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    "2021-06-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2324111": [
                        "V - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 26 de maio.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 16ª sessão ordinária telepresencial, de 19 de maio de 2021, e da 16ª sessão virtual, de 17 a 21 de maio de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins não participava desta sessão, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Comunicou, ainda, que na terça-feira, 1o de junho de 2021, às 14h30min, ocorreria, em Plenário Telepresencial, a Sessão Especial para apreciação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2020. Informou, também, que não haveria a sessão plenária ordinária telepresencial na quarta-feira, dia 02 de junho de 2021, em razão da possibilidade, prevista no Regimento Interno, de haver pedido de vista na Sessão Especial, quando então a sua devolução, a se realizar em 24 horas, ocorreria no dia seguinte. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 218800-8/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Quissamã), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em que foi apregoado o nome do responsável, Empresário Individual Sr. André Luís Ribeiro Borges - ABM Saúde, cujo representante, Dr. Igor Cunha da Rocha, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que a contratada entregara o objeto do projeto básico, da dispensa de licitação (contratação direta, realizada em caráter emergencial, da prestação de serviços para o fornecimento de equipamentos, insumos e mão de obra especializada para a instalação de hospital de campanha com dez leitos de UTI, em decorrência da pandemia e de possível contaminação pelo coronavírus), e prestara os serviços adequados aos munícipes de Quissamã, tendo contribuído com os pacientes que precisavam do tratamento de Covid naquela época. Acrescentou que não praticara sobrepreço, o que fora salientado pelo próprio Corpo Instrutivo, restando salvaguardadas a vantajosidade e a economicidade - princípios básicos da Lei de Licitação. Dessa forma, concluiu que a contratada não lesara o erário público e muito menos os munícipes de Quissamã, que foram usuários dos serviços praticados, sendo a pretensão do interessado que fosse reformada a sentença que determinara a suspensão do pagamento e, no geral, com relação aos investigados, cada um deveria responder por si. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e, colocando-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público de Contas - residindo sua divergência no sobrestamento da aplicação de multa aos interessados, como também por não acompanhar, nesta fase processual, a sugestão de provimento parcial da representação e de declaração de ilegalidade do ajuste, bem como pela necessidade de reabertura do contraditório em face dos indícios de ação combinada entre contratante e contratado -, votou pela ciência, acolhimento parcial da defesa, não acolhimento, notificações para defesa, comunicações e retorno, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 47 processos: 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 11 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 31 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 205391-9/2019. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ no 214892-4/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Rio Claro - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Sebastião Inácio Rodrigues), em que votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município, em face de irregularidade, com impropriedades e determinação; condenação em débito do Vice-Prefeito do Município no exercício de 2016; regularidade das Contas da Tesoureira da Prefeitura Municipal de Rio Claro, com quitação, ressalva e determinação; comunicação; e cancelamento do Certificado de Revelia nº 278/2021, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ no 201888-1/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Pinheiral), no qual votou pelo conhecimento da consulta, expedição de ofício, ciência da decisão e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ no 223356-4/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Silva Jardim), em que votou: I - Pelo conhecimento da Representação; II - Pela procedência quanto ao mérito; III - Pela confirmação da tutela provisória concedida por meio da Decisão Monocrática de 18/08/2020, em razão da decisão meritória pela Procedência da Representação, considerando-se exauridos os seus efeitos, em decorrência das Determinações constantes do Voto, cujo prévio atendimento propiciará o prosseguimento do certame; e IV - Pela comunicação ao atual Prefeito Municipal de Silva Jardim, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno, com determinação para que providencie a anulação do Edital de Concorrência Pública nº 01/2020 (Processo Administrativo nº 8396/2019), dando a devida publicidade ao ato anulatório, bem como observe as medidas saneadoras constantes da manifestação técnica quando da reabertura de novo certame com objeto idêntico ou similar, sendo o voto aprovado por unanimidade, havendo informado o Relator ao Plenário que havia nos dispositivos cadastrados no Sistema de Pautas Eletrônicas um item pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado, mas tal item não constava do voto, razão pela qual solicitou providências da Subsecretaria das Sessões junto à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), para que fosse suprimido do sistema, uma vez que entendia desnecessário oficiar o MPRJ, posto que não constatara culpa grave do responsável, devendo tais considerações serem certificadas nos autos pela Subsecretaria das Sessões. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 218081-7/2018 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Rio das Flores), no qual votou: I - Pela confirmação da tutela provisória ex officio, concedida por meio da Decisão Plenária Telepresencial de 16/09/2020, considerando-se exauridos os seus efeitos, em razão da Decisão pela Procedência Parcial; II - Pela manutenção do tratamento sigiloso deste processo; III - Pela procedência parcial quanto ao mérito desta Denúncia; IV - Pelo acolhimento parcial das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Marcos André Moura Rocha, Secretário Municipal de Saúde de Rio das Flores, por meio do Documento TCERJ nº 29.276-4/20, em resposta ao item IV da Decisão Plenária de 16/09/2020, considerando acolhida apenas parte das justificativas oferecidas, atinentes ao item IV.2 da referida Decisão; V - Pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal de Rio das Flores, por meio do Documento TCE-RJ nº 29.277-8/20, em resposta ao item V da Decisão Plenária de 16/09/2020; VI - Pela aplicação de multa, mediante Acórdão, ao Sr. Marcos André Moura Rocha, Secretário Municipal de Saúde de Rio das Flores à época dos fatos, no montante equivalente a 10.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades configuradas neste feito (itens IV.1, IV.3, IV.4, IV.5 e IV.6 da Decisão Plenária de 16/09/2020), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a cobrança executiva, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental; VII - Pela comunicação ao atual Prefeito Municipal de Rio das Flores, com fundamento no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que tome ciência desta Decisão e atenda às determinações constantes do voto; VIII - Pela instauração de tomada de contas especial, a ser providenciada pelo atual titular do Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, em decorrência do Termo de Colaboração nº 02/2017 e seus respectivos Termos de Prorrogação; IX - Pelo cancelamento do Certificado de Revelia no 1.081/2020, em nome do Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes; X - Pela expedição de ofício ao denunciante, a fim de que tome ciência da Decisão desta Corte; XI - Pela expedição de ofício à pessoa jurídica Cruz Vermelha Brasileira - Filial Estado do Rio de Janeiro (CBV-RJ), a fim de que tome ciência desta Decisão; e, ainda, oralmente, nesta sessão: pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado, para ciência e medidas cabíveis, em vista de culpa grave na conduta, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Relator solicitado à Subsecretaria das Sessões que fosse certificado nos autos essa consideração em acréscimo. No relato do Processo TCE-RJ no 210084-1/2017 (Recurso de Embargos de Declaração em Relatório de Gestão Fiscal na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), solicitou vista o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Ao final dos relatos, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que manifestou, em seu nome e em nome de todo o seu gabinete, uma homenagem ao servidor José Pereira de Assis Neto - Zeca, que após uma brava luta em decorrência de complicações do coronavírus, por quase dois meses internado, falecera precocemente na última sexta-feira. Destacou não haver palavras para definir essa perda irreparável, mas ilustrou o quanto o servidor significara para todos que o conheceram: a felicidade contagiante que ele tinha no dia a dia, a vontade de sempre agradar a todos, a leveza no trato com as pessoas, o ombro amigo para qualquer dificuldade, a dedicação e o amor a sua família. Ressaltou serem imensas e eternas as lembranças boas deixadas por ele, e que sua história estaria permanentemente escrita, não só no Tribunal de Contas, como na vida de todos aqueles que tiveram o prazer de conhecê-lo. Lembrou os muitos momentos felizes que compartilharam e que jamais seriam esquecidos. Dada a origem da palavra recordar indicar em sua etimologia a passagem de volta pelo coração, esperava ter lucidez para jamais esquecer e sempre reviver com o mais pleno amor e gratidão tudo aquilo de bom que o Zeca delegara com o seu exemplo às vidas de seus amigos - o seu entusiasmo, a sua alegria de viver e todos os momentos de descontração, que eram únicos com sua presença. Ao filho da Ana, ao marido da Patrícia e ao pai da Clara, e ao eterno amigo Zeca, desejou os mais profundos e sinceros agradecimentos por fazer parte de suas vidas. Por fim, solicitou à Presidência, expressando sua gratidão e respeito, publicamente, que fosse incluída uma menção elogiosa em seus assentamentos funcionais, diante da demonstração de competência técnica, discrição, postura, iniciativa, capacidade de liderança, e de gerenciamento de recursos e pessoas, com a consequente excelência dos serviços prestados no período em que esteve à disposição deste Tribunal, e mais precisamente em seu gabinete, solicitando também, com as devidas vênias, fosse permitido o envio de uma Moção de Pesar à família, expedida pelo Plenário do Tribunal, tendo a Presidência se solidarizado com os sentimentos expressados e registrado sua simpatia pelo servidor, a quem conhecera, e cuja ausência seria sentida, havendo o Plenário deferido os pedidos. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 121126-3/2013 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-0/2018 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-0/2016 (2014.00004.00390p) - Interessado: RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-1/2019 - Interessados: MÔNICA CRISTINA FERREIRA ALCÂNTARA, ANTÔNIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES, ADELSO PEREIRA, CÉSAR CORREA, CARLOS ALBERTO CORDEIRO PEREIRA, RODRIGO FAGUNDES CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-4/2017 - Interessado: LOURICI SOARES DA SILVA BITTENCOURT, PARCOS QUELHAS NATAL RAFAEL DE ARAÚJO, CARLA MARIA NOGUEIRA RIBEIRO, ÂNGELA ALVES DE MOURA SILVA ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-4/2018 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-4/2017 - Interessados: SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES, RAPHAELLA FONSECA FARIA PAIVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-0/2014 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820450-2/2016 (0637/2016) - Interessado: MARTHA DA SILVA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-6/2020 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-6/2018 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-9/2021 - Votos: REVOGAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100683-9/2021 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-2/2019 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-3/2021 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA GERAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-7/2020 - Votos: CONVERSÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-5/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-0/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-6/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-4/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-0/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-8/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-4/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-5/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213009-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-2/2020 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2018 - Votos: RATIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-8/2021 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, RATIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-7/2021 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240116-0/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/05/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n203499-3/2019\r\n\r\nELBER CORREIA DA SILVA\r\n\r\n206244-4/2021\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n212936-3/2021\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\n213009-3/2021\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\n213299-0/2021\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n213390-0/2021\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\n213454-2/2021\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n213636-2/2021\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n214892-4/2017\r\n\r\nABM SAÚDE\r\n\r\n218800-8/2020\r\n\r\nGILDA DE QUEIRÓS TAVARES\r\n\r\n218800-8/2020\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\n218800-8/2020\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES\r\n\r\n218800-8/2020\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n219551-9/2018\r\n\r\nSessão: 26/05/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\n103600-6/2020\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\n218081-7/2018\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\n220683-4/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n223090-2/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n229347-6/2017\r\n\r\nId: 2324111"
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                        "ACÓRDÃO Nº 740/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103600-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: IEEA-INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de maio de 2020, por parte do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Manolo Domingues de Oliveira Salazar, então Presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação nº 293/18, no montante de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de maio de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324112"
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                        "ACÓRDÃO Nº 741/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218081-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Termo de Colaboração nº 02/2017 (Processo Administrativo nº 25/2017), tendo por objeto o desenvolvimento de atividades de saúde no Município.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos André Moura Rocha, Secretário Municipal de Saúde de Rio das Flores à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (itens IV.1, IV.3, IV.4, IV.5 e IV.6 da Decisão Plenária de 16/09/2020);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos André Moura Rocha, Secretário Municipal de Saúde de Rio das Flores à época dos fatos, no montante de R$ 37.053,00, equivalente, nesta data, a 10.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324113"
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                        "ACÓRDÃO Nº 742/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214892-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Rio Claro no exercício de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não comprovou o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: o pagamento de subsídios, por parte do Prefeito ao arrepio do Ato de Fixação nº 649/12;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente de 6.841,20 UFIR-RJ ao Senhor SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES, Vice-Prefeito do Município de Rio Claro, devendo o responsável comprovar o recolhimento do débito junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício em caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324114"
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                        "ACÓRDÃO Nº 743/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223090-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Câmara Municipal de Queimados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nilton Moreira Cavalcante, atual Presidente da Câmara Municipal de Queimados, com fulcro no art. 3º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 7º da Deliberação nº 293/18, no montante de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324115"
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                        "ACÓRDÃO Nº 744/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229347-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Relatório da Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo do Município de Guapimirim, referente ao 2° quadrimestre de 2017, conforme previsto na Seção IV, Capítulo IX, da Lei Complementar Federal n° 101/00.\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo estava obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes ao da constatação do não cumprimento do limite legal de gastos com pessoal, o que se deu no 1º quadrimestre de 2016;\r\n\r\nConsiderando que o relatório retificador protocolado não foi capaz de afastar o descumprimento do fixado na Lei Complementar nº 101/00, uma vez que apenas alterou a despesa com pessoal originariamente apresentada, de 59,76% para 59,09%, igualmente acima do limite de 54%;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo jurisdicionado não foi suficiente para afastar a inobservância do fixado na LRF, deixando de comprovar a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da regra de retorno;\r\n\r\nConsiderando que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de promover ou ordenar, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite máximo, conforme inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jocelito Pereira de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Guapimirim, com base no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00, em montante equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, que correspondem, nesta data, a R$ 105.890,40, valor este equiparado a 28.578,09 vezes o valor da UFIR-RJ do ano de 2021, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324116"
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                        "ACÓRDÃO Nº 751/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220683-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação interposta pela empresa M. França Serviços Especiais EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.102.424/0001-83, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Maricá, por meio da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (Somar), na formalização do Edital de Pregão Presencial nº 043/2020 (Processo Administrativo nº 22863/2019), tendo por objeto o registro de preços para a locação de máquinas para a manutenção de corpos hídricos, com valor estimado de R$ 19.277.706,24 , o qual originou o Contrato nº 163/2020.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gustavo Gonçalves Camacho foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ele atribuído;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (item II da Decisão Plenária de 18/02/2021);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gustavo Gonçalves Camacho, Diretor Operacional de Obras Diretas da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (Somar), no montante de R$ 11.115,90, equivalente, nesta data, a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2324117"
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                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241069-8/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n18018/2021\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n214610-5/2021\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n18097/2021\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n100091-0/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n17972/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n107526-7/2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n18114/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n104214-0/2020\r\n\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18052/2021\r\n\r\n022.380.787-70\r\n\r\n238659-4/2018\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n17943/2021\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n220232-9/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n18015/2021\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n106467-6/2013\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n17932/2021\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n225729-9/2020\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n18117/2021\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n215876-7/2017\r\n\r\nCLÉBIA CRISTINA MAURÍCIO DE PAIVA\r\n\r\n18022/2021\r\n\r\n043.853.007-12\r\n\r\n221819-7/2019\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n17937/2021\r\n\r\n000.307.377-70\r\n\r\n220151-1/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n17917/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n224722-4/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n17920/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n224724-2/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n18112/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n225510-6/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n18113/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n225728-5/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n18116/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n226293-7/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n18118/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n226295-5/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n18146/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n239556-5/2019\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n18179/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n212935-9/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n18003/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n244487-7/2010\r\n\r\nELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\n18129/2021\r\n\r\n017.518.997-80\r\n\r\n203975-4/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n17991/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n203978-6/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n17993/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n105865-9/2015\r\n\r\nFLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\n18067/2021\r\n\r\n261.239.837-68\r\n\r\n213087-5/2021\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n18004/2021\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n217620-1/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18109/2021\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n214155-5/2021\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n18092/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n214155-5/2021\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n18093/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n222138-3/2020\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n18182/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n221954-3/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n17669/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n215093-1/2019\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\n17965/2021\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\n107883-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n17823/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103542-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18140/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n220337-7/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n18191/2021\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n238619-4/2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n18041/2021\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n200458-0/2015\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n17999/2021\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n234330-9/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n18030/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n215213-9/2017\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n18002/2021\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n203211-3/2016\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\n18072/2021\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n238659-4/2018\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n17944/2021\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n215876-7/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n18016/2021\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n200828-4/2021\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n17979/2021\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n101283-2/2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n17976/2021\r\n\r\n054.706.377-60\r\n\r\n230309-2/2020\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n18148/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n230311-5/2020\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n18149/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n230318-3/2020\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n18150/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n230321-0/2020\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\n18152/2021\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n18024/2021\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n235110-9/2019\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n17922/2021\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n215213-9/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n18000/2021\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n207544-4/2015\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n18028/2021\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n225253-0/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n17916/2021\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n214586-8/2021\r\n\r\nVANDERLAN MORAES DA HORA\r\n\r\n18100/2021\r\n\r\n079.938.437-23\r\n\r\nId: 2324239"
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                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.735-1/2007 - NATUREZA - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: UBIRATAN GUSMÃO DE CAMPELO LIMA\r\n\r\nADVOGADO(S): MATHEUS NOVIS - OAB/RJ 223.911 e TOMAZ DUARTE - OAB/RJ 218.189\r\n\r\nId: 2324387"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.170-3/2019 - APOSENTADORIA/INST. PREV. ASST. SERV. SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ELIAS FERREIRA E ADVOGADO: VALTRAN DE AGUIAR MOREIRA - OAB/RJ 173.848, PROCURADOR DO IPASG.\r\n\r\nId: 2324371"
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                        "I - Apostila",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-9/2015 (2015.04.08347P) - Interessado: ALBA VALERIA LOURENÇO COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809258-1/2016 (6654/2012) - Interessado: JAYR DE OLIVEIRA FLORENTINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-5/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807582-6/2016 (2014.00004.00400p) - Interessado: JOSEFA GALVÃO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-6/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-3/2020 - Interessado: ROSILANE VIANA LATAVANHA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-5/2020 - Interessado: ELCY RODRIGUES VIANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-9/2020 - Interessado: NADIA ISABEL DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-7/2020 - Interessado: MÁRCIA DE FREITAS LOPES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-0/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-3/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-3/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-3/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234208-0/2020 - Interessado: LIZETTE DA SILVA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-2/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-1/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2324266"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.983-6/2019 - ANDRÉ ROBERTO CARVALHO, matrícula nº 02/2950/3-1. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 103.791,87 (cento e três mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), em 04 parcelas de R$ 25.947,96 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2324385"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                        "*E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE JUNHO DE 2021, 12H35, 12H40,12H45, 12H50, 12H55 E 13H.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4177/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WELBERTH REZENDE E MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. YASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 593/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MANOEL FERREIRA DA CUNHA (NENO FERREIRA), PRESIDENTE DA ONG AGNIM DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 219/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 25/06/2021.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1065/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1205/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2879/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ASFIXIA PERINATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3823/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 321/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO SERAFINI E CORONEL SALEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3598/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4004/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4011/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, CARLOS MACEDO, CHARLLES BATISTA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO, FELIPE PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, LÉO VIEIRA, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO E EURICO JUNIOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PÚBLICO EM BOL PM Nº 138 DE 31 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 678-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2494/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DIONÍSIO LINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 532/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WANDERLEY ABREU JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 594/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ADRIANE DAS NEVES SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4037/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4030/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3952/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3964/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, ADVOGADO, EMPRESÁRIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CIDADÃO EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 597/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À GISELA QUEIROZ, DONA DO PRIMEIRO BAR LÉSBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n13H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3211/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, RENATO ZACA E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4272/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1146/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1256/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DR. DEODALTO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DR. MARCELO TINOCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 574/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DOUTOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, ADVOGADO, PROFESSOR, ESCRITOR, JURISTA BRASILEIRO, E CIDADÃO DE ESCOL, EXPOENTE DO MUNDO JURÍDICO E POLÍTICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 598/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SHARLENE SILVA ROSA, FUNDADORA DO GPD - GRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 803/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1318/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA E FÁBIO SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4171/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY - FLIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2324429"
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Para tanto, o projeto propõe medidas internas à Administração, bem como à sociedade fluminense, visando estimular a economia de energia elétrica no período em que perdurar a denominada bandeira tarifaria vermelha, contribuindo, ainda, na redução dos gastos de custeio da máquina.\r\n\r\nPelo exposto, submeto a proposição aos meus pares, rogando discussão e aprovação, para aperfeiçoamento de gestão pública estadual.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nChuveiro elétrico\r\n\r\nTomar banhos mais curtos, de até cinco minutos\r\n\r\nSelecionar a temperatura morna no verão\r\n\r\nVerificar as potências no seu chuveiro e calcular o seu consumo\r\n\r\nAr condicionado\r\n\r\nNão deixar portas e janelas abertas em ambientes com ar condicionado\r\n\r\nManter os filtros limpos\r\n\r\nDiminuir ao máximo o tempo de utilização do aparelho de ar condicionado\r\n\r\nColocar cortinas nas janelas que recebem sol direto\r\n\r\nGeladeira\r\n\r\nSó deixar a porta da geladeira aberta o tempo que for necessário\r\n\r\nRegular a temperatura interna de acordo com o manual de instruções\r\n\r\nNunca colocar alimentos quentes dentro da geladeira\r\n\r\nDeixar espaço para ventilação na parte de trás da geladeira e não utilizá-la para secar panos\r\n\r\nNão forrar as prateleiras\r\n\r\nDescongelar a geladeira e verificar as borrachas de vedação regularmente\r\n\r\nIluminação\r\n\r\nUtilizar iluminação natural ou lâmpadas econômicas e apagar a luz ao sair de um cômodo; pintar o ambiente com cores claras\r\n\r\nFerro de passar\r\n\r\nJuntar roupas para passar de uma só vez\r\n\r\nSeparar as roupas por tipo e começar por aquelas que exigem menor temperatura\r\n\r\nNunca deixe o ferro ligado enquanto faz outra coisa\r\n\r\nAparelhos em stand-by\r\n\r\nRetirar os aparelhos da tomada quando possível ou durante longas ausências\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4391/2021\r\n\r\nCRIA A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PELA CAPTURA DE ASSASSINOS DE POLICIAIS - GACAP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Gratificação Adicional pela Captura de Assassinos de Policiais - GACAP, a ser concedida aos policiais civis ou militares que capturarem, com vida ou não, os marginais identificados como responsáveis pela morte de policiais no Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da gratificação prevista no caput corresponde a uma remuneração mensal do policial, sem verbas indenizatórias.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Delegado de Polícia ou ao Comandante do Batalhão de Polícia Militar correspondente a captura do marginal, informar a relação dos policiais que participaram, direta ou indiretamente da retirada de circulação do acusado.\r\n\r\nArt. 3º - A gratificação objeto desta Lei, deve ser paga no mês subsequente a captura do marginal, estando autorizado o uso de Fundos Especiais das respectivas Secretarias de Estado, para atendimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Multiplicam-se por 10 (dez) vezes os valores das recompensas atualmente oferecidas ao cidadão que prestar informações que levem a prisão dos suspeitos de homicídio de policiais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei foi inspirada na recente execução de dois policiais militares, soldado Sérgio Magalhães Belchior, 32 anos, e cabo Helder Augusto Gonçalves Silveira, 37 anos, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, na madrugada do dia 17 de junho deste ano, vindo ainda os marginais a roubarem as armas dos policiais.\r\n\r\nA proposta visa, assim, criar um incentivo financeiro para captura de assassinos de policiais do Estado, pois o homicídio de um policial, que se sacrifica diariamente para defesa da sociedade, deve ter a máxima resposta do Estado, vindo o benefício, ainda, a gerar um importante efeito pedagógico aos criminosos que se insurgirem contra os policiais, levando-os a temer qualquer investida contra nossos heróis, pois saberão que todas as forças de segurança e a população estarão incentivadas, inclusive financeiramente, a prisão dos assassinos.\r\n\r\nPortanto, a inclusão desta justa gratificação no rol de benefícios aos servidores do Poder Executivo é fundamental na implementação de mecanismos reais de motivação à prisão de marginais que atentarem contra nossos policiais, de modo que submeto a proposta aos meus pares, rogando célere discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4392/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o inciso IX, art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - táxis de propriedade de profissionais autônomos e veículos para transporte individual de passageiros por aplicativos ou similar, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) e que sejam efetivamente utilizados como táxi pelos mesmos profissionais ou para transporte individual de passageiros por aplicativos ou similar;\"\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o §9º no art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º - Para efeito de fruição da isenção aos veículos para transporte individual de passageiros por aplicativos, o proprietário deverá demonstrar, através da respectiva empresa, o exercício da atividade há pelo menos 01 (um) ano, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa administrativa.\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio ICMS/CONFAZ pertinente aos benefícios desta Lei, estendendo-se o benefício aos veículos de transporte individual de passageiros por aplicativos, na forma do Convênio ICMS 38/10.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa dias) na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva expandir os incentivos fiscais do IPVA concedidos aos profissionais do Taxi, aos dos motoristas por aplicativos.\r\n\r\nPor entender que ambos prestam um relevante serviço de transporte público individual, pautando-se na isonomia tributária, o benefício também deve ser concedido aos motoristas por aplicativos, fomentando esta importante atividade que vem atendendo, satisfatoriamente, a população fluminense, gerando emprego e renda para milhares de cidadãos.\r\n\r\nPelo exposto, submeto o projeto aos meus pares, rogando urgente discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4393/2021\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS SOBRE A \"REDUÇÃO DO ESTADO\" E A EQUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá promover inventário de todos os equipamentos públicos existentes, contendo o respectivo custo mensal e anual, além do custo por cidadão, visando medidas de racionalização dos serviços, de modo a unificar serviços ou encerrá-los, caso estejam com atendimento público desnecessário ou subutilizado, promovendo-se as respectivas supressões administrativas e na legislação que os sustentam.\r\n\r\nParágrafo único - Ao servidor público efetivo lotados em tais equipamentos, fica garantido o direito de aproveitamento em áreas de maior demanda de serviços públicos, mantidas as compatibilidades do cargo, e aos comissionados e terceirizados, a Administração deverá promover a exoneração e desligamentos, suprimido-se as respectivos legislações e contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a implantação ou manutenção de equipamentos públicos estaduais para prestação de serviços que podem ser prestados pela iniciativa privada, mediante subsídio do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A criação de qualquer ação governamental que cause expansão da despesa, somente poderá se dar mediante a necessária compensação orçamentária e financeira de despesas existentes, sob pena de nulidade dos atos praticados e responsabilidade civil e administrativa aos causadores do acréscimo.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não se aplica às ações decorrentes de receitas extraordinárias para fins específicos e temporários, ou despesas amparadas por superávit financeiro na Pasta com a devida declaração de cobertura orçamentária-financeira no exercício vigente e nos dois subsequentes a sua implantação.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam extintos os cargos públicos inerentes as profissões extintas, garantida a indenização correspondente e demais direitos previdenciários.\r\n\r\nArt. 5º - O encerramento dos serviços excedentes objeto desta Lei, deverá acompanhar a respectiva redução proporcional na \"atividade-meio\" na Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá apresentar plano de reequilíbrio orçamentário, considerando demais medidas não previstas nesta Lei à redução da despesa, sendo vedado o aumento da carga tributária existente.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá realizar, com apoio de auditoria externa, levantamento dos benefícios fiscais existentes, no sentido de avaliar se sua concessão é nociva a livre concorrência e a liberdade econômica no território fluminense.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Não existe almoço grátis\", frase popular cuja autoria é discutida, mas que reflete o populismo encrostado no Estado Brasileiro, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, que ao invés de abster-se para o que é essencial e potencializar a livre iniciativa de seus cidadãos, busca, constantemente, e principalmente desde a era do governo fascista de Getúlio Vargas, utilizar os recursos públicos para aparelhamento político, \"investindo\" numa burocracia desproporcional para fins políticos, valendo-se, ainda, da famigerada prática populista de criação de inúmeras benesses com recursos do pagador de impostos, com fins claramente políticos e eleitorais, sem a devida fonte de recursos para sustentação, sufocando a iniciativa privada e promovendo a alta corrupção no Estado.\r\n\r\nTal realidade observa-se, de forma ainda mais latente no Estado do Rio de Janeiro, ex-capital da República e berço de um populismo fruto de governos de esquerda, como o do \"discípulo de Vargas\", Leonel Brizola, além dos ex-Governadores Marcelo Alencar e Sérgio Cabral, dentre outros que expandiram demasiadamente a \"máquina pública estadual\", que mesmo com a riqueza única do Rio oriunda das receitas patrimoniais de petróleo, não suportou o tamanho do Estado, causando contínuos déficits orçamentário devido ao \"gigantismo\" da estrutura burocrática estadual, que presta serviços de forma precária, ineficiente e com um alto custo à população fluminense, causando, a cada ano, um êxodo incessante de empresas e empreendedores do Estado Fluminense, para locais com maior liberdade econômica e menor ingerência estatal.\r\n\r\nDiante deste cenário desastroso, a presente proposta visa propor medidas iniciais para redução do Estado e transferência à iniciativa privada de serviços que poderiam ser prestados pelo cidadão, sem a necessidade de criação de um aparato estatal, de modo que submeto aos meus pares, rogando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4394/2021\r\n\r\nDISPÓE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DA TAPERA, LOCALIZADO NO VALE DA BOA ESPERANÇA, S/N.º, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Tapera, situado no Vale da Boa Esperança, s/n.º, bairro Itaipava, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do tombamento é reconhecer às comunidades quilombolas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, por conta do seu inestimável valor histórico e cultural.\r\n\r\nO Quilombo da Tapera, situado em Petrópolis-RJ, conta com cerca de 20 famílias e aproximadamente 64 pessoas.\r\n\r\nEm 1847, a comunidade foi criada quando 2 (duas) escravas da antiga Fazenda Santo Antônio receberam por doação do dono um pedaço de terra.\r\n\r\nA comunidade foi reconhecida pela Fundação dos Palmares, em 2011, como Quilombola, época que as casas foram destruídas pela tragédia com as chuvas que devastou o Vale do Cuiabá.\r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nDesse modo, peço o apoio dos nobres colegas parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4395/2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA (ENTEROPATIA SENSÍVEL AO GLÚTEN).\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.\r\n\r\nArt. 2º - Para garantir a efetiva implantação do programa de que trata esta lei, fica assegurado o acesso gratuito à realização de exames específicos para diagnóstico da Doença Celíaca mediante prescrição médica, incluindo o teste genético HLA DQ2/DQ8 e exames anuais de acompanhamento para controle da doença, dentre eles o levantamento dos níveis de vitaminas e de minerais e biópsia intestinal para verificar se houve recuperação dos danos às vilosidades intestinais;\r\n\r\nArt. 2A - Sempre que houver diagnóstico da doença celíaca, o paciente deverá ser encaminhado para tratamento com nutricionista especializado, visando à adequação à dieta rígida sem glúten e a suplementação de vitaminas, minerais e aminoácidos, de acordo com o grau de deficiência do celíaco.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurado o repasse mensal, através de programa assistencial próprio, de cesta básica composta de produtos isentos de glúten, cujo rótulo contenha a informação: “NÃO CONTÉM GLÚTEN”, aos portadores de doença celíaca, desde que comprovada a impossibilidade financeira de suprir as necessidades básicas de alimentação.\r\n\r\nArt. 4º - A cesta básica a que se refere o artigo anterior será composta de:\r\n\r\nI - macarrão de arroz ou milho;\r\n\r\nII - farinhas de arroz, de grão de bico, de amêndoas, de coco ou mix de farinhas sem glúten;\r\n\r\nIII - fécula de batata ou fécula de mandioca;\r\n\r\nIV - amido de milho e/ou polvilho doce;\r\n\r\nV - goma xantana ou psyllium;\r\n\r\nVI - biscoitos, bolos e/ou pães sem glúten;\r\n\r\nVII - flocos de milho e/ou fubá;\r\n\r\nVIIII - milho de pipoca;\r\n\r\nIX - massa de tapioca;\r\n\r\nX - feijão;\r\n\r\nXI - arroz integral;\r\n\r\nXII - óleo vegetal - sem soja e/ou azeite de oliva;\r\n\r\nXIII - farinha de mandioca;\r\n\r\nXIV - lentilha, ervilha e/ou grão de bico;\r\n\r\nXV - quinoa e/ou chia em grãos;\r\n\r\nXVI - outros produtos especiais, a critério do órgão responsável.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, através de órgão próprio, promoverá programas educativos com a finalidade de esclarecer as características, os sintomas e o tratamento da Doença Celíaca, mediante:\r\n\r\nI - a elaboração e distribuição de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos que deverão ser disponibilizados nos postos de saúde, nas escolas e nas instituições públicas de todo o Estado;\r\n\r\nII - a elaboração e distribuição de folhetos explicativos específicos para hotéis, bares, restaurantes e similares, em todo o Estado;\r\n\r\nIII - a organização de seminários e treinamentos com vistas à capacitação dos profissionais da área da saúde pública, em todo o Estado;\r\n\r\nIV - a criação de um cadastro quantitativo para apurar a incidência da doença em todos os municípios do Estado.\r\n\r\nV - a promoção de informativos sobre a Doença Celíaca nas Redes Sociais, visando à propagação do conhecimento sobre o tema;\r\n\r\nVI - a realização de incentivos orçamentários a Organizações Não Governamentais que se dediquem aos cuidados da saúde de celíacos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 07 de Junho de 2021\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença celíaca caracteriza-se pela intolerância permanente ao glúten, que se manifesta em algumas pessoas com predisposição genética. É uma doença do intestino delgado, com maior ou menor atrofia das vilosidades da mucosa, causando prejuízo na absorção dos nutrientes, vitaminas, sais minerais e água. Em geral, manifesta-se na infância, em crianças com idade entre 1 e 3 anos, mas pode surgir em qualquer idade, inclusive na fase adulta ou mesmo na velhice.\r\n\r\nO glúten é a principal proteína contida no trigo, na aveia, na cevada, no centeio e, portanto, em todos os alimentos que utilizam esses cereais como matéria-prima para a sua fabricação. Em caso de ingestão de alimentos que contenham glúten, mesmo que apenas por contaminação cruzada, o paciente sofre profunda agressão da mucosa do intestino delgado, desencadeando uma série de complicações tais como diarreia ou prisão de ventre, vômitos, refluxo gastroesofágico, gastrite, aftas, anemia, falta de apetite, emagrecimento, fraqueza, distensão abdominal, irritabilidade, fadiga, osteoporose, dermatite herpetiforme, enxaquecas, mudanças de humor, depressão, ansiedade, déficit de atenção, perda de memória, crises de pânico, insônia, arritmia, taquicardia, síndrome metabólica, dores musculares e articulares, ataxia, neuropatia, infecções urinárias, asma, sinusite, dentre outras que poderão tornar-se crônicas. A ocorrência de outras doenças autoimunes e de câncer, especialmente no intestino, estão muito associadas ao quadro de doença celíaca. Entende-se por contaminação cruzada a presença do glúten no ambiente onde se prepara alimentos sem glúten, seja no ar, seja nos utensílios e maquinário utilizado. Desse modo, é imprescindível que os alimentos sejam preparados em uma cozinha totalmente livre de glúten.\r\n\r\nO tratamento da doença resume-se à dieta totalmente livre de glúten e suplementação de nutrientes não absorvidos, ou seja, não há medicação que amenize os seus efeitos. A única forma de os portadores da doença levarem vida normal é não consumir, em nenhuma hipótese, alimentos que contenham glúten, mesmo que por contaminação cruzada, tais como pães, bolos, bolachas, macarrão, quibes, pizzas e similares.\r\n\r\nAo aparecerem os sintomas, o paciente deve submeter-se a uma série de exames com vistas a buscar o diagnóstico, sendo que os mais complexos e onerosos são a biópsia intestinal e o exame genético HLA DQ2/DQ8. É interessante a observação de que sintomas da infância podem desaparecer na adolescência, para reaparecer na maturidade ou mesmo na velhice.\r\n\r\nO artigo 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, acolhendo, assim, o princípio da universalidade e da igualdade no que diz respeito às ações e serviços que tenham por finalidade a promoção da saúde, a proteção e a recuperação do cidadão. No caso específico dos celíacos, proporcionar-lhes ações que lhe assegurem vida normal nada mais é do que cumprir com o disposto na Carta Magna\r\n\r\nDiante da evidente necessidade de empreender uma ação concreta em favor das pessoas portadoras da doença celíaca e de seus familiares, conto com o apoio dos parlamentares com vistas a referendar o presente Projeto de Lei, vez que o objetivo é tão somente assegurar a realização de exames e o fornecimento de cesta básica aos comprovadamente carentes, visando a proporcionar-lhes uma vida normal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4396/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada à Unidade de Saúde a cobrança ou a exigência da apresentação da Certidão de Óbito ou Óbito Registrado.\r\n\r\n§1º - Considera-se responsabilidade legal da Unidade de Saúde, Pública e Privada, a guarda do corpo até a emissão da Deliberação de Óbito.\r\n\r\n§2º - Cumprido o disposto no §1º, é de responsabilidade dos familiares, as providências para o sepultamento do corpo, tais como:\r\n\r\nI-Translado\r\n\r\nII-Velório\r\n\r\nIII-Ritos Religiosos\r\n\r\nIV-Sepultamento\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Unidade de Saúde, Pública ou Privada, estabelecer a seu critério, quaisquer instrumentos legais como Convênios e Parcerias Público Privadas, a fim de propiciar a orientação necessária aos familiares.\r\n\r\nArt.3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo adotar medidas capazes de garantir e normatizar o trâmite funerário entre as Unidades de Saúde, Públicas ,Privadas e Familiares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGarante evitar constrangimentos aos familiares desde o momento do óbito até o sepultamento.\r\n\r\nEssa iniciativa torna-se necessária pois visa esclarecer que através da emissão da Declaração de Óbito, as Unidades de Saúde Públicas e Privadas, findam a sua competência legal.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4397/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UM) UNIDADE DO RESTAURANTE POPULAR NO BAIRRO DE SURUÍ NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (um) unidade do Restaurante Popular no Bairro Suruí no Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Para dar efetividade a presente Lei, o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênio com o Governo Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,18 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa do Restaurante Popular é um programa assistencial que tem como finalidade atender a popular de baixa renda propiciando-lhes acesso a alimentação saudável e de qualidade a um custo ínfimo. \r\n\r\nComo sabido, o Bairro de Suruí no Município de Magé, é um dos que tem pior nota no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), dentre os bairros dos municípios fluminenses. \r\n\r\nO bairro possui uma população crescente e carente de assistência social e, por esta razão, a instalação de uma unidade do Restaurante Popular irá propiciar aos munícipes uma considerável melhoria de sua cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4398/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A empresa enquadrada como bar, restaurante, boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento de que trata o caput deste artigo deverá afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco.\r\n\r\nArtigo 2º - Uma vez identificada a prática de qualquer das condutas previstas nesta lei, o estabelecimento ficará responsável pelo suporte e assistência imediatos à vítima, que, uma vez solicitado, compreende todas as etapas desde o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento à residência, unidade de saúde, posto policial ou outro local que se fizer necessário.\r\n\r\nArtigo 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo definir o detalhamento técnico de sua execução, bem como delinear os critérios essenciais à capacitação dos funcionários.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ESTADUAL MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que conforme o artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Ademais, a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4) é clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos.\r\n\r\nInfelizmente, apesar da Constituição Federal garantir a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, é possível constatar na sociedade brasileira uma profunda discriminação da mulher em vários aspectos. A desigualdade de gênero persiste no mercado de trabalho em geral no esporte, na política e na imprensa, só para citar alguns. Nessa linha, a sociedade tem percebido, cada vez mais, a importância de ações que previnam, enfrentem e combatam a crescente violência contra a mulher.\r\n\r\nAssim, fica claro que bares, restaurantes, boates, clubes noturnos e casas de espetáculos devem proporcionar toda a segurança necessária para resguardar a integridade física e psíquica das mulheres que trabalham ou frequentam tais locais. Uma vez identificada a possibilidade de eventual violência dentro do estabelecimento, os funcionários deverão estar preparados para atuar de modo a prevenir ou combater a conduta violadora.\r\n\r\nAnte a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Deputados e Deputadas desta Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4399/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE MOTIVAR OS EMPRESÁRIOS A SE TORNAREM COLABORADORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICIPAREM DO PROCESSO DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa “Empresa Amiga da Educação”, com o objetivo de motivar os empresários a se tornarem colaboradores das escolas públicas e participarem do processo de melhoria da qualidade de ensino, assim como promover o bem-estar dos estudantes ajudando a manter o espaço físico em condições adequadas de funcionalidade.\r\n\r\nParágrafo único - A participação dos empresários dar-se-á através da doação de materiais para a realização de obras de manutenção, conservação, reforma ou ampliação dos prédios escolares, bem como outras ações que contribuam para melhorar o nível do ensino nas escolas da rede estadual de ensino, a exemplo da instalação de biblioteca, laboratório e incentivo à produção de conhecimento e pesquisa.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas que aderirem ao programa receberão um selo “Empresa Amiga da Educação” que será colocado em lugar de destaque nos estabelecimentos, além de poderem divulgar as ações praticadas em favor da Educação, com fins promocionais e publicitários.\r\n\r\nParágrafo único - O prazo para divulgação das ações praticadas com fins promocionais e publicitários é de 12 meses.\r\n\r\nArt. 3º - A criação do selo será de responsabilidade da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Educação.\r\n\r\nArt. 4º - O poder público não terá ônus de qualquer natureza e não concederá às empresas participantes nenhuma prerrogativa além das previstas no Art. 2º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Parceria Público-Privada (PPP) é uma prática cada vez mais utilizada na realização de projetos em diversas áreas, tais como educação, cultura, saúde, infraestrutura, entre outras.\r\n\r\nEm razão da grave crise econômica que o país atravessa, as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) enfrentam uma forte redução na arrecadação dos impostos em virtude da recessão e do aumento da inflação.\r\n\r\nNeste momento crítico que afeta a todos os estados da federação, é importante a participação dos empresários na execução de projetos no setor público.\r\n\r\nA presente proposta institui o programa “Empresa Amiga da Educação”, por meio do qual pessoas jurídicas poderão doar equipamentos que serão utilizados pelos alunos, a exemplo de computadores, tablets, livros, entre outros, assim como material de construção para manutenção, reforma e ampliação de prédios escolares. A empresa doadora receberá da escola beneficiada um selo oficial do programa, que é um instrumento de comunicação visual para o consumidor identificar a prática de ações em favor da melhoria da qualidade de ensino e do bem estar dos estudantes no ambiente escolar.\r\n\r\nO selo “Empresa Amiga da Educação” agrega valor à imagem da empresa, pois 83% dos consumidores reconhecem as boas causas e apoiam as marcas e as empresas que as praticam.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares que, após análise desta propositura, votem pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4400/2021\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a emitir nota técnica definindo os critérios para fornecimento do medicamento sacubitril/valsartana aos pacientes com Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção reduzida.\r\n\r\nArt. 2º - A nota técnica definirá:\r\n\r\na) os documentos necessários que o paciente deverá apresentar para ter acesso à medicação;\r\n\r\nb) os exames obrigatórios que o paciente deverá apresentar para ter acesso à medicação;\r\n\r\nc) os exames complementares que poderão ser solicitados ao paciente, a critério médico;\r\n\r\nd) a periodicidade na qual o paciente deverá realizar os exames necessários e complementares;\r\n\r\ne) as unidades de referência onde o paciente poderá ter acesso ao tratamento, exames e recebimento da medicação sacubitril/valsartana.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores, diretamente e indiretamente responsáveis, às penalidades administrativas e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA insuficiência cardíaca (IC) atinge 23 milhões de pessoas no mundo. Uma a cada quatro delas está no Brasil, somando 6 milhões de pessoas. A doença pode ser provocada por várias comorbidades como arritmia cardíaca, diabetes, histórico de infarto, hipertensão arterial e entupimento das artérias coronárias.\r\n\r\nNo Brasil, pessoas negras têm prevalência de hipertensão arterial 1,5 vezes maior do que pessoas brancas. Segundo a Sociedade Brasileira de Hipertensão (SBH), a hipertensão arterial atinge 22,2% dos homens negros e 27,4% das mulheres negras. Mas, infelizmente, homens negros vão menos ao médico do que mulheres negras (Whelton et al, 2017). A IC ainda é altamente fatal. Infelizmente a doença mata três vezes mais do que o câncer de mama.\r\n\r\nNo Brasil, somente em 2018, mais de 200 mil pessoas com IC foram internadas e mais de 22 mil faleceram, de acordo com o DataSUS. Depois do diagnóstico, aproximadamente 65% dos pacientes morrem em até cinco anos.\r\n\r\nA Insuficiência Cardíaca é uma doença crônica e fatal e o medicamento sacubitril valsartana é indicado para pacientes com IC com fração de ejeção reduzida e se encontra incorporado ao SUS através da Portaria n40/2019 do Ministério da Saúde, tendo as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida sido publicadas através da Portaria conjunta n 17/2020 do Ministério da Saúde, se faz necessário regulamentar o fornecimento do medicamento através de nota técnica emitida pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nPosto isso, diante da urgência na regularização do fornecimento da medicação sacubitril/valsartana aos pacientes com Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção reduzida, rogo aos meus pares que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4401/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APLICATIVO GRATUITO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o aplicativo gratuito para recebimento de denúncias sobre violência obstétrica, ocorridas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O aplicativo será instalado em um smartphone com sistema Android/IOS, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º- O órgão competente disponibilizará ainda informações sobre a rede de acolhimento disponível para o apoio à vítima.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta lei, sobretudo junto às autoridades Policiais, Defensoria Pública, e outros Órgãos Judiciais que tratem do referido tema.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs violências obstétricas podem ser praticadas em formas físicas, verbais e psicológicas, ou ainda pela negligência no período da gestação, parto, nascimento, pós-parto, realizadas por profissionais da área da saúde.\r\n\r\nAinda carecemos de muitas informações a respeito da violência obstétrica em nosso Estado. Faltam estudos, levantamento de dados, ações de apoio e informações para as gestantes e seus familiares.\r\n\r\nAssim, podemos verificar que necessitamos de políticas públicas em prol da proteção contra a violência obstétrica.\r\n\r\nInfelizmente, acredita-se que uma em cada quatro mulheres reconhece a ocorrência de violência durante o parto. As mulheres negras aparecem como as principais vítimas, pelo racismo estrutural que conforma as relações sociais.\r\n\r\nEsse tipo de violência ameaça o direito à vida, bem como a própria integridade física das mulheres.\r\n\r\nEla pode ser demonstrada através da negação de tratamento durante o parto, humilhações verbais, desconsideração das necessidades e dores da mulher, práticas invasivas, violência física, uso desnecessário de medicamentos, intervenções médicas forçadas e coagidas, detenção em instalações por falta de pagamento, desumanização ou tratamento rude.\r\n\r\nDessa forma, na intenção de assegurar um canal fácil para o recebimento de denúncias de casos de violência obstétrica em nosso Estado, e, consequentemente ajudar na diminuição da ocorrência desses casos, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4402/2021\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PELO MENOS (1) UM ELEVADOR COM PROPORÇÕES QUE COMPORTE O TRANSPORTE DE MACAS, NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO, COLETIVO OU PRIVADO MULTIFAMILIAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As novas construções de edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar, com mais de dez andares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar ao menos (1) um elevador com proporções que comporte o transporte de macas, com medidas de 2,20 m de comprimento e 1,50 m de largura, de forma a atender a demanda de acesso para pessoas com mobilidade reduzida, que necessitem desse transporte.\r\n\r\nArt. 2º - As especificações técnicas quanto a regulamentação da presente Lei será de responsabilidade do órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Nos edifícios públicos deverá ser considerada, dentre outras providências julgadas pertinentes, a implantação de elevadores de maior dimensão para o transporte de macas, conforme previsto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que a Constituição Federal garante o acesso à saúde para todos. Isso, também alcança os meios para a realização de um atendimento de emergência à pessoa que necessite, não podendo ter qualquer impedimento na prestação desse serviço.\r\n\r\nA proposta ora apresentada visa oferecer melhores condições, no que diz respeito ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ao disponibilizar ao menos 1 (um) elevador com proporções que comporte macas.\r\n\r\nA ausência desses elevadores em situações de urgência e emergência, torna um grande desafio para pessoas que apresentam algum tipo de mobilidade reduzida.\r\n\r\nSão queixas recorrentes de médicos, agentes do SAMU, em casos de atendimentos de urgência e emergência, que muitas vezes são impossibilitados de conduzir a maca leito no elevador do edifício. Assim, acabam realizando o transporte pelas escadas, o que causa uma maior demora na prestação do socorro.\r\n\r\nPortanto, diante da importância dessa medida para a garantia do atendimento médico nessas circunstâncias, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4403/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Academia da Terceira Idade, a ser vinculado e desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - A Academia da Terceira Idade prevista no caput deste artigo deverá ser disponibilizada em todo o nosso Estado, visando oferecer melhorias na qualidade de vida das pessoas maiores de sessenta anos, promovendo o bem-estar físico, emocional e social.\r\n\r\nArt. 2º - Toda unidade do Programa contará com um profissional de educação física, bem como de um técnico em enfermagem e um apoio administrativo, visando o bom desenvolvimento das atividades.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios com os Municípios, bem como com a iniciativa privada, para fins de cumprimento do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDe acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil tem 30 milhões de idosos, e, em mais de mil municípios, a população predominante tem mais de 60 anos.\r\n\r\nUm levantamento realizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do ministério, apurou em 2018, que 69,2% dos idosos em nosso país praticam atividades físicas em níveis insatisfatórios.\r\n\r\nMédicos especializados em atendimentos aos idosos, apontam que os exercícios físicos podem ajudar no enfrentamento a artrose e a osteoporose, reduzindo a ocorrência de fraturas.\r\n\r\nDessa forma, a proposta prevê a promoção a saúde dos idosos no âmbito de nosso Estado, através da implantação do Programa Estadual da Academia da Terceira Idade.\r\n\r\nA academia deverá contar com um profissional de Educação Física, um técnico de enfermagem e um apoio administrativo.\r\n\r\nSabemos que a disponibilização dessas atividades aos idosos proporcionará o bem-estar físico, emocional e social, oferecendo uma vida mais ativa, com exercícios e convivência.\r\n\r\nPor essa razão, visando a promoção da melhor qualidade de vida para essa população, submeto a presente proposta legislativa á análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4404/2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas no número 03 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada.\r\n\r\nArt. 2º- No Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto n.º 27.427 de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para o item 03 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, esclarecemos que a Substituição Tributária é um mecanismo utilizado para atender ao Princípio da Praticidade, ela centraliza toda a apuração do recolhimento do imposto sobre um contribuinte.\r\n\r\nA presente proposta pretende dispor sobre a suspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada.\r\n\r\nAssim, com a efetiva diminuição da carga tributária teremos melhores condições de competitividade de mercado, além de maior estímulo para o aumento dessa produção.\r\n\r\nDiante disso, submetemos a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4405/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser consideradas as seguintes especificações técnicas; capacidade de gás (kg) 13, capacidade volumétrica (litros) 31,5 pressão de serviços (kgf/cm²) 17, pressão de teste (kgf/m²) 34, pressão de ruptura (kgf/cm²) 85, dimensões: 360 milímetros de diâmetro x 460 milímetros de altura.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, as pessoas de baixa renda utilizam o gás liquefeito de petróleo (GLP), para produzir suas refeições diárias.\r\n\r\nDe acordo com uma pesquisa realizada pelo Datafolha, o Gás abala orçamento de 67% dos brasileiros. Dois em cada três brasileiros com mais de 16 anos, avaliam que o gás de cozinha, compromete muito o orçamento familiar.\r\n\r\nAinda, de acordo com essa pesquisa, a percepção do aumento do preço é maior entre as famílias mais pobres, exatamente em quem pesa mais no orçamento.\r\n\r\n80% das famílias com rendas de até dois salários mínimos, dizem que o orçamento é comprometido em grande parte pelo preço do gás.\r\n\r\nSegundo dados da ANP, publicado em junho de 2018, no site BBC Brasil, nos últimos 12 meses, o preço médio do botijão subiu 17% - de R$ 57 para R$ 67.\r\n\r\nO gás de cozinha é um produto de necessidade básica, e, por isso deve ter sua tributação reduzida.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4406/2021\r\n\r\nADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 1º, DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, BEM COMO NO ARTIGO 1º DO DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 61.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS disposta no artigo 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015, bem como no artigo 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 61.746 de 23 de dezembro de 2015, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, na Região Sudeste de nosso país, temos a concessão da isenção do ICMS sobre as operações internas com arroz e feijão no estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015, bem como o artigo 1º do Decreto do Estado de São Paulo nº 61.746 de 23 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCabe esclarecer que o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem' (que traz a possibilidade de adesão aos benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica), a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nDessa forma, diante de todas as dificuldades econômicas a que a população de nosso estado está submetida em razão da pandemia do novo coronavírus, submetemos essa proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, com a intenção de colar esse benefício do estado de São Paulo, isentando a carga tributária desses alimentos tão essenciais na mesa de todo cidadão fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4407/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro estabelecido que a Central de Abastecimento - CEASA-RJ funcionará operacionalmente 24 (vinte e quatro) horas para atendimento ao atacado e nos respectivos boxes, sejam eles de atacado bem como de varejo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá baixar Atos para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, há tempos, já funcionou de maneira tal a atender aos produtores, população e comerciantes em geral. Naquela ocasião, seu funcionamento já era em 24 horas. Ressalto que a unidade de São Gonçalo já é uma referência neste sentido. Destaco ainda que, trata-se de uma reivindicação antiga dos feirantes que buscam alimentos adequados e de excelente qualidade na CEASA-RJ, neste caso, como sendo 6local de melhor aquisição tanto no preço quanto na referência. Dentre estes alimentos, temos frutas, hortifrutigranjeiros e outros, os quais devem ser adquiridos de maneira saudável e de qualidade.\r\n\r\nHá de notar neste momento que, estamos ainda em pandemia com a COVID 19, muitos empregos necessitam de serem gerados e ainda, a região em torno da CEASA-RJ precisa de um aquecimento em sua economia. Assim, nada mais justo do que uma ampliação no horário de funcionamento da CEASA-RJ para que atenda às demandas daquele local bem como, a toda a população.\r\n\r\nCabe salientar que a Central de Abastecimento da CEASA em São Gonçalo, já funciona operacionalmente por 24 horas.\r\n\r\nAssim sendo, peço a apreciação da matéria e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4408/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E REVOGA AS LEIS Nº 7.847, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, E Nº 3.314, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NA CÉDULA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EMITIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA DE SEU TITULAR, BEM COMO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE PRÓTESES, MARCA-PASSO CARDÍACO OU OUTROS DISPOSITIVOS IMPLANTADOS NO CORPO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS PORTADORES DE PRÓTESES, MARCAPASSO CARDÍACO OU OUTRO DISPOSITIVO IMPLANTADO NO CORPO, A INCLUSÃO DA RESPECTIVA INFORMAÇÃO NA CÉDULA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE SUA TITULARIDADE, EMITIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As Cédulas de Identidade emitidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou outro órgão estadual competente para emissão de Carteira de Identidade no Estado do Rio de Janeiro, deverão conter, a pedido da parte interessada, informações a respeito do tipo de deficiência de seu titular e/ou a identificação de ser o portador usuário de marcapasso cardíaco ou de qualquer tipo de prótese ou dispositivo definitivo implantado no corpo, bem como a necessidade de uso de remédio de forma contínua e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias e pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A comprovação da deficiência ou implantação definitiva de próteses, marcapasso cardíaco ou outros dispositivos, bem como as informações adicionais que se façam necessárias e pertinentes, deverão constar especificadamente em Laudo Médico apresentado pelo titular, o qual deverá ficar arquivado junto ao órgão identificador.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O Laudo Médico deverá conter a identificação da Unidade de Saúde e do médico responsável pelo procedimento, especificando o tipo de deficiência e as limitações dela decorrentes, as prótese, marcapasso ou outros dispositivos implantados e a data do procedimento, bem como o tipo sanguíneo e o fator RH do paciente, somente sendo aceitos Laudos emitidos há menos de 12 (doze) meses do requerimento junto ao órgão de identificação.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O pedido para inclusão destes dados deverá ser solicitado pelo titular da identidade a qualquer tempo, devendo ser emitido um novo documento pelo órgão identificador com a inclusão dos dados sem qualquer custo para o seu titular, não podendo ser incluídos dados que não constem no respectivo Laudo Médico.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A apresentação da nova Carteira de Identificação com a inclusão dos dados é prova suficiente para a alteração e inclusão dos mesmos dados nos demais documentos do titular, tais como Carteira Nacional de Habilitação e Identificações funcionais, sendo dispensável, nestes casos, a apresentação de novo Laudo Médico.\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a emitir, junto à nova Carteira de Identidade com a inclusão dos dados abrangidos por esta Lei, um crachá padronizado contendo a identificação do titular e a reprodução dos dados contidos na Carteira de Identidade, com o objetivo de conferir maior independência e proteção em casos de abordagem policial, revistas em portas eletrônicas e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 7.847, de 15 de janeiro de 2018 e a Lei nº 3.314, de 07 de dezembro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7821/2017, dando-lhe maior eficácia para garantir o direito da pessoa com deficiência e portadores de próteses, marcapasso cardíaco e outros dispositivos implantados de forma definitiva em seu corpo, o direito de terem tal condição comprovada em seus principais documentos de identificação. Com a presente proposição, pretende-se agrupar em um só dispositivo legal, a obrigatoriedade de se fazer as anotações pertinentes na cédulas de identidade do titular, desde que devidamente comprovadas por Laudo Médico a ser arquivado junto ao órgão identificador. Ao garantir o registro destas condições e facilitar sua comprovação por seus titulares, busca-se evitar que os mesmos sejam submetidos a situações vexatórias em razão de sua condição clínica em locais que possuem detectores de metais, como as instituições financeiras, os aeroportos, e outros, bem como agilizar o seu atendimento médico em caso de acidentes ou maus súbitos, sendo que a rapidez no atendimento à vítima nestes casos pode ser significante em sua sobrevivência.\r\n\r\nRessalte-se que a implementação do registro desses dados não implicará em maiores despesas para o Executivo Estadual, uma vez que já há espaço reservado para observações na Cédula de Identidade, onde tais dados poderão ser incluídos sem maiores custos. Uma medida simples, mas de elevada importância para os seus titulares, que não pode ser uma mera deliberação do Estado que nunca é efetivada, e sim a observância de um direito da pessoa com deficiência e dos usuários de próteses e outros dispositivos implantados em seu corpo.\r\n\r\nDiante do exposto, para resguardar o direito destas pessoas ao registro de sua condição clínica permanente em suas identidades, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4409/2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA BOMBEIRO PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa Bombeiro Presente, nos moldes do já consolidado Segurança Presente, instituído pelo Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, o Projeto Bombeiro Presente terá como objetivo a utilização de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, para atuação ostensiva em prédios públicos para prevenir e combater possíveis acidentes.\r\n\r\n§1º - Tal como no já consolidado Programa Segurança Presente, será adotado, como forma de pagamento, o Regime Adicional de Serviço (RAS);\r\n\r\n§2º - A utilização deste programa pelos demais poderes do Estado do Rio de Janeiro, em seus respectivos edifícios públicos, ocorrerá sob suas despesas;\r\n\r\n§3º - Poderão os Batalhões do CBMERJ fazerem uso do presente programa como complementação de efetivo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para adicional regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa do presente Projeto visa o exercício do corpo de Bombeiros voltado para a segurança pública, como forma ostensiva de prevenir e combater possíveis acidentes.\r\n\r\nEste Projeto determina a brigada profissional composta por Bombeiros Oficiais e Praças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo despertar os servidores e usuários dos serviços públicos sobre a importância do sistema de segurança contra incêndio e pânico, impedindo que qualquer situação de risco se agrave contra a vida humana e o patrimônio público, caso ocorra.\r\n\r\nPor tudo isso, conto com o voto dos meus pares no sentido pela aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4410/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BANCO DE EMPREGOS PARA OS MEMBROS REMANESCENTES DE FAMÍLIAS, CUJO O QUE EXERCIA O PAPEL DE SUSTENTO (ARRIMO DE FAMÍLIA) VENHA A FALECER POR COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Banco de Empregos para os membros remanescentes de famílias que estejam em vulnerabilidade social e financeira, em decorrência do falecimento por causa do COVID-19 daquele que exercia o papel de sustento (arrimo de família), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Caberá, preferencialmente, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou outro órgão que o Poder Executivo Estadual designar, a criação dos meios necessários à implementação do Banco de Empregos de que trata o caput.\r\n\r\n§2º - As vagas deverão ser disponibilizadas para todos os cidadãos que se enquadrarem nos critérios estabelecidos por este dispositivo legal e para as empresas e órgãos públicos e privados, que oferecerem vagas de emprego, amplamente divulgadas, através das redes sociais dos órgãos públicos.\r\n\r\n§3º - Para os fins do aqui disposto, poderão ser celebrados termos de cooperação, convênios e congêneres com empresas, universidades públicas e/ou privadas e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 2º. São critérios para identificação dos beneficiários do Banco de Empregos:\r\n\r\nI - Comprovar o falecimento do familiar que exercia o papel de sustento da família, por COVID-19.\r\n\r\nII - Declarar que não há outro ente familiar que possua renda suficiente para suprir as necessidades básicas do núcleo familiar.\r\n\r\nIII - Informar quais são os membros familiares que serão beneficiados direta ou indiretamente com a remuneração decorrente do emprego.\r\n\r\nIV - Declarar a vulnerabilidade social, sua e de sua família.\r\n\r\nArt. 3º - Naquilo que couber e não violar as normas que tratam sobre o concurso público, poderá a Administração Pública Estadual Direta e Indireta que oferecer vagas de emprego, valendo-se do Banco de Empregos de que trata esta Lei.\r\n\r\n§1º - A Administração Pública criará campanhas institucionais internas, nos âmbitos dos órgãos públicos, e externas, direcionadas à população, para divulgar a existência e a finalidade do Banco de Empregos de que trata esta Lei.\r\n\r\n§2º-Deverão ser observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, bem como a conveniência e a oportunidade administrativas, de cada ente da Administração Direta e Indireta Estadual.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO COVID-19 fez milhares de vítimas no estado desde o início da pandemia. Além disso, apesar de todos os esforços adotados para combatê-la, ainda perdura e, como consequência, houve grave retração na economia e drástica diminuição nas vagas de emprego. O fechamento de inúmeros polos de trabalho, deixou milhares de famílias em grandes dificuldades, especialmente quando o ente era o arrimo do lar.\r\n\r\nEste projeto visa auxiliar as famílias mais vulneráveis, criando um banco de empregos para que seus membros remanescentes possam ter acesso ao reingresso no mercado de trabalho e, desta forma, resgatar a dignidade e o equilíbrio para seguir a vida.\r\n\r\nCerto da sensibilidade e apoio de meus pares, encaminho a presente proposta e espero vê-la transformada em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4411/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAL E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, INFORMANDO OS BENEFÍCIOS DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E A NECESSIDADE DA ALICAÇÃO DA DOSAGEM COMPLETA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiro e os hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado instalados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os benefícios da vacinação contra a COVID-19, bem como a importância e necessidade da aplicação da dosagem completa para a imunização.\r\n\r\nParágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas no formato A2 (594mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de até 5000 (cinco mil) UFIR-RJ aplicada em dobro em caso de reincidência, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArtigo 3º - As concessionárias, permissionárias e estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para cumprirem às disposições nela contida.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a divulgação e incentivar os cidadãos a tomarem a vacina contra a COVID-19, independente do tipo de vacina e principalmente informar que tomar a dosagem completa - hoje para ser completa deverá ser tomado duas doses das vacinas ofertadas - é essencial para uma imunização total.\r\n\r\nOs órgãos de controle estadual tem apontado que muitas pessoas não tem tomado a vacina por entender que um tipo é melhor que outro e aguardam a chegada da vacina de sua preferência e pior, mais de 4 milhões de brasileiros não voltaram para tomar a 2ª dose, o que é chamado de Taxa de abandono. Muitas vezes essa 2ª dose não é tomada por esquecimento do cidadão.\r\n\r\nAssim, com esta Lei, poderemos ampliar o alcance de informação da importância da vacinação, independente do seu tipo e da aplicação da segunda dose, pois sabemos que só assim, evitaremos mortes e teremos a vida normalizada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4412/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6979 DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46.409, de 30 de agosto de 2018, e da Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, a\r\n\r\nincluir o município de Duque de Caxias entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei Estadual nº 6979 de 31 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em questão pretende incluir o Município de Duque de Caxias entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015, que “dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSabemos que o processo para instalação de uma indústria para um determinando estado é de grande disputa com outras unidades da federação, tendo em vista os resultados econômicos e sociais resultantes da atividade de produção.\r\n\r\nAssim, a proposta pretende aprimorar a presente Lei, incluindo o município de Duque de Caxias, nas hipóteses de concessão de tratamento tributário especial, referente ao ICMS, fomentando um melhor equilíbrio para a região.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposição a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 612/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO ATOR DEO GARCÊS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao ator Deo Garcês.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDeolindo Rodrigues Garcês, mais conhecido como Deo Garcez, é um ator, autor, diretor teatral, produtor e professor de teatro brasileiro. Formou-se em Bacharelado em Interpretação Teatral e Licenciatura em Artes Cênicas pela Faculdade de Teatro Dulcina de Moraes, de quem foi aluno, em Brasília/DF - 1984/1990. Assim como foi aluno de Antunes Filho, pela CAL no Rio de Janeiro em 1992.\r\n\r\nNa televisão, entre diversos trabalhos, fez doze novelas como ator: “O Cravo e a Rosa”, “O Outro Lado do Paraíso”, “Salva-se Quem Puder” (Rede Globo), “Xica da Silva”, “Mandacaru” (TV Manchete), “Canavial de Paixões”, “Carrossel”(SBT), “A Escrava Isaura”, “Prova de Amor”, “Caminhos do Coração”, “Os Mutantes”, “Promessas de Amor” (Record).\r\n\r\nNo Cinema fez “Brasília 18%”, com roteiro e direção de Nel son Pereira dos Santos, “Fora de Série”, de Ed Lopez”, “O Lucro Acima da Vida”, de Nic Nilson, “Aqui Jazz”, de Joubert Duvall, entre outros.\r\n\r\nNo Teatro o ator já fez mais de 50 espetáculos, como “As Criadas”, de Jean Genet, “A Mandrágora\", de Maquiavel, “Voz do Sangue” de Harold Pinter, “Escorial”, de Michel de Ghelderode, “A Batalha de Oliveiros e Ferrabrás, de WJ Solha, “Morte Sobre a Lama”, “Ricardo III”, de Shakespeare, entre outros.\r\n\r\nDesde 2015, e até hoje, está em cartaz com o espetáculo “Luiz Gama - Uma Voz pela Liberdade”, de sua autoria, no qual faz o protagonista Luiz Gama. Por este espetáculo recebeu em 2019 a Medalha Pedro Ernesto, a maior comenda da Cidade do Rio de Janeiro e o Prêmio Ubuntu Cultura Negra de Melhor Ator e Melhor Espetáculo, em 2020.\r\n\r\nAlém desses prêmios, frutos do espetáculo “Luiz Gama - Uma Voz pela Liberdade”, também recebeu os prêmios de Melhor Ator de TV pelo Troféu Raça Negra em 2007 (SP) e Melhor Ator pelo Festival de Teatro/Troféu Arlequim (RJ) em 2010.\r\n\r\nDeo Garcez é membro das Comissões Estaduais da Verdade da Escravidão Negra do Rio de Janeiro/OAB-RJ, do Maranhão/OAB-MA e de Campinas/OAB-SP. Atualmente está em cartaz, de forma online, com o espetáculo “Anjo Negro”, de Nelson Rodrigues e também está no ar com a novela “Salve-se Quem Puder”, da Rede Globo, onde vive o Dr. Emir e na reprise da novela “Prova de Amor”, na Record.\r\n\r\nPor toda essa contribuição para a Arte e por seu inestimável e extenso currículo se justifica a concessão do Diploma Abdias do Nascimento para Deo Garcez pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Centro de Imagens no município de Itaguaí contendo Tomografia Computadorizada, Mamografia Digital, Ultrassonografia, Ecocardiograma, Radiografia Móvel, Ressonância Magnética de Alto Campo, Densitrometria Óssea, Eco-doppler, Endoscopia e Colonoscopia. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa apresentada pretende solicitar a implantação pelo Poder Executivo Estadual do Centro de Imagens do município de Itaguaí. A criação do Centro de Imagens busca promover a qualidade de vida da população e intervir nos fatores que colocam a saúde em risco; A prevenção reduz a taxa de morbimortalidade das doenças preveníveis da atenção básica, consequentemente, reduz o custo com internações, procedimentos e exames de alta complexidade. A centralização do atendimento no Centro de Imagens propiciará grande economia aos órgãos de saúde, e principalmente ao cidadão. \r\n\r\nA eficácia desse nível de atenção resolve cerca de 60% dos problemas de saúde da população. Entretanto, se a pessoa precisar de um cuidado mais avançado, as Unidades de Saúde fazem este encaminhamento através dos fluxos existentes. \r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 607/2021 \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Resolução nº 607/2021, de minha autoria que FLEXIBILlZA AS DATAS DE SELEÇÃO E ENTREGA DA RESOLUÇÃO 874/2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021. \r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3904/2021, QUE AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA, NA FORMA DESTA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido pedido de URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3904/2021, QUE AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA, NA FORMA DESTA LEI, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3939/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM', INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido pedido de URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3939/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM', INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4150/2021, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA \"CALÇADA DA FAMA\" NA PRAÇA DO LIDO, BAIRRO DE COPACABANA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES, \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE, SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido pedido de URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4150/2021, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA \"CALÇADA DA FAMA\" NA PRAÇA DO LIDO, BAIRRO DE COPACABANA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Daniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Felipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno das ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4163/2021, de minha autoria, que REGULAMENTA AS FORMALIDADES PARA AS OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Charlles Batista, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n5149 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, e ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Cel. Leandro Sampaio Monteiro, providências necessárias no sentido de implantar o serviço SAMU no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n5150 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Senhor Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz, medidas necessárias visando a extensão do prazo de validade da Guia de Trânsito Animal (GTA) e do exame negativo para anemia infecciosa equina, para 180 (cento e oitenta) dias dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n5148 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Dr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, que impeça os municípios de interromper a campanha de vacinação nos finais de semana e feriados enquanto durar o estado de calamidade pública na saúde em decorrência da pandemia do Coronavírus, enquanto possuírem vacinas em estoque.\r\n\r\n5167 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, a limpeza e dragagem do valão localizado na Rua Capitão João Manoel com Rua Victor do Amaral, no Bairro Porto Novo, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5170 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Dr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, que inclua no rol de prioridades para vacinação contra a Covid-19 toda a equipe médica e de enfermagem que atuam no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), bem como os policiais da área administrativa.\r\n\r\n5190 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, a limpeza e dragagem do Rio Brondoas no trecho localizado entre a BR -101 e a Avenida Lúcio Thomé Feteira, na Vila Lage, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5191 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, a limpeza e dragagem do valão localizado na Rua Paulo Lerux, no Bairro Paraíso, Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5192 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, a limpeza e dragagem do valão localizado na Rua Ana Marques, em frente ao nº 80, no Bairro Camarão, Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5206 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Gonçalo, Sr. Ecidemar Barboza, o recapeamento asfáltico e limpeza da sarjeta da Rua Maria Rita, no Bairro Porto Novo.\r\n\r\n5238 - SOLICIT ao Exmo. Governador do estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias, a implantação do \"Programa Segurança Presente\" no Município de Vassouras.\r\n\r\n5254 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Doutor Allan Turnowski, obras emergências na 73ª Delegacia de Polícia (NEVES), no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5265 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias, a implantação do \"Programa Segurança Presente\" no Município de Teresópolis.\r\n\r\n5266 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias, a implantação do \"Programa Segurança Presente\", no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n5267 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias, a implantação do \"Programa Segurança Presente\" no Município de Petrópolis.\r\n\r\n5309 - SOLICITO ao Ilmo. Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, obras de recuperação e acessibilidade da passarela situada na RJ 104, em frente à Escola Municipal Stephânia de Carvalho, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5310 - SOLICITA ao Ilmo. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Gonçalo, Sr. Ecidemar Barboza, a implantação de um abrigo de ônibus na RJ 104, altura do Colégio Municipal Stephânia de Carvalho, Bairro Laranjal, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5331 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Comte Bittencourt, a reabertura do Colégio Estadual Agrícola José Soares Junior, localizado no Bairro Quissamã, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5146 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, com vistas ao Secretário de Estado Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), medidas necessárias para reforma do prédio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM).\r\n\r\n5147 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para a inclusão da Guarda Portuária no Decreto nº 47.547/2021, que dispõe sobre a criação do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde para as ações de imunização da campanha da vacinação contra a Covid-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5155 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para a inclusão dos Assistentes Sociais que laborem na linha de frente de combate à Covid-19 no Decreto nº 47.547/2021, que dispõe sobre a criação do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde para as ações de imunização da campanha da vacinação contra a Covid-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5156 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para a inclusão dos Oficiais de Justiça Avaliadores no Decreto nº 47.547/2021, que dispõe sobre a criação do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde para as ações de imunização da campanha da vacinação contra a Covid-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5157 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para a aquisição de novos coletes balísticos à prova de fuzil para a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5209 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para viabilizar a doação de veículos para o Município de Tanguá, a fim que este possa gerir o aludido município com melhor desempenho.\r\n\r\n5215 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para viabilizar a extensão do programa “Segurança Presente” para o bairro da Abolição, bem como disponibilizar policiais 24h para patrulhamento.\r\n\r\n5216 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, com vistas ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, medidas necessárias para a reforma e pintura de todos os prédios do Conjunto do IPASE, no bairro Vila Kosmos com utilização da verba do fundo de combate à pobreza.\r\n\r\n5217 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para implantação de Projeto Social na Praça Mário Bahia, no bairro Inhaúma.\r\n\r\n5249 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para implementação da Lei nº 7.467/2016, no que se refere à aquisição ou locação de novas viaturas para todas as forças policiais com para-brisas blindados, principalmente para os Batalhões de Policiamento em vias expressas (BPVE) e de Polícia Rodoviária (BPRV).\r\n\r\n5255 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para viabilizar a instalação de Posto do DETRAN Identificação Civil, em Barra de São João na Subprefeitura, na sala da Secretaria de Trabalho e Renda.\r\n\r\n5256 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para viabilizar a instalação de Posto do DETRAN de Habilitação, no Município de Casimiro de Abreu na sede da Secretaria de Trabalho e Renda.\r\n\r\n5257 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Bairro Seguro” no bairro da Tijuca.\r\n\r\n5258 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício que seja realizada a cessão de 02 (dois) terrenos para a consecução dos seus fins, sendo o primeiro localizado a Avenida Heitor Beltrão, lado par, esquina com a Rua Fernandes Figueira, lado par e Rua Almirante Cochrane, lado ímpar - bairro Tijuca e o segundo localizado a Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, entre as Ruas Carmela Dutra, junto e depois do n.º 107 e Visconde de Figueiredo, junto e depois do n.º 88, bairro Tijuca, em favor da Associação Instituto Brasileiro de Gastronomia e Entretenimento, com sede na Rua Veja, nº 16, LJ. 26 - Andaraí.\r\n\r\n5259 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Bairro Seguro” no bairro do Maracanã.\r\n\r\n5274 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para a construção de cabine e disponibilização de destacamento de efetivo da PMERJ nos arredores da Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n5275 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, medidas necessárias para a extensão do Programa “Vila Isabel Presente” até as imediações da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n5279 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício medidas necessárias para viabilizar, através de convênios, recursos financeiros para a organização civil sem fins lucrativos “A Semente do Futuro”, localizada na Rua Praça do Nordeste, nº 123, Bangu.\r\n\r\n5291 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, com vistas ao Secretário de Educação, medidas necessárias para melhorar os kits alimentares distribuídos para os discentes da rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE \r\n\r\n5152 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, medidas necessárias para implantação da Delegacia de Defesa Contra Maus Tratos a Animais Domésticos em São João de Meriti.\r\n\r\n5222 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a construção e abertura de 01 (uma) Unidade da FAETEC na Cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n5252 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, providências necessárias para que os equipamentos completos do Programa Limpa Rio sejam disponibilizados para o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\n5253 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, providências necessárias para que seja disponibilizada uma viatura para a realização de fiscalização dos trabalhos do meio ambiente desenvolvidos na Cidade de Iguaba Grande.\r\n\r\nId: 2324430"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse primeiro projeto nós encerramos faltando um orador para discutir, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, quer usar da palavra? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Queria aproveitar para fazer uma saudação ao nosso companheiro Ronaldo Anquieta, que está conosco pela primeira vez hoje. Seja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA - Boa tarde, Deputada, e obrigado pelo carinho. Se o Presidente me permitir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA - Agradeço ao Presidente, à bancada do MDB, ao Deputado Max Lemos o carinho e o acolhimento. \r\n\r\nSei da importância e da responsabilidade de ocupar este espaço. Sou um homem de diálogo e estou aqui para construir um processo novo. Estarei ao lado dos senhores no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há de quê. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da discussão - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3394/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO, QUE RECONHECE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, EURICO JÚNIOR, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em continuidade da discussão. O último orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deixe-me ligar para ele enquanto isso. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, como foi ontem? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ontem os expositores da Secretaria de Fazenda fizeram uma longa apresentação sobre a organização que eles estão dando curso. Está passando para 15 auditores para a área de petróleo e gás, para melhorar o nível de fiscalização em função do termo de cooperação assinado. \r\n\r\nApresentaram a proposta de como desenvolver melhor a indústria do gás no Estado do Rio de Janeiro, sob o ponto de vista do tributo e sob o ponto de vista de outras utilizações que não seja somente a geração de energia elétrica. \r\n\r\nEntão, foi um dia profícuo, porque o tema gás está sendo debatido, até por causa de todos esses “jabutis” que foram incluídos no Projeto que o Congresso Nacional aprovou na noite de ontem sobre a privatização da Eletrobras. E tem um volume de “jabutis” embutido enorme. \r\n\r\nE, para diminuir o desgaste em relação ao Estado do Rio de Janeiro, que está se obrigando a investir em termoelétrica praticamente em todas as unidades federativas do Brasil e, com isso, não vai prestigiar o gás natural, mas vai prestigiar o gás comprimido, o gás que vem importado e isso não é uma boa notícia para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAí meterem nesse monte de “jabutis” - eu não sei se será vetado ou não - um “jabuti” também que diz que tem se utilizar na região Sudeste, nas unidades federativas que gerarem gás natural, que é o caso do Rio de Janeiro, também as construções de termoelétricas que possam gerar 1.500 megawatts. Então, tudo isso está com muita controvérsia, por isso que o tema escolhido, em complementação à reunião passada, quando a preleção foi do nosso Wagner Victer. \r\n\r\nMas eu acho que é um tema muito relevante e está correlacionado com as participações especiais, função que a reinversão hoje está superior a 50% do gás natural retirado. \r\n\r\nTambém se tratou de questão de convênios, especialmente com a Uerj e a Uenf, no sentido de aumentar o volume de pesquisa para melhorar exatamente esse processo de extração do CO² do gás natural e intensificar o uso mais extensivo do gás natural, que não seja só em energia elétrica. \r\n\r\nEntão, eu acho que foi uma audiência pública positiva. Mas o melhor disso tudo foi verificar que desta vez a Secretaria de Fazenda está com um empenho muito maior de se preparar, de se capacitar para fazer uma boa fiscalização para tentarmos reaver os 9 a 10 bilhões que o Estado perdeu na última década. A ideia é fazer com que o Estado agora possa arrecadar mais de PE, visto também que o quadro, com V.Exa. tem anunciado, Presidente, está mais promissor. Os jornais de ontem, diversos jornais da área econômica, projetam o preço do barril acima de 70 dólares, quiçá nos próximos anos podendo bater a meta dos 100 dólares. Com isso se cogita maior número de empresas para investir em petróleo e gás aqui no nosso pré-sal, principalmente, mas não só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, a proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4028/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro é o único ente da Federação que apresentou aumento da pobreza durante a pandemia. A faixa da população mais pobre cresceu 1,55 e a estatística de desempregados é de 19,4 da população, conforme dados da Pnad Contínua do IBGE. Diante dessas perdas de renda e do aumento do nível de pobreza, o Projeto Supera Rio é extremamente relevante, por vários motivos. O projeto trazido pelo Deputado Luiz Paulo tem a visão da necessidade de prolongar esse programa de renda mínima. Portanto, pela Comissão de Saúde, com os aplausos à iniciativa não só de V.Exa., com o Programa Supera Rio, mas também à iniciativa do Deputado Luiz Paulo, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nobres Deputados, sobre o projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no mérito, é favorável. \r\n\r\nRetomando o que expressou a Deputada Martha Rocha no parecer da Comissão de Saúde, o empobrecimento da população e a falta de um projeto de desenvolvimento que garanta empregabilidade e renda são parte dos problemas sobre os quis precisamos nos de bruçar daqui para a frente, pensando numa formulação de políticas públicas. Ressalto que o Rio de Janeiro foi o único Estado a instituir um programa de auxílio e transferência de renda na pandemia diretamente para os seus cidadãos. Ainda assim, o atraso no pagamento desse benefício fez com que acelerasse a fome de diversas famílias e atrasassem várias de suas obrigações. Então, são justos o pagamento retroativo e a ampliação do programa e, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discuti-la, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes de mais nada eu faria uma pergunta a V.Exa. É possível, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre é possível, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quantas emendas recebeu o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por enquanto, quatro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero parabenizar publicamente V.Exa. sobre o seu artigo publicado no jornal O Dia de hoje a respeito do Programa Supera Rio, o qual faz uma análise do projeto nas suas duas vertentes, do auxílio emergencial e dos empréstimos que a AgeRio está efetuando na faixa de até R$ 50mil, que já bateu no teto de empreendedores e micro e pequenas empresas se habilitando ao mesmo.\r\n\r\nIsso mostra a imperiosa necessidade de que atitudes similares sejam copiadas, como a contida nesse projeto, visto que o desafio hoje não é abrir novas empresas, mas não permitir que elas fechem. E os empréstimos que fazem parte do Supera Rio visam exatamente a essa possibilidade. \r\n\r\nSr. Presidente, o artigo que o senhor escreveu no jornal O Dia é bastante preciso e custou zero aos cofres públicos, e não é o que está fazendo o Poder Executivo, que tem publicidade em TV diariamente no horário nobre, no rádio, no metrô. Aonde vamos, vemos publicidade do Supera Rio. \r\n\r\nEstima-se já um gasto em publicidade de R$ 25milhões, Sr. Presidente. Isso representa 100mil auxílios emergenciais, o que daria quase três meses de pagamento dos auxílios emergenciais existentes.\r\n\r\nE ainda tem mais, Sr. Presidente: R$ 4milhões estão sendo gastos com as escolas de samba, quando, na verdade, quem deveria distribuir os cartões é quem tem a maior permeabilidade, que são as prefeituras. As prefeituras com as suas escolas seriam o local adequado para entregar esses cartões, e não há prefeitura no nosso Estado do Rio de Janeiro - que contempla 92 municípios - que não tenha capacidade de fazer essa distribuição. Mas preferiu o Governo distribuir R$ 150mil para cada agremiação carnavalesca. Os gastos já somados são de R$ 29milhões, o que daria para financiar 116mil auxílios emergenciais. \r\n\r\nReportei-me ao seu artigo porque volto a dizer: não custou nada. Custou a força do convencimento, um pouco de tempo e a tinta da sua caneta que o senhor gastou, que seguramente foi muito barata, porque foi uma Bic esferográfica, que está na sua mão. Estou chamando a atenção para esse detalhe.\r\n\r\nO que pretendeu esse Projeto que muitos emendaram, talvez não entendendo o porquê da norma? Quando V.Exa. apresentou o Projeto, Deputado André Ceciliano, e depois deu coautoria para o parlamento todo, tivemos a oportunidade - as Deputada Mônica Francisco e Martha Rocha são testemunhas - de fazer audiência pública, de examinar todas as Emendas para sugerirmos ao senhor quais poderiam ser ou não aproveitadas; o senhor fez reunião de Colégio de Líderes e posteriormente o Plenário decidiu o que seria acatado e o que não seria acatado.\r\n\r\nTodos nós contávamos que o auxílio emergencial começaria a ser distribuído a partir de 01 de abril de 2021, e não de 07 de junho de 2021. Primeiro de abril! É claro que o Poder Executivo tomou esse 01 de abril como o Dia da Mentira, Deputada Lucinha, e retardou o estabelecimento do programa dois meses para frente. O que nós fizemos foi um Projeto de Lei para restabelecer o conceito inicial de valer a partir de 1º de abril, foi só isso, Sr. Presidente. Não acrescentamos com isso gasto a mais nenhum, porque a previsão, quando o senhor fez, foi de 1º de abril a 31 de dezembro. Se eu estiver mentindo, eu retiro o Projeto de pauta.\r\n\r\nEra de 1º de abril a 31 de dezembro quando foram previstos recursos tanto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, na Emenda Constitucional, como também do Fecam...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nove meses, num primeiro momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, nove meses, 1º de abril.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Janeiro, fevereiro e março fora.\r\n\r\nEntão, por via de consequência, eu só estou estabelecendo isso. Eu vi só duas Emendas: uma, seguramente alguém do Executivo pediu para o Deputado Chiquinho da Mangueira fazê-lo, porque quer transformar o Projeto em autorizativo. O Projeto nasceu na Casa, até o Deputado Márcio Pacheco, conscientemente, deu voto pela constitucionalidade. O Projeto não nasceu no Executivo, o Projeto foi de autoria do Deputado André Ceciliano, então, não teria por que transformá-lo em autorizativo.\r\n\r\nA segunda Emenda que eu analisei é do meu companheiro, Deputado Waldeck Carneiro, que quer estender o Projeto para 31 de dezembro de 2022. Eu acho até ótimo, mas é outro Projeto em cima de um orçamento que ainda não abriu, nós estamos falando do Orçamento de 2021 e não de 2022.\r\n\r\nQuero eu, tomara que eu tenha a possibilidade de acertar, com licença dos Deputados Samuel Malafaia e do Carlos Macedo, rogo a Deus que aconteça, que a pandemia termine antes de 31 de dezembro, ou pelo menos abrande e não chegue a 31 de dezembro de 2022, por isso que estou dizendo que eu rogo a Deus. Se os homens fizerem, Deus pode ajudar, mas se os homens não fizerem, fica mais difícil. O ajudar é vacinar a população e manter o distanciamento e uso de máscara.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu ia até solicitar que os autores retirassem as suas Emendas, mas já que são quatro Emendas, na verdade, vai retardar os procedimentos, mas faz parte da regra do jogo, não seu eu aqui que vou reclamar. Mas queria já pedir a compreensão e o voto de todos quando voltar em 2ª e última discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nVou trazê-la na próxima terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4022/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 1021 EMENDAS (82,40%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 31 EMENDAS (2,50%), PELA REJEIÇÃO A 178 EMENDAS (14,37%) E PELA PREJUDICABILIDADE A 9 EMENDAS (0,73%), COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou abrir para todos, vamos lá, Deputados: Luiz Paulo; Flávio Serafini - eu quero fazer aqui inscrição -; Waldeck Carneiro; Eliomar Coelho; Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Luiz.\r\n\r\nVamos de novo, Deputados: Luiz Paulo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Adriana Balthazar, Renata Souza, Mônica Francisco...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Depois do Deputado Serafini, Presidente. Vou reivindicar o meu lugar, se o senhor me permitir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nMais quantos parlamentares querem falar?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nVamos lá: Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Adriana Balthazar, Renata Souza, Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, V.Exa. se esqueceu de me nominar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, Deputada Martha, perdão.\r\n\r\nSabendo que vamos levar até o final da Sessão, às 15 horas, as demais pautas do dia de hoje vou trazer na quinta-feira. O.k.? Pode ser desta forma?\r\n\r\nNa próxima semana, vamos ter terça-feira, quarta-feira e quinta-feira no plenário da Assembleia. Então, nós vamos fazer no dia 1º uma pauta para encerramos e entrarmos em recesso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só terça-feira e quarta-feira; quinta-feira já é dia 1º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos fazê-lo, Deputado Luiz. Já estou convocando a todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos encerrar no Palácio Tiradentes, porque a partir de agosto vamos começar aqui na 125, no Banerjão. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, em relação ao que V.Exa. falou o petróleo já bateu US$ 75.00. Eu acho que vai um pouquinho até final de julho e, depois, cai um pouquinho. Mas a previsão é que possa bater US$ 100.00 rapidamente quando a economia do planeta já começar a voltar. Manter o corte dos oito milhões de barris de petróleo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, antes de me inscrever eu tinha pedido uma questão de ordem, porque regimentalmente a LDO e a LOA já discutimos quando vieram à pauta em primeira vez. Depois, Emenda não se discute mais, mas o que V.Exa. decidir eu topo. Para mim é uma inovação. Eu gosto da inovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, discute, sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Discute? Então, está bem.\r\n\r\nEntão, eu não vou discutir, porque eu já discuti, mas eu queria fazer uma observação sobre a questão da LDO, que é o anexo de riscos fiscais.\r\n\r\nO anexo de riscos fiscais em todos os anos antecedentes vinha com um montante aproximado de R$ 29 bilhões. O anexo de riscos fiscais diz respeito a todas aquelas ações que o Estado tem alguma possibilidade de perder. Sempre veio com um demonstrativo associado como chegava a esses R$ 28 bilhões, R$ 29 bilhões onde estavam situados esses riscos fiscais. Este ano veio com R$ 92 bilhões de risco fiscal no anexo e sem o demonstrativo. \r\n\r\nQuando tramitou na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, eu disquei para o Secretário de Planejamento que requisitou à Procuradoria Geral do Estado, porque ela que fez esse demonstrativo, aí veio um demonstrativo que no meu entendimento tem os valores estimados por inspiração do Espírito Santo - que é um grande inspirador -, mas às vezes pessoas que acham que estão inspiradas no Espírito Santo estão inspiradas em outros espíritos não tão evoluídos e esse demonstrativo não me convenceu. Ora, em um período de Regime de Recuperação Fiscal, nós não podemos ter uma LDO com uma divergência de anexo de risco fiscal dessa monta. Então, eu quero ter só uma segurança maior, porque nós não temos como levantar - só a douta Procuradoria Geral do Estado - o número de risco fiscal que nós realmente temos, porque 92 é três vezes mais bilhões do que 29.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou falar com a PGE já e dou um retorno.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Sr. Presidente, como a LDO já foi debatida, serei breve. \r\n\r\nQuero destacar que me parece que o Estado do Rio de Janeiro ainda precisa apresentar um plano próprio, mais aprofundado, de superação da crise em que se encontra. Viemos de um período difícil, de muita queda na atividade econômica, queda na arrecadação, e isso chegou a impactar o pagamento do salário dos servidores. O Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, agora discute novamente uma adesão ao novo plano e, na minha avaliação, ainda não conseguiu apresentar mais detalhadamente um plano, um projeto de desenvolvimento para superar não só essa crise de arrecadação, mas a crise econômica que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta, com vários impactos sociais. O Rio de Janeiro é o Estado do Brasil que mais teve aumento da pobreza nesse processo de pandemia, o que acentuou o ciclo que já vivemos há alguns anos de decadência econômica. A LDO, de alguma forma espelha isso, a dificuldade de o Estado do Rio de Janeiro ter, de fato, esse projeto.\r\n\r\nAlém disso, a LDO também tem algumas omissões que tentamos ajudar a sanar, e vou falar um pouco sobre isso. Primeiramente, sobre o processo de necessidade de se reverter a desvalorização que os servidores estão enfrentando. Há sete anos, a maioria das categorias está sem nenhum tipo de recomposição de perdas; já são mais de 40% de inflação acumulada; e tem que estar, dentre os planos do Governo, uma forma de enfrentar isso. Muitas categorias estão até com as progressões congeladas, com dificuldade de acontecer, com os enquadramentos. Então, nós temos que nos debruçar sobre isso e temos que, na próxima LOA, já fazer constar propostas de recomposição de perdas nos próximos anos - isso tem que estar na LDO.\r\n\r\nUma das emendas que apresentamos e não foi aprovada, e vamos destacar, é para que conste na LDO que o Governo vai apresentar um plano para enfrentar a recomposição de perdas - LDO é uma diretriz, não é algo que está amarrado, de qual vai ser o valor. Esse debate tem que ser colocado e tem que constar da LDO que vai haver esse plano, porque não podemos naturalizar o processo de empobrecimento da população.\r\n\r\nAlém disso, fizemos algumas outras emendas, e quero destacar só mais uma, porque depois, quando fizermos a discussão, nossa bancada irá defender, que garante transparência ao processo de execução orçamentária do Supera Rio. Esse projeto apresentado por V.Exa. é muito importante para que o Estado do Rio de Janeiro tenha proatividade no enfrentamento à pobreza, no agravamento da crise que pandemia traz para a população ao impor a necessidade de medidas de afastamento social, e o Governo tem seguido alguns caminhos complicados. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo acabou de dizer isso na discussão do projeto dele: o Governo tem gastado muito com publicidade, muito mais do que poderia, o equivalente a mais de 100mil benefícios - o que é suficiente para atender, por exemplo, uma cidade do porte de Duque de Caxias ou Nova Iguaçu em termos da população a ser assistida por um projeto como esse. \r\n\r\nAlém disso, fez uma opção pela distribuição do benefício em um formato estranho, sem valorizar os municípios, a capilaridade que os serviços públicos já possuem. E, quando acontece dessa forma, não é bom. Um exemplo disso é o auxílio emergencial do Governo Federal, que aconteceu no ano passado, criou novo procedimento sem passar pela estrutura do SUS, sem passar pela estrutura dos serviços públicos, e o resultado disso é que foram pagos vários valores irregulares. Agora, o Governo Federal corre atrás de tentar ressarcimento de uma parte desses valores irregulares e abre brecha para desvios que não são necessários. \r\n\r\nTransparência na aplicação desses recursos é fundamental. Esse projeto que V.Exa. apresentou e que esta Casa aprovou é muito importante para Estado do Rio de Janeiro, é muito importante para superarmos este momento ainda grave da pandemia e para construirmos um caminho de desenvolvimento, com fomento ao comércio, com fomento ao consumo das famílias mais pobres. Por isso nós também consideramos que tem que haver mais transparência.\r\n\r\nEstas são algumas das questões que estamos trazendo para o debate e que vamos querer aprofundar quando da discussão dos destaques. Eu já falo com antecedência para a liderança do Governo e para a presidência da Comissão de Orçamento avaliarem em quais propostas é possível encontrarmos um acordo, porque nós as achamos fundamentais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora é a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acabei de falar com o Bruno e ele diz que são todas as ações que demandam o Estado do Rio de Janeiro acima de 50 milhões de reais. Esse estudo ele encaminhou para o Planejamento e a Fazenda por conta do regime - tem que constar no regime - e eles o incluíram na LDO. Mas são todas as ações acima de 50 milhões que demandam o Estado. Podem durar 10, 30, 50 anos e pode-se ganhar também, entendeu? Depois ele vai mandar para mim tudo mais detalhado e aí eu ponho no grupo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, Sr. Presidente. Agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. pelo artigo preciso, enxuto, mas com elementos muito importantes usando o termo “investimento”, principalmente nas áreas sociais. O Estado é responsável, e deve continuar sendo, pela movimentação econômica. O Estado é um dos mais importantes atores em sociedade nesse sentido, ainda mais em momentos tão desafiadores como esses que estamos vivendo, com 500 mil mortes. \r\n\r\nSei que nós já discutimos o assunto. Vou repetir, como os anteriores, que é sempre importante a sua inovação. Isso fica sinalizado para nós quando trazemos elementos para agregar ao debate, refiná-lo, como vem sendo feito na Assembleia Legislativa no último período, principalmente em pandemia. Infelizmente eu não estava aqui nas legislaturas anteriores, mas acredito que estamos imprimindo uma qualidade muito alta na centralidade da política, principalmente na resposta que deveria ter sido dada inicialmente, como prioridade desse Governo: ter uma política estratégica, um plano estratégico, não só de contingência, mas também já pensando no pós-pandemia. \r\n\r\nÉ fundamental que retomemos esse debate, no momento, no Estado do Rio de Janeiro. A Deputada Martha Rocha falou sobre os números do desemprego e também avançamos para um processo de empobrecimento e diminuição da capacidade de circulação de capital no nosso Estado. Nós não temos neste momento muita tranquilidade. A política econômica do Estado precisa responder à altura, então, é preciso manter o Rio de Janeiro num constante debate. A Alerj é fundamental e estratégica para isso, para garantir uma visão mais ampliada. Isso vem sendo feito tanto no âmbito da Comissão de Trabalho, do nosso mandato, quanto no de diversas Comissões afetas ao tema e no amplo colegiado desta Casa. \r\n\r\nDiscutimos sobre o que nós podemos fazer e como contribuir, a partir da Assembleia Legislativa, das nossas atividades legislativas, para garantir estratégias de médio e curto prazos, como os programas já mencionados, o Supera Rio e tudo mais, e de médio e longo prazos, como o Fundo Soberano e outras ações que a Casa vem deliberando e aprovando. \r\n\r\nPrecisamos garantir prioridade na saúde pública do Estado. Nós vimos discutindo o quanto a garantia de plantas industriais para a produção de biofármacos é fundamental. Precisamos garantir a produção de mais vacinas, a prioridade na pesquisa, movimentar a economia a partir daí e garantir que, futuramente, possamos ter a possibilidade de administrar com centralidade, com celeridade, com capacidade econômica, técnica e científica as crises que virão. \r\n\r\nSabemos que continuamos, infelizmente, numa camisa de força. O Regime de Recuperação Fiscal ainda nos impõe essa camisa de força, uma desgovernança, uma entrega do futuro do Estado do Rio de Janeiro. Precisamos garantir e provocar um debate. Deputado Luiz Paulo, nós sempre acompanhamos as suas falas no Expediente Final e as intervenções que faz sobre a necessidade de uma repactuação em relação ao Estado do Rio de Janeiro. É preciso olhar para o Estado do Rio de Janeiro, independentemente das nossas vertentes ideológicas e das defesas das nossas legendas, como para um lugar que é nosso. \r\n\r\nEu fiz uma provoquei o assunto na semana passada. Pelo menos por um tempo, grande parte de quem está aqui não pretende sair do Estado do Rio de Janeiro, é o nosso Estado. Precisamos continuar centrando forças para sair dessa imposição, dessa camisa de força, dessa perversa dinâmica que Paulo Guedes impõe ao Estado do Rio de Janeiro, forçando, entre outras coisas, a venda da Cedae. \r\n\r\nSabemos, como já dito aqui, das recomposições necessárias para que haja um equilíbrio principalmente no setor público, para os servidores e servidoras públicos. Vimos o quanto a entrega da Cedae, seguida agora da possibilidade das reformas administrativa e previdenciária, impõe ao Estado do Rio de Janeiro uma pressão perversa por parte do Governo Bolsonaro e da sua política econômica capitaneada por Paulo Guedes. \r\n\r\nPrecisávamos de uma LDO, e vimos fazendo críticas quanto a isso, com dados. Nós não tivemos dados econômicos na LDO, não vimos um valor concreto. Ou seja, o debate central não trouxe elementos concretos para nós. O debate baseou-se numa incerteza econômica enorme e para nós a LDO se apresenta como uma peça de ficção. \r\n\r\nAmealhamos uma média de quase 40% acima da média nacional de desemprego no Estado do Rio de Janeiro. Dados do Conselho Estadual de Direitos Humanos, numa audiência que nós fizemos sobre a situação da população em situação de rua, demonstram que categorias como trabalhadoras do serviço doméstico, da construção civil, comerciários e comerciárias e mecânicos, por exemplo, além de trabalhadores informais, ocupam cada vez mais um contingente populacional em situação de rua. São essas as categorias empobrecidas, expropriadas, lançadas num processo futuro de extrema pobreza e de vicissitudes que só tendem a aumentar. Vão aumentando a lista de desempregados e os processos de violência. A LDO oficializa o extermínio da juventude negra, priorizando, acima da saúde, da própria abertura de mais postos de trabalho, o enfrentamento e o confronto, que são estímulos a esse processo. \r\n\r\nPrecisamos saber, de fato o que se irá fazer com a receita da venda da Cedae, que foi de pouco mais de 22 bilhões, o que será feito com os 14 bilhões inerentes ao Estado, como será aplicada essa verba. Por isso nós apresentamos uma emenda, a Emenda 367, que inclui no inciso III do artigo 24 a seguinte redação: “solicitando demonstrativo com valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água e a sua destinação.”\r\n\r\nPrecisamos de investimentos, por exemplo, no PDBG, que é o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, uma dívida histórica com uma questão ambiental grave e importante que temos, aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Enfim, precisamos garantir o saneamento básico nas favelas e periferias, outra chaga histórica que nós temos, aqui, no Rio de Janeiro; garantir tarifas sociais e subsídios cruzados em relação à Cedae; e, por fim, um Orçamento que seja mais participativo e mais inclusivo, garantindo a ampliação do entendimento dessa proposta para todo o Estado do Rio de Janeiro, para todos os setores sociais do Estado. \r\n\r\nPrecisam se apropriar e apreender as dinâmicas do Orçamento do Estado, para nós garantirmos, de fato, uma distribuição da dotação orçamentária de Estado para enfrentamento, para fortalecimento da garantia da qualidade de vida da sua população, mas de forma democrática, ampliada, transparente e discutida amplamente no corpo da sociedade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEu recebi o quadro das ações, a demanda das ações. Não queria tornar público lá, mas eu quero que quem desejar mande mensagem para mim no zap, que eu encaminho, está bem?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O.k., obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, Deputados, Deputadas, eu me inscrevi para fazer esta discussão sobre o parecer às Emendas à LDO, já tendo feito, como outros Deputados e Deputadas aqui, a discussão da LDO propriamente dita, para ressaltar alguns tópicos apenas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer que segue faltando ao Estado do Rio de Janeiro a formulação de um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social. Ou seja, um plano que contenha os eixos estruturantes daquilo que o Rio de Janeiro quer se tornar ou quer voltar a ser em algumas áreas, do ponto de vista da geração de trabalho e emprego e renda, da geração de receitas e da distribuição dessas receitas, de modo a enfrentar a chaga da desigualdade.\r\n\r\nE, para elaborar esse plano, eu tenho a impressão de que, entre outras pistas possíveis, o Governo do Estado poderia, Deputado André Ceciliano, manter um assessor legislativo permanente, aqui, na Alerj. Porque a quantidade de propostas e discussões relevantes que têm sido feitas pelo Parlamento neste sentido não é pouca coisa e nem todas se materializam em Projetos de Lei.\r\n\r\nEu vou falar das últimas horas. Na data de ontem, tivemos uma outra rodada importante da CPI das participações especiais. Na data de ontem, tivemos uma audiência pública importante conjunta, com a Comissão Especial da Indústria Naval com a Comissão de Ciência e Tecnologia, sobre o cluster tecnológico naval e as perspectivas que ele pode abrir para o desenvolvimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa data de hoje, tivemos uma audiência, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que enfocou a questão do setor pesqueiro, que é um dos vetores, um dos eixos, da chamada economia do mar. Então, assim, eu acho que o Governador poderia ter aqui, Deputado Carlos Minc, uns três ou quatro assessores legislativos permanentemente, para acompanhar, anotar, registrar, porque as propostas não são poucas.\r\n\r\nEu quero tocar em três aspectos aqui. Primeiro, preocupa-me, Deputado André Ceciliano, Presidente do Poder Legislativo Estadual, que muitas das nossas propostas avancem, virem leis, virem Emendas à Constituição, e, ainda assim, isso não pega. E é o primeiro tópico que eu quero destacar, nós sempre insistimos na LDO, que é garantir a materialização da Emenda Constitucional dos duodécimos para as nossas universidades. \r\n\r\nÉ impressionante! Isso remonta ao ano de 2017. Nós estamos no ano de 2021, as universidades, que são estratégicas... Fala-se tanto da sociedade do conhecimento, fala-se tanto do caráter indispensável da contribuição das universidades e dos institutos de pesquisa na formulação desse projeto estratégico de desenvolvimento, entretanto, nós ainda não conseguimos garantir a aplicabilidade dos duodécimos inscritos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Então, este é um ponto que eu quero lembrar. \r\n\r\nUm outro ponto que eu quero aqui destacar, e acho importante mencionar, tem a ver com a situação do serviço público estadual. O Rio de Janeiro vai querer entrar nessa onda da PEC-32 desmontar o seu serviço público para querer construir um outro caminho. \r\n\r\nPara construir um outro caminho, porque os serviços públicos são os que garantem os direitos. A prestação do serviço público, sobretudo naquelas áreas mais estratégicas, é o que garante, para o cidadão e para a cidadã, o acesso a direitos fundamentais. Precisamos reconhecer que não dá para que servidoras estaduais e servidores estaduais entrem num novo ciclo, mais longevo até, de dez anos, de Regime de Recuperação Fiscal, sem ter algum tipo de amortecimento nas suas demandas represadas em termos materiais. \r\n\r\nAqui, os indicadores mostram. A recomposição inflacionária dos últimos 12 meses, contada de junho de 2020 a maio de 2021, apresenta esse dado o Fosperj, com base nos estudos do Dieese, só esse período de 12 meses justifica uma recomposição de 8%. Desde 2014, a recomposição é de 44% e uns quebrados, a recomposição das perdas inflacionárias que não foi feita. \r\n\r\nEntão, os servidores não podem entrar num novo ciclo de recuperação fiscal sem que haja alguma medida. Tem que se sentar em torno de uma mesa. O Governador tem que receber o Fosperj, tem que receber os segmentos dos servidores e pactuar o que for possível pactuar. Porque, senão, é um desmonte, na prática, do serviço público estadual. \r\n\r\nE o terceiro aspecto - e concluo, Deputado André Ceciliano -, e a aí tem a ver com o artigo publicado hoje por V.Exa., que é um bom artigo, eu já cumprimentei o Presidente André. O enfrentamento à violência depende fundamentalmente de uma agenda de desenvolvimento de cidadania e de direitos. E neste sentido, o destaque que fiz hoje à LDO, na impossibilidade de destacar outras coisas, tem uma Emenda que nós fizemos para garantir, como diretriz orçamentária - eu apelo ao Deputado Márcio Canella, ao Deputado Márcio Pacheco, aos Márcios do Parlamento - que é uma diretriz para garantir que na próxima LOA haja uma dotação orçamentária voltada para o fomento aos empreendimentos econômicos nos territórios de favela e das áreas populares. Essa é uma diretriz fundamental.\r\n\r\nO Governador andou falando aí de ocupar as áreas, ocupar as favelas. Vamos ocupar as favelas com uma agenda cidadã, com uma agenda desenvolvimentista, com uma agenda de direitos.\r\n\r\nEntão, eu quero propor, nesse contexto, o Presidente André, no artigo hoje lembra o auxílio emergencial, mas, lembra a linha de crédito para os pequenos, para os miúdos. Eu quero ressaltar que, entre os pequenos e os miúdos está uma proliferação de pequenos empreendimentos - manicure, pequeno comércio, conserto de equipamentos eletrônicos, enfim - nesses territórios populares.\r\n\r\nNa Baixada Fluminense, inclusive, Deputado Márcio Canella, V.Exa. que conhece lá muito melhor do que eu, o destaque que farei será esse: que haja na LOA uma diretriz para ter uma dotação orçamentária voltada para o fomento aos empreendimentos econômicos nos territórios populares, nos territórios de favela.\r\n\r\nSem isso, não vamos enfrentar a violência. Tem que combater a desigualdade, tem que combater a falta de oportunidade, tem que combater a falta de perspectivas. Isso, sim, é agenda cidadã inclusiva e republicana.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, servidores, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, boa tarde.\r\n\r\nInicialmente, eu gostaria de louvar a iniciativa de V.Exa., Presidente, pela apresentação do artigo publicado hoje no jornal O Dia, porque ali está explicando de forma muito clara o que é esse Projeto, o teor dele, o significado, e dizendo a origem, de onde ele saiu. Isso é importante. Porque nós temos uma produção legislativa, que a sociedade como um todo, às vezes, não tem conhecimento nem da metade do que nós produzimos. \r\n\r\nEntão, fazermos e declararmos o que estamos fazendo é bom, para as pessoas tomarem conhecimento e saberem que nós estamos trabalhando no sentido de defesa dos interesses coletivos, dos interesses públicos. Então, parabéns para V.Exa. \r\n\r\nEste Projeto apresentado pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, também é um Projeto importante, que merece que a sociedade tenha conhecimento dele. Nós aprovamos um Projeto, esse Projeto até agora não funcionou ou não está funcionando como deveria. E é claro que nós, na nossa função de fiscalização do Poder Executivo, temos que ter o olho muito aberto e aquilo que acharmos que não está de acordo como manda o figurino, tentar exatamente que sejam feitos os ajustes necessários para sim ser isso daí. \r\n\r\nEm relação ao Projeto da LDO, a nossa bancada apresentou 13 Emendas ao texto. Uma foi aprovada, duas aprovadas com Subemendas e as demais rejeitadas. O nosso objetivo, com a apresentação das Emendas, nada mais, nada menos era do que convergir com as propostas apresentadas, no sentido de enfrentamento ao Covid-19. Buscar esforços para que o Orçamento de 2022 seja direcionado para minimizar os efeitos recessivos da pandemia no Estado. \r\n\r\nA leitura que eu faço, quando eu vejo a apresentação do Projeto da LDO, parece que o Governo não está atento ao que poderá vir a acontecer depois que passar esta pandemia. Agora, durante a pandemia, o Governo dá demonstrações de que não está tendo trabalho suficiente e necessário para impedir o avanço da pandemia. \r\n\r\nAgora, imagine quando terminar. As pessoas não têm a noção do que poderá acontecer por conta do estrago causado exatamente pelos efeitos da pandemia no Estado do Rio de Janeiro e no País como um todo. \r\n\r\nEntão, nós apresentamos Emendas exatamente para impedir a possibilidade do chamado teto dos gastos, elaboração de demonstrativo das receitas dos royalties, assim como as despesas custeadas e a origem e a aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia. \r\n\r\nNós queremos o demonstrativo da execução do programa Supera Rio. Como é que está acontecendo, como é que isso está se dando? Nós queremos o demonstrativo das concessões realizadas, que pediam antecipações de receitas em paraísos fiscais; plano de reajuste das perdas salariais; implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde; desembolsos do Riocard; demonstrativo dos contratos com as OSs; vedar o reajuste das tarifas; esforços para suspender o pagamento das dívidas interna e externa e garantir, como já foi ressaltado pelo Deputado Waldeck Carneiro, o duodécimo das universidades. Essas instituições universitárias que o Estado do Rio de Janeiro possui não sabe o poder e a riqueza que tem nas mãos, que existe nas mãos dos governantes, colocado pelas instituições universitárias do Estado, exatamente para alavancar projetos, programas e propostas de superação dessas dificuldades e avançar nas melhorias que o Estado deve oferecer à sua população.\r\n\r\nAinda sobre as metas fiscais, é projetado na LDO uma receita bruta para 2022 da ordem de 89,8 milhões de reais, com destaque de 15 milhões para as receitas de royalties do petróleo. Dessa receita bruta, é necessário deduzir os valores repassados aos municípios, na ordem de 20,7 bilhões. Já as despesas totais estão na ordem de 90,6 bilhões, ou seja, há um déficit de 21,5 bilhões de reais.\r\n\r\nSobre as despesas, as nossas emendas estão chamando atenção também para o dispositivo com previsão de adequação à adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, com regras de limitação de crescimento das despesas frente ao índice da inflação e do IPCA. A adesão do Estado do Rio de Janeiro a esse novo Regime de Recuperação Fiscal não é discutida como deveria ser no Legislativo, não é discutida com a participação da sociedade, como deveria ser. \r\n\r\nPor que eu digo que isso deveria ser discutido assim? Porque, no final, a conta vai ser apresentada para alguém, exatamente para os trabalhadores, a classe trabalhadora, quem trabalha, quem produz. Isso vai cair nas mãos daqueles que têm o menor poder aquisitivo. A conta vai ser colocada nas mãos daqueles que perderam a condição de ter sua subsistência garantida com emprego e que perdem até o direito de viver na Cidade, no Estado.\r\n\r\nIsso tem que ser enfrentado, considerando exatamente aquilo que poderá ocorrer, definindo-se vários cenários que poderão acontecer quando passarem os efeitos perversos e cruéis desta pandemia.\r\n\r\nSobre as despesas, sobre a renúncia da receita, o benefício fiscal é estimado no valor de 8,65 milhões de reais, valor superior, comparado a 2021, em 13,3%. Outro ponto relevante são os valores da dívida pública. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, o montante apurado em dezembro de 2019 era de 166, 85 bilhões de reais. Já na atual proposta, o valor apurado em dezembro de 2020 foi de 191,5 bilhões, com aumento de 14,8%. Ainda sobre endividamento, temos os precatórios. Os valores previstos na presente proposta de LDO são superiores a 210%, totalizando 92,7 bilhões.