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    "2021-06-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2323184": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 16ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 17 de maio a 21 de maio.\r\n\r\nNo período de dezessete de maio a vinte e um de maio de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 1232 processos: 883 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 156 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 154 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 39 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nºs 105082-0/2007, 205374-8/2021, 221298-7/2019 e 200767-4/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 100510-9/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-9/2019 (E-08/006/459/2014) - Interessado: LIZETE PONTES MACARIO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-2/2019 (E-26/007/1791/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA SALGADO REIS PEÇANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106138-9/2019 (14012/2015) - Interessado: SILVIO ALUIZIO DE SANT'ANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103987-2/2020 (SEI-040161/3674/2020) - Interessado: ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-2/2019 (E-04/161/2087/2019) - Interessado: CHRISTIANE GOMES DE LUCENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103510-5/2020 (SEI-040161/3026/2020) - Interessado: ELIANE RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100370-2/2020 (e-04/137/1276/2019) - Interessado: GILDA BAPTISTA REY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-2/2020 (SEI-040161/003367/20) - Interessado: GLÓRIA ONDINA ABREU DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-5/2019 (E-01/020/160/2013) - Interessado: HELOISA MARIA RODRIGUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-7/2020 (SEI-040161/005750/2020) - Interessado: IRANI VIANA MARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101357-7/2020 (PD-04/135478/2019) - Interessado: IVAN SILVA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-2/2020 (SEI-040161/5708/2020) - Interessado: JOÃO BATISTA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-3/2020 (E-01/009/34/2013) - Interessado: LUIZA APARECIDA ANTUNES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-3/2020 (SEI-040161/003815/2020) - Interessado: MARILA DE FARIA FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-7/2020 (SEI-040161/003340/20) - Interessado: MARIO RAPHAEL GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-6/2010 (07/341/01) - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Votos: DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109000-1/2016 (e-27/94/3/2016) - Interessado: ENOC ALVES IZAIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109003-3/2016 (e-27/20/4/2016) - Interessado: GERSON ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117135-4/2018 (E-27/082/30/2017) - Interessado: MARCELO PARQ ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-1/2016 (E-27/52/41/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115258-8/2018 (E-27/140/067/2016) - Interessado: NELSON CESAR DE SOUZA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108752-9/2016 (E-27/140/233/2014) - Interessado: RENATO MEDINA COELI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114982-4/2018 (E-27/078/8/2015) - Interessado: SIDNEY DA SILVA VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-7/2015 (E-11/001/394/2014) - Interessado: ERICO SIDNEY RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-6/2021 (030033/001219/2020) - Interessado: MILDRETE DIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-9/2020 (030041/000590/2020) - Interessado: NANCI DA SILVA PARETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-7/2017 - Interessados: \r\n\r\nRegional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeação \r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nISAQUE FIGUEIREDO GREGORY\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO AZEVEDO JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO VICTOR FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA VIEIRA SOARES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELLA MACEDO DE CASTRO LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nHEITOR RAMOS AGUIAR LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWANDRSON DE ANDRADE PAULA MANHÃES\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDRE VERAS BATISTA ALVARES\r\n\r\n12\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE MARIA DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\n13\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARILIA DE FATIMA SERRANO BARROS CARVALHO LOPES\r\n\r\n15\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALENTE DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIO VIANNA QUITERIO\r\n\r\n18\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANE ANDREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATA FARINA MATHIAS\r\n\r\n20\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATO SILVA SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nIVAN BRANDÃO JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE BRITO\r\n\r\n23\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROBERTO SILVA LINS\r\n\r\n24\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEDILSON RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS PIRES GASPAR\r\n\r\n26\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA LUIZA MORAIS PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBIANCA SANTOS MELIGA\r\n\r\n28\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVICTOR DELAMAR MAGALHÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELISETE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PITTA DE MACEDO CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDÉBORA MEDEIROS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLIDIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRUNO SOUZA BELLO\r\n\r\n34\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIEL BRANCO SILVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJESSIANNA RODRIGUES DE ARAUJO SOARES\r\n\r\n36\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FRADE\r\n\r\n37\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAYCO BARROSO RODRIGUES\r\n\r\n38\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGILBERTO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n39\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJANAINA ALVES REGIS\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIANO DA LUZ PEREIRA FARIA\r\n\r\n41\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUAN FELIPE DE ALMEIDA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRO PEREIRA FRAGA\r\n\r\n43\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFLÁVIA REGINA DE ALMEIDA BANKS\r\n\r\n44\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBEATRIZ LOUREIRO DE SANT ANNA\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIANA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\n47\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANITA FARIAS TRAVASSOS\r\n\r\n48\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROBERTO ERNANDES DE SANTANA XAVIER JUNIOR\r\n\r\n49\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSABRINA SALIBA TORRES QUEIROZ\r\n\r\n50\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOAO GUILHERME DA SILVA ARRUDA OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA MELO\r\n\r\n52\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBIANCA CRISTINA ATHAYDE SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSAMANTA PEIXOTO GRANJA\r\n\r\n54\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CURVELO DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\n56\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLÁUCIA VELOSO DE SOUZA LOBO\r\n\r\n57\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNIZIER MONTEIRO SIMONCINI PURGATO\r\n\r\n58\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDREIA DO ESPIRITO SANTO WANDERMUREM\r\n\r\n59\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO COSMO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n61\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMILAINE VIANNA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE GAGEMI\r\n\r\n63\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLA VASCONCELLOS DE MELLO\r\n\r\n64\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n67\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHELLE AGUIAR DOMINGOS\r\n\r\n69\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLAIZE RODRIGUES CORTAT\r\n\r\n70\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAELA COSTA DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJUCELINO MOREIRA RAMALHO\r\n\r\n72\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJANAINA BIANCA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n73\r\n\r\n26/09/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDÉBORA DA COSTA SADER\r\n\r\n74\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA VIANA MENDES DA SILVA\r\n\r\n81\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLAUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n83\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJULIANA SODRÉ BRITO LOUREIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARO DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nIGOR DA COSTA CARNEIRO PINHO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANTONIO MARCOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ JORGE DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEX PAZ DE AQUINO\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPEDRO OTAVIO CAMPOS CHRISOSTIMO ROMAO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS MATHEUS MAHIA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMONIKY DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIANA TEIXEIRA BUENO CAIXETA\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNAYARA CESAR THEODORO VICENTE\r\n\r\n10\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSANDRO TEIXEIRA CALUZA\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nISABELA LOPES BORGES\r\n\r\n13\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROSICLAID DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\n14\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFAGNER ALVES BORGES\r\n\r\n15\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSIENE MARCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRICARDO HIROSHI SHIMADA\r\n\r\n19\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CAROLINA DE LCERDA MACHADO\r\n\r\n20\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONOR MAIA ARIEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABRICIA LAPA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE RIBEIRO THIODO\r\n\r\n23\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nINGRID DUARTE FONTE SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAURILIO XAVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nARIANE DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLAUDIA GRACE GUIMARAES\r\n\r\n27\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SANTOS SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROCHA MENDES\r\n\r\n29\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADRIANE LEANDRO\r\n\r\n30\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAÍZA BARBOSA DE MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDA BORBA NEVES\r\n\r\n32\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCIO MACHADO ALVES PIRES\r\n\r\n34\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPEDRO LUIS DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n36\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALAN DE MATTOS REZENDE\r\n\r\n37\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFELIPE DE MELO ABRANTES\r\n\r\n38\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEVANDRA CARLA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nÁLVARO RAMON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA PENELAS\r\n\r\n41\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGISELE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n44\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKAIO LUIZ ANDRE DE FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLILIANE NAVEGA ALVES PEDROSO\r\n\r\n46\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n47\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARGARIDA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nISABELLA DO CARMO MORAES MONTELLA\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFRANCIELLA CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n51\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALICE REGINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n53\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDOMINGOS PEREIRA DE BARROS FILHO\r\n\r\n54\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIELLA CRISTINA SANTOS QUEVEDO\r\n\r\n55\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWAGNER MYRRHA GEMELLARO\r\n\r\n56\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ OSMAR CELINO DOS SANTOS\r\n\r\n57\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLÚCIA HELENA FURTUOZO PIRES\r\n\r\n58\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTALITA RAUL DO CARMO\r\n\r\n59\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIELLE SILVA SANTOS PAREDES DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA JUSSARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO CARDOSO PEIXOTO\r\n\r\n63\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIEL DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA MARQUES\r\n\r\n65\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJULIANE CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLÚCIA ELENA FERREIRA FRANCISCO GUIMARÃES\r\n\r\n67\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJACQUELINE DAS CHAGAS MASCARENHAS\r\n\r\n68\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANNE KAROLLYNE NEVES OLIVEIRA \r\n\r\n80\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSUÉLLEN APARECIDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIELE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n120\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA CORREA\r\n\r\n133\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGEISIANE CAROLINE FIRME DINIZ\r\n\r\n449\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLAIS TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLEONÉA RAMOS DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRE LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRODOLFO KIRCHMEYER MACEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPABLO ROSA BRAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATHALIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA PINHEIRO DA CUNHA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSILVIA LAMON NUNES TRINDADE\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARLON ROBERTO DE SANT ANNA\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWARLEN DOMINGUES PINHEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCOS DIAS DE SOUZA\r\n\r\n15\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CRISTINA MENDES PIMENTEL\r\n\r\n16\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTAUANE MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA DINIS\r\n\r\n18\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\n19\r\n\r\n05/11/2013.\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCAS SALAZAR PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVANESSA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\n23\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA P.A. SCHETTINI\r\n\r\n24\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n26\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWEISER BELEM DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nREJANE FILGUEIRA MENDES TAVARES\r\n\r\n28\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRÔMULO MONTEIRO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS ABREU\r\n\r\n31\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIEIDE GUMS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVITOR MAIA HONORIO\r\n\r\n33\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWALLACE RIBEIRO FELICIANO\r\n\r\n34\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nHELLEN SOUZA DE ASSIS\r\n\r\n38\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO VELOSO VICENTE\r\n\r\n41\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKATIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS MENDES\r\n\r\n43\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA GONÇALVES\r\n\r\n44\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRANIANI MARIENE SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n45\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PORTO MEIRELES\r\n\r\n46\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLIGIA VALÉRIO PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIELLE CRISTIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJESSICA SILVA PINTO\r\n\r\n51\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE GABRIEL LOPES ALVES\r\n\r\n52\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSILAINE NAVES DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOÃO ALBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA NEVES DE SOUSA\r\n\r\n57\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSHEILA MARA DIAS CASTRO\r\n\r\n59\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAURELIO DE CARVALHO VIEIRA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRUNO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDILCEMARA CRISTINA DE MELO PEÇANHA\r\n\r\n62\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA LUIZA APARECIDA ANASTACIO\r\n\r\n64\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVENILTON DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ CÉSAR DE AMORIM NETO\r\n\r\n66\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARKUS ANDREAS RICHTER\r\n\r\n67\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTALITA LEMOS FEIJO MACHADO\r\n\r\n68\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDOUGLAS MESSIAS\r\n\r\n70\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\n78\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIANA GREGORIO DE ANDRADE\r\n\r\n99\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANIELLE CARLA CASSIMIRO\r\n\r\n111\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CAROLINA ROMANELI CUSTÓDIO\r\n\r\n120\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA DA PENHA PEDROSA DE MORAES\r\n\r\n126\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOANA D'ARC DAMACENO\r\n\r\n154\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATÁLIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n205\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPETERSON DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIO MACEDO DI NAPOLI ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO CURTY\r\n\r\n3\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTIAGO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nIGOR DAVI QUERES MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRUNA PAES LEME CARNEIRO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE CANALLI DA COSTA SERAFIM\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROAN BARBOSA GOMES DE SOUSA\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAQUEL CRISTINE MENDES RAMOS\r\n\r\n10\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRICARDO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANGÉLICA SANTOS ROBERTO\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO LUIS JULIO DE MENDONCA\r\n\r\n14\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLENDA MARIA ALBERTO COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMUNIQUE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJÉSSICA GONÇALVES ASSUNÇÃO COELHO\r\n\r\n17\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL RESENDE ALVES\r\n\r\n18\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVINÍCIUS BRAGA DE SÁ \r\n\r\n19\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANE ASSUNCAO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO ROCHA FERRAZ\r\n\r\n23\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTAIANE ASSUNCAO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nITALO JOSE LANZAVECCHIA\r\n\r\n25\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nHENRIQUE DE LIMA CHAVES SOBRINHO\r\n\r\n26\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDO DA ROCHA PEIXOTO\r\n\r\n27\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGESIELLE CALÁBRIA DA SILVA GIOSEFFI\r\n\r\n28\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOÃO PAULO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJEAN DE MATTOS SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNELINHO FABIANO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDIRCEU SILVESTRE DOS SANTOS NETO\r\n\r\n32\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABRICIO LEMOS DE LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFILIPE DA COSTA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMONICA FERREIRA TRISTÃO\r\n\r\n37\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANO PERES ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAYRTON DE CASTRO MACHADO\r\n\r\n41\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHAYNA ASSUNCAO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES REGENERATTI\r\n\r\n43\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAPARECIDA ADÃO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n44\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDUILIO DE LIMA GONCALVES\r\n\r\n45\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCHARLES DOUGLAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n46\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCOS PHELIPE SOUZA CASTRO VIEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAGHATA REGINA DA FONSECA ARAGÃO\r\n\r\n48\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nETIENE ALVES DASILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA IZABEL PEIXOTO XAVIER MOUTINHO\r\n\r\n51\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO TIAGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRODRIGO LUIS DOS ANJOS\r\n\r\n53\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDIEGO DE ANDRADE GOMES\r\n\r\n54\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMANUEL TAVARES DA ROCHA FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVANESSA POMPEU DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRUNO TOLEDO DE SOUSA\r\n\r\n59\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATHALIA BARREIROS SANDES BARROS\r\n\r\n61\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHEL ALVES DA SILVA SOARES\r\n\r\n62\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CRISPIM\r\n\r\n64\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROSANGELA MAGALHAES TOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMÁRCIO BERNARDO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n66\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRODRIGO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n67\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELENITA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEX LUIZ FERREIRA MELO SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n71\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSE MACHADO VIDAL FRANCO\r\n\r\n73\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHEL TAVARES DIAS DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANE SOUZA DO NASCIMENTO BITENCOURT\r\n\r\n75\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIEL NEVES DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULA PIZARRO GALLARDO JERONIMO\r\n\r\n79\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n82\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJASON RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n83\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELISIO SILVA FERREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGREIZILIANE DEVITTE MARTINS\r\n\r\n85\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKARINA ABADE DE ALMEIDA\r\n\r\n86\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVALDELICE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n87\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIS FELIPE GARCIA BARRETO\r\n\r\n88\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNINA BRAZIL DE PAIVA\r\n\r\n89\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAURICIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n91\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCHRISTIANO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n92\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n94\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDER GAMA ELIAS\r\n\r\n95\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIELE DEOLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n109\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCI ANA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n132\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALBA VALERIA COSTA CAMPOS\r\n\r\n140\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLILIAN CRISTINE LIMA DO DESTERRO FERREIRA\r\n\r\n142\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHELLE SOARES DE BRITO E SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVINICIUS FERRAZ BRUNO\r\n\r\n2\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCATHIA ARAUJO DE AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROBERTA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELAINE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLAUDIO ALESSANDRO LEMOS DOS REIS\r\n\r\n7\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSAULO TERRA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJÚLIA ABREU MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJEAN LEON DE FARIA\r\n\r\n10\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATO VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n11\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL RANGEL\r\n\r\n13\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTAIS LEMOS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA ROMEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDRE SILVA ARAUJO\r\n\r\n18\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDIEGO PAIFER SANTANA\r\n\r\n19\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE FREITAS RAMALHO JÚNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIEL LUIZ CHAVES NETO\r\n\r\n21\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARLON CHESMA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAMANDA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nQUEZIA SOUZA OLIVA DE BARCELLOS\r\n\r\n24\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDIEGO PAVANI DE SOUZA SILVA \r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTIAGO MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\n26\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROVANE CESAR DE MELLO CASTRO\r\n\r\n28\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIÂNGELA PARREIRA CAETANO \r\n\r\n29\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABRÍCIO MARQUÊZ LORETO\r\n\r\n30\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTADEU LOURENÇO DE ARAUJO\r\n\r\n31\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJEFFERSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSUÉ DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DUARTE JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n35\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLILIANE CHAVES DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPALOMA FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA POMPEIA VITAL MAROTTA DIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOAO GIMENEZ NETO\r\n\r\n39\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAÍRA CARRERA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANNA RITA SARMENTO VALLE\r\n\r\n42\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDRE BARBOZA\r\n\r\n43\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO REIS VICTORINO\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS DA COSTA NUNES\r\n\r\n47\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA REIS ALMEIDA\r\n\r\n49\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHAÍS SUDANO BARRETO\r\n\r\n50\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEDSON LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n51\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVANDERLICE DOS SANTOS GUSMÃO\r\n\r\n53\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA FONSECA VIDAL \r\n\r\n54\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRE BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSARON DO AMARAL GOMES\r\n\r\n56\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSUELLEN DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKELLY MARQUES CAVALCANTI\r\n\r\n58\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVALÉRIA ALMEIDA MACEDO\r\n\r\n61\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLEBER LUIZ DA COSTA VALLE\r\n\r\n62\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVANÊSSA MERCÊS FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n63\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE ALVES PACHECO\r\n\r\n64\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJONATHAN DO NASCIMENTO PORFÍRIO\r\n\r\n65\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO VICENTE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHELE BARTOLOMEU COUTINHO\r\n\r\n67\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANE BITENCOURT MIETHE BASTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVANESSA DE AZEVEDO AGOSTINHO\r\n\r\n69\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAISSA RAMOS DA SILVA FONTES\r\n\r\n71\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIEL QUINTANILHA GONÇALVES ALHO\r\n\r\n72\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANA ROSA BRANDAO\r\n\r\n73\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE ANTONIO PEREGRINO\r\n\r\n74\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSANDRO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDIEGO OSTE GUIMARÃES CRUZ\r\n\r\n76\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRESSA MENDONÇA DE CARAVALHO\r\n\r\n77\r\n\r\n26/09/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSIMONE CONCEIÇÃO DOS SANTOS SODRÉ\r\n\r\n78\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n79\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALAN CARLOS PEREIRA PERES\r\n\r\n80\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA SALES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n90\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADRIANA MOUZA MOTA PERES\r\n\r\n113\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELLE VASCONCELLOS MARÇULO\r\n\r\n1\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAMOOM FERNANDES MARTINEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARJORI BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRIAN GOMES MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELLE MARCOLINO DE FRANÇA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAIRA BRASIL FERNANDES DEL BOSCO\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARDO MENDES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTATIANE PESSANHA DA SILVA PIRES\r\n\r\n13\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANO CARDOSO ROZA\r\n\r\n14\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCÁSSIO DE OLIVEIRA VITA\r\n\r\n15\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS FIGUEIREDO ARAUJO\r\n\r\n16\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFISA LIMA CARVALHO\r\n\r\n17\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOAO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\n18\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVINICIUS ESTEVES HENCK\r\n\r\n19\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDEIVISON UILAMES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRE LUIS CASENTINO DE AZEVEDO \r\n\r\n21\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAMANDA CRISTINA BUENO DE CASTRO\r\n\r\n22\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULA DE MARROCOS ASSUMPÇÃO \r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDRE DO REGO MAIA\r\n\r\n26\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARVALHO ALVES JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES VIEIRA NETO\r\n\r\n28\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSIMONE PINTO SCORZA\r\n\r\n29\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANTONIO JOSÉ BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENEE DA ROSA BORGES DE LEMOS\r\n\r\n31\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJUAN PABLO DIAS CARDOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWALLACE ADAMETZ ESCARRONE\r\n\r\n34\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE ARTUR FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIEL DOMCIANO PANTOJA\r\n\r\n38\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n39\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ GERALDO BERNARDO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nHELAINE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\n44\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJENNIFER CYLLIO DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBIANCA DIAS QUIRINO\r\n\r\n46\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELEANDRO SILVA DE MELLO\r\n\r\n48\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLOURIVAL MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n49\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVALTER CESAR PEREIRA PAIVA\r\n\r\n51\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMATHEUS ABDIEL DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n52\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJAIRO NEVES COELHO\r\n\r\n55\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n57\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n58\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES\r\n\r\n61\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIANO GOMES CAETANO\r\n\r\n63\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDÉBORA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n67\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAVID DOMINGOS ROUMILLAC BAPTISTA COELHO\r\n\r\n68\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRODRIGO HENDERSON BESSA\r\n\r\n70\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n71\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJACILEIDE DA COSTA MODESTO\r\n\r\n74\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCOS DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\n96\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n98\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARILENE MOURA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n1072\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWESLEY LIMA RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA PIRES \r\n\r\n4\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRITCHELY NASCIMENTO FERNADES\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANILO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE BARROS GAMA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHELE DE CASTRO LEMES\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO GUNNAR COSTA PIMENTEL\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nITAMIR OTAVIANO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJÉSSICA BISPO CHAGAS\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSAMARA BARROSO MARQUES\r\n\r\n13\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEMANUELE SINGH MARINELI\r\n\r\n16\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULA FERNANDA DE MENDONÇA E SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BREIA\r\n\r\n19\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO RODRIGO PÔRTO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVÂNDER LUIS BARROS GUIDO\r\n\r\n21\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALAN NUNES MARTINS\r\n\r\n22\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLAUCIA REGINA GOMES MARTINS\r\n\r\n24\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEANDRO CESAR MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNAISA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADRIANA VIANA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIESER RODRIGUES CORREA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANILO BISPO BRAGANÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMONICA LIMA DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALUIZIO OLIVEIRA DE SOUZA PEDRO\r\n\r\n34\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLILIANE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n35\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA BRASIL\r\n\r\n36\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nIRLAN FRANCO PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIANA XIMENES MARTINS\r\n\r\n39\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVINICIUS BERNARDO DE OLIVEIRA GUALBERTO\r\n\r\n41\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n43\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO JORGE TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLAÍS RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEANDRO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n46\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SILVA DE GÓES\r\n\r\n47\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRONILDO TEIXEIRA DE PAIVA \r\n\r\n48\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRENO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n49\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLEBERTON CAVALHEIRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCENILTON TAVARES DE LACERDA\r\n\r\n51\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n53\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nIVANI DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n54\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA FURTADO\r\n\r\n56\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALESSANDDRA DA CONCEIÇAO MENEZES\r\n\r\n57\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLAUDIA HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nISABEL CRISTNA SILVA LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nOTAVIO SILVINO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSIDNEI FIDELIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ALONSO\r\n\r\n63\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHAÍS DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n65\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJACY FERNANDES DE CARVALHO NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDREI DA SILVA ACIOLE\r\n\r\n69\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLAUDIA GAMA MERENCIO\r\n\r\n71\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL COSTA VIANA\r\n\r\n72\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLILLIAN DE SOUZA SAORES\r\n\r\n74\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJHONATAN CHRISTIE BATISTA ROMAO\r\n\r\n75\r\n\r\n26/09/2014\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWESLLEY DE JESUS CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n93\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n997\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGUILHERME ALBERTO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAN IORIO JORGE\r\n\r\n3\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHAIS LANE MELO DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSE ALBERTO DOS REIS CERQUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELLE DE ANDRADE BASTOS ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFRANCISCO TAVARES SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLEIDE DE MENÊZES MORAIS\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAYCON FRANCA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES CABRAL\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANE DE LIMA ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n14\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDA CORREA MAGALHAES\r\n\r\n16\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAURICIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n18\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEDIMILSOM DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO MACHADO FRANCO\r\n\r\n21\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS PINA VASGESTIAN\r\n\r\n22\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\n23\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTAIZE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIZ EUGENIO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\n28\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n29\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAUZIANE MARIA MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE CARDOZO \r\n\r\n33\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nABNER FERNANDO ALMEIDA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nERIKA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCILENE PINTO DIAS DE JESUS\r\n\r\n36\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nIRIS MATHEUS DE SANTANA BELIENE\r\n\r\n37\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nISIS CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDOMINIQUE ANDRADE LUGÃO GUEDES\r\n\r\n39\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIEL BATISTA FARIA\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGILBERTO FLORENCIO JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDENIS ALVES DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPHELIPE AUSTRIACO TEIXEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIZAMA DO AMARAL LIMA\r\n\r\n46\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNAYARA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n48\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nINGRID MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n49\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWANILDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ JOCELY SILVA ARAUJO\r\n\r\n51\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHELE DA SILVA DIAS\r\n\r\n52\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPATRICIO SANTOS PECANHA\r\n\r\n53\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLILIANE FERREIRA FARIA\r\n\r\n54\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTAIANE RANGEL DOS ANJOS\r\n\r\n55\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVINICIUS PECLAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFELIPE DO AMORIM MARTINS\r\n\r\n57\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DO CARMO\r\n\r\n60\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n61\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARDO CORREA DE ALCANTARA\r\n\r\n62\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ RIOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n63\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLAUCO JAIR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\n65\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTATIANE LOPES PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n67\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGIANNINE CARNEIRO VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DA SILVA BESERRA\r\n\r\n69\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLORENNA TINOCO DA VEIGA\r\n\r\n71\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE BERNARDO DUARTE BRAGA\r\n\r\n72\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCAS MARINHO DE FREITAS\r\n\r\n73\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEMERSON DAVID ALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJODEIR CARVALHO GODOY\r\n\r\n75\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana V \r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATA NUNES DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMÁRCIO COELHO NUNES\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA RIVAS\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIANA EVANGELHO RABELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCILENE CRISTINA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIELI BAYER\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPEDRO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\n14\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANNA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nARMANDO LIMA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\n16\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO ARMANDO FERREIRA PEDROSO\r\n\r\n17\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO\r\n\r\n18\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNELSON DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFELIPE MOREIRA DIAS ABUD\r\n\r\n20\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVIVIANE EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGIANNA GATTÁS BARA KAUFFMAN\r\n\r\n22\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATASHA SUYÁ FEIJÓ COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAUGUSTO TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n24\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRONALDO LUIZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS IL GRANDE\r\n\r\n26\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGILBERTO GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n27\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWELITON MOISES NASCIMENTO BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCOS FERNANDO POVOA DE CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIANA CARRERA JARDINEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTATIANA CASTRO AZEVEDO LYDIA\r\n\r\n37\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ VASCONCELOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nYAN RAPHAEL ALIENDRE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPERLA MAURA MOTTA PEREZ DO ROSARIO\r\n\r\n43\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLA CRISTINA SANT ANNA DE BRITO\r\n\r\n44\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA MARTINS FILHO\r\n\r\n46\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSTELLA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCIA VALERIA TRINDADE SOUZA\r\n\r\n48\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n49\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO MENDES\r\n\r\n50\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHEL GOMES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCYLLA PEÇANHA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBIANCA SILVA PASSOS DE AQUINO\r\n\r\n57\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELA DE MOURA\r\n\r\n63\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n67\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVANESSA CARDOSO FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFÁBIO MURILLO FAZOLI\r\n\r\n4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWILLIAM DE ALMEIDA LOUZADA\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDO CEZAR RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATÁLIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUAN JADER LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATALIA PEREIRA MELLO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GOMES FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAMILLA GUIMARAES DE CAMPOS\r\n\r\n13\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALICE CAMPOS CORTES\r\n\r\n14\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRANAY NÓBREGA TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOÃO VICENTE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSAMUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSÉRGIO DE SOUZA ARAGÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCÉLIO SOARES SILVA JÚNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFLAVIO IGNEZ DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLAUCE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAIO CÉSAR DA FONSECA GONÇALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVINICIUS BARRETO DE PAULA\r\n\r\n24\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE LUIZ DIAS PITA\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n28\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDIOGO NEVES BATISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATA CRISTINA SANTOS ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDA ANNES BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJULIO CESAR LEITE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DA SILVA MEKKAOUI\r\n\r\n33\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJEFFERSON COSTA LOURENÇO\r\n\r\n34\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE REGINA COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n37\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n38\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARDO BRUNO GARCIA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA WANDERMUREM\r\n\r\n41\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DURRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGUTENBERG NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n43\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATO DE AVILA DOS SANTOS\r\n\r\n44\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO OSCAR LOPES SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKELLY CRISTINE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAISA OLIVEIRA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n47\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDER DECOTE DA SILVA \r\n\r\n48\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL FONSECA PEREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVERÔNICA TRINDADE DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n50\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES HONORATO\r\n\r\n51\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAILTON OROZIMBO DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n53\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n54\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROSE LIMA DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\n57\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDERSON DA SILVA AMARAL \r\n\r\n58\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEDIVAN CARMO DE SOUZA\r\n\r\n59\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHELLE ROBBI DANTAS WEBER\r\n\r\n60\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMILLER CHAVES PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL FIGUEIRA SOARES\r\n\r\n62\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLÍVIA HELENA GIORDANO\r\n\r\n63\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWANDER CARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n64\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES ALVARO\r\n\r\n65\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEYDIANE DE BRITO SENNA\r\n\r\n66\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELDA DE SOUZA TULER DE MIRANDA\r\n\r\n67\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDELVADIR LIMA MACIEL\r\n\r\n69\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAQUEL FARIAS RIVERA DA MOTA\r\n\r\n72\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJERÔNIMO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n73\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIANO BANDEIRA ALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKARLA BRAGA DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALIPIO CARLOS VALLIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n77\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIAS DE ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n78\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANILO ADOLFO BORGES BIONE DA SILVA\r\n\r\n79\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEDMILSON MARQUEZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n80\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHELE BORGES DA PAIXÃO\r\n\r\n81\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATO CARDOSO CALDAS\r\n\r\n82\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n83\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROBSON GIOVANI BRAGA PEREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOYCE PRISCILA DA COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIANE MORAIS DE LIMA\r\n\r\n87\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEX CORRÊA GERMANO\r\n\r\n88\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROBERTO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n89\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIELLA CAETANO FARIA\r\n\r\n90\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLAUDIO DE ALMEIDA RUAS JUNIOR\r\n\r\n91\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULA BATISTA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIELA VEVIANI DA SILVA\r\n\r\n95\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n96\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCUS DAVID DOMINGUES ARCENIO\r\n\r\n99\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA BARTHAR\r\n\r\n104\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMOISES CINTRA\r\n\r\n107\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAELA AMARAL MACEDO\r\n\r\n109\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIELE GABILAN DO NASCIMENTO\r\n\r\n123\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWAGNER MARQUES DA SILVA\r\n\r\n639\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSEBASTIAO LEONIDAS GONÇALVES POSSIDONIO\r\n\r\n655\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO PIMENTEL TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAMANDA DE CASTRO GUIMARÃES NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRONDINELY NEVES LESSA\r\n\r\n4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA LANNES\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO EMANUEL SOARES VIANA\r\n\r\n6\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAIARA BORGES SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMELINA BARBOSA DE ASSIS PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE MAYCON REZENDE SOARES\r\n\r\n10\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDA NEY BOM PIRES\r\n\r\n11\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCINTIA VITORIA DA SILVA DE FARIA\r\n\r\n12\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGRACIELY FRANCO DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDA CECÍLIA ROHEN SÁ\r\n\r\n14\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANE RESENDE SILVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA ELISANGELA LUCIANO DE BRITO\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDIEGO SILVEIRA LEITE\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIELA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n19\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFRANCINE APARECIDA FERNANDES MENEZES\r\n\r\n20\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDREZA NETO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELY GENTILUCI DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBERALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTALITHA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS ALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEDINÉIA LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\n27\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO CESAR JESOE TRANCREDO\r\n\r\n28\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRELMA SCHIMITH BASTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISLAINE DE SOUZA PINHO MELO\r\n\r\n30\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLETICIA SCHUELER TOSTES\r\n\r\n31\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJULIANA PEIXOTO DE AGUIAR\r\n\r\n32\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANE JANUARIO DE SENA QUIMER\r\n\r\n33\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMATHEUS CABRAL VIEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA GARCEZ\r\n\r\n38\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCELIA DA CUNHA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n39\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKARLA APARECIDA VIGNA MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVANESSA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJORGE LUIZ RANGEL NASCIMENTO\r\n\r\n42\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKARLICE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n44\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAIANE DE SOUZA GASPAR VENTURA\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCECILIA FERREIRA SILVANO\r\n\r\n91\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES COUTO\r\n\r\n95\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n122\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORTES FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n129\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRUNO CHAMASQUINI CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\n457\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA JOVELINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1195\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLAUCIA MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVERONICA LOURENÇO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJUCIMARA ANUNCIAÇÃO DE JESUS\r\n\r\n3\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIGUEIREDO SALLES\r\n\r\n4\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS \r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLARISSA LOUISE DE SOUZA LAPA DOS SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAICOM GONÇALVES PY\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO SILVA VIANA\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAYRA CUSTODIA DOS SANTOS SILVA JUSTINO\r\n\r\n10\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFÁBIO ORNELLAS DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABRICIO RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARYELLE BARBOSA OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDERLANE MANHÃES DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUDMILA MAIA ARAÚJO BRAGA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n21\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDÉBORA REGINA SILVA DE ABREU\r\n\r\n23\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKAREN GOMES RAMOS\r\n\r\n24\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIMAR FIRMINO PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROSANA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n28\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFLAVIANE VENTURA CRESPO\r\n\r\n29\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELOMAR ANDERSON ORNELAS LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLIA MARCIA TEIXEIRA CONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCHARLES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS SOUZA MUNIZ\r\n\r\n34\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPÂMELLA WERNECK RAGOSO\r\n\r\n35\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVIVIANE BARRETO BERALDI\r\n\r\n36\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJIANA DE JESUS PESSANHA\r\n\r\n37\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAMANDA PINTO PEREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNÍCHOLAS LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROBERTO CAGLIA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA AMARAL JÚNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJESA MARIA RIBEIRO MARIANO\r\n\r\n42\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANO CARLOS SAMPAIO DE LEMOS\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVALQUIRIA HELENA DA COSTA E SILVA NEUBAUER\r\n\r\n46\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nHELOISA THUANY PALMEIRA DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUAN BARRETO GOMES\r\n\r\n48\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n49\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA LÚCIA MIRANDA MACABU\r\n\r\n51\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDIEGO CARDOZO PESSANHA\r\n\r\n52\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELOÍSA MARTINELLI VALIM\r\n\r\n54\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMANUEL FELIPE FORTUNATO CONDE\r\n\r\n55\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBIANCA CRESPO PESSANHA\r\n\r\n56\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPITTER DIAS MACHADO\r\n\r\n57\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLEIDE HELENA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAYANE PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRICARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELA SIQUEIRA AZEVEDO \r\n\r\n61\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAYANA COSTA DE SOUZA VIRGILIO\r\n\r\n63\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRUNA MOTTA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFELIPE BUARQUE DE GUSMÃO FERNANDES BORGES\r\n\r\n65\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CECÍLIA SOUZA ROCHA\r\n\r\n66\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUAN SOUZA DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFRANCINE DE ALMEIDA FARIA\r\n\r\n68\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA GUIMARAES\r\n\r\n69\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATALIA VIANA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAELI ASSIS CAMPOS ALVES \r\n\r\n71\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA ALVARENGA\r\n\r\n72\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMILTON DE LIMA\r\n\r\n74\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJEFERSON VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n75\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADUAN DE SOUZA STOLLER\r\n\r\n76\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS ARÊAS\r\n\r\n94\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIANA CARDOZO BARROSO\r\n\r\n102\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nERIKA SANT ANNA NOGUEIRA\r\n\r\n106\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n114\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANNA LUIZA ROBAINA TEIXEIRA\r\n\r\n118\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANTONIO DUTRA DE AZEVEDO NETO\r\n\r\n123\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJACQUELINE MACABU CORREA\r\n\r\n318\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFELIPE GUEDES PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO BLANCO XAVIER\r\n\r\n2\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRICARDO DE JESUS AYRES\r\n\r\n3\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRINCYA DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ JOAQUIM RIZZO DE AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROBSON MOREIRA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAMANDA APARECIDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJAMILLE QUEIROZ FIGUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES\r\n\r\n11\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRENATA PIRES\r\n\r\n12\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMONICA HOTTZ RIEPER MONÇÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIANA ALVES DE MORAES\r\n\r\n15\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANGELICA DE BRITO SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCASSIA DA SILVA CASSIANO \r\n\r\n17\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAIO ELIAS GONÇALVES CORREA\r\n\r\n19\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nUELINTON ZNIDARCIC PINHEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHAEL GONÇALVES JERONIMO\r\n\r\n21\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWANDERSON DE CASTRO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMÁRCIA GOMES DE FREITAS\r\n\r\n24\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nAGEU GORGES GOTARDO\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nUELLINGTON DE ASSIS AUGUSTO\r\n\r\n26\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nISABELLA GONZALEZ COUTO\r\n\r\n28\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROSE GAZALE\r\n\r\n29\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELISABETE RAEDER ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRICARDO DA COSTA SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATHALIA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCIO COSTA MENDES\r\n\r\n35\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSÉ WAGNER PORTO JÚNIOR\r\n\r\n36\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALLAN CÁSSIO GILES\r\n\r\n37\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nSHEILA MARIA DA ROCHA SANTOS COUTINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFRANCILENE RIBEIRO DE ALENCAR\r\n\r\n39\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO COSTA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS DA SILVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGISELE DA CRUZ STUMPF\r\n\r\n49\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROSEMBERG PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n50\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO CARDOZO ARAUJO\r\n\r\n51\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nISABEL PINTO MEIRELLES \r\n\r\n52\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJAMILE FOGEL\r\n\r\n53\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAIANE GARRIDO MOREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABRICIA PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n55\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADRIANA DOS REIS ORLINDO CLAVERY\r\n\r\n56\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO DOS SANTOS SAMAGAIO\r\n\r\n57\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJOSEANA RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n58\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDIEGO PAULO SIEBRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJACOB SOARES SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA FERNANDA BENTO CANDIDO\r\n\r\n88\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAVID DE SOUZA PASSOS\r\n\r\n89\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCREUZA DOS SANTOS FEITOSA RODRIGUES\r\n\r\n92\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEX AZEVEDO\r\n\r\n116\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCHRISTIAN RIBEIRO\r\n\r\n229\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\n1\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAURÍCIO DE SOUZA CHABOUDET\r\n\r\n2\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEVA MARCIA DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMÁRCIA BITENCOURT PARREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEUDIANE MAIA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGIANE CRISTINA TEIXEIRA ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALEXANDRA ANDRE PENHA BENEVENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJONATHAN TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANTHONY DE SOUZA ABREU\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRICARDO BERRIEL QUARESMA\r\n\r\n13\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNÚBIA DE MELLO NUNES\r\n\r\n14\r\n\r\n14/01/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUAN SANTOS NICOLAU\r\n\r\n15\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nIZABELLA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nFABIO OUVERNAY SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nELIEL OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLAUCIA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARDO DO CANTO AZIS\r\n\r\n22\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNARJARA TEIXEIRA VOGAS\r\n\r\n24\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDAYSE DE SÁ LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGLEICE TEIXEIRA TOLEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARDO ALVES BERNABÉ\r\n\r\n27\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDOVÂNY SALVADOR LOPES DA SILVA BATISTA\r\n\r\n28\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nYURI GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJAQUELINE ASTH\r\n\r\n31\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLELIANA LOUVISE PONTES\r\n\r\n32\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPAULO RICARDO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMAICON GUILLAND VEIGA\r\n\r\n34\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJESUELE CORREA DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nHELDER LUIZ DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n37\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE FERNANDES SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA SABINO\r\n\r\n41\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTIANO SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATHALIA MARTINS DE LIMA\r\n\r\n43\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE PONTES AZEVEDO\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRUNA LINHARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n46\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA MARLA ALEIXO RAMOS\r\n\r\n47\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLIVIA ANDRADE DE ABREU GOUVÊA\r\n\r\n48\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGÉSSICA DA CONCEIÇÃO BISCACIO\r\n\r\n50\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLÁILA BERNARDES BRAGA\r\n\r\n51\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARIA EDINA MACHADO NARCISO FERNANDES\r\n\r\n52\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nVANIA LUCIA MONTECHIARI CRISTANE\r\n\r\n54\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTABATA TOLEDO DANTAS\r\n\r\n55\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDÉBORA DE SALES BEZERRA\r\n\r\n56\r\n\r\n24/01/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nKELLY DA CONCEIÇÃO PAGLIASSE\r\n\r\n57\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MONTEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGABRIEL TOBIAS MOTTA\r\n\r\n59\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHAIS ALVES DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEVERTON BRUNO RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n108\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA MARA DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n116\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJESILEMA RAMOS WILLIAMS\r\n\r\n120\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGILCELIO SOARES FRANCISCO\r\n\r\n124\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRONALDO MOISÉS COSTA DA SILVA\r\n\r\n126\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARINA BRAZ COSTA\r\n\r\n129\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJULIANA NARCISO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n158\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-0/2017 - Interessado: PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-5/2020 (360007/000515/2020) - Interessado: LIDIA MARIA MAGALHÃES CORDEIRO DE REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-5/2020 (e-09/157/5720/13) - Interessado: PAULO GONÇALVES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113705-7/2018 (E-09/137/19/2017) - Interessado: ADINEA TRUBAT SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-9/2016 (e-09/090/037/2016) - Interessado: ALEXANDRE LUIZ DE SANT'ANNA AMORIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-2/2019 (E-09/043/113/2017) - Interessado: ALEXANDRE OCTAVIO DE ALMEIDA PIMENTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-1/2017 (E-09/054/8/2016) - Interessado: ALMIR PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-7/2020 (E-09/032/213/2017) - Interessado: ANDERSON DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-9/2020 (E-35/116/57/2019) - Interessado: ANDERSON MENEZES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-3/2020 (E-09/116/31/2018) - Interessado: ANDREA SILVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-2/2020 (E-09/061/088/2017) - Interessado: ANIZIO FERREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-4/2017 (E-09/030/15/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS MIRANDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103129-3/2017 (E09-058/058/41/2015) - Interessado: ARTUR BEZERRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-9/2016 (e-09/044/32/2015) - Interessado: BENEDITO CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-1/2019 (e-09/108/326/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-9/2018 (E-09/069/47/2016) - Interessado: CLAUDIO SOARES MOURÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-0/2020 (E-09/056/79/2017) - Interessado: CLAUDIO VIEIRA BEZERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113765-7/2018 (e-09/090/89/2015) - Interessado: DENILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-8/2020 (E-35/073/446/2019) - Interessado: FÁTIMA ALVES ROCHA MOREIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107281-9/2019 (E-09/108/390/2016) - Interessado: FRANCISCO LUCAS FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-0/2020 (e-09/486/15/2017) - Interessado: JORGE LUIS FERRAZ EDUARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101290-3/2020 (E-09/096/100007/2018) - Interessado: LUIZ FERNANDO LIMA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-8/2020 (E-09/139/13/2016) - Interessado: MARCELO LUIZ RODRIGUES ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-7/2020 (e-09/096/8/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-9/2015 (E 09/098/83/13) - Interessado: MOISES EVANGELISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102855-7/2017 (e-09/088/540/2016) - Interessado: NAIR CHAVES NETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-4/2009 (09/12604/08) - Interessado: PAULO CESAR VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-3/2020 (e-09/030/37/2017) - Interessado: RAIMUNDO SANTANA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107012-3/2004 (09/0162520/02) - Interessado: RENATA DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-6/2020 (E-09/112/19/2017) - Interessado: RICARDO JORGE PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-8/2019 (E-09/031/92/2016) - Interessado: SIDNEY DE JESUS PRIMO DE MATOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-2/2020 (E-08/008/585/2018) - Interessado: LEILA MARIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-4/2020 (E-08/606586/2012) - Interessado: LUIZ FERNANDO SOARES LOUREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-5/2020 (E-08/603151/2007) - Interessado: ZILDA MARIA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-0/2007 - Interessados: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102517-6/2020 (304.862-4/19) - Interessado: ALBANO DA SILVA PINTO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-2/2020 (300.041-9/20) - Interessado: MARIA TÂNIA DE ALBERNAZ FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-5/2015 (2013/0096433) - Interessado: ANDRÉA MARIA HUMBERT LOPES ALVES D`AMICO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117245-5/2018 (2014-066804) - Interessado: ROBERTO VIEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-2/2019 - Interessado: ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-2/2018 (15/2018) - Interessado: MARIA ALMIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-6/2019 - Interessado: ANTONIO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-3/2018 - Interessado: HERCULES FAGUNDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-9/2020 - Interessado: JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-7/2019 (133/2017) - Interessado: MARIGENE GLÓRIA SILVA MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 803355-3/2016, 240011-4/2019, 803357-1/2016, 803358-5/2016, 803504-6/2016, 803505-0/2016, 803506-4/2016, 803507-8/2016, 803508-2/2016, 803509-6/2016, 803510-5/2016, 803511-9/2016, 803512-3/2016, 803513-7/2016, 803515-5/2016, 803516-9/2016, 803518-7/2016, 803519-1/2016, 803520-0/2016, 803521-4/2016, 803522-8/2016, 803524-6/2016, 803526-4/2016, 803527-8/2016, 803531-9/2016, 803532-3/2016, 803534-1/2016, 803535-5/2016, 803536-9/2016, 803537-3/2016, 803538-7/2016, 803539-1/2016, 803540-0/2016, 803541-4/2016, 803543-2/2016, 803545-0/2016, 803547-8/2016, 803550-5/2016, 803551-9/2016, 803553-7/2016, 803556-9/2016, 803557-3/2016, 803599-1/2016, 803600-6/2016, 803601-0/2016, 803602-4/2016, 803603-8/2016, 803604-2/2016, 803605-6/2016, 803608-8/2016, 803613-3/2016, 803615-1/2016, 803616-5/2016, 803618-3/2016, 803619-7/2016, 803622-4/2016, 803624-2/2016, 803626-0/2016, 803628-8/2016, 803629-2/2016, 803632-9/2016, 803634-7/2016, 803636-5/2016, 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806242-1/2016, 806244-9/2016, 806245-3/2016, 806246-7/2016, 806248-5/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n803355-3/16\r\n\r\nCarmen Lucia Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n2\r\n\r\n803357-1/16\r\n\r\nCassiane Da Rocha Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n3\r\n\r\n803358-5/16\r\n\r\nMonica Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n4\r\n\r\n803504-6/16\r\n\r\nEdalva Lima Do Nascimento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n5\r\n\r\n803505-0/16\r\n\r\nTaiana Silva De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n6\r\n\r\n803506-4/16\r\n\r\nRita De C. Antonia De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n7\r\n\r\n803507-8/16\r\n\r\nVeronica Pereira Gonçalves\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n8\r\n\r\n803508-2/16\r\n\r\nMarcia Da Silva Marinho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n9\r\n\r\n803509-6/16\r\n\r\nAna Monique Olavo Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n10\r\n\r\n803510-5/16\r\n\r\nMateus Azevedo Gago\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n11\r\n\r\n803511-9/16\r\n\r\nJose Luis Miranda Antunes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n12\r\n\r\n803512-3/16\r\n\r\nRosilene Alves Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n13\r\n\r\n803513-7/16\r\n\r\nCarla Cristina Correa Da Silva Ribeiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n14\r\n\r\n803515-5/16\r\n\r\nCacilda Francisco Mendes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n15\r\n\r\n803516-9/16\r\n\r\nCamila Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n16\r\n\r\n803518-7/16\r\n\r\nClaudinea Da Silva Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n17\r\n\r\n803519-1/16\r\n\r\nBruna Dos Santos Dutra\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n18\r\n\r\n803520-0/16\r\n\r\nArthur Valente Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n19\r\n\r\n803521-4/16\r\n\r\nDavid Dos Santos Araujo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n20\r\n\r\n803522-8/16\r\n\r\nAdriana Bueno De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n21\r\n\r\n803524-6/16\r\n\r\nElita Pereira Alegre\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n22\r\n\r\n803526-4/16\r\n\r\nLuciene Gomes De Barros Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n23\r\n\r\n803527-8/16\r\n\r\nShana Fernanda Silva Ferreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n24\r\n\r\n803531-9/16\r\n\r\nLeticia Couto Da Costa Sant'Ana\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n25\r\n\r\n803532-3/16\r\n\r\nRosemeire Amaral\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n26\r\n\r\n803534-1/16\r\n\r\nSandro Paz Garrido\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n27\r\n\r\n803535-5/16\r\n\r\nRafaela Carvalho Ribeiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n28\r\n\r\n803536-9/16\r\n\r\nFernanda Do Couto Carvalho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n29\r\n\r\n803537-3/16\r\n\r\nCamilla Dos Santos Mesquita\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n30\r\n\r\n803538-7/16\r\n\r\nEliane De Souza Freitas Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n31\r\n\r\n803539-1/16\r\n\r\nLuciano Mendes Cardoso\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n32\r\n\r\n803540-0/16\r\n\r\nMaria Da Conceição Gomes Lopes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n33\r\n\r\n803541-4/16\r\n\r\nFlavia France Da Silva Lima\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n34\r\n\r\n803543-2/16\r\n\r\nFernanda Soares Siqueira Da Conceicao\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n35\r\n\r\n803545-0/16\r\n\r\nLuciana Oliveira Ravaglia\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n36\r\n\r\n803547-8/16\r\n\r\nEliene Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n37\r\n\r\n803550-5/16\r\n\r\nIvana Neves Viana\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n38\r\n\r\n803551-9/16\r\n\r\nHeloisa Cassino Freire\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n39\r\n\r\n803553-7/16\r\n\r\nMarta Valeria Junqueira Galhardo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n40\r\n\r\n803556-9/16\r\n\r\nNivea Do Nascimento Fernandes De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n41\r\n\r\n803557-3/16\r\n\r\nPatricia Rodrigues Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n42\r\n\r\n803599-1/16\r\n\r\nLais Santos Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n43\r\n\r\n803600-6/16\r\n\r\nCarla Santana Lagoa Fortuna Lim\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n44\r\n\r\n803601-0/16\r\n\r\nRaquel Oliveira Da Costa Cruz\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n45\r\n\r\n803602-4/16\r\n\r\nRosangela Bandeira Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n46\r\n\r\n803603-8/16\r\n\r\nFlaviana Quintanilha Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n47\r\n\r\n803604-2/16\r\n\r\nAlessandra De Moraes Rangel\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n48\r\n\r\n803605-6/16\r\n\r\nMaria De Fatima De Jesus Hora\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n49\r\n\r\n803608-8/16\r\n\r\nBernardete Fabri Martins Moura\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n657\r\n\r\n50\r\n\r\n803613-3/16\r\n\r\nGedalia Lima Do Nascimento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n51\r\n\r\n803615-1/16\r\n\r\nJuliana Souza Murebe Pimentel\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n52\r\n\r\n803616-5/16\r\n\r\nSayonara Do Nascimento S Rodrigues\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n53\r\n\r\n803618-3/16\r\n\r\nBianca Ghiggino\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n54\r\n\r\n803619-7/16\r\n\r\nHeloíse Francisco Quintanilha\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n55\r\n\r\n803622-4/16\r\n\r\nAna Claudia Vieira Pinto\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n56\r\n\r\n803624-2/16\r\n\r\nBruna Fernandes De Souza Vieira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n657\r\n\r\n57\r\n\r\n803626-0/16\r\n\r\nBruna Cirino Carvalho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n58\r\n\r\n803628-8/16\r\n\r\nSandra De Souza Ferreira Barbosa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n59\r\n\r\n803629-2/16\r\n\r\nAna Maria Da Silva Reis\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n60\r\n\r\n803632-9/16\r\n\r\nAna Carla Moraes De Oliveira Fernandes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n61\r\n\r\n803634-7/16\r\n\r\nNaiani Brochini De Lima Almeida\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n62\r\n\r\n803636-5/16\r\n\r\nFernanda Amarante De Barros Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n63\r\n\r\n803638-3/16\r\n\r\nGabriela Silva Da Cunha\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n64\r\n\r\n803658-3/16\r\n\r\nGiana Paula Assumpcao Reis\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n65\r\n\r\n803659-7/16\r\n\r\nFlavia Fernandes Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n66\r\n\r\n803675-1/16\r\n\r\nEdimar Freitas Lopes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n67\r\n\r\n803680-6/16\r\n\r\nMarineth Da Silva Carvalho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n68\r\n\r\n803683-8/16\r\n\r\nIanne Ribeiro Rosa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n69\r\n\r\n803685-6/16\r\n\r\nViviane Tomaz Da Costa Ferreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n70\r\n\r\n803689-2/16\r\n\r\nRenata Dias Araujo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n71\r\n\r\n803691-5/16\r\n\r\nFrancinne Wigand Rangel\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n72\r\n\r\n803693-3/16\r\n\r\nRenata Augusto Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n73\r\n\r\n803695-1/16\r\n\r\nViviane Azevedo Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n74\r\n\r\n803697-9/16\r\n\r\nRosemeire Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n75\r\n\r\n803699-7/16\r\n\r\nLucimea Angelica Da Silva Braga\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n76\r\n\r\n803700-2/16\r\n\r\nFernanda Da Conceicao Viana\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n77\r\n\r\n803701-6/16\r\n\r\nLaís Boás De Sousa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n78\r\n\r\n803702-0/16\r\n\r\nMariangela Nascimento Cassimiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n79\r\n\r\n803703-4/16\r\n\r\nDanielle Mattos Rodrigues De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n80\r\n\r\n803704-8/16\r\n\r\nThais De Oliveira Pessanha Dias\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n81\r\n\r\n803776-1/16\r\n\r\nRosa Abreu De Castro\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n294\r\n\r\n82\r\n\r\n803778-9/16\r\n\r\nLaliane De Oliveira Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n83\r\n\r\n803779-3/16\r\n\r\nLorrane De Almeida Vieira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n84\r\n\r\n803783-4/16\r\n\r\nShirlei De Faria Lopes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n85\r\n\r\n803784-8/16\r\n\r\nElba Cristina Garcia Bastos Do Nascimento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n86\r\n\r\n803785-2/16\r\n\r\nRenata Teixeira De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n87\r\n\r\n803788-4/16\r\n\r\nVívian Coutinho Paim Mendonça De Paiva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n88\r\n\r\n803791-1/16\r\n\r\nMaria Madalena Rego Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n89\r\n\r\n803794-3/16\r\n\r\nThaina Carolina Cordeiro Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n90\r\n\r\n803796-1/16\r\n\r\nBrenda Lima Siqueira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n91\r\n\r\n803798-9/16\r\n\r\nMichele Pessoa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n92\r\n\r\n803800-8/16\r\n\r\nMarcia Maganha Ferreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n93\r\n\r\n803803-0/16\r\n\r\nFrancoise Pessoa Cavalcante\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n94\r\n\r\n803807-6/16\r\n\r\nMirian Fonseca Da Silva Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n95\r\n\r\n803811-7/16\r\n\r\nKissila Eleonora Alves Magalhaes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n96\r\n\r\n803813-5/16\r\n\r\nVera Lucia Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n97\r\n\r\n803828-0/16\r\n\r\nMaria C. Moreira Suisso Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n98\r\n\r\n803829-4/16\r\n\r\nRozane Carneiro Coelho Ribeiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n99\r\n\r\n803848-0/16\r\n\r\nVivian De Souza Duarte\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n100\r\n\r\n803881-2/16\r\n\r\nVanuzia Oliveira Da Conceicao\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n101\r\n\r\n803882-6/16\r\n\r\nGrazielli De Souza Alegre\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n293\r\n\r\n102\r\n\r\n803883-0/16\r\n\r\nMaria Das Gracas De Souza Lopes\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n293\r\n\r\n103\r\n\r\n803884-4/16\r\n\r\nMariane Costa De Sa Evangelista\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n104\r\n\r\n803890-3/16\r\n\r\nSoraya Merched\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n105\r\n\r\n803891-7/16\r\n\r\nMarcia Resende Ferreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n106\r\n\r\n803892-1/16\r\n\r\nGabriela Ferreira De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n107\r\n\r\n803893-5/16\r\n\r\nEliane Verissimo De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n108\r\n\r\n803894-9/16\r\n\r\nNeyde Lopes De Azevedo\r\n\r\nPedagogo/Orient Educacional\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n109\r\n\r\n803897-1/16\r\n\r\nRoberta Dos Santos Mendonça\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n110\r\n\r\n803899-9/16\r\n\r\nRafaela Da Silva Gomes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n111\r\n\r\n803900-4/16\r\n\r\nValdineia Macedo Santana\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n112\r\n\r\n803901-8/16\r\n\r\nPriscila Soares Lauriano\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n113\r\n\r\n803905-4/16\r\n\r\nGenaina Soares Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n114\r\n\r\n803907-2/16\r\n\r\nMusicionis Sacramento Pereira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n115\r\n\r\n803908-6/16\r\n\r\nRosa Maria Alves Nogueira Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n116\r\n\r\n803909-0/16\r\n\r\nMaria Lucia Rodrigues Barbosa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n117\r\n\r\n803910-9/16\r\n\r\nAndrea Campanario Rodrigues\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n118\r\n\r\n803911-3/16\r\n\r\nAndreyla Do Nascimento Moco Vieira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n119\r\n\r\n803912-7/16\r\n\r\nAna Maria Nogueira Correa De Araujo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n120\r\n\r\n803914-5/16\r\n\r\nAlessandra Goulart Mendonça Portela\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n121\r\n\r\n803915-9/16\r\n\r\nAndrea Goncalves Amado\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n122\r\n\r\n803916-3/16\r\n\r\nAline Ferreira Sales Claudio Campos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n123\r\n\r\n803919-5/16\r\n\r\nAndrea Da Conceição Gomes De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n124\r\n\r\n803921-8/16\r\n\r\nAndreia De Souza Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n125\r\n\r\n803922-2/16\r\n\r\nAriane Gomes Menezes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n126\r\n\r\n803923-6/16\r\n\r\nCatia Rodrigues Severino\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n127\r\n\r\n803924-0/16\r\n\r\nCristiane Gouvea Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n128\r\n\r\n803927-2/16\r\n\r\nAna Paula Pereira Lapa Pessanha\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n129\r\n\r\n803928-6/16\r\n\r\nAdriana Santos G Trindade\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n130\r\n\r\n803930-9/16\r\n\r\nAllan Hau Da Silveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n131\r\n\r\n803931-3/16\r\n\r\nAna Monica Carlos Pereira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n132\r\n\r\n803933-1/16\r\n\r\nAndreza Rezende Pinto\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n133\r\n\r\n803934-5/16\r\n\r\nAnderson Peixoto Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n134\r\n\r\n803935-9/16\r\n\r\nAlessandra De Lirio\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n135\r\n\r\n803936-3/16\r\n\r\nJose Alexandre De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n136\r\n\r\n803950-9/16\r\n\r\nLarissa Quintanilha Rodrigues De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n137\r\n\r\n803951-3/16\r\n\r\nVanusia Leal De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n138\r\n\r\n803952-7/16\r\n\r\nSoraya Da Costa Coelho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n139\r\n\r\n803953-1/16\r\n\r\nMaristela De Oliveira Ferreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n140\r\n\r\n803954-5/16\r\n\r\nPaloma Rodrigues Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n141\r\n\r\n803955-9/16\r\n\r\nMarcela Claudia Da Silva Pereira\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n142\r\n\r\n803956-3/16\r\n\r\nLilian Ribeiro Nunes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n143\r\n\r\n803957-7/16\r\n\r\nFlavia Salles De Souza Webe\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n144\r\n\r\n803958-1/16\r\n\r\nJoseane Pinheiro Guimaraes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n145\r\n\r\n804179-4/16\r\n\r\nOdaiana De Souza Freitas\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n146\r\n\r\n804184-9/16\r\n\r\nMarilda Jandre Macedo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n147\r\n\r\n804185-3/16\r\n\r\nIsabella Regina Sá Peres\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n148\r\n\r\n804186-7/16\r\n\r\nHelica Da Silva Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n149\r\n\r\n804188-5/16\r\n\r\nAna Elizabeth Melode Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n150\r\n\r\n804189-9/16\r\n\r\nNiedja Maranhao Lopes Monsores\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n151\r\n\r\n804190-8/16\r\n\r\nFabiano Santos Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n152\r\n\r\n804192-6/16\r\n\r\nMariana Ferreira Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n153\r\n\r\n804194-4/16\r\n\r\nEliane Oliveira Do Nascimento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n154\r\n\r\n804196-2/16\r\n\r\nEdimeia Goncalves De Moura Campos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n155\r\n\r\n804197-6/16\r\n\r\nRejane Ribeiro Das Virgens\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n156\r\n\r\n804199-4/16\r\n\r\nMonica Koblischek Rodrigues\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n157\r\n\r\n804200-9/16\r\n\r\nMarcio Augusto Cardozo Bezerra\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n158\r\n\r\n804201-3/16\r\n\r\nHortencia Da Silva Paulo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n159\r\n\r\n804202-7/16\r\n\r\nPedro Da Verdade Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n160\r\n\r\n804204-5/16\r\n\r\nLaudenice De Araujo Santiago\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n161\r\n\r\n804205-9/16\r\n\r\nPatricia Julio Rodrigues\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n162\r\n\r\n804207-7/16\r\n\r\nRodolpho Dos Santos Reis Furtado\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n163\r\n\r\n804208-1/16\r\n\r\nRoberta Freitas Bayer\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n164\r\n\r\n804210-4/16\r\n\r\nEdna Da Silva Maria\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n165\r\n\r\n804211-8/16\r\n\r\nElizangela Da Cunha C Braga\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n166\r\n\r\n804213-6/16\r\n\r\nLuciane Marques Trindade Veniali\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n167\r\n\r\n804218-6/16\r\n\r\nLuana Oliveira Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n168\r\n\r\n804219-0/16\r\n\r\nPaulyna Kelly De Sousa Gomes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n169\r\n\r\n804220-9/16\r\n\r\nIzaura Alves Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n170\r\n\r\n804221-3/16\r\n\r\nNilcimar Dos Santos Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n171\r\n\r\n804222-7/16\r\n\r\nVanessa Maria Ferreira De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n172\r\n\r\n804223-1/16\r\n\r\nLuciana Bernardo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n173\r\n\r\n804226-3/16\r\n\r\nCris Gonçalves Dos Santos Berçot\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n319\r\n\r\n174\r\n\r\n804228-1/16\r\n\r\nJosiane Guedes Santiago\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n309\r\n\r\n175\r\n\r\n804230-4/16\r\n\r\nDaniela Orato Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n176\r\n\r\n804236-8/16\r\n\r\nMichele Quintanilha Da Silva Araujo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n177\r\n\r\n804237-2/16\r\n\r\nEvangela Dos Santos Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n178\r\n\r\n804238-6/16\r\n\r\nQuesia Alves De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n179\r\n\r\n804239-0/16\r\n\r\nSilvia Lucia De Oliveira Bento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n180\r\n\r\n804240-9/16\r\n\r\nAdriana Dos Santos Correa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n181\r\n\r\n804241-3/16\r\n\r\nPalloma Da Silva Valladares\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n182\r\n\r\n804242-7/16\r\n\r\nNatalino Da Silva Sherman\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n183\r\n\r\n804243-1/16\r\n\r\nCelia Regina Gregorio Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n184\r\n\r\n804244-5/16\r\n\r\nEliete Vidal Francisco\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n185\r\n\r\n804245-9/16\r\n\r\nEdimara Moura De Souza Rigueira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n186\r\n\r\n804246-3/16\r\n\r\nFernanda Neris Nogueira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n187\r\n\r\n804247-7/16\r\n\r\nFrancilene Rodrigues Da Cunha\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n188\r\n\r\n804248-1/16\r\n\r\nFlavia Cristina Santos De Santana\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n189\r\n\r\n804249-5/16\r\n\r\nHenrique Do Nascimento Braga\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n190\r\n\r\n804250-4/16\r\n\r\nOsmyrio Gomes Da Silva Filho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n191\r\n\r\n804256-8/16\r\n\r\nVitor Gomes Coelho Junior\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n192\r\n\r\n804257-2/16\r\n\r\nJussara Guimaraes De Barros\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n193\r\n\r\n804258-6/16\r\n\r\nEloide Ribeiro De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n194\r\n\r\n804259-0/16\r\n\r\nZilda Maria Da Silva Mota\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n195\r\n\r\n804260-9/16\r\n\r\nLuiz Monteiro De Holanda\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n196\r\n\r\n804263-1/16\r\n\r\nMariana Braga Da Cunha\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n197\r\n\r\n804264-5/16\r\n\r\nMirian Gonçalves Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n198\r\n\r\n804265-9/16\r\n\r\nRenata Marques Corrêa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n199\r\n\r\n804266-3/16\r\n\r\nRosilene Oliveira Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n200\r\n\r\n804271-8/16\r\n\r\nNeli Tardelli Trindade\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n201\r\n\r\n804273-6/16\r\n\r\nIvia Rancato Macedo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n202\r\n\r\n804274-0/16\r\n\r\nWilliam Ribeiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n203\r\n\r\n804276-8/16\r\n\r\nMaristela Guimaraes Neves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n204\r\n\r\n804277-2/16\r\n\r\nLarissa Da Silva Ferreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n205\r\n\r\n804310-0/16\r\n\r\nCarla Ramos Bacellar Lobo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n206\r\n\r\n804311-4/16\r\n\r\nRozana Alves De Souza Da Rosa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n207\r\n\r\n804312-8/16\r\n\r\nLuciana Soares Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n208\r\n\r\n804313-2/16\r\n\r\nAna Paula Chaves Dos Santos Neo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n209\r\n\r\n804314-6/16\r\n\r\nValdete De Souza Fonseca\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n210\r\n\r\n804317-8/16\r\n\r\nRozalia Candido Taylor\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n211\r\n\r\n804318-2/16\r\n\r\nDanusa Barbosa De Carvalho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n212\r\n\r\n804326-9/16\r\n\r\nCeleste Rosa Alcantara Cunha\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n213\r\n\r\n804417-4/16\r\n\r\nJuliane Aparecida Gomes De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n214\r\n\r\n804418-8/16\r\n\r\nBlenda Ferreira Cardoso\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n215\r\n\r\n804419-2/16\r\n\r\nSilvana Da Rocha Goiano\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n216\r\n\r\n804420-1/16\r\n\r\nMonica De Campos Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n217\r\n\r\n804421-5/16\r\n\r\nKeyla Fernandes Castro Santos Cruz\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n218\r\n\r\n804422-9/16\r\n\r\nLuciana Andrade Da Costa Barreto\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n219\r\n\r\n804423-3/16\r\n\r\nMarilia De Souza Guimaraes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n220\r\n\r\n804424-7/16\r\n\r\nRaphaela Goncalves De Aquino\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n221\r\n\r\n804425-1/16\r\n\r\nTatiana Das Chagas Cotrim\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n222\r\n\r\n804426-5/16\r\n\r\nLeandra Alberto Revelles Ramôa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n223\r\n\r\n804427-9/16\r\n\r\nMariana Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n224\r\n\r\n804428-3/16\r\n\r\nAureliane De Jesus Ribeiro Pinto\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n225\r\n\r\n804429-7/16\r\n\r\nClaudia Regina Da Silva Leite\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n226\r\n\r\n804460-1/16\r\n\r\nInes Gomes Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n227\r\n\r\n804461-5/16\r\n\r\nMatilde Moreira Trindade\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n228\r\n\r\n804462-9/16\r\n\r\nElenice Silva Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n229\r\n\r\n804463-3/16\r\n\r\nZaide Leopoldina Da Costa Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n230\r\n\r\n804470-6/16\r\n\r\nCristiana De Souza Teixeira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n231\r\n\r\n804472-4/16\r\n\r\nMiracy Antonio Martins Junior\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n232\r\n\r\n804476-0/16\r\n\r\nFrancis Especie Resende\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n233\r\n\r\n804544-3/16\r\n\r\nVanderluce Santos Machado Faria\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n234\r\n\r\n804548-9/16\r\n\r\nAna Paula Gomes Pompeu De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n235\r\n\r\n804550-2/16\r\n\r\nRayanne Dos Santos Valladão Pinheiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n236\r\n\r\n804551-6/16\r\n\r\nEliete Figueiredo Jardim\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n237\r\n\r\n804552-0/16\r\n\r\nLuciano Soares Vaz\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n238\r\n\r\n804555-2/16\r\n\r\nAna Maria Ribeiro Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n239\r\n\r\n804556-6/16\r\n\r\nPriscila Tardelli Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n240\r\n\r\n804558-4/16\r\n\r\nBarbara Martins Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n241\r\n\r\n804560-7/16\r\n\r\nAnna Maria Borzachel\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n242\r\n\r\n804571-6/16\r\n\r\nHelaine Christie De Andrade Lopes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n243\r\n\r\n804573-4/16\r\n\r\nFlavia De Oliveira Gonzaga\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n244\r\n\r\n804582-5/16\r\n\r\nVagner Avila Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n245\r\n\r\n804586-1/16\r\n\r\nAdriana Maila Pereira Lourenco\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n246\r\n\r\n804588-9/16\r\n\r\nEliezer Dos Santod Rangel\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n247\r\n\r\n804601-7/16\r\n\r\nRosimery Peclat De Andrade\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n248\r\n\r\n804603-5/16\r\n\r\nPedro Paulo De Souza Almeida\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n249\r\n\r\n804604-9/16\r\n\r\nGlaucia Bastos Romero\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n250\r\n\r\n804605-3/16\r\n\r\nPaula Maria Wanderley Moreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n251\r\n\r\n804606-7/16\r\n\r\nMaria Da Penha Elioterio Ribeiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n252\r\n\r\n804607-1/16\r\n\r\nThatiana Lima Lacerda\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n253\r\n\r\n804608-5/16\r\n\r\nFernanda F De Oliveira Freire\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n254\r\n\r\n804620-3/16\r\n\r\nFabricia Reis Monteiro De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n255\r\n\r\n804821-9/16\r\n\r\nRejane Da Silva Porto De Almeida\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n256\r\n\r\n804827-3/16\r\n\r\nEldiceia De Oliveira Dias\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n257\r\n\r\n804829-1/16\r\n\r\nCamila Rogeria Cruz Pinto\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n258\r\n\r\n804857-8/16\r\n\r\nMarcia Cristina De Souza Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n259\r\n\r\n804869-1/16\r\n\r\nLuci Quintanilha Da Conceicao\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n278\r\n\r\n260\r\n\r\n804882-3/16\r\n\r\nMaria Bernadete Theodoro De Jesus Souza\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n278\r\n\r\n261\r\n\r\n804941-5/16\r\n\r\nPatricia Fernandes Viana\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n278\r\n\r\n262\r\n\r\n804943-3/16\r\n\r\nJairo Lima Pobel\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n263\r\n\r\n804944-7/16\r\n\r\nDayse Barbosa Da Cruz Rocha\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n287\r\n\r\n264\r\n\r\n804953-8/16\r\n\r\nViviane Dos Santos Conceição Leal\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n265\r\n\r\n804957-4/16\r\n\r\nEveline Senos Da Silva Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n266\r\n\r\n804959-2/16\r\n\r\nLivia Cardozo Paes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n267\r\n\r\n804961-5/16\r\n\r\nLuciana Rodrigues Cavalcanti\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n268\r\n\r\n804962-9/16\r\n\r\nVanessa Dos Santos Da Costa Coutinho Mendes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n269\r\n\r\n804963-3/16\r\n\r\nMelissa Silva Esterque De Lima\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n270\r\n\r\n804964-7/16\r\n\r\nTaysa Goncalves Lopes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n657\r\n\r\n271\r\n\r\n804965-1/16\r\n\r\nLoide Leite Aragao Pinto\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n272\r\n\r\n804966-5/16\r\n\r\nLucienne Nunes Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n273\r\n\r\n804967-9/16\r\n\r\nAlessandra Lopes De Carvalho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n274\r\n\r\n804968-3/16\r\n\r\nMirlene Gonçalves Rocha\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n275\r\n\r\n804969-7/16\r\n\r\nFrancelina Efigenia Silva Correa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n276\r\n\r\n804971-0/16\r\n\r\nEdna Aparecida Gomes Leite\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n277\r\n\r\n804972-4/16\r\n\r\nCamila Da Costa Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n278\r\n\r\n804973-8/16\r\n\r\nJoelma Araujo Bello\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n279\r\n\r\n804974-2/16\r\n\r\nSeverino Ramos Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n280\r\n\r\n804975-6/16\r\n\r\nKarla Goncalves Vieira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n281\r\n\r\n804977-4/16\r\n\r\nKelly Cristina Soares Mafra\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n282\r\n\r\n804978-8/16\r\n\r\nVictoria Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n283\r\n\r\n804981-5/16\r\n\r\nLucimar Porto Da Silva\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n293\r\n\r\n284\r\n\r\n804983-3/16\r\n\r\nJuliana Barbosa Cordeiro Werneck\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n293\r\n\r\n285\r\n\r\n805014-5/16\r\n\r\nGisele De Souza Dutra\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n657\r\n\r\n286\r\n\r\n805017-7/16\r\n\r\nPaulo Sergio Pereira Neves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n287\r\n\r\n805019-5/16\r\n\r\nNadia De Sousa Couto Goncalves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n288\r\n\r\n805022-2/16\r\n\r\nLuziete Da Costa Linhares\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n289\r\n\r\n805024-0/16\r\n\r\nWander Marlon Dias Soares\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n290\r\n\r\n805026-8/16\r\n\r\nTalita Ferreira Gama De Andrade\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n291\r\n\r\n805027-2/16\r\n\r\nRegina Curvello Scarpino\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n292\r\n\r\n805234-7/16\r\n\r\nVerônica Andrade Machado Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n293\r\n\r\n805242-4/16\r\n\r\nKaryne Francisco Pessanha\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n294\r\n\r\n805249-2/16\r\n\r\nCesar Wilson Alves De Lima\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n295\r\n\r\n805255-1/16\r\n\r\nThiago Paulo De Almeida\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n296\r\n\r\n805259-7/16\r\n\r\nFernanda Constantino De Almeida\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n297\r\n\r\n805263-8/16\r\n\r\nSimone De Cassia Couto Torres De Mendonça\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n298\r\n\r\n805265-6/16\r\n\r\nMaria Aparecida Marinho Lan\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n299\r\n\r\n805270-1/16\r\n\r\nKamilla Egidio Vasconcellos Da Fonseca\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n300\r\n\r\n805272-9/16\r\n\r\nCristina Alves Sayao\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n301\r\n\r\n805277-9/16\r\n\r\nCaroline Lopes De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n302\r\n\r\n805281-0/16\r\n\r\nCarla Senra Da Silva Rodriguez\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n303\r\n\r\n805284-2/16\r\n\r\nCleide Ferreira Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n304\r\n\r\n805287-4/16\r\n\r\nSandriele Barbosa Sant'Ana\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n305\r\n\r\n805289-2/16\r\n\r\nVanessa Da Silva Almeida E Sousa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n306\r\n\r\n805293-3/16\r\n\r\nZulla Carla Fernandes G. De Brito\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n307\r\n\r\n805297-9/16\r\n\r\nVinicius De Souza Borges\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n308\r\n\r\n805298-3/16\r\n\r\nVictor Miranda Louzada\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n309\r\n\r\n805300-2/16\r\n\r\nViviane Aparecida Correa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n310\r\n\r\n805303-4/16\r\n\r\nMarcio Cinelli Alves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n311\r\n\r\n805308-4/16\r\n\r\nEzequiel Da Silva Pignolati\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n312\r\n\r\n805311-1/16\r\n\r\nNilcelene Dos Santos Soares\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n313\r\n\r\n805316-1/16\r\n\r\nGeovana Soares Da Silva\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n314\r\n\r\n805321-6/16\r\n\r\nMaria Delfina Farias Da Cruz\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\n301\r\n\r\n315\r\n\r\n805325-2/16\r\n\r\nRogerio Flor Pereira\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n316\r\n\r\n805329-8/16\r\n\r\nShirley Peres Catunda\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n317\r\n\r\n805333-9/16\r\n\r\nRodrigo Ramalho De Almeida\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n318\r\n\r\n805337-5/16\r\n\r\nMarineiva Gonçalves Pereira\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n319\r\n\r\n805338-9/16\r\n\r\nTatiana Rosa Santana De Carvalho\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n320\r\n\r\n805340-2/16\r\n\r\nEdilar Maria Vieira Marques\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n321\r\n\r\n805343-4/16\r\n\r\nVeronica Rosas Guimaraes De Barros\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n322\r\n\r\n805351-1/16\r\n\r\nRenata Sabino Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n323\r\n\r\n805362-0/16\r\n\r\nLudmila Cardoso Ferreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n324\r\n\r\n805367-0/16\r\n\r\nRosângela Martins Reis\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n325\r\n\r\n805371-1/16\r\n\r\nRenata D Assuncao Goncalves De Almeida\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n326\r\n\r\n805374-3/16\r\n\r\nJuliana Aparecida De Lacerda\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n327\r\n\r\n805376-1/16\r\n\r\nLuciana Dos Santos Sampaio\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n328\r\n\r\n805400-8/16\r\n\r\nJuliana Arantes Da Silva Baeta\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n329\r\n\r\n805401-2/16\r\n\r\nKatia Maria Maia Soares Caneppele\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n330\r\n\r\n805403-0/16\r\n\r\nSuely Clemente Echkardt Aguiar\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n331\r\n\r\n805405-8/16\r\n\r\nThamyris Moura De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n332\r\n\r\n805410-3/16\r\n\r\nEvelise De Araujo Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n333\r\n\r\n805414-9/16\r\n\r\nMartha Regina Pessoa Cortes Dian\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n334\r\n\r\n805417-1/16\r\n\r\nIsabele Hernandes Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n335\r\n\r\n805421-2/16\r\n\r\nKarla Karyna Freire Azevedo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n336\r\n\r\n805425-8/16\r\n\r\nLeonardo Correa Pimenta\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n337\r\n\r\n805429-4/16\r\n\r\nMaria Esmeralda De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n338\r\n\r\n805457-1/16\r\n\r\nKatia Goncalves De Oliveira Sa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n339\r\n\r\n805464-4/16\r\n\r\nFernanda Pereira Alegre\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n340\r\n\r\n805506-8/16\r\n\r\nGilmara Jose Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n341\r\n\r\n805507-2/16\r\n\r\nAna Carolina De Souza Vaz\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n342\r\n\r\n805508-6/16\r\n\r\nLuciano Santos De Lima\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n343\r\n\r\n805509-0/16\r\n\r\nPaulo Roberto Braga Marques\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n344\r\n\r\n805510-9/16\r\n\r\nFlavia Pereira Doria Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n345\r\n\r\n805511-3/16\r\n\r\nMarcos Vinicius Baiense Da Costa\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n346\r\n\r\n805512-7/16\r\n\r\nKelly Christina Rocha Lopes\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n347\r\n\r\n805535-9/16\r\n\r\nIdianara Goncalves De Sousa Carvalho\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n348\r\n\r\n805539-5/16\r\n\r\nDanielle Da Silva Raposo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n349\r\n\r\n805541-8/16\r\n\r\nPamela Priscilla M Dos Santos Pereira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n350\r\n\r\n805544-0/16\r\n\r\nJardelia Rezende Lisboa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n351\r\n\r\n805545-4/16\r\n\r\nMariana De Araujo Lima\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n352\r\n\r\n805546-8/16\r\n\r\nMarcia Cristina Rodrigues De Oliviera\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n353\r\n\r\n805547-2/16\r\n\r\nMarirlei Rosa Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n354\r\n\r\n805548-6/16\r\n\r\nDirlene Dos Santos Simas\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n355\r\n\r\n805549-0/16\r\n\r\nDaniele Dos Santos Costa Macedo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n356\r\n\r\n805551-3/16\r\n\r\nDanielle Motta Quintanilha De Matos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n357\r\n\r\n805600-0/16\r\n\r\nDavi Perpetuo Assad\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n358\r\n\r\n805601-4/16\r\n\r\nDaniela De Freitas Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n359\r\n\r\n805602-8/16\r\n\r\nDalma Maria Quintanilha Santana\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n289\r\n\r\n360\r\n\r\n805603-2/16\r\n\r\nDenizete De Oliveira Ramalho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n361\r\n\r\n805604-6/16\r\n\r\nDanubia Gomes Monteiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n362\r\n\r\n805605-0/16\r\n\r\nDebora Aparecida Da Silva Sousa Blaudt\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n363\r\n\r\n805606-4/16\r\n\r\nDaniela Gomes Da Silva Rangel\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n364\r\n\r\n805607-8/16\r\n\r\nKamila Ocalil De Azevedo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n365\r\n\r\n805608-2/16\r\n\r\nCarmem Valeria De Souza Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n366\r\n\r\n805611-9/16\r\n\r\nClaudia Monteiro De Holanda\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n367\r\n\r\n805612-3/16\r\n\r\nCaroline Silva Nascimento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n368\r\n\r\n805614-1/16\r\n\r\nCarlos Andre Da Silva Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n369\r\n\r\n805615-5/16\r\n\r\nCarla Aparecida Dias\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n370\r\n\r\n805616-9/16\r\n\r\nAndrea Do Desterro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n371\r\n\r\n805617-3/16\r\n\r\nGiovana Pereira Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n372\r\n\r\n805618-7/16\r\n\r\nAlexandrina Claudia Moraes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n373\r\n\r\n805619-1/16\r\n\r\nWalter Rodrigues Macedo Sobrinho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n374\r\n\r\n805621-4/16\r\n\r\nFrancidea Bezerra De Moraes Freitas\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n375\r\n\r\n805622-8/16\r\n\r\nMaria Izabel Cardoso Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n376\r\n\r\n805623-2/16\r\n\r\nLucimar Dos Santos Alves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n377\r\n\r\n805624-6/16\r\n\r\nLivia Pinheiro Azeredo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n378\r\n\r\n805625-0/16\r\n\r\nNatasha Conceiçao Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n379\r\n\r\n805626-4/16\r\n\r\nCamila De Oliveira Lopes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n380\r\n\r\n805628-2/16\r\n\r\nMaisa Fonseca Nascimento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n381\r\n\r\n805629-6/16\r\n\r\nFlavio De Mello Camanho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n382\r\n\r\n805630-5/16\r\n\r\nIara Lucia Gonçalves Brasil\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n383\r\n\r\n805631-9/16\r\n\r\nFernanda Lopes Barroso\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n384\r\n\r\n805632-3/16\r\n\r\nMichele Paes Pacheco De Macedo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n385\r\n\r\n805634-1/16\r\n\r\nDaniele Martins Ferreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n386\r\n\r\n805635-5/16\r\n\r\nEude Da Silva Chaves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n387\r\n\r\n805637-3/16\r\n\r\nLidia Carneiro Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n388\r\n\r\n805638-7/16\r\n\r\nNazareth Soares Faria Mattos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n389\r\n\r\n805640-0/16\r\n\r\nMonique Da Cruz Araujo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n390\r\n\r\n805641-4/16\r\n\r\nMaria Claudirene Laurentino De Al\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n391\r\n\r\n805643-2/16\r\n\r\nEdivania Paulo De Lucena Simao\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n392\r\n\r\n805645-0/16\r\n\r\nTania Maria Ferreira Da Silva\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n393\r\n\r\n805647-8/16\r\n\r\nClaudiane Da Costa Santos\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n394\r\n\r\n805650-5/16\r\n\r\nMaura Fernanda Da Costa Trindade\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n395\r\n\r\n805651-9/16\r\n\r\nCristiane Ribeiro Mota\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n396\r\n\r\n805652-3/16\r\n\r\nMaria Das Neves Barbosa Ribeiro De França\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n397\r\n\r\n805653-7/16\r\n\r\nFlaviano Santos Moreira\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n281\r\n\r\n398\r\n\r\n805655-5/16\r\n\r\nMagda Lurdes Barreto Ferreira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n399\r\n\r\n805656-9/16\r\n\r\nMaria Adriana Pereira Dos Reis\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n400\r\n\r\n805657-3/16\r\n\r\nSoraia Lima Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n401\r\n\r\n805658-7/16\r\n\r\nPaula Regina F. De Almeida Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n402\r\n\r\n805659-1/16\r\n\r\nElzy Desiderio Rodrigues Pereira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n403\r\n\r\n805660-0/16\r\n\r\nIvana Mercedes Dos Santos Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n404\r\n\r\n805666-4/16\r\n\r\nGrasiely Borge Ramos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n405\r\n\r\n805667-8/16\r\n\r\nJordilei Da Silveira Araujo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n406\r\n\r\n805668-2/16\r\n\r\nMarilza Pereira Coelho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n407\r\n\r\n805669-6/16\r\n\r\nNilce Santana Jacuru\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n408\r\n\r\n805670-5/16\r\n\r\nLeonardo Luiz Pereira Ribeiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n409\r\n\r\n805671-9/16\r\n\r\nMariana Fernandes De Freitas\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n410\r\n\r\n805672-3/16\r\n\r\nRosiely Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n411\r\n\r\n805673-7/16\r\n\r\nEliane Macedo Alves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n412\r\n\r\n805674-1/16\r\n\r\nFelipe Augusto Ferreira Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n413\r\n\r\n805675-5/16\r\n\r\nAdriana Leal Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n414\r\n\r\n805676-9/16\r\n\r\nMarta De Abreu Gama\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n415\r\n\r\n805677-3/16\r\n\r\nRita De Cassia Leal Pereira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n416\r\n\r\n805678-7/16\r\n\r\nRaquel Ribeiro Nascimento Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n417\r\n\r\n805679-1/16\r\n\r\nJose Alfredo Gomes Neto\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n418\r\n\r\n805681-4/16\r\n\r\nWanderson Vieira Do Nascimento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n324\r\n\r\n419\r\n\r\n805683-2/16\r\n\r\nAna Kelly Dos Santos Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n420\r\n\r\n805685-0/16\r\n\r\nMaria Zilda Monteiro Quintanilha\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n421\r\n\r\n805686-4/16\r\n\r\nFrancine Reis Monteiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n422\r\n\r\n805688-2/16\r\n\r\nLuciane Dos Santos Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n423\r\n\r\n805689-6/16\r\n\r\nRicardo Izaias Da Silva Alves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n424\r\n\r\n805690-5/16\r\n\r\nFlavia Fermino Guedes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n425\r\n\r\n805692-3/16\r\n\r\nGeraldiny Malaguti Caldeira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n426\r\n\r\n805694-1/16\r\n\r\nEveraldo Andrade Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n427\r\n\r\n805696-9/16\r\n\r\nSuzana Maia De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n428\r\n\r\n805697-3/16\r\n\r\nKatia Cilene De Souza Santos Gonçalves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n429\r\n\r\n805698-7/16\r\n\r\nJessica Santos Barreto Brum\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n430\r\n\r\n805701-0/16\r\n\r\nCarla Da Silva Luiz\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n431\r\n\r\n805703-8/16\r\n\r\nRene Do Valle Salviano Rezende\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n432\r\n\r\n805704-2/16\r\n\r\nVeronica Vargas De Lima\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n433\r\n\r\n805706-0/16\r\n\r\nIvonete De Oliveira Santos Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n434\r\n\r\n805707-4/16\r\n\r\nRenata Pereira De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n435\r\n\r\n805709-2/16\r\n\r\nTatiana Fernandes Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n436\r\n\r\n805710-1/16\r\n\r\nNaizy Mayara De Oliveira Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n437\r\n\r\n805711-5/16\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Freitas\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n438\r\n\r\n805712-9/16\r\n\r\nBarbara De Magalhaes Silveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n439\r\n\r\n805713-3/16\r\n\r\nSelma Maria De Oliveira Alves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n440\r\n\r\n805714-7/16\r\n\r\nCristiane Das Neves Bodart\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n441\r\n\r\n805715-1/16\r\n\r\nCarlos Henrique Pimentel Luiz\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n442\r\n\r\n805716-5/16\r\n\r\nFatima Angela Do Couto Chaves\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n443\r\n\r\n805717-9/16\r\n\r\nAlan Gualter Monteiro Gomes\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n444\r\n\r\n805718-3/16\r\n\r\nAdriana Moraes\r\n\r\nPsicopedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n445\r\n\r\n805719-7/16\r\n\r\nRegina Maria Silva\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n446\r\n\r\n805720-6/16\r\n\r\nCinea Da Conceicao Simas\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n447\r\n\r\n805721-0/16\r\n\r\nArlen Goncalves De Oliveira\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n294\r\n\r\n448\r\n\r\n805726-0/16\r\n\r\nDrielle Oliveira Da Silva\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n294\r\n\r\n449\r\n\r\n805727-4/16\r\n\r\nRosemary Figueira\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n294\r\n\r\n450\r\n\r\n805728-8/16\r\n\r\nCintia Chaves Queiroz\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n451\r\n\r\n805729-2/16\r\n\r\nRosa Virginia Pereira Do N Nunes\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n452\r\n\r\n805730-1/16\r\n\r\nGrasielle Rodrigues Portela\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n453\r\n\r\n805731-5/16\r\n\r\nTamires De Souza Pereira\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n454\r\n\r\n805732-9/16\r\n\r\nGabriela Conceição De Miranda\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n455\r\n\r\n805908-0/16\r\n\r\nEliamar Medeiros Evangelista Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n456\r\n\r\n805915-3/16\r\n\r\nClaudia Valeria De Oliveira Justo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n457\r\n\r\n805917-1/16\r\n\r\nTatiana Silva De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n458\r\n\r\n805918-5/16\r\n\r\nTeresa Herculano Carneiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n459\r\n\r\n805919-9/16\r\n\r\nVilma De Oliveira Silva Almeida\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n460\r\n\r\n805923-0/16\r\n\r\nAndreia Martins Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n461\r\n\r\n805925-8/16\r\n\r\nNeusa Maria De Aquino Gama Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n462\r\n\r\n805927-6/16\r\n\r\nVicente Oliveira Dos Santos\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n463\r\n\r\n805928-0/16\r\n\r\nAndreia Oliveira Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n464\r\n\r\n805930-3/16\r\n\r\nCarolina Cardoso Barreto\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n465\r\n\r\n805931-7/16\r\n\r\nCarlos Victor Elioterio Ribeiro\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n466\r\n\r\n805934-9/16\r\n\r\nCarolina Araujo Correia\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n467\r\n\r\n805935-3/16\r\n\r\nMariana De Vilhena Kolomitzeff\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n468\r\n\r\n805938-5/16\r\n\r\nNadielle Dos Santos Esteves\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n469\r\n\r\n805942-6/16\r\n\r\nPaula Da Silva Paes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n470\r\n\r\n805944-4/16\r\n\r\nIngrid Leite De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n471\r\n\r\n805946-2/16\r\n\r\nErica Elena Da Silva Gago\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n472\r\n\r\n805949-4/16\r\n\r\nFernanda Flavia Labis De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n473\r\n\r\n805950-3/16\r\n\r\nClaudio Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n474\r\n\r\n805953-5/16\r\n\r\nCyntia Viana Dos Santos A. Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n475\r\n\r\n805963-0/16\r\n\r\nMarcia Maria Correia\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n476\r\n\r\n805965-8/16\r\n\r\nRenata Ponceano Da Conceicao\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n477\r\n\r\n805967-6/16\r\n\r\nVanusa Chaves Mata\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n478\r\n\r\n805988-0/16\r\n\r\nJessika Prates Machado\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n479\r\n\r\n805989-4/16\r\n\r\nSusana Dos Santos Carvalho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n480\r\n\r\n805990-3/16\r\n\r\nAnna Carolina Cunta De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n481\r\n\r\n805992-1/16\r\n\r\nLayse Isabela De Macedo Vidal\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n482\r\n\r\n805993-5/16\r\n\r\nLorena De Andrade\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n483\r\n\r\n805999-9/16\r\n\r\nJoana Guimaraes Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n484\r\n\r\n806000-1/16\r\n\r\nAna Carolina De Mello Magnino\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n485\r\n\r\n806002-9/16\r\n\r\nAna Cleide Lapa Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n486\r\n\r\n806007-9/16\r\n\r\nAna Claudia Cardoso Pereira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n487\r\n\r\n806009-7/16\r\n\r\nAna Carla De Freitas Miranda\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n488\r\n\r\n806010-6/16\r\n\r\nAida Paula Gama Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n489\r\n\r\n806011-0/16\r\n\r\nAndressa Mendes Fortunato\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n490\r\n\r\n806012-4/16\r\n\r\nAna Claudia Nunes De Lima\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n491\r\n\r\n806013-8/16\r\n\r\nJose Mauricio Passos Cardozo\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n492\r\n\r\n806014-2/16\r\n\r\nJessica Franca Rubim\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n493\r\n\r\n806015-6/16\r\n\r\nJorge Luiz Silveira Coelho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n494\r\n\r\n806017-4/16\r\n\r\nManoel Placido De Freitas Neto\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n495\r\n\r\n806023-3/16\r\n\r\nAntonio Wellington De Oliveira Nazaré\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n496\r\n\r\n806024-7/16\r\n\r\nAnalita Freire De Oliveira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n497\r\n\r\n806025-1/16\r\n\r\nAndrea Goncalves De O Carvalho\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n498\r\n\r\n806026-5/16\r\n\r\nAnny Isabelly Da Costa Pereira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n499\r\n\r\n806027-9/16\r\n\r\nAna Paula Siciliano Vargas\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n500\r\n\r\n806028-3/16\r\n\r\nEliane Damaceno Da Silva Faria\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n501\r\n\r\n806030-6/16\r\n\r\nArialdo Gomes De Souza\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n502\r\n\r\n806031-0/16\r\n\r\nJuliana Baptista Gago\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n503\r\n\r\n806032-4/16\r\n\r\nJoselita Freire\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n504\r\n\r\n806033-8/16\r\n\r\nJoselucia Porto Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n505\r\n\r\n806034-2/16\r\n\r\nJuliana Marques Da Costa\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n506\r\n\r\n806035-6/16\r\n\r\nJoselir De Oliveira Lima Gomes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n507\r\n\r\n806037-4/16\r\n\r\nRofran De Azevedo Cardoso\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n508\r\n\r\n806038-8/16\r\n\r\nRita De Cassia Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n509\r\n\r\n806039-2/16\r\n\r\nLuciana Margarido Caetano\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n510\r\n\r\n806041-5/16\r\n\r\nAna Rosa Silva Nascimento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n511\r\n\r\n806042-9/16\r\n\r\nAncelly Damaris De Freitas\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n512\r\n\r\n806043-3/16\r\n\r\nAlexandrina Soares Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n513\r\n\r\n806044-7/16\r\n\r\nAdalgisa Mobarak De Farias\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n514\r\n\r\n806045-1/16\r\n\r\nJacianne Soares Nunes\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n515\r\n\r\n806101-1/16\r\n\r\nJone Castilho Da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n516\r\n\r\n806106-1/16\r\n\r\nMarcia Maria De Oliveira Alves\r\n\r\nPsicopedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n517\r\n\r\n806111-6/16\r\n\r\nCarlos Alexandre De Oliveira Vidal\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n518\r\n\r\n806113-4/16\r\n\r\nSkell Viana Belo\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n519\r\n\r\n806114-8/16\r\n\r\nEliane Cerqueira Dornellas\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n520\r\n\r\n806115-2/16\r\n\r\nMarta Da Costa Cardozo De Andrade\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n521\r\n\r\n806116-6/16\r\n\r\nErika Fernandes Dos Anjos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n522\r\n\r\n806117-0/16\r\n\r\nSonia Maria Gomes Dos Santos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n523\r\n\r\n806118-4/16\r\n\r\nKelly Cristina Da Silva Penha\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n524\r\n\r\n806119-8/16\r\n\r\nPollyana De Souza Cunha\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n525\r\n\r\n806120-7/16\r\n\r\nTainara Chagas Matschuck\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n526\r\n\r\n806121-1/16\r\n\r\nMaria De Lourdes Gualberto\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n527\r\n\r\n806122-5/16\r\n\r\nMaria Eunice Lopes De Carvalho\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n528\r\n\r\n806123-9/16\r\n\r\nJane Dantas Felix Moreira\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n529\r\n\r\n806124-3/16\r\n\r\nJaqueline Da Rocha Pires\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n530\r\n\r\n806125-7/16\r\n\r\nRayanne Dos Santos Valladão Pinheiro\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n531\r\n\r\n806126-1/16\r\n\r\nLuciana Daflon Soares\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n532\r\n\r\n806127-5/16\r\n\r\nCarla De Souza Fernandes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n533\r\n\r\n806128-9/16\r\n\r\nChristiane Rangel Da Silva De Andrade\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n534\r\n\r\n806133-4/16\r\n\r\nAndrea De Mello Souza Vieira\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n535\r\n\r\n806134-8/16\r\n\r\nAna Claudia Da Conceição Moreira\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n536\r\n\r\n806136-6/16\r\n\r\nJosete Dos Santos Junger\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n537\r\n\r\n806138-4/16\r\n\r\nSoraya Jardim Da Costa\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n538\r\n\r\n806141-1/16\r\n\r\nCalina Moura Da Fonseca\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n539\r\n\r\n806144-3/16\r\n\r\nPeggy Liz Mendes De Moraes\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n540\r\n\r\n806146-1/16\r\n\r\nAndreia Marta De Ataide\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n541\r\n\r\n806147-5/16\r\n\r\nViviane Da Silva Frota\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n542\r\n\r\n806149-3/16\r\n\r\nSonia Maria Branco De Freitas Maia\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n543\r\n\r\n806150-2/16\r\n\r\nLiz Gomes Sanroma\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n288\r\n\r\n544\r\n\r\n806151-6/16\r\n\r\nCleber Pereira Da Silva\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n289\r\n\r\n545\r\n\r\n806152-0/16\r\n\r\nMarco Antonio Monteiro De Oliveira\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n294\r\n\r\n546\r\n\r\n806155-2/16\r\n\r\nSolange Nobre Da Silva\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n547\r\n\r\n806159-8/16\r\n\r\nEdiane De Abreu Souza\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n548\r\n\r\n806161-1/16\r\n\r\nAndreia Avelino De Almeida Soares\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n549\r\n\r\n806162-5/16\r\n\r\nJoselma De Souza Nascimento\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n550\r\n\r\n806164-3/16\r\n\r\nSelma De Matos Rodrigues\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n551\r\n\r\n806166-1/16\r\n\r\nJulia Maria Da Felicidade Silva\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n294\r\n\r\n552\r\n\r\n806170-2/16\r\n\r\nCarolina Trindade Francisco\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\n294\r\n\r\n553\r\n\r\n806176-6/16\r\n\r\nRosana Moreira Alves Noronha\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n554\r\n\r\n806178-4/16\r\n\r\nCleide De Souza Alegre\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n555\r\n\r\n806179-8/16\r\n\r\nRozeani Moreira Alves\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n556\r\n\r\n806188-9/16\r\n\r\nMarianna Oliveira De Moraes Silva\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n280\r\n\r\n557\r\n\r\n806190-2/16\r\n\r\nElida Gonçalves De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n280\r\n\r\n558\r\n\r\n806192-0/16\r\n\r\nAdriana Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n294\r\n\r\n559\r\n\r\n806195-2/16\r\n\r\nSimone Da Conceicao Simas\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n287\r\n\r\n560\r\n\r\n806196-6/16\r\n\r\nErly Da Silva Queiroz Dias\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n561\r\n\r\n806199-8/16\r\n\r\nLaina Alves Simas\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n562\r\n\r\n806201-7/16\r\n\r\nLuciana Lima Rosa Da Silva\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n563\r\n\r\n806203-5/16\r\n\r\nLilian Pereira Dos Santos\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n564\r\n\r\n806205-3/16\r\n\r\nZorailda Figueiredo Alvares\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n565\r\n\r\n806209-9/16\r\n\r\nTuani Quintanilha Santana\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n566\r\n\r\n806211-2/16\r\n\r\nGleice Lucy Faria\r\n\r\nAuxiliar De Creche\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n567\r\n\r\n806212-6/16\r\n\r\nShayenne Cristina Fortes Santana\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n568\r\n\r\n806215-8/16\r\n\r\nJucelia Thomaz Barreto Rodrigues\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n569\r\n\r\n806217-6/16\r\n\r\nJessica Oliveira Do Nascimento\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n570\r\n\r\n806218-0/16\r\n\r\nJorgita Ferreira Maia\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n571\r\n\r\n806220-3/16\r\n\r\nJessica Oliveira Da Veiga\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n572\r\n\r\n806222-1/16\r\n\r\nLaila Rangel Gomes\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n281\r\n\r\n573\r\n\r\n806223-5/16\r\n\r\nKatia De Souza E Souza\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n574\r\n\r\n806224-9/16\r\n\r\nJairo Antonio Da Conceicao Braga\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n275\r\n\r\n575\r\n\r\n806225-3/16\r\n\r\nErli Faria Correia\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n576\r\n\r\n806226-7/16\r\n\r\nAparecida Martins Jorge Costa\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n289\r\n\r\n577\r\n\r\n806227-1/16\r\n\r\nElton Moreira De Azevedo\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n578\r\n\r\n806228-5/16\r\n\r\nSilvana Alves De A Oliveira\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n579\r\n\r\n806229-9/16\r\n\r\nRaquel Maria Antonio\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n580\r\n\r\n806230-8/16\r\n\r\nMaria Jose Soares Teixeira\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n282\r\n\r\n581\r\n\r\n806231-2/16\r\n\r\nRosilene Guedes Da Silva\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n582\r\n\r\n806232-6/16\r\n\r\nRosa Maria Da Silva Quintanilha\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n583\r\n\r\n806233-0/16\r\n\r\nMonique Souza Dos Santos\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n584\r\n\r\n806234-4/16\r\n\r\nVania Maria Santana\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n585\r\n\r\n806235-8/16\r\n\r\nYanez Da Silva Dos Santos\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n586\r\n\r\n806236-2/16\r\n\r\nJenaina Estevao Da Silva\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n587\r\n\r\n806237-6/16\r\n\r\nLivia Maria Silva Alves\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n588\r\n\r\n806238-0/16\r\n\r\nJefferson Pereira Gonçalves\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n589\r\n\r\n806239-4/16\r\n\r\nJhonatan Oliveira Pereira\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n590\r\n\r\n806240-3/16\r\n\r\nJefferson Moraes Do Nascimento\r\n\r\nInspetor De Aluno\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n591\r\n\r\n806242-1/16\r\n\r\nTaina Aurelia Silveira Cassino Rodrigues\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\n296\r\n\r\n592\r\n\r\n806244-9/16\r\n\r\nJosias Carneiro Da Silva\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n292\r\n\r\n593\r\n\r\n806245-3/16\r\n\r\nRafaelly Soares Azevedo\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n278\r\n\r\n594\r\n\r\n806246-7/16\r\n\r\nRenata Soares Rogerio\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\n595\r\n\r\n806248-5/16\r\n\r\nAngelica Barbosa Dos Santos Silva\r\n\r\nAgente Secretaria Escolar\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n302\r\n\r\nVotos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 825402-0/2016 (0181/2016) - Interessado: DENISE DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-7/2020 (20160415228P) - Interessado: ILIDIO VIANA DE SA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-5/2020 (2019.04.17332P) - Interessado: JAIME AGOSTINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-6/2018 (2017.04.15590P) - Interessado: LUCIA HELENA DINIZ DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-0/2018 (2017.02.15653P) - Interessado: LUCIA HELENA TAVARES DIB - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200761-1/2018 (2017.07.15504P) - Interessado: TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-6/2020 (2019.04.16076P) - Interessado: ZANAILA MARIA FAZOLATO DA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-3/2019 (37/5558/15) - Interessado: IRODICE CARMEN MARQUES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-1/2021 (04/3641/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA SIQUEIRA CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-2/2018 (04/2473/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-8/2018 (023/2018) - Interessado: CYNTIA LACERDA PEREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219630-1/2018 (022/2018) - Interessado: SEBASTIÃO ELY GOMES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-5/2017 (1255/2015) - Interessado: LIENNES ALEIXO DE CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-9/2020 (4596/1994) - Interessado: MARIA FRANCISCA DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-8/2018 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-9/2019 (416/2018) - Interessado: MARCIA VALERIA BOSCARDINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-1/2020 (38/2020) - Interessado: MATEUS MOTTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238566-3/2019 (1510/2018) - Interessado: THEREZA CHRISTINA CARIELLO MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808998-6/2016 (5794/2014) - Interessado: CESAR ROBERTO DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-1/2018 (8800/2013) - Interessado: BENIVALDO PAULINO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242780-1/2019 (6844/2011) - Interessado: GERALDO LUIZ GONZAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-5/2018 (2612/2014) - Interessado: GLAUCEA CASTRO COLARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-2/2019 (02637/2018) - Interessado: LUZANIRA DA SILVA MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-8/2021 (11860/2012) - Interessado: MARIA ELISABETH VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-2/2017 (4528/2012) - Interessado: OLIETI CESAR TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-6/2018 (01809/2015) - Interessado: VALERIA DE AGUIAR LIMA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-8/2017 (3796/2012) - Interessado: WALBER PESSANHA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-2/2021 (007/2021) - Interessado: CARLA APARECIDA CÂMARA DE DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-7/2019 (2017.04.01558P) - Interessado: KATTIA REGINA LOPES MARCHON SARZEDAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-1/2020 (2019.02.03735-P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244702-3/2019 (20180302642) - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA E SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-3/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830480-9/2016 (0247/2016) - Interessado: GLÁUCIA MIRANDA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-5/2021 (2019.04.29591P) - Interessado: AMILCAR HENRIQUE GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-6/2021 (2018.04.29103P) - Interessado: EDVONETE MARINHO DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-2/2021 (2019.04.29828P) - Interessado: FERNANDO JOSÉ LEAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203250-2/2021 (2019.04.29926P) - Interessado: GILTON DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-7/2021 (2019.04.29632P) - Interessado: GLAUCIA PEREIRA DO COUTO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-1/2021 (2019.04.29996P) - Interessado: IARINE CONCEIÇÃO FERNANDES DOMINGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-9/2020 (2017.04.28666P) - Interessado: JANE CLEMENTINO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-8/2021 (2019.04.29941P) - Interessado: JANE LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-6/2019 (00470/2014) - Interessado: JOSEFA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-6/2021 (2018.04.29167P) - Interessado: MARIA DA PENHA SANTOS CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-6/2021 (2018.04.29157P) - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-6/2021 (2019.04.30146P) - Interessado: MARIA NATALINA VENTURA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-6/2021 (2018.04.29301P) - Interessado: MURILO TEIXEIRA DE MOURA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-7/2021 (2019.04.29661P) - Interessado: SHEILA CAMARGO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-1/2020 (2018.04.28783P) - Interessado: SHIRLEI PAROS DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202952-5/2021 (01068/2014) - Interessado: SOLANGE TEIXEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-2/2021 (2019.04.29982P) - Interessado: SUELI DE SOUZA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-1/2020 (2017.04.28584P) - Interessado: SUELI HELENA DE CASTRO CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-6/2021 (2018.04.29097P) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201496-4/2021 (00631/2014) - Interessado: VALDIR DAS CHAGAS PAIXÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-7/2021 (2019.04.29645P) - Interessado: WALDEMIRO ALBINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-4/2020 (2017/003007) - Interessado: ANA LUCIA DE SEIXAS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-1/2020 (307/2019) - Interessado: LEILA MARIA MERENCIANA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-3/2020 (10063/2020) - Interessado: JUSSARA VIDAL CLEMENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238208-1/2018 (16/000463/2018) - Interessado: JORGE CURY DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-2/2021 (16/000023/2020) - Interessado: LÚCIA HELENA FONTE VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222822-9/2018 - Interessado: CATIA ANDRADE SIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-0/2020 (149/19) - Interessado: DOMINGOS MARIA DA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-7/2020 (006/20) - Interessado: RODRIGO MIRANDA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-4/2021 (311260/2019) - Interessado: ANNAYZA TEIXEIRA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-2/2021 (311036/2019) - Interessado: DILSON DILBERTO COUTINHO DE FIÚZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-8/2021 (313059/2019) - Interessado: ELQUE LOBOSCO GIMENEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-6/2021 (312371/2018) - Interessado: JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-8/2021 (312586/2019) - Interessado: REGINA CELI FRANCO MIRANDA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238820-7/2019 (15715/2015) - Interessado: GILSON LUIZ GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250965-5/2016 (17813/2013) - Interessado: CLEIDE SOARES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-2/2021 (010/2020) - Interessado: IARA MARIA DA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-2/2016 (28115) - Interessado: ALCINÉA SOUZA MEDEIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-9/2020 (253/19) - Interessado: ERCÍLIA MATARUNA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-9/2021 (2019.07691-3) - Interessado: ADRIANA CAMPOS PERUCI GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-1/2021 (2019.02113-4) - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO PERUCI, MARIA DA CONCEIÇÃO PERUCI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-3/2020 (2017.03165-3) - Interessado: SHIRLEI ANTUNES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-9/2008 (6189/07) - Interessado: MARIA MADALENA MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-7/2018 (45/2016) - Interessado: ALVERINDA TEREZA ROCHA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-4/2019 (020004224/2018) - Interessado: CLAUDIO LYRIO DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-5/2020 (210002351/2020) - Interessado: ELIANE MARCHI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-8/2021 (310000979/2020) - Interessado: GUIOMAR ROSA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270057-5/2001 (310/2086/00) - Interessados: MARCIA PEREIRA ALVES SEMEAO, E THIAGO ALVES SEMEAO, E MAIRA ALVES SEMEAO - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-4/2019 (200010325/2018) - Interessado: MARCIA QUERCETTI INGUNZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-7/2018 (310000823/2018) - Interessados: MARIA DAS NEVES SILVA VIEIRA, AMÉLIA BERRIEL DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-4/2020 (020005019/2019) - Interessado: MARIA LUCIA MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-7/2020 (310000686/2020) - Interessado: NELMA JASBICK DE CARDENAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203038-0/2020 (020004909/2019) - Interessado: RICARDO ASSIS DE MORAES CORTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-4/2017 (310001597/2016) - Interessado: SELMA DE SOUZA VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-4/2020 (020001009/2020) - Interessado: VITOR HUGO RAMOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-2/2019 (020002389/2018) - Interessado: WANDERLEY LEITE PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-5/2021 (2020/06/447) - Interessado: ADRIANA CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-3/2021 (2019/06/572) - Interessado: CRISTINA MARIA CALDAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-7/2021 (2020/02/162) - Interessado: ELCIO DA SILVA LAURENTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-8/2018 (2018/08/768) - Interessado: GESIANE LEONE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-6/2021 (2020/08/669) - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-7/2019 (2019/03/290) - Interessado: LENILDA LOUREIRO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-5/2021 (2019/09/852) - Interessado: LUCI NEIDE TORRES BUNN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-0/2021 (2020/08/610) - Interessado: LUCINEIA MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235650-7/2018 (2018/01/10) - Interessado: LUIZ HENRIQUE QUARESMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-9/2021 (2020/07/575) - Interessado: OSEAS PEJADA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-9/2021 (2020/09/850) - Interessado: SERGIO CLEBER SUISSO RODRIGUES MANSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-9/2021 (2020/09/851) - Interessado: SERGIO CLEBER SUISSO RODRIGUES MANSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-4/2019 (258/2019) - Interessado: GENY SANTOS GARCIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-9/2021 (001784/2020) - Interessado: KATIA DA SILVA VINHAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-6/2021 (001328/2020) - Interessado: MARCELO NEVES SENNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-9/2021 (001584/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-4/2021 (001438/2020) - Interessado: MARIA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-4/2021 (001746/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA DIONISIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-8/2021 (001384/2020) - Interessado: WILSIMERY DA COSTA MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-6/2020 (0536/2020) - Interessado: ADEMIR CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-2/2018 - Interessado: ESTANISLAU JOSÉ CORREA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-0/2021 (441/2020) - Interessado: CARLOS ALBERO PEREIRA QUINTALINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-8/2020 (120/2020) - Interessado: JORGE RODRIGUES DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-8/2020 (170/2020) - Interessado: JOSÉ DA SILVA CORRÊA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-6/2018 - Interessado: PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-8/2020 (304/2020) - Interessado: ROSILENE PACHECO DO COUTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236049-6/2020 (0145/2020/15) - Interessado: LORRAN VITHOR MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-7/2019 (0093/2019/15) - Interessado: NERCI SIQUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209141-0/2019 (976/2018) - Interessado: AFONSO CARLOS DINIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-1/2021 (500/2020) - Interessado: FABIANA DA CUNHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-2/2020 (369/2020) - Interessado: FERNANDA MARIA PAIVA BRUNO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-7/2019 (965/2018) - Interessado: KATIA REGINA SOUTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-9/2020 (450/2020) - Interessado: MARIA ISABEL BENEDITO MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-3/2020 (930/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-2/2016 (021/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES PORTELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-4/2017 (2015.04.00185R1) - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES PORTELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-2/2019 (1533/19) - Interessado: THEREZINHA JULIACE NINIZE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-3/2020 (0027/2020) - Interessado: LUCIMAR BARCELLOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-3/2018 - Interessado: BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-9/2021 (130/2019) - Interessado: ERINETE MALAFAIA BASILIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-1/2020 (238/2019) - Interessado: VERA LUCIA DIAS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-1/2021 - Interessado: INTERSEA AMBIENTAL COM. E SERVIÇOS LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-1/2021 (000988/2017) - Interessado: ANDRELINA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-3/2016 (000976/2015) - Interessado: CATIA REGINA DOS SANTOS ALVES CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-2/2021 (000893/2017) - Interessado: GLADYS MUNIZ DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-9/2020 (000812/2016) - Interessado: GONÇALO PATRICIO DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200767-4/2021 (000502/2017) - Interessado: HELENICE GOMES SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-7/2021 (000769/2017) - Interessado: ISABELA ROMERO ALVES DIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-4/2021 (0000670/2017) - Interessado: LUZIA POLYCARPO CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-8/2021 (000302/2017) - Interessado: MARIA LÚCIA MALTA ALFREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-0/2021 (000263/2017) - Interessado: MARIA VERONICA LONGO E SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-6/2021 (000232/2017) - Interessado: NILCEA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-9/2021 (000245/2017) - Interessado: PEDRO RODRIGUES NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-3/2021 (000335/2017) - Interessado: ROBERTO FRANCISCO E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-8/2021 (4352/2020) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-0/2018 (1928/2014) - Interessado: HELIO GERMINO CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203664-7/2021 (463/2020) - Interessado: CELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-1/2018 (171/2017) - Interessado: ROSÂNGELA VALADÃO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234967-1/2018 (0073/2017) - Interessado: ANA ELIZABETE DE SOUZA RIBEIRO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-6/2017 (0064/2017) - Interessado: ANA VALÉRIA AFFONSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-6/2018 (016/2018) - Interessado: ROSEMARE MOREIRA DE OLIVEIRA PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-3/2021 (065/2018) - Interessado: WANDERLEY CORREA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-4/2021 (134/2020) - Interessado: DENISE CHRISTINA MARIA TORRES DE MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-5/2021 (175/2018) - Interessado: MANOEL LUIZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-4/2021 (131/2020) - Interessado: VICTOTIA MARIA DE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-7/2020 (212/2020) - Interessado: FERNANDO JOSÉ PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-5/2019 (148/2015) - Interessado: SANDRA REGINA FERREIRA DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236332-6/2019 (2191/2019) - Interessado: GILSARA BERTOLOT DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-5/2020 (541) - Interessado: MANOEL ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207089-9/2021 (557) - Interessado: VERONICA RAILBOLT DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-5/2019 (2746/2017) - Interessado: ELISETE GUIMARÃES STIVANIN FARIA DUQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-1/2019 (0194/2019) - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-8/2020 (CAPPS.PVS Nº 11/2020) - Interessado: ELIANE DE FIGUEIREDO SALES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-8/2019 (3385/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA ANIBAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-7/2019 (3386/2018) - Interessado: RAQUEL TEODORO MOUTINHO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-3/2021 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117201-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-0/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 118767-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111654-8/2013 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117134-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106264-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101245-0/2021 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-6/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-6/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-5/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-5/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-2/2021 - Votos: PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-9/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-9/2020 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-3/2021 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-1/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-5/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-0/2015 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-0/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241013-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-4/2020 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237803-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 813264-0/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-5/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231595-0/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-4/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241280-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-5/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250916-5/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-1/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212965-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DE DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816815-6/2016 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-9/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-7/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-5/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811587-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265946-4/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-4/2021 - Votos: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241597-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-3/2021 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-7/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-0/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-0/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243754-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-1/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-1/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-1/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-2/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-8/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242866-7/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243202-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243635-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243638-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-9/2021 - Votos: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-5/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214506-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214619-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214590-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214622-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214593-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214742-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214613-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214616-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241831-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242680-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-1/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-0/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212710-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209108-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-8/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-4/2021 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243991-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-2/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809483-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825693-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-0/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/05/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n117201-9/2018\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n203530-0/2021\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n203651-0/2021\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n212497-8/2018\r\n\r\nROSÂNGELA BELLO\r\n\r\n212497-8/2018\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n214357-8/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n218478-1/2020\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n222516-2/2018\r\n\r\nGEORGE GOMES RANGEL\r\n\r\n811587-6/2016\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n825693-1/2016\r\n\r\nSessão: 17/05/2021 \r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n104214-0/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n205076-7/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205076-7/2017\r\n\r\nÁUREO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nBRUNO SANTOS SILVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA JOTHA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nLUCAS DA ROSA SILVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nMARCIA FONSECA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nTHAIS BARRETO MUREB\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nCLÓVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n218516-9/2008\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n218516-9/2008\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n226417-6/2017\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n226428-5/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n226457-6/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n226463-5/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n227037-9/2017\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n231590-0/2020\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n231595-0/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n231596-4/2020\r\n\r\nHENRIQUE MENDES CARVALHO\r\n\r\n265946-4/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n803355-3/2016\r\n\r\nDEISEMAR GONÇALVES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n803355-3/2016\r\n\r\nId: 2323184"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 708/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205076-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que analisaram o Ato de Dispensa de Licitação (processo administrativo nº 50563/17), formalizado em 25/01/2017, pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Cooperativa Central de Trabalho - COOTRAB, tendo por escopo a contratação direta para prestação de serviços para apoio administrativo, operacional e manutenção predial para as Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social e Direitos Humanos, totalizando o valor de R$ 3.729.902,68 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado alegações insuficientes para descaracterizar a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO o fato de o gestor não ter se cercado dos devidos cuidados na celebração de contrato, gerando vínculo verbal com sociedade empresária fora das hipóteses previstas na lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), ao Senhor WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323185"
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                        "ACÓRDÃO Nº 709/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205076-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que analisaram o Ato de Dispensa de Licitação (processo administrativo nº 50563/17), formalizado em 25/01/2017, pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Cooperativa Central de Trabalho - COOTRAB, tendo por escopo a contratação direta para prestação de serviços para apoio administrativo, operacional e manutenção predial para as Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social e Direitos Humanos, totalizando o valor de R$ 3.729.902,68 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Secretário de Governo de Duque de Caxias à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de realização do certame licitatório em tempo hábil;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), ao Senhor LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO, ex-Secretário de Governo do Município de Duque de Caxias, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323186"
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                    "2323187": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 710/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218516-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a atos de admissão decorrentes do concurso público realizado no ano de 2008 pela Prefeitura do Município de Miracema, edital de nº 001/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão do respectivo Certificado de Revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), ao Sr. JUEDYR ORSAY SILVA, ex-Prefeito do Município de Miracema, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento da decisão plenária de 13/06/2013, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323187"
                    ],
                    "2323188": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 711/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218516-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a atos de admissão decorrentes do concurso público realizado no ano de 2008 pela Prefeitura do Município de Miracema, edital de nº 001/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram acolhidas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez e sessenta centavos), ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão da rejeição das razões de defesa apresentadas pelo não atendimento, sem causa justificada, à decisão de 16/01/2018, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323188"
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                    "2323189": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 715/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226417-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Monitoramento, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, com o objetivo de monitorar o cumprimento das Determinações proferidas em decorrência da auditoria de gestão do ISS, realizada em 2014, e a adequação do Plano de Ação apresentado pelo município à possibilidade de efetivo saneamento das impropriedades apontadas no relatório de auditoria.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, revel nos autos, era a Prefeita Municipal à época e não atendeu a decisão dessa Corte de Contas, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, a Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita Municipal, revel nos autos, por descumprimento de decisão desse Tribunal de Contas, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil e cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323189"
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                    "2323190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 716/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104214-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de junho de 2020, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Arildo Mendes de Oliveira, Diretor-Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, à época, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323190"
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                    "2323191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 717/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231590-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, da Cia. Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. José Antônio Barreto Simas, ex-Presidente da Cia. Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323191"
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                    "2323192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 718/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231595-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Erasmo Trielli Junior, Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323192"
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                    "2323193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 719/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231596-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MURILO DA CONCEIÇÃO PUPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Murilo da Conceição Pupo, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu, à época dos fatos, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323193"
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                    "2323194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 720/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226428-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Monitoramento, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, com o objetivo de monitorar o cumprimento das Determinações proferidas em decorrência da auditoria de gestão do ISS, realizada em 2014, e a adequação do Plano de Ação apresentado pelo município à possibilidade de efetivo saneamento das impropriedades apontadas no relatório de auditoria.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, revel nos autos, era o Prefeito Municipal à época e não atendeu a decisão dessa Corte de Contas, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Ex-Prefeito Municipal, revel nos autos, por descumprimento de decisão desse Tribunal de Contas, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil e cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323194"
                    ],
                    "2323195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 721/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226457-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Monitoramento, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, com o objetivo de monitorar o cumprimento das Determinações proferidas em decorrência da auditoria de gestão do ISS, realizada em 2014, e a adequação do Plano de Ação apresentado pelo município à possibilidade de efetivo saneamento das impropriedades apontadas no relatório de auditoria.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alessandro Cronge Bouzada, revel nos autos, era o então Prefeito Municipal à época e não atendeu a decisão dessa Corte de Contas, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, então Prefeito Municipal, revel nos autos, por descumprimento de decisão desse Tribunal de Contas, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil e cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323195"
                    ],
                    "2323196": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 722/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226463-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Monitoramento, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, com o objetivo de monitorar o cumprimento das Determinações proferidas em decorrência da auditoria de gestão do ISS, realizada em 2014, e a adequação do Plano de Ação apresentado pelo município à possibilidade de efetivo saneamento das impropriedades apontadas no relatório de auditoria.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, revel nos autos, era o Prefeito Municipal à época e não atendeu a decisão dessa Corte de Contas, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, Prefeito Municipal, revel nos autos, por descumprimento de decisão desse Tribunal de Contas, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil e cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323196"
                    ],
                    "2323197": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 723/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227037-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Monitoramento, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Sumidouro, com o objetivo de monitorar o cumprimento das Determinações proferidas em decorrência da auditoria de gestão do ISS, realizada em 2014, e a adequação do Plano de Ação apresentado pelo município à possibilidade de efetivo saneamento das impropriedades apontadas no relatório de auditoria.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Eliesio Peres da Silva, revel nos autos, era o Prefeito Municipal à época e não atendeu a decisão dessa Corte de Contas, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. Eliesio Peres da Silva, Prefeito Municipal, revel nos autos, por descumprimento de decisão desse Tribunal de Contas, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil e cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323197"
                    ],
                    "2323198": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 738/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 803355-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho promovidos pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nConsiderando não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios à época dos contratos e por eles responsável, em virtude das irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo - quais sejam: a contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e sem a publicação dos contratos -, no montante de R$ 22.231,80, equivalente, nesta data, a 6.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, devendo o responsável comprovar junto a esta Corte de Contas nos 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento interno, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323198"
                    ],
                    "2323199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 739/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 803355-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DEISEMAR GONÇALVES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho promovidos pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, à Sra. Deisemar Gonçalves dos Santos de Jesus, Secretária Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia de Armação dos Búzios à época das contratações e por elas responsável, em virtude das irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo - quais sejam: a contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e sem a publicação dos contratos -, no montante de R$ 14.821,20, equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, devendo o responsável comprovar junto a esta Corte de Contas nos 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento interno, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2323199"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2323286": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-3/2015 (00014/2015) - Interessado: E. J. I. FIEL TURISMO LTDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2323286"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2323266": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 31/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 13/2021, Processo nº 300.847-1/20 - para a prestação de serviços de emissão de Certificados Digitais, incluindo ainda os serviços de visita técnica para validação presencial, além de garantia tanto para os dispositivos quanto para os certificados, para atender, sob demanda, às necessidades do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2323266"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2323290": [
                        "II - Lei(s)",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 87, DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 77 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77. (...)\r\n\r\n§ 17. Durante a vigência de epidemias, endemias ou pandemias, oficialmente reconhecidas como estado de emergência sanitária ou de calamidade pública, fica dispensada a observância à regra disposta na alínea 'c', inciso XIX, deste artigo, com o propósito exclusivo de enfrentamento à emergência ou à calamidade na saúde pública, sendo permitida a acumulação de cargos públicos, ainda que temporários, por profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nAutores: ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, CELIA JORDÃO, TIA JU, CARLOS MINC, BEBETO, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, ADRIANA BALTHAZAR, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, MARCELO DINO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIOVANI RATINHO, ROSENVERG REIS, FRANCIANE MOTTA, DIONÍSIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MARCUS VINÍCIUS, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, PEDRO RICARDO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, VAL CEASA, SERGIO FERNANDES, EURICO JUNIOR, GUSTAVO SCHMIDT, JAIR BITTENCOURT, ZEIDAN, ÁTILA NUNES, CARLOS MACEDO\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 55/2021.\r\n\r\nAprovada a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 483 de 2020 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 405,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CLAUDIO ROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO, COMPOSITOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. CLÁUDIO ROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO, Compositor.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323290"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2323291": [
                        "II - Ofícios",
                        "* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2021\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Amorim, Celia Jordão, Tia Ju, Carlos Minc, Bebeto, Lucinha, Samuel Malafaia, Adriana Balthazar, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Marcelo Dino, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Dr. Deodalto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Giovani Ratinho, Rosenverg Reis, Franciane Motta, Dionisio Lins, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Marcus Vinícius, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Pedro Ricardo, Márcio Canella, Marcos Muller, Val Ceasa, Sergio Fernandes , Eurico Junior, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Zeidan, Átila Nunes, Carlos Macedo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4373/2021\r\n\r\nREINSTITUI O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO NÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8903, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 8% (oito por cento)\r\n\r\n§ 1º O valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n\r\n§ 2º Será exigida a anulação proporcional do crédito quando as operações anteriores às beneficiadas pelo caput tiverem sido tributadas com alíquota superior a 8% (oito por cento).\r\n\r\n§ 3º No percentual mencionado no caput considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP.\r\n\r\n§ 4º No caso de descontinuidade do FECP a que se refere o § 3º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no caput.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito presumido a que se refere o caput do art. 1º desta Lei será escriturado no item “007- outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da expressão: “ crédito presumido - Decreto nº. 41.681/2009 )”.\r\n\r\nArt. 3º - Ao estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º desta Lei fica autorizado o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\n\r\nI - na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa;\r\n\r\nII - na aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa;\r\n\r\nIII - na importação de insumos destinados ao processamento industrial do adquirente;\r\n\r\nIV - na aquisição interna de insumos e matérias-primas destinados ao processamento industrial do adquirente, exceto energia, combustível, telecomunicação e água;\r\n\r\nV - diferencial de alíquota na aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa.\r\n\r\n§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I e II e V deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).\r\n\r\n§ 2º O imposto diferido na forma dos incisos III e IV deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).\r\n\r\n§ 3º O disposto nos incisos I e III do caput deste artigo somente se aplica a mercadorias sem similar produzida no país, devendo a comprovação ser feita na forma estabelecida pela SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os incisos I e III do art. 3º desta Lei fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para o estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n\r\nArt. 5º - A empresa interessada em usufruir o benefício fiscal estabelecido por esta Lei deverá comunicar sua adesão à repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de sua circunscrição.\r\n\r\nArt. 6º - O tratamento tributário especial previsto nesta Lei vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e o último dia útil do décimo ano subseqüente.\r\n\r\nArt. 7º - Ao tratamento tributário especial de benefício fiscal concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 8º - Perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 90 (noventa) dias desta data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa reinstituir o tratamento tributário especial concedido por meio do Decreto nº 41.681, de 09 de fevereiro de 2009, cujo prazo de fruição do benefício expirou em 31/12/2019, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nPor se tratar de benefício que fomentava o setor naval e cujo término está ocasionando o fechamento de estaleiros, forte gerador de empregos e renda no Estado do Rio de Janeiro, proponho o presente projeto de lei, visando a reinserção deste benefício, pela via da Lei, conforme já decidido por esta Casa, ressaltando que não se trata de novo benefício fiscal a conceder após a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, mas o retorno/manutenção de benefício pré-existente a sua celebração.\r\n\r\nDito isto, submeto essa relevante proposta aos meus pares, visando fomentar o emprego no Estado, fortalecendo nossa vocação de pólo nacional do setor naval.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4374/2021\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se a alínea \"r\" no inciso III, art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"r) Turismo Histórico.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o inciso XVIII no §1º do art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XVIII - Turismo Histórico - tem como objetivo promover o amplo acesso dos locais do Estados donde ocorreram os grandes acontecimentos históricos no país, tanto no período monárquico como no republicano, aproveitando a potencialidade do Rio de Janeiro como centro histórico nacional, até a mudança da capital federal para Brasília.\"\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se o §4º no art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§4º - Os circuitos turísticos criados para narrar os eventos históricos do período monárquico deverão ter a chancela da família imperial brasileira, a fim de preservar a fidelidade histórica do período.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa fomentar o turismo histórico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstado que foi o centro e palco dos grandes acontecimentos históricos do país, desde o período monárquico, carece de uma política no setor que valorize tal potencialidade e resgate a potência política e histórica do Estado do Rio de Janeiro, até a mudança da capital federal para Brasília, com o condão de fortalecer nossa cultura e as bases culturais do nosso povo.\r\n\r\nContudo, diante da manipulação ideológica-marxista na interpretação dos acontecimentos históricos que forjaram nosso Estado e o país, é crucial que esta política seja protegida deste viés, razão da inclusão de previsão da chancela da família imperial brasileira acerca dos conteúdos que vierem a ser utilizados nos programas turísticos sobre o período monárquico, visando evitar a deturpação dos acontecimentos que permearam as ruas da cidade do Rio de Janeiro e demais locais do Estado atinentes ao período imperial.\r\n\r\nPelo exposto, submeto a presente proposta aos meus pares, rogando aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4375/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) disponibilizará, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas escolares organizadas com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, fortalecendo o seu processo educacional e contribuindo para a sua inclusão socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo único: Para fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer outro suporte, destinados a consultas, pesquisas, estudos ou práticas individuais de leitura, catalogada e classificada, com base nas regras e técnicas biblioteconômicas.\r\n\r\nArt. 2º: O Poder Executivo assegurará os meios necessários à implantação das bibliotecas de que trata esta Lei, garantindo os recursos materiais adequados, bem como os profissionais necessários ao seu funcionamento.\r\n\r\n§ 1º: As bibliotecas de que trata esta Lei comporão o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares, nos termos da Lei Estadual n° 8.522, de 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n§ 2º: Cada biblioteca escolar implantada em unidade socioe ducativa de internação do DEGASE será coordenada por um bibliotecário, devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente.\r\n\r\nArt. 3º: Fica autorizada a celebração de parceria com instituições de ensino superior nas áreas de educação, arquivologia, biblioteconomia e computação para o atendimento, organização do acervo e realização de projetos de leitura e desenvolvimento socioeducativo.\r\n\r\nArt. 4º: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) apresenta, em suas diretrizes, importantes propostas para a qualificação do atendimento ao adolescente internado e do desenvolvimento de projetos socioeducativos que lhe são destinados. Nesse sentido, a criação de bibliotecas escolares nas unidades socioeducativas de internação proporcionará o acesso do adolescente internado à leitura e a novas formas de estudo, de modo a ampliar seu repertório cultural e a apoiar sua trajetória de escolarização, o que certamente contribuirá positivamente para sua reinserção na sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4376/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI; WALDECK CARNEIRO; MARTHA ROCHA; ELIOMAR COELHO; RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o artigo 5º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º São órgãos de administração do RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nI - Conselho de Administração - CONAD;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva - DIREX;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal - CONFIS; e\r\n\r\nIV - Comitê de Investimento.\r\n\r\nParágrafo Único: O Conselho de Administração - CONAD, o Conselho Fiscal - CONFIS e o Comitê de Investimento deverão promover composição paritária entre os representantes de seus segurados e do ente federativo. ”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Conselho de Administração - CONAD é composto de 22 (vinte e dois) membros titulares e respectivos suplentes, disposto da seguinte forma:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - o Secretário Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nIII - o Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - o Defensor Público Geral do Estado;\r\n\r\nV - o Controlador Geral do Estado;\r\n\r\nVI - um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado;\r\n\r\nVII - um representante indicado pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nVIII - um representante indicado pelo Ministério Público;\r\n\r\nIX - um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nX - três representantes dos segurados do Poder Executivo;\r\n\r\nXI - um representante dos segurados do Poder Legislativo;\r\n\r\nXII - um representante dos segurados do Poder Judiciário;\r\n\r\nXIII - um representante dos segurados do Ministério Público;\r\n\r\nXIV - um representante dos segurados do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXV - dois representantes dos aposentados e pensionistas de todos os Poderes e Órgãos;\r\n\r\nXVI - um representante dos servidores ativos e inativos das universidades estaduais - UERJ, UENF e UEZO - e seus pensionistas;\r\n\r\nXVII - um representante dos segurados do Sindicato Estadual de Profissionais da Educação - SEPE-RJ;\r\n\r\nXVIII - um representante dos segurados do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV-RJ;\r\n\r\nXIX - um representante dos segurados das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto estiverem associados ao RIOPREVIDÊNCIA ou, se não for o caso, um representante da maior categoria de servidores civis do estado ainda não contemplada.\r\n\r\n§ 1° Os representantes dos segurados e dos beneficiários serão escolhidos por associações de classe, como associações e sindicatos.\r\n\r\n§ 2º Todos os suplentes e os titulares de que tratam os incisos VI a XIX, deverão ter formação universitária e comprovada experiência profissional em uma das seguintes áreas: serviço social, seguridade, administração, economia, direito, contabilidade ou atuária.\r\n\r\n§ 3º Os suplentes dos membros definidos nos incisos I a IV, deverão possuir formação em curso superior completo.\r\n\r\n§ 4º O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA participará das reuniões do CONAD com direito a voz e sem direito a voto.\r\n\r\n§ 5º O Presidente do CONAD será eleito pelos seus pares.\r\n\r\n§ 6º As reuniões do CONAD instalar-se-ão, com a presença da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 7º O CONAD deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do CONAD, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 8º Os suplentes dos Conselheiros dos incisos I ao V serão indicados pelo seu titular;\r\n\r\n§ 9º Os demais suplentes serão nomeados, observados os mesmos critérios de escolha dos titulares;\r\n\r\n§ 10º Os representantes dos segurados e beneficiários investidos como membro titular do CONAD terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição por igual período, sendo vedada, após sua conclusão, a participação, por um período de 01 (um) ano, em qualquer colegiado do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 11. Na vacância do representante titular dos segurados antes do término do mandato, o suplente assumirá até o fim do mandato com a convocação do terceiro da lista tríplice para a sua suplência;\r\n\r\n§ 12. A nomeação dos membros do CONAD ocorrerá por Decreto do Governador, na forma definida neste artigo, e deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, que passará a contar o prazo do mandato.\r\n\r\n§ 13. Enquanto não nomeados os membros do CONAD na forma definida neste artigo, observado o prazo de que trata o parágrafo anterior, continua em vigor a estrutura e membros atual. ”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 7º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Compete ao Conselho de Administração - CONAD do RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nI - reunir-se, ordinariamente, na forma de seu Regimento Interno, no mínimo a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros;\r\n\r\nII - fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos;\r\n\r\nIII - exercer a supervisão das operações do Fundo;\r\n\r\nIV - examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o plano de custeio;\r\n\r\nV - autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo;\r\n\r\nVI - supervisionar a gestão da folha e do sistema unificado de pagamento de benefícios previdenciários.\r\n\r\nVII - deliberar sobre a forma de financiamento do RPPS, inclusive quanto a medidas necessárias à sustentabilidade do RPPS e a aceitação de bens e direitos direcionados ao equacionamento de déficit atuarial;\r\n\r\nVIII - aprovar a indicação do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o estabelecido no artigo 8º, § 3º desta Lei.\r\n\r\nIX - elaborar, modificar e aprovar o seu Regimento Interno.\r\n\r\nX - deliberar sobre os casos omissos, observadas as regras aplicáveis ao RPPS;\r\n\r\nXI - estabelecer, paulatinamente, os parâmetros para funcionamento do sistema unificado de pagamento do regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais;\r\n\r\nXII - deliberar e fiscalizar o contrato de gestão firmado entre o Conselho de Administração e o RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXIII - deliberar e fiscalizar o planejamento estratégico do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nXIV - deliberar a transferência de segurados do plano financeiro ao plano previdenciário, mediante proposta do RIOPREVIDÊNCIA, com estudo que comprove o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário, acompanhado de Nota Técnica contendo os estudos técnicos que justifiquem a proposta.\r\n\r\n§ 1º As Atas das reuniões do CONAD serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro e no site do RIOPREVIDÊNCIA no prazo máximo de 10 (dez dias) corridos.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA proporcionar ao CONAD os meios necessários ao exercício de sua competência.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifica-se o artigo 8º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A Diretoria Executiva - DIREX é órgão responsável por dar execução aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo CONAD.\r\n\r\n§ 1º A Diretoria Executiva - DIREX será composta por:\r\n\r\nI - 05 (cinco) Diretores nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor Jurídico.\r\n\r\nII - 01 (hum) Diretor dos Segurados e Beneficiários dos servidores do Estado e seu respectivo suplente, eleitos por eleição direta e votação facultativa, escolhidos entre os representantes indicados nos incisos X a XIX do Art. 6º da presente Lei, pelas mesmas categorias que os indicaram para aquele Conselho.\r\n\r\n§2º - As eleições do Diretor dos Segurados e Beneficiários e seu suplente para a DIREX, serão processadas por intermédio do voto direto, secreto e facultativo, utilizando o Sistema de Votação Eletrônica (SISVE), via internet, através de computadores preferencialmente dos eleitores.\r\n\r\n§3º - São eleitores todos os segurados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado do Rio de Janeiro que, na data da eleição:\r\n\r\nI. Contabilizem, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência estadual;\r\n\r\nII. Sejam maiores de vinte e um anos, se pensionistas;\r\n\r\nIII. Estejam em dia com suas obrigações previdenciárias;\r\n\r\nIV. Estejam em dia com as obrigações financeiras assumidas perante o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§4º - São elegíveis todos os segurados e pensionistas do RIOPREVIDÊNCIA que:\r\n\r\nI. Contenham, no mínimo, trinta e seis contribuições para a previdência Estadual;\r\n\r\nII. Estejam em dia com as contribuições previdenciárias e com as obrigações financeiras assumidas junto ao RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nIII. Tenham vinte e um anos completos;\r\n\r\nIV. Não tenham sofrido qualquer sanção disciplinar ou sentença criminal condenatória transitada em julgado.\r\n\r\n§5º São inelegíveis:\r\n\r\nI. Os servidores ativos que estejam cedidos a outros entes da Federação até o fim do prazo para registro das candidaturas;\r\n\r\nII. Os servidores ativos, inativos e pensionistas cujas contas apresentadas em função do exercício de cargos públicos tenham sido definitivamente recusadas;\r\n\r\nIII. Os integrantes da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§6º Todas as reuniões da DIREX serão registradas por meio de atas, que deverão ser publicadas no sítio eletrônico do RIOPREVIDÊNCIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de máximo 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\n§7º Com exceção das competências específicas de suas respectivas Diretorias, todas as deliberações da DIREX do RIOPREVIDÊNCIA serão tomadas por decisão colegiada dos seus Diretores, conforme disciplinado em Regimento Interno.\r\n\r\n§8º O Diretor-Presidente será indicado pelo Governador e aprovado pelo CONAD, e deverá possuir formação em curso superior completo, certificação em gestão previdenciária, por exame ou experiência.\r\n\r\n§9º O Diretor de Seguridade será escolhido pelas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários, entre pessoas que possuam formação em curso superior completo e certificação em gestão previdenciária, por exame ou experiência.\r\n\r\n§10º O Diretor Jurídico será, necessariamente Procurador de Estado e deverá contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos como segurado do RPPS do Estado.\r\n\r\n§11º O Diretor de Investimentos e o Diretor Administrativo e Financeiro deverão possuir formação em curso superior completo, sendo este último indicado ao Governador do Estado pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§12º Os membros da DIREX terão mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.\r\n\r\n§13º É vedado aos membros do CONAD e do CONFIS ocupar cargos na DIREX no transcurso de seus mandatos e em até 01 (um) ano após seu desligamento.\r\n\r\n§14º O Diretor-Presidente designará, através de Portaria, entre os demais diretores, o seu substituto nos casos de suas ausências, afastamentos e impedimentos.\r\n\r\n§15º. O substituto eventual de cada Diretor será por este indicado e nomeado por ato do Diretor-Presidente, com exceção do suplente do Diretor dos Segurados e Beneficiários, que não será indicado e sim eleito, nos moldes dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º desse artigo.\r\n\r\n§16º. No caso de vacância de qualquer cargo da DIREX, será realizada a substituição no prazo de até 30 (trinta) dias, visando a conclusão do mandato em curso, observado as exigências desta lei.\r\n\r\n§17º. A DIREX elaborará o seu regimento interno.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifica-se o artigo 9º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Compete à Diretoria Executiva - DIREX do RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a execução das atividades da RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo CONAD;\r\n\r\nIII - autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo CONAD;\r\n\r\nIV - autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo CONAD.\r\n\r\nV - aprovar o Plano de Contas e suas alterações;\r\n\r\nVI - propor ao CONAD o orçamento-programa e suas alterações;\r\n\r\nVII - instruir as matérias sujeitas à deliberação do CONAD;\r\n\r\nVIII - submeter ao CONAD suas contas e o Balanço-Geral do exercício;\r\n\r\nIX - aprovar proposta do plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo CONAD, e as diretrizes e estratégias mensais propostas pelo Comitê de Investimentos;\r\n\r\nX - elaborar, modificar e aprovar o Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXI - definir critérios e aprovar as avaliações e os credenciamentos de instituições financeiras autorizadas a receber depósitos do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXII - elaborar o planejamento estratégico do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXIII - propor contrato de gestão entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Conselho de Administração CONAD;\r\n\r\nXIV - propor ao CONAD a transferência de segurados do plano financeiro ao plano previdenciário, com estudo que comprove o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário, acompanhado de Nota Técnica contendo os estudos técnicos que justifiquem a proposta.\r\n\r\n§ 1º O colegiado da DIREX reunir-se-á ordinariamente pelo menos quinzenalmente por convocação do Diretor-Presidente.\r\n\r\n§ 2º Eventuais reuniões extraordinárias do colegiado da DIREX serão convocadas por ato do Diretor-Presidente por iniciativa própria ou por demanda de outro Diretor, em todos os casos, mediante justificativa.\r\n\r\n§ 3º As decisões da DIREX serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. ”\r\n\r\nArt. 6º - Acrescenta-se o art. 9-A à Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º-A. O CONAD firmará contrato de gestão com a DIREX, tendo por objeto a definição das ações e fixação de metas de desempenho para o RIOPREVIDÊNCIA, observado o seu Planejamento Estratégico.\r\n\r\n§ 1º O contrato de gestão disciplinará os deveres e direitos entre os signatários, bem como a avaliação de resultados e responsabilidades.\r\n\r\n§ 2º O contrato de gestão terá a duração do mandato da Diretoria Executiva, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e devidamente justificada.\r\n\r\n§ 3º Em comum acordo, as partes poderão optar pelo fracionamento do contrato de gestão, observando o período mínimo de um ano.\r\n\r\n§4º O contrato de gestão conterá, sem prejuízo de outras especificações, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - objetivos e metas do RIOPREVIDÊNCIA, com seus respectivos planos de ação anual, prazos de consecução e indicadores de desempenho;\r\n\r\nII - demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anual com o orçamento e com o cronograma de desembolso;\r\n\r\nIII - responsabilidades dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos resultados propostos;\r\n\r\nIV - medidas legais e administrativas a serem adotadas pelos signatários com a finalidade de assegurar a autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e administrativa e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos e metas;\r\n\r\nV - critérios, parâmetros, fórmulas e consequências, quantificados ou qualificados, a serem considerados na avaliação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - penalidades aplicáveis aos responsáveis, com gradação proporcional ao descumprimento dos objetivos e metas contratados, bem como a eventuais faltas cometidas;\r\n\r\nVII - condições para sua revisão e renovação;\r\n\r\nVIII - vigência e foro.\r\n\r\n§ 5º A execução do contrato de gestão pela DIREX será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima trimestral, encaminhados ao CONAD, que deverão contemplar, sem prejuízo de outras informações, os fatores e circunstâncias que tenham dado causa ao descumprimento das metas estabelecidas, bem como de medidas corretivas que tenham sido adotadas.\r\n\r\n§ 6º A ocorrência de fator externo que possa afetar o cumprimento dos objetivos e metas contratados ensejará a revisão do contrato de gestão.\r\n\r\n§ 7º O extrato do contrato de gestão deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado com a indicação de endereço eletrônico de acesso à sua integra.”\r\n\r\nArt. 7º - Modifica-se o artigo 10 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O Conselho Fiscal - CONFIS é o órgão de fiscalização dos atos de gestão econômico-financeira do RIOPREVIDÊNCIA, tendo por finalidade assegurar o cumprimento das normas aplicáveis ao RPPS, sendo composto por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes:\r\n\r\nI - 01 (um) representante do Poder Executivo;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - 03 (três) representantes dos segurados e ou beneficiários\r\n\r\n§ 1º O representante elencado no inciso I e seu respectivo suplente serão escolhidos pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º O representante elencado no inciso II e seu respectivo suplente serão indicados pelo Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3° Os representantes elencados no inciso III serão escolhidos pelas respectivas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários; e,\r\n\r\n§ 4º Os demais suplentes serão nomeados observados os mesmos critérios de escolha dos titulares;\r\n\r\n§ 5º A nomeação dos membros do CONFIS ocorrerá por Decreto do Governador, na forma definida neste artigo, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, que passará a contar o prazo do mandato.\r\n\r\n§ 6º Enquanto não nomeados os membros do CONFIS na forma definida neste artigo, observado o prazo de que trata o parágrafo anterior, continua em vigor a estrutura e membros atual.\r\n\r\n§ 7º Todos os representantes investidos como membro titular do CONFIS terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição por igual período, sendo vedada, após sua conclusão, a participação, por um período de 01 (um) ano, em qualquer colegiado do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 8º Na vacância do representante titular dos segurados e ou beneficiários antes do término do mandato, o suplente assumirá até o fim do mandato com a convocação do terceiro da lista tríplice para a sua suplência;\r\n\r\n§ 9º Ocorrendo a ausência ou impedimento temporário de membro titular do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.\r\n\r\n§ 10. Não poderá integrar o Conselho Fiscal:\r\n\r\nI - simultaneamente, representantes que guardem entre si, com membros da DIREX ou do CONAD, relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;\r\n\r\nII - servidores ou autoridades responsáveis pelos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nIII - membros do CONAD e do Comitê de Investimento do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 11. Os membros da DIREX não poderão integrar o CONFIS pelo período mínimo de 03 (três) anos após seu desligamento.\r\n\r\n§ 12. Os membros titulares e suplentes do CONFIS deverão possuir curso superior completo, em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Ciências Atuariais ou Direito.\r\n\r\n§ 13. O Presidente e o Vice-Presidente do CONFIS serão eleitos entre os seus membros, para mandatos de 01 (um) ano, permitida a recondução.\r\n\r\n§ 14. As decisões do CONFIS serão tomadas por maioria simples, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente.\r\n\r\n§ 15. As Atas das reuniões do CONFIS serão publicadas no site do RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\n§ 16. Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA proporcionar ao CONFIS os meios necessários ao exercício de sua competência.”\r\n\r\nArt. 8º - Modifica-se o artigo 11 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Compete ao Conselho Fiscal - CONFIS:\r\n\r\nI - reunir-se, ordinariamente, uma vez em cada bimestre civil, por convocação de seu Presidente;\r\n\r\nII - examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balancetes;\r\n\r\nIII - dar parecer sobre o balanço anual, contas e atos da Diretoria Executiva, bem como sobre o cumprimento do plano de custeio e coerência dos resultados da avaliação atuarial, inclusive em relação às hipóteses;\r\n\r\nIV - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Fundo;\r\n\r\nV - lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;\r\n\r\nVI - relatar, ao CONAD, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;\r\n\r\nVII - solicitar, motivadamente, ao CONAD, a contratação de assessoramento de técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de contas externo.”\r\n\r\nArt. 9º - Acrescenta-se o art. 11-A à Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11-A O Comitê de Investimento é o órgão consultivo ao qual compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos e de financiamentos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1º O Comitê de Investimento será composto por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, através de Portaria, devendo observar a seguinte composição:\r\n\r\nI - o Diretor de Investimentos do RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nII - um representante da área financeira ou orçamentaria da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Planejamento de Estado;\r\n\r\nIII - um representante indicado pelo CONAD;\r\n\r\n§ 2º Os membros do Comitê de Investimento devem observar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir curso superior completo;\r\n\r\n§ 3º São assegurados aos membros do Comitê de Investimento o acesso irrestrito às informações e aos documentos relativos aos processos de investimento e de desinvestimento dos recursos do RPPS.\r\n\r\n§ 4º O Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado por um dos seus membros ou pelo Diretor de Investimentos, sendo suas decisões tomadas por maioria dos votos.\r\n\r\n§ 5º O Comitê de Investimentos terá o seguinte funcionamento:\r\n\r\nI - será presidido pelo Diretor de Investimentos do RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nII - reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade mensal e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas recomendações aprovadas por maioria de votos;\r\n\r\nIII - reunir-se-á, extraordinariamente, por solicitação de qualquer membro do Comitê de Investimento, desde que o faça com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência, exponha a pauta que pretende tratar e, se for o caso, providencie o material analítico;\r\n\r\nIV - será aceita a convocação de reunião extraordinária com 2 (dois) dias de antecedência, no caso de ocorrer a necessidade de uma aplicação ou resgate com valor superior a um bilhão de reais;\r\n\r\nV - compete ao Diretor de Investimentos convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nVI - compete ao Gerente de Operações e Planejamento preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar proposta de investimento e de financiamento a ser submetida à aprovação dos membros do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nVII - uma vez aprovadas, as propostas do Comitê de Investimentos são vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela Diretoria de Investimentos;\r\n\r\nVIII - os assuntos tratados no Comitê de Investimentos terão caráter confidencial e somente poderão ser divulgadas informações previamente autorizadas de forma unânime;\r\n\r\nIX - poderão participar da reunião, além dos membros permanentes do Comitê de Investimentos, membros do CONAD, do CONFIS, da DIREX e outras pessoas autorizadas pelos membros do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nX - os membros do Comitê de Investimento submetem-se aos princípios éticos estabelecidos pelo RIOPREVIDENCIA no seu Código de Ética e na Lei nº. 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5.260 de 11 de junho de 2008.