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    "2021-06-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2324099": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 09 de junho.\r\n\r\nAos nove dias de junho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 17ª sessão ordinária telepresencial, de 26 de maio de 2021, da 17ª sessão virtual, realizada de 24 a 28 de maio de 2021, e da 18ª sessão virtual, de 31 de maio a 2 de junho de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111787-3/2014 (Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado da Polícia Militar), que tratava do exame de conformidade a respeito da adesão nº 08/2014, decorrente do Pregão Eletrônico nº 193/2013, formalizada pelo Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO) e a sociedade empresária Oscar Iskin e Cia Ltda., tendo por objeto a aquisição de insumos para atendimento às necessidades da área de saúde da corporação no valor de R$ 608.000,00, aproximadamente, com a entrega imediata do objeto. Sendo Relatora a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a Presidência apregoou, em função de pedido de sustentação oral, o nome do Sr. Kleber dos Santos Martins, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que, na oportunidade, procurara atender às exigências não só dos decretos, mas também dos atos normativos desta Corte de Contas, tendo também submetido a solicitação de adesão à apreciação do Corpo Técnico da própria Diretoria-Geral de Saúde e à Assessoria Jurídica. Destacou que, dos quatrocentos e cinco pacientes, só foram atendidos em torno de duzentos, e que não fora adquirida a quantidade na totalidade solicitada. Registrou que utilizara o Manual do Ordenador de Despesa do Conselho Nacional do Ministério Público e, a partir daí, submetera toda e qualquer solicitação de adesão à Ata de Registro de Preços ao Corpo Técnico, que, em tese, orientaria e subsidiaria as decisões do ordenador de despesa. Ressaltou que, hierarquicamente, não tinha ascensão funcional e nem subordinação à Diretoria-Geral de Saúde, e que aderira a uma Ata do próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro. Retomando a palavra, a Relatora solicitou prazo de uma sessão, tendo também solicitado que fosse juntada aos autos a transcrição da defesa oral realizada. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212988-4/2020 (Denúncia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo sido apregoado o nome da responsável, a Empresa Logo IT S/A, cujo representante, Dr. Ricardo Barreto de Andrade, procedeu à defesa - após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta -, explicando que a área técnica opinara pela não admissibilidade da denúncia porque a denunciante, uma pessoa jurídica privada, não tinha legitimidade para formular denúncia perante o Tribunal. Ressaltou que o Ministério Público divergira deste encaminhamento e propusera o acolhimento do processo como Representação e sua tramitação nesse sentido. Destacou, também, que o parecer da área técnica enfrentara a admissibilidade relativamente ao conjunto de elementos que teria sido apresentado pelo denunciante e, data venia, esse ponto não fora objeto de exame pelo Parquet, de modo que a denúncia apresentada não reunia os requisitos mínimos para o seu processamento, não encontrando amparo na realidade, fosse sob o aspecto cronológico, fosse sob o aspecto econômico, porque benefício nenhum fora obtido por sua cliente, que, como uma das sete credenciadas, tinha menos que 5% do mercado, razão pela qual rogava pelo acolhimento da instrução da área técnica não apenas pelo aspecto da inexistência de legitimidade para a propositura da denúncia, como também sob o aspecto da ausência de elementos mínimos probatórios para a demonstração de qualquer ilícito de conduta. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, levantamento do caráter sigiloso, improcedência, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200082-2/2021 (Representação da Prefeitura Municipal de Aperibé), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo sido apregoado o nome da responsável, a Empresa Delurb Ambiental Ltda., cujo representante, Dr. Tiago Francisco Silva, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, explicando que a Empresa Delurb ajuizara ações que estavam ainda em trâmite no Poder Judiciário, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nas quais pleiteava que seu direito individual fosse respeitado. Dessa forma, seu direito subjetivo fora acolhido por aquela Corte Judiciária e estava-se, naquele âmbito, discutindo os efeitos judiciais das sentenças proferidas, as formas de se impor ao município que cumprisse as determinações impostas pelo Poder Judiciário e que não foram respeitadas até o momento. No entanto, chamava a atenção o papel distinto da análise do TCE-RJ sobre os fatos que fora formulado perante o Poder Judiciário. No Poder Judiciário a Empresa levara a efeito o fato de ter sido inabilitada em um processo de licitação que corria de forma tranquila e que o Judiciário analisara diante das provas que foram apresentadas. Dessa forma, remarcou que o que se trazia a esta Corte, na verdade, era a forma como o município, diante da Representação, tratava a contratação pública. Lembrou que, desde 2017, o Município de Aperibé formulava repetidas contratações emergenciais da mesma empresa, que vinha sendo contratada anos a fio. Destacou que, ainda que existissem processos de licitação que o Poder Judiciário validara e dos quais determinara o prosseguimento, ela continuava revelando o seu caráter de desrespeito ao Judiciário e seguindo com contratações emergenciais. Concluiu registrando que a Empresa Delurb esperava que a Corte de Contas, seguindo o seu papel, muito bem desempenhado ao longo desses anos, promovesse as medidas cabíveis para que se fizesse sustar o processo de contratação emergencial pelo Município. Retomando a palavra, a Relatora, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo indeferimento da tutela provisória requerida, pelos fundamentos dispostos no voto; pela procedência parcial da presente Representação, pelos motivos expostos no voto; pela comunicação ao atual Prefeito Municipal de Aperibé, nos termos do § 1º do art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal, para que cumpra as determinações a seguir relacionadas, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n° 63/90, bem como que as ilegalidades decorrentes de sua inércia poderão estar sujeitas às cominações legais em sede de fiscalização futura a cargo deste Tribunal: (i) providencie a regularização da prestação de serviços de coleta e transporte de RSU e limpeza urbana no município, através da realização de procedimento licitatório, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, encerrando-se as contratações emergenciais vigentes, observando eventuais decisões judiciais acerca da matéria; e (ii) insira os dados relativos aos contratos emergenciais firmados pelo município para prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e outros serviços assemelhados do ano de 2017 em diante no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS; pela expedição de ofício à Representante, a fim de que tome ciência da decisão desta Corte; pela determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal, para que tome ciência dos fatos trazidos aos autos e insira em seu banco de dados as informações relativas às contratações realizadas no Município de Aperibé dos serviços de coleta e transporte de RSU e limpeza urbana, a fim de que possa subsidiar futuras ações fiscalizatórias, considerando os critérios de risco, materialidade e relevância; pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, para ciência quanto ao teor da presente decisão e para que adote as providências que julgar cabíveis no âmbito de sua competência; e pelo posterior arquivamento da Representação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 33 processos: 09 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 14 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 09 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Presidência solicitou ao Plenário inversão na ordem dos relatos, a pedido da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que precisaria se ausentar em razão de compromissos assumidos. Assim, inicialmente, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 217948-1/2009 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Mesquita - exercício de 2008, sob a responsabilidade do Sr. Artur Messias da Silveira), em que, após detalhar os aspectos mais relevantes do processo, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; pela regularidade das contas do responsável pela tesouraria, com ressalvas, determinações e quitação; e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 228386-5/2017 (Recurso de Reconsideração em Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Prefeitura Municipal de Paracambi), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, a Senhora Conselheira-Substituta ausentou-se do Plenário, com causa participada. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 208292-3/2020, 120626-6/2013 e 112137-9/2014. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 205391-9/2019 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), em que votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade; no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão plenária de 14/12/2020, em sua integralidade, a qual decidiu pela recusa do registro, com base no artigo 6º, inciso II, da Deliberação TCE-RJ nº 260/13, do ato concessório de aposentadoria ora submetido à apreciação; e pela comunicação ao atual Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, acerca do inteiro teor deste voto, para que adote as seguintes providências: a) dê ciência ao interessado quanto à decisão desta Corte de Contas; b) suspenda o pagamento dos proventos de aposentadoria, sob pena de ser o responsável obrigado ao ressarcimento das quantias pagas após a ciência desta decisão, bem como de sujeitar-se à sanção prevista no artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 63 de 1990; c) de forma a minimizar os efeitos da suspensão sobre a esfera jurídica do interessado, adote as providências necessárias para excluir do cálculo dos proventos do inativo a parcela denominada Gratificação Tempo Integral; e d) na sequência, envie a este Tribunal a devida comprovação quanto às medidas adotadas com o fim de cumprir as determinações acima referidas, sendo aprovado por unanimidade. Esclareceu a Relatora que o tema versado dizia respeito à integração nos proventos do servidor de uma parcela chamada Adicional de Tempo Integral e que este tema vinha sendo recorrente no âmbito das aposentadorias no município de Niterói. Dessa forma, gostaria de compartilhar com o Corpo Deliberativo essa preocupação, uma vez que não havia consenso nas instâncias instrutivas em relação a essa matéria, alertando que o Corpo Deliberativo precisava ter cautela, um cuidado redobrado, uma vez que, por exemplo, no caso especifico, o Corpo Instrutivo sugerira o provimento do recurso e invocava alguns precedentes de que, em momento anterior, havia considerado possível a integração aos proventos dessa chamada parcela de Adicional de Tempo Integral. Destacou que atualmente predominava o entendimento no Plenário no sentido da recusa de registro a essas aposentadorias e também no sentido do desprovimento dos recursos sobre esta matéria. Então, sugeriu que, amadurecido o tema e havendo uma conclusão do Corpo Deliberativo, se uniformizasse essa jurisprudência por meio de um incidente, dando ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo de que o entendimento do Plenário era nesse sentido, acrescentando ser importante a participação da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, para que pudesse haver uma deliberação com o Corpo Votante completo e para que se pudesse firmar, efetivamente, a posição do Tribunal a respeito do tema. A Presidência registrou que iria aguardar uma futura deliberação do tema, um amadurecimento maior da jurisprudência do Tribunal e a possibilidade futura de edição de súmula a esse respeito. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 213852-7/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Miracema - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Juedyr Orsay Silva), em que votou pelo acolhimento das razões de defesa, com comunicação; emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das contas da tesoureira no exercício de 2016 (01/01 a 29/11/2016), com quitação plena; regularidade das contas do tesoureiro no exercício de 2016 (30/11 a 31/12/2016), com quitação plena; comunicação; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 100547-7/2020 (aposentadoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), em que votou pela comunicação ao atual Diretor de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) cientifique a interessada acerca do contido neste processo, de modo que possa exercitar seu direito de ampla defesa, juntando os documentos e apresentando os esclarecimentos que entender pertinentes para justificar a legalidade dos atos de aposentadoria e fixação de proventos, na forma pela qual foram elaborados pela Administração Pública; e b) considere editar novo ato de fixação de proventos com exclusão da parcela benefício de permanência em atividade, comprovando sua respectiva publicação, alertando-o de que, caso assim não proceda, o benefício em tela estará sujeito a recusa de registro; pela comunicação ao atual Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe acerca do atual andamento do procedimento administrativo E-20/001.005883/2020, inaugurado com o desiderato de revisar todas as aposentadorias de Defensores Públicos, para fins de exclusão da parcela benefício de permanência em atividade, sendo aprovado por unanimidade. Esclareceu a Relatora que, em relação a essa matéria, também não havia consenso nas informações da Secretaria-Geral de Controle Externo, e que, por vezes, o Corpo Técnico sugeria o registro dos atos de aposentadoria e, por outras, questionava uma parcela que compunha os proventos dos servidores do órgão em questão. Dessa forma, alertava o Plenário, uma vez que não havia um entendimento convergente ou consensual sobre esse tema no Corpo Instrutivo. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 207721-9/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), em que votou pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE-RJ nos 220157-2/2015, 220152-2/2015 (Contratos da Prefeitura Municipal de Paracambi) e 206159-6/2014 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio da Prefeitura Municipal de Niterói), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE-RJ nº 203287-3/2020 (Denúncia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), solicitou vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE-RJ no 205832-3/2014 (Pres tação de Contas de Subvenção e Auxílio do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade, foi registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo composto o quórum de votação o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-5/2016 - Interessado: PRO-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-7/2020 - Interessado: STELLA MAY CÂMARA DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-7/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA TORRES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-3/2014 - Interessado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-3/2018 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-1/2001 - Interessado: ANNA KELLE BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-0/2019 (6146/2017) - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-3/2020 - Interessado: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-1/2009 - Interessados: ARTUR MESSIAS DA SILVA, DANSTIN NASCIMENTO LIMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-7/2017 - Interessados: JUEDYR ORSAY SILVA, SIMARA NUNES RONZEI, GUTEMBERG GALONI ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-4/2020 - Interessado: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-9/2018 (020002048/2017) - Interessado: DANIEL RODRIGUES BAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-9/2019 (020004035/2018) - Interessado: ROBERTO MARMELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-1/2015 - Interessados: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-2/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-4/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-0/2015 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204886-4/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819498-5/2016 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-7/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-9/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/06/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n209399-4/2020\r\n\r\nId: 2324099"
                    ],
                    "2324189": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n101772-3/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n18430/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n101965-3/2013\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n18492/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n214678-6/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18469/2021\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n238527-5/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n18008/2021\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n213657-9/2019\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n18482/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n232546-6/2020\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n18413/2021\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n237185-6/2018\r\n\r\nBEATRIZ RAPOSO SIMÃO ABREU\r\n\r\n18302/2021\r\n\r\n089.059.237-39\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n18159/2021\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n18162/2021\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n227759-6/2007\r\n\r\nCLÉBIA CRISTINA MAURÍCIO DE PAIVA\r\n\r\n18502/2021\r\n\r\n043.853.007-12\r\n\r\n209748-1/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n18441/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n209748-1/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n18442/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n237184-2/2018\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\n18328/2021\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n237184-2/2018\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\n18358/2021\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n209777-2/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n18439/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n209777-2/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n18440/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n18163/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n18339/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n234075-1/2020\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n18399/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n208645-4/2020\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n18425/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n237184-2/2018\r\n\r\nFLAVIA CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\n18375/2021\r\n\r\n087.976.537-21\r\n\r\n237172-9/2018\r\n\r\nFRANCISCA DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18314/2021\r\n\r\n876.879.764-87\r\n\r\n237173-3/2018\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n18318/2021\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n237173-3/2018\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n18319/2021\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n202328-8/2021\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\n18418/2021\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n208589-6/2021\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18433/2021\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n208589-6/2021\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18434/2021\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n209578-4/2021\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18435/2021\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n209578-4/2021\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18436/2021\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n219693-2/2021\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\n18407/2021\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n18157/2021\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n223283-8/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n18447/2021\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n214678-6/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\n18470/2021\r\n\r\n104.098.217-48\r\n\r\n233088-4/2013\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n18454/2021\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOSIENI DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n18420/2021\r\n\r\n098.886.467-37\r\n\r\n214996-6/2017\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n18194/2021\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n214996-6/2017\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n18195/2021\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n209584-3/2021\r\n\r\nLEANDRO JORGE KRONEMBERGER\r\n\r\n18426/2021\r\n\r\n044.086.157-81\r\n\r\n103372-3/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18411/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107551-6/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18500/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n217831-5/2019\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n18393/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n217488-1/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n18409/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n217488-1/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n18410/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n234078-3/2020\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n18403/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n100273-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n18373/2021\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n18344/2021\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n238588-9/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n18345/2021\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n218527-0/2021\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n18423/2021\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n100553-2/2006\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n18501/2021\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n209771-8/2021\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\n18428/2021\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n209771-8/2021\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\n18429/2021\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n213716-1/2019\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18480/2021\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nId: 2324189"
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                    "2324190": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227118-8/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n18567/2021\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n204456-5/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n18570/2021\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n101772-3/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n18517/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n202127-2/2021\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n18593/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n101543-0/2021\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n18568/2021\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n217357-6/2021\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n18596/2021\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n214145-3/2014\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n18539/2021\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\n212117-2/2019\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n18599/2021\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n224418-5/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n18522/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n225443-7/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n18540/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n103076-6/2015\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\n18587/2021\r\n\r\n006.610.617-60\r\n\r\n207571-2/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18676/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n215322-0/2019\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n18504/2021\r\n\r\n004.340.597-57\r\n\r\n215113-5/2013\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n18668/2021\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n204499-7/2021\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\n18675/2021\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n103251-1/2020\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n18545/2021\r\n\r\n074.671.187-59\r\n\r\n106872-7/2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n18630/2021\r\n\r\n074.671.187-59\r\n\r\n213206-1/2020\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO GOMES\r\n\r\n18559/2021\r\n\r\n840.277.707-49\r\n\r\n223231-3/2019\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n18528/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n213206-1/2020\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n18557/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n232685-5/2015\r\n\r\nWAGNER DE MELO\r\n\r\n18613/2021\r\n\r\n819.532.597-15\r\n\r\n236802-9/2013\r\n\r\nWAGNER DE MELO\r\n\r\n18614/2021\r\n\r\n819.532.597-15\r\n\r\n103076-6/2015\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n18583/2021\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\nId: 2324190"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103404-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218205-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-3/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-5/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-6/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-4/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218062-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-4/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219766-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219565-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-2/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-4/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 274604-3/2015 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-3/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-0/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-5/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-3/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220350-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-4/2021 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2324220"
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                        "Ata da 524ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAos dezesseis dias de junho de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima vigésima quarta Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou os Processos TCE-RJ nos 301245-6/2021 e 301244-2/2021 (Propostas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de realização de concurso público para provimento de 10 (dez) vagas para o cargo de Analista1 - Área: Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação, após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159/17, no qual votou: I - Pela autorização para a abertura de concurso público para provimento de 10 (dez) vagas para o cargo de Analista - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação e de 10 (dez) vagas de Técnico; II- Pela autorização para instituição da Comissão Organizadora do concurso público, sob a presidência da presidência do Exmo. Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com as atribuições de (i) elaborar proposta de regulamento do concurso; (ii) acompanhar as fases e etapas do certame; e (iii) apresentar proposta quanto à homologação do resultado final do concurso; III- Pela aprovação do Projeto de Resolução que autoriza a abertura do certame; IV- Pelo encaminhamento à Subsecretaria das Sessões (SSE) para adoção das devidas providências quanto à formatação do arquivo digital da norma, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ); e V- Pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, para prosseguimento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 301068-6/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de realização de concurso público para o provimento de cargos de Procurador do Ministério Público de Contas (MPC), também denominado de Ministério Público Especial, com previsão de preenchimento de 5 (cinco) vagas, após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159/17, no qual votou: I- Pela autorização para a abertura de concurso público para provimento de 5 (cinco) cargos vagos de Procurador do Ministério Público de Contas (MPC); II- Pela autorização para instituição da Comissão Organizadora do concurso público, sob a presidência da Exma. Sra. Conselheira Vice-Presidente Marianna Montebello Willeman, com as atribuições de (i) elaborar proposta de regulamento do concurso; (ii) acompanhar as fases e etapas do certame; e (iii) apresentar proposta quanto à homologação do resultado final do concurso; III- Pela aprovação do Projeto de Resolução que autoriza a abertura do certame; IV- Pela posterior restituição dos autos ao Gabinete da Presidência, para a edição do Ato Executivo referente ao bloqueio de cargos de Técnico de Controle Externo; V- Pelo encaminhamento à Subsecretaria das Sessões (SSE) para adoção das devidas providências quanto à formatação do arquivo digital da norma, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ); e VI- Pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, para prosseguimento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrado ser uma honra presidir o concurso, e cumprimentado a Presidência pela iniciativa, o que foi corroborado também pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Por fim, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 301269-2/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo referente à proposta, apresentada pela Comissão de Supervisão Geral (CSG), de conversão em pecúnia de licença-prêmio eventualmente não gozada pelos servidores ativos dos quadros deste Tribunal de Contas, no qual votou: I - Pela aprovação da proposta da Comissão de Supervisão Geral (CSG), apresentada por meio da Manifestação nº 02/2021, de conversão em pecúnia de licença-prêmio eventualmente não gozada pelos servidores ativos dos quadros deste Tribunal de Contas, considerando a impossibilidade de se atender, por absoluta necessidade do serviço, os requerimentos de licença-prêmio de todos os servidores do TCE-RJ. Para tanto, são necessárias: a) A manutenção do atual cenário de disponibilidade orçamentária para a execução da medida, conforme indicado pela Subsecretaria de Planejamento (SSP) e consignado nestes autos; e b) A concordância expressa do servidor, aliada à adoção de critérios isonômicos para concessão do benefício e à exposição de justificativa adequada por parte da Administração do TCE-RJ - que, no presente caso, consiste no indeferimento, por absoluta necessidade do serviço, dos requerimentos de licença-prêmio de todos os servidores do TCE-RJ. II - Pela aprovação do Projeto de Resolução em anexo, contendo o procedimento, os requisitos e os demais parâmetros a serem observados para a conversão, em pecúnia indenizatória, do saldo de licenças-prêmio dos servidores do TCE-RJ, de modo análogo àquele de que trata o Aviso TJRJ nº 43/2021, considerando o conteúdo desta Decisão, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral trouxe à deliberação os Processos TCE nos 304255-0/2020 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo administrativo disciplinar que apura eventual ocorrência de abandono de cargo por servidor, instaurado com fulcro nos arts. 146-D, inciso V, e 146-F, ambos do Regimento Interno deste Tribunal1 e em razão do que dispõe o Código de Ética dos Servidores, aprovado pela Resolução TCE nº 335/19I, no qual votou: I - por convolar o período de ausência do servidor, em licença médica para tratamento de saúde; II - pelo encaminhamento dos autos à SGA, para as devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor; II - pela ciência ao servidor e posterior arquivamento dos autos na CGE/A, sendo aprovado por unanimidade; e 306986-5/2020 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando o presente processo de apuração de conduta funcional oriunda de comunicação de ocorrência realizada por meio da SIE CGC046/2020, na qual foi dada ciência à Corregedoria-Geral do descumprimento, no âmbito do Controle Externo, da determinação plenária proferida no Processo TCERJ nº 806610-0/2015, na sessão de 29/09/2016, e reiterada nas sessões de 23/03/2017, 09/01/2018 e 29/07/2020, que consistia na inclusão do Contrato de nº 01/2013, celebrado por Kat-Entulho Transporte de Entulho Ltda - ME, no escopo de trabalho da inspeção, no qual votou: pelo I - pela recomendação à Secretaria Geral de Controle Externo, para que no âmbito de sua competência, avalie a possibilidade de iniciar estudos tendentes à implementação de rotinas e atualizações, necessárias ao aperfeiçoamento do controle e acompanhamento do cumprimento das determinações proferidas pelo Corpo Deliberativo, objetivando: (i) manter atualizado o escopo de cada inspeção determinada pelo Corpo Deliberativo; e (ii) fazer com que eventuais ocorrências equivalentes à reportada nestes autos sejam tempestivamente reportadas às autoridades superiores, qual seja, o colegiado do Corpo Deliberativo, que tenha demandado alguma ação específica, para que tenham conhecimento do andamento do cumprimento da decisão, independentemente da instrução do processo no qual foi determinada; e II - pelo posterior arquivamento do presente processo junto à CGE/A, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Relatora, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ no 300860-3/2020 (Pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de pedido de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF, protocolado em 06/04/2020 por servidor, em razão de conclusão do Curso de Pós-Graduação, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo deferimento, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 300232-1/2017 (Férias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), sobre a possibilidade de indenização de férias não gozadas por ex-servidor, enquanto ocupante do cargo de Subprocurador-Geral deste Tribunal, no qual votou: pelo I - pelo conhecimento do recurso interposto, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pelo seu parcial provimento, tão somente para que o valor da indenização seja atualizado com base na UFIRRJ; II - pela ciência ao recorrente acerca da presente decisão; e III - pelo encaminhamento do presente à Secretaria Geral de Administração para que, por meio dos órgãos competentes, adote as medidas cabíveis para o cumprimento da presente decisão, sendo aprovado por unanimidade; e 306645-3/2020 (Acumulação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre possível acumulação irregular apontada no Sistema de Indícios do módulo de folha de pagamento do e-TCE-RJ, do Controle Externo, de que a servidora inativa, também estava incluída na folha de pagamento da FUNPREVI, como aposentada no cargo de Especialista de Educação da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Rio de Janeiro, no qual votou: I - pela manutenção da acumulação apontada no Sistema de Indícios do módulo de folha de pagamento do e-TCE-RJ, do Controle Externo, em relação à servidora, dos proventos de inatividade do cargo exercido neste Tribunal com os proventos de inatividade do cargo de Professor-Especialista de Educação da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Rio de Janeiro, com base no entendimento já firmado pelo E. STF no sentido da possibilidade de observância, a depender do caso concreto, dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, como caracterizados nos presentes autos; e II - pelo encaminhamento dos autos à Secretaria Geral de Administração - SGA, em devolução, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 302033-7/2017 e 303341-9/2017. Em seguida, trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 300176-2/2021 e 307050-9/2020 (Proposta e Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), referentes à edição do novo Manual de Auditorias Governamentais deste Tribunal de Contas - MAG/TCE-RJ, apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), com o intuito de adequar o regulamento vigente às Normas Brasileiras de Auditoria Aplicada ao Setor Público - NBASP e às recentes inovações constantes do Regimento Interno desta Corte de Contas, no qual votou: I - Pelo acolhimento dos esclarecimentos apresentados pela Secretaria-Geral de Controle Externo, considerando atendidas as determinações expedidas por este Conselho Superior de Administração, em sessão de 17/03/21; e II - Pelo arquivamento do feito, sendo aprovado por unanimidade; 302116-9/2019 e 302117-3/2019 (Solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de requerimento apresentado por servidores, para percepção de diferenças salariais referentes ao alegado exercício da titularidade da Coordenadoria-Geral da Ouvidoria, que corresponderia ao cargo em comissão de símbolo CCDAL-1, com os devidos acréscimos remuneratórios, no período compreendido entre 29/05/2013 e 10/06/2018, no qual, em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Ralf Ramos e Denise de Bona Rossi, havendo o primeiro procedido à sustentação oral, após leitura do relatório pela Relatora, tendo solicitado a anexação aos autos de sua defesa oral, o que foi deferido. Em sua defesa, explicou que o seu objetivo era ter o reconhecimento, por parte do Tribunal de Contas, do exercício de suas atribuições como coordenador da Coordenadoria-Geral da Ouvidoria de 2013 a 2018. Dessa forma, pontuou o histórico de criação da Ouvidoria, ressaltando que esta fora implantada em 2013 pela Resolução 276, que em seu art. 3o criara a sua estrutura orgânica e operacional, mas o anexo previsto não fora publicado concomitantemente, sem justificativas. Destacou que vários alertas foram feitos aos processos origem da Ouvidoria, e a administração permanecera inerte na solução do problema, sem proferir qualquer justificativa. Assim, em 2018, a administração reconhecera a falha administrativa existente e publicara, com 5 anos de atraso, a Resolução Complementar no 323/18, cujo único objetivo fora servir como anexo da Resolução que criara o Ouvidor e a Ouvidoria em 2013. Por isso, diante desse cenário, vinha requerer, após estar lotado na Ouvidoria de 2013 a 2018, e não tendo sido alcançado à época em relação aos seus direitos e vantagens, o justo benefício e reconhecimento pelo cargo ocupado, sendo o motivo ensejador dessa postulação ter passado por quatro gestões sucessivas de Conselheiros-Ouvidores, sempre informando da condição atípica da Ouvidoria, em que todos reafirmaram compromisso em busca de rápida solução para o grave problema, que nunca veio durante o seu exercício. Retomando a palavra, a Relatora detalhou o aspectos relevantes da questão, e votou: I - Pelo conhecimento dos recursos de reconsideração interpostos por servidores, em face da presença de seus pressupostos de admissibilidade; II - Pelo não provimento dos recursos de reconsideração interpostos por servidores, pelos fatos e fundamentos expostos neste voto; III - Pela determinação à Secretaria-Geral de Administração desta Corte para que dê ciência aos recorrentes acerca desta decisão; e IV - Pelo arquivamento do feito, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 300567-6/2013 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta formulada pelo Secretário-Geral de Administração acerca dos critérios para o reconhecimento, como tempo de serviço público, do tempo prestado na condição de aluno-aprendiz, bem como dos benefícios e reflexos financeiros decorrentes das averbações deferidas com base na decisão proferida nestes autos, em 13.08.2013 (fls. 81/82), no qual votou: I - Pelo conhecimento dos recursos de reconsideração interpostos (Documentos TCE-RJ nºs 016.645-1/2019; 016.748-9/2019; 016.860-3/2019; 017.679-9/2019; 017.821-4/2019; 020.864-9/2019; 020.866-7/2019; 020.954-0/2019; 022.177-8/2019; 022.201-5/2019; 023.906-4/2019; 024.701-9/2019; 025.991-3/2019; 009.793-8/2020), porquanto revestidos dos pressupostos de admissibilidade; II - No mérito, pelo não provimento dos mesmos, mantendo-se a decisão proferida por este Conselho Superior de Administração em 23.10.2019; III - Pela comunicação, com fulcro no art. 26, § 1º, do RITCERJ, aos recorrentes, para que tomem ciência do que restou decidido nestes autos; e IV - Pelo posterior encaminhamento do feito ao relator originário, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 301281-0/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Deliberação, cujo escopo consiste, em síntese, na ampliação da incidência da norma deliberativa TCE-RJ nº 313/20, de forma a alcançar as contratações diretas realizadas com base na MP nº 1.047/21 - e na lei porventura resultante da sua conversão -, assim como na Lei Federal nº 14.133/21, no qual votou pela aprovação do Anteprojeto de Deliberação, que amplia a incidência da Deliberação TCE-RJ nº 313, de 6 de maio de 2020, de forma a alcançar as contratações diretas celebradas com base na MP nº 1.047/21 - bem assim na lei que porventura venha resultar de sua conversão - e na Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), quando destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, sendo aprovado por unanimidade; e 303659-6/2018 (Consultas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), consulta na qual é questionada a possibilidade de percepção de verba prevista no art. 31, caput, da Lei nº 5.535/2009, no qual votou pela ciência ao consulente e aprovação, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu o Processo TCE-RJ no 300167-4/2019 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Solicitação, formulada por servidor do TCE-RJ, para recebimento, de maneira retroativa, do auxílio-alimentação relativo aos seus períodos pretéritos de férias, no qual votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, com voto-revisor pelo seu provimento parcial; ciência à Secretaria-Geral de Administração (SGA); comunicação; comunicação ao representante do Sindicato dos Servidores do TCE-RJ (SindServTCERJ); e posterior apensação destes autos aos do Processo TCE-RJ nº 304.823-8/19, pela pertinência temática entre ambos, ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, provimento parcial, sobrestamento, comunicação e apensação. Explicou o Revisor que sua parcial divergência em relação ao Relator, consistia em fixar como termo inicial do direito ao pagamento de auxílio-alimentação em períodos de afastamento, considerados como de efetivo exercício, a data de 01/01/2020, por força do Ato Normativo TCE-RJ nº 82/2019, a partir da qual será contada a prescrição quinquenal em relação a todos, todos os servidores do Tribunal, inclusive, o recorrente de maneira isonômica. E, por entender que não mais subsiste a necessidade financeira de sobrestamento dos efeitos práticos destes autos. O Relator manteve seu voto, somente fazendo uma pequena retificação diante do fato interveniente que o Revisor reproduziu em seu voto, de que o Processo TCE-RJ nº 304738-7/2019 já obtivera decisão, propondo a retirada do item IV do dispositivo do seu voto, a fim de que não haja mais o sobrestamento dos efeitos financeiros na decisão, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto do Revisor. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ no 301004-8/2020 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando do Ofício nº 114/2020 da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando, em apertada síntese, a concordância deste Tribunal de Contas para a suspensão do pagamento das parcelas devidas segundo Acordo Judicial constante do Processo TCE-RJ 303.261-3/171, por conta do estado de calamidade pública vigente no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus, sendo Relator o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou: I - Pela comunicação à Administração deste Tribunal, representada pela Presidência do TCE-RJ, dando-lhe ciência da presente decisão. II - Pela expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe ciência da presente decisão, em resposta ao Ofício SEFAZ/SGAB/Nº 671/20, datado de 16/10/2020, com o fim de permitir as retificações pertinentes na minuta de Termo Aditivo ao Instrumento de Transação para Homologação Judicial, firmado em 25/04/2018, encaminhada pela Secretaria de Estado de Fazenda pelo citado Ofício, considerando os posicionamentos da Secretaria Geral de Administração e suas unidades, da Subsecretaria de Planejamento e suas unidades e da Procuradoria Geral deste Tribunal, transcritos nesta decisão; e III - Pela determinação à SSE, para que dê imediato cumprimento ao item 2 acima, dada a prioridade que o caso requer, sendo aprovado por unanimidade. Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2324313"
                    ],