\r\n\r\nNossa bancada, quando apresentou emendas, foi também para indicar que estamos atentos ao exercício da nossa função, como fiscalizadores do Executivo, de suas propostas, dos projetos que pretende executar. Como já foi ressaltado - quero enfatizar mais ainda -, sem estarem fundamentados num planejamento estratégico, com intervenções pontuais, não vão resolver a situação em que nos encontramos e o que poderá vir no futuro. Esperamos, batendo na madeira, que realmente esta coisa não venha como se anuncia. Se não vier como se anuncia, deve ser graças às providências antecipadas que deverão ser adotadas para impedir que isso aconteça. Nisto temos responsabilidade como Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e não vamos abdicar de cumpri-la na sua plenitude, na sua totalidade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA próxima oradora é a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, comecei a minha vida pública nas manifestações de 2013 espontaneamente, pedindo, acima de tudo, uma política diferente, mais ética, com mais respeito aos cidadãos pagadores de impostos.\r\n\r\nDepois, nas seguidas mobilizações sociais, em cima de um caminhão, quando me tornei líder de um movimento, Sr. Presidente, não clamava contra um partido ou um político em especial - nunca foi só por isso. Era, acima de tudo, contra a corrupção e a impunidade. \r\n\r\nNão há como se falar em combater a corrupção sem a participação da sociedade atenta e fiscalizadora. Portanto, é preciso o máximo de transparência, e isso passa pelo fácil acesso às informações. E não só o acesso, mas também que elas possam ser expostas de forma mais clara para fácil entendimento da população. Ainda que não consigamos que esteja nos sites dos diversos órgãos, espero que aqui, no nosso Legislativo, possamos dar o exemplo e mostrar que estamos dispostos a colaborar.\r\n\r\nEssa Emenda que propusemos é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro e para nosso trabalho enquanto parlamentares. Ela tem quatro artigos que garantem a transparência na execução orçamentária por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhores, já temos um histórico de irregularidades orçamentárias por parte de governantes, vide o nosso caso: no último ano, presenciamos o Governador ser afastado por tenebrosas transações com o orçamento de nosso tão maltratado Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm termos de fiscalização orçamentária, nada mais fácil do que esconder uma árvore dentro de uma floresta. Por isso, quanto mais transparência, melhor.\r\n\r\nDou o exemplo do Governador Zema, do meu partido, que assumiu Minas Gerais na 20ª posição do ranking de transparência da Controladoria-Geral da União. Agora, com dois anos e meio de governo, o estado já é o mais transparente do Brasil, segundo esse mesmo ranking.\r\n\r\nComo fiscal do orçamento, na qualidade de Deputada Estadual, em respeito aos meus eleitores, rogo ao Deputado Márcio Canella que acate a Emenda 170 a fim de garantir a transparência na execução orçamentária fluminense.\r\n\r\nEstamos, Sr. Presidente, nesta Casa conquistado muitas vitórias, sob a sua brilhante e forte liderança. Vamos tentar, vamos trabalhar para tornar o nosso Estado do Rio de Janeiro o mais transparente do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA próxima oradora é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é superimportante fazermos debates hoje sobre a LDO e sobre o que representam os desafios colocados no Estado do Rio de Janeiro diante de uma crise sanitária sem precedentes, de uma crise humanitária que torna a vida da nossa população cada vez mais difícil. Chegamos a meio milhão de pessoas mortas no Brasil vítimas de Covid-19. Mas pessoas morreram também por causa da negligência, da omissão de governos negacionistas ou de governos que se aproveitaram da pandemia justamente para roubar, como vimos ocorrer na gestão de Wilson Witzel, que sofreu impeachment, que foi cassado durante a maior crise sanitária que o planeta já viveu. Ele se aproveitou exatamente desse momento para, dentro da sua estrutura, em especial dentro de todo o conglomerado que tange a saúde pública, orquestrar ações completamente incompatíveis com o dever público, incompatíveis as necessidades daqueles e daquelas que querem, neste momento, sobreviver.\r\n\r\nSr. Presidente, sou solidária a todas as famílias que perderam seus entes queridos. No Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, são mais de 50 mil famílias que hoje estão enlutadas porque perderam seus entes queridos, não só para a Covid mas também para a omissão, para a negligência de governos que não priorizaram a responsabilidade com relação à saúde pública e a todos os outros mecanismos necessários para sairmos do processo de desemprego constante e de uma situação em que pessoas não têm, hoje, arroz e feijão para comer.\r\n\r\nSr. Presidente, nos deixa preocupados uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que não garanta transparência sobre a sua execução. Apresentamos diversas emendas nesse sentido, visando à transparência e à possibilidade de não se criar no Estado do Rio de Janeiro um novo teto de gastos. Já vimos desinvestimento em saúde, em educação, em assistência social. Isso não pode se repetir na LDO do Estado do Rio de Janeiro. Nós, da bancada do PSOL, apresentamos emendas para não se reproduzir uma lógica de desinvestimento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém trazemos a responsabilidade dos demonstrativos de receitas com relação aos royalties, assim como as despesas custeadas e a origem da aplicação desses recursos, destinados, em especial, ao combate à pandemia. Citamos um demonstrativo também, Sr. Presidente, com relação ao Programa Supera Rio, que já foi tão comentado aqui. Esta Casa fez todo um esforço para aprová-lo de maneira que o Governo do Estado possa executá-lo plenamente.\r\n\r\nO Supera Rio - agora ganhou o nome Supera RJ -, com a potencialidade que tem, como V.Exa. ressaltou em artigo apresentado no jornal O Dia de hoje, é, sim, uma possibilidade de o Estado se reerguer. Evidentemente, nos causa estranheza o Governo do Estado acabar investindo muito mais em propaganda, até nos momentos de alta audiência, que são caríssimos em televisão. Esse recurso poderia potencializar ainda mais o Supera Rio.\r\n\r\nEsta Casa garantiu que esse fomento, que esse benefício fosse dado à população que está em dificuldade, que hoje não tem arroz e feijão para comer. É fomento também para os pequenos e médios empresários que estão em dificuldade, que não conseguiram manter seu pequeno comércio e seus funcionários. Trouxemos a possibilidade desse demonstrativo da execução do programa Supera Rio, porque quanto mais transparência melhor, Sr. Presidente. \r\n\r\nTambém estimulamos muitos debates com relação ao plano de reajuste das perdas salariais, como já foi dito aqui, dos servidores públicos, que perderam muito. A implementação do PCCS da saúde é fundamental. \r\n\r\nEstamos vendo, hoje, todos aqueles e aquelas que trabalham na área de saúde completamente fragilizados, seja emocionalmente, seja com a sua estrutura física no limite, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, esta Casa precisa estimular e provocar o Governo, para que trate os profissionais de saúde com a valorização necessária. Se não fossem esses profissionais, Sr. Presidente, se não fosse o Sistema Único de Saúde, teríamos uma tragédia maior do que essa que todos nós já estamos vivendo. Então, a valorização no Sistema Único de Saúde e, também, dos seus profissionais é fundamental. Nós colocamos isso nas nossas emendas, demonstrando a nossa preocupação e a nossa obrigação enquanto legisladores e legisladoras que somos.\r\n\r\nSr. Presidente, também apresentamos a necessidade de haver demonstrativos dos contratos com as OSs, Organizações Sociais. Esta Casa acabou de cassar o mandato de um Governador que se aproveitou dos contratos com pouca transparência com as OSs da Saúde para inviabilizar, por exemplo, que as pessoas tivessem respiradores dentro dos hospitais; que as pessoas tivessem EPIs, essenciais para ação daqueles e daquelas que estão trabalhando no campo da saúde. \r\n\r\nSr. Presidente, também fizemos emendas para garantir os duodécimos das universidades. Aqui já foi falado o quanto são importantes a ciência e a tecnologia, a produção do saber, para superarmos toda essa lógica absurda de uma pandemia que estraçalha a nossa possibilidade de sobrevivência, ainda mais quando há governos negacionistas que não têm coerência e racionalidade para reconhecer a atribuição e a contribuição dadas pelas universidades no campo da ciência e da tecnologia. Então, nesse sentido fizemos emendas também. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos falando da possibilidade de diretrizes orçamentárias e, quando olhamos para a LDO, verificamos que há ali uma falta de planejamento, para que possamos superar toda a situação atual de desemprego, de miserabilidade. O Rio de Janeiro está sucumbindo por conta da miserabilidade, onde a pobreza aumentou exponencialmente. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que, em termos de diretrizes orçamentárias, não temos ali, Sr. Presidente, algo previsto para a superação das desigualdades sociais, que são, hoje, aquilo que se mostra mais eficaz para a implantação de uma lógica de dizimação da nossa juventude negra dentro das favelas e das periferias. Se não temos investimentos para a superação das desigualdades sociais, são esses jovens pretos, que estão na favela e na periferia, que ficam sem qualquer condição de ter uma perspectiva de futuro, ou uma perspectiva de presente, Sr. Presidente, porque, hoje, dentro da favela e da periferia a nossa juventude preta tem medo de ser a próxima a ser morta com um tiro de fuzil. É essa a situação que nós temos, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, para a qual a lei de diretrizes orçamentárias deveria apontar e não para uma lógica de acirramento de uma política pública de segurança que não preserva a vida, que não garante que a nossa população tenha perspectiva de sobrevivência diante de uma pandemia. \r\n\r\nEstamos num Estado, Sr. Presidente, que não se garantiu vacina, não garantiu comida, mas está garantindo tiro de fuzil cotidianamente dentro das favelas e da periferia, matando a juventude negra, matando uma mulher preta, como Kathleen, que morreu com um bebê na barriga, Sr. Presidente. Isso é inaceitável. \r\n\r\nQuando falamos de diretrizes orçamentárias, estamos falando que precisamos que conste na lógica de Governo e na lógica de operacionalização do orçamento a superação das desigualdades sociais, porque, evidentemente, nós não vemos tiro de fuzil, chacinas em espaços onde a desigualdade social não está colocada, em bairros de classe média e classe média alta. \r\n\r\nTemos que lutar por saúde, educação e saneamento básico, que é fundamental para que possamos ter saúde pública de qualidade. A cada real investido em saneamento básico, economizamos pelo menos quatro vezes mais em saúde pública. \r\n\r\nEssas diretrizes fazem falta no que o Governador apresentou a esta Casa, que representa, a propósito, a continuidade de outras leis orçamentárias que já vislumbramos aqui. Não há, ainda que estejamos em pandemia, ainda que estejamos em uma situação completamente complicada em termos de economia, uma diferença na base de lei orçamentária vislumbrada por este Estado em outros momentos, quando não estávamos em pandemia. \r\n\r\nSr. Presidente, lamento que não possamos reconhecer nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias qualquer processo de mudança significativa no que tange às desigualdades no Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao processo importante e fundamental de investimento em emprego, renda, comida, saneamento básico. É lamentável que esta Casa tenha que se debruçar sobre algo tão irreal quanto fictício, representando por essa lei orçamentária.\r\n\r\nComo foi dito pelos meus colegas, apresentamos 13 emendas. Conseguimos algumas aprovações importantes e faremos destaques a outras emendas, em especial sobre o Supera Rio, sobre discussões que prevejam mais transparência quanto às concessões realizadas, quanto à própria Cedae, e o reajuste das perdas salariais. Também mencionamos, Sr. Presidente, os demonstrativos de contratos com as OS, levando-se em conta a terceirização do Estado, a privatização daquilo que deveria ser um Estado atuante, que garanta a possibilidade de sobrevivência da população. Sentimos muita falta desses demonstrativos na LDO apresentada a esta Casa pelo Governo do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, encerro me solidarizando novamente com as famílias enlutadas, com o meio milhão de famílias que não têm mais seus entes queridos em casa, incluindo os que perderam familiares no Estado do Rio de Janeiro. Sigamos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os próximos oradores inscritos são as Deputadas Dani Monteiro e Martha Rocha e o Deputado Alexandre Knoploch. Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, serei breve no debate da LDO, mas creio ser necessário fazer algumas ponderações.\r\n\r\nNosso mandato trabalhou incansavelmente, durante as últimas semanas, na produção de emendas que garantam prioridade para a população na lei orçamentária. Embora falemos de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que rege a vida dos mais de 18 milhões de trabalhadores e jovens do nosso Estado, muitas vezes esse orçamento na verdade prioriza pequenos segmentos e grupos da sociedade ligados a interesses que não atendem e favorecem a população como um todo.\r\n\r\nApresentamos emendas nas áreas de saúde, segurança pública, ciência e tecnologia e de educação, priorizando o combate à pobreza, a valorização da educação e de seus profissionais, a igualdade racial, os direitos das mulheres, a garantia de um orçamento mais justo para a população. Nosso entendimento nessa votação é de que a LDO vai ditar parte das políticas públicas que serão executadas no próximo ano. \r\n\r\nÉ muito sintomático e nos chamou muito a atenção - e gostaria de trazer essa reflexão para meus colegas - que só há a menção a negro e negra no plano da LDO quatro vezes, considerando que três delas foram a partir de acréscimos, de emendas parlamentares ou da Alerj. Lembremos que metade da população é de negros e negras e que precisamos de políticas públicas voltadas para esse setor, pela necessidade da garantia de renda, de fortalecimento dos territórios de favelas e periferias, onde está a maioria das vezes essa população, não é de maneira nenhuma fazer um debate separado, muito pelo contrário, não é um debate de segregação, é um debate de fortalecimento da nossa sociedade como um todo, tendo o entendimento que a garantia do fortalecimento e do desenvolvimento da economia vem da garantia dos direitos humanos. Então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa garantir o financiamento para direitos. Pedimos a supressão do dispositivo que limita os gastos públicos, criando o nosso próprio teto de gastos estaduais. Essa medida não pode ser implementada de jeito nenhum e ela advém desse novo Regime de Recuperação Fiscal. E é preciso ser dito que a Alerj não está sendo chamada para esse debate. \r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal que tem esses seis meses aí para ser construído e validado valerá pelos próximos dez anos no nosso Estado. E ele inclusive inviabilizará a possibilidade de concursos públicos ou até mesmo de reajustes salariais. Diversas categorias, da Educação, da Segurança Pública, da Saúde, serão impactadas e esse debate deveria passar novamente pela Alerj e não o faz. Nessa LDO é apresentado pelo Executivo um tal de Pacto pelo Rio de Janeiro. Esse pacto não está sendo feito com as instituições do Rio de Janeiro para garantir investimentos públicos em promoção de políticas públicas e sociais. Esse pacto é entre o Executivo estadual e o Executivo federal. E as metas colocadas nesse pacto, fica nítido que não há priorização da população. O desenvolvimento econômico, a modernização tributária e fiscal e a modernização de gestão são pautas que têm obviamente a sua importância, mas pautas para uma gestão que se pretende eficiente para si, internamente, e não para a garantia de políticas públicas para o nosso Estado na situação em que vivemos, no momento pandêmico em que estamos colocados. \r\n\r\nA recuperação econômica não pode ser separada da recuperação social. A garantia dos direitos previstos na Constituição por si só traz a garantia da cidadania para toda a nossa população e, também, a renda na mão do trabalhador que faz a economia girar. Já é dito e redito que quando fazemos políticas de transferência de renda direto para a população, aqueles 80 reais do Bolsa Família, na verdade, viram 400 reais do ponto de vista da economia girando. Então, secar a possiblidade da família brasileira, da família do nosso Estado garantir a cesta básica e o pagamento do aluguel, o pagamento dos tributos até o final do mês, secar esse direito dos nossos trabalhadores não trará benefícios, não aquecerá a nossa economia. Nós não podemos ter uma economia voltada para as grandes empresas, porque efetivamente nós precisamos nos debruçar num plano de desenvolvimento para o nosso Estado que traga emprego e renda para a população, que traga um Regime de Recuperação Fiscal que não seja draconiano e impeça qualquer investimento do poder público. Não se enfrenta pobreza como uma pauta jogada diferente de todas as outras demarcações colocadas na LDO. Então, o enfrentamento à pobreza vem para garantir a valorização de serviços, como educação, saúde, previdência, assistência social, trabalho, cultura, esportes, meio ambiente. O enfrentamento à pobreza tem que vir em si como a sociedade que se alavanque para cima como um todo, que não exista uma dicotomia entre salvar a economia ou salvar vidas. A prioridade do Governo tem que ser a de zelar pelo bem-estar da sua população como um todo. Então esse pacto pelo Rio de Janeiro precisa passar pela garantia do direito à vida de todos e todas. \r\n\r\nE foi essa a atuação do nosso mandato. Não é possível que seja mandato que prevê uma formulação, um investimento, um Orçamento para a pasta de Segurança Pública que destoa de todo debate que hoje vem fazendo o nosso País, que destoa do debate que hoje vem fazendo o STF. Para que tenhamos um entendimento, a LDO agora prevê que acontecerá 7,6 operações policiais por dia, tendo de 4,9 mil disparos em cada dia. Ou seja, é um desenho de uma política de segurança pública que mantém a militarização nos territórios periféricos, nos territórios de favela e, acima de tudo, não garante uma política que expressa o direito à vida. \r\n\r\nE quando falo desse direito à vida, dos direitos humanos, eu falo dos moradores de favelas e periferias que são os mais vulnerabilizados, mas falo também da garantia da vida dos agentes deste Estado. Não é possível que tenhamos servidores públicos que vão para a linha de frente de enfrentamento à miséria e à desigualdade do nosso País com uma arma e que esses agentes sejam colocados também numa zona de insegurança. \r\n\r\nPorque quando temos projetos como a UPP, que traz consigo a ideia de uma UPP social advinda do mix da segurança pública trazendo a garantia de outros direitos, isso não aconteceu. Esse é um debate que nós vimos fazendo inclusive com muita tranquilidade no bojo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o quanto muitas vezes esses agentes das Forças de Segurança são colocados lá na ponta de lança do lidar com a população mais vulnerabilizadas sem terem outras garantias anteriores, não apenas para esses trabalhadores como também para aquela população. Porque a miséria, a desesperança torna o nosso povo, acima de tudo, competindo entre si. \r\n\r\nEntão, se não houver recursos, se não houver alimento para todos, se não houver água potável para todos, se não houver garantia de moradia digna, efetivamente, as tensões sociais colocadas dentro de um território, irão aumentar. É desonesto colocar os agentes das Forças de Segurança Pública para lidarem com questões em que houve uma omissão anterior plena do Estado. \r\n\r\nEntão, para nós é muito temerário essas 7,6 operações policiais previstas por dia e 4,9 mil disparos, porque colocam um flanco de militarização nas nossas relações sociais além de garantir uma política de desigualdade social. Porque efetivamente quando trabalhamos em oportunizar a nossa juventude e em fortalecer os territórios, é dessa forma prioritária que se combate o crime organizado. Por óbvio, a segurança pública, a partir da investigação, a partir da inteligência, tem um papel preponderante nisso. Mas o nosso Estado tem que ser capaz de escutar, de dar alguma saída para a nossa juventude de favela e periferia, que não a saída da violência. Porque hoje não tem emprego para todo mundo. Hoje, não tem vaga na universidade ou em cursos de capacitação ou profissionalização para todo mundo. A miséria está tomando conta do nosso povo. A insegurança alimentar entrou para ficar nos lares da população fluminense. \r\n\r\nNão podemos de maneira nenhuma naturalizar esse processo. Isso não é um embate com os agentes da segurança pública. Esse é um embate com a política da morte, é um embate pela garantia da política da vida. Precisamos, como aponta já o STF de um julgamento da ADPF 635 que não se encerrou, mas que o voto do Relator Fachin já aponta, um plano de redução da letalidade policial e da violação de direitos humanos. Não dá para naturalizar a barbárie. Isso vive colocado na nossa LDO. É preciso investir em política de segurança pública que garanta a convivência em sociedade. \r\n\r\nEntão, emendamos no sentido da criação e da ampliação de Deams e Decradis no interior, como foi parte de uma proposição aqui já votada nesta Casa, pedimos reforço no programa de proteção de crianças e adolescentes e defensores dos direitos humanos e de vítimas também e testemunhas ameaçadas de morte. \r\n\r\nPortanto, queremos sim investimentos na área da Segurança Pública, mas que espalhe e garanta direitos para a população. Todo investimento nessa área deve vir no sentido de garantia de direitos. \r\n\r\nAinda sobre Emendas mais gerais, trouxemos Emendas na área de Educação, no entendimento da garantia à assistência estudantil. Então, a Bolsa- Alimentação Estudantil, o Auxílio-Conectividade, Bolsa Auxílio-Moradia da Uenf em que há a previsão, mas ainda não há execução realizada, nós emendamos neste sentido. \r\n\r\nE preocupados também com a insegurança alimentar, emendamos no sentido de ampliação do programa de redistribuição de alimentos da agricultura familiar, doados pelo Ceasa. \r\n\r\nAbrimos, também, uma Emenda, no sentido de ampliar o diálogo, de retomar as diretrizes na AgeRio sobre atendimento a agricultores familiares e pequenos empreendimentos populares solidários. Por que isso? aAgarantia de investimento na nossa população, na base, nessa economia solidária, economia de troca, é efetivamente o debate econômico que precisamos fazer no Estado.\r\n\r\nAinda sobre Emendas, trouxemos, na área da Saúde, uma ação específica para a atenção da saúde da população negra. Projeto que já tramita na Casa, mas há um debate de alguns anos no movimento, tendo o entendimento de que, novamente, não é sobre separação, mas olhar um problema social e ter um enfrentamento direto para aquilo. Hoje, quando falamos de doenças como hipertensão, diabetes, são doenças essencialmente ligadas ao estresse de uma vida muitas vezes vulnerabilizada economicamente e, sobretudo, da população preta. \r\n\r\nE, para que tenhamos o entendimento de como a genética e a ancestralidade ainda estão em nós, falamos até hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - ... sobre a saúde da população negra no sentido de doenças cardíacas, cardiovasculares ou problemas de pressão, porque o povo negro, antes de chegar aqui no Brasil, tomava água do mar. Em todos os dias de viagem da África para o Brasil, tomavam água salgada do mar, porque, obviamente, não tinha água para eles. Então, até hoje, a população negra tem o impacto da hipertensão por conta desse legado ancestral aí de outros processos. \r\n\r\nEntão, quando falamos de um investimento direcionado, não é para ter uma melhor saúde para negros do que para brancos, mas é porque, hoje, por hoje, não tem um enfrentamento direto das doenças que atingem a população negra.\r\n\r\nPor fim, quero encerrar dizendo que voto contrário e toda a nossa bancada do PSOL vota contrário a essa LDO, porque não que remos dar uma carta em branco para o Poder Executivo, que é isso que aqui está representado. É inadmissível votarmos uma LDO em pleno debate de reformulação do Regime de Recuperação Fiscal e que nada disso esteja constando aqui. \r\n\r\nPorque vamos ficar com uma previsão de um regime que marcará o arco de desenvolvimento e investimento do nosso Estado por dez anos e o Poder Legislativo, um dos três Poderes constituintes do Estado, não está sendo chamado a esse debate. Está sendo, inclusive, sistematicamente retirado desse debate, muito propositalmente, para que o tal do pacto, o pacto Rio de Janeiro, seja feito por quem interessa, por Cláudio Castro e por Jair Bolsonaro, para que esse pacto garanta, inclusive, a reeleição dos dois. \r\n\r\nAcho que é muito temerário que a nossa LDO não passe por essa questão do Regime de Recuperação Fiscal e, ainda mais, traga uma peça fictícia sobre as verdadeiras diretrizes e prioridades que estão sendo feitas pelo Governo Executivo nesse momento. \r\n\r\nPrecisamos debater o Regime de Recuperação Fiscal, precisamos ter a garantia de direitos e ter em mente uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que traga todos os problemas, a real conjuntura do Rio de Janeiro, que é um Estado afundado em endividamento da União, e que, em três anos de Regime de Recuperação Fiscal, na verdade, esse endividamento só aumentou.\r\n\r\nUm Estado que precisa de uma margem de receita para fazer investimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Já concluindo, Sr. Presidente. \r\n\r\nUm Estado que precisa de uma margem de receita para fazer investimentos e um Estado que precisa se preocupar com a sua população, que precisa colocar comida no prato e renda na mão de cada trabalhador do nosso Estado e que precisa garantir a juventude oportunizada. Então, defendo os direitos humanos e defendo os direitos humanos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque defendo que todo trabalhador tem que ter direito ao trabalho e todo jovem tem que ter direito à educação. \r\n\r\nPara mim, pode parecer um pensamento radical para alguns, mas eu acho que, em uma sociedade que se pretende democrática, esse é um pensamento radicalmente democrático e não radicalmente ideológico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, eu vou, Sr. Presidente, fazer três breves considerações, porque já tive oportunidade de discutir. E quero começar fazendo destaque que a grande inovação da legislação que vai tratar da Lei de Orçamento Anual para 2022 é, sem dúvida nenhuma, o estabelecimento dos eixos estratégicos. Neste sentido, quero saudar o Governo do Estado por ter pensado num pacto de longa duração e que tenha foco em políticas públicas sob a ótica de meio e longo prazo. Mas não consigo entender como é que se prevê um pacto para 2022 - e aí, palmas para pensarmos no enfrentamento à pobreza -, já tive oportunidade de falar sobre isso quando dei meu parecer no Projeto de Lei do Deputado Luiz Paulo, inspirado no Projeto de sua autoria, do Supera Rio, a questão da pobreza, do desenvolvimento econômico, na modernização tributária e fiscal, na modernização da gestão e também na segurança pública, mas não consigo entender como se pensa em pacto, quando se pensa em eixos temáticos, se isso não se inclui dentro de um pandemia a questão da saúde. \r\n\r\nE essa foi também uma das nossas Emendas, dizendo que apresentei ao todo 46 Emendas: 32 Emendas foram aprovadas; uma Emenda figura como Subemenda, mas, lamentavelmente, e eu espero que tenha uma reconsideração por parte do Governo, essa Emenda que trata da saúde como eixo temático não foi alcançada. \r\n\r\nA outra questão, eu quero lembrar aqui, muito foi dito sobre o Plano de Recuperação Fiscal, e eu quero me solidarizar com todas as análises apresentadas aqui, mas há uma questão estratégica, que deve ser adotada pelo Executivo, que é a revisão integral de todos os incentivos concedidos tanto por decreto, com âmbito no Confaz, que consta como uma regra obrigatória do Plano de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, apresentamos uma Emenda neste sentido para obrigar a discussão aí sobre os incentivos fiscais. Na manhã de hoje, o Deputado Luiz Paulo promoveu uma belíssima audiência pública, que eu acompanhei em parte, mas minha assessoria acompanhou por inteiro, tratando exatamente de um Projeto de Lei do Deputado Rosenverg Reis, que trata de incentivos fiscais ao pescado. Então, acho que prevê essa estratégia de revisão integral de incentivos focando não só o impacto no Orçamento, mas também a geração de emprego e renda é fundamental, quando se quer pensar num futuro, num futuro estável para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE a outra questão, que tem sido aí um norte do nosso mandato, que é a questão da transparência. E nós insistimos aqui na questão da necessidade da transparência da execução dos contratos da gestão da saúde. Como presidente da Comissão de Saúde, presidente da Comissão Covid, nós verificamos diversos processos de contratação de insumos básicos com sobrepreço; nós identificamos aqui esquemas de corrupção no processo licitatório, por isso volto a insistir na necessidade do detalhamento das despesas executadas na área da saúde. E aí, a nossa sugestão é a criação de uma rubrica orçamentária própria para cada unidade de saúde. Poderíamos acompanhar isso de uma forma mais transparente e mais detalhada. Sobretudo, lembrando que, lamentavelmente, ainda pairam algumas notícias sobre fechamentos de hospitais. \r\n\r\nE, por fim, acho que a adoção de medidas de transparência e controle são indispensáveis, quando pensarmos em evitar o desperdício de dinheiro público e olhando um pouco o déficit que verificamos na apresentação do Orçamento, temos que, acredito eu, que com essas medidas de transparência e de controle, podemos reduzir esse déficit, que seria, no nosso entendimento, uma redução em torno de um terço do valor de 21.5 bilhões, que é a previsão do déficit orçamentário. \r\n\r\nEram estas as nossas considerações. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Knoploch. Depois, chamo atenção do relator, Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Nós, Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, discutindo essa LDO, somos privilegiados porque já passamos por momentos piores e agora conseguimos enxergar um novo momento.\r\n\r\nQuero ressaltar - e também nominar: o Governador Cláudio Castro e o Secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, junto com a sua equipe - o trabalho magnífico da concessão do saneamento. Magnífico! \r\n\r\nNós estamos falando de um momento em que podemos, de fato, conversar e discutir sobre investimentos. Para se ter uma ideia, estamos falando de outorgas, por exemplo, para o Município de Nova Iguaçu, de 500milhões de reais. Quando Nova Iguaçu teve a oportunidade de ter esse montante em investimento? Duas Barras, município bem pequeno, teve 10milhões de reais; Cambuci, 12 milhões; Duque de Caxias, 600milhões de reais. \r\n\r\nAliás, em relação a Duque de Caxias, temos que dar “a César o que é de César”. O Prefeito Washington Reis, na reunião do conselho deliberativo da Região Metropolitana, no ano passado, deu a ideia de que, se tivesse ágio nessa concessão, o ágio fosse dividido prefeituras, municípios, e o Estado. E, naquele momento, ninguém imaginava que teria ágio. Pois bem, teve o ágio e as prefeituras foram as maiores beneficiadas. \r\n\r\nEntão, esse é um momento ímpar. Estamos do falando de o Estado do Rio de Janeiro receber 14,5bilhões de reais só de outorga para o Estado, sem falar dos municípios. E o Estado vai poder reverter isso para diversos investimentos. E nisso nem entram os investimentos que as próprias operadoras irão fazer. No caso, a Iguá e a Aegea. \r\n\r\nA Aegea, por exemplo, pegou a concessão de quase toda Baía de Guanabara, dos municípios em volta. Começa o projeto do tempo seco nos rios e, com certeza, começaremos a ver a Baía de Guanabara respirar, ter uma nova vida, porque isso é importante. Aliás, a própria empresa já fez esse trabalho na Lagoa de Araruama, que, muitos anos atrás, era limpa e, depois, ficou superpoluída e agora está novamente numa situação utilizável. \r\n\r\nEntão, temos que dar os louros, sim, ao Governador Cláudio Castro, que matou no peito, falou que ia conseguir fazer e fez. Foi um sucesso. E, com toda humildade e sinceridade, também parabenizo o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Luiz Paulo, que foram os autores da lei da criação da Região Metropolitana. Isso tem sido importantíssimo para o desenvolvimento da Região Metropolitana. Podemos discutir agora a questão de resíduos sólidos, a questão de uma nova gestão, de uma nova forma de tratarmos, por exemplo, a mobilidade. \r\n\r\nSabemos que temos problemas graves na mobilidade. Aí eu posso falar principalmente no que tange às barcas. A CCR Barcas, mesmo não tendo interesse em ser a próxima empresa a pegar a concessão, ela tem interesse de discutir a modelagem nova, em que não vai precisar haver barcas daquele tamanho, mas embarcações menores, podendo sair de outros lugares. \r\n\r\nNa LDO do Estado, hoje, conseguimos perceber uma nova visão, importante para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, de combate, de fato, da pobreza, a criminalidade e de geração de empregos. Precisamos de desenvolvimento social com trabalho e produção. O Estado do Rio de Janeiro hoje é muito insalubre no que tange a negócio. Ninguém mais quer fazer negócio aqui, então, quando percebemos, começando com a concessão do saneamento e da água, que empresas voltam a ter interesse no Rio de Janeiro, é muito importante, de fato, dar todo o apoio ao Estado nesse novo momento. \r\n\r\nMais uma vez eu falo: se conseguirmos de fato botar o Rio de Janeiro de novo no patamar de concorrência com os outros estados do Brasil, vamos conseguir diminuir de forma drástica alguns indicadores que hoje tanto nos assolam, principalmente na questão da criminalidade. Volto a falar que se houver em cada comunidade um grande centro de desenvolvimento, de P&D, grandes centros esportivos e tantos outros, duvido que crianças prefiram ir para o mundo da criminalidade.\r\n\r\nA Cidade de Juarez, no México, tem um grande exemplo disso: quando começa a investir em tecnologia e esportes, até levando crianças para o país vizinho, os Estados Unidos, para lá poderem se desenvolver, começa a tirá-las do mundo dos cartéis do narcotráfico.\r\n\r\nDiante isso, eu parabenizo a LDO, bem estruturada. Infelizmente, a questão, como eu vi aqui, da segurança pública ainda vai exigir enfrentamento. O que acontece não só em comunidade, mas principalmente nas comunidades da Região Metropolitana, com o armamento delas, é gravíssimo. Falamos em confronto, mas os grandes confrontos não são com a polícia, são entre os grupos organizados do crime, são entre milícias e tráfico, entre tráfico e tráfico, entre milícias e milícias. Só vamos conseguir solucionar isso com polícias mais estruturadas, mais fortes e também preparadas para o confronto, que acaba sendo inevitável nessas circunstâncias.\r\n\r\nPara terminar, é importante discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias pensando na questão da tributação no Rio de Janeiro. É inviável o Rio continuar com a tributação do jeito que é. Eu pedi à Secretaria de Fazenda, por exemplo, para se debruçar sobre um projeto, um estudo para reduzir o ICMS do diesel, nem que seja das empresas de transporte rodoviário e das empresas de ônibus. Muito vem se batendo nas empresas de transporte, mas elas simplesmente tiveram 30, 40, 50, 60% de redução no seu número de passageiros. Os insumos estão muito mais caros, o combustível está muito mais caro e a conta não fecha. Inúmeras empresas de ônibus estão quebrando e vão quebrar outras, sem falar, por exemplo, na Supervia, no Metrô Rio e na CCR Barcas. É importante que se comece a buscar soluções. O ICMS aqui no Rio de Janeiro é muito alto, principalmente dos combustíveis, e é importante que se comece a buscar soluções para reduzir esse imposto que tanto tem assolado o trabalhador no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez parabenizo o Governador Cláudio Castro, o Secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, que tem trabalhado duro para conseguir devolver o Rio de Janeiro ao patamar que ele merece, de competitividade com os demais estados do Brasil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, chamo a atenção do Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller, Vice-Presidente da Comissão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Precisamos votar os destaques. Eu quero encaminhar alguns acordos aqui, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tudo bem, Sr. Presidente. Estou pronto para ouvi-lo, a exemplo do que nós já conversamos.\r\n\r\nO Deputado Márcio Canella me encaminhou. \r\n\r\nPor alguma razão, ele não está presente, mas tenho o texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há dois requerimentos de destaque de autoria da bancada do PSL, do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPosso ler, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ler, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emenda 1183.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Poder Executivo implementará na Lei Orçamentária Anual de 2022 em cada obra da Administração Direta e Indireta programa de trabalho com previsão orçamentária para provimento dos concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal sobrestados pela lei.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nSão dois destaques: um é esse, e o outro é o de número 1182.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual em seus créditos adicionais de qualquer recurso do Estado, inclusive...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...recursos públicos a entidades que sejam alvo de processo criminal relacionado à má gestão, corrupção, desvio de recursos públicos...”\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuero saber se o Deputado Rodrigo Amorim ou o líder do PSL está nos ouvindo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nVou encaminhar um pela aprovação, que é previsão para concurso, para chamamento; e o outro vou rejeitar.\r\n\r\nO Plenário concorda?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser, Sr. Presidente.\r\n\r\nO 1184 aprova e o 1182 rejeita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 1182, do Deputado Rodrigo Amorim, bancada do PSL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado o destaque. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 1183, do Deputado Rodrigo Amorim, bancada do PSL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá também da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é 1184, V.Exa. leu 1183.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o 1183 que está aprovado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Poder Executivo implementará na Lei Orçamentária Anual de 2022 em cada obra da Administração Direta...”\r\n\r\nÉ o 1183 que aprovei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aprovado.\r\n\r\nO.k. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há dois requerimentos aqui.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, na escuta?\r\n\r\nDeputada Zeidan?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na escuta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero encaminhar, Deputado Waldeck Carneiro. Um fala do PCCS, que está superado. E o outro fala em destinar a criação de linha de crédito específica designada ao fomento de empreendedores econômicos, desenvolvimento de territórios. \r\n\r\nQuero acatar a 942, que fala de linha de crédito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é a Emenda, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a 942. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 942?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quero rejeitar a 84.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 942.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por que quero rejeitar a do PCCS? Porque o acordo é implementar o PCCS até o final do ano. \r\n\r\nE nesse, estamos tratando de 2022, entendeu, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nA 84 rejeita?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou rejeitar a 84 e aprovar a 942.\r\n\r\nDepois vamos combinar o texto da Emenda 942, está bem, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acordado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 84, da bancada do PT. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 942, da bancada do PT. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada, a Emenda 942. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, vamos à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, V.Exa. muito diligente, parabéns, colocou no plano de metas do Governo a área da Saúde. \r\n\r\nSó quero consensuar um texto, Deputada Martha Rocha, que, por conta de Emenda de V.Exa., parece que o Governo já mandou para cá a minuta de um texto.\r\n\r\nFica como prioridade a Saúde, só combinar com V.Exa. e sua assessoria o texto, pode ser?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. Quero é que dentro do eixo temático esteja o tema Saúde.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De qualquer maneira, Deputada Martha Rocha, já estaria previsto nos anexos, mas ajustando o texto, acertamos agora no texto do eixo prioritário, sem nenhum problema.\r\n\r\nMas estará no anexo, de qualquer maneira, nos eixos prioritários, nos anexos da LDO.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Presidente e Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 611.\r\n\r\nEm votação. Os SrsE Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, vamos aqui à bancada do PSOL. \r\n\r\nA primeira Emenda, adiciona-se ao Artigo onde couber, com a seguinte redação: “O Poder Executivo envidará esforços para elaboração de um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais”.\r\n\r\nTem que ter previsão, no mínimo pelo IPCA do próximo ano, entendeu, Deputado Márcio? Senão nós seremos mais duros do que o próprio Regime de Recuperação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pode acolher, tem acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nMas, Deputada Renata, temos outras aqui.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Temos outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá: a 366, 2022 não tem ainda o auxílio, se nós prorrogarmos o auxílio, na prorrogação votaremos o Orçamento, porque vai até 31 de dezembro, está certo?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A 366, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou ler aqui, posso?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pode, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, não, perdão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A 366, que é demonstrativo do Programa Supera Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inclui alínea ao Inciso III do Artigo 24 com a seguinte redação: “Demonstrativo orçamentário com receitas destinadas ao Programa Supera Rio, definido pela Lei 9191, assim como as despesas custeadas pelo programa”.\r\n\r\nEntão, você está querendo incluir no Orçamento de 2022, mas ainda não aprovamos, não tem previsão para 2022. Então, no momento, se formos prorrogar ou não, prorrogamos também a destinação de recursos no Orçamento, mas hoje ele não tem previsão...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo ou não? O Supera Rio vai até 31 de dezembro de 2021, nós estamos fazendo a LDO que vai dizer as diretrizes do Orçamento de 2022. Então, por enquanto não existe um programa para 2022.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Entendi. Não tem previsão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí que tem mais.\r\n\r\nV.Exa. está pedindo, na Emenda 638, onde couber, alínea ao Inciso III do Artigo 24º com a seguinte redação: “Demonstrativo contendo estimativa do valor de despesa anual para cada contrato de organização social informando objeto do contrato e unidade orçamentária em que a despesa seja lançada”.\r\n\r\nEu quero propor o encaminhamento e V.Exa. pode fazer essa informação nos anos anteriores, para o ano de 2021 ou para o ano de 2022, é pedido de informação, eu encaminho. Quer detalhar um programa pessoal, que é pagamento. Faz como pedido de informação que encaminhamos para o Governo. Pode ser, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pode ser, Sr. Presidente. Fazemos, então, um requerimento de informação com relação a esses contratos das OSs, é isso, e o senhor encaminha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está prejudicada a Emenda 638, está certo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, há sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 638.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 366. Não, perdão. A de OS está prejudicada, V.Exa. fará pedido de informação, foi já prejudicada, foi rejeitada.\r\n\r\nEntão, temos a 367 e a 366, confirma?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E a outra que é 635, reajuste das perdas salariais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas essa é a que nós queremos, a 366, para mim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já aprovou essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa já aprovou.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Então, temos 366 e 367.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a 366 está prejudicada, não está aprovada ainda, porque eu vou votar a 635.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 635 não votamos ainda. Está acordada de aprovar...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco disse que o.k...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu quero negociar as outras com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tem a que fala das receitas do Supera Rio, que está prejudicada, e a questão da concessão dos recursos. Mais de 60%, salvo engano meu vão entrar este ano, é isso, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, esta é a questão, mesmo que tenhamos essa possibilidade, o demonstrativo, no nosso entendimento, não entra na letra da lei e sim no anexo como demonstrativo. É planilha. Não é texto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa questão da Cedae, que ela quer saber para onde vai o recurso isso pode ser, também, um pedido de informação. Não precisa ser por aqui. Este ano é que vai ter o grosso dos recursos, salvo engano, no mínimo, 60%. Não é isso, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. Não entra como previsão para 22. Entra agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. poderá fazer o pedido para onde serão alocados; inclusive, há um Projeto de Lei, salvo engano da Deputada Martha Rocha, que versa sobre este tema. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vários Projetos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, trazemos o Projeto para a pauta e damos coautoria à Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem acordo, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pelo bem dos acordos estabelecidos, com prazer, eu recebo a Deputada Renata e a bancada do PSOL, se assim desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos rejeitar a 367 que trata dos recursos da Cedae com acordo no Projeto da Deputada Martha. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para destaque à Emenda 367.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nAgora, vamos ao Supera Rio. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 366. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nAgora, vamos ao aumento salarial na previsão do Orçamento de 22 Emenda de número 635.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda nº 635.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com as devidas correções que já afirmamos aqui.\r\n\r\nAntes, porém, há aqui Deputada Adriana Balthazar uma Emenda de V.Exa. \r\n\r\nQuero fazer um acordo com o Deputado Márcio. \r\n\r\nA Emenda 170 fala de transparência. Só que 99% do que está na Emenda já são feitos.\r\n\r\nDeputada Adriana, sabendo que o Novo tem dois Deputados não poderia fazer destaque. Quero propor acordo com o Deputado Márcio.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, matéria de transparência. Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo o parecer da Comissão que não é publicado. É D.O., mas não sai transparência. Então, quero que se é no Diário Oficial fazemos também no site. Pode ser desta forma?\r\n\r\nEntão, há sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 170, da bancada do PT. Contribuindo com o Novo, viu, Deputada Adriana?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Maravilha, Presidente. Isso é o ideal. Eu agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer Subemenda, Deputada Márcio. Aí nós mesmos aqui para...\r\n\r\nEm votação requerimento de destaque à Emenda 170 com Subemenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Márcio, vamos votar agora o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com os acordos aqui firmados. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nNa próxima terça-feira, vamos votar o Orçamento, a LDO.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Não sei se é oportuno, mas o Deputado Presidente Márcio Canella me pediu para fazer a leitura da convocação da redação final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle o Deputado Márcio Canella, Presidente, me fez o seguinte pedido: convoco nos termos regimentais os Srs. Deputados Márcio Pacheco, Anderson Moraes, Eliomar Coelho, Zeidan, Luiz Paulo, membros efetivos, e os Srs. Deputados Charlles Batista, Martha Rocha, Chico Machado, Coronel Salema, Luiz Martins, Rodrigo Amorim e Sérgio Fernandes, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para a quarta reunião extraordinária a ser iniciada na presente data logo após o término da Sessões plenárias por meio do aplicativo WhatsApp no grupo específico da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a seguinte Ordem do Dia: redação final do Projeto de Lei nº 4022, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei do orçamento anual de 2022 e dá outras providências. \r\n\r\nEra isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPróxima terça-feira.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão antes de encerrar, concedo a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É só uma dúvida, Presidente, muito breve.\r\n\r\nO resto da pauta de hoje vai para a quinta-feira desta semana ou da próxima?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desta semana.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente, eu tinha me inscrito pelo grupo, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nSolicito à Deputada Martha Rocha que assuma a Presidência, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nBoa tarde a todos!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero fazer uma saudação especial à querida Deputada Lucinha, que está nos acompanhando com uma carinha de quem não está bem de saúde. Saiba que vai melhorar, se Deus quiser, amiga. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Martha Rocha, Sras. Deputadas Lucinha, Adriana Balthazar e Renata Souza, boa tarde! Chamo a atenção dos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Martha Rocha, porque são três Deputados, entre tantos, que se dedicam fortemente ao tema educação.\r\n\r\nRecebi algumas mensagens de profissionais da educação sobre um tema que me preocupou muito. Os Srs. Deputados de mais de um mandato hão de lembrar que, quando o Sr. Risolia foi Secretário de Educação, ele conseguiu que as quinze direções regionais da educação fossem ocupadas por funcionários estatutários da Seeduc, por meio de concurso interno. Isso foi apoiado pelo Parlamento e pela Comissão de Educação. Hoje, as mensagens que recebo dizem que querem voltar ao passado, acabar com isso e transformar as quinze regionais em livre nomeação, a critério do Secretário.\r\n\r\nOra, isso vai virar a farra do boi, com as indicações políticas que levam ao total descontrole da rede da educação, que vai virar feudo de Parlamentares. Não sei se a Deputada Martha Rocha e os Deputados Flávio Serafini, presidente da Comissão de Educação, e Waldeck Carneiro já ouviram essas reclamações, mas isso seria absolutamente caótico. \r\n\r\nEssa onda de informações sobre esse tema começou agora, com a chegada desse novo Secretário. Vamos entrar em ano eleitoral. Assim, quero ver com o Deputado Flávio Serafini, se for preciso oficiaremos a V.Exa., a possibilidade de fazermos uma audiência pública em agosto sobre esse tema, porque eu não quero uma volta ao passado. Tudo que nós não queremos é, depois de uma pandemia, aparelhar o sistema educacional, as nossas regionais e deixá-las a serviço de política eleitoral. É tudo que nós não queremos neste momento histórico.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nV.Exa. traz um tema muito importante. Nós começamos a receber também os primeiros sinais de que uma mudança desse tipo pode estar em curso, e eu destaco que não só nas regionais. Também recebemos informação de que a direção de uma unidade escolar que foi removida sem que houvesse uma prévia justificativa, ferindo o processo de consulta para escolha de diretor nas unidades escolares, que nós, com muita batalha, conseguimos consolidar na rede estadual de ensino nos últimos anos. \r\n\r\nV.Exa. tem toda razão de que estejamos todos muito preocupados com isso. Eu já pedi esclarecimentos para o novo Secretário com relação a isso, ainda não obtive uma resposta. Ele estará conosco na Alerj, na quinta-feira, para debater o Projeto de Lei 3030/2020 e vamos marcar uma audiência pública para logo depois do recesso, em agosto, para fazermos esse debate. Não dá para aceitar a desprofissionalização das políticas educacionais justamente no momento em que enfrentamos a nossa mais grave crise. Tanto do ponto de vista das regionais quanto do ponto de vista das direções escolares, voltar ao critério de quem indica, do compadrio político é um retrocesso que nós não vamos aceitar.\r\n\r\nFico feliz que V.Exa. esteja antenado também a esse tema para que possamos somar forças e defender o profissionalismo e a democracia na nossa rede ensino. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo seu ótimo aparte, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nConcedo um aparte agora ao Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, eu serei muito breve. V.Exa. está no seu discurso e o Deputado Flávio Serafini fez um aparte que me contempla. Só queria dizer que, por coincidência, hoje, recebi do professor Mário Sérgio um convite para participar de uma reunião no Colégio Estadual Souza Aguiar, cuja direção foi exonerada recentemente. É muito preocupante, de fato, que comecemos a ter indícios de que pode haver um desrespeito ao processo de gestão democrática para escolha dos diretores de escola e que haja uma espécie de - neste caso não é De Volta para o Futuro - volta ao passado, com as coordenações regionais da Seeduc sendo usadas como feudos eleitorais de caciques políticos municipais ou regionais. \r\n\r\nÉ um alerta muito importante e de fato nós temos que, de imediato, consultar o Secretário de Educação para saber se há alguma procedência nesse tipo de rumor e se houver, desaconselhá-lo veementemente a adotar esse tipo procedimento, sob o risco de termos que adotar posições firmes por parte do Parlamento para conter esse movimento, caso ele esteja de fato em curso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço seu aparte, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEu trouxe esse tema à tona porque verifico, Deputado Waldeck, que o Governador do Estado está dando passos em direção a uma partidarização da máquina administrativa, com um fatiamento que pode fazer com que o êxito das ações do Executivo fique mais comprometido ainda. Cá entre nós, não posso me colocar no lugar de terceiros. mas não consigo muito entender como alguém vira Secretário de uma determinada área sem nenhum conhecimento específico sobre o tema. Isso não está acontecendo só na Educação, Deputado Flávio Serafini, está acontecendo em outras áreas também, e as nomino: por exemplo, transportes. Se fizermos um exame mais apurado, vamos ver que isso também está acontecendo em muitas e muitas outras áreas. \r\n\r\nOra, se se desqualifica o gestor principal da área, sob o ponto de vista do conhecimento, estou só nele, evidentemente, admite-se que se pode desqualificar também todos aqueles que trabalham naquela área, sob o ponto de vista do conhecimento técnico. Em período de pandemia, o ideal seria que houvesse um nível de profissionalização bastante grande, para enfrentar uma crise das dimensões da que estamos vivendo. \r\n\r\nA livre nomeação não pode se dar em cargos que exigem especialização. Volto a dizer, isso é uma volta triste a um passado triste que nós já vivemos e que parece que estamos querendo viver de novo. Mas acho que a ação que a Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Flávio Serafini, vai tomar na audiência pública - já na quinta-feira levantará essa questão preliminar - já é um bom início. Estaremos vigilantes. Se isso vier a acontecer, nós teremos de nos desdobrar em ações muito mais rigorosas, até preventivamente, denunciando ao Ministério Público. Poderemos tomar outras medidas no campo político do Parlamento para coibir tais ações. \r\n\r\nÉ um prévio aviso. Tomara que isso não venha a ocorrer, mas é difícil. Quando começa a chegar aos nossos ouvidos, aos ouvidos do Presidente, do Deputado Waldeck, é sinal de que é uma hipótese que está sendo aventada. \r\n\r\nAgradeço à nossa Presidente, Deputada Martha Rocha. Acho que fiquei no meu tempo de sete minutos. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, obrigada pelo tema e pela precisão do tempo. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Martha Rocha, que preside os trabalhos da Sessão de hoje, Sras. e Srs. Deputados presentes, servidores, aqueles que nos assistem pela TV e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu não sei o que significa o que o Deputado Luiz Paulo falou, que a Deputada Lucinha estava carregando uma pedreira. Não estou sabendo, parece que ela não está muito bem de saúde. Ela não está aí para responder, não é? \r\n\r\nPor que estou falando isso? Porque, pela aparência da Deputada Lucinha, realmente é alguma coisa relacionada à sua saúde que não deve estar muito boa, eu não sei de que tipo. Estou falando isso porque estou com um filho internado com Covid-19, cuja situação não está boa. \r\n\r\nNós não podemos continuar tendo à frente dos Executivos, federal, estaduais e municipais, pessoas que não tenham o mínimo de compromisso com a vida das pessoas, acima de tudo, com a preservação da vida das pessoas de forma saudável, até para que esta pessoa se torne um elemento produtivo, tão necessário para o sucesso das políticas públicas, principalmente as de caráter social.\r\n\r\nEu tenho defendido uma ação política nossa, para impedir a continuidade do que está acontecendo no nosso país, que já ultrapassou a marca de quinhentas mil mortes e que agora vai ao rumo do um milhão. Não podemos, de forma alguma, ficar sem ter uma atitude de caráter político, uma ação concreta, para acabar com isto. E isso é possível. \r\n\r\nNesse sentido, eu tenho defendido a construção de uma frente ampla, uma frente de esquerda progressista alargada - uso esse termo -, porque temos que nos unir. E não só quem é de esquerda. Há pessoas que não são de esquerda, mas que convergem para as nossas ideias relacionadas a eliminar os absurdos que hoje estão incrustados em cargos executivos importantes da nação e de estados e de municípios brasileiros.\r\n\r\nTemos que entrar em ação. Temos que conversar com as pessoas. Temos que fazer o trabalho de convencimento. Temos que trabalhar a construção de consciência política nas pessoas, para que realmente haja o respeito de cidadania, de direitos garantidos que todos devam ter, sem exceção, para usufruir das benesses da vida, como resultado da condução política de uma nação, de um estado ou de um município.\r\n\r\nFicamos indignados quando sabemos da notícia de um conhecido, de um parente, de um amigo acometido pela Covid-19. Mas a indignação maior tem que ser em relação à insensibilidade daquele que tem, por dever e obrigação, que evitar o alastramento dessa doença. E ao que temos assistido é o Presidente da República permanentemente indo na contramão de tudo isso que tenha o significado de cuidar da saúde das pessoas. Nosso Sistema Único de Saúde, SUS, tão bem construído, tão bem elaborado, tão bem colocado em prática, agora ele tenta desmontar, destruir, descontruir. \r\n\r\nNão podemos ficar quietos e calados nem ficar só na indignação. Temos que ter uma ação concreta. No sábado, as pessoas já foram às ruas e eu acho que têm que ir às ruas, sim, com máscara, tomando os cuidados, porque ele está nas ruas todos os dias fazendo aquela política criminosa, permanentemente. Crimes são cometidos hoje por quem está à frente do comando político do país, administrativos, econômicos, sociais e ambientais. É um crime atrás do outro, e esses crimes continuam impunes. Tem que existir impunidade; senão, vamos entrar num verdadeiro estado de anomia total. \r\n\r\nEu, pelo menos, como cidadão, vou trabalhar nesse sentido, da construção dessa frente. Vamos ter que marchar juntos, porque, se nós não conseguirmos isto, eu não sei o que será de todos nós. Não sei o pior que poderá vir. Existe aquela história de que um não está se incomodando porque ainda não foi com ele, vai chegar a hora em que ficará só, e só não dá para resolver nada. \r\n\r\nEntão, eu trago hoje essas considerações. Já tenho me batido muito a respeito disso, mas hoje eu volto a reafirmar isso. Vamos conversar. Aquele negócio: ninguém solta a mão. Nós temos que todos agarrarmos as mãos de todos, para, juntos, construirmos, de forma consistente a capacidade política de reverter essa tendência cruel a que está submetida, nos dias atuais, a população brasileira. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO último orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Martha Rocha, que preside a Sessão; Sras. Deputadas; Srs. Deputados; cidadãs e cidadãos que nos acompanham pela TV Alerj e me seguem pelas redes sociais. Antes de desenvolver o tema que preparei, quero me solidarizar com a jornalista Laurene Santos, que foi, na data de ontem, violentamente agredida verbalmente, constrangida pelo Presidente da República, porque, na entrevista que fazia com o Presidente, em evento no interior de São Paulo, questionava por que, mais uma vez, o Presidente da República tinha chegado ao evento sem máscara. \r\n\r\nO Presidente da República agrediu violentamente, em seu discurso, em sua resposta, a jornalista, a quem eu cumprimento pela coragem, pela firmeza, pela maneira como demonstrou compromisso com seu ofício de informar a população brasileira, a sociedade brasileira. E a agrediu não só verbalmente, mas com gestos de constrangimento à jornalista. \r\n\r\nEu quero, portanto, fazer este registro de solidariedade à Laurene Santos e, ao mesmo tempo, aproveitar a ocasião para anunciar, já que estamos desagravando uma jornalista, que, daqui a algumas horas, vamos instalar, no parlamento fluminense, na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar pela democratização da comunicação. Vai ser uma sessão virtual, hoje, a partir das 19horas. \r\n\r\nAproveito fazer o anúncio e, ao mesmo tempo, desagravar e me solidarizar com a imprensa brasileira e, sobretudo, com a jornalista Laurene Santos. É mais um caso de jornalista, notadamente mulheres, Deputada Martha Rocha, agredido e constrangido pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. \r\n\r\nIsso dito, quero abordar um tema que me parece muito grave e que está nesse ambiente contaminado, que parte também de Brasília. O Ministro da Economia chegou a dizer, em reunião ministerial que foi vazada, que ele tinha colocado já uma granada no bolso do servidor público. \r\n\r\nOu seja, é um Governo que quer, Deputado Eliomar Coelho, explodir com o serviço público. Explodir o serviço público, desestruturar o serviço público significa atuar no sentido de desmontar o Estado brasileiro, como tantas vezes temos repetido aqui. O debate sobre o serviço público, o debate sobre as pautas de servidores e servidoras públicos do Brasil, em diferentes esferas e instâncias, não é apenas de natureza corporativa. \r\n\r\nNão é apenas um segmento ou uma corporação lutando legitimamente por suas demandas e pautas. Trata-se também do debate, neste caso, sobre o processo de garantia de direitos à população, o que ocorre, em boa medida, por meio da prestação de serviços públicos pelos órgãos públicos, por meio de políticas públicas, implementados por servidores e servidoras do Estado brasileiro, seja na esfera municipal, seja na esfera estadual, seja na esfera federal, seja no Legislativo, seja no Executivo, seja no Judiciário.\r\n\r\nNesta atmosfera, neste ambiente, acontecem coisas estranhas, porque há dirigentes, autoridades públicas, que começam a se sentir autorizados a fazer o que bem entenderem com servidores que estão sob sua responsabilidade na administração pública.\r\n\r\nE aí eu trago à baila o caso do Município de Mesquita, na Baixada Fluminense, Estado do Rio de Janeiro. Lá vem acontecendo coisas, no mínimo, estranhas, no mínimo, questionáveis em relação a profissionais da educação da rede municipal de Mesquita. \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado vem fazendo, já há algum tempo, um trabalho no sentido de alertar as autoridades públicas no tocante à situação de servidores que estão em acumulação indevida de cargos públicos. Ora, se há acumulação indevida de cargos públicos, Deputado Eliomar Coelho, é preciso adotar o remédio certo, que é interromper, fazer cessar essa acumulação indevida de cargos públicos. \r\n\r\nOu seja, se um professor, que tem direito constitucional à acumulação de dois cargos públicos, está exercendo um terceiro cargo público, ele naturalmente não pode seguir com essa tríplice acumulação e, portanto, precisa regularizar a sua situação, mantendo apenas o que a Constituição estabelece e fixa. Quanto a isso, não há nenhuma dúvida, não há nenhuma discordância. \r\n\r\nO Município de Mesquita - como outros; não foi apenas Mesquita -, alertado pelo Tribunal de Contas do Estado, decidiu, por meio do Diário Oficial do Município, chamar os seus servidores da Educação - provavelmente também de outros órgãos, mas normalmente são profissionais de Educação que tem direito a ocupação de dois cargos, chamá-los para comparecer à Secretaria de Administração do Município para regularizar a sua situação. Deu prazo para que isso acontecesse.\r\n\r\nOs profissionais da Educação estiveram no órgão apontado no Diário Oficial e lá foram notificados de que teriam prazo de dez dias para resolverem a sua situação, ou seja, se iriam se manter no Município de Mesquita com a sua matrícula, com duas matrículas, ou se iriam se exonerar em Mesquita ou se iriam se exonerar do outro cargo público ocupado em outro município ou na rede estadual e foram notificados que teriam o prazo de dez dias, isso quando compareceram presencialmente, então, foram informados de que teriam dez dias para resolver esta situação.\r\n\r\nOra, os servidores resolveram a situação, alguns optaram por se exonerar de um município, outros optaram por se exonerar da rede estadual, enfim, e qual não foi a surpresa após a decisão de boa-fé dos servidores de regularizar a sua situação, o que era necessário, o que era cabido, o que era indispensável, eles foram objeto de um processo administrativo disciplinar e estão sendo exonerados da Prefeitura de Mesquita.\r\n\r\nEntão, não está dando para entender, inclusive, esses processos, em muitos casos, eu não sei se todos, não quero aqui ser leviano, mas em muitos casos foram abertos sem que os servidores soubessem que corria um processo administrativo disciplinar contra eles.\r\n\r\nOra, Deputado Eliomar, ninguém pode ser processado sem saber. O servidor tem que ser notificado imediatamente caso se torne polo passivo em um processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nEsse processo administrativo disciplinar deveria ter sido antecedido por uma sindicância, que é um procedimento investigativo preliminar.\r\n\r\nPois bem, não houve sindicância, nada para regularizar a situação. Fizeram isso. Veja a situação do servidor, por exemplo, do caso de uma professora que se exonerou da matrícula que tinha no Estado, uma matrícula de mais de dez anos optando por ficar em Mesquita e foi demitida em Mesquita. Os servidores não tiveram condições de se defender nesse processo administrativo, fizeram apenas uma defesa prévia quando souberam que corria um processo contra eles, mas, depois dessa defesa prévia, que foi uma manifestação preliminar, vários outros elementos foram sendo colocados no processo e os servidores não viram e tomaram conhecimento de que seriam exonerados, que o parecer final era pela exoneração, ou seja, há no mínimo uma situação de abuso de confiança por parte da Prefeitura de Mesquita.\r\n\r\nOs servidores entenderam que ao serem chamados pelo Diário Oficial para regularizar a situação, que uma vez regularizada a situação, a situação estava equacionada, claro, se o servidor não respeitasse o prazo dado para regularizar a situação, ele que arcasse com as consequências de sua decisão, mas, não foi o caso, então, foram surpreendidos, após terem regularizado a situação a pedido do Município de Mesquita e no prazo fixado pelo Município de Mesquita, com um processo administrativo disciplinar e com exoneração no Diário Oficial. De um só golpe, eles perderam duas matrículas, se acumulavam três indevidamente, eu quero aqui dizer, ninguém pode acumular indevidamente, está certo o Tribunal de Contas de fazer esse trabalho, está certo a autoridade pública constituída, que tem a obrigação, para não prevaricar, de chamar o servidor e orientá-lo no sentido de regularizar a situação, isso tudo está certo, mas, o servidor fez isso, se foi exonerado da matrícula externa à matrícula do Município de Mesquita, perdeu a matrícula em Mesquita, mas, como pode isso?\r\n\r\nEu entrei em contato, já tinha entrado em contato há algum tempo com o Prefeito Jorge Miranda, por Whatsapp, é verdade, pedindo uma agenda para que pudéssemos conversar. Quando isso começou a aparecer como questão, temos conversado na Comissão de Educação sobre este tema. O Prefeito Jorge Miranda me respondeu rapidamente por Whatsapp também, dizendo que claro, não teria nenhum problema eu marcar a agenda, precisava apenas equacionar com a sua procuradoria, enfim, mas, acontece que essa agenda não aconteceu, eu estou aqui fazendo da tribuna da Alerj um apelo, não estou ainda fazendo um discurso belicoso, beligerante, mas essa situação precisa ser resolvida.\r\n\r\nO município pode ter queimado etapas nesse processo e pode ter também abusado da confiança dos seus servidores que entenderam, pelas ações adotadas até então, que estava em curso um processo de regularização para quem, de boa-fé, estava se propondo a se regularizar.\r\n\r\nFaço essa manifestação. Já acionamos a Procuradoria da Casa para nos orientar nesse sentido. Não há que se falar em dano ao Erário porque, enquanto estiveram no exercício dessas matrículas, esses profissionais trabalharam, cumpriram as suas funções. \r\n\r\nO que não pode é gerar essa atmosfera, esse clima de perseguição ao serviço público, de querer tratar o servidor público como inimigo número um da sociedade. Isso não pode produzir esses filhotinhos por aí. É uma situação aqui, é um desmando ali, é um abuso acolá. Não vamos tolerar isso nem nos silenciar quanto ao fato. \r\n\r\nFaço da tribuna virtual da Alerj um apelo ao Prefeito Jorge Miranda: que reveja essas situações, avance no processo adequado que aparentemente deflagrou de conclamar os servidores em acumulação indevida, Deputada Martha Rocha, a regularizar a sua situação, mas que não prepare uma armadilha, à sorrelfa, nas costas do servidor chamado a se regularizar, que se regulariza e, ato contínuo, é exonerado. Ora essa! Se fosse para exonerar, que abrisse um procedimento investigativo, mas não chamasse ninguém para se regularizar.\r\n\r\nE o Tribunal de Contas tem um documento firmado, ainda na gestão da Presidenta Marianna Montebello, dizendo que o Tribunal de Contas não está orientando ninguém, por óbvio - o Tribunal de Contas não faria isso -, a proceder a ritos de demissão sumária de quem quer que seja. Isso não é orientação do Tribunal de Contas. Naturalmente que não seria, mas, ainda assim, o Tribunal de Contas, sob a Presidência ainda anterior, na gestão anterior, tem um documento nesse sentido.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha e Deputado Eliomar Coelho - que integram comigo a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no Rio de Janeiro -, não queremos acobertar ninguém, não queremos proteger ninguém, não queremos que ninguém tenha prerrogativa. Nada disso conta com a nossa guarida, mas é preciso levar em conta que são matrículas conquistadas por concurso público, são carreiras, investimentos de vida, investimentos de toda uma família muitas vezes, e não é normal que essas matrículas no serviço público sejam tratadas de maneira banal, de qualquer jeito, sobretudo nesses tempos difíceis, sombrios que vivemos no Brasil e no Rio de Janeiro, sob uma megatragédia sanitária, humanitária, a Covid-19.\r\n\r\nFaço essa manifestação. Vamos avançar para tentar reverter a situação desses profissionais injustiçados em Mesquita. Não pode acumular indevidamente - não pode, ninguém -, mas não podem ser enganados, ludibriados por um dispositivo que aparentemente apontava para a regularização, que no final das contas aplica a pena máxima, Deputada Martha Rocha, para o servidor público, que é a sua exclusão, a sua exoneração do serviço público.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença dos Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Eurico Júnior, Tia Ju e Luiz Paulo e a todas e todos que nos acompanham pela TV Alerj, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 126ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3394/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo ao Projeto de Lei nº 3394/2020:\r\n\r\n“Art. x - O referido reconhecimento não obsta o Poder Executivo de eventual extinção, fusão ou desestatização, garantidos aos seus servidores públicos direito a plano de demissão voluntária e prioridade na recontratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se os Artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 3394/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3394/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a reconhecer como de relevante interesse fundamental, social e econômico do Estado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio e a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, Pesagro-Rio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo.\r\n\r\n“Art. Xº: O referido reconhecimento não obsta o Poder Executivo de eventual extinção, fusão ou desestatização, garantidos aos seus servidores públicos direito a plano de demissão voluntária e prioridade na recontratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Emater-Rio e a Pesagro-Rio ficam reconhecidas como empresas públicas que atendem toda a população fluminenses às necessidades básicas e comerciais da mesma, fomentando o desenvolvimento tecnológico e a inovação, em vista a tornar a agricultura e pecuário fluminense mais competitiva no mercado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se um parágrafo único no art. 2º do Projeto de Lei nº 3394/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A Emater-Rio e a Pesagro-Rio devem implementar programa de desenvolvimento à agricultura e pecuário dos pequenos produtores do Estado, incluindo povos indígenas, capacitando e viabilizando linhas de crédito para profissionalização da produção agrícola e pecuário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3º do projeto de lei nº 3394/2020.\r\n\r\nParágrafo único: a Emater-Rio foi escolhida para implantação dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), que representam um apelo à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade, além de ser a executora da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro, assim como a Pesagro-Rio.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. x - Ficam vedadas a privatização e a extinção da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio e da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro-Rio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4028/2021, DE AUTORIA DE DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de março de 2022, auxílio de renda mínima a ser concedido a pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do § 3º acrescido da seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n(...)“§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a retroagir os efeitos financeiros do auxílio de renda mínima que trata o caput deste artigo, a partir de 01 de abril de 2021”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei nº 9.1914, de 02 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a instituir, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima a ser concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2021”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2022, auxílio de renda mínima a ser concedido a pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou enquanto perdurar o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Marcus Vinícius\r\n\r\nId: 2324431"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2753/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre o uso do combustível etanol nos veículos, próprios ou locados, da administração pública estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre o uso de combustível etanol nos veículos automotores da Administração Pública Estadual. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida que interfere na administração pública, ao pretender legislar sobre matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2753/2017 é pela ILEGALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2753/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2019, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BOMBEROS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se que a proposta do ilustre deputado pretende instituir o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro contém matéria correlata com outra proposta que tramita nesta casa o Projeto de Lei nº 1281/2019, que “CRIA O PROGRAMA \"BOMBEIRO COMUNITÁRIO\" PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS EM APOIO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 1281/2019 anterior, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 1484/2019 ao Projeto de Lei nº 1281/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 1484/2019 ao Projeto de Lei nº 1281/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, QUE “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"assegura a cobertura pelo Poder Executivo de seguro de vida para servidores da segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, em casos que a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção pela pandemia do Covid-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto encontra-se prevista na Lei Estadual n° 9021, de 25 de setembro de 2020, de autoria do nobres Deputados Rosane Félix, Rodrigo Amorim e Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.''\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2435/2020 pela aprovação da Lei n° 9021, de 25 de setembro de 2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2435/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3086/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS, QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as empresas operadoras de salas de cinema, no âmbito Estado do Rio de Janeiro, a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada, sem alteração do preço ordinariamente praticado, às pessoas com Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças, bem como às suas famílias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3422/2017, de autoria do nobre Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3086/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3422/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3086/2020 ao Projeto de Lei nº 3422/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3149/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTEREM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que obriga as instituições de longa permanência para idosos a manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018, que “ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3149/2020 pela Lei Estadual n.º 8.049, de 17 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 16 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3149/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 471/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 471/2020, de autoria do nobre Deputado Welberth Rezende, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Fabiano Lima Paschoal de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 471/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HÉLIO BATISTA DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 472/2020, de autoria do nobre Deputado Welberth Rezende, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Hélio Batista dos Santos Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 472/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENDEZ RESENDE, PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 600/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que tem por objetivo conceder Barbosa Lima Sobrinho ao presidente da Super Rádio Tupi, ilustríssimo Sr. Josemar Gimenez Resende.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 600/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À ILMA. SRA. ISABELE BENITO - JORNALISTA, REPÓRTER, APRESENTADORA E RADIALISTA DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 601/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que tem por objetivo conceder Barbosa Lima Sobrinho à jornalista da Super Rádio Tupi, ilustríssima Sra. Isabele Benito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de ju nho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 601/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. AFONSO HENRIQUE DESTRI, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS - OAB/RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 603/2021, de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Dr. Afonso Henrique Destri Membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 603/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO PM CHRYSTIAN PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 606/2021, de autoria do nobre Deputado Subtenente Bernardo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao 3º Sargento PM Chrystian Pereira de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 606/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR EVANGÉLICO ANDRÉ MACHADO VALADÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 608/2021, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Pastor Evangélico André Machado Valadão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 17 de junho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 608/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Rubens Bomtempo - Vice-Presidente, Zeidan, Martha Rocha e Noel de Carvalho, membros efetivos e dos Deputados Waldeck Carneiro, Danniel Librelon e Sérgio Fernandes, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 08.06.2021. Em seguida, informou que a presente reunião tem por objetivo principal deliberar sobre a realização de audiências públicas e e a concessão de uma Medalha Tiradentes. A seguir, Sua Excelência propôs que fosse colocada em pauta primeiro a deliberação das audiências públicas, com os seguintes temas: - Pautas dos servidores da área de ciência e tecnologia: desafios face ao novo Regime de Recuperação Fiscal. (em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia); - Lançamento da Semana de Ação Mundial 2021, com o tema 'A educação está passando a lição: Financiamento e escola segura! Ensinar e aprender com infraestrutura!'; - A nova gestão da Secretaria de Estado de Educação, o planejamento e as orientações para o Sistema Estadual de Ensino; - Debate sobre o Projeto de Lei nº 3030/2022, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE 1, PREVISTA NA LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das referidas au diências públicas, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Rubens Bomtempo, Zeidan, Martha Rocha e Noel de Carvalho, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon e Sérgio Fernandes, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Em seguida, foi posta em pauta a deliberação da concessão da Medalha Tiradentes (post mortem), por iniciativa conjunta das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia, ao Professor Jorge Nassim Vieira Najjar. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a concessão da referida Medalha Tiradentes. Dando continuidade, o Deputado FLÁVIO SERAFINI comunicou aos demais deputados que conversou com o novo Secretário de Estado de Educação, tendo levado a ele um pouco dos debates e das preocupações acumulados nas reuniões e solicitado um encontro com a Comissão de Educação, que foi aceito pelo Secretário Alexandre Valle. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente sugeriu aos demais membros que primeiro façam uma reunião com o Secretário para depois convidá-lo a participar de uma audiência pública desta Comissão, pois assim ele teria um tempo para se apropriar melhor das questões da Seeduc. Sua Excelência complementou o informe, afirmando que conversou com o Secretário diversas pautas, como a questão do enquadramento dos profissionais da Educação; do projeto de migração de 16 horas para 30 horas e sobre o debate do calendário, explicando inclusive que foi procurado pelos profissionais da educação, pedindo que a Comissão de Educação trabalhe por uma antecipação do recesso. Concluiu afirmando que informará a todos sobre a reunião, que será agendada para a próxima semana, para que possam participar. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e empenho de todos e deu por encerrada a reunião extraordinária, da qual, eu, Jackeline Correa Marins, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em dez de junho de dois mil e vinte e um. Jackeline Correa Marins, Secretária “ad hoc”, Mat.201.523-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e dos Deputados SÉRGIO FERNANDES e CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de audiência pública, com o tema: - A situação do Degase durante a pandemia de Covid-19 e deliberar um acompanhamento da Rede de Educação durante a pandemia de Covid-19. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre os motivos que reforçam a necessidade da realização de uma audiência pública sobre o Degase, no intuito de promover um espaço de diálogo, para que possam diminuir a tensão existente. Em seguida, os Deputados presentes fizeram suas observações sobre o tema. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini sugeriu que seja agendada uma reunião com o Secretário de Estado de Educação, Senhor Pedro Fernandes, que foi aceita pelos demais deputados. Em seguida, o Senhor Presidente falou da importância da criação de um Observatório de Educação Remota no Estado do Rio de Janeiro, durante o período da pandemia de Covid-19, no intuito de acompanhar e fortalecer as políticas públicas no campo educacional. com a participação do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Conselho de Educação Estadual, Seeduc, Faetec, Undime. Esclareceu ainda que o Observatório teria duas Câmaras: Câmara Interinstitucional, composta pela Comissão de Educação da Alerj, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Conselho de Educação Estadual, Seeduc, Faetec, Undime e a Câmara de Acompanhamento Social, composta pelas representações sindicais, representantes de pais e alunos. Com a palavra, o Deputado WALDECK CARNEIRO elogiou a iniciativa e sugeriu que a Comissão de Ciência e Tecnologia também participe do Observatório de Educação Remota (OER). Em seguida, os demais deputados presentes também apresentaram seu posicionamento favorável à criação do OER. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em vinte e sete de abril de dois mil e vinte. Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO, membro efetivo e dos Deputados SÉRGIO FERNANDES e CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI iniciou a presente reunião reunião colocando em votação a deliberação sobre a criação do Observatório de Educação Remota do Estado Rio de Janeiro (OER), em parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a criação do OER, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito ao grupo de What'sApp dos Deputados da Comissão de Educação. Prosseguindo, foi colocada em pauta a deliberação sobre a realização da audiência pública, com o tema: - Análise do Projeto de Lei nº 2421/2020, de autoria do Poder Executivo, que INCLUI OS INATIVOS E PENSIONISTAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL MÍNIMO A SER DIRECIONADO À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. A seguir, foi colocado em pauta a deliberação sobre a realização da audiência pública, com o tema: - Análise do Projeto de Lei nº 2242/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What'sApp dos Deputados da Comissão de Educação. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em onze de maio de dois mil e vinte.\r\n\r\nLucia Helena C. N. da Gama, Mat.201.127-8, Secretária; Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta e Zeidan, membra efetiva deste órgão técnico e do Deputado Waldeck Carneiro. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 19.04.2021. Em seguida, a Senhora Presidenta registrou a presença do Excelentíssimo Secretário de Estado de Trabalho e Renda/Setrab, Capitão Paulo Teixeira; do Superintendente Estadual de Relações Institucionais e Governo da Setrab, Sr. Pablo de Mello Rodrigues Guedes; do Coordenador de Projetos Especiais, Sr. Nélio Georgini; do Assessor da Setrab, Sr. Márcio William e destacou ainda a presença da Indianara Siqueira, representante da Casa Nem e uma referência na defesa das questões LGVTs. Em seguida, comunicou que a presente reunião tem por objetivo receber o Secretário Capitão Paulo Teixeira, que fará uma apresentação do Plano de Governo da Setrab, para o exercício de 2021. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Secretário, que fez uma explanação sobre o assunto, sendo auxiliado pelos demais representantes da Setrab. A seguir, a Deputada Mônica Francisco franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Com a palavra, a Deputada Zeidan comentou sobre a apresentação que a Comissão de Tributação da Alerj promoveu e sugeriu que este órgão técnico convide também o Professor Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para expor o seu brilhante trabalho sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro, o que foi aceito pelos demais deputados. Dando continuidade, a Deputada Enfermeira Rejane sugeriu que seja criada uma comissão mista, composta por deputados estaduais, federais e vereadores, para pensar no governo pós-pandemia, pensar em como voltar, abrir o mercado de trabalho, pensar na flexibilização das taxas de ICMS, ISS e que tipo de impostos federais possam ser flexibilizados. Retomando a palavra, a Senhora Presidenta que é preciso debater uma proposta para operacionalizar a criação dessa Comissão Mista e propôs uma segunda reunião, mais ampliada, com a participação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, da Assessoria Fiscal da Alerj; de Pesquisadores do IPEA e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Alerj. Afirmou ainda que será importante discutir a questão da qualificação e produção legislativa sobre o tema. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, que em sua fala sugeriu a realização de uma audiência pública desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar sobre a implementação do Plano de Metas Favela Cidadã estabelecido pela Lei 9.131/20, que estabelece um programa que tem por objetivo fomentar o desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares do Estado. Com a palavra, a Senhora Indianara Siqueira destacou em sua fala que as áreas de prostituição movimentam um trabalho informal ao seu redor, incluindo as trabalhadoras sexuais. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um. Jackeline Correa Marins, Secretária “ad hoc”, Mat. 201.523-8; Deputada MÔNICA FRANCISCO Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta, Zeidan e Dionísio Lins, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.05.2021. Em seguida, colocou em pauta a deliberação de audiência pública, com o tema: Audiência pública em conjunto com as Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Ciência e Tecnologia, para debater sobre “O protagonismo da enfermagem brasileira no Estado do Rio de Janeiro, no combate à pandemia SARS-COV-2” (Ofício nº 15/2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher). Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovada a referida audiência, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Zeidan e Dionísio Lins, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), quatro de maio de dois mil e vinte e um. Jackeline Correa Marins, Secretária “ad hoc”, Mat. 201.523-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-Presidenta, Dionísio Lins e Chico Machado, membros efetivos e do Deputado Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 21.05.2021. Em seguida, colocou em pauta a deliberação de audiência pública, com o tema: A situação da economia do Estado do Rio de Janeiro, com a participação do Ilustríssimo Professor Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que fará uma exposição sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro, sua série histórica, com projeções para 2021 e anos seguintes, sob o ponto de vista do PIB, da renda, do emprego, das taxas de desemprego, do impacto do auxílio emergencial na economia, das principais cadeias produtivas locais e da utilização da ferramenta a ser utilizada, intitulada de “matriz insumo produto” e as possibilidades de análises específicas com as devidas simulações. Na forma regimental, foi feita a votação, tendo sido aprovada a referida audiência, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Chico Machado e Flávio Serafini, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e um. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas e dezoito minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inqué rito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 2ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, exclusivamente, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com as presenças dos Senhores Deputados, Tia Jú - Vice-Presidente, Átila Nunes - Relator e Mônica Francisco, membros efetivos e das Senhoras Deputadas Renata Souza e Adriana Balthazar, membros suplentes da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era ouvir as Doutoras Márcia Noeli, Delegada Titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI; Drª Marcela Ortiz, Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP e do Doutor PAULO Maltz, Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR. Em seguida, a Senhora Presidente justificou as ausências dos Senhores Deputados Carlos Minc, compromisso pessoal e dos Deputados Noel de Carvalho, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, que estavam participando de outras audiências públicas. A seguir, informou que disponibilizaria o tempo de vinte minutos para que cada convidado fizesse suas considerações acerca do tema da CPI, passando a palavra, inicialmente, à Drª Márcia Noeli, que realizou uma apresentação sobre as atribuições da Decradi, mencionando sobre o Crime de Racismo, que é mais praticado em relação à coletividade e sobre o Crime de Injúria, onde só a própria vítima pode ir a delegacia para registrar a ocorrência. Após, abordou sobre o número de ocorrências dos Crimes de Intolerância Religiosa, os locais das ocorrências e o perfil dos autores, bem como o Protocolo de Rotinas Básicas a serem observadas pela Decradi nas ocorrências de Intolerância Religiosa. Passada a palavra a Dr. Marcela Ortiz, a mesma relatou que o Instituto de Segurança Pública é o órgão responsável pela consolidação e divulgação das estatísticas oficiais de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Após, alegou que entre seus princípios e valores estão a transparência na divulgação de dados e metodologia e a cooperação com todos os órgãos de segurança para a integração e o desenvolvimento de políticas públicas. A seguir, mencionou sobre a estrutura, as atividades, seus clientes, a origem dos dados, os números da Intolerância Religiosa e as medidas sugeridas pelo Instituto. Retomando a palavra, a Senhora Presidente justificou a ausência da Senhora Deputada Dani Monteiro e propôs aos seus pares, mudar, excepcionalmente, para o dia dez de junho do corrente ano, aproxima reunião da Comissão, visto que no dia oito de junho haverá Reunião do Colégio de Líderes na Alerj. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por todos os membros presentes. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Dr. Paulo Maltz, que iniciou a sua fala mencionando que o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, é um órgão colegiado permanente e autônomo de caráter consultivo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, no âmbito e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e que tem por finalidade contribuir, zelar pelo respeito, assessorar, estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da política estadual para defesa e promoção da liberdade religiosa, dos direitos humanos, destinado a garantir a laicidade do Estado com participação social e integração das políticas estaduais. Em seguida, citou os órgãos de representação no Conselho, tais como: do Poder Público: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria Estado de Educação, Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e Secretaria de Estado de Polícia Civil. Da Sociedade Civil: Sociedade Beneficente Mulçumana, Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Sinodo Sudeste IECLB, Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro, Assembleia Espiritual Local dos Baha'is do Rio de Janeiro, União Wicca do Brasil, Conselhos de Igrejas Cristãs do Rio de Janeiro, Sociedade Internacional para Consciência de Krishnna, Conselho Espirita do Estado do Rio de Janeiro, Tenda Espirita Semente de Oxalá, Igreja Presbiteriana Unida do Brasil, União Cigana do Brasil, Koinonia Presença Ecumenica e Serviço, Instituto de Estudo de Religião, Terreiro Afro Brasileiro Ilê D'Ogum Já, HumpameHeviosoZoonokunMean, HumpameKubanBewaLemin, Centro Cultural IgboAgan. Retomando a palavra, a Senhora Deputada Martha Rocha relatou que a Lei Estadual nº 9276 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre a elaboração de relatório com estatísticas relacionadas à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão da sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, capitaneada pela Senhora Presidente da Comissão e ao entrar em contato com a Drª Marcela Ortiz, a mesma alegou que o Instituto de Segurança Pública não poderia auditar os dados do relatório. Diante desse fato, a Senhora Presidente apresentou o Projeto de Lei nº 4250/2021, que altera a Lei nº 9276, de 18 de maio de 2021. A seguir, A senhor Presidente convidou os senhores membros da Comissão para serem co-autores do projeto, solicitando aos mesmos o exame do texto para, se for o caso, um melhor aperfeiçoamento do projeto. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para os demais Deputados para que fizessem suas perguntas e considerações finais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, cujas notas taquigráficas, em separado, a integram, ata esta que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em 1º de junho de 2021. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h18min. do dia 1º de junho de 2021, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e consequências dos casos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro e contando com a presença dos Srs. Deputados Átila Nunes, Relator desta CPI, Adriana Balthazar, justificando a ausência do Deputado Carlos Minc, em razão de um compromisso de ordem pessoal, e do Deputado Waldeck Carneiro, que está presidindo uma audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, dou por iniciado os trabalhos para a 2ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta: oitivas da Dra. Márcia Noeli, Delegada Titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância Religiosa, Decradi; Dra. Marcela Ortiz, Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública; e do Dr. Paulo Maltz, Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - Coneplir. Quero justificar que estão conosco também a Sra. Lorrana Machado, da assessoria do Deputado Carlos Minc, e também Fernanda Fraga, da assessoria do Deputado Noel de Carvalho, que, nesse momento, está participando de uma audiência pública da Comissão de Educação. Lembrando aqui que nós teremos que encerrar esta reunião às 12h40min., então, vou designar vinte minutos para cada palestrante, ao final para as perguntas dos integrantes da CPI. \r\n\r\nAgradecendo desde já a presença de todos, começo, então, com a Dra. Márcia Noeli, Delegada Titular da Decradi. V. Exa. tem vinte minutos para suas ponderações. Muito obrigada pela presença. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA NOELI - Bom-dia, Deputada Martha Rocha, todos os Deputados e Deputadas presentes, todas as pessoas que estão aqui presentes. Quero começar minha fala agradecendo à Sra. Deputada Martha Rocha pelo convite, minha eterna Chefe de Polícia. Não só agradecendo, mas cumprimentando, além dos Deputados e Deputadas e a todos os presentes, mas agradecendo à senhora pelo convite. Para mim é muito importante estar falando sobre essa delegacia, falando sobre a intolerância religiosa. Eu espero que com a minha fala a gente possa acrescentar bastantes informações para que, certamente, políticas de segurança possam ser estabelecidas a partir disso. Gostaria de cumprimentar minha colega Marcela Ortiz, o meu Presidente, agora, também, da Comissão de Liberdade Religiosa, Dra. Paulo Maltz, já começando, e também quero agradecer à equipe da CPI. Ontem, fiquei “alugando” a equipe para que pudéssemos es tar hoje aqui apresentando o meu PowerPoint e eles, gentilmente, me ajudaram para que hoje pudesse estar apresentando o PowerPoint. \r\n\r\nEntão, sem mais delongas, sem mais falas, eu gostaria de pedir para que pudessem estar me ajudando, a equipe da CPI, que pudesse estar colocando o PowerPoint, por favor.\r\n\r\nJá agradecendo e falando que nós estamos aqui, a Decradi. Esse é um banner que nós fizemos, assim que cheguei aqui na Decradi. Meu nome é Márcia Noeli. Eu tenho sete meses que estou à frente da Decradi, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, e esse banner, assim que as pessoas chegam aqui, veem palavras de ordem, de gentileza, de superação, de comprometimento, de direitos, de tolerância, para que a gente também se apodere dessas palavras e a gente possa estar, diante da lei, confirmando e ajudando as pessoas que vêm denunciar as intolerâncias de todos os aspectos.\r\n\r\nAqui eu coloquei a atribuição da Decradi, justamente para que a gente possa dizer que no dia 18 de dezembro foi inaugurada a Decradi, aqui, implantada, dos crimes tanto de intolerância religiosa quanto do racismo quanto LGBTfobia. Para mim foi importante essa delegacia justamente para que as pessoas possam, que são as vítimas dessa violência, elas possam vir à delegacia, possam ter um local, um lugar seguro para denunciar. \r\n\r\nEntão, é importante e espero que certamente a Decradi fique no imaginário das pessoas vítimas dessas violências, para que elas possam entender que existe um espaço onde elas possam vir e denunciar, assim como todas as delegacias que qualquer pessoa vítima possa denunciar, mas é importante que entendam que existe uma delegacia especializada para isso. \r\n\r\nA delegacia, a Decradi, tem atribuição em todo o Estado do Rio de Janeiro. Então, tanto no interior como aqui no Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro, como na Baixada Fluminense, a Decradi tem atribuição para todos os lugares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFiz questão de colocar os crimes que são mais afetos a nós, como Decradi, como intolerância religiosa. \r\n\r\nEntão, tenho o crime de racismo, que é o crime da Lei Caó, da Lei 7.716/89: praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social, por meio de publicação de qualquer natureza. A discriminação dos preconceitos de raça, por religião, etnia e procedência nacional. É importante eu colocar porque eu estou colocando os dois crimes que mais chegam até a delegacia, sendo que esse crime é um crime mais praticado em relação à coletividade, em relação a um grupo. \r\n\r\nEntão, qualquer do povo que saiba sobre esse crime de preconceito em relação à coletividade, em relação ao grupo, a um grupo religioso, a um grupo racial, vem à delegacia e denuncia qualquer do povo. Diferente do outro crime, que é o crime de injúria, de injúria racial, de injúria por preconceito religioso. Esse, da injúria, só a própria pessoa pode vir à delegacia registrar porque é um crime mediante a representação da própria vítima. \r\n\r\nEntão, e é interessante porque a legislação é certeira, ela diz por que a pessoa se sente ofendida. Ela procura, porque ela ou pode não se sentir ofendida ou pode se sentir ofendida, mas não querer ir à delegacia registrar, então, é importante porque ofende a honra, ofende a própria pessoa, a dignidade da pessoa. Ela vem e procura a delegacia e denuncia. Importante a gente fazer esse paralelo desses dois crimes, que são os crimes que mais apresentam aqui na Decradi, de intolerância religiosa, e a gente tem que perceber um e outro para que a gente possa tipificar. Esses são os dois crimes que mais se apresentam aqui.\r\n\r\nFiz um levantamento dos crimes de intolerância religiosa nos anos desde 2008, quando foi inaugurada. 2008 só tiveram 18 dias. Nesses 18 dias, eu fiz aí, só para explicar, os crimes de preconceito, da Lei 7.716, a qual estava explicando agora, e da injúria por preconceito. Nos crimes de injúria por preconceito, no ano de 2018, nesses 18 dias, tivemos sete registros de ocorrência, que são registros de ocorrências apresentados aqui na delegacia, na Decradi. No ano de 2019, nós tivemos treze crimes, treze registros de ocorrência da Lei 7.716 e tivemos 22 de injúria por preconceito, no ano de 2019. Ou seja, 35 registros de ocorrência no ano de 2019, de intolerância religiosa. De um e de outro crime. Quando chegou no ano de 2000, nós tivemos 31 crimes de... Registros, perdão, da Lei 7.716. Ou seja, a gente só lembrando que é a intolerância no grupo e na... Com as pessoas, não individualmente, porque a injúria é individual. \r\n\r\nEntão, em 2020, nós tivemos 31 registros de ocorrência da 7.716; e tivemos onze, que é esse amarelinho, de injúria por preconceito. Ou seja, 42 registros de ocorrência. Lembrando que em 2020 começou a pandemia, então, nós, certamente, não tivemos tanto quanto esperávamos ter, justamente por causa da pandemia, das pessoas virem à delegacia e denunciar. Agora, em 2021, nós fizemos um levantamento até maio, apenas, e nós colocamos aí: 22 pela Lei 7.716, de registro de ocorrência; e doze de injúria por preconceito, apenas de janeiro até maio. \r\n\r\nEntão, ao todo, 34, mas eu já vou passar para um outro... Por favor, para um outro. Isso. Para que eu possa, agora sim, colocar de janeiro a maio dos anos de 2017... Perdão. 2019, 2020, 2021. Para que a gente possa entender o quanto está sendo importante a Decradi, o quanto está sendo importante as pessoas que estão vindo à delegacia denunciar. Nós podemos perceber que, no ano de 2019, nós tivemos três da 7.769, de janeiro a maio; e oito de injúria por preconceito. \r\n\r\nEntão, no total, onze. Em 2000, nós tivemos oito da Lei 7.716, e de injúria, três, que também foram onze registros de ocorrência. E, aí, como já adiantei no slide anterior, podemos ver 22 registros de ocorrência e doze registros de ocorrência de janeiro a maio agora. É importante a gente perceber que nós temos esse quadro de aumento dos registros de ocorrência. É muito importante isso. Por favor, podem passar, por favor. Eu quis colocar esse quadro para que a gente pudesse estar percebendo as ocorrências, os locais das ocorrências. No interior, muito pouco. \r\n\r\nEntão, aqui já quero até parabenizar pela lei da interiorização da Decradi, porque foi importantíssima essa lei da interiorização. Parabenizar a Dra. Martha e todos os Deputados e Deputadas que fizeram parte da Comissão e criaram essa lei, justamente porque a gente entende que, no interior, as pessoas não vêm até a delegacia, por ser muito longe, enfim, e denunciar. Então, importantíssimo esse quadro. \r\n\r\nGostaria de mostrar também o perfil dos autores. Isso foi um quadro que eu quis mostrar para todos, justamente para que a gente pudesse entender um pouco mais sobre quem são os autores das intolerâncias religiosas. No que diz sentido ao perfil, nós podemos ver que, principalmente nas injúrias, são os vizinhos, os parentes. No trabalho também temos. As mídias sociais, nós temos, mas temos mais em relação à Lei 7.716. \r\n\r\nEntão, nas mídias sociais, também temos. Eu quis colocar esse perfil dos autores justamente porque pode ser que ajude justamente a uma criação de políticas públicas voltadas para esse alvo dos autores, para que a gente possa entender mais a questão da intolerância religiosa. Por favor, podem passar. A minha preocupação foi, quando cheguei aqui, em saber como nós íamos cuidar das pessoas que vêm aqui, tanto de todas as intolerâncias, mas eu fiz um protocolo das intolerâncias religiosas, porque... E aí fiz com a escuta acolhedora. Eu criei esse protocolo, a confecção do registro de ocorrência, encaminhamento à Defensoria Pública, encaminhamento à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Importante. Pode passar, por favor. Encaminhamento à Superintendência de Promoção Religiosa, encaminhamento ao Núcleo. Importante, porque essas pessoas vêm à delegacia, vêm denunciar, e elas precisam desse acolhimento. Elas precisam também das assistências sociais, da Defensoria Pública, que possa ajudá-las também. \r\n\r\nEntão, é um protocolo aqui da Decradi que foi criado justamente para que as pessoas não possam se sentir desamparadas. E, se precisar de algum abrigo, que a gente também... E nós entramos em contato e podemos dar esse abrigo. Mas temos que dizer às pessoas, se elas precisarem de abrigo, que temos como abrigá-las, se necessário, colocando tudo isso no registro de ocorrência. \r\n\r\nEntão, em fevereiro, eu fiz esse protocolo e foi... Está sendo de grande importância. A gente está encaminhando as pessoas víti mas para a delegacia... Para os lugares, os núcleos, e elas podem estar sendo atendidas. É importante não só o registro de ocorrência, mas também o cuidado que a gente tem que ter com as vítimas. \r\n\r\nEu sei que é importante que a gente fale sobre a intolerância praticada por traficantes. É uma coisa que a gente está vendo, então, eu fiz questão de colocar apenas como exemplo, porque a lógica tem tantos outros. Mas eu fiz questão de colocar. Desde 2013, onde o crime de preconceito já está sendo divulgado, e também o Complexo de Israel, que, em 2020, e o Peixão, que todo mundo sabe que é o fornecimento de drogas e tal, são praticantes e que praticam a intolerância religiosa. \r\n\r\nE quero principalmente dizer o quanto as operações da Polícia Civil estão sendo feitas a partir de então. Apenas são exemplos porque tem outras tantas operações. Não quis aqui incidir tantas operações, mas para dizer que a Polícia prende o Bonde de Jesus, nos terreiros de Umbanda, que está aí. A Justiça decreta a prisão de traficantes do Peixão. E quero dizer aqui do meu colega anterior, Dr. Gilbert, que fez um trabalho excelente e que conseguimos fazer com que tivéssemos mandados de prisão expedidos para os traficantes que foram reconhecidos aqui pelo nosso álbum de fotografias que nós temos. E nós já cumprimos três mandados de prisão. E cumprimos mandados de busca e apreensão, assim como todas, porque nós fazemos essas operações - na verdade, toda a Polícia Civil - porque isso diz respeito ao tráfico, diz respeito à milícia. \r\n\r\nEntão, é a toda a Polícia Civil, é a Decodi, é a Decradi, que estão fazendo todas as prisões. Nós apenas, para que a gente possa estar colocando... Esse da Polícia Civil que indicia o Pastor de intolerância, nós indiciamos rapidamente. Veio aqui a vítima, e nós rapidamente indiciamos esse Pastor. \r\n\r\nEntão, nossa delegacia é uma delegacia que está aberta o tempo inteiro, para que as pessoas possam denunciar. Nós estamos o tempo inteiro com esse olhar de cuidado também da vítima. Nós estamos junto com o DGPE, à qual eu sou subordinada, que ela realmente faça... nós façamos, estamos juntos nessas operações. Então, podem contar com a Decradi. Eu agradeço à Dra. Martha. Vou deixar aqui... Por favor, pode passar o outro slide. Esse foi um banner... Um banner não, um folder que eu fiz, e a gente espalha esse folder justamente para que as pessoas possam conhecer mais a Decradi. Ali nós temos o que fazemos, as ações nossas, onde nós estamos, as redes sociais, como agir. A gente fez todos esses folders e estamos distribuindo para que as pessoas conheçam mais a Decradi e a gente possa, na verdade, ajudar as pessoas, as vítimas para que possam vir à delegacia denunciar. \r\n\r\nDra. Martha, muito obrigada. Agradeço a todos e estou à disposição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada à Delegada Márcia Noeli pela pontualidade dos vinte minutos. Já estão conosco as Deputadas Renata, Adriana Balthazar e Tia Ju. Anteriormente, estavam conosco o Seymor que é assessor da Deputada Renata, a Ana Freitas, assessora da Deputada Tia Ju. A Deputada Mônica Francisco está, neste momento, presidindo uma sessão de entrega de medalhas, daí porque não está presente, mas sua assessoria está conosco. \r\n\r\nAgradeço à Delegada Márcia Noeli e fazer menção à legislação de que falou, que é a lei de autoria também do Deputado Carlos Minc e das Deputadas Dani Monteiro, Mônica Francisco e eu. É bom saber que a Decradi está com esse olhar de construção de rede de proteção. Isso é muito importante. Foi assim que conseguimos enfrentar as questões da violência contra a mulher. Parabenizo pela iniciativa, não só do protocolo, mas desse olhar de construção da rede de proteção.\r\n\r\nPasso a palavra para a Dra. Marcela Ortiz, nossa queridíssima Delegada, preside o Instituto de Segurança Pública, que é o organismo de Estado que faz não só a coleta dos dados estatísticos registrados em todas as delegacias do nosso estado, mas também a análise das novas ferramentas para esclarecimento dos fatos e enfrentamento da violência.\r\n\r\nDelegada Marcela Ortiz, obrigada pela presença. V. Exa. tem 20 minutos para a sua manifestação. \r\n\r\nA SRA. MARCELA ORTIZ - Deputada Martha Rocha, agradeço imensamente pelo convite; vou utilizar das palavras da Dra. Márcia Noeli (não compreendido) muito obrigada por esse convite; e aproveito para cumprimentar a minha colega Dra. Márcia, é sempre um prazer participar com ela de qualquer tipo de reunião. É uma Delegada muito profissional e competente. Cumprimento também o Deputado Átila Nunes, a quem cumprimento todos os demais Deputados aqui presentes. \r\n\r\nBom-dia, então, a todos e todas. Sou Delegada da Polícia Civil, mas estou Presidente do Instituto de Segurança Pública. Quero dizer à Deputada Martha que é sempre um prazer participar nesse tipo de realização, que é fundamental para a nossa sociedade, nesse tema que interessa tanto a todos nós. Todos podem contar sempre com o Instituto de Segurança Pública, porque pretendemos agregar um valor para essa iniciativa tão importante do nosso Legislativo para a nossa sociedade. \r\n\r\nPara começar a falar um pouco sobre as nossas pesquisas sobre a intolerância religiosa, vou pedir para compartilhar a tela. Preparei uma breve apresentação só para a gente contextualizar um pouco o trabalho do ISP. Estou pedindo aqui a autorização para compartilhamento da tela. \r\n\r\nEstão todos acompanhando?\r\n\r\nVamos fazer um pouco da contextualização do trabalho que o Instituto de Segurança Pública faz para que todos entendam, como surgem as estatísticas da Segurança Pública no nosso estado. \r\n\r\nBom, preparei aqui, bem breve, um pouquinho da estrutura do Instituto de Segurança Pública, a origem dos dados, os números que temos da intolerância religiosa e algumas medidas que são sugeridas pelo nosso Instituto para que as nossas pesquisas e os nossos estudos possam avançar sobre essa temática, como a gente já falou, é bem caracterizada aqui é tão relevante para todos nós. \r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública é uma autarquia que foi criada em 1999 e hoje está diretamente vinculado à Secretaria de Planejamento de gestão do nosso estado. Possuímos cerca de 50 funcionários e temos uma equipe multidisciplinar. Na verdade, acredito que um grande triunfo(?) aqui no nosso instituto. Temos diversos profissionais de diferentes áreas(?) conversando, dialogando e analisando Segurança Pública, então, são sempre visões diferentes a respeito desse tema e sempre muito técnicas. Temos economistas, estatísticos, geógrafos(?), policiais, gestores, cientistas sociais; e isso acaba agregando muito valor às nossas análises criminais.\r\n\r\nEssa é estrutura da nossa autarquia. Temos vinculadas às chefias dos gabinetes essas e outras assessorias; mas, no ISP, além de sermos o órgão oficial da divulgação das estatísticas da Segurança Pública do nosso estado, também concentramos a Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança e a Coordenadoria do Sistema de Metas, que é um programa de Segurança Pública, da Secretaria de Segurança, com a extinção da Secretaria de Segurança (não compreendido) pelo ISP; nosso orçamento é 0,5% só do orçamento da área de Segurança Pública. Só para situarmos o ISP no nosso estado. \r\n\r\nEntão, ele o órgão responsável pela consolidação e a divulgação das estatísticas oficiais de Segurança Pública no nosso estado. Entre os nossos princípios e valores estão a transparência na divulgação dos dados e metodologia, com uma grande credibilidade no nosso cenário, e a cooperação com todos os órgãos de Segurança Pública para a integração e desenvolvimento de políticas públicas, porque a gente entende que a Segurança Pública é feita por diversos protagonistas, então, essa integração é fundamental. A prova disso é esse nosso encontro aqui hoje e como é importante estarmos todos integrados para falarmos desses assuntos que são tão importantes para a sociedade. \r\n\r\nTemos diversos clientes, tantos internos, como é o caso da Polícia Militar, da própria Governadoria, da Polícia Civil, mas também, trabalhamos para clientes externos, como a Academia, as faculdades, as universidades, as escolas e a sociedade em geral.\r\n\r\nGostaria de fazer um destaque: divulgamos os nossos dados no site. Qualquer pessoa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Marcela, acho que congelou. \r\n\r\nVamos aguardar um pouquinho porque caiu a conexão da Dra. Marcela, mas já deve voltar.\r\n\r\nQuero aproveitar também para justificar a ausência da Deputada Dani Monteiro que está, neste momento, numa audiência na Comissão de Educação, mas está presente a Roberta Eugênio, que é da sua assessoria.\r\n\r\nVou aproveitar este momento, já que os nossos Deputados estão presentes, para fazer uma ponderação. Na próxima quarta-feira, teremos uma reunião de Colégio de Líderes às 11 horas da manhã. Essa reunião foi já chamada na semana passada e eu queria discutir com os Srs. Deputados, porque há uma solicitação, tanto do Deputado Átila Nunes, como também da Deputada Tia Ju, para que as nossas audiências comecem às 10h30 da manhã. Se a nossa audiência começar às 10h30min. da manhã, só poderemos ficar 30 minutos nessa audiência. A Deputada Renata Souza é Líder, o Deputado Carlos Minc é Líder, a Deputada Tia Ju é Vice-Presidente, também Líder, e há sempre esse entendimento que as reuniões do Colégio de Líderes são liberadas a todos. Como será um tema muito importante, eu queria autorização aqui da CPI para buscar uma outra data, quem sabe na parte da manhã de quinta-feira ou de quarta-feira - de quarta-feira talvez não porque nós temos uma CPI, Deputada Tia Ju, que é a CPI das Crianças Desaparecidas, a Deputada Renata Souza também. \r\n\r\nEntão, queria autorização para buscar a data de quinta-feira às 10h30 para, excepcionalmente, realizar a audiência da próxima semana. Pode ser?\r\n\r\nComo vota a Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para mim, tudo bem, Martha Rocha, seria ótimo. Essa solicitação minha é por conta de um compromisso que eu já tinha pré-agendado e eu não consigo estar antes das 10h30. Gostaria muito de estar acompanhando tudo, apesar da minha assessora estar aí, mas, se for possível depois... Mas essa de quinta-feira eu consigo, com certeza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ok. Nenhum problema. É claro, concordo, quinta-feira às 10h30. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Perfeito, Deputada. Por mim, está certo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom-dia, Presidente. Bom-dia, demais convidados, Deputados e Deputadas. O que a senhora achar melhor a gente conduz. Acho que quinta-feira, às 10h30, é um horário bem possível. Na última reunião não consegui estar presente porque estava em outro compromisso, mas quero acompanhar todos os desdobramentos desta CPI porque considero fundamental. Por mim, tudo bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nVou pedir à nossa assessoria para contactar a Dra. Marcela Ortiz para verificar se está havendo algum problema para ela retornar, por favor. \r\n\r\nPara a gente não ficar aqui, porque me parece que vai demorar um pouco para ela voltar, eu queria então passar a palavra ao Presidente do Coneplir, que é o conselho estadual que trata das questões da intolerância religiosa, Dr. Paulo Maltz, por favor, V. Exa. tem vinte minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - (TRANSMISSÃO SONORA COM DISPERSÃO) Obrigado, Presidente Deputada Martha Rocha. Quero agradecer a V. Exa. o convite. Quero, em seu nome, cumprimentar a todos os Deputados aqui presentes. Quero, em nome da Delegada Márcia Noeli, também cumprimentar todos os servidores públicos aqui presentes. Quero dizer a vocês que o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa foi criado pelo Decreto 46.221/2018, em janeiro de 2018, ainda na gestão do Governador Luiz Fernando Pezão. Naquela oportunidade, foi instituído o nosso conselho, que está na sua segunda gestão. Tivemos apenas uma gestão, uma vez que ele foi criado até que houve votação, eleição e os membros foram eleitos, então estamos na segunda gestão do conselho. É meu primeiro ano de presidência. Ficou na presidência apenas um ano, em regime de revezamento com o Vice-Presidente, que é do poder público. Eu faço parte da sociedade civil. Represento no conselho a Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero dizer a vocês que o Conselho em Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa tem como competência contribuir para definição de políticas públicas, no âmbito estadual, destinadas a promover a liberdade religiosa, segundo a lei que o criou, propondo diretrizes novas e instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa. Encaminhar e acompanhar denúncias de violação de direitos de pessoas relacionadas à intolerância religiosas; fomentar o desenvolvimento de ações sociais para a promoção da liberdade religiosa; promover intercâmbio com entidades e órgãos públicos e privados nacionais e internacionais para a promoção; acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor; estimular e fortalecer a organização nos Municípios de mecanismos de promoção de liberdade religiosa. \r\n\r\nQuero dizer que, nesse ponto, Niterói parece que foi o primeiro Município (não compreendido) um grupo já com vistas à cultura, criação de um conselho de promoção de liberdade religiosa; já foi criado esse grupo, na Câmara dos Vereadores, há cerca de 15 dias atrás ou um pouco mais. Elaborar o regimento interno; exercer suas atribuições dentro(?) do decreto.\r\n\r\nO nosso regimento interno foi elaborado, mas, entre idas e vindas, ele foi aprovado muito recentemente, a cerca de um mês, um mês e meio atrás. Ainda não publicou no Diário Oficial. Está na fase de publicação o nosso regimento interno.\r\n\r\nO nosso conselho é composto por 32 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 75 desses membros da sociedade civil e o remanescente da sociedade o poder público e da administração indireta: são sete representantes do poder público estadual indicados pelo Governador, tendo um da Secretaria do Estado de Educação, um da Secretaria de Direitos Humanos, um da Secretaria Estado de Segurança, um da Secretaria de Cultura, Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nÉ lógico que esse decreto utiliza os nomes das Secretarias da época em que eles foram criados. Certamente, hoje, as Secretarias já têm outro nome, talvez haja modificação. Representante a Defensoria Pública; três representantes da sociedade civil eleitos pela Assembleia de Defesa de Promoção dos Direitos; 21 representantes de segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais.\r\n\r\nA distribuição, o decreto segue as competências do conselho, é um decreto relativamente curto, que criou esse conselho.\r\n\r\nQuero trazer para vocês, hoje, nós não estamos com todas as nossas vagas preenchidas. Nós temos o representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Eu não sei se interessa saber o nome de todos os representantes, mas nós temos, na Secretaria de Administração Penitenciária; nós temos, na Secretaria Social de Direitos Humanos representantes; a Secretaria de Estado de Educação, representantes; na Secretaria de Gestão e Atenção Integral à Saúde; temos Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, temos a representante da Polícia Civil, nossa Delegada aqui presente, Dra. Márcia Noeli. Cada um tem seu respectivo suplente.\r\n\r\nDa sociedade civil, as religiões que estão representadas em nosso conselho são: da Sociedade Beneficente Muçulmana, Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, Arquidiocese São Sebastião do Rio de Janeiro, nossa Mitra, Sínodo(?) Sudeste ISLB, Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro, a qual eu represento, Assembleia Espiritual Local dos Barrais do Rio de Janeiro, União Wicca(?) do Brasil, Conselhos de Igrejas Cristãs do Rio de Janeiro - Conic(?), Sociedade Internacional para Consciência de Krishna - Grupo Hare Krishna, Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro, Tenda Espírita Semente de Oxalá, Igreja Presbiteriana Unida do Brasil, União Cigana no Brasil, Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, Instituto de Estudo da Religião - Iser, Candomblé Terreiro Afro-Brasileiro Ilê D`Ogum Já, HumpameHeviosoZoonoKunMean, outras matrizes africanas também: RupameKubanBewaLemin, Centro Cultural IgboAgan.\r\n\r\nEsses são os nossos representantes hoje no nosso conselho. Se essa CPI assim o desejar, posso mandar a composição do nosso conselho integralmente a posteriori para a Secretaria da CPI, endereçada à Presidente do conselho.\r\n\r\nEu não tive a oportunidade de preparar o PowerPoint como as duas pessoas que nos antecederam, na medida em que é a minha primeira participação na CPI e eu não entendia muito bem como era a sistemática, nem se poderia apresentar ou não. Mas o que eu acabei de dizer eu posso, não só o decreto mas o decreto é público, é encontrado em qualquer site ou busca na internet. Mas a nossa relação de conselheiros eu posso encaminhar certamente para os membros integrantes deste conselho.\r\n\r\nEu quero dizer que a lei de informação... De criação do (não compreendido) foi proposta pelo Deputado Minc com o apoio de outros Deputados aqui presentes igualmente, é uma lei bastante importante, ela interioriza a questão da defesa da liberdade religiosa. Não gosto muito do termo “intolerância”. Eu acho um termo um tanto o quanto ruim de ser utilizado porque a gente.... Falar intolerância, a gente tem que falar em aceitação, então, a interiorização dessas questões de liberdade religiosa é muito importante.\r\n\r\nQuero aqui apresentar não uma crítica mas uma sugestão com relação à criação dessa lei. A lei foi criada, todavia, sem qualquer recurso material ou recurso de pessoal. É uma lei que cria as delegacias sem pessoas em sem equipamentos. \r\n\r\nEntão, a partir dessa criação, não há pessoas específicas, não há uma delegacia, a delegacia física; não há equipamento para a sua proteção(?); as pessoas (não compreendido) demais delegacias. Ali se estabelecerá um núcleo, imagino, para a recepção das reclamações ou das queixas, os pedidos de investigação de inquéritos, aberturas de inquéritos com relação à questão de liberdade religiosa.\r\n\r\nQuero dizer que, nesse caso, o importante é nós pensarmos em um treinamento de pessoas dessas delegacias no interior. É da maior importância esse treinamento de pessoas.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui colocar o conselho à disposição dessa CPI, da Assembleia Legislativa, do poder público em geral para fornecer pessoal que tenha expertise nessa questão da... do treinamento das pessoas que vão atuar nessa área de recepção de reclamações, queixas, de abertura de inquérito contra a intolerância, contra a injúria racial ou de racismo. Quero deixar aqui ofertado que o nosso conselho dispõe de pessoas das inúmeras religiões que acabei de descrever para vocês para este treinamento das pessoas. É da maior importância.\r\n\r\nQuero ainda mais. Tive a oportunidade de estar não só com a Delegada Márcia Noeli pessoalmente como também com o Secretário da Polícia Civil Allan Turnowski, quando eu também propus a ideia de os novos calouros, e parece que vai haver um concurso agora para a Polícia Civil para entrar novas pessoas, que nessas turmas de formação desses calouros, essas pessoas que vão recém-ingressar na Polícia Civil, que se faça uma matéria específica ou um currículo específico para exatamente o treinamento com relação ao atendimento das pessoas que procurarão as delegacias para fazer as suas queixas, as suas reclamações com relação a questões de injúria racial, de racismo, dessa natureza. Eu acho isso da maior importância e primordial, e tudo que eu tenho a dizer para vocês.\r\n\r\nQuero dizer mais que, em termos práticos, o conselho não é um órgão executivo, não tem poder de absolutamente ditar regra(?), é um órgão consultivo do Estado. Quero deixar aqui que, não obstante ser um órgão consultivo de Estado, de Governo, porque faz parte da Secretaria de Direitos Humanos, nós não temos sido consultados para absolutamente nada no que toca a questões de ordem religiosa. A exemplo, posso citar a questão, aqui se discutiu bastante (não compreendido) com relação à abertura dos templos nas épocas de pandemia. Teve processo que estava no Supremo Tribunal Federal, processo esse que foi julgado; nós temos Governadores como, por exemplo, o de São Paulo, e aqui eu não discuto política mas fatos, que chamou os líderes religiosos e lá ele permitiu a abertura dos templos religiosos inobstante a decisão do Supremo Tribunal Federal, que realmente delegou aos estados a questão da abertura dos templos. Quero dizer que, no nosso estado, não fomos consultados, não soube de nenhum líder religioso que tivesse sido consultado para a questão da abertura dos templos, como se dará, como não se dará, se é possível, se não é possível, de que forma isso é possível com a proteção devida, tudo que se relacionasse à possível abertura dos templos, como é que se daria o atendimento daquelas pessoas que necessitam de apoio espiritual para lidar com a pandemia, nada disso foi feito.\r\n\r\nLogicamente, a pandemia atrapalhou bastante o nosso trabalho. Nossa primeira gestão foi em 2019; 2019-2020 foi a segunda gestão. A minha gestão integral está se dando e se dará em termos de pandemia, virtualmente. Então nossas reuniões são mensais e virtuais. Quer dizer, o nosso raio de atuação fica um pouco limitado. Nada obstante, a visita que nós fizemos a Decradi foi bastante proveitosa. Fui lá não só em nome do conselho estadual, mas também em nome de um grupo ecumênico chamado Diálogo e Paz, patrocinado, inicialmente, patrocinado, quer dizer, foi criado, idealizado pelo Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro Dom Orani Tempesta, que mensalmente fazíamos reunião com a presença do próprio Cardeal e com a participação também da Expo Religião, que é uma ONG que atua também, que ecumenicamente dentro, talvez até só sua Presidente seja ouvida nessa CPI, que também atua diretamente na área de promoção da liberdade religiosa. E nós ali discutimos, não só no conselho, mas também nesses grupos, todas as questões relativas nossas coisas em comum, não em nossas divergências, mas em nossas convergências. Ali nós discutíamos absolutamente de tudo que nos leva a um entendimento. E também são todas as religiões tal qual em conselho. Nós estamos ali para sustentar cada um, o apoio a sua fé, mas para buscarmos caminhos comuns que levem a uma convivência harmônica entre todas as religiões, sem qualquer restrição.\r\n\r\nQuero deixar aqui também uma declaração de que as igrejas neopentecostais dificilmente atuam, quer no conselho, quer nesses grupos. Dificilmente. Elas têm suas políticas próprias e dentro dessas suas políticas e até suas políticas de atendimento social e de promoção social de suas atividades, elas fazem isso diretamente de per si. Não atuam em conjunto conosco. Mas seria uma excelente aquisição de assim o fizessem. Estamos de portas abertas para toda e qualquer religião ou grupo religioso que queira seguir a nós nesses grupos.\r\n\r\nQuero dizer que com a Delegada Márcia Noeli nós estivemos também com representantes desses grupos, nós traçamos algumas estratégias de atuação na área de combate a exatamente a grupos específicos, que nós temos aí o Complexo de Israel e o Bonde de Jesus, a Delegada muito bem colocou, são grupos que utilizam bandeiras de terceiros, bandeiras de outras fés para justificar suas atitudes ilegais, criminosas e de interesses exclusivamente voltados para essas atividades criminosas. Quero dizer que acho que o trabalho de investigação da Polícia Civil certamente deve-se se chegar a quem estimula essa ligação entre fé e crime, porque eu acho que é incompatível uma coisa com a outra, mas isso é um dado particularmente de polícia e eu acho que eles vão tratar disso. \r\n\r\nTratamos especificamente de um ramo de uma igreja específica liderada por um Pastor que sistematicamente pratica crimes de racismo e de injúria racial. E aqui posso dar nome aos bois, chama-se Pastor Tupirani. Já teve busca e apreensão pela Polícia Federal. Pastor Tupirani, vou repetir, porque é muito importante. Já houve há um tempinho atrás, a Polícia Federal foi à sua residência. Ele já responde a vários inquéritos abertos pela Delegada Márcia Noeli. Ele já teve, já foi julgado e condenado com ações penais e certamente ele insiste e segue promovendo a desavença e promovendo atos de racismo e de injúria racial.\r\n\r\nEu não pretendo me estender muito mais, eu quero crer que eu acho nas perguntas eu poderei, se for o caso, trazer maiores esclarecimentos a vocês, mas, basicamente, o trabalho do conselho é recepcionar as reclamações de eventuais transgressões da lei quer de injúria racial, quer de racismo, e apresentar ou assessorar ou ir junto à delegacia prestar esse tipo de assistência para formalizar as suas reclamações e suas queixas. Essa é a atividade do conselho hoje e um pouco prejudicada, repito, pela questão da pandemia.\r\n\r\nAgradeço a atenção de todos, não devo me estender muito mais, mas estou aqui disponível, estarei sempre disponível, quer co mo Presidente, mas daqui a pouco como membro integrante do conselho, para ajudar no que for necessário para impedir que essas coisas aconteçam.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Paulo. Eu vou fazer algumas observações, mas vou aproveitar que a Dra. Marcela já retornou para nós, então, concluirmos. \r\n\r\nDra. Marcela, por favor, agradecendo, mais uma vez, ao Presidente do conselho.\r\n\r\nA SRA. MARCELA ORTIZ - Peço desculpas, tive problemas com a conexão, mas vou voltar ao slide que eu tinha parado, sobre a possibilidade de também recebermos pedidos aqui, como é feita a divulgação dos nossos dados e, justamente o compromisso do ISP com a transparência.\r\n\r\nEntão, os nossos dados são divulgados tanto no nosso site com também há a possibilidade de pedir os dados ou por e-mail ou dentro do nosso próprio site, justamente para garantir que esses dados sejam totalmente acessíveis por todos.\r\n\r\nEntão, é importante para que a gente entenda como são feitos os nossos estudos e as nossas pesquisas a origem dos nossos dados. Os dados que o ISP publica, eles são oriundos da Secretaria de Estado da Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Polícia Civil ela possui um sistema de controle operacional, conhecido como SCO. O ISP não tem acesso ao SCO. \r\n\r\nEntão, os dados não são do ISP, nós não criamos titulações ou nenhum tipo de formulário, o que nós fazemos é extrair alguns dados, que nós precisamos publicar, em razão da legislação, em razão da divulgação das estatísticas de Segurança Pública, através de um programa, o chamado Programa ISP.\r\n\r\nEntão, os dados para a Polícia Civil são assim, é um exemplo, aqui a tela do (falha na transmissão sonora), mas nós não temos acesso a essa tela, apenas quem tem acesso a essa tela é a Polícia Civil, são policiais civis, em razão da segurança de dados, segurança da investigação, preservação da intimidade dos envolvidos na investigação. O que o ISP faz é extrair alguns desses dados da Segurança Pública através do programa específico, cuja gestão cabe à DGTIT(?), que é o Departamento de Tecnologia da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, para o ISP os dados vêm dessa maneira e uma tabela extraídos de acordo com os títulos que nós precisamos divulgar. Vou dar um exemplo: o Instituto de Segurança Pública não tem acesso ao nome dos envolvidos, por exemplo, o que nós sabemos são algumas características, algumas informações dos registros de ocorrência para que nós possamos fazer os estudos e divulgar as estatísticas oficiais de Segurança Pública.\r\n\r\nAlém disso, é importante que se diga que esses dados precisam ser consolidados. Eles, num primeiro momento, chegam parciais, então, exigem limpeza de duplicidades, exclusão de ocorrências fora do estado, justamente para que não haja, para que a estatística divulgada pelo ISP seja a mais próxima da realidade possível.\r\n\r\nEntão, determinados equívocos acontecem, isso é normal no nosso sistema, por exemplo, quando há o desmembramento de procedimentos o fato, o registro de ocorrência, são dois, mas é só o fato. Nós precisamos fazer essa consolidação, essa exclusão de ocorrências duplas para que as estatísticas sejam divulgadas corretamente. \r\n\r\nEntão, o ISP faz esse trabalho de consolidação juntamente com a Corregedoria da Polícia Civil justamente para que os dados sejam divulgados da maneira correta. O que é extraído nós chamamos de microdados e ali, em seguida, eles são consolidados. Para isso, nós temos uma série de rotinas aqui no Instituto de Segurança Pública: temos a rotina envolvendo a leitura diária de alguns registros de ocorrências de letalidade. Isso só quem pode fazer são os policiais civis que estão lotados aqui no ISP. Só eles têm acesso ao SCO. Quem não é policial civil - mais uma vez eu registro - não tem acesso ao Sistema de Controle Operacional da Polícia Civil. Nós estamos sempre em contato direto com a Sapem(?), Cegipol(?) da Sepol(?, que é a Corregedoria, justamente para fazer essa limpeza e a concentração dos dados. E o trabalho estatístico, nós temos dois Estatísticos aqui lotados justamente, porque envolve a programação de diversos citados.\r\n\r\nTemos regras de prazos para essas divulgações, de acordo com as orientações da Senaspe(?). Tudo o que o ISP faz segue as orientações das Senaspe(?). Dependendo da situação nós fazemos a contagem(?) por caso ou vítima. Temos o prazo de onze dias úteis justamente para fazer essas consolidações; temos um manual, enfim, todas as regras técnicas para fazer a divulgação. São cerca de cinquenta títulos criminais, lembrando, mais uma vez, que esses títulos são os títulos existentes no SCO da Polícia Civil. O ISP não cria um título novo, o que nós fazemos é extrair esses dados da Polícia Civil para dar ampla divulgação.\r\n\r\nAlém disso, nós também divulgamos as armas apreendidas e os policiais mortos e feridos. Temos as nossas divulgações semestrais e as divulgações anuais, conforme a legislação exige. Os grupos de (não compreendido) letalidade violenta e o nosso famoso Dossiê Mulher.\r\n\r\nEntão, rapidamente aqui - como eu havia comentado - existe essa diferença entre os dados parciais e os dados consolidados. Os dados parciais são aqueles que ainda não passaram por essa limpeza. Após a limpeza, eles são consolidados e, aí sim, eles se tornam públicos com a divulgação no nosso site e, também, estão acessíveis caso(?) haja(?) pedidos para serem feitos (não compreendido) por e-mail, por exemplo. Nós temos ainda a possibilidade de dados consertados com erratas; após os recursos das unidades da Polícia Civil, são feitos após três meses da divulgação. Tudo isso para que as estatísticas sejam divulgadas com toda técnica e metodologia que a Senaspe(?) exige e, também, guardando sempre o nosso compromisso com a transparência.