\r\n\r\n§ 6º Compete ao Comitê de Investimento:\r\n\r\nI - analisar e propor a DIREX as alterações na Política de Investimentos, proposta anualmente pela DIREX à aprovação do Conselho Administração, bem como as alterações nas Políticas já aprovadas e em curso, quando necessárias;\r\n\r\nII - monitorar a adequação dos investimentos do RIOPREVIDENCIA às suas Políticas de Investimentos, devendo deliberar sobre providências a serem tomadas quando detectado um desvio das políticas estabelecidas;\r\n\r\nIII - monitorar a carteira de Investimentos consolidada quanto aos aspectos de enquadramento legal e àqueles relacionados ao desempenho e resultado dessas carteiras;\r\n\r\nIV - monitorar o fluxo de caixa do plano de benefícios mantidos pelo RIOPREVIDENCIA e, quando for o caso, elaborar a proposta de financiamento para o mês e para o ano para suprir falta de liquidez, zelando para que os compromissos previstos sejam honrados, para tanto, devendo receber relatório com a previsão desse fluxo, acompanhado de respectivo fluxo de liquidez previsto dos ativos;\r\n\r\nV - avaliar a conjuntura econômica, relacionando-a com a carteira de aplicações do RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nVI - analisar questões relacionadas à formação do cenário econômico, o que deve incluir não só a previsão para um cenário básico, mas também a formação de cenários de estresse;\r\n\r\nVII - emitir parecer prévio quanto ao aceite dos ativos que serão aportados no Plano Previdenciário para fazer frente às vidas transferidas do Plano Financeiro.\r\n\r\n§ 7º Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA, através da Diretoria de Investimentos, proporcionar ao Comitê de Investimento apoio técnico e os meios necessários ao exercício de sua competência;\r\n\r\n§ 8º A cada reunião do Comitê de Investimento deverá ser lavrada ata que considere e/ou contenha os assuntos tratados e que seja assinada pelos membros.\r\n\r\nArt. 10 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA análise sistêmica das atas do Conselho administrativo - CONAD do RIOPREVIDÊNCIA, realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, revelaram a cronologia das ações e justificativas apresentadas pelo Sr. Gustavo Barbosa e pelos representantes do Governo aos representantes dos segurados. Essa investigação aponta para uma dissimulação do real problema de financiamento do RPPS fluminense perante os membros do CONAD, com o claro interesse de que fossem aprovadas as cessões de royalties no mercado internacional no Paraiso fiscal de Delaware. Os reiterados alertas do TCE-RJ, tanto ao Rioprevidência quanto ao Governo do Estado, reforçam a constatação de que as ações e omissões da gestão foram deliberadas e irresponsavelmente empreendidas, no sentido de utilizar o RPPS fluminense como fonte de financiamento do governo.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de lei propõe equilibrar as tomadas de decisões entre os membros indicados pelo Governador e os demais representantes da Sociedade Civil, assim como aperfeiçoar a transparência nos processos decisórios, uma vez que estamos tratando de um direito fundamental e alienável dos servidos públicos do Estado do Rio de Janeiro, as aposentadorias e pensões.\r\n\r\nAssim, a proposição apresenta uma reestruturação e ampliação da estrutura organizacional do Rioprevidência, visando garantir paridade entre os representantes do ente federativo e representantes dos segurados no Conselho de Administração do Rioprevidência- CONAD e garantir a representação dos Segurados na Diretoria Executiva do Rioprevidência. Exige, ainda, que todos os membros possuam formação superior ou especialização em área compatível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4377/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI; WALDECK CARNEIRO; MARTHA ROCHA; ELIOMAR COELHO; RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se os seguintes incisos ao artigo 13º:\r\n\r\n“Art. 13 - Fica incorporado ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA os seguintes ativos:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI - Créditos tributários e não tributários inscritos e que venham a ser inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro após 1997, bem como os recursos advindos da sua liquidação\r\n\r\nXVII - A arrecadação dos créditos tributários parcelados\r\n\r\nXVIII - Recursos destinados à recomposição do fluxo dos Certificados Financeiros do Tesouro antecipados em 2003, 2007 e 2011\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Resolução Nº 03/2019, CPI do Rioprevidência, apurou graves desvios de recursos no sistema previdenciário fluminense. O governo do estado, sobretudo a partir dos governos Cabral e Pezão, operou uma sistemática retirada de recursos da autarquia, transferindo recursos previdenciários dos servidores para o Tesouro Estadual a fim de garantir sua solvência, sem qualquer compensação.\r\n\r\nAssim, os resultados previdenciários positivos foram deteriorados, impedindo que o fundo dos servidores pudesse formar reservas que serviriam para proteger o Rioprevidência em eventuais dificuldades. Induziu-se um crescente desequilíbrio na previdência, que agravou as dificuldades de origem. Quando se evidencia uma crise socioeconômica severa no estado, o governo não recompõe esses recursos, e passa a responsabilizar os servidores pelas dificuldades crescentes.\r\n\r\nA CPI do Rioprevidência apurou que algumas receitas do Rioprevidência foram desviadas a partir de uma frouxa normatização, uma vez que esses recursos estariam vinculados apenas por decretos estaduais. Assim, este projeto de lei visa amarrar essas receitas e torná-las definidas em lei. Em especial, tratamos aqui das créditos inscritos em dívida ativa, os créditos tributários parcelados e os recursos de compensação devidos pela antecipações dos Certificados Financeiros do Tesouro com obrigação contratual que o estado recompusesse o fluxo original. Os recursos desviados entre 2005 e 2015, referentes a estes ativos são resumidos a seguir:\r\n\r\ni. Créditos inscritos em dívida ativa, arrecadados pelo ERJ: R$ 3.715.933.347\r\n\r\nii. Recomposição devida pela antecipação do fluxo dos Certificados Financeiros do Tesouro: R$ 5.181.027.255\r\n\r\niii. Créditos tributários parcelados - ICMS, arrecadados pelo ERJ: R$ 1.740.903.825\r\n\r\n- Total de ausências de repasses: R$ 10.637.864.427\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4378/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI; ALEXANDRE FREITAS; WALDECK CARNEIRO; MARTHA ROCHA; ELIOMAR COELHO; RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Altera a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 14-A - As receitas resultantes da exploração de petróleo às quais o estado faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal não poderão ser antecipadas ou dadas como garantia a operações de crédito.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ALEXANDRE FREITAS, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Resolução Nº 03/2019, CPI do Rioprevidência, apurou graves desvios de recursos no sistema previdenciário fluminense. O governo do estado, sobretudo a partir dos governos Cabral e Pezão, operou uma sistemática retirada de recursos da autarquia, transferindo recursos previdenciários dos servidores para o Tesouro Estadual a fim de garantir sua solvência, sem qualquer compensação.\r\n\r\nAssim, os resultados previdenciários positivos foram deteriorados, impedindo que o fundo dos servidores pudesse formar reservas que serviriam para proteger o Rioprevidência em eventuais dificuldades. Induziu-se um crescente desequilíbrio na previdência, que agravou as dificuldades de origem. Quando se evidencia uma crise socioeconômica severa no estado, o governo não recompõe esses recursos, e passa a responsabilizar os servidores pelas dificuldades crescentes.\r\n\r\nNesse sentido, para evitar novos desvios e déficits nos recursos previdenciários, apresentamos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4379/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO OS §1°E §2° AO ARTIGO 11 DA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se os §1°e §2° ao artigo 11 da Lei nº 3.900 de 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n§ 1° - Comprovado crime de maus-tratos cometidos contra animais silvestres ou domésticos, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.\r\n\r\n§2° - O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Estadual de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal determina que pessoas físicas ou jurídicas que maltratem animais, sejam domésticos ou selvagens, devem ser punidas. Consta na legislação federal no país que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” devem ser penalizadas por maus-tratos, com punições que variam de três meses a um ano de prisão, e multa e, no caso de morte, o culpado pode ter a pena aumentada de um sexto a um terço.\r\n\r\nApesar disso, estamos assistindo aos números crescerem ano após ano. Maus-tratos contra animais estão entre os crimes mais cometidos no Brasil. Pesquisa recente realizada com dois mil internautas em todo o Brasil mostra que 92% dos entrevistados já presenciaram maus-tratos contra animais e que somente 17% denunciaram as práticas.\r\n\r\nNeste sentido, é necessário um número cada vez maior de iniciativas legislativas que promovam o engajamento de toda a população para promover a conscientização sobre o respeito aos animais. E é desta forma que uma lei que obriga o pagamento do tratamento do animal pelo seu agressor atuará, de forma a não permitir mais a impunidade deste tipo de crime e coibir possíveis agressões futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4380/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para o descarte de vestígios não biológicos e biológicos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DESCARTE DE VESTÍGIOS NÃO BIOLÓGICOS\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o descarte de todos os vestígios não biológicos apreendidos e/ou acautelados pela Secretaria de Estado de Policia Civil (SEPOL) após o prazo de dois 2 (dois) anos da elaboração dos respectivos laudos periciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo nas hipóteses elencadas abaixo:\r\n\r\nI - por requisição da Autoridade Policial ou Judiciária para manutenção do acautelamento;\r\n\r\nII - quando se tratar de Armas de fogo ou Substâncias Entorpecentes, devendo ser observada a legislação e resoluções em vígor.\r\n\r\nIII - quando for determinada outra destinação ao bem.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DESCARTE DE VESTÍGIOS BIOLÓGICOS\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o imediato descarte dos vestígios de natureza biológica, acautelados nas unidades de perícia da SEPOL, após a confecção do respectivo laudo pericial.\r\n\r\n§1º - Nos casos do caput deste artigo deverá ser mantida amostra para contraprova pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da emissão do laudo pericial.\r\n\r\n§2º - O caput deste artigo não se aplica quando ocorrer:\r\n\r\nI - Requisição da Autoridade Policial;\r\n\r\nII - Requisição da Autoridade Judiciária de envio do material para outro depósito de evidência biológica, onde o mesmo ficará a disposição do Poder Judiciário;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 4º - A Autoridade Policial com atribuição e/ou o Juiz de Direito com jurisdição em matéria criminal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação da presente lei, deverá comunicar ao Departamento Geral de Polícia Técnico-científica da SEPOL, se for o caso, o interesse na manutenção do acautelamento dos materiais biológicos e de natureza não biológica já periciados e com laudos emitidos.\r\n\r\n§1º - Vencido o prazo do caput deste artigo, sem que tenha sido manifestado o interesse na manutenção do acautelamento, fica o Departamento Geral de Polícia Técnico-científica autorizado a proceder à destruição/inutilização de todo material acautelado no âmbito da SEPOL, que se adeque nos casos previstos no artigo 2º e §1º do artigo 3º desta Lei, adotando as cautelas necessárias e observando a legislação ambiental pertinente.\r\n\r\n§2º - O ato de inutilização/destruição dos bens deverá ser presidido por Delegado de Polícia e acompanhado por 2(dois) peritos criminais, que servirão como testemunha do competente auto de inutilização.\r\n\r\n§3º - O auto de inutilização precisará conter fotos impressas e/ou em mídias do momento da destruição e deverá ser incluído na investigação pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL.\r\n\r\nÉ sabido por todos que militam no meio jurídico, que a Lei 13.964/2019, trouxe uma série de alterações no Código de Processo Penal, inserindo os arts 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F, na legislação supracitada.\r\n\r\nO referido art.158-A, do já citado Código, prevê que cadeia de custódia, representa o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado, em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o seu descarte.\r\n\r\nJá o art.158-B, inciso X, da legislação processual penal, estabelece que o descarte é procedimento referente a liberação do vestígio, necessitando, quando pertinente, de autorização judicial.\r\n\r\nTendo em conta a previsão do artigo 158-E, do Código de Processo Penal, de que todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia, destinados à guarda e controle dos vestígios, cuja gestão, deve ser vinculada diretamente, ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.\r\n\r\nE considerando ainda, que o espaço disponível, nas unidades de perícia, não comporta o armazenamento de todos os vestígios coletados em âmbito estadual, e que eventuais ampliações não serão suficientes para que as unidades de perícia armazenem os vestígios, se não houver descarte a contento, faz-se necessário, a aprovação do presente Projeto de Lei, explico.\r\n\r\nO presente Projeto, se faz necessário, para otimizar e efetivar, na prática, todo trabalho realizado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos técnicos, na elucidação de infrações penais que deixem vestígios.\r\n\r\nUsando uma linguagem mais simples, este Projeto, busca, de fato, possibilitar que a mudança legislativa, idealizada pelo legislador, venha, na prática procedimental técnica, a produzir os efeitos desejados.\r\n\r\nEstamos demonstrando que a perícia não constitui um fim em si mesma, mas sim, um instrumento hábil a elucidar a prática de crimes.\r\n\r\nAluda-se, outrossim, que o presente Projeto de Lei, não encontra nenhum vício de inconstitucionalidade forma.\r\n\r\nA iniciativa compete ao parlamento estadual por se tratar de uma questão procedimental, senão vejamos:\r\n\r\n\" Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual. \"\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4381/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A UNIDADE DE SERVIÇO DO DETRAN E DE CIDADANIA - USD, SITUADA A AVENIDA BRASIL 19001 - BAIRRO DE IRAJÁ, CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial a Unidade de Serviço e Cidadania USD DETRAN, situada no bairro de Irajá, na Avenida Brasil nº 19001, Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o local e sua estrutura bem como, a manutenção dos serviços de habilitação, identificação e vistoria de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características desta USD DETRAN, exceto nos casos de manutenção, reparo e modernização da fachada e demais departamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma unidade de atendimento a toda população em geral onde também são contemplados os atacadistas e demais comerciantes que utilizam com segurança, os serviços do Departamento de Trânsito. Ressalto que, no local, circulam em média, mais de 150.000 (cento e cinqüenta) mil pessoas por dia bem como, possui em seu entorno, três comunidades carentes que são atendidas por programas de atendimento sociais.\r\n\r\nDesta maneira, preservando o local e suas estruturas, tras a cada cidadão fluminense, a certeza na continuidade do funcionamento de todos os serviços de identificação civil, vistoria de veículos bem como de habilitação.\r\n\r\nAssim sendo, apresento a presente proposta para apreciação de meus pares e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4382/2021\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO A ORDEM DE SERVIÇO, O LIVRO DE PARTE DIÁRIA E A ESCALA DE SERVIÇO DE TODAS AS OPERAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório a divulgação por parte da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a divulgação em seu sítio eletrônico os itens abaixo:\r\n\r\nI - Ordem de Serviço;\r\n\r\nII - Livro de Parte Diária;\r\n\r\nIII - Escala de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Na divulgação da escala de serviço no sítio eletrônico só poderá constar a matrícula dos servidores (RG PM), vedada qualquer outra informação pessoal dos servidores.\r\n\r\nArt. 3º - Na ordem de serviço deverá constar:\r\n\r\nI - Um livro de controle oficial numerado e na ordem do início das operações;\r\n\r\nII - Data do lançamento da operação;\r\n\r\nIII - A justificativa da operação.\r\n\r\nArt. 4º - A divulgação que consta no artigo 1º deve ser feita no prazo de 20 dias após a operação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o intuito de dar mais transparência para as operações policiais, ajudando assim a preservar os bons policiais.\r\n\r\nA transparência na administração pública diariamente é questionada, seja pelo cidadão comum, seja pela mídia e veículos de comunicação em geral, no que diz respeito à falta de informação sobre os atos praticados por seus gestores, o que via de regras acaba por não contribuir objetivamente para a melhoria da relação entre o cidadão e o Estado, enquanto agente detentor da competência para oferecer serviços de natureza pública. Com isso, mesmo tendo o seu direito garantido constitucionalmente à publicidade dos atos praticados na administração pública, o cidadão fica tolhido da sua condição de observador da eficácia e do controle dos atos administrativos.\r\n\r\nOs princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. Guiada pelos princípios fundamentais, a administração pública, a partir da publicidade dos seus atos, cumpriria objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade. Para Márcio Fernando Elias Rosa “a atuação transparente do Poder Público exige a publicação, ainda que meramente interna, de toda forma de manifestação administrativa, constituindo esse princípio requisito de eficácia dos atos administrativos”.\r\n\r\nOrientador também do Direito Administrativo Disciplinar Militar, o princípio da publicidade está expresso nas normas da Administração Militar.\r\n\r\nNeste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4383/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o quadro complementar dos servidores da área técnica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas e estruturadas, na forma desta Lei, as categorias funcionais de Especialista Estadual de Execução Penal, Técnico Estadual de Execução Penal e Auxiliar Estadual de Execução Penal, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As categorias funcionais de que trata o caput deste artigo serão compostas pelos cargos isolados de provimento efetivo ocupados da área técnica, integrantes do Anexo Único da Lei 8.436/2019, conforme o Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal de Especialista Estadual de Execução Penal, de Técnico Estadual de Execução Penal e de Auxiliar Estadual de Execução Penal é composto por:\r\n\r\nI - quadro permanente, integrado pelos cargos apresentados no anexo II da presente Lei;\r\n\r\nII - quadro suplementar, integrado pelos cargos apresentados no anexo II da presente Lei;\r\n\r\nIII - não haverá novos concursos para os cargos integrantes do quadro suplementar.\r\n\r\nIV - os cargos do quadro suplementar que se encontrem providos na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 4º - Excetuam-se do previsto nos inciso III e IV do art. 3º, os servidores dos cargos ativos de Auxiliar de Enfermagem, que serão aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem do quadro permanente na função de Técnico Estadual de Execução Penal, mediante comprovação válida de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem (COREN/RJ), grade curricular e certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, no prazo máximo de 18 meses, a partir da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde e de Auxiliar de Serviços Médicos que:\r\n\r\nI - na data de publicação desta Lei encontram-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - se encontrem providos na data de publicação desta Lei serão extintos automaticamente na medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 6º - Os cargos de provimento para o quadro permanente serão preenchidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer unidade do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a critério da Administração, e atender a toda população carcerária, bem como aos próprios servidores desta Secretaria.\r\n\r\nParágrafo único - Somente poderão exercer atividades no âmbito de atuação das categorias funcionais da Área Técnica do Tratamento da Polícia Penal, os servidores investidos para os cargos de provimento efetivo em Tratamento e Assistência e para os cargos integrantes de sua estrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A remuneração dos servidores de que trata esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III desta Lei;\r\n\r\nII - adicional de qualificação - AQ, instituído pela Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014, tendo como referência os valores apresentados no Anexo IV, alterados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores ocupantes dos cargos que se encontrem providos até a data de publicação desta Lei farão jus aos triê nios, na forma determinada pelo art. 2° da Lei nº 1.522/89, atualizados pela Lei 1.608/90.\r\n\r\nArt. 10 - O direito a percepção do adicional de insalubridade será definido de acordo com perícia a ser realizada no ambiente de trabalho dos servidores, apresentando valores segundo a classificação recebida, nos graus mínimo, médio e máximo, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§1º - O direito ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o caput, os servidores com exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que já fizerem jus ao adicional de insalubridade na data da publicação desta Lei permanecerão recebendo o valor previsto no art. 3º, §5º da Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores ocupantes dos cargos desta Lei receberão remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança além de parcelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, bem como as gratificações previstas em legislações específicas, por conta de cumprimento de metas de produtividade específicas de funções, atribuições, cargas horárias estendidas e por participação em programa de capacitação que estejam vigentes até a data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Fica autorizada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário, aos titulares dos cargos integrantes das categorias funcionais previstas nesta Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 13 - O desenvolvimento das carreiras instituídas na presente Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, pelo critério de tempo de serviço e mérito, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - as promoções ocorrerão no mínimo uma vez por ano, nos meses de janeiro e agosto;\r\n\r\nII - interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\n\r\nIII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n\r\nIV - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\n\r\nArt. 14 - A Polícia Penal poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 15 - Os servidores ocupantes do quadro permanente e do quadro suplementar de pessoal da Área Técnica do Anexo Único da Lei 8436/2019 serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo II a partir da vigência da presente Lei.\r\n\r\n§ 1° - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - atribuições do cargo para qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em Lei;\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;\r\n\r\n§ 2° - O enquadramento dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá ao critério objetivo de que a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo corresponda a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos.\r\n\r\nArt. 16 - Fica garantida a irredutibilidade de remuneração bruta aos servidores, sendo eventuais diferenças mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a serem progressivamente absorvidas por majorações remuneratórias posteriores ou de correntes de progressão funcional.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas semanais para todos os cargos de Especialista Estadual de Execução Penal, de Técnico Estadual de Execução Penal e de Auxiliar Estadual de Execução Penal.\r\n\r\nArt. 18 - Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos integrantes da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e n° 47, de 05 de julho de 2005 aos proventos dos inativos e as pensões dos beneficiários dos servidores contemplados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 20 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário para os cargos do quadro permanente, quanto para os do quadro suplementar.\r\n\r\nArt. 21 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n35\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n03\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n03\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n49\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n41\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n06\r\n\r\nTOTAL NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n176\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n49\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n03\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nMÉDICO E ODONTOLÓGICO\r\n\r\nTOTAL NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM ***\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n118\r\n\r\nTOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n118\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nTOTAL NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: *** Cargo de nível fundamental absorvido por aproveitamento de acordo com o Art. 3°.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE\r\n\r\nTÉCNICOESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOMÉDICO E ODONTOLÓGICO\r\n\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nQuadro Permanente\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(SUPERIOR)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.412,39\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.284,14\r\n\r\nX\r\n\r\n6.158,45\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.035,28\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.914,57\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.796,27\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.680,34\r\n\r\nV\r\n\r\n5.566,73\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.455,39\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.341,28\r\n\r\nII\r\n\r\n5.239,35\r\n\r\nI\r\n\r\n5.194,04\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nTÉCNICO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(MÉDIO ESPECIALIZADO)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.121,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.038,80\r\n\r\nX\r\n\r\n3.958,03\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.878,87\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.80129\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.725,26\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.650,76\r\n\r\nV\r\n\r\n3.577,74\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.506,19\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.436,06\r\n\r\nII\r\n\r\n3.367,34\r\n\r\nI\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\nQuadro Suplementar\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(SUPERIOR)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.412,39\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.284,14\r\n\r\nX\r\n\r\n6.158,45\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.035,28\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.914,57\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.796,27\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.680,34\r\n\r\nV\r\n\r\n5.566,73\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.455,39\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.341,28\r\n\r\nII\r\n\r\n5.239,35\r\n\r\nI\r\n\r\n5.194,04\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nTÉCNICO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(MÉDIO ESPECIALIZADO)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.121,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.038,80\r\n\r\nX\r\n\r\n3.958,03\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.878,87\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.801,29\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.725,26\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.650,76\r\n\r\nV\r\n\r\n3.577,74\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.506,19\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.436,06\r\n\r\nII\r\n\r\n3.367,34\r\n\r\nI\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(FUNDAMENTAL)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.442,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.348,63\r\n\r\nX\r\n\r\n2.258,29\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.171,44\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.087,92\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.007,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.930,40\r\n\r\nV\r\n\r\n1.856,15\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.784,76\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.716,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.650,11\r\n\r\nI\r\n\r\n1.586,65\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nQuadro Suplementar\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(ELEMENTAR)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.851,90\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.780,67\r\n\r\nX\r\n\r\n1.712,18\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.646,33\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.583,01\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.522,12\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.463,58\r\n\r\nV\r\n\r\n1.407,29\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.353,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.301,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.251,07\r\n\r\nI\r\n\r\n1.202,96\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nNível de Escolaridade\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nMédio\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMédio Especializado\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa visa adequar os servidores do quadro permanente de saúde e higiene do trabalho penal da SEAP/RJ à legislação vigente.\r\n\r\nDesde a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) na Estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2003, somente o Quadro de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária /ISAP foram contemplados através da Lei n°4.583 de 25 de julho de 2005, excluindo os servidores do Quadro Permanente de Saúde e Higiene do Tratamento Penal da SEAP/RJ.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 104, aprovada em dezembro de 2019 no Congresso Nacional, criou a Polícia Penal dos Estados e no Distrito Federal.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - aprovou e promulgou, em dezembro de 2020, a Emenda Constitucional n° 77 criando a Polícia Penal no Estado e transformando os inspetores de segurança penitenciária em policiais penais, excluindo - repita-se - os servidores do quadro permanente de saúde e higiene do trabalho penal da SEAP.\r\n\r\nDiante desta realidade, é necessário acomodar o Quadro de Pessoal do Tratamento Penal na estrutura do novo órgão. Isso só será possível criando carreiras distintas dos policiais penais no momento da regulamentação do órgão, a Polícia Penal.\r\n\r\nNesse sentido, e considerando:\r\n\r\n1. Que existem hoje 52 Unidades Prisionais e Hospitalares sob a administração desta pasta Estadual, atendendo um efetivo carcerário crescente que conta atualmente com mais de 50.000 (cinquenta mil) internos;\r\n\r\n2. Que os servidores referenciados possuem ato de investidura, constituem-se servidores concursados, efetivos e integrantes da estrutura da SEAP/RJ;\r\n\r\n3. Que em 30 de junho de 2014 foi aprovada a Lei n° 6.855, que estabelece em seu artigo 5° que o Poder Executivo encaminhará em até 12 (dose meses), a contar de sua publicação, a reestruturação e funcionamento do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n4. Que a Lei n° 8436/2019 aprovou o enquadramento do Pessoal da Área de Saúde e Higiene no Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5. A Lei de Execução Penal n° 7.210/1984 no artigo 76: \"O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções da política de segurança do Estado em seu conjunto;\r\n\r\n6. Que o art. 77 da Lei de Execução Penal diz: ¨ A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato”.\r\n\r\n7. Que o enunciado aprovado nº 403 do DEPEN/Ministério da Justiça diz que ¨As assistências prestadas aos presos no Sistema Penitenciário Federal pelos Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de apoio à Execução Penal são parte integrante do sistema de segurança dos estabelecimentos prisionais federais e, portanto, INDISSOCIÁVEIS da Polícia Penal Federal no momento de sua regulamentação. Tal enunciado, por parametrização das atividades, pode trazer o mesmo entendimento para o âmbito estadual.\r\n\r\nIsto posto, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto para contemplar os Servidores do Quadro Permanente de Saúde e Higiene do Tratamento Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, já que tais servidores componham os Quadros da Polícia Penal do Rio de Janeiro, cuja carreira do Quadro de Saúde seja organizada por esta Lei específica, executando as funções que lhe cabem no âmbito do Tratamento Penal bem como aquelas abrangidas pela Lei de Execução Penal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4384/2021\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE BLITZ OU FISCALIZAÇÃO POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a realização de blitz ou fiscalização, por agentes de segurança pública, para verificação de pagamento de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O não pagamento do tributo a que se refere o artigo 1º não pode ser causa para retenção de qualquer veículo.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO IPVA em atraso, por si só, não constitui motivo para a retenção do veículo e a sua remoção a depósito, uma vez que isso não está previsto em lei.\r\n\r\nHá decisões judiciais, inclusive, que reforçam o fato de a retenção por falta de pagamento do IPVA ser ilegal.\r\n\r\nContudo, órgãos de trânsito municipais e estaduais, principalmente na época de vencimento dos documentos CRLV, costumam organizar operações para fiscalizar motoristas que não estejam com a documentação em dia. Essas operações, comumente chamadas de “Blitz do IPVA”, muitas vezes, têm a única finalidade de averiguar a documentação dos veículos.\r\n\r\nTanto que, logo após a data de validade do documento, que pode ser identificada por meio do último número da placa do veículo, as chances de ser abordado em uma dessas “blitz” aumentam de ma neira considerável.\r\n\r\nA Constituição Federal proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de utilizarem o confisco como maneira de coagi-lo ao pagamento do imposto. Ou seja, não é permitido obrigar o contribuinte a pagar um tributo confiscando o seu bem, conforme estabelece o art. 150, IV da CF/88.\r\n\r\nPara a cobrança do IPVA em atraso, o Estado deve fazer uso dos meios legais para receber o tributo devido, e não reter de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento. Na atual conjuntura, em que estamos em pandemia e muitos se encontram em dificuldade de arcar com seus impostos, é de suma importância que fique clara a ilegalidade de tal medida. O meio correto para se cobrar a dívida dos tributos é fazer uso da EXECUÇÃO FISCAL, medida judicial.\r\n\r\nAssim, a fim de que não restem dúvidas acerca da ilegalidade da “blitz” com a única finalidade de verificar o pagamento de IPVA, é o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4385/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o poder executivo a implantar a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo da proposta é contribuir com a ampliação de um serviço necessário à população, considerando o grande número de desaparecidos no Estado.\r\n\r\nArt. 2º. O poder executivo poderá buscar parcerias com entidades públicas ou particulares para apoio à implantação do disposto no caput da proposta.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá quem diga que um familiar morto, seja por que motivo for, não provoca angústia tão grande quanto o desaparecimento de um familiar, um ente querido. Não saber onde está, por onde começar a procurar, a quem perguntar, com quem contar, compõe um conjunto de dores e angústias indescritíveis para qualquer família, independente de classe social ou qualquer outra prerrogativa.\r\n\r\nÉ de extrema necessidade a investigação responsável e minuciosa, bem como outras providências que possam aliviar a dor de inúmeras famílias em nosso estado. Muitas são as iniciativas isoladas e, lamentavelmente mal sucedidas, que só aumentam a agonia das famílias que dependem do sistema de estado de direito para descobrir um sinal sequer de seu familiar ou ente querido.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos nosso pares para que essa proposta se torne uma realidade e um ponto de partida para contribuirmos de forma substancial no atendimento do anseio desta parcela da população, que infelizmente cresce a cada dia e precisa de ajuda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4386/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o poder executivo a implantar a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) no município de Campos.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo da proposta é contribuir com a ampliação de um serviço necessário à população, considerando o grande número de desaparecidos no Estado.\r\n\r\nArt. 2º. O poder executivo poderá buscar parcerias com entidades públicas ou particulares para apoio à implantação do disposto no caput da proposta.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá quem diga que um familiar morto, seja por que motivo for, não provoca angústia tão grande quanto o desaparecimento de um familiar, um ente querido. Não saber onde está, por onde começar a procurar, a quem perguntar, com quem contar, compõe um conjunto de dores e angústias indescritíveis para qualquer família, independente de classe social ou qualquer outra prerrogativa.\r\n\r\nÉ de extrema necessidade a investigação responsável e minuciosa, bem como outras providências que possam aliviar a dor de inúmeras famílias em nosso estado. Muitas são as iniciativas isoladas e, lamentavelmente mal sucedidas, que só aumentam a agonia das famílias que dependem do sistema de estado de direito para descobrir um sinal sequer de seu familiar ou ente querido.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos nosso pares para que essa proposta se torne uma realidade e um ponto de partida para contribuirmos de forma substancial no atendimento do anseio desta parcela da população, que infelizmente cresce a cada dia e precisa de ajuda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4387/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o poder executivo a implantar a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) no município de São Gonçalo.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo da proposta é contribuir com a ampliação de um serviço necessário à população, considerando o grande número de desaparecidos no Estado.\r\n\r\nArt. 2º. O poder executivo poderá buscar parcerias com entidades públicas ou particulares para apoio à implantação do disposto no caput da proposta.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá quem diga que um familiar morto, seja por que motivo for, não provoca angústia tão grande quanto o desaparecimento de um familiar, um ente querido. Não saber onde está, por onde começar a procurar, a quem perguntar, com quem contar, compõe um conjunto de dores e angústias indescritíveis para qualquer família, independente de classe social ou qualquer outra prerrogativa.\r\n\r\nÉ de extrema necessidade a investigação responsável e minuciosa, bem como outras providências que possam aliviar a dor de inúmeras famílias em nosso estado. Muitas são as iniciativas isoladas e, lamentavelmente mal sucedidas, que só aumentam a agonia das famílias que dependem do sistema de estado de direito para descobrir um sinal sequer de seu familiar ou ente querido.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos nosso pares para que essa proposta se torne uma realidade e um ponto de partida para contribuirmos de forma substancial no atendimento do anseio desta parcela da população, que infelizmente cresce a cada dia e precisa de ajuda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4388/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ENTRE OS MUNICÍPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46.409 , de 30 de agosto de 2018, e da Lei nº 8.481 , de 26 de julho de 2019, a incluir o município de Itaguaí entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com a presente proposição legislativa incluir o município de Itaguaí no rol constante no inciso I do Art. 2º da Lei 6.979/2015.\r\n\r\nTal proposta é apresentada com a finalidade de se possibilitar incentivos eficazes para o aumento da atividade econômica no referido município, tendo em vista que com uma carga tributária mais equilibrada se torna mais atrativo, por certo que no processo decisório quanto à localização em que a empresa será instalada considera-se, dentre outras vantagens competitivas, o nível da carga tributária praticada.\r\n\r\nTendo em vista o elevado peso dos tributos no custo das empresas, este fator tem se mostrado um relevante diferencial na escolha do local a se implantar. Desta forma, na ausência das vantagens comparativas de infraestrutura e desenvolvimento, resta a apresentação do diferencial competitivo via redução da carga tributária.\r\n\r\nA presente proposta de concessão de tratamento tributário especial ao município de Itaguaí, referente ao ICMS, observando-se o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que possibilita razoáveis exceções ao Regime de Recuperação Fiscal, representa uma iniciativa desta Casa Legislativa no sentido de fomentar um melhor equilíbrio dentro do Estado.\r\n\r\nSem prejudicar o objetivo maior de dar competitividade a regiões menos atraentes à implantação de indústrias, busca este Projeto de Lei corrigir distorções prejudiciais, seja à arrecadação de ICMS do Estado, seja ao equilíbrio tributário dentro de determinadas atividades econômicas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresento aos meus nobres pares nesta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, certo de poder contar com o valiosíssimo apoio dos senhores. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 9191, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:\r\n\r\nArt. 5º - O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) com adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.\r\n\r\n§ 1º - A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.\r\n\r\n§3º - Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) específico para aquisição de botijão de gás (GLP), podendo, inclusive, ser creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir a segurança alimentar das pessoas que vivem em situação de alta vulnerabilidade agravada com a crise social e econômica que o país enfrenta com o avanço da pandemia do coronavírus.\r\n\r\nDe grande importância nas residências, o gás de cozinha (GLP) tem pesado muito no bolso das famílias, principalmente nas famílias que vivem em situação de pobreza onde precisam escolher entre comprar o botijão de gás ou alimentos necessários para sobrevivência.\r\n\r\nA Petrobras anunciou um novo aumento no preço do gás de cozinha (GLP) no dia 11/06/2021, um reajuste de 39%. O preço médio de GLP sofreu reajuste de 5,9% nas distribuidoras, passando para R$ 3,40 por quilograma (kg), o que representa aumento médio de R$ 0,19 por kg. Este não é o primeiro reajuste do gás de cozinha no ano. Em janeiro, a Petrobras elevou o preço em 6%. No mês seguinte, a alta foi de 5,1%. Em março, um novo reajuste médio de R$ 0,15 por quilo foi anunciado e, em abril, o aumento foi de 5%.\r\n\r\nO aumento dos preços do gás de cozinha é derivado da política de preços praticada pela Petrobrás e do aumento do dólar, levando famílias a usarem outras fontes de energia, como a lenha e restos de madeira que, além de poluentes, degradam ainda mais a natureza.\r\n\r\nAssim, apresento este Projeto de Lei para apreciação e aprovação da matéria em questão.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4343/2021\r\n\r\nDELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GIOVANI RATINHO, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 408/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender ao Centro do Município de Itaboraí - ERJ.:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” AO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” ao Centro do município de Itaboraí.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o Art. 1º terá por finalidade atender ao Centro.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do aumento da criminalidade na região central, onde existe grande fluxo de comércio, além de intensa atividade cultural. Os eventos, vem deixando os moradores da região em clima de total insegurança. Faz-se necessária a implantação do Programa Segurança Presente. Os moradores têm sido vítimas, em número cada vez maior, de roubos, furtos e outros crimes, enquanto que, por outro lado, vemos que, comprovadamente, tem havido expressiva redução de todos os índices de criminalidade nos bairros já atendidos pelo programa no Rio de Janeiro. Diante do exposto, solicito a extensão do Programa Segurança Presente para o Centro de Itaboraí.\r\n\r\nIsto posto, encareço de V.Exa., sejam adotadas as providencias indispensáveis para atender ao clamor da população e do comércio local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 409/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o §3º ao Art. 47 da Lei Ordinária nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 47 - .............\r\n\r\n§3º - A presunção de incapacidade será analisada por Comissão Permanente, reunida uma vez por mês ou por determinação expressa do Secretário de Polícia Militar, comissão esta que será constituída de oficiais e praças, em número iguais, eleitos pela tropa, presidida pelo Procurador de Estado vinculado à Secretaria de Polícia Militar, o qual, em caso de empate, proferirá voto minerva.\r\n\r\nArt. 2º -Altera o §2º do Art. 40 da Lei Ordinária nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 40 - .............\r\n\r\n§2º - No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime, devendo qualquer resíduo administrativo ser sobrestado e apurado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3° - Altera o inciso III do Art. 120 da Lei Ordinária nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 120 - ...........\r\n\r\nIII - A praça que incidir nos casos que motivarem o julgamento pelos membros do Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e, por maioria do Colegiado, tenha sido considerada incapaz de permanecer na ativa ou inatividade, como policial militar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Carta Magna prevê que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade no caput do art. 37, onde está positivado que “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade (...).\r\n\r\nNossa Constituição assegura em seu art. 5° que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (princípio da isonomia) e que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade), bem como ainda ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e por fim, que ninguém será julgado culpado senão após trânsito em julgado por sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência).\r\n\r\nO art. 23, V do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (norma especial), criou e estabeleceu a sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina e o art. 31, caput e § 2°, ao regulamentar especialmente tal punição, estabeleceu que sua aplicação deve estar em conformidade com o Estatuto Policial Militar, o qual é regido pela Lei 443/81 (norma especial).\r\n\r\nPor sua vez, o art. 84 inciso IV da Carta Magna dispõe sobre os poderes do Chefe do Poder Executivo para “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” (princípio da competência).\r\n\r\nPelos direitos e garantias fundamentais, como cláusulas pétreas da CRFB-88, bem como os princípios gerais de direito elencados acima, conclui-se que, no ordenamento pátrio, os regulamentos só podem ser editados quando necessários para a fiel execução das leis - ou seja, nosso sistema admite apenas o chamado “ regulamento de execução” - e pressupõe a existência de uma determinada lei da qual serão os fiéis executores.\r\n\r\nDiante das premissas acima, a Lei 443/81 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dentro de alguma possível antinomia, face aos critérios de solução, é norma hierarquicamente, cronológica e especial, critérios estes que coloca o Decreto 2.155/78 em plano inferior a ele, bem como o art. 31 do RDPM, vem a ser outra norma específica sobre esta matéria (sanção disciplinar), exige textualmente que os critérios do Estatuto sejam obedecidos. Sendo assim, não se pode alegar cumprimento de norma inferior e/ou subordinada ou geral para desobedecer ao que a LINDB positivou como a Administração Pública deve se comportar diante de suas antinomias.\r\n\r\nO Secretário de Polícia Militar, na Administração Pública, funciona no processo administrativo como maior Autoridade (“JUIZ”) e sendo assim, só pode usar analogias, costumes ou princípios gerais de direito, no caso de OMISSÃO DA LEI. Portanto, a presente indicação legislativa visa evitar o ARBÍTRIO, o ABUSO DE PODER, a INJUSTIÇA e a ILEGALIDADE na interpretação das normas, na falta de publicidade dos atos administrativos, para que a lei e o direito não sejam objeto de interpretações equivocadas, injustas ou abusivas pelos seus assessores, evitando que o próprio Secretário de Polícia Militar seja induzido a erro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3347/2020\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIA NE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3347/2020, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4030/2021, que “CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO” de minha autoria e da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A INCLUSÃO, NA ORDEM DO DIA, DO PROJETO DE LEI Nº 4073/2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Lei nº 4126/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTI'S E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4257/2021\r\n\r\nAutor: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4257/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4272/2021, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 219/2021\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 372/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho requerer com fulcro no § 6° do Art. 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 372/2021, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 25 de junho de 2021.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que ouvir empresas relacionadas com o seu objeto, e estar aguardando o recebimento de documentos que podem embasar o seu relatório final, justificam o presente pedido, já aprovado pelos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO e CÉLlA JORDÃO, membros efetivos da CPI e pelo Senhor Deputado CARLOS MACEDO, membro suplente, em reunião remota realizada em 07 de junho de 2021. \r\n\r\nEm, 11 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO - Presidente da Comissão\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 163/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3825, de 2021, de autoria dos Deputados Max Lemos, André Ceciliano,Celia Jordão, Lucinha, Sergio Fernandes, Giovani Ratinho, Noel de Carvalho, Jair Bittencourt, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Eurico Júnior, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Valdecy da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Pedro Ricardo, Brazão, Renato Zaca, Wellington José, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Marcus Vinícius e Daniel Librelon que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9338, de 15 de junho de 2021 que, “INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 164/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de maio de 2021, do Ofício nº 164-M, de 20 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3163-A de 2014 de autoria do Deputado Carlos Minc que, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3163-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar a carreira de Guarda Parque no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos ditames constitucionais, dentre eles, o que assegura o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225 da Constituição da República. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea \"a\", confere ao Chefe do Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nAlém disso, o Art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, bem como o Art. 145, VI, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõem acerca da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil, destacou a ausência da indicação dos recursos necessários para a implementação da medida, em especial a formação dos Guarda-Parque.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 165/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 514, de 2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9339, de 16 de junho de 2021 que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 514 DE 2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE “DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTOIMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o inciso II do artigo 2º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária a Saúde, destacou que a criação de um sistema específico para coleta de dados não se aplica às doenças autoimunes, já que estas não são objeto de notificação compulsória e qualquer banco de dados nesse sentido deve ter o consentimento livre e esclarecido dos pacientes.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 166/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de maio de 2021, do Ofício nº 167-M, de 25 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3632 de 2021 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3632/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a implantar a Educação Ambiental como tema transverso no currículo de Ensino Fundamental II e no Ensino Médio. \r\n\r\nNa hipótese, a iniciativa em análise acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no Artigo 61, § 1°, II da Constituição Federal e o Artigo 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, através do Instituto Estadual do Ambiente, ressaltou que o § 1º do Art. 10 da Lei 9.745, de 27 de abril de 1999, estabelece que a educação ambiental não deve ser implantada com disciplina especifica no currículo de ensino. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 10, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nPARECER Nº 06/2021 - AHWM \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nPARECER Nº 17831852/2021/PGE/PG17/PL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 140001/034598/2021\r\n\r\nINTERESSADO: @INTERESSADOS_VIRGULA_ESPACO@ \r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei nº 3.481, de 2020. Inconstitucionalidade formal e material. Violação aos arts. 5º LIV e 132, da Constituição Federal e aos arts. 112, parágrafo 1º IlI, b e c, e 176, parágrafo 4°, da Constituição Estadual. \r\n\r\nSENHOR PROCURADOR-CHEFE. \r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado encaminhou a esta Especializada o Projeto de Lei em epígrafe, ora tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para pronunciamento acerca de sua constitucionalidade. \r\n\r\nO Projeto, de autoria do eminente Deputado CHARLLES BATISTA, \"GARANTE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO JURÍDICO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS, NOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAlS, DECORRENTES DO ÓBITO. \r\n\r\nTrata-se de proposição legislativa de evidente inspiração humanitária, com a finalidade de amparar as famílias dos servidores públicos que atuam nos órgãos dedicados à segurança, no que concerne às providências jurídicas e burocráticas exigidas legalmente após o óbito. Consta da justificativa do Projeto de Lei, aliás, a intenção aqui explicitada e determinante para a identificação de seu objeto normativo, para fins de apreciação diante das Constituições Federal e Estadual. \r\n\r\nII \r\n\r\nNesse sentido, é esclarecedora a referência do Projeto a agentes públicos civis e militares, quando pretende atribuir direitos aos seus \"familiares\" e bem assim às atribuições da Procuradoria-Geral do Estado. A proposta, assim, interfere na reserva. de iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores públicos, exercida com exclusividade pelo chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o artigo 112, §1º, III b e c da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa formalidade constitucional - o respeito à iniciativa reservada - traduz um critério sempre apontado como intransponível 'pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar em sede de controle de constitucionalidade normas tidas como vulneradoras do princípio da independência e harmonia dos Poderes ou, evidentemente, violadoras da regra constitucional que rege a instauração do processo legislativo. Tal interpretação foi reiterada em sucessivos atestes, servindo de paradigma o acórdão unânime pronunciado na ADI 2.654, relatada pelo Ministro Dias Toffoli, nos seguintes termos: \r\n\r\n\"A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação é definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo focal, pelo que disposto no art. 61, §1º, Il, e, da CF.\" \r\n\r\nO argumento jurídico adotado no julgamento transcrito em parte emanou de fundamentos anteriormente - formulados, caso do acórdão proferido na ADI 2.300, relatado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, que reconhecera o caráter categórico da cláusula constitucional de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, em matéria de servidores públicos: \r\n\r\n“... Ao provocar alteração no regime jurídico dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul e impor limitações ao exercício da autotutela nas relações estatutárias estabelecidas entre a administração e seus servidores, a LC estadual 11.370/1999, de iniciativa parlamentar, padece de vício formal e material de incompatibilidade com a CF...” \r\n\r\nObserve-se que o vício de iniciativa reportado abrange todos os dispositivos do Projeto de Lei, fundamento suficiente assim para reputá-lo inconstitucional. Outras abordagens são necessárias. todavia, para um exame mais detalhado, em particular quando se trata das atribuições cometidas à Procuradoria Geral do Estado, haja vista a existência de vedação constitucional peremptória, a partir da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal relativa ao art. 132, CF, reiterado pelo art. 112, § 1º, II, c e pelo art.176, caput e parágrafo 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm conclusão, deve ser destacada a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, pelo vício de iniciativa verificado pela desatenção ao art. 112, § 1º, II, b e c, da Constituição Estadual, além da inconstitucionalidade material identificada na contradição com o art. 132, da Constituição Federal c/c o art. 176, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Relembre-se que a ausência de razoabilidade evidenciada no art. 1º pelo uso indevido do adjetivo indeterminado \"familiares\", atenta contra o princípio do devido processo legal, em sua acepção material, e sua inconstitucionalidade remete ao art. 5°, LIV, CF. \r\n\r\nÉ o Parecer. \r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS \r\n\r\nProcurador do Estado \r\n\r\nOFÍCIO GDNC Nº 111/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho por meio deste, reafirmar a indicação do meu próprio nome para assumir a liderança do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, de acordo com o estabelecido na reunião da bancada, realizada no dia 09 de junho de 2021, conforme o ofício nº 103/2021 anexo.\r\n\r\nReitero meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA SEI N°229/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: SGMD/BD - Ofício n° 009/2021 - ALERJ - \r\n\r\n(SEI 360021/001269/2021)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Assessora-Chefe da Assessoria Técnico-Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil, reportar-me ao ofício mencionado em epígrafe, o qual solicita o pronunciamento da Secretaria de Estado de Polícia Civil quanto ao Projeto de Lei nº 3004/2017 que dispõe sobre a guarda e armazenamento de armas acauteladas nos Fóruns. \r\n\r\nPreliminarmente, o documento foi encaminhado via Assessoria Especial desta Secretaria - AESP/SEPOL à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE/SEPOL, órgão com atribuição para instrução sobre o assunto. \r\n\r\nEm resposta, a CFAE manifestou-se ressaltando que no Código de Processo Penal, art. 158- E trata da Central de Custódia, e determina que as armas e munições apreendidas devem ser guardadas na referida central. Assim, conclui que: \r\n\r\nApós a perícia, todas as armas e munições são encaminhadas à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE (Central de Custódia de material Bélico), onde permanecem acauteladas à disposição da justiça até a decisão final, não ficando em nenhum momento acauteladas em fóruns do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, a Assessoria Especial entende que tal propositura, s.m.j, não terá eficácia, já que está em desacordo com o Código de Processo Penal. \r\n\r\nNesta oportunidade, colho o ensejo para enviar votos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE \r\n\r\nAssessora-Chefe da ATA/GAB/SEPOL \r\n\r\nDelegada de Polícia - Mat. 946.472-8\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO SECEC/INEPAC SEI Nº 288/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar à tramitação.\r\n\r\nEm 17.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Parecer sobre Projeto de Lei que determina o tombamento do “Parque de Exposição Raul Veiga, localizado no município de Cordeiro”. Ref: PL Nº 2525/2017\r\n\r\nExm.ºs Srs, \r\n\r\nEm atenção ao requerido, vimos apresentar o parecer do setor competente pela preservação do patrimônio cultural fluminense, com manifestação contrária à proposta de acautelamento em epígrafe.\r\n\r\nDeclaramos o nosso de acordo com a manifestação da área técnica.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral do INEPAC\r\n\r\nID: 2548437-0\r\n\r\nAos\r\n\r\nExmos. Srs. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMD. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEPM/GCG SEI N°509 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nVossa Excelência, \r\n\r\nDirijo-me a fim de restituir o Of. SGMD/BD nº 022/2020 que versa sobre o Projeto de Lei n° 2222/2016, de autoria do Sr. Deputado Waldeck Cameiro (PT), que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPREGO DE CÃES E CAVALOS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES\" \r\n\r\nConsiderando a portaria intenninisterial n° 4.226, de 31 de dezembro de 2010, onde versa que, força é uma intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei. A portaria também estabelece que o uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos intemacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar primordialmente o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, e a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; \r\n\r\nConsiderando a Norma Técnica de Padronização para Canis de Segurança Pública, da SENASP, que versa em seu interior quanto às Diretrizes de Canil e Uso do Cão, o seguinte: \r\n\r\n\"2. Quanto a Uso do Cão \r\n\r\nO cão poderá ser empregado nas seguintes missões: \r\n\r\n[...] \r\n\r\ng) Controle de distúrbios civis;” (grifo nosso) \r\n\r\nConsiderando que a presença da tropa montada, popularmente conhecida como \"cavalaria\" possui caráter preventivo nas manifestações populares LEGAIS, onde são desencadeadas operações defensivas. Para Vieira (2020) são operações defensivas as que se caracterizam pela ação predominantemente de vigilância, dissuasão, encaminhamentos, orientação e eventual interdição englobam os patrulhamentos; os encaminhamentos/ gestão de multidão; as escoltas a cavalo, os bloqueios de vias, e controle de acessos; \r\n\r\nConsiderando que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 7°, trata da separação de poderes, dispondo que \"são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário\".\r\n\r\nConsiderando que a Indicação Legislativa é o Instrumento cabível para proposição de solicitação de medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nConsiderando que o Inc lI, do Artigo 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, define que é competência privativa do Governador \"exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual\" (grifo nosso) \r\n\r\nVisto os robustos argumentos aqui apresentados, que definem a presença da ferramenta cão e da cavalaria, como recurso de prevenção, dissuasão e eventual intervenção, que se traduz em menor risco de desdobramentos perigosos, que possam ensejar risco à vida e/ou a integridade física dos manifestantes e demais frequentadores da área cujo movimento esteja atuando; e \r\n\r\nDiante das considerações expostas, observando que a administração é o ato de gerir negócios, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar metas definidas e que é atribuição privativa do Poder Executivo a administração estadual, esta Secretaria é de PARECER DESFAVORÁVEL ao PL nº 2222/16, pois a alocação de policiamento deve ser realizada pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar, de acordo com critérios técnicos que justifiquem ou não sua implementação.\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO COSENDEY PERLINGEIRO - CEL PM Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - ID 24195901\r\n\r\nS. Excelência \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHARLES BATISTA\r\n\r\n5141 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a disponibilização de mais leitos de UTI para o Município de Itaperuna.\r\n\r\n5283 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a doação de veículos a serem utilizados na Guarda Municipal do Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n5138 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias, para a construção de quebra-molas e colocação de placas de sinalização na rodovia RJ 224, conhecida como Rodovia Donato Barros de Menezes, no trecho que liga a região central do Município de São Francisco do Itabapoana à Santa Clara.\r\n\r\n5139 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias, para execução dos serviços de instalação de guarda-corpos e quebra-molas, no trecho situado antes e depois da ponte na RJ-208, nos trechos que ligam a região Central do município de Campos dos Goytacazes à localidade de Lagoa de Cima, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5140 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias para a realização de limpeza e roçada na RJ 158, na divisa entre os Municípios de Campos dos Goytacazes e São Fidélis.\r\n\r\n5289 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necssárias para realização de serviço de roçada, limpeza e a reconstrução de guarda-corpo na ponte que liga as localidades de Ponta Grossa e Tocos, situada na RJ-208 no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5290 - SOLICITA ao Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias para realização de serviço de roçada às margens e recuperação de guarda-corpo na ponte que liga as localidades de Goytacazes e Tocos situada na RJ-236 no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5292 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, SR. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias para instalação de radares eletrônicos na RJ-216, Rodovia Paulo Albernaz, próximo a rotatória no Parque Imperial, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5293 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias para execução dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico, na RJ-196, no trecho próximo à entrada da Praia de Manguinhos no Município de São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n5294 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias para instalação de redutores de velocidade e realização de serviço de roçada, limpeza e capina na RJ-196, no trecho próximo ao Restaurante Amarelinho e Lagoa Doce no Município de São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n*4998 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, o Sr. Edes Fernandes de Oliveira, providências necessárias para a substituição e ampliação da rede de esgotamento sanitário da Rua Antônio Rêgo, bairro Olaria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MINC, MARCIO PACHECO \r\n\r\nE MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n1213 - DE REPÚDIO ao Padre Maranhense PAULO ANTÔNIO MULLER, pelas ofensas de cunho homafóbico proferidas contra os Jornalista PEDRO FIGUEIREDO e ERICK RIANELLI.\r\n\r\n1214 - DE DESAGRAVO aos Jornalistas PEDRO FIGUEIREDO e ERICK RIANELLI, pelas ofensas de cunho homafóbico proferidas pelo Padre Maranhense Paulo Antônio Muller.\r\n\r\nId: 2323291"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3698/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS COLETIVOS, POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, querido amigo, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas!\r\n\r\nO parecer da CCJ, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3698/2021 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS COLETIVOS, POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3698/2021 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS COLETIVOS, POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende tornar obrigatória a exigência de comprovante de vacinação contra COVID-19 e suas variantes, pelos organizadores ou responsáveis pela realização de eventos esportivos ou culturais coletivos e/ou abertos ao público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tão logo tais eventos estejam liberados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 4ª do artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3698/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, dou parecer favorável e estou apresentando emendas no sentido de aperfeiçoar o projeto. Entendi a intenção do Deputado Márcio Canella, mas me permito apresentar algumas emendas para aperfeiçoá-lo. Então, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como já apresentei as emendas em plenário, dou parecer favorável nos termos do parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhou a CCJ, obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. está sem áudio, Presidente, mas acho que me chamou, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Como expliquei há pouco, o parecer é favorável nos termos do parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu me inscrevo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a iniciativa do Deputado Márcio Canella é importante, nos traz um debate que está sendo feito em vários países do mundo, sobre a possibilidade do controle de acesso a determinados eventos por meio da cobrança da vacinação. Isso diminui o risco de seus participantes estarem contaminados, contaminarem outras pessoas e, principalmente, no caso de adoecerem, terem versões mais graves da doença.\r\n\r\nEsse é um debate que envolve várias questões, tanto do ponto de vista da imunização e do seu impacto real sobre a segurança sanitária quanto do ponto de vista bioético. Acho que o debate é relevante, parabenizo o autor pela iniciativa, mas sugiro, Presidente, que se faça uma audiência pública, organizada pela Comissão de Saúde ou pela Comissão de Esporte ou de Cultura, pelo conjunto das Comissões. Isso seria importante para amadurecermos uma posição ouvindo especialistas. \r\n\r\nEu me inscrevi, na verdade, mais do que para me posicionar sobre o mérito do projeto, para sugerir, solicitar e reivindicar que se faça uma audiência pública sobre esse tema, que é muito relevante e pode ter ainda mais importância dependendo do tipo de convívio com o vírus que passaremos a ter nos próximos meses e até anos, já que não sabemos como vai ser o futuro dessa pandemia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Posso usar da palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu acho que o Deputado Serafini está coberto de razões. Esse é um debate importante e tem que se caracterizar melhor o que é um evento cultural. Vamos supor que uma pessoa de idade não conseguiu se vacinar e não vai participar de determinado evento por causa disso. Temos de discutir isso melhor mesmo. A medida está muito severa e nós não estamos ainda vivendo esse ritmo de obrigatoriedade da vacina, então, tem que se discutir mais o assunto. Tem que se fazer uma audiência pública antes da votação. É um bom projeto, mas precisa ser mais discutido. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nHá algum outro parlamentar que queria discutir a matéria? (Pausa)\r\n\r\nEncerrada a discussão. \r\n\r\nA proposta recebeu 26 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nVamos propor que a Comissão de Saúde, a Comissão de Cultura, a Comissão de Esporte e Lazer e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle façam uma audiência. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3952/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3952/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3952/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo criar o Programa “Meu Combustível dá Desconto” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Tal programa tem por objetivo conceder descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa oferecer descontos aos contribuintes do referido imposto.\r\n\r\nContudo, considerando que vivemos ainda sob a égide da Lei de Recuperação Fiscal, ou seja, Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, a proposta colide diretamente com o texto legal, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\ncompetência constitucional.”\r\n\r\nDeste modo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto, para que não infrinja o aludido dispositivo legal, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Meu Combustível dá Desconto”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 2º do Projeto, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser concedidos descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3952/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o imperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto favoravelmente, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio segue o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Perdão. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para discutir a matéria, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o título do projeto de lei já reflete o seu conteúdo: “Meu combustível dá desconto”. Deputado Márcio Pacheco, por que eu apresentei esse projeto de lei que V. Exa. transformou em autorizativo? Porque uma das maiores áreas de sonegação, como bem sabe o rei de Madureira, Deputado Dionísio Lins, diz respeito à venda de combustíveis. Combustível é o item de maior sonegação neste Estado. As sucessivas operações do Ministério Público com a Secretaria de Fazenda demonstram isso, de muitos e muitos anos. Além do mais, Sr. Presidente, é sobre combustível que reside a maior alíquota de ICMS. Logo, o produto que tem maior alíquota e que tem venda continuada em grandes volumes atrai exatamente todos os tipos de sonegadores, adulteradores e picaretas do gênero. \r\n\r\nOra, o que pretende o projeto de lei? Única e exclusivamente, fazer com que cada um que vá abastecer seu veículo num posto de combustível exija a nota fiscal. Ele poderá ter um desconto proporcional ao volume de notas fiscais acumuladas no seu IPVA. Aí vem logo um defensor do Regime de Recuperação Fiscal para dizer o seguinte: “Está se dando um incentivo ao consumidor.” Ninguém fala que está se dando, de fato, mais recursos para a Secretaria de Fazenda e para o Tesouro, o que vai diminuir sobremaneira a adulteração e a sonegação na venda de combustíveis.\r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, a maioria das pessoas aqui não há de lembrar do sucesso, ainda à época da Guanabara, Deputada Martha Rocha, de diversas promoções que aconteciam no âmbito fazendário, como, por exemplo, “Seu talão vale um milhão”, e ainda tinha uma patrocinadora chamada Eucalol que dizia o seguinte: “A Eucalol dobra o seu prêmio”. A pessoa reunia as notas ficais, trocava por um talão e, depois, se fosse sorteada, ganhava um milhão. Não é, Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro que isso era um atrativo para a pessoa colecionar nota fiscal, mas, em compensação, a Fazenda arrecadava muito mais e era uma forma de combater a sonegação.\r\n\r\nBaseados na ideia do “Seu talão vale um milhão” e “A Eucalol dobra o seu prêmio”, criamos, eu e a Deputada Lucinha, esse projeto de lei. Mas eu não reclamei nem fiz voto divergente - não que eu não tenha estado atento - por ter sido transformado em autorizativo, porque um projeto como esse só será implantado se o Executivo quiser; se não quiser, não implanta. Se a Secretaria de Fazenda quiser permanecer com a mentalidade reinante de que tem que ficar cativa, de joelhos ao triunvirato do Regime de Recuperação Fiscal, que permaneça e continue perdendo recursos com a sonegação dos combustíveis.\r\n\r\nO projeto é bom, tem boa qualidade. É mais uma tentativa de que a Fazenda inove e saia do feijão com arroz tão tradicional. Isto é, bote a população do seu lado para combater a sonegação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nSRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar a iniciativa belíssima do Deputado Luiz Paulo, como sempre, e da Deputada Lucinha, com a preocupação com a arrecadação do nosso estado, muito válida neste momento, e sempre. \r\n\r\nSr. Presidente, quero trazer essa questão que venho ouvindo, desde o meu primeiro mandato, lá atrás, dos especialistas da Casa, entre eles o Deputado Luiz Paulo, quanto à preocupação de trazer dinheiro novo. Se não sair desse círculo e não trouxer dinheiro novo, fica difícil melhorarmos as condições financeiras de arrecadação do estado.\r\n\r\nEsse projeto incentiva a não sonegação, porque a maioria das pessoas passa nos postos de gasolina, abastece e não pede a nota fiscal, e também os postos não fazem questão de dar, e é muito difícil outros lugares ofertarem a nota fiscal. Seria uma forma de trazer dinheiro novo para a economia do nosso estado, que tanto precisa.\r\n\r\nEu me inscrevi para parabenizar a iniciativa do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, trazendo essa sugestão, trazendo essa ideia prática. Estava torcendo que o projeto não virasse autorizativo e que ele fosse, de fato, implementado no estado para que aumentasse a arrecadação tão necessária neste momento. \r\n\r\nEntão, eu quero deixar essa contribuição, parabenizar os autores e dizer que é uma pena que vai ser autorizativo, porque, sendo autorizativo, como bem deixou claro o Deputado Luiz Paulo, vai ficar à mercê do entendimento de alguns, e aí perde-se a oportunidade de um especialista trazer à luz um dinheiro novo.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, pelo a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Eu só quero trazer um dado. Segundo matéria do jornal Valor Econômico, no ano de 2019, estima-se que no País que estejam sonegados sete bilhões em imposto nesse setor. E nós vivemos num momento de Regime de Recuperação Fiscal. Por mais que todos os Deputados aqui na Casa muitas vezes queiram votar determinadas matérias como autorizativas, nesta matéria, no meu entendimento, que trata da arrecadação, temos que aumentar a arrecadação do Estado. É um momento específico de se votar esta matéria. E o Deputado Luiz Paulo lembrou: “O seu talão vale um milhão.” O quanto o Estado não arrecadou naquela época, porque as pessoas faziam questão de ter a sua nota fiscal para poder ter direito a participar depois do sorteio.\r\n\r\nEntão, quero dizer aos Nobres Deputados, não importa o segmento que seja, ideológico, se é de centro, se é de esquerda, se é governo, se não é, que essa lei é uma lei fundamental que ainda dá oportunidade de o consumidor também participar desse processo todo, de forma a garantir que ele possa ser beneficiado, mas mais importante que isso: tornar à tona que o Rio de Janeiro precisa de recursos. E esses recursos, essas receitas podem vir, sim, através dessa lei.\r\n\r\nEntão, eu acho que o Governador Cláudio Castro, que sabe que a dificuldade do Rio de Janeiro é muito grande, poderia nesse exato momento solicitar à bancada que faz parte do Governo do Estado, que apoia o Governo do Estado, que votasse este Projeto não de forma autorizativa, mas, sim, é uma lei que tem que existir de fato. Autorizativo, como todos nós sabemos, depende de o Governador autorizar ou não.\r\n\r\nE eu entendo, como o Deputado Luiz Paulo colocou com muita clareza, que é neste momento que nós temos que trazer essa lei para ser votada de acordo com o que ela foi apresentada ao coletivo dos Deputados. Não podemos nos esquecer de que o Rio de Janeiro está no Regime de Recuperação Fiscal. Como a Deputada Tia Ju falou, precisamos de recursos, esses recursos só virão através de Projetos como esse. Nós estamos, pelo contrário, ajudando o Governo do Estado a arrecadar mais.\r\n\r\nEntão, eu peço aos nobres Deputados que ajudem que este Projeto seja votado na sua integralidade e não o transformar em Projeto autorizativo. Esta era a solicitação que eu queria fazer a todos os Deputados aí da Casa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) -Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V.Exa., à TV Alerj também e saudar em especial a Deputada Martha Rocha, que solicitou algumas semanas atrás que realizássemos uma audiência no âmbito da Comissão dos Servidores Públicos para tratar da questão de concursos públicos. Hoje, em especial, realizamos, televisionada pela TV Alerj, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Flávio Serafini, vice-presidente da Comissão de Servidores; ao Deputado Eliomar, que esteve presente; ao Deputado Luiz Martins; ao Deputado Giovani Ratinho; à Deputada Franciane e ao Deputado Marcelo Dino e à Deputada Renata Souza, que acompanhou os trabalhos da Comissão, estava numa outra Comissão também importante, das crianças desaparecidas. \r\n\r\nEntão, há um esforço concentrado neste Parlamento que está enfrentando temas polêmicos, assim como enfrentou a pandemia, está enfrentando a questão dos concursos públicos. E estamos enfrentando, com essa lei do Deputado Luiz Paulo, mais uma vez o Deputado Luiz Paulo brilhantemente conduzindo esta matéria ao lado da Deputada Lucinha a questão do aumento da arrecadação tão fundamental nesse período de recuperação econômica do nosso Estado. Por isso também agradeço aos Deputados que assinaram, que foram signatários do meu pedido de CPI, que é a CPI da sonegação, que visa dentre outras denúncias que estamos recebendo, tentar colaborar para que possamos incrementar todo esse arcabouço de arrecadação do Estado, otimizar todo essa engrenagem de arrecadação do Estado para que possamos coibir a sonegação, identificar os graves casos e, sobretudo, trazer mais recursos para um desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado a todos os colegas, a todos os parlamentares, aqueles que participaram hoje, parabenizar aos Deputados que já citei e parabenizar o autor da Lei, Deputado Luiz Paulo, que conte com o meu apoio. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - É bem rápido. Primeiro, venho parabenizar o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha. Hoje pela manhã nós tivemos uma audiência pública da Comissão do Trabalho, viemos fazendo uma agenda semanal, Deputados e assessorias que compõem a Comissão e outros Deputados e Deputadas que não são necessariamente da Comissão do Trabalho, mas que também prestigiam, passam, entendem a importância de construirmos uma agenda em torno do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. tem capitaneado este tema brilhantemente aqui, falamos inclusive hoje sobre isso, o quanto precisamos articular o diálogo entre as Comissões da Casa. O Deputado Luiz Paulo toda semana com uma discussão muito profunda, a partir da Comissão de Tributação, sempre aborda temas relevantes para que tiremos o Estado do Rio de Janeiro da situação em que ele se encontra, piorada agora com o processo pandêmico. É uma economia cada mais recessiva. Vemos o impacto disso, já muito bem colocado aqui tanto pelo Deputado Rodrigo Amorim, quanto pelo Deputado Flávio Serafini, que acompanham bem de perto, assim como o Deputado Waldeck também, na situação dos servidores e servidoras do Estado. \r\n\r\nNós discutimos muito também com a Deputada Martha Rocha. Enfim, os Deputados e Deputadas têm se debruçado sobre esse tema, sobre a importância de aprofundarmos a discussão e atualizarmos a pactuação federal, em relação ao ente estadual, quando o Rio de Janeiro precisa desse esforço. \r\n\r\nEsta Casa, mais uma vez - disse ontem e digo sempre -, tem sido impecável na produção legislativa, mas, principalmente, no debate muito sério que faz sobre o Rio de Janeiro. É importante que nesta quadra da história tenhamos projeto como esse. A Lucinha falou do “Seu talão vale um milhão”. Eu era criancinha, mas lembro da pro paganda do “Seu talão vale um milhão”. É importante rememorarmos alguns fatos e destacar a participação de Deputados e Deputadas. A experiência é fundamental, porque possibilita esse olhar sobre o Rio de Janeiro. Precisamos aprofundar uma agenda aqui nesse sentido. E eu já quero aproveitar para surfar um pouquinho nessa discussão e convidar os Deputados e Deputadas para discutirem conosco na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, mais aprofundadamente. \r\n\r\nEu posso encaminhar o que temos amealhado. Mas queremos aprofundar o debate com a assessoria fiscal da Casa. Projetos como esse só demonstram a responsabilidade dos Deputados e Deputadas e, sobretudo, a possibilidade que a Presidência dá de protagonismo às Comissões para avançarem nesse processo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu dizia esta manhã, e esse Projeto demonstra isso - Lucinha, Deputado Luiz Paulo -, que estamos em processo transitório nos espaços de poder que ocupamos, mas grande parte das pessoas que estão aqui vai continuar vivendo no Estado do Rio de Janeiro, vai continuar morando neste Estado e tem apreço por este Estado. Por isso, o que estamos fazendo aqui também é para nós. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar os autores e dizer que essa discussão é extremamente qualificada. Esse é um dos grandes Projetos que apresentamos e que se consolida na memória da Assembleia Legislativa como um esforço coletivo - claro, capitaneado pelo Deputado Luiz Paulo e pela Deputada Lucinha, com o compromisso e a experiência que têm. Ficarão gravados nos Anais da Casa a responsabilidade e o compromisso que os legisladores e legisladoras desta Casa têm em fazer com que o Rio de Janeiro avance, para que consigamos sair desse processo de extrema pauperização de sua população, de aprofundamento do impacto disso na vida das mulheres e das populações mais vulneráveis. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabéns aos autores e autoras e parabéns à Assembleia Legislativa pelo Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 55-A/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Vamos iniciar o processo de votação nominal. \r\n\r\nA Presidência pede que os Deputados tenham atenção ao grupo, podendo votar por lá. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. Como vota, por favor, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Favorável, Sr. Presidente. Boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bebeto vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático, como eu já tinha falado da outra vez, entendo que esta Emenda Constitucional de sua autoria tem uma dupla sensibilidade: olhando os profissionais da Saúde e olhando a saúde do povo. Portanto, o meu voto, outra vez, é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO Deputado Átila Nunes votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Chiquinho da Mangueira votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, bem elegante, bem enquadrada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “sim” com louvor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu tinha entrado em contato com V.Exa., a respeito da Emenda Constitucional nº 45, de 2017, como V.Exa. não me deu um parecer, eu não sei o que aconteceu, mas vou avançar, porque tinha uma Emenda minha, de 2017, justamente sobre esta questão. A Podemos avançar, deixa isso para lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continue, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, é que eu passei a informação para V.Exa., eu não sei o que aconteceu com o Marcelo Dino, talvez ele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, a Emenda é de 2017, Deputada Enfermeira Rejane, ela não tem admissibilidade e a mim parece que não é igual à Emenda, e V.Exa. fala de dois cargos, e dois cargos já é assim. Nós estamos abrindo a possibilidade de os médicos terem mais de dois cargos. A de V.Exa. diz, na alínea C: “A de dois cargos ou empregos privativos de profissão de saúde com profissões regulamentadas”. V.Exa. quer ampliar para todas as profissões para a área de Saúde...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Como ela é de 2017...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mas ela diz dois cargos. A minha é o contrário, a minha abre a possibilidade de o médico ter mais de dois cargos. Mas, mesmo assim, a Emenda de V.Exa. não teve admissibilidade na Comissão, na verdade, não foi votada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ela nem foi julgada ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, então, ela não existe, teoricamente, no mundo jurídico, porque eu mesmo tenho Emenda de 2011, 2012 que não tem admissibilidade, tratando de outros assuntos. No caso de V.Exa., eu vou ler: “altera a alínea C do Inciso XIX do Artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlínea C Inciso XIX - A de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de Saúde com profissões regulamentadas”. \r\n\r\nO que V.Exa. quer é estender, por exemplo, ao técnico de enfermagem dois cargos. Estamos dando ao médico mais de dois cargos. V.Exa. fala de dois, mas queremos mais. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, é porque, como eu falei na Sessão de ontem, houve uma luta muito grande a respeito. Porque os médicos já tinham direito a dois cargos públicos pela Constituição. Aí nós colocamos uma emenda constitucional em Brasília. E depois, quando eu entrei no parlamento, eu apresentei em 2017 a mesma emenda para garantir aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEla não foi discutida na Comissão. Não era nem o Deputado Marcelo Dino nessa Comissão. Como foi apresentada uma proposta de emenda constitucional com o mesmo teor praticamente, porque muda o parágrafo do Art. 77, no meu entendimento, ela teria que ser anexada. Mas V.Exa. está falando que é outro teor, é outra questão. \r\n\r\nPara mim tanto faz, se é V.Exa. ou não. O importante para a gente é que não sejam só os médicos. Os médicos têm a sua valorização, mas foram 10 anos para mudarmos a Constituição Federal, porque era justamente o problema de só garantir essa questão aos médicos. Trabalhamos em equipe multiprofissional. Então, do mesmo jeito que falta o profissional médico, faltam todos os outros. \r\n\r\nE a emenda constitucional 34, na época, que foi a modificação que se fez da Constituição de 1988, foi justamente para isso, para não serem só os médicos, para garantir para todos os outros, funcionando com uma equipe multiprofissional, destacando a importância de toda a equipe. O médico não trabalha sozinho; ele precisa do fonoaudiólogo, do psicólogo. \r\n\r\nEntão, a emenda constitucional foi para dar essa abertura, para que todos que quisessem pudessem ter, na medida em que o Poder Executivo tivesse necessidade de ter mais profissionais, o segundo vínculo, ou o terceiro. E V.Exa. está trazendo essa possibilidade para o Rio de Janeiro. E, quando apresentamos em 2017, foi com esse teor. E agora, mais uma vez, está sendo apresentado só para os médicos... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, tudo o que queremos, se V.Exa. entender dessa forma, é ter a possibilidade de, ao se espelhar na emenda constitucional de Brasília, ampliar também para que os outros profissionais possam ser contratados. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso dar uma sugestão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Um instante só, Deputado Luiz Paulo. No dia em que nós votamos em primeiro turno essa PEC, o Deputado Rodrigo Amorim queria não excepcionalizar para a pandemia...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A pandemia, a pandemia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E aí eu disse que não poderia mais, porque já tinha passado na Comissão pela admissibilidade e recebido emendas. \r\n\r\nNo momento de recebimento de emendas, de cinco sessões, caberia fazer o ajuste do texto para estender aos demais servidores e também, como queria o Deputado Rodrigo Amorim, e estender para além da pandemia. Eu disse que não poderia, porque já havia passado o momento. Diferentemente de fazermos um projeto de lei e chamar os trabalhos à ordem, e emenda constitucional só vem para a votação. \r\n\r\nE a emenda de autoria da Deputada Enfermeira Rejane fala de dois, e a nossa fala de mais de dois, porque ter dois já é permitido. Então, nós falamos “mais de dois” para o médico, porque a grande dificuldade, segundo as reclamações que recebi, é em relação aos médicos. \r\n\r\nEu vou ouvir o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Waldeck Carneiro e depois eu quero dar um exemplo. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, emenda constitucional, como bem disse V.Exa., só pode ser emendada na Comissão. E nós já estamos em segunda votação. \r\n\r\nEntendi bem a questão da Deputada Enfermeira Rejane. Ela deseja estender o conceito, diante da pandemia, de que os médicos podem ter mais de duas matrículas, à enfermagem, aos técnicos de enfermagem, enfim, à equipe médica inteira.\r\n\r\nEntão, a sugestão que eu quero dar, Sr. Presidente, hoje é a última votação, o senhor promulga isso até semana que vem, a Emenda Constitucional; e a Deputada Enfermeira Rejane De imediato, apresenta uma modificação à sua Emenda Constitucional estendendo a possibilidade de mais de duas vinculações as outras categorias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Deputado Luiz. Ela quer o contrário. Hoje, já é permitido o médico ter dois vínculos, aí ela quer estender os dois vínculos para as demais profissões da área de Saúde.\r\n\r\nA minha Emenda trata de estender mais de dois vínculos para os médicos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. Eu entendi, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parece que é uma coisa, mas não é.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, olha só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo! É isso mesmo. Se ela apresentar um Projeto, eu trago para a pauta. Combinar lá na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos e eu trago para a pauta, sem problema.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, quando V.Exa. permitiu, com essa Emenda, mais de dois para os médicos, o nosso, que só estava dois, ficou defasado. Então, se V.Exa. entender que poderia passar esse “mais de dois vínculos” também para os outros, na semana que vem, colocamos uma Emenda, se for do vosso entendimento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mas, de novo, são coisas distintas, apesar de ser profissional da área de Saúde. Aí, V.Exa. apresenta ou pede. Eu peço para convocar a Comissão para o Deputado Marcelo Dino dar admissibilidade e receber Emendas, aí V.Exa. mesmo apresenta Emenda à Emenda Constitucional de V.Exa, e o Rodrigo Amorim a mesma coisa. Está certo?\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente, é porque eu acho que não é necessário, e vou explicar por que não é necessário.\r\n\r\nV.Exa. apresentou uma Emenda Constitucional, aliás uma PEC, uma boa proposta, cujo texto original, André, era o seguinte: “Durante a vigência de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia devidamente reconhecida, fica dispensada a observância à regra disposta na alínea “c”, Inciso XIX, deste Artigo, com o propósito exclusivo de enfrentamento de contexto de saúde pública, sendo permitia a acumulação de cargos públicos, ainda que temporários, desde que haja compatibilidade de horário.”\r\n\r\nOu seja, na sua proposta de Emenda, não se faz menção a profissional nenhum, nem a médicos, por isso que eu fiz uma Emenda, e foi acolhida, para colocar a questão da emergência sanitária, não só a calamidade pública, e aí a questão, e, também, coloquei a expressão “profissionais de Saúde”.\r\n\r\nEntão, essa demanda da Deputada Enfermeira Rejane já está atendida. O que não está atendida é a demanda do Rodrigo Amorim para que esse dispositivo não seja apenas durante a pandemia. Aí é uma outra questão. Mas essa preocupação da Deputada Enfermeira Rejane já está contida no texto que nós estamos votando, tendo em vista que a Emenda foi aprovada.\r\n\r\nApenas isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Quer falar, Deputado Rodrigo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero. Coisa rápida. Eu considero, Presidente, não vou nem acatar a sugestão de V.Exa., que foi acertada, mas o próprio Deputado Alexandre Freitas levantou aqui que seria essa Emenda inconstitucional e tal. Eu tenho uma defesa disso: no âmbito jurídico, há uma tese na teoria de que quando se trata de excepcionalidade, como o próprio nome diz, excepcionalmente, determinada norma vigente pode ser excepcionalizada. Óbvio, é redundante. \r\n\r\nNo caso de transformar o que V.Exa., acertadamente, está trazendo aqui através da PEC, em uma norma perene e permanente, acabamos retirando o estado de excepcionalidade. \r\n\r\nEntão, caso eu avance neste tema, eu posso dar ensejo a uma arguição de inconstitucionalidade, já que não vamos ter mais o argumento da excepcionalidade em razão da pandemia.\r\n\r\nEntão, por conta disso, mesmo sabendo que seria importante para os municípios, por hora, a iniciativa de V.Exa. acho que contempla os nossos prefeitos, sobretudo, os prefeitos do interior, e que vai dar, sem dúvida nenhuma, um ânimo ao serviço de saúde, e abrindo mão, desde já, de avançar nessa modificação, sob pena de afetar a constitucionalidade da medida de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira falar sobre o tema, já está esclarecido em relação à PEC. Um tratava de estender dois para mais constitucionais e o nosso quer estender mais de três, na excepcionalidade da pandemia.\r\n\r\nEm relação a fazer projetos que tratam do mesmo tema, na terça-feira nós trouxemos à pauta o Projeto 3988/21, do Deputado Sérgio Fernandes, sobre capacitação da Guarda, está certo? Lembram-se do discurso? Eu sou autor do Projeto 3167/2014, que fala da regulamentação da Lei Federal 13022/2014. A ementa diz: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Regulamenta a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios, nos termos da Lei Federal 13022/14. \r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no art. 12 da Lei Federal 13022, de 8 de agosto de 2014, o Estado celebrará convênio com as Guardas Municipais instituídas, de acordo com a lei, para formação, treinamento, aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, desenvolvimento de ações preventivas na área de segurança (...). \r\n\r\nO treinamento do que trata o art. 1º terá por objetivo a instituição de uma Guarda Municipal cidadã, ressaltando as seguintes precípuas atuações: proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da cidadania e das liberdades individuais (...).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMeu projeto até já recebeu emendas e eu deixei o projeto do Deputado Sérgio seguir. Eu tinha um projeto de 2014 - não vou dizer se é melhor ou pior, se é mais amplo ou não - e deixei o dele seguir. Eu poderia falar para apensar, porque o meu até já tinha recebido emenda e tinha parecer. Procuro sempre ajudar. Eu mesmo faço a pauta, trouxe à pauta o projeto do Deputado Sérgio.\r\n\r\nEm relação à PEC anterior, ela estendia os dois cargos. Eu quero fazer o contrário, quero ampliar além dos dois cargos. São coisas distintas, apesar de se tratar do mesmo inciso o que ela quer modificar. Está bom?\r\n\r\nComo vota o Deputado Eurico Júnior?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, essa PEC muda justamente o art. 77. É o mesmo artigo sobre o qual apresentei também uma PEC, que V.Exa. vai colocar em pauta na semana que vem, relativo a permitir que a intérprete de Libras tenha duas matrículas - professores, médicos, orientadora educacional as têm, intérprete de Libras não.\r\n\r\nA PEC 55, que nós estamos votando hoje, permite que os médicos, assim como falou o Deputado Waldeck - não citou os médicos, mas os profissionais de saúde -, possam ter a segunda matrícula.\r\n\r\nEu vou dar um testemunho aqui. O Prefeito de São José do Vale do Rio Preto está precisando de médicos lá, nessa crise, para fazer plantão e não consegue. Isso porque os médicos todos estão com duas matrículas e não podem ter uma terceira. Quando é contratado, ele vai para o CNES, que faz esse registro. Se não for aprovado esse projeto de lei, vai haver falta de médicos mesmo nos municípios do interior. O município do interior é distante dos locais das faculdades e é muito difícil conseguir ver todos os médicos trabalhando, por causa justamente do problema das duas matrículas nesta fase de pandemia.\r\n\r\nEu voto a favor e parabenizo V.Exa. por essa iniciativa, como falou o Deputado Waldeck, de estender a medida aos profissionais da saúde neste período da pandemia. É muito importante isso para os municípios do interior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipe Soares. (Pausa) Deputado Felipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, meu voto é favorável. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa e destaco que a emenda que deu mais clareza a essa possibilidade está relacionada aos diferentes cargos de profissionais de saúde e aprimora o projeto. Também faltam enfermeiros intensivistas, que trabalham em UTI, fisioterapeutas especializados para trabalhar com o processo de ventilação mecânica etc., que são demandas muito específicas desta pandemia. \r\n\r\nO projeto é muito pertinente, sou favorável e parabenizo V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (Pausa) Deputado Jair Bittencourt (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço a V.Exa. pelo carinho e pela forma como me acolheu. Agradeço a todos os Deputados, não consegui conhecer todos pessoalmente, ainda. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. pela iniciativa e, se for possível, gostaria que V.Exa. me colocasse como coautor dessa proposta também. Minha esposa é fisioterapeuta respiratória, tem vivenciado, tem estado no pelotão de frente com os profissionais da saúde. Todos os dias, quando sai de plantão, ela está realmente arrasada porque perde pacientes. Tenho também colegas médicos, profissionais que estão nesse pelotão de frente e são verdadeiros heróis. \r\n\r\nO meu voto é favorável e ais uma vez agradeço o carinho e a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Jalmir. Atenção e carinho são o nosso forte, certo, Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Não tenho dúvida disso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me abandonou, V.Exa. me abandonou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Amorim é igual ao Nezinho do Jegue, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. se lembra do personagem do Nezinho do Jegue?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como é esse personagem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele dizia: “Viva Odorico!” Então tomava umas cachaças e dizia: “Morra Odorico!” O Deputado Rodrigo Amorim um dia fala que me ama, no outro tenta me perturbar, como fez terça-feira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perturbar é uma especialidade, Presidente. Isso põe em lide o nosso amor fraternal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é isso, Deputado Luiz? Ele quer me provocar, mas eu não caio na provocação dele. Acho que é o contrário, ele é que já está se sentindo incomodado, já quer antecipar a disputa. Calma, Deputado Rodrigo, já vai chegar!\r\n\r\nObrigado, Deputado Jalmir, pelas palavras. \r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Eu que agradeço, Presidente. Um grande abraço, me coloco sempre à disposição.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto favoravelmente, agradecendo os esclarecimentos feitos pelo Deputado Waldeck Carneiro, que deu oportunidade a todos os Deputados de entenderem que não se trata só dos médicos, engloba toda a área da enfermagem. É preciso, em determinados municípios do interior, dar essa oportunidade aos médicos, de poderem ter três matrículas, três vínculos, para que possam atender à demanda da população. \r\n\r\nAcho que o Deputado André Ceciliano apresentou essa PEC justamente sabendo das dificuldades das prefeituras do interior de ter médico para atender à população. Parabéns, Deputado André!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins votou “sim” no grupo\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, também voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. V. Exa. se lembrou do Nezinho do Jegue, Deputado Luiz? Ele acompanhava os comícios do Odorico. Quando estava sóbrio ele dizia: “Viva Odorico! Viva Odorico!” Quando tomava uma cachaça, dizia: “Morra Odorico! Morra Odorico!”\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso é só o pessoal da antiga que lembra, Deputado André.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, está aqui na tela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É ele mesmo. Frederico era o nome do jegue. Vê se não é Frederico o nome do jegue.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Está passando na TV paga, Presidente, ou no Youtube. .\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Presidente, nós assistimos a esse vídeo semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino votou “sim” no grupo.\r\n\r\nMalhapão, vamos pescar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Vamos!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Malhapão estava sumido, estava até com saudade dele!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Levei-o para pescar, Deputada Lucinha. De manhã estava muito frio, ele saiu, voltou ao meio-dia, falou: “Estou passando mal, vou ficar na pousada.” \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Volto já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando voltei - 7, 8 horas da noite -, liguei para ele e já estava em São Paulo. Ele falou: “Eu não vou aguentar esse frio, não”. Ele correu da pescaria, mas pegou peixe.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Malhapão, não é possível. Você é de Belford Roxo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Tanto mosquito, peixinho na beira do rio. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fala, Malhapão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Lá tinha tanto mosquito que, quando fui comer um peixe, o mosquito pegou o meu peixe e carregou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, se não tiver mosquito...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Cachaça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nAí, não tem graça, não é pescaria. Não furar o dedo...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tem que ter mosquito e cachaça; senão, não dá, Malhapão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero dizer que, olhando daqui, já estou ficando com a barba igualzinha à do meu xará, Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Está ficando bacana, Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, voto \"sim\" à Pec, muito boa e importante intenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. Votou \"sim\".\r\n\r\nÉ o nosso aniversariante do dia.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Marcus Vinícius presente e vota \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcus Vinícius vota \"sim\".\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estive, por acaso, na Baixada Fluminense hoje com o Deputado Marcos Muller, mas não desejei feliz aniversário. Daqui a pouco vou ligar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O Deputado Márcio disse que não é aniversário dele...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Não é aniversário do Muller hoje.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É 17 de julho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, foi bom.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. Votou \"sim”.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto \"sim\", Sr. Presidente, parabenizando pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ronaldo Anquieta. Votou \"sim\". \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. Votou \"sim\".\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, está chovendo; a Defesa Civil tem que estar alerta.\r\n\r\nEstou com saudade do senhor; entrei aqui só para falar isso.\r\n\r\nMeu voto é favorável, \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está com saudade?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - De novo. \r\n\r\nTenho uma compatibilidade espiritual muito forte com o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não podemos ficar distantes um do outro, nem minutos.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está tudo bem, Deputado Subtenente Bernardo?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha para a câmera, depois você olha para a televisão; olha para a câmera, dá um sorriso.\r\n\r\nOlha o sorriso!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, se ele não olhar para a televisão, não está tudo bem; ele olhou, está tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, a Sessão da Assembleia Legislativa está passando a ser muito cultural, trazendo o Odorico e outros personagens históricos, e a juventude precisa tomar conhecimento desses personagens.\r\n\r\nÉ fatal essa olhada do Deputado Subtenente Bernardo para a televisão.\r\n\r\nSr. Presidente, destaco a importância da votação dessa Proposta de Emenda à Constituição, a 55-A/2021, de V.Exa., que dá possibilidade de ampliação da matrícula, como foi bem esclarecido pelo Deputado Waldeck Carneiro, a todos os profissionais da área da saúde, englobando os profissionais da enfermagem, área em que a nossa querida Enfermeira Rejane é imbatível - luta sempre tanto pelos enfermeiros como pelos técnicos, e os profissionais da Saúde de um modo geral, Sr. Presidente. Essa pandemia veio mostrar como está grande a falta de profissionais na área da Saúde, na nossa rede, para esses momentos de pandemia, endemia, enfim, em momentos excepcionais, e essa PEC vem trazer essa possibilidade. De quantos profissionais temos conhecimento que queriam estar ajudando mais e ficaram impossibilitados, porque não podiam ter mais de duas matrículas. E no caso da enfermagem e de outros profissionais da área da Saúde não podiam ter nem duas. \r\n\r\nEntão, parabéns pela iniciativa, Sr. Presidente. Meu voto é “sim” e gostaria de ser coautora se houver possiblidade. \r\n\r\nParabéns pela iniciativa. Parabéns à Deputada Enfermeira Rejane, porque aí contempla todos os profissionais de enfermagem e acompanhamos a luta dessa imbatível enfermeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Val Ceasa votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Valdecy da Saúde votou “sim” no grupo. \r\n\r\nO Deputado Vandro Família votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Cumprimentando V.Exa. voto “sim” e peço declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Wellington José votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputada Zeidan votou “sim” no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nA Deputada Alana Passos votou “sim” no grupo. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pauusa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Brazão votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Chico Machado votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Charlles Batista votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Noel de Carvalho votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Sérgio Fernandes votou “sim” no grupo. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 55. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nA Emenda está aprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nEu quero primeiro responder ao Deputado Jalmir Júnior. Deputado, quando ela foi apresentada V.Exa. não estava como Deputado, então, infelizmente não poderá, mas nas próximas V.Exa. terá coautoria. \r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Sem problemas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos oferecer coautoria para os parlamentares que desejarem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Rodrigo Amorim, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Célia Jordão, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Tia Ju. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Carlos Macedo. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, eu também quero. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Samuel Malafaia, Lucinha, Adriana Balthazar, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Eurico Júnior, Enfermeira Rejane, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Bebeto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Renata Souza, Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Giovani Ratinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renata Souza, Rosenverg Reis, Franciane Motta. É isso, Franciane?\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputado André Ceciliano. Quero fazer esta declaração de voto, obviamente favorável, a esta Proposta de Emenda Constitucional, que leva em conta o contexto dramático da pandemia, no sentido de permitir que nesse contexto emergencial seja possível a acumulação de cargos por profissionais de saúde, de modo a atender à demanda de unidades de saúde que prestam atendimento e que estão de fato sobrecarregadas no enfrentamento à pandemia.\r\n\r\nNa verdade, o que tentamos fazer, André, a partir da sua proposta, foi não apenas limitá-la a um período de calamidade, mas também de emergência sanitária que, embora seja um estágio anterior, Deputado Rodrigo Amorim, também é algo gravíssimo e que também justificaria que esse dispositivo a ela se aplicasse.\r\n\r\nE, além disso, a preocupação trazida pela Deputada Enfermeira Rejane: considerar a possibilidade de que o conjunto dos profissionais de saúde pudessem também ser abrangidos e abarcados por essa emenda.\r\n\r\nAndré, quero aproveitar essa declaração para pedir a V.Exa. um minuto de atenção. Estamos enfrentando muito duramente uma situação relacionada à Emenda Constitucional 78/2020, de minha autoria, subscrita por vários colegas parlamentares de várias bancadas e de vários partidos, que reconhece o direito à acumulação de cargos públicos a pedagogos e pedagogas. \r\n\r\nA Emenda Constitucional está em vigor, não sofreu nenhum questionamento, segue em pleno vigor, Deputado Luiz Paulo, mas tem prefeituras entendendo que não precisam cumpri-la. Eu lembro, por exemplo o Deputado Rodrigo Amorim questionando em plenário lei de sua autoria, aprovada no parlamento, relacionada à questão das pessoas com deficiência e nós tendo que fazer enfrentamento para que os municípios fluminenses entendam que isso é uma lei estadual em vigor em todo território do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero trazer esse assunto à baila, aproveitando essa declaração de voto, André. A Emenda Constitucional 78 produziu consenso no parlamento fluminense; todos reconhecemos que os pedagogos e pedagogas desenvolvem atividades fundamentais para o ensino e aprendizagem, como é óbvio, e, consequentemente, fazem jus à acumulação de cargos. Tem decisão do STF, dando força a essa interpretação; tem decisão do Conselho Nacional de Educação. \r\n\r\nQuero, portanto, aproveitar esse momento para conclamar prefeitos e prefeitas para que entendam, de uma vez por todas, que o Estado do Rio de Janeiro tem 92 municípios e todos eles são alcançados pelos dispositivos da nossa Constituição Estadual.\r\n\r\nPortanto, estou em defesa da Emenda Constitucional 78 e, sobretudo, da especificidade do trabalho de pedagogos e pedagogas e também de licenciados em nível superior que têm especialização na área de pedagogia, que fazem jus à mesma prerrogativa. Na Comissão de Educação nós estamos atuando. Já houve uma nota técnica produzida pela comissão encaminhada à Prefeitura de Volta Redonda, onde o problema foi detectado. Já constatamos que há outras prefeituras também levantando o mesmo questionamento. Então, faço aqui, da tribuna da Alerj, um apelo para que a Emenda Constitucional 78, em pleno vigor, sem nenhum questionamento sobre sua constitucionalidade, seja aplicada em todos os municípios do Rio de Janeiro em respeito à especificidade, à importância do trabalho de pedagogos e pedagogas.\r\n\r\nMuito obrigado, André.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck, poderíamos marcar uma reunião com o Presidente do TCE e o próprio MP.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazê-lo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim; em seguida, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Faço minha as palavras do Deputado Waldeck, no sentido de que a importante Emenda do Deputado Waldeck não está sendo cumprida, assim como a legislação de minha autoria, de prioridade da vacina para pessoas com deficiência, seus pais, cuidadores e tutores, além de inúmeras leis desse parlamento que não são respeitadas. \r\n\r\nÉ fundamental a observação do Deputado Waldeck. Conclamo o nosso querido Deputado Minc com a Comissão do Cumpra-se, para que tenhamos efetividade no que esse parlamento vem produzindo.\r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano. De fato, é uma demanda dos Prefeitos fluminenses. É muita sensibilidade de V.Exa. e coragem de enfrentar o tema, que é polêmico, pois há Legislação Federal em respeito, e que sem dúvida alguma vai otimizar os serviços de saúde dos municípios.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, quero pedir autorização a V.Exa. para eu mandar daqui a pouco pelo WhatsApp um pedido de inclusão de pauta de projetos que já vieram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim aqui, por favor. Manda o pedido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em relação à citação novelística - da sua cultura musical eu já era fã e sabedor, mas sua cultura novelística é novidade para mim-, desafio V.Exa. a apresentar o próprio Odorico, o Zeca Diabo e o Dirceu Borboleta, porque certamente haverá dentre os setenta aqueles que mais se parecem com esses famosos personagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu lembro bem do Dirceu, mas lembro mais do Nezinho do Jegue. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está bom, está valendo. Está valendo. Obrigado, Presidente. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Vamos deixar os jegues para lá e falarmos sério de Saúde, não é, Lucinha? Nós já tivemos militância nessa área há muito tempo e sabemos que são duas coisas muito importantes. Por isso, quero declarar o meu voto, porque são duas coisas muito importantes.\r\n\r\nA primeira é a falta do profissional. Ninguém aqui tem dúvida de que há falta do profissional médico, principalmente, e da necessidade de aprovarmos essa Emenda Constitucional do Presidente da Casa, que muito bem percebeu essa situação no momento de pandemia, quando a população mais precisa do profissional. \r\n\r\nA segunda é garantir que esse profissional realmente trabalhe, porque nós, que visitamos unidades de Saúde, eu, Lucinha e vários outros aqui, sabemos de esquemas e mais esquemas que existem nos hospitais: na Emergência do Hospital Getúlio Vargas, por exemplo, há três pediatras de plantão, mas sabemos que existe um esquema de ficar só um enquanto dois ficam em casa.\r\n\r\nEntão, precisamos aprovar. Votei a favor dessa Emenda Constitucional, independentemente de haver uma parecida que, no caso, seguia a Constituição Federal, que tem suas peculiaridades bem diferentes, mas sabemos da importância de termos esse profissional e mantermos o profissional. Então, precisamos garantir isso em calamidades, em epidemias e em todos os outros problemas que estamos passando quanto à saúde da nossa população.\r\n\r\nQuero agradecer ao Presidente por nos dar a possibilidade de sermos coautoras dessa Emenda Constitucional. Quero fazer um pedido, Presidente, já que o Deputado Waldeck também avançou em relação às Emendas Constitucionais que tramitam na Casa. Tenho uma Emenda Constitucional que também ninguém vota, ninguém dá o parecer, e não sabemos qual é a decisão da Casa a respeito dessa Emenda Constitucional, que foi assinada por vários Deputados na época, para que conseguíssemos que a área da Saúde trabalhasse também com base nos duodécimos. \r\n\r\nUm dos problemas muito corriqueiros que acontecem é que chega, no final do ano, a área da Saúde não gastou o seu orçamento, que é tão necessário. E isso muitas vezes acontece por problemas operacionais, e não há a liberação mensal dos duodécimos. E eles são garantidos na Constituição Federal. Nós tiramos essa proposta, porque está na Constituição Federal essa possibilidade de a área da Saúde trabalhar com duodécimo.\r\n\r\nFizemos várias reuniões com o Ministério Público, com vários órgãos, que viram nessa possibilidade uma forma de a Saúde melhorar - e muito - em relação ao planejamento e orçamento, para que a saúde da população seja vista de forma mais científica e com mais precisão.\r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. também para ver essa PEC, do duodécimo da área da Saúde, para que ela venha à pauta para podermos discutir, debater e, se for o caso, aprovar essa PEC, que é tão importante para a área da Saúde. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar quer usar da palavra? \r\n\r\nAnuncio, como foi falado na última semana, que nós demos entrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que já ganhou número, mas não tem ainda relator. Eu vou disponibilizá-la no grupo dos Deputados, ok? \r\n\r\nAntes de encerrar esta primeira Sessão, informo que recebi há pouco uma notícia de uma senhora muito querida de Engenheiro Pedreira, chamada carinhosamente de Tia Terezinha. Ela está desde o início dos anos 70 em Engenheiro Pedreira fazendo um trabalho muito, muito, muito bonito lá. Ela tem uma escola de tempo integral, com quadras, cursos profissionalizantes. Tia Terezinha, que mantém lá um centro espírita chamado Joanna de Ângelis, nos deixou há pouco, como me disse um amigo que mandou uma mensagem. Que Deus conforte o coração de seus familiares. \r\n\r\nÉ uma grande perda. Ela não morava na cidade, ia todas as semanas para Japeri, para um bairro chamado Santa Amélia. Chegou a ter, Deputado Waldeck, quase mil alunos em tempo integral. Deputada Tia Ju, a Cidade de Japeri tem muitos evangélicos. Seguramente, mais de 50% dos alunos, ao longo desses anos todos, que estudaram na escola da Tia Terezinha, no Centro Joanna de Ângelis, foram ou são evangélicos. Imagine, Deputado Carlos Minc, uma escola mantida por um centro espírita com alunos evangélicos. Ela fez um trabalho belíssimo e tomara que o consigamos manter lá. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Temos promovido discussões sobre o tema na CPI do Combate à Intolerância Religiosa - temos lutado para mudar o nome de “intolerância” para “respeito” -, conduzida pela Deputada Martha Rocha. Os trabalhos dos centros espíritas, das igrejas, dos conhecidos barracões têm sido feitos em prol da sociedade. Isso é o mais importante, essa valorização. \r\n\r\nMeus sentimentos pelo falecimento da nossa querida tia e parabéns pelo acalento e pelo tracom as crianças. Com certeza, são crianças carentes, que precisavam dessa ajuda. A Deputada Martha Rocha, nessa CPI, tem buscado, mostrar as mãos, as quatro mãos: Igreja Católica, centros espíritas, de Umbanda, de Candomblé, todo mundo se unindo em prol da sociedade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É muito importante esse seu relato. Acho que... Desculpe, Deputado Waldeck. Eu o atropelei, não é? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode falar. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mil perdões. \r\n\r\nÉ muito bom quando um ou outro Deputado ou Deputada trazem exemplos como esse. Isso é fundamental porque temos tido muitos exemplos ruins, de muito ódio, muita disseminação de discursos de ódio, inclusive os divulgados reiteradamente por veículos de mídia oficiais até, ou com dúbio sentido. Isso que a Tia Ju fala é muito importante. \r\n\r\nReivindicamos, como evangélicos, esse termo, que foi cunhado na década de 90 pelo então reverendo Caio Fábio para conceituar esse campo dos crentes. É importante dizer que evangélicos são os que caminham em torno das diretrizes do Evangelho e o que V.Exa. fala é a demonstração do que é o Evangelho, a boa notícia. A essência do evangelho é a figura do Cristo, de Jesus, que foi o exemplo, não só a narrativa e o discurso, mas o exemplo.\r\n\r\nE tem que ser registrado, eu acho que o Deputado Waldeck Carneiro sinalizou isso aqui, a memória é fundamental e temos que comemorar e celebrar institucionalmente, inclusive, enquanto a Assembleia Legislativa, o corpo da Assembleia Legislativa, reconhecer ações como essa. O alcance que temos, a capacidade que temos de reverberar, a partir dos nossos instrumentos de mídia da Casa, parece uma coisa simples, Presidente André, e demais aqui, mas não é. Isso é fundamental, nos dias de hoje, em que temos reiteradamente pessoas que morrem, por conta de discurso de ódio, literalmente.\r\n\r\nEntão, estamos discutindo isso no âmbito da CPI, a Deputada Tia Ju disse aqui muito bem, mas temos discutido isso na Comissão de Combate às Discriminações, em diversas Comissões aqui e articulações que temos com a sociedade, e V.Exa. também, em relação a isso.\r\n\r\nEu acho que a Casa precisa reconhecer institucionalmente, celebrar in memoria, e de tantas outras tias e tios e tantas e tantos outros que fazem a diferença e que nem conhecemos, mas em nome dela, em memória dela, reiteramos a importância de a Assembleia Legislativa parar um instante para falar sobre isso.\r\n\r\nIsso também é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro; com tanta calamidade que temos, saber que tem gente fazendo a diferença em todos os lugares.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, eu acho que V.Exa. trouxe aqui uma nota de muita sensibilidade, não só pela dimensão do trabalho dessa educadora, mas a nota de sensibilidade, porque ela articulava, pelo visto, esse trabalho com a prática, não só o discurso, do respeito à diversidade religiosa, isso é muito importante. \r\n\r\nEsse é um mal que está nos afligindo muito e eu acho que merecia mesmo que se fizesse um registro. Se V.Exa. fizer um registro, eu quero, modestamente, assinar com V.Exa., uma Moção, uma Comenda, ainda que post mortem, mas fica para a família, fica para a memória dela.\r\n\r\nEu até ousaria dizer, Presidente André, que Japeri, sobretudo Japeri, infelizmente, é um município que lidera indicadores de pobreza, de miséria, um quadro de desigualdade muito grande. Eu diria que Japeri perdeu, falo aqui para V.Exa., perdeu a chance de tê-lo como prefeito. Isso é verdade. Quem sabe não foi melhor para o Rio de Janeiro? Porque você não estaria presidindo a Assembleia, hoje. \r\n\r\nMas, de qualquer maneira, sendo em Japeri, essa nota que você faz é ainda mais importante, pela delicadeza, pela sensibilidade e por essa articulação entre educação e respeito à diversidade religiosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., obrigado, Deputado Waldeck. Para registrar, mais uma vez, sem um centavo de poder público - estadual, municipal ou federal -, um trabalho belíssimo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Essa é a diferença que as mulheres de favela e periferia fazem, Presidente André, sem um centavo no bolso e sem política pública efetiva nos espaços mais pobres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todas as mulheres fazem a diferença, Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas sabemos que nos espaços de pobreza, a organização das mulheres é fundamental para toda a população. As mulheres são poderosas demais em todos os espaços, mas nos espaços de pobreza, de vulnerabilidade, e o senhor sabe muito bem disso, o senhor é Presidente da Casa, com uma sensibilidade, em um município com muitas sensibilidades, o quanto as mulheres pobres fazem a diferença na construção de saídas, sem um centavo. É fundamental marcar isso aqui.\r\n\r\nDesculpe-me interromper o senhor, mas eu tinha que falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu que lhe interrompi, porque tem uma instituição chamada maçonaria, e a dita maçonaria regular não tem mulher, porque o homem está na maçonaria para se aperfeiçoar, para se desbastar como pedra bruta - é assim que falamos -, e não tem mulher, por quê? Porque a mulher, para o maçom, é perfeita.\r\n\r\nViu, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É uma bela desculpa machista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque a mulher gera um novo ser, um outro ser. Por isso que ela é perfeita. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente... V.Exa. tem a justificativa. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - E aí trazendo, Sr. Presidente, que já existem maçonarias que já têm mulheres participando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, Deputada Tia Ju. Um instante. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Desculpe. Desculpe, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Querida, eu estou me solidarizando aqui, que, da quase perfeição da mulher, eu ouso a concordar. Mas, da justificativa, acho que vale um bom debate. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Também acho. Também acho, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso, Deputada Tia Ju, que eu falei: na maçonaria dita regular, não tem mulher. Só homens. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por uma maçonaria ampla, geral e irrestrita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Então, já tem maçonarias que já estão abrindo para as mulheres. Por quê? Nesse discurso que a Deputada Martha Rocha trouxe. Mulheres são quase que perfeitas. Então, elas também precisam participar para melhorar enquanto pessoa. Então, está na hora de abrir aí, bem como disse o...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ou será para consertar a maçonaria daquilo que os homens não conseguiram fazer? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, Deputada Mônica Francisco, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Como disse o Deputado Luiz Paulo, já não cabe mais essa justificativa - eu não diria desculpa, Deputado Luiz Paulo - porque nós já entendemos que nós também não nascemos perfeitas e precisamos melhorar. Então, a maçonaria também precisa entender isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Nada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 17 de junho, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 124ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3698/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o §3º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - Os participantes dos eventos a que se refere o caput deste artigo deverão estar imunizados com as duas doses das vacinas disponíveis pelo SUS, resguardado o prazo mínimo de quinze dias para a criação de anticorpos e efetiva proteção contra o novo coronavírus, contado da data da segunda dose da vacina.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1 - Os organizadores ou responsáveis pela realização de eventos esportivos ou culturais abertos ao público no estado do Rio de Janeiro serão obrigados a exigir dos participantes a apresentação do comprovante de vacinação contra COVID-19 disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do aplicativo ConecteSUS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §1º, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. ...\r\n\r\n§1º. A exigência deverá ser aplicada e cumprida na entrada do evento ou na venda de ingressos, desde que este seja nominal, pessoal e intransferível, podendo os responsáveis ou organizadores solicitar o apoio de força policial para a retirada das pessoas que, mesmo com ingresso, não cumprirem as exigências da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará aos responsáveis e organizadores o recebimento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, devendo, nesta hipótese, o valor ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. Somente com autorização das autoridades sanitárias os eventos, de que trata esta Lei, poderão ter público, obrigando-se os organizadores e responsáveis pelos eventos ao cumprimento das demais medidas sanitárias determinadas por autoridades federais, estaduais ou municipais, ainda que de forma temporária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os organizadores ou responsáveis pela realização de eventos esportivos ou culturais coletivos e/ou abertos ao público no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a exigirem de seus frequentadores e participantes a apresentação do comprovante de vacinação contra o Corona Vírus - Covid-19 e suas variantes, tão logo tais eventos abertos ao público estejam liberados pelas autoridades competentes e a referida vacina esteja disponível para todos os grupos populacionais junto ao Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TORNAR OBRIGATPRIO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS COLETIVOS, POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exigir dos organizadores ou responsáveis pela realização de eventos esportivos ou culturais coletivos e/ou abertos ao público no Estado do Rio de Janeiro, a exigirem de seus frequentadores e participantes a apresentação do comprovante de vacinação contra o Corona Vírus - Covid-19 e suas variantes, tão logo tais eventos abertos ao público estejam liberados pelas autoridades competentes e a referida vacina esteja disponível para todos junto ao Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 10\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o § 4º do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12 \r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 2° - Poderá ser concedido descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1° Fica O Poder Executivo autorizado a criar o Programa \"Meu Combustível dá Desconto\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o § 4º ao Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Em qualquer caso, as pessoas não vacinadas somente poderão participar dos eventos abrangidos por esta Lei mediante pré via manifestação das autoridades sanitárias estadual e local que assim o permitam, em razão de estudo técnico que comprove a ausência do risco de contágio coletivo ou a existência de áreas específicas para este público no local do evento, podendo ser exigido pelas autoridades sanitárias outras medidas para tanto, tais como o uso contínuo de máscaras, distanciamento mínimo, medição de temperatura, higienização das mãos com álcool em gel, dentre outras medidas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se o § 5º ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar o Passaporte Sanitário ou Passaporte Individual de Imunização, preferencialmente no formato digital, a ser disponibilizado em plataforma oficial ou por meio de Aplicativo específico mantido pelo Poder Executivo Estadual, ou, ainda, por meios digitais disponibilizados pelo Governo Federal a que o Estado eventualmente venha a aderir, de forma a facilitar a comprovação de vacinação contra o Corona Vírus - Covid-19 prevista na presente Lei e em outras situações em que tal comprovante vier a ser exigido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 19 - Ficam os organizadores ou responsáveis pela realização de eventos esportivos coletivos e/ou abertos ao público no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a exigirem de seus frequentadores e participantes a apresentação do comprovante de vacinação contra o Corona Vírus - Covid-19 e suas variantes, tão logo tais eventos abertos ao público estejam liberados pelas autoridades competentes e a referida vacina esteja disponível para todos junto ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4°.\r\n\r\nArt. 4°: O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará aos responsáveis e organizadores multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente em intervalo de 30 (trinta) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 18\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 1° do Art. 1°.\r\n\r\nArt. 1°(...) \r\n\r\n§ 1°: A exigência poderá ser aplicada e cumprida na entrada do evento ou na venda de ingressos, desde que este seja nominal, pessoal e intransferível, podendo os responsáveis ou organizadores valerem-se de força policial ara retirada das pessoas que, mesmo com ingresso, não cumprirem as exigências da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do art. 1º do Projeto de Lei 3698/21\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - A exigência deverá ser previamente divulgada nos mesmos meios de divulgação do evento, inclusive no ato de venda de forma impressa no próprio ingresso, garantindo que seu adquirente tenha efetiva ciência de que não poderá ingressar no evento sema comprovação da vacina exigida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 4º do art. 1º do Projeto de Lei 3698/21\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§4º - As pessoas que por outros motivos, ainda que de sua própria saúde, não puderem ser vacinadas, não poderão frequentar os eventos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei 3698/21\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará aos responsáveis e organizadores multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente em intervalo de 30 (trinta) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nModifica-se o §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\n§3º - Os organizadores e responsáveis do evento deverão disponibilizar testes rápidos do tipo (SWAB) no local de realização do evento como alternativa a ausência de cartão de vacinação, indisponibilidade da vacina, não puderem ser vacinadas ou, ainda, pela alegarem escusa de consciência por motivos filosóficos, religiosos ou políticos, com fulcro no Art. 5º da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho Da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 23\r\n\r\nSuprima-se o §4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho Da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifica-se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\n§1º - A exigência de apresentação do comprovante de vacinação do novo coronavírus (COVID-19) deverá ser cumprida na en trada do evento ou na venda de ingressos, desde que este seja nominal, pessoal e intransferível, sendo garantido pelos organizadores opção alternativa para aqueles que, munidos de ingresso, evoquem a indisponibilidade da vacina ou a garantia prevista no artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho Da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo ao artigo 4º da presente proposição onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ ... A multa de que trata este artigo será aplicada também a todos os patrocinadores oficiais dos eventos esportivos regulamentados por esta Lei, salvo as hipóteses em que o contrato de patrocínio preveja o seu cumprimento integral.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nAltera-se a redação do artigo 4º, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará aos responsáveis e organizadores multa de no mínimo 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente em intervalo de 30 (trinta) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.\r\n\r\nParágrafo único - A multa de que trata este artigo não será inferior ao piso estabelecido no caput e será calculada a partir da razão de 5% de todo o lucro auferido no evento em questão, seja a título de patrocínio, seja a título de bilhetagem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3952/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O Poder Executivo deverá, nos seus sítios eletrônicos, dar publicidade à campanha de divulgação do Programa “Meu Combustível dá Desconto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O cadastro do CPF do participante do “Programa Meu Combustível dá Desconto” deverá ser feito no site da Secretaria de Estado de Fazenda, até um mês antes da emissão da guia para pagamento do IPVA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. A Guia de Recolhimento do Estado (GRE), emitida para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, deverá conter o valor do desconto, com a especificação “Programa Meu Combustível dá Desconto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º Será concedido desconto no IPVA equivalente a 5% (cinco por cento) sobre a soma das notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os descontos de que trata o caput serão concedidos no ano subsequente aquele da emissão das notas fiscais, conforme tabela em anexo.