                    "2324384": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 327, de 23 de junho de 2021\r\n\r\nAltera o Regimento Interno com o objetivo de aperfeiçoar a definição dos atos do Tribunal e incluir a previsão de numeração sequencial dos acórdãos do Plenário e de cada Câmara Julgadora\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O § 3º do artigo109-A do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.109- [...]\r\n\r\n§ 3º Os processos a serem apreciados nas sessões do Plenário Virtual serão relacionados, pelos Gabinetes dos Relatores, com os respectivos votos ou propostas de decisão no ambiente eletrônico denominado Plenário Virtual, que será constituído exclusivamente pela pauta ordinária.\r\n\r\nArt. 2º O inciso IV do artigo109-D do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 109-D. [...]\r\n\r\nIV - a relação dos processos julgados ou apreciados e os respectivos acórdãos, quando houver;\r\n\r\nArt. 3º Fica alterada a denominação da Subseção I da Seção I do Capítulo II do Título III do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nAtos do Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º Fica alterada a redação do caput, dos incisos IV e V, renumerado o parágrafo único, e acrescidos os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 115 do Regimento Interno, conforme abaixo:\r\n\r\nArt. 115. Os atos do Tribunal revestirão a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão, Decisão Monocrática ou Despacho, observado o disposto nos incisos I a VI deste artigo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV- Acórdão, quando veicular julgamento colegiado;\r\n\r\nV- Decisão Monocrática, quando veicular pronunciamento monocrático com conteúdo decisório;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 1º As Deliberações e as Resoluções serão numeradas em séries distintas.\r\n\r\n§ 2º Os Acórdãos serão numerados em séries distintas, de acordo com o órgão julgador de que emanarem.\r\n\r\n§ 3º Quando de Acórdão resultar alguma das situações abaixo, será emitida uma Certidão de Condenação individualizada em relação a cada responsável:\r\n\r\nI - condenação em débito ou em alcance; \r\n\r\nII - aplicação de multa e outras sanções;\r\n\r\nIII - julgamento pela irregularidade das contas.\r\n\r\n§ 4º A Certidão de Condenação conterá:\r\n\r\nI - o número e a natureza do processo;\r\n\r\nII - o número do Acórdão;\r\n\r\nIII - o órgão decisório;\r\n\r\nIV - a data da sessão e o número da ata correspondente; \r\n\r\nV - os nomes do presidente do órgão colegiado; do Relator (quando vencido, também do redator); e do representante do Ministério Público de Contas presentes na sessão deliberativa;\r\n\r\nVI - a identificação do responsável;\r\n\r\nVII - a decisão proclamada pelo presidente do órgão colegido;\r\n\r\nVIII - o valor do débito e/ou da multa aplicada, quando for o caso.\r\n\r\n§ 5º A Certidão de Condenação, contendo os elementos descritos no parágrafo anterior, será assinada pelo Subsecretário das Sessões e publicada no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí- lo.\r\n\r\nArt. 5º O artigo 117 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 117. Os Pareceres Prévios serão assinados:\r\n\r\nI - quando se tratar das contas do Governador, por todos os Conselheiros, titulares e em substituição, e pelo representante do Ministério Público de Contas presente na sessão;\r\n\r\nII - nas demais hipóteses, pelo Presidente, pelo Conselheiro que o tenha redigido, e pelo representante do Ministério Público de Contas presente na sessão.\r\n\r\nArt. 6º O artigo 118 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 118. Os Acórdãos serão assinados pelo presidente do órgão colegiado, pelo Conselheiro, titular ou substituto, que tenha redigido o voto vencedor, e pelo representante do Ministério Público de Contas presente na sessão.\r\n\r\nArt. 7º O artigo 119 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 119. Os Acórdãos, que englobam os votos, vencedores e vencidos, as propostas de decisão não acolhidas e as declarações de voto, serão certificados nos autos pelo Subsecretário das Sessões.\r\n\r\nArt. 8º O artigo 120 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 120. Vencido o Relator, no todo ou em parte, a redação do voto vencedor caberá ao Conselheiro, titular ou em substituição, que em primeiro lugar o tenha proferido.\r\n\r\n§ 1º Os Conselheiros, titulares ou em substituição, também poderão utilizar-se de declaração de voto, oral ou por escrito, quando, embora estejam de acordo com o dispositivo do voto vencedor, divirjam sobre a fundamentação adotada ou queiram enfatizar questões específicas atinentes ao caso em julgamento.\r\n\r\n§ 2º A declaração de voto, oral ou por escrito, deverá apontar os fundamentos da divergência ou da questão específica que se deseja enfatizar e será certificada nos autos pela unidade competente.\r\n\r\nArt. 9º O artigo 121 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 121. São requisitos essenciais do Acórdão: \r\n\r\nI - a ementa;\r\n\r\nII - o relatório do Relator, de que constarão:\r\n\r\na) as conclusões do Corpo Instrutivo, quando houver;\r\n\r\nb) o parecer do Ministério Público de Contas, quando houver;\r\n\r\nc) a descrição pormenorizada dos fatos apurados ou, em sendo o caso, das dúvidas suscitadas mediante consulta;\r\n\r\nIII - os fundamentos, contendo a análise das questões de fato e de direito;\r\n\r\nIV - a indicação do responsável, ou responsáveis, pelo ato impugnado, se for o caso;\r\n\r\nV - a quantificação do dano apurado e da multa, quando for o caso.\r\n\r\nVI - o dispositivo, em que se estabelece o julgamento, com ou sem resolução de mérito.\r\n\r\nParágrafo único. Os mesmos requisitos se aplicam, no que couberem, às Decisões Monocráticas.\r\n\r\nArt. 10. O caput e o § 1º do artigo 158-F do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 158-F. As propostas de decisão apresentadas nos processos sob relatoria dos Conselheiros-Substitutos, quando aprovadas, serão convertidas em Parecer Prévio ou Acórdão do respectivo órgão colegiado.\r\n\r\n§ 1º Não havendo concordância com a proposta de decisão apresentada pelo Conselheiro-Substituto, a redação do voto vencedor caberá ao Conselheiro, titular ou em substituição, que em primeiro lugar o tenha proferido.\r\n\r\nArt. 11. Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2324384"
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                    "2324375": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 372, de 23 de junho de 2021\r\n\r\nRegulamenta a aplicação do disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 5.535/09 no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 73 da Constituição da República, os §§ 3º e 4º do art. 128 da Constituição do Estado e o art. 158-B do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por força de decisão judicial proferida pela Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na Ação Penal nº 897, de Relatoria do eminente Ministro Felix Fischer, cinco dos dez membros desta Corte de Contas estão afastados de suas funções, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aplica-se o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 5.535/09 no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O valor previsto no caput do art. 31 da Lei Estadual nº 5.535/09 será devido no mês posterior àquele em que a acumulação for apurada.\r\n\r\nArt. 3º Quando o número de Conselheiros, titulares e substitutos, afastados for, na média, igual ou superior a dez por cento do total de cargos, os que estiverem em exercício durante noventa por cento do mês farão jus à acumulação.\r\n\r\nArt. 4º Aplicam-se aos Conselheiros em exercício, no que couberem, as disposições da Resolução nº 36/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas alterações.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2324375"
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            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2324314": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 71ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 16 de junho de 2021.\r\n\r\nAos dezesseis dias de junho de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na septuagésima primeira Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Em primeiro lugar, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 300433-6/2020 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de readequação da minuta de Edital referente ao Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2020, em sua 13ª edição, a ser realizado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Deliberação TCE-RJ 236/06, alterada pela Deliberação TCE-RJ 242/07, no qual votou: I - Pela aprovação da minuta do Edital da 13ª edição do Prêmio Ministro Gama Filho - Edição 2021 e seus anexos (documento anexado em 14/05/2021), por estarem em compatibilidade com a Deliberação TCE-RJ 236/06 e alterações, com imediata remessa dos autos à ECG/TCE-RJ, a fim de se promover o cumprimento do cronograma respectivo (documento anexado em 14/05/2021) e viabilizar a realização do prêmio no corrente exercício, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe à deliberação, oralmente, os Processos TCE-RJ nos 302033-7/2017 e 303341-9/2017 (Solicitação e Pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre concessão de bolsa de estudos em favor de servidora, para custeio de Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE, bem como sobre as consequências decorrentes do seu cancelamento, por motivos particulares, pela própria servidora, conforme documentos anexados (documento 16 - cancelamento da matrícula; documento 17 - quitação financeira; e documento 18 - justificativa do cancelamento por servidora), nos quais votou: I - Pelo cancelamento da bolsa estudos em questão, nos termos requeridos por servidora, e a consequente devolução total dos valores pagos por este Tribunal para custear o mencionado curso; II - Pela determinação à Secretaria Geral de Administração - SGA - para que providencie a devolução, a este Tribunal, do total do valor investido por meio da mencionada bolsa de estudos, mediante desconto em folha de pagamento da servidora, nos limites estabelecidos legalmente; III - Pela comunicação à servidora para ciência desta decisão; IV - Transcorrido o prazo recursal sem impugnação desta decisão, pelo arquivamento do feito, sendo aprovado por unanimidade. Às dezoito horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pela Senhora Conselheira e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2324314"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2324381": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.155 - Exonera, a pedido, FABIO NEVES DE SOUZA, matrícula nº 02/004593/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CIS, da DTI, da SGPres, com validade a contar de 01 de julho de 2021. \r\n\r\nId: 2324381"
                    ],
                    "2324045": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.292-9/2021 - JOANA TAVARES DA SILVA RAPOSO, matrícula nº 02/3908/0-7. DEFIRO o pedido de renúncia de 20 (vinte) dias de férias referentes ao exercício de 2021, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 26.195,54 (vinte e seis mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da douta PGT, a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA e a informação da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO, acerca da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.886-1/2015 - Retificados os proventos da servidora CLOTILDE MARIA TORRES SALES ROSA, matrícula nº 02/1812/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.037, de 05/08/15, na importância de R$ 33.112,18 (trinta e três mil cento e doze reais e dezoito centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 24/05/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.078-1/2021 - Fixados os proventos do servidor CLAUDIO JOSE DE PAIVA, matrícula nº 02/2050/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.854, de 06.05.21, na importância de R$ 41.461,58 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), a contar de 7 de maio de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 10.06.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2324045"
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                }
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2324376": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.752-2/2021 - Fica alterada a data de concessão de abono de permanência ao servidor RICARDO GOMES DONADIO, matrícula 02/3640/0-1 pela fundamentação do Art. 2º da EC 41/03 para 22/05/2021 em retificação ao publicado no Diário Oficial de 14/06/2021.\r\n\r\nId: 2324376"
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                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2324385": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 21/2021 a 26/2021, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 04/2021, Processo nº 308.154-8/20 - para o fornecimento de materiais de escritório para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/atas_de_registro_de_preco.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2324385"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2324427": [
                        "II - Resoluções",
                        "DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInformamos que a partir do dia 28 de junho do corrente, o trâmite para postagem das correspondências pelos Correios será modificado. Os Setores que precisarem desse serviço deverão se dirigir ao 20º andar, sala 2001, onde funcionários receberão as correspondências e encaminharão aos Correios. Todo documento entregue nesse Setor até às 15:30h será postado no mesmo dia, após esse horário somente no próximo dia útil.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nFrancine Segaloto F. Marques\r\n\r\nGestora contratual\r\n\r\nId: 2324427"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2324780": [
                        "II - Edital",
                        "* E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 30 DE JUNHO, ÀS 12H40, 12H45, 12H50,12H55, E 13H; E 01 DE JULHO DE 2021, 12H45, 12H50,12H55, E 13H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4427/2021, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2021), QUE TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3030/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2020), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE I, PREVISTA NA LEI 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ACRESCENTA O §10 AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA E A FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO ESTADUAL, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EURICO JUNIOR, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA, LUCINHA, WELLINGTON JOSÉ, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, ADRIANA BALTHAZAR, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, ELIOMAR COELHO, ROSANE FÉLIX, MARCUS VINÍCIUS, CORONEL SALEMA, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS , VALDECY DA SAÚDE, TIA JU, ANDERSON ALEXANDRE, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA E JAIR BITTENCOURT, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3347/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3994/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4129/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM OPERAÇÃO PARA EMPRESAS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE FÁRMACOS HUMANO, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. NICOLA MOREIRA MICCIONE - SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4272/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4172/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA INTERNACIONAL DE TEATRO DE ANGRA DOS REIS - FITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2131/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, IRANILDO CAMPOS, MILTON RANGEL, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MARCIO GUALBERTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2763/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.233, DE 07 DE MAIO DE 2012, PARA OBRIGAR A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DOUTORA CAROLINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER, Á EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 578/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ILUSTRÍSSMA SENHORA DOUTORA PATRÍCIA PAIVA AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 590/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTISSÍMA DELEGADA ANA CAROLINA LEMOS MEDEIROS CALDAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, ADRIANA BALTHAZAR E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4004/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO RICARDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4073/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4030/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3935/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1424/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WELBERTH REZENDE E MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 579/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA DÉBORA FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3964/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4154/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2995-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1664-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA FERNANDA SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTISSÍMO DELEGADO HENRIQUE DAMASCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 599/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO BARRETO FRANCO DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1597/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CRIA O CONSELHO SUPERIOR DA LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2324780"
                    ],
                    "2324428": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 29, 30 de JUNHO e 01 DE JULHO DE 2021, 12H45, 12h50,12H55, E 13H.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4028/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4238/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4197/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4205/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4022/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4217/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1320/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n13H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3287/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3978/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DECLARA QUE NOVA FRIBURGO FOI A PRIMEIRA COLONIZAÇÃO ALEMÃ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1318/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4171/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY - FLIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 415/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVO RÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE FLEXIBILIZA AS DATAS DE SELEÇÃO E ENTREGA DA RESOLUÇÃO 874/2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1547/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3030/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2020), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DE DOCENTE I, PREVISTA NA LEI 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ACRESCENTA O §10 AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA E A FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO ESTADUAL, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EURICO JUNIOR, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, RENATA SOUZA, LUCINHA, WELLINGTON JOSÉ, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, ADRIANA BALTHAZAR, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, ELIOMAR COELHO, ROSANE FÉLIX, MARCUS VINÍCIUS, CORONEL SALEMA, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS , VALDECY DA SAÚDE, TIA JU, ANDERSON ALEXANDRE, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA E JAIR BITTENCOURT, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3347/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3994/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4129/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM OPERAÇÃO PARA EMPRESAS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE FÁRMACOS HUMANO, TESTES RÁPIDOS, DERMOCOSMÉTICOS, PRODUTOS DESTINADOS A TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL E GLICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n13H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4272/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4172/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA INTERNACIONAL DE TEATRO DE ANGRA DOS REIS - FITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2131/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, IRANILDO CAMPOS, MILTON RANGEL, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MARCIO GUALBERTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2763/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.233, DE 07 DE MAIO DE 2012, PARA OBRIGAR A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DOUTORA CAROLINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, Á EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 590/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTISSÍMA DELEGADA ANA CAROLINA LEMOS MEDEIROS CALDAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, ADRIANA BALTHAZAR E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12H45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4004/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO RICARDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4073/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4030/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3935/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 321/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WELBERTH REZENDE E MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\n13H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3964/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4154/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2995-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1664-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS”.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTISSÍMO DELEGADO HENRIQUE DAMASCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 599/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO BARRETO FRANCO DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1597/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CRIA O CONSELHO SUPERIOR DA LO TERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2324428"
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Para a criação dos cargos de que trata o caput ficam transformados 03 (três) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau e 14 (quatorze) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Comum, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Os 14 (quatorze) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Comum a serem transformados na forma do caput são os integrantes da 1a Região Judiciária, observada a seguinte ordem:\r\n\r\na) 56° Juiz de Direito;\r\n\r\nb) 55° Juiz de Direito;\r\n\r\nc) 43° Juiz de Direito;\r\n\r\nd) 40° Juiz de Direito;\r\n\r\ne) 36° Juiz de Direito;\r\n\r\nf) 34° Juiz de Direito;\r\n\r\ng) 33° Juiz de Direito;\r\n\r\nh) 32° Juiz de Direito;\r\n\r\ni) 31° Juiz de Direito;\r\n\r\nj) 30° Juiz de Direito;\r\n\r\nk) 29° Juiz de Direito;\r\n\r\nl) 28° Juiz de Direito;\r\n\r\nm) 27° Juiz de Direito;\r\n\r\nn) 26° Juiz de Direito.\r\n\r\nArt. 2°. Os 07 (sete) cargos remanescentes de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau serão transformados na medida em que vagarem em 09 (nove) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum, sem aumento de despesas.\r\n\r\n§ 1°. Os cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum serão recriados em ordem inversa a que foram transformados, iniciando-se pelo constante no art. 1°, inciso I, alínea \"n\" desta lei;\r\n\r\n§ 2°. Ficam permanentemente extintos os cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum mencionados nas alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", e \"e\" do inciso I do art. 1° desta lei.\r\n\r\nArt. 3°. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas vinculadas aos gabinetes dos Desembargadores e as funções gratificadas vinculadas aos gabinetes dos Juízes de Direito tratados nesta lei ficam criados sem aumento de despesa pelas transformações dos cargos de juízes de direito e das funções gratificadas integrantes dos gabinetes dos magistrados tratados nos artigos 1° e 2°.\r\n\r\nArt. 4°. Os artigos 4° e 24°, § 4° da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do estado compõe-se de 190 (cento e noventa) Desembargadores.\r\n\r\nArt. 24 (...)\r\n\r\n§ 4° O quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 127 (cento e vinte e sete) desembargadores, correspondente a dois terço dos cargos existentes. \"\r\n\r\nArt. 5°. Os cargos de Desembargador e os cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum de que tratam os arts. 1° e 2° serão providos na forma da lei.\r\n\r\nArt. 6°. Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça regulamentará a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nMENSAGEM N° 03/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nProcesso SEI n° 2021-0647074\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 28 de junho de 2021, que \"Transforma cargos de Juiz de Direito em cargos de Desembargador e dá outras providências\".\r\n\r\nO texto prevê a criação, por transformação, de 10 (dez) cargos de Desembargador, sem aumento de despesa. Para tanto, propõe-se a transformação de 03 (três) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau e 14 (quatorze) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Comum.\r\n\r\nOs 14 (quatorze) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Comum a serem transformados são os integrantes da 1ª a Região Judiciária. A transformação alcança também a respectiva estrutura de gabinete.\r\n\r\nO texto aprovado define que os 07 (sete) cargos remanescentes de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau serão transformados na medida em que vagarem em 09 (nove) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum, sem aumento de despesas, sendo que a recriação dos cargos se dará em ordem inversa a que foram transformados, iniciando-se pelo constante no art. 1°, inciso I, alínea \"n\", na qual está relacionado o cargo do 26° Juiz de Direito da 1a Região Judiciária.\r\n\r\nAo final do processo, ficarão permanentemente extintos os cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum mencionados nas alíneas \"a\" \"b\" \"c\" \"d\" e \"e\" nas quais estão relacionados os cargos de 56° Juiz de Direito; 55° Juiz de Direito; 43° Juiz de Direito; 40° Juiz de Direito e 36° Juiz de Direito, respectivamente.\r\n\r\nOs cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas vinculadas aos gabinetes dos Desembargadores e as funções gratificadas vinculadas aos gabinetes dos Juízes de Direito de que trata o projeto de lei em questão ficam criados, sem aumento despesa, pelas transformações dos cargos de juízes de direito e das funções gratificadas integrantes dos gabinetes dos Juízes de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau e dos Juízes de Direito de Entrância Comum de que tratam os artigos 1° e 2° do texto proposto.\r\n\r\nSerá alterada a redação dos arts. 4° e 24 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 (LODJ), de forma a restar estabelecida a composição do Tribunal em 190 (cento e noventa) Desembargadores, e, por via de consequência, do quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno em 127 (cento e vinte e sete) desembargadores, correspondente a dois terços dos cargos existentes.\r\n\r\nA proposta permitirá adequado atendimento aos órgãos julgadores de segundo grau de jurisdição, de forma a cobrir ausências e afastamento dos Desembargadores que compõem as Câmaras, uma vez que os ocupantes dos cargos de Desembargador a serem criados atuarão de forma itinerante, substituindo os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau, cujos cargos serão extintos ao final do processo.\r\n\r\nA alteração proposta não produzirá qualquer prejuízo à prestação jurisdicional da primeira instância, na medida em que os cargos que serão transformados encontram-se vagos, sendo que dos 14 (quatorze) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum transformados e extintos, 09 (nove) restarão recriados quando ocorridas todas as vacâncias dos cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto do Segundo Grau. Serão permanentemente extintos, portanto, apenas 05 (cinco) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum.\r\n\r\nO texto encontra-se alinhado com a missão institucional do Poder Judiciário e em perfeita harmonia com os modernos preceitos de equilíbrio orçamentário e financeiro, na medida em que não provoca aumento de despesas, encontrando-se, dessa forma, observadas as disposições das Leis Complementares federais nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre Responsabilidade Fiscal do Estado, e nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal a que se encontra submetido o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm conclusão, são estas as justificativas para o Projeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nId: 2324781"
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                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3287/2020\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3287/2020, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3978/2021\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3978/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DECLARA QUE NOVA FRIBURGO FOI A PRIMEIRA COLONIZAÇÃO ALEMÃ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4205/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4205/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ADERE À ISENÇÃO DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 29, I DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO (RICMS/SP), DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 65469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4348/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4348/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\n*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 236/2021\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, SR. ALEXANDRE CHIEPPE, A RESPEITO DAS DESPESAS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, SR. ALEXANDRE CHIEPPE, para que sejam fornecidas, no prazo legal, a este Gabinete Parlamentar, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Demonstrativo contendo a estimativa dos valores da despesa anual para cada contrato com organizações sociais, informando o número do contrato, objeto do contrato e a unidade orçamentária em que a despesa será lançada;\r\n\r\n2. Os valores repassados aos contratos com Organizações Sociais de 2019 até o primeiro semestre de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/06/2021)\r\n\r\nOFÍCIO LIDSDD Nº 27/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do SDD nesta Casa Legislativa, para indicar o Deputado MARCOS MULLER para participar como membro titular da seguinte Comissão:\r\n\r\n- Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nLíder do Solidariedade\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLMBD S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o Parlamentar RONALDO ANQUIETA - MDB para a participação da Comissão de Esporte e Lazer em substituição do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar meu próprio nome para a participação da Comissão de Minas e Energia em substituição do Deputado Max Lemos - PSDB.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n5153 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Edes Fernandes de Oliveira, medidas necessárias para a interligação de rede nas seguintes localidades: Avenida Cultura esquina com a Rua Ricardo Xavier; Rua Marquês de Paranaguá esquina com a Rua Barão Taquari; Rua Cisalpina com Rua Irum; Rua Actura com Monroe; Avenida Visconde de Jequitinhonha com Monroe; Rua Paraíba do Sul com Rffsa; Rua Paraíba do Sul com Avenida São Paulo; Rua Cubatão com Rua Alfeu; Rua Cubatão com Rua Caboré em Campos Elìseos , 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n5183 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do INEA, Sr. Philipe Campelo Costa Brondi da Silva, medidas necessárias para a limpeza, desassoreamento e dragagem dos Rios Morto localizado a Rua Prefeito João Gregório Galindo, antiga Angra Getulândia, na Japuiba, ao lado do Cem e do Rio Japuiba, entre a Rua Rio Bonito, Rua Mangaratiba e Bairro Vila Nova, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n5214 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em exercício, com vistas ao Secretário de Saúde, Dr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, que inclua a categoria de Jornalista como prioridade para a vacinação, por ser considerada atividade essencial, no enfrentamento à pandemia de Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5239 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Comte Bittencourt, a construção de uma rampa de acesso externo, ao 1º pavimento e ao auditório do Instituto de Educação Governador Roberto Silveira, localizado a Rua General Mitre, Nº587, no Bairro 25 de Agosto, no Município de Duque de Caxias, visando garantir o acesso dos alunos, professores e comunidade com deficiências físicas.\r\n\r\n5240 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual Educação, Sr. Comte Bittencourt, a possibilidade de instalação de uma cobertura, na quadra poliesportiva do Colégio Estadual Lia Marcia Gonçalves Panaro, na Avenida Brasil s/n, Vila São Luis, CEP 25065-170, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\n5260 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Edes Fernandes de Oliveira, que seja instalado um booster para recalcar a àgua do bairro de Capivari, na Rua São Lourenço, esquina com a Rua Isidoro Lopes, para os bairros de Santa Cruz da Serra, Imbariê, Pilar, Figueira e Jardim Primavera.\r\n\r\n5261 - SOLICITA ao Exmo. Governador do estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Dr. Carlos Alberto Chaves, providências necessárias para melhorias no necrotério do Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\n5262 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Dr. Carlos Alberto Chaves, medidas necessárias para melhorias no STAR (Sala Pertinente aos Técnicos, Enfermeiros e Médicos) do Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\n5278 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro com vistas para o Secretário Estadual de Educação, medidas necessárias para que seja oferecido aos professores acesso ao pacote Microsoft office com atualização mais recente.\r\n\r\n5311 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que seja atualizada as informações sobre as ações e programas e outras informações importantes a população no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5312 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que seja instalada no Município de Duque de Caxias - RJ uma Unidade da Fundação para Infância e Adolescência (FIA).\r\n\r\n5313 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que seja ampliado as Unidades de Atendimento do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente no âmbito dos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5314 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Dr. Carlos Augusto Chaves, medidas necessárias para adquirir e implantar colchões pneumáticos ante escaras para todas as Unidades de Tratamento Intensivo da Rede Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5315 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Leandro Sampaio Monteiro e ao Secretário de Estado de Educação, medidas necessárias para adquirir e instalar sistema de alarme de incêndio nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5316 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, que seja implantado o Programa Bairro Seguro, no Bairro do Itanhangá.\r\n\r\n5317 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, que seja implantado o Programa Bairro Seguro, nos bairros de Jardim Primavera, Imbariê, Xerém, Vila São Luiz, Parada Angélica, Pilar, Gramacho e Doutor Laureano, no Município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.\r\n\r\n5318 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, a implementação do Sistema Chef Escolar na gestão das merendas escolares fornecidas às Escola Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n5154 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de Projeto Bairro Seguro nos Municípios: Magé, Guapimirim, Duque de Caxias, Petrópolis, Teresópolis, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio.\r\n\r\n5219 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, providências necessárias para implantação de gestão por competência no âmbito das forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5269 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro; ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras e ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER/RJ, medidas necessárias para realizarem obras emergências na Ponte Ary Parreiras que liga os Municípios de Aperibé X Itaocara na RJ 116, km 201 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5270 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro; ao Secretário da Polícia Militar, Sr. Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura e ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER/RJ medidas necessárias para doação de brita corrida para realização de uma operação tapa buracos no CFAP - PMERJ no Bairro de Sulacap - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1191 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela captura do chefe da maior milícia do estado, o \"Ecko\" (Wellington da Silva Braga), na operação \"Dia dos Namorados\", realizada no dia 12 de junho de 2021, no bairro da Paciência, Zona Oeste.\r\n\r\n1192 - DE REPÚDIO a um “Memorial” em homenagem aos traficantes mortos e ao possível uso indevido, não autorizado e repugnante do nome do policial civil André Leonardo de Mello Frias, assassinado pelos respectivos criminosos da localidade, na operação exceptis, realizada pela gloriosa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento de sua missão institucional, para combater o tráfico de drogas e aliciamento de menores na favela do Jacarezinho, ocorrida em 06 de maio de 2021.\r\n\r\n1209 - DE REPÚDIO à Deputada Federal TALÍRIA PETRONE, pela manifestação em comemoração ao 93º aniversário do Comunista, Terrorista, Xenófobo, Racista, Homofóbico e Genocída Che Guevara.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n1190 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos POLICIAIS CIVIS envolvidos na Operação batizada de “DIA DOS NAMORADOS” realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sendo os seguintes Policiais: FELIPE LOBATO CURI - ID. 4328732-8; HENRIQUE SOUZA LEAL BOTELHO - 5021802-6; JOÃO PAULO P. MITTELSTAEDT - ID. 4198647-4; RAFAEL DOS SANTOS LUDOVICE - ID. 5021570-1; ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES - ID. 4372967-3; NIVALDO DE SOUZA PEREIRA - ID. 959063-9; ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA - ID. 5012561-3; VICENZO DI BENEDETTO - ID. 872247-2; IGOR BERRIEL MOREIRA - ID. 5022187-6; FABRICIO FIGUEIRA DE LIMA - ID. 959345-0; LUSIMAR CORTELETTI LEITE - ID. 871827-2; FELIPE FLORIANO DUTRA - ID. 968953-0; WILLIAN DE MEDEIROS PENA JUNIOR - ID. 4318300-0; BRUNO DUARTE PINHO - ID. 565141-7; RODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ - ID. 595544-0; ANDERSON RIBEIRO DA SILVA - ID. 4403247-1; RODRIGO ANDRADE DE ARAUJO - ID. 4336854-9; EDGAR CAIAZZO LEFEVRE - ID. 5006539-4; RAFAEL BERNARDINO ABUD - ID. 4385782-5; RODRIGO SANTOS COUTO - ID. 4373247-0; BARBARA URBANCG MONCORVO - ID. 5077097-7; MARCUS VINICIUS AMIM FERNADES - ID. 565742-3; CHRISTIANO GASPAR FERNANDES - ID. 565189-1; GERSON RODRIGUES CASTILHO - ID. 3003433-7; RICARDO EMERSON CRESCENTE MACHADO - ID. 4137898-9; THIAGO NEVES BEZERRA - ID. 2447126-7; PATRICK POMPEU MAGALHÃES DE CARVALHO - ID. 2496711-4; DANIEL ROQUE DE MELO - ID. 5033127-2; SIDNEI ARAUJO SILVA - ID. 2256992-8; ALLAN CARLOS GODINHO GOMES - ID. 5008711-8; THIAGO DE FREITA OLIVEIRA - ID. 5083536-0; DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA - ID. 5021973-1; ANGELO DA COSTA SANTANA ANTUNES - ID. 4268226-6; HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA - ID. 2425564-5; ANDRE LUIZ SOARES DIAS DA SILVA- ID. 4416726-1; VIVIAN PEREIRA VISENTIN - ID. 5021920-0; MARCELO DE AZEVEDO LEITE - ID. 0571116-9; MARCIA FERNANDES ALMEIDA - ID. 4183623-5; SORAYA TARANTO DA SILVA - ID. 2492046-0; SIDCLEY MOREIRA DE ASSUMPÇÃO - ID. 2515175-4; ODAIR BARROS DE ALMEIDA - ID. 2323921-2; SANDRO ROCHA DE OLIVEIRA - ID. 2482358-9; RODRIGO JOIA DA SILVA - ID. 4195048-8; LUIS FERNANDO AQUINO DOS SANTOS - ID. 4369121-8; EDUARDO PEREIRA LOYOLA - ID. 4373209-7; ALFREDO DE LOUREIRO PINTO - ID. 565045-3; FLAVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO - ID. 4394645-3; ADONIS LOPES DE OLIVEIRA - ID. 1959683-9; RICARDO CHACON VEECK - ID. 565864-0; DISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JUNIOR - ID. 571383-8; FABIAN VILLIGER - ID. 565327-4; CARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO - ID. 2931334-1; ROGERIO BONAMOR DE ALMEIDA - ID. 4251359-6; LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA - ID. 565580-3; JEAN MONIZ DA SILVA - ID. 5013067-6; FABIO VIEIRA RODRIGUES - ID. 4372918-5; LEANDRO FREITAS DE CASTRO - ID. 5021703-8; LEANDRO DE SOUSA PONTES - ID. 4385915-1; RALPH MACHADO SERRA - ID. 565829-2. \r\n\r\nDEPUTADA ENEFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1194 - DE LOUVOR, CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a FACULDADE DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão da comemoração do seu aniversário de 73 anos e pela brilhante atuação na atividade extramuros, pioneira na vacinação DRIVE THRU.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1193 - DE CONGRATULAÇÕES E APALUSOS aos POLICIAIS CIVIS envolvidos na Operação batizada de “DIA DOS NAMORADOS” realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a saber: FELIPE LOBATO CURI - ID. 4328732-8; HENRIQUE SOUZA LEAL BOTELHO - 5021802-6; JOÃO PAULO P. MITTELSTAEDT - ID. 4198647-4; RAFAEL DOS SANTOS LUDOVICE - ID. 5021570-1; ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES - ID. 4372967-3; NIVALDO DE SOUZA PEREIRA - ID. 959063-9; ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA - ID. 5012561-3; VICENZO DI BENEDETTO - ID. 872247-2; IGOR BERRIEL MOREIRA - ID. 5022187-6; FABRICIO FIGUEIRA DE LIMA - ID. 959345-0; LUSIMAR CORTELETTI LEITE - ID. 871827-2; FELIPE FLORIANO DUTRA - ID. 968953-0; WILLIAN DE MEDEIROS PENA JUNIOR - ID. 4318300-0; BRUNO DUARTE PINHO - ID. 565141-7; RODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ - ID. 595544-0; ANDERSON RIBEIRO DA SILVA - ID. 4403247-1; RODRIGO ANDRADE DE ARAUJO - ID. 4336854-9; EDGAR CAIAZZO LEFEVRE - ID. 5006539-4; RAFAEL BERNARDINO ABUD - ID. 4385782-5; RODRIGO SANTOS COUTO - ID. 4373247-0; BARBARA URBANCG MONCORVO - ID. 5077097-7; MARCUS VINICIUS AMIM FERNADES - ID. 565742-3; CHRISTIANO GASPAR FERNANDES - ID. 565189-1; GERSON RODRIGUES CASTILHO - ID. 3003433-7; RICARDO EMERSON CRESCENTE MACHADO - ID. 4137898-9; THIAGO NEVES BEZERRA - ID. 2447126-7; PATRICK POMPEU MAGALHÃES DE CARVALHO - ID. 2496711-4; DANIEL ROQUE DE MELO - ID. 5033127-2; SIDNEI ARAUJO SILVA - ID. 2256992-8; ALLAN CARLOS GODINHO GOMES - ID. 5008711-8; THIAGO DE FREITA OLIVEIRA - ID. 5083536-0; DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA - ID. 5021973-1; ANGELO DA COSTA SANTANA ANTUNES - ID. 4268226-6; HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA - ID. 2425564-5; ANDRE LUIZ SOARES DIAS DA SILVA- ID. 4416726-1; VIVIAN PEREIRA VISENTIN - ID. 5021920-0; MARCELO DE AZEVEDO LEITE - ID. 0571116-9; MARCIA FERNANDES ALMEIDA - ID. 4183623-5; SORAYA TARANTO DA SILVA - ID. 2492046-0; SIDCLEY MOREIRA DE ASSUMPÇÃO - ID. 2515175-4; ODAIR BARROS DE ALMEIDA - ID. 2323921-2; SANDRO ROCHA DE OLIVEIRA - ID. 2482358-9; RODRIGO JOIA DA SILVA - ID. 4195048-8; LUIS FERNANDO AQUINO DOS SANTOS - ID. 4369121-8; EDUARDO PEREIRA LOYOLA - ID. 4373209-7; ALFREDO DE LOUREIRO PINTO - ID. 565045-3; FLAVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO - ID. 4394645-3; ADONIS LOPES DE OLIVEIRA - ID. 1959683-9; RICARDO CHACON VEECK - ID. 565864-0; DISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JUNIOR - ID. 571383-8; FABIAN VILLIGER - ID. 565327-4; CARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO - ID. 2931334-1; ROGERIO BONAMOR DE ALMEIDA - ID. 4251359-6; LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA - ID. 565580-3; JEAN MONIZ DA SILVA - ID. 5013067-6; FABIO VIEIRA RODRIGUES - ID. 4372918-5; LEANDRO FREITAS DE CASTRO - ID. 5021703-8; LEANDRO DE SOUSA PONTES - ID. 4385915-1; RALPH MACHADO SERRA - ID. 565829-2. \r\n\r\nId: 2324429"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2847/2020, QUE \"DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS\".\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que \"determina a unificação dos critérios na rede pública e privada de ensino básico no Estado do Rio de Janeiro para o retorno às aulas presenciais\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que fique determinado que os critérios sanitários, científicos, de estrutura física, insumos e profissionais que venham a ser estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro para o retorno às aulas presenciais, que foram suspensas no bojo do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), serão os mesmos para a rede privada e pública estadual de ensino básico.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, retirando da sua redação possíveis vícios de inconstitucionalidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica determinado que os critérios sanitários, científicos, de estrutura física, insumos e profissionais que venham a ser estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro para o retorno às aulas presenciais, que foram suspensas no bojo do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), serão os mesmos para a rede privada e pública estadual de ensino básico.