\r\n\r\nDepois disso - como eu havia comentado - os dados são publicados no nosso site. E lá há uma série de possibilidades de análises, diversos mapas, mapas de calor(?), tabelas. Isso está acessível. É público, após a consolidação dos dados.\r\n\r\nE aí eu vou passar especificamente sobre os nossos estudos de (não compreendido) intolerância religiosa no Rio de Janeiro. O ISP tem uma grande dificuldade de fazer estudos envolvendo o tema, essa temática de intolerância religiosa, porque não existe um crime específico de intolerância religiosa; nós não temos um artigo no nosso Código Penal que (não compreendido) intolerância religiosa. O que acontece é que a intolerância religiosa é a motivação para a prática de outros crimes, então, isso acaba gerando uma dificuldade para que a gente consiga gerar estatísticas oficiais sobre esse tema, porque nós não conseguimos fazer a extração direta desses dados. O que nós precisamos analisar são as práticas mais comuns de violação desse direito. O que é mais específico que diz respeito à intolerância religiosa seria o crime de ultraje a culto. Esse, sim, é mais direito. A gente consegue fazer a extração direta. \r\n\r\nCom relação aos outros crimes, os crimes mais comuns envolvendo a intolerância religiosa - como bem apresentada pela Dra. Martha - seria injúria com preconceito e o preconceito de raça de cor, mas como o ISP não tem acesso direto ao SCO a nossa base de dados vem com todos os tipos de preconceito motivados por questões raciais, por questões de gênero e, também, por questões de gênero e, também, por questões de intolerância religiosa. Para a gente fazer essa diferenciação, teria que que ter um por um no ISP, e apenas os policiais civis do ISP têm acesso a esse sistema, o que acaba tornando esse trabalho muito complexo, muito dificultoso para o Instituto de Segurança Pública. \r\n\r\nImagina, no ano passado, só de injúria por preconceito, nós tivemos 1.188 registros de ocorrência; então, temos que ler 1.188 registros de ocorrência justamente para fazer essa diferenciação, quais seriam cometidos tendo em vista a motivação da intolerância religiosa para, aí sim, chegarmos a um número que, de fato, corresponda à nossa realidade. E o mesmo se aplica à Lei Caó, que diz respeito ao crime de preconceito de raça e de cor, também ali como bem colocado pela Dra. Márcia, dos crimes motivados pela intolerância religiosa. No ano passado, tivemos o registro de 144, mas aí nós temos todos os crimes envolvendo o preconceito, não só os motivados pela intolerância religiosa. Mais uma vez, o ISP precisaria ler um por um e apenas os policiais civis, os demais analistas não têm acesso, nós temos muito poucos policiais civis lotados aqui(?). Por isso nossa di ficuldade em criar relatórios e divulgar esses crimes da mesma maneira que divulgamos todos os outros 50 títulos criminais da Polícia Civil. O (não compreendido) ele já tem essa facilidade porque é um instituto específico, mas é muito pouco, na verdade. (Não compreendido) 23, ele não condiz com a nossa realidade. A gente dizer que a gente está produzindo um estudo sobre intolerância religiosa (não compreendido) essa tipificação, então, esse número não seria condizente.\r\n\r\nEu também trouxe aqui os números até abril desse ano, que são números que já são consolidados, justamente passaram já por esse processo de limpeza, de consolidação, para ser mais técnica. Aí, nós tivemos até abril 469 de preconceito; 62 de preconceito de raça e de cor; e 10 de ultraje a culto ou impedimento ou perturbação (não compreendido). Para termos a noção da diferença, de como é importante a gente ter acesso a todos esses registros, e não só o de ultraje a culto ou impedimento, perturbação (não compreendido) relativo. Aqui do lado a gente fez justamente essa nota. Quando a gente divulgou esse ano, em janeiro, esses números a gente divulgou junto com essa nota para que se tenha esse conhecimento dessa dificuldade. \r\n\r\nAqui temos as nossas medidas sugeridas para viabilizar os relatórios estatísticos nos moldes, para que a gente possa produzir estatísticas de maneira mais compatível com a nossa realidade. Seriam: a criação de subtítulos pela Secretaria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para a confecção dos registros de ocorrência, especificando a injúria por preconceito referente à religião, conforme artigo 140, § 3º, do Código Penal, assim como o preconceito de religião. São subtítulos que também será necessário que o ISP tenha acesso a esses subtítulos, senão, a gente também não consegue fazer essa divulgação de maneira ágil. O que estamos falando é justamente para conseguirmos fazer esse relatório de maneira ágil para que essas divulgações possam constar nos nossos painéis, como as outras titulações.\r\n\r\nA gente também sugere a criação religião na confecção dos registros de ocorrência, justamente para que a parte que (não compreendido) a Polícia Civil preenche esse campo e a gente consiga saber qual a religião, e aí a gente tenha um acesso mais amplo a essa informação. Sem essas alterações, é importante deixar registrado, não é possível para o ISP diferenciar o tipo de discriminação. A discriminação pode ter diversas motivações. Como a titulação a que nós temos acesso não faz essa diferenciação, sem que haja essa criação a gente não tem acesso a essa informação. Daí a importância de estarmos aqui conversando sobre esse tema. \r\n\r\nUm aspecto também muito interessante é a gente notar que nem sempre quando há aumento de registro de ocorrência de um determinado crime significa necessariamente que a taxa desse crime aumentou. Muitas vezes, isso pode significar que aumentou foi a confiança da população nas instituições estatais para procurar ali mecanismos e noticiar contra o crime. Daí a importância de estar a viabilidade extrema para que a população entenda o quanto é necessário denunciar não só os crimes, não só, é claro, para que os atores sejam devidamente punidos, a lei criminal seja aplicada, aquele quadro seja não só (não compreendido) e levado ao Judiciário para que os responsáveis sejam responsabilizados criminalmente, mas também para que nós possamos avançar em nossos estudos, nas nossas pesquisas, então, (não compreendido) na importância de a gente (não compreendido) uma ação realizar o registro de ocorrência. \r\n\r\nEntão, eu queria finalizar, agradecer imensamente à Deputada Martha pelo convite de estar aqui, dizer que a divulgação dessas pesquisas, desse estudos (não compreendido) sempre muitas histórias. Nós estamos aqui sempre muito dispostos e com muito prazer a colaborar com todo esse debate. Essa é uma das nossas atribuições institucionais também, esse serviço na sociedade. \r\n\r\nEntão, conte sempre com o Instituto de Segurança Pública e, mais uma vez, muito obrigada pelo convite por participar aqui com todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, mais uma vez, agradecer à doutora Márcia Noeli, ao Presidente Paulo, do Coneplir, à doutora Marcela Ortiz, que preside o ISP, e queria fazer duas brevíssimas ponderações para, então, abrir inicialmente à Deputada Tia Ju, e em seguida ao Deputado Átila Nunes, e a todos os Deputados aqui presentes. \r\n\r\nPrimeiro, registrar aqui que é muito bom, Delegada Márcia Noeli, saber dessa sua preocupação, como eu já falei aqui, sobre a criação de uma rede de proteção. Eu acho que o enfrentamento à violência, seja de que natureza for, ela não será solucionada apenas com o registro de ocorrência ou com o fortalecimento do policiamento preventivo. É indispensável que se construa aí uma rede de proteção, e eu acho que é muito importante que essa escuta seja acolhedora, que essa escuta seja diferenciada, e que haja aí a articulação entre todos os organismos que direta ou indiretamente tratam desse tema. \r\n\r\nA segunda questão, para o nosso Presidente do Coneplir, dizer, Presidente Paulo, que, na verdade, o papel da lei não é garantir que o Estado tenha, é fazer a lei somente quando o Estado tiver estrutura para criar aquela delegacia. O movimento é exatamente o contrário. O movimento é, talvez até o Deputado Átila Nunes possa falar sobre isso porque, a lei do Deputado Átila Nunes que criava essa delegacia específica, ela vem há muito tempo. A gente cria a lei para fomentar a discussão e para instigar o Poder Executivo a tornar efetivo o desejo da população. Quando a lei é sancionada pelo Governo, ela é a expressão da vontade popular. Então, esse seria o caminho que a lei traça. Mas, eu acho muito pertinente a sua observação porque nós podemos cair, sim, na possibilidade de manter a integralização da delegacia e ter a criação de núcleos na tentativa aí de dar uma resposta mais imediata, e eu, como chefe da Polícia Civil, sempre dizia que o meu desejo era que uma pessoa fosse bem atendida em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro, estando ou não numa delegacia especializada. É óbvio que, quando se chega na delegacia da doutora Márcia Noeli já se vislumbra aquele belo banner, que eu quero copiar, tá, Delegada?, que achei muito interessante, quando se vê aquele banner obviamente que já tem uma apresentação de como é a postura da polícia no enfrentamento desse delito. Mas, o ideal é que em qualquer lugar deste Estado uma pessoa seja bem atendida, seja por que natureza for: na violência contra a criança, na violência contra a mulher, ou nas questões do racismo religioso. \r\n\r\nA outra questão que eu queria colocar é que, embora o conselho, como o senhor bem disse, seja apenas consultivo, eu quero registrar aqui o meu lamento do conselho não ser consultado nas decisões tão importantes que se travaram ao longo do ano de 2020 e ainda estaremos vivenciando isso no ano de 2021. Talvez se o conselho tivesse sido consultado, essa questão da reabertura dos templos religiosos teria sido até, de alguma maneira, melhor entendida, porque faltava um diálogo, faltou o diálogo e faltou a representação necessária para até dar suporte à decisão do gestor. \r\n\r\nEntão, eu quero aqui lamentar e dizer, Deputado Átila Nunes e demais Deputados, que a gente também já começa a vislumbrar algumas indicações da nossa CPI. Essa, que já foi colocada aqui pelo Presidente Paulo, que em qualquer momento da chegada do policial civil à instituição, qualquer que seja a sua carreira, que isso já vinha acontecendo na Polícia Civil, a Polícia Civil tem essa tradição, mas não custa a gente reforçar. Que seja no concurso de Perito ou de Delegado ou de inspetor ou de oficial de cartório, que no primeiro momento, as questões de direitos humanos, como a questão da intolerância religiosa, entre outras, possa ser aí debatida desde o primeiro momento. \r\n\r\nE, aí, já me dirigindo à Dra. Marcela Ortiz, dizer o seguinte: vejo aqui a Lorrana, que é da assessoria do Deputado Carlos Minc, houve uma audiência pública e nessa audiência pública nós tomamos duas decisões. Essa audiência pública foi capitaneada pelo Presidente Carlos Minc, que preside a Comissão que cuida das questões raciais e das questões relativas à intolerância. E nós tomamos duas decisões. Uma decisão, que foi a da interiorização da Decradi, e uma outra decisão, que até é lei, e é capitaneada por mim, que fala sobre a obrigatoriedade de um relatório. \r\n\r\nE aí, eu, feliz da vida, quando a lei foi sancionada, que foi a lei 9276, eu liguei exatamente para a Presidente Marcela Ortiz, minha querida colega lá do ISP. E ela assim me disse das dificuldades. Que, embora a ideia fosse uma boa ideia, a simples criação do relatório não permitiria que os Instituto de Segurança Pública pudesse auditar esses dados. \r\n\r\nEntão, nós fizemos, antes da instalação da CPI, a partir das informações trazidas pela Delegada Marcela Ortiz, um Projeto de Lei que altera a lei 9276, de 18 de maio de 2021. E entramos com um Projeto de Lei, que é o Projeto de Lei 4250, de 2021. \r\n\r\nEntão, eu queria pedir às assessorias, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que integram a CPI que, por favor, se dirigissem já para nós colocarmos esse Projeto na autoria de todos os Deputados da CPI. E que possam também - eu vou passar, vou colocar no grupo da CPI -, que possam fazer suas observações para que, quando trouxermos isso para Plenário, nós já tenhamos também o aperfeiçoamento, levando em conta aqui que fizemos essas modificações ouvindo aqui a Dra. Marcela Ortiz. \r\n\r\nEntão, vou colocar no grupo esse projeto de lei, já deixar determinado que todos os integrantes da CPI sejam também coautores desse projeto; e pedindo a V. Exas. que façam o exame do texto para verificar se já necessidade de alguma outra contribuição. \r\n\r\nE, por último, já me dirigindo à Dra. Marcela Ortiz, eu concordo muito com essa ideia de que nem sempre o aumento do número de casos representa o aumento da violência. A meu ver pode ser garantida o aumento da visibilidade e também concordo com ela, o fortalecimento das instituições públicas. Mas eu fiquei aqui olhando o seu orçamento, que é metade de 1%. É um orçamento muito enxuto para um instituto de pesquisa e eu sou uma daquelas pessoas que entende que a gente conhece a importância da política pública, para o gestor, de acordo com a sua rubrica orçamentária. Eu não quero dizer que o instituto não seja importante. Eu quero dizer que o orçamento destinado ao instituto é muito pequeno, é isso que eu quero dizer. E me chamou a atenção que a senhora apresentou o Núcleo de Inteligência. Quer dizer, sem falar do Núcleo de Inteligência, mas nos destacou lá a existência de um Núcleo de Inteligência. \r\n\r\nEntão, guardando as restrições necessárias ao se tratar do tema inteligência, eu queria que na próxima rodada a senhora nos dissesse qual é o papel desse Núcleo de Inteligência e quais são as ferramentas, quais as contribuições que a CPI pode dar no sentido do fortalecimento do seu Instituto de Segurança.\r\n\r\nFeitas essas considerações, eu vou passar para a Deputada Tia Ju e em seguida para o Deputado Átila Nunes. E queria pedir o prazo de cinco minutos para as suas manifestações indagando aos senhores Deputados presentes se mais alguém deseja fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu gostaria, Deputada Martha Rocha. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Tia Ju, Deputado Átila Nunes, Deputada Renata Souza e a Deputada Adriana, que também se inscreveu. Deputada Tia Ju, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia, Sra. Presidente Martha Rocha, bom-dia a todos e todas presentes, às Delegadas, aos nossos colegas Deputados e Deputadas, ao Presidente do conselho e aos assessores que estão também nos acompanhando e todos que também nos acompanham talvez não ao vivo, mas vão nos acompanhar aí pela TV Alerj. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, eu não peguei toda a fala da Delegada Márcia Noemi, mas o finalzinho eu peguei. É de suma importância as ponderações e colocações dela e também as da Delegada Marcela com essas propostas e sugestões no fortalecimento, da capacitação. Nós sabemos que a Polícia Civil. eu tenho acompanhado, não sou Delegada, não faço parte da categoria, mas tenho uma admiração incrível. E a categoria sempre nos convida para acompanhar aí a capacitação, os cursos, para prestigiar. E a gente vê uma preocupação muito grande da Polícia Civil na capacitação tanto do corpo já existente, que faz parte do corpo dos servidores, como dos novos que estão ingressando. \r\n\r\nEntão, esse fortalecimento vai ser importantíssimo e é sempre bom a gente trabalhar aí, partindo dessa premissa, dessa linha, porque tudo vai se modificando. É uma temática que tem ganhado corpo, repercussão, uma maior compreensão. Vemos que já existe uma melhor compreensão. Eu estava junto com o Deputado Átila no programa “Papo de Juventude”, da Alerj, e a nossa querida Luíza, que é do Expo Religião, colocava também sobre essa questão desse nome intolerância religiosa, que a gente pode até pensar também Deputada Martha, em como fazer uma melhor introdução desse tema, não com esse nome intolerância religiosa. Pode ser também aí um ganho e uma importante contribuição da nossa CPI, que é a partir do respeito para com o outro. \r\n\r\nEntão, acho importantíssimas essas ponderações. E também o que me chamou muito atenção com relação ao conselho, eu me lembro de quando ele foi criado no Governo Pezão. E fico feliz da abertura do convite. Eu por exemplo, a minha instituição eu vou estimular para que faça parte também do conselho. Eu não sei, eu vou consultar, não sei se já está fazendo. E tem outras denominações que eu conheço, neopentecostais, e vou estimular também a participação porque é importante eles estarem dentro desse debate, já que há essa compreensão, esse entendimento do trabalho de apoio, de suporte. Conheço várias pessoas que discutem e debatem essa questão há muitos anos, há muito tempo e que outrora eram vistas com pensamentos contrários. Hoje, é diferente, eles são vistos com pensamento de união, de apoio, de suporte, de entendimento e de respeito ao outro. Vou até fazer a indicação deles, Martha. São estudiosos com doutorados, mestrados que a gente pode trazer para ser ouvidos na CPI. \r\n\r\nEntão, eu já deixo aqui a minha contribuição no sentido de convidar esses representantes das igrejas neopentecostais para fazer parte do conselho, é de suma importância. Quando o Presidente traz - e você também - a falta da consulta a um órgão tão importante que é o conselho nas discussões sobre abertura, não abertura, da abertura, mas como fazer essa abertura, os conselhos precisam ser consultados, porque ali estão assentadas uma grande representatividade das instituições religiosas e que podem balizar e dar um norte de como fazer. Graças a Deus essas instituições teve bastante compreensão com relação à abertura, estão fazendo seus cultos em horários diversos, com a capacidade só de 30%, com distanciamento nas cadeiras, com o uso de álcool gel, máscara para todo mundo. Eu tenho visitado várias e eu vejo que na entrada tem até máscara para aqueles que acabam descuidando de algumas áreas que andam não aderindo muito à máscara, mas os templos ofertam a máscara, a pessoa só pode adentrar aos templos usando a máscara. \r\n\r\nEntão, assim, é de suma importância. E essa questão do respeito religioso. Acho que essa CPI vai trazer uma contribuição grandiosa para o avanço dessa temática.\r\n\r\nParabenizar a todas as Delegadas que colocaram as suas ponderações e ao Presidente do conselho. Conte comigo para que a gente possa colocar cada vez mais representação aí religiosas neopentecostais também dentro do conselho. \r\n\r\nObrigada, Martha, obrigada a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acabei não esclarecendo, mas a Luíza Lacerda é uma das pessoas convidadas, que hoje fez esse programa com você e com o Deputado Átila, é uma das convidadas para serem ouvidas aqui na CPI. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nAgradecendo à Deputada Tia Ju. Muito obrigada pela sua contribuição.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Presidente Martha, bom-dia e parabéns pela condução da CPI. Ela está se caracterizando realmente por uma seriedade muito grande e o nível de convidados. É o caso da Dra. Ortiz. Eu estava vendo os dados do instituto e realmente é preciso mais recurso para o ISP. Bom trabalho. Gostei muito. A Dra. Ortiz abordou alguns aspectos que passam despercebidos pela maioria das pessoas. \r\n\r\nDra. Márcia, na Decradi, é impecável, é irretocável o trabalho dela. Ela dando continuidade ao trabalho do antecessor que inaugurou a Decradi. Eu participei da inauguração da Decradi. No dia que a gente tirou a placa, como é, o paninho da placa da inauguração, eu falei o seguinte: inacreditável, porque, Presidente Martha, foram 10 ou 11 anos para aprovar essa bendita... Tirar do papel, não saía do papel, não saía do papel. Porque eu acho que os Governadores não queriam desagradar certos segmentos, devia ser algo parecido. Mais de natureza política do que religiosa. Política. E foi logo o General Braga Neto. Olha que incoerência, logo o General Braga Neto, que estava fazendo a intervenção federal na segurança (não compreendido) o General, falei isso já aqui: tudo bem, eu tiro do papel. Eu não levei fé, sabe, Martha: isso é papo desse General aí, ele não vai tirar nada do papel. Daqui a pouco, toca o telefone: olha, vai funcionar na Gávea. Não, não tem na Gávea, vai para a Rua do Lavradio, vai não sei o quê... Estava montada essa delegacia. Então, muito legal.\r\n\r\nNos núcleos, tem um grupo grande de Deputados que foram coautores, eu também sou coautor desse dos núcleos. E tem um detalhe aí, Deputada Adriana Balthazar, Renata Souza, Tia Ju, tanto o Paulo Maltz como a Dra. Márcia e a Dra. Ortiz, que é o seguinte: eu presumo que no interior se criem mais núcleos do que necessariamente uma delegacia. Pode ser que eventualmente algumas regiões metropolitanas você tenha até uma delegacia... Pode ser, pode ser. Porque o que eu mais gosto na Decradi, deve ser o que a Márcia esteja fazendo, é que o grupo que lá trabalha tem a cabeça aberta para receber, por exemplo, um homossexual, um LGBT, um umbandista, evangélico, católico, muçulmano, um negro, um branco, um asiático. \r\n\r\nEntão, a cabeça das pessoas que lá estão, eu presumo, que sejam policiais escolhidos a dedo. Por que eu estou dizendo isso, Dra. Márcia, e Presidente Martha Rocha é policial? Nós tivemos um caso, eu tenho vários casos e a maioria não era registrada. Por que não era registrada? Porque chegava na delegacia, o cara: ah, é briga de vizinho, não adiantava e tal. A Decradi resolveu esse assunto. Mas, tinham casos em que policiais, isso aconteceu lá no Engenho Novo, no Pai Costa, que é um terreiro muito considerado, em que um policial, o terreiro foi invadido, quebradas algumas coisas e tal e o policial que era de outra religião se negou a entrar dentro do centro. A gente pode argumentar, não importa porque o policial é obrigado, tal e tal, ele é um agente público, blá, blá, blá. É, isso é na teoria, mas, na prática, nem sempre funciona. E muitas vezes as pessoas iam registrar, Dra. Márcia, e em uma delegacia comum, e se deparava com alguém que não gostava, digamos, da chamada “macumba”. Ou pode não gostar do gay, pode não gostar do negro. Hoje teve um episódio, vocês devem ter visto, de uma garçonete negra que foi humilhada por uma senhora. Aliás, é caso típico de Decradi aqui ali, típico de Decradi. (falha na transmissão sonora) já ganhou as páginas.\r\n\r\nMas eu gostaria de falar com o Dr. Paulo Maltz. Dr. Paulo, a exemplo da Decradi, e eu muito me orgulho disso, e a Deputada Martha Rocha é testemunha disso, (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) do papel esse conselho, esse grupo de trabalho... Na verdade, o conselho é originário de um grupo de trabalho de religiosidade, Gentirel(?), o senhor sabe disso, não é? Sabe disso? Era um grupo de trabalho durante oito anos, Martha, durante oito anos, amigos, amigas Deputadas e convidados, oito anos para tirar do papel um simples conselho, e não saía do papel. O meu filho, que hoje é Vereador na Câmara Municipal do Rio, era o Secretário de Direitos Humanos; e junto com uma equipe lá conseguiu também tirar isso do papel e o Pezão aprovou o Coneplir; e o conselho hoje. Também concordo, acho um absurdo o conselho não ser ouvido. \r\n\r\nE, aí, eu tenho que fazer uma intervenção muito séria, Martha; Martha e Deputada Renata Souza, Tia Ju, Adriana Balthazar e demais. Eu acho que a área de direitos humanos no atual Governo está sendo tocada com absoluta displicência. Para vocês terem noção, os responsáveis pela área de diversidade religiosa, acabaram com a sala deles, extinguiram todos os funcionários, sobraram dois e tiraram a mesa de trabalho. Como está em mudança agora do Dauaire, que está lá, e vai mudar para, acho, que para outro Secretário, não sei, Tia Ju deve estar a par, porque parece que é indicado pelo partido dela, o PRB, o novo Secretário, esse assunto é um assunto que deve ser considerado. Não é possível que num Estado como o Rio de Janeiro essa área de direitos humanos seja tratada com desprezo. No fundo a palavra é essa, não é outro, é desprezo. Tira até mesa do cara! Baixaram o salário. Dois funcionários! Dois funcionários! Isso aí é um deboche. Não dá para suportar essa história aí, não há condições.\r\n\r\nEu gostaria de fazer apenas uma observação. Gostei muito da Dra. Marcela Ortiz também. Dra. Márcia, eu sou fã da senhora, para a senhora saber. Mas agora também sou fã da Dra. Marcela Ortiz. Concordo também com o problema da visibilidade, Martha. O negócio da intolerância religiosa. É interessante, pode dizer assim, acresceram os casos de intolerância. Não. Provavelmente, agora, as pessoas têm coragem e onde reclamar. Porque antigamente não reclamavam. Eu fico imaginando, há 20, 30 anos, as pessoas sofrendo discriminação racial e não tendo nem coragem de pisar em uma delegacia. Imagina o LGTB? O travesti, por exemplo, imagina o drama desse rapaz em pisar em uma delegacia, e de ser humilhado, etc.? Porque acontece, é o machismo, etc. Nós estamos mudando aos poucos a cabeça de todos. Mas eu gostei muito dessa história da injúria e preconceito; a Dra. Ortiz, muito bacana, gostei muito desse negócio do Instituto de Segurança porque não há um registro(?), não há um campo - Martha, você tem razão -, não há um campo para você colocar a intolerância religiosa, aí, vira briga de vizinho, sabe? Algo parecido, não é? Algo parecido. Eu acho que nós, Deputados, deveríamos pensar seriamente em injetar recursos em cima do instituto, Martha. Eu estou aí junto contigo, não há problema, porque a área da polícia realmente é você que - a Assembleia, né? - lidera, é líder nessa área, então, conte comigo, não é minha área, mas, apoio integral, inquestionável ao Instituto de Segurança Pública. Tem que ter, pelo amor de Deus! Se você não tiver dados, números, você não identifica nada. Não é assim que as mães dos policiais são identificadas? Não é isso? E isso a gente deve ao instituto.\r\n\r\nOs meus cinco minutos já devem ter terminado, eu paro por aqui, depois volto, está bom?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Vamos lá.\r\n\r\nSó dizer o seguinte, esse Tupirani, quando o senhor diz que é Pastor, tem pessoas que se intitulam Pastores - a Ju sabe disso -, e não são Pastores. O Tupirani não resiste a um psicotécnico, entendeu? Então, vamos deixar claro que ele não é Pastor coisa nenhuma.\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ele não... Desculpa a intervenção, dois segundos, só corroborando aí com o nosso Deputado Átila Nunes, esse indivíduo não deve nem ser chamado de Pastor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Claro.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Porque um indivíduo que apregoa o terror, apregoa a perseguição e a falta de amor ao próximo não deve ter esse título de sacerdote, de nada. Ele é um terrorista, é um ditador; e tem que ser enquadrado mesmo nos atos criminosos; e a polícia, isso é caso de polícia, ele não pode nem...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu não de Pastor, eu não chamo de Pastor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu também não chamo, eu não chamo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu não chamo, eu me recuso.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É um indivíduo...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Certas pessoas eu chamo pelo nome, eu me recuso a chamar o Tupirani de Pastor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente, ele não deve nem, porque isso fere até os demais sacerdotes que têm seriedade. \r\n\r\nEntão, ele não é, ele um ditador...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Só para os demais, eu não sei se os demais sabem, a Martha sabe, o Tupirani é o cara que inventou uma seita dessas, diz que, ele usa a Bíblia como, evidentemente, digamos, como guia. A igreja dele, o lema, o slogan é “Bíblia sim, Constituição não”. E ele bota dedo na cara de Ministro do Supremo, Delegado, Chefe de Polícia; e foi extremamente - aliás, aí, esse foi um julgamento que até hoje eu não me conformo.\r\n\r\nBom, enfim, não cabe a mim julgar, mas eu acho que ele foi injustiçado, foi que, foi o Henrique Pessoa, um Delegado de uma seriedade extraordinária, esse homem devia ganhar um... Eu dei para ele título de cidadão, mas é pouco, uma medalha é pouco para esse homem. E ele foi fazer um depoimento na Justiça; e lá uma gangue desse maluco do Tupirani partiu para cima, agressão física. Como qualquer policial, ele fez o que deveria fazer, legítima defesa, puxou uma arma. Não matou ninguém, não fez nada, mas era a defesa. E esse homem foi jogado aí em Friburgo - ou sei lá para onde foi parar -, foi injustiçado, que deveria ter sido, Márcia, o primeiro Delegado da Decradi devia ter sido esse homem, devia ter inaugurado a delegacia. Graças a Deus, veio o Gilbert, e depois veio a senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, só fazer duas observações aqui. Eu acho que a gente tem que pensar mesmo nessa questão do orçamento, essa também pode ser umas das já das indicações aqui da CPI, o fortalecimento dos organismos que tratam dessa questão não só do ISP, mas também da Academia de Polícia, para que a gente possa trabalhar aí a qualificação dos servidores; e também a própria Decradi. Eu acho que a Decradi também pode, sob a nossa óptica aí - quando setembro chegar, que vamos estar examinando -, pode ser uma sugestão aqui da própria CPI. E pensar, já que nós temos o Dossiê Mulher, pensar também na construção de um documento regular que venha todos os anos. E, mais à frente, Tia Ju - pedir aí a sua intervenção -, a gente pode também estar construindo uma reunião com o novo Secretário. Segundo os jornais, não sei se vai se concretizar ou não, mas com o novo Secretário, até para a gente conhecer um pouco melhor como está essa estrutura, segundo as informações trazidas aqui pelo Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeputada Renata...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sim, conte comigo, Deputada Martha Rocha. Inclusive, já chegou ao meu gabinete alguns, porque achavam que seria eu, enfim, que cogitaram na imprensa; e aí já fomos chegando...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu estava na torcida, hein? Eu estava na torcida.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas eu não tinha sido nem consultada, enfim. Mas aí chegaram algumas demandas no meu gabinete, relacionadas; e eu falei que... A gente... Inclusive da área da infância também e outras questões que a gente... LGBT, enfim, da área de Direitos Humanos, que a gente sabe que a gente tem um olhar acentuado e... Essa reunião, com certeza, logo assim que assumir quem quer que seja a gente marca essa reunião.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. \r\n\r\nDeputada Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, demais Deputados e Deputados, que importante essa oitiva de hoje da CPI contra a intolerância religiosa. Foi muito importante ouvir a Marcela Ortiz, assim como a Dra. Márcia Noeli e o Sr. Paulo Maltz. Acho que a gente consegue um saldo positivo também no que tange ao diagnóstico dessa situação no Rio de Janeiro, em especial no desafio que temos de não negligenciarmos qualquer uma que seja essas violências.\r\n\r\nMas eu tenho algumas perguntas aqui e eu não vou me alongar, mas eu gostaria primeiro de passar algumas perguntas para a Dra. Márcia Noeli para saber como as violações hoje nos territórios dominados pelo varejo do tráfico de drogas estão sendo realizados. Qual é, quais são os protocolos nesse sentido, uma vez que a gente tem ali uma dificuldade ainda maior de acessar aqueles e aquelas que estão sendo oprimidos pelo varejo de drogas. \r\n\r\nGostaria também de saber quais são os mecanismos adotados para o atendimento às pessoas que chegam hoje à Decradi. Quais são também os protocolos dentro da própria delegacia para o atendimento. Nesse sentido também, gostaria de saber qual a taxa de sucesso das investigações dos crimes de intolerância religiosa nesses territórios e nos territórios de milícias. Já dá para ver alguma diferenciação ou alguma construção que leve em consideração em especial as religiões de matriz africana? Bom, essas são as perguntas para a Dra. Márcia Noeli.\r\n\r\nGostaria agora de me remeter à Sra. Marcela Ortiz para entender um pouco mais como o Instituto de Segurança Pública tem se articulado com os outros setores do Governo, em especial à Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, no que tange ao combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nTem uma outra pergunta que eu gostaria de traçar justamente para entender um pouco mais como isso, como é atravessado esse tipo de relação. Teve um levantamento do ISP, que foi divulgado em janeiro desse ano, que contabilizou 1.355 casos relacionados à injúria e à intolerância religiosa em 2020. Então, teria aí uma média de três casos por dia. Os dados dos primeiros quatro meses desse ano já demonstraram um aumento significativo em relação ao mesmo período do ano passado. \r\n\r\nEntão, levando em conta que os órgãos do Governo Estadual têm também acesso a esses dados divulgados pelo próprio ISP, quais são os tipos de avanço em políticas públicas que o próprio ISP tem observado - e essa pergunta eu também estendo ao Sr. Paulo, para saber o quanto o conselho estadual tem observado se há ou não avanço. Porque uma vez que a gente saiba que esses dados eles subsidiam as políticas públicas, e uma vez que esses dados já demonstram uma situação e violência enorme, quero saber de vocês como têm visto o avanço ou o não avanço de políticas públicas que coíbam a intolerância religiosa aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria também de fazer uma última pergunta para o Sr. Paulo Maltz. O senhor relatou aqui na sua fala inicial que há uma não interlocução de maneira considerável com o conselho. Em especial, consultando, por exemplo, sobre a abertura, reabertura das, enfim, dos espaços sagrados, dos templos religiosos. Eu queria saber do senhor quais são as outras dificuldades também de interlocução que o senhor tem, com relação às proposições do próprio Conselho Estadual de Promoção à Liberdade Religiosa, com os órgãos estaduais, em especial a Secretaria responsável por esse tema. \r\n\r\nBom, encerro aqui as minhas perguntas e agradeço demais pela consideração dos convidados e das convidadas em contribuírem com esta CPI. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou pedir só para que as considerações... As respostas sejam feitas a seguir, nas considerações finais. Externando aqui, Delegada Márcia Noeli, uma preocupação que tramita aqui pelos membros desta CPI, que é a questão da proteção das vítimas. Esse é o cerne da discussão que a Deputada Renata Souza traz. A senhora, que é uma militante pelos direitos da mulher como eu, se nós fôssemos fazer uma analogia, seria exatamente o que fazer após o registro de ocorrência. E é óbvio que nós temos clareza de que não será a Decradi sozinha que vai solucionar esse problema. Mas é sobre... E ouvir, para saber como nós, enquanto Poder Legislativo e fiscal da lei, a gente pode contribuir cada vez mais para o fortalecimento dessa rede de proteção e para garantir a segurança das vítimas após o registro de ocorrência. \r\n\r\nEntão, eu quero passar aqui à Deputada Adriana Balthazar também, para as suas considerações. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputada Martha Rocha, V. Exa. me permite só um registro muito rápido? Pode ser? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É o seguinte: já existe uma lei de minha autoria que institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro. É isso que eu te falo: simplesmente, não está sendo colocado em prática pela Secretaria. Esse programa foi instituído em 2018. Quer dizer, “instituído”. Ele foi criado através de um projeto de lei de minha autoria para as vítimas, que muita gente tem medo de voltar para a comunidade, porque... Expulso, não é? O traficante, sempre é o traficante que expulsa. O cara não volta. \r\n\r\nEntão, nós criamos à época... O Pezão era muito sensível a isso. Criamos o programa de assistência às vítimas. Agora, cabe saber, essa Secretaria, o que ela está fazendo. Porque eu te digo uma coisa com certeza: nada, em relação a isso. É nada. E eu acho que (INTERFERÊNCIA SONORA) tem que começar a mexer nisso realmente, sacudir a Secretaria. Como está mudando o Secretário, não é, Deputada Martha Rocha? Acho que a gente poderia até convidar - porque vai dar tempo, não é? - o próximo Secretário a ir para a Secretaria... Para aparecer aí na CPI. Não é isso? \r\n\r\nIsso, pronto. Desculpe, Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Já vou passando à Deputada Adriana Balthazar. Só lembrar à Deputada Renata Souza, que foi Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, é a mesma preocupação no sistema de proteção às testemunhas, que a gente sabe que existe um programa, mas que, na verdade, não se canaliza uma estrutura para atender toda essa demanda. \r\n\r\nMas acho pertinente. A gente espera a mudança do secretariado e depois podemos fazer, sim, uma conversa, dando um tempo para que o Secretário possa chegar, assenhorar-se de tudo e a gente estar discutindo isso. \r\n\r\nObrigado, Deputado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, permita-me um aparte? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Nós também aprovamos, há pouquíssimo tempo, um projeto de lei que também criou um programa de rede de proteção a defensores de direitos humanos, ambientalistas e também comunicadores, jornalistas. Essa lei foi aprovada, foi vetada pelo Governador e nós estamos agora aguardando o momento de votar os vetos do Governador; e a gente espera derrubar esse veto. Porque a gente sabe que muitos defensores de direitos humanos defendem a liberdade religiosa e, nesse sentido, é fundamental que essas coisas estejam próximas. E excelente a fala do Deputado Átila Nunes, tenho total acordo. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Adriana Balthazar, com as nossas escusas, por favor. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Muito obrigada, Sra. Presidente. V. Exas. têm mais experiência nesses assuntos do que eu, então, concedo até o meu tempo integral, se for preciso.\r\n\r\nNa verdade, eu fiquei aqui com algumas dúvidas, uma certa angústia. Porque eu me preocupo muito com a questão do diagnóstico, com a questão do levantamento. E, se a nobre palestrante aqui, do próprio Instituto de Segurança Pública, nos falou que não tem a criação de um campo da questão especificamente da intolerância religiosa, eu fiquei na dúvida. Porque se a Lei 9.276 já contempla essa especificidade, por que isso não está sendo aplicado? Se há uma comunicação, por outro lado, também, da Decradi com o Instituto de Segurança, para que esse diagnóstico, esse levantamento seja mais completo. Acho que a própria Presidente falou aqui de todos esses organismos mais unidos, eu gostaria também de ter um esclarecimento maior, porque a gente só tem uma Decradi e noventa e dois Municípios. Quer dizer, se a comunicação das Secretarias ou dos órgãos competentes com a Decradi tem sido constante, suficiente. \r\n\r\nE, afinal, acho que isso a Deputada Renata Souza já perguntou também, quantas investigações especificamente de intolerância religiosa tiveram as suas conclusões. É basicamente isso, mas eu acho que nas perguntas da Deputada Renata Souza isso pode ser contemplado também.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, para suas considerações finais, Delegada Márcia Noeli.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA NOELI - Gostaria de agradecer as perguntas. É sempre importante que a gente esclareça e estejamos conversando sobre as questões da intolerância religiosa. \r\n\r\nQuero dizer que, aqui, na Decradi, nós tivemos quatro inquéritos importantíssimos quanto ao fato do tráfico. Mas é importante que as pessoas venham denunciar. Esses quatro inquéritos, inclusive, na época do Dr. Gilbert, acabaram responsabilizando. E, na verdade, tendo tanto mandados de prisão como mandados de busca e apreensão, desde a denúncia que foi feita aqui na Decradi. Queremos dizer que faltam outras tantas denúncias, virem aqui na delegacia para registrar. \r\n\r\nSabemos o quanto é difícil as pessoas, os pais de santo, as mães de santo, que eles venham à delegacia registrar. Justamente pensando nisso é que eu criei o protocolo. Porque é muito importante que a gente possa ter esse acolhimento para as pessoas que vêm à delegacia, vêm denunciar sobre os seus terreiros, que estão ameaçados, que as pessoas estão ameaçadas de serem expulsas e não tenham para onde ir. Sabemos de todo o cuidado que cada terreiro tem, onde essas pessoas não querem sair desses locais. \r\n\r\nEntão, para isso, eu criei esse protocolo. Justamente conversando - e aí já respondendo - com as Secretarias, justamente para a gente saber de que maneira a gente iria acolher essas pessoas que vêm à delegacia fazer a denúncia. Justamente porque eles precisam principalmente do abrigo. Porque, se elas não tiverem para onde ir, não tem como elas virem à delegacia denunciar. Porque a denúncia não é apenas o primeiro momento dessa denúncia, de dizer o que aconteceu, mas, sim, dizer também ou reconhecer quem o disse. Quando a vítima vem à delegacia, registra e diz isso, lógico que tem um temor, a preocupação de retornar para o seu terreiro, para o seu local. \r\n\r\nEntão, precisa... Eu preciso, como Delegada, e todos nós, Secretaria, Polícia Civil, de também dar a essa pessoa esse abrigo. Dizer: olha, nós temos um abrigo. Para que essa pessoa possa ir ao outro local. E, assim, a gente possa proceder. Como bem disse a Deputada Martha Rocha, que foi Chefe de Polícia, e nós somos policiais eternamente, é que nós estamos juntos fazendo essas operações. \r\n\r\nEntão, é uma operação sempre... Nesse ano, aqui, até maio, a Decodi e a Desarme já fizeram três operações para combater esses traficantes, principalmente o traficante Peixão, que todos sabem que o líder do (INTERFERÊNCIA SONORA) Ismael(?). \r\n\r\nEntão, temos essa parceria, é muito importante mesmo que a gente acolha essas pessoas porque se algo acontecer (INTERFERÊNCIA SONORA) que as vítimas precisam. .. justamente para que eu pudesse colher todas essas denúncias, informações e a gente pudesse, junto com o Ministério Público, tentar e (interferência sonora) vamos combater nesse (interferência sonora).\r\n\r\nRespondendo também as intolerâncias religiosas a maioria dos nossos (interferência sonora).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Só um minutinho, tem alguém com o microfone aberto, está dando interferência, por favor. Estou vendo aqui, Lorrama, fechar seu microfone, por favor, está vazando. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. LORRAMA MACHADO - Desculpa, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA NOELI - Posso continuar, Dra. Martha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode continuar, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA NOELI - Sim, então, a pergunta que são as conclusões das injúrias, das injúrias não, de toda a intolerância religiosa, aqui eu sou uma pessoa muita dinâmica para isso, nós rapidamente ouvimos as pessoas, as testemunhas e nos relatamos. Então não tenho exatamente a proporção mas, com certeza, mais de 80% já estão no Ministério Público relatado, eu procuro, realmente, fazer isso rapidamente pra que não se prolongue, é uma decisão aqui da Decradi, decisão minha, para que a gente possa acelerar todas essas investigações. \r\n\r\nEntão, basicamente, eu acho que respondi às perguntas. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Márcia. \r\n\r\nPresidente Paulo, na mesma rotina.\r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - (TRANSMISSÃO SONORA COM DISPERSÃO) Bom, mais uma vez, quero agradecer a todos a possibilidade de estar aqui falando para essa CPI. Quero dizer, com relação às questões apresentadas pela Deputada Renata, se não me engano, o avanço das políticas públicas contra a intolerância religiosa, tirando a criação do Decradi, tirando a recente lei do Deputado Carlos Minc e tirando a também recente lei do Deputado Átila Nunes, não vejo outras políticas de Estado com relação à intolerância religiosa, eu acho que Deputado Átila, o senhor não tem que me tolerar, o senhor tem que aceitar a minha fé e assim sucessivamente, o senhor não tem que tolerar ninguém, não tem que haver tolerância porque a intolerância não deveria existir, tem que haver aceitação, tem que haver, exatamente, essa relação de aceitar o outro, seja ele de que forma for, tem que se entender que cada um tem a sua fé e dentro da sua fé cada um vai professá-la com a liberdade que Constituição faculta. \r\n\r\nA questão das dificuldades de interlocução com o poder público, Deputada, eu vou lhe responder da forma mais simples possível, eu estou há cinco meses na presidência do conselho, eu tive uma única reunião com o Secretário ao qual o conselho está subordinado, assim mesmo essa reunião foi virtual, tinha que ser, certamente, mas com todos os demais conselhos, não foi uma reunião sequer privativa ou apenas do conselho Coneplir. Foi uma reunião com todos os conselhos para que todos apresentassem suas reclamações, suas frustrações e tudo o mais, quer dizer, tempo curtíssimo, imagina todos os conselhos com um outro Secretário, então, está respondido qual a dificuldade da interlocução. Eu não quero crer que a interlocução é praticamente inexistente. \r\n\r\nQuero falar para a Deputada Tia Ju, dirijo-me a ela agora, na medida em que foi vazado que o próximo Secretário virá do seu partido, Tia Ju, eu quero dizer que esperamos que esse Secretário possa nos receber, possa não só a nós, como a todos os demais conselhos, e possa destinar a esses conselhos algum tempo para que se inteire de tudo o quanto esses conselhos realmente necessitam. Fica aqui o pedido formal. \r\n\r\nQuero, por fim me dirigir à Presidente Martha, no sentido de que... Eu não sou político nem atuo no Governo, então, eu fiz a reclamação com relação à não existência na lei que foi criada de pessoas e equipamento, de um leigo, à primeira vista, é isso, mas a questão é que, agora, entendendo melhor como funciona, é assustador também essa questão, você na base do empurra, empurra, empurra até que funcione, quer dizer, a minha crítica foi de uma pessoa leiga que vê uma lei e diz: bom, como é que vai se cumprir uma lei dessa, quando não há exatamente, absolutamente nada? Desculpa aqui a crítica, mas é de um leigo, não de um político nem de um pertencente ao escalão, seja qual for, do Governo. Eu sou da sociedade civil pura e simplesmente. \r\n\r\nAgora, entendendo um pouco melhor, a gente já sabe que, primeiro, cria-se a biblioteca. Depois, cria-se ... Primeiro, criar-se o livro e depois cria-se a biblioteca. Quer dizer, não existe muita lógica, mas entendi. Fica aqui o meu pedido de desculpas e agradeço, mais uma vez, a todos e muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Presidente Paulo, não houve crítica nenhuma. Eu apenas fiz uma observação e a sua ponderação é muito pertinente. Quando a gente ouve o Deputado Átila Nunes dizer que esperou mais de dez anos para que um projeto de lei aprovado pudesse ser efetivado. E aí eu quero chamar a atenção, ele fala durante até a intervenção. Foi até uma certa surpresa a intervenção ter feito isso. O que o Deputado Átila Nunes quer nos colocar? O tema era tão importante, a causa, os casos eram tão gritantes que não havia o que discutir. Vamos criar a delegacia. E, aí, quando se tem vontade política, se cria; quando não se tem vontade política, não se cria. Essa é a verdade. \r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - Se empurra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Se empurra. \r\n\r\nEntão, acho que...\r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - Eu estive presente - Deputado Átila há de lembrar -, conversamos bastante naquele mesmo dia, eu estive presente nessa inauguração. Foi realmente um marco e um evento para nós que brigamos e atuamos pela liberdade...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acho que a gente também poderia até pensar na criação de um programa de atuação dos conselhos que obrigasse, por exemplo, eu não digo todo mês ter uma reunião com o Secretário, que é, ao que tudo indica, o Secretário de Direitos Humanos, que, por sua vez, nós já vamos para, desde o início do Governo, em 2019, já é o quinto Secretário. Eu estava aqui consultando. Nas minhas contas eram quatro, mas está me corrigindo aqui o Presidente Paulo, o quinto Secretário de Direitos Humanos que teremos.\r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - Não dá para ter qualquer tipo de relação de política quando muda toda hora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não há um entendimento desse tema como uma política de Estado. Isso tudo vai deteriorando as relações, dificuldade.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Presidente, sabe qual é o grande problema disso? É o seguinte, é porque, na época do Pezão, a Secretaria era de Direitos Humanos, Política das Mulheres, etc.; e eles misturam Direitos Humanos com Assistência Social. Assistência Social envolve, é óbvio, Direitos Humanos porque aquilo é um mundo. Rapidinho, assim: vapt-vupt, como o nosso saudoso Chico Anísio dizia. Está em tramitação uma lei de minha autoria, também desse ano, que dispõe sobre a elaboração do relatório com estatísticas relacionadas à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão da sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, aqui no Rio de Janeiro. E é óbvio que esse relatório sempre é elaborado pelo Instituto de Segurança Pública. Acho que a gente deveria pegar todo... São tantas as leis, são tantos os projetos, são tantas coisas que eu acho que o (não compreendido) de nós, que nos preocupamos com isso, teríamos que nos transformar em coautores...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - .. e começar a palpitar emenda. “Tira, não, não gostei.” “Isso aqui está ruim.” “Isso não funciona na prática.” Não sei o quê, etc. Essa ideia do conselho que a senhora deu é boa. Por exemplo, tem(?) Coneplir. Agora, o grande problema, Paulo, é conselho com gente séria como você. Isso é que é importante. Isso...\r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - Eu não faço política no conselho. Eu atuo...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mas não é não. Quem dera...\r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - Muita gente faz política no conselho. Não é minha missão. Não sou candidato a nada. Nunca fui, não pretendo ser.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Pois é. \r\n\r\nEntão, você cria... Tem movimento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas, deveria ser, Presidente. Deveria ser, Presidente. A política é para pessoas comprometidas...\r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - Não, Deputada. Agradeço. A minha família me expulsaria de casa. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ele tem mais ou menos razão, Martha, porque eu conheço vários movimentos que fazem política e acabam evidentemente pegando o aspecto ideológico e misturando com as coisas, como se a intolerância fosse de esquerda ou de direita. Fosse isso ou aquilo. Não é. E não é. Não é negro, branco. Não é isso, não é aquilo. Entendeu, Martha? Por exemplo, o Paulo, está fora de política. Eu gosto disso. A Luzia Lacerda, está fora de política.\r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - Qual seria o exemplo(?)...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mas, quando você pega pessoal de movimento, de associações, etc., que são candidatos ou foram candidatos, é muito difícil ele não puxar a brasa para a sardinha dele, não é, Martha? É difícil, é difícil...\r\n\r\nO SR. PAULO MALTZ - É humano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pedir aos nossos palestrantes que encaminhem, tanto a Dra. Marcela como a Dra. Márcia, encaminhem para a assessoria da CPI o material que foi exposto, e também ao Presidente, que nos encaminhe também a legislação citada aí pelo senhor. \r\n\r\nDra. Marcela, para as suas considerações finais, que nós precisamos, em seguida, encerrar, por conta dos nossos compromissos com a Sessão Plenária. \r\n\r\nDra. Marcela, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARCELA ORTIZ - Eu vou ser bastante breve aqui, por conta do nosso horário. Respondendo rapidamente com relação ao Núcleo de Inteligência, Deputada (não compreendido), no momento nós temos diversos clientes aqui do instituto, inclusive clientes internos, como é o caso das polícias. \r\n\r\nEntão, nós também elaboramos estudos bastante específicos e que acabam lidando (não compreendido) informações bastante sensíveis de Inteligência. Em 2018, o Núcleo (não compreendido) de Segurança Pública foi criado. E, com a minha vinda aqui para o instituto, eu achei necessário fortalecer esse núcleo, justamente por conta da segurança que certas informações relativas à Segurança Pública necessitam. \r\n\r\nEntão, por exemplo, para lidar com organizações criminosas, exige-se um canal mais seguro, que é o canal técnico. Daí o fortalecimento desse Núcleo de Inteligência, que possibilita o diálogo entre agências de inteligência, nosso Sispet(?). E o ISP... Está incluído, o Núcleo de Inteligência do ISP está incluído no Sispet(?). \r\n\r\nEntão, é possível essa troca de informações entre agências. O núcleo do ISP faz parte. Justamente para lidar com essas informações mais sensíveis com segurança. No caso, técnico. \r\n\r\nCom relação às demais perguntas, eu lembro que o ISP é um órgão de assessoramento, e não é um órgão de implementação de políticas públicas. Uma das nossas missões é assessorar com base em informações e dados, para que isso, sim, gere conhecimento para que, aí sim, os órgãos com atribuição e competência possam gerar e implementar as políticas públicas que assim entenderem necessárias. Nossa missão é justamente produzir esses estudos e essas informações para que as políticas públicas possam ser pensadas pelos nossos gestores. \r\n\r\nDeixa eu lembrar da outra pergunta que foi feita. Com relação às... Ah, os relatórios. Os relatórios, Deputada, nós temos bastante dificuldade de divulgar e de realizar, sem que essas alterações sejam feitas no sistema. Como eu disse, nós não temos um crime específico de intolerância religiosa. Não é como homicídio, em que nós extraímos o artigo 121 do SCO e temos lá todas as ocorrências de homicídio. Quando a gente faz essa extração desses dispositivos, vem uma série de crimes não só relacionados com a intolerância religiosa, mas também com o preconceito de gênero, com o preconceito racial. \r\n\r\nEntão, isso é muito custoso. É extremamente dificultoso (não compreendido), porque cada registro de ocorrência deveria ser lido por um policial civil, um por um. Eu acredito que vai ser de grande ajuda da CPI a esses relatórios, essa sugestão de criação desses campos, justamente para que seja dada agilidade na divulgação desses dados, para que a gente possa torná-los públicos, assim como, todas as outras demais titulações do SCO do nosso site e dos nossos dossiês também, caso a gente tenha essa oportunidade de fazer esses estudos.\r\n\r\nÉ isso, tentei ser breve para não tomar ocupar o tempo dos senhores; e contem sempre com o Instituto de Segurança Pública. Mais uma vez, Deputada, eterna Chefe, muito obrigada pelo convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço a participação da Dra. Marcia Noeli, da Dra. Marcela Ortiz, do nosso Presidente Paulo Maltz. A manhã de hoje foi muito importante, não só para a gente conhecer essa dinâmica dos dados estatísticos, mas olhar para esse problema sob a óptica da intersetorialidade. Tenho certeza de que a CPI vai dar importante contribuições para estruturar essa rede de proteção, de acolhimento, de receber notícias e enfrentar a violência causada pelo racismo religioso.\r\n\r\nObrigada a quem nos acompanhou pela TV Alerj, pela nossa página no YouTube e uma boa tarde a todos e todas. Declaro encerrada a presente reunião.\r\n\r\nId: 2324432"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2798/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9003/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE LIMA SILVA, matrícula nº 428.267-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos de Deus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2799/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8650/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SILVA DE SOUZA, matrícula nº 428.266-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Oswaldo dos Anjos Schachter.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4081/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES, matrícula nº 201.533-7, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15.248/2018 -------- R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987 ------ R$ 1.399,91 (um mil e trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos); TOTAL ------ R$ 23.584,67 (vinte e três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRO; PEDRO BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2801/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8683/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO PAULO SANTANA FILHO, matrícula nº 428.268-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Katherine Farias Resende Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.06.2021\r\n\r\nProcessos Nºs:\r\n\r\n6082/2021 - DEBORA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n8497/2021 - FLAVIA PANTOJA CHAGAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n5491/2021 - EDERTO VICENCIO SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n5508/2021 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n5509/2021 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n5948/2021 - TEO DO COUTTO DE SA ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n3804/2021 - JOYCE KLEN DAS NEVES BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n6371/2021 - IRVING PORTO GAVAZZI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n7332/2021 - LUANA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n7825/2021 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n8069/2021 - THIAGO DA SILVA QUINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n8480/2021 - BRENO SILVEIRA VIDAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n8550/2021 - BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n8591/2021 - LUIZA FERREIRA ARANTES TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n3142/2021 - CHARLITA SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso Nº:\r\n\r\n7259/2021 - MARCO ANTONIO PEREIRA PIRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.06.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n964/2021 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA \r\n\r\n7870/2021 - ADRIANA RAQUEL LOURIÇAL \r\n\r\nALAN JOSE DA SILVA \r\n\r\nAMANDA DA COSTA PENELAS \r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\nADELAIDE RODRIGUES DE MORAES \r\n\r\nALLAN EUGENIO DO ROSÁRIO \r\n\r\nANTOELBE GOMES DE CARVALHO \r\n\r\nANTONIO BATISTA LEITE \r\n\r\nMARCIA LOUREIRO CAETANO \r\n\r\nMARCELL LINARES FAGUNDES \r\n\r\nALEX CAMPOS DA COSTA \r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS \r\n\r\nANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nANNE CRISTINE DE ARAUJO \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS DE ARAÚJO \r\n\r\nFABIANE GOMES CARNEIRO \r\n\r\n8930/2021 - ÂNGELA MARIA ALBUQUERQUE E MELLO MONERO \r\n\r\n8264/2021 - RAYANNE SOARES DA SILVA \r\n\r\n8938/2021 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n8900/2021 - ALINE CRISTINE SANTANA FERREIRA\r\n\r\nId: 2324433"
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                        null,
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTO DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e os Senhores Deputados Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha, MÁRCIO CANELLA, CHARLES BATISTA, MARCELO DINO e RENATO ZACA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para a 2ª Reunião Extraordinária Conjunta, a ser realizada no dia 24 de junho de 2021 às 10:00 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Escuta temática para acompanhar a apuração dos fatos e responsabilidades decorrentes da operação da Polícia Civil no Jacarezinho, realizada em 06/05/2021:\r\n\r\n1.1 - Movimento Moleque\r\n\r\n1.2 - Abrace uma Mãe\r\n\r\n1.3 - Familiares não organizados\r\n\r\nEm 22 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(b) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 24 de junho de 2021, às 10 hs, por vias digitais em Reunião Prévia por meio do Aplicativo WhatsApp no grupo específico da Comissão conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, c/c com a Resolução COFFFC nº01/2020, de 08 de setembro de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições \r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores destinados a leilões públicos.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e o armazenamento de imagens nos estabelecimentos empresariais.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3669/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar e intermunicipal de pacientes graves e com risco de morte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 226/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Regulamente o caput do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo garantias à visitação dos presos e entrega de materiais de higiene pessoal.” \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2661/2017, do Deputado Marcos Muller, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de inserção ou reinserção de trabalho de dependentes de agentes de segurança pública vítimas de homicídio, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.” \r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o batalhão de policiamento em áreas turísticas - BPTUR - na Região dos Lagos e dá outras providências.” \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, da Deputada ZEIDAN, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo das fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na rodovia Rio-Santos, no KM 43, em Mangaratiba, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3423/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera o §1º do artigo 18 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016.”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse história e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo fazenda São Benedito, localizado em São Fidélis, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo Cambucá, Aleluia e Batatal, localizado no Novo Goytacazes, RJ - CEP: 28.125-000, e dá outras providências.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural o quilombo Conceição de Imbé, localizado na Estrada de Lagoa de Cima. No município de Campos dos Goytacazes, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 74/2019, do Deputado Vandro Família, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede de educação estadual, um colégio da polícia militar, no município de Petrópolis.”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 648/2019, do Deputado Nelson Ruas Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em cada batalhão da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, uma equipe multidisciplinar, composta por um psicólogo, um assistente social, um professor de educação física e um enfermeiro.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “Cria o programa de estágio na rede pública de ensino para alunos de pedagogia e psicologia das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 2347/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa Permanente de Recompensa Pecuniária em favor de quem prestar informações que viabilizem à prisão de assassinos policiais.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n16 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que “Cria o certificado “parceiro ambiental”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 2077/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre o registro e licenciamento de veículos de tração animal e dá outras providências.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 3128/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Concede período de licença paternal aos servidores estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 337/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “Assegura às pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria a Central de Abastecimento Integrada do Sul Fluminense.”\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo da Infância e da Juventude.”\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 2173/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre o recolhimento de imposto de transmissão causa mortis sobre os recursos declarados no âmbito do regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 2688/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas tributárias através dos créditos referentes aos salários devidos ao servidor e empregado público.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº 333/2019, do Deputado Gil Vianna, que “Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a firmar convênio com Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), para realização do teste de sequenciamento genético, aos pacientes com retinopatia.”\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Institui a campanha de acolhimento, informação, conscientização e tratamento do transtorno da ansiedade generalizada (TAG), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n26 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.”\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 2871/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, para dispor sobre a forma de pagamento de diárias, reboque e outras taxas na apreensão de veículos, e dá outras providências.”\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 3426/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação do projeto “estudante cidadão”, que visa a orientar e esclarecer aos jovens de um modo geral, suas obrigações e direitos como cidadãos, além de informações básicas e necessárias sobre o funcionamento do Poder Legislativo.”\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 3683/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a divulgação do número telefônico do Disque-Denúncia em veículos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº 4388/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Determina prazo máximo para realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, no dia 24 de junho de 2021, às 11 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres / baixa em diligência às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo /Amorim\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1401/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que obriga a inclusão, em todos os concursos da disciplina redação.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 2157/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 3343/2017, de autoria do Deputado Chico Machado, que dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais, e dá outras providências.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 995/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho e Marcelo do seu Dino, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária, previsto na Lei n° 4583, de 25 de Julho de 2005, e a incorporação desses servidores públicos no cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 1687/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que altera o caput e os §§ 1° e 2° do art. 106 da Lei n° 443 de 01 de Julho de 1981, que Dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Martins\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 3776/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, que altera o Decreto Lei ° 220 de 18 de julho de 1975 e dá outras providências.\r\n\r\n7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix, que altera a Lei n° 6052, de 23 de setembro de 2011, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nRelatora: Deputada Franciane Motta\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 3298/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Dispõe sobre a garantia aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, de requerer a concessão de férias no mesmo período das escolares.\r\n\r\n9) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 211/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt, que torna obrigatório a fixação das placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n°13.726 de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nRelator: Deputado Filipe Soares\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 2433/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 7.432, de 26 de setembro de 2016, para estipular multa pela negativação indevida de servidor público por falta de pagamento pelo estado de empréstimo consignado, na forma que menciona.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 1490/2019, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Renato Zaca, que modifica o art. 81 da Lei n° 279 de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 3417/2020, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei n° 8.802, de 04 de maio de 2020, para determinar o regime de trabalho remoto nos casos em que menciona, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do novo corona vírus (COVID-19).\r\n\r\nDeliberação da realização de audiência pública, conforme solicitação de ofício sn°/2021 do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj) para tratar dos seguintes temas: Plano de recomposição contra as perdas inflacionárias dos servidores públicos do estado; Desbloqueio das progressões e promoções das categorias; Novo Regime de Recuperação Fiscal - Manutenção do adicional por tempo de serviço, concursos públicos e outros;\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 22 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 6313/2021\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CARTÃO COMBUSTÍVEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 9719/2020\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA O CFTV DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos e material cirúrgico para necessidades do Departamento de Assistência Médica da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 24014/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSITÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 22/06/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 22/06/2021\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n- GRUPO 01 - FAC MED COMERCIAL LTDA - R$ 56.242,30 (cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) - (ADJUDICADO)\r\n\r\n- GRUPO 02 - FAC MED COMERCIAL LTDA - R$ 27.252,27 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos) - (ADJUDICADO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 22 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. Profissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. Pronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). Despedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. Formal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. Descrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. Probabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto. Preposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. Pronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA MORENO SAMPAIO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3vaEYT2 ou https://tinyurl.com/pmtumvvf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nEricson Baptista Costa Machado - Formado em Gestão Pública na UFRJ. Diretor de estratégias eleitorais na DataElege - Inteligência Eleitoral e fundador do canal Conexão Gestão Pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNOVA LEI DE LICITAÇÕES: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Nova Lei de Licitações: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso objetiva apresentar as mudanças e os impactos mais significativos introduzidos pelo novo marco legal das contratações públicas, a Lei nº 14.133/21, que substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), com isso promovendo debates acerca dos desafios da Administração Pública na modernização, eficiência e probidade das contratações públicas.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n1.Fundamentos Normativos.\r\n\r\n2.Licitação:\r\n\r\n2.1.definição;\r\n\r\n2.2.destinatários;\r\n\r\n2.3.princípios;\r\n\r\n2.4.contratação direta;\r\n\r\n2.5.modalidades;\r\n\r\n2.6.tipos;\r\n\r\n2.7.procedimento.\r\n\r\n3.Contratos Administrativos:\r\n\r\n3.1.definição;\r\n\r\n3.2.regime jurídico;\r\n\r\n3.2.1.cláusulas exorbitantes;\r\n\r\n3.2.2.equação econômico-financeira;\r\n\r\n3.3 tipologia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessor Guilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA: 9 de julho de 2021, sexta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 17h (1 hora para o intervalo de almoço).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de julho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2SsN4YX ou https://tinyurl.com/3ecxjpam\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao curso.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra '5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido, e visa orientar o público de como buscar uma vida mais saudável, sobretudo em tempos de pandemia, a partir das mudanças simples em seus hábitos.\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nSono\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nHidratação\r\n\r\nAtividade física\r\n\r\nControle do estresse e ansiedade\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nMoizes Batista - Médico. Farmacêutico. Graduando em Nutrologia com foco em longevidade.\r\n\r\nRhafael Cristo - Nutricionista Esportivo, com foco em saúde intestinal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 23 de junho de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3mxy4fk2 ou https://bit.ly/3vM7DxJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 20 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções Comunicativas: Cumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\nItens Gramaticais: Numerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar.Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3buQWiM ou https://tinyurl.com/zpd92yj5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nlibras: desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Libras - desafios e oportunidades para quem utiliza e para os que encontram uma maneira de se comunicar com o mundo ao seu redor.\r\n\r\nA palestra, a ser proferida de forma colaborativa, terá tradução para a Língua de Sinais e será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessora Áurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos - Pós-graduada em Libras pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Ensino.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\nCleudes Moreira de Jesus Alves - Pedagoga Bilíngüe em Libras, pelo Instituto Nacional do Surdo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nBreve olhar sobre a história dos Surdos.\r\n\r\nLibras: língua, não linguagem.\r\n\r\nSinal: parâmetros e principais abordagens educacionais.\r\n\r\nLei 10.436 de 24 abril de 2002 que tornou a língua oficial dos surdos.\r\n\r\nDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005 tornou-a obrigatória nas licenciaturas e no curso de fonoaudiologia.\r\n\r\nDesafios dos Surdos na atualidade\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/98wjuhat ou https://bit.ly/3ibGct7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - ramal 245.\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324434"
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                    "BRM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.357.906/0001-09 - NIRE: 33209956965\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 16 de junho de 2021, as 14:00 horas na sede da sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Das Américas, nº 18.000, sala 508 B, Recreio dos Bandeirantes, RJ, Cep: 22790-704. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes, BRENO ALEXANDRE MODOLO, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, nascido em 02/07/1977, empresário, residente e domiciliado na Estrada Vereador Alceu de Carvalho, nº 665, Quadra H, Lote 4, casa 01, Vargem Grande, Rio de janeiro, RJ, Cep: 22785-620, portador da carteira de identidade do CREA/SP, nº 506.129.131-1 e CIC/MF, nº 259.972.488-01 e RAPHAEL DE CASTRO ALMEIDA, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, nascido em 24/10/1981, empresário, residente e domiciliado na Av. Genaro de Carvalho, nº 88, apartº 202, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 22790-072, portador da carteira de identidade do e CIC/MF, nº 092.020.377-95. Composição da Mesa - Presidente: BRENO ALEXANDRE MODOLO, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, nascido em 02/07/1977, empresário, residente e domiciliado na Estrada Vereador Alceu de Carvalho, nº 665, Quadra H, Lote 4, casa 01, Vargem Grande, Rio de janeiro, RJ, Cep: 22785-620, portador da carteira de identidade do CREA/SP, nº 506.129.131-1 e CIC/MF, nº 259.972.488-01 e como Secretário: RAPHAEL DE CASTRO ALMEIDA, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, nascido em 24/10/1981, empresário, residente e domiciliado na Av. Genaro de Carvalho, nº 88, apartº 202, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 22790-072, portador da carteira de identidade do e CIC/MF, nº 092.020.377-95. Ordem do Dia - Consoante a clausula 2º da Alteração Contratual, os sócios resolvem reduzir o Capital Social no valor de R$ 1.770.000,00(Hum Milhão Setecentos e Setenta Mil Reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao Capital Social se tornou excessivo em relação ao objeto da sociedade, de modo que, Capital Social que atualmente é de R$ 1.890.000,00(Hum Milhão Oitocentos e Noventa Mil Reais), passará a ser de R$ 120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais). Dessa forma declara ainda que conforme disposto no artigo 1.084do Código Civil, que a redução do Capital Social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. Continua. Fl. 02.\r\n\r\nContinuação. Fl. 02 - Deliberação tomada por unanimidade e sem qualquer restrição - Após exame e discussão da matéria os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do Capital Social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerrando e Aprovação da Ata - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. RJ, 16 DE JUNHO DE 2021 - Breno Alexandre Mondolo - Presidente e Raphael De Castro Almeida - Secretário. \r\n\r\nId: 2324118"
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                    "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.501.467/0001-02 - NIRE: 33.300.294.970\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2021: 1. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2021, às 15:30h, em segunda convocação, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, à Av. Ayrton Senna nº 2.500, Office III, Barra da Tijuca. 2. Convocação: Na forma do Artigo 124 da Lei n° 6.404/76, o edital de convocação para esta Assembleia foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 25, 37, 19) e no Diário do Acionista (páginas 4, 6 e 3) nos dias 22/04/2021; 23/04/2021; 26/04/2021. 2.1 Publicação: Foi publicado anúncio aos Acionistas, nos termos do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, nos dias 31/03/2021; 01/04/2021, e 05/04/2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 70, 66 e 157) e no Diário do Acionista (páginas 6 2 e 2), bem como o Relatório da Administração e do Balanço Patrimonial da Companhia, referente ao exercício de 2020 na data de 23/04/2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 32 a 36) e no Diário do Acionista (página 7 a 10). 3. Presença: Presente a acionista majoritária, Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., detentora de 99,99% das ações da Companhia, tendo sido atingido o quórum estabelecido no Artigo 125 da Lei nº 6.404/76, neste ato representada por seu Diretor Presidente, o Dr. Antonio Romeu Scofano Junior, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 52.61100-1, expedida pelo CREMERJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 025.797.877-12 e por sua Diretora Operacional, a Dra. Katia Davy Bello, brasileira, casada, médica, portadora da carteira de identidade nº 52.45676-4, expedida pelo CREMERJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 774.678.097-00, esta última representada por indicação do Presidente e Vice presidente da Acionista Majoritária, considerando que ambos possuem endereço profissional na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, à Av. Ayrton Senna nº 2.500, Office III, Barra da Tijuca. Ausente o acionista Celso Correa de Barros. 4. Composição da Mesa: como Presidente, o Dr. Antonio Romeu Scofano Junior e, como Secretária, a Dra. Katia Davy Bello. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) tomar conhecimento do parecer do Conselho Fiscal, com base no relatório apurado pelos auditores independentes; (iii) destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 e a distribuição de dividendos, se for o caso; (iv) fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (v) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes para mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano subsequente; e em Assembleia Geral Extraordinária: (vi) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização do crédito, oriundo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), detido pela acionista Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em face desta Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 6. Deliberações: Após tolerância de 30 minutos, a assembleia iniciou-se com a presença do acionista majoritário, que passa a deliberar, sem ressalvas, as matérias constantes da Ordem do Dia: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovado, sem ressalvas, o relatório da administração, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes, BKR - Lopes, Machado Auditores, e do Conselho Fiscal da Companhia, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 23/04/2021, dispensada a leitura dos documentos por já serem de conhecimento da Acionista. (ii) Tendo em vista que o resultado do exercício social encerrado em 31/12/2020, constante das demonstrações financeiras aprovada nos termos do item (i) acima, com prejuízo acumulado de R$ 94.918.722,69 (noventa e quatro milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), não houve lucro a ser destinado pela Assembleia, bem como dividendos a serem distribuídos. (iii) Aprovada a instalação do Conselho Fiscal para o exercício social de 2021, tendo sido determinada a reeleição dos 3 (três) membros efetivos e dos 3 (três) suplentes infra qualificados, todos com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária do ano subsequente. Assim, ficam reeleitos para o cargo de Conselheiros Fiscais, nos termos do artigo 161, §5º da Lei 6.404/76: a) Membros efetivos: o Dr. José Pereira Camargo, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº 52.56080-3, expedida pelo CREMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 362.332.267-91, residente e domiciliado na Rua Augusto Vasconcelos, nº 568, bloco 2, apto. 604, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.050-340; Dr. José Wagner de Alencar Mota, brasileiro, viúvo, médico, portador da carteira de identidade nº 52.20371-4, expedida pelo CREMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 317.112.437-87, residente e domiciliado na Rua Cabo Moisés de Oliveira, nº 11, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.080-250, e o Dr. Carlos Enaldo de Araújo Pacheco, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº 097268650, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.245.427-01, residente e domiciliado na Rua Sylvio da Rocha Pollis, nº 300, Casa 65, bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.793-395. b) Membros suplentes: Dr. Leo Portnoi, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº 4032678, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 853.033.217-20, residente e domiciliado na Rua dos Jacarandas, nº 1000, apto 1101/Bl.1, bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.776-050; Dr. Ednilson Parra Cesar, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº 7366933, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 656.295.747-87, residente e domiciliado na Rua Jayme Bittencourt, nº 329, apto 204 / Bl. 3, bairro Camboinhas, Niterói/RJ. CEP: 24.358-600 e o Dr. Conrado Cavalcante Nogueira, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade nº 111064465, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 072.243.737-45, residente e domiciliado na Rua Sylvio da Rocha Pollis, nº 300, Casa 7, bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.793-395. Os membros do Conselho Fiscal, ora eleitos, firmam o Termo de Posse e a Declaração de Desimpedimento nesta data, os quais ficarão arquivados na sede da Companhia. (iv) Aprovada a remuneração global dos membros da Administração no valor de R$ 37.620,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais), a ser distribuída entre seus membros nos termos de caput do Artigo 152, da Lei 6.404/76; e do Conselho Fiscal da Companhia, no valor bruto de R$ 2.413,84 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), por reunião realizada pelo Conselho Fiscal desta Cia, respectivamente, nos termos do disposto no §3º do Art. 162 da Lei nº 6.404/1976. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Com relação ao item (vi) da ordem do dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 7.143.478,66 (sete milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), mediante a emissão de 7.143.478 (sete milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentas e setenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, sendo o referido aumento sido totalmente subscrito e integralmente integralizado pela acionista Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n.º: 42.163.881/0001-01, através da capitalização de crédito decorrente de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), passando o capital social da Companhia de R$ 567.592.980,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta reais), para R$ 574.736.458,66 (quinhentos e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos). O direito de preferência para subscrição do aumento de capital, ao acionista ausente, Sr. Celso Corrêa de Barros, deverá ser exercido no prazo de até 30 dias, contados a partir de 22/04/2021, data da publicação do Edital de convocação da presente Assembleia. (vi) Em decorrência da alteração descrita acima, o artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo. 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 574.736.458,66 (quinhentos e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), divididos em 65.848.776 (sessenta e cinco milhões, oitocentas e quarenta e oito mil, setecentas e setenta e seis) ações, sendo 55.192.145 (cinquenta e cinco milhões, cento e noventa e dois mil, cento e quarenta cinco) ações ordinárias e 10.656.631 (dez milhões, seiscentas e cinquenta e seis mil, seiscentas e trinta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. (vii) Em decorrência das deliberações constantes no (v) acima, foi aprovada a reforma do Estatuto Social Da Companhia, que passa a viger com a redação disposta no Anexo II da presente ata. (viii) Foi aprovado ainda pela acionista presente, que esta Ata seja lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da lei nº 6.404/1976, alterada pela Lei nº 10.303/2001, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 02 (duas) vias, que vai assinada pelos presentes. RJ, 30 de abril de 2021. Mesa: Dr. Antonio Romeu Scofano - Presidente da Mesa; Dra. Katia Davy Bello - Secretária da Mesa. Acionista Presente: UNIMED-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Neste ato representada por seus diretores: Dr. Antonio Romeu Scofano Junior e Dra. Katia Davy Bello\r\n\r\nId: 2324300"
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                    "I - Decisão",
                    "Ata da Assembleia Geral Extraordinária da GPC Participações S.A. realizada, em segunda convocação em 7 de junho de 2021. 1. Data, Hora e Local: Às 15:00 horas do dia 7 de junho de 2021, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, 18º andar, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, situado na mesma localidade da sede social da GPC Participações S.A. (\"Companhia\"). 2. Presença: Presentes acionistas representando 64,45% do capital social da Companhia, conforme se verifica (a) pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; e (b) pelo mapa de votação sintético consolidado disponibilizado pela Companhia em 21 de maio de 2021 (\"Mapa Sintético Consolidado\"), preparado com base nos boletins de voto a distância válidos recebidos por meio da Central Depositária da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), pelo Itaú Corretora de Valores S.A. (\"Escriturador\"), na qualidade de escriturador das ações da Companhia e também diretamente pela Companhia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 481\"). 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 28 e 31 de maio e no dia 1º de junho de 2021, conforme Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\"). 4. Mesa: Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Nicholas Walter de Sousa. Aprovada, preliminarmente, por unanimidade dos presentes, a gravação em áudio da assembleia. 5. Ordem do dia: Deliberar e votar sobre: (i) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; (ii) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (iii)a submissão do pedido de migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa (\"Nível 1\") perante a B3, nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis; (iv) a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com base na proposta da administração da Companhia, de forma a, dentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como prever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento da B3; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia; (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de Administração de 3 para 2 anos; (v) caso aprovadas as matérias constantes dos itens (i) a (iv) da ordem do dia, a consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vi) caso aprovadas as matérias dos itens (iii) e (iv) acima, (A) a fixação do número exato de membros que irá compor o Conselho de Administração; e (B) a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para o período a se iniciar na data da assembleia geral extraordinária e se encerrar na data que for 2 (dois) anos após sua eleição; e (vii) a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, se aprovadas, bem como a ratificação de atos já praticados. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (i) foi dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta assembleia geral, uma vez que foram colocados à disposição dos acionistas (a) na sede da Companhia, e (b) eletronicamente, nos sites da CVM, da B3 e de Relações com Investidores da Companhia; (ii) foi dispensada também a leitura do Mapa Sintético Consolidado, o qual ficou à disposição dos acionistas presentes para consulta, nos termos do artigo 21-W, parágrafo 4º, da Instrução CVM 481; (iii) o mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância ficará arquivado na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76; e (iv) foi autorizada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. 7. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: 7.1. Aprovada, por unanimidade de votos, a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 29 - À Reserva de Investimentos, que não excederá o capital social subscrito, será destinada importância não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, com a finalidade de aporte de recursos a empresas de cujo capital a Companhia participe ou venha a participar direta ou indiretamente, facultada sua capitalização mediante deliberação da Assembleia Geral.\" 7.2. Aprovada, por unanimidade de votos, a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração: (i) dos códigos de negociação das ações da Companhia; e (ii) do artigo 1º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1º - Dexxos Participações S.A. (\"Companhia\") é pessoa jurídica de direito privado constituída como sociedade anônima de capital aberto que se regerá pelo presente estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.\" 7.2.1. Em razão da alteração da denominação, conforme consta da proposta da administração da Companhia, as ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia na B3 passarão a ser negociadas sob novos códigos de negociação - \"DEXP3\" e \"DEXP4\", respectivamente - em substituição aos tickers \"GPCP3\" e \"GPCP4\", e sob novo nome de pregão \"DEXXOS PAR\", em substituição a \"GPC PART\". 7.3. Aprovada, por unanimidade de votos, a submissão do pedido de migração da Companhia para o Nível 1 da B3, nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis. 7.4. Aprovada, por unanimidade de votos, a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com base na proposta da administração da Companhia, de forma a, dentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como prever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento da B3; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia; (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de Administração de 3 para 2 anos. 7.5. Aprovada, por maioria de votos, registradas as abstenções e votos contrários, nos termos da proposta da administração, a fixação do número total de membros do Conselho de Administração em 5 (cinco). 7.6. Por votação em chapa apresentada pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas, foram eleitos, por maioria de votos, registradas as abstenções e votos contrários, os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua do Passeio, 70, 5º andar, Centro, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/ME sob o nº 006.684.277-87; (ii) Fernando Boabaid Furtado, brasileiro, casado, engenheiro de produção civil, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 3001 e 3002, Centro, portador da carteira de identidade nº 09370735-4, expedida pela IFP-RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 025.950.907-80; (iii) Luiz Fernando Cirne Lima, brasileiro, separado judicialmente, empresário rural, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre/RS, com endereço comercial na Rua Luiz Afonso, 307, sala 1002, Cidade Baixa, portador da carteira de identidade expedida pela SSP/RS nº 8071171361 e inscrito no CPF/ME sob o nº 000.947.730-68; (iv) Amin Alves Murad, brasileiro, divorciado, engenheiro, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Real Grandeza, nº 46, casa 1, Botafogo, portador da carteira de identidade expedida pelo SSP/BA nº 0798422670 e inscrito no CPF/ME sob o nº 610.939.207-34; e (v) Carlos Eduardo de Sá Baptista, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.866.779, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 100.638.977-68, com endereço comercial na Rua do Passeio, 70, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.021-290. 7.6.1. Os membros do Conselho de Administração foram eleitos para mandato de 2 (dois) anos contados da presente data e são investidos nos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse, para os fins estabelecidos na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Em observância ao Estatuto Social da Companhia, o Presidente do Conselho de Administração será eleito na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a presente data. 7.7. Aprovada, por unanimidade de votos, registradas as abstenções, a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, bem como a ratificação de atos já praticados, além de definir todos os demais termos aplicáveis e celebrar todos os documentos relacionados às aprovações acima, incluindo, sem limitação, o envio de documentos e formulários requeridos pela CVM, pela B3 e pelo Escriturador. 7.8. Em decorrência das mudanças acima aprovadas, o Estatuto Social consolidado da Companhia passa a vigorar na forma do Anexo I à presente Ata. 8. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelo Presidente e por todos os acionistas presentes. Certificamos que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 7 de junho de 2021. André Cantidiano - Presidente; Nicholas Walter de Sousa - Secretário. Jucerja em 21/06/2021 sob o nº 4088416. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324085"
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                "2324106": [
                    null,
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48 - NIRE nº 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nI - DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Dia 28 de abril de 2021, às 10:00 horas, na sede social localizada à Rua Nelson Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. II - MESA DE TRABALHOS: Presidente: Mariana Fernandes da Silva - Secretário: Marcelo Nastromagario. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: A assembleia foi instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de editais de convocação, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV - PUBLICAÇÕES: Conforme estabelecido no § 3º, do art. 289, da Lei nº 6.404/76, a companhia informou que as suas demonstrações financeiras foram publicadas nos jornais \"Diário Oficial do Rio de Janeiro\" e \"Valor Econômico\", ambos datados do dia 17 de março de 2021. V - PRESENÇAS: Compareceram à Assembleia os representantes legais dos acionistas representando a totalidade do capital social. VI - DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, a matéria da ordem do dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes tomado as seguintes decisões: (1) por unanimidade de votos foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; (2) por unanimidade de votos foi aprovada a seguinte destinação do resultado líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 73.987.844,87 (setenta e três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos): (a) R$ 43.559.787,01 (quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e um centavo) pagos antecipadamente, conforme aprovado pelo Conselho de Administração em 23 de junho de 2020; (b) R$ 27.756.529,07 (vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e sete centavos) pagos antecipadamente em, conforme aprovado pelo Conselho de Administração em 22 de dezembro de 2020; (c) R$ 2.671.528,79 (dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) de dividendos adicionais propostos que deverão ser pagos em uma única parcela até 31/05/2021; (3) A acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS votou pela retirada da pauta desta Assembleia do assunto fixação da remuneração anual global dos administradores da companhia e a acionista ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA votou por aprovar o valor proposto para a remuneração anual global dos administradores da companhia de R$ 4.228.977,83 (quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), solicitando ao Conselho de Administração e à Diretoria da companhia que os pagamentos sejam realizados de acordo com as leis e as melhores práticas de Governança Corporativa; A matéria não foi aprovada. (4) por unanimidade de votos foi eleito para o Conselho de Administração, com mandato com início em 28.04.2021 até a assembleia geral ordinária de 2023: (i) a acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS deixa de indicar, nesta Assembleia Geral Ordinária, os membros titulares e suplentes para o Conselho de Administração, ressalvando que fará a pertinentes indicações em outra Assembleia Geral, devendo o prazo de gestão dos atuais Conselheiros de Administração Srs. Rodrigo Abramof, inscrito no CPF sob o n° 713.102.826-68, e Alexandre Botelho Mata, inscrito no CPF sob o n° 891.844.751-53, ser estendido, nos termos do artigo 150, §4º, da Lei nº 6.404/76, sem designação de suplentes; (ii) por indicação da acionista ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA foram reeleitos como membros titulares Raphael Goszcz Crawford, cidadão norte-americano, casado, presidente da unidade de catalisadores na Albemarle Corporation, portador do passaporte nº 530416979 expedida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, inscrito no CPF sob o nº 713.859.451-84, com endereço comercial à 4250 Congress Street, Suite 900, Charlotte, Carolina do Norte 28209, Estados Unidos da América e Michael Lynn Turner, cidadão norte-americano, casado, vice-presidente de finanças da Albemarle Corporation, portador do passaporte nº 485245798 expedida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, inscrito no CPF/MF sob o nº 716.524.731-90, com endereço comercial à 4250 Congress Street, Suite 900, Charlotte, Carolina do Norte 28209, Estados Unidos da América. Foram reeleitos como membros suplentes Christopher Foy Yandell, cidadão norte-americano, casado, diretor comercial de catalisadores na Albemarle Corporation, portador do passaporte nº 531257702 expedida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, inscrito no CPF/MF sob o nº 716.581.751-40, com endereço comercial à 4250 Congress Street, Suite 900, Charlotte, Carolina do Norte 28209, Estados Unidos da América, como suplente do sr. Raphael Goszcz Crawford e John Clarence Barichivich III, cidadão norte-americano, casado, executivo, portador do passaporte n° 538985606 expedida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, inscrito no CPF sob o n° 705.620.791-06, com endereço comercial à 4250 Congress Street, Suite 900, Charlotte, Carolina do Norte 28209, Estados Unidos da América, como suplente do sr. Michael Lynn Turner; (5) por unanimidade de votos foi aprovada a instalação do Conselho Fiscal da companhia e foram eleitos para o Conselho Fiscal, com mandato com início em 28.04.2021 até a assembleia geral ordinária de 2022: (i) por indicação da acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS foram eleitos Fabio Barreto Lourenço, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº 052208394 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.537.347-80, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, 65, Rio de Janeiro, RJ e Rafael Menezes Peres, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade 128876232 expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.006.847-89, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial à na Avenida República do Chile, 65, Rio de Janeiro, RJ, como membros titulares do Conselho Fiscal, tendo como suplente do sr. Fabio Barreto Lourenço, Savana Macedo Fraulob, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 5336180 expedida pelo MB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 088.155.437-59, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, 65, Rio de Janeiro, RJ. A acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS não designou membro suplente do sr. Rafael Menezes Peres; e (ii) por indicação da acionista ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA. foram eleitos Fábio Costa, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade 33.375.681-2 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 276.342.278-03, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1478, 7º andar, conj. 702 a 706, São Paulo, SP e Sandro Costa, brasileiro, casado, contabilista, portador da cédula de identidade 22938696-9 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.893.878-94, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1478, 7º andar, conj. 702 a 706, São Paulo, SP, como membros titulares do Conselho Fiscal, tendo como suplentes, respectivamente, Lanna Mara Silva de Oliveira, brasileira, casada, coordenadora fiscal, portadora da cédula de identidade 47.529.082-3 expedida pela SSP, inscrita no CPF/MF sob o nº 345.620.308-01, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1478, 7º andar, conj. 702 a 706, São Paulo, SP e Tatiane Cristina Ferreira de Menezes, brasileira, casada, supervisora RH, portadora da cédula de identidade 32.249.373-0 expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 314.409.548-60, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1478, 7º andar, conj. 702 a 706, São Paulo, SP. A remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal em exercício será fixada em valor equivalente a 10% (dez por cento), do que, em média, for atribuído a cada Diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. VII - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela mesa, todos os documentos relacionados a esta assembleia. VIII - TÉRMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 11:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretário e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Ass: Presidente: Mariana Fernandes da Silva - Secretário: Marcelo Nastromagario; Acionistas presentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA. CERTIFICO que a presente ata é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Mariana Fernandes da Silva - Presidente; Marcelo Nastromagario - Secretário. Marcelo Nastromagario - ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA; Mariana Fernandes da Silva - PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4086671 e data de 17/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324106"
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                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2021. 1. Data. Hora e Local: Aos 12 de maio de 2021, às 14:00 horas, foi realizada a assembleia geral ordinária da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia” ou “VSE”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº6.404/76. 2. Convocação. Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por conferência eletrônica, da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, a Vale S.A. (“Vale”), representada por sua procuradora, Larissa de Souza Lima, que cumpre orientação de voto proferida pelo Diretor de Controladoria e Contabilidade e pelo Gerente Geral de Planejamento e Gestão, respectivamente, Srs. Murilo Müller e Rodrigo Lauria de Castro Loureiro, conforme Decisão de Aprovação de Contas (“DAC”) nº 012 de 06/05/2021. Verificado, portanto, quorum para instalação dessas assembleias gerais e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Sergio Claudio da Costa Rodrigues, Diretor-Presidente da Companhia, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Sergio Claudio da Costa Rodrigues - Presidente; e Sra. Larissa de Souza Lima -Secretária. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e, se for o caso, aprovar: (i) O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP), não auditadas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iii) a fixação da remuneração global e anual para os diretores da Companhia no exercício social de 2021. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, pela única acionista da Companhia, a leitura do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP), não auditadas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, tendo em vista que tais documentos já eram de conhecimento de todos, encontrando-se devidamente arquivados na sede da Companhia. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade: Foram deliberadas e aprovadas, sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 6.1 A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor; 6.2 O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP), não auditadas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 6.3 a destinação do prejuízo apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 5.134.369,25 (cinco milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo passará a ser de R$ 1.100.874.412,63 (um bilhão, cem milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e três centavos); e 6.4 a fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021, no montante de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), a ser distribuída igualmente entre os diretores da VSE. 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os membros da mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, RJ, 12 de maio de 2021. Assinaturas: Mesa: Sergio Claudio da Costa Rodrigues - Presidente - Assinado digitalmente; Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinado digitalmente. Acionista: Vale S.A. - p.p. Larissa de Souza Lima - Assinado digitalmente. JUCERJA em 18/06/2021 sob o nº 00004088130. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324278"
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                    null,
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 9 de junho de 2021, às 10h00, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello, Elisabetta Paola Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise, Pietro Labriola e Sabrina Di Bartolomeo, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Agostino Nuzzolo. Fica ainda registrada a participação da Sra. Elisabetta Paola Romano até o item (6) da Ordem do Dia. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Apresentação sobre as propostas gerais para o leilão 5G a ser promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; (4) Tomar conhecimento sobre a performance de fornecedores no âmbito da contratação dos serviços de Radio Access Network (“RAN”); (5) Deliberar sobre Projetos Estratégicos da Companhia; (6) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia; e (7) Deliberar sobre o Plano Anual da Auditoria Independente. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 8 e 9 de junho de 2021, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 8 de junho de 2021, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Tomaram conhecimento sobre os termos e condições que embasam as propostas gerais para fins de participação no leilão 5G a ser promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no curso dos próximos meses, conforme material apresentado. (4) Na sequência das contratações de fornecedores aprovadas pelo Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2019, no âmbito do fornecimento de bens e serviços de Radio Access Network (“RAN”), os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento da performance de fornecedores e das providências adotadas ou a serem adotadas pela Companhia, conforme as condições técnicas, financeiras e comerciais apresentadas pelo Sr. Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Information Officer. (5) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento dos estudos realizados e da negociação em curso envolvendo projeto estratégico da Companhia, após a apresentação efetuada pelo Sr. Renato de Ataliba Nogueira Ciuchini, Diretor da área de Strategy & Transformation. Os Conselheiros autorizaram a administração da Companhia a aprofundar os estudos internos, contratar consultores externos e praticar todos os atos preliminares e necessários para verificar a viabilidade da iniciativa e as efetivas condições para sua implementação. Concluídos tais estudos, o projeto será oportunamente submetido para deliberação deste Conselho. (6) Aprovaram com fundamento no Artigo 46, §3º do Estatuto Social da Companhia, e no parecer favorável do Conselho Fiscal, a distribuição de lucros no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) a título de Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”), à razão do valor bruto de R$ 0,144654605 (zero vírgula um, quatro, quatro, seis, cinco, quatro, seis, zero, cinco reais) por ação. O pagamento ocorrerá até o dia 20 de julho de 2021, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária, considerando-se a data de 21 de junho de 2021 como data de corte para fins de identificação dos acionistas com direito a receber tais valores. Desta forma, as ações adquiridas após esta data serão negociadas ex-direito de distribuição de JSCP. Serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP, exceto para os acionistas que tiverem tributação diferenciada ou que estejam dispensados da referida tributação. (7) Aprovaram o Plano Anual dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), para 2021, com base na avaliação favorável do CAE, registrada na reunião realizada em 8 de junho de 2021. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 9 de junho de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4088365, em 21/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324201"
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                "2324110": [
                    "I - Extrato de Termo",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 92.664.937/0001-80 - NIRE 3330026558-9.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2021. Data, Hora e Local: Em 12.04.2021, às 10h30min, por meio de videoconferência. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 31.03.2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 142 a 145 e no jornal Diário Comercial, págs. 11 a 14. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Ricardo Bottas Dourado dos Santos; Secretária: Fernanda Bezerra. Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2020; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2020; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. consignar a conversão da Companhia em subsidiária integral; II. aprovar as alterações dos §1º e §2º do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia; e III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme item II acima. Deliberações: Aprovadas pela acionista da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2020. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2020, no montante de R$ 22.191.699,18, seja compensado integralmente com parte da reserva para expansão dos negócios sociais. III. (Re)eleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022, sendo: (i) Eleito Diretor Presidente: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul; (ii) Reeleitos Diretores Vice-Presidentes: Marco Antônio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF n° 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1673; (iii) Reeleitos Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; Alessandro Vicente Cogliatti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 08733950-3 (Detran/RJ), CPF n° 011.678.527-61, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673; Alexandre Putini, brasileiro, casado, cientista da computação, identidade n° 21138189-5 (SSP/SP), CPF n° 140.508.148-11, residente e domiciliado em Vinhedo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Gustavo Kohn Giometti, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 25062056 (SSP/SP), CPF n° 269.466.578-02, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; Marcio Pereira de Souza, brasileiro, casado, analista de sistema, identidade n° 25692362-0 (SSP/SP), CPF n° 294.317.878-06, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673; e Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, os quais declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. VI. Não foi fixado o montante global para remuneração da Diretoria para o presente exercício, tendo em vista que os seus membros serão remunerados por outras sociedades do conglomerado SulAmérica. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Consignar que, no dia 16 de dezembro de 2020, a Sul América Companhia de Seguro Saúde (\"Cia. Saúde\") adquiriu a totalidade das ações de emissão da Companhia, nos termos do art. 251, §2º Lei 6.404/76, com a consequente conversão da Companhia em subsidiária integral da Cia. Saúde. II. Aprovada as alterações dos §1º e §2º do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, de forma a aprimorar a redação quanto aos dividendos, passando a vigorar com a seguinte redação: \"§1°. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores, os quais poderão ser imputados ao valor do dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia, passando a integrá-lo para todos os efeitos legais. §2°. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia, passando a integrá-lo para todos os efeitos legais.\" III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação das Assembleias. Documentos anexos: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021. Assinaturas: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionista: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00004085926 em 16.06.2021. Secretário Geral - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. ANEXO I - SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/ME nº 92.664.937/0001-80 - NIRE 3330026558-9. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A., é uma sociedade anônima e se regerá pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e ou no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a participação exclusiva em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital e Ações. Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 1.402.900.035,92 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, novecentos mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) dividido em 20.069 (vinte mil e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - Assembleias Gerais. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida por um diretor e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou ainda, por administrador da Companhia, com a restrição contida no parágrafo 1º, in fine do art. 134, da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV - Administração. Art. 9º. A companhia será administrada por uma Diretoria, composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 20 (vinte) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. §1°. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. §2°. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §3°. Além da remuneração de que trata o parágrafo segundo acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 18 deste Estatuto e observado o disposto no art. 152 §§1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §4°. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. §5°. O prazo de gestão da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. §6°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste Estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §7°. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no Estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. Aprovar o orçamento geral anual da Companhia; III. Aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; IV. Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; V. Autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; VI. Decidir sobre a abertura ou encerramento de filiais, sucursais, agências e escritórios dentro e fora do país. Art. 11. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos diretores presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o voto de qualidade, no caso de empate. Art. 12. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Art. 13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. §1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. §2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo. §3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO I - Responsabilidade dos Administradores. Art. 14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art. 15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal. Art. 16. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1°. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2°. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3°. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei n° 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4°. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5°. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 17. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o art. 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. §1°. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores, os quais poderão ser imputados ao valor do dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia, passando a integrá-lo para todos os efeitos legais. §2°. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia, passando a integrá-lo para todos os efeitos legais. Art. 18. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no art. 199 da Lei nº 6.404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 19. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 20. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 21. O dividendo deverá ser pago, salvo a deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - Acordo de Acionistas. Art. 22. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam entre outras pactuações, cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou da reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII - Liquidação. Art. 23. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que nomeará o liquidante. (Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 12 de abril de 2021).\r\n\r\nId: 2324110"
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Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social e com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\" da Companhia, bem como os membros do Conselho de Administração da Companhia, Marcos Pinto Almeida e Fernando Ziziotti, o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis e o representante dos Auditores Independentes da Companhia, Diogo Afonso da Silva, para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Sr. Fernando Ziziotti. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, conforme edital de convocação, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: 5.1. Aprovar, por unanimidade de votos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do relatório de administração, do relatório dos auditores independentes e do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia, publicadas em 22 de março de 2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.2. Em razão dos resultados do exercício social findo em 2020, aprovar, por unanimidade de votos, a destinação do lucro líquido e ratificar a distribuição de dividendos e de juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 2.469.772.366,29 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e nove milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), composto por dividendos no valor de R$ 2.358.060.453,42 (dois bilhões, trezentos e cinquenta e oito milhões, sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) e juros sobre capital próprio no valor de R$ 111.711.912,87 (cento e onze milhões, setecentos e onze mil, novecentos e doze reais e oitenta e sete centavos), conforme deliberado em reuniões do Conselho de Administração realizadas em 2020, nos dias 9 de março, 5 de junho, 27 de agosto e 1 de dezembro, e em 2021, no dia 10 de março, tendo sido tais valores integralmente pagos aos acionistas. 5.3. Aprovar, por unanimidade de votos, a reeleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração, por um prazo de gestão unificado de 1 (um) ano, na forma do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia: (i) membros titulares: Benjamin Michael Vaughan, canadense, casado, contabilista, domiciliado em 181 Bay Street PO Box 762, Toronto, Ontario M5J 2T3, Canadá, passaporte nº BAF09162; Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº M-4.014.002 (SSP/MG), CPF nº 835.202.366-72; Carlos David Castro, colombiano, casado, engenheiro industrial, domiciliado na Calle 100 # 7-33 Suite 1802, Bogotá, Colômbia passaporte nº PE070986; Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 25842382-1 (SSP/SP), CPF nº 220.391.938-80; Guilherme Teixeira Caixeta, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 283, apto. 52, São Paulo (SP), RG nº M-8.136.116 (SSP/SP), CPF nº 034.763.946-11; Henri Penchas, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Av. Paulista, 1938, 5º andar, São Paulo (SP), RG nº 2.957.281-2 (SSP/SP), CPF nº 061.738.378-20; Paraskevas Fronimos, canadense, solteiro, engenheiro, domiciliado na Av. Pandora, 750, Victoria, BC, V8W 0E4, Canadá, passaporte nº HK638014; Tao Mi, chinês, casado, administrador, domiciliado em 22F, New Poly Plaza, No.1 Chaoyangmen North Street, Dongcheng District, Beijing, China, passaporte nº PE0610928; João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Rua Canumã, nº 461, São Paulo (SP), RG nº 10.553.040 (SSP/SP), CPF nº 100.926.908-90; Gabriela Pinaud Laufer, brasileira, casada, advogada, domiciliada na Rua Barão de Jaguaripe, 274, apto. 401, Rio de Janeiro (RJ), portadora da cédula de identidade profissional nº 133.144 (OAB/RJ), CPF nº 096.139.587-70; e (ii) membros suplentes: Bruno Henrique Lopez Lima, brasileiro, solteiro, administrador, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 29.832.672-3 (SSP/SP), CPF nº 319.832.398-36, como suplente de Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti e Carlos David Castro; Frederico de Souza Queiroz Pascowitch, brasileiro, casado, administrador, domiciliado na Av. Paulista, 1938, 18º andar, São Paulo (SP), RG nº 30.913.156 (SSP/SP), CPF nº 310.154.298-74, como suplente de Henri Penchas; Zaman Velji, canadense, casado, administrador, domiciliado em 1676 Chandler Avenue, Victoria BC, V8S 1N6, Canadá, passaporte nº GJ660843, como suplente de Paraskevas Fronimos; Yu Su, chinês, solteiro, administrador, domiciliado em 22F, New Poly Plaza, No.1 Chaoyangmen North Street, Dongcheng District, Beijing, China, passaporte nº PE0841490, como suplente de Tao Mi; e Ronald José Paz Vargas, boliviano, divorciado, economista, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RNE nº G428072-Q, CPF nº 240.623.018-06, como suplente de Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti e Carlos David Castro. 5.3.1. Consignam os acionistas que o acionista Petrobras declarou que não exercerá, neste ato, o direito de indicar membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia previsto no Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado entre Petrobras, Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, e Itaúsa S.A., em 4 de abril de 2017, conforme aditado e arquivado na sede da Companhia, podendo exercer esse direito em uma futura assembleia geral. 5.3.2. Com base nas informações recebidas pela administração da Companhia, nos termos da legislação aplicável, foi informado aos acionistas que os membros do Conselho de Administração ora reeleitos estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4º, da Lei das S.A. e no artigo 2º da Instrução CVM nº 367/2002, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. 5.3.3. Consignam os acionistas que os membros do Conselho de Administração ora reeleitos serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro próprio, oportunidade em que farão as declarações de desimpedimento, conforme previsto em lei, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. 5.4. Aprovar, por unanimidade de votos, (a) a eleição dos seguintes membros, titular e suplente, respectivamente, para compor o Conselho Fiscal, por um prazo de gestão que vigerá até a próxima assembleia geral ordinária da Companhia, na forma do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia: Gustavo Costa Gomes, brasileiro, casado, administrador, com endereço comercial na Av. República do Chile, 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), portador da cédula de identidade RG nº 1155880 (SSP-ES), CPF nº 031.924.627-28, em substituição ao membro titular Haydee Senna Rodrigues Freitas, brasileira, casada, contadora, domiciliada na Av. República do Chile, 65, Rio de Janeiro (RJ), RG nº 07334852-6 (Detran-RJ), CPF nº 908.151.497-00, eleita na assembleia geral ordinária da Companhia realizada em 29 de abril de 2020, por prazo de gestão que vigoraria até a presente assembleia geral ordinária; e David Gradvohl de Macedo, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na Rua da Passagem, 130, apt. 904, Botafogo, Rio de Janeiro (RJ), portador da cédula de identidade RG nº 99002255013 (SSP-CE), CPF nº 002.383.703-99, como suplente de Gustavo Costa Gomes, e em substituição ao membro suplente Reynaldo Lopes Carvalho Sobrinho, brasileiro, solteiro, economista, domiciliado na Av. República do Chile, 65, Rio de Janeiro (RJ), RG nº 10.691.584-6 (Detran-RJ), CPF nº 071.009.387-08, reeleito na assembleia geral ordinária da Companhia realizada em 29 de abril de 2020, por prazo de gestão que vigoraria até a presente assembleia geral ordinária; bem como (b) a reeleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, por um prazo de gestão que vigerá até a próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia, na forma do artigo 25 do seu Estatuto Social: (i) membros titulares: Débora Nogueira Messias de Miranda, brasileira, solteira, engenheira, domiciliada na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 33.708.612-6 (SSP/SP), CPF nº 384.931.968-78; Marcello Del Raso Alvarado Davis, brasileiro, solteiro, economista, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 20.741.498-8 (DIC-RJ), CPF nº 124.686.087-20; e (ii) membros suplentes: Gustavo Moraes Atensia, brasileiro, solteiro, administrador, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 47813918-4 (SSP/SP), CPF nº 409.467.608-29, como suplente de Marcello Del Raso Alvarado Davis; e Renato Guias Pereira, brasileiro, solteiro, contador, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 20.401.936-8 (MTPS/RJ), CPF nº 122.664.627-17, como suplente de Débora Nogueira Messias de Miranda. 5.4.1. Com base nas informações recebidas pela administração da Companhia, nos termos da legislação aplicável, foi informado aos acionistas que os membros do Conselho Fiscal, ora eleitos e reeleitos, conforme o caso, preenchem os requisitos previstos no art. 162 da Lei das S.A. e estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração mencionada no art. 147 e no art. 162, § 2º da Lei das S.A., que ficarão arquivadas na sede da Companhia. 5.4.2. Consignam os acionistas que os membros do Conselho Fiscal, ora eleitos e reeleitos, conforme o caso, serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro próprio, oportunidade em que farão as declarações de desimpedimento, conforme previsto em lei, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. 5.5. Aprovar, a título de limite máximo de remuneração global anual para os membros da administração da Companhia, o valor de até R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o disposto no artigo 152 da Lei das S.A.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 4084276 em 14/06/2021.\r\n\r\nId: 2324347"
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                    "Companhia Canadense de Investimentos em Energia - COINCE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.494.917/0001-03NIRE 33.300.321.195\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 22/06/2021: 1. Data, Local e Hora: No dia 22/06/2021, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a distribuição de dividendos complementares à conta da Reserva Especial constituída com base nos balanços patrimoniais do exercício social encerrado em 31.12.2020; (ii) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Aprovar o pagamento de dividendos complementares, no valor total de R$ 10.757.230,51, à conta da Reserva Especial, constituída com base nos lucros apurados no balanço patrimonial da Companhia do exercício social encerrado em 31.12.2020, aprovado pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 23/02/2021. 5.2. Aprovar a redução de capital social em R$ 2.975.000,00 da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 99.600.019,93 para R$ 96.625.019,93. 5.2.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 96.625.019,93, dividido em 91.063.670 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.3. Os valores, ora declarados nos itens 5.1. e 5.2., serão pagos aos acionistas, conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, dentro do exercício social em curso, nos termos do § 3º do art. 205 da Lei de Sociedades Anônimas, e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nMontante (em R$ )\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável S.A.\r\n\r\n91.063.669\r\n\r\n99,9999989\r\n\r\n13.732.230,36\r\n\r\nNilton Leonardo Fernandes de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0000011\r\n\r\n0,15\r\n\r\nTotal\r\n\r\n91.063.670\r\n\r\n100\r\n\r\n13.732.230,51\r\n\r\n5.3.1. Registrar que o acionista Nilton Leonardo Fernandes De Oliveira manifestou sua renúncia à parcela que lhe cabe em favor da acionista Brookfield Energia Renovável S.A. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionista: Brookfield Energia Renovável S.A. e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro pró prio. Rio de Janeiro, RJ, 22/06/2021. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2324289"