\r\n\r\n§ 2º Fica limitado a um veículo por CPF a concessão do desconto de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... É vedado o desconto previsto no art. 2º às pessoas jurídicas proprietárias de veículos automotores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... As notas fiscais exigidas para fazer jus ao recebimento do desconto previsto no art. 2º deverão estar em nome do proprietário do veículo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3952/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius.\r\n\r\nATA DA 125ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h32min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ra tinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3ª Secretária; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3211/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, RENATO ZACA E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero chamar atenção dos Srs. e Sras. Deputados. Eu fui procurado não só pelos interessados, os diretamente interessados, como por muitos Deputados a respeito do tema. Fizemos um estudo junto com a assessoria e a nossa decisão é por um parecer de constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\nNão é uma situação simples, Sr. Presidente, porque, apesar de absolutamente meritosa a causa desses que estão aqui dizendo que foram preteridos num concurso público, as decisões que hoje foram já proferidas no Poder Judiciário não são favoráveis à demanda dos que aqui pedem a nossa defesa. \r\n\r\nMas, por esta razão, como há mérito no processo, Sr. Presidente, preparamos um parecer, que eu já enviei para o grupo, pela constitucionalidade com Emendas, para que o Projeto avance e, ao mesmo tempo, ele possa ter ainda a avaliação das procuradorias e obviamente tentando defender o tema, que não será simples. \r\n\r\nMas tem o nosso voto, parecer favorável, pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, RENATO ZACA, MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei n.º 3211/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição trata do regramento necessário, através do Poder Executivo, para garantir a promoção do ressarcimento de preterição dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro preteridos no concurso público para o Curso de Formação de Sargentos realizado no ano de 1992 (CFS I/92) e (CFS II/92), em consonância com o Art. 58, §1º e §2º, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) e o Art. 4º do Decreto Lei Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984 (Regulamento de Promoção de Praças).\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos dos autores, o texto trazido à baila desta Comissão de Constituição e Justiça afigura-se inegavelmente revestido de vício de iniciativa e de competência.\r\n\r\nOcorre que a proposta contraria dispositivo da Constituição Estadual, considerando que a regulamentação e alteração da matéria em espeque é de competência de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, gerando assim um vício de constitucionalidade formal a propositura do projeto de lei de autoria parlamentar, posto que é o Poder Executivo que detêm manejo dos recursos financeiros para o ressarcimento ao qual pretende o texto da proposição.\r\n\r\nNesse sentido, quanto ao vício de iniciativa que caracteriza a inconstitucionalidade da proposição, tem-se presente o art. 112, parágrafo 1º, inciso II, alíneas a, b e c da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nImportante trazer a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, neste mesmo sentido, em julgamento de 08 de abril de 2014 (TJ-RJ - APL: 01956965420098190001), a saber:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/92 DA PMERJ. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32.\r\n\r\n1. Pretende o autor, policial militar, o reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de 1° Tenente em ressarcimento de preterição, em isonomia aos outros policiais militares beneficiários do referido ato administrativo, tomando-se insubsistente a publicação do Bol. da PMERJ n° 18, de 25/01/2002, o qual teria anulado a sua inscrição no curso.\r\n\r\n2. Segundo a teoria da actio nata, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, somente fluirá a contagem do prazo prescricional, quando há possibilidade do exercício do direito de ação, que tem início quando ciente o titular acerca da violação de seu direito subjetivo.\r\n\r\n3. Prescrição qüinqüenal da pretensão consumada, com fundamento no art.1º, do Decreto nº 20912/32, impedindo a reforma do ato administrativo e a pretendida promoção retroativa com os efeitos pecuniários dela decorrentes.\r\n\r\n4. Inaplicável o enunciado n° 85 da Súmula de Jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça por não se tratar de relação de trato sucessivo, mas de insurgência contra ato da Administração.\r\n\r\n5. Recurso do autor o qual se nega seguimento e reconhecimento de ofício da prescrição.\r\n\r\nDeste modo, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto, para que não infrinja o aludido dispositivo legal, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 3211/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DE REGRAMENTO NECESSÁRIO PARA ANÁLISE DE DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a avaliação de regramento necessário para análise de promoção dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro preteridos no concurso público para o Curso de Formação de Sargentos realizado no ano de 1992 (CFS I/92) e (CFS II/92), em consonância com o Art. 58, §1º e §2º, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) e o Art. 4º do Decreto Lei Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984 (Regulamento de Promoção de Praças).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os policiais militares que foram preteridos no CFS I/92 poderão ter suas promoções ressarcidas aos concludentes do CFS II/92, em cumprimento ao que preceitua o Art. 58, §1º e §2º da Lei nº 443/1981 (alterado pela Lei nº 3793/2002).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Poderão ser retroagidas as datas de promoção de 3º Sargento PM, de 06 de janeiro de 1995 para 05 de novembro de 1993 (Boletim da PM nº 206, de 04 /11/1993); de 2º Sargento PM, de 23 de dezembro de 1997 para 13 de maio de 1997 (Boletim da PM nº084 de 12/05/97); de 1º Sargento PM, a contar de 13 de maio de 1998 (Boletim da PM nº086 de 15/05/98), ser promovido a 2º Tenente PM na data dos concludentes da turma do CH/QOA 2001, que puderam participar os 1º Sargentos PM oriundos dos CFS I/92 E CFS II/92 (Boletim da PM nº234 de 13/12/2001).”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 08\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nRazão pela qual, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3211/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero dar uma sugestão à boa caneta do Deputado Márcio Pacheco. Porque olhe só como é que ficou a ementa e o Artigo 1º. “Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a possibilidade de avaliação.” Ora, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a avaliação do regramento. “Proceder com a possibilidade de avaliação”. Realmente, não é a redação melhor para uma emenda: “Proceder com a possibilidade de avaliação”. Se ele vai avaliar, ele está examinado a possibilidade.\r\n\r\nÉ só uma sugestão redacional, porque é a primeira vez que eu vejo uma redação desse tipo vindo da sua lavra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, sem problema. Eu vou acolher. Mas é que, de fato, eu preciso submeter a essa... Não há... Eu entendo, eu entendo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu fiz uma análise jurídica inclusive das decisões agravadas. Nada ajusta. Eu estou tentando fazer realmente uma força.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou concordando com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Márcio e Luiz Paulo, hoje, eu fui consultado, Deputados e Deputadas, so bre uma possibilidade de a PGE entrar com uma ação contra uma lei que nós aprovamos. Eu falei - de jeito nenhum! Eu não posso ter óbice nenhum. Pelo contrário. Toda veze que se sentir confortável, é obrigação. Agora, não pode é dar parecer para dizer que a lei não tem que estar em vigou ou não. Agora, entrar com uma ação. Pelo contrário. É do jogo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu acolho a proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, parecer ao Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3211, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É do concurso, não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, agradecer a Deus, agradecer ao senhor, agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, nosso líder, esse grande parceiro, amigo e irmão, mas este Projeto é de suma importância, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu sou policial militar, eu conheço muito bem a corporação. Hoje, nós estamos discutindo um Projeto que mexe com a vida de pessoas que lutaram por muitos anos, que estudaram, que se dedicaram e foram preteridos.\r\n\r\nEu tenho certeza de que nós vamos aprovar este Projeto e o Governador há de, sim, ver e dar o direito a esses policiais que gastaram dinheiro, que estiveram ali e depois, infelizmente, outros passaram à frente e eles ficaram para trás.\r\n\r\nEntão, eu agradecer e peço o apoio de todos os nossos Deputados que nos ajudem para que possamos aprovar este Projeto de suma importância para homens, alguns já estão até reformados, mas outros estão aí nessa batalha há muito tempo. Eu abracei, de corpo e alma, não somente este Projeto como muitos outros aí com relação à segurança pública.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Marcelo Dino V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode usar da palavra, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Na verdade, eu gostaria de fazer uma pergunta para o Deputado, que é um dos autores do Projeto, eu dei o parecer acompanhando a CCJ, parecer favorável. Mas eu fiquei com duas dúvidas: uma é porque eles foram preteridos; dois, quantos foram impactados por essa...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Na realidade, o que aconteceu? Eles fizeram o concurso; e aí eles avançaram, estudaram e passaram no concurso para sargento. Posteriormente, outros policiais que por tempo, aí vem mexendo com o tempo na carreira, passaram e avançaram e eles ficaram para trás e não conseguiram chegar ao posto de major, que é o que eles podem fazer.\r\n\r\nInfelizmente, temos que valorizar aqueles que se dedicam, que estudam e, por isso, eles foram preteridos. E eles são aproximadamente três mil policiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esclarecido, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem quei8ra discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4072/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE PEIXOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 17 de junho de 2021, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 125ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, RENATO ZACA, MARCOS MULLER\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E NO ANO DE 1998 (CFS I/98), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Art. 5º, com a redação a seguir, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 5º - Regularizar a situação funcional do CFS-I/98, como preconiza o Regulamento de Promoções de Praças (RPP), cujos concludentes foram promovidos à graduação de 3º SGT, a contar de 04/11/1998, de acordo com o art. 1º, parágrafo 1º da Lei 544, de 05/05/82, com redação dada pela Lei 794, de 05/11/1984 e art.19 do RPP - Decreto n. 7766/84, como constante do Boletim PM nº 202 de 03/11/1998, a saber: 2º SGT- 2004, 1º SGT - 2006, SubTen - 2008, com promoção a 2º Tenente na data dos concludentes da turma do CH-QOA-2009, que ficaram impedidos de concorrer, em decorrência dos devidos erros administrativos, e promoção a 1º Tenente Capitão e Major que sejam referidas aos concludentes do CH-QOA-2009”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo segundo, renumerando o parágrafo único, ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Somente serão beneficiados os policiais militares preteridos exclusivamente pelos fundamentos apontados pelo Parecer nº 206/98, devendo ser analisado cada caso separadamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. Os beneficiados pelas promoções previstas nesta lei não farão jus a qualquer forma de compensação ou indenização por perdas ou danos de nenhuma natureza, devendo reconhecer formalmente a prescrição do direito de pleiteá-las.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 06\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a possibilidade de avaliação de regramento necessário para análise de promoção dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro preteridos no concurso público para o curso de formação de sargentos realizado no ano de 1992 (CFS I/92) e (CFS II/92), em consonância com o Art. 58, §1º e §2º, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) e o Art. 4º do Decreto Lei Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984 (Regulamento de Promoção de Praças).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER COM A POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE REGRAMENTO NECESSÁRIO PARA ANÁLISE DE DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 14h42min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário;Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2090/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO COM LOCAL IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ESTIVEREM PRESENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E DIONISIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de chamar o parecer, Deputada Dani Monteiro, Deputado Alexandre Freitas, nenhum dos dois está no Zoom visualmente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 5; contrário à Emenda 4; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2090/2016 QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO COM LOCAL IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ESTIVEREM PRESENTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2090/2016 QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO COM LOCAL IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ESTIVEREM PRESENTES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 05 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 04 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2090/2016 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05 CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2090/2016\r\n\r\nPROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no momento do reboque.\r\n\r\nParágrafo Único. Mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei não impede as demais sanções cabíveis pelo estacionamento irregular.\r\n\r\nArt. 3º. O responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios de prova, fotografia ou vídeo do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque.\r\n\r\nArt. 4º. Nos reboques deverá constar, em local visível aos pedestres, as informações desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de Redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, só uma questão de ordem para solicitar inclusão em pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim pelo telefone, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Agradeço. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4037/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4037/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4037/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende tornar criar o Programa de Vacinação Itinerante para a População em Situação de Rua contra a COVID 19, como parte da execução do Plano Estadual de Imunização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Este Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo único - Caso necessário, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fica autorizada a realizar a busca ativa das pessoas em situação de rua que receberam a primeira dose, com o objetivo de garantir a aplicação da segunda dose da vacina dentro do prazo estabelecido da vacina aplicada.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Antes de iniciar o procedimento de vacinação, os órgãos responsáveis poderão fazer um mapeamento para definir as regiões mais necessitadas, para início do processo.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4037/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Direito Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. Quero saudar o Deputado Danniel Librelon pela proposição. Sei do seu sério e importante trabalho com pessoas em situação de rua e sei que esse trabalho reflete a presente matéria aqui apresentada.\r\n\r\nAs duas emendas são no sentido de aperfeiçoar o projeto, de trazer a autorização do Poder Executivo em disponibilizar materiais para logística e também a priorização da utilização de vacinas de dose única, em consideração à vulnerabilidade dessa população e da possibilidade também de vetor de transmissão dessa população. Então, seria importante o uso das vacinas de dose única. O parecer é favorável, no mérito, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2910/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 483/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CLAUDIO ROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO, COMPOSITOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nQuero só lembrar que o Cláudio Roberto hoje vive na região de Miguel Pereira. Ele é parceiro do nosso saudoso Raul Seixas em várias músicas de sucesso.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1354/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 1354/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 1354/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição em análise tem como objetivo dispor que o Poder Executivo destine, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas ou atividades lesivas ao meio-ambiente, à arborização urbana e à recuperação de áreas ambientalmente degradadas, para o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa recuperar áreas degradas, com a finalidade de proporcionar zonas sombreadas, em especial aos grandes centros urbanos.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pelo meio ambiente, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a redação inicialmente proposta, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018, fica autorizado o Poder Executivo a destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração administrativa decorrentes de condutas ou atividades lesivas ao meio-ambiente, à arborização urbana e à recuperação de áreas ambientalmente degradadas.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1354/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa, (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O PL é meritório. O parecer é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente André Ceciliano, Senhoras e Senhores Deputados, quero parabenizar o autor, nosso colega e amigo Deputado Waldeck Carneiro, e dizer que apresentei uma emenda por entender que na questão de promovermos o plantio das árvores é necessário que se verifique a questão de que aquela árvore seja própria para o meio urbano, tendo em vista que árvores frutíferas podem causar danos a automóveis e até acidentes, ou seja, um fruto que pode cair na cabeça de um transeunte, de um pedestre.\r\n\r\nApresentei Emenda nesta direção e me justifiquei com o autor Waldeck Carneiro, que compreendeu, e fiz esta Emenda com a finalidade de aprimorar o Projeto.\r\n\r\nFavorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 14h51, tenho pedidos de inclusão. Peço para que sejam breves.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, já tive oportunidade de aprovar nesta Casa Projeto de Lei que trata de tema que guarda alguma similaridade.\r\n\r\nO que verifico é que, principalmente nos centros urbanos, o anseio dos gestores é pavimentar tudo.\r\n\r\nConvido o Deputado Carlos Macedo a dar um passeio em torno da Assembleia Legislativa. Se V.Exa. achar um palmo de terra, aleluia.\r\n\r\nE além do mais, esses pavimentadores gostam de deixar as árvores plantadas situadas apenas em um metro quadrado, sem nenhuma seleção de que árvore deve ou não ser plantada; se de raiz profunda ou de raiz radial.\r\n\r\nGostam de plantar, por exemplo - e na frutífera, Deputado Carlos Macedo -, fícus. O ficus enraíza de uma forma superficial muito forte, levanta os passeios, invade as casas, promove topadas e quedas de idosos etc., etc.\r\n\r\nNão é compatível a arborização com fícus em perímetro urbano, além de ser uma planta exógena. E V.Exa. tem razão quanto à amendoeira que também é uma espécie exógena e tem uma raiz predadora.\r\n\r\nSe V.Exa., Deputado Carlos Macedo - só para ilustrar a sua ponderação -, sair pela porta da frente da Assembleia, atravessar a Primeiro de Março e ficar parado no passeio adiante, verá cinco ou seis abricós-de-macaco carregados. Se um abricó-de-macaco daquele cair na cabeça de alguém, vai causar traumatismo craniano. É uma das árvores que tem uma das florações mais bonitas que conheço, aquela flor roxa maravilhosa, mas não se presta a esse plantio.\r\n\r\nPercorremos os perímetros urbanos e vemos, sob o ponto de vista de arborização, que está tudo errado!\r\n\r\nÉ claro, Deputado Carlos Macedo, se plantarmos uma frutífera de jabuticaba não vai machucar ninguém, porque é uma fruta pequena; de uma ameixa, até mesmo de uma fruta de conde, de uma pinha ou de um saputi. Mas se for jaca, abricó-de-macaco não pode dar certo.\r\n\r\nInfelizmente, nas nossas prefeituras não há paisagistas na acepção da palavra.\r\n\r\nE pior ainda, o que se agrava: vem a poda. Colocam para podar árvore alguém que nem sabe identificar a diferença entre uma árvore e outra. Podam e fazem com que a árvore perca o seu equilíbrio natural, poda mais de um lado do que de outro. Quando o vento muda de direção, a árvore tomba.\r\n\r\nEste é um tema que precisava, Deputado Carlos Minc, de uma educação para os nossos gestores. Arborizar sempre e sim.\r\n\r\nNo Leblon, por exemplo, no canal da Avenida Visconde de Albuquerque, não há mais passeio, só há raiz de árvores. Como está tudo pavimentado, uma vez por mês uma árvore enorme daquela vai tombar. Não há nem mais como dar impermeabilidade à árvore. A árvore está absolutamente sufocada. Ela não é de raiz profunda e desequilibra mais facilmente.\r\n\r\nEsse tema é relevante. É claro, se plantássemos mais com técnica, com ciência, a cidade ficaria muito melhor, a temperatura cairia, mas nós adotamos a filosofia do pavimenta, pavimenta, pavimenta e não sobra espaço físico para isso. A tendência da natureza, se se der tempo a ela, Deputado Carlos Minc, sem pavimentá-la, é sempre se recuperar. Na Região Serrana, num município que o Deputado Carlos Minc conhece muito, Petrópolis, há uma queimada brutal. Passam dois, três anos e tudo vem à tona em verde de novo, porque as sementes ficaram germinando, guardadas em solo mais profundo.\r\n\r\nTudo isso é importante discutir, porque meio ambiente é começar do zero, ver cidades agradáveis, arborizadas, com técnica, com poda controlada, com arborização que não grude a fiação etc. Então, resolvi discutir este tema exatamente na sua ponderação porque o acho importante. Também confesso que sou apaixonado pelas árvores, com todo o respeito ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, só uma questão de ordem, rapidinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu já tinha me inscrito, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Desculpe-me, Deputado Carlos Minc. Pode falar antes de mim, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Conta um minuto para ver se não vou ser obediente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Um, saúdo o Deputado Waldeck Carneiro, eco-companheiro. Dois, concordo com o Deputado Luiz Paulo e lhe digo que não tenho ciúmes do seu amor pelas árvores. Três, há algumas coisas, Deputado Waldeck Carneiro, que têm que ser corrigidas no seu projeto. Eu apresentei emendas porque, por exemplo, as multas, pela Constituição, têm que ir para o Fecam, então, fiz algumas adaptações. Quatro, saiu hoje um documento da ONU dizendo que a próxima epidemia será a seca por mudança climática. O desmatamento da Amazônia e do Serrado diminuiu a chuva, diminuiu a hidroelétrica e estamos sentindo no bolso o peso da mudança climática.\r\n\r\nVamos plantar árvores!\r\n\r\nDeu um minuto, Sr. Presidente. Cumpri o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para a Deputada Adriana Balthazar, eu ia brincar com o Deputado Luiz Paulo dizendo que o Deputado Carlos Minc ia ficar com ciúme, mas não deu tempo, porque ele mesmo já se eximiu do ciúme. O Deputado Luiz Paulo falou tão bem das árvores! Faltou falar do flamboyant, Deputado Luiz Paulo. É linda, mas também é uma árvore introduzida, natural do sul do África. Ela levanta calçadas, como o ficus e a amendoeira.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar, por favor.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro por esse projeto. Apresentamos uma emenda abrindo a possibilidade de parcerias com as empresas privadas. Eu morei em São Paulo alguns anos e era muito comum ver praças, às vezes só um canteiro cuidados por tal loja, que era perto, por tal empresa. Acho que isso também pode enriquecer o projeto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, conheço essa rua, é a rua dos meus pais, perto da Visconde de Albuquerque. As árvores levantaram toda a calçada e há umas com raiz para fora com quase um metro de altura. Tem que se ter esse planejamento e esse cuidado.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, tramita na Casa um projeto de lei de minha autoria, já consegui até o número de assinaturas no pedido de urgência. Quero pedir a V.Exa. que analise para trazê-lo à pauta, porque trata de um programa de tratamento pós-Covid. Temos uma experiência neste sentido no Hospital Pedro Ernesto e temos uma necessidade crescente de enfrentar isso, porque a Covid tem deixado consequências graves em diferentes pessoas que enfrentam essa doença.\r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. que traga este Projeto à pauta na semana que vem. Eu vou encaminhar para V.Exa. o número. Já encaminhamos o pedido de urgência. Então, peço aí a V.Exa., é um Projeto vinculado à pandemia e tem tempestividade. Se ele não for aprovado rapidamente, ele perde um pouco do sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só fazer uma lembrança aqui.\r\n\r\nNós temos duas pautas que caíram nesta semana, dois dias. Então, nós vamos retornar na próxima semana. E tem vários pedidos de inclusão.\r\n\r\nOutra coisa, pediu inclusão, votou inclusão não significa que venha para a pauta. Pediu urgência, concedeu a urgência, não significa que vai voltar para a pauta.\r\n\r\nSem problema, não é pertinente especificamente ao Projeto de V.Exa. Deputado Flávio. Só que é bom sempre lembrarmos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por isso que eu peço a V.Exa. atenção pela tempestividade do Projeto, que é ligado à pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar, há sobre a mesa pedidos de inclusão.\r\n\r\nPedido de inclusão do PL 1547/2009, do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nPedido de inclusão.\r\n\r\nRequeiro, no termo regimental conforme o Artigo 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4012, de autoria do Deputado Brazão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1547/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão, de acordo com o Artigo 47, do Projeto de Lei 1597/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4172/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2879/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão do Projeto de Lei 1279/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1318/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nDeputada Tia e Deputada Martha, salvo engano, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, eu enviei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Tia Ju. Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu pedi para declarar voto na Sessão, deputado. Esqueceu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade. A Lucinha pediu logo no início.Mas deixa um minuto para cada uma, porque já encerrou.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, no meu caso, seria antes de encerrar. Eu enviei para V.Exa. duas inclusões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já resolvi. Pode ficar tranquila.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Então, está bem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu mandei para o seu WhatsApp também. Quando puder examinar, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, é que eu enviei mais cedo por WhatsApp dois pedidos de inclusão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, é porque eu também enviei para V.Exa. por WhatsApp dois pedidos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu enviei um pedido só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que a essa hora, assim, quinta-feira, o talão de pedido já não tem mais espaço.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu também fiz uns pedidos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Haja lâmpada. Haja lâmpada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, tem um meu que trata do Degase, que tem uma certa urgência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, eu já autorizei um pedido de V.Exa. em relação a mães.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Os meus são autorizativos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Mas não é garantia de voltar na próxima semana por conta da pauta. E lembrando que na última semana nós vamos ter aqueles Vetos que nós não enfrentamos.\r\n\r\nPode ficar tranquila, Deputada Martha.\r\n\r\nDeputada Renata, V.Exa. pediu um que é guerra pura. E eu já autorizei um.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É Projeto de Resolução?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Gosto disso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não da guerra.\r\n\r\nVamos terminar o mês de junho com tranquilidade e paz.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, eu pedi um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, Deputada Tia. Hoje a Tia ficou no lugar do Alexandre. Ela e a Deputada Mônica. No início foi muito assim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Poxa, fiquei tão quietinha essa semana, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, eu estou até com dor no coração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha o Deputado Alexandre Freitas aí.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada Enfermeira Rejane. A Deputada Renata fala e depois já a Deputada Enfermeira Rejane, por favor. Depois, as Deputadas Tia Ju e Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Expediente final, Presidente André, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O voto não vai valer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, não, é porque fiquei quietinha nesta semana toda, nem fiz debates grandiosos aqui nesta semana, mas só para reivindicar aí o meu lugar e fala, não é? Mandei para V.Exa. aí alguns pedidos que eu acho que, claro, se pudermos consensuar e colocar na pauta eu acho que é importante para o nosso debate.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, um minuto, porque a Deputada Lucinha vai fazer uma declaração de voto da 1ª Sessão ainda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, são alguns Projetos de Resolução, que é o 593 até o 598 para dar o prêmio no dia 28 de junho. E como está muito apertado, pedir V.Exa. ajuda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Me dá aqui. É porque pode ser que não tenha parecer, então, vou aproveitar aqui e se é prêmio.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Inclusão de Projeto de Resolução 593 a 598/2021, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 28 de junho, não dá mais tempo de nada.\r\n\r\nDeputada Lucinha, nossa rainha da Zona Oeste. Está de Botafogo hoje.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Samuel Malafaia, porque hoje nós votamos um Projeto, que é o 2090/2016, que proíbe reboques de veículos estacionados em local irregular, quando o proprietário ou condutor estiverem presentes. Em relação a este Projeto, desde 2016, o Deputado Samuel Malafaia e eu vimos nos posicionando.\r\n\r\nNós conseguimos aprovar este Projeto hoje com algumas Emendas Modificativas importantes e quero lembrar aos Deputados que votaram este Projeto quantas vezes isso já não aconteceu: você socorre uma pessoa que passa mal na rua ou você socorre um vizinho seu, você leva para o hospital. Você deixa o seu carro em qualquer local, porque você quer socorrer a pessoa. Quando você retorna, o seu carro praticamente já está dentro do caminhão reboque. Uma injustiça.\r\n\r\nEntão, este Projeto do Deputado Samuel Malafaia é importantíssimo ter sido aprovado, fiz questão de declarar o voto para parabenizá-lo e dizer que é importante o resgate deste Projeto, para aquelas que se sensibilizam ainda com o próximo, de socorrer nos momentos difíceis e que por muitas vezes largam o carro em decorrência da necessidade exposta.\r\n\r\nEntão, quero pedir ao Deputado Samuel Malafaia se eu puder ser coautora, se houver essa possibilidade, mas, mesmo assim, estou muito feliz com a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o número, Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É o Projeto 2090/2016. Projeto importantíssimo este.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este Projeto, Deputada Lucinha, tem que se chamar Alexandre Freitas e Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por quê? Por causa do reboque?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por causa do reboque. Eles foram parar para tomar um chope aí na Lapa um ano atrás, - eu acho que antes até da pandemia -, e rebocaram o carro do Deputado Alexandre. Deu uma crise tão grande e o sujeito levou no peito o carro e ele do lado do carro e não conseguia. Foi para a delegacia e tudo. Vai ter que se chamar Dani Monteiro e Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu não sabia que a Deputada Dani estava nessa chopada, senão eu teria me convidado também para poder participar. De qualquer forma, eu coloco aqui a minha posição da importância deste Projeto, Deputado André. São Projetos que mexem com a vida das pessoas, principalmente aquelas que querem ajudar o próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for dirigir, não beba. Se for beber, “chama nóis”, não é, Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Melhor assim, não é? Melhor assim, “chama nóis que a gente vai”.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Mas me chama também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos embora. Deputado Eurico, eu vou aí. Eu vou aí já.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do dia, passemos ao tempo destinado ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENE (Tia Ju) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 46ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4037/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6º - Poderão ser realizados convênios com os Municípios, a fim de facilitar a execução do Programa de Vacinação, mediante pactuação com a Comissão Intergestora Bipartite. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\nParágrafo Único - Tomando por base a definição da Secretaria Nacional de Assistência Social, a população em situação de rua se caracteriza por ser um grupo populacional heterogêneo, composto por pessoas com diferentes realidades, mas que têm em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados e falta de habitação convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, por caráter temporário ou de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSUPRIME o art. 6º do projeto de Lei nº 4037/2021 de autoria do Deputado Danniel Librelon renumerando os demais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021 . \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se do Art. 5º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A secretaria estadual de saúde e as secretarias municipais de saúde e Assistência social deverão mapear os locais de maior concentração dessa população para realizar o cronograma de vacinação\r\n\r\nParágrafo único - Os Centros POP, de atendimento a população em situação de rua, serviço tipificado pela Assistência Social deverão funcionar como base para a campanha nos municípios que tiverem este serviço implantado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se do Art. 4º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - O Poderes Executivos Estadual e Municipais deverão disponibilizar um veículo equipado, não só para a logística da aplicação das vacinas, como também para os necessários deslocamentos.,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se do Art. 3º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Este Programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde em parceria com as secretarias municipais de saúde e assistência social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo poderá disponibilizar veículos equipados, não só para a logística da aplicação das vacinas, como também para deslocamento de uma região para outra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As pessoas em situação de rua devem receber, quando disponíveis, prioritariamente vacinas de dose única.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: chiquinho da mangueira, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Vacinação Itinerante para a População em Situação de Rua contra a COVID 19, como parte da execução do Plano Estadual de Imunização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: chiquinho da mangueira, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA N° 11\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Este Programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo único - Caso necessário, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fica autorizada a realizar a busca ativa das pessoas em situação de rua que receberam a primeira dose, com o objetivo de garantir a aplicação da segunda dose da vacina dentro do prazo estabelecido da vacina aplicada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: chiquinho da mangueira, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO DE MORADORES DE RUA E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria o Programa Estadual de Conscientização e Vacinação de Moradores de Rua e População em Situação de Rua contra a proliferação da Covid-19 e outras doenças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art.1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo mapear, orientar e imunizar moradores de rua e população em situação de rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que estejam em uso constante de drogas, possuam debilidades mentais, não possuam documentos pessoais, cadastro prévio em órgãos públicos, não cumpram requisitos indispensáveis ou apresentem qualquer fator que seja considerado empecilho para a vacinação contra a COVID-19 ou outras doenças.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione o Art. 3º, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - Entende-se por moradores de rua o grupo populacional que não possui um lar e mora exclusivamente nas ruas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione o Art. 4º, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 4º - Entende-se por população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo, composto por pessoas com diferentes realidades, mas que têm em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados e falta de habitação convencional regular, sendo compelidas a utilizar a rua como espaço de moradia e sustento, por caráter temporário ou de forma permanente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione o Art. 5º, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 5º - O Programa Estadual versado na presente lei integrará, entre as suas ações voltadas para a população elencada nos §2º e §3º do artigo supra, o programa estadual de imunização contra a Covid-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione o Art. 6º, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 6º - Outros agentes vacinais poderão ser incorporados ao Programa, sempre que houver recomendação expressa dos órgãos responsáveis”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione o Art. 7º, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 7º - Os resultados do programa deverão ser encaminha dos à OMS - Organização Mundial de Saúde para elaboração de estudos estatísticos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º-A acrescentado pelo artigo 3º do projeto na Lei nº7.148, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-...\r\n\r\nArt. 3º-A. Aos órgãos responsáveis pelas áreas fazendárias e de segurança pública competem à fiscalização do cumprimento desta Lei, de acordo com as respectivas competências e de forma coordenada, podendo estes, em conjunto, celebrarem convênio e termos de cooperação com outros órgãos e entidades dentro de suas respectivas atribuições.\r\n\r\n§ 1º. As regras de funcionamento coordenado das atividades necessárias para a consecução do objetivo previsto no caput serão fixadas por meio de termo resolução conjunta aprovada pelos titulares das pastas envolvidas, respeitando as competências exclusivas de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º. O órgão que receber denúncia deverá, imediatamente, comunicá-la ao outro, com vistas a que sejam adotadas as medidas cabíveis, devendo ser observada as restrições legais previstas para a divulgação de informações sujeitas a sigilo profissional ou fiscal”.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º-B acrescentado pelo artigo 3º do projeto na Lei nº7.148, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 3º-B. Os órgãos responsáveis pela fiscalização, por meio de suas autoridades administrativas, deverão observar, para fins de aferição da ilicitude da origem dos bens ou mercadorias objeto desta Lei, situações e elementos que representem indícios fundamentados tais como:\r\n\r\na) os dados constantes da documentação fiscal que acobertem a operação e a prestação de serviço de transporte ou as mercadorias armazenadas, como origem, destino, preço praticado;\r\n\r\nb) a regularidade fiscal dos envolvidos junto aos cadastros fiscais;\r\n\r\nc) a regularidade perante os demais órgãos de controles competentes; \r\n\r\nd) outros meios e ações devidamente explicitados em resolução conjunta dos órgãos responsáveis”.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º acrescentado pelo artigo 3º do Projeto de Lei nº7.148, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3-D, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-D. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.731, de 08 de novembro de 2018, o Poder Executivo destinará, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas ou atividades lesivas ao meio-ambiente, à arborização urbana e à recuperação de áreas ambientalmente degradadas, no município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se os Incisos I, II e III do Art. 2º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 3º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação técnica com os municípios contemplados com os referidos recursos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 1354/2019, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O valor arrecadado nos termos do disposto no artigo 1º deverá ser destinado, nos programas municipais de arborização urbana, preferencialmente ao plantio de espécies nativas em áreas, nos limites internos de Unidades de Conservação Municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 1354/2019 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Para o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018, o Poder Executivo Estadual destinará, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas ou atividades lesivas ao meio-ambiente, do Fundo Estadual de Controle Ambiental aos programas municipais de arborização urbana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, do Projeto de Lei nº 1354/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação técnica com universidades, órgãos públicos, empresas privadas, entidades da sociedade civil e municípios, com vistas ao fiel cumprimento desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1354/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.731, de 8 de novembro de 2018, o Poder Executivo poderá destinar, até 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração administrativa decorrentes de condutas ou atividades lesivas ao meio-ambiente, à arborização urbana e à recuperação de áreas ambientalmente degradadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1354/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O valor arrecadado nos termos do disposto no artigo 1º poderá ser preferencialmente destinado:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona Parágrafo único ao Artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - As ações elencadas neste artigo deverão ser precedidas de planejamento paisagístico e urbanístico elaborado pelos órgãos competentes”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona inciso ao Artigo 2º ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - criação e manutenção de hortas urbanas de acesso público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo onde couber:\r\n\r\n§ O replantio que trata o presente projeto, deverá ser realizado com árvores urbanas, evitando assim a queda de frutos, preservando os transeuntes e veículos que passam pelas vias.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nId: 2323292"
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Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei nº 7128, de 14 de dezembro de 2015, que em seu Art. 5° altera o Art. 8° da Lei 6.370/2012, acrescentando o inciso II\r\n\r\n“Custo dos tributos municipais instituídos por lei do município de sede do respectivo Serviço Extrajudicial, ou por força de lei complementar federal, incidentes sobre os atos extrajudiciais praticados”.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que\r\n\r\njá tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa,\r\n\r\nou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 138/2015 pela Lei n° 7128/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 138/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2854/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre o atendimento de emergência nas academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo nobre Deputado Milton Rangel visa dispor sobre o atendimento de emergência nas academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análogo à Lei Estadual nº 7.696, de 26 de setembro de 2017, que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO”.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal”; \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2854/2017 pela Lei Estadual n° 7.696, de 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2854/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3177/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, DO DISPOSITIVO DE ALERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n° 3177/2017, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, “que dispõe sobre a instalação, por parte das concessionárias de serviço público de transportes coletivos, do dispositivo de alerta e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em tela visa obrigar as concessionárias de serviço público de transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro a instalar dispositivo de segurança, botão de alarme na empresa para informar a ocorrência de assaltos e/ou qualquer outra situação de perigo, que deverá imediatamente acionar os órgãos de segurança.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 259/2015, de autoria dos nobres Deputados Iranildo Campos e Gustavo Tutuca, que versa sobre o mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar do mesmo assunto.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3177/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 259/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3177/2017 ao Projeto de Lei nº 259/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3934/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS \"NA PLANTA\" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan que “dispõe sobre a obrigação de construtoras e incorporadoras oferecem período para vistoria de obras compradas 'na planta' antes da entrega das chaves”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as construtoras e incorporadoras sejam obrigadas no prazo de até 30 (trinta) dias estabelecer período para vistoria de obras de imóveis comprados na planta.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que está em vigor a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias que teve a sua redação alterada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004.\r\n\r\nA Lei nº 4.591 de 1964, afirma a possibilidade da existência de um grupo capaz de verificar o status da construção, com o intuito de evitar quaisquer riscos ao comprar um apartamento na planta. O futuro morador tem o direito de acompanhar a evolução da obra por meio de uma comissão de representantes.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 50, “será designada, no contrato de construção, ou eleita em assembleia especial devidamente convocada antes do início da obra, uma comissão de representantes, composta de 3 (três) membros, pelo menos, escolhidos entre os contratantes, para representá-los junto ao construtor ou no caso do art. 43, em tudo que interessar ao bom andamento da obra”. E no primeiro parágrafo do artigo, é mencionado que “uma vez eleita a comissão, esta ficará de pleno direito investida dos poderes necessários para exercer todas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou, se for o caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações destes”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3934/2018 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3934/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 594/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ADRIANE DAS NEVES SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 594/2021, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Adriane das Neves Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela nobre cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 594/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 594/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 117de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A PEDRO AZEVEDO FERNANDES.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 595/2021, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Pedro Azevedo Fernandes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 595/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 595/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 596/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À DIANA RODRIGUES\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 596/2021, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Diana Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela nobre cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 596/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 596/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 597/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À GISELA QUEIROZ, DONA DO PRIMEIRO BAR LÉSBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 597/2021, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Gisela Queiroz, dona do primeiro bar lésbico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela nobre cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 597/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 597/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 598/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SHARLENE SILVA ROSA, FUNDADORA DO GPD - GRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 598/2021, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Sharlene Silva Rosa, fundadora do GPD - Grupo Pluralidade e Diversidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela nobre cidadã que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 598/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 598/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente. \r\n\r\nId: 2323293"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2789/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8764/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILTON TEIXEIRA DA FONSECA, matrícula nº 414.649-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2790/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9001/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 15/06/2021, ALLAN BORGES NOGUEIRA, matrícula nº 423.111-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PP-Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2791/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9013/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTÔNIO LEITE DE CASTRO, matrícula nº 428.257-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2792/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9012/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM HORACIO FERNANDES, matrícula nº 426.451-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2793/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8763/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 428.263-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2794/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8893/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO MACIEIRA RAMOS, matrícula nº 428.264-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Nelma Bernades dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2795/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8928/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA GUIMARAES SCHUAWB, matrícula nº 428.260-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2796/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8710/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA, matrícula nº 408.990-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2771/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8784/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BARRETO JORGE, matrícula nº 426.503-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Cibeli Franco de Marins Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6349/2021 - MARIA ALBA VIEIRA RACHID\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer a Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6518/2021 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer a Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6519/2021 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer a Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6543/2021 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer a Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4030/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4272/2021.\r\n\r\nEm 16.06.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*16434/2016 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo provimento do recurso interposto pela empresa Multifunção Comércio e Serviços Ltda., considerar a inabilitação da empresa Transsonic do Brasil Comércio e Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda., bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 16/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Multifunção Comércio e Serviços Ltda., vencedora do certame.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 17/2021, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Nortesul Transportes e Serviços Eireli, vencedora do certame.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 55/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, como membros efetivos os Senhores Deputados, EURICO JÚNIOR - PV, BRUNO DAUAIRE - PSC, SUBTENENTE BERNARDO - PODE, ROSENVERG REIS - MDB, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL e como membro suplente o Senhor Deputado, MARCOS ABRAHÃO - AVANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9028/2021 - DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 172/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada DANIELE GUSMÃO TOLEDO, matrícula nº 307.290-7, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.06.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8233/2020 - MAGDALENA GONÇALVES MAIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14438/2020 - MARIA GRICELIA SOARES MAIA DA PAIXÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 40, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n758/2021 - FATIMA GOMES GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 37, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2335/2021 - WALDIRIA LIMA SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 39, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4779/2021 - ANA ANGELICA SEIXAS GODINHO DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4788/2021 - FERNANDO PALMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5089/2021 - JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5176/2021 - DARCI DO COUTO TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8186/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas requerida pelo servidor Carlos Alexandre Martins.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8258/2021 - ROBERTA DANTAS REZENDE\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.06.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 304/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Gestão de Benefícios para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Luzia Lacerda de Araújo Almeida, matrícula nº 428.213-3, com efeito a partir de 07/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.06.2021. \r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO) \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8381/2021 - ALEX SOARES SILVA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2323294"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2323295": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 23 de junho de 2021, às dez horas e trinta minutos, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3596/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL PARA ATUAR NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3647/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3216/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3450/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUICOÞ'ES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO A DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PUÌBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3526/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR INFORMAÇÕES SOBRE A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO ESTADO, NO PAINEL CORONA VÍRUS - COVID - 19 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3529/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"FIXA DIRETRIZES PARA A CAMPANHA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3622/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2868/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2894/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EMPRESA LIGHT EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3992/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4044/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROMOÇÃO A SAÚDE DOS EDUCADORES, MINIMIZANDO OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4169/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO ESTOQUE DOS INSUMOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3442/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA INICIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3872/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3915/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DO TIPO PFF2 PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19.AS.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4017/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19, A GARANTIA AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4026/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4164/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO DE MORADORES DE RUA E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4210/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA OS AGENTES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE ESTIVEREM TRABALHANDO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3053/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, que \"DECRETA ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE E URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, INSTITUÍDO MEDIANTE DO DECRETO N. 45.692 DE 17 DE JUNHO DE 2016 E A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, INSTITUÍDO POR MEIO DO DECRETO N. 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3646/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO, EXCETUANDO-SE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3807/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que \" ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3894/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA O ARMAZENAMENTO DE MASCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILÁRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3966/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2847/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3607/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTAGEM DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3986/2021, de autoria dos Deputados Rubens Bomtempo e Martha Rocha, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3821/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TELEMEDICINA PARA MULHERES GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4016/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4112/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CAMPOS NO CADASTRO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3134/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3852/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que \"IMPEDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DECRETAÇÃO DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 SEM REUNIÃO PRÉVIA COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS DOS SETORES DE ALIMENTAÇÃO, RESTAURANTES, BARES, TURISMO, EVENTOS, HOTELARIA, LOJISTAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, SHOPPING CENTERS, MERCADOS, ATACADISTAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, PARQUES TEMÁTICOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, INDÚSTRIAS, ACADEMIAS, BEM COMO COM REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3887/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3950/2021, de autoria do Deputado André Correa, que \"DECLARA COMO ESSENCIAL O SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3951/2021, de autoria dos Deputados Adriana Baltazar e Alexandre Freitas, que \"DEFINE A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3968/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"CRIA O PROGRAMA \"EMPRESA LIVRE DE COVID\", COMO INCENTIVO A VACINAÇÃO DOS EMPREGADOS PELOS EMPREGADORES, BEM COMO CRIA A CERTIFICAÇÃO RESPECTIVA, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4174/2021, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4222/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ORECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19, INCLUINDO AS LACTANTES\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4237/2021, de autoria da Deputada Franciane Motta, que \"ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA AS LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4039/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"INCLUI PESSOAS GESTANTES OU PUÉRPERAS COMO GRUPO PRIORITÁRIO, NO PROGRAMA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4058/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL, À PESSOA COM DEFICIÊCIA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL INTERNADA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE CAMPANHA E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3654/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA AO CIDADÃO, NO MOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA VACINA CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3805/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO DAS DOSES E PARA A IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3977/2021, de autoria do Deputado Marcos Muller, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4069/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4096/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS COMERCIANTES E TRABALHADORES DO COMÉRCIO, EM GERAL, DEFINIDO COMO SERVIÇO ESSENCIAL.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4141/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL, DEFINIDOS COMO ESSENCIAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3667/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4079/2021, de autoria do Deputado Elton Cristo, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4184/2021, de autoria do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A VOLTA DE PÚBLICO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS IMUNIZADAS CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3907/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDOS BEM COMO PARCERIAS, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR NAS UNIDADES DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE \"USINA DE PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO\".\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3043/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE DIREITOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3505/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA QUEM BURLAR A ORDEM DE VACINAÇÃO ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3531/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS RELACIONADOS À VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3656/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3664/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que \"PRIORIZA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO DA COVID-19 NO ESTADO, OS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS, QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DIRETO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO NOS EQUIPAMENTOS ESTATAIS DE REFERÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3938/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI 8833/20 DE 21 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 4064/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI PARÂMETROS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL UNIFICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFINE SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS NOS MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS CLASSIFICADOS EM \"RISCO ALTO\" OU \"MUITO ALTO\", ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.\"\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4073/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4086/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2944/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRMA DE INCLUSÃO DIGITAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADO, GARANTINDO AO JOVEM ALUNO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, ACESSO AS PLANTAFARMAS DIGITAIS DE ENSINO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3606/2021, de autoria do Deputado Charlles Batista, que \"DISPÕE SOBRE INSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ROL PRIORITÁRIO PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3947/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ACESSO À VACINA CONTRA COVID-19 ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3597/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ASSEGURA TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM INDEVIDAMENTE ANTECIPAR A IMUNIZAÇÃO PRÓPRIA OU DE OUTREM.\"\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3655/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"ALTERA A LEI 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR MOTORISTAS E COBRADORES NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\"\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, em que \"FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 3143/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que \"ADICIONA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 2º DA LEI 4534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA DISPONIBILIZAR LINHAS DE CRÉDITO AUXILIARES PARA INSTITUIÇÕES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA.\"\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 3570/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\"\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 4000/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo e Fabio Silva, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA LEI Nº 12.009/2009, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 4082/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, GARANTIDA NO ARTIGO 5º, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 3799/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"RATIFICA A AUTONOMIA MÉDICA E A VALORIZAÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 4003/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"PROIBE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ACESSO ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E VARIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 4014/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que \"OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS OU DE IMAGEM VOLTADOS À DETECÇÃO DO COVID-19 OU PATOLOGIA DELE DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 4146/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE UM METRO ENTRE AS MESAS E CADEIRAS NA REDE PARTICULAR E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de junho de 2021, terça-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Debater sobre o Projeto de Lei nº 3701/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"Altera a Lei Estadual nº 8.792 de 13 de abril de 2020, na forma em que menciona\". \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de junho de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato \"N\" /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Vacinação de gestantes e puérperas contra Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro. (audiência em conjunto com a Comissão de Saúde);\r\n\r\n- Avaliação dos impactos da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, de autoria do Poder Executivo Federal, que \"ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.\" (Ofício nº 18/2021, da Deputada Martha Rocha).\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 17.06.2021).\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JÚ - Vice Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato \"N\"/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas de:\r\n\r\n- Mãe Torody\r\n\r\nLiderança Religiosa da Baixada Fluminense\r\n\r\n- Gilberto Firmino Coutinho Junior \r\n\r\nSubsecretário Municipal de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Campos dos Goytacazes \r\n\r\n- Gilmar Hugues\r\n\r\nPresidente da Comissão de Matrizes Africanas do Município de São Gonçalo \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. Profissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. Pronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). Despedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. Formal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. Descrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. Probabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto. Preposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. Pronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA MORENO SAMPAIO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3vaEYT2 ou https://tinyurl.com/pmtumvvf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nEricson Baptista Costa Machado - Formado em Gestão Pública na UFRJ. Diretor de estratégias eleitorais na DataElege - Inteligência Eleitoral e fundador do canal Conexão Gestão Pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNOVA LEI DE LICITAÇÕES: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Nova Lei de Licitações: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso objetiva apresentar as mudanças e os impactos mais significativos introduzidos pelo novo marco legal das contratações públicas, a Lei nº 14.133/21, que substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), com isso promovendo debates acerca dos desafios da Administração Pública na modernização, eficiência e probidade das contratações públicas.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n1.Fundamentos Normativos.\r\n\r\n2.Licitação:\r\n\r\n2.1.definição;\r\n\r\n2.2.destinatários;\r\n\r\n2.3.princípios;\r\n\r\n2.4.contratação direta;\r\n\r\n2.5.modalidades;\r\n\r\n2.6.tipos;\r\n\r\n2.7.procedimento.\r\n\r\n3.Contratos Administrativos:\r\n\r\n3.1.definição;\r\n\r\n3.2.regime jurídico;\r\n\r\n3.2.1.cláusulas exorbitantes;\r\n\r\n3.2.2.equação econômico-financeira;\r\n\r\n3.3 tipologia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessor Guilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA: 9 de julho de 2021, sexta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 17h (1 hora para o intervalo de almoço).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de julho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2SsN4YX ou https://tinyurl.com/3ecxjpam\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao curso.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra '5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido, e visa orientar o público de como buscar uma vida mais saudável, sobretudo em tempos de pandemia, a partir das mudanças simples em seus hábitos.\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nSono\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nHidratação\r\n\r\nAtividade física\r\n\r\nControle do estresse e ansiedade\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nMoizes Batista - Médico. Farmacêutico. Graduando em Nutrologia com foco em longevidade.\r\n\r\nRhafael Cristo - Nutricionista Esportivo, com foco em saúde intestinal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 23 de junho de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distan ciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3mxy4fk2 ou https://bit.ly/3vM7DxJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 20 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções Comunicativas: Cumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\nItens Gramaticais: Numerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar.Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3buQWiM ou https://tinyurl.com/zpd92yj5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nlibras: desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Libras - desafios e oportunidades para quem utiliza e para os que encontram uma maneira de se comunicar com o mundo ao seu redor.\r\n\r\nA palestra, a ser proferida de forma colaborativa, terá tradução para a Língua de Sinais e será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessora Áurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos - Pós-graduada em Libras pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Ensino.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\nCleudes Moreira de Jesus Alves - Pedagoga Bilíngüe em Libras, pelo Instituto Nacional do Surdo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nBreve olhar sobre a história dos Surdos.\r\n\r\nLibras: língua, não linguagem.\r\n\r\nSinal: parâmetros e principais abordagens educacionais.\r\n\r\nLei 10.436 de 24 abril de 2002 que tornou a língua oficial dos surdos.\r\n\r\nDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005 tornou-a obrigatória nas licenciaturas e no curso de fonoaudiologia.\r\n\r\nDesafios dos Surdos na atualidade\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/98wjuhat ou https://bit.ly/3ibGct7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - ramal 245.\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2323295"
