26/01/1990, 07/03/1990 a 20/12/1991, 01/05/1992 a 31/03/1994, 04/04/1994 a 08/12/1999 por solicitação do servidor; 01/10/2003 a 30/11/2003 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001149/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade Funcional: 35900271/1...\r\n\r\nLeia-se: ... Identidade Funcional nº 35900571/1...\r\n\r\nId: 2321502"
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                    "2321628": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 81 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-260002/000837/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora Ana Beatriz de Menezes Santoro, ID 44408501, Pró-reitora de Pesquisa e Pós-graduação, para representar legalmente a UEZO no âmbito do sistema de Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2321628"
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                    "2321577": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 663 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-E-26/005/11/2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/11/2020 - Nº CONTRATO: 013/2020\r\n\r\nEmpresa: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nPrestação de serviços de publicação na Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais, e demais matérias de interesse e de responsabilidade desta Fundação de Apoio à Escola Técnica, conforme PES 0016/2020 e Termo de Referência.\r\n\r\nMaíra Allan Luccas ID 5035212-1\r\n\r\nJosé Henrique Pereira da Costa Vieira ID 51151199 \r\n\r\nVera Lucia de Oliveira Nascimento ID 2071718-0\r\n\r\nLuanny Freitas Rodrigues (Suplente) ID 4371833-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2321577"
                    ],
                    "2321619": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.477 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/06/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000278/2021 e nº PD-07/014.277/2018, referentes ao requerimento de Licença de Operação para a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMONAL 1 S/A para realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como descarregamento de granéis sólidos (calcário dolomítico e calcítico), em uma área total de 188.037,39 m², englobando armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis), localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 048/2021, da GELIRI/DILAM/INEA.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMONAL 1 S/A para realizar atividade de operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres e cargas soltas (exportação e importação), bem como, descarregamento de granéis sólidos (calcário dolomítico e calcítico), em uma área total de 188.037,39 m², englobando armazéns de importação, perdimento, bagagem e produtos químicos (exceto inflamáveis), localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2321619"
                    ],
                    "2321618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160002/001963/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação vigente o PREGÃO ELETRÔNICO nº. 015/2020, tendo como objeto a contratação para “Serviços de Manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, e Assistência Técnica em 02 (dois) elevadores instalados no edifício Sede Niterói desta Fundação DER-RJ.”, a cargo da empresa DES SERVICOS EM ELEVADORES LTDA (31.650.389/0001-44) pelo valor de R$ 46.056,00 (quarenta e seis mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2321618"
                    ],
                    "2321617": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nDECIDE Pelo Arquivamento do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado contra a servidora que foi instaurado contra a servidora PRISCILA GOMES DE MELLO, Identidade Funcional nº 4332017-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 940959-0, Vinculo 1, de acordo com o Relatório da Comissão Processante (fls. 147/152), Ata do Colegiado (fls. 171/172) e manifestação técnica da CORED (fls. 156/158 e 159). Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/11004546/2010 e nº SEI-320001/003236/2020.\r\n\r\nId: 2321617"
                    ],
                    "2321609": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035442/2021 - Requerente: ALBERTO MAX KESTELMAN - CPF: 111.225.927-95 - Falecido: JORGE DA CRUZ PEREIRA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2321609"
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