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                    "ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.878.397/0001-32 - NIRE 33.3.0033251-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 02 de Junho de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 02 de junho de 2021, às 08 horas, na sede social da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A., localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar - sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Feitosa Rique, que convidou a Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 4.1. (I) a aprovação dos termos e condições da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para colocação privada, da Companhia (\"Debêntures\" e \"Emissão\") que deverá ser utilizada como lastro para emissão de certificados de recebíveis imobiliários de emissão da RB SEC Capital Companhia de Securitização, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.773.542/0001-22 (\"Securitizadora\"), que serão objeto de oferta pública, nos termos da Instrução CVM nº 400 de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"Instrução CVM 400\"), emitidos com lastro em Cédulas de Crédito Imobiliários (\"CCI\") representativas das Debêntures (\"CRI\", \"Operação\" e \"Oferta\", respectivamente); e (II) a celebração pela Companhia de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão dos CRI, incluindo, mas não se limitando ao \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 347ª Série da 1ª Emissão da RB SEC Companhia de Securitização\", a ser celebrado entre a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., o Banco BTG Pactual S.A. e o Banco Bradesco BBI S.A. (em conjunto, \"Coordenadores\"), a Companhia e a Securitizadora (\"Contrato de Distribuição\"), e dos demais atos e instrumentos necessários ao fiel cumprimento da Operação. 4.2. A autorização à Diretoria da Companhia para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessários à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens acima, bem como ratificação de todo e qualquer ato já praticado por representantes da Companhia em relação às matérias previstas nos itens 4.1 (i) e (ii) acima. 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem do dia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 5.1. A realização da Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do \"Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Colocação Privada, da Aliansce Sonae Shopping Centers S.A.\" (\"Escritura de Emissão de Debêntures\"): (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com possibilidade de aumento em até 20% (vinte por cento) mediante o exercício total ou parcial da Opção de Lote Adicional, a critério da Companhia, na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (\"Valor Total da Emissão\"); (b) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: Serão emitidas até 480.000 (quatrocentas e oitenta mil) Debêntures. Caso no Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido) a demanda apurada junto a investidores para subscrição e integralização dos CRI seja inferior a 480.000 (quatrocentos e oitenta mil) CRI, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) por CRI, o Valor Total da Emissão será reduzido proporcionalmente, com o consequente cancelamento das Debêntures não integralizadas, a ser formalizado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade de aprovação da Securitizadora, deliberação societária adicional da Companhia ou aprovação por assembleia de Titulares de CRI (\"Assembleia Geral de Titulares de CRI\"), observado o montante mínimo de 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures, correspondente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), que deverão ser subscritas e integralizadas em relação aos respectivos CRI, conforme previsto no \"Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 347ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da RB SEC Companhia de Securitização\", a ser celebrado entre a Securitizadora e o agente fiduciário dos CRI (\"Termo de Securitização\"); (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão (conforme definido abaixo), será de R$ 1.000,00 (mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão de Debêntures (\"Data de Emissão\"); (f) Forma: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta depósito emitido pelo Escriturador das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures; (g) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (h) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e preferência; (i) Prazo e Data de Vencimento das Debêntures: as Debêntures terão prazo de vencimento de aproximadamente 2.564 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro) dias a partir da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures\"), observadas as hipóteses de Vencimento Antecipado e Resgate Antecipado (conforme abaixo definidos); (j) Pagamento das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em uma única parcela, conforme previsto na Escritura de Emissão de Debêntures, observadas as hipóteses de Vencimento Antecipado, Oferta de Resgate e Resgate Antecipado (conforme abaixo definidos); (k) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Companhia poderá, após 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Emissão, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão de Debêntures, a seu exclusivo critério, independente da vontade dos Debenturistas e dos Titulares de CRI, realizar o resgate antecipado da totalidade e não menos que a totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"), mediante envio de comunicado a Securitizadora com cópia ao Agente Fiduciário do CRI, com no mínimo 15 (quinze) Dias Úteis de antecedência da Data do Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), informando: (i) a data para a realização do Resgate Antecipado Facultativo Total, que deverá, obrigatoriamente, ser um Dia útil (\"Data do Resgate Antecipado Facultativo\"); (ii) a estimativa do Preço de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures; e (iii) qualquer outra informação relevante aos Debenturistas e aos Titulares de CRI (\"Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo Total\"); (l) Amortização Extraordinária Facultativa: A Companhia poderá, após 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures, que deverá abranger, proporcionalmente, a totalidade das Debêntures, e estará, em qualquer hipótese, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão de Debêntures (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"); (m) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado Total: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar a qualquer tempo uma oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, endereçada diretamente à Securitizadora, na qualidade de única titular das Debêntures, enquanto as Debêntures estiverem vinculadas aos CRI, podendo a Securitizadora aceitar ou não a oferta de resgate antecipado, de acordo com a manifestação de adesão à oferta de resgate antecipado pelos Titulares de CRI, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão de Debêntures (\"Oferta Facultativa de Resgate Antecipado Total\"); (n) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, será atualizado monetariamente mensalmente, a partir da Primeira Data de Integralização, de forma exponencial e pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Aniversário (conforme definido na Escritura de Emissão de Debêntures) imediatamente anterior, conforme aplicável, até a data do cálculo, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\"), conforme fórmula prevista na Escritura de Emissão de Debêntures (\"Atualização Monetária\"), sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou seu saldo, conforme o caso, automaticamente (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\"); (o) Remuneração das Debêntures: A partir da Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido), sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido 1 (um) Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do procedimento de coleta de intenções de investimentos (\"Procedimento de Bookbuilding\"), sendo limitada o maior entre: (i) a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na rede mundial de computadores (http://www.anbima.com.br) da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2028, a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, acrescida exponencialmente de 0,70% (setenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Parâmetro 1\"); ou (ii) 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Parâmetro 2\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme definido na Escritura de Emissão de Debêntures) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (\"Remuneração\"), de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão de Debêntures; (p) Colocação e Negociação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem que haja (i) intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, e/ou (ii) realização de qualquer esforço de venda perante investidores indeterminados; (q) Garantias: as Debêntures não contarão com garantias quando de sua emissão e também não serão constituídas garantias reais ou pessoais sobre os CRI; (r) Eventos de Vencimento Antecipado Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado automático (\"Eventos de Vencimento Antecipado Automático\"): i) liquidação, dissolução, extinção, ou qualquer procedimento análogo substitutivo que venha a ser criado por lei, no mesmo exercício social, da Companhia ou de suas controladas, diretas ou indiretas, que representem, de forma individual ou agregada, 20% (vinte por cento) ou mais do EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial (conforme definido abaixo) da Companhia, com base nas mais recentes demonstrações financeiras anuais completas da Companhia (\"Controladas Relevantes Liquidação\"), exceto se: (a) em decorrência de uma Operação Societária Autorizada (conforme definido abaixo); ou (b) no caso de liquidação, dissolução ou extinção de qualquer das Controladas Relevantes Liquidação, decorrente de reorganização societária ou não, desde que os bens, direitos e/ou obrigações da Controlada Relevante Liquidação correspondentes à participação societária da Companhia na referida Controlada Relevante Liquidação, sejam incorporados ou de qualquer forma adquiridos pela Companhia e/ou qualquer de suas controladas diretas ou indiretas; ii) requerimento de autofalência pela Companhia ou pedido de falência da Companhia formulado por terceiros e não elidido no prazo legal; iii) não pagamento pela Companhia de quaisquer das suas obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, aos demais documentos da Operação conforme descritos na Escritura de Emissão de Debêntures (\"Documentos da Operação\"), e/ou aos CRI, na respectiva data de vencimento, não sanada no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis contado de seu vencimento; iv) pedido de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial ou submissão a qualquer credor ou classe de credores de pedido de negociação de plano de recuperação extrajudicial independentemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente, formulado pelo ou em face da Companhia; v) transformação da Companhia de sociedade por ações em sociedade limitada ou qualquer outro tipo societário; vi) caso os recursos obtidos com a emissão das Debêntures não sejam destinados conforme a destinação dos recursos, indicada nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures; vii) vencimento antecipado de quaisquer dívidas e/ou obrigações financeiras da Companhia e/ou de quaisquer de suas controladas, diretas e/ou indiretas, decorrente(s) de títulos, contratos financeiros, empréstimos ou qualquer outra dívida contraída no âmbito do mercado financeiro e/ou de capitais com quaisquer terceiros envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas; viii) inadimplemento, pela Companhia, por quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, de qualquer decisão judicial, administrativa e/ou arbitral irrecorrível contra a Companhia, quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, em valor unitário ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas; ix) questionamento judicial, pela Companhia, sobre a validade, nulidade e exequibilidade da Escritura de Emissão de Debêntures e/ou quaisquer um dos Documentos da Operação; x) na hipótese de a Companhia e/ou quaisquer sociedades controladas ou coligadas da Companhia (diretas ou indiretas), ou sociedades sob controle comum da Companhia (sendo a Companhia e tais sociedades, em conjunto, o \"Grupo Econômico\") praticar qualquer ato visando anular, revisar, cancelar ou repudiar, por meio judicial ou extrajudicial a Escritura de Emissão de Debêntures, o Termo de Securitização, ou qualquer documento relativo à Operação envolvendo os CRI ou qualquer das suas respectivas cláusulas; e xi) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Companhia das obrigações assumidas na Escritura de Emissão de Debêntures sem prévia autorização da Securitizadora, conforme voto favorável de Titulares de CRI nos termos do Termo de Securitização, exceto se em decorrência de uma Operação Societária Autorizada (conforme definido abaixo). (s) Eventos de Vencimento Antecipado Não Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado não automático (\"Eventos de Vencimento Antecipado Não Automático\" e, em conjunto com os Eventos de Vencimento Antecipado Automático, os \"Eventos de Vencimento Antecipado\"): i) caso a Emissão, a Reunião do Conselho de Administração, a Escritura de Emissão de Debêntures, o Termo de Securitização e, ou qualquer uma de suas disposições, forem declaradas inválidas, nulas ou inexequíveis, por meio de decisão judicial, desde que os efeitos da referida decisão judicial não sejam suspensos no prazo legal; ii) caso a Escritura de Emissão de Debêntures, ou quaisquer outros Documentos da Operação envolvendo os CRI seja, por qualquer motivo, resilido, rescindido ou por qualquer outra forma, extinto, observado que, no que se refere a prestadores de serviço, o vencimento antecipado aqui previsto somente ocorrerá após transcorrido o prazo para substituição do prestador de serviço, previsto no respectivo contrato, e este não seja substituído; iii) exclusão das atividades principais desenvolvidas pela Companhia constantes do seu objeto social relacionadas ao setor imobiliário de forma que seja conflitante com os termos da Escritura de Emissão de Debêntures e/ou dos demais documentos relacionados à Oferta, sendo certo que, para fins de esclarecimento, a Companhia poderá adicionar atividades ao seu objeto social desde que tais adições não impliquem na exclusão das suas atividades principais; iv) alienação, cisão, fusão ou incorporação (incorporação de ações) ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Companhia que resulte, imediatamente após a sua realização, em alteração ou transferência de controle da Companhia ou sua sucessora, conforme aplicável, salvo se: (a) tal alteração ocorrer de forma que qualquer um dos acionistas ou empresas do grupo econômico que compõem o atual bloco de controle da Companhia permaneça como controlador direto ou indireto da Companhia ou sua sucessora, conforme aplicável; ou (b) a operação não implicar na redução do último rating anual da Companhia vigente à época da operação; ou (c) caso a operação implique na redução do último rating anual da Companhia vigente à época da operação, desde que seja obtida a anuência da Securitizadora, conforme voto favorável dos Titulares de CRI nos termos da Escritura de Emissão das Debêntures, observado o quórum estabelecido no Termo de Securitização, a ser convocada pela Securitizadora após ter sido comunicada pela Companhia, e realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da referida comunicação (cada uma, uma \"Operação Societária Autorizada\"). Para fins de esclarecimento quanto à hipótese do item (c) acima, a Companhia e demais partes aplicáveis poderão celebrar o instrumento necessário para formalizar a operação de alteração de controle da Companhia ou sua sucessora, desde que conste do referido instrumento, como condição para a realização da operação, a aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas e em Assembleia de Titulares de CRI; v) descumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária, prevista na Escritura de Emissão de Debêntures, não sanada em até 15 (quinze) Dias Úteis contados da data do respectivo descumprimento. Sendo certo, que referido prazo não se aplicará para as obrigações que possuam prazo de cura específico definido na Escritura de Emissão de Debêntures; vi) se a Companhia e/ou quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, sofrerem protesto de título em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, por cujo pagamento sejam responsáveis, inclusive na qualidade de garantidoras, que no prazo de 10 (dez) Dias Úteis, contados da data do respectivo protesto, se (a) não houver o cancelamento ou respectivo protesto não tenha sido sustado; (b) a exequibilidade do protesto não for suspensa por decisão judicial; ou (c) s não houver apresentação de garantias para fins de garantir o juízo; vii) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, concessões, alvarás ou licenças, inclusive as ambientais, que sejam necessárias para o regular exercício das atividades desenvolvidas pela Companhia e/ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas, exceto (1) se a solicitação de renovação tenha sido realizada tempestivamente, nos termos da legislação aplicável; ou (2) se dentro do prazo de 20 (vinte) Dias Úteis a contar da data de tal não obtenção, não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão, a Companhia comprove a existência de provimento jurisdicional (a) autorizando a regular continuidade de suas respectivas atividades até a renovação ou obtenção da referida licença ou autorização ou (b) que suspenda os efeitos de tal não obtenção, não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão; ou (3) se tal não obtenção, não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão não gere qualquer efeito adverso e relevante na capacidade de pagamento da Companhia de suas obrigações relativas às Debêntures, na situação financeira, nos negócios, nos bens ou nos resultados operacionais da Companhia ou de suas Controladas Relevantes (conforme definido abaixo) (em conjunto, \"Efeito Adverso Relevante\"). Para todos os fins, \"Controladas Relevantes\" são as controladas, diretas ou indiretas, em que: (a) a Companhia figure como acionista com participação de, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) do capital social e que representem individualmente 10% (dez por cento) ou mais do EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial da Companhia, com base nas mais recentes demonstrações financeiras anuais completas da Companhia; ou (b) a Companhia figure como titular de direitos de voto que lhe assegure, de modo permanente, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, ou como participante do bloco de controle regulado por acordo de acionistas ou de sócios, observado que adota-se a definição de controle estabelecida no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, e que representem individualmente 20% (vinte por cento) ou mais do EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial da Companhia, com base nas mais recentes demonstrações financeiras anuais completas da Companhia; viii) se as declarações e garantias prestadas pela Companhia no âmbito da Emissão provarem-se falsas, inconsistentes, incorretas ou insuficientes na data em que forem prestadas; ix) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades, das ações do capital social da Companhia, desde que, cumulativamente: (a) tal ato gere Efeito Adverso Relevante; e (b) o referido ato praticado por autoridade governamental não seja contestado, tendo sido obtido efeito suspensivo dos seus efeitos, em até 30 (trinta) dias contados da data da sua ocorrência; x) (a) descumprimento de qualquer obrigação decorrente de quaisquer das normas aplicáveis que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, inclusive a Lei nº 12.846/13 a Lei nº 9.613/98, o Decreto nº 8.420/15, conforme alterado(a)(s) e conforme aplicável (em conjunto, \"Normas Anticorrupção\"); ou (b) descumprimento de qualquer obrigação decorrente de quaisquer das normas que versam sobre a prática, pela Companhia, de atos que importem trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou proveito criminoso da prostituição; xi) se a Companhia vender, ceder ou de qualquer forma alienar a totalidade ou parte de seus ativos, em montante individual ou agregado superior a 25% (vinte e cinco por cento) do NOI (Net Operating Income) líquido de aquisições da Companhia, calculado com base nas informações anuais consolidadas gerenciais divulgadas regularmente pela Companhia, referentes ao exercício social do ano anterior ao da realização da referida operação, seja em uma única transação ou em uma série de transações, relacionadas ou não, no referido exercício social em que ocorrerem as transações, exceto se: (a) tal venda, cessão ou alienação for realizada em favor de qualquer de suas controladas diretas ou indiretas; (b) tal venda, cessão ou alienação envolver ativos considerados não essenciais às atividades principais da Companhia, tais como, sem limitação, terrenos não edificados, torres comerciais ou salas comerciais; ou (c) concomitante com a realização da respectiva venda, cessão ou alienação, conforme o caso, a Companhia realize uma Oferta Facultativa de Resgate Antecipado Total das Debêntures, conforme procedimento a ser descrito na Escritura de Emissão de Debêntures, mediante o pagamento do Preço de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures. Para fins de esclarecimento quanto à hipótese do subitem (c) acima, a Assembleia Geral de Debenturistas para a deliberação sobre a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures, será convocada após ciência da Securitizadora sobre a não realização da Oferta Facultativa de Resgate Antecipado Total das Debêntures. Para fins deste item, \"NOI\" considera a receita bruta dos shoppings (sem incluir receita de serviços), somado ao resultado do estacionamento e descontados os custos operacionais dos shoppings e provisão para devedores duvidosos; xii) inadimplemento, pela Companhia e/ou por quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, de qualquer obrigação pecuniária, contraídas no Brasil ou no exterior, envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, não sanado: (a) no prazo de cura previsto no respectivo contrato, se houver; ou (b) caso não haja um prazo de cura específico no respectivo contrato, no prazo de até 10 (dez) dias da data em que tal obrigação se tornou devida, exceto se validamente comprovado, neste prazo, a critério da Securitizadora, conforme orientação dos Titulares de CRI, que o pagamento não era devido, por qualquer razão; xiii) realização de redução de capital social da Companhia, após a Data de Emissão, sem a prévia anuência da Securitizadora, conforme orientação dos Titulares de CRI, exceto se: (a) para fins de absorção de prejuízos acumulados; ou (b) em decorrência de Operação Societária Autorizada; xiv) realização de qualquer distribuição e/ou pagamento de dividendos pela Companhia, de juros sob capital próprio ou de qualquer tipo de participação nos resultados pela Companhia, caso esteja em curso um Evento de Vencimento Antecipado, ressalvado, entretanto, o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, nos termos do estatuto social da Companhia em vigor na Data de Emissão; e xv) não observância, pela Companhia, dos seguintes índices financeiros, isto é, não observância do índice financeiro estipulado no item \"(a)\" e de pelo menos um dos índices financeiros estipulados no item \"(b)\" abaixo, sendo referidos índices financeiros calculados pela Companhia anualmente até 10 (dez) dias corridos após a divulgação das demonstrações financeiras consolidadas da Companhia, a ser acompanhado pela Securitizadora, observando-se que a primeira apuração dos índices financeiros ocorrerá com base na demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021 (\"Índices Financeiros\"): (a) relação entre Dívida Líquida e EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial igual ou inferior a 3,5 (três inteiros e cinco décimos) vezes; (b) relação entre: (1) O índice obtido pela divisão do (i) caixa e equivalentes de caixa somado as aplicações financeiras de curto prazo e ao EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado (multiplicado por 4 (quatro)), por (ii) empréstimos, financiamentos e instrumentos de dívidas constantes do passivo circulante gerencial, igual ou superior 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes; e (2) O índice obtido pela divisão do (i) EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado (multiplicado por 4 (quatro)), por (ii) pagamentos de juros decorrentes de empréstimos, cédulas de crédito imobiliário e debêntures, constantes do fluxo de caixa gerencial, deduzidos da receita financeira gerencial, igual ou superior 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes. Para fins do presente item (xv), aplicar-se-ão as seguintes definições: \"Dívida Líquida\" significa, com base nas mais recentes demonstrações financeiras anuais completas da Companhia divulgadas ao mercado e à CVM: (i) o somatório de empréstimos, financiamentos, excluindo-se as obrigações por aquisições de bens e as dívidas decorrentes de parcelamentos tributários; (ii) menos as disponibilidades (somatório do caixa mais aplicações financeiras); \"EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial\" significa, com base nas mais recentes demonstrações financeiras anuais completas da Companhia divulgadas ao mercado e à CVM: (x) o lucro ou o prejuízo líquido, antes da contribuição social e do imposto de renda, subtraindo-se as receitas e adicionando-se as despesas geradas pelos resultados financeiros e não operacionais, depreciação e amortização e resultados não recorrentes, como por exemplo venda de ativos e reavaliação de ativos, acrescido (y) do lucro ou o prejuízo líquido, antes da contribuição social e do imposto de renda, subtraindo-se as receitas e adicionando-se as despesas geradas pelos resultados financeiros e não operacionais, depreciação e amortização e resultados não recorrentes, das sociedades que venham a ser adquiridas ou incorporadas pela Companhia, com base no balanço contábil destas sociedades refletindo os meses de referido exercício social até o momento de sua aquisição ou incorporação pela Companhia. (t) Repactuação: As Debêntures não estarão sujeitas à repactuação programada; (u) Prazo e Forma de Subscrição: As Debêntures serão subscritas pela Securitizadora, por meio da assinatura de boletim de subscrição, em uma única data, antes da emissão dos CRI, conforme modelo constante no Anexo IV da Escritura de Emissão de Debêntures (\"Boletim de Subscrição\"), pelo que, a partir de tal data, constarão de patrimônio separado da Securitizadora, nos termos dos artigos 9°, 10 e 11 da Lei 9.514, ainda que não tenha havido a integralização das mesmas, com a possibilidade de ágio ou deságio, conforme definido no ato de subscrição dos CRI, observado, contudo (i) que o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures, e (ii) que, neste caso, a Companhia receberá, na Data de Integralização (conforme definido abaixo), o mesmo valor que receberia caso a integralização ocorresse pela integralidade do valor nominal unitário; (v) Prazo e Forma de Integralização: As Debêntures serão integralizadas, em moeda corrente nacional, (i) pelo seu Valor Nominal Unitário, na primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo) (\"Primeira Data de Integralização\"), ou (ii) em caso de integralização das Debêntures em Datas de Integralização posteriores, pelo seu Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme definido abaixo), acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a efetiva integralização (\"Preço de Integralização das Debêntures\"), por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED ou outra forma de transferência eletrônica de recursos financeiros, na conta corrente a ser previamente informada pela Companhia à Securitizadora, por meio de comunicado direcionado à Securitizadora, nas mesmas datas em que ocorrerem as integralizações dos CRI (cada uma, uma \"Data de Integralização\"), observado o disposto na Escritura de Emissão de Debêntures, desde que cumpridas as condições precedentes previstas no Boletim de Subscrição; e (w) Demais Características da Emissão: As demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão de Debêntures. 5.2. Autorizar e ratificar a negociação realizada e que venha a ser realizada futuramente pela Diretoria da Companhia de todos os termos e condições aplicáveis à emissão das Debêntures e à emissão dos CRI, bem como ratificar os atos já praticados pela Diretoria da Companhia e autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à emissão das Debêntures e à emissão dos CRI que ainda não tenham sido praticados e celebrados, incluindo, mas não se limitando a, celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, procurações, aditamentos aos referidos instrumentos, e demais instrumentos relacionados e, ainda, praticar todos os atos necessários à efetivação da emissão das Debêntures e dos CRI. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021. Mesa: Sr. Renato Feitosa Rique - Presidente; Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária. Conselheiros Presentes: Renato Feitosa Rique, Hilary Jo Spann, Marcela Drigo, Fernando Maria Guedes Machado Antunes de Oliveira, Volker Kraft, Alexandre Silveira Dias, Luiz Alves Paes de Barros. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021. Mesa: Renato Feitosa Rique - Presidente; Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S.A. - NIRE: 333.0033251-1 Protocolo: 00-2021/157559-3 Data do protocolo: 15/06/2021. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 18/06/2021 SOB O NÚMERO 00004087399. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2324372"
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                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.395.604/0001-09 - NIRE: 33.3.0030274-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril 2021. 1- Data, hora e local: No dia 28 de abril de 2021, às 11h30, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados a Sra. Ana Cristina Areosa, representante da Grant Thornton - Auditores Independentes da Companhia, o Sr. Eduardo de Abreu e Lima e a Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da admi nistração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório da Administração relativos ao exercício social de 2020, acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2020; e (ii) Assembleia Geral Extraordinária: (a) Eleição da Diretoria da Companhia; (b) Fixação da remuneração global anual dos Diretores da Companhia; e (c) Contratação Auditor Independente da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Foram aprovadas as seguintes deliberações pelo acionista, bem como a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A.: 6.1.- Em Assembleia Geral Ordinária: Tendo em vista as Demonstrações Financeiras da Companhia ainda não foram publicadas, foi decidido pela acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, postergar a deliberação sobre os itens constantes na Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária para data a ser definida pela administração da Companhia. 6.2. - Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. Eleição da Diretoria da Companhia: Foi aprovada a eleição dos profissionais indicados abaixo para compor a Diretoria da Companhia, para o mandato que se iniciará nesta data, estendendo-se até data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2023: Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-918, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e Sr. Marcus Vinicius Figur Da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. Em função da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria: Nome: Gustavo Soares Figueiredo, Cargo: Diretor Presidente; Nome: Marcus Vinicius Figur da Rosa, Cargo: Diretor. 6.2.2. Fixação da remuneração global anual dos Diretores: Foi aprovada a fixação da remuneração global anual dos administradores no montante de até R$ 110.880,00 (cento e dez mil, oitocentos e oitenta reais). 6.2.3. Contratação Auditor Independente da Companhia: Foi aprovada a contratação da Mazars como Auditor Independente da Companhia para os próximos 3 exercícios. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por suas procuradoras Sras. Amanda Passos de Moraes e Letícia Torres Rosina. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Jucerja nº 4074542 em 26/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324349"
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                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.146.648/0001-20 - NIRE 33.300.066.314\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/05/2021: 1. Data, Hora e Local: Assembleia realizada em 21/05/2021, às 10h, na sede da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do RJ, estado do RJ, na Rua Joaquim Palhares, 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio. 2. Mesa: A reunião foi presidida pelo Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, que convidou o Sr. Lin Li para atuar como secretário da reunião. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Concremat, mediante a emissão de nova ação ordinária, nominativa e sem valor nominal; (ii) a alteração do endereço da sede da Companhia; (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas. 5. Deliberações: A totalidade dos acionistas da Companhia apreciou as matérias constantes da ordem do dia e deliberou, por unanimidade e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital social da Companhia, pelo preço de emissão total de R$ 26.212.193,06 (vinte e seis milhões, duzentos e doze mil, cento e noventa e três reais e seis centavos), mediante a emissão, pela Companhia, de 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, pelo preço de emissão por ação fixado nos termos do artigo 170, § 1º da Lei das S.A., dos quais (a) R$ 11,91 (onze reais e noventa e um centavos) serão destinados para a conta de capital social da Companhia; e (b) R$ 26.212.181,15 (vinte e seis milhões, duzentos e doze mil, cento e oitenta e um reais e quinze centavos) serão destinados para conta de reserva de capital de ágio na subscrição da Companhia, nos termos do art. 182, § 1º, alínea “a” da Lei das S.A. A ação ora emitida foi subscrita, nesta data, pela CCCC South America Regional Company S.à.r.l., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 26.685.579/0001-67 (“CCCC South America”), e por ela integralizada mediante a capitalização do saldo de créditos decorrentes de mútuos realizados pela CCCC South America em favor da China Communications Construction Company (Brazil) Participações Ltda. e transferidos à Companhia em decorrência da Incorporação ocorrida em 31.03.2020, conforme o Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo I). 5.1.1. Em razão do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia, passará de R$ 233.722.357,44 (duzentos e trinta e três milhões setecentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para o valor total de R$ 233.722.369,35 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), o qual passará a ser dividido em 25.000.001 (vinte e cinco milhões e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.1.2. Os acionistas da Companhia, neste ato, renunciam ao seu direito de preferência para subscrição da ação emitida nos termos do item 5.1 acima, anuindo expressamente com a subscrição e integralização da referida ação pela CCCC South America, para os fins do art. 171 da Lei das S.A. 5.2. Fica a administração da Companhia expressamente orientada a proceder, imediatamente após as deliberações aqui previstas, ao registro e averbação das operações aqui previstas no livro de registro de transferência de ações nominativas e no livro de registro de ações nominativas da Companhia, de modo a refletir a titularidade da ação indicada no item 5.1 acima em nome da CCCC South America. 5.3. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia, a qual passará a utilizar apenas o 5º andar do edifício em que está localizada, de modo que a sede estará localizada na Rua Joaquim Palhares, Torre Sul, 5º andar, Estácio, na cidade do RJ, estado do RJ, CEP 20260-080. 5.4. Aprovar, em razão do aumento de capital e da alteração do endereço da sede dispostos nos itens 5.1 e 5.3 acima, respectivamente, a reforma do artigo 2º e do caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passarão a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 2º-A Sociedade terá sua sede na cidade e estado do RJ, na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, CEP 20.260-080, enquanto convier e poderá abrir ou suprimir filiais e sucursais em outras cidades e no exterior a critério da diretoria.” “Artigo 5º- O capital da sociedade é de R$ 233.722.369,35 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 25.000.001 (vinte e cinco milhões e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.5. Aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia que, após as deliberações tomadas na presente Assembleia Geral e outras julgadas convenientes pelos Acionistas, passará a vigorar com a redação constante do Anexo II. 5.6. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações tomadas acima, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Nada mais havendo a tratar e, como nenhum outro ponto foi levantado, a assembleia foi suspensa durante o período necessário para a presente ata ser lavrada, a qual, após lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. Lin Li. Acionistas: (a) CCCC South America Regional Company S.à.r.l.; (b) ZLCFD Luxembourg S.à.r.l; (c) CCCC Water Transportation Consultants Co., LTD. (d) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (e) João Carlos de Noronha Viegas; (f) Mauro Ribeiro Viegas Neto; (g) Eduardo Salgado Viegas; (h) Alexandre Roberto Salse Dittert; (i) Arthur Oliveira Costa Sousa; (j) Carlos Henrique Costa Jardim; (k) Elizeu Alvarez de Lima; (l) Márcio Alexandrino Brasileiro; (m) Maria Josefina Reyna Kurtz; e (n) Rafael Luis Rabuske. RJ, 21/05/2021. Esta ata é cópia fiel da original lavrada em livro societário próprio. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; Lin Li - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração da Sociedade: Artigo 1º-Sob a denominação Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., fica constituída uma sociedade anônima, em virtude de transformação da sociedade civil Concremat - Sociedade Civil de Controle de Ensaios de Materiais, a qual se regerá por este estatuto e pela legislação vigente, relativa à matéria (“Sociedade”). Artigo 2º-A Sociedade terá sua sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 5º andar, Estácio, CEP 20.260-080, enquanto convier e poderá abrir ou suprimir filiais e sucursais em outras cidades e no exterior a critério da diretoria. Artigo 3º-A Sociedade tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de arquitetura, meio ambiente, engenharia civil, elétrica e mecânica, incluindo a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, anteprojetos, projetos básicos, e projetos executivos; execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; a prestação de serviços de manutenção corretiva, preditiva e preventiva de qualquer natureza; o controle de qualidade de projetos; a fiscalização e supervisão de obras; o gerenciamento de obras e empreendimentos; a realização de ensaios, testes e análise de materiais e produtos, inclusive inspeção e controle de qualidade; a execução de serviços de topografia, sondagens e congêneres; a execução de obras e serviços de escoramento, contenção e estabilização de encostas; a execução de obras e serviços de recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; a prestação de serviços de assessoria, gerenciamento, fiscalização, consultoria, planejamento e capacitação nas áreas social e ambiental; a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, consultoria empresarial; a prestação de serviços de escritório e apoio administrativo, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Artigo 4º- A duração da Sociedade será por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º-O capital da Sociedade é de R$ 233.722.369,35 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos, totalmente integralizados, divididos em 25.000.001 (vinte e cinco milhões e uma) de ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º-Cada ação dará direito a um voto nas deliberações das assembleias gerais. CAPÍTULO III - Das Assembleias Gerais: Artigo 7º-As assembleias serão ordinárias e extraordinárias: as primeiras, realizadas até 30 de abril de cada ano civil, para apreciar o relatório, o balanço, e as contas da administração relativas ao exercício anterior e para eleger, se for o caso, os membros efetivos e suplentes do conselho fiscal, fixando-lhes a remuneração. Artigo 8°-As assembleias extraordinárias serão realizadas para tratar dos assuntos que constituírem objeto de sua convocação. Artigo 9º-As assembleias gerais serão presididas pelo presidente do conselho de administração. CAPÍTULO IV - Da Administração: Artigo 10º-A Sociedade será administrada por um conselho de administração e por uma diretoria, cujos membros servirão sem prestação de caução, além de um conselho fiscal de funções não permanentes. Parágrafo 1º-Para prestação de serviços de engenharia e arquitetura, a Sociedade terá obrigatoriamente um departamento técnico de engenharia e arquitetura, cuja responsabilidade caberá à profissional diplomado em grau superior, habilitado na forma do Decreto-Lei nº 23.569, de 11 de dezembro de 1983, e da Lei nº 5.194, de 14 de dezembro de 1966. Parágrafo 2º-A parte técnica dos referidos serviços de engenharia e arquitetura da Sociedade ficará a cargo dos responsáveis técnicos devidamente legalizados nos conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Parágrafo 3º-O conselho de administração será constituído por até 5 (cinco) membros efetivos eleitos pela assembleia geral para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, designados presidente, vice-presidente e conselheiros, observado que poderá ser indicado 1 (um) membro honorário sem direito a voto nas deliberações do conselho, eleito pela assembleia geral, que determinará o prazo do seu mandato, podendo ser reeleito, a ser designado presidente de honra. Parágrafo 4º-Os membros receberão a remuneração que for determinada pela assembleia geral. Parágrafo 5º-O conselho de administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes ao ano e, extraordinariamente quando convocado por seu presidente ou vice-presidente, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos membros do conselho, dando motivos para tal. Parágrafo 6°-As reuniões ordinárias serão realizadas em datas a serem fixadas pelo presidente do conselho de administração. Parágrafo 7º-Os membros do conselho designarão entre si, um membro que lavrará as atas do conselho no livro competente, devendo tais atas serem assinadas por todos os presentes. Parágrafo 8º-O aviso para as reuniões deverá ser dado por escrito pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de tal reunião, a menos que todos os membros renunciem, por escrito, a esse aviso prévio. Parágrafo 9º-A fim de que o conselho de administração possa se reunir de maneira válida, será necessária a presença da maioria dos seus membros efetivos eleitos. O conselho deliberará por maioria de votos, cabendo ao presidente do conselho voto de desempate e veto sobre aprovação de qualquer das matérias previstas no Parágrafo 10o deste Artigo 10o do Estatuto Social, e sendo certo que o presidente de honra não possui direito a voto nas reuniões do conselho de administração. Parágrafo 10º-Compete ao conselho de administração: a) Fixar as diretrizes básicas das atividades sociais, acompanhando a execução dos negócios da Sociedade; b) Aprovar o plano anual de investimentos e de imobilização financeira da Sociedade; c) Aprovar o orçamento anual da Sociedade e acompanhar sua execução; d) Eleger e destituir os diretores da Sociedade, fixando-lhes atribuições específicas, em obediência ao Estatuto Social; e) Autorizar a Sociedade a alienar bens do ativo da Sociedade ou sobre eles constituir ônus, quando o valor dos bens exceder de 10% (dez por cento) do capital social; f) Autorizar a Sociedade a prestar cauções, avais, fianças e a renunciar direitos, cujos valores excedam a 10% (dez por cento) do capital social; g) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria h) Indicar e destituir os auditores independentes; i) Manifestar-se sobre outros assuntos da Sociedade, expedindo sobre os mesmos instruções específicas; j) Convocar a assembleia geral de acionistas da Sociedade; k) Fazer chamadas de capital; e l) Propor mediante convocação da assembleia geral extraordinária para esse fim específico, a distribuição antecipada de dividendos. Artigo 11º-A diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos pelo conselho de administração e por este Estatuto Social, e que terão as seguintes designações: presidente executivo; vice-presidentes; diretor administrativo financeiro; diretor de planejamento, sistemas e controle; diretor de recursos humanos; diretor de marketing; diretores executivos; diretores comerciais; diretores técnicos; diretores operacionais; diretores regionais; e diretores. Uma mesma pessoa pode acumular dois ou mais cargos na diretoria. Parágrafo 1º-Os diretores serão eleitos pelo conselho de administração pelo período de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 2º-Compete à diretoria: a) Executar os presentes estatutos e exercer poderes e atribuições que a lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da Sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da Sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo de sua aprovação a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da Sociedade; c) Informar-se mutuamente quanto às atividades da Sociedade; d) Colaborar mutuamente na condução dos afazeres sociais; e) Regulamentar atividades sociais, criando em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a Sociedade; f) Representar a Sociedade, em juízo ou fora dele, perante autoridades e repartições federais, estaduais, municipais, entidades autárquicas, paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista e terceiros; g) Assinar atos que obriguem a Sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) Praticar atos de comércio e de crédito; i) Comprar e vender, caucionar, constituir penhor, alienar fiduciariamente mercadorias, títulos, bens móveis em geral, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do conselho de administração; j) Comprar, vender e hipotecar imóveis, cujos valores não excedam a 10% (dez por cento) do capital social, respeitada a competência do conselho de administração; k) Dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; l) Emitir, sacar, aceitar e endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas, e, enfim, quaisquer títulos de crédito; m) Movimentar contas em bancos ou instituições financeiras; n) Nomear procuradores ad judicia e ad negotia; o) Desempenhar as funções que forem especificadas pelo regulamento interno; p) Subscrever as quotas ou ações de outras sociedades; e q) Designar pessoa para representar a Sociedade em assembleias gerais e outros atos que digam respeito às sociedades nas quais a Sociedade participe, dando a essa pessoa instruções e orientações de como proceder. Parágrafo Único-É vedado à diretoria avalizar títulos, prestar fianças ou assumir compromissos estranhos aos objetivos sociais. Artigo 12º-A diretoria se reunirá sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação do diretor presidente ou do seu substituto eventual. A reunião instalar-se-á e deliberará com a presença de qualquer número de diretores. As decisões dependerão de voto da maioria dos presentes, inclusive dos diretores representados por outros. Ao diretor presidente será atribuído além do seu voto singular, o de desempate. Artigo 13º-A Sociedade se obrigará nos atos em geral mediante assinaturas de: a) 2 (dois) diretores; b) 1 (um) diretor e 1 (um) procurador; c) 2 (dois) procuradores; d) É obrigatória a assinatura do diretor presidente nos atos que tratam as letras “i”, “j” e “q” do artigo 11º do Estatuto Social; e e) A abertura de contas bancárias em nome da Sociedade dependerá da assinatura de 2 (dois) diretores ou da assinatura de 1 (um) procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo 1º-A assinatura dos procuradores ter-se-á por válida dentro dos poderes para os quais tenham outorga expressa. Parágrafo 2º-Bastará a assinatura isolada de qualquer diretor ou procurador nos atos que importem: a) Endosso de cheques para depósito em conta da Sociedade; b) Representação da Sociedade perante repartições federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades, enfim junto a qualquer tipo de cliente; e c) Representação da Sociedade em processos de licitação pública ou privada, com poderes para apresentação de propostas, outorga de procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Artigo 14°-Os membros da diretoria terão atribuições previstas neste artigo. Parágrafo 1°-Ao presidente executivo compete: a) Representar a Sociedade em juízo ou fora dele; b) Convocar reuniões, em nome da diretoria, e presidi-las em sua instalação; c) Coordenar e supervisionar a atuação das demais diretorias; e d) Responder pelos encargos a ele atribuídos pelo conselho de administração e pelo regulamento interno. Parágrafo 2°-Aos vice-presidentes compete: a) Supervisionar e coordenar as atividades corporativas da Sociedade; e b) Praticar outros atos que venham a ser especificados no regulamento interno. Parágrafo 3°-Compete ao diretor administrativo financeiro: a) Supervisionar a gestão financeira da Sociedade; b) Supervisionar a execução da contabilidade fiscal da Sociedade; e c) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 4°-Compete ao diretor de planejamento, sistemas e controle: a) Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução dos planos de negócio; b) Desenvolver e acompanhar o plano de informatização; c) Supervisionar o controle de custos da Sociedade; e d) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 5°-Compete ao diretor de recursos humanos: a) Elaborar e implementar políticas de recursos humanos da Sociedade; e b) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 6°-Compete ao diretor de marketing: a) Desenvolver e implementar o plano de marketing da Sociedade; e b) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 7°-Compete aos diretores executivos: a) Coordenar e supervisionar as atividades técnicas da empresa; b) Coordenar a atuação dos diretores de operação, dos diretores comerciais e dos diretores regionais; e c) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 8°-Compete aos diretores comerciais: a) Prospectar oportunidades de negócio; b) Supervisionar a elaboração de propostas comerciais; e c) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 9°-Compete aos diretores técnicos: a) Coordenar o desenvolvimento dos processos executivos; b) Supervisionar a qualidade dos serviços prestados; c) Coordenar o desenvolvimento de novos produtos; e d) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 10°-Compete aos diretores operacionais: a) Responder pelo planejamento, organização, supervisão e controle das atividades operacionais da Sociedade no âmbito dos contratos de prestação de serviços por esta firmados; e b) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Parágrafo 11°-Compete aos diretores regionais: a) Planejar e organizar atividades de desenvolvimento comercial da Sociedade na sua região de atuação; b) Coordenar as atividades técnicas da Sociedade na região; e c) Praticar outros atos que venham a ser especificados em regulamento interno. Artigo 15º-O diretor presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais por diretor a ser designado pelo conselho de administração; em caso de ocorrer vacância de diretor presidente será convocada a assembleia geral para eleição de seu substituto pelo tempo que falta para o respectivo mandato. Parágrafo Único-Os demais diretores se substituirão reciprocamente. Artigo 16º-O conselho fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo Único-O funcionamento do conselho fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. CAPÍTULO V - Do Exercício Social: Artigo 17º-Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estas se sujeitam à aprovação da assembleia. Parágrafo Único-Antes de qualquer participação, serão alocadas as verbas para: I) Satisfação de eventuais prejuízos acumulados; e II) Constituição de provisão de imposto de renda. Artigo 18°-Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) Reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; II) Reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se permanentemente compatível com o progresso científico, os equipamentos e laboratórios da Sociedade; e III) Reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social. Artigo 19º-Aos acionistas é assegurado o recebimento em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido como definido na lei. Artigo 20º-Aos administradores da Sociedade poderá ser atribuída participação dos resultados em valor equivalente a um décimo dos lucros, limitando-se esse valor ao total da sua remuneração anual. CAPÍTULO VI - Disposições Gerais: Artigo 21º-O diretor presidente e os demais diretores, a critério do conselho de administração, bem como os membros do conselho fiscal serão empossados em seus cargos, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio. Artigo 22º-A Sociedade entrará em liquidação por casos previstos em lei, competindo à assembleia geral determinar o modo de liquidação, e eleger o liquidante e o conselho fiscal que funcionará durante o período da liquidação. Jucerja nº 4086801 em 17/06/2021.\r\n\r\nId: 2324290"
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Convocação: Dispensadas as formalidades relativas à convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente: Maria Lúcia Serapião Secretário: Reinaldo Bochi Nogueira 5. Ordem do Dia: 5.1. Deliberar sobre a proposta de emissão privada de debêntures conversíveis em ações, pela Companhia, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em observância ao disposto no artigo 59 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), conforme alterada; 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar a escritura de emissão de debêntures, cuja minuta constitui o Anexo II à presente, e a praticar todos os atos necessários à emissão e subscrição das debêntures; 5.3. Deliberar sobre a proposta de criação de Conselho de Administração da Companhia; 5.4. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; 5.5. Deliberar sobre a fixação de matérias sujeitas à aprovação por quórum qualificado pela Assembleia Geral da Companhia; e 5.6. Adequar, renumerar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações tomadas. 6. Deliberações aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes: 6.1. Aprovar a proposta de emissão privada de debêntures conversíveis em ações, pela Companhia, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, e conforme Escritura Particular de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações (\"Escritura\"), a ser firmado pela Companhia, que terá as seguintes características e condições: (a) Número da emissão: 1ª (primeira) emissão privada de debêntures conversíveis em ações da Companhia; (b) Valor da emissão: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); (c) Valor nominal unitário: As debêntures terão o valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real) na data de emissão; (d) Número de séries e quantidade de debêntures: A emissão será realizada em série única, mediante a emissão de 4.000.000 (quatro milhões) de debêntures; (e) Destinação dos recursos: Os recursos líquidos obtidos por meio da emissão das debêntures serão aplicados com a estrita observância do objeto social da Companhia; (f) Forma: As debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e não serão emitidos certificados representativos das mesmas. Para todos os fins de direito, a titularidade das debêntures será comprovada pela assinatura do correspondente boletim de subscrição e pelas anotações feitas no Livro de Registro de Debêntures Nominativas. A Companhia se obriga a manter o Livro de Registro de Debêntures atualizado e a facultar ao debenturista livre acesso ao Livro de Registro de Debêntures, conforme solicitado; (g) Conversibilidade: A totalidade das debêntures emitidas será conversível em ações ordinárias da Companhia; (h) Espécie: A Debênture será da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, da Lei das Sociedades por Ações; (i) Data da emissão: Será a data desta Assembleia Geral; (j) Subscrição e integralização: As debêntures serão totalmente subscritas na data de emissão e integralizadas no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data da subscrição; (k) Forma de integralização: As debêntures serão integralizadas em moeda corrente nacional por meio de transferência eletrônica disponível de recursos para a conta corrente de titularidade da Companhia a ser informada pela Companhia por escrito ao subscritor das debêntures dentro de prazo razoável para o cumprimento pelo subscritor da integralização no prazo previsto pelo item (j) acima; (l) Vencimento das debêntures: As debêntures terão vencimento na data de 25 de maio de 2025, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, liquidação antecipada e postergação de pagamento previstas na Escritura; e (m) Rendimento: A partir da respectiva data da integralização até o seu respectivo pagamento, as debêntures farão jus ao rendimento equivalente à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de 15,00% (quinze por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis a título de SPREAD, sendo o produto da atualização incorporado automaticamente ao valor nominal unitário das debêntures, observadas as demais condições previstas na Escritura. 6.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar a Escritura, cuja minuta constitui o Anexo II à presente, e a praticar todos os atos necessários à emissão e subscrição das debêntures. 6.3. Aprovar a proposta de criação de Conselho de Administração, que passará a integrar os órgãos de administração da Companhia e será composto de 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos. 6.4. Em decorrência das deliberações aprovadas acima, resolvem os acionistas alterar o Capítulo III do Estatuto que trata da administração da Companhia, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Capítulo III Administração Artigo 7 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, nos termos da legislação aplicável, deste Estatuto e do Acordo de Acionistas da Companhia. Parágrafo Primeiro - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Segundo - Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo Terceiro - Qualquer dos órgãos de administração da Companhia se reunirá validamente com a presença da maioria de seus membros e deliberará pelo voto da maioria dos presentes, salvo se quórum diverso for estabelecido em lei, neste Estatuto ou no Acordo de Acionistas da Companhia. Parágrafo Quarto - A Companhia poderá ter comitês com competências específicas e alçadas específicas, devendo a sua composição, abrangência de funcionamento respeitar as decisões tomadas pela Assembleia Geral, sempre observados os termos do Acordo de Acionistas arquivados na sede social. Artigo 8 - A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global da remuneração dos Administradores, podendo ser revista a qualquer tempo. Caberá ao Conselho de Administração a alocação e distribuição dos valores pagos à conta de remuneração, quando a Assembleia Geral fixá-la de forma global. Caberá também ao Conselho de Administração distribuir, quando for o caso, a participação nos lucros fixada pela Assembleia Geral. SEÇÃO I - Conselho de Administração Artigo 9 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 5 (cinco) membros, acionistas ou nao, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, sempre observados os termos dos Acordos de Acionistas arquivados na sua sede. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada período de 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que se fizerem necessárias. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas preferencialmente na sede social da Companhia, sendo certo que os conselheiros poderão delas participar mediante conferência telefônica, videoconferência ou utilização de equipamento de comunicação similar, que permita a comunicação simultânea entre todos os presentes, bem como que estes possam se identificar, apresentar manifestações e ouvir os demais participantes com clareza. Serão considerados como pessoalmente presentes os conselheiros que participarem de reuniões do Conselho de Administração por conferência telefônica, videoconferência ou equipamento similar de comunicação. O voto dado por qualquer membro do Conselho de Administração através dos referidos meios, deverá ser confirmado por escrito. Parágrafo Terceiro - Cada conselheiro terá o direito de convocar uma reunião do Conselho de Administração, desde que por meio de notificação por escrito enviada a todos os demais conselheiros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em primeira convocação, ou 2 (dois) dias úteis, em segunda convocação. As convocações de reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por meio de envio de correspondências eletrônicas (emails) a todos os conselheiros dentro dos prazos acima, desde que também sejam enviadas cópias por escrito da mesma convocação, por meio de carta com aviso de recebimento, recebidas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis contados da data em que se realizará a reunião do Conselho de Administração. A convocação de qualquer reunião do Conselho de Administração deverá ser acompanhada da lista das matérias a serem consideradas pelo Conselho de Administração na referida reunião e da cópia de todos os documentos a serem apresentados e/ou discutidos. Parágrafo Quarto - Nenhuma reunião do Conselho de Administração poderá ter início ou proceder a qualquer deliberação, salvo se o seguinte quórum mínimo estiver presente no início e durante toda a reunião: (i) em primeira convocação, a totalidade dos conselheiros presentes; ou (ii) em segunda convocação, no mínimo 3 (três) conselheiros presentes. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por conselheiro indicado a cada eleição do Conselho de Administração. O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da respectiva reunião. Parágrafo Quinto - Todas as matérias sujeitas à aprovação do Conselho de Administração da Companhia somente serão consideradas aprovadas mediante o voto favorável da maioria dos conselheiros presentes na respectiva reunião, sempre observado, os termos do Acordo de Acionistas arquivado na sua sede, bem como o disposto no Parágrafo Sexto abaixo. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos membros presentes. Parágrafo Sexto - Além de outras atribuições previstas em lei, neste Estatuto e no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, as seguintes matérias dependerão da aprovação por maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração da Companhia, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração o voto de desempate: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) aprovação do orçamento anual da Companhia; (c) aprovação de quaisquer despesas não previstas no orçamento anual que superem o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (d) alienação, cessão, transferência, cessão fiduciária ou oneração de bens do ativo não circulante da Companhia, em operações que contemplem, por operação ou em conjunto por exercício anual, valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ressalvado que esse limite não se aplica à oneração, cessão ou alienação fiduciária pela Companhia de bem do ativo não circulante efetuada para garantir (i) o financiamento da aquisição desse bem; e (ii) processos judiciais movidos por ou em face da Companhia; (e) aquisição de bens para o ativo não circulante da Companhia em operações que contemplem, por operação ou em conjunto por exercício anual, valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (f) celebração de contratos de qualquer natureza pela Companhia não relacionados ao curso normal dos seus negócios, em operações que contemplem, por operação, anualmente valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (g) celebração de contratos pela Companhia, de um lado e, de outro lado, (i) qualquer dos Acionistas; (ii) sociedades sob mesmo controle societário dos Acionistas; (iii) coligadas ou controladas direta ou indiretamente por qualquer dos Acionistas; (iv) acionistas, quotistas e administradores dos Acionistas; (v) fornecedores, clientes ou financiadores com os quais a Companhia ou os Acionistas mantenham uma relação de dependência econômica e/ou financeira; (h) aprovação de qualquer empréstimo, financiamento ou a concessão de qualquer garantia real ou fidejussória pela Companhia, ou qualquer outra operação que implique em responsabilidade da Companhia, em valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por operação ou superiores; e (i) contratação de auditores independentes ou respectiva substituição, quando necessário ou por determinação prevista em lei. Parágrafo Sétimo - Além de outras atribuições previstas em lei, neste Estatuto e no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, a destituição do Diretor Presidente da Companhia dependerá do voto favorável de 4 (quatro) dos 5 (cinco) membros do Conselho de Administração. SEÇÃO II - Diretoria Artigo 10. A Diretoria da Companhia será composta por 2 (dois) a 5 (cinco) administradores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 (um) designado Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Único: Os Diretores serão eleitos por 1 (um) ano, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Artigo 11. Compete aos Diretores, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral: (a) administrar e gerir os negócios sociais em geral e praticar, para tanto, todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou pelo presente Estatuto, seja atribuída competência à Assembleia Geral; (b) observado o disposto no Art. 12 abaixo, representar a Companhia para todo e qualquer fim,; realizar todas as operações e praticar todos os atos necessários à administração e consecução dos objetivos sociais; promover a orientação geral dos negócios sociais da Companhia; transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, celebrar contratos de qualquer natureza, firmar compromissos, contrair obrigações, assinar escrituras; emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas bancárias perante instituições financeiras e efetuar pagamentos diversos; e (c) orientar e supervisionar a escrituração contábil da Companhia. Artigo 12. A representação da Companhia e a prática de atos necessários ao seu regular funcionamento será realizada da seguinte forma: (a) pelo Diretor Presidente, isoladamente; ou (b) por qualquer Diretor sem designação específica em conjunto com outro Diretor ou com 1 (um) procurador, agindo dentro dos limites estabelecidos nos respectivos instrumentos de mandato; ou (c) por 1 (um) procurador, nos casos de mandatos para fins de representações judiciais. Parágrafo Primeiro: Os Diretores ficam dispensados de prestar caução em garantia de seus atos de gestão. Parágrafo Segundo: A remuneração dos Diretores será fixada anualmente em Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro: Findo o prazo de mandato previsto no caput do Artigo 10º, os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus respectivos substitutos, eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo Quarto: A Companhia poderá nomear procuradores para representála nos limites dos poderes expressamente conferidos nos respectivos mandatos, os quais deverão ser firmados pelo Diretor Presidente e, com exceção daqueles para fins judiciais, terão um prazo de validade não superior a 1 (um) ano. Parágrafo Quinto: Compete ainda aos Diretores: (a) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral; (b) apresentar à Assembleia Geral o Relatório de Diretoria e as demonstrações financeiras previstas em lei; (c) deliberar sobre as operações e aplicações de recursos da Companhia; e (d) decidir sobre as matérias não previstas neste estatuto social e que não sejam de competência da Assembleia Geral.\" 6.6. Eleger os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos a contar desta data: (a) Reinaldo Bochi Nogueira, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 090993866, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 011.100.407-17, residente e domiciliado na Avenida Peregrino Junior nº 355, apto 602, CEP 226631-460, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (b) Maria Lúcia Serapião, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 05836643-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 771.364.707-49, residente e domiciliada na Avenida Peregrino Junior nº 355, apto 602, CEP 226631-460, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (c) Raul Thomas Rose Hermann, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro industrial, portador da cédula de identidade nº 200451865-0, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 874.680.697-00, residente e domiciliado, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Augusto Fragoso, nº 385, CEP 25650-010, Quitandinha, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro; (d) Luciano Puccini Medeiros, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 85.658, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 011.124.397-14, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliado na Rua Lauro Muller nº 116, salas 3902 e 3903; e (e) Christian Fredrik Lorentzen, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 213518970, expedida pelo DICRJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 059.013.207-51, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e domiciliado na Rua Lauro Muller nº 116, salas 3902 e 3903. 6.7. Nos termos do Parágrafo Quarto do Artigo Nono do Estatuto, o Sr. Reinaldo Bochi Nogueira foi designado Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 6.8. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos foram empossados neste ato, mediante assinatura de Declarações de Desimpedimento e Termos de Posse, que constituem os Anexos III a VII da presente ata e encontram-se averbados no livro competente, e declararam estar aptos ao exercício do cargo, na forma do artigo 147 da Lei das S.A. 6.9. Foi fixado o montante global anual da remuneração dos membros do Conselho de Administração em até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por ano. 6.10. Alterar a redação do artigo 15 do Estatuto, e renumerá-lo, para incluir matérias aprovadas por quórum qualificado da Assembleia Geral da Companhia, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 15. Ressalvadas as exceções previstas em lei, neste Estatuto Social e/ou no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo Único: As seguintes matérias dependerão da aprovação de 65% (sessenta e cinco porcento) do capital social da Companhia: (a) recompra, resgate ou amortização de valores imobiliários, bem como a posterior alienação de valores mobiliários da Companhia porventura em tesouraria; (b) aprovação das demonstrações financeiras e balanço patrimonial, exigidos por lei, acompanhados de relatórios e outros documentos elaborados pela administração da Companhia; (c) aumento do capital social em bens e direitos ou redução do capital da Companhia; (d) criação de novas classes de ações com direitos mais benéficos às ações da Companhia ou modificação dos direitos das ações da Companhia existentes; (e) transformação, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização da Companhia; (f) requerimento de falência, recuperação judicial e extrajudicial da Companhia ou ainda, dissolução, liquidação ou cessação do estado de liquidação da Companhia; (g) transferência de direitos de propriedade intelectual da Companhia; (h) qualquer modificação do Estatuto Social da Companhia; e (i) distribuição de dividendos.\" 6.11. Diante das deliberações aprovadas acima, o Estatuto renumerado, revisado e consolidado como um todo, passa a vigorar com a redação do Anexo VIII à presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes de forma digital para os devidos efeitos legais, mediante a assinatura eletrônica via D4Sign, em consonância com o disposto no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001, e, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, fica expressa e irrevogavelmente presumida pelos signatários, para todos os fins de direito, a autenticidade e a validade de forma da presente e de seus anexos. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021. Maria Lúcia Serapião - Presidente; Reinaldo Bochi Nogueira - Secretário; Carlos Henrique Pereira Lopes; Carlos José Serapião; Rafael Coelho Resende; Luidi Xavier Fortunato; Raul Thomas Rose Hermann; Nunki - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Por: Leste Financial Services Gestão de Recursos Ltda. Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza - Diretora; Tainá Hütten de Camargo - Diretora. Jucerja nº 4087258 em 17/06/2021.\r\n\r\nId: 2324089"
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                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Bradesco Saúde S.A., Grupo Bradesco Seguros, realizada em 28.4.2021- CNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541. Aos 28 dias do mês de abril de 2021, às 17h15, reuniram-se, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675, e por videoconferência, os membros do Conselho de Administração da Sociedade sob a presidência do senhor Luiz Carlos Trabuco Cappi. Os membros deste Conselho, reeleitos na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data (28.4.2021), assinam a presente Ata, que servirá como termo de posse, todos terão mandato de 3 (três) anos, permanecendo no exercício de suas funções até a posse dos novos Conselheiros a serem eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 2024. Em seguida, os Conselheiros: 1) de conformidade com o disposto no “caput” do Artigo 8º do Estatuto Social, procederam a eleição, entre si, do Presidente e do Vice-Presidente deste Órgão, tendo a escolha recaído nos nomes dos senhores Luiz Carlos Trabuco Cappi e Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, respectivamente; 2) estando vencido o mandato da atual Diretoria, os Conselheiros, atendendo ao disposto no “caput” do Artigo 12 do Estatuto Social, procederam a eleição dos membros que integrarão o referido Órgão, tendo sido reeleitos os senhores: Diretor-Presidente: Manoel Antonio Peres, brasileiro, divorciado, médico, RG 8.014.301.397 /SSP-RS, CPF 033.833.888-83, com endereço profissional na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675; Diretores Gerentes: Américo Pinto Gomes, brasileiro, casado, securitário, RG 65.168.400-6/SSP-SP, CPF 749.510.847/91, com endereço profissional na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, RG 10.591.790-0/IFP-RJ, CPF 044.453.707/46; Diretores: Thais Jorge de Oliveira e Silva, brasileira, casada, médica, RG 1.354.562-ES/SSP-ES, CPF 074.060.777/42; Sylvio Roberto Alves Vilardi, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG 05.816.359-3/Detran-RJ, CPF 008.932.147/28, todos com endereço profissional na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675; Fabio Miranda Daher, brasileiro, casado, securitário, RG 1.337.361 - ES/SSP-ES, CPF 075.763.917-82, Pedro Bosquiero Junior, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 14.498.539-1/SSP-SP, CPF 066.651.518/24; Vinicius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, securitário, RG 50.942.449-1/SSP-SP, CPF 074.063.487-97; e Valdirene Soares Secato, brasileira, casada, administradora de empresas, RG 20.310.424-9/SSP-SP, CPF 131.402.398/58; e eleito Diretor Gerente o senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ - 075823/O-9, CPF 756.039.427/20, todos com endereço profissional na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900. Todos terão mandato de 3 (três) anos, até 28.4.2024, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2024. Os Diretores reeleitos e o eleito preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 311, de 1º.11.2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e declararam sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, cujas declarações ficarão arquivadas na sede da Sociedade; 3) de conformidade com o disposto na letra “m” do Artigo 9º do Estatuto Social, os Conselheiros, relativamente ao montante global anual para remuneração dos Administradores aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data (28.4.2021), fixaram, a partir do mês em curso, a remuneração mensal de membros deste Órgão, da Diretoria e do Comitê de Auditoria, nominados em relação que ficará arquivada no Departamento de Recursos Humanos. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os Conselheiros presentes assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, Milton Matsumoto, Alexandre da Silva Glüher, Mauricio Machado de Minas, Samuel Monteiro dos Santos Junior, Octavio de Lazari Junior e Ivan Luiz Gontijo Júnior. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Flávio Bitter - Diretor Gerente; Thais Jorge de O. e Silva - Diretora. Bradesco Saúde S.A. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00004085837 em 16/06/2021.\r\n\r\nId: 2324233"
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                    "TAMRI RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.433.024/0001-37 - NIRE 33.3.0030602-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 30/04/2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 30/4/2021, às 9 horas, na sede social da Companhia, na Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 322, lote 90, Nova Colônia, na Cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro. 2. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Paulo Renato Andrade Costa e Silva; Secretário: Vinicius Coutinho. 4. Publicações: Editais de Convocação - Dispensados em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme autorizado pelo art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"). 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores e exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e em 31/12/2020; (ii) Deliberar sobre a proposta para destinação do resultado relativo aos referidos exercícios sociais; (iii) Eleger os membros da Diretoria; e (iv) Fixar a remuneração global da Diretoria. 6. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sem reservas, inclusive a lavratura desta ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da LSA. (i.1) Aprovadas as contas dos administradores, bem como o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 4/09/2020, e no Diário Comercial, na edição do dia 04/09/2020. (i.2) Aprovadas as contas dos administradores, bem como o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 19/04/2021, e no Diário Comercial, na edição do dia 17/04/2021. (ii.1) Aprovada e ratificada a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2019. Desta forma, do lucro líquido, de R$ 7.800.256,86, (i) R$ 390.012,84 foram destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 1.852.561,00, foram destinados para pagamento de dividendo mínimo; e (iii) R$ 5.557.683,02 foram destinados para a reserva de lucros da Companhia. (ii.2) Aprovar a proposta da administração de destinação do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020. Desta forma, o prejuízo do exercício, de R$ 105.632,37, foi absorvido contra de reserva de lucros da Companhia. (iii) Eleger para os cargos de Diretores da Companhia, os Srs. Paulo Renato Andrade Costa Silva, brasileiro, casado, economista, RG nº 07.907.853-1 IFP/RJ, CPF nº 980.364.407-68, residente e domiciliado na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, na Rua 13, nº 58, Terras Alpha e Vinícius Coutinho, brasileiro, casado, empresário, RG nº 12.826.159-1 IFP/RJ, CPF nº 099.627.577-03, residente e domiciliado na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Darci de Carvalho, nª 559, Morada da Colina, para o novo mandato de 3 anos, que se encerrará na assembleia geral ordinária que aprovar as contas do exercício social findo em 31/12/2023. Os Diretores eleitos, presentes, declaram sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, de conformidade com os Termos de Posse, anexos. (iv) Manter a remuneração global mensal da Diretoria da Companhia praticada no exercício passado. 7. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerra dos os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Presentes à Assembleia: Presidente: Paulo Renato Andrade Costa e Silva; Secretário: Vinicius Coutinho. Acionistas: Porto Real Holding S.A., representada pelos Diretores Paulo Renato Andrade Costa Silva e Vinícius Coutinho, Salmon Participações e Empreendimentos Ltda., representada por seus administradores, Rafael Monteiro Saladini e Henrique Monteiro Saladini; e Amoco Participações Ltda., representada na forma do seu contrato social pelo administrador, Felipe Ancede Monteiro da Costa e pelo procurador Rodrigo Ancede Monteiro da Costa. Diretores Presentes: Paulo Renato Andrade Costa Silva e Vinícius Coutinho. Certidão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Porto Real, 30/04/2021. Vinicius Coutinho - Secretário da Assembleia. Jucerja em 18/06/2021 sob o nº 00004087439. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324374"
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                    "PRLT 2 MARICÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 39.616.945/0001-78 - NIRE 33.3.0033839-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 07/06/2021: 1. Data, Hora e Local: No dia 07/06/2021, às 10h, na sede da PRLT 2 Maricá Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Cia.” ou “Emissora”), localizada na cidade do RJ/RJ, à Av. das Américas, nº 12.900, bloco 02, Setor B, sala 607, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-702. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas (“Acionistas”). 3. Convocação e Publicações: Dispensada a publicação de edital de convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Aloisio Tosini; Secretário: Sergio Kianelli. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) a emissão de 40 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, em série única, para colocação privada (“Debêntures”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Colocação Privada, da PRLT 2 Maricá Empreendimentos Imobiliários S.A.” (“Escritura de Emissão”) a ser celebrada pela Companhia (na qualidade de emissora) e a H&BC - Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 10.190.566/0001-87, (“Garantidora 1”), e a H&FC - Participações e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 10.190.568/0001-76 (“Garantidora 2”), quando em conjunto “Garantidoras”; (2) celebração de todos os demais documentos da Operação, inclusive o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações de emissão da Companhia, em garantia das Debêntures; e (3) a autorização para a Diretoria da Companhia negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Escritura de Emissão e aos demais documentos da Operação, e celebrar todos os documentos e praticar todos os atos a elas relacionados. 6. Deliberações: Após leitura, análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar: (1) a celebração da Escritura de Emissão, por meio do qual a Companhia emitirá as Debêntures, com as seguintes características: a. Valor Total da Emissão e quantidade de séries: O valor total da Emissão será de R$ 4.000.000,00, em série única; b. Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 16/06/2021 (“Data de Emissão”); c. Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento de 24 meses contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 15/06/2023 (“Data de Vencimento”); d. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário de cada uma das Debêntures será de R$ 100.000,00 (“Valor Nominal Unitário”); e. Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 40 Debêntures, em série única; f. Condições para subscrição e integralização das Debêntures: As Debêntures serão subscritas pelo Valor Nominal Unitário e integralizadas pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração e da Atualização Monetária, contada desde a 1ª Data de Integralização (inclusive) até cada Data de Integralização (exclusive). As Debêntures subscritas e não integralizadas no prazo de até 120 dias contados de sua subscrição serão canceladas pela Companhia. g. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária a ser convolada em espécie com garantia real nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Após o registro das garantias reais, abaixo descritas, as Debêntures serão automaticamente convoladas para a espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. h. Destinação dos Recursos: Os recursos oriundos das Debêntures serão utilizados para aquisição, construção, manutenção e/ou reforma de imóveis pela Companhia ou por suas controladas ou controladoras, conforme valores e imóveis a serem indicados na Escritura de Emissão. i. Garantias: As Debêntures contarão com garantias para assegurar o cumprimento (i) da totalidade das obrigações principais, acessórias e moratórias, presentes ou futuras, no seu vencimento original ou antecipado, inclusive decorrentes de juros, multas e penalidades relativas; (ii) de todas as obrigações assumidas pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão de Debêntures, no Contrato de Alienação Fiduciária de ações e de todas as obrigações assumidas pela Companhia por ocasião da emissão das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, ao adimplemento das obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, conforme previsto na Escritura de Emissão, tais como os montantes devidos a título do Valor Nominal Unitário, da Remuneração, da Atualização Monetária e dos Encargos Moratórios; e (iv) dos custos e despesas incorridos e a serem incorridos em relação à excussão das garantias, incluindo, mas não se limitando, a penas convencionais, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais ( “Obrigações Garantidas”), será outorgada fiança pelos Fiadores, bem como será constituída a seguinte garantia (“Garantia Real”): (a) Alienação Fiduciária de Ações: Será constituída a alienação fiduciária de 100% das ações de emissão da Companhia de titularidade da Garantidora 1 e da Garantidora 2 (“Ações SPE”) , nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” (“Alienação Fiduciária de Ações” e “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”). j. Tipo e Forma. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados. k. Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário. l. Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a 60% sobre o Valor Nominal Unitário, devidos em parcela única na Data de Vencimento; m. Amortização Programada: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, as Debêntures serão amortizadas na Data de Vencimento, conforme estabelecido na Escritura de Emissão; n. Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos à multa moratória, não compensatória, de 2% sobre o valor total em atraso e juros de mora calculados desde a data de inadimplemento (exclusive) até a data do efetivo pagamento (inclusive), à taxa de 1% ao mês, sobre o montante assim devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”); o. Vencimento Antecipado e Amortização Antecipada das Debêntures: O vencimento antecipado e as hipóteses de amortização extraordinária facultativa das Debêntures ocorrerá na forma a ser prevista na Escritura de Emissão de Debêntures, cujos termos e condições foram apresentados aos Acionistas nesta e devidamente aprovados; e p. Demais Características da Emissão: As demais características da Emissão serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. (2) a celebração dos Documentos da Operação, incluindo o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; e (3) a autorização para a Diretoria da Companhia negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Escritura de Emissão e aos demais Documentos da Operação, e celebrar todos os documentos e praticar todos os atos a elas relacionados. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser deliberado, o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ante a ausência de manifestação, declarou encerrada a presente assembleia, suspendendo-a para que a presente ata fosse lavrada, após o que a mesma foi lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. 8. Acionistas Presentes: H&BC - Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ nº 10.190.566/0001-87 e a H&BC - Participações e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 10.190.568/0001-76. RJ/RJ, 07/06/2021. PRLT 2 Maricá Empreendimentos Imobiliários S.A. Presidente: Aloisio Azevedo Tosini; Diretor: Ralph Vieira Rangel. Aloisio Azevedo Tosini - Presidente da Mesa; Sergio Kianelli da Silva - Secretário. Jucerja - Reg. nº 00004083745 em 14/06/2021.\r\n\r\nId: 2324081"
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                    null,
                    "PORTO REAL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.466.394/0001-00 - NIRE 33.3.0012021-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 30/04/2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 30/4/2021, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 322, lote 90, Nova Colônia, na Cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro. 2. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Tomaz Ferrez Collett Solberg; Secretário: Vinicius Coutinho. 4. Publicações: Editais de Convocação - Dispensados em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme autorizado pelo art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"). 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores e exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a proposta para destinação do resultado relativo ao exercício social findo em 31/12/2020; (iii) Fixar a remuneração global da Administração; e (iv) Outros assuntos de interesse dos acionistas. 6. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sem reservas, inclusive a lavratura desta ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da LSA. (i) Aprovadas as contas dos administradores, bem como o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 19/04/2021, e no Diário Comercial, na edição do dia 17/04/2021. (ii) Aprovar a proposta da administração de destinação do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020. Desta forma, o prejuízo do exercício, de R$ 584.437,62, foi absorvido contra de reserva de lucros da Companhia. (iii) Manter a remuneração global mensal da Administração da Companhia praticada no exercício passado. (iv) Aprovar e ratificar os votos dos Diretores da Companhia na reunião de sócios da investida Porto Real Empreendimentos Imobiliários Transportadora Ltda. CNPJ/ME nº 29.814.175/0001-14 e NIRE nº 33.2.0042292-5, realizada em 04/03/2021. 7. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Presentes à Assembléia: Presidente: Tomaz Ferrez Collett Solberg; Secretário: Vinícius Coutinho. Acionistas: Salmon Participações e Empreendimentos Ltda., representada por seus administradores, Rafael Monteiro Saladini e Henrique Monteiro Saladini; e Amoco Participações Ltda., representada na forma do seu contrato social pelo administrador, Felipe Ancede Monteiro da Costa e pelo procurador Rodrigo Ancede Monteiro da Costa. Conselheiros Presentes: Rodrigo Ancede Monteiro da Costa, Felipe Ancede Monteiro da Costa, Rafael Monteiro Saladini, Tomaz Ferrez Collett Solberg e Aloysio Antônio Peixoto de Carvalho; Diretor Presente: Vinícius Coutinho. Certidão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Porto Real, 30/04/2021. Vinicius Coutinho - Secretário da Assembléia. Jucerja em 15/06/2021 sob o nº 00004084906. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324375"
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                            "Valle Dias Administradora Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 09.472.600/0001-27\r\n\r\nRedução do Capital Social\r\n\r\nOs sócios resolvem de comum acordo reduzir o capital social da empresa Valle Dias Administradora Ltda., CNPJ: 09.472.600/0001-27 em R$ 24.500.000,00, passando de R$ 31.377.000,00 para R$ 6.877.000,00 por considerar o valor excessivo.\r\n\r\nId: 2324077"
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                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 84715010 a)Inspur SA5212M5 Servidores,2U de altura,Memória 32Gx8,capacidade de armazenamento de 24TB em 6 discos rigidos(SSD) de 4TB, 2 fontes de alimentação e Cabo de Energia b)Inspur SA5212M5 Servidores,2U de altura,Memória 32Gx8,capacidade de armazenamento de 34TB em 1 disco rigido(SSD) de 2TB e 2discos rígidos (HD) de 16TB, 2 fontes de alimentação e Cabo de Energia c)DELL PowerEdge R640-Servidores com 1U de altura,Memória 32Gx10, 4 discos rígidos de 960GB, 2 fontes de alimentação,somente hardware. NCM 85076000 a)Bateria de lítio recarregável, voltagem 48V, SDA10-4, 8V 10AH~100 AH Modelo SDA 10-48100. NCM 85176239 a)Swith de Rede Portas Ethernet-Modelo RMN:AN1710. NCM 85176259 a)Transciever optico Modelo SFP-10G-LR utilizado em Switch de Rede Portas Ethernet b) Transciever optico Modelo QSFP-100G-LR4 utilizado em Switch de Rede Portas Ethernet c)Transciever optico Modelo QSFP-100G-SR4 utilizado em Switch de Rede Portas Ethernet. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli, CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703 \r\n\r\nId: 2324126"
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                            "UPIC - USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.929.354/0001-34\r\n\r\nNIRE Nº 33300161368\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua dos Andradas, nº 30, Sobre Loja, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP nº 28.010-300, às dez horas do dia 01 de julho de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Alteração da quantidade mínima do quadro da diretoria da Companhia, com alteração do Artigo 12º do Estatuto Social e revogação dos Artigos 20 e 21 do Estatuto Social; e (II) Eleição dos membros da Diretoria, fixando mandato e remuneração. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2021. Marcus Vinicius de Abreu Elias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2324129"
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                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03\r\n\r\nNIRE Nº 33300031324\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua São Francisco Xavier, nº 603 - Parte, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às dez horas do dia 30 de junho de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia e retificação do Art. 2º do Estatuto social; (II) Deliberar a proposta de alteração do objeto social e retificação do Art. 3º do Estatuto Social; (III) Deliberar sobre encerramento de filiais; e (IV) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2323842"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença Ambiental Simplificada LAS nº IN051852, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (220 Volts), em extensão de aproximadamente 68 metros, entre as coordenadas geográficas 22°28'43.65”S e 42°9'6.83”O e 22°28'42.83”S e 42°9'4.67”O (Datum SIRGAS2000), na Rodovia BR 101 KM 202 - Fazenda Visconde - Centro, município Casimiro de Abreu, com validade até 27 de janeiro de 2025. (Processo n°: E-07/002.12353/2013).\r\n\r\nId: 2298614"
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                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGE, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a ser realizada no dia 06/07/2021, às 10h, com o fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) recebimento da renúncia do Conselheiro Narciso Fernando Bertholdi ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (ii) eleição de membro titular do Conselho de Administração por indicação da acionista Uniduto Logística S.A; (iii) exceção à Política de Remuneração para fins de definição da remuneração do membro do Conselho de Administração indicado pela acionista Uniduto Logística S.A.. Para os fins legais, a AGE será formalmente realizada a partir da sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Será facultada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, com a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações, bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os materiais relacionados à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323607"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.130.543/0032-89\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052060, com validade até 05 de maio de 2026, que a autoriza para extração de água bruta em aquífero fissural, por meio de um poço tubular de 70,0 metros de profundidade, com finalidade de limpeza de dependências e outros usos (resfriamento de máquina e descarga de sanitários), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA ADEMAR BEBIANO, Nº 3.994 - ENGENHO DA RAINHA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNº CNARH: 33.0.0322039/35, Ponto: Poço 1, Código da interferência: 1052418, Vazão máxima instantânea: 1,25 m³/h, Vazão média: 1,25 m³/h, Volume diário: 12,5 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 51' 48,30'' S e Long. 43º 17' 37,60'' O (Datum: SIRGAS 2000), Lançamento (informativo): Volume máximo diário de 8 m³ em rede pública de esgotamento. Processo nº E-07/002.8525/2015.\r\n\r\nId: 2318745"
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                            "AREAL DA DIVISA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 03.568.472/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL DA DIVISA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN052061, com validade até 06 de maio de 2025, que a autoriza para a recuperação da área relacionada à antiga extração de areia em cava molhada, totalizando 14,65 hectares, na ESTRADA DAS ESCRAVAS, S/Nº - PIRANEMA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.105164/2018.\r\n\r\nId: 2318518"
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                            "SUPERPESA CIA. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação AGE: A Cia. Torna público e convoca todos os acionistas para participarem da AGE que será realizada no dia 28/06/2021, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Cia., na Av. Brasil nº 42.301, Campo Grande/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre questões relacionadas à operação societária aprovada na AGE de 23/03/2020; e (ii) Outros assuntos de interesse da sociedade. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2323634"
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                        "2323830": [
                            null,
                            "CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCARE LTDA ME\r\n\r\nNIRE: 33.2.1017023-6 CNPJ nº 24.948.110/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EDUCARE LTDA ME, a reunirem-se em Assembleia de Sócios, a realizar-se, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 26/06/2021, às 11:00 horas, no endereço sito à Rua Américo Oberlaender, nº 567, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP 24.240-630, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a destituição de sócios do cargo de administrador.\r\n\r\nMARIA ISABEL GHILOSSO FERNANDEZ\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nIGOR PAES URUPUKINA\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nMARCELLY REIS CARVALHO\r\n\r\nsócia\r\n\r\nId: 2323830"
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                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCARE SANTA ROSA LTDA EPP\r\n\r\nNIRE: 33.2.1120797-4 CNPJ nº 40.249.854/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCARE SANTA ROSA LTDA, a reunirem-se em Assembleia de Sócios, a realizar-se, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 26/06/2021, às 11:00 horas, no endereço sito à Rua Américo Oberlaender, nº 567, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP 24.240-630, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a destituição de sócios do cargo de administrador.\r\n\r\nMARIA ISABEL GHILOSSO FERNANDEZ\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nIGOR PAES URUPUKINA\r\n\r\nSócio-administrador\r\n\r\nMARCELLY REIS CARVALHO\r\n\r\nsócia\r\n\r\nId: 2323833"
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                        "2324311": [
                            null,
                            "Associação da Irmandade de São Vicente de Paulo\r\n\r\nColégio São Vicente de Paulo\r\n\r\nCNPJ: 30.081.012/0001-59\r\n\r\nRetificação:\r\n\r\nNa publicação do D.O/RJ de 10/01/1997, fl. 07, Curso - Educação Geral - Formação Especial de Professores de 1ª à 4ª série - 1º grau - 1996 - Turma: 300, onde se lê LIVIA MARCIA VICTORIA DE SÁ, leia-se LÍVIA MÁRCIA VICTÓRIA DE SÁ\r\n\r\nId: 2324311"
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                            "SCI EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL. SCI Empreendimentos Participações ltda, CNPJ nº. 07.604.252/0001- 79, comunica a redução de capital social de R$ 11.936.598,00 para R$ 3.500.000,00.\r\n\r\nId: 2324307"
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                        "2324291": [
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                            "CLIMED- SERVIÇO MÉDICO LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 04.774.181/0001-64\r\n\r\nENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nClimed- serviço médico Ltda S/C CNPJ 04.774.181/0001-64 e CRM 52.0105027-3 torna público o encerramento de suas atividades. Último ato 04/06/2021. Distrato será registrado no cartório do 4° ofício de Petrópolis RJ. Liquidante: Camilo Pinto Bastos telefone (21) 2659-7017.\r\n\r\nId: 2324291"
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                            "ARGO PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 38.545.226/0001-40\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Empresa: ARGO PROTECAO, SEGURANCA E SERVICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 38.545.226/0001-40, ATIVA, ESTÁ AUTORIZADA PARA FUNCIONAMENTO DE SUAS FUNÇÕES COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.\r\n\r\nId: 2323996"
                        ],
                        "2324003": [
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                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nConvocação: Ficam os Senhores Acionistas do Banco Clássico S.A., convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 02 de julho de 2021, as 10 horas, em sua sede social sito a Avenida Presidente Vargas, 463 - 13º andar, centro, Rio de Janeiro-RJ para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Alteração do Estatuto Social; 2) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 21 de Junho de 2021 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2324003"
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                        "2323569": [
                            null,
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.300.320.504\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 29/06/2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a declaração e pagamento de dividendos aos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 21/06/2021. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2323569"
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                        "2323313": [
                            null,
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nSociedade Anônima Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados, na forma do artigo 123, III da Lei n.º 6.404/1976, os acionistas da companhia EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada às 11:00 horas do dia 29 de junho de 2021, em formato digital, por meio de videoconferência, conforme instruções de acesso constante nas informações gerais, a fim de apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e as demonstrações financeiras consolidadas do Grupo Ediouro, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos, se houver. INFORMAÇÕES GERAIS: 1. O link de acesso à Assembleia Geral será enviado oportunamente aos endereços de e-mail dos acionistas cadastrados junto à Companhia. É responsabilidade dos acionistas manter atualizado os seus dados cadastrais. Qualquer acionista poderá atualizar o seu cadastro enviando suas informações atualizadas ao endereço eletrônico juridico@ediouro.com.br com até 30 (trinta) minutos de antecedência da realização da Assembleia Geral Ordinária. 2. A Companhia disponibilizou aos acionistas nesta data o Boletim de Voto à Distância, os quais foram enviados aos endereços de e-mail dos acionistas cadastrados junto à Companhia. Os acionistas poderão exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral Ordinária por meio de envio do Boletim de Voto à Distância preenchido e assinado conforme as instruções nele constantes, bem como por meio de votação a ser realizada durante a Assembleia, por meio da ferramenta disponível no sistema da sala virtual em que será realizada. 3. A Companhia disponibilizará acesso àqueles que desejarem utilizar no seu escritório localizado na Rua Candelária, n.º 60, 7º andar (parte), Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-020. 4. Os documentos pertinentes aos assuntos incluídos na ordem do dia foram publicados na forma do artigo 133 da Lei 6.404/76, e encontram-se disponíveis para acesso pelos acionistas na sede da Companhia e mediante solicitação ao endereço eletrônico juridico@ediouro.com.br. 5. Os acionistas que optarem por comparecer por meio de procurador deverão enviar o respectivo mandato ao endereço eletrônico juridico@ediouro.com.br com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia Geral Ordinária, indicando o endereço eletrônico do procurador regularmente constituído para envio da autorização de acesso à sala virtual. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021. JORGE RODRIGUES CARNEIRO - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2323313"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2323554": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nCNPJ: Nº 21.429.198/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LONDON Entidade Mantenedora: COMPLEXO EDUCACIONAL LONDON LTDA, CNPJ Nº 21.429.198/0001-01, sito na Estrada do Galeão nº 1192, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 835 -DAT/1980, ano letivo de 2019/1º Semestre Turma 912: Andressa Souza de Mello Matrícula 119104; Eduarda Cristal Ramos dos Santos Matrícula 218001; Hugo Ribeiro de Almeida Matrícula 119108; Marcelo Campos de Souza Junior Matrícula 119102. ano letivo de 2019/2º Semestre Turma 912: Caio Arêas Sant'Anna Stalla Matrícula 118042; Gabriel de Pessôa Lima Costa Matrícula 119112; Jonathan do Nascimento Barros Matrícula 116106; Juan Gabriel Bastos Cardoso de Aquino Matrícula 118005. Ano letivo de 2020/1º Semestre Turma 912: João Vitor Feques da Fonseca Soares Matrícula 120056; Julia Schmidt Santos Goulart Matrícula 117049; Luan Brito Santana da Silva Matrícula 119054. Ano letivo de 2020/2º Semestre Turma 912: Cauã Miranda Braz Matrícula 120040; Gabriel Genaro Bullé da Rocha Matrícula 120057; Giovanna Ribeiro do Nascimento Matrícula 120048; Giselle Pereira Campos Matrícula 120036; Helena Mathias de Araujo Matrícula 120055; João Pedro Barbosa Batista Matrícula 120063; Renan Carlo Azevedo Cavallo Matrícula 120068; Victor Lucas Corrêa de Jesus Matrícula 120063. CURSO DE ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 3127/CDCR/1993, ano letivo de 2019/1º Semestre Turma 1313: Anna Beatriz Gonçalves da Silva Matrícula 113057; Antonio Ferreira da Silva Neto Matrícula 119038; Brenno Alves Fernandes Matrícula 117096; Ian Henrique Martins Pereira Matrícula 119094; Jéssica Rocha Pinto de Jesus Matrícula 119097; Jorlan Luiz dos Santos Matrícula 119086; Laura Cristina Areia Crepaldi Matrícula 218006; Ronald Araujo dos Santos Matrícula 119060; Yasmim Gomes da Silveira Matrícula 116103. Ano letivo de 2019/2º Semestre Turma 1313: Liliane Brito de Vasconcelos Matrícula 001762; Lorraine de Oliveira Bezerra Coutinho Matrícula 116081; Matheus Correia Taveira Machado Matrícula 117022. Ano letivo de 2020/1º Semestre Turma 1313: Gabriel Lyrio Guimarães Matrícula 120052; Henrique Assunção de Freitas Soares Matrícula 119106; Ingrid Vitória da Silva Guimarães Matrícula 119073; Leandro Fábio Nascimento Amaral Matrícula 219004; Luis Guilherme Henrique de Araújo Matrícula 120051; Mateus Vaz da Conceição de Jesus Matrícula 116092; Thiago Barreto da Silva Paes Matrícula 119110. Ano letivo de 2020/2º Semestre Turma 1313: Breno Oliveira Santos Matrícula 119043; Fabio Louvisse de Abreu Junior Matrícula 117026; João Vitor Dário Nunes Braga Matrícula 119103; Luana de Oliveira Silva Matrícula 120069; Luana Eustaquio dos Santos Matrícula 119064; Maria Eduarda Souza Santos de Andrade Matrícula 119023; Raquel Oliveira da Silva Cavalcante Matrícula 219006. Diretora: Maria das Dores Batista Orozimbo, designada no Of. E/COIE - nº 514 - 16/05/2002, Secretária Escolar: Silvia Machado Ferreira da Silva, designada no OF. CDIN nº 351 - 24/11/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Machado de Carvalho, ID. 4372284-9 e Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1.\r\n\r\nId: 2323554"
                    ],
                    "2323566": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ 74.035.692/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA, mantido pelo Curso de Especialização Duque de Bragança LTDA, CNPJ 74.035.692/0001-40, sito a Rua Constança Barbosa, 48, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071497, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 1328 de 23/06/1986 - ANO LETIVO 2017/2º semestre: Karen Cristiane da Silva Dutra, Matrícula 117151; ANO LETIVO 2020/2º semestre: Ana Julia Cavalcante Siqueira, Matrícula 119111; Armando Tavares de Oliveira Neto, Matrícula 120059; Lara Henrique de Santana Maia, Matrícula 117013; Maria Luíza Leandro Marques Baptista, Matrícula 120042 - Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins, designado no processo nº E03/10204133/98, Diretora: Denise Tavares Moreira Martins, designada no processo E03/10204133/98. Servidores que \r\n\r\nautorizam a publicação: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna\r\n\r\nID: 1375852-7 e Viviane Rodrigues Santos Angelo ID: 4429167-1.\r\n\r\nId: 2323566"
                    ],
                    "2323541": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA Diretora do IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA, sito na Travessa Santa Martinha nº 103, Abolição, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33148635, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 279/2010, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 1011: Katia Montenegro Melo e Silva, Matrícula 442; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 117: Rafaella Rodrigues Carlota, Matrícula 741. Secretária Escolar: Lorena de Oliveira Soares, designada no Processo E-03/007/100516/2018, Diretora: Marly Domingues Coutinho, designada no Ofício CDIN nº 2592/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1 e Patrícia Marques Vianna, ID. 1375852-7.\r\n\r\nId: 2323541"
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                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            null,
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA - (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 09 (nove) de julho de 2021, às 09h30min em primeira convocação ou às 10h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração) - Modalidade virtual e presencial (Híbridas): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2019 a junho de 2020 (não realizada no prazo em função de decisão judicial) e de julho de 2020 a junho de 2021; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2021 a junho de 2022; D- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; E- Aprovação das medidas adotadas pela administração na gestão do condomínio em relação aos efeitos da Pandemia (COVID-19) e a ratificação da não cobrança de multas de condôminos no período pandêmico e a utilização de recursos do fundo de reserva para cobertura da inadimplência; F- Aprovação para legalização do fechamento dos prismas de ventilação com substituição por ventilação forçada nas galerias B, C, G e H; G- Aprovação para construção de novo reservatório de água superior para complementação da rede de incêndio e abastecimento; H- Alteração dos dias de funcionamento e calendário para os domingos e feriados; I- Assuntos gerais. Transmissão: Segue abaixo link do convite da assembleia. Participar: https://meet.google.com/bnu-rchs-ipm . Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2323366"
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                        "2324158": [
                            null,
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELVEDERE\r\n\r\nCNPJ: 39.490.149/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvocamos todos(as) os(as) senhores(as) Condôminos(as), a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio do Edifício BELVEDERE, a ser realizada no próximo dia 30 de junho de 2021 (quarta-feira), no salãode festas do condomínio, às 19:30h, em primeira convocação, com o número regulamentar de presentes, ou às 20:00h, em segunda e última convocação, com o quórum mínimo da alínea \"b\" do artigo 37 da convenção, podendo ser convertida em assembleia geral extraordinária continuada, para deliberar sobre aseguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral anterior;\r\n\r\n2) Apresentação das 3 empresas candidatas à execução do projeto e à realização da obra de reforma de 100% da fachada;\r\n\r\n3) Avaliação das propostas e aprovação da obra e da empresa para executar o projeto e da realização da obra de reforma da fachada, com aprovação do rateio;\r\n\r\n4) Análise e escolha da pastilha/material a ser utilizada na execução da obra da reforma da fachada.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: os participantes deverão manter distância entre assentos de 1,5 (um e meio) metros e todos, sem exceção, deverão usar máscaras cobrindo nariz, boca e queixo. Além disso, a reunião deverá ser breve, pelo que se pede aos participantes que intervenham na forma mais objetiva possível e que só compareça UMA pessoa de cada unidade, afim de diminuir o número de pessoas aglomeradas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO2: esta assembleia poderá, unicamente pela vontade dos presentes no momento da assembleia, ser convertida em assembleia geral extraordinária continuada, isto é, ficar em aberto, por tempo a ser determinado, para apuração de presença e votação.\r\n\r\nAs decisões definidas e votadas em Assembleia são obrigatórias a todos, mesmo os ausentes e divergentes. Oscondôminos poderão se fazer representar por procurador devidamente habilitado, com procuração com firma reconhecida, na forma do artigo 41, par. 3º da convenção. Só serão aceitas procurações originais ou cópias autenticadas, que obrigatoriamente serão afixadas à listade presença e coladas no livro próprio.\r\n\r\nSomente os condôminos que estiverem quites com o condomínio poderão \"votar nas deliberações da assembleia edelas participar\", nos termos do inciso III, do Artigo 1.335, do Código Civil.\r\n\r\nSolicita-se ainda aos Senhores Condôminos que fizerem o pagamento de sua(s) cota(s) de condomínio no dia da Assembleia Geral, que, por favor, compareçam à reunião com o(s) respectivo(s) comprovante(s).\r\n\r\nOs locatários NÃO poderão votar nas decisões da Assembleia por força do artigo 1.335, do Código Civil - \"São direitos dos condôminos: (...) III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar. Portanto, caso, o inquilino queira participar e votar nesta Assembleia, deverá se fazer representar por instrumento de procuração concedido pelo condômino-locador. Entendimento majoritário da revogação expressa do artigo 24 da Lei 4.591/64.\r\n\r\nNiterói (RJ),\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNeusa Defanti\r\n\r\nSíndica\r\n\r\nId: 2324158"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2324282": [
                            null,
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 007/2021. Datas: 09, 23 e 28 de julho de 2021, às 13 horas. Local: Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2324282"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2323843": [
                            null,
                            "Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 16.661.531/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E \r\n\r\nCONSELHO FISCAL - Biênio 2021-2023\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Erli Dias Heckert, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Estatuto Social, FAZ SABER a todos os seus associados que realizar-se-á em 01, 02 e 03 de julho de 2021 das 8:00 horas às 10:00 horas, no Mercado das Flores, situado à Rua Capitão Félix, 110 fundos - Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Geral Ordinária de ELEIÇÃO da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2021-2023 prevista no Capítulo Terceiro do Estatuto Social. A Diretoria eleita tomará posse no dia 03 de julho de 2021, após o encerramento da apuração do resultado das eleições, que iniciar-se-á às 10:30h. A Assembleia Geral será regida pela seguinte pauta: 1. Eleição da Diretoria e Conselho para o Biênio 2021-2023, tendo por candidata a chapa única, com a respectiva composição: DIRETORIA: José Manuel de Almeida Lage - Presidente; José Joaquim Pires Gomes - 1º Secretário; Carlos Erli Dias Heckert - 1º Tesoureiro; Joelson Klein - Diretor de Patrimônio; Mauro Sergio Vital Abreu - Vice-presidente; Eduardo Ferreira Lage - 2º Secretário; CONSELHO FISCAL: Amaury Hernani Verly, Evandro Tardem e Joadir Guerreiro. Somente associados que estejam quites com seus deveres estatutários têm direito a voto. Cada associado apto a votar terá uma cédula única para manifestar seu voto. E, para que todos os associados tomem conhecimento, é publicado o presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nCARLOS ERLI DIAS HECKERT\r\n\r\nAssociação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323843"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            null,
                            "SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO\r\n\r\nAVISO CONCORRENCIA PUBLICA PARA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº. 18/2021 - OBJETO : Eventual contratação de serviços de recomposição asfáltica (tapa buraco, recomposição de valas e asfalto de logradouros) utilizando CBUQ . Processo: 1605/2021. Data: 26/07/2021 - 14:00 horas. \r\n\r\nInformaçoes: Comissao P. de Licitaçao pelo telefone (24) 3323-0198, fax: 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com de 08:00 as 16:30 horas. Barra Mansa, 22/06/2021 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2324355"
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                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324214": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 45/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços roçagem das áreas verdes, das Escolas e Creche Escolar da Rede Municipal de Ensino de Cantagalo/RJ compreendendo os serviços de roçada manual e roçada mecanizada, capina manual, além da limpeza geral da área roçada, da coleta e do transporte dos resíduos provenientes destes serviços para os locais apropriados de descarte da CONTRATANTE. - VALOR: R$ 121.126,20 - DATA: 07 de julho de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 23/06/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 21 de junho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2324214"
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                    }
                }
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            "Município de Itaguaí": {
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                    "Atos": {
                        "2324366": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SESSÃO\r\n\r\nEDITAL DE QUALIFICAÇÃO Nº 001/2021\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão Especial de Qualificação, nomeada através da Portaria nº 0878, de 23 de março de 2021, publicada no Jornal Oficial do Município, Edição 917, composta pelos seguintes membros: Wallace Souza da Silva, matrícula 34.177, Nilcilene dos Santos Paixão Gonçalves, matrícula 36.700 e Flávia Cristina de Oliveira Coelho Borges, matrícula 34.013, designada secretária pelo Presidente André Ricardo Barroso, matrícula 47.362. O Presidente, nesta qualidade, deu início à Sessão do Edital de Qualificação nº 001/2021. O objeto é a qualificação de Organização Social na área da saúde no âmbito do Município de Itaguaí. Foi recebida pela Comissão a documentação, conforme estabelecido no Ato Convocatório. A PROPONENTE ASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI, situada na Rua Duartina, 1311, Vila Soto, Catanduva - SP, inscrita no CNPJ 47.078.019/0001-14, não atendeu ao disposto no Edital, item I, subitem 1.f (não dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual no DOU dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão) e subitem 1.i (não dispõe sobre a previsão de incorporação na forma da lei); a PROPONENTE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE BASE INSTITUCIONAL - BASE, situada na Av. Dr. Nelson D'Ávila, 1837, sala 515, Jd. São Dimas, São José dos Campos - SP, inscrita no CNPJ 08.897.999/0001-25, não atendeu ao disposto no Edital, item I, subitem 1.f (não dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual no DOU dos relatórios financeiros e de execução do contrato de ges tão); o PROPONENTE INSTITUTO MULTIGESTÃO - IMG, situado na Rua do Ouvidor, 108, sala 201, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ 15.482.841/0001-50, não atendeu ao disposto no Edital, item I, subitem 1.d (não prevê a participação no órgão colegiado de deliberação superior de representantes do Poder Público), subitem 1.f (não dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual no DOU dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão) e subitem 4 (apresentou CPF e RG apenas do Representante Legal); o PROPONENTE INSTITUTO TÉCNICO DE GESTÃO MODERNA - ITGM, situado na Av. das Américas, 3434, BL 4, sala 318, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ 09.231.738/0001-34, não atendeu ao disposto no Edital, item I, subitem 1.d (não prevê a participação no órgão colegiado de deliberação superior de representantes do Poder Público), subitem 1.f (não dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual no DOU dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão) e subitem 4 (deixou de apresentar CPF e RG do Representante Legal e da Diretoria da Instituição); o PROPONENTE INSTITUTO BRASIL BEM, situado na Av. das Américas, 4200, sala 116, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ 19.510.563/0001-58, não atendeu ao disposto no Edital, item I, subitem 1.f (não dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual no DOU dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão) e subitem 4 (apresentou CPF e RG apenas do Representante Legal); o PROPONENTE INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IBRAPP, situado na Av. Antares, 157, QD 19, Recanto dos Vinhais, São Luís - MA, inscrito no CNPJ 09.611.589/0001-39, não atendeu ao disposto no Edital, item I, subitem 1.i (não dispõe sobre a previsão de incorporação na forma da lei), subitem 2 (não apresentou Ata da última Convenção para eleição da Diretoria, mas sim de alteração) e subitem 4 (apresentou CPF e RG apenas do Representante Legal); e o PROPONENTE INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA - IADVH, situado na Av. dos Holandeses, 1, Edifício Biadene Home Office, pavimento 9º, Ponta do Farol, São Luís - MA, inscrito no CNPJ 21.843.341/0001-07, não atendeu ao disposto no Edital, item I, subitem 4 (apresentou CPF e RG apenas do Representante Legal). Quanto às PROPONENTES INSTITUTO ELISA DE CASTRO, situado na Av. das Américas, 7935, BL 1, sala 711, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ 05.624.609/0001-55; e CENTRO DE EXCELÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS - CEPP, situado na Rua da Assembleia, 77, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ 33.927.377/0001-40, foi verificado que atenderam de modo integral ao solicitado no Edital. Fica desde já toda documentação franqueada para vista por todos os participantes. Os proponentes têm o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de Recurso Administrativo a contar da data deste resultado.\r\n\r\nEm 21 de junho de 2021.\r\n\r\nANDRÉ RICARDO BARROSO - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 2324366"
                        ],
                        "2324367": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 1574/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 071/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 871889). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BRINQUEDOS E FANTASIAS, para atender as demandas dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: T NAVA COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS EIRELI, CNPJ 18.912.500/0001-65, R$ 569,04; REJANE COMERCIO DE PRODUTOS PEDAGÓGICOS EIRELI, CNPJ 01.763.210/0001-02, R$ 2.599,55. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 21 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2324367"
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                        "2324368": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021-R2 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2029/2021\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE DA ESTRADA DO MAZOMBA, NO BAIRRO MAZOMBA - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nRealização: ADIADO do dia 06 de julho de 2021, às 10:00 horas PARA O DIA 09 DE JULHO DE 2021, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no auditório da Prefeitura Municipal\r\n\r\nde Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, \r\n\r\nCep.: 23.815-310.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2324368"
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                        "2324369": [
                            null,
                            "REPUBLICAÇÃO DA ATA DE REUNIÃO DE SESSÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2021\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria nº 0855, de 17 de março de 2021, publicada no Jornal Oficial do Município, Edição 914, composta pelos seguintes membros: Bruno Barbosa de Souza, matrícula 46.367 e Monique da Costa Vieira dos Santos, matrícula 39.041, designada pelo Presidente André Ricardo Barroso, matrícula 47.362, foram convidados e se fizeram presentes os servidores Robson de Paula Guimarães Matr. 47.574 e Philippe Carvalho Soares Matr. 34.854 representando a área demandante, setor de patrimônio. O Sr. Presidente, nesta qualidade, deu início a Sessão do Credenciamento nº 001/2021. O objeto é o credenciamento de leiloeiro oficial registrado na junta comercial do estado do rio de janeiro (jucerja) para realização destinada à alienação de bens móveis e inservíveis de propriedade da administração pública do município de Itaguaí. Foram recebidos por esta Comissão Permanente de Licitação os envelopes de documentação de habilitação, conforme estabelecido no Ato Convocatório. A LEILOEIRA JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES, estabelecida na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 540, sala 902 - Copacabana - RJ, CEP: 22020-001, CPF sob o nº 099.340.807-96; A LEILOEIRA SANDRA SEVIDANES, estabelecida na Av. Treze de Maio, nº 47, sala 913, Centro Rio de Janeiro, CEP: 20031-007, CPF sob o nº 741.875.207-59; O LEIOLOEIRO JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, estabelecido na Estrada dos Bandeirantes,10.639 - Camorim, Rio de Janeiro/RJ CEP:22783-116 CPF sob o nº 359.957.857-53; O LEILOEIRO EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, estabelecido na Avenida Treze de Maio, nº 47, sala 912, centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP:20031-007 CPF sob o nº 100.568.587-87, O LEILOEIRO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, estabelecido à Rua Delfin Froes, nº 54 - centro - Quatis/RJ - CEP:27.410-110, CPF sob o nº 039.167.186-30, O LEILOEIRO JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, estabelecido à Rua Delfin Froes, 54 - Centro - Quatis/RJ - CEP:27.410-110, CPF sob o nº 065.132.226-05, O LEILOEIRO LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, estabelecido à Rua Delfin Froes, nº 54 - Centro - Quatis/RJ - CEP: 27.410-110. Após análise das documentações não obtiveram o Credenciamento os seguintes proponentes: A LEILOEIRA JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES, por não ter apresentado a Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, O LEILOEIRO JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, O LEILOEIRO LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, por não apresentarem as Certidões de Protesto de Títulos. Obtiveram o Credenciamento os seguintes proponentes: A LEILOEIRA SANDRA SEVIDANES; O LEIOLOEIRO JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO e O LEILOEIRO EDGAR DE CARVALHO JUNIOR. Fica desde já toda documentação franqueada para vista por todos os participantes. Os proponentes têm o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de Recurso Administrativo a contar da data deste resultado.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2021.\r\n\r\nANDRÉ RICARDO BARROSO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2324369"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324009": [
                            null,
                            "Pregão Eletrônico n.º 43/2021\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização do Pregão Eletrônico nº 43/2021, do tipo MENOR PREÇO, com critério de julgamento POR ITEM, para Aquisição de materiais permanentes (impressora multifuncional, notebook, mesas, cadeiras, etc.), visando atender às necessidades do setor de Programas Especiais de Saúde, com recursos provenientes de Repasse Financeiro IST. Referente ao P.A. nº 2911/2020, às 09:00 (nove horas) do dia 08/07/2021. O Edital do Pregão Eletrônico poderá ser retirado através da página eletrônica do Banco do Brasil S/A. - www.licitacoes-e.com.bre no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacoes.itatiaia@gmail.com e/ou obtidas através do telefone: (24)3352-1267.\r\n\r\nItatiaia/RJ, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nTiago Guimarães Diniz\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2324009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato Pessoal",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 004, N° 005 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender as adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 1.2, 4.1.1, 5.1, 9.1.2.1, 9.1.2.3, 9.1.3.2, 9.1.5.4, 24.1, 31, I, IV, V, VII, VIII e XVI. Itens e anexos incluídos: 14.3 e XVII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 28 de julho de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil, para execução de obra de sistema de drenagem de águas pluviais e urbanização no Bairro Aroeira, nas localidades do Morro de São Jorge, Loteamento Paraíso e Nova Aroeira, Macaé-RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2324320"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324082": [
                            null,
                            "AVISO DE LICITAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2021\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de material de expediente. \r\n\r\nO Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 06/07/2021, às 09hs, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, Centro, maricá/RJ (CODEMAR). Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem \r\n\r\nou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h; soli\r\n\r\ncitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl@eptmarica.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2324082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324105": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3410/2021\r\n\r\nPROCESSO AQUISITIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - PNAE. O MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CNPJ sob nº 28.580.694/0001-00, considerando o art. 8º, § 1º, I, c/c o art. 20 da Resolução/CD/FNDE n° 26, de 17/06/2013, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 15/07/2021 às 11h, Local: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, 250, Centro, Mendes - RJ - CEP: 26.700-000 - AUDITÓRIO - Sala da Divisão de Licitações estará promovendo o respectivo credenciamento visando cadastramento de fornecedores individuais, grupos formais e grupos informais de agricultores familiares cuja finalidade é o fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, mediante apresentação de Habilitação e Projeto de Venda. Item 01 - 1700 kg de Abóbora Madura - valor unitário R$ 3,59; Item 02 - 420 kg de Abobrinha Verde - valor unitário R$ 4,03;Item 03 - 2500 und de Alface crespa fresca - Valor unitário R$ 2,10;Item 04 - 4.902 kg de banana prata - Valor unitário R$ 4,68;Item 05 - 1.575 kg de Batata doce - Valor unitário R$ 3,72;Item 06 - 500 kg de beterraba - Valor Unitário R$ 4,21;Item 07 - 2.800 kg de cenoura - Valor unitário R$ 4,17;Item 08 - 3.190 kg de chuchu - valor unitário R$ 3,11;Item 09 - 2500 und de couve manteiga - valor unitário R$ 2,17;Item 10 - 1.840 kg de inhame fresco - valor unitário R$ 4,61; Item 11 - 1.700 kg de laranja lima - Valor unitário R$ 5,12;Item 12 - 5.667 kg de laranja pêra- Valor unitário R$ 3,68; Item 13 - 2.500 kg de mamão formosa - Valor unitário R$ 4,32;Item 14 - 70 kg de melancia - Valor unitário R$ 3,36; Item 15 - 4.200 kg de tomate - Valor unitário R$ 5,09;Item 16 - 320 kg de vagem extra - Valor unitário R$ 8,80; Item 17 - 320 kg de quiabo - Valor unitário R$ 9,03 (Valor total - R$ 147.132,62). O inteiro teor do edital estará disponível no horário das 11h às 17h no Departamento de Licitações localizado na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ. Mendes, 21 de junho de 2021. Rosa Maria Nascimento. Presidente\r\n\r\nId: 2324105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324084": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 08 (OITO) DE JULHO DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 017/2021, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APOIO AO GERENCIAMENTO DO PROGRAMA REGIÃO OCEÂNICA SUSTENTÁVEL - PRO SUSTENTÁVEL, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 8 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2324084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324131": [
                            "I - Portaria",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4785/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada no fornecimento, administração e gerenciamento de Cartão para fornecimento do benefício denominado Cartão reforma Quissamã, em meio eletrônico (cartão eletrônico com chip de segurança/cartão com tarja magnética).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 600,000,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/07/2021 -15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor taxa de administração.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2324131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323867": [
                            null,
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 245/2021 - Objeto: REGISTRO DE Preços de aquisição de teste bowie e indicadores químico e biológico. Processo Administrativo n°: 12.364/2021. Data/Hora: 09/07/2021 às 10:30 horas. Pregão Eletrônico nº 247/2021- Objeto: Aquisição de tapetes. Processo Administrativo n° 3.966/2021. Data/Hora: 12/07/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2323867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324362": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 021/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1252/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 09/07/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE RUAS E ESTRADAS (AREIA, BRITA, MASSA ASFÁLTICA E PÓ DE PEDRA), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 09 de julho de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2324362"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2324426": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRERTOS DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5036219-4, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Morais, ID Funcional nº 5006771-0. Processo nº SEI-150023/000483/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lilian Lima Alves. Processo nº SEI-040206/000287/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARINA ANGELA MIRANDA ESTEVES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Mendes Barbosa, ID Funcional nº 51125790. Processo nº SEI-220012/000363/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA DO NASCIMENTO VERAS, ID. FUNCIONAL Nº 4442336-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Carlos Arthur Bandeira de Mello, ID Funcional nº 5115697-0. Processo nº SEI-300001/000373/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ARTHUR BANDEIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5115697-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000373/2021. \r\n\r\nNOMEAR WILSON GOMES RIBEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 43516238, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Articulação Regional, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Raphael Tostes Padilha Moreira Pinto, ID Funcional nº 5099042-0. Processo nº SEI-330018/000383/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, Coronel PM, ID Funcional nº 3220102-8, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Benedito Alves Costa, ID Funcional nº 5116634-8. Processo nº SEI-400001/000390/2021.\r\n\r\nId: 2324426"
                    ],
                    "2324425": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007047/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, o Conselheiro TIAGO MOHAMED MONTEIRO, das funções de Presidente Interino do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais - SEDEERI.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e com validade a contar de 25 de junho de 2021, o Conselheiro RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA para, sem prejuízo de suas atribuições de Conselheiro, exercer as funções de Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais - SEDEERI.\r\n\r\nId: 2324425"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2324427": [
                        null,
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO TEIXEIRA RODRIGUES LISBOA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-150001/007406/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de junho de 2021, WILSON GOMES RIBEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 43516238, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001581/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 4463353-0, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rachel Valoura, ID Funcional nº 5109661-7. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA CROCAMO SCALISO, ID FUNCIONAL Nº 5073160-2 para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rafael de Jesus Gonçalves, ID Funcional nº 51188384. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA PECENE DE LIMA para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Izabella Harumi Abe, ID Funcional n° 5104315-7. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paula Salles Ferreira, ID Funcional nº 5099886-2. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gustavo Lacombe Sant'Ana, ID Funcional nº 5106832-0. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rafael Rueb Ferreira, ID Funcional nº 509897-3. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA RODRIGUES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5087220-6, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luis Araujo Simpson, ID Funcional nº 5104422-6. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA KOPKE JACOMETT para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alcina Bilio Mergulhão, ID Funcional n° 4186383-6. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GORETTI ALONSO DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 50886231-0, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Tinoco, ID Funcional n º 51124564. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARCOLINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087728-3, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Cristina de Almeida Pontini, ID Funcional n° 50997122. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087396-2, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Zelia Tavares Saroldi, ID Funcional n° 4315680-0. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA BEATRIZ MACEDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089552-4, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Raquel Gomes da Silva Tostes Simen, ID Funcional n° 5099951-6. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 2120617-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Treinamento, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000359/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, RENATA ELISA LIMA CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113281-8, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Patologia Clínica, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000357/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, TAMIRIS MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112709-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Terapia Intensiva, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000357/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO QUAGLIANI, ID FUNCIONAL Nº 4317986-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Allan Hoppe Ferreira , ID Funcional nº51204525. Processo nº SEI-100005/004930/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN HOPPE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51204525, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004930/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLO QUAGLIANI, ID FUNCIONAL Nº 4317986-0, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004930/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN HOPPE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51204525, para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcello Quagliani, ID Funcional nº 4317986-0. Processo nº SEI-100005/004930/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2021, RAYSSA VIEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5118440-0, , do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001104/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO VICTOR RAMOS MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº50854550 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pré-Leilão, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004930/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SENNAS DAVID DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pré-Leilão, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por João Victor Ramos Miranda , ID Funcional nº50854550. Processo nº SEI-100005/004930/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE NOVO BRAGA para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucas Brito Garcia. Processo nº SEI-020007/002587/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, DESIREE SILVA DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 5118014-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000534/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100766-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000219/2021.\r\n\r\nEXONERAR THAISSA DO NASCIMENTO VERAS, ID. FUNCIONAL Nº 4442336-5 do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000373/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ARTHUR BANDEIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5115697-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Thaissa do Nascimento Veras , ID. Funcional nº 4442336-5. Processo nº SEI-300001/000373/2021. \r\n\r\nNOMEAR SUZEEL RODRIGUES BISPO BENJAMIN para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Camila Fernandes Hungria , Id. Funcional nº 5117495-2. Processo nº SEI-330020/000508/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA GOMES OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 4456975-0, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Tatiane Galvão Lucas, ID Funcional n° 5118150-9. Processo nº SEI-330020/000508/2021.\r\n\r\nNOMEAR XENIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Thamires Pedracine de Lira, ID Funcional nº 5117294-1. Processo nº SEI-330020/000515/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS FERREIRA DE MENEZES LIMA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Alex de Almeida Rosco, ID Funcional nº 5117473-1. Processo nº SEI-330020/000515/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA VIEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5118440-0, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Ramos de Souza, ID Funcional n° 5117303-4. Processo nº SEI-330020/000519/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2021, JONATAS BARBOSA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5102444-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000384/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, DANIEL FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5117013-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ALEXANDRE SALEME FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5116051-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ALLEX CARVALHO DOS SANTOS ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5116927-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ELIFHAS DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116288-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ALINE ALMEIDA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5116220-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4270993-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, CÁSSIUS CLAY DE SOUZA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5118048-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, AMILTON SCARPINI LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5099557-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ANDRÉA DE ARAÚJO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5116065-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ANA PAULA MARTINS ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5117937-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, CLAUS MACHADO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5117941-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, BEATRIZ GARCIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116928-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ELIANA DA SILVA DIONIZIO, ID FUNCIONAL N° 5108730-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ANA PAULA CIPRIANO, ID FUNCIONAL Nº 5117117-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, CARLA SANTIAGO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5085403-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nATO DE 13/07/2020 - D.O. DE 14/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/000461/2020, fica retificado para 15 de março de 2020, a validade da exoneração de SIMONE DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2021 - D.O. DE 14/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040206/000200/2021, fica retificado para 17 de maio de 2021, a validade da nomeação de RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/05/2021 -D.O DE 06/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-310003/001317/2021, fica esclarecido que MARCO AURÉLIO DE PAULA RIBEIRO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/06/2021 - D.O. DE 21/06/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000403/2021, fica retificado para CARLOS EDUARDO ALVES DE ARCANJO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2324427"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001941/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ SCHMITZ NETO, Agente de Atividade Agropecuária, Id. Funcional nº 1934275-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para a Prefeitura Municipal de Três Rios, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003297/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor LUCIANO BATISTA VILHETE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5033606-1, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Educação/Assessoria de Controle Interno, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000227/2021 - AUTORIZO a cessão do Bombeiro Militar 1º TEN BM QOC/15 YURIE LOPES FONSECA ORMONDE ANDRE, RG 49.951 e Id Funcional 5037769-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000118/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 30090369, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para o Instituto Rio Metrópole - IRM, com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2324418"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000392/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor BRUNO VALE FERREIRA, Id Funcional nº 43773206, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, para a Secretaria de Estado das Cidades, com validade a contar de 22/06/2021.\r\n\r\nId: 2324422"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008765/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação - Pregão Eletrônico nº 04/2021 para prestação de serviços especializados em controle integrado de vetores e pragas urbanas, para realizar ações de desratização, descupinização e desinsetização, ao licitante INTERÁGUA QUÍMICA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.961.675/0001-95, no valor global de R$ 64.971,17 (sessenta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dezessete centavos) referente ao Lote I e ao licitante AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.406.351/0001-19, no valor global de R$ 43.439,00 (quarenta e três mil quatrocentos e trinta e nove reais) referente ao Lote II, com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2324139"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/142/100014/2018 - LILIANE MEDICI BANDEIRA, ID Funcional 6151159, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Generalista, matrícula 1111448 (Prefeitura Municipal de Três Rios). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c o artigo 42 § 3º da CRFB/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2402/2018 - SONIA REGINA COUTINHO DE SOUZA, ID Funcional 30415861, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES), Técnico RX, matrícula 091633 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Técnico em Radiologia, matrícula 175.608-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/5346/2010 - ADRIANNA MARLEY FARIA DOS REIS AFFONSO, ID Funcional 6109551, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 227.154-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do artigo 37, inciso XVI, da CRFB de 1988, c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/036/311/2014 - MARIO THEOPHILO DA ROCHA SANTOS, ID Funcional 40384160, Tenente Coronel Bombeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor de acordo com a Orientação de Cumprimento de Julgado, recebida no Ofício PGE/PG-4/CTDC nº 241/2020.\r\n\r\nId: 2324159"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2214/2019 - MAGALI ALVES BEZERRA, ID Funcional 41322843, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812888/2011 - LUIZA HELENA DE CARVALHO, ID Funcional 42784409, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203426/2009 - MARCIA ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAÍSO, ID Funcional 43675247, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor MG - 2E, matrícula nº 59714-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401913/2011 - MARCIA FERREIRA, ID Funcional 38244845, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610536/2004 - ODISSEIA RODRIGUES BARBOSA CORREA, ID Funcional 34322558, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor - Matemática, matrícula nº 14560 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001969/2020 - LELIA GONÇALVES DE ALMEIDA, ID Funcional 2282860, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula nº 300.303-2 (Fundo de Previdência de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2971/2015 - MARIA GORETI CUPERTINO, ID Funcional 35280557, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau, matrícula nº 11455.1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001990/2021 - MAURO DA SILVA REIS, ID Funcional 34297081, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Classe G, matrícula nº 107731 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002739/2021 - DENIR LÉA DO PATROCINIO, ID Funcional 37387413, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula nº 109.204-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/119/48/2018 - ALEXSANDRO SALLES DA SILVA, ID Funcional 5617596, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010346/2021 - ANA CRISTINA MENDES CARDOSO, ID Funcional 30130948, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 17627 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010433/2021 - MARIA VERONICA DE FARIAS LEITE, ID Funcional 31111041, Enfermeiro, vínculo 2 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 4659 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010859/2021 - LIA MARCIA ANJOS DE FARIAS, ID Funcional 19752172, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar Enfermagem, vínculo 2 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026020/2020 - BERNADETE RIBEIRO FERREIRA, ID Funcional 30131332, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 166.073-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022965/2020 - CLEIDE FERREIRA ALVES, ID Funcional 30130468, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 131.497-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/443/2019 - MARIUZA CORDEIRO DE SOUZA MAIA, ID Funcional 30507480, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 237435 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000048/2021 - DAYSE LUCIA DE CASTRO ABRANTES, ID Funcional 21222240, Nutricionista, vínculo 1 (IASERJ) e Nutricionista, matrícula nº 177.205-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017500/2020 - LUIZ JOSÉ DE ALMEIDA LEITE, ID Funcional 30733669, Oficial de Farmácia, vínculo 1 (SES) e Oficial de Farmácia, matrícula nº 0875963 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010579/2021 - LEONOR BRASILEIRO PINTO, ID Funcional 31516467, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico III Padrão E, matrícula nº 28388 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008503/2021 - LUCIDIO GODINHO MEIRELES, ID Funcional 31631754, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 647755 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000190/2021 - SYLVIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, ID Funcional 29205352, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula nº 149.243-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1242/2018 - LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE, ID Funcional 41376986, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Tenente Coronel, matrícula nº 11512164-2 (Ministério do Exército).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 142, § 3º, inciso VIII e o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, alterados pela EC nº 77, de 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018489/2020 - FERNANDO DE ASSUMPÇÃO FERNANDES, ID Funcional 32368119, Major BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme o que dispõe os artigos 42, § 1º e artigo 142, § 3º, inciso VIII e o art. 37, inciso XVI, alínea “c” da CRFB/1988, alterados pela Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000722/2021 - RUY SOARES FERNANDES, ID Funcional 31669310, Médico, vínculo 1 (SES), Médico III - Padrão N, matrícula nº 7140 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e Cargo e Matrícula nº não informados (Fundo Municipal de Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/350/2015 - MARCELA DE SOUZA SILVA, ID Funcional 43270573, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo e Matrícula nº não informados (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002733/2020 - SIDILEA BAPTISTA GOMES DA SILVA, ID Funcional 20770634, Inspetor de Alunos II, vínculo 1 (FAETEC) e Inspetor Alunos, matrícula nº 5324 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001082/2020 - DEMETRIO ROCHA PAPOULIAS, ID Funcional 26874954, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Coordenação de Vigilância Sanitária, matrícula nº 4592 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2324230"