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                    "PEX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.687.498/0001-42 - NIRE: 33.3.0030396-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2021. 1 - Data, hora e local: No dia 28 de abril de 2021, às 09 horas, na sede social da PEX S.A. (\"PEX\"), Rua Monteiro da Luz, s/n, parte, Água Santa, CEP 20745-150, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2 - Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. 3 - Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre em (i) Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2020; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2020; e (ii) Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos Diretores da Companhia; e (b) Contra tação Auditor Independente da Companhia. 6 - Assuntos e Deliberações: Foram aprovadas as seguintes deliberações pelo acionista, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: Tendo em vista que as Demonstrações Financeiras da Companhia ainda não foram apreciadas, foi decidido pela acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, postergar a deliberação sobre os itens constantes na Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária para data a ser definida pela administração da Companhia. 6.2. Em Assembleria Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos Diretores: A acionista aprovou a fixação da remuneração global anual dos Diretores no montante de até R$ 110.880,00 (cento e dez mil, oitocentos e oitenta reais). (b) Contratação Auditor Independente da Companhia: Foi aprovada a contratação da Mazars como Auditor Independente da Companhia para os próximos 3 exercícios. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por suas procuradoras Sras. Amanda Passos de Moraes e Letícia Torres Rosina. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. JUCERJA nº 4070933 em 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2323322"
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                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nNIRE 33300300708 - CNPJ 32.285.454/0001-42\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 31/03/2021 - Data, hora e local: Em 31/03/2021, às 10h, na sede social, localizada na Rodovia Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Presenças: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no livro de presenças de acionistas. Mesa: Renan Chieppe, Presidente; Paula Barcellos Tommasi Correa, Secretária. Ordem do Dia: 1) Recebimento de pedido de renúncia de Diretor; 2) Eleição de novo administrador; 3) Ratificação dos demais cargos de Diretoria. Deliberação Aprovada por Unanimidade: 1) Receber o pedido de renúncia do Diretor Financeiro da sociedade, Walace Ântonio Serafim, brasileiro, casado, advogado, CI 456.554 SPTC/ES e CPF 560.474.367-49, datada em 31/03/2021; 2) Fica eleito, para a posição de Diretor Financeiro da sociedade, o Sr. Thiago Chieppe Juffo, brasileiro, casado, administrador, CI 2253966 SSP-ES e CPF 100.936.357-37. O Diretor eleito, declara aceitar o cargo para o qual foi nomeado, e declara também que não está incurso nas proibições inseridas nos §§1º e 2º do Art. 147 da Lei 6.404/76, comprometendo-se a dirigir a companhia com lealdade. Observando o disposto no caput do art. 72, da Lei 10.406/2002, para assuntos inerentes à Companhia, indica ter domicilio na Rodovia Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, CEP 25850-000, local onde exerce suas atividades profissionais de forma regular. 3) Com a eleição do novo Diretor Financeiro, decidem os acionistas ratificar o mandato de todos os Diretores eleitos da sociedade, cujo término do mandato está previsto para para 31/12/2021, permanecendo os Diretores em seus cargos até a eleição de novos membros para substituí-los, sendo a Diretoria composta pelos seguintes Diretores eleitos: a) Diretor Geral - Renan Chieppe, brasileiro, casado, administrador, CI 484.790 SSP/ES e CPF 674.438.187-34; b) Diretor Executivo - Roner Carlos Chieppe, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 53.199.199-4 SSP/SP e CPF 881.301.347-72; c) Diretor Financeiro - Thiago Chieppe Juffo, brasileiro, casado, administrador, CI 2253966 SSP-ES e CPF 100.936.357-37; d) Diretora Adjunta - Paula Barcellos Tommasi Correa, brasileira, casada, engenheira de computação, CI 919.317-SPTC/ES e CPF 027.589.637-44. Os diretores eleitos, declaram aceitar os cargos para os quais foram nomeados, e declararam também que não estão incursos nas proibições inseridas nos §§1º e 2º do Art. 147 da Lei 6.404/76, comprometendo-se a dirigir a companhia com lealdade. Todos presentes, observando o disposto no caput do art. 72, da Lei 10.406/2002, indicam, para atos inerentes à sociedade, terem domicílio à Rodovia Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, CEP 25850-000, local onde exercem suas atividades profissionais relacionadas à sociedade, de forma regular, declarando ainda aceitar os cargos para os quais foram eleitos. Encerramento: Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que após lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul/RJ, 31/03/2021. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Paula Barcellos Tommasi Correa, secretária. Presentes: Renan Chieppe e Paula Barcellos Tommasi Correa por Viação Águia Branca S/A, Renan Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2021/134890-2 em 21/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323230"
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                "2323323": [
                    "V - Ata",
                    "HLASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.393.829/0001-37 - NIRE 33.3.0033570-6\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 27 de abril de 2021. 1. Data, hora e local: Em 27 de abril de 2021, às 9h, na sede social da HLASA Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, parte, Centro, CEP 20031-000. 2. Convocação e Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados a Sra. Ana Cristina Areosa, representante da Grant Thornton - Auditores Independentes da Companhia, o Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa, Diretor Administrativo Financeiro e de RI da Companhia, o Sr. Eduardo de Abreu e Lima e a Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima. Secretária: Daniela Derzi Barretto. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (I) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (II) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Ratificação da eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (b) Ratificação da Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia; (c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; e (d) Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. 5. Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que trata o artigo 133, da Lei 6.404/76, tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o parágrafo 4º, do referido artigo 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações pela acionista, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76: 6.1.- Em Assembleia Geral Ordinária: a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Foram aprovadas, integralmente e sem reservas, (i) as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes; e (ii) o relatório da administração relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, arquivados na Companhia, conforme publicações realizadas na edição de 30 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 5 e 6) e nas edições de 3, 4 e 5 de abril de 2021 do Valor Econômico do Estado do Rio de Janeiro (p. E3 e E4). b) destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Foi aprovada, sem reservas, a proposta de que o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2020, apurado pela Companhia, de prejuízo líquido no montante de R$ 185.825,97 seja destinado para a conta de prejuízos acumulados. 6.2.- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Ratificação da eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia: Foram ratificadas as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração referentes às eleições aos cargos dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (i) do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, realizada em 08 de março de 2021; (ii) do Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, portador da carteira de identidade nº. 27993703- 9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.210-031, realizada em 09 de abril de 2021; e (iii) do Sr. Daniel Habib Ribeiro Coutinho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 0109144873, expedida pelo Detran/RJ-CNH, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.940.937-31, com endereço Avenida Presidente Vargas, 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.210-031, realizada em 09 de abril de 2021. As eleições ora aprovadas se encerram em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022. Os membros do Conselho de Administração declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. b) Ratificação da Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a ratificação da nomeação realizada na Reunião do Conselho de Administração do dia 09 de abril de 2021, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022, do Sr. Gustavo Soares Figueiredo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e do Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. Foi aprovada, sem ressalvas, a remuneração global anual dos administradores, no montante de até R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). d) Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. Foi aprovada, sem ressalvas, a alteração do caput do Art. 3º do Estatuto Social da Companhia para alterar o endereço da sede da Companhia, passando o caput do referido artigo a ter a seguinte redação: Artigo 3º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 3001 e 3002, parte, Centro, CEP 20031-918. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Daniela Derzi Barretto- Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seus procuradores Sr. Amanda Passos de Moraes e Sra. Letícia Torres Rosina. Declaro que a presente é uma certidão da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Daniela Derzi Barretto - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 4076523 e data de 31/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323323"
                ],
                "2323318": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2323318"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nNIRE 33300300708 - CNPJ 32.285.454/0001-42\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM 26/04/2021 - Data, hora e local: Em 26/04/2021, às 18h, na sede, à Rodovia Almirante Lúcio Meira, S/Nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Presenças: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no livro de presenças de acionistas. Mesa: Renan Chieppe, Presidente; Paula Barcellos Tommasi Correa, Secretária. Ordem do Dia para AGO: 1) Tomada de conta dos administradores, exame, discussão, votação e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; 2) Deliberar sobre a destinação de resultados do exercício; 3) Deliberar sobre o funcionamento ou não do Conselho Fiscal neste exercício; 4) Deliberar sobre a Fixação da remuneração da diretoria. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Inicialmente, os acionistas decidem, por unanimidade, sanar a falta de comunicado e inobservância do prazo entre a publicação dos resultados e a realização da AGO, conforme autoriza o §4º, do art. 133, da Lei 6.404/76, dando-se sequência aos trabalhos previstos na pauta; 1) Aprovadas com as abstenções dos legalmente impedidos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2020, publicadas no DOE-RJ na edição do dia 12/04/2021 e no Jornal Diário Comercial na edição do dia 09/04/2021, que serão arquivados na JUCERJA. 2) Aprovada a destinação do resultado do exercício, apurando-se um prejuízo de R$ 16.064.235,05, conforme constante nas demonstrações financeiras, ficando aprovado levar o resultado apurado no período à conta de prejuízos acumulados. 3) Aprovada a não instalação do conselho fiscal neste exercício. 4) Aprovado constituir uma comissão que será composta pelo senhor Renan Chieppe e pela senhora Paula Barcellos Tommasi Correa, para fixar a remuneração da Diretoria para este exercício. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul/RJ, 26/04/2021. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Paula Barcellos Tommasi Correa, secretária. Presentes: Renan Chieppe e Paula Barcellos Tommasi Correa por Viação Águia Branca S/A, e Renan Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2021/119671-1 em 06/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323229"
                ],
                "2323236": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 00.358.042/0001-07 - NIRE Nº. 33300160540\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 30 de abril de 2021, às 15h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Praça XV de Novembro, nº. 21, sobrado, sala 12, Centro, CEP: 20.010-10, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação e Publicação Prévias: (i) Dispensados os avisos em face da presença das acionistas detentoras da totalidade do capital social, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124 da LSA; e (ii) os avisos aos acionistas, previstos no artigo 133 da LSA, foram publicados nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, páginas 15, 44 e 18, e no Jornal O Fluminense, respectivamente, páginas 7, 7 e 7; e (iii) o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, foram dispensados de publicação conforme permitido pelo artigo 294 da LSA. 4. Mesa: Presidente: Marcio Yassuhiro Iha e Secretário: Eduardo Siqueira Moraes Camargo. 5. Ordem do Dia: Em matéria ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) eleger os membros da Diretoria Executiva da Companhia; (iv) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; (v) Fixar a verba global para a remuneração dos administradores, nos termos do artigo 152 da LSA; e Em matéria extraordinária: (vi) Deliberar sobre a alteração da denominação social e do objeto social da Companhia, com consequente alteração dos artigos 1º e 2º do Estatuto Social; e (vii) Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: As acionistas por unanimidade de votos, após debates e discussões, aprovaram: (i) A lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA e a dispensa da leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA; Em matéria ordinária: (ii) O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, re ferentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) Considerando que há prejuízos acumulados apurados nas Demonstrações Financeiras do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2020, a deliberação sobre a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição. (iv) A eleição dos seguintes membros da Diretoria: (1) João Daniel Marques da Silva, brasileiro, convivente em união estável, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, com endereço profissional na Praça XV de Novembro, nº. 21, Sobrado, Centro, CEP: 20.010-010, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (2) Eduardo Siqueira Moraes Camargo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 23.818.436-5 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 148.195.698-13, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º Andar, Vila Olímpia, CEP: 04.551-065, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 02 (dois) anos, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores ora reeleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, conforme Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento, arquivados na sede da Companhia; (v) A dispensa de instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA e pelo artigo 15 do Estatuto Social; (vi) A verba global e anual para a remuneração dos membros da Diretoria da Companhia no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto inclui os valores referentes aos encargos sociais e de FGTS que forem devidos, conforme artigo 152 da LSA; e Em matéria extraordinária: (vii) A alteração da denominação social da Companhia para PRN Concessões e Participações S.A., e consequentemente, alterar o artigo 1º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º. A PRN Concessões e Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. (viii) A alteração do objeto social da Companhia e, consequentemente, alterar o artigo 2º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º. A Companhia tem por objeto social: (a) A participação em outras sociedades, dentre elas, de sistema de transportes, de ampliação e operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestrutura metroviárias e aeroportuárias; (b) A participação, direta ou indiretamente, em licitações de projetos de infraestrutura; e (c) O exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente. (ix) A reforma do Estatuto Social da Companhia, a fim de adequá-lo ao novo modelo de Governança da Companhia, alterar as competências e valores de alçadas da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a forma de representação da Companhia, bem como aperfeiçoar a redação das disposições estatutárias, o qual passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 e na alínea “c”, do §1º do artigo 5º, da Lei nº. 14.063/2020, e levada a registro perante a Junta Comercial competente. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2021. Assinaturas: Marcio Yassuhiro Iha, Presidente e Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., representada por Marcio Yassuhiro Iha; e (2) CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, representada por Marcio Yassuhiro Iha. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio. Marcio Yassuhiro Iha - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA 00004082478 em 10/06/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n- ANEXO I - Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2021 - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINACÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º. A PRN Concessões e Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem por objeto social: (a) A participação em outras sociedades, dentre elas, de sistema de transportes, de ampliação e operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestrutura metroviárias e aeroportuárias; (b) A participação, direta ou indiretamente, em licitações de projetos de infraestrutura; e (c) O exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente. Artigo 3º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça XV de Novembro, nº. 21, Sobrado, Sala 12, Centro, CEP: 20.010-010, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, abrir, transferir ou extinguir sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 4º. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 6.916.540,10 (seis milhões, novecentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 5.396.170 (cinco milhões, trezentas e noventa e seis mil, cento e setenta) ações, sendo 2.698.085 (dois milhões, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações ordinárias e 2.698.085 (dois milhões, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. As ações em que se divide o capital social da Companhia não estão sujeitas à conversão. Parágrafo 2º. Cada ação ordinária conferirá a seu titular direito a 01 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 3º. As ações preferenciais não terão direito de voto na Assembleia Geral, mas terão prioridade no recebimento de dividendo obrigatório ou de dividendo mínimo, não cumulativo, de 1% (um por cento) sobre o valor que resultar da divisão do capital social pelo número de ações emitidas, o que for maior, bem como prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Com panhia. Parágrafo 4º. As ações preferenciais adquirirão direito de voto caso a Companhia deixe de pagar por 03 exercícios consecutivos os dividendos fixos a que fizerem jus, direito que conservarão até o restabelecimento do pagamento. Parágrafo 5º. A Companhia poderá emitir novas ações preferenciais, de classe igual ou diversa das anteriormente existentes, sempre sem direito de voto, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes, até o limite de 50% do número de ações em que se divide o capital social, ainda que sem guardar proporção com as ações ordinárias ou com as demais classes de ações preferenciais. Parágrafo 6º. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Artigo 6º. Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe, cabendo à Assembleia Geral fixar o respectivo valor de resgate e as demais características da operação. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril do ano seguinte ao término do exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais ou a lei assim exigirem, observadas as prescrições legais e estatutárias. Parágrafo único. A Assembleia Geral será convocada e instalada nos termos da Lei nº. 6.404/76 e presidida por acionista eleito por maioria de votos, o qual escolherá um dos presentes para secretariá-lo. Artigo 8º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo único. A legitimação e representação dos acionistas para a participação na Assembleia Geral deverá observar o disposto no artigo 126 da Lei nº. 6.404/76. Artigo 9º. Sem prejuízo de outras atribuições previstas em Lei ou no presente Estatuto, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Eleição dos membros da Diretoria Executiva; (b) Fixação da remuneração global anual dos administradores; (c) Aumento do capital social da Companhia; (d) Redução do capital social da Companhia e/ou resgate de ações com ou sem redução do capital social; (e) Modificação dos direitos e vantagens das ações existentes; (f) Aprovação de laudo de avaliação de bens a serem eventualmente incorporados ao capital social; (g) Modificação do objeto social e quaisquer alterações deste Estatuto Social; (h) Fixação da política de dividendos da Companhia e suas alterações, incluindo a redução do dividendo mínimo obrigatório; (i) Fusão, cisão ou incorporação da Companhia; (j) Dissolução ou liquidação da Companhia; (k) Cessação do estado de liquidação da Companhia; (l) Solicitação de recuperação judicial ou pedido de autofalência pela Companhia; (m) Realização de investimentos e despesas de capital em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (n) Emissão de debêntures pela Companhia, e a emissão pública pela Companhia de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários de dívida, independentemente do valor; (o) Celebração, contratos e aditivos (exceto aditivos de prorrogação de prazo contratual) entre a Companhia e qualquer Parte Relacionada, conforme definido nos documentos de governança do Grupo CCR, que contempla, dentre outras, a definição prevista nas normas contábeis vigentes, em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (p) Celebração, de contratos de mútuo entre a Companhia e qualquer Parte Relacionada, conforme definido nos documentos de governança do Grupo CCR, que contempla, dentre outras, a definição prevista nas normas contábeis vigentes, em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (q) Celebração, contratos e aditivos (exceto aditivos de prorrogação de prazo contratual) com qualquer terceiro, com valor superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (r) Aquisição, alienação, renúncia a direitos, transferência e/ou a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente de valor superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (s) Doação, pela Companhia, de quaisquer bens ou direitos, cujo valor seja igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (t) Concessão de garantias ou contragarantias pela Companhia em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ficando vedadas as garantias em favor de terceiros, inclusive acionistas; (u) Empréstimos e/ou financiamentos a serem tomados pela Companhia, em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (v) Resgate, amortização, recompra ou qualquer outro título de negociação com as ações ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia; (w) Nomear e/ou destituir os auditores independentes da Companhia; (x) Aprovar a propositura de ações judiciais contra os poderes públicos federal, estaduais ou municipais, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais; e (y) Aprovar operações ou contratos de “hedge” a serem realizados pela Companhia que não se enquadrem na política financeira do Grupo CCR. Parágrafo único. A aprovação de quaisquer matérias previstas no artigo 9º deverá observar, no que for aplicável, os documentos de governança do Grupo CCR. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10º. A administração da Companhia compete à Diretoria Executiva, a qual terá plenos poderes para administrar e gerir os negócios sociais, observadas as deliberações da Assembleia Geral, bem como praticar todos e quaisquer atos relacionados aos fins sociais, devendo ser observadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social. Artigo 11. A Diretoria é composta por 02 (dois) Diretores de reconhecida competência profissional, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral de Acionistas, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 12. Dentre os Diretores eleitos, um será designado Diretor Presidente e o outro não terá designação específica. Parágrafo 1º. Os Diretores serão investidos em seus cargos em até 30 (trinta) dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura dos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria e deverão permanecer em seus cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. Parágrafo 2º. Nos seus impedimentos ou ausências, cada Diretor será substituído temporariamente pelo outro, o qual exercerá, cumulativamente, os dois cargos. Parágrafo 3º. Em caso de vacância do cargo de Diretor, assumirá interinamente outro Diretor, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, que designará o novo Diretor. Parágrafo 4º. O Diretor que substituir outro Diretor na forma do presente artigo não fará jus a qualquer remuneração adicional. Artigo 13. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria, e a Diretoria deverá alocar referida remuneração entre seus membros, levando em conta as responsabilidades, tempo dedicado às funções, competência, reputação profissional e o valor dos respectivos serviços no mercado. Artigo 14. Compete aos Diretores cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral, e a prática, dentro das suas atribuições, de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. Parágrafo 1º. Compete ao Diretor Presidente: a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) Orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; c) Dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia e suas controladas; e d) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelos acionistas da Companhia. Parágrafo 2º. Compete ao outro Diretor assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e, sob a orientação e coordenação do Diretor Presidente, exercer as funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Acionistas. Artigo 15. A Diretoria, como órgão colegiado, exercerá as seguintes atribuições: (a) Elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; (b) Estabelecer diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral e diante das políticas do Grupo CCR; (c) Apresentar, sempre que solicitada pelos acionistas da Companhia, a evolução geral dos negócios da Companhia; e (d) Deliberar sobre outros assuntos que julgue de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. Artigo 16. Ressalvados os casos previstos nos parágrafos deste Artigo, a Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: (a) De 02 (dois) Diretores; ou (b) De 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador; ou (c) De 02 (dois) procuradores com poderes específicos. Parágrafo 1º. A Companhia poderá ser representada por apenas 01 (um) Diretor ou 01 (um) procurador com poderes específicos na prática dos seguintes atos: (a) Receber citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; (b) Receber quitação de valores devidos pela Companhia; (c) Representar a Companhia em assembleias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (d) Representar a Companhia nos mandatos com cláusula ad judicia; (e) Representar a Companhia em depoimentos judiciais e em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; (f) Assinar correspondência, resposta de ofícios e demais documentos que não implique na assunção de responsabilidade e/ou pela Companhia; (g) Celebrar acordos judiciais e extrajudiciais; (h) Assinar declarações, defesas, recursos e petições no âmbito de processos administrativos; (i) Obter certificações digitais perante as entidades certificadoras; e (j) Praticar atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRANS, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo 2º. As Acionistas poderão autorizar a prática de atos específicos que vinculem a Companhia pela assinatura de apenas 01 (um) Diretor ou 01 (um) procurador regularmente constituído ou ainda, estabelecer competência e alçada para a prática de atos por um único representante. Parágrafo 3º. Os instrumentos de mandato, com exceção do previsto nos parágrafos 5º e 6º deste artigo, serão sempre firmados por dois diretores da Companhia e não poderão ter prazo superior a 01 (um) ano, salvo aqueles para fins judiciais ou para representação em processos administrativos, que poderão ser por prazo indeterminado. Parágrafo 4º. O limite de prazo disposto no parágrafo 3º supra não se aplica às procurações outorgadas pela Companhia, necessárias à consecução de contratos de financiamento firmados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Nesse caso, as procurações que vierem a ser outorgadas deverão permanecer vigentes até o total cumprimento das obrigações previstas em tais financiamentos. Parágrafo 5º. Especificamente para representação da Companhia por prepostos em audiências, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza, os instrumentos de mandato poderão ser firmados por: (i) 01 (um) Diretor da Companhia em conjunto com 01 (um) procurador com poderes especiais e específicos para esse fim, ou ainda, na impossibilidade da outorga nos termos do item (i) deste parágrafo, e (ii) 02 (dois) procuradores em conjunto com poderes especiais e específicos para esse fim. Parágrafo 6º. Especificamente para outorga de instrumento de mandato pela Companhia para representação ativa e passiva, em Juízo e/ou fora dele, por advogados contratados para estas finalidades, poderão ser firmados por: (i) 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador da CCR S.A. - Actua, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.846.056/0003-59, empresa integrante do mesmo grupo da Companhia, com poderes especiais e específicos para esse fim, ou ainda, (ii) 02 (dois) procuradores da CCR S.A. - Actua, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.846.056/0003-59, empresa integrante do mesmo grupo da Companhia, sempre em conjunto, com poderes especiais e específicos para esse fim. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 17. A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente. Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS: Artigo 18. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em Lei. Artigo 19. A distribuição de dividendos ficará condicionada aos limites fixados pela Lei nº. 6.404/76, quer quantitativamente, quer quanto à periodicidade de sua distribuição, sendo que o dividendo obrigatório será de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202 da Lei. Artigo 20. A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá (i) levantar balanços intermediários, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços; ou (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes. Artigo 21. Os dividendos e juros sobre capital próprio pagos ou creditados serão imputados ao dividendo obrigatório. Artigo 22. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da Lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 03 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 23. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. CAPÍTULO VIII - CASOS OMISSOS: Artigo 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral da Companhia, com base na legislação aplicável. Marcio Yassuhiro Iha - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. \r\n\r\nId: 2323236"
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                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001/40 - NIRE Nº 3330013882-0 \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nRealizada em 13.04.2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 13.04.2021, às 11h30, na sede da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, nº 21, Sobrado, Centro, 20.010-010, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidência: Luís Augusto Valença de Oliveira e Secretário: Igor de Castro Camillo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista no artigo 14, do Estatuto Social da Companhia, deliberaram a reeleição dos Senhores: (1) João Daniel Marques da Silva, brasileiro, convivente em união estável, economista, RG nº 09.222.067-2 IFP/RJ e CPF/MF nº 035.387.987-88, com endereço profissional na Praça XV de Novembro, nº 21, Sobrado, Centro, 20.010-010, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (2) Luís Augusto Valença de Oliveira, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, RG nº 02.228.228-99 - SSP/BA e CPF/MF nº 254.751.935-68, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4º Andar, Vila Olímpia, 04.551-065, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; ambos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4º Andar, Vila Olímpia, 04551-065, São Paulo/SP, com mandato de 02 anos, que se encerrará na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a AGO em 2023, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores ora reeleitos aceitam sua nomeação, declarando neste ato terem conhecimento do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estarem incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, conforme Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento a serem arquivados na sede da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, MP 2.200-2/2001, e na alínea “c”, do §1º do artigo 5º, da Lei nº 14.063/2020. Rio de Janeiro/RJ, 13.04.2021. Assinaturas: Luís Augusto Valença de Oliveira, Presidente da Mesa; e Igor de Castro Camillo, Secretário. Conselheiros: (1) Luís Augusto Valença de Oliveira; (2) Roberto Vollmer Labarthe; (3) Igor de Castro Camillo; (4) Luciano José Porto Fernandes; e (5) Rodolfo Bahiense Fernandes. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro próprio. Luís Augusto Valença de Oliveira - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Igor de Castro Camillo - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00004083730 em 14/06/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323234"
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                    "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE (JUCERJA): 3330026228-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA DE 03 DE MAIO DE 2021. Aos 03 (três) dias do mês de maio de 2021, às 11h00min, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) da totalidade das ações da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. Assumiu a presidência dos trabalhos o Diretor da Companhia o Sr. Leandro Cardoso Massa, aclamado por todos acionistas presentes, que convidou para Secretário o Sr. Álvaro Veras do Carmo, na qualidade de um dos representantes das acionistas WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. e ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. Constituída a mesa e constatada a presença do número legal de acionistas para deliberar, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do anúncio de convocação da Assembleia publicado nos dias 20, 21 e 22 do mês de abril de 2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, o que foi feito nos seguintes termos: “Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 11h00min do dia 03 de maio de 2021, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Apreciar e votar a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 58.738.804,83 (cinquenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos) para R$ 66.339.646,11 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), que corresponde a um aumento de R$ 7.600.841,28 (sete milhões, seiscentos mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), com a emissão de 239.472 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois) ações, sendo 185.069 (cento e oitenta e cinco mil e sessenta e nove) ordinárias nominativas e 54.403 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e três) preferenciais, a serem subscritas e integralizadas pelo valor patrimonial ajustado de R$ 31,74 (trinta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme apurado no último balanço patrimonial do exercício social encerrado em 31/12/2020. O valor do aumento do capital social total será subscrito e integralizado da seguinte forma, obedecendo rigorosamente a participação acionária atual cada acionista no capital social: (1) R$ 7.012.561,85 (sete milhões, doze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) em bens imóveis rurais da acionista WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., assim descritos e caracterizados: Matrícula nº 904 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia - PA: TERRENO RURAL constituído pelo lote nº 41 (quarenta e um) da Região do Rio Campo Alegre, situado no Município e Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará, com área de 4.296,00 hectares; Matrícula nº 4.336 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia - PA: TERRENO RURAL constituído por parte desmembrada do Lote nº 42 (quarenta e dois), da região do Rio Campo Alegre, situado no Município e Comarca de Santana do Araguaia - PA, com área de 1.440,1180ha (1.440,1180 hectares); e Matrícula nº 4.337, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia - PA: TERRENO RURAL constituído por parte desmembrada do Lote nº 43 (quarenta e três) da Região do Rio Campo Alegre, situado no Município e Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará, com área de 1.618.0544 hectares, pelo valor contábil de R$ 7.012.561,85 (sete milhões, doze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), menor que o valor de mercado, conforme laudos de avaliação de valor contábil e de mercado que serão submetidos à Assembleia para deliberação. O valor restante de R$ 588.279,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), será subscrito em moeda corrente nacional; (2) Fixado o prazo de decadência de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Assembleia para o acionista exercer o direito de preferência para subscrição das ações do aumento de capital, na mesma proporção do número de ações das mesmas espécies (ON e/ou PN) que possuírem na data da Assembleia; e (3) Eventuais sobras não subscritas e depois decorrido o prazo de decadência acima fixado, os acionistas que tiverem feito pedido de reserva de sobras no boletim de subscrição, poderão subscrever as ações que sobejarem, podendo eventual saldo remanescente ser subscrito por terceiros. (b) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021. Eugênio Ricardo Araújo Costa Diretor-Presidente” Ato contínuo, o Sr. Presidente passou a discussão e votação dos itens (a) e (b) da Ordem do Dia, que resultou no seguinte: Em Assembleia Geral Ordinária - Item (a): foi aprovado, pelos acionistas presentes com direito de voto, o Relatório Anual da Administração, assim como as Demonstrações Contábeis e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 20 de abril de 2021, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo de lei, conforme avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 01/04/2021, 02/04/2021 e 05/04/2021. Aprovado, ainda, pelos acionistas presentes, com direito de voto, que o lucro líquido ajustado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 5.566.511,59 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), seja utilizado para abater a conta de “Prejuízos Acumulados”. Item (b): foi aprovada, pelos acionistas presentes com direito de voto, a eleição dos seguintes membros da Diretoria com mandato de 01 (um) ano ou até nova eleição da Diretoria, na forma do Estatuto Social: reeleito para o cargo de Diretor-Presidente: Eugênio Ricardo Araújo Costa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, portador da identidade expedida pela SSP/MG - MG-758.740, CPF sob o nº 355.583.006-63, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901; e reeleitos para cargo de Diretor sem designação especial: Wilson Lemos de Moraes Neto, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, portador da identidade expedida pelo IFP/RJ - RG nº 08.014.928-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.177.687/60, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22210-901; Álvaro Veras do Carmo, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, contador, portador da identidade 81.362.395-6, expedida pelo SESP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 267.676.197-87, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22210-901, e Leandro Cardoso Massa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da identidade do CREA/RJ nº 184542/D, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.151.267-19, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901. Aprovada, pelos acionistas presentes, com direito de voto, a verba mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para remuneração dos membros da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, o aumento de capital social na forma proposta pela Diretoria, ficando registrado que as novas ações emitidas em decorrência do aumento do capital social, ora aprovado, foram subscritas, em parte, no ato da Assembleia, pelas seguintes acionistas: WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., o total de 220.938 (duzentas e vinte mil e novecentos e trinta e oito) ações nominativas, no valor total de R$ 7.012.572,12 (sete milhões, doze mil, quinhentos e setenta e dois reais doze centavos), sendo 167.837( cento e sessenta e sete mil e oitocentos e trinta e sete) ordinárias e 53.101 (cinquenta e três mil e cento e uma) preferenciais, da seguinte forma: o valor de R$ 7.012.561,85 (sete milhões, doze mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) em imóveis rurais descritos e caracterizados no edital e R$ 10,27 (dez reais e vinte e sete centavos) em moeda corrente nacional; ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA., o total de 17.230 (dezessete mil e duzentos e trinta) ações ordinárias, no valor de R$ 546.880,20 (quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e vinte centavos); e SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A., o total de 2(duas) ações ordinárias, no valor de R$ 63,48 (sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Para o fim de assegurar o direito de preferência de subscrição dos acionistas que não compareceram na Assembleia, na forma do 171, § 1º, letra (b) e § 4º, do mesmo artigo, resta a subscrever o total de 1.302 (um mil e trezentas e duas) ações preferenciais, no valor de R$ 41.325,48 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta ata. Quanto o item (b) Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O Capital Social é de R$ 66.339.646,11 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), dividido em 2.714.233 (dois milhões, setecentos e quatorze mil e duzentos e trinta e três) ações nominativas, sendo 2.097.618 (dois milhões, noventa e sete mil e seiscentos e dezoito) ordinárias e 616.615 (seiscentos e dezesseis mil e seiscentos e quinze) preferenciais, sem valor nominal.” Ato seguinte, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a respectiva consolidação do Estatuto Social contemplando a alteração estatutária acima aprovada. Quanto ao Item (c) da Assembleia Geral Extraordinária foi dada a palavra aos acionistas e não houve manifestação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembleia, lavrando-se a presente ata que depois de lida foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente. ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. - Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente. SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. - Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Diretor Administrativo. JUCERJA nº 4084232 em 14/06/2021. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO (Aprovado na AGO/AGE de 03/05/2021). Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A denominação da Sociedade é FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. que reger-se-á pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede na Praia do Flamengo nº 200 - 19º andar (parte), Bairro Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Único: Mediante simples deliberação da Diretoria, a Sociedade poderá criar ou extinguir filiais, agências ou escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a exploração de atividades agrícolas, pecuárias e pastoris em todas as suas modalidades, podendo, inclusive, operar mediante normais contratos de arrendamento, parceria e compáscuo, extração, produção, beneficiamento, comércio, exploração, bem como exportação de todos os produtos e subprodutos decorrentes de sua atividade principal, e, ainda, a locação de máquinas, veículos e serviços motomecanizados e prestação de serviços de mão de obra especializada. § Único: A critério da diretoria a Sociedade poderá participar de outras sociedades. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 66.339.646,11 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), dividido em 2.714.233 (dois milhões, setecentos e quatorze e duzentos e trinta e três) ações nominativas, sendo 2.097.618 (dois milhões, noventa e sete mil e seiscentos e dezoito) ordinárias e 616.615 (seiscentos e dezesseis mil e seiscentos e quinze) preferenciais, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Às ações preferenciais são atribuídos os seguintes direitos: a) prioridade no reembolso do capital com direito a prêmio em caso de dissolução da sociedade; b) prioridade no recebimento do dividendo mínimo de 25% do lucro líquido; c) participação nos lucros remanescentes que forem distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias e d) participação, sem restrições, no aumento de capital por correção monetária. Parágrafo 3º - Os certificados de ações serão sempre assinados por dois Diretores ou por 2 (dois) procuradores com poderes específicos, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos e cautelas. Parágrafo 4º - Os certificados de ações representativas do capital social poderão ser desdobrados em tantas cautelas quantas forem solicitadas pelos acionistas, efetuando o desdobramento a preço não superior ao respectivo custo que correrá por conta do acionista. Capítulo III - Da Administração. Artigo 6º - A Sociedade será adminis trada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo um o Diretor-Presidente. Os demais Diretores não terão designação especial. Parágrafo 1º - O mandato dos Diretores é de 1 (hum) ano, admitida a reeleição, devendo permanecer nos respectivos cargos até a posse dos eventuais substitutos. Parágrafo 2º - Os Diretores ficam dispensados da prestação de caução para o exercício de suas funções. Parágrafo 3º - Os Diretores serão investidos mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da Diretoria, dentro de 30 dias seguintes à eleição. Artigo 7º - A Diretoria terá os mais amplos poderes de administração necessários à realização dos objetivos sociais, observadas as normas legais e estatutárias aplicáveis. Artigo 8º - À Diretoria, coletivamente, compete: a) Deliberar sobre a abertura e extinção de filiais, agências, escritórios e outras dependências da Sociedade, destacando parte do capital para as suas atividades; b) determinar as atribuições específicas de cada um dos membros, sem prejuízo das atribuições privativas estabelecidas neste estatuto; c) deliberar sobre a escolha e remoção dos Gerentes, Executivos e outros empregados de alto nível, assim como a fixação de suas atribuições, funções e ordenados; d) a prestação de fiança, aval ou caução, somente possíveis em benefício da própria Sociedade ou de empresa a ela pertencente ou coligada. Parágrafo Único: Fica expressamente vedado à Diretoria coletivamente e a qualquer Diretor individualmente, praticar em nome da Sociedade quaisquer atos alheios aos objetivos sociais. Artigo 9º - Será da competência exclusiva do Diretor-Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) convocar e presidir as Assembleias Gerais; c) representar a Sociedade em Juízo ou fora dele ou designar outro Diretor, ou Procurador, para fazê-lo; d) administrar de um modo geral os negócios sociais, de conformidade com a orientação geral e os planos estabelecidos. Artigo 10 - A alienação, aquisição ou oneração de participação societária dependerá da prévia aprovação da Assembleia Geral. Artigo 11 - Os atos que impliquem em aquisição, alienação, promessa de compra, promessa de venda ou oneração de bens imóveis da Sociedade, dependerá de prévia aprovação da assembleia geral e serão assinados por dois (02) Diretores ou por Procurador com poderes específicos. Artigo 12 - Os contratos de empréstimos e financiamentos, e os títulos decorrentes, bem como notas promissórias, referentes às operações passivas da Sociedade, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor, salvo quando a Diretoria designar outros Diretores, ou nomear procurador com poderes específicos para assinar os documentos atinentes à operação aprovada, observado o disposto no artigo 18. Artigo 13 - Será sempre exigida a assinatura de dois (02) Diretores ou de um Diretor com um Procurador, ou ainda de 2 (dois) procuradores com poderes específicos, nos seguintes atos: a) emissão de cheques e movimentação de contas bancárias; b) aceite de duplicatas. Artigo 14 - A Sociedade poderá fazer-se representar por um Diretor ou por um Procurador com poderes específicos para a prática dos seguintes atos: a) endosso de cheques, duplicatas ou quaisquer outros títulos, desde que destinados à cobrança, caução ou desconto a crédito da Sociedade; b) representar a Sociedade perante as repartições públicas, federais, estaduais, municipais e autárquicas, bem como entidades paraestatais; c) retirada de documentos e valores nos Correios e Telégrafos, empresas de transportes aéreos, ferroviários, rodoviários ou marítimos. Artigo 15 - Em caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor-Presidente, este indicará, entre os demais Diretores, o seu substituto, em reunião de Diretoria ou através de simples carta. Parágrafo Único: Os demais Diretores, cujas funções serão as que lhes forem atribuídas em reunião de Diretoria, substituir-se-ão, uns aos outros, em seus impedimentos ou ausências temporárias. Artigo 16 - Se ocorrer vaga na Diretoria, os Diretores remanescentes escolherão o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído, exceto o de Diretor-Presidente, que será eleito pela Assembleia Geral. Artigo 17 - As matérias que versarem sobre operações financeiras destinadas à obtenção ou concessão de empréstimo pela Sociedade, somente serão consideradas aprovadas se contarem com o voto unânime dos Diretores presentes. Artigo 18 - Os instrumentos de constituição de procuradores, nos quais serão sempre especificados os poderes concedidos e o prazo do mandato, serão assinados por dois Diretores, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente, sendo apenas dispensável o requisito do prazo nos mandatos com poderes \"ad judicia\". Artigo 19 - Os Diretores reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Diretor-Presidente. Artigo 20 - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, das quais constarão, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e as deliberações tomadas, sempre por maioria de votos dos Diretores em exercício. Artigo 21 - A assembleia geral que eleger a Diretoria fixará sua remuneração. Capítulo IV - Da Assembleia Geral. Artigo 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que legalmente necessário, ou a critério da Diretoria, observadas as prescrições legais e os dispositivos deste Estatuto. Artigo 23 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, o qual convidará um dos acionistas presentes para Secretário. Artigo 24 - Das Assembleias serão lavradas as respectivas atas no livro próprio. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 25 - O Conselho Fiscal, que terá as atribuições que a lei lhe confere, será composto de três membros efetivos e três suplentes, todos residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, que lhe fixará a remuneração, admitida a reeleição. Artigo 26 - O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente se instalará nos casos e na forma prevista em lei. Capítulo VI - Do Exercício Social. Artigo 27 - O exercício social, que coincidirá com o ano civil, encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço geral para apuração dos lucros ou prejuízos da Sociedade. Parágrafo Único: Fica facultado à Diretoria o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, bem como distribuir os respectivos dividendos, observadas prescrições legais. Artigo 28 - Dos lucros líquidos verificados, depois de feitas as amortizações e provisões recomendadas pelas boas normas de contabilidade, deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) destinados à constituição do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 29 - Os acionistas terão direito de receber, como dividendos obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único: O saldo, se houver, terá a destinação que a Assembleia Geral determinar. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 30 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação e fixar-lhes a remuneração. Artigo 31 - A Assembleia que decidir a dissolução e liquidação dos negócios, poderá estabelecer que, respeitados os créditos e direitos de terceiros, o reembolso do valor das ações se proceda mediante a partilha do patrimônio social. Certifico que o presente Estatuto Social Consolidado da FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. é transcrição fiel do texto aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 03 de maio de 2021. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021. Leandro Cardoso Massa - Presidente da Assembleia. Álvaro Veras do Carmo - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 2323245"
                ],
                "2323243": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 27.865.757/0001-02 / NIRE 333.0016686-6.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: No dia 01/04/2021, às 10h:00, na sede social da Globo Comunicação e Participações S/A (“Companhia”), situada na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico, RJ/RJ, CEP: 22.460-901. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença da acionista Organizações Globo Participações S.A, detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Secretário: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Ordem do dia:(a) examinar, discutir e votar o Protocolo de Cisão Parcial do patrimônio da Comercial Fonográfica RGE Ltda., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 51.733.459/0001-35 e com NIRE 33.201.780.141(“RGE”), celebrado entre a mencionada sociedade e a Companhia, bem como o Laudo de Avaliação preparado pela sociedade especializada; e (b) deliberar sobre a incorporação da parcela do patrimônio da RGE ao patrimônio da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a reunião, foi deliberado pela única acionista Organizações Globo Participações S.A o descrito a seguir: 5.1. Autorizar a lavratura da presente Ata na foram de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, relativo à cisão parcial da Comercial Fonográfica RGE Ltda., sediada na Av. José Silva de Azevedo Neto, 200 - Bl. 2, sl. 305, Barra da Tijuca - RJ/RJ, CEP: 22.775-056, CNPJ/MF sob o nº 51.733.459/0001-35, com seu contrato social registrado na Junta Comercial/RJ sob o NIRE nº 33.201.780.141 (“RGE”), subsidiária da Companhia, bem como a incorporação da parcela cindida pela Companhia, passando o protocolo a fazer parte integrante desta Ata como Anexo I, e, após autenticado pela Mesa, ficará arquivado na sede da Companhia. 5.3. Aprovar e ratificar a contratação, anteriormente feita pela administração da Companhia, da sociedade especializada GILBERTO SANTOS CONSULTORIA S/C LTDA., com sede na Av. Guignard, 770 - sala 210 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 22.790-701, CNPJ sob o nº 00.852.307/0001-10, representada por seu sócio GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, contador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CRC/RJ nº 33.729/O-3 e do CPF/MF nº 158.576.977-00 (“Sociedade Especializada”),para avaliar, o patrimônio da RGE, com a indicação das contas contábeis a serem vertidas ao patrimônio da Companhia, pelo critério de valor contábil do patrimônio, na data base de 31/03/2021. 5.4. Aprovar, após exame e discussão, sem qualquer ressalva, os balanços de incorporação, com data base de 31/03/2021 (“Balanço de Incorporação”) e o laudo de avaliação,a valor contábil, do patrimônio da RGE (“Laudo de Avaliação”), previamente elaborados pela Sociedade Especializada acima mencionada, que passam a fazer parte integrante desta Ata como Anexo II, e que, após, autenticados pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. 5.5. Aprovar a incorporação da parcela cindida da RGE de acordo com os motivos, finalidades, termos e condições previstos no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, que é implementado com base nos valores contábeis apurados nos Balanços de Incorporação, passando a Companhia a ser detentora da parcela do acervo líquido da RGE, conforme Anexo I ao Protocolo. 5.6. O capital social da Companhia não será alterado por ocasião da incorporação aqui aprovada, uma vez que a Companhia já detém 100% (cem por cento) das quotas representativas do capital social da RGE,as quais são devidamente canceladas neste ato, em atendimento ao disposto no art. 224 da Lei nº 6.404/76. 5.7. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários e complementares aefetivar a incorporação da parcela cindida do patrimônio da RGE, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação junto às repartições públicas federais, estaduais e municipais competentes, bem como manter os livros contábeis e fiscais pelo prazo legal. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária, que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes e pelos membros da mesa. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2021. Mesa: Presidente: Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. Acionista Presente: Organizações Globo Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Presidente; Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4073233 em 25/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323243"
                ],
                "2323319": [
                    "V - Ata",
                    "SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.011.425/0001-00 - NIRE 35.300.298.90-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 14 de junho de 2021, às 9:30h, na sede da Sistema Elite de Ensino S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, CEP 22280-100. 1. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme autorizado pelo artigo 124, §4º da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 2. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Bruno Elias Pires e o Sr. João Paulo do Prado Campos, como secretário. 3. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (I) a outorga da fiança, pela Companhia, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única da Eleva Educação S.A., sociedade por ações inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.765.891/0001-70 (\"Debêntures\" e \"Eleva\", respectivamente), por meio da qual a Companhia obrigar-se-á, solidariamente com a Eleva, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pela pela Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\"), como fiadora e principal pagadora, responsável pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Eleva perante os Debenturistas, incluindo, mas não se limitando ao pagamento integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido no \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Eleva Educação S.A.\" (\"Escritura de Emissão\")), devidos pela Eleva nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como indenizações de qualquer natureza e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão, nas datas previstas na Escritura de Emissão (\"Obrigações Garantidas\"), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), pelo pagamento integral de todos as Obrigações Garantidas, independentemente de notificação, judicial ou extrajudicial, ou qualquer outra medida (\"Fiança\"); (II) a autorização para a Administração da Companhia celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à outorga da Fiança, incluindo, mas não se limitando, à celebração da Escritura de Emissão e o contrato de distribuição das Debêntures (\"Contrato de Distribuição\"); e (III) a ratificação de todos os atos já praticados pela Administração da Companhia relacionados às deliberações acima. 4. DELIBERAÇÕES: Instalada a presente, após exame e discussão da matéria constante da ordem do dia, o acionista presente deliberou, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (I) Aprovar a outorga da Fiança, por meio da qual a Companhia obrigar-se-á, solidariamente com a Eleva, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, pelo pagamento integral de todos as Obrigações Garantidas, independentemente de notificação, judicial ou extrajudicial, ou qualquer outra medida. (II) Autorizar a Administração da Companhia a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à outorga da Fiança, incluindo, mas não se limitando, à celebração da Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição. (III) Ratificar todos os atos já praticados pela Administração da Companhia relacionados às deliberações acima. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada pelo seguinte acionista presente: Eleva Educação S.A.. Rio de Janeiro/RJ, 14 de junho de 2021. Assinaturas: Bruno Elias Pires, Presidente da Mesa e João Paulo do Prado Campos, Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021. Bruno Elias Pires - Presidente. João Paulo do Prado Campos - Secretário.\r\n\r\nId: 2323319"
                ],
                "2322859": [
                    "V - Ata",
                    "BENAFER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.049.412/0001-75\r\n\r\nNIRE: 33.3.0005969.5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 30 de abril de 2021, horário e local: as 10:00 horas, na sede social na Rua Ministro Mavignier, 206 a 256 - Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ. Presença de acionistas: acionistas representando a totalidade do capital, conforme verificado no livro de presença. Mesa: Benjamim Nasario Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do dia: Examinar para liberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de março de 2021 e no Diário Comercial de 24 de março de 2021. B) Fixação dos Honorários da Diretoria; C) Destinação do Lucro Líquido do Exercício; D) Assuntos de Interesse da Sociedade: DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas aprovar com abstenções legais referentes ao item “A” da ordem do dia; B) Foram aprovados e fixados honorários anuais R$ 22.847,76 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis) reais para cada membro da Diretoria; C) Foram distribuídos dividendos AD REFERENDUM da Assembleia, aos acionistas, no valor de R$ 49.739.231,82 (quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) correspondente a 50% do Lucro Líquido do Exercício já deduzidos o IRPJ e CSLL, conforme determina o Estatuto Social. Sendo decidido nesta Assembleia, que o restante, ou seja, R$ 49.739.231,82 (quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), deverão ser pagos no decorrer do mês de maio de 2021, na proporção de cada participação no Capital Social da Sociedade. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se esta ata, que lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta. Cer tifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2021, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. José Alberto Ribeiro da Motta - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o arquivamento em 24/05/2021 sob o nº 00004072249, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2322859"
                ],