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O funcionamento das instituições privadas de educação básica, vinculadas ao sistema estadual de ensino, com a metodologia de ensino presencial, obedecerá aos critérios estabelecidos pelas Secretaria de Estado de Educação e de Saúde para o funcionamento presencial das instituições públicas de ensino básico.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2847/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2847/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3505/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA QUEM BURLAR A ORDEM DE VACINAÇÃO ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"dispõe sobre as penalidades para quem burlar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.223, de 23 de março de 2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que \"ESTABELECE SANÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDO NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 OU EM OUTRA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE A DEFINA\".\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3505/2021 pela Lei Estadual nº 9.223, de 23 de março de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3505/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3531/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de listagem de todos os vacinados contra a Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta estabelece a obrigatoriedade e transparência na divulgação de boletins diários relacionados à vacinação contra o coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.330, de 16 de junho de 2021, de autoria do Deputado Liz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n\"Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3531/2021 é pela PREJUDICABILIDADE, pela Lei nº 9330 de 16 de junho 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3531/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3951/2021, QUE \"DEFINE A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAutores: Deputados ADRIANA BALTAZAR e ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Adriana Baltazar e do nobre Deputado Alexandre Freitas, em que define as atividades educacionais como essenciais durante a vigência da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta legislativa visa estabelecer que as atividades educacionais da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro sejam consideradas essenciais durante o plano de contigência do novo coronavírus.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3580/2021, de autoria do nobre Deputado Brazão, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3951/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3580/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3951/2021 ao Projeto de Lei nº 3850/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4039/2021, QUE \"INCLUI PESSOAS GESTANTES OU PUÉRPERAS COMO GRUPO PRIORITÁRIO, NO PROGRAMA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que \"inclui pessoas gestantes ou puérperas como grupo prioritário, no programa estadual de imunização para o combate e erradicação do vírus da COVID-19 em todo território Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Renata Souza é meritória e de grande relevância social, uma vez que visa garantir a inclusão das gestantes ou puérperas como grupo prioritário para vacinação quanto ao Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nOcorre que está em vigor a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\", sendo certo que o projeto de lei sob análise deveria alterar a lei em vigor. \r\n\r\nAlém disto, encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 4002/2021, que \"ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19. ACRESCENTA COMO PESSOAS VULNERÁVEIS GESTANTES\", que é anterior e versa sobre a mesma matéria, ensejando assim nosso parecer pela anexação.\r\n\r\nSendo assim, considerando haver projeto de lei anterior tratando do mesmo tema, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4039/2021 ao Projeto de Lei nº 4002/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4039/2021 ao Projeto de Lei nº 4002/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4044/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROMOÇÃO A SAÚDE DOS EDUCADORES, MINIMIZANDO OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"dispõe sobre o programa de promoção a saúde dos educadores, minimizando os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Programa de Promoção a Saúde dos Educadores, minimizando os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei, o programa será implantado através da Secretaria de Estado de Educação, e, disponibilizado aos educadores da rede pública de ensino estadual, que assim desejarem participar, visando a partir desse projeto aumentar a proteção e prevenção das doenças e contribuir para a formação de uma sociedade mais resiliente as emergências sanitárias atuais e do futuro.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, proponho a supressão do Artigo 3º que trata do serviço de apoio psicológico, matéria anteriormente tratada no Projeto de Lei nº 1008/2019.\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4044/2021 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4044/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4058/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL, À PESSOA COM DEFICIÊCIA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL INTERNADA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE CAMPANHA E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que \"dispõe sobre o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, à pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial internada nos hospitais públicos e privados, de campanha e unidades de pronto atendimento, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Átila Nunes é meritória e de grande relevância social, uma vez que tem o objetivo de garantir que às pessoas acometidas de deficiências possam ser acompanhadas por familiares, responsáveis ou pessoa qualificada, quando em atendimento nos hospitais localizados no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 3450/2020, que \"DISPOÞE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO A DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PUÌBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", versando sobre a mesma matéria, qual seja, a possibilidade de acompanhantes de pacientes nas unidades de saúde, fato que enseja a anexação do projeto ora sob análise a este anterior.\r\n\r\nSendo assim, considerando haver projeto de lei anterior tratando do mesmo tema, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4058/2021 ao Projeto de Lei nº 3450/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4058/2021 ao Projeto de Lei nº 3450/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4079/2021, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Elton Cristo, que \"altera a redação da Lei n° 8.929, de 15 de julho de 2020, que autoriza o poder executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19)\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende classificar como serviço essencial os estabelecimentos prestadores de serviços destinados a prática de atividade física e exercício físico.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não pode prosperar, uma vez que tramita, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 3357/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que \"ALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) que trata da mesma matéria abordada na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4079/2021 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3357/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4079/2021 ao Projeto de Lei nº 3357/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4169/2021, QUE \"DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO ESTOQUE DOS INSUMOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"determina transparência na gestão do estoque dos insumos utilizados para o tratamento da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo propor a transparência na gestão do estoque dos insumos utilizados para o tratamento da COVID-19, que é fator sine qua non para minimizar o impacto da pandemia dentro do nosso território, e estimular que a Secretaria de Estado de Saúde divulgue, através de plataforma eletrônica, dados fundamentais para que a população entenda qual unidade de saúde deverá procurar em uma emergência.\r\n\r\nO projeto é devera oportuno e deve prosperar, torna-se importante estratégia dinâmica e inovadora de gestão, para garantir a segurança e a qualidade da assistência para pacientes e trabalhadores da saúde.\r\n\r\nA transparência na administração pública é um dos grandes marcos do controle social dos atos administrativos pretendido pela nossa Constituição Federal.\r\n\r\nSão diversos os dispositivos constitucionais que asseveram a relevância da transparência como instrumento de participação social. Podemos citar o Artigo 37, caput e § 3º, inciso II, c/c Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, \"b\", da Carta Magna.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4169/2021 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4169/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4174/2021, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURARO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, NA FORMA QUEMENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinicius, que visa instituir programa de parcelamento de débito referente ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, podendo aquele ser dividido em até 12 parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 1916/2020, de autoria do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA E DPVAT, ALÉM DE MULTAS DE TRÂNSITO, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO DETRAN-RJ\".\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4174/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1916/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4174/2021 ao Projeto de Lei nº 1916/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4222/2021, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19, INCLUINDO AS LACTANTES\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"altera a Lei Estadual nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19, incluindo as lactantes\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4217/2021, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinicius, que \"ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4222/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4217/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4222/2021 ao Projeto de Lei nº 4217/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4237/2021, QUE \"ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA AS LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que \"estabelece prioridade de vacinação contra a COVID-19 para as lactantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 4217/2021, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinicius, que \"ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4237/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4217/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4237/2021 ao Projeto de Lei nº 4217/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, CORRESPONDENTE INTERNACIONAL, EMPRESÁRIO, APRESENTADOR E COFUNDADOR DO CANAL TERÇA LIVRE, O ILMO. SR. ALLAN DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutora da Emenda 03: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores das Emendas 01 e 02: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de três emendas de plenário, sendo as Emendas Modificativas 01 e 02 apresentadas pelos nobres Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Renata Souza, e a Emenda Aditiva 03 apresentada pela nobre Deputada Zeidan, ao Projeto de Resolução nº 533/2021, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Allan dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCumpre ressaltar que o Projeto de Resolução em análise recebeu parecer favorável desta comissão em Plenário, indicando que o mesmo atende as exigências da Resolução nº 359/1989, c/c §3º do artigo 272 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não havendo qualquer óbice quanto à forma que impeça a sua tramitação por este Parlamento.\r\n\r\nAs questões de mérito da indicação podem e devem ser discutidas e resolvidas pelo Plenário da Casa, que é soberano, inclusive, rejeitar a proposição. No plenário cada parlamentar pode livremente defender seu entendimento contrário à proposição, inclusive em razão do seu viés ideológico-partidário, cabendo, em todo caso, respeitar a decisão da maioria no plenário, quando vencido em suas convicções.\r\n\r\nMesmo sendo livre para discordar e defender a rejeição no mérito da proposição, não cabe ao parlamentar utilizar-se de emendas para desconfigurar a proposição afastando-a do seu propósito regimental, para implementar medidas que não encontram qualquer respaldo na resolução que implementou o título honorífico.\r\n\r\nNeste sentido, as emendas apresentadas não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e distorcem o propósito da mesma, não sendo o instrumento regimental correto para se debater o mérito da proposição, que deve ser feito na discussão e votação em plenário.\r\n\r\nAdemais, o Princípio Constitucional regente em nossa Carta Magna é o da \"presunção de inocência\" (artigo 5º, inciso LVII, da CRFB), de onde se extrai que o réu de ação penal só será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo, a existência de uma investigação parlamentar ou mesmo de inquérito criminal em curso, por si só, não desqualifica o homenageado por não reportarem uma realidade inquestionável e coberta pela imutabilidade da coisa julgada, tratando-se de investigações onde sequer o indiciado é tomado como réu.\r\n\r\nPor evidente, tais questões podem ser sobrepesadas pelo Plenário da Casa, até mesmo para eventualmente rejeitar a proposição, mas não constituem impedimento formal à tramitação do projeto de resolução em análise e nem podem ser alvo de emendas que desconfigurem a proposição sem qualquer previsão regimental por mera defesa ideológico-partidária, a qual deve ser promovida pelo parlamentar em plenário.\r\n\r\nNão obstante, qualquer parlamentar pode eventualmente propor em qualquer tempo a cassação ou revogação da honraria concedida por meio de proposição autônoma, caso haja o trânsito em julgado de decisão judicial em desfavor do homenageado que a justifique.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 533/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 24 de ju nho de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Resolução nº 533/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2324430"
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                            "*ATO \"E\"/MD/Nº 2800/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4081/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES, matrícula nº 201.533-7, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15.248/2018 -------- R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987 ------ R$ 1.399,91 (um mil e trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos); TOTAL ------ R$ 23.584,67 (vinte e três mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.06.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.06.2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1320/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3935/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3994/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4129/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4154/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4197/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4238/2021.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 58/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO RONALDO ANQUIETA - MDB EM SUBSTITUIÇÃO DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA-PSC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, como membro efetivo o Senhor Deputado, RONALDO ANQUIETA - MDB em substituição do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 59/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MQNGUEIRA - PSC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, como membro efetivo o Senhor Deputado, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 60/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER - SDD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro efetivo o Senhor Deputado, MARCOS MULLER - SDD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.06.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 173/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8127/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Noel de Carvalho, o funcionário efetivo CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR, matrícula nº 201.055-1, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 174/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9221/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.594-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial de Inquérito instituída pelo Requerimento 17/2019 - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.06.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6097/2021 - ANDREA GUIMARÃES SALDANHA\r\n\r\n7400/2021 - EDILON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n8612/2021 - POLIANE KETELLIN COELHO MELO\r\n\r\n9059/2021 - IVANILDA PEDROZO DE CAMPOS LACERDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7836/2021 - DALTON TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7992/2021 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 030/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 4.830/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nFatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2324431"
                        ]
                    },
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                        "Atos": {
                            "2324432": [
                                "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                                "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 2º do Art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 12ª Reunião Extraordinária presencial, a ser realizada, em caráter sigiloso, no dia 30 de junho de 2021, às dez horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para apreciar e deliberar, com fulcro no Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Alerj c/c o Art. 41 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, sobre o Processo nº 15.529/2018, com os recursos em apensos nºs 10432/2020, 10476/2020, 10486/2020 e 10539/2020.\r\n\r\nO material impresso necessário à análise, qualificado como sigiloso, ficará disponível, para os deputados membros que ainda não tiveram acesso, na Secretaria desta Comissão (sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes), a partir da data da publicação deste edital. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WEL LINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de junho de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Proposta de Reforma Curricular do Ensino Médio pela Secretaria de Estado de Educação - Seeduc. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, publicado em 13/03/2020, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de junho de 2021, às 12 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à Admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que “ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc que “ACRESCENTA § 3º AO ART. 277 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente, por meio da plataforma Zoom, no dia 29 de junho de 2021, às 10 horas, com a seguinte tema:\r\n\r\nAprovados em concursos públicos realizados pelo CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 25 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais e de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 57/2021, de 25/06/2021, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, ZEIDAN - PT, ENFERMEIRA REJANE - PC do B e ROSENVERG REIS - MDB, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - PSOL, GIOVANI RATINHO - PROS e MARCELO DINO - PSL, membros suplentes, para a Reunião de Instalação a ser realizada remotamente no dia 30 do corrente mês, às 11h30, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nEm 25 de junho de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2021\r\n\r\nProcesso nº 5893/2021\r\n\r\nObjeto: Locação de Veículosernação Dos Livros Da Biblioteca.\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nNORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2020\r\n\r\nProcesso nº 393/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de piso Tátil\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. Profissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. Pronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). Despedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. Formal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. Descrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. Probabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto. Preposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. Pronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA MORENO SAMPAIO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3vaEYT2 ou https://tinyurl.com/pmtumvvf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nEricson Baptista Costa Machado - Formado em Gestão Pública na UFRJ. Diretor de estratégias eleitorais na DataElege - Inteligência Eleitoral e fundador do canal Conexão Gestão Pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 20 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções Comunicativas: Cumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\nItens Gramaticais: Numerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar.Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3buQWiM ou https://tinyurl.com/zpd92yj5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNOVA LEI DE LICITAÇÕES: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Nova Lei de Licitações: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso objetiva apresentar as mudanças e os impactos mais significativos introduzidos pelo novo marco legal das contratações públicas, a Lei nº 14.133/21, que substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), com isso promovendo debates acerca dos desafios da Administração Pública na modernização, eficiência e probidade das contratações públicas.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n1.Fundamentos Normativos.\r\n\r\n2.Licitação:\r\n\r\n2.1.definição;\r\n\r\n2.2.destinatários;\r\n\r\n2.3.princípios;\r\n\r\n2.4.contratação direta;\r\n\r\n2.5.modalidades;\r\n\r\n2.6.tipos;\r\n\r\n2.7.procedimento.\r\n\r\n3.Contratos Administrativos:\r\n\r\n3.1.definição;\r\n\r\n3.2.regime jurídico;\r\n\r\n3.2.1.cláusulas exorbitantes;\r\n\r\n3.2.2.equação econômico-financeira;\r\n\r\n3.3 tipologia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessor Guilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA: 9 de julho de 2021, sexta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 17h (1 hora para o intervalo de almoço).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de julho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2SsN4YX ou https://tinyurl.com/3ecxjpam\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao curso.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº. 008/2021, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. A Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR para o ano de 2021/2022, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas, sendo distribuídas em 01 (uma) turma, com 40 alunos para cada curso.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão destinadas 10(dez) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas dos Cursos em tela aqueles que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 01 a 14 de julho de 2021.\r\n\r\nHorário das 10 às 15 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nGestão no Poder Legislativo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wRteFQ ou https://tinyurl.com/e6xb9kst\r\n\r\nMetodologia do Ensino Superior:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3v01iOD ou https://tinyurl.com/25f5npjn\r\n\r\nApós o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, dos documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceita a ata de colação de grau.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.11. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for efetuada a inscrição, sob pena de INABILITAÇÃO para ingresso no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar de Curso de Graduação. \r\n\r\n3.1.2. Para efeito de classificação dos candidatos no processo de seleção, terão prioridade aqueles que apresentarem a documentação completa - Diploma e Histórico Escolar - já no ato da inscrição.\r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será cancelada;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem por sedex.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2.Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n3.9. É vedado o uso de celular durante as aulas.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 5 pontos\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 5 pontos \r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 5,0 (CINCO);\r\n\r\n5.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para ocupação das 40 (quarenta) vagas; dos respectivos cursos.\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação no memorial;\r\n\r\nII - servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII - candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV - idade.\r\n\r\n5.4. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 16 de julho de 2021.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos nos dias 19 e 20 de julho de 2021, até às 15 horas.\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial, no dia 27 de julho de 2021.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula no dia 28 de julho de 2021, das 10h às 17h, oportunidade em que assinarão termo de compromisso;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 17 horas do dia 28 de julho de 2021 estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n11. Critérios e Prioridades\r\n\r\n11.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n11.1.1. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n11.1.2. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.2.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2.2. Servidores efetivos ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de gestão que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n11.1.2.3. Aqueles que não tenham participado e nem desistido dos cursos de especialização oferecidos anteriormente pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O curso de Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO possui 546 horas de carga horária;\r\n\r\n12.2.O Curso de Metodologia do Ensino Superior possui carga horária de 450 horas de carga horária.\r\n\r\n12.3. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.4. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.5. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.6. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.7. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.8. O período de realização das disciplinas será de 2 de agosto de 2021 a 03 de outubro de 2022, para a Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, às segundas e quartas-feiras, das 9 às 13 horas, e para a Pós-graduação lato sensu em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR, será de 03 de agosto de 2021 a 12 de julho de 2022, às terças e quintas-feiras das 9 às 13 horas. O recesso será realizado no período de 24 de dezembro de 2021 a 2 de janeiro de 2022, de acordo com o Calendário contido no ANEXO I. \r\n\r\n12.9. No Curso de Metodologia do ensino superior os discentes serão avaliados, pela nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina. \r\n\r\nRealizar Trabalho de Conclusão de Curso e avaliação de aula prática apresentada individualmente pelo mesmo, obtendo média final mínima de 7 (sete).\r\n\r\n13. Após o término das disciplinas, os alunos terão o prazo máximo de 30(Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de gestão no poder legislativo e TCC para o Curso de metodologia do ensino superior. \r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades:\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO - 498 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nAGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPoliticas Públicas\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes 30 h/a\r\n\r\nOrientação de TCC 60 h/a\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR - 450 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nAGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes 30 h/a\r\n\r\nOrientação de TCC 60 h/a\r\n\r\nId: 2324432"
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                    "Barralog Participações e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 38.164.868/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.211.058.324\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DA SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES. 1. Data, Horário e Local: Em 26/02/2021, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Visconde de Pirajá, nº 550, sala 1704, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de sócio representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Sócio representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Cesário André Buffara Filho. Secretário: Bruno Newlands dos Guimarães Bonjean. 5. Ordem do dia: (i) transformação do tipo jurídico da Sociedade; (ii) conversão da totalidade das quotas da Sociedade em ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; (iii) alteração da denominação social; (iv) aprovação do novo Estatuto Social; (v) aumento do capital social e, consequentemente, emissão de novas ações; (vi) eleição dos membros da Diretoria; (vii) autorização à administração da Sociedade a tomar as providências necessárias para implementar a transformação societária, bem como as demais deliberações previstas no instrumento. 6. Deliberações: A Assembleia Geral aprova, sem ressalvas: 6.1. A transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade limitada para sociedade por ações, sem qualquer solução de continuidade, de acordo com o disposto nos artigos 1.113 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) e artigo 220 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 6.2. A alteração da denominação social para Barralog Participações e Empreendimentos S.A. 6.3. Em consequência à transformação de tipo jurídico ora aprovada, cada quota representativa do capital social é convertida em 1 ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de modo que o capital social no valor de R$ 10.000,00, passa a ser dividido em 10.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, sendo distribuídas ao acionista na mesma proporção das quotas anteriormente detidas, conforme boletim de subscrição detalhado no Anexo II. 6.4. O Estatuto Social da Companhia, que arquivado na sede social constitui o Anexo I desta Ata. 6.5. Ato seguinte, o aumento do capital social da Companhia de R$ 10.000,00 para R$ 2.000.000,00, um aumento portanto de R$ 1.990.000,00, mediante a emissão de R$ 1.990.000,00 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente subscritas na presente data e a serem integralizadas em moeda corrente nacional, até 03/03/2021, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à presente Ata como Anexo II. 6.6. A eleição dos Srs.: (i) Cesário André Buffara Filho, RG nº 09626041-9 Detran/RJ e CPF/ME nº 018.347.247-08, para o cargo de Diretor de Obras; (ii) Bruno Newlands dos Guimarães Bonjean, RG nº 066.197.95-5 IFP/RJ e CPF/ME nº 008.785.897-59, para o cargo de Diretor de Projeto; e (ii) Rafael Lahmeyer de Siqueira, RG nº 09.299.212-2 IFP-RJ e CPF/ME nº 028.055.857-04, para o cargo de Diretor Financeiro, todos para um mandato unificado de 2 anos, permitida a reeleição. 6.7. A fixação da remuneração dos Diretores no valor global e anual de R$ 1.000,00. Os Diretores ora eleitos tomaram posse de seus respectivos cargos na presente data, mediante assinatura de seus Termos de Posse, que fazem parte integrante desta Ata na forma do Anexo III, nos quais declaram não estar incursos em qualquer dos crimes que impeça o exercício da administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral e lavrada esta Ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 26/01/2021. Mesa: Cesário André Buffara Filho - Presidente; Bruno Newlands dos Guimarães Bonjean - Secretário. Anexo I - Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Foro e Duração. Artigo 1º. A Barralog Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 550, sala 1704, Ipanema, CEP: 22410-901. § 1º. A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 3º. A Companhia terá prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Objeto. Artigo 4º. A Companhia tem por objeto social: (a) : promover um empreendimento imobiliário sobre um imóvel localizado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Salvador Allende, antiga Via 9 e Via de Ligação (projetada), cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrado na matrícula sob o nº 426.149 no 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, consistente na construção de um conjunto de galpões e módulos logísticos, bem como sua futura locação e/ou comercialização (“Empreendimento”); (b) promover e incorporar imobiliários próprios de qualquer natureza; (c) alienar, adquirir, locar e administrar imóveis próprios de qualquer natureza; e (d) desenvolver e implementar estratégias de marketing relativas a empreendimentos imobiliários próprios. Capítulo III - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 2.000.000,00, dividido em 2.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. Cada ação ordinária confere a seu titular direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. As ações são indivisíveis perante a Companhia e, em caso de condomínio, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Capítulo IV - Assembleia Geral. Artigo 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei das S.A. e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social ou a lei exigirem, sendo permitida a realização de assembleia digital ou semipresencial. § 1º. A Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor, na forma da lei. Será considerada regular, independentemente das formalidades de convocação, a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei das S.A. § 2º. A Assembleia Geral será considerada validamente instalada (i) em primeira convocação, com a presença de acionistas detentores de, no mínimo, a maioria das ações de emissão da Companhia; e (ii) em segunda convocação, com qualquer número de acionistas. § 3º. A Assembleia Geral será presidida por um acionista ou por um representante de um acionista escolhido pelos presentes, que designará o secretário da mesa. Artigo 7º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, se aplicável, serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco. § Único. Independentemente do disposto no caput neste Artigo, as seguintes matérias dependerão da aprovação de acionistas titulares de, no mínimo, a maioria das ações: (a) alteração do objeto social da Companhia; (b) criação de ações preferenciais ou de qualquer nova classe de ações, bem como de valores mobiliários conversíveis em ações; (c) redução de capital; (d) alteração da política de dividendos; (e) resgate de ações; (f) reorganizações societárias da Companhia, tais como incorporação, cisão, fusão, transformação do tipo societário ou qualquer outra; (g) eleição ou destituição dos Diretores da Companhia; (h) aprovação do projeto de construção do Empreendimento e eventuais alterações, bem como do valor total dos investimentos a serem realizados pelos acionistas, se superiores ao investimento já aprovado; (i) contratação de financiamento ou qualquer endividamento pela Companhia; (j) venda, alienação ou oneração de parte ou da totalidade dos galpões e módulos do Empreendimento, bem como de ativos imobiliários detidos pela Companhia; (k) dissolução, liquidação, falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; e (l) aprovação da outorga de quaisquer garantias pela Companhia. Capítulo V - Administração. Artigo 8º. A Companhia será administrada por uma Diretoria constituída por no mínimo 2 e no máximo 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, sendo um Diretor de Projeto, um Diretor de Obras e um Diretor Financeiro. § 1º. O Diretor de Projeto será responsável pela coordenação do projeto de construção do Empreendimento, bem como a obtenção das licenças necessárias para sua construção e operação perante a prefeitura competente e demais órgãos públicos. § 2º. O Diretor de Obras será responsável por contratar e supervisionar as obras do Empreendimento. § 3º. O Diretor Financeiro será responsável pela gestão financeira e administrativa da Companhia e pela coordenação dos registros necessários do Empreendimento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Artigo 9º. O prazo de mandato da Diretoria é de 2 anos, permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão em exercício até a até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. § Único. A remuneração dos Diretores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo ser revista a qualquer tempo. Artigo 10. Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de cargo de Diretor de forma que a Diretoria passe a ser composta por menos de 2 Diretores, deverá ser prontamente convocada uma Assembleia Geral para suprir o cargo vago. Artigo 11. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. As reuniões serão presididas pelo Diretor escolhido entre os presentes e serão instaladas com a presença da maioria dos Diretores em exercício, e deliberarão pela maioria dos votos dos Diretores presentes. Artigo 12. Compete a qualquer membro da Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou por este estatuto, atribuída a competência à Assembleia Geral. Seus poderes incluem, entre outros, os suficientes para: (a) administrar, orientar e dirigir os negócios sociais da Companhia; (b) contratar e dispensar empregados; (c) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito; (d) negociar, celebrar, modificar e/ou extinguir contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, observando-se sempre os objetivos da Companhia; e (e) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas, observado o disposto no Acordo de Acionistas, neste Estatuto Social e na legislação aplicável. § 1º. A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros, pela assinatura conjunta de (i) 2 Diretores; (ii) 1 Diretor e 1 procurador, respeitados os poderes a ele outorgados; ou (iii) por 2 procuradores, respeitados os poderes a eles outorgados. § 2º. As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão: (a) ser assinadas por 2 Diretores, em conjunto; (b) proibir o substabelecimento; (c) indicar, expressa e especificamente, os poderes conferidos; (d) ter prazo de validade não superior a 1 ano, salvo naquelas conferidas para a representação da Companhia em juízo, as quais poderão permitir o substabelecimento e ter prazo de validade indeterminado. § 3º. É vedada a prática de ato em conjunto, por procuradores ou membros da Diretoria que tenham qualquer grau de parentesco. Artigo 13. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros. § Único. Na hipótese de constatação do descumprimento de qualquer disposição deste Estatuto por quaisquer dos Diretores, ficam os demais Diretores obrigados a dar ciência aos acionistas do referido descumprimento, imediatamente quando da sua ciência. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Artigo 14. A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente composto por 3 membros e respectivos suplentes. O Conselho Fiscal será eleito e; instalado pela Assembleia Geral em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Capítulo VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros. Artigo 15. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. § 1º. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei, s. O lucro líquido verificado terá a seguinte destinação: (a) 5% para a reserva legal, até que esta atinja 20% do capital social; e (b) o saldo deverá ter a destinação deliberada pela Assembleia. Geral. § 2º. A Companhia poderá ainda levantar balanços semestrais ou trimestrais, para apuração dos lucros dos respectivos períodos que poderão ser distribuídos por deliberação da Assembleia Geral. Capítulo VIII - Dissolução, Liquidação e Transformação. Artigo 16. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § 1º. O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral, sendo certo que, havendo pedido de acionistas que representem os percentuais mínimos previstos no § 2º do artigo 161 da Lei das S.A., o Conselho Fiscal deverá funcionar no período de liquidação da Companhia. § 2º. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários e estabelecerá as diretrizes para o seu funcionamento. Capítulo IX - Acordos de Acionistas. Artigo 17. A Companhia observará o Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, cabendo (i) à administração abster-se de registrar transferências de ações e/ou onerações de ações contrárias às suas disposições; e (ii) ao Presidente das Assembleias Gerais abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos, bem como tomar as demais providências dos §§ 8º e 9º do Artigo 118 da Lei das S.A. Capítulo X - Foro. Artigo 18. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda ou relacionada a este Estatuto Social e às demais normas aplicáveis ao funcionamento das Companhias em geral com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Visto do Advogado: Nome: Mariana Machado Cortez OAB/SP nº 126.510. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 07/04/2021 sob o nº 33300337474, 00004044830 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/069674-5 de 18/03/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324030"