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                    "2324204": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4940/2019 - HAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, ID Funcional 20802030, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/797/2019 - ANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 38245949, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor - Docente II, matrícula 14364 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001235/2021 - LEONEL COUTINHO DE ABREU, ID Funcional 34926852, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2519/2013 - GILBERTO DE SOUZA E SILVA, ID Funcional 5782155, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001119/2021 - LUCIA MARIA NOGUEIRA TAVARES, ID Funcional 33965757, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional, matrícula 994 (Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101032/2018 - ANTONIO CARLOS DIAS LEMOS, ID Funcional 43485928, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104971/2018 - RAQUEL ZEFERINA DE SOUZA, ID Funcional 34801057, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001019/2020 - SILVANA LUCIA CHAGAS FONSECA, ID Funcional 35582766, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112347698 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001360/2021 - ANDREIA MARIA DA SILVA AMERICO GOMES, ID Funcional 43789579, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 441341 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/657/2014 - ERIKA DOS SANTOS SIQUEIRA, ID Funcional 43553303, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/101080/2018 - VERONICA APARECIDA RAMIRO LOPES, ID Funcional 34095926, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Educação Especial, matrícula 51233 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201534/2007 - SONIA SILVIA DE AZEVEDO, ID Funcional 39432076, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000395/2005 - ALEXANDRE CARVALHO BASTOS, ID Funcional 34582860, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 19273-6 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/128/2016 - VANDENBERG DANTAS DE SOUZA, ID Funcional 39660460, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 272.097-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/13050/1991 - JELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR, ID Funcional 32704062, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/147/2020 - ALCIR DIAS, ID Funcional 20815913, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, matrícula 264968 (Colégio Pedro II).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400268/2012 - SIMONE FURTADO SILVA, ID Funcional 44244746, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 242.475-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/119/100014/2018 - CATIA LEITE CORREA, ID Funcional 41825926, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1364 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/312/2019 - MARIA DA GRAÇA DE QUEIROZ MARTINS, ID Funcional 38581540, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1010135/1998 - MARLUCIA SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 39264262, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500262/2009 - ROBERTA MACARIO TAVARES DE AZEVEDO, ID Funcional 5664349, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000227/2020 - SANDRA HELENA GARCIA RAMALDO KAVAI, ID Funcional 34891765, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista (Classe H), matrícula 073796 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/1238/2019 - TERESA SALES MARQUES, ID Funcional 35868627, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310076/2010 - NESTOR JORGE DE BRITO ROCHA, ID Funcional 5697646, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002065/2021 - MARIZA DE SOUZA MARTINS, ID Funcional 40943380, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200688/1998 - RODOVAN SOUTO, ID Funcional 40672360, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001743/2021 - LETICIA PEÇANHA MEDEIROS DA CUNHA, ID Funcional 34167285, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 178962 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001509/2021 - LEILA MARIA SILVA PEREIRA DOS REIS, ID Funcional 5585694, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor DE - 4, matrícula 36431 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000136/2021 - SIGRID HOPPE, ID Funcional 20930752, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Analista de Gestão em Saúde, matrícula 1357868 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310060/2008 - ROBERTA VIEIRA LEITE DE SÁ, ID Funcional 43279236, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Enfermeiro, matrícula 40000817 (Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001370/2021 - SONIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID Funcional 41888820, Professor Inspetor Escolar, vínculo 4 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 15/7017320 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003761/2020 - GUILHERME GOMES CORTES, ID Funcional 6400019, Profissional de Nível Superior/Educação Física, vínculo 3 (Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF) e Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, matrícula 268978 (Instituto Federal Fluminense - IFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3385/2019 - OVIDIO ANTONIO BASTOS GOULART, ID Funcional 38810450, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista de Sistemas Junior, matrícula 9608671 (Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/120/100049/2018 - MARCELO MARTINS CARNEIRO, ID Funcional 43391630, 3º Sargento BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1619668 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001333/2020 - ADRIANO BERTOLA VANZAN, ID Funcional 6139078, Major BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Perito Médico Previdenciário, matrícula 1363958 (Ministério da Economia).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, c/c o artigo 42 § 3º da CRFB/1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2324204"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "V - Convocação",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 259 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001092/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Fabiana Porto de Almeida Pereira, para exercer o Cargo de Agente de Certificação, nível CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2324238"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000941/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo id. 18151377 e o Parecer 72 da Assessoria Jurídica id. 18269571, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição discriminada no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 17767828, seja adjudicado à empresa UNICOBA INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA S.A., com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 17.517,17 (dezessete mil quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima; AUTORIZO a publicação desta Ratificação.\r\n\r\nId: 2324343"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000245/2021 - Considerando a impugnação aposta pela empresa MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI (CNPJ nº 11.804.114/0001), nos autos do processo nº SEI-150015/000245/2021, contra o ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 007/2020; considerando, ainda, o disposto no artigo 67, §3º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/IOERJ, e a regras contidas no item 1.6. e 1.6.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2020; Com supedâneo na manifestação do Pregoeiro (ids. 18399377, 18472986 e 18552650), DECIDO: Pelo NÃO Recebimento da impugnação da empresa MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI (CNPJ nº 11.804.114/0001), por desatender aos pressupostos de admissibilidade exigidos no edital e nas demais normas vigentes; Quanto ao mérito, pela Improcedência da impugnação da empresa MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI (CNPJ nº 11.804.114/0001), que ataca o Ato Convocatório do Pregão Eletrônico - 002/2021; Pela Designação de nova data para realização do Pregão Eletrônico 002/2021, em 25/06/2021.\r\n\r\nId: 2324237"
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                        "2324154": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150053/000030/2020 - DEFIRO a concessão de Licença sem Vencimento ao servidor Marcos Alves de Azevedo, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 4400324-2, pelo período de 15/12/2020 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16q060/002055/2019 - DEFIRO a prorrogação da Licença sem Vencimento do servidor Renato Rodrigues de Souza, Id Funcional nº 50366459-0, Assistente Técnico Trânsito, Nível - 2, Padrão \"A\", pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 17 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2324154"
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                        "2324155": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/150/000872/2019 - APLICO PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ao CFC Barão de Vassouras - DH AB/606, fundamentada no art. 48, inciso IV, c/c o artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/060/002030/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de HERMANO VIEIRA BUCARD (Registro Nacional nº 259189910), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 31/07/2017; A APLICAÇÃO do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A SUBMISSÃO a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A ENTREGA da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150068/002612/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de NILTON LACERDA FERREIRA, registro nº 2721040401, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença e acórdão condenatórios transitado em julgado em 24/06/2020; A APLICAÇÃO do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A SUBMISSÃO a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A ENTREGA da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2324155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2324005": [
                        null,
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nDESIGNA o TEN CEL PM RG 60890 FABIO VILELLA DE PINHO, portador de ID Funcional nº 2175883-2, para exercer a função de Superintendente da Operação Lei Seca, ocupada anteriormente pelo TEN CEL PM RG 56481 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, portador de ID Funcional nº 02232246-9, a contar de 07 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2324005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2324193": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSEPLAG/SUBLOG Nº 003 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS E A COMUNICAÇÃO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: - ...para a Unidade SUBLOG/SUPGC.\r\n\r\nLeia-se: ... para a Unidade SEPLAG/SUPGC.\r\n\r\nId: 2324193"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2324259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000673/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1398/2019 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFIRO o requerimento formulado às fls. 03, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica, às fls. 96/97 e da Superintendência de Fiscalização, às fls. 88/92 dos presentes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/151/2019 - SEGREDOS DA MODA DE BP EIRELI ME - CANCELO o regime especial instituído pela Lei 6331/2012, com efeitos retroativos a 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/082693/2012 - ANULO o lançamento iniciado por PAULO CESAR OZORIO GOMES, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica, às fls. 111/115.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1618/2015 - FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/1064/2019 - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1934/2016 - DOG ROCHA COMÉRCIO DE RAÇÃO ANIMAL LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/128202/2012 - NORSUL CATERING LTDA - DOU PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico interposto pela Representação Geral da Fazenda, reformando a decisão da C. Segunda Câmara que reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea, e determino o retorno dos autos àquela instância julgadora para que aprecie as demais alegações realizadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/100233/2018 - QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 171/176, PELA INOCORRÊNCIA de identidade de litígios, restando a alegação de perda do objeto da impugnação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/100183/2018 - QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 208/213, PELA INOCORRÊNCIA de identidade de litígios, restando a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/100232/2018 - QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 196/201, PELA INOCORRÊNCIA de identidade de litígios, restando a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/035/284/2014 - FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 608/612, opino PELA OCORRÊNCIA de identidade de litígios, nos termos da competência prevista no art. 4º, da Resolução SEF 1.073.94.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.03.2021.\r\n\r\nId: 2324259"
                    ],
                    "2324010": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nREMOVE VANESSA MONTEIRO DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5023306-8, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, mesma, com validade a contar de 14/05/2021. Processo n°SEI-040196/000149/2021.\r\n\r\nREMOVE VITOR AMARO DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5018898-4, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, mesma, com validade a contar de 14/05/2021. Processo n°SEI-040196/000149/2021.\r\n\r\nId: 2324010"
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                    "2323984": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000344/2021 - FLAVIANE RENATA DO AMARAL SILVA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2323984"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/463008/1996 - ANTONIO AUGUSTO GUIMARAES FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939086-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 06/12/2015 a 03/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/706569/1996 - MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947934-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 26/05/2016 a 24/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/3632/2011 - LUCIANA MARTINS MAYERHOFFER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4383909-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 29/11/2009 a 12/12/2014 e 13/12/2014 a 10/02/2020, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 08/07/2011, publicado em 11/07/2018.\r\n\r\nId: 2323966"
                    ],
                    "2324242": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053921/1987 - ROBERTO CEZAR ALVES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1956458-9 e matrícula nº 0.183.627-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de: 02.09.1985 a 31.08.1990 e 01.09.1990 à 30.08.1995.\r\n\r\nId: 2324242"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040196/000241/2021 - ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4417192-7. AUTORIZO a inclusão da dependente: MARIA LUISA GONÇALVES MACHADO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 18341037, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2323965"
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                        null,
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 058 DE 21 DE JUNHO 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1438, de 21 de outubro de 2020 , constante do processo administrativo nº E-04/224/156/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000189/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FITAS BRASIL COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.408.893\r\n\r\nCNPJ: 33.320.131/0001-05\r\n\r\nEndereço: AVN ALMIRANTE JACEGUAI, S/N QUADRA 15; LOTE: 20, VILA ROSARIO, DUQUE DE CAXIAS RJ 25.040-330\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de abril de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.408.893, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2323985"
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                    "2323986": [
                        null,
                        "PORTARIA SAF Nº 059 DE 21 DE JUNHO 2021 \r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1472, de 17 de novembro de 2020 , constante do processo administrativo nº E-04/224/337/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000189/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: UNILATINA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.116.019\r\n\r\nCNPJ: 26.781.207/0001-34\r\n\r\nEndereço: RUA JANUARIO CAFFARO S/N LOTE:15, LOTEAMENTO 1063, CENTRO - Itaboraí - RJ - BRASIL - 24800-209\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07 de abril de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.116.019, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2323986"
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                    "2324011": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 60 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 385, de 23 de janeiro de 2019 , constante do processo administrativo nº E-04/016/68/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000189/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OLIVEIRA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL EIRELI.\r\n\r\nInscrição: 11.280.919.\r\n\r\nCNPJ: 31.848.332/0001-54.\r\n\r\nEndereço: Rua Senador José Kairala, nº 290, Quadra 61, lote 35, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.086.010.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de outubro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 111.280.919, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2324011"
                    ],
                    "2324012": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 061 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1590, de 16 de março de 2021 , constante do processo administrativo nº E-04/224/17/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OLAFASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI.\r\n\r\nInscrição: 87.256.146.\r\n\r\nCNPJ: 06.240.135/0003-72.\r\n\r\nEndereço: Avn. Nossa Senhora da Penha, 00100, Penha, Rio de Janeiro-RJ 21.070.390.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de novembro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.256.146, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2324012"
                    ],
                    "2324013": [
                        null,
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 062 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1033, de 16 de janeiro de 2020 , constante do processo administrativo nº E-04/223/62/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RIOTEC COMÉRCIO DE MIDIAS EIRELI.\r\n\r\nInscrição: 11.315.283.\r\n\r\nCNPJ: 32.176.477/0001-19.\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, 844, sala 1701, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-001.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de dezembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.315.283, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2324013"
                    ],
                    "2324224": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 063 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1500, de 05 de janeiro de 2021 , constante do Processo Administrativo nº E-04/236/17/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório , conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PAIOL CARIOCA TABACARIA LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.707.386\r\n\r\nCNPJ: 37.085.471/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 08, CENTRO - TRES RIOS/ RJ CEP 25804-000.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07 de maio de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.707.386, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2324224"
                    ],
                    "2324225": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PORTARIA SAF N° 064 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1056, de 29 de janeiro de 2020 , constante do Processo Administrativo nº E-04/192/21/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CINQUENTA E CINCO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição: 87.321.029\r\n\r\nCNPJ: 27.220.399/0001-72\r\n\r\nEndereço: EST DA CANCELA PRETA, 391, Riviera Fluminense, MACAÉ, RJ, CEP 27937-050\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03 de março de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.321.029, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2324225"
                    ],
                    "2324227": [
                        null,
                        "PORTARIA SAF N° 065 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1075, de 30 de janeiro de 2020 , constante do Processo Administrativo nº E-04/224/10/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: P A S SANTOS FERRAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.360.190\r\n\r\nCNPJ: 32.698.845/0001-99\r\n\r\nEndereço: RUA MAHATMA GANDHI 96 LOTE: 16, 17 E 18 PARQUE BOA VISTA II - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-610\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de fevereiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.360.190, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2324227"
                    ],
                    "2324226": [
                        null,
                        "PORTARIA SAF N° 066 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1027, de 16 de janeiro de 2020 , constante do Processo Administrativo nº E-04/223/64/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ROVER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.419.496\r\n\r\nCNPJ: 33.458.666/0001-47 \r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE INHAUMA, 134, SALA 1213, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP 20091-007\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de abril de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.419.496, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2324226"
                    ],
                    "2324252": [
                        "V - Estatuto",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 381ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 21 do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às 17h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de nº 46.823/2019 c/c Decreto do Estado do RJ de nº 46.973 (que reconheceu a situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), e suas alterações posteriores c/c art. 3º, X, da Portaria CTCE nº 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado LUIS FELIPE SAMPAIO, membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO, membro titular, e a Advogada THAIS BOIA MARÇAL - OAB/RJ 169.841, membro suplente, nos termos do art. 3º, §1º e inciso I do Decreto do Estado do RJ nº 46.823/2019. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou por unanimidade: 1) o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/29/2019 (e de seu relacionado SEI-040084/000197/2020), com base na deliberação da Comissão Processante (documento SEI 10901815) e na Promoção CTCE 12/2020 - CDSCL (documento SEI 10958281), determinando-se a expedição de ofício ao órgão de origem para apuração do valor do dano, a fim de se remeter à Procuradoria-Geral do Estado para que se busque o ressarcimento; 2) o encaminhamento do processo nº E-04/084/108/2017 (e de seus relacionados SEI-040084/000150/2020, E04/084/249/2017 e SEI-040084/000146/2020) ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo a aplicação, pelo Exmo. Governador do Estado, da pena de CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA ao servidor investigado, com base na fundamentação fática e jurídica exposta em voto escrito, com fundamento no art. 9º, inciso VII; art. 13, §3º, ambos da Lei 8.429/92; art. 5º do Decreto Estadual do RJ nº 42.553/10; e art. 94, III; 89, VI; e 95, caput, todos da Lei Complementar nº 69/90, em razão de diversos fatos, dentre os quais se destacam os seguintes entre outros expostos na fundamentação escrita do julgamento: i) Enriquecimento ilícito configurado por diversos fatores, inclusive pagamento de despesas pessoais do servidor investigado por escritório de contabilidade, recebimento de bens e valores oriundos de contador e em sociedade para construção e venda de imóvel; ii) Enriquecimento ilícito por demonstração da evolução patrimonial incompatível com o cargo, confirmado pela apresentação de patrimônio a descoberto em vários anos; iii) Recebimento de valores para o custeamento das despesas do próprio filho no exterior; e iv) não entrega da Declaração de Bens e Valores; 3) o encaminhamento do processo E-04/084/2/2020 ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo a aplicação, pelo Exmo. Governador do Estado, da pena de CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA ao servidor investigado, com base na fundamentação exposta em voto escrito, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92, e nos arts. 94, III; 89, VI; e 95, caput, todos da Lei Complementar 69/90, em razão de, entre outros fatos descritos na fundamentação do julgamento, ter realizado, por sociedade própria, negócio simulado de compra e venda de imóvel com responsável por sociedade sujeita à sua área de fiscalização, inclusive mediante escritura pública e registro no RGI, tendo ficado comprovado que o pagamento nunca foi realizado (ou seja, o imóvel foi entregue gratuitamente pelo responsável por contribuinte ao servidor investigado, que era responsável por sua fiscalização, mediante afirmação pública e formal de pagamento que nunca foi realizado), o qual, anos depois, quando instaurado processo disciplinar de apuração, foi “revendido” ao mesmo contribuinte, formalmente pelo mesmo valor que materialmente nunca chegou a ser pago. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE.\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nTHAIS BOIA MARÇAL\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2324252"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 02/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.069 - Processo nº E04/038/122/2017 - Recorrente: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.293 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.208 - Processo nº E-04/022/1069/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de abolitio, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.299 - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A LEI QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A lei 6.357/12 deixou de classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 09/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.341 - Processo nº E04/211/1509/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, André Oliveira Cardoso da Silva, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. Com relação ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 10.316 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência, nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. MÉRITO - CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O legislador ao impor condições aos créditos decorrentes das entradas destinadas a uso, consumo e ativo fixo, abrangeu também as mercadorias e os bens reputados essenciais à atividade-fim dos contribuintes, sendo certo que a eventual essencialidade dos produtos enfocados no lançamento, por si só, não possui o condão de autorizar a apropriação de referidos créditos. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.337 - Processo nº E-04/101/211/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.324 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INAPLICÁVEL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. Merece guarida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por carência de elementos suficientes, previsto no artigo 48, inciso IV do Decreto nº 2.479/79. Demonstrou-se nos autos que quando da entrada das mercadorias no território fluminense, o estado de onde se originava a carga já não mais integrava o Protocolo ICMS nº 192/2009. Assim, caberia ao Fisco carioca exigir o tributo do destinatário da mercadoria na condição de substituto tributário, na foram do artigo 4 da Resolução SEFAZ nº 537/2012, mas não na condição de responsável solidário. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 19/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.796 - Processo nº E-04/007/4979/2015 - Recorrente: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi conhecido somente em relação à preliminar de decadência e negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espirito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Bezerra Amaro e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 10.342 - EMENTA: ICMS - MÉRITO - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.877 - Processo nº E-04/006/003064/2016 - Recorrente: PET SANTA CLARA 110 COMERCIO DE PRODUTOS P/ ANIMAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.381 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA REJEITADA. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Condição prévia não atendida. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64.000 - Processo nº E-04/024/24/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M & V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 10.071. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENVIAR DECLAN-IPM DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DOS REDUTORES DOS ARTIGOS 70-B E 70-C QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. Aplicação da redução de 50% sem prejuízo da redução de 70%, na hipótese de pagamento durante o processo administrativo. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 63.999 - Processo nº E-04/024/23/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M & V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.072. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A LEI QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A lei 6.357/12 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 12/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.202 - Processo nº E-04/046/532/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Condição prévia não atendida, haja vista que o acórdão apresentado foi reformado pelo Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 05/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.065 - Processo nº E-04/037/089/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Quanto a preliminar de decadência, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.173 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir como marco inicial para contagem do prazo decadencial o previsto no artigo 150, §4º do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 27/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.345 - Processo nº E-04/017/687/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por abolitio criminis, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sérgio Henrique Assad dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.188 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2324057"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.110/RV - Processo nº E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.410/RV - Processo nº E-04/211/008882/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 76.854/RV - Processo nº E-04/211/023928/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 75.372, 75.373 e 75.374/RV's - Processos nsº E-04/211/002495/2018, E-04/211/002493/2018 e E-04/211/002496/2018 - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2324318"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003033/2021 - AUTORIZO a concessão da licença sem vencimentos em nome do servidor PEDRO MORENO ROCHA LEMES ARRIGONI, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44248350, pelo período de 21/06/2021 a 31/03/2022, conforme inciso VIII, do artigo 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nId: 2324190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2324316": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 067 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000341/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças Julian Costa de Araujo, ID Funcional nº 1911972-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nf) firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\ng) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nh) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\ni) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nj) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nk) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nl) concessão de abono permanência;\r\n\r\nm) emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nn) solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEERI nº 061 de 29 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2324316"
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                    "2324317": [
                        null,
                        "RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 068 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000339/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Lázaro Guilherme Piunti, Subsecretário Executivo, símbolo SS, ID Funcional nº 5098537-0, para praticar, com observância da legislação vigente, atos de gestão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, tais como:\r\n\r\na) assinar pelo Titular da Pasta atos de indicação de nomeação, exoneração, cessão e requisição;\r\n\r\nb) assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nd) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\ne) firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nf) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\ng) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nh) emitir Portarias, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 289, parágrafo único da lei nº 287, de 04.12.79. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEERI nº 060 de 29 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2324317"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 129 DE 11 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) PARA FINS DE REGISTRO NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público;\r\n\r\n- o disposto no Decreto no 5.427, de 01 de Abril de 2009;\r\n\r\n- o disposto no Decreto no 46.730, de 09 de Agosto de 2019; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-220011/000733/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º A assinatura digital eletrônica emitida pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) é válida para registro de atos e documentos de Empresas públicas e sociedades de economia mista na JUCERJA, desde que aquelas sejam devidamente cadastradas no SEI-RJ, na forma do § 2º, art. 1º, do Decreto no 46.730, de 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - É dispensada a declaração de autenticidade para atos e documentos assinados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324267"
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                        "2324192": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1866 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 30/04/2021, por Decisão Singular no Processo nº 00-2021/110064-1, de 28/04/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00004058458, em 30/04/2021, e assinatura dos Termos de Compromisso em 05/05/2021, através dos Processos JUCERJA nºs 00-2021/110064-1 e SEI-220011/000712/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324192"
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1867 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 30/04/2021, por Decisão Singular de 29/04/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00004058292, em 30/04/2021, e assinatura dos Termos de Compromisso em 05/05/2021, através dos Processos JUCERJA nº 00-2021/112887-2 e SEI-220011/000713/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324160"
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                        "2324163": [
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                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1868 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 06/05/2021, por Decisão Singular no Processo JUCERJA 00-2021/119246-5, de 06/05/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00004062085, em 06/05/2021, e assinatura do Termo de Posse em 08/06/2021, no Processo nº SEI-220011/000834/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324163"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1869 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc anna christina margareta nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 06/05/2021, por Decisão Singular no Processo JUCERJA 00-2021/119291-0, de 06/05/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00004062209, em 06/05/2021, e assinatura do Termo de Posse em 08/06/2021, no Processo nº SEI-220011/000835/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324162"
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                        "2324161": [
                            null,
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1870 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 27/05/2021, por Decisão Singular no Processo JUCERJA 00-2021/139357-6, de 26/05/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00004075133, em 27/05/2021, e assinatura do Termo de Posse em 08/06/2021, no Processo nº SEI-220011/000914/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324161"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1249 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350059/002482/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2021, o servidor: CB PM RG 88.603 Vitor Vaz Branco de Souza, ID: 43806678, da 2º UPP do 03º BPM - Jacarezinho, SD PM RG 106.224 Bruna Motta Tavares dos Santos / ID 5080739-0 em substituição ao servidor CB PM RG 95.327 José Igor Lima e Silva / ID:4425894-1, da 2º UPP do 03º BPM - Jacarezinho, SD PM RG 104.792 Thiago Anchieta / ID: 5035990-8 para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2324099"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1250 DE 28 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/000661/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de abril de 2021, o servidor: 2°SGT PM RG 83.530 Fábio Hiath da Silva, ID: 4268129-4, do 2° CPA em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 56.195 Alexandre de Carvalho Uema, ID: 2499644-0, do 2° CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS, serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324090"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1260 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350045/001248/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2021, o servidor: 2° SGT RG 76.108 Reginaldo de Oliveira Dias, ID: 2355404-5 do 28° BPM em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 83.824 Klayton Aurélio de Oliveira, ID: 4267830-7 do 28° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 011/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/177/2019, firmado com a empresa SAAE BARRA MANSA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2324094"
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                    "2324305": [
                        "I - Edital",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1277 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350123/000076/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de janeiro de 2021, os servidores: MAJ PM RG 80.942 Danilo Da Silva Pinheiro ID: 4189332-8, da Quinta Delegacia de Policia Militar Judiciária, MAJ PM RG 61.592 Marcos Vinicius Vieira Rosa ID: 23553464 da Quinta Delegacia de Policia Militar Judiciária, CB PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL ID: 4397533-6 da Quinta Delegacia de Policia Militar Judiciária, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT..\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324305"
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                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1281 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350467/000729/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de maio de 2021, o servidor: 1° TEN PM RG 104.590 Jonathan Barros Silveira Duarte, ID: 5034387-4, do RECOM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 90.828 Yan Tarik Pimentel Madureira, ID: 4405311-8, do RECOM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/20/15, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2324097"
                    ],
                    "2324102": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1300 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000866/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 65.261 Anderson Augusto Soares Ribeiro, ID: 2483014-1, 2° SGT PM RG 66.692 Cristiano César dos Santos, ID: 2481026-6, do BPchoque em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 Wesley Santos de Carvalho ID: 4256394-1, 1° TEN PM RG 104.570 Edson Trindade dos Santos, ID: 5034422-6, do BPchoque para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar Contrato n° 014/2015, de adesão oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324102"
                    ],
                    "2324303": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1312 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350027/003254/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de dezembro de 2020, a servidora CB PM Aline Pereira Gonçalves, ID: 4382946-5, do 9ª BPM em substituição ao servidor 3º SGT PM Rafael Da Silva Neiva, ID: 4268730-6, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9227/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324303"
                    ],
                    "2324306": [
                        null,
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1320 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000194/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de janeiro de 2021, o servidor CAP PM RG 68.324 Célio Alves, ID: 2152717-2 do BPCHOQUE em substituição ao servidor CAP PM RG 82.523 João Wesley Santos De Carvalho, ID: 4256394-1 do Batalhão de Policiamento em Vias Especiais - BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT, serviço de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324306"
                    ],
                    "2324091": [
                        "I - Portaria",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1351 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000951/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 DE MAIO de 2021, o servidor: CAP PM RG 82.519 Fernando Rodrigues de Castro, ID: 4262504-1, do 7° CPA em substituição ao servidor CAP PM RG 80.948 Rômulo Branco Dias ID: 4193171-8, do 7° CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 014/2015, de adesão oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324091"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1352 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000954/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de maio de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.560 Diego Esteves Gonçalves Viana, ID: 4274647-7, do 1° CPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 48.344 Elias Borges de Oliveira ID: 2198643-6, do 1° CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 006/2019, de adesão oriundo do Processo nº E-35/192/187/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324096"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1366 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350057/000914/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de maio de 2021, o servidor: 1º TEN PM RG 104.613 Rodrigo Lima dos Reis, ID: 50344560, do 40° BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 90.829 Evandro Malta Ferreira, ID: 4341634-9, do 40º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 013/2015, de adesão oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324101"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1375 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/000505/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de dezembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 77.336 Fabio Andrade Gonçalves Sales, ID: 2446354-0, do 4° Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor CAP PM RG 80.967 Rafael Correia de Carvalho, ID: 4189352-2, do 4° Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 014/2015, de adesão oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324100"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1376 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350501/000160/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.673 Paulo Rogério Machado Bagestão, ID: 2449608-1, do CCPMERJ e o 2º SGT PM RG 70.116 Jorge da Silva Souza, ID: 0592260-7, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 43.166 Cosme Luiz Pereira, ID: 2254984-6, do CCPMERJ e o MAJ PM RG 67.793 Dennys Leonard Nogueira Bizarro, ID: 2445185-1, do CCPMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 014/2015, de adesão oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324095"
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                        null,
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1389 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350038/000826/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana ID: 2450265-0, do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.460 Randus da Silva Mriano, do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324092"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1397 DE 02 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/001103/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.917 Marcelo Nobre Pereira, ID: 4189310-7, do 18° Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.312 Aleksandro Ricardo de Souza ID: 2449942-0, do 18° Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 014/2015, de adesão oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324103"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1401 DE 07 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350044/000595/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de março de 2021 os servidores: CAP PM Hugo Leonardo Peclat Paiva, ID 4256279-1, Robson Corrêa Soares, ID 2475137-5, 3º SGT PM Adriana Lucia Gomes da Rocha, ID 4268711-0, todos do 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324093"
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                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1411 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350462/000323/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de maio de 2021, a contar de 03 de Maio 2021, o servidor: CB PM RG 95.649 Fabricio Pereira de Andrade ID: 4425962-0 da Unidade de Polícia Pacificadora Formiga, em substituição ao servidor: CB PM RG 90.154 Bruno de Souza Santos Guimarães ID: 4401651-4 da Unidade de Polícia Pacificadora Formiga, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 014/2015, de adesão oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324098"
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                    "2324304": [
                        null,
                        "RESOLUÇÃO SEPM N º 1426 DE 14 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350502/000284/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de março de 2021, os servidores: 1° TEN PM RG 85.994 Alexandre Ribeiro De Lima ID: 43624316, da 1ª UPP/23°BPM e CB PM RG 91.514 Tiago Vicente de Oliveira, ID:444097662, da 1ª UPP/23°BPM e CB PM RG 93.994 Eleaquim dos Santos Martins ID: 44203055 da 1ªUPP/23°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324304"
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                    "2323883": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON CLAINTON LOURENÇO DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.511, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 40 anos de serviço. Proc. nº SEI-350061/000760/2021.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO, Subtenente PM, RG 58.334, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350139/000679/2021.\r\n\r\nDENILSON SANT'ANNA BRANDÃO, Subtenente PM, RG 54.481, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350058/001239/2021.\r\n\r\nHEIDIMAR STASSEN DA NOBREGA, Subtenente PM, RG 58.488, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350061/000952/2021.\r\n\r\nMARTA FIGUEIREDO, Subtenente PM, RG 56.379, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350021/000302/2021.\r\n\r\nRENATA BEZERRA TAVARES BASTOS, Subtenente PM, RG 56.389, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350092/000618/2021.\r\n\r\nROBERTO CRUZ DE SOUZA, Subtenente PM, RG 54.492, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/002080/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nERNANDES SOUZA SANTANA, Subtenente PM, RG 58.235, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 28 anos de serviço a contar de 09.03.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350076/001147/2021.\r\n\r\nLEONARDO MENDES DOS SANTOS, Cabo PM, RG 86.551, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2009, com 19 anos de serviço a contar de 13.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350022/000620/2021.\r\n\r\nMARCELO MACIEL SAMPAIO, 2º Sargento PM, RG 60.510, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 27 anos de serviço a contar de 29.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350195/000079/2021.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO COSTA ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 72.359, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 27 anos de serviço a contar de 04.11.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350032/003042/2020.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMAURÍLIO MIRANDA MALAGRIS, 2º Sargento PM, RG 39.002 do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 13.04.2021. Proc. nº SEI-350091/006292/2020.\r\n\r\nId: 2323883"
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                    "2323905": [
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                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nTOMEM CIÊNCIA os pensionistas abaixo relacionados, os quais não compareceram à convocação feita por correspondência com aviso de recebimento, de que se inicia, a partir da data presente publicação o prazo de 10 (dez) dias para que os mesmos compareçam a DVP (DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONOSTAS), para regularizar sua pensão. Após este prazo, a pensão será suspensa, conforme estabelecido na Portaria PMERJ nº 0813 de jan 2018. Processo nº SEI-350091/006151/2021\r\n\r\nINSTITUIDOR:-RODIRVAL RODRIGUES-PENSIONISTA:-FERNANDA RODRIGUES \r\n\r\nINSTITUIDOR:-BENEDITO FERREIRA TAVARES-PENSIONISTA:-MARLENE TAVARES DA GAMA \r\n\r\nINSTITUIDOR:-MARCIO JESUS NUNES-PENSIONISTA:-ATAINALDA REIS DE JESUS \r\n\r\nINSTITUIDOR:-RENATO LUIZ DE SOUZA-PENSIONISTA:-LENICE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUIDOR:-WILSON GASPAR DE MENEZES-PENSIONISTA:-MONIQUE GOMES DE MENEZES \r\n\r\nINSTITUIDOR:-ODILON MACHADO RODRIGUES-PENSIONISTA:-PATRICIA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nINSTITUIDOR:-VALTENCI LUIZ DA SILVA-PENSIONISTA:-MARIO PEDRO DA SILVA \r\n\r\nINSTITUIDOR:-CARLOS ALBERTO DA SILVA SEIXAS-PENSIONISTA:-CARLA CRISTINA SOUZA SEIXAS \r\n\r\nINSTITUIDOR:-LUIZ EDUARDO SILVA GONCALVES-PENSIONISTA:-ANNA SILVA GONCALVES \r\n\r\nINSTITUIDOR:-UEIDE DA SILVA TENORIO-PENSIONISTA:-CARLA ARAUJO DOS SANTOS \r\n\r\nINSTITUIDOR:-ANDERSON RUFINO DOS SANTOS-PENSIONISTA:-AMANDA DO ROSARIO DOS SANTOS \r\n\r\nINSTITUIDOR:-ADMILSON GOMES DE CASTRO-PENSIONISTA:-FERNANDA TORRES DE CASTRO \r\n\r\nINSTITUIDOR:-CARLOS HRNEIQUE SILVA DA PAIXAO-PENSIONISTA:-RENATA MARIANO DA PAIXAO\r\n\r\nINSTITUIDOR:-ROBSON SOUZA DE SA-PENSIONISTA:-RITA DE CASSIA GUIMARAES DE SA\r\n\r\nId: 2323905"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000309/2021 - SUBTEN PM RG 66.602 CARLOS HENRIQUE DA SILVA DIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000727/2021 - SUBTEN PM RG 54.495 RICARDO DA SILVA PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000410/2021 - 2° SGT PM RG 69.122 LUCIANO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2021. \r\n\r\nId: 2324047"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000869/2021 - TEN CEL PM RG 54.598 MARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003949/2021 - TEN CEL PM MÉD RG 60.733 GIUSEPPE FRANCESCO ANTÔNIO DONATO JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000660/2021 - 2º SGT PM RG 67.230 MARCOS ELIAS PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/001049/2021 - 1º SGT PM RG 59.846 NILTON DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000213/2021 - SUB TEN PM RG 54.213 RODOLFO PEÑARRIETA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/2021. \r\n\r\nId: 2324048"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/000214/2021 - 1ª TEN PM RG 54.795 CÁSSIA CAVALCANTE SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 04/06/2021.\r\n\r\nId: 2324049"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000612/2021 - 2º SGT PM RG 59.651 JULIO CEZAR LOURENÇO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000572/2021 - 2º SGT PM RG 64.564 LUIZ CARLOS CESAR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001359/2021 - SUBTEN PM RG 57.469 EMERSON GOMES MOACYR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001360/2021 - SUBTEN PM RG 57.293 PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2021. \r\n\r\nId: 2324050"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/001215/2021 - 1º SGT PM 61.768 AILTON ROCHA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000098/2021 - 1º SGT PM MUS RG 63.804 JONAS LUIZ DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/000981/2021 - SUBTEN PM RG 55.802 JOSE RAMINHO PAIVA MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001297/2021 - SUBTEN PM RG 57.085 REYNALDO BARCELLOS RODRIGUES JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/000553/2021 - 2º SGT PM RG 64.049 ANDRÉ LUIZ DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/001402/2021 - 2º SGT PM RG 75.395 GENILSO DIAS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350443/000372/2021 - 1º SGT PM RG 60.277 WAGNER GOMES DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2021. \r\n\r\nId: 2324052"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/001076/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.401,00 (trinta e três mil e quatrocentos e um reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000598/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 21.06.2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/001223/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) ao 5ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/000973/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de maio a agosto de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CETIC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350056/000492/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.264,15 (dezessete mil duzentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) ao 39ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/001900/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de maio a agosto de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/003192/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/003243/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de maio a agosto de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CGPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/001613/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.598,38 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/000816/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.790,00 (trinta e dois mil e setecentos e noventa reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.06.2021.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000575/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.06.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/001076/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.401,00 (trinta e três mil e quatrocentos e um reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350056/000492/2021- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.264,15 (dezessete mil duzentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) ao 39ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 15.06.2021.\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/001223/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) ao 5ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/000973/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de maio a agosto de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CETIC.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 17.06.2021.\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/001653/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 7.740,00 (sete mil e setecentos e quarenta reais) ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000598/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/000816/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.790,00 (trinta e dois mil e setecentos e noventa reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 18.06.2021.\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/003527/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/001335/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 23º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/003192/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 21.06.2021.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/001900/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de maio a agosto de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/003243/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de maio a agosto de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CGPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/001613/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.598,38 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000575/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado di ploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.06.2021.\r\n\r\nId: 2324335"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 57 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000824/2021, noticiando que a empresa Comercial Cedro LTDA que ensejou a assinatura do contrato n° 126/2016, cujo objeto contratual é Feno de Tifton e Feno de Alfafa, realizou a entrega com atraso injustificado, com qualidade que não atende aos padrões estabelecidos pelo Edital e demora para efetuar a troca dos produtos reprovados por apresentar baixa qualidade nutritiva. Incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas I, IV, VII, VIII, X e XIII relativas ao contrato n° 126/2016, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento; as obrigações da contratada; da execução e do recebimento; da Responsabilidade, das garantias e das sanções administrativas. Fato este que enseja em embaraços a rotina operacional, como danos a alimentação dos solípedes do Regimento e a inobservância da regularidade da execução do Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Cedro LTDA, situada na Avenida Nossa Senhora do Amparo, nº 599, Bairro Voldac, Volta Redonda/RJ - CEP: 22.285-411, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.732.150/0001-43.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o MAJ PM RG 65.091, Id. Func. 22775285, Marcos Leunan Pereira Costa Leite, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000092/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2324125"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 130/21 - FUSPOM, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 18.166.291/0001-58, relativo ao preâmbulo.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mesas cirúrgicas da marca Barrfab, na forma do Processo nº SEI-350207/000355/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ/MF sob o nº 42.498.725/0003-63 ...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ/MF sob o nº 18.166.291/0001-58 ...\r\n\r\nId: 2324196"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000207/2020 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de aquisição de Medicamentos , referente ao Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 020/2020 ,em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 6.310,00 (seis mil trezentos e dez reais), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-69, com valor de R$ 39.519,48 (trinta e nove mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP - CNPJ 17.700.763/0001-48, com valor de R$ 12.913,11 (doze mil novecentos e treze reais e onze centavos) e SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA - ME - CNPJ 00.857.492/0001-36, com valor de R$ 5.404,00 (cinco mil quatrocentos e quatro reais). Perfazendo o valor total de R$ 64.146,59 (sessenta e quatro mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001192/2020 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de indicadores biológicos em cessão de regime de comodato e incubadora para leitura de teste biológico autocontido de leitura rápida em regime de comodato, referente ao Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 007/2021, em favor da empresa: SISPACK MEDICAL LTDA - CNPJ 54.565.478/0001-98, com o valor de R$ 35.882,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nId: 2324228"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350207/000135/2020 e E-35/091/35/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 024/2021 de acordo com a Nota Técnica SEPLAG nº do documento SEI 15064531 em favor das empresas Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA, CNPJ: 12.499.494/0002-60, vencedora dos itens 02 e 03 no valor total registrado de R$ 2.679.846,92 (dois milhos, seiscentos e setenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), Futura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA- EPP, CNPJ: 17.700.763/0001-48 vencedora dos itens 01 e 12 com o valor total registrado de R$ 554.963,50 (quinhentos e cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), NSA Distribuidora de Medicamentos EIRELLI, CNPJ: 34.729.047/0001-02, vencedora dos itens 05, 06, 10, 11, 17 e 22, no valor total registrado de R$ 596.757,00 (quinhentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais) e Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Ontológicos LTDA, CNPJ: 04.307.650/0003-05, vencedora dos itens 08, 19, 24 e 26, com valor total registrado de R$ 633.672,80 (seiscentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) Perfazendo um total geral de R$ 5.857.618,32 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2324212"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª 2ª E 3ª COLUNAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 74/2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n49\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.946,30\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 74/2021\r\n\r\n(...)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n49\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21.322,68\r\n\r\nId: 2324322"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 236 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAGREGA AO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS SERVIDORES INTEGRANTES DA 1ª CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE DELEGADO DE POLÍCIA INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001401/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro os servidores integrantes da 1ª classe, da categoria funcional de Delegado de Polícia, abaixo relacionados, com efeitos a contar de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nI - Júlio César Mulatinho Neto- ID nº 29720354;\r\n\r\nII - Antenor De Castro Rego Neto- ID nº 29382165;\r\n\r\nIII - Nerval Antônio Fialho Goulart- ID nº 2974402; e\r\n\r\nIV - José Otílio Bezerra- ID nº 29851149.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2324062"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIO SANTOS MELLO, identidade funcional nº 2.971.483-4, matrícula nº 266.397-9, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000270/2021.\r\n\r\nAPOSENTA WILSON SANTOS BELGUES, identidade funcional nº 2.938.425-7, matrícula nº 180.000-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360102/000103/2021.\r\n\r\nAPOSENTA HELENO GERALDO SILVA, identidade funcional nº 2.952.338-9, matrícula nº 257.662-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 22/05/2021. Processo nº SEI-360189/000081/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IVES JOSÉ SIQUEIRA MAIA JÚNIOR, identidade funcional nº 2.916.833-3, matrícula nº 262.800-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360048/000276/2021.\r\n\r\nId: 2323994"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/001971/2021 - ALEXANDRE CESAR GAMA PERES, identidade funcional nº 2.929.194-1, matrícula nº 809.553-1, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 27/01/2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2324157"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009149/2021 - FIXADOS Proporcionais à razão de 8.154/10.950 (dias), a partir de 18-03-2021, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição da República, c/c o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41 de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70 de 29-03-2012, os proventos mensais de ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 871.958-5, identidade funcional nº 565.751-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe(Lei nº 3586/2001 e 6833/2014) no valor de R$ 1.537,05; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.535,21; 35% de Triênio ( Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.775,29; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 384,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360049/000074/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO SIMÕES CALDAS, identidade funcional n° 2.963.614-0, matrícula nº 815.912-1, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 11/05/2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 5.958,64; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.632,32; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 11.154,58; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.787,59; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753/1995), no valor de R$ 14.872,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000268/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ PAULO NARCISO SOBRINHO, identidade funcional nº 2.954.795-4, matrícula nº 289.897-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-03-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000034/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS SOLERNO DA SILVA, identidade funcional n° 2.971.732-9, matrícula nº 180.345-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-05-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360157/000007/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAYTON JOSÉ BOTELHO DE MATTOS, identidade funcional n° 2.939.228-4, matrícula nº 289.679-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 12-05-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª de classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68; 20% Adicional Promoção por Bravura (Lei nº 423/1981), no valor de R$ 338,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360046/000020/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CANNABRAVA BARATA, identidade funcional n° 2.984.887-3, matrícula nº 177.344-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000375/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROGERIO JOSE FERNANDES DE REZENDE, identidade funcional n° 3.232.862-1, matrícula nº 860.453-0, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 08-06-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 2.760,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.390,01.\r\n\r\nId: 2323968"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360076/000123/2021 - AFONSO RUSSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.975.856-4 - 144 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360076/000123/2021 - AFONSO RUSSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.975.856-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/04/2000, publicado no DORJ n° 75 A de 20/04/2000, a averbação de tempo de serviço de 144 dias prestado à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/1203/1051/1999, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2324143"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360023/000288/2021 - FÁBIO PACÍFICO MARQUES, ID Funcional nº. 565.393-2 - períodos base: 11/02/2003 a 09/02/2008; 10/02/2008 a 07/02/2013 e 08/02/2013 a 06/02/2018, 09 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2323915"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000248/2021 - JOÃO DE ALMEIDA COUTINHO FILHO, Investigador Policial, ID. funcional nº 2.980.035-8, Período-base: 15/09/2014 a 13/09/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nProc. Nº SEI-360261/000051/2021 - ANTONIO CARLOS DE MORAIS GORJÃO, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 4.212.095-0. Período-base: 01/05/2015 a 28/04/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2324254"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nEXONERA JULIENE MAGALHÃES DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50307703, com validade a contar de 08 de junho de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000270/2021.\r\n\r\nNOMEIA LILIANE VERA CRUZ DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097997, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Juliene Magalhães Duarte, ID Funcional nº 50307703. Processo nº SEI-210009/000270/2021.\r\n\r\nEXONERA LILIANE VERA CRUZ DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097997, com validade a contar de 08 de junho de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000270/2021.\r\n\r\nId: 2324287"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINITRSÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 30 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no § 8º, do art. 15 da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210104/000117/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais, adquiridos por meio de processos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - Gabriely Baptista Lehmann, ID 5013144-3 - Coordenadora da Coordenação de Almoxarifado Integrado - SEAP/COOALINT; \r\n\r\nII - Membro - Josely Mendonça Vieira Assis dos Santos, ID: 5012535-4, POLICIAL PENAL, lotada na Coordenação de Almoxarifado Integrado - SEAP/COOALINT; \r\n\r\nIII - Membro - Luciano Marchi Ferreire, ID: 22824472; POLICIAL PENAL, lotado na Coordenação de Almoxarifado Integrado - SEAP/COOALINT;\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Luciano Marchi Ferreire, ID: 2282447-2; POLICIAL PENAL.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Recebimento de Material:\r\n\r\nI - receber e examinar, no que respeita à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; \r\n\r\nII - rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessárias, ao exame de órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade; \r\n\r\nIII - solicitar, quando for o caso, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido; \r\n\r\nIV - expedir termo circunstanciado de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso; \r\n\r\nV - receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos; \r\n\r\nVI - rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; \r\n\r\nVII - remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se da presente Portaria os insumos de saúde, a cargo da Divisão de Insumos de Saúde, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, devido à sua natureza específica, devendo ser objeto de comissão própria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Portaria SEAP/GFP nº 10, de 21 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2324236"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000689/2021.\r\n\r\nId: 2324151"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000432/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2324145"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000367/2021, TORNA SEM EFEITO o Despacho de 07/05/2021, publicado no D.O. de 10/06/2021.\r\n\r\nId: 2324150"
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                    "2324146": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210052/002313/2020, relacionado ao Processo nº SEI-210006/001106/2021 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2324146"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                    "2324141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nNOMEIA, sub judice, a contar de 12 de abril de 2021, LEONARDO OLEGÁRIO DA SILVA - CPF nº 056.853.687-80, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular na especialização de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP/02), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0066597-50.2017.8.19.0001, consubstanciado no Processo nº SEI-140001/02/0305/2021 e o que consta no Processo nº SEI 270137/000055/2021.\r\n\r\nId: 2324141"
                    ],
                    "2324006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nNOMEIA BUENO AGOSTINHO NETO, CPF: 126.800.127-98 no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a contar de 25 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-270137/000017/2021.\r\n\r\nId: 2324006"
                    ],
                    "2324189": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270134/000020/2020 - DIVA PINTO ROMUALDO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937684-7, matrícula nº 808.643-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 16.03.2020.\r\n\r\nId: 2324189"
                    ],
                    "2324000": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1154 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESAS E DE EFETIVO, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, A SEÇÃO DE INTENDÊNCIA (DGAL/5) EM SEÇÃO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (DGAL/5), E CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS E DE EFETIVO, A SEÇÃO DE PROCESSO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (DGAL/6), NA ESTRUTURA DA DIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO (DGAL).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270042/000226/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar a Seção de Intendência (DGAL/5), sem aumento de despesas e de efetivo, na Seção de Processo de Contratação de Serviços (DGAL/5), tendo a seguinte composição:\r\n\r\nI - Subseção de Requisição de Serviços por Escopo (SsRSE);\r\n\r\nII - Subseção de Requisição de Serviço Continuado (SsRSC);\r\n\r\nIII - Subseção de Requisição de Contratação de Terceirizados (SsRCOT).\r\n\r\nArt. 2º - Criar a Seção de Processo de Engenharia e Arquitetura (DGAL/6), sem aumento de despesas e de efetivo, com a missão de planejar, orientar e coordenar as atividades relativas à Engenharia de Obras e Serviços de Engenharia nas Unidades do CBMERJ, tendo a seguinte composição:\r\n\r\nI - Subseção de Planejamento e Contratações (SsPlanC);\r\n\r\nII - Subseção de Fiscalização de Contratos (SsFiscC).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2324000"
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                    "2323899": [
                        null,
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 26 de janeiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - PAULO SERGIO EMILIO, RG 30.840 CBMERJ, Id Funcional 0032312679, CPF 010523447-80, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000020/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 26 de abril de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 - ALEXANDRE MARQUES DA SILVA, RG 22.313 CBMERJ, Id Funcional 0026220857, CPF 051597047-60, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000040/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 27 de abril de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 - MAURILIO MOREIRA DE CAMPOS, RG 20.287 CBMERJ, Id Funcional 0008826889, CPF 004287667-22, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000041/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 29 de setembro de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 LUCIANO BARBOSA TEIXEIRA DE AQUINO, RG 20.277 CBMERJ, Id Funcional 0041422848, CPF 079133727-88, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001628/2020.\r\n\r\nREFORMA a bem da disciplina, a contar de 19 de março de 2021, conforme a Decisão do Conselho de Disciplina, Nota CI JD 327/2021 publicada no Bol. SEDEC/CBMERJ nº 051, de 19/03/2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 - MARLON MENEZES DE FIGUEIREDO, RG 21.501 CBMERJ, Id Funcional 0006125123, CPF 068658297-78, nos termos dos artigos. 44 e 105, inciso VI, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e artigo 13, inciso IV c/c o artigo 2º, inciso 1, alíneas a e b, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270020/000344/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de janeiro de 2021, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/00 - LUIS FELIPE EVANGELISTA, RG 27.903 CBMERJ, Id Funcional 0006138616, CPF 095594197-06, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000015/2021.\r\n\r\nREFORMA a bem da disciplina, a contar de 16 de dezembro de 2020, conforme a Decisão do Conselho de Disciplina, Nota CI JD 850/2020 publicada no Bol. SEDEC/CBMERJ nº 052, de 16/12/2020, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/08 PEDRO HENRIQUE RAMOS TEIXEIRA DE MIRANDA, RG 42.325 CBMERJ, Id Funcional 0043405487, CPF 104953937-03, nos termos dos artigos. 44 e 105, inciso VI, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e artigo 13, inciso IV c/c o artigo 2º, inciso 1, alíneas a e b, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000003/2020.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de março de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 VIRGILIO SOARES DE BRITO, RG 15.452 CBMERJ, Id Funcional 0026086352, CPF 990307217-15 , nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000026/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 11 de fevereiro de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 ALEXANDRE PLACIDO DE SOUZA, RG 20.086 CBMERJ, Id Funcional 0025840363, CPF 014046337-23, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270139/000001/2020.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de fevereiro de 2020, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 LAZARO PINTO MARQUES, RG 16.094 CBMERJ, Id Funcional 0025985345, CPF 715388877-20, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000254/2020.\r\n\r\nId: 2323899"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2021\r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q00/91 REGINALDO MAMEDE DE AGUIAR, RG 16.285, Id Funcional 0020258275, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 034/2021, ou seja, 29/01/2021, conforme Processo nº SEI-270037/000936/2021. \r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q00/91 JOSE MAURO TEIXEIRA VIEIRA, RG 16.129, Id Funcional 0026545748, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 031/2021, ou seja, 05/03/2021, conforme Processo nº SEI-270037/000087/2021. \r\n\r\nREFORMA o 3º Sargento BM RR Q00/91 JOSE ANTONIO DOS SANTOS, RG 16.295, Id Funcional 0026079135, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 165/2021, ou seja, 26/03/2021, conforme Processo nº SEI-270037/000559/2021.\r\n\r\nId: 2324079"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/052/2016 (SEI E-27/142/052/2016) - RICARDO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985 ... \r\n\r\nLeia-se: ... inciso II, da Lei nº 880, de 25.07.1985 ... \r\n\r\nId: 2323900"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2021\r\n\r\nATO DE 19.10.2007 - D.O DE 03/10/2012 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI140001/027474/2021, fica alterado o enquadramento da Reforma do Segundo Sargento BM Q02/83 PAULO MACHADO ROSA, RG 08.073, Id Funcional 0026705931, CPF 655.836.207-49, substituindo o art. 107, inciso V, pelo art. 107, inciso IV, além de incluir o art. 109, § 2°, alínea \"b\", todos da Lei n° 880/85, em cumprimento de decisão prolatada nos autos do processo judicial nº 0009871-54.2012.8.19.0026. \r\n\r\nId: 2324080"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES-UERJ Nº 941\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e Operacionalização do Hospital UNILAGOS, centro regional para atendimento de pacientes da Baixada Litorânea com COVID 19, pelo período de 90 dias, a contar de 05/06/2021, conforme detalhamento no processo nº SEI-260007/009827/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 05/06/2021 Término: 31/10/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R$ 17.312.518,02\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2324414"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2296 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO DE 90 DIAS PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA- ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI 080001/001357/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 030, de 02 de agosto de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 08, de 28 de março de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895 , localizada no município de Barra Mansa/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- o Ofício nº 1002020/GAB/SMS, da Secretaria Municipal de Barra do Piraí, que informa a interrupção dos serviços de hemodiálise pelo prestador CDR, localizado no município de Barra do Piraí, sendo tal prestador substituído pela Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, cujo pedido de habilitação encontra-se em tramitação, e ainda, solicita à Secretaria de Estado de Saúde o financiamento para continuidade dos serviços até que o processo de habilitação seja concluído e os recursos federais disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da § 1º -, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.346, de 01 de março de 2021,que pactua o financiamento temporário de 90 dias para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o financiamento estadual temporário, pelo período de 90 dias, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, referentes à competência de janeiro, fevereiro e março de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, por 90 (noventa) dias, para que não haja descontinuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos que, após a interrupção das atividades do prestador CDR, passaram a ser atendidos pela Casa de Caridade Santa Rita, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI-08/001/022157/2019, sendo ambos os serviços localizados no município de Barra do Piraí, e dos pacientes renais crônicos atendidos pela RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, localizada no município de Barra Mansa, cujo processo de habilitação tramita conforme Processo nº SEI-08/001/009695/2020.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos serão repassados mensalmente, durante o período de 90 dias, conforme número de pacientes em tratamento regulados pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, bem como a relação de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), até o limite máximo estabelecido pelo artigo 2º.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser encaminhadas pelas Secretarias de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as informações de produção do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio mensal de R$ 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa foi estabelecido conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n\r\nII- o número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n\r\nIII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos prestadores, a saber Barra do Piraí e Barra Mansa, a relação de APAC´s e relatórios de pacientes emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI. Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\n\r\na) Realizar a regulação do acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizados em Barra do Piraí e Barra Mansa, e emitir relatórios;\r\n\r\nb) Repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa, após o atendimento dos termos dos art. 1º, § 2º e art. 3º aqui dispostos;\r\n\r\nII. Compete à unidade prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\n\r\na) Ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\n\r\nb) Submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) Submeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\nIII. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) Realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nb) Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\n\r\nc) Apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) Solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, conforme art.3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prestador beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.4530 - Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS, proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual (Fonte 100) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 8º - Os repasses serão automaticamente suspensos para o municípios de Barra do Piraí quando houver a publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde habilitando o serviço de hemodiálise Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, e para o município de Barra Mansa quando houver a publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde habilitando o serviço de hemodiálise RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço, em ambos os casos.\r\n\r\nParágrafo Único - inconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 02/06/2021.\r\n\r\nId: 2324412"
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Processo SEI nº E-01/601687/2005.\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 839.187-2 e nº 920.828-1, I.D funcional nº 3461075-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10301997/2012.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACHADO VEIGA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 937.934-8, I.D funcional nº 4325107-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001665/2021.\r\n\r\nMARCIA DOMINGUES OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 891.433-5, I.D funcional nº 5666350, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000843/2021.\r\n\r\nMARLENE PONTES CARREIRO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 841.918-6, I.D funcional nº 3352912-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002485/2020.\r\n\r\nMILENE ALVES LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 5.003516-1, I.D funcional nº 3970217-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/103398/2018.\r\n\r\nNADIA MELLO BARHOUCHE LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 280.227-0 e Professor Docente I, matrícula nº 935.685-8, I.D funcional nº 3714096-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000654/2020.\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS AZEVEDO, Professor Docente II, matrícula nº 5.021252-1, I.D funcional nº 3392147-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/1720173/2005.\r\n\r\nROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 939.204-4 e nº 961.967-7, I.D funcional nº 4327360-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002939/2020.\r\n\r\nROSE MARY DIAS DA CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 920.201-1 e nº 914.910-5, I.D funcional nº 4199626-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/101211/2018.\r\n\r\nROZINETE XAVIER SOARES, Professor Docente II, matrícula nº 804.364-8 e nº 5.004634-1, I.D funcional nº 4008347-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000347/2021.\r\n\r\nRUTE MARCICANO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 833.420-3, I.D funcional nº 3698171-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-08/2209971/2012.\r\n\r\nRUTHE SOARES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 941.654-6, I.D funcional nº 1876833-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000781/2020.\r\n\r\nSANDRA TOLENTINO PACHECO FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 944.784-8, I.D funcional nº 3508064-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002628/2020.\r\n\r\nSELMA APARECIDA FERREIRA RIOS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.104-3, I.D funcional nº 3310185-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000162/2021.\r\n\r\nSERGIO MURILO CARDOSO TERRA, Professor Docente I, matrícula nº 943.408-5 e nº 844.965-4, I.D funcional nº 3435355-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000201/2021.\r\n\r\nSIMONE DALVA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 950.234-5, I.D funcional nº 4185148-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000518/2021.\r\n\r\nSOLANGE NEMESIO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matrícula nº 950.884-7, I.D funcional nº 4347751-8, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000267/2021.\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 951.998-4, I.D funcional nº 4351851-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000582/2021.\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 807.244-9, I.D funcional nº 4136764-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000496/2021.\r\n\r\nSUELI MARTINS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 939.055-0, I.D funcional nº 3493225-9, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, e em locais com acesso a elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/1160/2017.\r\n\r\nTANIA ELISA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 833.966-5, I.D funcional nº 3910537-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001135/2020.\r\n\r\nTANIA REGINA RODRIGUES XIMENES, Professor Docente I, matrícula nº 834.216-4 e nº 827.236-1, I.D funcional nº 4057709-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002211/2021.\r\n\r\nVALERIA CANDIDA C DE ORNELAS, Professor Docente I, matrícula nº 930.007-0, I.D funcional nº 4278682-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/4356/2016.\r\n\r\nVALDIRENE SCARABELLI, Professor Docente I, matrícula nº 934.116-5, I.D funcional nº 4280916-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000530/2021.\r\n\r\nVANDA DA SILVA LISBOA, Servente, matrícula nº 1202649-8, I.D funcional nº 3602334-5, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, e em locais com acesso a elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001382/2021.\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCHARLES FRANCA DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 928.493-6, I.D funcional nº 4199669-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/1863/2019.\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIRA MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 841.012-8, I.D funcional nº 3622095-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002340/2021.\r\n\r\nDELI LOURENCO L DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 938.598-0, I.D funcional nº 4322220-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001285/2020.\r\n\r\nLEILA NAZARE DE PAULA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.015181-0, I.D funcional nº 3472553-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº SEI-030039/000320/2020.\r\n\r\nMARILENE GONCALVES SEDEU, Servente, matrícula nº 5.007751-0, I.D funcional nº 3485255-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001465/2021.\r\n\r\nMARCIA ELIZABETH CALLEGARIO PARREIR, Professor Docente I, matrícula nº 917.015-0, I.D funcional nº 4203698-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001604/2020.\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.302-9, I.D funcional nº 4393549-4, fora de plantão, serviços internos, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210017/000426/2021.\r\n\r\nNEUZI LOURENCO PINHEIRO GONCALVES, Professor Docente I, matrícula nº 3.031152-6, I.D funcional nº 3309436-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000281/2021.\r\n\r\nNILDA LUIZA DA COSTA LEAO, Professor Docente I, matrícula nº 919.734-4, I.D funcional nº 3768308-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003181/2020.\r\n\r\nPASCOAL NASCIMENTO BRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 961.909-9, I.D funcional nº 5699703, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/724/2016.\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.054487-8, I.D funcional nº 5023211-8, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas, em regime fechado, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/003405/2021.\r\n\r\nPAULO EMILIO DE AZEVEDO BASTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.023-7, I.D funcional nº 3389964-9, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360119/000004/2021.\r\n\r\nPAULO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 5.252045-9, I.D funcional nº 4002096-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001400/2021.\r\n\r\nROBERTO WAGNER MORAES ROLIM, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 921.133-5, I.D funcional nº 4206037-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas, em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/021/1138/2014.\r\n\r\nROSENO FLORENCIO DA CUNHA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 967.593-5, I.D funcional nº 4391659-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001416/2021.\r\n\r\nSELMA CRISTINA HONORIO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 841.802-2, I.D funcional nº 3410773-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002117/2020.\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 829.576-8, I.D funcional nº 3857893-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001819/2021.\r\n\r\nId: 2324270"
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                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 04 \r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013417/2021;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e suas posteriores alterações;\r\n\r\n- os decretos de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira dos municípios de Volta Redonda, Campos dos Goytacazes e Bom Jesus do Itabapoana, respectivamente: decreto nº 16.531 de 13 de janeiro de 2021, decreto nº 022 de 07 de janeiro de 2021 e decreto nº 1729 de 18 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade dos municípios realizarem satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n\r\n- os impactos na assistência de saúde decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, o repasse em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos de fonte do tesouro estadual para municípios que decretaram estado de calamidade pública, no âmbito da administração fiscal e financeira até o dia 30 (trinta) de abril de 2021.\r\n\r\n§ 1º - São os valores de cada parcela a ser repassada do fundo estadual de saúde para os fundos municipais de saúde dos municípios:\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nR$ 1.087.198,82\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 579.884,38\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 12.641.657,69\r\n\r\nMagé \r\n\r\nR$ 4.439.249,61\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 7.896.863,33\r\n\r\n§ 2º - o valor do repasse previsto no §1º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, mês de referência fevereiro de 2021, acrescidos de 100% do valor federal para custeio de ações em atenção primária e a média de valores de custeio de procedimentos financiados pelo governo federal com o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para o ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios beneficiados com este recurso deverão utilizá-los para execução das despesas de custeio em ações e serviços de saúde pública, com objetivo de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS em resposta à situação emergencial.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (Fonte 100), e será repassado em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente vinculada aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2324420"
                    ],
                    "2324406": [
                        "V - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.438 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080008/000007/2021;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a transferência de recurso financeiro de investimento do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de reforma de instalações físicas e equipamentos que sofreram desgaste pelo tempo de utilização e/ou aquisição de equipamentos.\r\n\r\nArt. 2º - As UPA 24h contempladas estão contidas no Anexo Único desta deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar a reforma das instalações e, a manutenção corretiva ou aquisição de equipamentos para a UPA 24h.\r\n\r\nArt. 4º - Na manifestação deverá constar um breve relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual.\r\n\r\nArt. 5º - O teto financeiro para o recurso de investimento será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.\r\n\r\nArt. 7º - O modelo de prestação de contas será informado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) após definição em conjunto com a Diretoria do COSEMS.\r\n\r\nArt. 8º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6559565\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6542891\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n6042619\r\n\r\n4\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6035809\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio I\r\n\r\n6598722\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio II\r\n\r\n7003692\r\n\r\n7\r\n\r\nDuque de Caxias III\r\n\r\n7625987\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias IV\r\n\r\n7427549\r\n\r\n9\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2286343\r\n\r\n10\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6855334\r\n\r\n11\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n6635903\r\n\r\n12\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7164440\r\n\r\n13\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n6899919\r\n\r\n14\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n6588425\r\n\r\n15\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7595905\r\n\r\n16\r\n\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n\r\n6922597\r\n\r\n17\r\n\r\nPetrópolis (Centro)\r\n\r\n6909663\r\n\r\n18\r\n\r\nResende\r\n\r\n6870066\r\n\r\n19\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n6635172\r\n\r\n20\r\n\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n\r\n7992122\r\n\r\n21\r\n\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n\r\n9126597\r\n\r\n22\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6864651\r\n\r\n23\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n6488714\r\n\r\n24\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6426174\r\n\r\n25\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6272320\r\n\r\nId: 2324406"
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                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 111 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 009/2016, processo administrativo nº SEI E-08/001/10326/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de vigilância eletrônica monitorada.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado a Substituição dos Fiscais para a Unidade IASERJ MARACANÃ, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nTiago Ribas Torres\r\n\r\n51061864\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n210.5992-6\r\n\r\nKaroline dos S. Campanelli\r\n\r\n5091659-9\r\n\r\nHenri Braunstein\r\n\r\n00/8105199-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 9 de junho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2324292"
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                    "2324293": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 112 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 010/2016, processo administrativo nº SEI E-08/001/10326/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de vigilância eletrônica monitorada.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado a Substituição dos Fiscais para a Unidade CENTRA RIO, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMárcio Moreno Barbeiro\r\n\r\n3137326-7\r\n\r\nLilian Gama Teodozio\r\n\r\n51190176\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 9 de junho de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2324293"
                    ],
                    "2324294": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 001 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/011840/2021, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 91.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 191169, data de fabricação Não Consta, data de validade 01/04/2022, do produto Sal Grosso com Ervas Finas, marca Supra Alimentos, Registro: não consta, produzido pela indústria ATRIOS ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 17.339.293/0001-39, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 79 - Bonsucesso - Bacaxá - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Determinação de Iodo em Sal e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 191169, data de fabricação não consta, data de validade 01/04/2022, do produto Sal Grosso com Ervas Finas, marca Supra Alimentos, Registro: não consta, produzido pela indústria ATRIOS ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 17.339.293/0001-39, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 79 - Bonsucesso - Bacaxá - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Determinação de Iodo em Sal e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2324294"
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                    "2324295": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 002 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/011872/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 88.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 001, data de fabricação 04/03/2021, data de validade 04/09/2021, do produto MILHO PARA PIPOCA CLASSE AMARELA TIPO 1, marca ROSA ALIMENTOS, embalado e distribuído por REAL DE TANGUÁ COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI., CNPJ: 32.084.376/0001-18, localizada na Rua Lucrécia Bagalho, nº 300 - Quadra 01 - Lote 16 - Chácaras Pinhão - Tanguá - Rio de janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 001, data de fabricação 04/03/2021, data de validade 04/09/2021, do produto MILHO PARA PIPOCA CLASSE AMARELA TIPO 1, marca ROSA ALIMENTOS, embalado e distribuído por REAL DE TANGUÁ COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI., CNPJ: 32.084.376/0001-18, localizada na Rua Lucrécia Bagalho, nº 300 - Quadra 01 - Lote 16 - Chácaras Pinhão - Tanguá - Rio de janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2324295"
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                    "2324296": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 003 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/012165/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 126.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 065, data de fabricação 08/03/2021, data de validade 04/09/2021, do produto Água Mineral Natural sem Gás, 06 unidades contendo 500 ML, marca UAI, envasado pela arrendatária ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA sob autorização da concessionária MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA., CNPJ: 39.825.542/0001-39, localizada na Rodovia BR 101, KM 61 - Sítio Jabuticabal - Bairro Litorâneo - São Mateus - Espírito Santo - ES, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 065, data de fabricação 08/03/2021, data de validade 04/09/2021, do produto Água Mineral Natural sem Gás, 06 unidades contendo 500 ML, marca UAI, envasado pela arrendatária ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA sob autorização da concessionária MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA., CNPJ: 39.825.542/0001-39, localizada na Rodovia BR 101, KM 61 - Sítio Jabuticabal - Bairro Litorâneo - São Mateus - Espírito Santo - ES, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2324296"
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                    "2324297": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 004 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/012162/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- a Laudo de Análise nº 125.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 065, data de fabricação 15/04/2021, data de validade 12/10/2021, do produto Água Mineral Natural sem Gás, 06 unidades contendo 2 L, marca UAI, envasado pela arrendatária ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA sob autorização da concessionária MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA., CNPJ: 39.825.542/0001-39, localizada na Rodovia BR 101, KM 61 - Sítio Jabuticabal - Bairro Litorâneo - São Mateus - Espírito Santo - ES, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 065, data de fabricação 15/04/2021, data de validade 12/10/2021, do produto Água Mineral Natural sem Gás, 06 unidades contendo 2 L, marca UAI, envasado pela arrendatária ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA sob autorização da concessionária MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA., CNPJ: 39.825.542/0001-39, localizada na Rodovia BR 101, KM 61 - Sítio Jabuticabal - Bairro Litorâneo - São Mateus - Espírito Santo - ES, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2324297"
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                    "2324298": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 005 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista no Processo n° SEI-080001/012341/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 152.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 14/05/21, data de fabricação 14/05/2021, data de validade 14/05/2022, do produto Água Mineral Natural sem Gás, 05 unidades contendo 1,5 L, marca Pouso Alto, concessionária MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA., CNPJ: 05.834.991/0001-21, localizada na Rodovia BR 354, KM 733 - Pouso Alto Minais Gerais - MG, por apresentarem a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa /250 mL.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 14/05/21, data de fabricação 14/05/2021, data de validade 14/05/2022, do produto Água Mineral Natural sem Gás, 05 unidades contendo 1,5 L, marca Pouso Alto, concessionária MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA., CNPJ: 05.834.991/0001-21, localizada na Rodovia BR 354, KM 733 - Pouso Alto Minais Gerais - MG, por apresentarem a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa /250 mL.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2324298"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 782/2021 - EXONERA ANNE SANTAREM MALVAO, Id Funcional n° 50887831, a contar de 14/06/2021, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005175/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 783/2021 - EXONERA MARCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI, Id Funcional n° 3045164-7, a contar de 14/06/2021, do cargo de livre provimento de Gerência de Ambiência, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005175/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 784/2021 - EXONERA SUZETE HENRIQUE DA SILVA, Id Funcional n° 3005273-4, a contar de 21/06/2021, do cargo de livre provimento de Gerência de Incorporação, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005175/2021.\r\n\r\nId: 2324078"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005403/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 37/2021, para aquisição de insumos odontológico, em favor das seguintes empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), licitante classificado para os itens 01, 02, 05, 07, 08, 11 e 12, no valor total de R$ 12.921,48 (doze mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos) e EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIO NAL LTDA - ME (17.211.630/0001-38), licitante classificado para o item 04, no valor total de R$ 8.507,52 (oito mil quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo adjudicado, em favor das empresas, o valor total de R$ 21.429,00 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 18552506).\r\n\r\nId: 2324215"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002356/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 98/2020, para aquisição de material médico hospitalar, em favor da seguinte empresa: RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), para o item 01, no valor de R$ 104.512,00 (cento e quatro mil quinhentos e doze reais. Autorização da homologação (doc. SEI 18267828). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.06.2021, fls. 23.\r\n\r\nId: 2324120"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 047/2021-A. Pregão Eletrônico nº 116/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos (En xerto Arterial Tubular - Item 01), para abastecer a unidade sob Gestão da Fundação do Estado do Rio de Janeiro: IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ : 90.000,00 (noventa mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 533/2020 (doc. SEI 11921056) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 15811115). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/002342/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 047/2021-B. Pregão Eletrônico nº 116/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos (Enxerto Vascular Tubular - Item 02), para abastecer a unidade sob Gestão da Fundação do Estado do Rio de Janeiro: IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ : 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 533/2020 (doc. SEI 11921056) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 15811115). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002342/2020. \r\n\r\nId: 2323982"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1556\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/000033/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão da reforma geral do C.E. PAULO DE FRONTIN, localizado na Rua Barão de Ubá, nº 399, Tijuca, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2021 - R$ 243.000,00\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n44.90.51.01\r\n\r\n100\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 243.000,00\r\n\r\n2021\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 243.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324136"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC Nº 1555\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004919/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de Crédito Orçamentário à Subsecretaria Geral da Secretaria da Casa Civil para atender às despesas relativas à prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal da SEEDUC (avisos de licitação, editais e demais publicações que se fizerem necessárias aos procedimentos licitatórios).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 18010.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 339039.38\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Coordenadoria de Licitação - COOLIC da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2324333"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nCESSA, a contar de 16/06/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação, datado de 09/08/1995, e publicado no DOERJ de 16/08/1995, que aposentou VIRGINIA MARIA BRANDÃO TRINAS, do cargo de Professor Docente II, B, ref. 07, ID Funcional 791796-1, vínculo 1, matrícula 129921-3, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030038/002083/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 11/06/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 27/02/2002, e publicado no DOERJ de 01/03/2002, que aposentou MARIA APARECIDA MORETH BARCELOS FARIA, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional 954194-2, vínculo 2, matrícula 129893-4, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030030/002760/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 09/06/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 09/06/2011, e publicado no DOERJ de 13/06/2011, que aposentou ROSANGELA SOARES PEREIRA, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional 546600-8, vínculo 2, matrícula 832166-3, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030034/001722/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 28/05/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Educação, datado de 09/06/1993, e publicado no DOERJ de 14/06/1993, que aposentou MARIA DO CARMO ASSAD MATOS, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional 140225-0, vínculo 1, matrícula 56665-3, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030030/002513/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 12/11/2020, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 21/06/2007, e publicado no DOERJ de 26/06/2007, que aposentou PAULO SERGIO COSTA DE JESUS, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 6, ID Funcional 3465843-2, vínculo 2, matrícula 803989-3, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-040161/011399/2020.\r\n\r\nCESSA, a contar de 29/10/2020, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 22/05/2015, e publicado no DOERJ de 28/05/2015, que aposentou MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA PORTO, do cargo de Professor Docente II, D, ref. 8, ID Funcional 3822236-1, vínculo 1, matrícula 805738-2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030034/001140/2020.\r\n\r\nCESSA, a contar de 11/05/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 11/12/2015, e publicado no DOERJ de 16/12/2015, que aposentou NACI TERESINHA EDERLI DOS SANTOS, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional 3976825-2, vínculo 2, matrícula 837216-1, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-04/161/004025/2019.\r\n\r\nId: 2324261"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/01/2014, proporcionais à razão de 7705/10950, no valor de R$ 536,09, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 20/08/2020. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI -030038/000352/2020 - E-01/600.348/1988 - IRACEMA DE CASTRO E SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 4, ID Funcional n° 18296939/2 , matrícula n° 6808208. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/1990, proporcional à razão de 13/25 da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 4 Lei 1614 de 24/01/1990, no valor de NCZ$ 1.625,17 e 25 % de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de NCZ$ 781,33.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI -030038/000352/2020 - E-01/600.348/1988 - IRACEMA DE CASTRO E SILVA, Professor II, classe A, nível 3, ID Funcional n° 18296939/2 , matrícula n° 6808208. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/88, proporcional à razão de 13/25 da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, classe A, nível 3 (Lei 11.187/87), no valor de CZ$ 13.631,80 e 25 % de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de CZ$ 6.553,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/006/130/2016 - MARCIA ANDREIA PACHECO TOKUDA, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID Funcional n° 40625915/1, matrícula n° 243.951-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2019, proporcional à razão de 30/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 55 % de triênio (Lei nº 1206/86), no valor de R$ 911,08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/006/135/2016 - MARCIA ANDREIA PACHECO TOKUDA, Professor Docente II, nível A, referência 6, ID Funcional n° 40625915/2 , matrícula n° 281.707-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional Nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional Nº 70/2012, proporcional à razão de 25/25 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), valor de R$ 1.656,51 e 50 % de triênio (Lei nº 1206/86), valor de R$ 828,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7131054/2010 - MARIA DE LOURDES DE ANDRADE OLIVEIRA, Servente - CIEP, ID. Funcional n° 34825622/1, matrícula n° 5.018.539-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2010, proporcionais à razão de 5911/10950, no valor de R$ 304,01 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000957/2020 - MARIA DAS DORES ALMEIDA, Servente I, ID Funcional n° 36487112/1, matrícula n° 5.002.060-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/3/2021, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 16/3/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/220303/2009 - MARIA DA GRAÇA REIS, Professor Docente II, Nível: B, referência: 6, matrícula n° 251.671-4, ID Funcional n° 40125971/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009, proporcionais à razão de 8306 / 9125, no valor de R$ 1.087,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/220303/2009 - MARIA DA GRAÇA REIS, Professor Docente II, nível B, referência 6, ID Funcional n° 40125971/2, matrícula n° 251.671-4. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional Nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional Nº 70/2012, proporcional à razão de 8306/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Lei N° 5539/09), no valor de R$ 1.122,70 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 493,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10003262/2010 - CELIA LUCIA DA SILVA RAMOS, Servente, nível I, matrícula n° 272.584-4, ID. Funcional n° 33547645/1 FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2010, proporcionais à razão de 8267/10950, no valor de R$ 457,90 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/220937/2012 - DAIANE WALESKA FERNANDES GOMES MARQUES, Professor Docente I, nível D, referência 6, ID funcional n° 37136534/1, matrícula n° 827.927-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º- A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, proporcional à razão de 5272/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente I, nível D, referência: 6 Lei N° 5539/09, no valor de R$ 812,99 e 25% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 351,79, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 18/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7130724/2003 - CLAUDETE DO ROSARIO SILVA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 39462153/1, matrícula n° 161.267-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/01/2004, proporcional à razão de 28/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3681/02), no valor de R$ 215,60, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10700276/2004 - MARIA APARECIDA FONSECA MACHADO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, referência 6, ID Funcional n° 41169131/2, matrícula n° 186.733-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/01/2004, proporcional à razão de 25/25 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível: B, referência: 6 (Dec. N° 31.254/02), no valor de R$ 759,57 e 50% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 379,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8611670/2006 - MARIA RITA RAFAEL DE ALMEIDA, Agente Coord. De Turno - CIEP, matrícula: 5.010.048-6,ID. FUNCIONAL: 34469338/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2008, proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 313,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/2439/2005 - ELZA MARIA SILVA DE CASTILHO, Servente, nível I, matrícula: 274.508-1, ID. Funcional: 33689547/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2007, proporcionais à razão de 6726/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 191,55. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/222385/2007 - MARGARETH PEREIRA MIRANDA LOURENÇO, Merendeira - CIEP, matrícula: 5.001.646-8,ID Funcional: 33946256/1 FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2007, proporcionais à razão de 4896 / 10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 123,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/222385/2007 - MARGARETH PEREIRA MIRANDA LOURENÇO, Merendeira, nível II, ID Funcional n° 33946256/1, matrícula n° 5.001.646-8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional Nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional Nº 70/2012, proporcional à razão de 4896/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II, referência (Lei nº 3681/02), no valor de R$ 103,29, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989) R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10002668/2008 - MARIA TRINDADE DE ASSIS DA SILVA, Servente - CIEP, matrícula: 5.016.029-0,ID. Funcional: 34091130/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/2008, proporcionais à razão de 5401/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 166,89. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/221596/2008 - ROSANE CRISTINA MONTEIRO SIMÕES, Servente - CIEP, matrícula: 5.014.946-7, ID Funcional: 5744610/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2008, proporcionais à razão de 5276 / 10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 150,96. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/221596/2008 - ROSANE CRISTINA MONTEIRO SIMÕES, Servente, nível II, ID Funcional n° 5744610/1, matrícula n° 5.014.946-7, REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional Nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional Nº 70/ 2012, proporcional à razão de 5276/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II, referência (Lei nº 5301/08), no valor de R$ 125,01, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 64,87 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2324324"
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PAES CAMPOS - ME, CNPJ n° 05.440.648/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B-26, sob o n° 1901, no Cartório - RTD de Pinheiral-RJ, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.030.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 281 - 285, do processo E-03/010/101164/2018, datado de 27 de agos to de 2018, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães de Castro, n.º 642, Pavimento 4, Bairro Parque Mambucaba, Munícipio de Angra dos Reis-RJ, CEP: 23.954.210, com capacidade máxima de matrícula de 303 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA - ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B, sob o n° 018502, no 1º RTD, com eficácia a partir de 22 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.031.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 281 - 285, do processo E-03/010/101164/2018, datado de 27 de agosto de 2018, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães de Castro, n.º 642, Pavimento 4, Bairro Parque Mambucaba, Munícipio de Angra dos Reis-RJ, CEP: 23.954.210, com capacidade máxima de matrícula de 303 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA - ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B, sob o n° 018502, no 1º RTD, com eficácia a partir de 22 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.032.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 281 - 285, do processo E-03/010/101164/2018, datado de 27 de agosto de 2018, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães de Castro, n.º 642, Pavimento 4, Bairro Parque Mambucaba, Munícipio de Angra dos Reis-RJ, CEP: 23.954.210, com capacidade máxima de matrícula de 303 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA - ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B, sob o n° 018502, no 1º RTD, com eficácia a partir de 22 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.033.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 281 - 285, do processo E-03/010/101164/2018, datado de 27 de agosto de 2018, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães de Castro, n.º 642, Pavimento 4, Bairro Parque Mambucaba, Munícipio de Angra dos Reis-RJ, CEP: 23.954.210, com capacidade máxima de matrícula de 303 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA - ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B, sob o n° 018502, no 1º RTD, com eficácia a partir de 22 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.034.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 281 - 285, do processo E-03/010/101164/2018, datado de 27 de agosto de 2018, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães de Castro, n.º 642, Pavimento 4, Bairro Parque Mambucaba, Munícipio de Angra dos Reis-RJ, CEP: 23.954.210, com capacidade máxima de matrícula de 303 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA - ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B, sob o n° 018502, no 1º RTD, com eficácia a partir de 22 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.035.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 281 - 285, do processo E-03/010/101164/2018, datado de 27 de agosto de 2018, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães de Castro, n.º 642, Pavimento 4, Bairro Parque Mambucaba, Munícipio de Angra dos Reis-RJ, CEP: 23.954.210, com capacidade máxima de matrícula de 303 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA - ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B, sob o n° 018502, no 1º RTD, com eficácia a partir de 22 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.036.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 203-208, do processo E-03/010/3049/2017, datado de 31 de março de 2017, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO no CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMORA, sito a Rua José Melchiades, nº 2452, Bairro Vila Nova, Barra Mansa-RJ, CEP: 27.321-020 com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo T AMORA DE PAULA-ME, CNPJ n° 29.232.326/0001-26, Regimento Escolar registrado no livro B-440, sob o n° 39433, no Cartório - 1º Oficio de Barra Mansa-RJ, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.037.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 227-238, do processo E-03/010/2249/2019, datado de 19 de junho de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO no CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DE CRIANÇA, sito a Av. Waldomiro Peres Gonçalves, nº 3314, Bairro Mangueira, Barra Mansa-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 57 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DE CRIANÇA LTDA, CNPJ n° 24.188.873/0001-38, Regimento Escolar registrado no livro B-444, sob o n° 39670, no Cartório - 1º Oficio de Barra Mansa-RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.038.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 118-122, do processo E-03/010/3195/2013, datado de 27 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS DO 6º AO 9º ANO na ESCOLA DE 1º GRAU RECONTANDO DO SABER, sito a Rua Major José Bento, nº 500, Bairro Ano Bom, Barra Mansa-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela ESCOLA DE 1º GRAU RECONTANDO DO SABER LTDA - ME, CNPJ n° 24.188.873/0001-38, Regimento Escolar registrado no livro B-419, sob o n° 38359, no Cartório - 1º Oficio de Barra Mansa-RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.039.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 274 - 279, do processo E-03/010/004109/2013, datado de 30 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuído em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A-6, sob o n° 99605, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 04 de agosto de 2014, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.040.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 274 - 279, do processo E-03/010/004109/2013, datado de 30 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A-6, sob o n° 99605, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 04 de agosto de 2014, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.041.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 274 - 279, do processo E-03/010/004109/2013, datado de 30 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA - ICT, sito a Rua Alberto Rodrigues, nº 39, Bairro Jardim Amália, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3028 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, CNPJ 29.065.018/0001-53, Regimento Escolar registrado no livro A-6, sob o n° 99605, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 04 de agosto de 2014, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.042.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 394 A 399, do processo E-03/032/255/2019, datado de 30 de agosto de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR no INSTITUTO EDUCACIONAL RADEANE, sito a Rua Soldado Francisco Alves Rocha , nº 96, Bairro Santo Agostinho, Volta Redonda-RJ, CEP: 27.251-070 com capacidade máxima de matrícula de 718 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL RADEANE LTDA-ME, CNPJ n° 28.468.841/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B-641, sob o n° 73648, no RTD - 1º Oficio de Volta Redonda -RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.043.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 394 A 399, do processo E-03/032/255/2019, datado de 30 de agosto de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL no INSTITUTO EDUCACIONAL RADEANE, sito a Rua Soldado Francisco Alves Rocha , nº 96, Bairro Santo Agostinho, Volta Redonda-RJ, CEP: 27.251-070 com capacidade máxima de matrícula de 718 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL RADEANE LTDA-ME, CNPJ n° 28.468.841/0001-47, Regimento Escolar registrado no livro B-641, sob o n° 73648, no RTD - 1º Oficio de Volta Redonda -RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.044.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 141-158, do processo E-03/10.702.705/2012, datado de 31 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS DO 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO EBENÉZER, sito a Rua Manoel da Silva Torres, nº 110, Bairro Alegria Velha, Munícipio de Resende-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 52 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ANGELA M. M. SILVA - ME, CNPJ 08.263.696/0001-50, Regimento Escolar registrado no livro B-191, sob o n° 46443, no RTD de Resende-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.045.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 167-170, do processo E-03/010/2525/2016, datado de 29 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a Mudança de Endereço, da oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, REGULAR - ANOS FINAIS DO 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL EBENÉZER, sito a Rua Edmundo Teixeira, nº 417, Bairro Morada da Montanha, Munícipio de Resende-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ANGELA M. M. SILVA - ME, CNPJ 08.263.696/0001-50, Regimento Escolar registrado no livro no livro B-243, sob o n° 50095, no RTD de Resende-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.046.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 227-229 do processo E-03/010/2634/2014, datado de 31 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.928 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-591, sob o n° 69740, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.047.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 227-229, do processo E-03/010/2634/2014, datado de 31 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCES SOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90, Bairro Sessenta, Munícipio de Volta Redonda-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.928 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B-591, sob o n° 69740, no RTD, 1º Ofício de Volta Redonda-RJ, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.048.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000613/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 11158434, datado de 30 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS DO 6º AO 9º ANO no CEMA - CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAUJO, sito a Rua: Dr. Abelardo de Oliveira NQ n.º 253, Centro, Barra Mansa-R.J, CEP: 27345-490, com capacidade máxima de matrícula de 248 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CEMA - CENTRO EDUCACIONAL MARCELLA ARAUJO - ME, CNPJ n.º 22.237.058/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-450 o n.º 39.876, no Cartório - 1.º RTD de Barra Mansa-RJ, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2021, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.049.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000689/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento, 16036945, datado de 22 de abril de 2021, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO no CENTRO EDUCACIONAL DE MURIQUI - CEMU 2, sito a Rua Dilermano Juventino da Silva S/N, quadra O, lote 14, Muriqui - Mangaratiba/RJ, CEP: 23.870-00, com capacidade máxima de matrícula de 494 alunos, distribuída em 02 turno, mantido pela SIMONE NASCIMENTO GARCIA ME, CNPJ n° 29.310.633/0001-88, Regimento Escolar registrado no livro B-24, sob o n° 5823, no Cartório - no RTD - 1º Oficio de Mangaratiba-RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2010, nos termos do art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nId: 2324283"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 907 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINFORMA A CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-03/022/002758/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar a Capacidade Máxima das Unidades Socioeducativas, abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção Decisão do STF exarada no HC n. 143988/ES AgR. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE Nº 872, de 28/09/2020, publicada no DOERJ de 06/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\n\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nInternação Definitiva\r\n\r\nAcautelamento\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco\r\n\r\n89\r\n\r\n105\r\n\r\n****************\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Ilha\r\n\r\n38\r\n\r\n****************\r\n\r\n****************\r\n\r\nEscola João Luiz Alves - EJLA\r\n\r\n****************\r\n\r\n151\r\n\r\n****************\r\n\r\nCentro de Atendimento - CAI Belford Roxo\r\n\r\n****************\r\n\r\n143\r\n\r\n****************\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Nova Friburgo\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professora Marlene Alves\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara \r\n\r\n24\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Antonio Carlos Gomes da Costa\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral\r\n\r\n100\r\n\r\n****************\r\n\r\n****************\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\n\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\n\r\nAcautelamento\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral (Anexo)\r\n\r\n31\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Barreto\r\n\r\n16\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\n\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nCRIAAD Bangu\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Bonsucesso\r\n\r\n30\r\n\r\nCRIAAD Barra Mansa\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Cabo Frio\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Campos\r\n\r\n60\r\n\r\nCRIAAD Caxias\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Ilha\r\n\r\n20\r\n\r\nCRIAD Galeão\r\n\r\n12\r\n\r\nCRIAAD Macaé\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Nilópolis\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Niterói\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Nova Iguaçu\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Santa Cruz\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD São Gonçalo\r\n\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Teresópolis\r\n\r\n16\r\n\r\nCRIAAD Volta Redonda\r\n\r\n32\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nId: 2324134"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 1154/SRH/2015 - ALESSANDRA DE SOUSA PINHEIRO, matr. nº 39.177-1, ID. 39852059 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº SEI- 260007/004927/2021, a referida alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 26/05/2021. \r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/SRH/2001 - FREDERICO CELESTINO PONTES, matr. nº 33819-4, ID. 25455346 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/11366/2019, a referida alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 22/02/2021.\r\n\r\nId: 2323979"