                "2323320": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 02.03.2021. Data, Horário e Local: 02.03.2021, às 09h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. David Legher Aguilar; Secretária: Sra. Anna Carolina Fonseca. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração. Convocação: dispensada a convocação considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a reeleição da Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos, brasileira, casada, analista de sistemas, portadora da cédula de identidade n° 2078308 - SSP/DF e inscrita no CPF/MF sob n° 012.838.277-51, residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP e com escritório comercial na Avenida Paulista, nº 2.064/2086, 5º andar, Salões 51 e 52, Edifício Vipasa, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01310-200, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente, para mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 02 de março de 2024; (ii) deliberar sobre a reeleição da Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, brasileira, casada, atuária, portadora da cédula de identidade nº 04607908849 - Detran/RJ e inscrita no CPF/MF sob nº 008.831.217-86, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, CEP 22271-100, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente, para mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 02 de março de 2024; (iii) deliberar sobre os cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15; e (iv) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram, por unanimidade: (i) reeleger a Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos, antes qualificada, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente da Companhia, com mandato de 3 (três) anos a contar desta data e se estendendo até 02 de março de 2024. A Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos, ora eleita para o cargo de Diretora Vice-Presidente, preenche todas as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 330/15 e declara que não está impedida por lei especial, nem condenada à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os membros aproveitaram para ratificar a indicação da Sra. Patrícia como Diretora responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 1998, na presente Circular e nas demais regulamentações complementares, como previsto no artigo 12 da Circular SUSEP nº 612/2020, que revogou a Circular SUSEP nº 445/2012. Ato contínuo, os acionistas empossaram a Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos no cargo de Diretora Vice-Presidente, com prazo de mandato até 02 de março de 2024, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sido assinado o respectivo Termo de Posse, anexo à presente ata. (ii) reeleger a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, antes qualificada, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente da Companhia, com mandato de 3 (três) anos a contar desta data e se estendendo até 02 de março de 2024. A Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, ora eleita para o cargo de Diretora Vice-Presidente, preenche todas as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 330/15 e declara que não está impedida por lei especial, nem condenada à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ato contínuo, os acionistas empossaram a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira no cargo de Diretora Vice-Presidente, com prazo de mandato até 02 de março de 2024, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sido assinado o respectivo Termo de Posse, anexo à presente ata; (iii) nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15, ratificam os conselheiros, os cargos e funções dos membros da Diretoria, cuja distribuição é a seguinte: Funções de caráter executivo ou operacional: exercidas pela Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, I); Diretora Responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05, Art 2º e regulamentação complementar; Diretora responsável Técnica (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, II); Diretora responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, III); Diretora responsável pelo acompanhamento, revisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP n° 321/15, Art. 127); Diretora responsável junto a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamenteção complementar); Diretora responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15 e Diretora responsável pelo registro das operações de seguros, nos termos do artigo 13 da Resolução CNSP nº 383 de 20/03/2020. Funções de caráter de fiscalização ou controle: exercidas pela Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos - Diretora Responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 612/2020); Diretora responsável pelo Controles Internos da Sociedade (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar); Diretora responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP n° 344/07 e Diretora responsável pela Política Institucional de Conduta da Companhia para atender ao disposto no artigo 12 da Resolução CNSP nº 382 de 04/03/2020. Fica estabelecido, ainda, que a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira é Diretora responsável pela Sociedade perante a Receita Federal e Junta Comercial. (iv) Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. David Legher Aguilar; Secretária: Sra. Anna Carolina Fonseca. Conselheiros Presentes: Srs. (a) James Wayne Weakley, p.p. Sr. David Legher Aguilar, (b) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, p.p. Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira e (c) David Legher Aguilar. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de março de 2021. Anna Carolina Fonseca - Secretária. Diretoras Reeleitas: Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos - Diretora Vice-Presidente; Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora Vice-Presidente. Jucerja nº 4080368 em 08/06/2021.\r\n\r\nId: 2323320"
                ],
                "2320276": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 \r\n\r\nATA DA 760ª (SEPTINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nNo dia quatorze do mês de dezembro do ano dois mil e vinte, às nove horas, foi realizada, por videoconferência em razão das medidas de contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Septingentésima Sexagésima Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério da Infraestrutura, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Mariana Pescatori Candido da Silva - representante do Ministério da Infraestrutura; Célia de Fátima Costa Ribeiro Daumas - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Eduardo Collares Moreira Portella - representante dos Empresários. ITEM 1 - EXPEDIENTE: Subitem 1.1. Abertura dos trabalhos. Havendo quórum legal, o Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do ITEM 2 - ORDEM DO DIA.\r\n\r\nSubitem 2.1 - Nomeação e posse de membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Infraestrutura. Conforme indicação contida no Ofício nº 262/2020/GM/Minfra, de 23/11/2020, foi nomeado e empossado como membro do Conselho de Administração, na qualidade de representante do Ministério da Infraestrutura, Rafael Magalhães Furtado, brasileiro, natural de Fortaleza/CE, divorciado, graduado em Direito, residente e domiciliado na SQNW 109, Bloco H, Apt. 510, Edifício Reserva Parque, Brasília/DF - CEP: 70.686.440, Identidade nº 14964 - OAB/CE, CPF 615.420.593-72, para o prazo de gestão unificado, a se encerrar em junho/2021, em substituição a Júlio César Barbosa Melo. O empossado apresentou declaração de bens e assinou o Termo de Posse e demais Termos, prestando o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções e declarando que não está condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A referida indicação foi submetida e devidamente aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme Ata lavrada em 30/10/2020, e pela Casa Civil da Presidência da República, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. A nomeação do Conselheiro deverá ser homologada na próxima Assembleia Geral de Acionistas da CDRJ. Os membros do Conselho de Administração cumprimentaram e deram as boas-vindas ao novo Conselheiro. \r\n\r\nITEM 3 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, às nove horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os participantes.\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nCÉLIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COLLARES MOREIRA PORTELLA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\n(Documento assinado eletronicamente)\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados \r\n\r\nId: 2320276"
                ],
                "2322858": [
                    "V - Ata",
                    "FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A\r\n\r\nNIRE: 333.0026341-1\r\n\r\nCNPJ: 03.437.205/0001-27\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 30 de abril de 2021, horário e local: as 15:00 horas, na sede social na rua da Assembleia, 10, sala 1.713, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Presença de acionistas: acionistas representando a totalidade do capital, conforme verificado no livro de presença. Mesa: Benjamim Nasario Fernandes Filho, Presidente e José Alberto Ribeiro da Motta, Secretário. Ordem do dia: Examinar para liberação: A) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23 de março de 2021 e no Diário Comercial de 24 de março de 2021. B) Eleição da Diretoria; C) Fixação dos Honorários da Diretoria; D) Destinação do Lucro Líquido do Exercício; E) Assuntos de Interesse da Sociedade: DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas aprovar com abstenções legais referentes ao ítem “A” da ordem do dia; B) Pela reeleição da Diretoria para o biênio Maio de 2021 a Abril de 2023 a saber: DIRETOR SUPERINTENDENTE: BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua Pirapora, nº 70, apto. 261 - Vila Mariana - São Paulo - SP; portador da cédula de identidade nº 1.561.031 expedida pelo I.F.P e do CPF(MF) 026.374.217-20 e DIRETOR COMERCIAL: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na rua Iposeira, nº 800, Rio de Janeiro - RJ, portador da cédula de identidade nº 02.222.833-2 emitida pelo DETRAN-RJ e do CPF(MF) 191.143.707-00. Os membros ora reeleitos, estão sendo empossados e investidos nesta data em seus respectivos cargos, os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que os impeçam de exercer as atividades os quais foram reeleitos, podendo, neste caso, representar a Sociedade plenamente; C) Foram aprovados e fixados em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais para cada membro da Diretoria; D) Após a apuração do lucro líquido do exercício já deduzidas as provisões legais, foram distribuídos dividendos aos acionistas relativos a sua participação no Capital Social. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se esta ata que lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. (a.a.) Benjamim Nasario Fernandes Filho, José Alberto Ribeiro da Motta. Certifico que a presente é cópia fiel e autêntica da Ata de Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2021, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. José Alberto Ribeiro da Motta - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o arquivamento em 14/06/2021 sob o nº 00004083798. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2322858"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "FAMEX S/A - Administração de EspaçoS Comerciais\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE: 3330030571-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam os Senhores Acionistas da Famex S/A - Administração de Espaços Comerciais, convocados na forma do Artigo 123, b, da Lei 6.404 (Lei das S/A) em razão da ausência de prestação de contas do ano fiscal 2018, 2019 e 2020, a se reunirem em ASSEMBLElA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 25 de junho de 2021, em primeira convocação, às 10 horas, no edifício onde se localiza a sede social da Companhia, na Estrada Municipal, n° 200, no 1º piso - loja 147 B, Shopping Piratas Mall, no municipal de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativo aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, 31/12/2019 e 31/12/2020; b) Deliberar sobre destinação dos lucros líquidos e reservas legal dos exercícios; c) Ratificação da eleição de conselheiros; d) Outros assuntos de interesse da companhia. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na rede social da Companhia, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei n° 6.404/76. Para participação nas assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei n° 6.404/76. Angra dos Reis, 16 de junho de 2021. Mário José Alves de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323354"
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                        "2322483": [
                            "V - Convocação",
                            "LUZIÂNIA-NIQUELÂNDIA TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ:14.863.121/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se de forma virtual, no dia 29 de junho de 2021, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de membro do conselho de administração. Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. Ramon Sade Haddad - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2322483"
                        ],
                        "2323087": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Assembleia”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, no dia 30 de junho de 2021, às 11:00 horas, por meio da plataforma digital, nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, cujo link de acesso será individual e enviado às acionistas, conforme descrito neste Edital, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar sobre a alteração do artigo 3º do Estatuto Social - Mudança de endereço da sede da Companhia; 2) Deliberar sobre a alteração do artigo 19 do Estatuto Social - Composição da Diretoria; 3) Deliberar sobre a alteração do artigo 23 do Estatuto Social - Outorga de procuração pela Companhia; e 4) Deliberar sobre a alteração do artigo 32 do Estatuto Social - Alteração de modo a resguardar seus administradores, dirigentes, conselheiros fiscais e membros do Comitê de Auditoria, presentes e passados, de todos e quaisquer danos, decorrentes do exercício do seu cargo na Companhia, exceto derivados de atos ilícitos e de má-fé, sem prejuízo do seguro D&O. Informações Gerais: 1. A Proposta da Administração da Companhia, enviada por e-mail aos acionistas, e a documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia e outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na Assembleia, foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia em 17 de junho de 2021, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. 2. Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como visando a atender às recomendações das autoridades sanitárias e preservar a saúde dos participantes da Assembleia, a Companhia decidiu pela realização de Assembleia de modo exclusivamente digital, conforme autorizado nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020. 3. Dessa forma, as acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“Boletim”), cujo modelo e orientação de preenchimento e envio serão oportunamente disponibilizados às acionistas; e (b) por meio da Plataforma Digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da participação digital serão oportunamente disponibilizadas às acionistas, juntamente com o Boletim. 4. Para participação da Assembleia, seja por meio de Boletim ou por meio da Plataforma Digital, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação, conforme o caso: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“Documentos de Representação”). 5. A acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do Boletim deverá enviar para a Companhia cópia eletrônica da via original do Boletim, devidamente preenchido e acompanhado de cópia eletrônica dos Documentos de Representação. Essa documentação deve ser enviada para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Em todo caso, a documentação deverá ser recebida pela Companhia até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Assembleia, ou seja, até 23 de junho de 2021, quarta-feira. Eventuais Boletins recebidos pela Companhia após essa data serão desconsiderados. 6. A acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da Plataforma Digital deverá enviar para a Companhia solicitação eletrônica prévia para participação via Plataforma Digital, acompanhada de cópia eletrônica dos Documentos de Representação, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de realização da Assembleia, a Companhia recomenda que a solicitação seja enviada até às 11:00 horas do dia 28 de junho de 2021, segunda-feira. 7. Informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia, inclusive orientações sobre o envio do Boletim e o acesso à Plataforma Digital, constam da Proposta da Administração da Companhia, disponível na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. Rio de Janeiro,17 de junho de 2021. Sven Robert Will - Presidente do Conselho de Administração. (17, 18 e 21/06/2021)\r\n\r\nId: 2323087"
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                        "2303230": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 22.899.020/0001-89\r\n\r\nANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004556, que altera a atividade licenciada para implantação de 5 condomínios fechados com segurança e manutenção próprias, área de convívio comum e sistema de tratamento de esgoto próprio em terreno de 432.400m² de área total, na AV. PRESIDENTE KENNEDY, 3797, FAZENDA ANO BOM - VALE DO PARAÍBA, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.1986/2016) \r\n\r\nId: 2303230"
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                        "2288713": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.578.649/0001-03\r\n\r\nVALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004512, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN032968, com validade até 28 de dezembro de 2025, que aprova a concepção, implantação e operação da atividade de fabricação de Concreto Betuminoso Usinado à Quente - CBUQ., na RODOVIA RJ 145, KM 36, - SANTANA DA BARRA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.2452/2015).\r\n\r\nId: 2288713"
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                        "2321668": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO DE ANESTESIOLOGISTAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n32.418.459/0001-04\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA: UNIÃO DE ANESTESIOLOGISTAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.418.459/0001-04, Registro nº.9630 no livro A-113 no Serviço Notarial e Registral do 1º.Ofício, com sede no endereço Rua Dezoito-B nº 45, sala 101, bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, CEP. 27260-100. Iniciou suas atividades em 17/12/2018 e por decisão unânime de seus sócios, decidiram pelo seu encerramento por liquidação voluntária em 31/03/2021 a ser arquivada no Registro Civil da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nId: 2321668"
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                        "2322707": [
                            "V - Convocação",
                            "BODYLASER DEPILAÇÃO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.873.741/0001-61 NIRE 33.30033313-4 \r\n\r\nConvocação. 1. Data: 24 de junho de 2021. 2. Horário: 11:00 horas. 3. Local: Na sede da Cia, na Av. das Américas nº 3.500, Edifício Londres, sala 402, Barra da Tijuca/RJ, sendo admitido o envio de voto por correio eletrônico, conforme autoriza o § 3 do Art. 8º do Estatuto Social da Cia. 4. Assunto: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia, mediante a capitalização de adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados pela PRKS Holding S.A. na Cia, no valor total de R$ 400.000,00 do qual somente R$ 1,00 será destinado à conta de capital social, mediante a emissão de 1 única ação, e o montante remanescente destinado à conta de reserva de capital, de maneira a não acarretar diluição do acionista Luiz Claudio Dias Rocha, em conformidade com o disposto na Cláusula 1.10 do Acordo de Acionistas da Cia. RJ, 16/06/21. Alexandre de Azevedo Soares.\r\n\r\nId: 2322707"
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                        "2323324": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\n(S/A fechada, em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, para a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\") e da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20, a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em primeira convocação, no dia 23/07/21, às 14h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Declarar o Vencimento antecipado da Emissão, em decorrência do Evento de Inadimplemento ensejado pelo pedido de Recuperação Judicial da Emissora, em 07/06/21, que tramita nos autos de nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (\"Pedido de RJ\" e \"RJ\"), conforme disposto nas cláusulas 6.1.1 caput e item (iii) e 6.2.1 e seguintes da Escritura de Emissão; (ii) Aprovar a contratação de assessor legal, conforme propostas que serão disponibilizadas aos Debenturistas mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade, para a defesa dos interesses dos Debenturistas no âmbito da RJ e de qualquer processo judicial ou extra judicial envolvendo a execução do crédito decorrente da Emissão no âmbito da RJ, e/ou excussão de todas as Garantias da Emissão (\"Excussão das Garantias da Emissão\") caso vencida antecipadamente (\"Assessor Legal da RJ\"), ressalvado o processo de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"Processo Supervia\"), assim como os seus demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes, que já possuem assessor legal contratado conforme AGD de 03/11/20; (iii) Ratificar todos os atos praticados pelo Agente Fiduciário (os quais serão disponibilizados aos Debenturistas mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade), em defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da RJ e do Processo Supervia, até a data desta AGD, seja em 1ª ou 2ª convocação, assim como suas possíveis reaberturas; (iv) Aprovar, caso seja aplicável na data de deliberação desta AGD, possível Excussão das Garantias da Emissão, assim como as medidas a serem tomadas para Excussão das Garantias da Emissão, caso aprovada, as quais deverão ser enviadas pelo Assessor Legal da RJ, após sua contratação, ao Agente Fiduciário, que enviará para conhecimento dos Debenturistas, mediante pedido por e-mail ao contecioso@pentagonotrustee.com.br e envio dos documentos comprobatórios de sua titularidade; e (v) Autorizar o Agente Fiduciário, para em conjunto com a Emissora, adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários para o cumprimento integral das deliberações referentes aos itens da Ordem do Dia. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a IN DREI nº 79, de 14/04/20 e Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, naquilo que aplicável a AGD será realizada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 18/06/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2323324"
                        ],
                        "2323262": [
                            "V - Convocação",
                            "PET DELÍCIA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ nº 25.267.563/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330032066-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ata de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas, na forma do artigo 294 da Lei 6.404/76, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28/06/2021, que ocorrerá por meio de votação exclusivamente digital, para deliberarem extraordinariamente: i. Aumento de capital da sociedade no valor de R$ 1.952.927,56, mediante a emissão de 1.859.932 ações ordinárias nominativas com direito a voto, pelo preço de emissão de R$ 1,05, com a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social; ii. Ingresso de novo acionista mediante a subscrição de 1.428.571 ações ordinárias nominativas com direito a voto; iii. Exercício do direito de preferência ofertado em 28/04/2021 ou declaração de renúncia ao direito de preferência. A Companhia informa que a Assembleia Geral Extraordinária será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os acionistas exercer o direito de voto mediante uso do boletim de voto a distância, de acordo com as Instruções Normativas DREI 79/2020 e 81/2020, adotando o padrão de boletim de voto previsto na Instrução CVM 481/09. O acionista a deverá enviar o correspondente boletim de voto à distância diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes para participação na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia disponíveis no referido documento, que deverá ser enviado à Companhia juntamente com os documentos de identificação, pelo e-mail juridico@petdelicia.com.br, até às 17:00 horas do dia 23/06/2021. Os detalhes e documentos relativos às matérias a serem deliberadas foram disponibilizados aos por e-mail em 28/04/2021. Rio de Janeiro, 17/06/2021. Andreas Morganstern Kugler - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323262"
                        ],
                        "2322746": [
                            "V - Convocação",
                            "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 25.635.129/0001-05 NIRE Nº 33.3.0002825-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinaria por meio digital. Ficam os acionistas da BFC Administradora de Bens S/A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinaria a ser realizada no dia 25 de Junho de 2021, as 10:30 (horas) por meio digital - através da plataforma ZOOM, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: (i) Eleição da Diretoria; (ii) Eleição do Conselho Fiscal; (iii) Aprovação das contas dos Administradores; AGE: (i) Alteração de endereço da sede; (ii) Recuperação de Ativos; (iii) Venda do crédito da João Fortes. Nos termos do art 9º da Lei nº 14.030 de 28 de julho de 2020 e da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia será realizada de FORMA DIGITAL, com o endereço de ingresso dos acionistas sendo informado em até 08 (oito) dias de antecedência. Os acionistas que comparecerem à reunião digital poderão explanar os seus votos sobre os assuntos da ORDEM DO DIA, devendo o secretario nomeado anotá-los e descrevê-los no final da assembleia. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2021. Carlos Alberto Conde - Diretor Presidente, em exercício.\r\n\r\nId: 2322746"
                        ],
                        "2322881": [
                            "V - Convocação",
                            "TARGET MEIO DE PAGAMENTOS E SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.821.124/0001-42\r\n\r\nEdital de Convocação - A Target Meio de Pagamentos e Securitizadora de Créditos S.A., na qualidade de emissora de ações ordinárias (\"Companhia\"), vem convocar os titulares de ações (\"Acionistas\"), nos termos do art. 124 da Lei 6404/76, para reunião em Assembleia Geral de Acionistas (\"Assembleia Geral de Acionistas\"), a ser realizada no dia 29 de junho de 2021, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma Zoom, sendo certo que o link de acesso, bem como as orientações gerais para participação, serão enviados, oportunamente, pela Companhia, observado o disposto na Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), a fim de que os acionistas examinem, discutam e deliberem, na Assembleia Geral de Acionistas a ser realizada às 10:00 (dez horas), sobre: (i) aumento de capital da Companhia, com consequente reforma do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Companhia, no montante previsto na opção de compra de ações aprovada em Assembleia Geral de Acionistas realizada em 10 de abril de 2019 em favor de FV Consultoria EIRELI (\"FV\"), na qual já houve a renúncia ao direito de preferência dos demais acionistas; (ii) análise e aprovação das contas e demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iii) alteração da denominação social da Companhia para TARGET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., em respeito às determinações regulatórias.\"\r\n\r\nId: 2322881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2323101": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto Mendonça da Costa Educacional - IMEC, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2018, 1º semestre: Turma 2/18- Silvio Henrique da Silva, Matrícula 40232; ANO LETIVO 2019, 1º semestre: Turma 3/19- Adalgisa Reis Alves Guerra, Matrícula 39119; Karina Mendes Veríssimo, Matrícula 53297; ANO LETIVO 2019, 2º semestre: Turma 6/19- Matheus de Oliveira Pereira, Matrícula 40169; Tatiane Santos Mendes, Matrícula 40170; ANO LETIVO 2020, 1º semestre: Turma 2/20- Adriana dos Santos Dantas Campos, Matrícula 37866; Amanda Chaves Batista, Matrícula 40174; Caroline Falcão Garcia, Matrícula 26325; Cassiane Toledo Barros, Matrícula 20223; Cleia da Silva Ferreira, Matrícula 37845; Dandara Ribeiro Silva, Matrícula 42250; Diego Lopes Marinho, Matrícula 40160; Elizangela Vieira da Silva Lobo, Matrícula 40161; Fernanda da Costa Carvalho, Matrícula 40167; Gilson de Souza Gomes, Matrícula 40168; Iago Salles de Oliveira Carrijo, Matrícula 35386; Ivan Neves Rosa Martins, Matrícula 39118; Jacqueline Ferreira Reguengo, Matrícula 40162; Jefferson dos Santos Queiroz, Matrícula 38890; João Carlos Zôrtea Rodrigues, Matrícula 39017; Johann Müller Barros, Matrícula 40163; Júlio Cesar de Araújo Aguiar, Matrícula 13871; Julio Cesar Rodrigues da Silva, Matrícula 40180; Julio Cesar Veiga, Matrícula 40133; Kelly Maciel Barcelos Soares, Matrícula 37864; Luana Cristina Shleir da Silva, Matrícula 38939; Maria Claydiane Alves Araujo, Matrícula 37841; Maria da Graça Pinheiro Oliveira, Matrícula 40164; Matheus Augusto Soares dos Santos Bastos, Matrícula 13837; Pedro Ricardo Martins de Carvalho, Matrícula 35441; Priscila Fritz Ferreira Rodrigues de Souza, Matrícula 42248; Rafaella Mendes Veríssimo, Matrícula 53292; Rosana Barcelos Gralha, Matrícula 37875; Rose Ferreira Mandula, Matrícula 37863; Thamiles Alminhas Alves, Matrícula 35464; Thiago da Silva Del Negro, Matrícula 40171; Thiago Felipe dos Santos Lemos, Matrícula 40134; Welliton Rodrigues de Souza, Matrícula 40321; Wesley Lourenço da Silva, Matrícula 40172; ANO LETIVO 2020, 2º semestre: Turma 4/20- Anderson de Souza Teixeira, Matrícula 42259; Carlos Alberto de Santana Santos, Matrícula 42260; Diego da Silva Fernandes, Matrícula 42261; Diogo Oliveira dos Santos, Matrícula 42262; Edna de Souza Alves dos Santos, Matrícula 42263; Eliane Palmeira da Silva Dressler, Matrícula 42258; Lucas Martins da Silva, Matrícula 42264; Maria Betânia da Silva, Matrícula 42265; Mariza Barbosa, Matrícula 42266; Renata Cardoso Coelho, Matrícula 42267; Carlos Magno Moraes Mariano, Matrícula 35385; Cláudia Alves Pedrosa Rodrigues, Matrícula 39039; Daniel Augusto do Nascimento, Matricula 35568; Isabela O' Reilly Lima, Matrícula 2445; Jean Claudio Ramos Polli, Matrícula 3845; Pablo Oliveira da Silva, Matrícula 35598; Raylan Ferreira da Costa, Matrícula 35219; Suellen Moreira do Carmo, Matrícula 46342; Susana Pereira Machado, Matrícula 37798; Vanderleia Pessanha da Silva, Matrícula 39014; ANO LETIVO 2021, 1º semestre: Turma 1/21- Ana Cristina de Souza, Matrícula 37778; Daiane Estevão dos Santos, Matrícula 24297; Evellyn Conceição Leite, Matrícula 37784; Gabriela Freitas do Nascimento, Matrícula 37865; Larissa Vieira Piancó, Matrícula 39068; Luciana Queiroz da Silva Poppe de Souza, Matrícula 2706; Maria da Luz Costa de Oliveira, Matrícula 37643; Nathália Ribeiro da Silva, Matrícula 37754; Richard Xavier do Reis, Matrícula 17986; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2020, 2º semestre: Turma 9/19- Camila Cristina de Souza Flavio Coelho, Matrícula 41237; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2020, 1º semestre: Turma 1/20- Jamile Xavier Soares, Matrícula 35312; Paula Christina do Nascimento Silva, Matrícula 34137; Raphael Gabriel Mendes Vieira, Matrícula 29763; ANO LETIVO 2020, 2º semestre: Turma 2/20- Ana Carolina Marques de Paula, Matrícula 37660; Patricia Belfor da Silva, Matrícula 37871; ANO LETIVO 2021, 1º semestre: Turma 1/19- Tailane Cristina Izidoro dos Santos, Matrícula 35458; Curso Técnico em Serviços de Condomínio, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.032016/SEEDUC/DICA/2016- ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 1/18- Erasmo Carlos Dutra de Amazonas, Matrícula 35589; Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714; Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0.\r\n\r\nId: 2323101"
                    ],
                    "2322982": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 434/2003 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2003/1º Semestre, Turma 102: Priscila Oliveira de Freitas, Matrícula 0206755357; no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre, Turma 105: Claudia de Oliveira Rosa, Matrícula 129449732; Fernanda de Sousa Trindade, Matrícula 254867807; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 024/2011 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma 102: Luis Felipe Marques Quintanilha, Matrícula 09008713; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 024/2011 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma 102: Alex do Couto, Matrícula 270237381; Erick Oliveira dos Santos, Matrícula 246871909; Renan Luiz Bento Godinho, Matrícula 7533187; ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, Turma 102 Eni da Silva, Matrícula 083500892; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre, turma 102: Vanessa de Oliveira Amorim, Matrícula 280143009; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, turma 101: Thaís Guedes Mendes, Matrícula 267044329; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, turma 105: Paulo Henrique Menezes da Silva, Matrícula 293938411; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, turma 108: Biatryz Dias do Espírito Santo, Matrícula 298412941; Thiago de Paula Silva, Matrícula 218400703; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, turma 102: Fabricio Prado de Sousa, Matrícula 8737932; Priscilla de Cassia Ferreira Cardoso, Matrícula 201448552; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma 104: Alexandre Santos da Costa Estolano, Matrícula 287704449; Alisson da Silva Lucio, Matrícula 273414078; Mariane do Nascimento de Jesus, Matrícula 285077657; no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma 104: Edilon Oliveira Silva, Matrícula 272819048; Karen Vieira Bruno, Matrícula 239784028; Leonardo Sillos Bonfim, Matrícula 299745034;Thaiene dos Santos Silva, Matrícula 302711726; Thiago Ribeiro Barros, Matrícula 299073692; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre,Turma 101: Luiz Guilherme Fernandes dos Santos Silva, Matrícula 304855745; Turma 102: Matheus da Silva Nascimento, Matrícula 283931574; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma 102: João Victor Menezes Rodrigues de Moura Floriano, Matrícula 303407928; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma 105: Emilly Cristine Jesus Menezes, Matrícula 299446351; Rodrigo José Leão Frambach Vieira Torres, Matrícula 276832953; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre, turma 101: Carolina Cabral Restrepo, Matrícula 302039623; Pablo Santos Monteiro Bispo, Matrícula 238173397; no ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre, Turma 106: Marcele Coti Prisco da Silva, Matrícula 231088014; Rafael Ferreira de Carvalho Motta, Matrícula 277544565; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre, Turma 102: Flavio da Silva de Oliveira, Matrícula 090583600; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID: 4182154-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID: 4023983-7.\r\n\r\nId: 2322982"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323129": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nTERMO DE POSSE DE PRFEITO INTERINO E DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, em sessão extraordinária realizada no Plenário da Câmara Municipal de Itatiaia, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, bem como decisão Judicial emanada no dia de ontem nos autos do processo de número 0000807-34.2021.8.19.0081 pelo juízo da Comarca de Itatiaia que determinou a posse pelo rito da Lei Orgânica de Itatiaia, e ainda, nas disposições constantes na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta casa, por esse Termo de Posse, fica empossado no cargo de Prefeito Municipal de Itatiaia o senhor Silvano Rodrigues da Silva, casado, industriário, residente Rua 30, nº 167, Jardim Itatiaia, Itatiaia-RJ, portador da carteira de identidade nº 106100506 e CFP nº 053.433.937-99; atual primeiro Vice Presidente no exercício da presidência interina, para cumprir interinamente o mandato de Prefeito Municipal até a realização de eleições suplementares e/ou determinação judicial, tendo na solenidade prestado seguinte compromisso: “PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESENPENHANDO LEAL E SINCERAMENTE O MADATO A MIM CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO. “Por conseguinte, em razão do afastamento do vereador Sr. Silvano Rodrigues da Silva, ora empossado Prefeito Municipal Interino, ainda por este Termo de Posse fica empossado também o Presidente Interino da Câmara Municipal, Sr. Alexandre dos Santos Campos, casado, empresário, residente a Rua José Francisco Zican nº14, Vila Odete, Itatiaia-RJ, portador da carteira de identidade nº 09465873-9 e CPF nº 021.306.597-56, eleito vereador em 15 de novembro de 2020 e segundo vice-presidente da mesa diretora na presente data, para que ocupe a função de Presidente Interino desta Casa Legislativa até a realização de eleições suplementares majoritárias no Município de Itatiaia, tudo conforme determinação judicial acima mencionada. Para constar, foi lavrado o presente termo que, após a leitura, vai assinado pelos que ora tomam posse e pelos demais vereadores. Sala das sessões 10 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2323129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323177": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2021\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de microcomputadores, tablets, monitores extras e notebooks, incluindo demais acessórios, para atender as demandas da Autarquia Empresa Pública de Transportes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório.\r\n\r\nLegitimado pelo princípio da Autotutela, O Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que ocorreu no dia 20/05/2021, restou FRACASSADO em razão da reconsideração da condição de habilitação da empresa BR COPI COMÉRCIO SERVIÇOS E LOGISTICA EIRELI.\r\n\r\nId: 2323177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 213/2021 - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de oxigênio medicinal, conforme edital Processo Administrativo n° 71/2021. Data/Hora: 30/06/2021 as 16:00 horas Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2323252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010-2/2021\r\n\r\nA Prefeitura de Três Rios torna público aos interessados a ANULAÇÃO do pregão presencial nº 010-2/2021, que tinha como objeto o Fornecimento de Alimento para o Setor de Internação da Clínica COVID Boa União. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 030-1/2021\r\n\r\nA Prefeitura de Três Rios torna público aos interessados a REVOGAÇÃO do pregão presencial nº 030-1/2021, que tinha como objeto Prestação de Serviços de Aplicação de Concreto Asfáltico a Quente Tipo “Brend”, por interesse da Administração. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2323215"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2323716": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.654 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000955/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a presente alteração irá contribuir para uma melhor gestão e não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, a contar de 01 de junho de 2021, os cargos em comissão de Superintendente e Assessor Especial, ambos símbolo DG, objeto do Decreto nº 46.653 de 13 de 10 de maio de 2019, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQTD\r\n\r\nValor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQTD\r\n\r\nValor\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\n2.230,73\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n44\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\nGLOBAL\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\n25,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\n2,230,73\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n44\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\n25,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n4.461,46\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n150,00\r\n\r\n4.450,00\r\n\r\nId: 2323716"
                    ]
                }
            },
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "Indeterminado 3095230": [
                        null,
                        "DECRETO Nº47.652 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuiçõesconstitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-070002/005230/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- anecessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que o cargo em comissão de Assessor Chefe, da Assessoria de Planejamento e Gestão, encontra-se vago desde 03 de março de 2021, atualmente o INEA tem a sua capacidade de atenderobrigações legaiscomprometidas, tais como:formular a proposta de orçamento anual;analisare acompanhamento das receitas e despesas orçamentárias; emonitorar e controlar a execução orçamentária do INEA durante o exercício financeiro.\r\n\r\n- que foi solicitada a cessãodo servidor públicoVITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID funcional 5007751-1, com vasta experiência, detentor do cargo efetivo deAnalista de Planejamento e Orçamento, que inclusive ocupou anteriormente o cargo deAssessor Chefe, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do INEA no período de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\n- odescrito naCI INEA/COOEXEC SEI Nº31,a cessão do servidor somente seria autorizada com a disponibilização de cargo em comissão da estrutura do INEA para a estrutura da SEPLAG, transferência esta autorizada pelo Sr. Presidente do INEA, através doOf.INEA/PRES Nº 718/2021.\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado porPatrycia Arueira Liporaci Cruz Froes, da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º -Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador"
                    ],
                    "Indeterminado 3095231": [
                        null,
                        "DECRETO Nº 47.653 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 24.301 DE 22 DE MAIO DE 1998, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS), INSTITUÍDO PELA LEI nº 2.554, DE 14 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto n.º 24.301 de 22 de maio de 1998, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei Nº2.554, de 14 de maio de 1996;\r\n\r\n- que a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Assistência Social (2020-2023), aprovado pela Deliberação CEAS/RJ nº041 de 16 de setembro de 2020, no qual constam ações intersetoriais a serem desenvolvidas entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), no âmbito do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza está assentado em mecanismos de articulação e participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.\r\n\r\n- que a reabertura e a ressignificação dos Restaurantes Cidadãos estão nas metas prioritárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) para o período 2020-2023, instituídas ainda no Plano Estadual de Assistência Social (2020-2023). \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 24.301 de 22 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º - Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como órgão responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social, gerir o Fundo Estadual de Assistência social, sob orientação e fiscalização do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS.\r\n\r\n§ 1º - .............................................................\r\n\r\n§ 2º - O orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, integrará o orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\n§ 3º - ............................................................\r\n\r\nArt. 5º - ........................................................\r\n\r\nI - no pagamento dos benefícios eventuais, dos serviços, dos programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfretamento à Pobreza, previstos nos artigos22a26da Lei nº8.742, de 1993 (LOAS), incluídos os Restaurantes Populares, em parceria com os municípios, na modalidade “fundo a fundo”. \r\n\r\nII - ..................................................................\r\n\r\nIII - .................................................................\r\n\r\nIV - .................................................................\r\n\r\nV - ..................................................................\r\n\r\nVI - .................................................................\r\n\r\n§ 1º - ...............................................................\r\n\r\n§ 2º - O repasse destinado aos Restaurantes Populares de trata o inciso I se realizará mediante descentralização de recursos oriundos de outras unidades orçamentárias, sem comprometimento dos recursos destinados aos serviços socioassistenciais tipificados.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "Indeterminado 3095233": [
                        null,
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Bruno Schettini Gonçalves, ID Funcional nº 5098009-2. Processo nº SEI-120001/006998/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2021, MARILDA SANT'ANNA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5025259-3/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/006998/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARILDA SANT'ANNA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5025259-3/2, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raphael Campos Pereira, ID Funcional nº 5113013-0. Processo nº SEI-120001/006998/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, Audito Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, ID Funcional nº 4385957-0, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcella de Moura Peluso Reis, ID Funcional nº 5006125-9. Processo nº SEI-040196/000215/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLA DE MOURA PELUSO REIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006125-9, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000215/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2021, SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5081339-0 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000349/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sérgio Martins do Nascimento, ID funcional nº 5081339-0. Processo nº SEI-220012/000349/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5087171-4, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria de Figueredo Cunha da Costa, ID Funcional nº 51166640. Processo nº SEI-220012/000349/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2021, MARIA DE FIGUEREDO CUNHA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51166640, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000349/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEREIRA CURDI, ID FUNCIONAL Nº 5087183-8 para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Geraldo Roberto Siqueira de Souza, ID Funcional nº 4138434-2. Processo nº SEI-220012/000349/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 0552769-4, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Diogo de Lima Moura, ID Funcional nº 4427892-6. Processo nº SEI-260016/000565/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2021, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5117436-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000496/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Pedro Henrique de Oliveira Ramos, ID Funcional nº 5117436-7. Processo nº SEI-330020/000496/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, LUIZ CLÁUDIO VIEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 2052863-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Regularização Fundiária, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000499/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPPE, ID FUNCIONAL N° 50910744, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Regularização Fundiária, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Vieira , Id. Funcional nº 2052863-9. Processo nº SEI-330020/000499/2021."
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2323471": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.717 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nFIXA OS VALORES PELA PARTICIPAÇÃO COMO COORDENADOR-GERAL E COMO LEDOR E TRANSCRITOR NO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em complementação à Resolução PGE nº 4.646, de 28 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-140001/090927/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o valor-hora de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago pela participação, como coordenador-geral e como ledor e transcritor, no dia de prova escrita do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores-hora previstos nesta Resolução e na Resolução nº 4.646, de 28 de dezembro de 2020, também serão pagos por atividades que se façam necessárias nos dias anteriores à prova para a preparação dos locais de sua realização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício nas funções mencionadas nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2323471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2323109": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - METROPOLITANA - AFR 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 17.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte ou responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cartório desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor n.º 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu. Conforme processo nº SEI-040016/000107/2021.\r\n\r\nProcesso n E-04/024/1518/2017.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Alex de Souza Pinto, CPF: 004.545.167-92.\r\n\r\nAssunto Restituição de Indébito IPVA.\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada Belford Roxo, 1517, Bl 6, apto 201, Lt 3, Santa Teresa- Belford Roxo, Cep: 26.195-010.\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/100426/2018.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Carlos Felipe da Silva de Oliveira, CPF: 165.624.207-92.\r\n\r\nAssunto Restituição de Indébito IPVA.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Tróia, 713, Jardim Primavera, Duque de Caxias-RJ, Cep: 25.223-090.\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/100272/2018.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Cleuseir Lemos Pegora, CPF: 773.554.667-04.\r\n\r\nAssunto Restituição de Indébito IPVA.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Presidente Tancredo Neves, 1223, Carolina - Duque de Caxias-RJ, Cep: 25.065-097.\r\n\r\nProcesso n° E-04/079/3198/2019.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Anticatto Indústria e Comércio de Mármores e Granitos LTDA, CPF: 06.145.045/0001-30.\r\n\r\nAssunto Restituição de Indébito ICMS.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua José Guerreiro, 30 - Distrito Industrial II, Iracemápolis - São Paulo -SP, Cep: 13.495-000.\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/1217/2019.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: David Santana, CPF: 077.502.227-66.\r\n\r\nAssunto Restituição de Indébito IPVA.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Cananeia, Lote 08, Quadra 08 Duque de Caxias, RJ, Cep: 25.051-100.\r\n\r\nId: 2323109"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323161": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias MARIA HELENA DE SOUZA FRANCO, portadora do ID 16629230 e VIVIANE MICHELE DE SOUZA FRANCO REIS, portadora do ID 16629345, a comparecerem a uma agência / posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomarem ciência do processo e apresentarem defesas, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática dos benefícios. Processo nº SEI-E-04/143/000090/2018 - PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO REIS.\r\n\r\nId: 2323161"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322731": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 01/2021. Serviços de Condução de Veículos Automotores e 01 (um) Supervisor Encarregado.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Condução de Veículos Automotores e 01 (um) Supervisor Encarregado - Termo de Referência - ANEXO I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10:00h do dia 21/06/2021 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10:00h do dia 30/06/2021 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:00h do dia 01/07/2021 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001395/2020.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº. 1.100 - 13º Andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº. 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2322731"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2323166": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 010/2021. \r\n\r\nPARTES: SEPM e empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Dispositivo de Infusão, Punção e Incisão I.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.953,80 (dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT Pablo Medeiros Ferreira, RG 76.802.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processos Administrativos nºs E-35/091/82/2019 e SEI-350207/000171/2020.\r\n\r\nId: 2323166"
                        ],
                        "2323114": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua do Flamengo, nº 38, Chácara Califórnia - São Paulo/SP, Cep: 03404-140, inscrita no CNPJ sob o n° 20.522.050/0001-46, designado por intermédio da PORTARIA SEPM SEI Nº 18 DE 16 DE JUNHO DE 2020, publicada em D.O.E.R.J de 26 de junho de 2020 e Bol da PM nº 113 - 26 Jun 20, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas considerando-se o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000361/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, noticiando que a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI não atendeu ao previsto no Termo de Referência, tendo ausentado um encarregado, que deixou de comparecer por 4 meses. Deste modo, ocasionando defasagem do efetivo trabalho, incidindo, portanto, em infrações administrativas às clausulas IV e XIII do contrato n° 065/2019, que dispõem, das obrigações da contratada e das sanções administrativas e demais penalidades, positivada no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato. Constam nos autos o processo n° SEI-350192/000361/2020; Contrato n° 065/2019 (doc n° 18290501) fls 01 a 13, Termo de referencia (doc n° 01 a 150); Plano de Implantação (doc n° 3602659), Notificação prévia 01 (doc n° 4187891), Notificação prévia 02 (doc n° 4188035), Relatório do Encarregado (doc n° 4188174) fls. 01 a 28, DOERJ n°18 no dia 26 de Junho de 2020 (doc n° 5874829), Bol PM n° 113 (doc n° 5874940) fls. 1 a 3, entre outros. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE tenciona aplicar, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 12 (doze) meses descredenciamento no SIGA; multa no valor de 5% do contrato, instruídas, respectivamente no art 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas no artigo 87 I, II, III da Lei 8.666/93; do Contrato n° 065/2019 cláusulas IV e XIII. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000361/2020, se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Transporte, via e-mail ecdevtr_dt@pmerj.rj.gov.br no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2323114"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2323123": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 33/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Compra de Localizadores Apicais e Alças Labiais, para atender a demanda da Diretoria Geral de Odontologia - DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 28/2020 do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.146,50 (cinco mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Dent/02 Sandra Buarque de Macêdo Mescouto Ruella, RG: 32.722, ID: 000615521-9;\r\n\r\nMEMBROS: 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Leandro Campos Guedes, RG: 30.445, ID: 002641198-9 e a 2º Sgt BM Q06/ACD/02 Rosilane Souza Rodrigues Azeredo, RG: 30.476, ID: 002639833-8;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Dent/02 Ana Carolina Thomaz de Aquino Paes de Barros Gama, RG: 32.892, ID: 000615660-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000189/2021.\r\n\r\nId: 2323123"
                        ],
                        "2323121": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/21\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em planejamento, organização e realização de exame intelectual a fim de selecionar candidatos para provimento de vagas no curso de habilitação ao oficialato administrativo e especialista (CHOAE/2021)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/07/2021, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 01/07/2021, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000175/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2323121"
                        ],
                        "2323122": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2021\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza, conservação e higienização de Unidades de Saúde do CBMERJ\r\n\r\nINÍCIO DA VISTORIA TÉCNICA: 14/06/2021, às 9h.\r\n\r\nTÉRMINO DA VISTORIA TÉCNICA: 25/06/2021 às 12h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2021, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/06/2021, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/002465/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nDA VISTORIA TÉCNICA\r\n\r\nSerá facultada às empresas interessadas, a marcação de uma vistoria técnica às áreas envolvidas na prestação dos serviços, para o conhecimento e uniformização de entendimento quanto às condições para a prestação dos serviços, composição de custos e formação de preços a serem fornecidos na fase de cotação do objeto deste Termo de Referência.\r\n\r\nA vistoria técnica deverá ser previamente agendada pelos telefones (21) 2333-7957 para as Unidades pertencentes a Diretoria Geral de Saúde e (21) 2333-2978 para as Unidades pertencentes a Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nAo término da vistoria será disponibilizado um documento denominado: Termo de Vistoria (anexo VIII), que deverá conter a assinatura do responsável pela empresa e do militar responsável pela unidade visitada e ser entregue juntamente com a documentação de habilitação técnica;\r\n\r\nO licitante que optar pela não realização da vistoria técnica deverá entregar, juntamente com a documentação da habilitação técnica, a Declaração de Dispensa de Vistoria (anexo XI) devidamente preenchida.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original D.O de 10/06/2021.\r\n\r\nId: 2323122"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2322656": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA DA METROPOLITANA II CONVOCA o ex-servidor Evander Rodrigues de Sá, para comparecer à Diretoria Regional Administrativa Metropolitana II, no horário de 10:00 ás 16:00 para prestar esclarecimentos acerca dos fatos mencionados no Processo de sindicância SEI nº E-03/034/113/2019, aplicando-se a inteligência do § 2º do art. 329 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2322656"
                        ],
                        "2322846": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS \r\n\r\nGONÇALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, sito na Rua Mil e Quarenta e Três nº 205, Volta Grande, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032734, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 25.355/99, no ANO LETIVO DE 2006, Turma: 3003; Megui Souza da Silva, Matrícula 2006300333; Turma: 3005; Márcia de Fátima de Oliveira, Matrícula: 2006300525; no ANO LETIVO DE 2007, Turma: 3002 Juliene da Silva Borél, Matrícula 2007300214; no ANO LETIVO DE 2009, Turma: 3001, Jonathan do Nascimento Pinto, Matrícula 2009300121; Turma: 3003 ,Victor Mauro Henrique da Silva, Matrícula: 2009300336; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3001: Christopher Irineu Souza da Silva, Matrícula 200905120004114, Turma: 3003 Larissa da Silva Rosa, Matrícula: 200905120030620, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3003, Rodrigo de Carvalho Ramos, Matrícula: 201099990171941. Secretária Escolar: Rosane Dias de Oliveira Mendes, designada no D.O.E.R.J de 11/04/2019, página 14, 2ª coluna, Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no D.O.E.R.J de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, sito na Rua Mil e Quarenta e Três nº 205, Volta Grande, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032734, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - Projeto Autonomia, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma: PAEM 01, Leonardo da Silva Avelar, Matrícula 200905120108912; Yatalli Pereira Gonçalves, Matrícula: 200905120076298. Secretária Escolar: Rosane Dias de Oliveira Mendes, designada no D.O.E.R.J de 11/04/2019, página 14, 2ª coluna, Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no D.O.E.R.J de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, sito na Rua Mil e Quarenta e Três nº 205, Volta Grande, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032734, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 25.355/99, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3003/2007: Maria Angélica Soares, Matrícula: 2008300341. Secretária Escolar: Rosane Dias de Oliveira Mendes, designada no D.O.E.R.J de 11/04/2019, página 14, 2ª coluna, Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no D.O.E.R.J de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO 2005\r\n\r\nOnde se lê: Daina Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Daiana Silva de Oliveira. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2322846"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSELÂNDIA, sito na Rua Vereador Rui de Andrade, no 115, Roselândia. Barra Mansa, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33030189, nos termos da Resoluçäo SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44.538/2015, no ANO LETIVO DE 2020 - 1º Semestre. Turma NEJA IV/01: Alair Lopes de Campos, Matrícula: 201958000327907; Alcione Campos da Silva ,Matrícula: 201858000317549; Carlos Augusto Conde de Oliveira, Matricula: 200958000027126; Eliezer Oliveira Santos, Matrícula: 201858000315767: Jefferson Alves Avelino, Matrícula: 201858000317468; João Vitor Lima da Silva, Matrícula: 201613290857085; Kananda Daniele Fernandes, Matrícula: 201958000329527; Larissa Monteiro Gomes, Matrícula 201858000318278; Paloma Monteiro Brandão, Matrícula 201858000318197; Rosa Eliane da Silva, Matrícula: 201858000318510; Solange Aparecida da Silva Valim , Matrícula: 201858000316811 Secretária Escolar: Maria Aparecida da Silva Conceição, designada no DO. de 12/05/2011, pág. 14, 3a coluna; Diretora Geral: Luciana da Silva Torturello de Carvalho, designada no DO. de 09/04/2013. pág. 18. 3a coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Andrade Martins, ID 436851-7. Ana Lúcia Baptista Uchôa. ID: 4332998-5. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2322847"
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                            "SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL \r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, sito na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, 1920 Santa Isabel, Município de Resende, Censo Escolar 33100250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921/1994, no ANO LETIVO DE 2021, Alexandre Machado Braga, Matrícula 191021000775; Lucia Ana Brandão Ribeiro, Matrícula 161021000004. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921/1994, no ANO LETIVO DE 2007, Rivaldo da Silva Cabral, Matrícula 1345, no ANO LETIVO DE 2019, Crislene de Souza Costa, Matrícula 162021000200, no ANO LETIVO DE 2020, Alexandre Coutinho Sales Torres da Silva, Matrícula 182021000083; Maria Júlia de Carvalho Nogueira, Matrícula 202021000001; no ANO LETIVO DE 2021, Aline Cristine Torres Soares , Matrícula 182021000506; Beatriz Moreira Lima , Matrícula 202021000151; Brayan Sene da Silva, Matrícula 202021000122; Bruna Maciel dos Santos, Matrícula 192021000277; Carla Moreira Pereira Machado, Matrícula 202021000259; Cezar Peixoto Neto, Matrícula 202021000109; Daniela Correia de Almeida, Matrícula 192021000874; Fabiane Teixeira Monteiro, Matrícula 192021000054; Fernando Marques da Silva, Matrícula 132021000621; Gilvaneide da Silva Ladislau, Matrícula 172021000913; Josimar Vitoriano Valentin, Matrícula 152021000676; Juliana Machado Soares, Matrícula 192021000093; Leidejani de Oliveira Porto, Matrícula 182021000671; Letícia Moreira de Souza, Matrícula 192021000464; Lucas Donizette Souza da Silva, Matrícula 192021000858; Lucas Henrique Soares de Oliveira, Matrícula 192021000468; Luciana Lopes, Matrícula 192021000537; Luciano Lanes de Paula Cabral, Matrícula 192021000735; Marcella Vitória Quirino de Lima, Matrícula 182021000628; Matheus de Morais Delfino Lemos, Matrícula 182021000105; Márcio Andrei Deniz Alves Ramos, Matrícula 172021000232; Nátila Nogueira Reis, Matrícula 192021000477; Paulo Vítor Basssanelli Vallim, Matrícula 202021000035; Pedro Henrique Carvalho dos Santos, Matrícula 192021000856; Pedro Henrique Diniz Moura, Matrícula 192021000080; Rafaela Maria Soares da Silva, Matrícula 152021000713; Roberta da Silva Cabral, Matrícula 152021000104; Rodrigo Valim da Silva, Matrícula 192021000738; Sérgio de Paula Cabral Filho, Matrícula 192021000717; Simone dos Santos Carrilho, Matrícula 182021000464; Teresa Cristina de Carvalho Pereira, Matrícula 192021000091; Thifany Luna da Silva Francisco, Matrícula 172021000425; Wallace Benedito da Silva, Matrícula 142021000715. Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna, Diretor Geral: Francisnéia Chaves de Carvalho, designada em DOERJ 06/12/2018, página 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2322853"
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                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2020, Turma: NEJA - IV 01 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Rowsyeleia Ferreira Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Rowsycleia Ferreira Nascimento\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2322856"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCAIC EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLYDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/nº, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3007: Juliana Espírito Santo, Matrícula 200918840089608. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n°43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andressa Sousa Lima, Matrícula 201518840845070; Antonio da Silva Santos, Matrícula 201818841250193; Breno Teofilo dos Santos, Matrícula 201618840937168; Cristian Martins Guerra, Matrícula 201802350593610; Fabiana Souza Silva, Matrícula 201818841253370; Francisca Vitória Rodrigues da Silva, Matrícula 201718841066884; Graciele Castro Gomes, Matrícula 201569490502210; Jéfferson da Costa Silva, Matrícula 201818841253451; Jheniffer Gomes Freitas, Matrícula 201818841195311; João Cleber dos Santos Cerqueira, Matrícula 201818841252310; Kevellen de Souza Claudino, Matrícula 201818841252218; Letícia Rodrigues Oliveira, Matrícula 201618840991960; Marcos Gabriel Martins, Matrícula 201818841250610; Maria Gabriela dos Santos Sousa, Matrícula 201818841250789; Martha Caroline Ferreira Silva, Matrícula 201618840961700; Maura da Paz da Conceição, Matrícula 201701920773139; Pamela Santos Silva, Matrícula 201918841373402; Rafaela da Silva Velozo, Matrícula 201218840569007; Soraia Gabriela Barbosa das Neves, Matrícula 201318840649783; Thaynnã de Oliveira de Santana, Matrícula 201718841043248; Victor Vasconcelos, Matrícula 201718841065640. Secretário Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designado no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretor: Mônica Barros Santoro Forain, designado no DOERJ de 16/06/2020, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5. Processo nº SEI 030038/000011/202.\r\n\r\nId: 2322840"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº170/2021.\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES, ETC. Processo nº SEI-26008/000368/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2021.\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de COLETORES, ETC. Processo nº SEI-260008/002863/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2021.\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MÁSCARAS. Processo nº SEI-260008/000228/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº173/2021.\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de OMEPRAZOL. Processo nº SEI-260008/003884/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2021.\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de MATERIAL PARA ARTROSCOPIA DE OMBRO Processo nº SEI-260008/001167/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2021.\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de KIT PARA COLETA DE PLAQUETAS POR AFÉRESE. Processo nº SEI-260008/001336/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2322887"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, e O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Conceição de Macabu, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001812/2021.\r\n\r\nId: 2323119"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-26/005/4214/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MAURÍCIO SOARES SIMPLÍCIO, Instrutor de Disciplina Professor I, Matrícula nº 0222.782-5, Identidade Funcional nº 2090691-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2323124"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2323179": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora SANDRA REGINA CRUZ GUIDORNE, Id. Funcional 2248036-6, em substituição à servidora MARCIA BARBOSA RANGEL GOMES DA SILVA, Id. Funcional 2020604-6, como responsável pelos bens móveis da Subunidade de Controle Patrimonial GSI/SUBM - Subsecretaria Militar, com validade de 1 de junho de 2021. Processo nº SEI-390004/000021/2021.\r\n\r\nId: 2323179"
                    ],
                    "2323100": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037373/2021 - SANDRO FARIA FILHO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43825524. O Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, RESOLVE DETERMINAR que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais do servidor, conforme informações constantes no processo nº SEI-140001/037373/2021, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados no desempenho de suas funções no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2323100"
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