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                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.281.878\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, REALIZADA EM 16/06/2021: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 16/06/2021, às 11 horas, na sede da BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A. (“Emissora” ou “Companhia”), localizada na Rua Duque de Caxias, nº 443, parte, Chácara Marilea, Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.896-095. 2. Convocação: Dispensada a convocação por edital, nos termos do artigo 71, § 2º, e artigo 124, § 4º, ambos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de titular representando 100% das debêntures em circulação da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Companhia (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), emitidas de acordo com o “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A.”, celebrado em 18/06/2019 (“Escritura de Emissão”) conforme se atesta pela assinatura dos presentes nesta ata. 3. Presença: Presentes: (i) os representantes do Debenturista, representando 100% das Debêntures em circulação (“Debenturista Único”), conforme se verificou na assinatura da lista de presença do Debenturista Único, anexa à presente ata (“Anexo I”); (ii) os representantes da Companhia; (iii) os representantes da BRK Ambiental Participações S.A. (“Fiadora”); e (iv) os representantes da Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidente: Jalce Leal Rodrigues Junior, eleito pelos Debenturistas; e Secretária: Paula Godinho da Silva Lacava. 5. Abertura: Foi proposta aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato do representante do Debenturista Único presente, declarando a presidência da mesa instalada a presente Assembleia Geral de Debenturistas. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 6. Ordem do Dia: Deliberar sobre aprovação para (i) alterar o prazo das Debêntures de 730 dias para 791 dias contados do dia 19/06/2019 (“Data de Emissão”) e, por consequência, a cláusula 4.1.5 da Escritura de Emissão; (ii) caso aprovado o item (i) acima, aprovar a alteração, a partir de 18/06/2021, da sobretaxa dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definidos) das Debêntures, alterando, portanto, as cláusulas 4.2.2 e 4.2.2.2 da Escritura de Emissão; (iii) caso aprovado o item (i) acima, aprovar a alteração da Periodicidade do Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido na Escritura de Emissão) e do Prêmio Flat de Resgate Antecipado Facultativo e, por consequência, a cláusula 4.11.2 da Escritura de Emissão; e (iv) autorizar a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário a tomar todas as providências relativas à alteração da forma de Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário, inclusive, mas não se limitando a, assinar todos os documentos e instrumentos necessários para a implementação integral das deliberações objeto desta Assembleia, incluindo celebrar aditamento à Escritura de Emissão no prazo de até 60 dias contados da presente data para refletir os itens acima. 7. Deliberações: Instalada validamente a Assembleia, após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado pelo Debenturista Único e sem qualquer restrição ou ressalvas: (i) aprovar a alteração do prazo das Debêntures para 791 dias contados da Data de Emissão, passando a cláusula 4.1.5 da Escritura de Emissão a vigorar com a seguinte redação: “4.1.5 Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido na Cláusula 4.11.1 abaixo) e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures nos termos da Cláusula 5.1. abaixo, ocasiões em que a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, o prazo das Debêntures será de 791 dias contados da Data de Emissão, com data de vencimento final em 18/08/2021 (“Data de Vencimento das Debêntures”).” (ii) aprovar a alteração da sobretaxa dos Juros Remuneratórios das Debêntures, passando as cláusulas 4.2.2 e 4.2.2.2 da Escritura de Emissão a vigorar com a seguinte redação: “4.2.2 Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo” (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis (conforme abaixo definidos), calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br), acrescida exponencialmente de spread de: a) 1,55% ao ano, base 252 Dias Úteis, a partir da Primeira Data de Integralização, inclusive, até 18/06/2021, exclusive; e b) 2,00% ao ano, base 252 Dias Úteis, a partir de 18/06/2021, inclusive, até a Data de Vencimento das Debêntures, exclusive (“Juros Remuneratórios”). (...). 4.2.2.2 Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com a fórmula abaixo:\r\n\r\nJ = VNb x (Fator Juros - 1)\r\n\r\nonde: J: valor unitário dos Juros Remuneratórios, acumulados no período, ao final de cada período de capitalização, calculado com 8 casas decimais sem arredondamento; VNb: Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, informado/calculado com 8 casas decimais, sem arredondamento; Fator Juros: Fator de juros composto pelo parâmetro de flutuação acrescido do spread, calculado com 9 casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nFator Juros = (Fator DI x Fator Spread)\r\n\r\nonde: Fator DI = Produtório das Taxas DI, da Primeira Data de Integralização, ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, inclusive, até a data do cálculo, exclusive, calculado com 8 casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nonde: k = número de ordens das Taxas DI, variando de 1 até “n”; n = número total de Taxas DI, consideradas até a data de cálculo, sendo “n” um número inteiro; TDIk = Taxa DI, de ordem k, expressa ao dia, calculada com 8 casas decimais com arredondamento, apurada da seguinte forma:\r\n\r\n, onde: k = 1, 2, ..., n\r\n\r\nDIk = Taxa DI, de ordem k, divulgada pela B3, utilizada com 2 casas decimais; dk = 1. Fator Spread = Sobretaxa de juros fixos, calculada com 9 casas decimais, com arredondamento, calculado conforme fórmula abaixo:\r\n\r\nonde: Spread =1,55000 ou 2,0000, conforme o período; DP = número de Dias Úteis entre a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, das Debêntures, e a data atual, sendo “DP” um número inteiro. A Taxa DI deverá ser utilizada considerando idêntico número de casas decimais divulgado pelo órgão responsável pelo seu cálculo. Observações: (i) O fator resultante da expressão (1 + TDIk) é considerado com 16 casas decimais, sem arredondamento; (ii) Efetua-se o produtório dos fatores diários (1 + TDIk) sendo que a cada fator diário acumulado, trunca-se o resultado com 16 casas decimais, aplicando-se o próximo fator diário, e assim por diante até o último considerado; (iii) Uma vez os fatores estando acumulados, considera-se o fator resultante “Fator DI” com 8 casas decimais, com arredondamento; e (iv) O fator resultante da expressão (Fator DI x Fator Spread) é considerado com 9 casas decimais, com arredondamento.” (iii) aprovar a alteração da Periodicidade do Resgate Antecipado Facultativo e do Prêmio Flat de Resgate Antecipado Facultativo, passando a cláusula 4.11.2 da Escritura de Emissão a vigorar com a seguinte redação: “4.11.2 O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total será o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, e prêmio (flat) incidente sobre o valor do resgate até 18/06/2021 (sendo que o valor do resgate significa o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Facultativo Total), conforme tabela a seguir (“Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total”):\r\n\r\nPeriodicidade do Resgate Antecipado Facultativo\r\n\r\nPrêmio Flat de Resgate Antecipado Facultativo\r\n\r\nEntre 20 de dezembro de 2019 (inclusive) e 20 de julho de 2020 (inclusive)\r\n\r\n0,40% flat\r\n\r\nEntre 21 de julho de 2020 (inclusive) e 17 de junho de 2021 (inclusive)\r\n\r\n0,20% flat\r\n\r\nEntre 18 de junho de 2021 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive)\r\n\r\nSem incidência de prêmio\r\n\r\n(iv) autorização para a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, realizarem todas as providências relativas às alterações aprovadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima, podendo, inclusive, mas sem se limitar a, assinar todos os documentos e instrumentos necessários e realizar os demais atos necessários para a implementação integral das deliberações objeto desta Assembleia, incluindo celebrar aditamento à Escritura de Emissão no prazo de até 60 dias contados da presente data para refletir as deliberações tomadas acima. A Companhia compromete-se a encaminhar, ao Agente Fiduciário: (a) cópia do protocolo de apresentação desta ata para registro junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) em até 5 Dias Úteis contados de sua celebração, bem como a respectiva publicação nos jornais de publicação da Companhia; (b) uma via digital devidamente registrada na JUCERJA, no prazo de até 03 Dias Úteis contados do registro; e (c) e uma via física em até 05 Dias Úteis contados do registro. As deliberações e aprovações acima referidas não poderão: (a) ser interpretadas como uma novação, precedente ou renúncia do Debenturista Único quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações previstas na Escritura de Emissão e nos demais documentos e acordos vinculados a esta, sendo a sua aplicação exclusiva e restrita para o aprovado nesta Assembleia, ou (b) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelo Debenturista Único, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado na referida Escritura de Emissão, e nos demais documentos e acordos vinculados a esta. Demais termos da Escritura de Emissão permanecem inalterados. Termos com iniciais maiúsculas utilizados neste documento que não estiverem expressamente aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. Como contrapartida pela aprovação das alterações nas condições das debêntures, fica estabelecido o pagamento de fee (tarifa) no valor de R$ 50.000,00. O pagamento da fee ocorrerá em até 5 dias corridos contados da presente data, fora do ambiente B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio de débito de tarifa na conta corrente nº 6764-4, da agência nº 6064-3, do Banco do Brasil, de titularidade da Companhia. O valor exato da tarifa, dos tributos correspondentes e demais instruções constarão de uma autorização de débito específica fornecida pela Companhia ao Debenturista. O não pagamento da referida tarifa no prazo acima acordado resultará na majoração do referido valor por juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2%, sendo certo que o Debenturista informará o Agente Fiduciário quanto ao recebimento ou não de referido fee. Por fim, foi passada a palavra aos representantes legais da Companhia presentes, que declaram que a Companhia concorda com as deliberações do Debenturista Único tomadas nesta Assembleia e compromete-se a tomar todas as medidas necessárias à efetivação das deliberações ora aprovadas. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Presidente: Jalce Leal Rodrigues Junior; Secretária: Paula Godinho da Silva Lacava; Companhia: representada por Larissa Ferreira Aguiar e Leonardo da Silva Pristed; Agente Fiduciário: representado por Bruna Kinukawa Boni e Estevam Borali; Debenturista Único: Banco do Brasil S.A., representado por Jalce Leal Rodrigues Junior; Fiadora: representada por Larissa Ferreira Aguiar e Leonardo da Silva Pristed. Rio das Ostras, 16/06/2021. Mesa: Jalce Leal Rodrigues Junior - Presidente; Paula Godinho da Silva Lacava - Secretária.\r\n\r\nId: 2324031"
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                "2324032": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.356.040/0001-45 NIRE 33.300.285.474\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFARIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 17/06/2021: 1. Data, Hora e Local: 17/06/2021, às 11 horas, na sede da BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. (“Emissora” ou “Companhia”), localizada na Rua Duque de Caxias, nº 443, parte, Chácara Marilea, Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.896-095. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de titular representando 100% (cem por cento) das debêntures em circulação da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, da Companhia (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), emitidas de acordo com o “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. “, celebrado em 21/02/2018, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), nos termos do artigo 71, § 2º, e artigo 124, § 4º, ambos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme se atesta pela assinatura dos presentes nesta ata. 3. Presença: Debenturista representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação (“Debenturista Único”). Presentes, ainda, os representantes da Companhia, os representantes do Fiador e o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidente: Ricardo Gentile Rocha, eleita pelo Debenturista Único; e Secretária: Beatriz Moll. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre aprovação para: (i) alterar o Prazo e a Data de Vencimento das Debêntures de 60 (sessenta) meses para 64 (sessenta e quatro) meses contados da Data de Emissão e, por consequência, a cláusula 4.1.5 da Escritura de Emissão; (ii) alterar a Periodicidade de Pagamento de Juros das Debêntures, passando de forma mensal para uma única parcela devida na Data de Vencimento e, por consequência, a cláusula 4.3.1 da Escritura; (iii) alterar a forma de Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário e, por consequência, a cláusula 4.4.1 da Escritura; e (iv) autorizar a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário a tomar todas as providências relativas às alterações mencionadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima, podendo, inclusive, mas não se limitando a, assinar todos os documentos e instrumentos necessários e realizar os demais atos necessários para a implementação integral das deliberações objeto desta Assembleia, incluindo celebrar aditamento à Escritura de Emissão para refletir os itens acima, todos os documentos exigidos pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e pelo banco liquidante e escriturador das Debêntures, comunicações, notificações, atas e livros, inclusive eventuais anexos e aditivos posteriores, estritamente de acordo com as matérias acima. 6. Deliberações: Instalada validamente a Assembleia, após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado pelo Debenturista Único e sem qualquer restrição ou ressalvas: (i) aprovar a alteração do Prazo e Data de Vencimento das Debêntures para 64 (sessenta e quatro) meses contados da Data de Emissão, passando a cláusula 4.1.5 da Escritura a vigorar com a seguinte redação: “4.1.5 Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido na Cláusula 4.11.1 abaixo) e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures nos termos da Cláusula 5.1. abaixo, ocasiões em que a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, o prazo das Debêntures será de 64 (sessenta e quatro) meses contados da Data de Emissão, com data de vencimento final em 21/06/2023 (“Data de Vencimento das Debêntures”).” (ii) aprovar a alteração da Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios e por consequência a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios para um único pagamento na Data de Vencimento das Debêntures, passando a cláusula 4.3.1 da Escritura a vigorar com a seguinte redação: “4.3.1 Os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures serão devidos desde a Primeira Data de Integralização ou desde a data de pagamento imediatamente anterior, conforme o caso, e serão pagos de forma mensal, sempre no dia 21 de cada mês, entre março de 2019 (inclusive) e maio de 2021(inclusive), sendo que a partir de junho de 2021(inclusive) até a Data de Vencimento, serão pagos em uma única parcela na Data de Vencimento, calculados conforme previsto na Cláusula 4.2.2, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Cláusula 5.1 desta Escritura de Emissão, conforme aplicável (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios.” (iii) aprovar a alteração da cláusula 4.4.1 da Escritura de Emissão, que trata da forma de Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário, passando a cláusula 4.4.1 da Escritura a vigorar com a seguinte redação: “4.4.1 Ressalvados os casos de Resgate Antecipado Facultativo Total e de declaração de vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas mensais e sucessivas, a partir do 13º (décimo terceiro) mês a contar da Data de Emissão, sempre no dia 21 de cada mês, entre março de 2019 (inclusive) e maio de 2021(inclusive), sendo que a partir de junho de 2021 até a Data de Vencimento o pagamento ocorrerá em uma única parcela na Data de Vencimento, conforme tabela a seguir: \r\n\r\nParcela\r\n\r\nData da Amortização\r\n\r\nValor da Amortização (em % do Saldo do Valor Nominal Unitário)\r\n\r\n1\r\n\r\n21/mar/19\r\n\r\n2,0834%\r\n\r\n2\r\n\r\n21/abr/19\r\n\r\n2,1277%\r\n\r\n3\r\n\r\n21/mai/19\r\n\r\n2,1740%\r\n\r\n4\r\n\r\n21/jun/19\r\n\r\n2,2223%\r\n\r\n5\r\n\r\n21/jul/19\r\n\r\n2,2728%\r\n\r\n6\r\n\r\n21/ago/19\r\n\r\n2,3257%\r\n\r\n7\r\n\r\n21/set/19\r\n\r\n2,3810%\r\n\r\n8\r\n\r\n21/out/19\r\n\r\n2,4391%\r\n\r\n9\r\n\r\n21/nov/19\r\n\r\n2,5001%\r\n\r\n10\r\n\r\n21/dez/19\r\n\r\n2,5642%\r\n\r\n11\r\n\r\n21/jan/20\r\n\r\n2,6317%\r\n\r\n12\r\n\r\n21/fev/20\r\n\r\n2,7028%\r\n\r\n13\r\n\r\n21/mar/20\r\n\r\n2,7779%\r\n\r\n14\r\n\r\n21/abr/20\r\n\r\n2,8573%\r\n\r\n15\r\n\r\n21/mai/20\r\n\r\n2,9413%\r\n\r\n16\r\n\r\n21/jun/20\r\n\r\n3,0304%\r\n\r\n17\r\n\r\n21/jul/20\r\n\r\n3,1252%\r\n\r\n18\r\n\r\n21/ago/20\r\n\r\n3,2260%\r\n\r\n19\r\n\r\n21/set/20\r\n\r\n3,3335%\r\n\r\n20\r\n\r\n21/out/20\r\n\r\n3,4485%\r\n\r\n21\r\n\r\n21/nov/20\r\n\r\n3,5716%\r\n\r\n22\r\n\r\n21/dez/20\r\n\r\n3,7039%\r\n\r\n23\r\n\r\n21/jan/21\r\n\r\n3,8464%\r\n\r\n24\r\n\r\n21/fev/21\r\n\r\n4,0002%\r\n\r\n25\r\n\r\n21/mar/21\r\n\r\n4,1669%\r\n\r\n26\r\n\r\n21/abr/21\r\n\r\n4,3481%\r\n\r\n27\r\n\r\n21/mai/21\r\n\r\n4,5458%\r\n\r\n28\r\n\r\n23/jun/23\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n(iv) autorização para a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, possa tomar todas as providências relativas às alterações aprovadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima, podendo, inclusive, mas sem se limitar a, assinar todos os documentos e instrumentos necessários e realizar os demais atos necessários para a implementação integral das deliberações objeto desta Assembleia, incluindo celebrar aditamento à Escritura de Emissão no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da presente data para refletir as deliberações tomadas acima, todos os documentos exigidos pela B3 e pelo banco liquidante e escriturador das Debêntures, comunicações, notificações, atas e livros, inclusive eventuais anexos e aditivos posteriores, estritamente de acordo com as matérias acima. Tão logo celebrado o aditivo à Escritura de Emissão, mencionado no item (iv) acima, a Companhia compromete-se, com autorização do Debenturista Único a: (a) encaminhar, ao Agente Fiduciário, cópia do protocolo de apresentação desta ata para registro junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) em até 5 (cinco) dias úteis contados de sua celebração, bem como a respectiva publicação nos jornais de publicação da Companhia; e (b) encaminhar, ao Agente Fiduciário, em até 10 (dez) dias úteis contados da data da liberação pela JUCERJA, uma via física original desta ata, devidamente arquivada. As deliberações e aprovações acima referidas não poderão (a) ser interpretadas como uma novação, precedente ou renúncia do Debenturista Único quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações previstas na Escritura e nos demais documentos e acordos vinculados a esta, sendo a sua aplicação exclusiva e restrita para o aprovado nesta Assembleia, ou (b) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelo Debenturista Único, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado na referida Escritura, e nos demais documentos e acordos vinculados a esta. Demais termos da Escritura permanecem inalterados. Por fim, foi passada a palavra aos representantes legais da Companhia presentes, que declaram que a Companhia concorda com as deliberações do Debenturista Único tomadas nesta Assembleia e compromete-se a tomar todas as medidas necessárias à efetivação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas do Debenturista, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Termos com iniciais maiúsculas utilizados neste documento que não estiverem expressamente aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura. Rio das Ostras, 17/06/2021. Assinaturas: Presidente: Ricardo Gentile Rocha; Secretária: Beatriz Moll. BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A.; BRK Ambiental Participações S.A.; Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Banco ABC Brasil S/A, sob o CPNJ Nº 28.195.667/0001-06.\r\n\r\nId: 2324032"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "Brookfield Energia Comercializadora Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.780.401/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.210.481.886\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 22/06/2021, na sede social da Sociedade, localizada Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º do Código Civil, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Brookfield Energia Comercializadora Ltda., com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02,1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.780.401/0001-08, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o NIRE nº 3321048188-6, e alterações posteriores arquivadas, a saber: (a) Brookfield Energia Renovável S.A., sociedade anônima inscrita na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 3330032372-4, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.808.298/0001-96, neste ato representada por seus Diretores Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, inscrito na OAB/PR sob o nº 21.793 e no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68 e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70; e (b) Elera Renováveis Participações S.A. (atual denominação social da Brookfield Energia Renovável Participações S.A.), sociedade anônima inscrita na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 3330032293-1, com sede na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, salas 101, 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.417.715/0001-19, neste ato representada por seus Diretores Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, qualificados acima. 3. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli: Presidente e Sra. Letícia de Amorim Ramos: Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 56.892.215,00; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem restrições, foi deliberado o que segue: 5.1. Os sócios quotistas discutiram e aprovaram a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 56.892.215,00, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o consequente cancelamento de 56.892.21 de quotas de emissão da Sociedade. 5.2. Em virtude da deliberação 5.1 acima, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 106.892.215,00 para R$ 50.000.000,00; e o número de quotas será reduzido de 106.892.215 quotas para 50.000.000 de quotas. 5.3. Registrar que dos R$ 56.892.215,00 ora reduzidos: R$ 35.540.614,17 serão utilizados para absorção de prejuízos acumulados pela Sociedade e R$ 21.351.600,83 serão distribuídos, em dinheiro, aos sócios quotistas Brookfield Energia Renovável S.A. e Elera Renováveis Participações S.A., na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nQuotistas\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\nPartici-pação (%)\r\n\r\nA distribuir\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nBrookfield Energia Renovável S.A.\r\n\r\n106.892.210\r\n\r\n99,9999953%\r\n\r\n21.351.599,83\r\n\r\n2\r\n\r\nElera Renováveis Participações S.A.\r\n\r\n5\r\n\r\n0,0000047%\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n106.892.215\r\n\r\n100\r\n\r\n21.351.600,83\r\n\r\n5.3.1 Registrar que a sócia Elera Renováveis Participações S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos lucros que lhe cabe em favor da sócia Brookfield Energia Renovável S.A. 5.4. Em razão da deliberação aprovada nos itens acima, a cláusula 5ª do contrato social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 50.000.000,00, dividido em 50.000.000 de quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: i. A sócia Brookfield Energia Renovável S.A. (CNPJ/MF nº 02.808.298/0001-96) possui 49.999.995 quotas, totalizando R$ 49.999.995,00; ii. A sócia Elera Renováveis Participações S.A. (CNPJ/MF sob o nº 09.417.715/0001-19), possui 5 quotas, totalizando R$ 5,00.” 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em 01 via de igual teor e forma. Rio de Janeiro-RJ, 22/06/2021. Assinaturas: Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Letícia de Amorim Ramos - Secretária. Brookfield Energia Renovável S.A. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Diretor; Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, Diretor. Elera Renováveis Participações S.A. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Diretor; Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, Diretor.\r\n\r\nId: 2324223"
                ],
                "2323826": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 95.619.003/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0029743-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2021.DATA, HORA e LOCAL: Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2021, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 500, bloco 18, sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-100.QUORUM: Presentes os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, os membros da Administração, os representantes dos Auditores Independentes da Companhia e o Atuário.CONVOCAÇÃO: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”, tornando-se dispensável a convocação de editais conforme, autoriza o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Lourival Amâncio de Souza Secretário: Carlos José Monteiro Chaves. ORDEM DO DIA: (I) Apreciar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Atuário da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (II) Deliberar sobre a aprovação da proposta de destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (III) fixar o limite anual da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021; (IV) Reeleger membros da Diretoria, informando prazo de mandato; (V) Ratificar as funções de Diretores responsáveis por área perante à SUSEP. (I) Aprovar contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, que foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário do Acionista” ambos nas edições de 26.02.2021, bem como aprovar o Parecer dos Auditores Independentes e do Atuário, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. (II) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 9.201.372,09 (nove milhões, duzentos e um mil, trezentos e setenta e dois reais e nove centavos), na forma que se segue, conforme proposta da administração constante nas Demonstrações Financeiras da Companhia: i. Destinar o montante de R$ 460.068,60 (quatrocentos e sessenta mil, sessenta e oito reais e sessenta centavos) correspondente à 5% do lucro líquido, para Reserva Legal, observado o limite fixado pelo o artigo 193 da Lei nº 6.404/76; ii. Destinar o montante de R$ 2.185.325,87 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos) correspondente à 25% do lucro líquido, para pagamento de Dividendo Mínimo Obrigatório, os quais serão pagos em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, iniciando-se o pagamento em junho de 2021;iii. Destinar o montante de R$ 3.214.674,13 (três milhões, duzentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e quatro mil e treze centavos) para pagamento de Dividendos Adicionais; e iv. Destinar o montante restante de R$ 1.341.303,49 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e três reais e quarenta e nove centavos) do lucro líquido, para Reservas de Retenção de Lucros; v. Ratificar a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio calculado sobre o Patrimônio Líquido da Sociedade, no valor bruto de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), respeitando-se as condições de dedutibilidade previstas na legislação vigente, com data de crédito o dia 31/12/2020, conforme deliberado na AGE de 30.12.2020. (III) Fixar, em média mensal, a remuneração global dos administradores da Companhia em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o exercício social de 2021, a contar de abril do respectivo ano até a AGO de 2022. (IV) Reeleger para os cargos de Diretores da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, até a AGO de 2024, os Srs.: ADRIANA CARVALHO MOREIRA MACIEL, brasileira, casada, contadora, inscrita no CPF/MF sob o nº 018.902.857-22, portadora da identidade nº RJ-087508/0-9, expedida pelo CRC/RJ em 14/11/2000, domiciliada à Rua Radialista Antonio Porto, 344, caso 2, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.750-015;CARLOS JOSÉ MONTEIRO CHAVES, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 3594061-8 expedida pelo IFP/RJ em 18/09/1997, inscrito no CPF sob o nº 465.160.937-68, domiciliado na Rua Fala Amendoeira, 735, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-580; e GEISA VILLARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, administradora, inscrita no CPF/MF sob o nº 880.018.227-53, portadora da identidade nº 20-40422-1, expedida pelo CRA/RJ em 02/10/1997, domiciliada à Rua Professor Hermes Lima, 480/104, Recreio, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.795-65.Os membros da Diretoria ora reeleitos, não estão incursos em crime algum previsto em lei, que os impeçam de exercer atividades mercantis, em especial aquelas mencionadas no art. 147 da Lei de Sociedades por Ações, bem como atendem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/15. Os reeleitos tomam posse no cargo nesta data, dia 19.03.2021, conforme Termos de Posse. (V) Ratificar as funções de Diretores responsáveis por área perante a SUSEP, na forma que segue.1. Funções de caráter executivo ou operacional: 1.1 - Diretor responsável pelas relações com a Susep - Carlos José Monteiro Chaves;1.2 - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234 e Resolução CNSP 321) - Carlos José Monteiro Chaves; 1.3 - Diretor responsável administrativo-financeiro - Adriana Carvalho Moreira Maciel;1.4 - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Adriana Carvalho Moreira Maciel; 1.5 - Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143 - Carlos José Monteiro Chaves; 1.6 - Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados - Carlos José Monteiro Chaves. 2. Funções de caráter de fiscalização ou controle: 2.1 - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares Susep 234 e 445) - Geisa Villares de Oliveira; 2.2 - Diretor responsável pelos controles internos - Geisa Villares de Oliveira; 2.3 - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes- Geisa Villares de Oliveira.ADMINISTRADORES: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no art. 134, §1º, da Lei 6.404/76. AUDITORES INDEPENDENTES E ATUÁRIO: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes e do Atuário. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período.DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente: Lourival Amâncio de Souza; Secretário: Carlos José Monteiro Chaves. Acionistas: Adriana Carvalho Moreira Maciel; Antonio Carlos Martin; Carlos José Monteiro Chaves; Geisa Villares de Oliveira; Lourival Amâncio de Souza; Oriovaldo Pereira Lima Filho; RD SPE Participações Ltda., representada por Lucila Britto Pereira Lima e Oriovaldo Pereira Lima Filho. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 19 de março de 2021.PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Lourival Amâncio de Souza, Presidente da Mesa, Carlos José Monteiro Chaves Secretário da Mesa.Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA NIRE nº 33.3.0029743-0. Certifico que este documento protocolo nº 00-2021/144991-1 foi registrado e arquivado sob o nº 00004079459 em 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2323826"
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                    "V - Ata",
                    "ÁGUA VERMELHA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.855.869/0001-01 - NIRE 3130011665-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - 1. Data, Hora e Local: Aos 14/06/2021, às 12:00hs, na sede da ÁGUA VERMELHA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 9º andar, sala 945, Botafogo, CEP: 22290-240. 2. Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. 3. Presença: Acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, em razão do comparecimento de representantes da totalidade do capital social, nos termos do art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: Em AGO: (i) Exame, discussão e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, do parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020, conforme publicado no Jornal Diário do Acionista, na edição de 11/06/2021, págs. 5 e 6 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 11/06/2021, págs. 6 e 7; (ii) Destinação do resultado apurado no exercício social de 2020; e Em AGE: Definição da remuneração global da administração. 6. Deliberações: Após discutir e analisar os temas propostos na ordem do dia e documentos correlatos, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: Em AGO: (i) Aprovar as contas da Administração, o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020, constantes do Anexo I a esta ata; (ii) Tendo a Companhia apresentado lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2020 no montante de R$ 19.332.480,11 (dezenove milhões, trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e onze centavos), aprovar a destinação de (i) R$ 966.624,01 (novecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e um centavo) à reserva legal, conforme o disposto no art. 193 da Lei nº 6.404/76; (ii) R$ 9.182.928,05 (nove milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e cinco centavos) à distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas, na proporção de suas participações no capital social da Companhia, consoante o disposto no art. 202, I da Lei nº 6.404/76; e (iii) R$ 9.182.928,05 (nove milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e cinco centavos) à constituição de reserva de retenção de lucros; e Em AGE: (i) Aprovar a remuneração global da administração no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Findas as deliberações, fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação desta Assembleia, incluindo os registros públicos e societários e as correspondentes anotações nos livros sociais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro. Rodrigo Costa Rocha - Presidente da Mesa. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 23/06/2021 sob o número 00004090681 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2324027"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ No 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio do ano de 2021, às dez horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 13o andar, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4o, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Eleição de membro para o Conselho de Administração da Gaspetro. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram a representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sra. Ana Beatriz Pollo Mendonça, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. A Sra. Ana Beatriz Pollo Mendonça, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Celso José de Faria Viana, para secretariar os trabalhos. A Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1o, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: i) Aprovar a eleição do Sr. ANDERSON GIL RAMOS BASTOS, brasileiro, casado, engenheiro, natural da cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade no. 07.561.056-8 expedida pelo Instituto Felix Pacheco (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o no. 006.425.807-66, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço residencial na Rua Barão de Lucena no. 76, apto. 402, Botafogo, CEP 22.260-020, para membro do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, indicado pelo acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - MGEB, em substituição ao Sr. TOSHIYA ASAHI, a partir de 01/06/2021, complementando mandato unificado que se encerrará em 28/06/2022, cumprindo os estritos termos da Lei no 6.404/76, da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pela Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. A Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021. Assinaturas: Ana Beatriz Pollo Mendonça - Presidente; Celso José de Faria Viana - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Celso José de Faria Viana. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00004086551, em 17/06/2021.\r\n\r\nId: 2324309"
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                "2324028": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUA VERMELHA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.855.869/0001-01 - NIRE 3330033207-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração - Data, Hora e Local: Em 31/05/2021, às 16:00hs, na sede da ÁGUA VERMELHA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Pasteur, 110, 9º andar, sala 945, Botafogo, CEP: 22290-240. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todos os conselheiros da Companhia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Rodrigo Costa Rocha, que convidou o Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros da Companhia aprovaram a eleição das seguintes pessoas para compor a Diretoria da Companhia, Sr. Vagner Alexandre Serrato, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 5.347.493-4, SSP/PR, CPF/ME nº 997.036.459-68, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 9º andar, sala 945, Botafogo, CEP: 22290-240; e Sra. Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca, brasileira, casada, economista, RG nº 09.712.232-9, DETRAN/RJ, CPF/ME nº 025.141.547-31, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 9º andar, sala 945, Botafogo, CEP: 22290-240. Os Diretores ora eleitos terão mandato até 02/05/2022 e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexos I-A e I-B. Findas as deliberações, fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação desta Reunião, incluindo os registros públicos correspondentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente é cópia fiel da original lavrada no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Rodrigo Costa Rocha - Presidente da Mesa. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 22/06/2021 sob o número 00004089543 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2324028"
                ],
                "2323972": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/03/2021, às 11h:00, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da acionista representando 100% do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, observado o disposto no § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do Art. 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; e Secretário: Rodolfo Arashiro Rodriguez. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) lavratura da ata na forma de sumário; (ii) a eleição do Sr. Gabriel Felzenszwalb para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia;(iii) a reeleição dos Srs. Bruno Augusto Sacchi Zaremba e Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, como membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) a ratificação da composição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na presente Assembleia Geral. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pela única acionista da Companhia: (I) A lavratura da ata em forma de sumário. A acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme § 1º do Art. 130 da Lei das Sociedades por Ações. (II) A eleição do Sr. Gabriel Felzenszwalb para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Resolve a acionista aprovar, considerando a autorização concedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme Carta Homologatória Eletrônica nº 21/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP de 17/02/2021, e em observância ao prazo estabelecido no Parágrafo Quinto do art. 1º do Anexo II da Resolução nº 330/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, a eleição do Sr. Gabriel Felzenszwalb, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 11.883.694-9, IFP/RJ, CPF/ME nº 081.208.657-07, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 anos a contar da presente data, isto é, até 30/03/2024. (III) A reeleição dos Srs. Bruno Augusto Sacchi Zaremba e Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho para os cargos de membro do Conselho de Administração da Companhia. Resolve a acionista aprovar a reeleição dos Srs. (a) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI nº 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 034.032.377-96; e (b) Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI nº 11.568.592-7, IFP/RJ, CPF/MF nº 056.577.087-09, ambos com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 anos a contar da presente data, isto é, até 30/03/2024. Os Srs. Gabriel Felzenszwalb, Bruno Augusto Sacchi Zaremba e Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho ora eleitos, que assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio, declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 330/15, e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou se encontram sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o Art. 147 da Lei das S.A. (IV) A ratificação da composição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em razão dos itens acima, a acionista decidiu ratificar a Composição do Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato até 30/03/2024, que será composto por: (a) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI nº 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 034.032.377-96, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002; (b) Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI nº 11.568.592-7, IFP/RJ, CPF/MF nº 056.577.087-09, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002; e (c) Gabriel Felzenszwalb, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 11.883.694-9, IFP/RJ, CPF/ME nº 081.208.657-07, com endereço comercial na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002. (V) A autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na presente Assembleia Geral. A acionista concede autorização para que os administradores pratiquem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia Geral. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira- Presidente e Sr. Rodolfo Arashiro Rodriguez - Secretário. Acionista Presente: Austral Participações II S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ/RJ, 30/03/2021. Mesa: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; Rodolfo Arashiro Rodriguez - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4078847 em 07/06/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323972"
                ],
                "2324029": [
                    "V - Ata",
                    "Pantanal Energética Ltda. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.771.820/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.210.235.753\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 08/06/2021, na sede social da Sociedade, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1.072, § 2º do Código Civil e da Cláusula Décima, § 2º do Contrato Social, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Pantanal Energética Ltda., CNPJ/MF nº 03.771.820/0001-75 e NIRE 33210235753, (“Sociedade”), a saber: (a) Cachoeira Escura Energética S.A., CNPJ/MF n° 09.590.411/0001-59 e NIRE 3330032326-1, neste ato representada por seus Diretores Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, RG nº 4738468-0, SSP/PR e CPF/MF nº 861.403.379-68, e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, RG nº 10.341.661-6, SSP/RJ e CPF/MF nº 071.000.747-70; e (b) Itiquira Energética S.A., CNPJ/MF nº 00.185.041/0001-08 e NIRE 5130000628-6; neste ato representada por seus Diretores Srs. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, RG nº 4738468-0, SSP/PR e CPF/MF nº 861.403.379-68 e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, RG nº 10.341.661-6, SSP/RJ e CPF/MF nº 071.000.747-70. 3. Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020 (Anexo I); (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2020 (Anexo II); (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores; (v) reduzir o capital da Sociedade, nos termos do artigo 1.082 do Código Civil; e e (vi) alterar o Contrato Social a fim de consignar a alienação fiduciária das quotas da Sociedade. 5. Deliberações: Os senhores quotistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Após exame e discussões, aprovar integralmente, nos termos do artigo 1.078 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e da Cláusula Oitava, inciso I do Contrato Social, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020 (Anexo I). 5.2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.2020 (Anexo II), cujo montante foi de R$ 30.442.603,28, conforme observações abaixo, destinando: (i) R$ 7.610.650,82, correspondentes a 25% do lucro líquido do exercício, para pagamento do lucro mínimo, a ser pago aos sócios na proporção de suas participações no capital social, conforme previsto na Cláusula Vigésima-primeira, § 2º de seu Contrato Social; (ii) R$ 22.831.952,46, correspondentes à parte do saldo remanescente do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2020, ao pagamento do lucro remanescente. 5.2.1. Os lucros declarados no item 5.2. devem ser pagos aos sócios conforme a disponibilidade de caixa da Sociedade, dentro do exercício social em curso, nos termos do § 3º do artigo 205 da Lei 6404/76; e na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuantidade de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nLucros a distribuir (em R$ )\r\n\r\nCachoeira Escura Energética S.A.\r\n\r\n15.327.520\r\n\r\n99,9999804\r\n\r\n30.442.597,31\r\n\r\nItiquira Energética S.A.\r\n\r\n3\r\n\r\n0,0000196\r\n\r\n5,97\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.327.523\r\n\r\n100\r\n\r\n30.442.603,28\r\n\r\n5.2.2. Registrar que a quotista Itiquira Energética S.A. manifestou sua renúncia à parcela dos lucros que lhe cabe em favor da quotista Cachoeira Escura Energética S.A.. 5.3. Para compor a Diretoria da Sociedade, com prazo de gestão até a data de realização da Reunião de Sócios que apreciará as contas relativas ao exercício social findo em 31.12.2021, em estrita conformidade com a redação do art. 12 do Estatuto Social: eleger o Sr. (i) Marcelo Lamar Pereira Simão, RG nº 12512143-4, IRP/RJ e CPF/MF nº 094.980.787-77, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, reeleger os Srs.: (ii) Carlos Gustavo Nogari Andrioli, portador da cédula de identidade nº 21.793, expedida pela OAB/PR e CPF/MF nº 861.403.379-68, que passa a ocupar o cargo de Diretor Presidente; (iii) Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, RG nº 10.341.661-6, SSP/RJ e CPF/MF nº 071.000.747-70, para ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente, e (iv) Gustavo Fischer Sbrissia, RG nº 55823081, SSP/PR e CPF/MF nº 023.635.769-77, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 5.3.1. Consignar que o Sr. Kleber Ribeiro Cosenza, eleito para o cargo de diretor em Reunião de Sócios realizada em 16/01/2020, não foi reeleito para compor a diretoria da Sociedade. 5.3.2. Os Sócios declaram que diretores, ora eleitos, não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 1.062 do Código Civil e na Clausula Decima Primeira, § 2º do Contrato Social. 5.4. Fixar em R$ 12.000,00 a remuneração global dos membros da administração da Sociedade até a realização da Reunião de Sócios que apreciará as contas relativas ao exercício social a findar-se em 31.12.2021. 5.5. Ato contínuo, os sócios quotistas discutiram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 958.000,00 nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, com o cancelamento de 958.000 quotas de emissão da Sociedade. 5.5.1. Em virtude da deliberação 5.5 acima, o capital social da Sociedade será reduzido de R$ 15.327.523,00 para R$ 14.369.523,00; e o número de quotas será reduzido de 15.327.523 quotas para 14.369.523 quotas. 5.5.2. Registrar que o valor da redução de capital da Sociedade acima aprovada será distribuído, em dinheiro, aos sócios quotistas Cachoeira Escura Energética S.A. e Itiquira Energética S.A., na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores: \r\n\r\nQuotistas\r\n\r\nQuanti-dade de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nParcela da redução de capital (em R$ )\r\n\r\nQuanti-dade de Quotas após redução\r\n\r\n% Após redução\r\n\r\nCachoeira Escura Energética S.A.\r\n\r\n15.327.520\r\n\r\n99,9999804\r\n\r\n957.999,81\r\n\r\n14.369.520\r\n\r\n99,9999791\r\n\r\nItiquira Energética S.A.\r\n\r\n3\r\n\r\n0,0000196\r\n\r\n0,19\r\n\r\n3\r\n\r\n0,0000209\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.327.523\r\n\r\n100\r\n\r\n958.000,00\r\n\r\n14.369.523\r\n\r\n100\r\n\r\n5.5.3. Registrar que a quotista Itiquira Energética S.A. manifestou sua renúncia à parcela da redução de capital que lhe cabe em favor da quotista Cachoeira Escura Energética S.A. 5.5.4. Os sócios quotistas reconhecem que a efetivação da redução de capital ora aprovada deverá observar o período de 90 dias contados a partir da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no Artigo 1.084, § 1º, do Código Civil Brasileiro. 5.6. Os sócios desejam incluir o § 2º à Cláusula 5ª do Contrato Social a fim de consignar a alienação fiduciária das quotas da Sociedade em razão de garantia outorgada pelos sócios quotistas no âmbito do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas e Outras Avenças, celebrado em 13/05/2021, o qual se encontra arquivado na sede da Sociedade. 5.7. Em razão da deliberação aprovada nos itens 5.5 e 5.6 acima, a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 14.369.523,00, dividido em 14.369.523 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os sócios: i. A sócia Cachoeira Escura Energética S.A. (CNPJ/MF nº 09.590.411/0001-59) possui 14.369.520 quotas, totalizando R$ 14.369.520,00; ii. A sócia Itiquira Energética S.A. (CNPJ/MF sob o nº 00.185.041/0001-08) possui 03 quotas, no valor total de R$ 3,00. § 1º. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 2º. Todas as quotas emitidas pela Pantanal Energética Ltda. (“Sociedade”), atualmente em circulação ou a serem emitidas no futuro (“Quotas”), de propriedade da Cachoeira Escura Energética S.A. e Itiquira Energética S.A. (“Quotistas”), bem como todos os direitos oriundos das Quotas, incluindo, sem limitação, todos os direitos de voto e os direitos ao recebimento de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio, rendimentos, distribuições, bônus e quaisquer outros que possam ser creditados, pagos, distribuídos ou de outra forma entregues, a qualquer título, às Quotistas relativamente às Quotas, bem como quaisquer ativos ou direitos nos quais as Quotas sejam ou venham a ser convertidas a qualquer momento, encontram-se alienados fiduciariamente em favor do da Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário representando a comunhão de titulares das Debêntures, conforme abaixo definido, para garantir de forma integral, todas as suas obrigações, principais e acessórias, decorrentes da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da Itiquira Energética S.A. (“Debêntures”), por meio do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas e Outras Avenças, celebrado em 13/05/2021, o qual se encontra arquivado na sede da Sociedade. “ 5.7.1. Em razão das alterações ora aprovadas, os sócios resolvem, por este instrumento, consolidar a redação do Contrato Social, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo III - 26ª Alteração do Contrato Social da Sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em 1 via de igual teor e forma. Rio de Janeiro-RJ, 08/06/2021. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente; Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário.\r\n\r\nId: 2324029"