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                            null,
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-260007/009938/2021 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de CAROLINE PEIXOTO DOS SANTOS, matr. nº 36.586-6, Técnico Universitário Superior - TUS, perfil Fonoaudióloga, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, localizada no Setor de Fonoaudiologia, pelo período iniciado em 01/06/2021 e previsão de término em 31/05/2023, para ingressar no Mestrado Profissional em Telemedicina e Telessaúde, promovido pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002318/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ROZANIA BICEGO XAVIER, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.929-0 - UERJ e Tecnologista em Saúde Pública, matr. nº 1366973 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO E-26/007/4659/2019 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE integral, com direitos e vantagens integrais, de VINICIUS ALVES DUARTE DA SILVA, matr. nº 39.358-7, cargo de Técnico de Laboratório, especialidade Biotecnologia, lotado na FCM, localizado no DIMI, a contar do dia 01/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002699/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de JURANDIR BONIFACIO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.142-4 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 6080 - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 20.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002018/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALINE ODETE SOUSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.915-3 - UERJ e Técnico, matr. nº 1543644 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003797/2021 - ISENTO, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PEREIRA, Professor Assistente, matr. nº 04.442-0, ID.: 2545076-0, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 12/05/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007453/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 15/04/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 01/07/2021...\r\n\r\nId: 2323980"
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                            null,
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009738/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de LEILA FERNANDES MUCCI, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.336-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 295.597-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2324330"
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                        "2324331": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. SANDRA PEREIRA BERNARDO, matr. nº 33.708-9, do Instituto de Letras, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo SEI nº E-26/007/11388/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nDÉCIO ORLANDO SOARES DA ROCHA - ILE/UERJ;\r\n\r\nLILIAN VIEIRA FERRARI - UFRJ;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE VICTORIO GONÇALVES - UFRJ;\r\n\r\nMARIANGELA RIOS DE OLIVEIRA - UFF;\r\n\r\nSOLANGE COELHO VEREZA - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARIA JUSSARA ABRAÇADO DE ALMEIDA - UFF;\r\n\r\nMARIA MAURA DA CONCEIÇÃO CEZARIO - UFRJ.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2021\r\n\r\nPAG. 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/001237/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/001237/2020\r\n\r\nId: 2324331"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        null,
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.441 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-100001/001119/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora Geral de Administração e Finanças, Elizabeth Blanco Perez, Id. Funcional nº 877394-7/SETRANS, o Assessor, Iran Rodrigues Bezerra, Id. Funcional nº 03.215.994-3/SETRANS, para autorizarem despesas, ordenarem pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentarem, em conjunto, as contas bancárias desta Secretaria.\r\n\r\n§ 1º - A presente delegação estende aos referidos titulares competência para assinarem contratos de câmbio, autorizarem, em conjunto ou separadamente, abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinarem requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º - As movimentações bancárias da Secretaria de Estado de Transportes deverão ser realizadas pelos servidores mencionados no caput do art. 1º, em conjunto, sempre em número mínimo de 2 (dois). \r\n\r\nArt. 2º- As despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelos titulares ora indicados, na forma do § 1º do art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1363, datada de 07 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial de 11 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2324246"
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                    "2324257": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.442 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, inciso VII, e § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 - Processo Sei nº 100001/001120/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora Geral de Administração e Finanças, Elizabeth Blanco Perez, Id. Funcional nº 877394-7/SETRANS, o Assessor, Iran Rodrigues Bezerra, Id. Funcional nº 03.215.994-3/SETRANS, competência em conjunto, autorizarem despesas, ordenarem pagamentos, bem como para, em conjunto, no mínimo de dois, movimentarem a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES. \r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação estende aos referidos titulares competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1362, datada de 07 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial de 11/06/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2324257"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/005/13923/19 - AUTORIZO o serviço de viagem parcial Rio de Janeiro - Penedo “A”, vinculado à linha 174006000 Rio de Janeiro - Engenheiros Passos “A”, operada pela empresa Viação Cidade do Aço (RJ-174), de acordo com a estrutura abaixo indicada, bem como a reformulação do quadro de horários da linha 174007000 Resende - Rio de Janeiro “A” mantidos os demais parâmetros operacionais:”\r\n\r\nSC Rio de Janeiro x Penedo “A”\r\n\r\nItinerário IDA: Terminal Rodoviário Novo Rio, Rua Comandante Garcia Pires, Rua General Luiz Mendes de Morais, Rodovia Linha Vermelha, Rodovia Pres. Dutra (BR116), Rua João Cabral Flexa, R. Cinco, Rodovia Pres. Dutra (BR116), RJ163, Portal Penedo, Av. Casa das Pedras, Rua Resende, Terminal Rodoviário de Penedo.\r\n\r\nItinerário VOLTA: Terminal Rodoviário de Penedo, Avenida Brasil, Av. Casa das Pedras, RJ163, Rodovia Pres. Dutra (BR116), Rua João Cabral Flexa, R. Cinco, Rodovia Pres. Dutra (BR116), Rodovia Linha Vermelha, Campo de São Cristóvão, Estrada Santos Lima, Praça Padre Seve, Av. Brasil, Av. Rodrigues Alves, Terminal Rodoviário Novo Rio.\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nHorário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSeg./Ter.Quar./Quin.\r\n\r\n10:45 e 15:05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n10:45/ 12:15/ 14:30/ 15:05/ 16:05? 17:05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSábado\r\n\r\n05:50/ 10:45/ 15:05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDomingo\r\n\r\n10:15/ 10:45/ 15:05/ 17:05\r\n\r\nPenedo\r\n\r\nSeg./Ter.Quar./Quin.\r\n\r\n14:30 e 18:45\r\n\r\nPenedo\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14:30/ 18:45/ 20:30\r\n\r\nPenedo\r\n\r\nSábado\r\n\r\n08:15/ 14:30 e 18:45\r\n\r\nPenedo\r\n\r\nDomingo\r\n\r\n08:15/ 14:30/ 14:45/ 15:10/ 16:15/ 18:45/ 20:45\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nNome\r\n\r\nCaracterística\r\n\r\nKM\r\n\r\nCF 04-I\r\n\r\nTarifa\r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Penedo\r\n\r\nA\r\n\r\n170\r\n\r\n0,304305\r\n\r\nR$ 51,75\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Resende (Graal)\r\n\r\nA\r\n\r\n159\r\n\r\n0,304305\r\n\r\nR$ 48,40\r\n\r\nFrota Mínima: 2(dois) veículos rodoviários.\r\n\r\n174007000 Resende - Rio de Janeiro “A”\r\n\r\nPartidas Resende:\r\n\r\nDiariamente: às 10h30.\r\n\r\nSegunda a sábado: às 5h15 e 6h15.\r\n\r\nSexta e sábado: às 17h.\r\n\r\nSexta e domingo: às 12h15.\r\n\r\nSegunda: às 8h e 9h50.\r\n\r\nDomingo: às 6h10, 17h15 e 20h10.\r\n\r\nPartidas Rio de Janeiro:\r\n\r\nDiariamente: às 21h25.\r\n\r\nSegunda e sábado: às 7h05 e 8h40.\r\n\r\nSegunda a quinta e sábado: às 20h15.\r\n\r\nTerça, quarta e quinta: às 19h30.\r\n\r\nSegunda: às 5h50.\r\n\r\nSexta: às 16h35.\r\n\r\nSábado: às 16h05.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012420/2020 - AUTORIZO a empresa STELMAN TOUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, inscrita no CNPJ 14.796.451/0001-91 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, mantendo o RJ-959 e utilizando os veículos de placas AXU-7499, LMJ-9364, PWG-7D08 e LMT-6F14 já cadastrados no DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002672/2021 - AUTORIZO a modificação do itinerário da linha 1910D ITAIPU - CASTELO “A” conforme abaixo especificado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSentido Castelo (ida): Praça Viçoso Jardim, Estrada Francisco da Cruz Nunes, Avenida Irene Lopes Sodré, Estrada Engenho do Mato, Avenida Central Ewerton Xavier, Estrada Francisco da Cruz Nunes, Estrada Caetano Monteiro, ...\r\n\r\nSentido Itaipu (volta): Terminal Rodoviário Menezes Côrtes, Avenida Graça Aranha, Rua Santa Luzia, Avenida Presidente Antônio Carlos, Avenida Primeiro de Março, Avenida Presidente Vargas, ..., Estrada Caetano Monteiro, Estrada Francisco da Cruz Nunes, Avenida Central Ewerton Xavier, Estrada Engenho do Mato, Avenida Irene Lopes Sodré, Estrada Francisco da Cruz Nunes e Praça Viçoso Jardim.\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/003337/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (17429321) e no Parecer n°312/2021/DETRO/ASJUR (18064076).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009175/2020 - AUTORIZO a empresa TRANSLEVY 1 TRANSPORTE COLETIVO LTDA, nome fantasia TRANSLEVY, inscrita no CNPJ sob o n° 00.843.679/0001-80 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento de contínuo, eventual e turístico adotando o registro RJ-331 e utilizando os veículos de placas LLJ 7183 e LLJ 7174.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003065/2021 - ITACOL ITAOCARA COLETIVOS LTDA ME, inscrita no CNPJ 00.535.947/0001-05: AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, mantendo o RJ-898 e utilizando os veículos de placas KQP-4245 e KWM-8509.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/004453/2021, SEI-100005/004457/2021, SEI-100005/004599/2021, SEI-100005/004605/2021, SEI-100005/004658/2021 E SEI-100005/004692/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2324075"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 15 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GERICINÓ-MENDANHA (APAGM) E DO PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA (PEM).\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.037, de 05 de julho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 38.183, de 05 de setembro de 2005 - Cria a Área de Proteção Ambiental de Gericinó-Mendanha;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.342, de 22 de agosto de 2013 - Cria o Parque Estadual do Mendanha;\r\n\r\n- a Portaria INEA/DIBAPE nº 05, de 22 de março de 2010 - estabelece a primeira composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Gericinó-Mendanha;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/006355/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Gericinó-Mendanha (APAGM) e do Parque Estadual do Mendanha Rio Guandu (PEM) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação de ambas as Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nAssociação dos Agricultores do Mendanha - AAMA;\r\n\r\nDefensores do Planeta;\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER-RJ;\r\n\r\nFundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nFurnas Centrais Elétricas S.A.;\r\n\r\nGrupo Ecológico Herdeiros da Natureza - GEHNat;\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB;\r\n\r\nParque Natural Municipal Serra do Mendanha - PNM Serra do Mendanha;\r\n\r\nPrefeitura de Nova Iguaçu;\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Mesquita;\r\n\r\nRPPN Bicho Preguiça;\r\n\r\nStudio MVA3;\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APAGM-PEM, ou servidor oficialmente designado à gestão destas Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APAGM-PEM serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de até 90 (noventa dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER \r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 16 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO GUANDU (APAGDU).\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.037, de 05 de julho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.670, de 22 de março de 2007 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu,\r\n\r\n- o Parecer n° 53/2019 - ACC, elaborado pela Procuradoria do INEA no âmbito da consulta formulada através do processo administrativo n° E-07/002.8309/2019, que dá orientações sobre a composição do Conselho Deliberativo da APA Guandu,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005972/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu (APAGDU) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nAssembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA;\r\n\r\nAssociação Comunitária Educacional Radiofônica de Desenvolvimento Agro-Rural de Teresópolis - ACERDAT\r\n\r\nAssociação de Portadores de Deficiência Física e Doenças Crônicas dos Municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes e Adjacências- ADEFIMPA-RJ;\r\n\r\nAssociação dos Criadores de Abelhas Nativas e Exóticas do Médio Paraíba, Sul, Centro-Sul e Baixada Fluminense - ACAMPAR-RJ;\r\n\r\nAssociação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro- AEARJ;\r\n\r\nAssociação dos Gestores Ambientais do Estado do Rio de Janeiro - ANAGEA/RJ;\r\n\r\nAssociação dos Pescadores e Lavradores da Ilha da Madeira - APLIM;\r\n\r\nAssociação Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Mobilidade e Ambiente - OMA-Brasil;\r\n\r\nAssociação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro - APEFERJ;\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ;\r\n\r\nConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ;\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER;\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Floresta Nacional Mário Xavier (FLONA Mário Xavier);\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - Subseção Seropédica;\r\n\r\nPrefeitura da Cidade de Nova Iguaçu - Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMADETUR);\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil;\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaguaí - Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Japeri - Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADES);\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira;\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paracambi - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADES);\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Piraí - Secretaria de Municipal Meio Ambiente\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Queimados - Secretaria do Ambiente e Defesa dos Animais (SEMADA);\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio Claro;\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Seropédica;\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Vassouras;\r\n\r\nSociedade Beneficente Campo Alegre - SOBEM;\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Chefe da APAGDU, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Deliberativo da APAGDU serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de até 90 (noventa dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER \r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2324221"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 912 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Daniel Alexandre Motta Correia, ID: 4322758-9, Rafael Oliveira de Sant`Anna, ID nº 5105699-2 e Hugo Gonçalves de Moraes Neto, ID: 4199798-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 18/011/2021, Processo nº SEI 180002/000261/2021 com a empresa CLARO S/A, que tem por objeto prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet para rede, da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 09/06/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2324128"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000339/2021 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de Déborah do Amaral Silva, CPF n° 100.919.997-82, decorrente do falecimento do ex. servidora, Sebastiana Maria de Paula, Auxiliar Técnico, ID. Funcional nº 5963540-1.\r\n\r\nId: 2324260"
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            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEELJE Nº 228 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o disposto no Processo nº SEI-300001/000350/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Emerson Couto de Aguiar, Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, ID Funcional nº 4261617-4, para como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 220, de 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18/06/2021.\r\n\r\nId: 2324299"
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                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 54 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 15 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2020 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000397/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Assessor Especial Halph dos Santos Pires, símbolo DG, ID Funcional nº 575159-4, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado das Cidades, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em gera;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nd) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\ne) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nf) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\ng) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nh) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado das Cidades;\r\n\r\ni) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nj) concessão de abono permanência;\r\n\r\nk) autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n\r\nl) emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nm) solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2324409"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330026/000297/2021 - AUTORIZO Ordem de Inicio da Diretoria de Obras e Conservação Regional II nº 032/E/2021, referente a Empresa Construtora Lytoranea S.A. com objeto \"Locação de Equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 14ºe 15º Roc (Residência de Obras e Conservação) - Mesquita-RJ e Campo Grande-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330022/000070/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a TOMADA DE PREÇOS ALC nº. 002/2021, do tipo \"menor preço\", regime de execução por empreitada de preços unitários, tendo como objeto a contratação de empresa para \"Execução de obras de estabilização e contenção de talude no km 26,15 da RJ-141 e km 32,50 da RJ-145 no Município de Barra do Piraí - RJ\", processo SEI-330022/000070/2020, a cargo da empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP, pelo valor de R$ 1.015.021,12 (hum milhão quinze mil vintes e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330026/000096/2021 - HOMOLOGO, nos termos da legislação vigente o Pregão Eletrônico nº 021/2021, tendo como objeto a contratação para “Serviços de Revitalização Rodoviária COM Execução de Reparos Localizados e Posterior Aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a frio e renovação de sinalização Horizontal na RJ-125 entre as localidades de Japeri e BR-116.”, processo nº SEI-3300026/000096/2021, a cargo da empresa HJ RODRIGUES MELO LTDA (42.159.970/0001-84) pelo valor de R$ 3.079.500,00 (Três milhões, setenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nDESIGNO, com validade a contar de 17/06/2021, o Engenheiro ALAN MORAES SOARES, ID funcional 5108627-1, e o Engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID funcional 5102771-2, para acompanharem e fiscalizarem a execução da \"Locação de Equipamentos, Incluindo Manutenção, Combustível e Operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 14º E 15º ROC (Residência de Obras e Conservação) Diretoria de Obras e Conservação Regional II - Mesquita-RJ e Campo Grande-RJ\", a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORAJNEA S/A,' objeto do Processo Administrativo n' SEl-160002/004156/2020 (Contrato nº 041/2021), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, ID funcional 4377320-6. Processo nº SEI 330026/000298/2021.\r\n\r\nId: 2324323"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330026/000039/2021 - HOMOLOGO, nos termos da legislação vigente o Pregão Eletrônico nº 018/2021, tendo como objeto a contratação para “Serviços de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados e posterior Aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-125 entre as localidades de Conrado e Gov. Portela.”, processo nº SEI-3300026/000039/2021, a cargo da empresa HJ RODRIGUES MELO LTDA (42.159.970/0001-84) pelo valor de R$ 4.884.000,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta e mil, novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 2324251"
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES DER Nº 113 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARATAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ no uso de sua atribuição legal conferida pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330028/0000110/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Carla Pedrosa Mechoullam, Diretor de Orçamento e Finanças, Id. Funcional n. 2040144-2, para, como Ordenador de Despesas, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a liberação de cauções ou depósitos.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas, deverão ser observadas, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DER-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do Art. 82 e Parágrafo Único do Art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2324315"
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                        "2324319": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 114 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA APTA AO NECESSÁRIO EXAME DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, especialmente em referência ao art. 1º, § 1º, inciso II do Decreto nº 46.654/2019, designa Comissão para avaliação de ocorrências e quitação de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referentes a fornecimentos de materiais agregados e ligantes, sob o processo nº SEI-330027/001513/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar a avaliação das Despesas de Exercício Anterior (DEA) ainda não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nFrancisco Martins Bezerra Filho, ID Funcional nº 4373367-0; Ramon Azevedo De Mello, ID Funcional nº 5106747-1; Carlos Henrique Borsato Guimarães, ID Funcional nº 5101192-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2324319"
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                        "2324244": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330026/000213/2021 - Com fundamento no Inciso III do Art. 5º do Decreto nº 44.040, nos termos do Decreto Es tadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de adiantamento no valor de 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para atender as despesas extraordinárias e/ou urgentes, em favor de:\r\n\r\nNOME: Alessandro Rodnitzky.\r\n\r\nCARGO: Residente da 20ª Residência de Obras e Conservações, Regional II da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nMatrícula: n° 13/91234-5.\r\n\r\nC.P.F.: 09119393776.\r\n\r\nFica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, fixado em 60 (sessenta) dias para aplicação do adiantamento.\r\n\r\nId: 2324244"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DO COSCIERJ Nº 04 DE 09 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2019, e considerando o quanto consta do processo nº SEI 320001/001863/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O anexo da Deliberação nº 01 de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2° - Integram o COSCIERJ:\r\n\r\nI - ..........................\r\n\r\nII - os Conselheiros; e,\r\n\r\nIII - a Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 4º - Os Conselheiros suplentes...............\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\n§ 1º - As ausências definidas no caput deste artigo deverão ser informadas, em tempo hábil, pelo Conselheiro titular à Secretaria-Executiva, a fim de imediatamente se convocar àquele que o substitua, que terá direito de voto, devendo o fato constar nos registros da respectiva da reunião do COSCIERJ;\r\n\r\n§ 2º - Será facultativa a presença do membro suplente nas reuniões em que estiver presente seu respectivo titular, sem direito a voto, entretanto com direito a voz;\r\n\r\n§ 3º - O Conselheiro titular que comunicar ausência, nos termos do caput deste art. 4º e solicitar seu comparecimento à sessão, poderá ainda participar da referida reunião como ouvinte e ter o direito a voz, mas deverá apresentar justificativa adequada quanto aos motivos de sua ausência não ter se confirmado.\r\n\r\nArt. 6º - Aos Conselheiros.........................................\r\n\r\n..................................................................................\r\n\r\nXVII - aprovar, por maioria dos membros do COSCIERJ, o Plano Anual de Auditoria e o Relatório Anual de Atividades, submetidos pela Auditoria Geral do Estado, bem como os Planejamentos anuais da Corregedoria Geral do Estado e Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nArt. 7º - O Conselheiro que pedir vista dos autos deverá devolvê-lo em até 30 (trinta) dias improrrogáveis à Secretaria Executiva do COSCIERJ.\r\n\r\n§ 1º - (Excluído)\r\n\r\n§ 2º - (Excluído)\r\n\r\nArt. 9º - Ao Secretário ............................:\r\n\r\nI - preparar e divulgar a pauta das reuniões, nela incluindo as matérias que lhe forem remetidas pelos Conselheiros, com antecedência de no mínimo 7 (sete) dias, incluindo o material necessário para avaliação pelos Conselheiros dos temas a serem deliberados;\r\n\r\nII - .....................................\r\n\r\nX - preparar atos, ofícios, procedimentos internos, instruções, comunicações, circulares, memorandos e outros documentos, previamente aprovados pelos, Conselho-Diretor ou Conselheiro Presidente;\r\n\r\nArt. 11 - O COSCIERJ se reunirá presencialmente na sede da CGE, virtualmente ou de forma híbrida, para apreciar as matérias de sua competência, sendo:\r\n\r\nI - ordinariamente mensal, preferencialmente na primeira quarta-feira do mês, com convocação prévia de 7 (sete) dias; e,\r\n\r\nArt. 14 - Em cada reunião......................................\r\n\r\nI - ........................................................\r\n\r\n......................................................................\r\n\r\nIV- apresentação de justificativas pelo não cumprimento do encaminhamento constante de deliberação anterior, quando couber.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO (CONSOLIDADO) DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - O Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ é um órgão de decisão colegiada, vinculado à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, criado pela Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018, com as funções precípuas de estabelecimento de diretrizes gerais e de avaliação do desempenho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DO COSCIERJ\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2° - Integram o COSCIERJ:\r\n\r\nI - a Presidência;\r\n\r\nII - os Conselheiros; e,\r\n\r\nIII - a Secretaria Executiva. (Nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021)\r\n\r\nArt. 3° - O COSCIERJ é formado por 10 (dez) Conselheiros, sendo 5 (cinco) membros natos e outros 5 (cinco) membros eleitos.\r\n\r\n§ 1º - Os suplentes dos membros natos serão indicados por eles dentre os integrantes de sua estrutura.\r\n\r\n§ 2º - A suplência dos membros eleitos será exercida por servidores também eleitos, na forma do artigo 34 deste regimento.\r\n\r\nArt. 4° - Os Conselheiros suplentes assumirão as funções no COSCIERJ em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias, cessão ou renúncia dos titulares, obedecendo à ordem da votação apurada no pleito vigente.\r\n\r\n§ 1º - As ausências definidas no caput deste artigo deverão ser informadas, em tempo hábil, pelo Conselheiro titular à Secretaria-Executiva, a fim de imediatamente se convocar àquele que o substitua, que terá direito de voto, devendo o fato constar nos registros da respectiva da reunião do COSCIERJ. (Nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021)\r\n\r\n§ 2º - Será facultativa a presença do membro suplente nas reuniões em que estiver presente seu respectivo titular, sem direito a voto, entretanto com direito a voz. (Nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021).\r\n\r\n§ 3º - O Conselheiro titular que comunicar ausência, nos termos do caput deste art. 4º e solicitar seu comparecimento à sessão, poderá ainda participar da referida reunião como ouvinte e ter o direito a voz, mas deverá apresentar justificativa adequada quanto aos motivos de sua ausência não ter se confirmado (Inclusão - redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021)\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Presidente do COSCIERJ:\r\n\r\nI - propor e organizar a pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - convocar, dirigir e presidir reunião;\r\n\r\nIII - convocar para as reuniões os Conselheiros suplentes, em caso de ausências justificadas, registrando a ocorrência na ata dos trabalhos;\r\n\r\nIV - coordenar, supervisionar e promover as medidas necessárias para a consecução dos trabalhos do COSCIERJ.\r\n\r\nV - designar relator e revisor para exame de propostas de deliberação que envolva assuntos de maior complexidade;\r\n\r\nVI - deliberar sobre as matérias em discussão no Plenário, exercendo o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações;\r\n\r\nVII - comunicar ao Plenário do COSCIERJ as decisões da Presidência;\r\n\r\nVIII - resolver questões de ordem;\r\n\r\nIX - constituir grupos de trabalho temporários, integrados por Conselheiros ou convidados, para analisar matérias de competência do COSCIERJ e propor medidas específicas, e designar os respectivos membros e coordenadores;\r\n\r\nX - dar publicidade às deliberações do COSCIERJ;\r\n\r\nXI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;\r\n\r\nXII - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva; e,\r\n\r\nXIII - representar o COSCIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Subcontrolador-Geral do Estado será o substituto do Presidente do COSCIERJ no caso de ausência deste.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 6º - Aos Conselheiros compete:\r\n\r\nI - comparecer pontualmente às reuniões;\r\n\r\nII - comunicar e justificar a ausência em reunião com o mínimo de antecedência 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\nIII - discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia;\r\n\r\nIV - declarar impedimentos, suspeição e incompatibilidades que esteja sujeito, ainda que de foro íntimo;\r\n\r\nV - examinar, em tempo hábil, os processos que lhe forem entregues em vista com carga;\r\n\r\nVI - despachar os expedientes que lhe forem dirigidos, inclusive os processos nos quais seja relator ou revisor;\r\n\r\nVII - assinar as atas das reuniões as quais tenha comparecido, depois de aprovada pelo COSCIERJ;\r\n\r\nVIII - requerer a inclusão de matérias em pauta que sejam de competência do COSCIERJ;\r\n\r\nIX - requerer informações, providências e esclarecimentos à Secretaria Executiva;\r\n\r\nX - propor ao presidente do COSCIERJ a divulgação de documentos de conteúdos relacionados à atuação deste conselho;\r\n\r\nXI - propor ao Presidente do COSCIERJ a criação de grupos de trabalho, bem como indicar convidados para a sua composição;\r\n\r\nXII - aprovar a criação de grupos de trabalho específicos para avaliar, discutir e contribuir para uma melhor atuação do SICIERJ no enfrentamento de temas relevantes, devendo ser, o resultado, divulgado pelos respectivos grupos ao COSCIERJ;\r\n\r\nXIII - participar do Plenário e dos grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão, por meio de relatório conclusivo;\r\n\r\nXIV - indicar os membros e coordenadores dos grupos de trabalho;\r\n\r\nXV - propor nomes de convidados para participação em reuniões para subsidiar nas tomadas de decisões do COSCIERJ;\r\n\r\nXVI - representar o COSCIERJ em atos públicos, por delegação de seu Presidente;\r\n\r\nXVII - aprovar, por maioria dos membros do COSCIERJ, o Plano Anual de Auditoria e o Relatório Anual de Atividades, submetidos pela Auditoria Geral do Estado, bem como os Planejamentos anuais da Corregedoria Geral do Estado e Ouvidoria e Transparência Geral do Estado; (Nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021)\r\n\r\nXVIII - zelar pelo cumprimento das deliberações;\r\n\r\nXIX - desempenhar outras competências que lhes forem atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente; e,\r\n\r\nXX - aprovar a avocação dos processos administrativos instaurados pelas unidades de controle interno, conforme caput e § 1º do art. 9º da Lei nº 7989/2018.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselheiro que pedir vista dos autos deverá devolvê-lo em até 30 (trinta) dias improrrogáveis à Secretaria Executiva do COSCIERJ. (Nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021)\r\n\r\n§1º- Excluído conforme nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de Junho de 2021)\r\n\r\n§2º -Excluído conforme nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de Junho de 2021)\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 8º - As sessões do COSCIERJ serão assistidas por um Secretário Executivo, designado para a função pelo Presidente do COSCIERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Ao Secretário Executivo do COSCIERJ compete:\r\n\r\nI - preparar e divulgar a pauta das reuniões, nela incluindo as matérias que lhe forem remetidas pelos Conselheiros, com antecedência de no mínimo 7 (sete) dias, incluindo o material necessário para avaliação pelos Conselheiros dos temas a serem deliberados. (Nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de Junho de 2021)\r\n\r\nII - secretariar as reuniões;\r\n\r\nIII - elaborar as atas das reuniões e enviar aos Conselheiros por meio eletrônico em no máximo 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nIV - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do COSCIERJ;\r\n\r\nV - assistir ao Presidente e aos demais membros do COSCIERJ no desempenho de suas atribuições, mantendo-os informados sobre todos os atos e fatos decorrentes;\r\n\r\nVI - providenciar a publicação dos atos no veículo oficial de divulgação e em site oficial da CGE;\r\n\r\nVII - prestar informações sobre matérias deliberadas pelo COSCIERJ que forem requeridas à Secretaria Executiva, classificadas como públicas;\r\n\r\nVIII - manter controle da distribuição de matérias aos Conselheiros e da numeração de atos do COSCIERJ;\r\n\r\nIX - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo COSCIERJ;\r\n\r\nX - preparar atos, ofícios, procedimentos internos, instruções, comunicações, circulares, memorandos e outros documentos, previamente aprovados pelos, Conselho-Diretor ou Conselheiro Presidente. (Nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021)\r\n\r\nXI - organizar a documentação pertinente ao COSCIERJ;\r\n\r\nXII - propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao COSCIERJ; e,\r\n\r\nXIII - desempenhar outras competências que lhes forem atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - O COSCIERJ tem como instância deliberativa máxima o Plenário, que deliberará com a presença do número mínimo de 3 (três) de seus membros natos, incluindo o Presidente, e de 3 (três) titulares eleitos. Parágrafo Único - As decisões do Plenário poderão ser revistas por ato do próprio Plenário.\r\n\r\nArt. 11 - O COSCIERJ se reunirá presencialmente na sede da CGE, virtualmente ou de forma híbrida, para apreciar as matérias de sua competência, sendo: (Nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021).\r\n\r\nI - ordinariamente mensal, preferencialmente na primeira quarta-feira do mês, com convocação prévia de 7 (sete) dias; e, (Nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021)\r\n\r\nII - extraordinariamente, mediante a convocação feita pelo Presidente, ou de proposta subscrita pela maioria dos membros, para tratar de assuntos urgentes e relevantes obedecidos o prazo mínimo até 48 (quarenta e oito) horas entre o requerimento e a data da reunião.\r\n\r\n§ 1° - As convocações das reuniões e as pautas, com a respectiva documentação, serão encaminhadas pela Secretaria Executiva aos Conselheiros por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 2° - A reunião ordinária estará automaticamente transferida para a quarta feira subsequente, caso coincida com data sem expediente na CGE.\r\n\r\n§ 3° - Os Conselheiros suplentes serão convocados nas hipóteses legais, de acordo com a ordem da lista de suplência, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comunicação por meio eletrônico pela Secretaria Executiva, com a pauta da reunião.\r\n\r\n§ 4º - Em caso excepcional os conselheiros suplentes poderão ser convocados a qualquer tempo sem as exigências do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 5° - O prazo de convocação de reunião extraordinária, previsto no inciso II deste artigo, quando solicitada pelos membros do COSCIERJ, contará a partir da data do recebimento da entrega do pedido ao Presidente, no qual será informado o tema a ser abordado, ficando tais membros responsáveis pelos contatos e organização da reunião, com o apoio da Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 6° - As reuniões do COSCIERJ são reservadas, mas poderão ser abertas ao público, por decisão do colegiado.\r\n\r\nArt. 12 - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão instaladas caso haja o quórum mínimo previsto no § 2° do artigo 17 deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo o quórum, aguardar-se-á pelo tempo de 20 (vinte) minutos, e decorrido o prazo, não havendo número suficiente, lavrar-se-á ata circunstanciada da ocorrência, ficando prejudicada a pauta da reunião e dependente de nova convocação quando se tratar de extraordinária, ou adiada para a próxima data, se for sessão ordinária.\r\n\r\nArt. 13 - Poderão participar, sem direito a voto, das reuniões do COSCIERJ, convidados que possam contribuir com subsídios para a tomada de decisões. Parágrafo Único - Será facultativa a presença do membro suplente nas reuniões em que estiver presente seu respectivo titular, respeitando o §1º do art. 3º deste regimento.\r\n\r\nArt. 14 - Em cada reunião, a ordem será na sequência indicada:\r\n\r\nI - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - expediente, que se cumprirá com apresentação da pauta, avisos e comunicados; e,\r\n\r\nIII - discussão e encaminhamento dos temas constantes da pauta de deliberação.\r\n\r\nIV- apresentação de justificativas pelo não cumprimento do encaminhamento constante de deliberação anterior, quando couber. (Incluído por força da nova redação dada pela Deliberação nº 4 de 09 de junho de 2021).\r\n\r\nArt. 15 - Confirmado o quórum, o Presidente declara abertos os trabalhos e dá início à reunião com a leitura da ata da sessão anterior, a qual será assinada por todos os presentes se não houver emendas, sendo em seguida apresentada a pauta com a ordem do dia.\r\n\r\nArt. 16 - Se iniciada a reunião e ausente o membro, a matéria sob sua relatoria será retirada da pauta. Art. 17 - Nas votações serão observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - a votação será aberta, podendo ser nominal, a requerimento de Conselheiro;\r\n\r\nII - o Conselheiro poderá apresentar seu voto por escrito, para que conste em ata; e,\r\n\r\nIII - o resultado constará em ata, com indicação do número de votos favoráveis, contrários, abstenções e ausências.\r\n\r\n§ 1° - A ordem de votação prioriza primeiramente aquelas matérias constante do requerimento de convocação, e as demais na ordem do dia.\r\n\r\n§ 2° - As deliberações do COSCIERJ serão tomadas levando em consideração a decisão por maioria simples dos conselheiros presentes, lavrando-se em ata.\r\n\r\n§ 3° - Ao pronunciar seu voto o Conselheiro poderá pedir vista do processo, hipótese na qual a votação será suspensa, computando-se os votos já proferidos.\r\n\r\n§ 4° - O Conselheiro poderá se declarar impedido de participar da discussão ou votação, desde que apresente justificativa para tanto.\r\n\r\n§ 5° - Na hipótese de o Conselheiro se declarar impedido, será considerado como abstenção para fins de apuração do quórum.\r\n\r\n§ 6° - Caso o impedimento implique na falta de quórum, a matéria deverá ser colocada em votação na reunião subsequente, se necessário, deverá ser feita convocação de suplente.\r\n\r\nArt. 18 - A votação será precedida da leitura do voto feita pelo Relator da matéria e do parecer do Revisor, quando existente, com direito cada um a 10 (dez) minutos para explicar o seu respectivo voto.\r\n\r\n§ 1° - Os Conselheiros poderão pedir a palavra, pela ordem, para discussão, que será concedida pelo prazo de 3 (três) minutos para cada um.\r\n\r\n§ 2° - Encerradas as discussões, o Presidente submeterá a matéria à votação, cabendo o uso da palavra pelos Conselheiros exclusivamente para pronunciamento do voto.\r\n\r\nArt. 19 - Concluída a votação, o Presidente consultará se há algum Conselheiro que queira rever ou reajustar o voto proferido e, em seguida, proclamará o resultado.\r\n\r\nArt. 20 - As questões de ordem podem ser suscitadas a qualquer momento e serão imediatamente submetidas à decisão do Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - A questão de ordem poderá versar sobre o pedido de adiamento da votação quando forem necessários melhores esclarecimentos sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 21 - O Presidente do COSCIERJ poderá retirar matéria da pauta de deliberação:\r\n\r\nI - para instrução complementar;\r\n\r\nII - em razão de fato novo superveniente; e,\r\n\r\nIII - para atender ao pedido de vista.\r\n\r\nParágrafo Único - A matéria retirada de pauta em atendimento a pedido de vista deverá ser incluída, com preferência, na pauta de deliberação da reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 22 - As discussões, deliberações, votos e demais assuntos tratados na reunião serão objeto de ata, a ser lavrada pela Secretaria Executiva.\r\n\r\nParágrafo Único - As deliberações do COSCIERJ emanadas da reunião extraordinária só terão validade se tomadas levando em consideração a decisão por maioria absoluta, lavrando-se ata, divulgando-a nos termos do presente Regimento e desde que a Presidência do COSCIERJ tenha sido comunicada da sua realização.\r\n\r\nArt. 23 - Constarão da ata da reunião do COSCIERJ:\r\n\r\nI - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;\r\n\r\nII - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignados, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificados a ausência;\r\n\r\nIII - os fatos ocorridos no expediente;\r\n\r\nIV - a síntese das discussões e das deliberações, com a respectiva votação;\r\n\r\nV - os votos eventualmente declarados, ou por escrito, quando assim definido pela presidência; e,\r\n\r\nVI - as demais ocorrências durante a reunião.\r\n\r\nArt. 24 - As decisões de competência do COSCIERJ serão datadas e numeradas de acordo com a ordem cronológica de sua produção, obedecendo à seguinte conceituação:\r\n\r\nI - Deliberação: ato normativo decisório praticado pelo órgão colegiado; e,\r\n\r\nII - Emenda Regimental: para emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando disposições.\r\n\r\n§ 1° - As propostas de deliberação serão formuladas a partir de proposições do Presidente do COSCIERJ ou dos Conselheiros.\r\n\r\n§ 2° - Nos casos em que seja necessário modular os efeitos da decisão, obedecendo à razoabilidade e proporcionalidade, o COSCIERJ poderá emitir Recomendações, desde que aprovadas por 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 25 - Poderão ser instituídos grupos de trabalho, por um período determinado, mediante proposta do Presidente ou de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros, podendo ser integrados por Conselheiros ou convidados, desde que os trabalhos sejam coordenados por Conselheiro.\r\n\r\nArt. 26 - Aos grupos de trabalho compete:\r\n\r\nI - analisar matérias sob a apreciação do Conselheiro;\r\n\r\nII - propor medidas específicas; e,\r\n\r\nIII - apresentar os resultados dos trabalhos, quando solicitado, em Plenário.\r\n\r\n§ 1° - No ato de criação dos grupos de trabalho, serão definidos os componentes, o coordenador e a data de encerramento dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2° - As reuniões serão convocadas por seus coordenadores, os quais se encarregarão de fixar as datas e os locais de realização.\r\n\r\n§ 3° - As reuniões dos grupos de trabalho devem ser registradas, pelos Conselheiros, de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas e que serão levadas ao Plenário do COSCIERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 27 - A eleição de Conselheiros, determinada no art. 14, inciso II, da Lei nº 7.989/2018, será realizada a cada 3 (três) anos, no período que compreende o 1° (primeiro) dia do mês de setembro e o dia 30 (trinta) do mesmo mês.\r\n\r\nArt. 28 - Será constituída, por ato do Controlador-Geral, a Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) servidores ativos do quadro permanente da CGE, sempre que o processo eletivo vier a ser deflagrado, competindo-lhe tomar as providências indispensáveis à realização do pleito, sendo automaticamente dissolvida após a nomeação dos eleitos.\r\n\r\n§ 1° - Não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral os servidores da CGE nas seguintes condições:\r\n\r\nI - estiverem em licença sem vencimento;\r\n\r\nII - estiverem à disposição e/ou cedidos a outros órgãos e entidades; e,\r\n\r\nIII - forem membros natos do COSCIERJ.\r\n\r\n§ 2° - Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão, em suas fichas funcionais, registro pelos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 29- Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar a eleição e apurar a votação;\r\n\r\nII - emitir instruções sobre a sistemática de votação, por meio de edital;\r\n\r\nIII - receber as inscrições dos candidatos e verificar se os mesmos não estão impedidos nos termos deste Regimento;\r\n\r\nIV - divulgar a lista de candidatos habilitados;\r\n\r\nV - efetuar o sorteio para a escolha da ordem de distribuição dos nomes dos candidatos na cédula de votação;\r\n\r\nVI - elaborar a cédula a ser utilizada no pleito;\r\n\r\nVII - apurar o resultado do processo eleitoral;\r\n\r\nVIII - lavrar o resultado final em ata, que deverá ser assinada por seus respectivos membros;\r\n\r\nIX - encaminhar o resultado final da eleição ao COSCIERJ, informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas;\r\n\r\nX - receber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\n\r\nXI - realizar as comunicações oficiais e dar publicidade do processo eleitoral; e,\r\n\r\nXII - dirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as comunicações e publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral, por intermédio de comunicação interna e meios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 30 - O voto para eleição de Conselheiros do COSCIERJ será direto, secreto e exercido de modo facultativo.\r\n\r\n§ 1º - Cada votante somente poderá votar em número máximo de 3 (três) candidatos.\r\n\r\n§ 2º - O voto somente será exercido pelos servidores ativos do quadro permanente da CGE.\r\n\r\n§ 3º - Na eleição de Conselheiros do COSCIERJ, é vedado o voto por procuração.\r\n\r\nArt. 31 - A Comissão Eleitoral não acolherá a inscrição do candidato que:\r\n\r\nI - estiver em licença sem vencimento;\r\n\r\nII - tiver sofrido penalidade administrativa ou disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIII - fizer parte da comissão eleitoral; e,\r\n\r\nIV - seja membro nato do COSCIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que for eleito deverá observar o disposto no inciso II, do art. 14 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nArt. 32 - Não sendo alcançado o número de 10 (dez) candidatos para a realização do pleito, será promovida nova abertura de prazo de candidatura, por igual período, devendo ser revistos os demais prazos do processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 33 - Cada candidato terá direito a 3 (três) mensagens de propaganda, a serem encaminhadas à Comissão Eleitoral, que dará publicidade por intermédio de meios eletrônicos. Parágrafo Único - Não será permitida, pelo candidato, fixação de cartazes nas dependências da CGE, nem a divulgação de propaganda por meio de canais institucionais.\r\n\r\nArt. 34 - Serão eleitos, como Conselheiros, os 10 (dez) Auditores do Estado mais bem votados, sendo considerados titulares os colocados do 1º ao 5º e suplentes do 6º ao 10, todos nomeados por ato do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 1° - Havendo empate na apuração dos votos, terá preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, o candidato que tiver:\r\n\r\nI - maior tempo de serviço no Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - maior tempo de serviço no Governo do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nIII - maior idade.\r\n\r\n§ 2° - Os candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral por meio de comunicação interna, encaminhada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 3° - Os membros eleitos exercerão um mandato de 3 (três) anos, sendo admitida uma única recondução, por mais 3 (três) anos, por intermédio de eleição.\r\n\r\nArt. 35 - A cerimônia pública da posse dos Conselheiros eleitos, titulares e suplentes, dar-se-á em sessão extraordinária do COSCIERJ, que se realizará, preferencialmente, na primeira quarta-feira útil após a publicação de suas nomeações.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 - A cada 4 (quatro) meses, será pauta de reunião ordinária no COSCIERJ, a apresentação da execução do Planejamento Estratégico da CGE no período anterior, acompanhado dos resultados obtidos, e que poderá contar com o suporte de técnicos das áreas afins.\r\n\r\nArt. 37 - O COSCIERJ contará com suporte administrativo e técnico da CGE.\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelo Plenário do COSCIERJ\r\n\r\nId: 2324186"
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                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 171 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/1501/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324016"
                    ],
                    "2324017": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 174 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/002/4717/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324017"
                    ],
                    "2324018": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 180 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/5560/2017 e apenso nº E-03/007/5803/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324018"
                    ],
                    "2324020": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 201 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta nos Processo Administrativo nº E-03/007/2573/2017 - apenso nº E-03/007/2698/2017 e nº SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324020"
                    ],
                    "2324021": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 202 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/004/1426/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324021"
                    ],
                    "2324022": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 203 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/016/2139/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324022"
                    ],
                    "2324023": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 204 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/008/1738/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324023"
                    ],
                    "2324024": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 210 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processos Administrativos nºs E-03/008/2448/2016 e SEI-320001/003236/82020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324024"
                    ],
                    "2324025": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 253 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/033/148/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324025"
                    ],
                    "2324026": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 255 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/001/6471/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324026"
                    ],
                    "2324027": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 258 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI E-03/002/5641/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324027"
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                    "2324028": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 259 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-26/005/101616/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324028"
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                    "2324029": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 263 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-17/004/220/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324029"
                    ],
                    "2324030": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 279 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-030043/000951/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324030"
                    ],
                    "2324031": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 286 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/016/4452/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324031"
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                    "2324032": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 288 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/4325/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324032"
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                    "2324033": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 290 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/014/2554/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324033"
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                    "2324034": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 292 DE 05 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/015/2094/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324034"
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                    "2324035": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 317 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/021/101138/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324035"
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                    "2324036": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 323 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/007/6110/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324036"
                    ],
                    "2324037": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 337 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-030022/007262/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324037"
                    ],
                    "2324038": [
                        "I - Resolução",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 338 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/006/102568/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324038"
                    ],
                    "2324039": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 339 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/002/5436/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324039"
                    ],
                    "2324040": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 340 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/2364/2017 e apensos E-03/001/273/2013, E-03/008/2021/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324040"
                    ],
                    "2324041": [
                        null,
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 345 DE 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/013/101837/2018 e apenso E-03/011/1888/2015, E-03/011/3430/2013, E-03/2210437/2006, E-03/2210592/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324041"
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                    "2324285": [
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.06.2021 \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI 320001/003236/2020 / E-03/005/1394/2019 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10(dez) Faltas Consecutivas contra o servidor NELSON XAVIER FERREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 50065971, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3030027-1, Vínculo 1, conforme a Promoção nº 82/2021/CGE/ASSJUR (índex 17841224), e justificação das faltas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 52, Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2324285"
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                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/089.716/2019 - AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 dias, a contar de 22.06.2021.\r\n\r\nId: 2324249"
                            ]
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                    }
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2324361": [
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                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 027\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 25, DE 19 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004055/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SECC nº. 25, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“V - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2021.\r\n\r\nBrasília, 22 de junho de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2324361"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2324253": [
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                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4715 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG12 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\nPG-11 / 5ª PR VOLTA REDONDA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nPG02 - GABINETE (ADIDO)\r\n\r\nPG-11 / 5ª PR VOLTA REDONDA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324253"
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                    "2324250": [
                        null,
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato publicado no DOERJ de 26.05.2021, que adiu ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143719, com validade a contar de 28 de junho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Procuradora do Estado VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Id. Funcional nº 19229933, com efeitos a contar de 28 de junho de 2021. Processo nº SEI-140001/036483/2021.\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50003372, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.376, de 27/11/2020. Processo nº SEI-140001/038401/2021.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato, datado de 01/12/2010, publicado em DOERJ de 03/12/2010, que designou a servidora MONICA DA COSTA SENA CABRAL, Id. Funcional nº 28188144, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de junho de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARCO AURÉLIO DA SILVA VALADARES, Id. Funcional nº 51158418, para, sem prejuízo de sua lotação originária, atuar, por meio do Convênio nº 14636269/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o DER-RJ, na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-14/001258/2004.\r\n\r\nId: 2324250"
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                    "2324256": [
                        null,
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.06.2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BEATRIZ FITTIPALDI DE CASTRO, Id. Funcional nº 51011042, com validade a contar de 10 de junho de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/002738/2021.\r\n\r\nNOMEIA TAMIRES DA SILVA ROSALINO, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Beatriz Fittipaldi de Castro. Processo nº SEI-080017/002738/2021.\r\n\r\nId: 2324256"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 112/2021. PARTES: DETRAN/RJ e CONSÓRCIO EMPLACA RIO IV. OBJETO: Prestação de serviços de estampagem de placas de identificação veicular, com fornecimento das respectivas placas, responsabilizando-se pelo transporte, depósito, estocagem e guarda das mesmas, conforme as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e legislação vigente, a ocorrer em unidades do CONTRATANTE espalhadas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico. PRAZO: Até 19/12/2021, ou seja, por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 23/06/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.856.891,70 (quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01424. GESTORES: Robson Fernandes Pereira Neves, Diretor Geral de Registro de Veículos, Identidade Funcional nº 5026468-0, como Gestor e Rebecca Araújo V. de Oliveira, Assistente III, Identidade Funcional nº 5099928-1, como Gestora Substituta. FISCAIS: Edinilson Bastos da Silva, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 4400046-4 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Samuel Reginaldo Pimenta de Paiva, Analista de Gestão em Trânsito, Identidade Funcional nº 4333943-3 e Antonio Coutinho Freire, Chefe de Serviço, Identidade Funcional nº 5117155-4, como Fiscais e Vinicius Vicente Lutz, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4379951-5, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 13.709/18 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150063/001047/2021.\r\n\r\nId: 2323971"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, DECLARA que ficam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 10 (DEZ) dias corridos a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/022/2173/2017\r\n\r\nRODRIGO SEQUEIRA MACHADO ANDRADE\r\n\r\nE-04/022/225/2018\r\n\r\nEDNILSON GOMES QUIRINO\r\n\r\nE-04/029/634/2018\r\n\r\nFELIPE EMANUEL DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nId: 2323987"
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                        "2323988": [
                            null,
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75, DECLARA que ficam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria Fiscal Regional Metropolitana 33.01 - Rua Marques de Paraná, 191 - Sobreloja - Centro - Niterói, para tomar ciência no prazo de 30 (TRINTA) dias corridos a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado ou se dará o devido prosseguimento. Processo nº SEI-040022/000003/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/022/1947/2019\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/022/425/2020\r\n\r\nEDUARDO ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nE-04/029/1163/2014\r\n\r\nCARLOS CUNHA BASTOS\r\n\r\nE-04/029/1926/2015\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nE-04/029/100322/2018\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nE-04/029/143/2019\r\n\r\nLETICIA AMADOR DE MORAES\r\n\r\nId: 2323988"
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                        "2324054": [
                            null,
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, SOLICITA o comparecimento dos responsáveis da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TAXI AÉREO S/A.\r\n\r\nSEI-04/182/1566/2019\r\n\r\n51003777\r\n\r\nId: 2324054"
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                        "2324164": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 1/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA.\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 01/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, \r\n\r\nPetropolis - RJ\r\n\r\nRAMIRO LILI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCPF 98.266.507-57 - Processo nº E-04/211/009198/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616864-9, de 19/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.789,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nCAUMIX UTILIDADES EM GERAL EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 35.623.136/0001-32 - Processo nº E-04/211/009250/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615783-2, de 19/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.788,97.\r\n\r\nDETONA LOG EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 33.443.100/0001-41 - Processo nº E-04/211/008769/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614725-4, de 12/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.233,36.\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 11.591.040/0001-71 - Processo nº E-04/211/009098/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615366-6, de 17/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.175,83.\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 11.591.040/0001-71 - Processo nº E-04/211/009443/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615663-6, de 22/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.955,25.\r\n\r\nDIFALU - TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.494.204/0001-75 - Processo nº E-04/211/008990/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616141-2, de 15/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.674,51.\r\n\r\nDRI ASSESSORIA EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 27.343.091/0001-14 - Processo nº E-04/211/009231/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616902-7, de 20/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.498,17.\r\n\r\nEDENIR ALVES BOBSIM. \r\n\r\nCPF 819.516.550-87 - Processo nº E-04/211/008431/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616028-1, de 04/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEXCLUSIVA CARGAS GP 1001 EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 29.793.099/0001-08 - Processo nº E-04/211/008158/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614592-8, de 30/06/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.719,95.\r\n\r\nGAT LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 8.165.642/0001-52 - Processo nº E-04/211/009144/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615855-8, de 18/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.090,75.\r\n\r\nGUARASEG INDUSTRIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.745.663/0001-11 - Processo nº E-04/211/009178/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615446-6, de 19/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.760,12.\r\n\r\nINCOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.108.209/0001-50 - Processo nº E-04/211/008994/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616269-1, de 15/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.331,89.\r\n\r\nINDUSTRIAS ROMI S.A.\r\n\r\nCNPJ 56.720.428/0014-88 - Processo nº E-04/211/009141/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615853-3, de 18/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.246,03.\r\n\r\nIRALTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.106.873/0001-22 - Processo nº E-04/211/009378/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615577-8, de 22/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.132,00.\r\n\r\nJ & M COMERCIO DE BRINDES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 35.624.814/0001-81 - Processo nº E-04/211/009145/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616873-0, de 18/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.825,47.\r\n\r\nJC THEDIN TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 6.979.577/0001-73 - Processo nº E-04/211/008765/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614724-7, de 11/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.959,24.\r\n\r\nJULIANO RICARDO WEHMUTH ARMAZENS GERAIS EIRELI - M.\r\n\r\nCNPJ 23.595.147/0001-77 - Processo nº E-04/211/009268/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615525-7, de 20/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.589,08.\r\n\r\nKANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 574.193/0001-94 - Processo nº E-04/211/009259/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615524-0, de 20/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.096,84.\r\n\r\nLUIZA DE SOUZA INDALECIO TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 11.359.170/0001-83 - Processo nº E-04/211/009262/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615359-1, de 28/06/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.865,07.\r\n\r\nL4B LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.217.653/0006-08 - Processo nº E-04/211/008899/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481781-7, de 14/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.967,82.\r\n\r\nNOBREGA COMERCIO DE FRUTAS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 759.591/0001-85 - Processo nº E-04/211/009179/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616887-0, de 19/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.111,73.\r\n\r\nPAULO JULIANO CORREA SILVA MENEZES.\r\n\r\nCNPJ 11.871.919/0001-77 - Processo nº E-04/211/008432/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616029-9, de 04/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nRMB TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.254.127/0001-23 - Processo nº E-04/211/009323/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615527-3, de 21/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.979,41.\r\n\r\nTRACBEL S/A -SUMARE.\r\n\r\nCNPJ 17.312.448/0016-20 - Processo nº E-04/211/008857/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481773-4, de 13/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.892,01.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODO CLAM EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 6.073.075/0002-60 - Processo nº E-04/211/009257/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615523-2, de 20/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.290,89.\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODO CLAM EIRELI EPP.\r\n\r\nCNPJ 6.073.075/0002-60 - Processo nº E-04/211/009174/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616884-7, de 19/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.989,08.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0018-62 - Processo nº E-04/211/009220/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616831-8, de 20/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nZOO VAREJO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 9.055.134/0002-65 - Processo nº E-04/211/008818/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614730-4, de 13/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.618,39.\r\n\r\n3R TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.097.679/0001-77 - Processo nº E-04/211/009158/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615816-0, de 19/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.600,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA R J LOG TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 29.313.465/0001-84 - Processo nº E-04/211/008757/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616292-3, de 11/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nAGROPECUARIA CASTINEIRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.205.728/0003-35 - Processo nº E-04/211/008945/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616441-6, de 14/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.675,02.\r\n\r\nAUTO BOX 262 LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.111.001/0001-52 - Processo nº E-04/211/009104/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616612-2, de 17/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.337,79.\r\n\r\nBRASIL ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 15.344.602/0001-33 - Processo nº E-04/211/008919/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616438-2, de 14/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.606,03.\r\n\r\nBRENO VIEIRA PEZENTE TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 30.997.388/0001-08 - Processo nº E-04/211/008971/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614760-1, de 15/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 11.591.040/0001-71 - Processo nº E-04/211/009354/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616335-0, de 21/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.655,49.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS RANGEL EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 34.542.481/0001-89 - Processo nº E-04/211/008821/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615976-2, de 13/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nGIOVANI GUMS.\r\n\r\nCPF 114.554.507-66 - Processo nº E-04/211/008903/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616087-7, de 14/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nHINGRID DE OLIVEIRA FERNANES.\r\n\r\nCPF 125.438.366-24 - Processo nº E-04/211/008871/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616084-4, de 13/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.124,74.\r\n\r\nMARCIO IZIDORO DA SILVA.\r\n\r\nCPF 62.273.836-43 - Processo nº E-04/211/008928/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616439-0, de 14/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAURO SERGIO DAMACENO.\r\n\r\nCNPJ 18.255.795/0001-44 - Processo nº E-04/211/008865/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616082-8, de 13/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.577,71.\r\n\r\nMIRIA CARVALHO MONTARDI CAPIXABALOG.\r\n\r\nCNPJ 8.446.266/0001-74 - Processo nº E-04/211/008797/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616338-4, de 12/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMIRIAM APARECIDA FERNANDES.\r\n\r\nCNPJ 12.899.355/0001-43 - Processo nº E-04/211/009285/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614577-9, de 20/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nNATURALE GRANITOS E MÁRMORES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 3.594.856/0001-20 - Processo nº E-04/211/008885/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616085-1, de 13/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.238,92.\r\n\r\nPRIME IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 23.783.448/0002-05 - Processo nº E-04/211/009324/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616347-5, de 21/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.147,49.\r\n\r\nQUALITRANS LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.276.756/0002-03 - Processo nº E-04/211/009041/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612597-9, de 16/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nSARENA INDUSTRIA DE MOVEIS E DECORAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 8.473.717/0001-62 - Processo nº E-04/211/009392/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616970-4, de 22/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nCNPJ 29.387.047/0001-31 - Processo nº E-04/211/009423/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616443-2, de 22/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVILA VITORIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.024.944/0001-03 - Processo nº E-04/211/008976/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616498-6, de 15/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVINCOLOG - VELOC INTEL & CONEX LOG LTDA - SLZ.\r\n\r\nCNPJ 26.970.847/0002-73 - Processo nº E-04/211/009085/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612601-9, de 16/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.807,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nD & A TRANSPORTES RODOVIARIOS CATANDUVA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.858.015/0002-34 - Processo nº E-04/211/009409/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617082-7, de 22/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEXPRESSO MODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.993.299/0001-16 - Processo nº E-04/211/008873/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614412-9, de 13/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.302,23.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A.\r\n\r\nCNPJ 6.142.647/0001-34 - Processo nº E-04/211/008749/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610331-5, de 11/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAX DRUMOND SALLES.\r\n\r\nCNPJ 23.093.378/0001-82 - Processo nº E-04/211/007976/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614521-7, de 25/06/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nMMJ TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.424.590/0001-76 - Processo nº E-04/211/009411/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617083-5, de 22/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/009187/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616839-1, de 18/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSOLOGRAOS CEREAIS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 27.944.119/0001-79 - Processo nº E-04/211/009139/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616836-7, de 18/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.904.428/0004-65 - Processo nº E-04/211/008619/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616229-5, de 09/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.643,76.\r\n\r\nSPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.904.428/0004-65 - Processo nº E-04/211/008874/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549215-6, de 13/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.481,20.\r\n\r\nZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 8.304.713/0014-75 - Processo nº E-04/211/008745/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610328-1, de 11/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.323,31.\r\n\r\nId: 2324164"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 5/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001,\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO LOPES TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.516.838/0001-14 - Processo nº E-04/211/010019/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616607-2, de 03/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 17.619.009/0009-35 - Processo nº E-04/211/009917/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617079-3, de 31/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.354,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nADALEX CONSTRUCOES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 29.390.929/0001-56 - Processo nº E-04/211/009935/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549221-4, de 01/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRONALDO MEDEIROS BENVINDO DA CRUZ.\r\n\r\nCNPJ 37.083.865/0001-79 - Processo nº E-04/211/009525/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614770-0, de 24/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.529,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nANIL CLEAN DESCARTAVEIS, MATERIAIS DE LIMPEZA E ESCRITO.\r\n\r\nCNPJ 8.108.980/0001-52 - Processo nº E-04/211/009911/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617378-9, de 31/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.188,48.\r\n\r\nDIFALU - TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.494.204/0001-75 - Processo nº E-04/211/009905/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617376-3, de 31/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.065,44.\r\n\r\nGALO ARTESANIA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.651.792/0001-52 - Processo nº E-04/211/009779/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614732-0, de 29/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.127,19.\r\n\r\nJOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nCNPJ 7.018.570/0001-58 - Processo nº E-04/211/009780/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616349-1, de 29/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.715,02.\r\n\r\nPAULO EDSON DE OLIVEIRA TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 19.190.189/0001-50 - Processo nº E-04/211/009965/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614795-7, de 01/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREFRIBEL REFRIGERACAO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 4.279.379/0001-71 - Processo nº E-04/211/009425/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616037-2, de 22/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.999,71.\r\n\r\nRODOSOL TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 26.304.470/0001-32 - Processo nº E-04/211/009560/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613761-0, de 26/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.459,94.\r\n\r\nRONDOLOG TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 17.915.300/0001-01 - Processo nº E-04/211/009420/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616036-4, de 22/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.414,50.\r\n\r\nROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 8.956.040/0002-02 - Processo nº E-04/211/009912/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617379-7, de 31/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.265,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nARTECHSTONE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEDRASARTECHSTONE.\r\n\r\nCNPJ 26.427.026/0001-04 - Processo nº E-04/211/009997/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616507-4, de 03/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nGESSO MUNDI ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 8.893.538/0001-84 - Processo nº E-04/211/005638/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613341-1, de 13/05/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.687,74.\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 8.512.037/0004-53 - Processo nº E-04/211/010088/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616597-5, de 05/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOSÉ SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\nCPF 15.851.153-04 - Processo nº E-04/211/009490/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616502-5, de 23/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.018,04.\r\n\r\nMAGEN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ 9.281.399/0001-09 - Processo nº E-04/211/009584/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616625-4, de 27/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nCPF 100.213.687-32 - Processo nº E-04/211/009572/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616624-7, de 26/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMESSIAS THOMAZELLI.\r\n\r\nCPF 75.294.137-24 - Processo nº E-04/211/010066/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615767-5, de 04/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nNSP TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 24.273.362/0001-14 - Processo nº E-04/211/009509/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614764-3, de 23/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPEDRAS ARTECH SP COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.281.487/0001-51 - Processo nº E-04/211/009529/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616504-1, de 24/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPORTO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.284.650/0001-20 - Processo nº E-04/211/009985/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617454-8, de 02/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 66.300,00.\r\n\r\nTRANS' SONAMBULO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 16.721.810/0001-77 - Processo nº E-04/211/009100/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612603-5, de 17/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.811,01.\r\n\r\nTRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.299.386/0005-27 - Processo nº E-04/211/009995/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616505-8, de 03/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nT.V RIGOLETO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 17.488.972/0002-50 - Processo nº E-04/211/010195/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518152-8, de 10/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nARMID FESTAS E EVENTOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 13.277.209/0001-49 - Processo nº E-04/211/008801/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610333-1, de 12/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 4.380.628/0002-00 - Processo nº E-04/211/009822/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617380-5, de 30/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 4.380.628/0002-00 - Processo nº E-04/211/009821/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616307-9, de 30/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.668.157/0003-48 - Processo nº E-04/211/009817/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617270-8, de 30/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nHIGITOP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.665.767/0001-23 - Processo nº E-04/211/009478/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617087-6, de 23/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJUMA TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 28.319.241/0001-17 - Processo nº E-04/211/009550/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616192-5, de 25/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 14.459.413/0001-43 - Processo nº E-04/211/009544/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615756-8, de 25/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPRATIKA DISTRIBUICAO EIREL.\r\n\r\nCNPJ 31.155.089/0001-99 - Processo nº E-04/211/002075/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609334-2, de 10/02/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 648.376,14.\r\n\r\nRESIDENCIAL VALENCIA INCORPORACOES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.973.093/0001-12 - Processo nº E-04/211/009895/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617382-1, de 31/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.749,28.\r\n\r\nSERVICE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.481.916/0001-10 - Processo nº E-04/211/009506/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616423-4, de 23/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nUNIAO BOSCATTI PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A.\r\n\r\nCNPJ 8.683.964/0002-74 - Processo nº E-04/211/009840/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617067-8, de 30/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nUNIAR COMERCIO VAREJISTA DE AR CONDICIONADO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 30.077.495/0001-18 - Processo nº E-04/211/009994/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606815-3, de 03/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVBL FUNDIDOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.912.875/0001-77 - Processo nº E-04/211/009852/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617069-4, de 30/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.742,38.\r\n\r\nVIA BRASIL TRANSAEREO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.596.298/0001-60 - Processo nº E-04/211/009447/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616509-0, de 23/07/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2324168"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 9/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS FIAT TAMY.\r\n\r\nCPF 473.430.447-53 - Processo nº E-04/211/010753/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617106-4, de 20/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.903,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 294, Centro, CEP 28300000,\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nLFP LEITE S G EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 15.486.045/0001-95 - Processo nº E-04/211/010756/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617107-2, de 20/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.746,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niterói - RJ\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/211/010341/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617533-9, de 11/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.777,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.860.777/0001-08 - Processo nº E-04/211/010701/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617624-6, de 18/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nALLYSON FRANCO DE LIMA.\r\n\r\nCNPJ 20.978.405/0001-06 - Processo nº E-04/211/010612/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616981-1, de 17/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.707,60.\r\n\r\nBIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.426.290/0007-50 - Processo nº E-04/211/010279/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617540-4, de 08/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nCOSTA E NUNES COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.518.875/0001-00 - Processo nº E-04/211/012276/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615035-7, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEQUIPAER INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 55.366.991/0001-12 - Processo nº E-04/211/010382/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616610-6, de 12/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DOS SANTOS TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 19.287.837/0001-91 - Processo nº E-04/211/010605/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616987-8, de 18/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.779,45.\r\n\r\nNOVA SUDESTE TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.992.714/0012-37 - Processo nº E-04/211/010521/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617962-0, de 16/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPRIME-LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 13.478.669/0001-35 - Processo nº E-04/211/011883/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619127-8, de 14/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nROVILSON CESAR BURIM.\r\n\r\nCNPJ 13.183.123/0001-57 - Processo nº E-04/211/010601/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616980-3, de 17/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.413,56.\r\n\r\nSIDNEY STORCH DUTRA JUNIOR.\r\n\r\nCNPJ 31.041.680/0001-15 - Processo nº E-04/211/010245/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616357-4, de 09/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.129,76.\r\n\r\nTRANSBEN TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.523.549/0001-59 - Processo nº E-04/211/004967/2019.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588316-4, de 03/03/2019.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCAPITAL GRANITE MARBLE EIRELE.\r\n\r\nCNPJ 12.066.142/0001-30 - Processo nº E-04/211/011719/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616631-2, de 10/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nOMYA DO BRASIL IMP E EXP E COM DE MINERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.969.945/0006-44 - Processo nº E-04/211/012603/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618903-3, de 28/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRODOVIÁRIO RAPIDÃO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.585.821/0002-22 - Processo nº E-04/211/011577/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618212-9, de 07/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIOS FEDRIGO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.437.217/0003-32 - Processo nº E-04/211/010746/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617471-2, de 20/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nNRAUPP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.631.045/0001-49 - Processo nº E-04/211/011973/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618707-8, de 15/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPEDROSO E STALLIVIERI TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.135.336/0001-18 - Processo nº E-04/211/012628/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618888-6, de 27/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSIMOES & FERREIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 9.356.762/0001-08 - Processo nº E-04/211/011743/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618514-8, de 11/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANS FL-TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.226.226/0001-91 - Processo nº E-04/211/012636/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618889-4, de 27/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2324172"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 10/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACEROS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.478.921/0001-03 - Processo nº E-04/211/017722/2019.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570994-8, de 29/08/2019.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2324173"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 11/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 4 Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.023.507 - Processo nº E-04/007/004067/2016.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511858-7, de 19/10/2016.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.604,07.\r\n\r\nId: 2324174"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 12/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEVERALDO LOURENÇO DE MORAIS 04258135763.\r\n\r\nCNPJ 33.748.593/0001-28 - Processo nº E-04/211/011906/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618656-7, de 14/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.790,41.\r\n\r\nLEONARDO VAZ JUNIOR 04616361665.\r\n\r\nCNPJ 32.791.065/0001-99 - Processo nº E-04/211/010525/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617587-5, de 16/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.082,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nS BORGES DE OLIVEIRA TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 28.296.316/0001-91 - Processo nº E-04/211/011875/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619159-1, de 14/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 294, Centro, CEP 28300000, \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nANDRE HERDY DA SILVA.\r\n\r\nCPF 103.931.897-59 - Processo nº E-04/211/010937/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616185-9, de 24/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFLAVIANO FONSECA DE JESUS.\r\n\r\nCPF 111.729.417-00 - Processo nº E-04/211/012205/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618220-2, de 20/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMATHEUS DEOR VINHOSA ALENCAR.\r\n\r\nCPF 112.911.857-63 - Processo nº E-04/211/012206/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618221-0, de 21/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, Nº 287, Centro, CEP 27253222,\r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nENTULIX TRANSPORTE E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.750.186/0001-21 - Processo nº E-04/211/010595/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618021-4, de 17/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nM S BENEDICTO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 30.295.964/0001-75 - Processo nº E-04/211/011891/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619093-2, de 14/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nALOJAMENTOS BRASIL MOVEIS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 30.998.717/0001-35 - Processo nº E-04/211/010615/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617620-4, de 17/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.198,00.\r\n\r\nAUBERT ENGRENAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 55.882.401/0001-04 - Processo nº E-04/211/011823/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619155-9, de 13/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBINOTTO S.A LOGISTICA.\r\n\r\nCNPJ 76.592.484/0013-00 - Processo nº E-04/211/012278/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615037-3, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 60.860.087/0001-07 - Processo nº E-04/211/011881/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619129-4, de 14/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCFB SAFRA CEREALISTA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 17.659.195/0001-89 - Processo nº E-04/211/010225/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617408-4, de 10/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCGX TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.767.908/0002-28 - Processo nº E-04/211/011779/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619057-7, de 11/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCONEXAO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 21.018.441/0001-90 - Processo nº E-04/211/011706/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617886-1, de 09/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.446,99.\r\n\r\nCPS SERVIÇOS DE LOGISTICA EIRELI EPP.\r\n\r\nCNPJ 24.762.179/0001-82 - Processo nº E-04/211/011735/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615434-2, de 11/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCRISTIANE POSSAMAI DELUCA.\r\n\r\nCNPJ 16.518.058/0001-61 - Processo nº E-04/211/011820/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619075-9, de 12/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDOUGLAS EDUARDO DOS SANTOS DOCES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 31.666.248/0001-10 - Processo nº E-04/211/012184/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619348-0, de 19/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.487,23.\r\n\r\nHELIO RENE BERTOTTI.\r\n\r\nCNPJ 8.513.179/0001-92 - Processo nº E-04/211/011736/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618470-3, de 11/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nIDEAL COMERCIO ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.734.136/0001-59 - Processo nº E-04/211/012312/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619018-9, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nIDEAL LOG LOGISTICA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 24.756.770/0004-70 - Processo nº E-04/211/011822/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619133-6, de 12/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJAIR BOESING.\r\n\r\nCNPJ 12.509.500/0001-32 - Processo nº E-04/211/012318/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619024-7, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nL.A. SMAILI ESPUMAS.\r\n\r\nCNPJ 29.249.103/0001-71 - Processo nº E-04/211/011798/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619082-5, de 12/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLAZARO DO ROZARIO ROCHA.\r\n\r\nCNPJ 7.967.638/0009-00 - Processo nº E-04/211/010652/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617776-4, de 19/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.893,73.\r\n\r\nLM LOG TRANSPORTES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ 29.127.308/0001-84 - Processo nº E-04/211/010514/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617235-1, de 15/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.498.377/0001-64 - Processo nº E-04/211/011247/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618417-4, de 31/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.088,56.\r\n\r\nLUANA DA COSTA SILVEIRA.\r\n\r\nCNPJ 33.300.759/0001-49 - Processo nº E-04/211/010574/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617548-7, de 17/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.720,13.\r\n\r\nLUIZA REGINA CABRAL SILVA ME.\r\n\r\nCNPJ 22.164.086/0002-01 - Processo nº E-04/211/010537/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616876-3, de 16/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLUMICENTER SISTEMAS ELETRONICOS E ILUMINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 78.331.899/0011-94 - Processo nº E-04/211/011817/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619078-3, de 12/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMADEIRADOS.COM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.760.307/0001-41 - Processo nº E-04/211/010376/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617773-1, de 12/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMALU APPARICIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.602.066/0001-17 - Processo nº E-04/211/012297/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619003-1, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAS SERVIÇOS EIRELI ME.\r\n\r\nCNPJ 26.643.282/0001-39 - Processo nº E-04/211/012277/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615036-5, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO RIBEIRO.\r\n\r\nCNPJ 4.801.498/0001-42 - Processo nº E-04/211/010688/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617623-8, de 18/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPECUARISTA CENTRAL EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 2.716.431/0001-84 - Processo nº E-04/211/011782/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615429-2, de 11/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPECUARISTA CENTRAL EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 2.716.431/0001-84 - Processo nº E-04/211/012292/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618998-3, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nR. M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 17.203.953/0002-30 - Processo nº E-04/211/011872/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616954-8, de 12/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREAL METAIS CTBA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.816.967/0001-98 - Processo nº E-04/211/011857/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615024-1, de 13/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRODOVIARIO CRISMARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.920.934/0004-57 - Processo nº E-04/211/010703/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615578-6, de 18/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 24.071.400/0001-56 - Processo nº E-04/211/012642/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618331-7, de 27/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.694,52.\r\n\r\nSOMNUS COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.236.348/0001-33 - Processo nº E-04/211/011041/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618103-0, de 26/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTARCISIO DANILO DE ALMEIDA DUTRA.\r\n\r\nCNPJ 31.372.195/0001-24 - Processo nº E-04/211/010699/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618112-1, de 18/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.662,72.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BARRENSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.568.392/0007-02 - Processo nº E-04/211/011733/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615432-6, de 11/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASIL NORTE EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 71.428.635/0001-32 - Processo nº E-04/211/012315/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619021-3, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SPENGLER LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ 5.418.684/0001-60 - Processo nº E-04/211/011828/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619158-3, de 13/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTE IMEDIATO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0018-62 - Processo nº E-04/211/011725/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617969-5, de 11/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSZELLO TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 28.934.956/0001-80 - Processo nº E-04/211/012327/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619034-6, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVIEIRA FOODS IND LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ 3.491.020/0001-09 - Processo nº E-04/211/012261/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619040-3, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nWTRINDADE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.654.523/0001-08 - Processo nº E-04/211/010789/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618141-0, de 20/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.193,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nEDUARDO PINHEIRO CAMPOS.\r\n\r\nCPF 48.530.756-15 - Processo nº E-04/211/012565/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618799-5, de 25/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.641.035/0001-63 - Processo nº E-04/211/011328/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618523-9, de 02/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nGRAMARIA GRANITOS E MARMORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.521.164/0001-27 - Processo nº E-04/211/011632/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618849-8, de 09/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOSE JAO GUERINI.\r\n\r\nCPF 575.763.437-53 - Processo nº E-04/211/012571/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618854-8, de 26/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nNR TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 32.708.094/0001-44 - Processo nº E-04/211/011970/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619226-8, de 15/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.353,25.\r\n\r\nSEAGRI AGRONEGOCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.041.395/0001-94 - Processo nº E-04/211/011653/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618321-8, de 08/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nXES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 9.220.839/0001-00 - Processo nº E-04/211/010785/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617506-5, de 20/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCRISTO REDENTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.427.674/0001-28 - Processo nº E-04/211/012580/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619600-4, de 26/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 76.642.743/0004-70 - Processo nº E-04/211/010486/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617582-6, de 14/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 76.642.743/0004-70 - Processo nº E-04/211/010484/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617581-8, de 14/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDIOGO ANTONIO VIEIRA SOUZA.\r\n\r\nCNPJ 36.430.813/0001-69 - Processo nº E-04/211/012575/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619595-6, de 26/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nHIILARIO SCHULZ.\r\n\r\nCPF 334.839.739-15 - Processo nº E-04/211/011840/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617922-4, de 13/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJJX TRADE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 37.890.206/0001-44 - Processo nº E-04/211/010844/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617171-8, de 22/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOSE CALOS SALES E OUTRO(S).\r\n\r\nCPF 996.822.656-49 - Processo nº E-04/211/010273/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610343-0, de 08/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.815,01.\r\n\r\nMACAL COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 31.346.288/0001-84 - Processo nº E-04/211/010480/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617900-0, de 14/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARKA MOVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.493.990/0001-05 - Processo nº E-04/211/012049/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618791-2, de 17/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMC FUNDIDOS DE ALUMINIO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 97.545.297/0001-02 - Processo nº E-04/211/010497/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617257-5, de 15/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMOVEIS RAFANA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.317.931/0001-02 - Processo nº E-04/211/012056/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619317-5, de 18/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nOTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 74.002.080/0001-50 - Processo nº E-04/211/011643/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618201-2, de 09/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPED DISTRIBUICAO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ 13.700.116/0001-85 - Processo nº E-04/211/010650/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606813-8, de 19/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPENINSULA COM. IND. IMP. & EXP. DE ALIMENTOS EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ 25.006.841/0001-37 - Processo nº E-04/211/011322/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618228-5, de 01/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRAMOS E SILVA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.391.200/0001-76 - Processo nº E-04/211/010940/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618216-0, de 24/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,92.\r\n\r\nRODO VASKI ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.380.702/0001-58 - Processo nº E-04/211/011963/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618731-8, de 15/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSERRARIA IRMÃO DORNELAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.973.571/0001-26 - Processo nº E-04/211/010935/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616182-6, de 24/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSILVEIRA GATO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.980.653/0001-38 - Processo nº E-04/211/012016/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618431-5, de 16/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTECHNO MONTAGENS MANUTENÇÃO E VENDAS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 30.272.608/0001-36 - Processo nº E-04/211/012046/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618435-6, de 16/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANS FL-TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.226.226/0001-91 - Processo nº E-04/211/011489/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617769-9, de 05/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nWEB DESIGN MARCENARIA E MOVELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.925.904/0001-84 - Processo nº E-04/211/012168/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618516-3, de 18/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.722,05.\r\n\r\nId: 2324175"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 13/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nGERACAO TRANSPORTE CEZARIO E OLIVEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.084.221/0001-50 - Processo nº E-04/211/004243/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611419-7, de 04/04/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2324176"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 14/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nMARLUCE DE JESUS ARAUJO 30870174851.\r\n\r\nCNPJ 37.430.914/0001-00 - Processo nº E-04/211/010280/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615117-3, de 08/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.419,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nBOLD PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nCNPJ 4.626.152/0001-55 - Processo nº E-04/211/010282/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616976-1, de 09/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.675,13.\r\n\r\nCICLO LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.393.220/0008-40 - Processo nº E-04/211/010444/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617190-8, de 14/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.078,92.\r\n\r\nFREITAS & MARTINS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.780.698/0001-90 - Processo nº E-04/211/010736/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617421-7, de 19/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.616,72.\r\n\r\nTRANSLOGUS TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 97.531.255/0001-12 - Processo nº E-04/211/010226/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617409-2, de 10/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 165.409,66.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0018-62 - Processo nº E-04/211/009924/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613260-3, de 01/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.269,96.\r\n\r\nTRUSTY SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 9.473.889/0001-07 - Processo nº E-04/211/010404/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617186-6, de 12/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.831,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nKM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.342.379/0007-27 - Processo nº E-04/211/010447/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616600-7, de 14/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nLUCAS MILAGRES PEREIRA.\r\n\r\nCPF 125.197.616-60 - Processo nº E-04/211/010533/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615844-2, de 16/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.795,55.\r\n\r\nId: 2324177"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 15/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nRF PROMO COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIAIS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 22.952.266/0001-77 - Processo nº E-04/211/010795/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618143-6, de 20/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.174,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA TEXTIL RAPHURY EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 66.784.828/0001-96 - Processo nº E-04/211/011998/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619236-7, de 16/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2324178"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 16/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.635.037 - Processo nº E-04/211/004524/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501641-9, de 14/04/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.357,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA DE LIMA 02305109733.\r\n\r\nCNPJ 17.874.254/0001-31 - Processo nº E-04/211/013233/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620220-8, de 11/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRACKTOR RIO 2010 PECAS E SERVICOS LTDA ME.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.304.913 - Processo nº E-04/211/012911/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615623-0, de 02/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.332,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niterói - RJ\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/211/013407/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619698-8, de 14/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 4 Andar, Centro, CEP 20071001,\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEPP VIA PARQUE LTDA EPP.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.963.089 - Processo nº E-04/211/006548/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614362-6, de 29/05/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.332,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.860.777/0001-08 - Processo nº E-04/211/012170/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618969-4, de 19/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.954,83.\r\n\r\nBRUNA PESTANA MENDES.\r\n\r\nCNPJ 15.674.700/0001-39 - Processo nº E-04/211/011979/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615593-5, de 16/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCARVALHO SANTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 12.444.354/0001-04 - Processo nº E-04/211/012885/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618138-6, de 03/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nCELMIR ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nCNPJ 32.407.240/0001-00 - Processo nº E-04/211/011746/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613769-3, de 11/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.496,22.\r\n\r\nCOPERLAGOS TRANSPORTES LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ 16.960.342/0001-93 - Processo nº E-04/211/012976/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618720-1, de 05/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.999,71.\r\n\r\nDANIEL ALVES FERREIRA & CIA LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ 10.451.970/0001-67 - Processo nº E-04/211/013486/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617784-8, de 16/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 153.918,89.\r\n\r\nDIELETRIC GERADORES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ 28.000.611/0001-59 - Processo nº E-04/211/012922/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619189-8, de 04/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA TRANSPORTE ME.\r\n\r\nCNPJ 4.922.940/0001-99 - Processo nº E-04/211/013472/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616217-0, de 16/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.772,12.\r\n\r\nHSTONE COMERCIO E INSTALACAO DE MOVEIS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 10.470.514/0001-64 - Processo nº E-04/211/012868/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619520-4, de 03/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJ. ARAGAO DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 31.523.252/0001-29 - Processo nº E-04/211/012857/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619937-0, de 04/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.384,99.\r\n\r\nM.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.843.056/0002-17 - Processo nº E-04/211/013255/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619790-3, de 11/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPHD GUINDASTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.049.032/0001-07 - Processo nº E-04/211/012975/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619281-3, de 05/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.920,11.\r\n\r\nRODNEY LUCIO LIMA REIS.\r\n\r\nCNPJ 36.147.473/0001-63 - Processo nº E-04/211/012894/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619927-1, de 03/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.101,49.\r\n\r\nTEGMA GESTÃO LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 2.351.144/0038-00 - Processo nº E-04/211/012985/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615430-0, de 11/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTADORA FGS LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.552.578/0001-47 - Processo nº E-04/211/016153/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621719-8, de 14/12/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.220,00.\r\n\r\nTRANSPORTE DE CARGAS VISTA ALEGRE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.123.159/0001-12 - Processo nº E-04/211/013242/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616960-5, de 11/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 128.310,02.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0018-62 - Processo nº E-04/211/013270/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619793-7, de 12/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS BOAVENTURA.\r\n\r\nCNPJ 31.891.276/0001-30 - Processo nº E-04/211/011233/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617109-8, de 30/08/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.173,30.\r\n\r\nJOSE NOBERTO DE PAULA ALVIN.\r\n\r\nCNPJ 13.726.996/0001-69 - Processo nº E-04/211/013448/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620129-1, de 15/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.682,24.\r\n\r\nL L SERRARIA EIRELI - EPP.\r\n\r\nCNPJ 12.396.609/0001-00 - Processo nº E-04/211/013382/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618804-3, de 14/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAIFREDO EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.334.818/0003-17 - Processo nº E-04/211/013399/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618878-7, de 14/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPALLOMA MOREIRA DE JESUS VITAL.\r\n\r\nCNPJ 24.393.012/0001-91 - Processo nº E-04/211/013031/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618444-8, de 06/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.679,78.\r\n\r\nPROVALE DISTRIBUIDORA DE CARNATOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.593.782/0004-86 - Processo nº E-04/211/013044/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618868-8, de 05/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTCBT LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ 11.858.981/0001-29 - Processo nº E-04/211/013435/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620565-6, de 15/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nBOA VISTA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 30.039.359/0001-33 - Processo nº E-04/211/012519/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619565-9, de 24/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.971,53.\r\n\r\nFORTMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.446.932/0001-98 - Processo nº E-04/211/013507/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620222-4, de 16/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFORTMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.446.932/0001-98 - Processo nº E-04/211/013505/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620221-6, de 16/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.700.869/0001-32 - Processo nº E-04/211/012675/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619358-9, de 28/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJUPEL PETROLEO JUIZ DE FORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 21.443.718/0001-22 - Processo nº E-04/211/013251/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619481-9, de 11/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLXM PISOS ELEVADOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 23.409.094/0001-52 - Processo nº E-04/211/012981/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620047-5, de 05/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAXIMO DO VALE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 38.057.075/0001-81 - Processo nº E-04/211/012984/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620086-3, de 05/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nNILCELEIA TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ 27.736.670/0001-27 - Processo nº E-04/211/012952/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619910-7, de 04/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.195,72.\r\n\r\nNRAUPP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.631.045/0001-49 - Processo nº E-04/211/012475/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618781-3, de 24/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPORTOSANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.442.667/0001-05 - Processo nº E-04/211/012434/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618734-2, de 23/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRODO VASKI ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.380.702/0001-58 - Processo nº E-04/211/012433/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618733-4, de 23/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nROMERIO PEDROZA PEREIRA.\r\n\r\nCNPJ 1.685.853/0001-77 - Processo nº E-04/211/012440/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618780-5, de 23/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 78.828.316/0001-63 - Processo nº E-04/211/012768/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619815-8, de 01/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASA NORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.474.990/0002-79 - Processo nº E-04/211/012811/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618258-2, de 01/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.438.772/0031-11 - Processo nº E-04/211/013252/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619482-7, de 11/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nULTRA BONI COMERCIO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 13.249.746/0001-85 - Processo nº E-04/211/012693/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619362-1, de 29/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2324179"
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                        "2324180": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 17/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEVERALDO LOURENCO DE MORAIS.\r\n\r\nCNPJ 33.748.593/0001-28 - Processo nº E-04/211/013620/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620695-1, de 19/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.939,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niterói - RJ\r\n\r\nALVIGON TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 31.981.539/0001-00 - Processo nº E-04/211/013526/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619733-3, de 17/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100,\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nENVASADORA RENATA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.907.968/0001-12 - Processo nº E-04/211/013189/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617931-5, de 10/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.351,10.\r\n\r\nJESSICA CRISTINA GOMES.\r\n\r\nCPF 128.032.737-56 - Processo nº E-04/211/013072/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618450-5, de 06/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.699,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 4 Andar, Centro, CEP 20071001,\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEPP VIA PARQUE LTDA EPP.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.963.089 - Processo nº E-04/211/006546/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614360-0, de 29/05/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.777,49.\r\n\r\nDEPP VIA PARQUE LTDA EPP.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.963.089 - Processo nº E-04/211/006547/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614361-8, de 29/05/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nEASY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 86.128.934 - Processo nº E-04/211/014008/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619494-2, de 28/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 764.605,99.\r\n\r\nNOVA VISTA COMERCIO DE COURO EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual 87.097.862 - Processo nº E-04/211/013119/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617857-2, de 07/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.795,50.\r\n\r\nNOVA VISTA COMERCIO DE COURO EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual 87.097.862 - Processo nº E-04/211/013118/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617856-4, de 07/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 456.196,76.\r\n\r\nNOVA VISTA COMERCIO DE COURO EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual 87.097.862 - Processo nº E-04/211/013117/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617855-6, de 07/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 456.196,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.504.340 - Processo nº E-04/211/013765/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619440-5, de 21/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.717,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nALEGRIA DOS BICHOS CONFECCAO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 20.480.238/0001-79 - Processo nº E-04/211/013614/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620321-4, de 19/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nALEX FIGUEIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 9.231.800/0001-98 - Processo nº E-04/211/014173/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620833-8, de 31/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.573,71.\r\n\r\nANTONIO APARECIDO ANDRADE DIVISORIAS.\r\n\r\nCNPJ 7.235.467/0001-60 - Processo nº E-04/211/013783/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620826-2, de 23/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nANTONIO DORIAN DAMASCENO VASCONCELOS TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 17.018.465/0001-72 - Processo nº E-04/211/013977/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620637-3, de 27/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.799,74.\r\n\r\nANVI COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 43.448.687/0001-35 - Processo nº E-04/211/013613/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620320-6, de 19/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBW ASSOALHOS, COMERCIO E SERVICOS EIRELLI EPP-EPP.\r\n\r\nCNPJ 25.382.719/0001-65 - Processo nº E-04/211/014189/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620846-0, de 31/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.400,01.\r\n\r\nC.B. DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS.\r\n\r\nCNPJ 11.093.501/0001-86 - Processo nº E-04/211/014184/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620842-9, de 31/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA WM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 51.032.399/0002-04 - Processo nº E-04/211/013354/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616316-0, de 13/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.350,68.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA WM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 51.032.399/0002-04 - Processo nº E-04/211/013355/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.616317-8, de 14/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.504,13.\r\n\r\nDORIVAL VICHINHESKI RIBEIRO.\r\n\r\nCNPJ 85.076.149/0001-07 - Processo nº E-04/211/014206/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619956-0, de 31/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.120,00.\r\n\r\nENERGIA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 31.227.240/0001-57 - Processo nº E-04/211/014245/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619633-5, de 02/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.912,77.\r\n\r\nG5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.056.737/0002-23 - Processo nº E-04/211/014142/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620381-8, de 31/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.757,72.\r\n\r\nIND. E COM. DE BAT. BOAS FRITAS LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ 12.358.811/0001-48 - Processo nº E-04/211/013000/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620027-7, de 05/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE SANA TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ 27.217.714/0001-02 - Processo nº E-04/211/013920/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620633-2, de 27/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMUNDO DOS CEREAIS ALIMENTOS E TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 7.407.956/0001-51 - Processo nº E-04/211/014177/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620837-9, de 31/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.096,01.\r\n\r\nNEBRASCA TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 24.726.290/0001-13 - Processo nº E-04/211/014284/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619582-4, de 02/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.736,98.\r\n\r\nNEVES & MOREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA.\r\n\r\nCNPJ 29.846.214/0001-65 - Processo nº E-04/211/013366/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620026-9, de 14/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nOREFICE MORENO ROUPAS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 7.038.495/0001-97 - Processo nº E-04/211/014192/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620849-4, de 01/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nP GONÇALVES.\r\n\r\nCNPJ 24.435.875/0001-84 - Processo nº E-04/211/013857/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620882-5, de 25/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.879,77.\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.642.884/0003-01 - Processo nº E-04/211/014233/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620818-9, de 02/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.787,48.\r\n\r\nROSELI APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 35.224.881/0001-09 - Processo nº E-04/211/013798/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620376-8, de 22/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.476,80.\r\n\r\nTRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA.\r\n\r\nCNPJ 81.804.684/0008-52 - Processo nº E-04/211/014190/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620847-8, de 01/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.315,89.\r\n\r\nTRANSPORTES ERONIDES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 84.801.547/0001-86 - Processo nº E-04/211/012979/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619942-0, de 05/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0018-62 - Processo nº E-04/211/014087/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619801-8, de 30/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTOP TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 18.159.864/0001-16 - Processo nº E-04/211/013711/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604904-7, de 21/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVISÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.783.704/0002-12 - Processo nº E-04/211/013911/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620636-5, de 27/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.970,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFRANCIELE CRISTINE.\r\n\r\nCPF 59.606.749-63 - Processo nº E-04/211/013033/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618447-1, de 06/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.984,72.\r\n\r\nGRANCALVES GRANITOS GONÇALVES EIRELI EPP.\r\n\r\nCNPJ 3.523.191/0001-64 - Processo nº E-04/211/013605/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620261-2, de 20/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.445,90.\r\n\r\nLIPETRAN LOGISTICA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 23.157.056/0001-50 - Processo nº E-04/211/013988/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619724-2, de 28/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nM APARECIDA DE JESUS SAMPAIO.\r\n\r\nCNPJ 16.970.892/0001-93 - Processo nº E-04/211/013823/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618884-5, de 23/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMEC STEEL MECANICA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.329.764/0001-74 - Processo nº E-04/211/013825/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620887-4, de 24/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMILTON MODESTO FILHO.\r\n\r\nCPF 88.748.777-73 - Processo nº E-04/211/013634/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619887-7, de 20/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSEMAZA SERRARIA DE MARM ZAMPIROLLI.\r\n\r\nCNPJ 31.779.960/0001-25 - Processo nº E-04/211/013073/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618452-1, de 06/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIÁRIOS SBA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 82.574.245/0001-97 - Processo nº E-04/211/013465/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618883-7, de 15/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVITALINO MAIER NOVASKI.\r\n\r\nCNPJ 9.488.648/0001-23 - Processo nº E-04/211/012533/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619239-1, de 25/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 8.588.911/0023-07 - Processo nº E-04/211/013511/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620226-5, de 17/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJF COMERCIO E LOGISTICA VEICULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.597.249/0001-54 - Processo nº E-04/211/013571/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620231-5, de 18/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJF COMERCIO E LOGISTICA VEICULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.597.249/0001-54 - Processo nº E-04/211/013572/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620232-3, de 18/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nL & R CARVALHO CONFECÇÕES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 19.027.115/0001-06 - Processo nº E-04/211/014270/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620613-4, de 02/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nM. FAZENDA STA HELENA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.798.624/0001-20 - Processo nº E-04/211/012718/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619363-9, de 29/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAXIMUS ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 8.691.096/0001-93 - Processo nº E-04/211/013647/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619483-5, de 21/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nOLIVEIRA COMERCIO DE UREIA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 27.814.627/0001-32 - Processo nº E-04/211/012379/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617929-9, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPATRUS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 17.463.456/0011-62 - Processo nº E-04/211/013844/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620610-0, de 24/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRGT INDUSTRIA GRAFICA E EMBALAGENS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 11.063.262/0001-11 - Processo nº E-04/211/013981/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620764-5, de 27/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRODO VASKI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 30.727.680/0001-00 - Processo nº E-04/211/013492/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620051-7, de 16/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.571,07.\r\n\r\nRODO VASKI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 30.727.680/0001-00 - Processo nº E-04/211/013490/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620052-5, de 16/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRSN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 18.956.647/0001-57 - Processo nº E-04/211/013872/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620513-6, de 26/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSEBASTIAO E FABIO MARCENARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.250.211/0001-36 - Processo nº E-04/211/014140/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620387-5, de 31/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.831.403/0007-66 - Processo nº E-04/211/012329/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617926-5, de 22/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 50.670.074/0001-03 - Processo nº E-04/211/013638/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617936-4, de 20/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSTOME TRANSPORTADORA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 8.871.633/0001-87 - Processo nº E-04/211/014148/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621185-2, de 30/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nUBZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 21.791.354/0001-71 - Processo nº E-04/211/013316/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620405-5, de 12/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.532,89.\r\n\r\nId: 2324180"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 19/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nINOVE GRANITOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 16.922.772/0001-10 - Processo nº E-04/211/017387/2019.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600107-1, de 24/08/2019.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2324182"