                ],
                "2324188": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 38.126.888/0001-86 - NIRE 33.3.0033508-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de junho de 2021. 1. Data, hora e local: No dia 16 de junho de 2021, às 7:00 horas, na sede social da Rio Energy Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo-se verificado quórum de instalação e aprovação, e dispensando-se, portanto, qualquer convocação. 3. Composição da Mesa: Presidente: Scott George Mackin; Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) a realização, pela Companhia, da sua 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no montante total de até R$ 355.000.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais) na data de emissão (\"Emissão\" e \"Notas Promissórias\", respectivamente), nos termos da Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e demais leis e regulamentações aplicáveis (\"Oferta Restrita\"); (II) a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos e quaisquer atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, inclusive, sem limitação, a contratação de todos os prestadores de serviço; e (III) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou seus procuradores para a consecução da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: Após analisar e discutir as matérias constantes da Ordem do Dia, os conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas: (I) Aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 566, as quais terão as seguintes características e condições principais: (i) Número da Emissão: 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia. (ii) Valor Total da Emissão: até R$ 355.000.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (\"Valor Total da Emissão\"). (iii) Valor Nominal Unitário: R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (iv) Séries: série única. (v) Quantidade de Notas Promissórias: serão emitidas até 10 (dez) Notas Promissórias. (vi) Data de Emissão: será a data de emissão e da efetiva subscrição e integralização das Notas Promissórias, conforme previsto nas respectivas cártulas das Notas Promissórias (\"Data de Emissão\" e \"Cártulas\", respectivamente). (vii) Prazo de Vencimento: em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da Data de Emissão, ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado ou de vencimento antecipado das Notas Promissórias, nos termos previstos nas respectivas Cártulas. (viii) Forma e Comprovação de Titularidade: as Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular, e depositadas perante o Custodiante (conforme definido abaixo), na qualidade de prestador de serviços de custodiante da guarda física das Notas Promissórias. As Notas Promissórias circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\". Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Promissórias se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), que endossará as Cártulas das Notas Promissórias ao credor definitivo por ocasião da extinção do registro na B.. Para todos os fins de direito, a titularidade da Nota Promissória será comprovada pela cártula emitida fisicamente. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato de posição de ativos emitido pela B3 quando as Notas Promissórias estiverem depositadas eletronicamente na B3. O Banco Mandatário (conforme definido abaixo) será responsável por operacionalizar o pagamento e a liquidação das Notas Promissórias, bem como de quaisquer outros valores devidos pela Companhia relacionados às Notas Promissórias. (ix) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Notas Promissórias serão objeto da Oferta Restrita, sob o regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, a ser intermediada por instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\", sendo um deles o coordenador líder da Oferta Restrita - \"Coordenador Líder\") tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 11 da Resolução CVM Nº 30, de 11 de maio de 2021 (\"Resolução CVM 30\" e \"Investidores Profissionais\", respectivamente). As Notas Promissórias poderão ser ofertadas a até 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, podendo ser subscritas por até 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. As Notas Promissórias somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários, desde que decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, e do cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. O prazo de 90 (noventa) dias para restrição de negociação das Notas Promissórias referido acima não será aplicável ao Coordenador Líder, na hipótese do exercício da garantia firme, conforme previsto no inciso II do artigo 13 da Instrução CVM 476. (x) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Notas Promissórias serão depositadas para (a) distribuição no mercado primário e subscrita de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 (\"MDA\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente de acordo com as normas da B3, e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3. Cada Nota Comercial será integralizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente por meio do MDA, de acordo com as normas e procedimentos da B3. Concomitantemente à liquidação, cada Nota Comercial será depositada em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3. O detentor de cada Nota Comercial, no momento da subscrição, deverá fornecer ao Coordenador Líder declaração, por escrito, atestando estar ciente de que: (i) a Oferta Restrita não foi registrada na CVM; (ii) cada Nota Comercial está sujeita às restrições de negociação previstas na Instrução CVM 476, conforme descrito em suas respectivas cártulas; e (iii) efetuou sua própria análise com relação à capacidade de pagamento da Companhia. O preço de subscrição poderá ser acrescido de ágio ou deságio na data de integralização, desde que ofertados em igualdade de condições aos Investidores Profissionais; (xi) Destinação dos Recursos: os recursos captados por meio da Emissão serão utilizados para construção e implantação (incluindo o reembolso de despesas já realizadas) das Centrais Geradoras Eólicas localizadas nos Municípios de Morro do Chapéu e Caetité, Estado da Bahia. (xii) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) poderá considerar antecipadamente vencidas as Notas Promissórias e exigir o seu imediato pagamento, nas hipóteses e condições a serem previstas nas Cártulas. A B3 deverá ser comunicada imediatamente após o vencimento antecipado, por meio de correspondência do Agente Fiduciário. (xiii) Atualização Monetária o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias não será atualizado monetariamente. (xiv) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100,00% (cem por cento) das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de um dia, denominadas \"Taxa DI over extra-grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa (spread) equivalente a 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Sobretaxa\" e, em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão (inclusive) até a Data de Vencimento, considerando os critérios estabelecidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponibilizado para consulta em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), replicado nas Cártulas e conforme a fórmula a ser prevista nas respectivas Cártulas. (xv) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: o Valor Nominal Unitário e a Remuneração serão integralmente pagos pela Companhia na data de vencimento das Notas Promissórias, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), Resgate Antecipado Obrigatório (conforme abaixo definido) ou de vencimento antecipado das Notas Promissórias em decorrência de um Evento de Inadimplemento, nos termos previstos nas respectivas Cártulas. (xvi) Garantias: as Notas Promissórias não contarão com quaisquer garantias. (xvii) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, unilateralmente e a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Notas Promissórias, com o seu consequente cancelamento (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Notas Promissórias objeto do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento; e (ii) dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo) devidos e não pagos até a data do efetivo pagamento das Notas Promissórias, se houver e (iii) de prêmio flat de 0,25% (vinte cinco centésimos por cento) calculado sobre o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (\"Valor do Resgate Antecipado Facultativo\"). A Companhia realizará o Resgate Antecipado Facultativo por meio de comunicação prévia (1) por escrito à B3, ao Banco Mandatário e ao Custodiante, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado Facultativo; e (2) por escrito, individualmente, a todos os titulares das Notas Promissórias, com cópia ao Agente Fiduciário com, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado Facultativo (\"Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo\"). O pagamento das Notas Promissórias resgatadas antecipadamente, com relação às Notas Promissórias (a) que estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais e normas da B3; e (b) que não estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais do Banco Mandatário. O Resgate Antecipado Facultativo implica a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º, artigo 5º, da Instrução CVM 566. (xviii) Resgate Antecipado Obrigatório: Caso, a qualquer tempo durante a vigência das Notas Comerciais, ocorra o desembolso de Debêntures de infraestrutura (nos termos da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada) emitidas com coordenação dos Coordenadores com esforços restritos de colocação, conforme a Instrução CVM 476, e decorrentes de mandato a ser celebrado junto aos Coordenadores (\"Financiamento de Longo Prazo\"), a Companhia ficará obrigada a realizar o resgate antecipado total das Notas Promissórias (\"Resgate Antecipado Obrigatório\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Notas Promissórias objeto do Resgate Antecipado Obrigatório será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento das Notas Promissórias objeto do Resgate Antecipado Obrigatório; e (ii) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do efetivo pagamento das Notas Promissórias objeto do Resgate Antecipado Obrigatório, se houver (\"Valor do Resgate Antecipado Obrigatório\"). A Companhia realizará o Resgate Antecipado Obrigatório por meio de comunicação prévia (1) por escrito à B3, ao Banco Mandatário e ao Custodiante, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado Obrigatório; e (2) por escrito, individualmente, a todos os titulares das Notas Promissórias, com cópia ao Agente Fiduciário com, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado Obrigatório (\"Comunicação de Resgate Antecipado Obrigatório\"). O pagamento das Notas Promissórias resgatadas antecipadamente, com relação às Notas Promissórias (a) que estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais e normas da B3; e (b) que não estejam depositadas eletronicamente na B3, será realizado em conformidade com os procedimentos operacionais do Banco Mandatário. O Resgate Antecipado Obrigatório implica a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º, artigo 5º, da Instrução CVM 566. (xix) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Promissórias, sem prejuízo da Remuneração, os valores em atraso ficarão sujeitos, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês pro rata temporis, sobre o montante devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"). (xx) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Promissórias, incluindo, mas não se limitando, ao Valor Nominal Unitário e à Remuneração, serão efetuados, pela Companhia, em conformidade com os procedimentos adotados pela B3 quando as Notas Promissórias estiverem depositadas eletronicamente na B3, ou na sede da Companhia e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, nos casos em que as Notas Promissórias não estiverem depositadas eletronicamente na B3 (\"Local de Pagamento\"). Farão jus ao recebimento de quaisquer valores decorrentes das Notas Promissórias, os Titulares das Notas Promissórias no Dia Útil (conforme abaixo definido) imediatamente anterior ao pagamento. (xxi) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Promissórias, até o primeiro dia útil subsequente, se na data de vencimento da respectiva obrigação não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Para fins das Notas Promissórias, entender-se-á por \"Dia(s) Útil(eis)\" qualquer dia que não seja feriado declarado nacional, sábado ou domingo. (xxii) Prestadores de Serviço: serão contratados, às expensas da Companhia, prestadores de serviço para a Emissão e a Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (i) instituição financeira para atuar na qualidade de custodiante, responsável pela guarda física das Notas Promissórias (\"Custodiante\"); e (ii) instituição financeira para atuar como banco mandatário das Notas Promissórias (\"Banco Mandatário\"). A instituição prestadora dos serviços descritos no artigo 5º, inciso II, da Instrução CVM 566 será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (\"Agente Fiduciário \"). (II) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (i) a contratação dos Coordenadores, do Agente Fiduciário, do Custodiante bem como quaisquer prestadores de serviços, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação de serviços, bem como assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais aditamentos; e (ii) a negociação e definição, observado o disposto nas deliberações desta reunião, dos termos e condições das Cártulas (em especial as hipóteses de vencimento antecipado das Notas Promissórias), da Emissão e/ou da Oferta Restrita, bem como celebrar o Contrato de Distribuição e todos os instrumentos que se fizerem necessários à implementação da Emissão e/ou da Oferta Restrita; (III) Aprovar e ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia para a realização da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foi encerrada a Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Presentes: Mesa: Presidente: Scott George Mackin; e Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. Conselheiros Presentes: Stuart Denham Porter; Scott George Mackin; Victor Manuel Muñoz; Saurabh Anand; Marcos Ferreira Meireles; e Ana Marta Horta Veloso. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Rio Energy Participações S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4090421 e data de 23/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324188"
                ],
                "2324244": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 30/04/21, às 11h. Reunião realizada de forma digital, por meio do aplicativo Microsoft Teams, considerada, para todos os fins legais, nos termos da Seção VIII do Anexo V à IN DREI nº 81/20, como realizada na sede social da Concessionária do VLT Carioca S.A. (\"Cia\" ou \"Concessionária\"), localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo/RJ, CEP 20.220-505. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei n. 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), no DOERJ, nas edições dos dias 13, 14 e 15/04/21 (às folhas 22,17 e 45, respectivamente) e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 13, 14 e 15/04/21 (às folhas 20, 08 e 03, respectivamente). As demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social encerrado no dia 31/12/20, foram publicadas no DOERJ, na edição do dia 30/03/21 (fl. 71), e no Jornal \"Diário Comercial\", na edição do dia 30/03/21 (fls. 24). Registrada a participação de acionistas detentores de 99,87% do capital social da Cia, conforme registro constante do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, para os fins do disposto na Lei das S.A., em seu Art. 134, §1º, o Sr. Marcio Hannas, representante da Cia, e dos Srs. Fernanda Tessari, CRC nº 1SP252905/O-2 e Rogério Fernandes, CRC nº 1SP3200050, representantes da KPMG Auditores Independentes. 3. MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Os acionistas presentes dispensaram a leitura dos documentos referidos no Art. 133, da Lei das S.A., por serem do conhecimento geral. 5. ORDEM DO DIA: deliberar (i) em AGO: (a) sobre as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e o relatório da administração, acompanhados das notas explicativas e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31/12/20; (b) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, em razão do término do mandato unificado; e (ii) em AGE: (c) sobre a fixação da remuneração global da administração da Cia para o exercício de 2021; (d) sobre a Política de Remuneração e Benefícios da Cia; e (e) sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Concessionária, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia, por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. 6. DELIBERAÇÕES: Em conformidade com a Ordem do Dia: Em AGO: 6.1. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA CIA RELATIVAS AO EXERCÍCIO SOCIAL FINDO EM 31/12/20 E CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO: Foram aprovadas, pela unanimidade do voto considerado válido, as Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/20, conforme orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas iniciada em 28/04/21 e concluída nesta data. Foram desconsiderados os votos proferidos contrariamente ao Acordo de Acionistas, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e das cláusulas 4.1.4, 'xx' e 10.11 do Acordo de Acionistas e ainda pela suspensão dos direitos de voto dos acionistas Odebrecht Mobilidade S.A. (\"OM\"), RioPar Participações S.A. (\"RioPar\") e Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (\"Invepar\") objeto da cláusula 7.3 do Acordo de Acionistas. As contas da administração, por sua vez, foram aprovadas por maioria de votos dos acionistas presentes, conforme votos proferidos pelos acionistas CIIS e Invepar, ficando registrados a abstenção da acionista RioPar e o voto contrário da acionista OM. 6.2. ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO MANDATO UNIFICADO: NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CIA: Os acionistas, por unanimidade dos votos considerados válidos, tendo em vista o término do mandato dos membros do Conselho de Administração nesta data, deliberaram eleger, em conformidade com a orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas realizada em 28/04/21 e concluída nesta data, os membros abaixo indicados: (a) Sr. ARY AZEVEDO FRANCO NETO, como membro titular e presidente do Conselho de Administração da Cia, tendo como seu suplente o Sr. IGOR DE CASTRO CAMILLO; (b) Sr. LUÍS AUGUSTO VALENÇA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo vago de membro titular do Conselho de Administração da Cia, tendo como seu suplente o Sr. MARCIO YASSUHIRO IHA; (c) Sr. ROBERTO VOLLMER LABARTHE, tendo como seu suplente a Sra. LUCIANA PARPINELLI DE OLIVEIRA; (d) Sr. ROBERTO PENNA CHAVES NETO, como membro titular do Conselho de Administração da Cia, tendo como seu suplente o Sr. RICARDO PINTO GOMES FERREIRA, (e) Sr. LUCIANO JOSÉ PORTO FERNANDES, como membro titular do Conselho de Administração da Cia, tendo como seu suplente o Sr. FÁBIO SILVEIRA RIBEIRO, (f) Sr. GUSTAVO MARQUES DO CANTO LOPES, como membro titular do Conselho de Administração da Cia, tendo como seu suplente o Sr. FABRÍCIO LEAL E LEAL; (g) Sr. RODOLFO BAHIENSE FERNANDES, como membro titular do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. ANDRÉ NOLTE, e, (h) Sr. MARCUS VINICIUS FIGUR DA ROSA, como membro titular do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. HUGO MIGUEL VARELA REPOLHO. 6.2.1. Foi desconsiderado o voto proferido pela acionista OM contrariamente à orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas iniciada em 28/04/21 e concluída nesta data, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e das cláusulas 4.1.4, 'xxxii' e 10.11 do Acordo de Acionistas. 6.2.2. O prazo do mandato unificado dos Conselheiros ora eleitos será até a AGO da Cia a ser realizada no exercício social de 2023. 6.2.3. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da Lei das S.A. e, consequentemente, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido Art. que os obstem de exercer as funções de administradores da Cia. 6.2.4. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomarão posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse lavrados no Livro de Atas de RCA. 6.2.5. O Conselho de Administração da Cia passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Ary Azevedo Franco Neto, como membro titular e presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. Igor de Castro Camillo; (b) Sr. Luís Augusto Valença de Oliveira, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Marcio Yassuhiro Iha; (c) Sr. Roberto Vollmer Labarthe, como membro titular, tendo como sua suplente a Sra. Luciana Parpinelli de Oliveira; (d) Sr. Roberto Penna Chaves Neto como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Pinto Gomes Ferreira; (e) Sr. Luciano José Porto Fernandes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Fábio Silveira Ribeiro; (f) Sr. Gustavo Marques do Canto Lopes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Fabrício Leal e Leal; (g) Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. André Nolte; e (h) Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Hugo Miguel Varela Repolho. Em AGE: 6.3. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CIAPARA O EXERCÍCIO DE 2021: Foi aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, considerada a abstenção da acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar, a fixação do limite máximo da remuneração anual global a ser paga pela Cia aos membros de sua administração para o presente exercício social, no valor de até R$ 5.143.970,98 incluindo os valores de provisão de participação nos lucros e resultados - PLR, ficando registrado o voto contrário da acionista OM. 6.4. POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS DA CIA: Foi aprovada, considerada a abstenção da acionista Invepar, por unanimidade de votos proferidos e computados, conforme orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas iniciada em 28/04/21 e concluída nesta data, a política de remuneração e benefícios da Cia. Foi desconsiderado o voto proferido pela acionista OM contrariamente à orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas iniciada em 28/04/21 e concluída nesta data, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e das cláusulas 4.1.4, 'vii' e 10.11 do Acordo de Acionistas. 6.5. APORTE EXTRAORDINÁRIO DE RECURSOS NA CONCESSIONÁRIA: Os acionistas presentes deliberaram, considerada a abstenção da RioPar, por unanimidade de votos proferidos e computados, conforme orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas iniciada em 28/04/21 e concluída nesta data, nos termos abaixo consignados, aprovar o aumento de capital dos atuais R$ 485.929.555,10 para até R$ 507.557.328,09 representando um aumento, portanto, no valor de até R$ 21.627.772,99 mediante a emissão de até 125.889.249 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço unitário de emissão de R$ 0,1718, calculado nos termos do Art. 170, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, com base no valor patrimonial por ação em fevereiro de 2021 (\"Aumento de Capital\"), considerando, caso subscrito e integralizado, em sua integralidade, por todos os acionistas signatários do Acordo e mantidas as premissas assumidas no fluxo de caixa apresentado pela administração, o pagamento das parcelas do Contrato de Financiamento mantido com o BNDES previstas para este exercício sem acionamento da Conta Reserva, ficando, porém, desde já admitida a homologação parcial do Aumento de Capital, no valor mínimo de R$ 16.113.271,12 que equivale à parcela do Aumento de Capital que cabe à acionista CIIS, que desde já manifesta que exercerá integralmente o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas. Os titulares de ações de emissão da Cia terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 dias corridos, a partir da data de divulgação do aviso aos acionistas. Será assegurado aos acionistas da Cia o direito de, caso queiram, concorrer no rateio das eventuais sobras de ações não subscritas por outros acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência, devendo o acionista que tiver este interesse informar a Cia sobre isto, no mesmo prazo de 30 dias corridos acima referido. A integralização das ações subscritas deverá ocorrer conforme chamadas de capital da Cia, de forma a permitir a sua continuidade operacional da Cia. Após o prazo do exercício do direito de preferência e de subscrição de eventuais sobras, será realizada nova assembleia geral para homologar o valor final do aumento de capital, com a consequente alteração do caput do art. 4° do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Foram desconsiderados os votos proferidos pelas acionistas Invepar e OM contrariamente à orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e das cláusulas 4.1.4, \"xx\" e 10.11 do Acordo de Acionistas. 7. REGISTRO: As manifestações de voto escritas e protestos foram recebidos pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. Em relação a abstenção da acionista Invepar nos itens 6.3. e 6.4. e a abstenção da acionista RioPar no item 6.5., a acionista CIIS registra que, a despeito de o art. 118, § 9º, da Lei das S.A. assegurar ao acionista que se sinta prejudicado o direito de votar com as ações do acionista que se abstenha de votar nos termos do acordo de acionistas, as matérias seguem sendo aprovadas independentemente do exercício de tal faculdade pela acionista CIIS, sendo certo que tal posição não constitui qualquer renúncia ao exercício de tal direito em deliberações futuras. 8. ARQUIVAMENTO E PUBLICAÇÃO: A ata será arquivada perante a Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA, devendo ser realizados os registros nos livros societários e as publicações legais. 9. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária foi realizada em observância a todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial o disposto na IN DREI nº 81/20. 10. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada, foi encaminhada aos representantes dos acionistas presentes. RJ, 30/04/21. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Jucerja nº 4078067 em 02/06/21.\r\n\r\nId: 2324244"
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                "2324207": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação. \r\n\r\nCIA ABERTA. CNPJ 05.495.546/0001-84. NIRE: 33300271406. \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Adm. 1. Data, hora e local. Às 18h30 do dia 03/05/2021, de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams. 2. Presença. Participaram virtualmente da reunião os conselheiros Arthur Prado Silva, Isaac Berensztejn, Wagner de Sousa Nascimento e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Arthur Prado Silva, que escolheu a Sra. Marcelle Vasconcellos para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. (i) Deliberar sobre o encaminhamento à AGE da proposta de realização da 2ª antecipação de partilha no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões); (ii) Deliberar sobre a convocação da referida AGE para o dia 21/05/2021; e, (iii) Definição da remuneração mensal do Conselho de Adm. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Após a análise e discussão do material apresentado pelo Liquidante, os conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas, conforme abaixo: 5.1 Considerando o desconhecimento, na presente data, da existência de débitos pendentes da Cia, bem como a existência de recursos financeiros disponíveis na Cia superiores as possíveis obrigações financeiras que a Cia ainda possa ter até a finalização de seu processo de liquidação, verificados por meio da análise das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2020, assim como do balancete de março de 2021, aprovar o encaminhamento à AGE da Proposta de realização da 2ª partilha antecipada do ativo no valor de R$ 65.000.000,00, a ser paga em moeda nacional corrente aos acionistas a partir de 24/05/2021 diretamente pela Cia. 5.2 Aprovar a convocação da AGE para o dia 21/05/2021 para deliberar sobre a 2ª partilha antecipada de ativo, nos termos do art. 215, §1º da lei nº 6.404/76. 5.3 Aprovar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como remuneração bruta mensal devida a cada membro do Conselho de Adm, tendo em vista a fixação, na AGOE de 26/04/2021, do montante global anual da remuneração do Conselho de Adm em até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). 6.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 03/05/2021. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretária:Marcelle Vasconcellos. Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Isaac Berensztejn e Wagner de Sousa Nascimento. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Arquivado na Jucerja sob nº 00004090684 em 23/06/2021 - Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324207"
                ],
                "2324465": [
                    null,
                    "MARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.641.418/0001-20 - NIRE 33.300.301.313\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 25/03/2021, às 11h00, na sede da Markel Resseguradora do Brasil S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Rio Branco, nº 1, sls 805 a 807, Bairro Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/76 (“Lei das S.A.”), diante da presença da acionista representando 100% do capital social da Cia., conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Foi indicada para presidir a Mesa a Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, a qual convidou a Sra. Janaína Alonso de Almeida, para secretariá-la. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as contas da administração da Cia., e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Cia., bem como o Relatório Anual da Diretoria, o Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer Atuarial referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) a destinação de resultado do exercício encerrado em 31/12/2020; (iii) a eleição da Diretoria da Cia.; (iv) redistribuição e ratificação das funções dos Diretores perante a SUSEP, em razão das alterações na composição na Diretoria da Cia.; (v) fixar a remuneração global da Diretoria da Cia. para o presente exercício social; e (vi) a autorização para que os administradores da Cia. promovam todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art. 130 da Lei das S.A.. Na sequência, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram: 5.1. Aprovar, sem reservas, as contas da administração da Cia. e as Demonstrações Financeiras da Cia., bem como o Relatório Anual da Diretoria, o Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer Atuarial referentes ao exercício social findo em 31/12/2020, conforme publicadas no DOERJ, na edição do 24/02/2021, Parte V, páginas 3 a 7, e Monitor Mercantil, na edição do dia 24/02/2021, caderno Financeiro, páginas 7 a 11, dispensando-se as presenças dos Auditores Independentes e Auditor Atuarial. 5.2. Aprovar a destinação da totalidade do resultado do exercício encerrado em 31/12/2020 para fins de compensação com parte dos prejuízos acumulados da Cia., nos termos do Art. 189 da Lei das S.A. 5.3. Aprovar a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos seguintes membros para a Diretoria da Cia., com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2021: (i) Eleição da Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, executiva de seguros, portadora da CI 20.079.430-3, DETRAN/RJ, CPF/ME 106.636.007-31, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 01, conjuntos 805, 806 e 807, Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003, para ocupar o cargo de Diretora Presidente, o qual ocupava provisoriamente, em substituição à Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, cujo mandato encerrou-se na presente data; (ii) Reeleição da Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, executiva de seguros, portadora da CI 20.079.430-3, DETRAN/RJ, CPF/ME 106.636.007-31, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 01, conjuntos 805, 806 e 807, Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003, para o cargo de Diretora de Sinistros, o qual será cumulado com o cargo de Diretora Presidente; (iii) Reeleição da Sra. Janaína Alonso de Almeida, brasileira, solteira, executiva de seguros, portadora da CI 06.205.239-4, DETRAN/RJ, CPF/ME 874.504.297-72, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 01, conjuntos 805, 806 e 807, Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003, para o cargo de Diretora de Conformidade; e (iv) Reeleição da Sra. Ana Carla Moreira da Silva, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, contadora, portadora da CI RJ-066754-5, CRC-RJ, CPF/ME 977.785.087-53, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 01, conjuntos 805, 806 e 807, Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003, para o cargo de Diretora Financeira. 5.4. Consignar que as Diretoras ora eleitas tomaram posse de seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse arquivados na sede da Cia., lavrados no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Cia., e declararam, para todos os fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia., e nem foram condenados ou estão sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra e economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Declararam, ainda, que atendem ao requisito de reputação ilibada, estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada e em vigor (“Lei das S.A.”). Por fim, declararam, nos termos do § 4º do art. 147 da Lei das S.A., não ocuparem cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., bem como não terem, nem representarem, interesse conflitante com o da Cia., na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei das S.A.. 5.5. Em razão das alterações na composição da Diretoria da Cia., redistribuir e ratificar as funções dos Diretores perante a SUSEP, conforme segue: 5.5.1. Funções de caráter executivo ou operacional: a) Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: função que permanece atribuída à Diretora Presidente e de Sinistros, Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes; b) Diretor Responsável Técnico (Circular SUSEP 234 e Resolução CNSP 321): função que passa a ser atribuída de forma definitiva à Diretora Presidente e de Sinistros, Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, antes provisoriamente atribuída a ela ante o afastamento temporário da então Diretora Presidente, Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago; c) Diretor Responsável administrativo-financeiro: função que permanece atribuída à Diretora Financeira, Sra. Ana Carla Moreira da Silva; d) Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade: função que permanece atribuída à Diretora Financeira, Sra. Ana Carla Moreira da Silva; e) Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143: função que passa a ser atribuída de forma definitiva à Diretora Presidente e de Sinistros, Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, antes provisoriamente atribuída a ela ante o afastamento temporário da então Diretora Presidente, Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago; 5.5.2. Funções de caráter de fiscalização ou controle: a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234 e 445): função que permanece atribuída à Diretora de Conformidade, Sra. Janaína Alonso de Almeida; b) Diretor Responsável pelos controles internos: função que permanece atribuída à Diretora de Conformidade, Sra. Janaína Alonso de Almeida; c) Diretor Responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes: função que permanece atribuída à Diretora de Conformidade, Sra. Janaína Alonso de Almeida; 5.6. Fixar para a Diretoria da Cia., para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros conforme decidir a Diretora Presidente, como dispõe o § 2º do art. 9º do Estatuto Social da Cia., sendo que, caso o diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Cia., sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato. 5.7. Autorizar que os administradores da Cia. promovam todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral. 6. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período.7. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Cia., devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração desta ata, que após a reabertura, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Presidente da Mesa: Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes; Secretária da Mesa: Janaína Alonso de Almeida. Acionista presente: Markel Participações Ltda. (representada por sua administradora Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes). Certifico que a presente ata é cópia fiel transcrita no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Cia.. RJ, 25/03/2021. Mesa: Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes - Presidente da Mesa. Janaína Alonso de Almeida: Secretária da Mesa. Portaria SUSEP/CGRAJ nº 166, de 24/05/2021. O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da competência delegada pela Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.346, de 25/04/2019, tendo em vista o disposto na alínea “a” do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, combinado com o art. 5º da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, e o que consta do processo Susep 15414.607374/2021-07, resolve: Art. 1º Aprovar a eleição de administradores de Markel Resseguradora do Brasil S.A., CNPJ 13.641.418/0001-20, com sede na cidade do RJ/RJ, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 25/03/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Augusto Pinto Filho. Certidão: Jucerja nº 4080012 em 08/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324465"
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                "2324063": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001- 00 / NIRE 33.3. 0026871-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às quinze horas, por videoconferência. II - MESA: Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida - Presidente, representante do Estado do Rio de Janeiro, designada pelo Ofício GG nº 178/2021 de 14/05/2021 e Dr. Alexandre Sansão Fontes, representante do Município do Rio de Janeiro, designado pelo Ofício GP/CGP Nº 122/2021, de 05/05/2021 e Secretária Tania Maria Cabral do Nascimento. III - “QUORUM”: Presença de acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social, conforme assinaturas na Lista de Presenças. IV - CONVOCAÇÃO: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 03, 04 e 05/05/2021 e no Jornal Monitor Mercantil, dos dias 01, 02 e 03/05/2021. V - ORDEM DO DIA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Eleição de membros para o Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração. 2) Eleição de membros para o Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. VI - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo, as dissidências, serem formalizadas através de voto por escrito, que serão recebidos pela Mesa, e que ficará disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. VII - DELIBERAÇÕES: APROVADA POR MAIORIA DE VOTOS: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração, com prazo de 02 (dois) anos, com início de mandato a partir desta data, em conformidade com artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, bem como a fixação da remuneração de 20% (vinte por cento) sob a remuneração mensal média do cargo de Diretores executivos perfazendo o valor de R$ 2.745,61(dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos) (RCA 3ª, item 2º de 21/01/2019). Recondução dos seguintes membros, conforme Of. GG nº 124 de 09/04/2021: ALBERTO STROZENBERG, brasileiro, casado, Engenheiro Eletricista, residente e domiciliado na Rua Oswaldo Cruz, nº58, apt. 901, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-060, portador da carteira de identidade nº 32.190-D do CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 100.569.477-04, (Presidente do referido Colegiado, conforme Artigo 27, Inciso I do Estatuto Social); CELIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS, brasileira, casada, Engenheira Eletricista, residente e domiciliada à Rua Senador Vergueiro, 154, apt. 1501, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22230-001, portadora da carteira de identidade nº 5388/D CREA - MA e inscrita no CPF sob o nº 471.232.493-72,(Vice-Presidente do referido Colegiado, conforme Artigo 27, Inciso II do Estatuto Social); DELMO MANOEL PINHO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, residente e domiciliado na Rua Marquês de Abrantes, nº 115, apt.1203, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22230-060, portador da carteira de identidade nº 84-1-07502-7-D do CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 695.346.597-20 e PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Prefeito Dulcídio Cardoso nº 800, bloco 1 apt. 302 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 135.598 - OAB-RJ e inscrito no CPF sob o nº 625.733.577-91. Eleição, conforme Of. GG Nº 99/2021, de 22/03/2021, de RODRIGO RATKUS ABEL, brasileiro, casado, Tecnólogo em Gestão Pública, residente e domiciliado na Rua Voluntário da Pátria nº 477, apt. 203 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 2.857.165 - SSP/RS e inscrito no CPF sob o nº 784.564.840-15. Recondução do representante do acionista do Município do Rio de Janeiro, conforme Ofício GBP nº 94, de 24/02/2021, ALEXANDRE SANSÃO FONTES, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Cupertino Durão, n. 115, apt. 101, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 08138771-4, IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 025.459.887-07. Os Conselheiros eleitos declararam que não estão incursos em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 147 da Lei 6.404 /1976 bem como da Lei 13.303 /2016, assim como não estão impedidos para ocupar cargos na administração da Companhia. Os membros ora eleitos foram submetidos e devidamente aprovados pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia instituído pela Portaria PRES-120/2019. 2) Pela não deliberação quanto à ordem do dia destinada a eleição de membros para o Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração, as quais serão apreciadas em sede de Assembleia Geral Ordinária, futuramente instalada. VIII - ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA - Presidente e representante do ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALEXANDRE SANSÃO FONTES- representante do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -TANIA MARIA CABRAL DO NASCIMENTO - Secretária. Arquivamento na JUCERJA em 15/05/2021 sob o nº 00004084992.\r\n\r\nId: 2324063"
                ],