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                        "2324183": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se a disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 20/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 4 Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.351.381 - Processo nº E-04/004/000488/2013.\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.031207-6, de 25/03/2013.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 232.931,13.\r\n\r\nId: 2324183"
                        ],
                        "2324184": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 21/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLAVIO MACHADO DA SILVA 08049838790.\r\n\r\nCNPJ 28.108.962/0001-88 - Processo nº E-04/211/014576/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620341-2, de 07/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.988,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240,\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nGABRIELA MOTTA CHUMBINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nCNPJ 31.894.416/0001-24 - Processo nº E-04/211/014570/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621103-5, de 07/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.919,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAMARO MIGUEL RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nCPF 7.334.037-51 - Processo nº E-04/211/014492/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618936-3, de 06/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 294, Centro, CEP 28300000, \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nDOMINGUES & SANTOS COMERCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.365.959/0001-72 - Processo nº E-04/211/015168/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621830-3, de 20/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, Nº 287, Centro, CEP 27253222, \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\nE BINHOTE CONFECCOES E UNIFORMES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 26.633.281/0001-03 - Processo nº E-04/211/014988/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621563-0, de 16/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nM S BENEDICTO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 30.295.964/0001-75 - Processo nº E-04/211/011890/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619092-4, de 14/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 4 Andar, Centro, CEP 20071001,\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEPP VIA PARQUE LTDA EPP.\r\n\r\nInscrição Estadual 79.963.089 - Processo nº E-04/211/006463/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612979-9, de 27/05/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.231,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 78.504.340 - Processo nº E-04/211/015346/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620991-4, de 24/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nA S NASCIMENTO TRANSPORTE.\r\n\r\nCNPJ 33.036.630/0001-75 - Processo nº E-04/211/015045/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621659-6, de 17/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.016,26.\r\n\r\nADEMAR MEDEIROS ALMEIDA.\r\n\r\nCNPJ 5.581.952/0001-60 - Processo nº E-04/211/015202/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619637-6, de 21/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.815,76.\r\n\r\nAGRO FAZENDA BELA VISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.116.686/0001-98 - Processo nº E-04/211/014926/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619379-5, de 13/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.425,01.\r\n\r\nBRASIL TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.760.416/0001-61 - Processo nº E-04/211/014691/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621413-8, de 09/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.838,98.\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES CALDEIRA E CIA.\r\n\r\nCNPJ 24.916.711/0001-79 - Processo nº E-04/211/013735/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620519-3, de 23/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.851,03.\r\n\r\nCOMERCIAL DE VARIEDADES LEGITIMA SUPER 10 BAHIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.331.944/0001-30 - Processo nº E-04/211/014714/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619960-2, de 10/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CARVALHO.\r\n\r\nCNPJ 69.240.695/0001-85 - Processo nº E-04/211/015182/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610362-0, de 20/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEVERTON RODRIGO SALVATICO CUSTODIO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 33.152.121/0001-08 - Processo nº E-04/211/015279/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619943-8, de 02/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.233.211/0023-45 - Processo nº E-04/211/014688/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615747-7, de 09/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nGDF AGRO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 53.057.105/0002-24 - Processo nº E-04/211/014773/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619961-0, de 10/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.965,61.\r\n\r\nISAIAS PEREIRA ROSA.\r\n\r\nCPF 84.429.846-82 - Processo nº E-04/211/015023/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621638-0, de 17/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOCLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 34.439.654/0001-38 - Processo nº E-04/211/014588/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621678-6, de 08/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLEMARC MOVEIS E DECORACOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 15.447.770/0001-54 - Processo nº E-04/211/014711/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621201-7, de 10/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARCO ANTONIO KEZAN SALVADOS.\r\n\r\nCNPJ 5.205.990/0001-18 - Processo nº E-04/211/015277/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621709-9, de 25/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nOLIVERIO'S COMERCIO DE SUCATAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 52.902.665/0001-94 - Processo nº E-04/211/014765/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621204-1, de 10/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPALVATACRIS TRANSPORTE E RECICLAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.793.574/0001-90 - Processo nº E-04/211/014723/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621755-2, de 10/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.875,01.\r\n\r\nPANDURATA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 70.940.994/0082-77 - Processo nº E-04/211/014262/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621424-5, de 03/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.284,80.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/015305/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622246-1, de 23/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.990,42.\r\n\r\nRMB TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.254.127/0001-23 - Processo nº E-04/211/014666/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621248-8, de 09/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nROGERIO BERTOLANI TRANSOARES TRANSPORTADORA.\r\n\r\nCNPJ 27.932.892/0001-15 - Processo nº E-04/211/014696/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620395-8, de 09/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRS LOGISTICA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 28.810.903/0001-57 - Processo nº E-04/211/014795/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621208-2, de 10/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.010,38.\r\n\r\nRS LOGISTICA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 28.810.903/0001-57 - Processo nº E-04/211/014794/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621207-4, de 10/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.440,21.\r\n\r\nSAFRA PREMIE COMERCIO ATACADISTA DE GRÃOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 22.468.810/0001-00 - Processo nº E-04/211/014827/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620819-7, de 10/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.788,80.\r\n\r\nSUL CATARINENSE LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ 27.886.579/0001-98 - Processo nº E-04/211/014627/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620339-6, de 08/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTECNOLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.223.205/0002-82 - Processo nº E-04/211/015134/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621293-4, de 19/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.079,24.\r\n\r\nTRANSCHICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.725.456/0001-87 - Processo nº E-04/211/014805/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620399-0, de 10/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ 41.797.192/0001-96 - Processo nº E-04/211/014565/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620342-0, de 07/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGRAM SUL GRANITOS E MARMORES.\r\n\r\nCNPJ 334.445/0001-08 - Processo nº E-04/211/014853/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620572-2, de 11/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJEAN CARLOS MIRANDA SILVEIRA.\r\n\r\nCPF 47.178.656-00 - Processo nº E-04/211/014943/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621463-3, de 14/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJMB MAGALHÃES.\r\n\r\nCNPJ 28.032.457/0001-05 - Processo nº E-04/211/014201/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620042-6, de 30/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMULTILONAS COMERCIO E SERV LTDA.\r\n\r\nCNPJ 22.730.389/0001-63 - Processo nº E-04/211/000219/2021.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623360-9, de 07/01/2021.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nR P NICOLETTI.\r\n\r\nCNPJ 22.736.481/0001-30 - Processo nº E-04/211/000457/2021.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622512-6, de 14/01/2021.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSITIO SABIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.579.924/0001-88 - Processo nº E-04/211/015158/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622068-9, de 20/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTER-LOC PEDRAS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ 3.716.510/0001-58 - Processo nº E-04/211/000843/2021.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624190-9, de 26/01/2021.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nANDRE CARDOSO DE JESUS.\r\n\r\nCNPJ 31.887.770/0001-21 - Processo nº E-04/211/014854/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621454-2, de 11/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBRASILMAXI LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 59.530.832/0021-06 - Processo nº E-04/211/014994/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621558-0, de 16/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO ALVES E FLORES E PLANTAS.\r\n\r\nCNPJ 18.841.674/0001-84 - Processo nº E-04/211/012527/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618782-1, de 24/09/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.159,71.\r\n\r\nCONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.251.310/0002-46 - Processo nº E-04/211/014983/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621557-2, de 15/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA REIS.\r\n\r\nCNPJ 31.422.802/0001-13 - Processo nº E-04/211/015218/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622116-6, de 22/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nHB TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 37.559.343/0001-09 - Processo nº E-04/211/014839/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621451-8, de 11/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARIA EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nCNPJ 37.748.455/0001-08 - Processo nº E-04/211/014251/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617272-4, de 03/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.729,71.\r\n\r\nSCARLLAT TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.327.240/0001-54 - Processo nº E-04/211/013870/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620410-5, de 25/10/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVITAL CARVALHO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 9.479.268/0001-22 - Processo nº E-04/211/015332/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621951-7, de 24/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nCNPJ 4.135.453/0001-86 - Processo nº E-04/211/015169/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621828-7, de 20/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nCNPJ 4.135.453/0001-86 - Processo nº E-04/211/015167/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621829-5, de 20/11/2020.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2324184"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 22/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, \r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nG LAND ESPORTES LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.632.336 - Processo nº E-04/000/253169/2012.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.382401-2, de 28/02/2012.\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.491,85.\r\n\r\nId: 2324185"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nEM 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 21 de junho de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE04-041/003080/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/011184/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/013508/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n33\r\n\r\nE04-211/015988/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-211/015989/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-211/015990/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-211/015991/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n30\r\n\r\nE04-041/002587/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/003244/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/014218/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n24\r\n\r\nE04-211/000045/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-211/003210/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-211/003211/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n32\r\n\r\nE04-006/000029/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n25\r\n\r\nE04-211/002267/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n25\r\n\r\nE04-211/016064/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n25\r\n\r\nE04-034/104022/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-211/014413/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-211/014480/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-211/002049/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-211/004539/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-211/005826/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-025/100170/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n26\r\n\r\nE04-038/100235/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n26\r\n\r\nE04-041/000812/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n26\r\n\r\nE04-034/003490/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/012239/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/012240/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-041/004791/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-041/102894/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/004222/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/002643/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/002825/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/003257/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-041/000858/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-041/004216/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/009569/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/001445/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/001446/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/001447/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-041/000848/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-042/000016/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/015833/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/002069/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/009297/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/015882/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/002452/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n27\r\n\r\nE04-211/002527/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n27\r\n\r\nE04-211/015005/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n27\r\n\r\nE04-022/100719/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-031/000089/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/023936/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-041/000158/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-211/002620/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-211/015652/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n31\r\n\r\nE04-000/249881/2012\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-005/001288/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-006/001789/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-041/000185/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-041/000186/2021\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-211/013283/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n34\r\n\r\nE04-041/000135/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-041/000775/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-211/013873/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n29\r\n\r\nE04-041/001014/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n28\r\n\r\nE04-041/001015/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n28\r\n\r\nE04-211/001649/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n28\r\n\r\nId: 2324211"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 30 de junho de 2021, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n69.825\r\n\r\nE-04/046/001728/2014\r\n\r\nB & F TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73.322\r\n\r\nE-04/038/000419/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.733\r\n\r\nE-04/010/000490/2017\r\n\r\nNVS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.131\r\n\r\nE-04/040/001090/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.132\r\n\r\nE-04/040/001120/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.158\r\n\r\nE-04/040/001133/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.177\r\n\r\nE-04/040/001128/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.773\r\n\r\nE-04/007/002726/2017\r\n\r\nDROGARIA MAXVITA LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.787\r\n\r\nE-04/037/100266/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.841\r\n\r\nE-04/036/000142/2017\r\n\r\nCENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.876\r\n\r\nE-04/211/002183/2020\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.045\r\n\r\nE-04/037/100267/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.157\r\n\r\nE-04/040/000704/2017\r\n\r\nGRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.197\r\n\r\nE-04/211/004341/2020\r\n\r\nCOMPANHIA METALURGICA PRADA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.198\r\n\r\nE-04/211/005046/2020\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.228\r\n\r\nE-04/211/008137/2020\r\n\r\nMIXCERTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.245\r\n\r\nE-04/211/014912/2019\r\n\r\nAM LOG E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.257\r\n\r\nE-04/039/000241/2019\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.286\r\n\r\nE-04/038/000036/2014\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.342\r\n\r\nE-04/211/014000/2020\r\n\r\nGLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.354\r\n\r\nE-04/211/004018/2020\r\n\r\nPERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.373\r\n\r\nE-04/211/011792/2020\r\n\r\nPILAR BUFFET LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.384\r\n\r\nE-04/211/010738/2020\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.385\r\n\r\nE-04/211/010980/2020\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.386\r\n\r\nE-04/211/010979/2020\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.399\r\n\r\nE-04/211/012745/2020\r\n\r\nPRIMICIA DA SERRA REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.408\r\n\r\nE-04/211/008387/2020\r\n\r\nVALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.452\r\n\r\nE-04/211/002972/2020\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2324198"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2021. PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2021. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-01/060/003488/2016.\r\n\r\nId: 2324083"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Empresa CS E CS Comércio e Serviços EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 004/2019, relativo a prestação de serviços de locação de Impressora Multifuncional LASER/LED Monocromática.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: Supressão do quantitativo, no percentual de 25,71% (vinte e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), alterando o valor de R$ 80.640,00 (oitenta mil seiscentos e quarenta reais), para R$ 70.848,00 (setenta mil oitocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: fundamento no artigo 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/002/002186/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nId: 2324061"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000398/2020\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2021.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2324140"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 136/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz Santos.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499, Ten Patrícia Vollú Silva RG 89492, 2º SGT RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto - HPM-NIT\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 855,40 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000304/2020.\r\n\r\nId: 2324133"
                        ],
                        "2323970": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo o art. 82, § 1°, da Lei n° 287/79 e, ainda, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, considerando as manifestações formalmente motivadas no Processo nº SEI 350096/000812/2020, RATIFICA os atos da inexigibilidade nº SEI 350096/000812/2020, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a aquisição de munições calibres .40 S&W, 9mm Luger, 7,62x51 mm NATO, 5.56X45 mm NATO e 12 Gauge, a ser contratada com a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, no valor total de R$ 3.833,230,00 (três milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2323970"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021 SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro aeronáutico.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/07/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.300.000,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000376/2020 \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2324045"
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 147/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 66.582.784/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de licença e treinamento de software Autodesk Revit 2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.078,00 (vinte e dois mil e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: 3º SGTPM RG 79.808 Guilherme Cardoso da Silva.\r\n\r\nCB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000024/2021.\r\n\r\nId: 2324195"
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                        "2324197": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 130/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa APX Comércio e Assistência Técnica de Materiais e Equipamentos Hospitalares - CNPJ: 18.166.291/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mesas cirúrgicas da marca Barrfab.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.765,20 (cento e sessenta mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Enf RG 81.001 Gisele Calvano - HCPM;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.453 Raquel de Souza Gomes - HCPM;\r\n\r\n1º SGT Ueberton dos Santos Sales - HCPM/Nit;\r\n\r\n1º SGT Fabiano Cardoso Moura - HPM/Nit.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/00355/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2021.\r\n\r\nId: 2324197"
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao Despacho de 28/04/2021 do Processo nº SEI-360083/000046/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2017\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n2.04.03\r\n\r\n69,92\r\n\r\n2.04.03\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira De Mello\r\n\r\n2.03.09\r\n\r\n72,08\r\n\r\n2.03.09\r\n\r\n50218255\r\n\r\nBruno Novais Pires Ferreira\r\n\r\n2.02.16\r\n\r\n72,92\r\n\r\n2.02.16\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo De Castro\r\n\r\n2.02.00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2.02.00\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de\r\n\r\nProcesso, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2324234"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À \r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento MICROBIOLÓGICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 27.191.121/0003-86, estabelecido na Avenida Canal do Arroio Pavuna, nº 600, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22775-020, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, referente ao requerimento de visto em planta nº E-08/102404/1981, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta. Processo n° SEI-080001/012902/2021\r\n\r\nId: 2324277"
                        ],
                        "2324358": [
                            "I - Despacho",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços contínuos de Apoio Hospitalar - Maqueiros, no período de abril de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 286/2021/FS/DIRJUR (SEI-17823871). VALOR TOTAL: R$ 191.104,13 (cento e noventa e um mil cento e quatro reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004210/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021.\r\n\r\nId: 2324086"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 70/2020R1, referente ao Processo nº SEI-080007/002484/2020 cujo objeto é a Contratação de serviços de vigilância patrimonial em que as empresas: MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA apresentaram Recurso contra decisão do Pregoeiro, sendo protocolados dentro do prazo legal, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo (doc. SEI - 18488237) pelo recebimento dos recursos e contrarrazões das empresas citadas acima e, no mérito, DEFIRO o recurso da empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, e INDEFIRO as contrarrazões da empresa FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL EIRELI e recursos das empresas MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI e RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. \r\n\r\nId: 2323991"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 213/2021: DOC. SEI - 16078235.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 18201386.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 66/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO:12/07/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000562/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2324121"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 216/2021 (Doc. SEI 16211294)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL (Doc. SEI 18247749)\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 71/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de poltronas hospitalares.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/07/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25702.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007572/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2324122"
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Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nRoberto Pedreira dos Santos - 1999\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSimone Marine de Santa Helena Silva - 2004\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCarla Cristina Lanes de Miranda - 1997\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DO LÍBANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexsandro Barbosa da Silva - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVictor Moreira de Matos - 2012\r\n\r\n5 - COLEGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro de Sousa Lima - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBlenda Pina Proença e Silva - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSarah Strauss Garcia Renales - 2017\r\n\r\n7 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nMarcus Vinícius de Almeida Alves Bento - 2010\r\n\r\n8 - COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo César Cairuru - 2000\r\n\r\n9 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nNilda Magno dos Santos - 1981\r\n\r\n10 - COLÉGIO TERCEIRO MILENIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBeatriz de Souza Salomão - 2015\r\n\r\nRafael Canavarro Rodrigues - 2017\r\n\r\n11 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVictor Hugo Andrade Garcia - 2014\r\n\r\nDirceu Benedito Oliveira de Paula - 2015\r\n\r\nLuyana Lopes Corrêa - 2015\r\n\r\nBruno das Chagas Coelho - 2016\r\n\r\nHugo Rodrigues da Silva - 2016\r\n\r\nThiago Sena de Souza - 2016\r\n\r\nViviane Batista Lindoso - 2016\r\n\r\nCristiane Cunha de Souza - 2017\r\n\r\nBianca da Silva Brum - 2017\r\n\r\nDaniele Menezes de Carvalho Ferreira - 2017\r\n\r\nDayane da Silva Corrêa - 2017\r\n\r\nDeisimar Rivail Silva - 2017\r\n\r\nDenys dos Santos Porto - 2017\r\n\r\nDerberth Sousa Borges - 2017\r\n\r\nDhiana Martins Ferreira - 2017\r\n\r\nDiego Cardoso Pinheiro - 2017\r\n\r\nDulce Regina Sirino Pereira - 2017\r\n\r\n12 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLuciane Santos Cardoso Barbosa - 2004\r\n\r\n13 - CURSO MITOS (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nRosilene dos Santos Moreira - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRessan Anderson Neves Ferreira - 2015\r\n\r\n14 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatália Rodrigues Tavares - 2003\r\n\r\n15 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSonia Regina das Silva - 1983\r\n\r\n16 - JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJaqueline de Vasconcellos Oliveira - 2012\r\n\r\nLucas Villela Christo - 2012\r\n\r\nTainá Silva Martins - 2012\r\n\r\nLeonardo de Araujo Luduvice - 2014\r\n\r\n17 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues - 2005\r\n\r\n18 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nLuciana Ferreira Silveira - 2003 \r\n\r\n19 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nJéssica Teixeira Ribeiro dos Santos - 2014\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Rodrigues da Silva - 2004\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCharles Batista Rosa - 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWanderson Romão da Silva - 2007\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPUBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Flavia Martins da Silva - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJane da Silva Ferreira - 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO CIDADE - MEIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nIsrael Costa Veloso - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRita de Cássia Gomes da Silva - 2002\r\n\r\n7 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIago Lace Falcão - 2014\r\n\r\n8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nUenderson Silva de Pinho - 2003\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LISANDRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nHiago de Souza Rocha - 2016\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDavi Sardinha Boa Morte - 2016\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBernardo Faria Medeiros Rocha - 2015\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processos nºs 0088902-57.2019.8.19.0001, SEI-140001/036073/2021, torna sem efeito o Edital referente ao aluno BRENO GOLDFELD CERQUEIRA, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano de 2018, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26/06/2019 - Página 24.\r\n\r\nId: 2324232"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, sito na Praça Joaquim José Ferreira, s/nº, Centro, Município de Comendador Levy Gasparian, Censo Escolar 33017000, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3078/2006, no ANO LETIVO DE 2009 /2º Semestre, Turma-JA-3001: Leonardo Ferreira Faustino, Matrícula 2009300140. Secretário Escolar: Zulene D'Avila Bonfante, designada no DOERJ de 28/11/2019, página 31, 3ª coluna. Diretora: Michelle Krepk, designada no DOERJ de 19/05/2021, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, sito na Praça Joaquim José Ferreira, s/nº, Centro, Município de Comendador Levy Gasparian, Censo Escolar 33017000, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20565/1994, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Rodrigo de Mello Seixas, Matrícula 2006300329. No ANO LETIVO DE 2003, Turma de origem 1302/2002: Daiana Costa de Lima, Matrícula 2002130213.Secretário Escolar: Zulene D'Avila Bonfante, designada no DOERJ de 28/11/2019, página 31, 3ª coluna. Diretora: Michelle Krepk, designada no DOERJ de 19/05/2021, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID 4327953-8 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2324342"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR DO DEGASE PARA TOMAR CIÊNCIA EM PROCESSO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONVOCA o servidor LAIO DE JESUS SAMPAIO, ID. Funcional. 5023294-0, a comparecer com urgência, de 2ª a 6ª feira das 10h às 15h na Divisão de Admissões, Contratos Temporários e Pagamentos - DACP da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito na Rua Taifeiro Osmar de Moraes nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, para tomar ciência do Processo nº SEI-150001/003534/2021, onde deverá apresentar, conforme artigo 24 da Lei nº 5427/2009 recurso ou termo de opção de cargo, em razão da declaração de ilicitude da acumulação de cargos, no Processo nº E- 03/021/100752/2018, publicada no DOERJ de 30/01/2019.\r\n\r\nId: 2324119"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso Coleta de Preços para o seguinte serviço: \r\n\r\nPrestação de Serviço de fornecimento de licença de Software condicionado para atender às necessidades da Fundação CECIERJ (Processo nº SEI-260004/000407/2021) estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br e kmarcondes@cecierj.edu.br, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços. As propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2324138"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, NA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA HUMANA: TEORIAS E MÉTODOS DA GEOGRAFIA, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato LEONARDO ARANTES VENTURA DA SILVA, 2º classificado, a comparecer em data a ser informada por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. SEI nº E-26/007/105239/2018.\r\n\r\nId: 2324156"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, NO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE E LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata THAIS DE ARAUJO DA COSTA, 2º classificada, a comparecer em data a ser informada por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº SEI-E-26/007/5461/2019.\r\n\r\nId: 2324241"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/QUÍMICA BÁSICA - vaga Campus Resende.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/013011/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato LUIS FELIPE DE CAMPOS SOARES, 3º classificado, por não atender ao e-mail de convocação e, em substituição, convocar o candidato RAMON PRATA DE OLIVEIRA, 4º classificado, na vacância pela exoneração do servidor Leandro Garcia Neves, matrícula 39255-5, Portaria nº 281/2016, publicada no DOERJ do dia 03/06/2016, página 19.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2324001"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia, Departamento de Engenharia em Estruturas e Fundações - ESTR, na área de ESTRUTURAS/ESTRUTURAS METÁLICAS E MADEIRA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Engenharia - FEN, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/012392/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia, Departamento de Engenharia em Estruturas e Fundações - ESTR, na área de ESTRUTURAS/MECÂNICA DAS ESTRUTURAS.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Engenharia - FEN, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/012391/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas, Departamento de Especialidades Cirúrgicas, nas áreas de ORTOPEDIA e de NEUROCIRURGIA/CLÍNICA DA DOR. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Ciências Médicas, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Torna sem efeito a publicação do Aviso publicado em 04/05/2021, página 27, coluna 3. Processo nº SEI-260007/009532/2021.\r\n\r\nId: 2324332"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2021. PARTES: CODERTE e PREMIUMBRAVO AUDITORES INDEPENDENTES. OBJETO: Prestação de serviços de Auditoria Independente Externa das Demonstrações Financeiras do exercício de 2020, com emissão de parecer técnico e o relatório de auditoria circunstanciado das referidas demonstrações, na forma do Termo de Referência. VALOR TOTAL: R$ 20.650,00 (vinte mil e seiscentos e cinquenta reais). DATA DE ASSINATURA: 16/06/2021. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DE INÍCIO: 16/06/2021. DATA DO TÉRMINO: 16/12/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-100004/000130/2021, Lei nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2324127"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município de Japeri, com interveniência do Consórcio Centro Sul I. OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o Município de Japeri no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 11 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000584/2021. \r\n\r\nId: 2324240"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o MUNICÍPIO ENG. PAULO DE FRONTIN. OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o município de Eng. Paulo de Frontin no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 11 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000589/2021.\r\n\r\nId: 2323998"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 22/2021 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 06/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de “APOIO TÉCNICO DO PROGRAMA DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROJETO DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NA BAIXADA FLUMINENSE - RIO DE JANEIRO - RJ”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.073.635,94 (dois milhões, setenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.557.447,01 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e um centavo). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de execução e vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 54 meses. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.985/00. PROCESSO Nº SEI - E-07/512581/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 28/2021 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDIMENTO AS UNIDADES EXTERNAS DO INEA, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. A alteração, a partir de 1º de maio de 2021, da TELEMAR pela OI, conforme acima qualificada, como Parte do CONTRATO, substituindo e sucedendo a mesma, a partir de 1º de maio de 2021, integralmente em todos os seus direitos e obrigações. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 180.728,39 (cento e oitenta mil setecentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 614.866,86 (seiscentos e quatorze mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 meses. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.985/00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.7434/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA N° 26/2021 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 02/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da CLÁUSULA QUINTA e SEXTA do 2° Termo Aditivo assinado em 30/04/2021. VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.985/00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.101640/2018.\r\n\r\nId: 2324222"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156328, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 16/04/2021, com enquadramento nos artigos 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002705/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudemir Sá de Souza. CNPJ/CPF N° 871.768.667-91. ENDEREÇO: Rua Aprígio Luiz da Costa, s/n - Maricá - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156425, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 17/05/2021, com enquadramento nos artigos 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002962/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudio Miro Machado. CNPJ/CPF N° 081.450.287-36. ENDEREÇO: Rua Jose Eleoterio, n° 344 - Seropédica - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° GEFISEAI/00156258, emitido com a Sanção de Apreensão, em 29/03/2021, com enquadramento nos artigos 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004031/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pedro Gomes da Silva. CNPJ/CPF N° 922.567.087-72. ENDEREÇO: Avenida Gaspar de Lemos, 94 B - Rio de Janeiro - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155585 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 28.043,11 em 14/08/2020, com enquadramento nos artigos 46 e 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004435/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Onezimo Rodrigues Chaves. CNPJ/CPF N° 232.832.707-91. ENDEREÇO: Estrada Oscar Gomes Ramagem, Frente ao n° 2500 - Rio Claro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Vene zuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156423 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.395,00 em 14/05/2021, com enquadramento nos artigos 46 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002704/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudemir Sá de Souza. CNPJ/CPF N° 871.768.667-91. ENDEREÇO: Rua Aprígio Luiz da Costa, s/n - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2324220"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 030/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 06 de julho de 2021 às10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Campos do Goytacazes e Quissamã.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-020007/000737/2021 e SEI-020007/000738/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 031/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 06 de julho de 2021 às14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-020007/0007342021 e SEI-020007/000736/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 23/06/2021, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 032/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 07 de julho de 2021 às10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-020007/000805/2021 e SEI-020007/000806/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 033/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 07 de julho de 2021 às14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-020007/000810/2021 e SEI-020007/000811/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 24/06/2021, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 034/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 08 de julho de 2021 às10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-020007/000815/2021 e SEI-020007/000816/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 035/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 08 de julho de 2021 às14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Fidélis e Cambuci.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-020007/000817/2021 e SEI-020007/000818/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 25/06/2021, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2324088"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e LIBEX SRVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de locação de 05 (cinco) veículos automotores, quatro portas, gasolina/álcool, ar-condicionado e direção hidráulica, motor com potência 1.6, conforme o Item 01, na forma do Termo Referencia e do instrumento convocatório. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 287/79 e Decreto nº 3.149/80 e 4.2301/2010. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da Publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº SEI-02/0004/000516/2021.\r\n\r\nId: 2324137"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 043/2021, celebrado em 16/06/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.792.269/0001-05. OBJETO: Tipo Menor Preço Global, objetivando os “Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal nas RJ-139 entre Getulândia e passa Três, RJ-145 entre Passa Três e Piraí e RJ- 155 entre Barra Mansa e Getulândia\". PRAZO: 10 (dez) meses, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 7.718.573,88 (Sete milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000001/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 040/2021, celebrado em 16/06/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.955.269/0001-05. OBJETO: Tipo Menor Preço Global, objetivando a “Locação Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ - 182 entre as localidades de Carapebus e BR-101\". PRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir da expedição da ordem de início, que será expedida após a assinatura do instrumento contratual e sua publicação, nos termos da Cláusula Décima Nona do presente instrumento. VALOR: R$ 2.999.984,00 (Dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000035/2021.\r\n\r\nId: 2324247"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/008944/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: PRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nLEIA-SE: PRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 2324344"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 040/2021, de 14/08/2018. PARTES: DER-RJ e a empresa EMAM-EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: “Locação Aquisição de 5.000T de cimento asfáltico pelo período de 24 (vinte e quatro) meses para atender inúmeras obras, conserva e convênios na Região Sul e Metropolitana”. VALOR: Unitário por tonelada de R$ 5.284,44 (cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 09 de junho de 2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 160002/005013/2020.\r\n\r\nId: 2324245"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 040/2020, de 06/10/2020, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: “Execução de Pavimentação, Drenagem, Sinalização Horizontal e Vertical da Rodovia RJ-134, Trecho: Pedro do Rio-Posse, no Município de Petrópolis - RJ - com Extensão de 14,4 KM”. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/001137/2021.\r\n\r\nId: 2324248"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO que fará realizar a licitação abaixo especificada: Processo nº SEI-60002/000115/2021.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 005/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução da obra de Construção da Ponte na Rodovia RJ-178, localizada no Km 55,8 - no Município de Campos dos Goytacazes - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.101.234,81.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 13/07/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 160002/000115/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2324313"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 19/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária M&T - MAYERHOFER & TOLEDO ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº. 19/2016 por mais 3 (três) meses, sem renúncia ao reajuste, e sem ônus adicional ao contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 21 de junho de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/027533/2021.\r\n\r\nId: 2324309"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Examinadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, faz saber aos interessados, em complementação às instruções contidas no Edital publicado em 15.6.2021, que o material de consulta a ser utilizado na Prova Escrita Geral deverá observar as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Somente será permitida a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados, de acordo com o artigo 27 do Regulamento do Concurso. É possível a consulta à legislação obtida na Internet.\r\n\r\n2) Não serão considerados textos anotados os que contiverem simples referências a outros textos legais, exposições de motivos, súmulas de jurisprudência dos Tribunais e enunciados. \r\n\r\n3) Será permitida a consulta a Súmulas e a Enunciados (de Tribunais, da PGE, do Conselho da Justiça Federal, e formulados em Encontros da Magistratura Federal ou Estadual, entre outros), desde que não contenham anotações ou comentários de qualquer natureza.\r\n\r\n4) Não é permitido o uso de material que contenha qualquer citação doutrinária.\r\n\r\n5) Admitem-se livros de legislação que tragam mera referência a decisão de declaração de inconstitucionalidade de normas (ex: citação da ADIN em que declarado inconstitucional determinado dispositivo de lei). Não serão aceitos, no entanto, os livros que mencionem fundamentos da decisão de declaração de inconstitucionalidade (ex: citação de trecho do julgamento da ADIN). \r\n\r\n6) Será vedada a utilização de livros de legislação que contenham a reprodução de trechos de decisões judiciais, admitindo-se a mera referência à numeração de acordão. \r\n\r\n7) Será vedada a utilização de material de consulta que contenha folhas ou trechos com anotações ou comentários de qualquer natureza.\r\n\r\n8) Não é permitido o uso de material com anotações manuscritas, salvo meras remissões a artigos de lei e súmulas de jurisprudência.\r\n\r\n9) Não será admitida consulta à legislação estrangeira.\r\n\r\n10) Não será permitido o empréstimo ou a troca de material entre os candidatos.\r\n\r\n11) Não será permitido o uso de processo eletrônico de consulta à legislação, tendo sido autorizada a consulta eletrônica apenas a candidato comprovadamente incapaz, por deficiência visual, de ler textos impressos.\r\n\r\n12) Não será permitido o uso de aparelhos que permitam a comunicação externa dos candidatos.\r\n\r\n13) Os celulares dos candidatos e demais aparelhos que permitam a sua comunicação externa devem ser entregues ao fiscal da sala, desligados, junto com o documento de identidade. A posterior identificação de celulares ou demais aparelhos, ainda que desligados, acarretará a eliminação do candidato do concurso. \r\n\r\nProcesso nº SEI-14-0001/090927/2020.\r\n\r\nId: 2324065"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber que estão convocados para a Prova Escrita Geral, no próximo dia 04 (quatro) de julho, os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do Edital publicado no DOERJ-I de 05.03.2021, observando-se a distribuição de salas e locais de prova abaixo indicada. Em todas as salas, será observado o distanciamento de 2 metros entre os candidatos. Processo nº SEI-140001/090927/2020.\r\n\r\nHORÁRIOS DE INGRESSO DOS CANDIDATOS\r\n\r\nPor medida de segurança sanitária, o ingresso dos candidatos será escalonado, por meio da divisão dos candidatos em 4 grupos, em cada local de prova (exceção feita à PGE/RJ, que contará apenas com poucos candidatos, com necessidades especiais que demandam a realização da prova nesse local), que entrarão a cada meia hora, devendo o candidato observar o horário de entrada indicado para a sua sala, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nI - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca- CEFET \r\n\r\nDas 9h00 às 9h30\r\n\r\n- Bloco D - 3º andar - salas 308, 310, 312, 314, 316, 318, 320, 322, 324 e 326\r\n\r\nDas 9h30 às 10h00 \r\n\r\n- Bloco D - 3º andar - salas 304 e 306 \r\n\r\n- Bloco D - 2° andar - salas 202, 204, 206 e 208\r\n\r\n- Bloco A - 3° andar - salas 301, 303, 305 e 307\r\n\r\nDas 10h00 às 10h30 \r\n\r\n- Bloco D - 2º andar - salas 210, 212, 214, 216 e 218\r\n\r\n- Pátio Azul - Térreo\r\n\r\nDas 10h30 às 11h00 \r\n\r\n- Ginásio - Térreo\r\n\r\nII - COLÉGIO MILITAR \r\n\r\nDas 09h00 às 9h30 \r\n\r\n- Pavilhão Gal. Alexandre Leal e Mal. Costallat (Pré-Vest) - 2° andar - salas 308, 309, 307, 306, 305, 304, 303, 302, 301 e Antiga Sala dos Professores\r\n\r\n- Pavilhão Mal. Ribeiro Guimarães - 2° andar - salas 201 e 202\r\n\r\nDas 09h30 às 10h00 \r\n\r\n- Pavilhão Gal. Alexandre Leal e Mal. Costallat (Pré-Vest) - Térreo - Refeitório Alunos e Salão de Honra\r\n\r\n- Pavilhão Mal. Ribeiro Guimarães - 2° andar - salas 210, 108 e 107\r\n\r\nDas 10h00 às 10h30 \r\n\r\n- Pavilhão Mal. Ribeiro Guimarães - Térreo - sala 204\r\n\r\n- Pavilhão Mal. Ribeiro Guimarães - 2° andar - salas 101, 102, 105, 205, 206, 109, 208, 110, 209 e 207\r\n\r\nDas 10h30 às 11h00 \r\n\r\n- Pavilhão Mal. Ribeiro Guimarães - Térreo - salas 103, 104 e 203\r\n\r\n- Pavilhão 4ª. Cia - Gal. Felizberto de Menezes - Térreo - sala 909\r\n\r\n- Pavilhão 4ª. Cia - Gal. Felizberto de Menezes - 2º andar - salas 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907 e 908\r\n\r\nIII- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ \r\n\r\nDas 09h00 às 9h30 \r\n\r\n- 12º andar - Bloco F - todas as salas\r\n\r\n- 11° andar - Bloco D - todas as salas\r\n\r\n- 11° andar - Bloco F - sala 11015 até 11110\r\n\r\nDas 09h30 às 10h00 \r\n\r\n- 11° andar - Bloco F - salas 11112, 11118, 11122 e 11126\r\n\r\n- 10° andar - Bloco F - todas as salas\r\n\r\n- 9° andar - Bloco F - todas as salas\r\n\r\n- 8° andar - Bloco F - salas 8058/64, 8059, 8093, 8097 e 8196/100\r\n\r\nDas 10h00 às 10h30 \r\n\r\n- 8° andar - Bloco F - sala 8002 até 8050/56\r\n\r\n- 7° andar - Bloco F - todas as salas\r\n\r\n- 6° andar - Bloco F - da sala 6050/56 até 6124\r\n\r\nDas 10h30 às 11h00 \r\n\r\n- 6° andar - Bloco F - sala 6002 até RAV-64\r\n\r\n- 5° andar - todas as salas\r\n\r\n- 4° andar - todas as salas\r\n\r\n- 3° andar - todas as salas\r\n\r\nIV - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDas 9h00 às 11h00\r\n\r\n- Salas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8\r\n\r\nOs portões dos locais de prova serão fechados às 11h (onze horas) e o acesso às salas será encerrado às 11h15 (onze horas e quinze minutos), considerando-se eliminados do Concurso os eventuais retardatários, na forma do inciso I do artigo 37 do Regulamento do Concurso.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE CANDIDATOS POR LOCAL\r\n\r\nI-Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Ed. sede\r\n\r\nRua do Carmo, n° 27- 2º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPG09 - 2° ANDAR\r\n\r\nSALA 1 - 01 candidato\r\n\r\n2020-PROC-20/03483 - CLARISSA FERRARI VELOSO\r\n\r\nSALA 2 - 01 candidato\r\n\r\n2020-PROC-20/02422 - ANA LARISSA LOPES CARACIKI MONTENEGRO\r\n\r\nSALA 3 - 02 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00596 - JULIANA HUANG\r\n\r\n2020-PROC-20/01759 - JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI\r\n\r\nSALA 4 - 01 candidato\r\n\r\n2020-PROC-20/01340 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\nSALA 5 - 02 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02355 - CASSIO JOSE MENDES DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00443 - INGRID EUSTÁQUIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSALA 6 - 01 candidato\r\n\r\n2020-PROC-20/02485 - PERSIO MARTINS CHAVES DA ROCHA\r\n\r\nSALA 7 - 01 candidato\r\n\r\n2020-PROC-20/00018 - BRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\nSALA 8 - 01 candidato\r\n\r\n2020-PROC-20/04108 - LEONARDO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nII - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca- CEFET \r\n\r\nRua General Canabarro, 485 - Maracanã - Rio de Janeiro;\r\n\r\nBLOCO A - 3° ANDAR\r\n\r\nSALA 301 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00592 - ABNER COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01112 - ABNER EFRAIM ROSA VIDAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01587 - ACACIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01042 - ACACIO SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03695 - ADA KARINE LOPES NAVARRO FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01194 - ADAM RENAN DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02781 - ADEMAR ELEUTERIO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00446 - ADRAILDO FERMIANO DE SA BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03789 - ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n2020-PROC-20/01752 - ADRIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02634 - ADRIANA FURTADO DE VASCONCELOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01272 - ADRIANA HAHN PEREZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01192 - ADRIANA VALE DOS PRAZERES\r\n\r\n2020-PROC-20/01624 - ADRIANO CORREA DE SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03646 - ADRIANO DJAR SOUZA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02081 - ADRIANO FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSALA 303 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00966 - ADRIANO NEUMAR NARDI\r\n\r\n2020-PROC-20/02082 - ADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01691 - AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00169 - AGATHA HORANNA MARTINS POLICARPO\r\n\r\n2020-PROC-20/01901 - AGATHA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03226 - AGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/00459 - AGENOR CALAZANS DA SILVA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/00418 - AGHATA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03815 - AGLAUPE RUFFATTO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00585 - AHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02767 - AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01329 - AIME PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\n2020-PROC-20/01231 - AKINTOLA DO ROSARIO ASSIS\r\n\r\n2020-PROC-20/04012 - ALAN DA FONSECA SA BARRETO DE FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02962 - ALAN DE SOUZA VIDEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00837 - ALAN DENIL DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 305 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03770 - ALAN DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/03385 - ALAN GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01402 - ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01053 - ALAN PIERRE CHAVES ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03743 - ALAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/02586 - ALBER GAYOSO E ALMENDRA IBIAPINA MORENO\r\n\r\n2020-PROC-20/00264 - ALBERICO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03082 - ALBERT BARCESSAT GABBAY\r\n\r\n2020-PROC-20/00037 - ALBERTO ARAGAO BARRETO DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01286 - ALBERTO LOPES DA ROSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01792 - ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02927 - ALEKSON TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00698 - ALENCAR DIAS DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02078 - ALESSANDRA ANTUNES DE ALMEIDA SALLES\r\n\r\n2020-PROC-20/02625 - ALESSANDRA BENTES SARAIVA MAGALHAES CARDOSO\r\n\r\n2020-PROC-20/00862 - ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSALA 307 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00812 - ALESSANDRA FABRICIO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03961 - ALESSANDRA MARIA DA SILVA RONZANI\r\n\r\n2020-PROC-20/02047 - ALESSANDRA SERPA SAD\r\n\r\n2020-PROC-20/03617 - ALESSANDRA VEZU LOBO\r\n\r\n2020-PROC-20/00194 - ALESSANDRO DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02527 - ALESSANDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00809 - ALESSANDRO NUNES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01522 - ALESSANDRO SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01355 - ALESSANDRO SILVA GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/03208 - ALEX COELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02545 - ALEX DE ARAUJO PIMENTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03847 - ALEX GANDARD VAL QUINTANS\r\n\r\n2020-PROC-20/02068 - ALEX JOSE DA PAIXAO ZAVITOSKI\r\n\r\n2020-PROC-20/01756 - ALEX LEBEIS PIRES\r\n\r\n2020-PROC-20/00864 - ALEX SAITO RAMALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02453 - ALEX SERPA SABA DE MATTOS\r\n\r\nBLOCO D - 2° ANDAR\r\n\r\nSALA 202 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03456 - ALEX SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00559 - ALEXANDER BRANDES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01990 - ALEXANDER HELENO BRAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01074 - ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER\r\n\r\n2020-PROC-20/01679 - ALEXANDRA MICENO PINEIS\r\n\r\n2020-PROC-20/03482 - ALEXANDRA NANAN CARRE\r\n\r\n2020-PROC-20/03219 - ALEXANDRA TROVAO SILVA LEITE\r\n\r\n2020-PROC-20/00479 - ALEXANDRE AZENHA BARILON\r\n\r\n2020-PROC-20/00581 - ALEXANDRE BATISTA ROCHA\r\n\r\nSALA 204 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00076 - ALEXANDRE BEZERRA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03649 - ALEXANDRE BOSSOIS DE MELO FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02416 - ALEXANDRE COELHO MURTA\r\n\r\n2020-PROC-20/04044 - ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01468 - ALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01829 - ALEXANDRE FARIA DE MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/01645 - ALEXANDRE FOCH ARIGONY\r\n\r\n2020-PROC-20/03436 - ALEXANDRE FURTADO GONCALVES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00380 - ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/04008 - ALEXANDRE JOSE MILEO\r\n\r\n2020-PROC-20/01052 - ALEXANDRE LABANCA BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01206 - ALEXANDRE MAGNO AZEVEDO VAZ DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/03904 - ALEXANDRE MAGNO DA CONCEICAO BITTENCOURT\r\n\r\n2020-PROC-20/01301 - ALEXANDRE MELO SOARES\r\n\r\nSALA 206 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00520 - ALEXANDRE NOBRE REIS JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00372 - ALEXANDRE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\n2020-PROC-20/02921 - ALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00404 - ALEXANDRE QUINTANILHA GRANELLS\r\n\r\n2020-PROC-20/00897 - ALEXANDRE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01494 - ALEXANDRE TENORIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-PROC-20/03670 - ALEXANDRE ZANINA SCHELB\r\n\r\n2020-PROC-20/01018 - ALEXNALDO QUEIROZ DE JESUS\r\n\r\n2020-PROC-20/00873 - ALEXSANDRA DE CARVALHO DUTRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00706 - ALEXSANDRA SILVA AMARAL\r\n\r\n2020-PROC-20/03788 - ALEXSANDRO CAVALCANTE FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01516 - ALICE BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03315 - ALICE BRENO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02955 - ALICE HELENA BOTTEON RODRIGUES\r\n\r\nSALA 208 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02501 - ALINE ABUD AMARAL\r\n\r\n2020-PROC-20/00782 - ALINE BOECHAT SARAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01910 - ALINE BRAYNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03159 - ALINE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03963 - ALINE DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01907 - ALINE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n2020-PROC-20/00975 - ALINE DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n2020-PROC-20/00315 - ALINE GONCALVES LESSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03516 - ALINE LIBRELON PIRES MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/01287 - ALINE MACRE BORGES\r\n\r\n2020-PROC-20/00904 - ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01930 - ALINE MORANDI\r\n\r\n2020-PROC-20/03887 - ALINE NAIADE DA SILVA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01086 - ALINE RIBEIRO DA COSTA FREITAS\r\n\r\nSALA 210 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00626 - ALINE RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02324 - ALINE TEODORO DE MOURA\r\n\r\n2020-PROC-20/00610 - ALINNE SANTOS MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/02430 - ALLINE SILIPRANDI PEBA\r\n\r\n2020-PROC-20/03986 - ALMIR NUNES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02138 - ALMIR TEUBL SANCHES\r\n\r\n2020-PROC-20/02165 - ALTAMIR SANTOS FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01612 - ALVARO GOMES DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02930 - ALVARO HENRIQUE PAES DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00986 - ALVARO LUIS BARROS DE ALARCAO BENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02091 - AMALIA BRAGATTO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00423 - AMANDA ALBANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02446 - AMANDA ARAUJO NEIVA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00350 - AMANDA COLCHETE PINTO\r\n\r\nSALA 212 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03805 - AMANDA DA SILVA FIORE CORREIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03935 - AMANDA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01511 - AMANDA FRANCO MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/03147 - AMANDA IANSEN BASILE GEA\r\n\r\n2020-PROC-20/01315 - AMANDA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01591 - AMANDA LIMA LINO\r\n\r\n2020-PROC-20/00618 - AMANDA LOPES FERREIRA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03372 - AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/01006 - AMARILIO MARQUES ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02885 - AMAURY CESAR PEREIRA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02546 - ANA ABIGAIL COSTA VASCONCELOS ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00699 - ANA BARBARA CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03441 - ANA BEATRIZ COSTINHA CARIOCA\r\n\r\n2020-PROC-20/02480 - ANA BEATRIZ DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nSALA 214 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00360 - ANA BEATRIZ FARIAS AMANCIO SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/01211 - ANA BEATRIZ RICCI DE AMORIM\r\n\r\n2020-PROC-20/00398 - ANA BEATRIZ TAVARES DIAS DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02275 - ANA CARLA DE BARROS NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02039 - ANA CAROLINA BARCELLOS MELMAN\r\n\r\n2020-PROC-20/04077 - ANA CAROLINA BOUSQUET RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/00848 - ANA CAROLINA BOYADJIAN FARHA\r\n\r\n2020-PROC-20/00955 - ANA CAROLINA CONCEICAO PENHA\r\n\r\n2020-PROC-20/04070 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01094 - ANA CAROLINA GARCIA BONOTTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03177 - ANA CAROLINA GRACA FRANCO\r\n\r\n2020-PROC-20/02643 - ANA CAROLINA GUIESSMANN KREPSKY\r\n\r\n2020-PROC-20/00501 - ANA CAROLINA LOPES DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01697 - ANA CAROLINA MACIEL FRAZAO\r\n\r\nSALA 216 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02621 - ANA CAROLINA MENDES PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03475 - ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00697 - ANA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01611 - ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE\r\n\r\n2020-PROC-20/00346 - ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03833 - ANA CAROLINA VIEIRA GALERA MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01417 - ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA\r\n\r\n2020-PROC-20/00103 - ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02657 - ANA CATARINE SILVA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01554 - ANA CLARA DE OLIVEIRA MILITAO\r\n\r\n2020-PROC-20/03611 - ANA CLAUDIA DUARTE NUNES RIBEIRO SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02387 - ANA CRISTINA AGUILAR VIANA\r\n\r\n2020-PROC-20/02441 - ANA CRISTINA ALVARES BUENO\r\n\r\n2020-PROC-20/00063 - ANA CRISTINA MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nSALA 218 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00183 - ANA GABRIELA DE GOUVEA DANTAS MOTTA KURTZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01859 - ANA GABRIELA LIMA DAHER\r\n\r\n2020-PROC-20/00202 - ANA KARENINA CAVALCANTI CHAMBERLAIN\r\n\r\n2020-PROC-20/01238 - ANA LUCIA PAIVA E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02922 - ANA LUCIA SILVA BARBEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/01057 - ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02509 - ANA LUISA MOUTINHO VITAL MENDONCA\r\n\r\n2020-PROC-20/01436 - ANA LUISA OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03183 - ANA LUISA SEVEGNANI\r\n\r\n2020-PROC-20/00157 - ANA LUIZA FERNANDES TOTOLA E GRANDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03458 - ANA LUIZA LIMA GRANJA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02809 - ANA LUIZA MURAKAMI DE SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00330 - ANA LUIZA NANCI SOARES DE LEAL\r\n\r\nBLOCO D - 3° ANDAR\r\n\r\nSALA 304 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03024 - ANA LUIZA SODRE DE MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01926 - ANA MARCIA RODRIGUES MORONI\r\n\r\n2020-PROC-20/00258 - ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03503 - ANA MARIA COSTA SOLIS\r\n\r\n2020-PROC-20/01246 - ANA PAULA APARECIDA GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01326 - ANA PAULA BARBOSA BARBOSA QUERZE\r\n\r\n2020-PROC-20/00469 - ANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03528 - ANA PAULA FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03373 - ANA PAULA PERAZOLI\r\n\r\n2020-PROC-20/01277 - ANA PAULA RIBEIRO ALTOE\r\n\r\n2020-PROC-20/03176 - ANA PAULA TARGINE RIBEIRO DE LYRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02604 - ANA RAFAELA MARTINEZ DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-PROC-20/01673 - ANA REGINA SERBENA\r\n\r\n2020-PROC-20/02577 - ANA TERESINHA CHAVES AUSTREGESILO DE ATHAYDE LEITE\r\n\r\nSALA 306 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01460 - ANA VIRGINIA GONCALVES DE MIRANDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02760 - ANABELLE VELOSO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01575 - ANANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00302 - ANATILDE VEIGA MATIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02516 - ANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n2020-PROC-20/02779 - ANDERSON DE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02195 - ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02648 - ANDERSON PEREIRA MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03582 - ANDERSON RICARDO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/01604 - ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03138 - ANDERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02344 - ANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02896 - ANDRE ARGEMI\r\n\r\n2020-PROC-20/01782 - ANDRE BANHARA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 308 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00331 - ANDRE BRANDAO NERY COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02365 - ANDRE BRAZ CAMPO\r\n\r\n2020-PROC-20/02537 - ANDRE BRUNO FACANHA DE NEGREIROS\r\n\r\n2020-PROC-20/00772 - ANDRE BRUNO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02345 - ANDRE CORREA MEYER VALENTE FRANCISCO\r\n\r\n2020-PROC-20/01314 - ANDRE DE ABREU SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03362 - ANDRE DE MESQUITA DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/01852 - ANDRE FELIPE DE ARAUJO BOINA\r\n\r\n2020-PROC-20/00023 - ANDRE FERRAZ ARCOVERDE\r\n\r\n2020-PROC-20/03113 - ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE\r\n\r\n2020-PROC-20/02197 - ANDRE LUCAS DELGADO SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02916 - ANDRE LUIS ALLE HOLLENDER\r\n\r\n2020-PROC-20/03389 - ANDRE LUIS FONSECA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00503 - ANDRE LUIZ ARAUJO DIAS\r\n\r\nSALA 310 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03964 - ANDRE LUIZ MENDES NOLETO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01337 - ANDRE MARCOS CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00365 - ANDRE MARIANO CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02837 - ANDRE NASCIMENTO MOHAMED\r\n\r\n2020-PROC-20/03580 - ANDRE RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01111 - ANDRE RICARDO PEIXOTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01107 - ANDRE SILVA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03513 - ANDRE SILVA DA COSTA BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/02380 - ANDRE SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03802 - ANDRE VINICIUS NUNES SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03209 - ANDRE VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/04017 - ANDRE WENDRINER\r\n\r\n2020-PROC-20/03459 - ANDREA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01539 - ANDREA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 312 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01310 - ANDREIA DE OLIVEIRA PADUA\r\n\r\n2020-PROC-20/03099 - ANDREIA IZAMARA TAVARES KERBER\r\n\r\n2020-PROC-20/01030 - ANDREIA ROBERTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03356 - ANDREIA VIEIRA PEIXOTO BITTENCOURT\r\n\r\n2020-PROC-20/01016 - ANDRELUCI DE OLIVEIRA BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03613 - ANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00898 - ANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01484 - ANDRESSA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02010 - ANDRESSA MENDES PINHEIRO ASSED\r\n\r\n2020-PROC-20/01369 - ANDRESSA SA E SILVA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00073 - ANDRESSA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/01380 - ANDREY DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03867 - ANDREZA FERNANDES VALINOTE\r\n\r\n2020-PROC-20/03523 - ANDREZA GAZON DA SILVA\r\n\r\nSALA 314 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01663 - ANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02004 - ANGELA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00318 - ANGELA TAVARES PUETTER\r\n\r\n2020-PROC-20/00154 - ANGELICA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03924 - ANGELO AZEVEDO DE MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01725 - ANGELO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03280 - ANGELO MARSILI DE MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/02077 - ANIA PRISCILA AZEVEDO DE VASCONCELOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00693 - ANNA BEATRIZ ALVIM DA CUNHA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/01783 - ANNA CAROLINA GOMES MOREIRA VAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/00542 - ANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONCA\r\n\r\n2020-PROC-20/03154 - ANNA ELISA BUENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03873 - ANNA LUCIA BERARDINELLI\r\n\r\n2020-PROC-20/03194 - ANNA LUIZA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nSALA 316 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00670 - ANNA LUIZA MATTOS DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/01536 - ANNA RITA SILVA LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02243 - ANNALICE OLIVEIRA AZEVEDO BALDINI FIGUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02993 - ANTHONY AURY SOARES DE PAULO\r\n\r\n2020-PROC-20/00323 - ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01510 - ANTONIO AUGUSTO ILOIZIO DE FARIA BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03779 - ANTONIO BRUNO XAVIER DO NASCIMENTO PINESCHI\r\n\r\n2020-PROC-20/00363 - ANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01844 - ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES COUTO GARCEZ\r\n\r\n2020-PROC-20/00415 - ANTONIO CARLOS GOUDINHO MEIRELLES VIEIRA DE ASSIS\r\n\r\n2020-PROC-20/00019 - ANTONIO CARLOS REBELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/00222 - ANTONIO CESAR MEDEIROS DANTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03074 - ANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/04021 - ANTONIO ENOQUE NETO\r\n\r\nSALA 318 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00567 - ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE NORONHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03381 - ANTONIO MESCOLIN NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01961 - ANTONIO RAMUNDO\r\n\r\n2020-PROC-20/00366 - ANTONIO YURI FRAGA SIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01497- ANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP\r\n\r\n2020-PROC-20/02971 - APARECIDO JOSE ALVES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00292 - APARECIDO JOSE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03937 - AQUILES SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01796 - ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01051 - ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00990 - ARLINDO CESAR SALLES DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/02696 - ARTHUR CESAR DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/03394 - ARTHUR DANTAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03581 - ARTHUR DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\nSALA 320 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01229 - ARTHUR FERNANDES SIMAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00128 - ARTHUR GABRIEL CARDOSO DE SOUZA ALMADA BALTHAZAR\r\n\r\n2020-PROC-20/01739 - ARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\n\r\n2020-PROC-20/00839 - ARTHUR GUILHERME GUERRA AZALIM\r\n\r\n2020-PROC-20/00433 - ARTHUR LORETO LEAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01684 - ARTHUR OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02722 - ARTHUR PINEL BERBERT DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01125 - ARTHUR RICARDO PINTO KROEBER RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02680 - ARTHUR RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00370 - ARTHUR SOUZA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01941 - ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01809 - ARTUR FELIPE DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-PROC-20/02770 - ARY TAVARES ALVES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02123 - AUGUSTO CESAR GUERRA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSALA 322 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01127 - AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/04031 - AUGUSTO FIEL JORGE D OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02528 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03043 - AVRAHAM LAX\r\n\r\n2020-PROC-20/03565 - AYLA QUINTELLA ANTUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/00797 - AYRON DA CONCEICAO BACH\r\n\r\n2020-PROC-20/00643 - BARBARA ALBINO MACIEL\r\n\r\n2020-PROC-20/01974 - BARBARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/00064 - BARBARA DE MORAES REGLY\r\n\r\n2020-PROC-20/00813 - BARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00021 - BARBARA FERNANDEZ DE BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00863 - BARBARA GOIATA LUCARINY\r\n\r\n2020-PROC-20/02437 - BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/02645 - BARBARA MARTINS MARQUES\r\n\r\nSALA 324 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01767 - BARBARA SILVA CORREA\r\n\r\n2020-PROC-20/03445 - BARBARA TRABA JESUS GUZZO\r\n\r\n2020-PROC-20/00969 - BARBARA YUMI DOS SANTOS KIKUCHI SATO\r\n\r\n2020-PROC-20/01951 - BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03059 - BEATRICE DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/01710 - BEATRIZ BRASIL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00247 - BEATRIZ CASTILHO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00276 - BEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/00238 - BEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01290 - BEATRIZ DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\n2020-PROC-20/02872 - BEATRIZ DO ESPIRITO SANTO MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03807 - BEATRIZ DOS SANTOS GURGEL\r\n\r\n2020-PROC-20/00925 - BEATRIZ FERNANDES BEZERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01382 - BEATRIZ GOMES SARGACO DE CARVALHO\r\n\r\nSALA 326 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/04078 - BEATRIZ HELAYEL ISMAEL\r\n\r\n2020-PROC-20/02341 - BEATRIZ JULIANO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00551 - BEATRIZ MACHADO COMODO\r\n\r\n2020-PROC-20/02245 - BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00254 - BEATRIZ MORIEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/01525 - BEATRIZ NUNES VALIM\r\n\r\n2020-PROC-20/03423 - BEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02173 - BEATRIZ RANDAL POMPEU MOTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00628 - BEATRIZ VELLOSO JENZ DA CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02018 - BERNARD GANDELMAN\r\n\r\n2020-PROC-20/01228 - BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES\r\n\r\n2020-PROC-20/03312 - BERNARDO DE PAULA MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00992 - BERNARDO FONSECA\r\n\r\n2020-PROC-20/01800 - BERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGINÁSIO - TÉRREO - 120 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03050 - BERNARDO JOSE FERREIRRA GICQUEL DE DEUS\r\n\r\n2020-PROC-20/01149 - BERNARDO LIMA CARNEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02062 - BERNARDO MACHADO PEREIRA VINHAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00319 - BERNARDO MOREIRA GUEDES\r\n\r\n2020-PROC-20/02973 - BERNARDO OLIVEIRA VERVLOET DE AQUINO\r\n\r\n2020-PROC-20/02637 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER\r\n\r\n2020-PROC-20/03648 - BIANCA BERNARDES DE MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00335 - BIANCA CABRAL VENTURA\r\n\r\n2020-PROC-20/02143 - BIANCA COSTA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01095 - BIANCA DUARTE QUIRINO\r\n\r\n2020-PROC-20/03637 - BIANCA FERREIRA BELAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00979 - BIANCA MAGALHAES E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03589 - BIANCA OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03101 - BIANCA SACCHI DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03693 - BIANCA SUZY VIANA DE OLIVEIRA KLUGE\r\n\r\n2020-PROC-20/02371 - BRAULIO CAMPOS MATTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00316 - BRAULIO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00217 - BRENO ERICK ORLOWSKI\r\n\r\n2020-PROC-20/03343 - BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03623 - BRENO GREGORIO GAMEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03504 - BRENO HERNANDES GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01769 - BRENO IGREJA DE FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03249 - BRENO PORTO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00987 - BRUNA ALVES DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03669 - BRUNA ARAUJO COE BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02614 - BRUNA BATISTA SANCHEZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03620 - BRUNA BRAGA PINTOR\r\n\r\n2020-PROC-20/04069 - BRUNA DA ROZA FREIRE\r\n\r\n2020-PROC-20/01586 - BRUNA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n2020-PROC-20/00539 - BRUNA DAVIS\r\n\r\n2020-PROC-20/03844 - BRUNA DE AZEVEDO BRANDAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00329 - BRUNA DE GUSMAO MATOS CAVALCANTI NETTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03799 - BRUNA DINIZ PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03429 - BRUNA DOS SANTOS FEITOSA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02408 - BRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/01147 - BRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n2020-PROC-20/03621 - BRUNA HELENA DE ALMEIDA LEONE\r\n\r\n2020-PROC-20/03955 - BRUNA HELENA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00321 - BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02845 - BRUNA LAMBOGLIA MARQUES\r\n\r\n2020-PROC-20/03507 - BRUNA LYRIO MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/03237 - BRUNA MENDES D ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02895 - BRUNA NERY DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/03173 - BRUNA PEREIRA BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03618 - BRUNA PUCCINI NOCERA\r\n\r\n2020-PROC-20/00306 - BRUNA RODRIGUES TSCHAFFON\r\n\r\n2020-PROC-20/02330 - BRUNA SOARES MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/00900 - BRUNA VARGAS DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/03610 - BRUNA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/02201 - BRUNNA GABRIELLE MARONI REZENDE\r\n\r\n2020-PROC-20/02326 - BRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/02924 - BRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/01909 - BRUNO ALVES DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/02933 - BRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/03025 - BRUNO ARI CARDOSO ROSA\r\n\r\n2020-PROC-20/02691 - BRUNO BARBOSA MATIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03051 - BRUNO BASTOS LESSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03780 - BRUNO CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03892 - BRUNO CARVALHO PIRES LEAL\r\n\r\n2020-PROC-20/03587 - BRUNO CESAR DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/02475 - BRUNO CORREA DA MOTTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03248 - BRUNO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01240 - BRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00288 - BRUNO DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00563 - BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03727 - BRUNO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00580 - BRUNO DE SOUZA MIGUEL\r\n\r\n2020-PROC-20/00682 - BRUNO FERRAZ ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00325 - BRUNO FERREIRA MATTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00328 - BRUNO FERREIRA MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/02677 - BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/04032 - BRUNO FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02321 - BRUNO GOULART CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03599 - BRUNO GOUVEIA PIETROBON\r\n\r\n2020-PROC-20/02861 - BRUNO HENRIQUE BERNARDO FAHD\r\n\r\n2020-PROC-20/03427 - BRUNO LACERDA PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01332 - BRUNO LADISLAU DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/00138 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n2020-PROC-20/01021 - BRUNO PAIVA FONSECA\r\n\r\n2020-PROC-20/02465 - BRUNO RELVA DE FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03338 - BRUNO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/02455 - BRUNO SILVEIRA SERRA DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01995 - BRUNO SOARES MIRANDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00334 - BRUNO VELASCO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03306 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03519 - BRUNO VIANNA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00541 - BRUNO VILARINS DE NORONHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02875 - BRUNO WASZKIAVICUS CARDOSO BOTELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00714 - BUENA PORTO SALGADO\r\n\r\n2020-PROC-20/00214 - CAIO AUGUSTO WICK GUTIERREZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01770 - CAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n2020-PROC-20/01842 - CAIO CEZAR OVELHEIRO MENNA BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/00702 - CAIO CORREA BOLDRINI\r\n\r\n2020-PROC-20/03268 - CAIO COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01957 - CAIO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03763 - CAIO FREIRE LEAL\r\n\r\n2020-PROC-20/03720 - CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00662 - CAIO MARIO LANA CAVALCANTI\r\n\r\n2020-PROC-20/01958 - CAIO TIBERIO DE ALMEIDA CAIAFFO\r\n\r\n2020-PROC-20/01529 - CAIO VIANA BICHARA\r\n\r\n2020-PROC-20/03153 - CAIRO BRUNO SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01937 - CAMILA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03304 - CAMILA BEATRIZ SIMM\r\n\r\n2020-PROC-20/03803 - CAMILA CAIRES RANGEL\r\n\r\n2020-PROC-20/03132 - CAMILA CARVALHO FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00795 - CAMILA CORREA DE REZENDE\r\n\r\n2020-PROC-20/03632 - CAMILA COUTO RISSO SCHULTZ MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/02981 - CAMILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00716 - CAMILA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01791 - CAMILA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/01695 - CAMILA GAESKI\r\n\r\n2020-PROC-20/02397 - CAMILA GIOVANA GRIEGER\r\n\r\n2020-PROC-20/03313 - CAMILA GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03481 - CAMILA HECKSHER MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03311 - CAMILA LUNA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02907 - CINTHIA XAVIER COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01190 - GIOVANNI DE PAULA COSTA E SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01271 - GUSTAVO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01054 - JOSE MILTON GARRIDO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01819 - MARCELLO MOTA SPACEK MYRRHA\r\n\r\nPÁTIO AZUL - TÉRREO - 80 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03661 - CAMILA MELO DE AGUIAR\r\n\r\n2020-PROC-20/03416 - CAMILA NOGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/03556 - CAMILA PONTES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03224 - CAMILA SANTOS CAVALCANTI MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/00126 - CAMILA THOMAZ CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02263 - CAMILA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00858 - CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01203 - CARINA CARVALHO DE PAULA TRIANI\r\n\r\n2020-PROC-20/00450 - CARINA SCHIANTA MAGNAVITA\r\n\r\n2020-PROC-20/00692 - CARLA AZEVEDO BORGES LEAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01079 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03685 - CARLA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS ALEXANDRE\r\n\r\n2020-PROC-20/02556 - CARLA GUERRA LEMOS CARDOSO\r\n\r\n2020-PROC-20/03983 - CARLA LIMA BORGES\r\n\r\n2020-PROC-20/03824 - CARLA PORTO BAHIA\r\n\r\n2020-PROC-20/02218 - CARLA VIDAL DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/03490 - CARLOS ALBERTO CAMARGO DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03386 - CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03724 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03664 - CARLOS ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00270 - CARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03537 - CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL\r\n\r\n2020-PROC-20/03134 - CARLOS AUGUSTO SCHIAVO\r\n\r\n2020-PROC-20/03314 - CARLOS BENDER KONRAD\r\n\r\n2020-PROC-20/00913 - CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/03142 - CARLOS EDUARDO BARROCA DE SOUZA CANTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00659 - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00050 - CARLOS EDUARDO DINIZ LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/00761 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01204 - CARLOS EDUARDO DUTRA CURADO\r\n\r\n2020-PROC-20/00553 - CARLOS EDUARDO FEGURI\r\n\r\n2020-PROC-20/02914 - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00931 - CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZARIO\r\n\r\n2020-PROC-20/00442 - CARLOS EVANDRO DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02557 - CARLOS FELLIPE DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02024 - CARLOS FREDERICO MENDONCA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02496 - CARLOS HAY FON HANG\r\n\r\n2020-PROC-20/01799 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/03954 - CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03596 - CARLOS HENRIQUE MEDEIROS HOLANDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00399 - CARLOS HENRIQUE NUNES BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03505 - CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/00249 - CARLOS LEONARDO LOUREIRO CARDOSO\r\n\r\n2020-PROC-20/00901 - CARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01322 - CARLOS MARTINS DA VEIGA\r\n\r\n2020-PROC-20/01338 - CARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n2020-PROC-20/02111 - CARLOS RICARDO GOES DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02289 - CAROLINA BASTOS DE SA BRUNO\r\n\r\n2020-PROC-20/03777 - CAROLINA BEATRIZ ELOY DA MOTTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00056 - CAROLINA CALDAS FELICIANO\r\n\r\n2020-PROC-20/03144 - CAROLINA CASTRO SERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03916 - CAROLINA CRESPO CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01505 - CAROLINA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03985 - CAROLINA DE ANUNCIACAO MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00031 - CAROLINA DE CAMPOS VASCONCELOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01781 - CAROLINA DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02674 - CAROLINA DE OLIVEIRA FECHA\r\n\r\n2020-PROC-20/04100 - CAROLINA HENNIG GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/01824 - CAROLINA LAURINDO MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02347 - CAROLINA LISBOA DE SA LINO\r\n\r\n2020-PROC-20/00879 - CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01898 - CAROLINA MACHADO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03242 - CAROLINA MENEGHINI CARVALHO MATOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03241 - CAROLINA MONTEIRO BASTOS RONQUI\r\n\r\n2020-PROC-20/02478 - CAROLINA NAVES ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01300 - CAROLINA ORSI GUEDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01538 - CAROLINA PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03347 - CAROLINA PEREIRA BICKEL\r\n\r\n2020-PROC-20/03683 - CAROLINA SAMPAIO CHUEKE\r\n\r\n2020-PROC-20/02587 - CAROLINA SANT´ANNA AMARAL PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01420 - CAROLINA SANTOS PIRES\r\n\r\n2020-PROC-20/02641 - CAROLINA SAUD COUTINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03470 - CAROLINA SILVINO DE SA PALMEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00115 - CAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/01793 - CAROLINA SOUSA ROCHA NAVARRO\r\n\r\n2020-PROC-20/04010 - CAROLINA TEIXEIRA CABRAL IASBECH\r\n\r\n2020-PROC-20/01644 - CAROLINA THADEU MELLO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03383 - CAROLINA VALENTE FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/03125 - CAROLINA VIANA CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01029 - CAROLINA VIEIRA DO ROSARIO\r\n\r\nIII - Colégio Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, n° 267 - Tijuca - Rio de Janeiro\r\n\r\nPavilhão 4ª Cia. - General Felizberto de Menezes\r\n\r\nTÉRREO\r\n\r\nSALA 909 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01717 - CAROLINE ALIMARI\r\n\r\n2020-PROC-20/00108 - CAROLINE ALMEIDA GELLERT\r\n\r\n2020-PROC-20/01669 - CAROLINE CORREA MENINEA\r\n\r\n2020-PROC-20/00727 - CAROLINE DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02521 - CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00490 - CAROLINE DE FATIMA SOARES ALBUQUERQUE PADILHA\r\n\r\n2020-PROC-20/04033 - CAROLINE DE MENDONCA ANELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/02620 - CAROLINE GARCIA ERMANO\r\n\r\n2020-PROC-20/02072 - CAROLINE GIFFONI GONCALVES CASTANHO TERRERI\r\n\r\n2020-PROC-20/01908 - CAROLINE MANESCHY CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00071 - CAROLINE PORFIRIO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02283 - CAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01244 - CAROLINE REGINA OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01685 - CAROLINE SALGADO SOLDATI\r\n\r\n2020-PROC-20/03666 - CAROLINE VALE DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00583 - CAROLYNE RIBEIRO VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00285 - SIDNEY EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2° ANDAR\r\n\r\nSALA 901 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03374 - CASSIA CASCAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01888 - CASSIA THUM PICH\r\n\r\n2020-PROC-20/00240 - CASSIANE OLIVEIRA ALELUIA\r\n\r\n2020-PROC-20/01746 - CASSIO DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/03496 - CASSIO MOTA COELHO NINA\r\n\r\n2020-PROC-20/01576 - CASSIUS ROMMEL NOGUEIRA PRADO E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03170 - CATHARINA VERBOONEN\r\n\r\n2020-PROC-20/02402 - CATHERINE DEL NEGRI SARTORETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01978 - CAYO AUGUSTO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/03107 - CECILIA ALKIMIN VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01492 - CELIO JUNIOR FONSECA\r\n\r\n2020-PROC-20/02849 - CESAR AUGUSTO BOSENBECKER\r\n\r\n2020-PROC-20/02161 - CESAR AUGUSTO KALISKI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03244 - CESAR AUGUSTO VIANNA MARQUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00289 - CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02999 - CESAR SANTOS BORLINA\r\n\r\n2020-PROC-20/00198 - CEZAR FILIPE SANTOS SA FREIRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 902 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01818 - CHANDLER GALVAM LUBE\r\n\r\n2020-PROC-20/00413 - CHARLES DE SOUSA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02439 - CHEKER MIGUEL HADDAD KURY\r\n\r\n2020-PROC-20/03303 - CHRISTIANE FREITAS MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/01015 - CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD\r\n\r\n2020-PROC-20/03633 - CICERO ALEXANDRINO FEITOSA CHAVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02261 - CID AUGUSTO MENDES CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/01848 - CILAINE CRISTINA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00322 - CINTHYA ROSSANA MARTINS MANZANO\r\n\r\n2020-PROC-20/00884 - CINTIA FERNANDA DE ABREU MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/00545 - CIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR\r\n\r\n2020-PROC-20/00926 - CLARA DANTAS MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01602 - CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01893 - CLARA MUNIZ GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/01736 - CLARISSA BEATRIZ DA CRUZ MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/03379 - CLARISSA COSTA PERAZZO\r\n\r\n2020-PROC-20/03774 - CLARISSA FREITAS SA E VERCOSA\r\n\r\nSALA 903 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02211 - CLARISSE RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02361 - CLAUDIA CRISTINA JUVENAL GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02679 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00770 - CLAUDIA MARIE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03129 - CLAUDIA PILATTI TAVARNARO\r\n\r\n2020-PROC-20/02427 - CLAUDIA SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01233 - CLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00712 - CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03412 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01709 - CLAUDIO JANNOTTI DA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/00081 - CLAUDIO MARCIO WERNECK DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01977 - CLAUDIO MARMOROSCH\r\n\r\n2020-PROC-20/01493 - CLAUDIO MATEUS BARRETO\r\n\r\nSALA 904 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00118 - CLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO\r\n\r\n2020-PROC-20/03266 - CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/04092 - CLAUDIO VICENTE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02977 - CLEBER GOMES TINOCO\r\n\r\n2020-PROC-20/02750 - CLEITON CORREIA VIANA\r\n\r\n2020-PROC-20/02888 - CLEITON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03960 - CLEITON SILVA DE ARAGAO\r\n\r\n2020-PROC-20/02654 - CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02628 - CONRADO AZEVEDO VAZ DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/02103 - CONRADO FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02385 - COSME DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00638 - CRISTIANA HAMDAR RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/01148 - CRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nSALA 905 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02003 - CRISTIANE BEZERRA PERIARD\r\n\r\n2020-PROC-20/01407 - CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03930 - CRISTIANE GUIMARAES SAUDADES DE LUCENA\r\n\r\n2020-PROC-20/02055 - CRISTIANE LEMOS RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/02306 - CRISTIANE PEREIRA CORREIA REGO\r\n\r\n2020-PROC-20/00889 - CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00679 - CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n2020-PROC-20/02235 - CRISTIANO DEROSSI NORONHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03545 - CRISTIANO ORTIGAO SAMPAIO BUARQUE SCHILLER\r\n\r\n2020-PROC-20/04099 - CRISTILENE DE FARIAS ALVES VICENTE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02661 - CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03098 - CRISTINA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02706 - CRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\nSALA 906 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01864 - CRISTINA EBERLE BALDI\r\n\r\n2020-PROC-20/00140 - CRISTINA ELIS DILLMANN\r\n\r\n2020-PROC-20/01629 - CRISTINA LIMA DE FRANCA\r\n\r\n2020-PROC-20/00977 - CRISTINA MARA DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03700 - CYNTHIA RAFAELA SARAIVA NEGRAO\r\n\r\n2020-PROC-20/01828 - CYRO CARNE RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03797 - CYRO ROBERTO RODRIGUES GONCALVES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01336 - DAENE DUARTE PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01188 - DAIAN MENDES BORGES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01388 - DAIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03868 - DAIANE DA CONCEICAO FELIPPE SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/00142 - DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02325 - DANIANE FARIA DE SOUZA RHODES\r\n\r\nSALA 907 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03712 - DANIEL ALVES CORREA NOLETO\r\n\r\n2020-PROC-20/02873 - DANIEL AMORIM TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02327 - DANIEL BATISTA MARIANO\r\n\r\n2020-PROC-20/02350 - DANIEL BAYER\r\n\r\n2020-PROC-20/00375 - DANIEL BORGES LEITE\r\n\r\n2020-PROC-20/01989 - DANIEL BRAGA FREDERICO\r\n\r\n2020-PROC-20/00758 - DANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\n2020-PROC-20/03178 - DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00234 - DANIEL CUNHA SALOMAO\r\n\r\n2020-PROC-20/03732 - DANIEL DA SILVA LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02310 - DANIEL DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00162 - DANIEL DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n2020-PROC-20/00245 - DANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\nSALA 908 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02979 - DANIEL DERENUSSON KOWARSKI\r\n\r\n2020-PROC-20/00492 - DANIEL DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/00661 - DANIEL GONCALVES CAMPOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00143 - DANIEL GUEDES RAMSCHEID\r\n\r\n2020-PROC-20/01176 - DANIEL HENRIQUE DE SOUSA LYRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00051 - DANIEL JOSY MONTEIRO ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01179 - DANIEL KEMP\r\n\r\n2020-PROC-20/00393 - DANIEL LUIZ VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02032 - DANIEL MOYSES BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03234 - DANIEL PEREIRA SARAIVA NUNES CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01256 - DANIEL PERET DE UZEDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00778 - DANIEL PIRES NOVAIS DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00357 - DANIEL REIS MARINS DE CARVALHO\r\n\r\nPavilhão Marechal Ribeiro Guimarães\r\n\r\nTÉRREO\r\n\r\nSALA 103 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02606 - DANIEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03793 - DANIEL SALUME SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01437 - DANIEL SANTANA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03252 - DANIEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02398 - DANIEL SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02059 - DANIEL UGO RIVERA THEILKUHL\r\n\r\n2020-PROC-20/01589 - DANIELA CARVALHO GUIMARAES SCHWARTZMAN\r\n\r\n2020-PROC-20/02177 - DANIELA CRISTINA SCOTT KNAACK CAPANEMA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03478 - DANIELA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01846 - DANIELA DURIEZ MACHADO E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03866 - DANIELA LOUREIRO SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00543 - DANIELA MIZRAHI SUSTER\r\n\r\n2020-PROC-20/03116 - DANIELA OLIVEIRA MARTINS FONSECA\r\n\r\n2020-PROC-20/02166 - DANIELA SIMON\r\n\r\n2020-PROC-20/01535 - DANIELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01167 - DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO\r\n\r\nSALA 104 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00949 - DANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01639 - DANIELLE FLORENCIA CONCEICAO SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00781 - DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02709 - DANILO ALVES DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/03466 - DANILO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02135 - DANILO BRAGA DANTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00751 - DANILO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03191 - DANILO FERREIRA TAVEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03460 - DANILO FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/00052 - DANILO HENRIQUE SILVA BOECHAT\r\n\r\n2020-PROC-20/02613 - DANILO IBRAHIM BRAGA GOMES CORREA\r\n\r\n2020-PROC-20/01622 - DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD\r\n\r\n2020-PROC-20/00916 - DANILO OLIVEIRA CARILLI\r\n\r\n2020-PROC-20/01947 - DANNY RENAN MINEGUEL ASSIS\r\n\r\nSALA 203 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03004 - DANTE SILVA TOMAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03842 - DANUSA DANTAS BASTILHO COELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/04035 - DARIO MACIEL BREDIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02429 - DARLAN SILVA LEMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02028 - DAVI ALVES SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03689 - DAVI BARRETTO DORIA\r\n\r\n2020-PROC-20/00403 - DAVI CARVALHO SOUB\r\n\r\n2020-PROC-20/03007 - DAVI DA SIVA GRASSO\r\n\r\n2020-PROC-20/03997 - DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01903 - DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00941 - DAVI TEIXEIRA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03052 - DAVID LUZ VILELA ENGEL VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03498 - DAVIDSON BENJAMIM LESSA MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/00646 - DAVIDSON SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03849 - DAYANA CAROLINA BARBOSA LOPES SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01471 - DAYANA DO REGO SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00278 - DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS\r\n\r\nSALA 204 - 19 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01466 - DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02776 - DEBORA BEMERGUY ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03128 - DEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/02272 - DEBORA DE OLIVEIRA ARGENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02134 - DEBORA DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00484 - DEBORA DIAS DE ALEXANDRIA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03137 - DEBORA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2020-PROC-20/02121 - DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01145 - DEBORA GUIDA CHAGAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02518 - DEBORA LUIZA SOUZA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/04036 - DEBORA MARINHO MARREIROS DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03835 - DEBORA MEDEIROS PEIXOTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00470 - DEBORA PAGOTTO FIOROTTI\r\n\r\n2020-PROC-20/01473 - DEBORA PEREIRA NATARIO\r\n\r\n2020-PROC-20/00752 - DEBORA REIS TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02608 - DEBORA SOUZA DE FARIA\r\n\r\n2020-PROC-20/02274 - DEBORAH AKEMI UTIYAMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00810 - DEBORAH DA SILVA FARIA BORGES BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01341 - DEBORAH RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2° ANDAR\r\n\r\nSALA 201 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03236 - DEISE ALDA ESTIVALET JUNGES\r\n\r\n2020-PROC-20/02944 - DENISE MIZRAHI BIRENBAUM\r\n\r\n2020-PROC-20/02409 - DENISE RIBEIRO MAIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03704 - DEYSE LIMA BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/00453 - DEYSE MAGALHAES DA CRUZ\r\n\r\n2020-PROC-20/00407 - DEYVISON CAVALCANTE BELTRAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00461 - DHARA SENY DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00918 - DHEO LUIZ ASSUMPCAO WIRZMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03439 - DHIEGO PEREIRA DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/00914 - DIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/02442 - DIEGO CARVALHO MARINS\r\n\r\nSALA 202 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01766 - DIEGO CESAR BEVILAQUA\r\n\r\n2020-PROC-20/03165 - DIEGO DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n2020-PROC-20/04026 - DIEGO FERNANDES XIMENES\r\n\r\n2020-PROC-20/02917 - DIEGO FIGUEIRAL LACERDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00649 - DIEGO ISAAC NIGRI\r\n\r\n2020-PROC-20/03088 - DIEGO JOSE CARRICO\r\n\r\n2020-PROC-20/00663 - DIEGO LIMA AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03786 - DIEGO MAGALHAES ALONSO\r\n\r\n2020-PROC-20/01222 - DIEGO MARQUES SANTANA MIYOSHI\r\n\r\n2020-PROC-20/00989 - DIEGO MESSINA FELISBINO\r\n\r\n2020-PROC-20/02749 - DIEGO NERY DE MENEZES\r\n\r\nSALA 101 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00939 - DIEGO PINTO CAMPOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02507 - DIEGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03540 - DIEGO VASCONCELOS DORNAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02414 - DIENE FIGUEIRAL LACERDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03402 - DIHNY CARVALHO ALVES MASCARENHAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03671 - DIMITRI BOGEA CAMARA\r\n\r\n2020-PROC-20/01293 - DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01092 - DINAH NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01075 - DIOGENES LIMA PEIXOTO DE SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03672 - DIOGO ALVES VERRI GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03033 - DIOGO COBO SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/00116 - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA\r\n\r\nSALA 102 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02432 - DIOGO DIAS SOARES BANDEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02951 - DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00291 - DIOGO JOSE PEREIRA BLANCO VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03285 - DIOGO PINHEIRO PROENCA\r\n\r\n2020-PROC-20/00779 - DIOGO ROSSI DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01071 - DIVO AUGUSTO PEREIRA ALEXANDRE CAVADAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01945 - DOMINGOS FERNANDO DA ROCHA PAIS\r\n\r\n2020-PROC-20/01479 - DORA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00092 - DORIS CANEN\r\n\r\n2020-PROC-20/02839 - DOUGLAS ALEXANDER BATISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02881 - DOUGLAS ASLAN DRUMOND\r\n\r\n2020-PROC-20/00575 - DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nSALA 105 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00704 - DOUGLAS ESCRAMOZINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00890 - DOUGLAS MIRANDA MUSSI\r\n\r\n2020-PROC-20/00047 - EBER ALVES TRISTAO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01361 - EDERSON GEREMIAS PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00683 - EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02850 - EDGARD RAFAEL RAULINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00033 - EDIELMA ROCHA DUTRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02522 - EDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/04016 - EDILIA MARIA CRUZ CARVALHAL EYER\r\n\r\n2020-PROC-20/00388 - EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01019 - EDIVAN SUPRIANO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03841 - EDNA ROCHA MARKUS\r\n\r\n2020-PROC-20/02116 - EDNALDO DE FREITAS MAIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03139 - EDREI PEREIRA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/04046 - EDSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00488 - EDSON DE CASTRO LOPES\r\n\r\nSALA 205 - 19 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00246 - EDSON MACHADO RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01626 - EDSON MELO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03622 - EDSON ROBERTO CELLEGHIM\r\n\r\n2020-PROC-20/00518 - EDUARDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00034 - EDUARDO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03834 - EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00776 - EDUARDO BAKER VALLS PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03444 - EDUARDO CALDAS OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03009 - EDUARDO COUTO D AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02336 - EDUARDO DE ASSIS MESQUITA\r\n\r\n2020-PROC-20/00133 - EDUARDO DE AZEVEDO ULLIAM\r\n\r\n2020-PROC-20/00268 - EDUARDO FONTES NEJAIM\r\n\r\n2020-PROC-20/00267 - EDUARDO HELFER DE FARIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/04003 - EDUARDO JOSE DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02053 - EDUARDO JOSE SIQUEIRA MAGALHAES FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02958 - EDUARDO LIGIERO ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03401 - EDUARDO LOVATI DE AMORIM\r\n\r\n2020-PROC-20/02316 - EDUARDO MARTINS CAPELLARI\r\n\r\n2020-PROC-20/00834 - EDUARDO MELO CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nSALA 206 - 19 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00608 - EDUARDO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03796 - EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03064 - EDUARDO SAAVEDRA LOSADA LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/02369 - EDUARDO SIVIERI FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00184 - EDUARDO TIBAU DE VASCONCELLOS DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03981 - EDURDO LINSE LIMA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00421 - EDVALDO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02792 - EDVALDO LINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01308 - EDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03735 - EGIDIO HUMBERTO PERES\r\n\r\n2020-PROC-20/03172 - EGINALDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03269 - ELAINE GONCALVES VIANNA\r\n\r\n2020-PROC-20/01469 - ELAINE MARIA MORAVIA DE MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/00204 - ELAINE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02721 - ELAINE TRISTAO DA FONSECA\r\n\r\n2020-PROC-20/03975 - ELDO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/04018 - ELEIMAR DA ROCHA BRANDAO\r\n\r\n2020-PROC-20/02876 - ELENO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01182 - ELIANDRA COSTA LINS SALVADOR\r\n\r\nSALA 109 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02678 - ELIANE CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02719 - ELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n2020-PROC-20/02291 - ELIAS REIS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02338 - ELIAS SUZANO MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01773 - ELIONAY WANDERLAN DA SILVA LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02829 - ELIS BETETE SERRANO\r\n\r\n2020-PROC-20/00428 - ELISA CARDOSO BATISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03337 - ELISABETE BARBOSA RUBERTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03455 - ELISANGELA APARECIDA SANTANA VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02322 - ELISANGELA DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/02605 - ELISANGELA FAVRETTO SANTETT\r\n\r\n2020-PROC-20/02701 - ELISEU LOPES DA COSTA\r\n\r\nSALA 208 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00938 - ELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02610 - ELIZA VICTORIA SILVA LEMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02179 - ELIZABETH BARION GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00513 - ELLEN GOUVEA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01032 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01298 - ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02302 - EMANUEL FERNANDO MORENO BATISTA SANTIAGO DE MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/00499 - EMANUELLE EVELIN D'OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01863 - EMILLY RAMOS DE SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03413 - EMILSON BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00767 - EMILY DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01278 - ENDRIL CAETANO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nSALA 110 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00852 - ERIC AUGUSTO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00769 - ERICA MONIQUE NUNES DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01939 - ERICA RODRIGUES GOMES GASPARIN\r\n\r\n2020-PROC-20/01524 - ERIVELTON FAGNER RODRIGUES OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02986 - ERNESTO GOMES ESTEVES NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03703 - EROS MARELLA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01620 - ESPEDITO CLAUDINO DUARTE NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/02694 - ESTELA CHAGAS DE SANT ANNA\r\n\r\n2020-PROC-20/03840 - ESTEVAO CANTANHEDE DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03894 - ESTEVAO ROCHA MALTA\r\n\r\nSALA 209 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/04000 - ESTEVAO VERLI DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00146 - ETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU\r\n\r\n2020-PROC-20/03597 - EUDY NERY CESAR\r\n\r\n2020-PROC-20/03419 - EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA\r\n\r\n2020-PROC-20/00593 - EVANEI DE JESUS SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/04024 - EVELLYN BARBOSA REGO\r\n\r\n2020-PROC-20/02468 - EVELYN DE ARAUJO WERNECK LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01642 - EVELYN SAADE MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01513 - EWELLYM FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00906 - EWERTON NICACIO NETO\r\n\r\nSALA 207 - 15 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03645 - EXPEDICTUS JOSE CRESCENCIO SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01938 - FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/02663 - FABIANA MACHADO LEITE\r\n\r\n2020-PROC-20/03564 - FABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01646 - FABIANA SILVA DLGADO\r\n\r\n2020-PROC-20/04002 - FABIANA VALLE VIEIRA DE MACEDO E MENDONCA\r\n\r\n2020-PROC-20/00402 - FABIANE DA CUNHA DANTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01719 - FABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02559 - FABIANO GONCALVES CARLOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03388 - FABIANO JOSE VAZ CAMARA SIMOES\r\n\r\n2020-PROC-20/02222 - FABIANO MONTEIRO DE MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/03406 - FABIENE FERREIRA FERRARA\r\n\r\n2020-PROC-20/01964 - FABIENNE OBERLAENDER GONINI NOVAIS\r\n\r\n2020-PROC-20/03839 - FABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02100 - FABIO ANDRADE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nSALA 210 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/04039 - FABIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03181 - FABIO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/01915 - FABIO COSTELHA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02647 - FABIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03918 - FABIO FERREIRA DE CARVALHO COUTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00991 - FABIO HENRIQUE TORRES CORREIA\r\n\r\n2020-PROC-20/02879 - FABIO JOSE SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2020-PROC-20/03070 - FABIO PAGANINI BASILIO\r\n\r\n2020-PROC-20/00937 - FABIO PEREIRA LYRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00936 - FABIO PINTO MATOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03996 - FABIOLA COLINO BISPO SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01956 - FABIOLA DIAS GUIMARAES D ALESSANDRO\r\n\r\nSALA 108 - 20 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03970 - FABIOLA VILELA CHAVES MARCOLINO\r\n\r\n2020-PROC-20/03878 - FABRICIA SARGES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01401 - FABRICIO FIGLIUOLO HORTA FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/03654 - FABRICIO LEITE DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01105 - FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02041 - FABRICIO MOLINARI MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/03291 - FABRICIO VITOR SILVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02358 - FATIMA HELOIZA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02476 - FELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03647 - FELIPE BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03855 - FELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01985 - FELIPE COUTO CAPUTE\r\n\r\n2020-PROC-20/00014 - FELIPE DE MORAIS LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00191 - FELIPE DE OLIVEIRA ANDRE\r\n\r\n2020-PROC-20/02227 - FELIPE DE SOUSA MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/00933 - FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03794 - FELIPE DO AMARAL MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/03272 - FELIPE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02374 - FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/03307 - FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO\r\n\r\nSALA 107 - 20 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02390 - FELIPE JOSE LAGE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01628 - FELIPE JUNQUEIRA D'AVILA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01026 - FELIPE LEAL MARKUSONS\r\n\r\n2020-PROC-20/01755 - FELIPE LOPES BATISTA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01487 - FELIPE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03584 - FELIPE MARTINS ANTUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/00148 - FELIPE MARTINS DE MACEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03085 - FELIPE MARTINS VITORINO\r\n\r\n2020-PROC-20/02051 - FELIPE MILANI BALDAN\r\n\r\n2020-PROC-20/00344 - FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO\r\n\r\n2020-PROC-20/02717 - FELIPE ROCHA MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03026 - FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01559 - FELIPE TRINDADE MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/03554 - FELIPE UCHOA CAFE SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/03267 - FELIPE VARGAS SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01035 - FELIPPE DE MELLO PATIU\r\n\r\n2020-PROC-20/02664 - FELIPPE TADEU MORGADO DOS SANTOS SALES\r\n\r\n2020-PROC-20/02936 - FERNANDA ARIANE ALVARES DE PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02908 - FERNANDA CAMPOS MARINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01670 - FERNANDA COSTA VOGT\r\n\r\nPAVILHÃO Gal. Alexandre Leal e \r\n\r\nPavilhão Mal. Costallat (pré-vest)\r\n\r\nTÉRREO\r\n\r\nREFEITÓRIO ALUNOS - 53 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03885 - FERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03084 - FERNANDA DE CAMPOS ALVARENGA\r\n\r\n2020-PROC-20/02549 - FERNANDA DRUMOND ALEGRIA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03163 - FERNANDA FARIAS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00788 - FERNANDA FEIJO CHAVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02941 - FERNANDA FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/00932 - FERNANDA GONSALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03884 - FERNANDA KOELER GALVAO\r\n\r\n2020-PROC-20/04047 - FERNANDA LEITE ALLEGRINI\r\n\r\n2020-PROC-20/00339 - FERNANDA MACHADO SANT ANNA\r\n\r\n2020-PROC-20/01860 - FERNANDA MAIA SALOMAO ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00677 - FERNANDA MANSO DE CARVALHO LOUZADA\r\n\r\n2020-PROC-20/01973 - FERNANDA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\n2020-PROC-20/02635 - FERNANDA MOQUEDACE NORO\r\n\r\n2020-PROC-20/03549 - FERNANDA MOREIRA ZACHARIA\r\n\r\n2020-PROC-20/00731 - FERNANDA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03261 - FERNANDA NEPOMUCENO VAREJAO ORDACGI\r\n\r\n2020-PROC-20/02726 - FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA TEPEDINO\r\n\r\n2020-PROC-20/03766 - FERNANDA PONTES DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02052 - FERNANDA PROTASIO VERAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02952 - FERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00888 - FERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03190 - FERNANDA RIVOLI OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00091 - FERNANDA ROCHA LANA\r\n\r\n2020-PROC-20/00533 - FERNANDA RODRIGUES MAGACHO FLEXA\r\n\r\n2020-PROC-20/00526 - FERNANDA SANTOS BRUMANA\r\n\r\n2020-PROC-20/01689 - FERNANDA SOUZA CORREA\r\n\r\n2020-PROC-20/03094 - FERNANDA SOUZA DE MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/02699 - FERNANDA VALADARES LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03765 - FERNANDA WERNER VIANNA GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/00630 - FERNANDA ZABIAN PIRES\r\n\r\n2020-PROC-20/04079 - FERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02638 - FERNANDO AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00602 - FERNANDO CARLOS SOUSA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00024 - FERNANDO DE ARAUJO HEINEN\r\n\r\n2020-PROC-20/02669 - FERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00054 - FERNANDO DE AZEVEDO SAMPAIO\r\n\r\n2020-PROC-20/00275 - FERNANDO DE CAMPOS CORELLI\r\n\r\n2020-PROC-20/03604 - FERNANDO DIAS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00387 - FERNANDO DIUANA VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02252 - FERNANDO FILIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01950 - FERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03536 - FERNANDO GONZALEZ MARTINEZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02225 - FERNANDO HENRIQUE FRANCO DE AQUINO\r\n\r\n2020-PROC-20/01567 - FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/02279 - FERNANDO MARCIO DAS DORES\r\n\r\n2020-PROC-20/02146 - FERNANDO MATTOS GAMELEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01323 - FERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02425 - FERNANDO MONTEIRO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02775 - FERNANDO VIDAL BRITO\r\n\r\n2020-PROC-20/00026 - FILIPE ALMEIDA SALES\r\n\r\n2020-PROC-20/03609 - FILIPE ANDRE BITTENCOURT ROCHA DE FRANCA\r\n\r\n2020-PROC-20/01757 - FILIPE ARAUJO CAVALCANTE\r\n\r\nSALÃO DE HONRA - 47 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03987 - ABNER MATEUS DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/03718 - AGDA NUNES DE CASTRO DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00892 - ALEXIS SOTTO MAYOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03438 - ALINE SPITZ TOLEDO DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01640 - ANA CECILIA CHAVES EVANGELISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00452 - BRUNA PARENTE ARCE\r\n\r\n2020-PROC-20/00965 - CAMILA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02514 - CARLOS DA COSTA MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/03668 - CAROLINA CORREIA DE TOLEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02293 - CAROLINA DA SILVA BANDEIRA PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02594 - CHRISTIANE MARQUES MONTENEGRO DE CERQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02247 - CLARA TAVARES SILVA PADRAO\r\n\r\n2020-PROC-20/01552 - DANILO LIMA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00685 - EDUARDO DE AZEVEDO LARANGEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00058 - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02913 - FELIPE JALES RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/02765 - FERES EL ASSAL\r\n\r\n2020-PROC-20/02180 - FERNANDA TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-PROC-20/00062 - GABRIELA VELOSO HOLANDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00502 - GEOVANE CESAR SILVEIRA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03058 - GUILHERME PIMENTA COLDIBELI\r\n\r\n2020-PROC-20/04090 - GUSTAVO XIMENES PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03270 - HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00192 - JULIANA MENDES BARBOSA BRAGA\r\n\r\n2020-PROC-20/02500 - JULIANA RIBEIRO COVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01258 - KAROLLYNE LIMA BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01254 - LARISSA VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n2020-PROC-20/00030 - LAURO SANDRO DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02065 - LORRANE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02984 - MARCELE LAZOSKI SCHIAVO\r\n\r\n2020-PROC-20/01976 - MARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER\r\n\r\n2020-PROC-20/02254 - MARCELO PINTO CHAVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02692 - MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/00780 - NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01430 - NATHALIA GOMES DE MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/00999 - NATHALIA REBELLO LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03598 - PEDRO FORMAGGINI GUALTIERI\r\n\r\n2020-PROC-20/00919 - RAFAELLA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02833 - RAMON ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01540 - RAQUEL BRAZ SCARPE MORGAN\r\n\r\n2020-PROC-20/03289 - RENATA RAMOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03928 - ROGER VITORIO OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/00163 - RONDINELLE BEZERRA DE AGUIAR\r\n\r\n2020-PROC-20/02795 - SIMONE VIEIRA CUPELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/02558 - SOPHIA DE MOURA LEITE\r\n\r\n2020-PROC-20/01366 - VALDIR GODOI BUQUI NETTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01675 - YURI FRANCO RODRIGUES\r\n\r\n2° ANDAR\r\n\r\nSALA 308 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03967 - FILIPE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01014 - FILIPE FARIAS CORREIA\r\n\r\n2020-PROC-20/02159 - FILIPE GARCIA DO AMARAL\r\n\r\n2020-PROC-20/03155 - FILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03818 - FILIPE NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02125 - FILIPE PICONE SOARES DA MOTTA BATOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03698 - FILIPE REIS CALDAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01853 - FILIPE ROCHA DRUMMOND\r\n\r\n2020-PROC-20/03638 - FILIPE TANCREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03760 - FILIPPE DORNELAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02560 - FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO\r\n\r\n2020-PROC-20/00687 - FLAVIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nSALA 309 - 20 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03570 - FLAVIA DA COSTA LIMMER\r\n\r\n2020-PROC-20/02796 - FLAVIA DANIELLE ROCHA ESCH DE RUEDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03250 - FLAVIA GONCALVES MOULINA\r\n\r\n2020-PROC-20/02729 - FLAVIA GUGLIELMO LISBOA\r\n\r\n2020-PROC-20/02511 - FLAVIA LISBOA COELHO EUGENIO\r\n\r\n2020-PROC-20/02459 - FLAVIA LOPES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03903 - FLAVIA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\n2020-PROC-20/00265 - FLAVIA MELO HENRIQUES ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02532 - FLAVIA SERRA CARPI\r\n\r\n2020-PROC-20/03494 - FLAVIA THIEBAUT MIRANDA HERRANZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01202 - FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00719 - FLAVIO AUGUSTO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00773 - FLAVIO BARBOSA KAMACHE\r\n\r\n2020-PROC-20/02366 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03400 - FLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01334 - FLAVIO JORGE SANTOS DA HORA\r\n\r\n2020-PROC-20/01200 - FLAVIO MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00517 - FLAVIO SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/02681 - FLAVIO TERCIO FARIAS ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02791 - FLAVIO TORRES NUNES\r\n\r\nSALA 307 - 20 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02974 - FLORENCY REGINA RODRIGUES DE SANTANA\r\n\r\n2020-PROC-20/01036 - FRANCESCA FRAGOSO JOBIM\r\n\r\n2020-PROC-20/02386 - FRANCIELI DAYANA BINDER\r\n\r\n2020-PROC-20/01804 - FRANCIENE LOPES TRUGILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03821 - FRANCISCO ACIOLI GARCIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03863 - FRANCISCO ANDRE BALIEIRO ANASTACIO DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02716 - FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01638 - FRANCISCO DE ASSIS MATOS DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01249 - FRANCISCO DINIZ TELES\r\n\r\n2020-PROC-20/03079 - FRANCISCO IVO DANTAS CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03942 - FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA\r\n\r\n2020-PROC-20/00527 - FRANCISCO MATTOS SILVA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01857 - FRANCISCO ROBSON SALES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01999 - FRANCISCO THIAGO DA SILVA FEIJAO\r\n\r\n2020-PROC-20/01880 - FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01504 - FREDERICO ARAN BASSALO PALUDETO\r\n\r\n2020-PROC-20/00572 - FREDERICO DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2020-PROC-20/03384 - FREDERICO DE SOUZA MORENO\r\n\r\n2020-PROC-20/01802 - FREDERICO OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03092 - FREDERICO RODRIGUES TEDESCO\r\n\r\nSALA 306 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03127 - FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02248 - GABRIEL ALONSO MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01049 - GABRIEL ARAUJO TANNURI\r\n\r\n2020-PROC-20/02373 - GABRIEL BATISTA MIRANDA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02919 - GABRIEL CARDOSO COUTINHO VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01923 - GABRIEL CARNAUBA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03398 - GABRIEL CARREIRO BOGOEWICH\r\n\r\n2020-PROC-20/00225 - GABRIEL CARVALHO SIMOES\r\n\r\n2020-PROC-20/00385 - GABRIEL CRISTIAN CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01959 - GABRIEL CURCI TAVARES RISSO\r\n\r\n2020-PROC-20/04067 - GABRIEL DA SILVA DANIELI\r\n\r\n2020-PROC-20/02877 - GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-PROC-20/01583 - GABRIEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSALA 305 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02280 - GABRIEL FELIPE ROQUETO RIGUETTI\r\n\r\n2020-PROC-20/01304 - GABRIEL FRANCA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02006 - GABRIEL GAVINHO BRITTO FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00634 - GABRIEL GERON MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03502 - GABRIEL GERVASON RESENDE\r\n\r\n2020-PROC-20/02407 - GABRIEL GOMES CONTARINI\r\n\r\n2020-PROC-20/01584 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/04083 - GABRIEL JOSE REIS NUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/03717 - GABRIEL JOSE VAN DIJK\r\n\r\n2020-PROC-20/03515 - GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE\r\n\r\n2020-PROC-20/02471 - GABRIEL LEAO CABRAL\r\n\r\n2020-PROC-20/03158 - GABRIEL LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/00599 - GABRIEL LOPES ALFRADIQUE ALVES\r\n\r\nSALA 304 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01837 - GABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00456 - GABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02513 - GABRIEL MIRANDA SILVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01475 - GABRIEL MONTEIRO VILLELA\r\n\r\n2020-PROC-20/02607 - GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00253 - GABRIEL MOURA CURY\r\n\r\n2020-PROC-20/02431 - GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03590 - GABRIEL PEON DINIZ PIRES\r\n\r\n2020-PROC-20/03274 - GABRIEL PEREIRA SARAIVA NUNES CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02150 - GABRIEL PRADO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02902 - GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/03447 - GABRIEL SALGADO LACERDA MEDEIROS\r\n\r\n2020-PROC-20/01476 - GABRIEL SIGGELKOW GUIMARAES\r\n\r\nSALA 303 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00935 - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/02965 - GABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/01509 - GABRIELA ALVES PAVAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00430 - GABRIELA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02026 - GABRIELA CAXIAS SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01918 - GABRIELA COELHO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00035 - GABRIELA DAHER COSTA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00046 - GABRIELA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/01550 - GABRIELA DE CASSIA MOREIRA ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/04004 - GABRIELA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\nSALA 302 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00629 - GABRIELA DUARTE PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/04093 - GABRIELA EMIDIO FALCHI\r\n\r\n2020-PROC-20/00053 - GABRIELA OLIVEIRA LOBO\r\n\r\n2020-PROC-20/03235 - GABRIELA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02801 - GABRIELA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01442 - GABRIELA SAD RESENDE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01655 - GABRIELA SODRE DEL PRA NETTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02268 - GABRIELA SOUTO MAIOR BACCARIN\r\n\r\n2020-PROC-20/02000 - GABRIELA SOUTO SILVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00703 - GABRIELA TEIXEIRA DE ABREU RAPOSO\r\n\r\nSALA 301 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02210 - GABRIELA TUANNE PASTRE\r\n\r\n2020-PROC-20/01556 - GABRIELA VELOSO LINS\r\n\r\n2020-PROC-20/04086 - GABRIELA VIDAL GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03005 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03012 - GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03370 - GABRIELLA DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/02461 - GEAN CARLOS FORTUNA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/01761 - GECY CRESPO DE SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00274 - GEISA CAROLINA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03045 - GEISA MARIA DE BRITO BATISTA\r\n\r\nANTIGA SALA DOS PROFs. - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01614 - GEISA ROSIGNOLI NEIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00074 - GEORGE ANTONIO LIMA DE SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01150 - GEORGE FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03182 - GEORGE KLEBER ARAUJO KOEHNE\r\n\r\n2020-PROC-20/01163 - GEORGIA ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n2020-PROC-20/03199 - GERALDO AFONSO VELOSO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03210 - GERARD PHILIPE FILIZZOLA DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-PROC-20/03630 - GERARDO