                "2324048": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE 33.3.0029226-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A, (“Companhia”) REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Aos dois dias do mês de junho do ano de 2021, às 10:00 horas, por escrito e sem sessão. PRESENÇA: Presentes todos os membros do conselho de administração conforme abaixo assinados. MESA: Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: Assuntos de deliberação: 1) Carta de Indenidade e 2) Renúncia e Eleição da Diretoria. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento da apresentação realizada pela Secretária do Conselho de Administração, Sra. Leila Costa, e aprovaram: (i) a nova proposta de carta de indenidade para diretoria e o encaminhamento à Assembleia Geral Extraordinária para deliberação da proposta de celebração de cartas de indenidade em favor dos membros do Conselho de Administração, com procedimentos mais detalhados e que deverão observar as diretrizes do Parecer de Orientação 38/2018 da CVM. Sobre o item (2) da Ordem do Dia, foi informado o recebimento da carta renúncia do José Eduardo Pinheiro Santos Tanure ao cargo de Diretor de Regulação em 30/04/2021. Em substituição ao mesmo, o conselho de administração aprovou a eleição do Sr. Fabiano da Rosa Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 20789532, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 185.634.518-12, com endereço comercial na Avenida Edgard Santos, 300, Narandiba, Salvador/BA, CEP: 41181-900, para o cargo de Diretor de Regulação, com mandato até 18/10/2022. O Diretor ora eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam do exercício do cargo e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Hugo Renato Anacleto Nunes, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Hugo Renato Anacleto Nunes, Oscar Fortis Pita e Rodolfo Fernandes da Rocha, e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021. Confere com o original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 22/06/2021 sob o nº 00004089698. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324048"
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                "2324329": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING PARK LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.323.246/0001-10 - NIRE: 33.3.0030703-6\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Data, hora e local: No dia 26 de fevereiro de 2021, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Henrique Terra, nº 1.700, Portinho, 1º Distrito de Cabo Frio, CEP. 28.911-320, Cabo Frio, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação na forma do disposto no § 4° do artigo 124 da Lei no 6.404/76. Mesa: O Sr. Pedro Boardman Carneiro assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Leonardo Neves Bussinger para secretariar a assembleia. Ordem do dia: Aprovar, nos termos do artigo 1.082, II, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), a redução do capital social da Sociedade, no montante de R$ 10.759.554 (dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente ao valor que os sócios julgam excessivo em relação ao seu objeto social. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, resolvem: I - Aprovar a redução do capital social da Sociedade, com créditos registrados no montante de R$ 10.759.554 (dez milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), mediante o cancelamento de 9.529.382 (nove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e duas) ações no valor total de R$ 9.406.513 (nove milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e treze reais) para SHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, e mediante o cancelamento de 1.370.715 (um milhão, trezentos e setenta mil, setecentos e quinze) ações no valor total de R$ 1.353.041 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil e quarenta e um reais) para BIGBURGER LTDA. Em razão da deliberação tomada acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar na forma abaixo: “Capítulo II Do Capital Social E Das Ações. Art. 5º - O capital social é de 142.752.162 (cento e quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais), dividido em 144.616.812 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e doze) ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, sem direito a voto, não podendo a quantidade de ações preferenciais ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total de ações emitidas, ficando as condições, a quantidade, a classe e as preferências que serão conferidas a cada uma delas a cargo de aprovação unânime em assembleia especialmente convocada para esse fim”. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, sob a forma de sumário, conforme §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas. Cabo Frio, 26 de fevereiro de 2021. Pedro Boardman Carneiro - Presidente; Leonardo Neves Bussinger - Secretário.\r\n\r\nId: 2324329"
                ],
                "2324050": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 21 DE MAIO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 21 dias do mês de maio de 2021, às 10:00 horas, foram realizadas as assembleias gerais ordinária e extraordinária (“AGO/AGE”) da Vale Energia S.A. (“Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos temos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença, por conferência eletrônica, da totalidade das acionistas da Companhia, conforme registros e assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”), neste ato representada por sua procuradora, Sra. Larissa de Souza Lima, e sua controlada Docepar S.A. (“Docepar”), representada por seu Diretor-Presidente, João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumprem orientação de voto proferida pelo Diretor de Controladoria e Gerente Executivo de Energia Elétrica, respectivamente, Sr. Murilo Muller e Ricardo Batista Mendes, conforme Decisão de Aprovação de Contas (“DAC”) nº 013 de 07/05/2021; pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Alexandre Gomes Pereira, Marcello Magistrini Spinelli, Luciano Siani Pires, e Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio, conforme Decisão da Diretoria Executiva (“DDE”) nº 068, de 29/03/2021 e Decisões de Diretores Executivos em Conjunto (“DECs”) nºs 089, de 19/04/2021 e 116, de 21/05/2021. Presente, ainda, o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Ricardo Batista Mendes, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do Auditor Independente, na forma do parágrafo 2º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação destas Assembleias Gerais e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Ricardo Batista Mendes - Presidente; e Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: (i) Em Assembleia Ordinária: (a) O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP) da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) a destinação do resultado do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2020; (c) a reeleição/eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (d) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2021; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) o aumento de capital da Companhia. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, uma vez que referidos documentos são de conhecimento de todos os presentes, encontrando-se arquivados na sede da Companhia. 6. Deliberações Aprovadas: Instalada as assembleias gerais na forma digital, por meio de conferência eletrônica, foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias, pelas acionistas, sem quaisquer ressalvas. 6.1 A lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º, Lei nº 6.404/76. 6.2 Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1 O Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP) da Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 6.2.2 A destinação do prejuízo apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020 no valor de R$ 161.644.459,24 (cento e sessenta e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) para a conta de Prejuízos Acumulados, que passará a deter o saldo de R$ 1.222.469.659,52 (um bilhão, duzentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); 6.2.3 A assembleia tomou conhecimento da renúncia do Sr. Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, a quem foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 6.2.4 A reeleição/eleição dos diretores da Companhia da seguinte forma: (i) reeleição dos Srs. Ricardo Batista Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.019.041, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 026.901.886-78, com endereço comercial na Av. Dr. Marco Paulo Simon Jardim, nº 3580, Prédio 4, 2º andar, na cidade de Nova Lima, estado de Minas Gerais, CEP 34.006-270, para o cargo de Diretor-Presidente; Alexandre Gomes Pereira, brasileiro, casado, matemático, portador da carteira de identidade nº 321.0064, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.732.957-42, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 19º andar, Torre Oscar Niemeyer, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor; e (ii) eleição da Sra. Juliana Martins das Chagas Pires, brasileira, engenheira, casada, carteira de identidade MG nº 11.304.722, inscrita no CPF/ME sob o nº 050.858.286-58, com endereço comercial na Av. Dr. Marco Paulo Simon Jardim, 3580, Mina de Águas Claras, Prédio 4, 2º andar, cidade de Nova Lima, estado de MG, CEP 34.006-270, para o cargo de Diretora, em substituição ao Sr. Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves que renunciou ao referido cargo em 28 de abril de 2021. 6.2.5 Os Diretores ora reeleitos e a Diretora eleita cumprirão prazo de mandato de três anos, tal seja, de 21 de maio de 2021 até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2024, e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrado em livro próprio, momento em que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 6.2.6 a fixação da remuneração global anual dos administradores para o ano de 2021, no montante total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) a ser distribuído igualmente entre os diretores; 6.3 Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1 O aumento de capital da Companhia no montante de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), passando o referido capital social de R$ 616.960.000,00 (seiscentos e dezesseis milhões, novecentos e sessenta mil reais), totalmente integralizado, para R$ 696.960.000,00 (seiscentos e noventa e seis milhões, novecentos e sessenta mil reais), mediante a emissão de 8.000.000.000 (oito bilhões) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo) cada, fixado com base no critério disposto no artigo 170, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 6.404/76. As ações ora emitidas são totalmente subscritas pela acionista Vale e por ela integralizadas mediante a capitalização dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), efetuados entre a Companhia e a referida acionista Vale no período de 16 de novembro de 2020 e 08 de março de 2021, no valor total de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), conforme Boletim de Subscrição, o qual foi lido e aprovado nesta Assembleia Geral e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I; 6.3.2 Foi registrada a expressa renúncia da acionista Docepar S.A. ao seu direito de preferência na subscrição das novas ações; 6.3.3 Tendo em vista a deliberação do item 6.3.1 acima, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social é de R$ 696.960.000,00 (seiscentos e noventa e seis milhões, novecentos e sessenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, representado por 8.616.060.000 (oito bilhões, seiscentos e dezesseis milhões e sessenta mil) ações ordinárias, nominativas, todas nominativas e sem valor nominal. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspendeu estas Assembleias Gerais pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada na íntegra e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, RJ, 21 de maio de 2021. Assinaturas: Mesa: Ricardo Batista Mendes - Presidente, Assinado digitalmente; Larissa de Souza Lima - Secretária, Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. Larissa de Souza Lima, Assinado digitalmente; Docepar S.A.: João Marcelo de Moura Cunha Diretor-Presidente, Assinado digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor, Assinado digitalmente. JUCERJA em 23/06/21 sob o nº 4090404. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324050"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2323607": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGE, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a ser realizada no dia 06/07/2021, às 10h, com o fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) recebimento da renúncia do Conselheiro Narciso Fernando Bertholdi ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (ii) eleição de membro titular do Conselho de Administração por indicação da acionista Uniduto Logística S.A; (iii) exceção à Política de Remuneração para fins de definição da remuneração do membro do Conselho de Administração indicado pela acionista Uniduto Logística S.A.. Para os fins legais, a AGE será formalmente realizada a partir da sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Será facultada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, com a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações, bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os materiais relacionados à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323607"
                        ],
                        "2320364": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARILUCIO PAULA GOMES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 428.601.137-20\r\n\r\nMARILUCIO PAULA GOMES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004578, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO nº IN039856, para 26 de maio de 2027, que autoriza o TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.4678/2017) \r\n\r\nId: 2320364"
                        ],
                        "2313669": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ILHA AMBIENTAL SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 09.801.508/0004-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nILHA AMBIENTAL SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051911, com validade até 05 de abril de 2026, que a autoriza para prestação de serviços de limpeza de reservatórios, tanques e tubulações em geral, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.2612/2014.\r\n\r\nId: 2313669"
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                        "2322953": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052104, com validade até 01 de junho de 2027, que a autoriza para o escoamento dos efluentes previamente tratados por meio de Estações de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDI's, localizadas na área da GASLUB/Unidade de Produção de Gás Natural - UPGN/PETROBRÁS na implantação das unidades de vapor, hidrogênio e tocha, na RODOVIA ESTADUAL RJ-116, KM 5,2 - ACESSO A-1 - EMISSÁRIO TERRESTRE E SUBMARINO - VÁRIOS BAIRROS, município ITABORAÍ E MARICÁ. Processo n° E-07/002.31063/2020.\r\n\r\nId: 2322953"
                        ],
                        "2319980": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.059.924/0001-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/05/2021 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2020 às atividades de construção de embarcações e serviços de reparos navais, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Manoel Duarte, 2999 - Porto do Gradim, no Município de São Gonçalo, no período 10/06/2021 a 10/10/2021, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200697/1998)\r\n\r\nId: 2319980"
                        ],
                        "2323634": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação AGE: A Cia. Torna público e convoca todos os acionistas para participarem da AGE que será realizada no dia 28/06/2021, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Cia., na Av. Brasil nº 42.301, Campo Grande/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre questões relacionadas à operação societária aprovada na AGE de 23/03/2020; e (ii) Outros assuntos de interesse da sociedade. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2323634"
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                        "2323954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654.0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para a Sessão Ordinária da Assembleia Geral, a se realizar no 4o andar da Sede Social, no dia 20 de julho do corrente ano, em 1ª convocação às 14h e, em 2ª e última convocação, às 14h30min, para deliberar quanto ao Relatório Anual do Presidente do Clube Naval e ao Parecer do Conselho Fiscal sobre a Tomada de Contas do exercício financeiro no período de 2020/2021, em conformidade com os Artigos 95, Inciso II, e 101 do Estatuto do Clube Naval. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021. Mario Augusto Lisboa Quadros - 1o Secretário\r\n\r\nId: 2323954"
                        ],
                        "2324304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NRT COMERCIAL S/C LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 00.645.529/0001-62\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nOs sócios da empresa, NRT COMERCIAL S/C LTDA ME, CNPJ nº 00.645.529/0001-62, deliberam pela sua liquidação em 25/06/2021, nos termos do Distrato Social firmado.\r\n\r\nId: 2324304"
                        ],
                        "2323949": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARTIN REPRESENTAÇÕES S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.427.956/0001-37\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nOs sócios da empresa, MARTIN REPRESENTAÇÕES S/C LTDA, CNPJ nº 01.427.956/0001-37, deliberam pela sua liquidação em 21/05/2021, nos termos do Distrato Social firmado.\r\n\r\nId: 2323949"
                        ],
                        "2323860": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.651/2021-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.11.40\r\n\r\n8.652/2021-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.11.40\r\n\r\n8.653/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n8.654/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2918.29.40 \r\n\r\n8.655/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n8.656/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2920.29.50\r\n\r\n8.657/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n8.658/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n8.659/2021-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3812.39.29\r\n\r\n8.660/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n8.661/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n8.662/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n8.663/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.10.50\r\n\r\n8.664/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8308.20.00\r\n\r\n8.665/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8467.19.00\r\n\r\n8.666/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n8.667/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\n8.668/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n8.837/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n8.838/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3917.39.00\r\n\r\n8.839/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n8.840/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7412.20.00\r\n\r\n8.841/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n8.842/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8466.93.19\r\n\r\n8.843/2021-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8467.92.00\r\n\r\n8.844/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n8.898/2021-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0806.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de junho de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2323860"
                        ],
                        "2323313": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nSociedade Anônima Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados, na forma do artigo 123, III da Lei n.º 6.404/1976, os acionistas da companhia EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada às 11:00 horas do dia 29 de junho de 2021, em formato digital, por meio de videoconferência, conforme instruções de acesso constante nas informações gerais, a fim de apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e as demonstrações financeiras consolidadas do Grupo Ediouro, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos, se houver. INFORMAÇÕES GERAIS: 1. O link de acesso à Assembleia Geral será enviado oportunamente aos endereços de e-mail dos acionistas cadastrados junto à Companhia. É responsabilidade dos acionistas manter atualizado os seus dados cadastrais. Qualquer acionista poderá atualizar o seu cadastro enviando suas informações atualizadas ao endereço eletrônico juridico@ediouro.com.br com até 30 (trinta) minutos de antecedência da realização da Assembleia Geral Ordinária. 2. A Companhia disponibilizou aos acionistas nesta data o Boletim de Voto à Distância, os quais foram enviados aos endereços de e-mail dos acionistas cadastrados junto à Companhia. Os acionistas poderão exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral Ordinária por meio de envio do Boletim de Voto à Distância preenchido e assinado conforme as instruções nele constantes, bem como por meio de votação a ser realizada durante a Assembleia, por meio da ferramenta disponível no sistema da sala virtual em que será realizada. 3. A Companhia disponibilizará acesso àqueles que desejarem utilizar no seu escritório localizado na Rua Candelária, n.º 60, 7º andar (parte), Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-020. 4. Os documentos pertinentes aos assuntos incluídos na ordem do dia foram publicados na forma do artigo 133 da Lei 6.404/76, e encontram-se disponíveis para acesso pelos acionistas na sede da Companhia e mediante solicitação ao endereço eletrônico juridico@ediouro.com.br. 5. Os acionistas que optarem por comparecer por meio de procurador deverão enviar o respectivo mandato ao endereço eletrônico juridico@ediouro.com.br com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia Geral Ordinária, indicando o endereço eletrônico do procurador regularmente constituído para envio da autorização de acesso à sala virtual. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021. JORGE RODRIGUES CARNEIRO - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2323313"
                        ],
                        "2323569": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.300.320.504\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 29/06/2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a declaração e pagamento de dividendos aos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 21/06/2021. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2323569"
                        ],
                        "2324039": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Ficam os Srs. Acionistas informados que se encontram à sua disposição, na sede social à Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, conforme art. 133 da lei 6.404/76: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais\r\n\r\nfatos administrativos do exercício findo em 31.12.2020; (ii) a cópia \r\n\r\ndas demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2020; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem \r\n\r\ndo dia da AGO a ser realizada às 10h do dia 27.07.2021, na \r\n\r\nsede social. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2324039"
                        ],
                        "2324235": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente, serão realizadas no dia 04/08/2021 às 9:00 (nove) horas, na sede social da sociedade, na Av. Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, na cidade de Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Na Assembleia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos Administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2020, 31.12.2019 e 31.12.2018; 2 - Deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios encerrados em 31.12.2020, 31.12.2019 e 31.12.2018; 3 - Eleição da nova Diretoria; 4 - Fixar a remuneração dos administradores para o exercício de 2021. Na Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Ratificar todos os atos praticados pela Diretoria; 2 - Assuntos de interesse geral. Ingrid Von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da empresa à Av. Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, Centro, Niterói, RJ os documentos a que se refere o \r\n\r\nArt. 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, relativos aos exercícios so-\r\n\r\nciais encerrados em 31/12/2020, 2019 e 2018. Niterói, 25/06/2021. \r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2324235"
                        ],
                        "2324040": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGO (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 05/07/2021, às 10h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) ratificar a destinação do resultado apurado do exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) a reapresentação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (iv) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; e (v) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020. Os documentos enunciados estarão disponíveis para cópias na sede da Cia.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 24/06/2021. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2324040"
                        ],
                        "2324057": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.355.571/0001-72 NIRE 32.2.0159294-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nDeila Silvana Alves Leiria Kiuchi, titular de 1 (uma) quota, no valor de R$ 1,00 (um real) vem por esta, no exercício de suas atribuições como Soìcia-Administradora da CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 31.355.571/0001-72 com sede à Avenida Portugal, nº. 360, Bairro da Urca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22291050 (doravante apenas Sociedade), CONVOCAR Vossa Senhoria para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, nos termos da Cláusula Nona do Contrato Social e artigo 1072 do Código Civil (Lei Federal n. º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que deveraì ter lugar no dia 07 de julho de 2021, às onze horas (11:00) do Rio de Janeiro, Brasil, e quinze horas (15:00) de Portugal, em primeira chamada, e às onze horas e trinta minutos (11:30) do Rio de Janeiro, Brasil, e quinze horas e trinta minutos (15:30) de Portugal, em segunda chamada, a ocorrer de forma digital, conforme termos do artigo 1080-A Parágrafo único do Código Civil (incluindo nomeadamente a respetiva participação e votação por meios audiovisuais) no seguinte endereço eletrónico plataforma Meet, sendo o link da reunião o seguinte:\r\n\r\nPara participar da reunião no Google Meet, clique neste link:\r\n\r\nhttps://meet.google.com/zpq-effh-tsx\r\n\r\nOu abra o Meet e digite este código: ZPQ-EFFH-TSX\r\n\r\ne com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:\r\n\r\n(1) Sob proposta da sócia Maria Cristina de Melo Champalimaud Lino, deliberar sobre a venda do imóvel que é propriedade da Sociedade, sito à Avenida Portugal, nº. 360, Bairro da Urca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22291050, averbado no 3.º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob o nº de matrícula 20175, Ficha 2 (doravante designado “Imóvel”), nos seguintes termos: \r\n\r\nConfere-se preferência na venda do Imóvel aos sócios da CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA, preferência essa a exercer nesta mesma Assembleia Geral Extraordinária através, designadamente, da indicação rigorosa do preço e das condições de pagamento oferecidas.\r\n\r\nHavendo mais do que um sócio preferente, abrir-se-á licitação entre eles, não havendo um valor mínimo base para a proposta de venda do Imóvel.\r\n\r\nA venda é efetuada ao sócio que oferecer o melhor preço, devendo o sócio adjudicatário depositar na conta da Sociedade com a identificação (a ser decidido ), num prazo máximo de cinco (5) dias após a adjudicação feita nesta mesma Assembleia Geral Extraordinária, e por conta do preço que ofereceu, vinte por cento (20%) do valor da sua oferta, sob pena de, não o fazendo, a mesma se considerar não válida.\r\n\r\nCaso o sócio adjudicatário não realize, no prazo estabelecido, o depósito a que se refere o ponto anterior, a segunda maior oferta (e assim sucessivamente, as restantes maiores ofertas), se existir, passa a ser considerada a melhor oferta e o processo acima previsto repete-se quanto ao respectivo sócio licitante, que deverá de imediato ser notificado pela Sociedade para proceder ao depósito de vinte por cento (20%) do valor da sua proposta.\r\n\r\nEstando em condições para a realização da escritura, a Sociedade notificará o sócio licitante vencedor para agendamento do ato de transmissão da propriedade do Imóvel o qual, em qualquer caso, se deverá concretizar e formalizar no prazo máximo de trinta (30) dias após a adjudicação ao sócio preferente, concretizada nesta mesma Assembleia Geral Extraordinária, com uma possível extensão deste prazo por mais trinta (30) dias, se isso for do interesse e decisão da Sociedade.\r\n\r\nSe o ato de transmissão da propriedade do Imóvel não se realizar no prazo estabelecido por motivo imputável ao sócio licitante vencedor, o depósito efetuado reverterá integralmente a favor da Sociedade, a título de cláusula penal, passando a segunda maior oferta (e assim sucessivamente, as restantes maiores ofertas), se existir, a ser considerada a melhor oferta e o processo acima previsto repete-se quanto ao respectivo sócio licitante.\r\n\r\nNão havendo, porém, sócios licitantes, a venda deverá ser concretizada através da consulta imediata do mercado imobiliário do Rio de Janeiro, em 3 (três) agências imobiliárias de prestígio, que, no prazo de vinte (20) dias, cotarão o Imóvel para venda.\r\n\r\nNeste caso, a venda é promovida também de imediato, pelo maior dos valores indicados, e concretizada pelo valor da oferta firme e escrita que o Administrador receba e que mais se aproximar daquele valor de promoção.\r\n\r\nHavendo apenas uma oferta, o Imóvel será vendido pelo valor oferecido. \r\n\r\nSe nenhuma oferta firme for recepcionada, a Administração fica legitimada para vender o Imóvel por ajuste direto, ao melhor preço que for oferecido.\r\n\r\nEm qualquer caso, esta modalidade de venda por consulta do mercado imobiliário deve estar concretizada e formalizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da deliberação social de venda.\r\n\r\n(2) Mandatar a Sócia-Administradora Deila Silvana Alves Leiria Kiuchi, para executar e representar a Sociedade em todos os atos destinados à execução das deliberações tomadas no âmbito dos pontos anteriores, e designadamente nos procedimentos e na venda do Imóvel nos termos do item (1) da ordem do dia, se aprovado e nos termos em que o for.\r\n\r\nEm obediência ao artigo 1074 do Código Civil, a Assembleia Geral Extraordinária instala-se, em primeira chamada, com três quartos (3/4) dos votos do capital social e, em segunda chamada, com qualquer número.\r\n\r\nNa matéria relativa ao item (1) da ordem do dia, e uma vez que se considera ser este assunto relevante para a Sociedade, nos termos da parte final da Cláusula Nona do Contrato Social, a Assembleia Geral Extraordinária delibera por maioria absoluta do capital social.\r\n\r\nE na matéria correspondente ao item (2), pela maioria simples dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado.\r\n\r\nOs sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcado poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos nos termos da lei através da outorga de mandato, devidamente legalizado e com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados.\r\n\r\nSob proposta da sócia Maria Cristina de Melo Champalimaud Lino, a ata desta reunião da Assembleia Geral Extraordinária é lavrada por notário, em instrumento avulso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeila Silvana Alves Leiria Kiuchi - CPF/MF n.° 789917.497-04\r\n\r\nId: 2324057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2323999": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto\r\n\r\nLtda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - \r\n\r\nD.O. 17/08/99: 1º semestre 2012: NS3112NX: 20063 David Washington de Oliveira; 2º semestre 2012: Aline Targino Cabral;1º semestre 2021: MS3720: 32910 Pamela Vitória da Silva Maximo. Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança; Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2013: TE3113: 24465 Ingrid da Silva Ramos. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, designada no Processo nº: E-03/037/893/2019 29/11/2019. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 0942757-6, ID. 4194016-4 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8.\r\n\r\nId: 2323999"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2322857": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEANDRO MARTINS\r\n\r\nCNPJ: 74.086.141/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSenhores condôminos, de acordo com as instruções da Senhora Síndica do Condomínio do Edifício Leandro Martins, sito na Rua Leandro Martins, no. 20, Centro, RJ, vimos, convidar os Srs. Condôminos para reunirem-se em AGO, que se realizará no dia 02/07/2021, às 17:00 hs em 1ª convocação ou, na falta de quórum, às 17:30 hs, em 2ª e última convocação, com qualquer número de condôminos, no hall do 12º andar do prédio, para deliberar sobre o seguinte Ordem do Dia: a)Prestação de contas b)Ratificação das cotas condominiais cobradas no exercício c) Eleição de síndico, subsíndico e conselho consultivo d) Previsão orçamentária e) Inadimplência f) Gás g) Assuntos gerais. Somente poderão votar os Srs. Condôminos quites com suas cotas condominiais. Os procuradores deverão comparecer com suas procurações cercadas de todas as formalidades legais. Nelly Toffano Costa - Síndica\r\n\r\nId: 2322857"
                        ],
                        "2324167": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo\r\n\r\nReunião Extraordinária - Edital de Convocação. O Conselho Fiscal do Edifício José Bonifácio convoca os Senhores Condôminos, na forma do Art. 25 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seu respectivo prédio às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 11 de Julho de 2021, para deliberar os seguintes tópicos: a) Renúncia da Síndica; b) Eleição de Síndico (12/julho/2021 - 31/maio/2022). Distanciamento Social - Ministério da Saúde - Covid-19: Em virtude do Covid-19, deverão ser observados os seguintes procedimentos: A - Manter-se a Distância Mínima de Um Metro e Meio Entre os Presentes; B - 0 Uso Obrigatório de Máscara; C - Utilização de Álcool em Gel que será disponibilizado pelo Edifício; D - Evitar contatos físicos. Rio de Janeiro, RJ, 24 de junho de 2021. Assina o edital a Presidente do Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2324167"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2324221": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nProcesso CISBAF: Nº 891/2021. Modalidade: Pregão Presencial Nº 003/2021. Data de Abertura: 12/07/2021 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº.2.012/parte -Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Aquisição de cadeiras para o CISBAF. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 30/06/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do \r\n\r\nCNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira\r\n\r\nId: 2324221"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2324297": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, nomeado pela Portaria CRO-RJ nº 17, de 02 de junho de 2021, CONVOCA, para os dias 01 e 02 de outubro de 2021, a eleição para a renovação da composição do CRO-RJ. Até às 17 horas do dia 01/09/2021 serão recebidas, pela Secretaria, os requerimentos de inscrição de Chapas. O edital completo encontra-se afixado na sede do CRO-RJ. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021. Ricardo Hidalgo - Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2324297"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. 039/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. \r\n\r\nO Secretário de Administração e Modernização do Serviço Público do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, a decisão face a ANULAÇÃO do procedimento licitatório. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nGabriel Ramos Resende\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nId: 2324348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324377": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE PUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021 - FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 208/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuro Fornecimento De Gêneros Alimentícios Perecíveis E Não Perecíveis Para Atender As Necessidades Dos Acolhidos Nos Abrigos Institucionais Da Municipalidade, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E Lei Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 08/07/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2324377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4958/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nA Secretária Municipal de Administração (interina) do Município de Itaguaí, retifica o Termo de Homologação datado de 14 de junho de 2021, onde se lê: “Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 062/2021”, leia-se: Pregão Eletrônico nº 062/2021. Informamos que os demais atos praticados no Termo de Homologação permanecem inalterados.\r\n\r\nItaguaí, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nSHEILA PRISCILA DA S. N. HONORATO- Secretária Municipal de Administração- Matr. 45.970\r\n\r\nId: 2324156"
                        ],
                        "2324157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI\r\n\r\nNA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANO XLVII Nº 111, SEGUNDA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2021, NA PARTE IV MUNICIPALIDADES \r\n\r\nOnde se lê:AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 074/2021\r\n\r\nLeia-se:AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2021\r\n\r\nId: 2324157"
                        ],
                        "2324158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 1575/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 059/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 868966). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE ARMARINHO, para atender as demandas dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: ROSA MARIA FERREIRA XAVIER BOUTIQUE ME, CNPJ 09.169.033/0001-34, R$ 124.766,54. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 22 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2324158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324199": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA Nº 001/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7065/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação na modalidade Concorrência para a contratação de empresa especializada em engenharia para execução da “REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DO CENTRO DE MANGARATIBA -RJ”, da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, os quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de JULHO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar desta Concorrência poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 25 de junho de 2021. \r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nCPL\r\n\r\nPort. 0638/2021.\r\n\r\nId: 2324199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 005/2021\r\n\r\nProcesso nº. 159/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de serviços de especializados em fornecimento de link de internet por meio de fibra ótica com IP fixo para atender Secretarias e Setores desta Administração Pública. Tipo da licitação: menor preço por Lote. Abertura da etapa de lances: 08/07/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 11 de junho de 2021. Eduardo Alves de Araújo. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2324043"
                        ],
                        "2324044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 005/2021\r\n\r\nProcesso nº. 159/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de serviços de especializados em fornecimento de link de internet por meio de fibra ótica com IP fixo para atender Secretarias e Setores desta Administração Pública. Tipo da licitação: menor preço por Lote. Abertura da etapa de lances: 08/07/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 11 de junho de 2021. Eduardo Alves de Araújo. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2324044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAto Credenciamento 002/2021\r\n\r\nA CPC da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica aberto a partir do dia 30 de junho de 2021 ao dia 30 de julho de 2021 o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS DE BENS MÓVEIS, no Município de Miguel Pereira, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, processo 4625/2021. A documentação deverá ser entregue nesse período, no horário de 12:00 as 17:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira no setor de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº 375 - Centro - Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 12:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: (24) 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2324094"
                        ],
                        "2324095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 036/2021 - SRP\r\n\r\nExclusivo para Microempresas e EPP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SCANNER - INJEÇÃO ELETRÔNICA - CENTRAL ELETRÔNICA EM VEÍCULOS DA PREFEITURA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 4061/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 036/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de julho de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2324095"
                        ],
                        "2324096": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 058/2021 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME), MEDICAMENTOS PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA, MEDICAMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, ITENS DE PERFUMARIA E COSMÉDICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, processo n.º 3842/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 058/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 12 de julho de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2324096"
                        ],
                        "2324097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 059/2021\r\n\r\nExclusivo para Microempresas e EPP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 2330/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 059/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de julho de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de junho de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2324097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2021; PROCESSO Nº: 688/2021; OBJETO: Aquisição de materiais gráficos para atender a rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 08/07/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2021(1º Remarcação); PROCESSO Nº: 5.773/2020; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para o Serviço de Reforma da Secretaria Municipal de Educação (Lote 1), Obras de ampliação da Creche Rubens da Gama Menezes (Lote 3) e Obras de Implantação do Centro de Estimulação precoce (Lote 4), com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por lote; ABERTURA: 28/07/2020 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “c” da Lei 8.666/93 com suas alterações. \r\n\r\nRetirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 24 de Junho de 2021/ Marcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2324177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "KSOProductBuildVer1046-11.2.0.10176AVISO 010/CPL/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7238/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL -SRP \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 09/07/2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/07/2021\r\n\r\nHORA: 15 horas\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA ALUNOS E FUNCIONARIOS DAS UNIDADES ESCOLARES E PROJETOS LIGADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - Sitio Eletronico da Prefeitura de Paracambi . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 24 de Junho de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2324360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 015/2021\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório nº 015/2021 na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção, desinsetização e desratização, limpeza e desinfecção de caixas d'água com realização de potabilidade nas unidades de saúde e pátio externo e administração, limpeza e manutenção de áreas verdes, coleta semanal, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de saúde, com a disponibilização de mão-de-obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais, máquinas e equipamentos fica ADIADO “SINE DIE”, considerando os esclarecimentos suscitados junto à pregoeira e equipe de apoio, os quais insurgem devida análise e possível readequação do Edital, Termo de Referência ou dos respectivos anexos. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nParaty, 23 de Junho de 2021.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2324245"
                        ],
                        "2324246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 15 de Julho de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA DA CAPELA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 25 de Junho de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 29 de Julho de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES HIDROVIÁRIOS INSULARES (NAVEGAÇÃO COSTEIRA E MAR ABERTO) NO MUNICÍPIO DA PARATY, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE EDITAL, PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS E APÊNDICES, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 25 de Junho de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2324246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4472/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios na forma de kit merenda escolar, para atender alunos matriculados na Rede Municipal (Educação infantil).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.360.370,88\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/07/2021 - 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2324121"
                        ],
                        "2324127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3338/2021\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de alterações no Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 076/2021, aquisição de equipamento (arco cirúrgico móvel com intensificador de imagens) para atendimento de procedimentos de cirurgia geral, ortopedia, urologia e nefrologia, exames angiográficos, colangiográficos, traumatológicos e gastroenterológicos, realizados no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã - RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2324127"
                        ],
                        "2324122": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4471/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios na forma de kit merenda escolar, para atender alunos matriculados na Rede Municipal (Ensino Fundamental e EJA).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.058.465,52\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/07/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2324122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324373": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 202/2021-ERRATA Objeto: Oxigênio medicinal com cilindro, conforme edital. Proc. Adm. Nº 10.771/2021 -Data: 09/07/2021 Hora: 16:00 horas. Edital e Errata disponíveis no site:: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625 -Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2324373"
                        ],
                        "2324321": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Pública nº 02/2021 - Objeto: Pavimentação, drenagem e calçada do Corredor Oeste (Trecho 02), conforme Edital. -Data: 29/07/2021 às 13:30horas. Processo Administrativo n?‹: 10.819/2021. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625 -Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2324321"
                        ],
                        "2324268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 192/2021 -ERRATA -Objeto: REGISTRO DE PREÇOS- Kit gêneros alimentícios, conforme edital. Processo Administrativo n?‹ 29.219/2020 Data/Hora: 08/07/2021 às 14:00 horas. Edital e Errata disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625 -Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2324268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 058/2021. Objeto: contratação de empresa especializada, para futura e eventual aquisição de utensílios de cozinha para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Educação - SME, Creches e Unidades Escolares da Rede Municipal de ensino no município de Saquarema. conforme processo administrativo nº 106/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial - Registro de Preço. Data da Licitação: 20/07/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655 6400, ramal 215. Saquarema, 24 de junho de 2021. Lucimar Pereira Vidal da Costa - Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2324060"
                        ],
                        "2324327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 048/2021. O pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados a reabertura do certame Pregão Presencial 048/2021, com republicação do edital retificado. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços Técnicos em Gestão Documental de Reconhecimento ótico de caracteres e Digitalização de documentos (processos) com a organização (preparação e restauração, higienização, ordenação, preparo para armazenagem e descarte); aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade Documental; montagem de volumes; criação de índices; Indexação e Sistema GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos) Modelo de serviço SaaS em Nuvem, como tratamento técnico arquivístico do acervo documental da Prefeitura Municipal de Saquarema pelo período de 12 meses, conforme processo administrativo nº 4.054/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 13/07/2021. Horário: Às 15 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, 86 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 26 de junho de 2021. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2324327"
                        ],
                        "2324328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nAVISO DE RETOMADA\r\n\r\nChamamento Público nº: 001/2021. O senhor Presidente da Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais, comunica a todos os interessados a retomada do Chamamento Público nº 001/2021, Processo Administrativo nº 17.821/2020, que tem por objeto a gestão da operacionalização, o gerenciamento e a execução de atividades, ações e serviços de saúde nas seguintes unidades: Policlínica Municipal Prefeito Carlos Campos da Silveira; Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); Casa do Diabético; Posto de Urgência de Saquarema; Posto de Urgência de Sampaio Correia; Posto de Urgência de Jaconé; Hospital Nossa Senhora de Nazareth e Central de Marcação, passando assim à nova data 01/07/2021 às 15 horas, para apresentação do resultado de recursos administrativos e continuidade do certame. Saquarema, 25 de junho de 2021. Samuel Aranda Neto - Presidente da Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais.\r\n\r\nId: 2324328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2323798": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2021/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1142/2021/FMS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS torna público o ADIAMENTO da sessão do Pregão Eletrônico p/ Registro de Preços nº 009/2021, cujo objeto é a aquisição de insumos médicos e medicamentos destinados as Unidades de Saúde desta Secretaria, motivada pela necessidade de alteração do Edital. Designando desde já nova data de abertura para o dia 09 de julho de 2021 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2323798"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2324391": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9347 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar o atendimento, a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º - Poderão os ascendentes e descendentes da pessoa com deficiência usufruir dos benefícios da presente Lei, desde que comprovem residir junto à pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º - Poderá a concessionária, para fins de controle e celeridade, criar um cadastro com os dados da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que comprovadamente com elas residam.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar-se-á serviço público essencial para fins desta lei, os serviços de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se como pessoa com deficiência aquelas definidas no artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerar-se-á deficiência intelectual os portadores de:\r\n\r\nI - Síndrome de Down;\r\n\r\nII - Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nIII - Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nIV - Síndrome de Angelman;\r\n\r\nV - Síndrome de Williams;\r\n\r\nVI - Alzheimer;\r\n\r\nVII - Transtorno do Espectro do Autismo (TEA); e\r\n\r\nVIII - qualquer outra descrita pelo médico.\r\n\r\nArt. 4º - Sempre que o consumidor figurar no cadastro da concessionária, citado no § 2º, do Art. 1º desta Lei, qualquer interrupção de serviço deverá ser antecedida de aviso, a ser dado em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos de interrupção por reparo emergencial.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para adequá-la a seu propósito.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4053/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Sergio Fernandes\r\n\r\nId: 2324391"
                    ],
                    "2324392": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9348 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um programa de estímulo operacional aos policiais civis e militares, para atuação no combate ao transporte irregular de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, nos intervalos das escalas de serviços ordinárias de seus respectivos órgãos, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - O programa visa fortalecer e complementar o policiamento ordinário, ficando a cargo do Poder Executivo, através das Secretarias de Polícia Civil e da Polícia Militar, definirem o órgão gestor do referido programa, sem prejuízos das demais operações para combate ao transporte irregular no Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de que trata o art. 1º desta Lei, só poderão ser realizadas com a participação do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO -, ou, órgão de Transportes do respectivo município.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá dispor de policiais em situação de inatividade para reforço do contingente de pessoal do programa, com prazo de atuação pré-estabelecido e, necessariamente, acompanhado de policial da ativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor inativo será submetido à perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto para a prestação do serviço, sendo também vedada a contratação de servidores aposentados compulsoriamente ou por invalidez ou que tenham respondido a processo criminal ou administrativo por envolvimento com atividade criminosa, cabendo à Corregedoria da Polícia Militar a fiscalização das contratações feitas por meio desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O policial participante do Programa fará jus ao recebimento de gratificação, nos valores compatíveis aos programas similares existentes no Estado, observada a diferença da carga horária e as atribuições para efeito de fixação da gratificação.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo está autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, desde que não sejam concessionárias ou permissionárias de Serviços Público, para custeio ou investimentos do programa descrito no artigo 1º, assim como celebrar convênios com os municípios do Estado ou demais órgãos e entidades públicas ou privadas, no sentido de promover o amplo combate ao transporte irregular e a conscientização dos passageiros sobre seus riscos.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se das parcerias privadas as Federações e Sindicatos de Transportes de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Deverão ser observados critérios técnicos e disciplinares na seleção dos policiais e demais agentes que atuarão no presente programa, visando garantir e resguardar seus objetivos.\r\n\r\nArt. 7º - A conscientização dos passageiros sobre os riscos do transporte irregular deverá ser feita através de ampla divulgação em todos os meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1342/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Dionísio Lins, João Peixoto e Jorge Felippe Neto\r\n\r\nId: 2324392"
                    ],
                    "2324393": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9349 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas de educação básica que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro desenvolverão atividades pedagógicas para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 8.623, de 18 de novembro de 2019, com a devida contextualização de seu tempo histórico.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas em consonância com o projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transversais, assegurada a autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados e as metodologias e estratégias adotadas, observado, no que couber, o disposto no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º - Anualmente, no mês de novembro, no contexto da programação relativa ao tema da Consciência Negra, as escolas poderão promover atividades artístico-culturais alusivas à “Revolta da Chibata”, em parceria com órgãos públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, não apenas da comunidade escolar, mas do público em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - A produção das atividades de que trata o caput poderá ser apoiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura, na forma de ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3863/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro e André Ceciliano\r\n\r\nId: 2324393"
                    ],
                    "2324394": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9350 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no Art. 2º, da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, por mais 10 (dez) anos, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 588/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 588/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, incidindo o veto sobre o seu art. 3º, que tenciona revogar artigo da Lei nº 7946/2018, que reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES/IASERJ.\r\n\r\nInsta consignar, de início, a incompatibilidade do dispositivo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre a elaboração e a alteração de leis, determinou que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. É de se notar que o artigo vetado disciplina uma lei que não guardam relação direta com a lei tratada no art. 1º do projeto, e citada na sua ementa.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que dispõe sobre o procedimento para o aumento de remuneração de servidor público, desconsiderando a iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar o processo legislativo que disponha sobre servidores públicos e o respectivo regime jurídico, conforme se infere do disposto no art. 112, §1º, II, 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é demais consignar que tais medidas poderiam incorrer em afronta às regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2324394"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2324421": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.660 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCTAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210121/000041/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de dotar de maior eficiência os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pelas unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública Estadual objetivando o pleno funcionamento das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que é dever do Estado prover a assistência ao preso e internado, nos termos do art. 10, da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP, para atender às unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro que necessitem de soluções céleres para a realização de suas atividades, cujas normas e procedimentos estão estabelecidos no presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de cumprimento deste Decreto as unidades hospitalares e prisionais serão denominadas Unidades Administrativas (UA), as quais serão elencadas por meio de ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n§ 2º - A orientação, o controle e o acompanhamento do SIDES/SEAP serão realizados pela Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, cabendo ao respectivo Diretor a função de Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2° - O SIDES/SEAP visa à agilização da execução dos recursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Fundos vinculados, para compra de materiais ou prestação de serviços, conforme regulamentado neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A liberação de recursos orçamentários da SEAP ou de seus Fundos vinculados para utilização pelo SIDES/SEAP obedecerá à periodicidade mínima mensal.\r\n\r\n§ 2º - O limite máximo mensal de cada liberação será estabelecido por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 3°- São objetivos fundamentais do SIDES/SEAP:\r\n\r\nI - descentralizar ações e recursos financeiros para as Unidades Administrativas referenciadas neste Decreto;\r\n\r\nII - dotar os Diretores das Unidades Administrativas de recursos financeiros, capazes de proporcionar maior êxito na gestão, para que possam desempenhar suas atividades, de forma descentralizada e eficaz;\r\n\r\nIII - minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, com o objetivo de consagrar os princípios da legitimidade e economicidade que preceitua a boa aplicação do dinheiro público;\r\n\r\nIV - oferecer condições sistemáticas adequadas aos Diretores das Unidades Administrativas para fins da consecução exitosa da atividade-fim da UA.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos regulamentados na forma deste Decreto serão utilizados exclusivamente com despesas relativas a:\r\n\r\nI - compra de materiais e pequenos serviços com manutenção ou melhorias e adaptações nas áreas físicas e equipamentos dos Presídios e Unidades Hospitalares, até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea \"a\" do inciso II do Art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nII - despesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que possam acarretar prejuízos às unidades, até 05 (cinco) vezes o valor máximo previsto no inciso I, desde que justificadas e aprovadas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças.\"\r\n\r\n§ 1° - As aquisições de materiais permanentes ou equipamentos deverão ser aprovadas pela Subsecretaria de Administração.\r\n\r\n§ 2º - Todo material permanente adquirido será inventariado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 3° - As despesas previstas neste artigo, as quais possuam processos licitatórios em andamento, que em razão da sua urgência, não possam esperar pela finalização do certame, sem que haja prejuízo para o Estado, deverão ser devidamente justificadas no processo de prestação de contas.\r\n\r\n§ 4º - Todas as despesas efetuadas pelo SIDES/SEAP deverão obedecer à legislação específica para administração do dinheiro público, especialmente as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pelas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n§ 5° - Os recursos oriundos do SIDES/SEAP não poderão ser aplicados para contratação de serviços de natureza contínua.\r\n\r\n§ 6° - Toda aquisição de material de consumo ou permanente deverá ser precedida de pesquisa junto ao almoxarifado da Unidade, sendo indispensável a juntada aos autos comprovação de sua inexistência no estoque.\r\n\r\n§ 7° - Todas as compras e serviços contratados devem ser precedidos, necessariamente, de pesquisa de preços pela Unidade Administrativa, que deverá contar com, no mínimo, 3 (três) cotações legíveis de preços para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor o processo de prestação de contas.\r\n\r\nDA CONCESSÃO\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos liberados para as unidades administrativas deverão ser mantidos em conta exclusiva, de titularidade da respectiva unidade, no agente financeiro oficial do Estado do Rio de Janeiro, e movimentada pelos titulares das unidades, ou seu substituto legal em seus impedimentos, através de Cartões de Débito específico.\r\n\r\n§ 1º - As aplicações financeiras dos recursos disponibilizados deverão ser efetuadas nos mesmos moldes das aplicações realizadas pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos provenientes das aplicações financeiras deverão ser utilizados de acordo com as finalidades previstas neste Decreto e integrarão as prestações de contas dos recursos concedidos.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a existência, de mais de uma Conta Corrente da UA para fins de recebimento dos recursos disciplinados neste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - A concessão de recursos não será dada a Ordenador de Despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos serão distribuídos às UAs na forma desta norma, em no mínimo 12 (doze) parcelas, definidas em ato normativo do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n§ 1º - Os valores arbitrados na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da SEAP, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O aprovisionamento do SIDES/SEAP será efetuado independente de solicitação e poderá ser alterado de acordo com as necessidades das Unidades Administrativas.\r\n\r\nArt. 7º - A liberação das parcelas do SIDES/SEAP será realizada pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, com base em planejamento aprovado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, independente de solicitação das UAs.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos disponibilizados no primeiro semestre terão prazo de utilização até 30 de junho, já os recursos concedidos no segundo semestre, até 31 de dezembro, de cada exercício financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os saldos dos repasses recebidos na forma do caput, existentes no final de cada semestre, poderão ser reprogramados para o semestre seguinte, observando-se a mesma destinação original, mediante autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nArt. 9° - As Unidades Administrativas terão 15 (quinze) dias após o encerramento de cada semestre para apresentação da Prestação de Contas referente à utilização dos recursos recebidos pelo SIDES/SEAP.\r\n\r\nDA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A aplicação dos recursos do SIDES/SEAP não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, nem aos limites do prazo e condições estabelecidas no Art. 8°, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - as notas fiscais, faturas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da respectiva Unidade Administrativa e juntados aos recibos de pagamento efetuados.\r\n\r\nII - os comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores, que não o titular da Unidade Administrativa, seu substituto legal ou a autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nIII - as despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente, na forma do Art. 8º.\r\n\r\nIV - nos comprovantes de despesa de reparos em bens móveis de qualquer natureza deverão constar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, ou a justificativa da sua ausência.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as despesas efetuadas terão como comprovantes a Nota Fiscal ou documento equivalente, com data posterior à do empenho que trata o § 1º, Art. 6°.\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 11 - As Prestações de Contas semestrais serão encaminhadas mediante expediente do responsável pelo SIDES/SEAP na UA à Diretoria Geral de Administração e Finanças, instruídos com no mínimo os seguintes elementos:\r\n\r\nI - cópia da Nota de Empenho;\r\n\r\nII - recibo do depósito bancário efetuado;\r\n\r\nIII - mapa discriminativo da despesa realizada;\r\n\r\nIV - comprovantes das despesas realizadas;\r\n\r\nV - Extrato Bancário com toda movimentação do período e saldo final.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, admitir-se-á que as despesas inferiores a 5% (cinco por cento) dos valores estabelecidos no inciso I, Art. 4°, sejam movimentadas em espécie, sendo a sua comprovação realizada através de relação elaborada pelo responsável da Unidade Administrativa, com o atesto de dois servidores, que não aqueles responsáveis pela aplicação do SIDES/SEAP.\r\n\r\nArt. 12 - A Unidade de Controle Interno da SEAP examinará a prestação de contas da UA e encaminhará seu relatório final, com parecer conclusivo, ao Ordenador de Despesas, sendo este o responsável pela aprovação dos recursos utilizados.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária regulamentará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, normas complementares à concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos tratados por este Decreto.\r\n\r\nArt. 14 - A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão baixar normas complementares sobre prestação de contas e operacionalização sistêmica e contábil do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2324421"
                    ],
                    "2324424": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.661 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNAR O ATUAL TITULAR DA PRESIDÊNCIA DO INEA O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDRHI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-070002/004442/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Art. 47 da Lei n° 3.239 de 02/08/1999, autoriza a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), de natureza e individualização contábeis, vigência ilimitada, destinado a desenvolver os programas governamentais de recursos hídricos, da gestão ambiental.\r\n\r\n- que o Art. 12 do Decreto n° 35.724 de 18/06/2004, dispõe que o FUNDRHI será gerido pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, por intermédio de seu Presidente.\r\n\r\n- que o Art. 3º da Lei n° 5.101 de 04/10/2007, estabelece que a instalação do Instituto implicará na extinção da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, com a consequente transferência de suas competências e atribuições.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Philipe Campello Costa Brondi da Silva, ID FUNCIONAL Nº 4256523-5, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2020, a gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - FUNDRHI, conforme estabelecido pelo Art. 47 da Lei n° 3.239 de 02/08/1999, Art. 12 do Decreto n° 35.724 de 18/06/2004 e Art. 3º da Lei n° 5.101 de 04/10/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2324424"
                    ],
                    "2324336": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.643 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.688.110.717,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/006745/2021, SEI-070002/001714/2021, SEI-070002/002765/2021, SEI- 080001/008493/2021, SEI-080007/000806/2021, SEI-150156/000015/2021, SEI-350102/000258/2021 e SEI-350103/000383/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.688.110.717,08 (um bilhão, seiscentos e oitenta e oito milhões, cento e dez mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 3.309.750,00 (três milhões, trezentos e nove mil, setecentos e cinquenta reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2324336"
                    ],
                    "2324337": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.066.223 \r\n\r\n930.164 \r\n\r\n2.136.059 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n31.096.374 \r\n\r\n9.589.767 \r\n\r\n21.506.607 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n263.916.462 \r\n\r\n36.492.901 \r\n\r\n227.423.561 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.870.116 \r\n\r\n5.120.090 \r\n\r\n8.750.026 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n26.069.570 \r\n\r\n54.597.379 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n103.584.040 \r\n\r\n24.903.965 \r\n\r\n78.680.075 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.515.172 \r\n\r\n3.146.436 \r\n\r\n5.368.736 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n6.838.692 \r\n\r\n206.644.983 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n93.449.591 \r\n\r\n17.853.077 \r\n\r\n75.596.515 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.567.698 \r\n\r\n9.057.158 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n113.948.720 \r\n\r\n44.689.183 \r\n\r\n69.259.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n46.412.922 \r\n\r\n18.569.980 \r\n\r\n27.842.942 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n2.030.483 \r\n\r\n1.042.865 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n1.122.775 \r\n\r\n3.406.522 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n2.455.436 \r\n\r\n111.354.226 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n347.561.407 \r\n\r\n106.111.980 \r\n\r\n241.449.428 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n25.538.228 \r\n\r\n3.633.360 \r\n\r\n21.904.868 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n8.352.605 \r\n\r\n5.904.787 \r\n\r\n2.447.818 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.396.611.201 \r\n\r\n174.951.197 \r\n\r\n1.221.660.005 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.525.280 \r\n\r\n135.741.263 \r\n\r\n39.784.018 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n201.219.380 \r\n\r\n109.513.312 \r\n\r\n91.706.068 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n14.892.500 \r\n\r\n14.840.000 \r\n\r\n52.500 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n72.677.791 \r\n\r\n14.147.024 \r\n\r\n58.530.767 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n52.973.076 \r\n\r\n21.652.847 \r\n\r\n31.320.229 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n27.138.126 \r\n\r\n35.568.066 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n1.035.840 \r\n\r\n1.753.579 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n80.256.908 \r\n\r\n11.905.000 \r\n\r\n68.351.908 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.961.018 \r\n\r\n584.725.331 \r\n\r\n902.235.687 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.894.116 \r\n\r\n7.483.374 \r\n\r\n239.410.742 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n62.443.489 \r\n\r\n39.029.124 \r\n\r\n23.414.365 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n22.900.895 \r\n\r\n6.775.588 \r\n\r\n16.125.307 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.860.975.751 \r\n\r\n1.005.750.107 \r\n\r\n4.855.225.644 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n23.588.073 \r\n\r\n232.237.267 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.716.968 \r\n\r\n306.530.816 \r\n\r\n521.186.152 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.828.962.299 \r\n\r\n6.981.487.305 \r\n\r\n19.847.474.994 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n324.031.971 \r\n\r\n105.507.875 \r\n\r\n218.524.096 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.145.865 \r\n\r\n33.058.780 \r\n\r\n65.087.085 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n411.315.541 \r\n\r\n308.834.323 \r\n\r\n102.481.218 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.524.563 \r\n\r\n1.672.971 \r\n\r\n2.851.592 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n25.077.756 \r\n\r\n80.965.809 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n70.173 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.942 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n258.067 \r\n\r\n1.357.973 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.409.149 \r\n\r\n151.211 \r\n\r\n3.257.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n15.445.766 \r\n\r\n6.645.734 \r\n\r\n8.800.032 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n2.648.983 \r\n\r\n14.376.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n5.310.738 \r\n\r\n8.918.654 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n1.828.765 \r\n\r\n38.855.153 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n2.147.556 \r\n\r\n5.728.689 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n13.759.064 \r\n\r\n6.989.296 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.779.304 \r\n\r\n6.598.426 \r\n\r\n11.180.878 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n807.043.918 \r\n\r\n172.280.922 \r\n\r\n634.762.996 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n122.038.146 \r\n\r\n1.043.146 \r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n611.527.491 \r\n\r\n248.722.284 \r\n\r\n362.805.208 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n188.773.268 \r\n\r\n0 \r\n\r\n188.773.268 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.311.041.049 \r\n\r\n391.380.370 \r\n\r\n919.660.679 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.338.620 \r\n\r\n992.266 \r\n\r\n3.346.355 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n799.443 \r\n\r\n34.908 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n1.763.534 \r\n\r\n186.883 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n696.312.076 \r\n\r\n285.214.748 \r\n\r\n411.097.329 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.082.451.387 \r\n\r\n174.903.703 \r\n\r\n5.907.547.685 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n297.503.053 \r\n\r\n296.476.362 \r\n\r\n1.026.691 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n86.516.088 \r\n\r\n76.856.332 \r\n\r\n9.659.756 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n38.068.676 \r\n\r\n13.373.386 \r\n\r\n24.695.290 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.070.166 \r\n\r\n97.845.654 \r\n\r\n6.224.512 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n36.966.451 \r\n\r\n27.255.148 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n347.237.748 \r\n\r\n107.237.748 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.498.943 \r\n\r\n11.852.360 \r\n\r\n17.646.583 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n317.674.881 \r\n\r\n27.283.333 \r\n\r\n290.391.548 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n69.965.953 \r\n\r\n20.942.363 \r\n\r\n49.023.590 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n15.467.501.618 \r\n\r\n9.382.172.649 \r\n\r\n6.085.328.970 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n15.485.676 \r\n\r\n5.606.796 \r\n\r\n9.878.880 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n45.740.508 \r\n\r\n1.184.486 \r\n\r\n44.556.023 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n44.978.223 \r\n\r\n26.061.643 \r\n\r\n18.916.580 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n534.743.559 \r\n\r\n15.130.444 \r\n\r\n519.613.115 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.576.815.128 \r\n\r\n339.005.408 \r\n\r\n1.237.809.720 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n820.485.405 \r\n\r\n29.076.103 \r\n\r\n791.409.302 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n265.347.002 \r\n\r\n54.314.192 \r\n\r\n211.032.810 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.080.752 \r\n\r\n18.220.897 \r\n\r\n67.859.855 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n90.736.302 \r\n\r\n52.974.425 \r\n\r\n37.761.877 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n425.700 \r\n\r\n1.834.877 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n152.037.067 \r\n\r\n50.679.875 \r\n\r\n101.357.192 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.322.568 \r\n\r\n2.856.071 \r\n\r\n5.466.497 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n426.062.897 \r\n\r\n19.252.577 \r\n\r\n406.810.320 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.216.081 \r\n\r\n46.212.952 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n79.091.484 \r\n\r\n50.302.610 \r\n\r\n28.788.874 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.026.230 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n4.415.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n91.162.903 \r\n\r\n20.301.735 \r\n\r\n70.861.168 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.119.075 \r\n\r\n31.458.216 \r\n\r\n50.660.859 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.349.433.002 \r\n\r\n2.117.923.875 \r\n\r\n3.231.509.128 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n683.874.820 \r\n\r\n58.078.605 \r\n\r\n625.796.215 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.090.191.490 \r\n\r\n786.811.159 \r\n\r\n1.303.380.331 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n433.983.262 \r\n\r\n5.076.228 \r\n\r\n428.907.034 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n31.150.627 \r\n\r\n7.440.342 \r\n\r\n23.710.284 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n389.707.335 \r\n\r\n65.738.982 \r\n\r\n323.968.353 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n103.600 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n7.961.604 \r\n\r\n383.288 \r\n\r\n7.578.317 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n11.001.769 \r\n\r\n3.416.361 \r\n\r\n7.585.408 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n81.371.945.085 \r\n\r\n25.454.017.956 \r\n\r\n55.917.927.129 \r\n\r\nId: 2324337"
                    ],
                    "2324338": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.889 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.773.596 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.750.165 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.192.144 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.495.407 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n33.074.858 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.297 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.274.297 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.676.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.249.333 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.796.441 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n256.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.876.926 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.205.705 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n101\r\n\r\n47.319.373 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.979.537 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.829.657 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.766.305 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n304.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.769.611 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.711.741 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.463.146 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.385.766 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n571.827.833 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n700.094 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.950.803 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.794.174 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n181.425.486 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.530.322 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.028.653.660 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.060.659 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.479.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.345.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.770.334.499 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n7.462.909.497 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.965.673.843 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.429.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n578.381.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.506.392 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n49.184.961 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.676.753 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.923 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n241.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.020.985 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.243.606 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.987.852 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.373.697 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.108.403 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.142.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n54 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.200.297 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.722.240 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.053.655 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.686.513 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n494.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n189.801.653 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n883.961.476 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.750.036 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.978.464 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.575.681 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.952.918 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.332.163 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.302.131 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n553.922.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n167.605.665 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.774 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n22.150.785 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.089 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.792.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.729.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.843.932 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n141.840.683 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.754.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.546.600 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.135.384 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.569.712 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n13.148.727 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.109.001 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.190.704 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n3.525.900 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n80.248.105 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n728.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.419.195 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.434.816 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n29.599.932.597 \r\n\r\nId: 2324338"
                    ],
                    "2324339": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.147 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n476.661 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.717.529 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.893.860 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.894.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n312.323 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.612.009 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n21.400 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.184.863 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.078.103.099 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n361.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n478.425.932 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n17.118.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n150\r\n\r\n80.030.605 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n14.173 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n6.254 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.108.596 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n696.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n77.505 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.060 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.110.618 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n177.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.396.543 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.010.048.307 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n155.880.661 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.578.921.241 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n133.021 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n884.566 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n287.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n469.374 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n134.245 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n21.461 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n205.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.099.982.475 \r\n\r\nId: 2324339"
                    ],