ALVES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03207 - GERMANO ANDRADE HOFFMANN\r\n\r\n2020-PROC-20/03754 - GIANI SANTOS CEZIMBRA\r\n\r\nIV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Maracanã, n° 524 - Maracanã - Rio de Janeiro\r\n\r\nBLOCO F - 3° ANDAR \r\n\r\nSALA 3088 - 07 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00607 - DESIREE CANDIDO IRIBARNE MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/02250 - ISABELLA REGINA GIL\r\n\r\n2020-PROC-20/02117 - JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03279 - LAYLLA RIPARDO RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00109 - LUCIANA LABORNE ROHR\r\n\r\n2020-PROC-20/02488 - MONIKE SARDINHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03679 - TAYNARA FELIZARDO DE SOUZA CALDEIRA\r\n\r\nSALA 3092 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01221 - GILBERTO ALVES DE AZEREDO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02101 - GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02988 - GILDASIO ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00088 - GILMAR DA SILVA FRANCELINO\r\n\r\n2020-PROC-20/01168 - GILSON ESTEVES GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/03300 - GILVANDRO MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00658 - GILZA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03041 - GINA ELIS AUGUSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03663 - GIOVANA FARIAS FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\nSALA 3096 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03716 - GIOVANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n2020-PROC-20/02273 - GIOVANA VALENTINIANO BENETTI\r\n\r\n2020-PROC-20/03174 - GIOVANI MORELLI\r\n\r\n2020-PROC-20/01811 - GIOVANNA BARROS OLIVEIRA DE FREITAS ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-PROC-20/03737 - GIOVANNA MICALI\r\n\r\n2020-PROC-20/01498 - GIOVANNA OLIVEIRA PIERONI\r\n\r\n2020-PROC-20/02182 - GISELA ALVES DE MAGALHAES PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02997 - GISELA ALVES DOS SANTOS TROVO\r\n\r\n2020-PROC-20/02732 - GISELA BAER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSALA 3097 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00985 - GISELE E SOUZA CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03605 - GISELE SILVA DO CARMO\r\n\r\n2020-PROC-20/02753 - GISELLE MEQUILES ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/01659 - GISIANI KATIA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/02186 - GIULIA MACHADO COSTA MARINHO CONTENTE\r\n\r\n2020-PROC-20/02991 - GIULIAN SALVADOR DE LIMA REGIS\r\n\r\n2020-PROC-20/02569 - GIULIANA SUAREZ VILLELA\r\n\r\n2020-PROC-20/00978 - GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01452 - GLAUCE ROSANE VENTURIN\r\n\r\n2020-PROC-20/02782 - GLAUCO HERCILIO BRAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/00153 - GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/00895 - GLAURA REIS CREDIE PASSOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03408 - GLEICIANE FERRAZ DE SOUSA LEVINO\r\n\r\n2020-PROC-20/00624 - GLICIA THALLITA TELES REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/00251 - GLORIA FERNANDES COUTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03966 - GREGORY AUGUSTO CURADO RIBEIRO\r\n\r\nSALA 3100 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02912 - GREYCE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02410 - GRISLEINE CRISTINA RENOSTO RECH\r\n\r\n2020-PROC-20/01414 - GUILHERME ABRAMOVITCH MAY\r\n\r\n2020-PROC-20/00095 - GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER\r\n\r\n2020-PROC-20/02942 - GUILHERME ALVES DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00305 - GUILHERME ARAUJO BATISTA E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00696 - GUILHERME BOHRER LOPES CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/01087 - GUILHERME CABRAL LEAL\r\n\r\n2020-PROC-20/02743 - GUILHERME CARDOSO LEITE\r\n\r\nSALA 3124 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01457 - GUILHERME CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03678 - GUILHERME DE LARA PICININI\r\n\r\n2020-PROC-20/00181 - GUILHERME DE MORAIS LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/03060 - GUILHERME FERNANDES DE SALES\r\n\r\n2020-PROC-20/03198 - GUILHERME FONSECA E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01181 - GUILHERME FRAGA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00613 - GUILHERME GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00620 - GUILHERME GOMES PEDROSA SCHIMIN\r\n\r\n2020-PROC-20/01623 - GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2020-PROC-20/02745 - GUILHERME LOREA MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00188 - GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00988 - GUILHERME PEREIRA MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03216 - GUILHERME PINHEIRO DA SILVEIRA DE REZENDE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01997 - GUILHERME REGUFE COSTA CAMPOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03741 - GUILHERME RIBEIRO VALADARES DO AMARAL\r\n\r\n2020-PROC-20/00203 - GUILHERME ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 3126 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02193 - GUILHERME ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00473 - GUILHERME SALLES MOREIRA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03500 - GUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/02242 - GUILHERME VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/03795 - GUILHERME ZELENOVSKY\r\n\r\n2020-PROC-20/00196 - GUSTAVO ADOLFO DE OLIVEIRA TARGAT\r\n\r\n2020-PROC-20/00798 - GUSTAVO ADOLFO GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00477 - GUSTAVO ADOLFO MENEZES VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00048 - GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/01835 - GUSTAVO ARMANDO NIGRI\r\n\r\n2020-PROC-20/02170 - GUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02403 - GUSTAVO BLUMER ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00576 - GUSTAVO BRITO GALDINO\r\n\r\n2020-PROC-20/00622 - GUSTAVO BRUNO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01410 - GUSTAVO DAL TOE NOVELLI\r\n\r\n2020-PROC-20/02080 - GUSTAVO DE ALMEIDA CARLOS DE CARVALHO PONTES\r\n\r\nBLOCO F - 4° ANDAR \r\n\r\nSALA 4010 - 03 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00742 - CARLOS AUGUSTO RACHID MAIA DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/00193 - PAULO CESAR SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00332 - RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\nSALA 4015 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02300 - GUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n2020-PROC-20/02160 - GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n2020-PROC-20/03651 - GUSTAVO FLAUSINO COELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01441 - GUSTAVO JOSE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03827 - GUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-PROC-20/00156 - GUSTAVO MIGOTO CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01718 - GUSTAVO MONTEIRO AYRES\r\n\r\n2020-PROC-20/00840 - GUSTAVO MOREIRA MARTINS\r\n\r\nSALA 4019 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00171 - GUSTAVO MOREIRA PAMPLONA\r\n\r\n2020-PROC-20/00386 - GUSTAVO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03425 - GUSTAVO PINHA DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/02089 - GUSTAVO RAYMONDI CHAVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03119 - GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03097 - GUSTAVO SANTOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03140 - GUSTAVO SOARES MAIA\r\n\r\n2020-PROC-20/02707 - GUSTAVO TROCCOLI CARVALHO DE NEGREIROS\r\n\r\nSALA 4050 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03911 - GUSTAVO VIONE DA ROSA\r\n\r\n2020-PROC-20/00654 - GUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00735 - HAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01992 - HALANA DE FIGUEIREDO ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/00136 - HAROLDO JOSE CRUZ DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01608 - HAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03426 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/00579 - HEBER LEONARDO PAMPLONA CUNHA\r\n\r\nSALA 4058 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02377 - HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN\r\n\r\n2020-PROC-20/03189 - HEIGON HENRIQUE OLIVEIRA LINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00885 - HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI\r\n\r\n2020-PROC-20/02061 - HELBERT SOARES BENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03037 - HELDER COSTA BARIZON\r\n\r\n2020-PROC-20/00152 - HELDER FERREIRA CHIARATTI\r\n\r\n2020-PROC-20/03694 - HELEN CARNEIRO MANHAES SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02393 - HELEN CRISTINA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nSALA 4064 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02590 - HELENA KRET BRUNET COELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01696 - HELENA SALLES DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01175 - HELENA TELINO MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00847 - HELIO DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\n2020-PROC-20/02520 - HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/00695 - HELIO MENNA GUTTERRES NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03588 - HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00875 - HELLANE MARCELA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSALA 4092 - 07 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00390 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/02915 - HELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02665 - HELTON RANGEL COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00554 - HENRIQUE COLLAR VEITH\r\n\r\n2020-PROC-20/03944 - HENRIQUE DAHER DE SANTA ROSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03656 - HENRIQUE EDUARDO GONCALVES DE FARIAS FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02744 - HENRIQUE MIRANDA SEREJO\r\n\r\nSALA 4096 - 07 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02623 - HENRIQUE RODRIGUES COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03035 - HENRIQUE SEABRA D'ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03667 - HERCULES DA CONCEICAO CEIA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00174 - HERON JOSE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02463 - HILDEGARD CESAR RESENDE WIMMER\r\n\r\n2020-PROC-20/03431 - HILDEGARD GOUVEA DIEHL\r\n\r\n2020-PROC-20/00998 - HILMO ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nSALA 4100 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00059 - HORACIO EDUARDO GOMES VALE\r\n\r\n2020-PROC-20/03288 - HU LI WEN\r\n\r\n2020-PROC-20/02685 - HUGO DE FIGUEIREDO CORREA\r\n\r\n2020-PROC-20/02095 - HUGO DE LEON MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/01983 - HUGO FREITAS REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/03522 - HUGO GONCALVES PRIZON\r\n\r\n2020-PROC-20/02697 - HUGO LEONARDO DE AQUINO CAVALCANTI\r\n\r\n2020-PROC-20/00790 - HUGO WERNER FORTUNATO DANTAS\r\n\r\nSALA 4136 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00832 - HULLY HELEN CONCEICAO ROSARIO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01159 - HUMBERTO FREITAS DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01573 - HUMBERTO LAPORT DE MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/01411 - HURSULA SOUZA VAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02129 - IAGO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03341 - IAN KLEBER ICARAHY DE THUIN\r\n\r\n2020-PROC-20/00405 - IANI TORRES LEITAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00248 - IEDA MARIA PIMENTEL GUADAGNIN\r\n\r\nSALA 4138 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03320 - IGO PESSOA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00354 - IGOR ALVES GERVAZONI GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/01557 - IGOR ALVES PEGADO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02282 - IGOR BASTOS DE SA BRUNO\r\n\r\n2020-PROC-20/02285 - IGOR CORTIZO QUINTANILHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00374 - IGOR DA COSTA CARRION\r\n\r\n2020-PROC-20/02128 - IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02900 - IGOR DE JESUS MACHADO\r\n\r\nSALA 4142 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03546 - IGOR FELIPE PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03859 - IGOR GUERRA GOMES RANGEL\r\n\r\n2020-PROC-20/02589 - IGOR GUITA GUSMAO ALVES DE BRITO\r\n\r\n2020-PROC-20/00113 - IGOR MACIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03322 - IGOR MOSCOVICI\r\n\r\n2020-PROC-20/01858 - IGOR MUNIZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02967 - IGOR NASCIMENTO LEAL\r\n\r\n2020-PROC-20/00200 - IGOR PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\nSALA 4144 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00733 - IGOR PENELUC MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02033 - IGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01445 - IGOR QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02228 - IGOR RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01737 - ILANA ALVEA BULAK\r\n\r\n2020-PROC-20/00669 - ILANA ZEITOUNE\r\n\r\n2020-PROC-20/01119 - ILANE SOARES GOES RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00220 - ILLANAH VIEIRA FALCONIERE\r\n\r\nBLOCO F - 5° ANDAR \r\n\r\nSALA 5002 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03422 - ILNAH TOLEDO AUGUSTO\r\n\r\n2020-PROC-20/04040 - INALDO JATARAIBA BATISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01316 - INAYARA VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01943 - INGRID DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02826 - INGRID SABRINA DE OLIVEIRA LARANJA DE PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02785 - INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01427 - INGRID TOLEDANO ALVES COUTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02256 - INGRYD SILVA DE SOUZA AYRES\r\n\r\n2020-PROC-20/01680 - IOLANDA NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\nSALA 5003 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02231 - IRANILDO RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\n2020-PROC-20/03295 - IRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02484 - IRENE KIM\r\n\r\n2020-PROC-20/00343 - ISAAC MARSICO DO COUTO BEMERGUY\r\n\r\n2020-PROC-20/02043 - ISAAC OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03509 - ISABEL BRAZIL SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03175 - ISABELA ANTUNES LEROY\r\n\r\n2020-PROC-20/01067 - ISABELA BAPTISTA CURSINO\r\n\r\n2020-PROC-20/02710 - ISABELA BAYMA DE ALMEIDA\r\n\r\nSALA 5004 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01660 - ISABELA BLOTTA CAMARA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02893 - ISABELA COSTEIRA GALVAO\r\n\r\n2020-PROC-20/02021 - ISABELA DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01900 - ISABELA DE PINHO PALLONE\r\n\r\n2020-PROC-20/03317 - ISABELA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03709 - ISABELA HENRIQUES PESSANHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03046 - ISABELA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03530 - ISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02400 - ISABELLA ALMEIDA ROSA DA ROCHA\r\n\r\nSALA 5006 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03143 - ISABELLA BURGER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-PROC-20/02232 - ISABELLA CORTES DE BARROS SILVEIRA DE AMORIM\r\n\r\n2020-PROC-20/00085 - ISABELLA DA GAMA E SILVA MORAIS ESTEVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00369 - ISABELLA FURTADO CORREA FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/00226 - ISABELLA FUZETTI ZAMPOL\r\n\r\n2020-PROC-20/01574 - ISABELLE MENEZES VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03239 - ISABELLE SA DE SENA\r\n\r\n2020-PROC-20/00625 - ISADORA ALBANO LAGE\r\n\r\n2020-PROC-20/03258 - ISADORA CARDOSO AMORIM\r\n\r\nSALA 5008 - 06 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03848 - ISADORA DOWSLEY PINTO RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00561 - ISADORA GRUMBT NAJJAR\r\n\r\n2020-PROC-20/01328 - ISADORA RANGEL NEVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02857 - ISADORA YOSHIE NICHIOKA KEIPER DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01269 - ISAQUE VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/02016 - ISIS VALENTIM BRAZ\r\n\r\nSALA 5024 - 06 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02574 - ISMAEL AUGUSTO SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01887 - ISOLDA ABREU DE CARVALHO MATTOS SANT'ANNA\r\n\r\n2020-PROC-20/00429 - ISVALDO LOPES DE SALES\r\n\r\n2020-PROC-20/00883 - ITALO GONCALVES MOURA\r\n\r\n2020-PROC-20/01230 - ITALO REIS GODINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03851 - IVAN DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nSALA 5026 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00831 - IVAN MORAIS RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00110 - IVAN SILVA DE AQUINO\r\n\r\n2020-PROC-20/00729 - IVANA PEDREIRA COELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00032 - IVANNA PESSOA MOURA\r\n\r\n2020-PROC-20/02486 - IVENNA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03359 - IVONE DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01131 - IVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02562 - IZABEL CRISTINA PEDROSO PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03934 - IZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02492 - IZABELA DE ANDRADE BERBAT\r\n\r\nSALA 5032 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02269 - IZABELLA TONIATO DE REZENDE\r\n\r\n2020-PROC-20/01351 - IZABELLE CAMACHO FONSECA SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/01288 - JACKELINE STEPHANY VILHENA MAIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03830 - JACOPO ALBERTO PASI\r\n\r\n2020-PROC-20/01012 - JACQUELINE FRANCISCA SANTIAGO DE MATOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03452 - JADE LUIZA PIZZO\r\n\r\n2020-PROC-20/02035 - JAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE\r\n\r\n2020-PROC-20/00853 - JAIR RODRIGUES SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03382 - JAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01716 - JAMAYA FEITOSA NAPOLEAO BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01701 - JAMES LUCIO CABRAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01970 - JAMILA SANTOS REIS DALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02097 - JAMILE FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03071 - JAMILLE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02050 - JAMMIL HOLANDA FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03195 - JANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS\r\n\r\nSALA 5038 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03769 - JANE GARCIA BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03922 - JANEDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02777 - JANINE MCAUCHAR ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-PROC-20/03345 - JANIO DE CARVALHO CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00866 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03931 - JAQUES GHEINER\r\n\r\n2020-PROC-20/02477 - JAYME MARCOS ABEN ATHAR NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03464 - JEAN ALMEIDA DO VALE\r\n\r\n2020-PROC-20/03665 - JEAN SANTOS PINTO\r\n\r\nSALA 5044 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00656 - JEAN VENTURA FLORENCIO\r\n\r\n2020-PROC-20/00111 - JEFFERSON ESTEVES MENEGHETE\r\n\r\n2020-PROC-20/03014 - JENIFFER GOMES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00250 - JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01470 - JEREMIAS DA CUNHA LEMOS GARCIA\r\n\r\n2020-PROC-20/02808 - JESSICA AUGUSTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/03246 - JESSICA DA COSTA CAXEIXA\r\n\r\n2020-PROC-20/00218 - JESSICA DOS PASSOS DIOGO\r\n\r\nSALA 5050 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01520 - JESSICA FEITOSA DE CARVALHO MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/03778 - JESSICA MENAH DE ASSUNCAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00557 - JESSICA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00653 - JESSICA TOSTA DAIUBE DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01545 - JESSICA VASCONCELOS SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/00466 - JESSYCA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01435 - JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01009 - JHESSYCA DYRA DUARTE ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03820 - JILBERGLEI VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\nSALA 5054 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03601 - JOANA AMORIM GUTERRES FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03150 - JOANA GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01512 - JOANNA NASCIMENTO MURI\r\n\r\n2020-PROC-20/00534 - JOAO ADEMIR MEIRA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03993 - JOAO ALBERTO LEONARDO CLEMENT JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03215 - JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00397 - JOAO ANTONIO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03874 - JOAO ANTONIO TSCHA FACHINELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/02093 - JOAO BAHIA DE HOLANDA SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/00754 - JOAO BATISTA DA LUZ JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00123 - JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA\r\n\r\n2020-PROC-20/00069 - JOAO CASSIO ADILEU MIRANDA\r\n\r\nSALA 5058 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01724 - JOAO EDUARDO GRANGEIRO DE MAGALHAES PADILHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02428 - JOAO FABRICIO RIBEIRO REIS ALVES DO VALLE\r\n\r\n2020-PROC-20/03397 - JOAO FELIPE MARTINS E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00967 - JOAO FELIPE ROCHA PEREIRA QUEIROZ CONCEICAO\r\n\r\n2020-PROC-20/03791 - JOAO FILIPE FIGUEIREDO DA CUNHA DANTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00458 - JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03355 - JOAO GABRIEL LACERDA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01566 - JOAO GUILHERME MONTENEGRO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03061 - JOAO HENRIQUE XAVIER GUIRADO\r\n\r\n2020-PROC-20/02568 - JOAO LUCAS RIZZO CHAVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00760 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\n2020-PROC-20/00067 - JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO\r\n\r\nSALA 5060 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00424 - JOAO MARCOS DA ROCHA PIRES FAGUNDES\r\n\r\n2020-PROC-20/00865 - JOAO MARCOS DUARTE SEREJO\r\n\r\n2020-PROC-20/01422 - JOAO MARIA MOREIRA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01962 - JOAO PAULO ALVIM DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01827 - JOAO PAULO CARDOSO BITTENCOURT\r\n\r\n2020-PROC-20/03349 - JOAO PAULO GREGORIO CANELAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03714 - JOAO PAULO GUEDELHA MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01946 - JOAO PAULO LEANDRO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/00077 - JOAO PAULO LOPES DAMASCENO\r\n\r\n2020-PROC-20/02816 - JOAO PAULO MARQUES DOMINGUITO DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00766 - JOAO PAULO PEREIRA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01637 - JOAO PAULO REGNANI CONTE\r\n\r\n2020-PROC-20/01789 - JOAO PAULO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01486 - JOAO PAULO SAHB ESTRELA\r\n\r\n2020-PROC-20/03699 - JOAO PAULO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/03850 - JOAO PEDRO ACCIOLY TEIXEIRA\r\n\r\nSALA 5088 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03547 - JOAO PEDRO DA SILVA QUIRINO RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/03881 - JOAO PEDRO DE MOURA CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02356 - JOAO PEDRO HOFFERT MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01386 - JOAO PEDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/00744 - JOAO PEDRO SCHUAB STANGARI SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02832 - JOAO RENATO DE MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/02935 - JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00496 - JOAO RICARDO MELO AVELAR\r\n\r\nSALA 5092 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00394 - JOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02882 - JOAO RODRIGO VENTURA DE ULHOA E DOLABELLA\r\n\r\n2020-PROC-20/02083 - JOAO ROMULO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00905 - JOAO VICTOR MIRANDA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00854 - JOAO VICTOR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00674 - JOAO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03518 - JOAO VITOR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00211 - JOAO VITOR QUIRINO DA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02642 - JOAQUIM JOSE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nSALA 5096 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/04051 - JOAS PESSOA DA CRUZ\r\n\r\n2020-PROC-20/00799 - JOCYERE DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02504 - JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03879 - JOELMA GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01753 - JOHN MAYCON PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/04050 - JOHN SOARES CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02758 - JOICE CAPISTRANO AGUIAR\r\n\r\n2020-PROC-20/02335 - JONALDA CUNHA SOBRINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03449 - JONAS FREIRE DE LIMA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03472 - JONAS MAXIMO REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/01375 - JONAS MOREIRA MARQUES\r\n\r\n2020-PROC-20/02253 - JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nSALA 5097 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02042 - JONAS VEPRINSKY MEHL\r\n\r\n2020-PROC-20/02009 - JONATAS DUARTE GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01596 - JORDANA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03421 - JORDANA JENIS LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02737 - JORDAO DEMETRIO ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03976 - JORGE DUMONT TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02110 - JORGE PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-PROC-20/03063 - JORGE PEREIRA LEE JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/04063 - JORGIANNE AGUIAR DOS REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/02119 - JOSE AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01320 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA TENORIO\r\n\r\n2020-PROC-20/03629 - JOSE BATISTA FLORES\r\n\r\n2020-PROC-20/02629 - JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03510 - JOSE CARLOS JORDAO PINTO DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03031 - JOSE DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02834 - JOSE DENYS DE MELO ALVES\r\n\r\nBLOCO F - 6° ANDAR \r\n\r\nSALA 6002 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02149 - JOSE EDUARDO CARVALHO MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/01110 - JOSE EDUARDO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02551 - JOSE ESTEVAM CHAVES BRAGA\r\n\r\n2020-PROC-20/02444 - JOSE FELICIO DUTRA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02417 - JOSE FERNANDO COELHO VAL QUINTANS JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02075 - JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON\r\n\r\n2020-PROC-20/01419 - JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/01139 - JOSE HENRIQUE VELLOSO BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01499 - JOSE HUMBERTO RAULINO SILVEIRA FILHO\r\n\r\nSALA 6005 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00158 - JOSE LOPES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00573 - JOSE LUCIANO ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02181 - JOSE LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/04098 - JOSE LUIZ AMORIM RIBAS FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02519 - JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03801 - JOSE LUIZ COELHO SANTANA\r\n\r\n2020-PROC-20/01813 - JOSE MARINHO SEVES SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01897 - JOSE MAURIENE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02473 - JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00506 - JOSE OSCAR DA SILVA DOS SANTOS OSCAR\r\n\r\nSALA 6006 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01285 - JOSE QUIRINO BISNETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03039 - JOSE RENATO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01816 - JOSE ROBERTO BLASEK\r\n\r\n2020-PROC-20/03767 - JOSE ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00753 - JOSE SEBASTIAO DE FARIAS FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00565 - JOSE TADEU DE OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02348 - JOSE TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03992 - JOSE VILMAR ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02718 - JOSELIA CORREIA CAMARA ALVES\r\n\r\nSALA 6007 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00995 - JOSILAINY AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03943 - JOSUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02990 - JOYCE SOARES DE QUEIROZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01013 - JOYCIANE CARVALHO BORGES\r\n\r\n2020-PROC-20/01220 - JUAREZ OLEGARIO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03740 - JULIA BRAILE DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01648 - JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02773 - JULIA DE MAGALHAES MEDEIROS FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01088 - JULIA DE OLIVEIRA RAVANELLI\r\n\r\n2020-PROC-20/01109 - JULIA ESTEVES GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/02780 - JULIA FERNANDES ARCAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01077 - JULIA FERRI POLESE\r\n\r\n2020-PROC-20/02420 - JULIA FUENTES ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/00841 - JULIA GIACOMAZZI\r\n\r\n2020-PROC-20/00367 - JULIA GONZALEZ STOLNICKI\r\n\r\n2020-PROC-20/03880 - JULIA LENITA GOMES DE QUEIROZ\r\n\r\nSALA 6009 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03615 - JULIA MARIA RAJAO FILGUEIRAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03757 - JULIA MASSADAS ROMEIRO FRAGA\r\n\r\n2020-PROC-20/03114 - JULIA RIBEIRO FREIHOF\r\n\r\n2020-PROC-20/00230 - JULIA ROMERO MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00460 - JULIA SCHOTTPACHECO\r\n\r\n2020-PROC-20/02249 - JULIA SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03495 - JULIA TARSILA DE LIMA LEITE E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01048 - JULIA TERRA NOVA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00012 - JULIANA APARECIDA LOPES COELHO\r\n\r\nSALA 6010 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00509 - JULIANA AUGUSTA FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03913 - JULIANA AYRES LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/03531 - JULIANA BORGES REZENDE\r\n\r\n2020-PROC-20/02049 - JULIANA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03294 - JULIANA DA FONSECA MARTINS LOUREIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01357 - JULIANA DE FARIAS NUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/03352 - JULIANA DE SANTANA PATRICIO\r\n\r\n2020-PROC-20/03454 - JULIANA DE SIQUEIRA GUSMAO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nSALA 6015 - 07 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01449 - JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO\r\n\r\n2020-PROC-20/03929 - JULIANA DOS SANTOS PEREIRA FRAZAO\r\n\r\n2020-PROC-20/01371 - JULIANA EVANGELISTA SCHUINDT\r\n\r\n2020-PROC-20/00262 - JULIANA GOMES VARJAO\r\n\r\n2020-PROC-20/01311 - JULIANA MARIA GALVAO SZYMANSKI\r\n\r\n2020-PROC-20/01070 - JULIANA MELAZZI ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01597 - JULIANA MENDEZ MONTEIRO\r\n\r\nSALA 6019 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00242 - JULIANA PAIXAO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03469 - JULIANA PATRICIA FERREIRA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03161 - JULIANA PATRICIO DA PAIXAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00497 - JULIANA PETINATTI SARMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03468 - JULIANA PIMENTA FARIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01434 - JULIANA PLAISANT GERALDI\r\n\r\n2020-PROC-20/03214 - JULIANA PORTO MARCAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02802 - JULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA\r\n\r\nSALA RAV 62 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03256 - ANA CLAUDIA ADRIANO MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/03485 - ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01418 - CARLOS GONCALVES VELASQUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00578 - EDUARDO SANTIAGO ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03673 - FERNANDO MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01370 - GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03169 - ISABEL VASCONCELOS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/00846 - JEFFERSON BERTRAN DE ALCANTARA SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/00439 - JOAO DOUGLAS SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03541 - JONATHAN ARAUJO SANTIAGO LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03034 - JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00794 - LUCIANO ARAUJO JATOBA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03428 - MANUEL DE BRITO CORREIA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02450 - PRISCILA FARIAS ANSELMO\r\n\r\nSALA 6032 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00870 - JULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02388 - JULIANA SIQUEIRA BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/02631 - JULIANA SOBREIRA MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02734 - JULIANA SOUTO DE NORONHA\r\n\r\n2020-PROC-20/00547 - JULIANA SPERLE MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01609 - JULIANA STUDART PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01881 - JULIANA TOME DE MELO FAGUNDES\r\n\r\n2020-PROC-20/00689 - JULIANE DOS SANTOS JULIO\r\n\r\nSALA 6038 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02069 - JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL\r\n\r\n2020-PROC-20/03361 - JULIANNA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03392 - JULIANO PEREIRA DE SA ROSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03764 - JULIANO RATTON CARSTENS\r\n\r\n2020-PROC-20/01392 - JULIO CESAR DAS FLORES MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/02203 - JULIO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02571 - JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02836 - JULLIANA CRISTINA CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00726 - JULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nSALA RAV 64 - 14 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01790 - JUNIOR TRAMPUCH GUEDES\r\n\r\n2020-PROC-20/00409 - JUSSELE COSTA ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/03200 - KAIO RECH DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03346 - KALILE DE SOUSA BLOHEM\r\n\r\n2020-PROC-20/00100 - KALUBE BONFIM BRAGA\r\n\r\n2020-PROC-20/02508 - KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02084 - KAMILA MIRANDA SENA\r\n\r\n2020-PROC-20/02929 - KAMILA NEVES LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/02265 - KAMILA NUNES MAIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03023 - KAMYLLA MILENE SANTOS LUCENA\r\n\r\n2020-PROC-20/01805 - KAREN ALVES SILVA ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/02905 - KARINA ABREU DE ASSIS\r\n\r\n2020-PROC-20/02580 - KARINA AUXILIADORA PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02943 - KARINA CRISTINA NUNES FRITZ\r\n\r\nSALA 6050/56 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00376 - KARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03105 - KARINA POTSCH JUNQUEIRA XAVIER\r\n\r\n2020-PROC-20/01394 - KARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02264 - KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/02391 - KARLA ALONSO FREIJANES\r\n\r\n2020-PROC-20/03642 - KARLA DINIZ GOMES CZEKAY\r\n\r\n2020-PROC-20/00269 - KARLA FERNANDES PARGA\r\n\r\n2020-PROC-20/03534 - KARLA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03336 - KAROLINE MOURA LESSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03465 - KAROLINNY DIAS RAMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03753 - KATIA REGINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00587 - KEICY DOS SANTOS COPLE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00224 - KELLY ROBERTA DE ARAUJO MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00684 - KELLY SORAIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02185 - KIANNE BARION GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00057 - KLEBER CORREIA DE MELO FILHO\r\n\r\nSALA 6053 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02843 - KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00713 - LAILA RAINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00750 - LAIS DE FREITAS CAETANO\r\n\r\n2020-PROC-20/00540 - LAIS KLEIN RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01777 - LAIS MARINHO FRANCA KATONA\r\n\r\n2020-PROC-20/03781 - LAIS OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/02799 - LAISA MARIANA ROSOLEN E SILVA DELPINO\r\n\r\n2020-PROC-20/03542 - LAIZ BOTELHO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/04025 - LAIZA OLIVEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n2020-PROC-20/03230 - LANA GABRIELA MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01115 - LARA DE SOUZA MATEUS\r\n\r\nSALA 6058/64 - 17 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00836 - LARA MOURA LUZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02423 - LARA NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01924 - LARA RZEWUSKI\r\n\r\n2020-PROC-20/00271 - LARISSA BELTRAO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02234 - LARISSA CARDOSO DE SANTANA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03022 - LARISSA CASTRO E MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/00041 - LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01726 - LARISSA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00187 - LARISSA DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\n2020-PROC-20/02599 - LARISSA DE SEIXAS FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/01713 - LARISSA EVELIN AMADEU\r\n\r\n2020-PROC-20/03653 - LARISSA GONCALVES DE NOVAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00614 - LARISSA MARIA SACCO ABDELMASSIH\r\n\r\n2020-PROC-20/02240 - LARISSA NANDARA MACHADO FIGUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02822 - LARISSA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2020-PROC-20/01517 - LARISSA VIEIRA JADJISKI\r\n\r\n2020-PROC-20/02803 - LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES\r\n\r\nSALA 6093 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03326 - LAURA ARAUJO FERREIRA CONSTANTE\r\n\r\n2020-PROC-20/01722 - LAURA FIGUEIREDO FELIX LARA\r\n\r\n2020-PROC-20/03330 - LAURA GONCALVES MEDINA\r\n\r\n2020-PROC-20/02144 - LAURA MELO SAMPAIO\r\n\r\n2020-PROC-20/00974 - LAURA SALLES DE CAMPOS BORGES FIRMO\r\n\r\n2020-PROC-20/03593 - LAYSSA XAVIER FONSECA\r\n\r\n2020-PROC-20/00161 - LEANDRO BRANDAO ASSIS\r\n\r\n2020-PROC-20/00856 - LEANDRO COSTA NINA\r\n\r\nSALA 6096 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/04005 - LEANDRO DA CUNHA NAKAJO\r\n\r\n2020-PROC-20/00313 - LEANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00882 - LEANDRO LYRA BRAGA DOGNINI\r\n\r\n2020-PROC-20/03095 - LEANDRO MARTINS BASILE\r\n\r\n2020-PROC-20/00280 - LEANDRO SOARES VIEGAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01038 - LEDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA\r\n\r\n2020-PROC-20/00800 - LEHI KLEIN BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/01037 - LENARA FERREIRA DUARTE COSTA\r\n\r\nSALA 6097 -09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03148 - LEO MUZEL MORAIS DONHA\r\n\r\n2020-PROC-20/01076 - LEON ARANTES PESSANHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02288 - LEONARDO ALONSO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02978 - LEONARDO ARTHUR GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00120 - LEONARDO AUGUSTO SALLES PESTANA\r\n\r\n2020-PROC-20/02415 - LEONARDO CALVO POSE DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01662 - LEONARDO CARDOSO FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03067 - LEONARDO CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/00739 - LEONARDO CEITA GONCALVES\r\n\r\nSALA 6100 -09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02158 - LEONARDO CUSTODIO DE JESUS\r\n\r\n2020-PROC-20/00252 - LEONARDO DA MATTA SCHAFFLOR GUERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02860 - LEONARDO DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00381 - LEONARDO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01808 - LEONARDO EL-AMME SOUZA E SILVA DA CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/01503 - LEONARDO FLORENCIO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00635 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/02493 - LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03171 - LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 6118 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01558 - LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\n2020-PROC-20/02814 - LEONARDO MARQUES DE JESUS PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02017 - LEONARDO MOLL ARRUDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01972 - LEONARDO NEGRAO MAUES\r\n\r\n2020-PROC-20/01878 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01727 - LEONARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/01398 - LEONARDO RODRIGUES DE CERQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00411 - LEONARDO ROSA VIRGINIO\r\n\r\nSALA 6120 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00337 - LEONARDO SANTANA MARQUES\r\n\r\n2020-PROC-20/02281 - LEONARDO SANTANA SOLLERO\r\n\r\n2020-PROC-20/03251 - LEONARDO SILVA DE MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/03755 - LEONARDO SILVA MIRANDA LEMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01854 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02768 - LEONARDO TABAJARAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03526 - LEONARDO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00281 - LEONIS DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nSALA 6124 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00590 - LETICIA ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/02584 - LETICIA ELAINE LINO PEREIRA BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01235 - LETICIA GUEDES DE MORAIS\r\n\r\n2020-PROC-20/00860 - LETICIA MARQUES BRAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02090 - LETICIA MARTINS VOLL\r\n\r\n2020-PROC-20/02031 - LETICIA MOTA BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/03728 - LETICIA OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01377 - LETICIA SOARES FERREIRA\r\n\r\nBLOCO F - 7° ANDAR \r\n\r\nSALA 7002/6 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02866 - LETICIA VELLOSO DE OLIVEIRA REBELLO DE MENDONCA\r\n\r\n2020-PROC-20/02712 - LIA RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n2020-PROC-20/02985 - LIANA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01196 - LIDIANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01876 - LIDYANE PEREIRA PEREZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01193 - LIGIA AMORIM MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01883 - LILAS NOGUEIRA DINIZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03914 - LILIAN COLLACO NERY COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01788 - LILIAN MOURA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00723 - LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03877 - LISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2020-PROC-20/01153 - LISE DE MOURA SANTOS PEREIRA FERRAZ BAPTISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00177 - LIVIA ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02763 - LIVIA AMERICO MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/00233 - LIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\n2020-PROC-20/03115 - LIVIA GUIMARAES SOARES\r\n\r\nSALA 7010/16 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03096 - LIVIA LEITE RIBEIRO MALAQUIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03984 - LIVIA MARIA FERREIRA SALAROLI\r\n\r\n2020-PROC-20/02205 - LIVIA MARIA LAGES VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00197 - LIVIA MARIA PORTES CASIMIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02481 - LIVIA MENEZES ALEXIM SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/01397 - LIVIA NUNES REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/02505 - LIVIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03069 - LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/02189 - LOANE FRANCA BROLLO\r\n\r\n2020-PROC-20/01214 - LOIANE DA PONTE SOUZA PRADO VERBICARO\r\n\r\n2020-PROC-20/01935 - LORENA CHIROL MACHADO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00475 - LORENA OSORIO DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03577 - LORENA SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01318 - LORENA VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00303 - LORENZZA CORREA FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00645 - LOUISE BASTOS GOMES\r\n\r\nSALA 7015/19 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02472 - LOURDES STELLA CASTILHO BARANNA\r\n\r\n2020-PROC-20/03681 - LOYANE SOARES NEVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01325 - LUA CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00705 - LUAN ALVINO CORDEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00086 - LUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01981 - LUANA AMARANTE PASSOS TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01247 - LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES\r\n\r\n2020-PROC-20/03048 - LUANA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/01330 - LUANA COULOMB DE MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/03569 - LUANA DE OLIVEIRA SARAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01865 - LUANA DO AMARAL PETERLE\r\n\r\n2020-PROC-20/01354 - LUANA IONA SANTOS VALENCIO\r\n\r\n2020-PROC-20/00701 - LUANA RINCO RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03403 - LUANE HEMERLY ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00455 - LUANY AZZAM VLIESE\r\n\r\n2020-PROC-20/03160 - LUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\nSALA 7032/38 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01931 - LUCAS APARECIDO ALVES NUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/03872 - LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00239 - LUCAS AUGUSTO ABREU ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03886 - LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03112 - LUCAS BAFFI FERREIRA PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00639 - LUCAS BARROS CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03192 - LUCAS BATISTA BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02708 - LUCAS CAPARELLI GUIMARAES PINTO CORREIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03327 - LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03561 - LUCAS CRUZEIRO CODECEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01760 - LUCAS DE ALMEIDA SANTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02920 - LUCAS DE ARAUJO DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/03497 - LUCAS DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03951 - LUCAS DE SOUSA AMARAL\r\n\r\n2020-PROC-20/03591 - LUCAS DO AMARAL LEITE\r\n\r\n2020-PROC-20/02889 - LUCAS DO SACRAMENTO SOUZA MELO\r\n\r\nSALA RAV 72 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00121 - LUCAS DOS REIS MONTENEGRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03334 - LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI\r\n\r\n2020-PROC-20/00235 - LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03275 - LUCAS LIMA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03968 - LUCAS LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/00013 - LUCAS LOPES MARQUES\r\n\r\n2020-PROC-20/02151 - LUCAS MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02576 - LUCAS MENDONCA GIUSEPPIN\r\n\r\n2020-PROC-20/01960 - LUCAS MONTEIRO FARIA\r\n\r\n2020-PROC-20/01186 - LUCAS NANTET BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03340 - LUCAS NOGUEIRA REIS GURGEL\r\n\r\n2020-PROC-20/01040 - LUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02572 - LUCAS PEDROSA FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01134 - LUCAS PEREIRA MITRE\r\n\r\n2020-PROC-20/01927 - LUCAS PRATA DA COSTA E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03923 - LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nSALA RAV 74 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02553 - LUCAS RODRIGUES TOSTES\r\n\r\n2020-PROC-20/00396 - LUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02591 - LUCAS SILVA MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/03488 - LUCAS SIMONIN SCANTAMBURLO\r\n\r\n2020-PROC-20/03109 - LUCAS SOARES MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/01243 - LUCAS VALDIVINO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01467 - LUCAS VIDON GALVAO DO RIO APA\r\n\r\n2020-PROC-20/03634 - LUCAS VINICIUS SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00348 - LUCCAS CARDOSO REAL MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/03316 - LUCCAS LAURO SIMOES COUTINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02154 - LUCIA CARRICO MIZRAHI\r\n\r\n2020-PROC-20/00377 - LUCIANA BELO SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/01676 - LUCIANA CAXIAS MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03087 - LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00791 - LUCIANA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00688 - LUCIANA DE OLIVEIRA OBEID\r\n\r\nSALA 7045-1 - 1 candidato\r\n\r\n2020-PROC-20/02440 - MIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO\r\n\r\nSALA 7045-2 -4 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03018 - LUCIANA FERES CASTELO\r\n\r\n2020-PROC-20/00027 - LUCIANA FONTE GUIMARAES PADILHA\r\n\r\n2020-PROC-20/00494 - LUCIANA JANAINA FAGUNDES\r\n\r\n2020-PROC-20/02214 - LUCIANA JANES CARNEIRO\r\n\r\nSALA 7050/56 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00055 - LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03552 - LUCIANA NADER DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02891 - LUCIANO DE CARVALHO VILLA\r\n\r\n2020-PROC-20/03090 - LUCIANO DE JESUS NUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/02714 - LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/04041 - LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE\r\n\r\n2020-PROC-20/03908 - LUCIANO REZENDE FREIRE ESTRELA\r\n\r\n2020-PROC-20/01090 - LUCIENE DE MORAIS\r\n\r\n2020-PROC-20/00273 - LUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01259 - LUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00844 - LUDMILLA VENANCIO LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00762 - LUIDGI SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03825 - LUIS ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02405 - LUIS ANTONIO GONCALVES PIRES\r\n\r\n2020-PROC-20/02592 - LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/03233 - LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nSALA 7053/59 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00764 - LUIS EDUARDO MENDES SERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00814 - LUIS FELIPE ALVES DA ROSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03973 - LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02204 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00231 - LUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/00098 - LUIS FELIPE SANTOS ARRAIS DE LAVOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00598 - LUIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02239 - LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/04053 - LUIS FILIPE CISCOTTO DE FILIPPO\r\n\r\n2020-PROC-20/02085 - LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03776 - LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO\r\n\r\n2020-PROC-20/03862 - LUIS HENRIQUE PORTELA TARGINO\r\n\r\n2020-PROC-20/01309 - LUIS ROBERTO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02331 - LUISA DE MATTOS MACIEL\r\n\r\n2020-PROC-20/03145 - LUISA MAIA VIANA\r\n\r\n2020-PROC-20/03551 - LUISA RODRIGUES TORRES\r\n\r\nSALA 7058/62 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02237 - LUISE LEITE GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/02114 - LUIZ ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03585 - LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00364 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01747 - LUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS\r\n\r\n2020-PROC-20/00336 - LUIZ FELIPE DE ANDRADE SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01690 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00616 - LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03301 - LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02547 - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/00678 - LUIZ FERNANDO SANT ANA MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01667 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/00765 - LUIZ GRIGNION OFRANTE DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02789 - LUIZ GUILHERME PASSOS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00691 - LUIZ GUILHERME RIOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03093 - LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA\r\n\r\nSALA 7106 -16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01635 - LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES\r\n\r\n2020-PROC-20/00175 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA ERTHAL DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01451 - LUIZ OTAVIO EMYGDIO PEREIRA RANALLI\r\n\r\n2020-PROC-20/02953 - LUIZA AZAMBUJA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/03166 - LUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO\r\n\r\n2020-PROC-20/01758 - LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/00833 - LUIZA DI SPIRITO BRAGA\r\n\r\n2020-PROC-20/01706 - LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG\r\n\r\n2020-PROC-20/03787 - LUIZA FONSECA DUTRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01588 - LUIZA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03213 - LUIZA MORAES GOMEZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02963 - LUIZA RITA MONTEIRO PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02469 - LUIZA RODRIGUES PELLEGRIN\r\n\r\n2020-PROC-20/02378 - LUIZA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES\r\n\r\n2020-PROC-20/02301 - LUIZA SZCZERBACKI CASTELLO BRANCO\r\n\r\n2020-PROC-20/02550 - LULANA NASCIMENTO MELO\r\n\r\nSALA 7120 -11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00550 - LUMA CAVALEIRO DE MACEDO SCAFF\r\n\r\n2020-PROC-20/03677 - LUMA ISABELLA DE ALMEIDA OKIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02229 - LUMA ROZENCWAIG DANTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02141 - LYGIA NASCIMENTO DOMINGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00763 - MADIANE MAJDALANE MIGUEZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02133 - MAGDA JORDANO PACHECO\r\n\r\n2020-PROC-20/02007 - MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00792 - MAICO DA SILVA MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/01356 - MAIDA PRATIS PESSANHA TEJON\r\n\r\n2020-PROC-20/02964 - MAIRA DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n2020-PROC-20/01011 - MAIRA LEITOGUINHOS DE LIMA ABREU MENEZES\r\n\r\nSALA 7126 -06 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03680 - MAIRA MIRANDA FATTORELLI\r\n\r\n2020-PROC-20/01825 - MAIRA VALENTIM DA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02023 - MAISA ARANTES BURGOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03675 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00845 - MANOEL MARTINIANO DA SILVA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/00641 - MANOEL SIMIAO CAVALCANTE NETO\r\n\r\nSALA 7133 -07 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02278 - MANUEL FLAVIO SAIOL PACHECO\r\n\r\n2020-PROC-20/00327 - MANUELA CAMURCA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00457 - MANUELA DANTAS BATISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03440 - MANUELLA SUITA DUTRA LEITE\r\n\r\n2020-PROC-20/00507 - MARCEL ARTHUR BORGES\r\n\r\n2020-PROC-20/01708 - MARCEL BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02217 - MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA\r\n\r\nSALA 7135-1 -04 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02012 - MARCELA BECKER ATHERINO\r\n\r\n2020-PROC-20/00078 - MARCELA CARVALHO DE PAULO DE ALCANTARA\r\n\r\n2020-PROC-20/03293 - MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVEA\r\n\r\n2020-PROC-20/01891 - MARCELA FRANCE ZAIDMAN\r\n\r\nSALA 7135-2 -04 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01232 - MARCELA GONCALVES RAMOS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n2020-PROC-20/02094 - MARCELA MARIA PEREIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/03826 - MARCELA MARTINS DA COSTA LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/03206 - MARCELA MELO PEREZ PITTIGLIANI\r\n\r\nSALA 7136-1 -04 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01585 - MARCELA PARANHOS PIMENTEL\r\n\r\n2020-PROC-20/03091 - MARCELA PEDROSA BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/00083 - MARCELA TRINDADE MURTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02738 - MARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA\r\n\r\nSALA 7136-2 -04 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01250 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03910 - MARCELLA MARIA FELIPPE MOTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02483 - MARCELLE CORREA BARREIROS OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02452 - MARCELLE GUERREIRO GONET DE ABREU\r\n\r\nSALA 7142-1 - 04 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00851 - MARCELLE SILVA ZACCARO\r\n\r\n2020-PROC-20/00597 - MARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n2020-PROC-20/03299 - MARCELLO DE MELLO CORREA\r\n\r\n2020-PROC-20/02619 - MARCELLO TRINDADE PAULO\r\n\r\nSALA 7142-2 - 04 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02467 - MARCELO ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00342 - MARCELO ALVES DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02329 - MARCELO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03111 - MARCELO BARBOSA DE MELO\r\n\r\nSALA 7127-2 - 07 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03560 - MARCELO BESSA CABRAL\r\n\r\n2020-PROC-20/02740 - MARCELO BORN DE JESUS\r\n\r\n2020-PROC-20/02131 - MARCELO BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00829 - MARCELO CALAZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00522 - MARCELO CHELI DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01581 - MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/02603 - MARCELO DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\nBLOCO F - 8° ANDAR \r\n\r\nSALA 8002 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03865 - MARCELO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01236 - MARCELO GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n2020-PROC-20/02276 - MARCELO GUIMARAES DA CRUZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01740 - MARCELO HENRIQUE DE LIMA VARGAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03259 - MARCELO LEITE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03567 - MARCELO LUIS MOSCA DE CERQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02152 - MARCELO MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03697 - MARCELO MARTINS NARDELLI\r\n\r\n2020-PROC-20/00640 - MARCELO MORAES E SILVA CID CRESPO\r\n\r\n2020-PROC-20/01944 - MARCELO PUPO RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00871 - MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA\r\n\r\nSALA 8005 - 19 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00907 - MARCELO XIMENES APOLIANO\r\n\r\n2020-PROC-20/03407 - MARCIA CRISTINA BARROS PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/04034 - MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02352 - MARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/02304 - MARCIA GOMES LENCASTRE\r\n\r\n2020-PROC-20/03978 - MARCIA HELENA TORRENTES SILVA DALLAN\r\n\r\n2020-PROC-20/03278 - MARCIA LUIZA DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n2020-PROC-20/00070 - MARCIA REGINA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02923 - MARCIA VITOR DE MAGALHAES E GUERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00420 - MARCIANNE ALANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01331 - MARCIEL POLIDO MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03201 - MARCILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02297 - MARCIO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00529 - MARCIO ALVES PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02020 - MARCIO ARAUJO DE MESQUITA\r\n\r\n2020-PROC-20/03725 - MARCIO BARBOSA DIONYSIO\r\n\r\n2020-PROC-20/01771 - MARCIO DIORIO PAIXAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00483 - MARCIO EDUARDO MATIAS DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02497 - MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI\r\n\r\nSALA 8007 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02267 - MARCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02821 - MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02536 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03773 - MARCIO TEZA DE BONA\r\n\r\n2020-PROC-20/01218 - MARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03399 - MARCIO VIEIRA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03168 - MARCO ANTONIO DA SILVA GOMES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00099 - MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00672 - MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01423 - MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\n\r\nSALA 8009 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00887 - MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01108 - MARCO ANTONIO SOUZA TAVARES\r\n\r\n2020-PROC-20/01395 - MARCO ANTONIO VIANNA BARBOSA KELIS\r\n\r\n2020-PROC-20/00079 - MARCO AURELIO DE FARIAS COSTA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03736 - MARCO AURELIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01925 - MARCONES MEDINA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03658 - MARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/01282 - MARCOS ANDRE DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03572 - MARCOS ANTONIO CORREIA\r\n\r\n2020-PROC-20/00737 - MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03284 - MARCOS AURELIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03220 - MARCOS COSTA LEITE\r\n\r\n2020-PROC-20/03641 - MARCOS FELIPE DE MEDEIROS ALVES\r\n\r\nSALA 8010 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00960 - MARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00104 - MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02548 - MARCOS GABRIEL GONCALVES GOBI\r\n\r\n2020-PROC-20/03945 - MARCOS GAGLIARDI DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/01185 - MARCOS MOTA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00038 - MARCOS PEDRO SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03631 - MARCOS ROSA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/04038 - MARCOS VINICIOS SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/04037 - MARCUS PAULO SILVA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/03813 - MARCUS VINICIUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01542 - MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/02494 - MARCUS VINICIUS FERREIRA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/02728 - MARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\nSALA 8016 - 13 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02196 - MARCUS VINICIUS TUDE MONTEIRO DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/02865 - MARGARETH IGNACIO HISSE\r\n\r\n2020-PROC-20/03434 - MARGARIDA AQUINO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02474 - MARIA ALINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02957 - MARIA ANGELICA PAMPLONA GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00584 - MARIA AUGUSTA SANTOS PARRETTI\r\n\r\n2020-PROC-20/00022 - MARIA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02595 - MARIA BEATRIZ DA ROCHA FERRAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/00299 - MARIA BEATRIZ FERRARI PAIN\r\n\r\n2020-PROC-20/01283 - MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA\r\n\r\n2020-PROC-20/00401 - MARIA BEATRIZ PINHO DE SA\r\n\r\n2020-PROC-20/02960 - MARIA BEATRIZ SILVA MACHADO PASCHOAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01461 - MARIA BETANIA SOUZA BRANDAO\r\n\r\nSALA 8019 - 15 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02939 - MARIA CAROLINA MEDICI DESTEFANI\r\n\r\n2020-PROC-20/03065 - MARIA CAROLINA PENA DE FREITAS GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00505 - MARIA CLARA DE MELO MASCI VALADAO CARDOSO\r\n\r\n2020-PROC-20/03804 - MARIA CLAUDIA BARROS CARVALHO FUGAGNOLI\r\n\r\n2020-PROC-20/02054 - MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF\r\n\r\n2020-PROC-20/02411 - MARIA CRISTINA GUEDES BAYLAO\r\n\r\n2020-PROC-20/03351 - MARIA DE LOURDES COSTA XAVIER\r\n\r\n2020-PROC-20/02451 - MARIA DE NAZARE AMARAL AVELINO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03404 - MARIA DO AMPARO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00957 - MARIA DO CARMO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/02314 - MARIA DO SOCORRO MOREIRA DE RESENDE\r\n\r\n2020-PROC-20/03430 - MARIA EDUARDA ALMEIDA VILLACA\r\n\r\n2020-PROC-20/03075 - MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI\r\n\r\n2020-PROC-20/02443 - MARIA EDUARDA MISQUEY ARAUJO FESTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02122 - MARIA EDUARDA RABELO TRIGUEIROS\r\n\r\nSALA 8032 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03562 - MARIA ELISA DORNELES PENTEADO\r\n\r\n2020-PROC-20/03575 - MARIA ELISA PAIVA FEITOSA DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/00680 - MARIA ESTHER DE FIGUEIREDO ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/02088 - MARIA FERNANDA GUIMARAES PARRELLA\r\n\r\n2020-PROC-20/01515 - MARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/02257 - MARIA FERNANDA SCOFIELD SARDENBERG\r\n\r\n2020-PROC-20/00929 - MARIA FRANCISCA A DE SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/00793 - MARIA HELENA BRITO DE SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01160 - MARIA LIDIA BORRI\r\n\r\n2020-PROC-20/02630 - MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03979 - MARIA LUISA DA SILVA NUNES GOMES MIRANDA\r\n\r\nSALA 8037/3 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00872 - MARIA LUISA LOPES CARVALHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02969 - MARIA LUIZA GUTIERREZ BONFATTI RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01775 - MARIA LUIZA PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00471 - MARIA OLIMPIA BOINA DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/02071 - MARIA PAULA MERIGHI\r\n\r\n2020-PROC-20/03222 - MARIA SILVELENA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00260 - MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01764 - MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nSALA 8037/4 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01647 - MARIA TERESA CONTI VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02460 - MARIA TEREZA SOEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03499 - MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO\r\n\r\n2020-PROC-20/01549 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00359 - MARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00317 - MARIANA BARRETO PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00582 - MARIANA BUY DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01715 - MARIANA CARVALHO VALENCIA\r\n\r\nSALA RAV 8114 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01363 - MARIANA COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/02724 - MARIANA CRISTINA PINTO MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00044 - MARIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2020-PROC-20/03477 - MARIANA DE FARO FELIZOLA\r\n\r\n2020-PROC-20/02890 - MARIANA DE MIRANDA BARBOSA MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/03106 - MARIANA DOLNE\r\n\r\n2020-PROC-20/00151 - MARIANA DOVALSKI FERREIRA BLOSSEY\r\n\r\n2020-PROC-20/02769 - MARIANA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\nSALA RAV 8122 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03164 - MARIANA FREITAS RODRIGUES SIMAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02593 - MARIANA GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03223 - MARIANA LOPES DA MATTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01265 - MARIANA MACEDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00562 - MARIANA MEIRELES SANT'ANNA\r\n\r\n2020-PROC-20/00060 - MARIANA NASCIMENTO ALONSO COLAVITTI\r\n\r\n2020-PROC-20/01262 - MARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01255 - MARIANA PAIVA FRIZZERA\r\n\r\nSALA 8038 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01267 - MARIANA PINHEL VIANA\r\n\r\n2020-PROC-20/00352 - MARIANA RIBEIRO BARBIO CORREA\r\n\r\n2020-PROC-20/03612 - MARIANA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00117 - MARIANA SILVA MAIER HAGE\r\n\r\n2020-PROC-20/01762 - MARIANA SOUZA DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/00295 - MARIANA TRINDADE LOPES CORREIA\r\n\r\n2020-PROC-20/01080 - MARIANE BRAGA GABRIEL\r\n\r\n2020-PROC-20/02303 - MARIANE D'ABADIA MOURA\r\n\r\n2020-PROC-20/03365 - MARIANE GOES SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00927 - MARIANI POLICARPO NEVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02395 - MARIANNA DE BRITO MARTINS\r\n\r\nSALA 8050/56 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01980 - MARIANNE MATOS SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01940 - MARILIA CARDOSO YOKOZAWA\r\n\r\n2020-PROC-20/02886 - MARILIA CASQUEIRO ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/02940 - MARILIA DE ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n2020-PROC-20/02333 - MARILIA SOUSA CRISTO CHAGAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03036 - MARILIA TAVARES ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03076 - MARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02435 - MARINA BRANDTNER SBABO\r\n\r\n2020-PROC-20/00524 - MARINA CAVALCANTI MARTINS LAHORA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00657 - MARINA DE ANDRADE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/03417 - MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01307 - MARINA LUDOVICO STOLLENWERK\r\n\r\n2020-PROC-20/00427 - MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO\r\n\r\n2020-PROC-20/02292 - MARINA MATTOS GUIMARAES ZANATA\r\n\r\n2020-PROC-20/00867 - MARINA MAURELLI COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03517 - MARINA MENEZES LEITE PRACA\r\n\r\nSALA 8058/64 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03276 - MARINA MONTEIRO LEIS\r\n\r\n2020-PROC-20/01966 - MARINA NORONHA BARDUZZI MEYER\r\n\r\n2020-PROC-20/01613 - MARINA PINTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n2020-PROC-20/02126 - MARINA PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03366 - MARINA RAMOS FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01302 - MARINA RODRIGUES EVANGELISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02512 - MARINA VIEIRA BANDEIRA SILVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01454 - MARIO ANTONIO MANHAES DE ANDRADE E OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02349 - MARIO FLAVIO DE OLIVEIRA BARRETTO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01996 - MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES\r\n\r\n2020-PROC-20/02864 - MARIO HENRIQUE D'ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02538 - MARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/03486 - MARLISE KEMPER\r\n\r\n2020-PROC-20/03606 - MARLON COSTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-PROC-20/04060 - MARLY LIBRELON PIRES\r\n\r\n2020-PROC-20/03156 - MARTA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSALA 8059 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02102 - MARTINES ALVES CARDOSO LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/03390 - MARYANNE TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02142 - MASTROIANE BENTO DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00236 - MATEUS ALVIM BUSTAMANTE\r\n\r\n2020-PROC-20/02535 - MATEUS ARAUJO ROQUE DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00736 - MATEUS CASTRIANI QUIRINO\r\n\r\n2020-PROC-20/01312 - MATEUS DAVID DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/04109 - MATEUS DE SOUSA DELGADO\r\n\r\n2020-PROC-20/01396 - MATEUS NETTO COELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00040 - MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02048 - MATEUS PRATES COELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01207 - MATEUS ROCHA DE LISBOA\r\n\r\n2020-PROC-20/03915 - MATEUS VILLELA MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/01698 - MATHEUS ARRAES MAGALDI\r\n\r\n2020-PROC-20/02531 - MATHEUS AZEVEDO ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02887 - MATHEUS AZEVEDO DE CASTRO BONFA\r\n\r\nSALA 8093 -09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01975 - MATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03899 - MATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00917 - MATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02805 - MATHEUS DE CAMPOS FARIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03118 - MATHEUS DIAS PONCE\r\n\r\n2020-PROC-20/00818 - MATHEUS DOMINGOS DE PAULA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/02115 - MATHEUS FARINHAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03782 - MATHEUS JACKSON DE ALMEIDA CARDOZO\r\n\r\n2020-PROC-20/03277 - MATHEUS KLOTZ BUSCH\r\n\r\nSALA 8097 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00444 - MATHEUS MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00664 - MATHEUS MARTINS FLORES\r\n\r\n2020-PROC-20/01294 - MATHEUS MOURA NUNES DOURADO\r\n\r\n2020-PROC-20/03938 - MATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02489 - MATHEUS NUNES TAJRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01443 - MATHEUS RANGEL LECHUGA\r\n\r\n2020-PROC-20/01007 - MATHEUS RICCI PORTELLA\r\n\r\n2020-PROC-20/02337 - MATHEUS SALES DE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\nSALA 8196/100 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01528 - MATHEUS SALINO FERRARO\r\n\r\n2020-PROC-20/00928 - MATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01374 - MATHEUS SARNEY COSTA BRANDAO\r\n\r\n2020-PROC-20/03733 - MATHEUS SCHIANQUI GONCALVES ABILIO\r\n\r\n2020-PROC-20/02271 - MATHEUS SOUSA RAMALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00745 - MATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02470 - MATTHEUS HOYASHI\r\n\r\n2020-PROC-20/01187 - MAURICIO DE ANDRADE AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03167 - MAURICIO MONTERO MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/03453 - MAURICIO SARAIVA MACHADO GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03871 - MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02656 - MAURO ANDRE DAMASCENO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00530 - MAURO CAMPOS DE PINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00227 - MAURO MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02878 - MAURO SUAREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03535 - MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA\r\n\r\nBLOCO F - 9° ANDAR \r\n\r\nSALA 9001 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01201 - MAYARA MARIA TENORIO FIDELIS\r\n\r\n2020-PROC-20/01195 - MELISSA PAULA DA VISITACAO DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03890 - MELLINA GODOY DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03484 - MICHAEL RODRIGUES BERBETH\r\n\r\n2020-PROC-20/01122 - MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03988 - MICHEL FRANKLIN DA VEIGA BERNARDES\r\n\r\n2020-PROC-20/00309 - MICHELE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\n2020-PROC-20/03947 - MICHELE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nSALA 9002 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00952 - MICHELE CRISTINA ROMERO PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00087 - MICHELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00206 - MICHELLE DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03471 - MICHELLE DA SILVA MOURA\r\n\r\n2020-PROC-20/00964 - MICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/03974 - MIGUEL FELIPE ALMEIDA DA CAMARA\r\n\r\n2020-PROC-20/02372 - MIGUEL TEIXEIRA JACOBINA AIRES\r\n\r\n2020-PROC-20/02108 - MILENE MEIRELLES\r\n\r\nSALA 9006 - 07 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02262 - MILSON FRAGOSO DINIZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01263 - MILTON JUNIOR BARROS ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/00293 - MILTON MAMANI MAMANI\r\n\r\n2020-PROC-20/01296 - MIQUELE MELO LUCE\r\n\r\n2020-PROC-20/00324 - MIRELLA DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03576 - MIRELLA DE SOUSA MINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01703 - MIRIAN ARIAS VILLARES\r\n\r\nSALA 9009 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00105 - MOAB SALDANHA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00816 - MONICA ADRIANA GARCIA\r\n\r\n2020-PROC-20/02863 - MONICA ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00134 - MONICA BALBINO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01868 - MONICA DAMASCENO CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02689 - MONICA MOITREL SCHWARTS\r\n\r\n2020-PROC-20/01045 - MONIQUE CARVALHO MOUSINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03121 - MONYKE ESPOSITO\r\n\r\nSALA 9010 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02178 - MORENA DE ASSUMPCAO AVELLAR\r\n\r\n2020-PROC-20/00968 - MORGIANA KENDRA DOS REIS DANTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03706 - MRCUS CEZAR GORBACHEV CRUZEIRO DE HOLLANDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00286 - MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONCALVES SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00094 - MURILO BALDO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01665 - MURILO BELLINI PARISE\r\n\r\n2020-PROC-20/03708 - MURILO DEBOSSAM DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03713 - MURILO LELIS FONSECA E SOUZA LIBORIO\r\n\r\nSALA 9015 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00486 - MURILO PEREIRA LORENCIO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03690 - MURYLO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00440 - MYCKE AZEVEDO DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\n2020-PROC-20/04061 - NADIA FERNANDA MIGOTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03104 - NADJA LIRIO DO VALLE MARQUES DA SILVA HIME MASSET\r\n\r\n2020-PROC-20/00537 - NAIARA PINHO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n2020-PROC-20/01502 - NAIR COSTA GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/01681 - NAIRA ELIZA MENEGAT\r\n\r\nSALA 9016 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02370 - NATALIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03228 - NATALIA BRAZIL SILVADO MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01089 - NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n2020-PROC-20/03729 - NATALIA CRISTINA CUNHA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00806 - NATALIA GASPAR DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00147 - NATALIA LOUZADA DE LACERDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01871 - NATALIA MACHADO GOES\r\n\r\n2020-PROC-20/00857 - NATALIA MONTE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 9019 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02846 - NATALIA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/01100 - NATALIA OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n2020-PROC-20/00061 - NATALIA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n2020-PROC-20/00878 - NATALIA SILVEIRA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03989 - NATANAEL DA CRUZ DE SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01432 - NATASHA BELFORT MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03221 - NATASHA BENEVIDES RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00432 - NATASHA GOMES BARBOSA\r\n\r\nSALA 9032 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03013 - NATASHA MANDELA MARCHELLI RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00636 - NATASHA REIS DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\n2020-PROC-20/01365 - NATASSIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00036 - NATHALIA BELLO DE SA ROSAS COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03146 - NATHALIA BRAGA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02092 - NATHALIA CHRISTINA CAPUTO GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/03238 - NATHALIA DE CARVALHO AZEREDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02132 - NATHALIA DE OLIVEIRA CORREA FARIA MACIEL\r\n\r\nSALA RAV 9018 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00651 - NATHALIA FARIAS DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01627 - NATHALIA OLIVEIRA AMADO\r\n\r\n2020-PROC-20/02759 - NATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\n2020-PROC-20/01165 - NATHALIA RIBEIRO NOVELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/02612 - NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-PROC-20/04028 - NATHALIA SERRANO DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02609 - NATHALIA VICTORINO DE MATTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03553 - NAYANA PAULA MARINHO COSTA SANTOS\r\n\r\nSALA RAV 9118 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00448 - NAYANE SOARES DE MESQUITA\r\n\r\n2020-PROC-20/00481 - NEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO\r\n\r\n2020-PROC-20/02034 - NEEMIAS PEREIRA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02748 - NEIDE RAFAELE NUNES GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00569 - NEIDIANE LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00817 - NELCINILDA PEQUENO MORAIS CRUVINEL\r\n\r\n2020-PROC-20/01751 - NELMA KARLA WAIDEMAN FUKUOKA\r\n\r\n2020-PROC-20/00241 - NELSON MENDES DA SILVA\r\n\r\nSALA RAV 9126 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/04015 - NEUZA BEATRIZ DA SILVA LIMA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02711 - NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01894 - NICHOLAS JACOB\r\n\r\n2020-PROC-20/03529 - NICOLAS MEDRADO BRAGARD\r\n\r\n2020-PROC-20/03042 - NICOLAS SCHUINDT DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/00257 - NICOLE FARIA\r\n\r\n2020-PROC-20/02583 - NICOLE TORTORELLI ESPOSITO\r\n\r\n2020-PROC-20/01409 - NICOLLE DE MACEDO SANTOS\r\n\r\nSALA 9038 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03901 - NICOLLE GRITZ DE ATHAYDE MANZOLILLO HORTA FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01750 - NIVALDE FRNACISCA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01870 - NIVALDO IZIDRO ALVES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01358 - NOAH GABRIEL DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02290 - NOEMI PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01085 - NUBIA DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/00209 - NYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01292 - NYCOLE SOFIA TEIXEIRA REGO\r\n\r\nSALA RAV 94 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03726 - OCTAVIO AZIZ DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03573 - OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN\r\n\r\n2020-PROC-20/01117 - OLGA MARIA DO NASCIMENTO JARDIM\r\n\r\n2020-PROC-20/00112 - OLIVIA WALDEMBURGO DE OLIVEIRA ABRUNHOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01389 - OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02786 - OSVALDO MARANGON\r\n\r\n2020-PROC-20/00102 - OTACILIO PAULO DA SILVA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01431 - OTAVIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02037 - OTHON REBELLO COELHO GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/01260 - OTILIA CAMELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01483 - OTTO EDUARDO LIRA AURICH\r\n\r\n2020-PROC-20/00135 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01403 - PABLO LORDES DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00676 - PABLO MONTEIRO LEMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03687 - PABLO MORAES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02597 - PALOMA COSTA ANDRADE\r\n\r\nSALA 9050 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03907 - PAOLO SAMPAIO PERES KURY\r\n\r\n2020-PROC-20/02544 - PATRESE VASCONCELOS VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00368 - PATRICIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00015 - PATRICIA ARANHA MARQUES\r\n\r\n2020-PROC-20/01784 - PATRICIA BOMFIM DA SILVA BORGES\r\n\r\n2020-PROC-20/02307 - PATRICIA CARACA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00176 - PATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01861 - PATRICIA CRISTINA ORLANDO VILLALBA\r\n\r\nSALA 9053 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00349 - PATRICIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/01205 - PATRICIA DANIELE DOS SANTOS PITA\r\n\r\n2020-PROC-20/00474 - PATRICIA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00358 - PATRICIA FLORES GARRITANO BRITO\r\n\r\n2020-PROC-20/03310 - PATRICIA FRANCO BONFADINI MENDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01963 - PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02966 - PATRICIA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/04001 - PATRICIA REBELLO DA SILVA\r\n\r\nSALA 9054 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01333 - PATRICIA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2020-PROC-20/01043 - PATRICIA SIMONE DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03809 - PATRICK FARIAS NOGUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00945 - PATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2020-PROC-20/03508 - PAULA BASTOS DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00414 - PAULA CARDOSO ESTEVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02208 - PAULA CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/00480 - PAULA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nSALA 9058 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03893 - PAULA ELIZABETH DE SOUZA ALMAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02515 - PAULA GOMES SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/02382 - PAULA HERROK DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/02029 - PAULA PERRO SALGADO\r\n\r\n2020-PROC-20/00150 - PAULA PINHEIRO LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/02652 - PAULA REUTER DE OLIVEIRA GUERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01289 - PAULA ROCHA DE MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/02731 - PAULA RODRIGUES NOLASCO\r\n\r\nSALA 9059 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01506 - PAULA SAATKAMP\r\n\r\n2020-PROC-20/03909 - PAULA VANESSA DE FREITAS ONUSIC\r\n\r\n2020-PROC-20/02925 - PAULA XAVIER REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/01384 - PAULO AMERICO LOPES FRANCO\r\n\r\n2020-PROC-20/01823 - PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03162 - PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02961 - PAULO DIORGE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01362 - PAULO FERNANDO DE MELLO FRANCO\r\n\r\nSALA 9062 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01653 - PAULO FRAIZ MAUDONNET\r\n\r\n2020-PROC-20/00796 - PAULO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01069 - PAULO MARCELO MARTINS SALEME GALVAO\r\n\r\n2020-PROC-20/03409 - PAULO MARTINS BRASIL FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03040 - PAULO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03806 - PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01711 - PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00307 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nSALA 9090 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/04055 - PAULO ROBERTO MUNIZ GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/02163 - PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/02633 - PAULO SANTOS DE LIMA CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01593 - PAULO SCHWARTZMAN\r\n\r\n2020-PROC-20/01216 - PAULO STEIN AURELIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/01954 - PAULO TADEU RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03659 - PAULO VICTOR RIBEIRO E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03321 - PAULO VITOR AVELINO SILVA BARROS\r\n\r\nSALA 9092 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00205 - PAULO VITOR DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01886 - PAULO VITOR SOUZA FONTES\r\n\r\n2020-PROC-20/01266 - PAULO VITOR TORRES DA MATTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00789 - PEDRO ACCIOLY DE SA PEIXOTO NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01114 - PEDRO ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02105 - PEDRO AMERICO BARREIROS SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01872 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00556 - PEDRO ANTONIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nSALA 9093 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01044 - PEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE\r\n\r\n2020-PROC-20/03521 - PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02424 - PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE\r\n\r\n2020-PROC-20/01610 - PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03730 - PEDRO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00287 - PEDRO BARCELLOS MAIA\r\n\r\n2020-PROC-20/03696 - PEDRO BARRETO DE MOURA SALGADO\r\n\r\n2020-PROC-20/02147 - PEDRO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nSALA 9096 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03380 - PEDRO CAMPOS MATTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03812 - PEDRO DA CUNHA FERRAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/02299 - PEDRO DE CAUX LASNEAUX\r\n\r\n2020-PROC-20/00891 - PEDRO FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02859 - PEDRO FERNANDES FREIRE\r\n\r\n2020-PROC-20/03616 - PEDRO FIDELIS PINHEIRO DE ALENCAR\r\n\r\n2020-PROC-20/03264 - PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-PROC-20/01847 - PEDRO GARCEZ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSALA 9097 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03332 - PEDRO GARIGLIO ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/03829 - PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI\r\n\r\n2020-PROC-20/02456 - PEDRO HENRIQUE DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/00166 - PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01547 - PEDRO HENRIQUE DROLSHAGEN LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01933 - PEDRO HENRIQUE LOPES QUINA CORREA\r\n\r\n2020-PROC-20/02351 - PEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01955 - PEDRO HENRIQUE SANTANA DE BARROS\r\n\r\nSALA 9100 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01212 - PEDRO HENRIQUE VALE ABDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03396 - PEDRO HENRIQUES SALLES RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02389 - PEDRO HUGO DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03451 - PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00353 - PEDRO JAYME NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01843 - PEDRO LATINI AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03377 - PEDRO LENNO ROVETTA NOGUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03921 - PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA BAHIA RABELO\r\n\r\nSALA 9119 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00710 - PEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02851 - PEDRO MONTEIRO DIAS PITOTE\r\n\r\n2020-PROC-20/01832 - PEDRO MOREIRA AGUIAR DE BRITO\r\n\r\n2020-PROC-20/00838 - PEDRO MOREIRA ALONSO\r\n\r\n2020-PROC-20/01895 - PEDRO NAYLOR PAVANELLI BATISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03003 - PEDRO PAULO GOUVEA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00338 - PEDRO PAULO MENEZES DE MACEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/01305 - PEDRO RABELLO MARIU\r\n\r\n2020-PROC-20/03375 - PEDRO RICARDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02666 - PEDRO RODOLFO CASTAGNA\r\n\r\n2020-PROC-20/00911 - PEDRO SOLIA PAMPLONA\r\n\r\n2020-PROC-20/02404 - PEDRO SUTTER SIMOES\r\n\r\nSALA 9145 - 30 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02858 - PEDRO VINICIUS GUERRA DE SALES\r\n\r\n2020-PROC-20/02487 - PETTERSON FELIPE SANTOS MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00835 - PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA\r\n\r\n2020-PROC-20/02419 - PHELLIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00589 - PHILIPE GUSTAVO DE ALENCAR AURELIANO\r\n\r\n2020-PROC-20/00340 - PIAZA MERIGHI DA CUNHA\r\n\r\n2020-PROC-20/02579 - PLINIO AUGUSTO LOUREIRO FRANCISCO\r\n\r\n2020-PROC-20/01429 - PRICILLA BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\n2020-PROC-20/03520 - PRISCILA COELHO SALVADOR PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00738 - PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00451 - PRISCILA DE BARROS MATTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03292 - PRISCILA DE LIMA TORRES\r\n\r\n2020-PROC-20/03391 - PRISCILA DE PAULA CABRAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01455 - PRISCILA DO ESPIRITO SANTO LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03344 - PRISCILA GARCIA MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02113 - PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO\r\n\r\n2020-PROC-20/00378 - PRISCILA LAINE QUINTAO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03193 - PRISCILA LIBERATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02671 - PRISCILA MARIA DANZIGER SCHECHTER\r\n\r\n2020-PROC-20/01634 - PRISCILA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03828 - PRISCILA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03108 - PRISCILA RODRIGUES GHEDINI\r\n\r\n2020-PROC-20/03948 - PRISCILLA CAROLINE ALENCAR RONQUI\r\n\r\n2020-PROC-20/00145 - PRISCILLA CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03808 - PRISCILLA GONCALVES CORREA\r\n\r\n2020-PROC-20/03831 - PRISCILLA GUIMARAES KOZZLOWSKI SAFFIER\r\n\r\n2020-PROC-20/01519 - PRISCILLA JACUA BEREANU\r\n\r\n2020-PROC-20/01003 - PRISCILLA MARIA COUTINHO MEDEIROS DE LUNA\r\n\r\n2020-PROC-20/01390 - PRISCILLA NAIATTE SANTOS COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01619 - RACHEL DA SILVA MATA\r\n\r\nBLOCO F - 10° ANDAR \r\n\r\nSALA 10032 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01537 - RACHEL DA TRINDADE CHAVES DE MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/01416 - RACHEL MORAES VALENCA MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01215 - RACHEL PASCHOAL MILITO DE LACERDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00962 - RAFAEL ALMEIDA ALENCAR MATOS DE ARRUDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00097 - RAFAEL ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n2020-PROC-20/01056 - RAFAEL ALVES CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00694 - RAFAEL ALVES DAS NEVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01227 - RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/00755 - RAFAEL ALVES FERREIRA DE AZARA\r\n\r\n2020-PROC-20/00915 - RAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00333 - RAFAEL BARROS DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03287 - RAFAEL BARROSO MOREIRA NEGRI\r\n\r\n2020-PROC-20/01603 - RAFAEL BULLOS COPOLILLO FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/01343 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03527 - RAFAEL COELHO BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00954 - RAFAEL CORREIA DA SILVA FELIX\r\n\r\nSALA 10050 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02880 - RAFAEL DA SILVA SANTANA\r\n\r\n2020-PROC-20/03746 - RAFAEL DANGELO MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/03927 - RAFAEL DE MELO BRANDAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00379 - RAFAEL DE MELO DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/01904 - RAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00934 - RAFAEL FELIPE DE PAULA OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01967 - RAFAEL FERREIRA GOMIDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01005 - RAFAEL JANKOVSKI\r\n\r\nSALA 10054 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02831 - RAFAEL LEVI DA SILVA BENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03657 - RAFAEL LISBOA PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/00943 - RAFAEL LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/02813 - RAFAEL MARQUES DE JESUS PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03357 - RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03463 - RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01463 - RAFAEL PEREIRA DE FRANCO\r\n\r\n2020-PROC-20/03692 - RAFAEL RAMOS DEL CORSO\r\n\r\nSALA 10058 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01157 - RAFAEL REGO GUIMARAES JULIANO\r\n\r\n2020-PROC-20/02772 - RAFAEL ROSA ANDRADE SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01408 - RAFAEL SILVA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02596 - RAFAEL TORRES CARNEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01252 - RAFAELA CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01754 - RAFAELA CORDEIRO BAZANI\r\n\r\n2020-PROC-20/00362 - RAFAELA FRANCA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00131 - RAFAELA GOMES PITTA LOPES\r\n\r\nSALA 10062 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02790 - RAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/03008 - RAFAELA MONICA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02533 - RAFAELA MOURA GRUNER\r\n\r\n2020-PROC-20/03784 - RAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/03415 - RAFAELLA BRUNA REIS SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03368 - RAFAELLA DA SILVA SENA\r\n\r\n2020-PROC-20/02145 - RAFAELLA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03476 - RAFAELLA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\nSALA 10092 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03225 - RAHYM COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03010 - RAIANE ARAUJO CORREA SARDOU\r\n\r\n2020-PROC-20/01869 - RAISA ANDERSON FARIA\r\n\r\n2020-PROC-20/01379 - RAISA HONORIO MORANDINI\r\n\r\n2020-PROC-20/02367 - RAISA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/01257 - RAISSA LAMEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02074 - RAISSA NUNES DE BARROS REGO\r\n\r\n2020-PROC-20/00464 - RAISSA OLIVEIRA CARMO\r\n\r\nSALA 10093 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02241 - RAISSA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00993 - RAISSA RESENDE COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00850 - RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE\r\n\r\n2020-PROC-20/02318 - RAMIRO CID MATSUDA\r\n\r\n2020-PROC-20/00310 - RAMON RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/03103 - RANGEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01912 - RAONI CARVALHO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02086 - RAONI DA CRUZ CHAVES\r\n\r\nSALA 10096 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02238 - RAPHAEL ABIB AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/01321 - RAPHAEL ANTUNES GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03443 - RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02406 - RAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER\r\n\r\n2020-PROC-20/03186 - RAPHAEL CASTELO MININE\r\n\r\n2020-PROC-20/02027 - RAPHAEL DA SILVA FUSCO\r\n\r\n2020-PROC-20/02987 - RAPHAEL ELY MORAES MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/00082 - RAPHAEL FRANCO DEL'DUCA\r\n\r\nSALA 10097 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00859 - RAPHAEL GONCALVES YUAN\r\n\r\n2020-PROC-20/01033 - RAPHAEL MELAZZO DE FARIA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02788 - RAPHAEL RICCI PORTELLA\r\n\r\n2020-PROC-20/00277 - RAPHAEL SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/04013 - RAPHAEL WIDER\r\n\r\n2020-PROC-20/02005 - RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03263 - RAPHAELA THOMAZ FARIA\r\n\r\n2020-PROC-20/01313 - RAPHAELLE COSTA CARVALHO\r\n\r\nSALA 10100 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01615 - RAQUEL ANTUNES DA FONSECA SOARES BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00125 - RAQUEL BEATRIZ ROCHA SANTIAGO\r\n\r\n2020-PROC-20/03600 - RAQUEL CAMPO MACEIRA BELAY\r\n\r\n2020-PROC-20/02104 - RAQUEL DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01650 - RAQUEL DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-PROC-20/01630 - RAQUEL NERY CARDOZO\r\n\r\n2020-PROC-20/01712 - RAUL QUEIROZ DE MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/04057 - RAYANE TORRES BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 10104 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01632 - RAYANNE VANESSA DA SILVA FRANCA\r\n\r\n2020-PROC-20/03864 - RAYLINE VIEIRA SILVA NUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/03309 - RAYNON DE ALENCAR FORTALEZA MARTINIANO DE SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/01546 - RAYSSA CABRAL DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/01553 - REBECA CAMARAO LINS E MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/03080 - REBECA CORREA GUIMARAES LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/01352 - REBECA LYDIA RAMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01877 - REBECA SOUZA CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 10112 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00144 - REBECCA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01458 - REBECCA FEO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01702 - REBECCA IMENES VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01198 - REBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2020-PROC-20/03932 - REBECCA SCALZIILI RAMOS PANTOJA\r\n\r\n2020-PROC-20/00612 - REGIANE FELIX MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03511 - REGINA SOUZA LAUTERJUNG\r\n\r\n2020-PROC-20/01732 - REGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 10122 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01219 - REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03297 - REINALDO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/00172 - REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02617 - RENAN ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03644 - RENAN ALVINO DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01625 - RENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01495 - RENAN CESAR ZANON\r\n\r\n2020-PROC-20/02996 - RENAN CHAGAS REIS\r\n\r\nBLOCO D - 11° ANDAR \r\n\r\nSALA 11001 - 06 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00223 - RENAN DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03550 - RENAN DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03952 - RENAN GARLA JORGE\r\n\r\n2020-PROC-20/00020 - RENAN MACEDO VILELA GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/01594 - RENAN MENEZES CHAGAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01482 - RENAN OLIVEIRA E RAINHO CUNHA\r\n\r\nSALA 11002 - 06 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03965 - RENAN PINTO RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/01658 - RENAN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01020 - RENAN SANTOS PIVETI\r\n\r\n2020-PROC-20/03543 - RENATA COUTINHO VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02224 - RENATA DA ROCHA SARTE BORGES\r\n\r\n2020-PROC-20/02375 - RENATA DE SOUZA LEAO\r\n\r\nSALA 11003 - 06 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01234 - RENATA GONCALVES ARAGAO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/02359 - RENATA LUSTOSA DA FONSECA VOGT\r\n\r\n2020-PROC-20/03232 - RENATA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02124 - RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/01327 - RENATA MOTTA DE HOLLANDA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00195 - RENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nSALA 11004 - 06 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02136 - RENATA PINHO GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/03461 - RENATA SAAD MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/03557 - RENATA SABBATINO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/00922 - RENATA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/03049 - RENATO APOLINARIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00028 - RENATO BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nSALA 11005 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02989 - RENATO CARDOSO DE MENESES\r\n\r\n2020-PROC-20/01733 - RENATO CAVALCANTE CALIXTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02578 - RENATO CHAVES FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01562 - RENATO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/03367 - RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01873 - RENATO DUARTE BEZERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03054 - RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02022 - RENATO FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02011 - RENATO LEAL TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03290 - RENATO MIRAGAYA REBELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/01780 - RENATO SOUZA FERRAZ FILHO\r\n\r\nSALA 11006 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01364 - RENATO STAFFORD BARCELLOS DE MORAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03939 - RENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00519 - RENE PARAGUASSU DE SA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/03302 - REYNALDO ARAUJO PESSANHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03512 - REYNALDO LUCIO MOUTINHO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01099 - RHANA DE ALMEIDA BORN\r\n\r\n2020-PROC-20/03078 - RICARDO AUGUSTO CARVALHAL\r\n\r\n2020-PROC-20/01065 - RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA HENRIQUES FERRAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03435 - RICARDO CYSNEIROS DE MAGALHAES\r\n\r\nSALA 11008 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00371 - RICARDO DA SILVA FIORIN\r\n\r\n2020-PROC-20/00272 - RICARDO DE BARROS DO REGO MACEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02676 - RICARDO DE CASTRO SPEROTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03350 - RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01002 - RICARDO DELGADO PRETI\r\n\r\n2020-PROC-20/04072 - RICARDO DIMITRI GONCALVES KASAKEWITCH\r\n\r\n2020-PROC-20/02824 - RICARDO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\n2020-PROC-20/03614 - RICARDO FREDERICO ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01952 - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 11009 - 05 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03722 - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02448 - RICARDO MENNA BARRETO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03131 - RICARDO NERY DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02098 - RICARDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00395 - RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 11010 - 05 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03120 - RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02019 - RIVELINO BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03756 - ROBERT DOBEREINER POHL GARIN\r\n\r\n2020-PROC-20/03607 - ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02954 - ROBERTA ALVES BELLO\r\n\r\nBLOCO F - 11° ANDAR \r\n\r\nSALA 11015 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01156 - ROBERTA CRISTINA BARRETO TEIXEIRA PEDRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03378 - ROBERTA DA ROCHA MELLO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03953 - ROBERTA FRANCA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01801 - ROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03342 - ROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01636 - ROBERTA LAVAGNOLI GAZEL\r\n\r\n2020-PROC-20/00963 - ROBERTA LUANA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03324 - ROBERTA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01104 - ROBERTA NAUMANN MARGOTTO\r\n\r\nSALA 11016 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02376 - ROBERTA SANGENETTO FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/04102 - ROBERTO DALLEDONE MACHADO FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00361 - ROBERTO DE SOUZA COUTO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02727 - ROBERTO INACIO NEUNDORF\r\n\r\n2020-PROC-20/01177 - ROBERTO LEITE BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/00869 - ROBERTO MARTINS SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/02563 - ROBSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01840 - ROBSON FERREIRA QUINTAO GOMES DE BRITTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03501 - ROCHELLY DE MIRANDA LOYOLA\r\n\r\n2020-PROC-20/04043 - RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03265 - RODOLFO MOTTA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nSALA 11019 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/04105 - RODRIGO AREAS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03196 - RODRIGO ARRUDA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02339 - RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02044 - RODRIGO BARALDO MENDONCA\r\n\r\n2020-PROC-20/01025 - RODRIGO CARVALHO CURVO\r\n\r\n2020-PROC-20/02155 - RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03257 - RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00228 - RODRIGO CUNHA CHUEIRI\r\n\r\n2020-PROC-20/03187 - RODRIGO CYPRIANO AMORIM\r\n\r\n2020-PROC-20/00213 - RODRIGO DA GUIA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01896 - RODRIGO DA MOTTA BUYS\r\n\r\nSALA 11032 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02950 - RODRIGO DA ROCHA BEZERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00065 - RODRIGO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02343 - RODRIGO DA SILVA ROMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03619 - RODRIGO DE MATTOS SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/01570 - RODRIGO DE MELO FRANCA\r\n\r\n2020-PROC-20/01456 - RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01426 - RODRIGO FERNANDES DE FIGUEIREDO CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03742 - RODRIGO FERNANDES LIMA BRITTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00066 - RODRIGO FIGUEIREDO MADUREIRA DE PINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00611 - RODRIGO FOLLY ISSA\r\n\r\n2020-PROC-20/03686 - RODRIGO FONSECA ARGOLO\r\n\r\nSALA RAV 114 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01911 - RODRIGO FONSECA JOHANN\r\n\r\n2020-PROC-20/00155 - RODRIGO FREITAS ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01210 - RODRIGO GIL SPARGOLI\r\n\r\n2020-PROC-20/00734 - RODRIGO JOSE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01919 - RODRIGO KSZAN FRANCISCO\r\n\r\n2020-PROC-20/01831 - RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\n2020-PROC-20/01141 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02982 - RODRIGO LIMA MARINS\r\n\r\n2020-PROC-20/01166 - RODRIGO MEDEIROS ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00119 - RODRIGO MELO ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01083 - RODRIGO MIRANDA DA CUNHA FONSECA\r\n\r\n2020-PROC-20/03731 - RODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/00623 - RODRIGO NERY CARDOSO\r\n\r\n2020-PROC-20/01381 - RODRIGO NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00326 - RODRIGO OPPITZ ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03524 - RODRIGO PAULO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 11037/LAB 2 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02855 - RODRIGO PENA COSTA E COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03068 - RODRIGO PINTO BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03555 - RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/03420 - RODRIGO SAAD CORREA\r\n\r\n2020-PROC-20/02894 - RODRIGO SALGUEIRO DE MORAES TRIFILIO\r\n\r\n2020-PROC-20/01137 - RODRIGO SANTIAGO GOMES ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/03133 - RODRIGO SILVEIRA FALCAO\r\n\r\n2020-PROC-20/02998 - RODRIGO SOARES PEVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03335 - RODRIGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03721 - RODRIGO TAVARES MEIRELLES\r\n\r\n2020-PROC-20/01899 - RODRIGO TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI\r\n\r\n2020-PROC-20/00045 - RODRIGO VIEIRA FARIAS\r\n\r\nSALA 11037/LAB 3 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02168 - RODRIGO XAVIER DOS REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/02667 - RODRIGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA BB URGOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01651 - ROGER SANTOS GONZAGA\r\n\r\n2020-PROC-20/01164 - ROGERIO CALDAS DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/01276 - ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01162 - ROGERIO DE MOURA MONTAGNINI\r\n\r\n2020-PROC-20/00819 - ROGERIO EDUARDO WERNECK JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01116 - ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL\r\n\r\n2020-PROC-20/01028 - ROGERIO TSUYOSHI FUZIY\r\n\r\n2020-PROC-20/01905 - ROMANA LEAO AZEVEDO CATAO\r\n\r\n2020-PROC-20/04048 - ROMULO MATTOS ROMEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02742 - ROMULO VINICIUS OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nSALA 11037/LAB 4 - 12 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02169 - RONALD DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02659 - RONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03339 - RONALDO SOARES JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00182 - ROSA HELENA DE ASSUNCAO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00632 - ROSANA B RABELLO B DIUANA\r\n\r\n2020-PROC-20/02972 - ROSANA COSTA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/01485 - ROSIANE HORODENSKI\r\n\r\n2020-PROC-20/02421 - ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02490 - ROWENA PERUCHI MARROQUIO\r\n\r\n2020-PROC-20/01734 - RUAN MICHELL DE SIQUEIRA PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00016 - RUAN VITOR LEMOS GUERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00552 - RUBENS PETRUCCI JUNIOR\r\n\r\nSALA 11050 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00416 - RUBIA LORRAYNE NUNES DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00301 - RUBIA VALDETARO NEFFA\r\n\r\n2020-PROC-20/02632 - SABRINA ANTONIO ANTUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/03028 - SABRINA CANTARINO NICOLAU\r\n\r\n2020-PROC-20/02741 - SABRINA D'AVILA AMARAL XAVIER\r\n\r\n2020-PROC-20/02277 - SABRINA LEAL LEOCADIO\r\n\r\n2020-PROC-20/00090 - SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01657 - SALOMAO GUERRA DE FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02698 - SAMARA MARIA MENEZES BASTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-PROC-20/04066 - SAMIR JOSE CAETANO MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00185 - SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA QUEIROZ\r\n\r\nSALA 11053 - 06 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03053 - SAMUEL BERTHE PALATNIC\r\n\r\n2020-PROC-20/00304 - SAMUEL COTINGUIBA NUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/00711 - SAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02883 - SAMUEL DE CARVALHO GERCHENZON\r\n\r\n2020-PROC-20/00912 - SAMUEL DELVAGE LAMY CANCADO\r\n\r\n2020-PROC-20/01154 - SAMUEL PASTORA SOUZA\r\n\r\nSALA 11054 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01661 - SAMUEL RODRIGUES DE MIRANDA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03387 - SAMYLA PEREIRA SALLES ROBAINA\r\n\r\n2020-PROC-20/00468 - SANDER JORGE PERATONI DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01582 - SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM\r\n\r\n2020-PROC-20/02798 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARAG\r\n\r\n2020-PROC-20/03271 - SANDRA VANIA JURADO\r\n\r\n2020-PROC-20/00652 - SANDRO LACERDA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01126 - SARA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00803 - SARAH ANGELICA PEREIRA BAZILIO\r\n\r\nSALA 11058 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/04019 - SARAH TERRA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/00165 - SEBASTIANA BRIGIDA PIRES\r\n\r\n2020-PROC-20/02438 - SEBASTIAO PATRICIO MENDES DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/02199 - SERGIO ALEXANDRE LOURENCO CAPELLA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/02543 - SERGIO BOUSQUET FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00775 - SERGIO GOMES AYALA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00297 - SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02867 - SERGIO MARTINS VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00392 - SERGIO NASSIM MELLEM JUNIOR\r\n\r\nSALA 11059 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02636 - SERGIO RICARDO DIAS PANTOJA\r\n\r\n2020-PROC-20/03395 - SERGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUCAS FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02157 - SERGIO ROBERTO DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03247 - SERGIO SILVA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01606 - SERGIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/04059 - SHAULA REIS DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02176 - SHEILA CHAVES COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00139 - SHEILA DE LIMA GRYNSZPAN\r\n\r\n2020-PROC-20/00566 - SHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03982 - SILVANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/02688 - SILVANA DE CARVALHO REIS\r\n\r\nSALA 11062 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01428 - SILVANA PRZYBYZESKI\r\n\r\n2020-PROC-20/01385 - SILVIA DE MEDEIROS AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02219 - SILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/03897 - SILVIA RAMOS DANTAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03715 - SILVIA VILELA DAMASCENO\r\n\r\n2020-PROC-20/03759 - SILVIO JOSE FIGUEREDO DUARTE\r\n\r\n2020-PROC-20/02499 - SILVIO LAETE FERREIRA JORGE JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00715 - SIMAO PEDRO BERNARDO COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03100 - SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\nSALA 11088 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00983 - SIMONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01544 - SIMONE DE MATTOS MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00548 - SIMONE POVIA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00283 - SIMONE TADROS BARROSO\r\n\r\n2020-PROC-20/01174 - SIMONE YUMI INOUE DE PAULA E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03594 - SOFIA DISITZER NETTO DOS REYS\r\n\r\n2020-PROC-20/02778 - SOFIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00741 - SOLANGE LEITE FEITOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/02139 - SONIA LEANDRA DE ARAUJO\r\n\r\nSALA 11092 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02695 - SONIA REGINA GOMES MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00648 - SORAIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01446 - SORAYA NOUIRA Y MAURITY\r\n\r\n2020-PROC-20/00570 - STARLEI CALVOSA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02079 - STEFAN DOERZAPFF ALVINO\r\n\r\n2020-PROC-20/02001 - STEFANIE SILVA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03723 - STELLA FERNANDES RODRIGUES BALTAR\r\n\r\n2020-PROC-20/02983 - STEPHANIE PARREIRAS MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01765 - STEPHANIE PRADO AMUY RODRIGUES\r\n\r\nSALA 11093 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03538 - STEPHANY BITTENCOURT VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01839 - SUELEN DA SILVA BARBOSA RANGEL\r\n\r\n2020-PROC-20/00137 - SUELLEN BRANCO DE PAULA\r\n\r\n2020-PROC-20/02644 - SUSANA D'OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n2020-PROC-20/01806 - SUSANA YAMAGUCHI UMBELINO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03734 - SYLVIA BATISTA BASTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01875 - SYLVIO PELICO PORTO NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01917 - TABATA SHIALMEY WANG\r\n\r\nSALA 11096 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03745 - TADEU SCAF RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/01133 - TAINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2020-PROC-20/02994 - TAINA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03296 - TAINA MELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03240 - TAINA NEIVA JARDIM\r\n\r\n2020-PROC-20/01776 - TAINAN DA ROSA TOREZZAN\r\n\r\n2020-PROC-20/03583 - TAIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01664 - TAIS DAMIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01462 - TAIS MOTA VAZ\r\n\r\n2020-PROC-20/01677 - TAISA SOARES PACHECO\r\n\r\nSALA 11097 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02810 - TALITA PACHECO BRESCIANI\r\n\r\n2020-PROC-20/00043 - TALITHA GIOVANNA MARANHAO DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00431 - TAMARA MICHELINI DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02618 - TAMIRIS TELES RAMOS MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/02868 - TAMIRYS REMZETTI BERNARDI\r\n\r\n2020-PROC-20/00606 - TARCISIO BARBOSA FARIAS DE MELO\r\n\r\n2020-PROC-20/00383 - TARCISIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02938 - TARSIS NAMETALA BATISTA JORGE\r\n\r\n2020-PROC-20/03318 - TASSIANA CABRAL\r\n\r\nSALA 11100 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02542 - TATIANA DE MATTOS LESSA\r\n\r\n2020-PROC-20/02392 - TATIANA FERNANDES GUSMAO\r\n\r\n2020-PROC-20/00417 - TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02362 - TATIANE CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02073 - TATIANE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02948 - TATIANE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/03738 - TATIANI DE AZEVEDO LOBO\r\n\r\n2020-PROC-20/00768 - TATIANNA FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00717 - TATIANNE HORACIO FONSECA\r\n\r\n2020-PROC-20/01729 - TAYNA RIBEIRO VEIGA\r\n\r\nSALA 11104 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03969 - TEDY CARDOSO MAIA\r\n\r\n2020-PROC-20/01058 - THAINA CARDOSO FERNANDES COELHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02611 - THAIS AGUIAR DE AZEVEDO FIORI\r\n\r\n2020-PROC-20/01993 - THAIS BARRETO REIS\r\n\r\n2020-PROC-20/01353 - THAIS BAZZANEZE\r\n\r\n2020-PROC-20/01779 - THAIS BOIA MARCAL\r\n\r\n2020-PROC-20/03532 - THAIS CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02932 - THAIS DA SILVA GAMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00124 - THAIS FREITAS PEREIRA DE MELO AIROLDI\r\n\r\nSALA 11110 - 11 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03245 - THAIS HONORATO FLEURY CURADO\r\n\r\n2020-PROC-20/01373 - THAIS JORDAO DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01720 - THAIS JULIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00476 - THAIS LIMA ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03437 - THAIS OLIVEIRA ONETY\r\n\r\n2020-PROC-20/01189 - THAIS RAMOS ESTRELLA\r\n\r\n2020-PROC-20/01652 - THAIS SIQUEIRA BARRETO\r\n\r\n2020-PROC-20/01902 - THAISA DE ARAUJO ARAGAO JONNIAUX\r\n\r\n2020-PROC-20/00351 - THALES CESAR PRATA CAVALIERE\r\n\r\n2020-PROC-20/03363 - THALES CORINTIUS SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n2020-PROC-20/00259 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES\r\n\r\nSALA 11112 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00462 - THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n2020-PROC-20/03418 - THALITA BORGES NAKASHIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/00237 - THALITA RIBEIRO DIAS DE CAMPOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01391 - THALITA VANESSA DE FREITAS FREDIANI\r\n\r\n2020-PROC-20/03936 - THALLES GAMEIRO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01372 - THALLES HENRIQUE ROCHA CLAVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01794 - THALYTA ELOAH ALVES SANTANA\r\n\r\n2020-PROC-20/00089 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\nSALA 11118 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00996 - THAMARA LETICIA DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\n2020-PROC-20/02747 - THAMIRES HERMIDA ALVIM FERREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00942 - THAMIRIS JANDRE ANDRE\r\n\r\n2020-PROC-20/03202 - THAMYRIS ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/00510 - THATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01415 - THATYANE ALECRIM AZEREDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03047 - THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02056 - THAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01367 - THAYNARA DE JESUS PAIVA PEREIRA\r\n\r\nSALA 11122 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03768 - THAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n2020-PROC-20/00815 - THAYS DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n2020-PROC-20/01534 - THAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00893 - THAYSSA PRATES ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/03822 - THIAGO ABRANHAO DE MAGALHAEAS PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02552 - THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00604 - THIAGO ALVAREZ MADEU\r\n\r\n2020-PROC-20/01404 - THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02581 - THIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR\r\n\r\nSALA 11126 - 09 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01841 - THIAGO BIFANO ASSAD\r\n\r\n2020-PROC-20/01530 - THIAGO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03450 - THIAGO CASTRO CHIABAI\r\n\r\n2020-PROC-20/03056 - THIAGO CORTES FLORIDO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00215 - THIAGO DA CUNHA AGUIAR\r\n\r\n2020-PROC-20/03457 - THIAGO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2020-PROC-20/02934 - THIAGO DA SILVA MACEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02523 - THIAGO DO ROSARIO CHAGAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01855 - THIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nBLOCO F - 12° ANDAR \r\n\r\nSALA 12002 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00903 - THIAGO FERNANDES DARDEAU VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00982 - THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/01393 - THIAGO HENRIQUES SOARES\r\n\r\n2020-PROC-20/02926 - THIAGO JELLO PREGO\r\n\r\n2020-PROC-20/02720 - THIAGO JOAQUIM PETRIS NUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/01123 - THIAGO JOVANOVICTH DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02363 - THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n2020-PROC-20/04011 - THIAGO LUIZ REGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 12006 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01010 - THIAGO MATOS BATISTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01270 - THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00802 - THIAGO PECLAT\r\n\r\n2020-PROC-20/00881 - THIAGO PIRES OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03122 - THIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02524 - THIAGO VENANCIO NOLETO DA GAMA\r\n\r\n2020-PROC-20/03563 - THIAGO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/02099 - THIERRY MOUGENOT BONFIM FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nSALA 12007 - 07 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02320 - THOMAZ MUYLAERT DE CARVALHO BRITTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00391 - TIAGO COSTA RAPOZO\r\n\r\n2020-PROC-20/02567 - TIAGO DE AVILA ACQUAVIVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00811 - TIAGO GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01170 - TIAGO LIRA AGUIAR\r\n\r\n2020-PROC-20/00690 - TIAGO LUIS DOS SANTOS BULHOES\r\n\r\n2020-PROC-20/00122 - TIAGO MACHADO BORGES DA COSTA\r\n\r\nSALA 12009 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03682 - TIAGO PIOVESAN BALESTRINI\r\n\r\n2020-PROC-20/03971 - TIAGO RAFAEL OLIVEIRA ALEGRE\r\n\r\n2020-PROC-20/01387 - TIAGO REHEM ALMEIDA TOURINHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03110 - TIAGO TOZATO CAPPUTTI\r\n\r\n2020-PROC-20/02503 - TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01129 - TUANNE GUEDES COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/01465 - TUANY HELENA BATISTA ARANTES\r\n\r\n2020-PROC-20/02202 - TULIO ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nSALA 12010 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02530 - TYAGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01916 - UATAUL MARQUES DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01693 - ULISSES DA SILVA AVELLAR\r\n\r\n2020-PROC-20/00422 - ULISSES MANOEL DA SILVA NETO\r\n\r\n2020-PROC-20/03348 - URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO\r\n\r\n2020-PROC-20/01913 - URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA\r\n\r\n2020-PROC-20/02686 - VALFREDO DE ANDRADE AGUIAR FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03254 - VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSALA 12015 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02653 - VALMIR JUNIOR RODIGUES FORNAZARI\r\n\r\n2020-PROC-20/03021 - VAMBRIA MARIA PECANHA VIANA FARHAT\r\n\r\n2020-PROC-20/01453 - VANDER JOSE DE MELO GOMES\r\n\r\n2020-PROC-20/03990 - VANESSA AMARAL LIMA SEIXAS\r\n\r\n2020-PROC-20/01424 - VANESSA BEYRUTH DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00910 - VANESSA CORREA BRAGA DE ABREU\r\n\r\n2020-PROC-20/03255 - VANESSA CORREA CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/02658 - VANESSA CRISTINA NEPOMUCENO RAMOS\r\n\r\nSALA 12016 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01050 - VANESSA DE ASSIS COLOVATTI\r\n\r\n2020-PROC-20/01826 - VANESSA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/01378 - VANESSA GONCALVES XAVIER\r\n\r\n2020-PROC-20/01253 - VANESSA LACERDA MARTINEZ\r\n\r\n2020-PROC-20/03752 - VANESSA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/00921 - VANNESSA VENANCIO REBOUCAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00591 - VERA ALVES CORREA CHAVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01531 - VERA LUCIA BARBOSA\r\n\r\nSALA RAV 122 - 16 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03810 - VERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00880 - VERONICA CARRAMAO MELLO\r\n\r\n2020-PROC-20/02651 - VERONICA DE GIACOMO PIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/02968 - VERONICA ENNES BASTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2020-PROC-20/03636 - VERONICA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03750 - VERONICA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03479 - VERONICA THEOBALD\r\n\r\n2020-PROC-20/00039 - VICENTE TAVARES QUARESMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01731 - VICTOR CHAVES RIBEIRO FRANCA GUIMARAES\r\n\r\n2020-PROC-20/03227 - VICTOR DAVID DE AZEVEDO VALADARES\r\n\r\n2020-PROC-20/03017 - VICTOR DE ALMEIDA PIRES AMADO\r\n\r\n2020-PROC-20/02673 - VICTOR DE MORAES LOPES\r\n\r\n2020-PROC-20/01749 - VICTOR HENRIQUE STANCATI\r\n\r\n2020-PROC-20/00244 - VICTOR HUGO ALVES SALES\r\n\r\n2020-PROC-20/02847 - VICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03319 - VICTOR LUIZ CAMPOS LOPES\r\n\r\nSALA 12032 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00190 - VICTOR OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2020-PROC-20/03608 - VICTOR PERES PORTELLA LEMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03655 - VICTOR SOARES DA ROCHA\r\n\r\n2020-PROC-20/03705 - VICTORIA DE LOURDES D AVEIRO SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02445 - VICTORIA FERREIRA AGUIAR\r\n\r\n2020-PROC-20/01728 - VICTORIA LEMES CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00049 - VICTORIA RAMOS LOVISOLO\r\n\r\n2020-PROC-20/02526 - VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE BORGES\r\n\r\nSALA 12038 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03775 - VINICIUS ADORNO MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/03077 - VINICIUS ALVES PORTELA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/02646 - VINICIUS ANTONIO AREIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03126 - VINICIUS BAPTISTA FERREIRA ARGENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/01132 - VINICIUS CARLOS FERREIRA DO FUNDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03817 - VINICIUS CESARINO FERNANDES GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00940 - VINICIUS DA COSTA PAULO\r\n\r\n2020-PROC-20/01641 - VINICIUS DANTAS DA CRUZ\r\n\r\nSALA 12050 - 10 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02684 - VINICIUS DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/02399 - VINICIUS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n2020-PROC-20/00107 - VINICIUS FERREIRA SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03652 - VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01342 - VINICIUS GAIA CARDOSO\r\n\r\n2020-PROC-20/02187 - VINICIUS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00485 - VINICIUS MAGALHAES GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/01144 - VINICIUS MARINHO MINHOTO\r\n\r\n2020-PROC-20/02825 - VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA\r\n\r\n2020-PROC-20/02246 - VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 12088 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03506 - VINICIUS POLENZ AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/00973 - VINICIUS RODRIGUES SEIXAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00721 - VINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\n2020-PROC-20/02464 - VINICIUS SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-PROC-20/03771 - VINICIUS VASCONCELOS DE CASTRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00212 - VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA\r\n\r\n2020-PROC-20/01339 - VINICIUS YSCANDAR DE CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/03044 - VINNY SOUSA DE QUEIROZ\r\n\r\nSALA 12092 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02506 - VITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00075 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n2020-PROC-20/03493 - VITOR DE MIRANDA PADUA\r\n\r\n2020-PROC-20/01707 - VITOR DOURADO GRACANO\r\n\r\n2020-PROC-20/00667 - VITOR GABRIEL DE MOURA GONCALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/00491 - VITOR GALVAO FRAGA\r\n\r\n2020-PROC-20/02162 - VITOR LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\n2020-PROC-20/04022 - VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nSALA 12093 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00560 - VITOR MARQUES COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/03772 - VITOR MENDONCA CELANE PINHEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00759 - VITOR PAIVA FIORINDO\r\n\r\n2020-PROC-20/02266 - VITOR PIZOL DE REZENDE\r\n\r\n2020-PROC-20/01979 - VITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n2020-PROC-20/00595 - VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\n2020-PROC-20/02615 - VITTORIO VIEGAS ASSIS DE MENEZES\r\n\r\n2020-PROC-20/02806 - VIVIAN ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nSALA 12096 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00586 - VIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02305 - VIVIAN GONCALVES DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00266 - VIVIAN PEREIRA BRAZ BARBOZA\r\n\r\n2020-PROC-20/02207 - VIVIAN SIQUEIRA AYOUB\r\n\r\n2020-PROC-20/00312 - VIVIANE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/01738 - VIVIANE ALVES DE LIMA\r\n\r\n2020-PROC-20/01821 - VIVIANE ANDRADE CHARNAUX SERTA\r\n\r\n2020-PROC-20/03906 - VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nSALA 12097 - 08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/00096 - VIVIANE FELIX MONTEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/02683 - WAGNER AMARAL MESQUITA PEREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/00681 - WAGNER GONCALVES DO CARMO\r\n\r\n2020-PROC-20/00668 - WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/00072 - WAGNER LUIZ CEARA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/00425 - WAGNER MELLO LEAL FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00419 - WALESKA NOGUEIRA REIS SCHETTINI PINTO\r\n\r\n2020-PROC-20/03592 - WALLACE PEREIRA MEDEIROS\r\n\r\nSALA 12100 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01383 - WALTER REGO FERREIRA FILHO\r\n\r\n2020-PROC-20/00671 - WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00827 - WANDERSON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/04020 - WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n2020-PROC-20/01971 - WANDERSON PIMENTA SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/03925 - WANDO RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01335 - WARLLEN CORDEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n2020-PROC-20/01103 - WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR\r\n\r\nSALA 12104 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/02107 - WELLINGTON VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/03432 - WILIAME MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-PROC-20/01984 - WILLAM ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01082 - WILLAMS MELO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00997 - WILLER TAVARES ALVES\r\n\r\n2020-PROC-20/03539 - WILLIAM ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02323 - WILLIAM CAMPOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03816 - WILLIAM EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nSALA 12108 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01850 - WILLIAM ROCHA PARREIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/03000 - WILLIAMS DIAS LOZADA PENA\r\n\r\n2020-PROC-20/02025 - WILLIAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03117 - WILLIAN FROTA TOLEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03414 - WILSON BARROS VIANA\r\n\r\n2020-PROC-20/02687 - WILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/02616 - YAGO DUQUE ARGOLO\r\n\r\n2020-PROC-20/00229 - YAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\nSALA 12112 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01376 - YANKA MARQUES VASCONCELOS\r\n\r\n2020-PROC-20/04101 - YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA\r\n\r\n2020-PROC-20/00666 - YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2020-PROC-20/00382 - YASMIN ALMEIDA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01948 - YASMIN CRISTINA AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n2020-PROC-20/01477 - YASMIN DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n2020-PROC-20/01798 - YASMIN DE OLIVEIRA JALES\r\n\r\n2020-PROC-20/03568 - YASMIN LIRA MELO FERREIRA\r\n\r\nSALA 12120 -08 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/03861 - YASMIN MONTEIRO BARCELLOS\r\n\r\n2020-PROC-20/03073 - YASMIN NAKED VIEIRA\r\n\r\n2020-PROC-20/01066 - YASMIN RIBEIRO\r\n\r\n2020-PROC-20/00594 - YNARA MORAES BORANGA\r\n\r\n2020-PROC-20/01184 - YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\n2020-PROC-20/00178 - YURI AZEVEDO\r\n\r\n2020-PROC-20/03761 - YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2020-PROC-20/00849 - YURI GUILHERME CAVALCANTE RAMOS\r\n\r\nSALA 12124 -06 candidatos\r\n\r\n2020-PROC-20/01705 - YURI MELLO DE AGUIAR\r\n\r\n2020-PROC-20/02624 - YURI NELSON CARDOSO DE BARROS\r\n\r\n2020-PROC-20/01173 - YURI SERGUEIVITCH PALAMARCZUK\r\n\r\n2020-PROC-20/02433 - YVES IVANTES DIAS\r\n\r\n2020-PROC-20/00843 - YVES LUAN CARVALHO GUACHALA\r\n\r\n2020-PROC-20/00493 - ZIZETTE EVANGELISTA BALBINO FERREIRA\r\n\r\nId: 2324338"
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