                    "2324340": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n839.170 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.317.802 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.691.994 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n80.975.002 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n122.883.400 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n428.792 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.558.325 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n200.017 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.453.540 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n313.439 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.495.546 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n48.186.660 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.006.459 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.136.673 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.280 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.202.415 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.195 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.042.865 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n85.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.633.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n28.939.136 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n2.195.337 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.041.704 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n626.329 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.685.584 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n64.476.965 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n779.450.599 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n36.602.100 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.885.131 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.359.187 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n52.500 \r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.060.976 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n20.723.481 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.327.838 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n122.233 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.750.882 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n251.913 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n51.089.707 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.180 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.270.589 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n99.659.481 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.714.709 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n10.958.853 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.895.454 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n304.660.331 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n685.522.696 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n133.494.304 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n208.416.196 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.185.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n19.010.420 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.643.123 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n18.537.409 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n73.017.704 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.670.078 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n95.892 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n80.945.809 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n651.597 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.395.739 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n402.946 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n297.807 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n38.855.153 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n5.728.689 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n6.989.296 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.463.505 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.836.079 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n514.218 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n82.246.570 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n16.661.700 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n224.516.294 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.884.804 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n8.559.394 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.273.025 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.714.158 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.140.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n4.152 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.382.760 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n185.952.804 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n219.176.482 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n140.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n54.474 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n3.291.880 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.735 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n218.387.711 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.371.215.959 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n740.746.643 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n496.915 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n31 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n841.306 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.624.851 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n29.295 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.805.692 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n14.724.919 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.358.086 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n331 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.012.400 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n2.498.098 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.210.133 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n219.779.276 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n404.354 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.402.223 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n39.256 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.202.110 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.508.729 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.350 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.676.741 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n495.901.706 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.225.979 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.866.689 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n122.031.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.173.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n20.852.741 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.524.836 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.229.653 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n4.078.905 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.932.312 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n34.786.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n13.322.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n839.384 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n45.652 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.933.591 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.064 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.638 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.549.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.834.877 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n21.466.387 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.085.760 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.461.169 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n395.115 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n357.515.704 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n2.889.110 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.586.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n14.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.168.277 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n19.692.891 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.336.273 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n141.963.172 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n86.813.019 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.116.779 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.759.979 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n3.279.262 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n615.551.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.166.923 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n67.256.029 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n355.776.576 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n612.918 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n118.722 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.343.475 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n184.941.366 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.798.834 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.382 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n352.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.229.346 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.520.829.208 \r\n\r\nId: 2324340"
                    ],
                    "2324341": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.394.806 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n688.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.339 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n23.507 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n99.983 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.235.094 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n936.800 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.003.960 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.900 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.414.346 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n129.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n115.933.669 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.262.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.710.572 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.779.853 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n665.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n98.069 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n121.500 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n299.457 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.069 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n492.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.815.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n240.574 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n250.245 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n110.770 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n705.704 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n105.996 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.487 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.832 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.230.707 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n466.984 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n187.702 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.975 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.510.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n697.182.849 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.06.2021.\r\n\r\nId: 2324341"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2324436": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 3009036-9 para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Albuquerque de Oliveira, Id Funcional nº 5109746-0. Processo nº SEI-120228/000179/2021.\r\n\r\nNOMEAR ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORRÊA, ID FUNCIONAL 3932097-9, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Julio Cesar Saraiva, ID Funcional nº 5107271-8. Processo nº SEI-400001/000406/2021. \r\n\r\nId: 2324436"
                    ]
                }
            },
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDES FERNANDES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.622, de 27/05/2021), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Ferreira de Paula, ID Funcional nº 5112790-3/1. Processo nº SEI-150001/007586/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de junho de 2021, publicado no D.O. de 09/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 07 de junho de 2021, LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 593549-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional X, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000258/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de junho de 2021, publicado no D.O. de 18/06/2021, que nomeou VANESSA LOUBACK CORREIA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional X, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Chagas de Souza Junior, ID Funcional nº 593549-0. Processo nº SEI-420001/000258/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA LOUBACK CORREIA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XVI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fernanda D´Aguila Junior Barbas , ID Funcional n° 51186160. Processo nº SEI-420001/000258/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2882065-7, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000258/2021. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5006018-0, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040206/000299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, FERNANDA DA COSTA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5025333-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000379/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDSON LUIZ DE FARIA GOMES VALADÃO, ID FUNCIO NAL Nº 4223171-3, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fernanda da Costa Coutinho, ID Funcional nº 5025333-6. Processo nº SEI-220012/000379/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUI CARVALHO BULHÕES JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 4382317-3, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Mauricio Leal Costa, ID Funcional nº 1911820-1. Processo nº SEI-220012/000378/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087242-7, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sandro Henrique de Souza Silva , ID Funcional nº 4284997-7. Processo nº SEI-220012/000378/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, LUCIANA MARINHO DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5115187-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005684/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE RODRIGUES DE MOURA para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Marinho da Mota, ID Funcional nº 5115187-1/1. Processo nº SEI-030029/005684/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIELLY VASCONCELLOS NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Saionara Teles de Menezes Alves, ID Funcional nº 3812944-2/1. Processo nº SEI-030029/005684/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, LUCIANO CUNHA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5117067-1/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005684/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FREITAS ARTILES, ID FUNCIONAL Nº 3771873-8, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciano Cunha Batista, ID Funcional nº 5117067-1/1. Processo nº SEI-030029/005684/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013800-6/1, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Diego Souza Ribeiro, ID Funcional nº 5107965-9/1. Processo nº SEI-030029/005835/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2021, GERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA, ID FUNCIONAL Nº 5027180-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005684/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARBOSA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Geraldo Fernandes Rodrigues Bessa, ID Funcional nº 5027180-6/1. Processo nº SEI-030029/005684/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID FUNCIONAL Nº 5007751-1, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Milena Almeida Suhett, ID Funcional nº 5036377-8. Processo nº SEI-070002/006813/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4409310-1, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ronaldo de Souza Poly, ID Funcional nº 2150002-9. Processo nº SEI-070022/000239/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2021, publicado no D.O. de 17/06/2021, que nomeou CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MACHADO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ronaldo de Souza Poly, ID Funcional nº 2150002-9. Processo nº SEI-070022/000239/2021.\r\n\r\nEXONERAR HIAGO CRESPO SANTANA, ID FUNCIONAL N° 51189488, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070022/000239/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MOTA BARRETO PESSANHA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hiago Crespo Santana, ID Funcional n° 51189488. Processo nº SEI-070022/000239/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO MACEDO DUARTE para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tatiana D'Angelo Fontoura Mesquita, ID Funcional n° 5099996-6. Processo nº SEI-180007/001189/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA MOREIRA ARSENIO para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001191/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MARCIA REGINA DE VASCONCELOS FERREIRA, ID FUNCIONAL 51188538, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000371/2021.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO RODRIGUES GOMES SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001190/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CALIXTO ANTONIO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Amanda Hajjat Dantas, ID Funcional 5101889-6. Processo nº SEI-180005/000390/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINA MARQUES MARTINS para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002264/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDLAMARCIA FARIA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002265/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de abril de 2021, publicado no D.O. de 22/04/2021, que nomeou GILIADE GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana Bastos do Nascimento, ID Funcional nº 5089482-0. Processo nº SEI-310003/001501/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELEN MARIA SIQUEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002263/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BARROSO SOARES REIS para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002269/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE LISBÔA MACHADO para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002268/2021.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA BRAGA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002267/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVONE DE CARVALHO SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002266/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DA SILVA AFONSO AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002270/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA COSTA VARGAS SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002250/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de maio de 2021, publicado no D.O. de 31/05/2021, que nomeou LUCCA BENAZZI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001969/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA NUNES DA SILVA SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002249/2021.\r\n\r\nNOMEAR LENITA VIEIRA AUGUSTO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alessandro Thiago Francisco, ID Funcional nº 5100764-9. Processo nº SEI-300002/000226/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA BATISTA OLIVEIRA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Gama dos Santos, ID Funcional n° 5111180-2. Processo nº SEI-050003/000482/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2021, MÁRCIA ELAINE DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4436186-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000541/2021.\r\n\r\nNOMEAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4369251-6, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Márcia Elaine dos Reis, ID Funcional nº 4436186-6. Processo nº SEI-330020/000541/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 571443-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5088861-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, PAULO JOSÉ PINHEIRO PEÇANHA, ID FUNCIONAL Nº 5116518-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, RITA FONSECA JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5108663-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MARCOS NASCIMENTO GOMES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5118137-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MÁRIO DE SOUZA RODRIGUES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118520-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, PAULO JOSÉ DA SILVA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5116568-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, PAULO RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5107726-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, OMAR CORAÇÃO AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5117124-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, RAMON LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116108-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MANOEL MARTINS BRITES, ID FUNCIONAL Nº 5107522-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MÔNICA DE PAULA BALDICO, ID FUNCIONAL N° 5107599-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, PAULO DOS SANTOS SACRAMENTO, ID FUNCIONAL N° 4276184-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, RAQUEL SANTOS BARBOSA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5116064-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MARIO SEVERINO GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 5118159-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MACRESIO DE PAULA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116555-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JOSEFA MARGARIDA DE FREITAS AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5116536-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 25/06/2021.\r\n\r\nId: 2324437"
                    ],
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                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2324434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004997/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor GESSÉ BARBOSA TOLENTINO, ID Funcional nº 4381548, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, com ônus para o órgão cessionário\r\n\r\nId: 2324434"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/000731/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor PAULO SERGIO LEBEIS PIRES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.068-3, ID 28199740, com validade a contar de 30/04/2021, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C nº 41/2003.\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/000217/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor FERNANDO PAULO DE ABREU VIEIRA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 7, matrícula nº 293.285-3, ID 28213777, com validade a contar de 03/05/2021, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2324174"
                        ],
                        "2324203": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ SEPM Nº 352\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-350102/000174/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: implementação de ações policiais militares inerentes as atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInicio: data da publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de março de 2021 a 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nIII - DE / Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUO: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV-PARA / Executante: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO: 510100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 1433.06.181.0479.8286.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.30.\r\n\r\nFonte: 232.02.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.013.096,00 (quinze milhões, treze mil noventa e seis reais).\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores previstos nesta Portaria poderão ser usados para quitar as Despesas de Exercício Anterior (DEA) desde que afetas ao item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pela concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servira de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10109/2013.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324203"
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                        "2324202": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ SEGOV Nº 339/2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê: \"Programa de Trabalho 1433.06.125.0479.1115, Natureza de Despesa 3390, Fonte 230, Valor: R$ 7.238.996,63”\r\n\r\nLEIA-SE: “Programa de Trabalho 1433.06.125.0479.1115, Natureza de Despesa 3390, Fonte 230, Valor: R$ 6.812.996,63\".\r\n\r\nProc. Administrativo nº SEI-150001/001183/2021. \r\n\r\nId: 2324202"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI 150159/002975/2021 - LIVIA NASCIMENTO ALVES, Id Funcional n.º 5035002-1. AUTORIZO a inclusão da dependente Ana Beatriz Nascimento, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 150159/003014/2021 - ANTONIO CARLOS BARBOZA, Id. Funcional nº 2064515-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nId: 2324201"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CORREGEDORIA/ DETRAN-RJ Nº 105\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CORREGEDORIA/ DETRAN-RJ Nº 105\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nId: 2324301"
                        ],
                        "2324302": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CORREGEDORIA/DETRAN-RJ Nº 106\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CORREGEDORIA/DETRAN-RJ Nº 106\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nId: 2324302"
                        ],
                        "2324192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000111/2021 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico LOTERJ nº PE 04/21, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO (RP) BLINDADO, sem motorista e sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, período de 12 (doze) meses, de acordo com os prazos, condições e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do instrumento convocatório. \r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000111/2021 - ADJUDICO o lote único à empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.546.840/0001-29, no valor de R$ 58.632,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e dois reais), do Pregão Eletrônico LOTERJ nº PE 04/21, realizado em Sessão Pública do dia 17.06.2021, no endereço www.compras.rj.gov.br, destinado contratação de empresa especializada na prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO (RP) BLINDADO, sem motorista e sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, período de 12 (doze) meses, de acordo com os prazos, condições e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2324192"
                        ],
                        "2324173": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/LOTERJ/319/1993 - CONCEDE o gozo 03 (três) meses de licença-prêmio a servidora ALCIONE TELES BOECHAT VELASCO, Auxiliar Lotérico, Classe II, Id. Funcional nº 6189385, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 25/05/2013 a 23/05/2018, a contar de 01/08/2021.\r\n\r\nId: 2324173"
                        ],
                        "2324179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003929/2021- Com base no pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 18529650), opinando pela regular aplicação dos recursos descentralizados por meio da PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECCG/SSCS nº 001, de 15/01/2020. APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito Orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para pagamento das despesas com a prestação de serviços de publicação legal de interesse da LOTERJ, no exercício de 2020, visando adimplemento das obrigações assumidas.\r\n\r\nId: 2324179"
                        ],
                        "2324247": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000378/2020 - CONHEÇO da Impugnação interposta por Welber Müller Guimarães Oliveira, no processo licitatório nº SEI-220006/000378/2020 referente ao Edital de Concorrência nº 001/2021 e no mérito, determinar a correção do erro material acima apontado através de errata, e, quanto aos demais apontamentos da impugnação NEGAR SEU PROVIMENTO mantendo-se inalterado os demais itens e condições do Edital em comento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000378/2020 - CONHEÇO da Impugnação interposta por José Durvalino Romão, no processo licitatório nº SEI-220006/000378/2020 referente ao Edital de Concorrência nº 001/2021 e no mérito, NEGAR SEU PROVIMENTO mantendo-se inalterado o Edital em comento.\r\n\r\nId: 2324247"
                        ],
                        "2324113": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8695 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES DESIGNADOS PELA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8687, DE 03 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme consta no Processo nº SEI-260019/002024/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam substituidos os servidores designados no art. 2º da Portaria CEPERJ/PR nº 8687/2021 como Membros do Comitê de Implementação da A3P, Mariana Nery da Silva Borges Alves, ID. 5091669-6 (titular) e Larissa Stefanye Rodrigues Cavalcante, ID. 5098615-5 (Suplente) pelos servidores Paulo Cezar Oliveira Junior, ID. 5097706-7 (Titular) e José Humberto Pinto Monteiro Júnior, ID. 5112781-4 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora Alba Cristina de Jesus, ID. 4457078-3, como Membro da Comissão de Coleta Seletiva Solidária - CCSS, criada pelo art. 3º e composta pelo art. 6º da Portaria CEPERJ/PR nº 8687/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2324113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2324410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000076/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nId: 2324410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2324194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005687/2021 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I. § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, a requerente MARIA CLARA PEREIRA DE PAULA.\r\n\r\nId: 2324194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2324395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/638410/1994 - MARIA CHRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957355-3 e matrícula nº 294.869-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, referente aos exercícios de 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nId: 2324395"
                    ],
                    "2324103": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 401\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE JUNHO A 04 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000105/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de junho a 04 de julho de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 158,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 92,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2324103"
                    ],
                    "2324149": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de julho de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69870 - Processo nº E04/037/775/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73455 - Processo nº E04/037/336/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63835 - Processo nº E-04/038/243/2013 - Recorrente: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67100 - Processo nº E04/040/001454/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67556 - Processo nº E04/040/1456/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e HORTIGIL HORTIFRUTI AS - Recorridas: HORTIGIL HORTIFRUTI AS e FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73576 - Processo nº E04/037/100196/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73604 - Processo nº E04/044/100081/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74530 - Processo nº E04/211/002039/2018 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2324149"
                    ],
                    "2324347": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 23/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 30 de junho de 2021, às12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77.346 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008020/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: CA NUNES GOMES PLASTICOS ME - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77.344 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008020/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: CA NUNES GOMES PLASTICOS ME - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nId: 2324347"
                    ],
                    "2324346": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.657. - Processo nº E04/211/24998/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEEGENE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSP. LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.656. - Processo nº E04/008/002379/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TMGC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 27/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.753. - Processo nº. E04/211/002570/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.471 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.186 - Processo nº E04/211/003096/2018. - Recorrente: TELEMAR LESTE S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como a arguição de prescrição intercorrente, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, acolhida parcialmente pela maioria, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo acolhimento total. Para fins de conclusão, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.473. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes nos autos todos os elementos previstos no artigo 74 do PAT, 221 do CTE e 142 do CTN, não há como se cogitar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - PROJETO CULTURAL - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como se trata de crédito indevido relativo à patrocínio de projeto cultural, consoante entendimento exarado em Parecer da SUT anexado aos autos, o dies a quo é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da prestação de contas. Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2007 e janeiro de 2008, como a prestação de contas ocorreu em 2008, o prazo para o lançamento de ofício se esgotou em 31/12/2013. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/12/2018, há que se reconhecer que o respectivo crédito tributário foi extinto pela decadência. Contudo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em março de 2010, como a prestação de contas ocorreu em 2013, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2018. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/12/2018, não há que se falar em decadência. - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ICMS - EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECADÊNCIA. Passados 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a extinção dos créditos tributários, conforme dispõe o §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.686. - Processo nº. E04/211/006359/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIRUS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 51.499 - Processo nº E-04/054.780/2011 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdão nº. 18.567 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Descumprimento por parte da Recorrente de decisão judicial. Demonstrado nos autos que o lançamento seguiu as orientações de cumprimento de julgados oriundas da PGE/RJ, ex vi do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 877/2015. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA X ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. Créditos exigidos referentes à parcela de energia elétrica efetivamente consumida, parcela não excluída pela decisão judicial. Após a retificação da Nota de Lançamento em litígio, eliminada qualquer incidência sobre a diferença entre o valor do contrato de demanda contratada e o valor da energia efetivamente consumida. Em conformidade com o artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 877/2015, bem como previsto no Parecer n° 2/2013 LAMGS.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 51.502 e 51.503 - Processos nºs E-04/059.157/2012 e E04/059.158/2012 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento. - Acórdãos nºs. 18.568 e 18.569 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Descumprimento por parte da Recorrente de decisão judicial. Demonstrado nos autos que o lançamento seguiu as orientações de cumprimento de julgados oriundas da PGE/RJ, ex vi do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 877/2015.PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA X ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. Créditos exigidos referentes à parcela de energia elétrica efetivamente consumida, parcela não excluída pela decisão judicial. Após a retificação da Nota de Lançamento em litígio, eliminada qualquer incidência sobre a diferença entre o valor do contrato de demanda contratada e o valor da energia efetivamente consumida. Em conformidade com o artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 877/2015, bem como previsto no Parecer n° 2/2013 LAMGS.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.433 e 77.449. - Processos nºs E04/211/010348/2020 e E04/211/010342/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.619 e 18.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.463. - Processo nº E04/211/024878/2019 -. Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNIçACõES S A - Recorrente: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.625 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. Reestabelecimento do lançamento no que tange à multa proporcional a ser aplicada. Em observância do artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12, aplica-se o valor mínimo de 450 UFIR na hipótese do valor a ser aplicado ser inferior ao previsto na legislação. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.451- Processos nº E04/211/017711/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO DO SUL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.626 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.469. - Processo nº E04/211/014266/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VANGuARDA INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.627 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirma da a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2324346"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/004021/2019 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) em nome de TED WILSON DOS SANTOS, CPF 004.730.627-04, relativo ao pagamento de Auxílio Funeral, em decorrência do falecimento do ex-servidor UDINARAN DOS SANTOS, cujo óbito ocorreu em 09 de dezembro de 2019, com publicação no DOERJ de 24 de dezembro de 2019, em atendimento às determinações contidas no Decreto 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, o qual dispõe sobre o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2324138"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003420/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2021 para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MUDANÇA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO, o respectivo objeto dos LOTES 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) ao licitante EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA - ETIS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.004.978/0001-43 para o LOTE 1 (um), no valor de R$ 88.277,00 (oitenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais); para o LOTE 2 (dois), no valor de R$ R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) e; para o LOTE 3 (três), no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2324136"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2324412": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 069 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE POLÍTICA PÚBLICA PARA FOMENTAR A “ECONOMIA DO MAR.”\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto-Lei nº 200/67 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000384/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de fomentar e regulamentar o desenvolvimento da “Economia do Mar” que se entende desde o pescador, que tira do mar seu sustento, às indústrias de petróleo e naval;\r\n\r\n- os importantes polos presentes no Estado, como Polo da Baía de Sepetiba, o Polo da Baía da Ilha Grande, o Polo do Porto do Açu, o Polo do Mar de Niterói, além do Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que complexo da Economia do Mar representa cerca de 44% do PIB estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Grupo de Trabalho da Economia do Mar”, de caráter temporário, para:\r\n\r\na) elaborar proposta de política pública para fomentar a “Economia do Mar”;\r\n\r\nb) identificar as ações estratégicas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro amplie sua participação e adense a cadeia produtiva do referido tema.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho da Economia do Mar será coordenado pela Subsecretaria de Indústria, Comercio, Serviços e Ambiente de Negócios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e contará com a participação da Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia, podendo se estender para as demais áreas da Secretaria e suas Entidades vinculadas.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para envio das ações de que trata o art. 1º ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro é 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - A participação Grupo de Trabalho da Economia do Mar será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2324412"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324322": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE 25.06.2021\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO LOPES BRANDI, Id Funcional 51172747, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 25 de junho de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2324322"
                        ],
                        "2324120": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nAo 20 (vigésimo) dia do mês de maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nA reunião contou com a presença do Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Gestor do Fundo Especial e dos membros nomeados pelo Decreto de 13 de abril de 2021, publicado no D.O.E.R.J de 14/04/2021. Registrou-se a presença de todos os membros do Conselho, a saber: Sr. Joannes Bosco Guglielmi Silveira (Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI), Sr. Daniel Tavares Lamassa (Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI), Sr. Cássio da Conceição Coelho (Representante do PROCON-RJ), Sr. Marco Antônio Rodrigues Simões (Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC) e Sr. Sílvio Amorim de Souza Filho (Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG).\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENGLOBANDO A ANÁLISE DOS SEGUINTES PROCESSOS NºS SEI-220013/000140/2021; SEI-220013/001803/2020; SEI-220013/000300/2021; SEI-120001/016333/2020;\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nO Senhor Gestor do Fundo, Dr. Pedro Soares, pediu a palavra ao Presidente do Conselho fazendo uma breve explanação sobre o procedimental das espécies de prestação de contas que envolvem o Fundo Especial, notadamente o cumprimento da deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 278/2017, bem como a existência de parecer jurídico emanado pela Procuradoria Geral do Estado em consulta Jurídica formulada pelo Fundo Especial sobre a responsabilidade de prestação de contas (SEI-220013/000622/2020). Ponderou ainda, nesse sentido, que a prestação de contas a ser enviada até o dia 30 de maio de 2020, conforme portaria AGE nº 07 de 03 março de 2021, carecia de manifestação de uma Auditor para fins de cumprimento do item 15 da deliberação acima referida e que o Fundo Especial estruturalmente não contaria com este suporte, apesar de todos os esforções envidados pela Autarquia para proporcionar estrutura administrativa para o regular funcionamento do FEPROCON.\r\n\r\nProsseguiu alertando que a figura do Auditor não poderia ser suprida pelos quadros do PROCON/RJ, por ser a entidade a beneficiária da descentralização do crédito do Fundo, o que de certa forma inviabilizaria qualquer esforço da Autarquia neste sentido.\r\n\r\nNeste momento, os Conselheiros vislumbraram como solução diligenciar a figura do Controle interno da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG que presta auxílio a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, a qual o Fundo Especial está vinculado, para que fosse assim suprida a formalidade da deliberação do Tribunal de Contas e desta forma prosseguir com segurança para a deliberação de todos os processos mencionados na pauta.\r\n\r\nO Conselheiro representante do PROCON/RJ solicitou à estrutura administrativa do Fundo Especial o envio de material contendo resumo dos processos envolvidos na pauta.\r\n\r\nOs conselheiros também registraram a demora do envio dos subsídios necessários para a reunião, reiterando o pedido de que tal registro seja observado nas próximas oportunidades.\r\n\r\nA reunião fica suspensa até o dia 28 de maio de 2021, quando será retomada para a deliberação quanto ao item 1 da pauta.\r\n\r\nRetomado os trabalhos no dia 28 de maio de 2021, o Presidente do Conselho Gestor esclareceu que o controle Interno procedeu com a análise do processo SEI 220013/000300/2021 (prestação de contas do executante PROCON/RJ) e o Processo SEI 120001/016333/2020 (prestação de contas do executante SEPLAG).\r\n\r\nPontuou ainda o Conselheiro Presidente, no tocante ao processo SEI-220013/000140/2021 (prestação de contas anual FEPROCON exercício 2020), que não houve tempo hábil para o Controle Interno, por conta da complexidade da matéria e impossibilidade de acesso ao SIAFE pela U.G do FEPROCON, de proceder com a entrega do relatório tempestivamente.\r\n\r\nNeste momento, o Presidente encaminhou a questão propondo o envio do Processo referente à prestação de contas do FEPROCON à Controladoria Geral do Estado na data limite estabelecida pela Portaria AGE nº 7 de 2021, cabendo ao Gestor do Fundo a transmissão dos dados com ressalva expressa e justificada. O processo será entregue sem o relatório da Auditoria e deliberação do respectivo Conselho, para cumprimento formal do prazo.\r\n\r\nPonderou ainda que, tão logo seja superada a formalidade referente ao relatório da Auditoria, o conselho deliberará sobre a prestação de contas e aditará o processo junto à Controladoria Geral do Estado, o que em uma previsão inicial deva ocorrer até o dia 30 de junho de 2021.\r\n\r\nSubmetida a matéria ao colegiado foi deliberada, por unanimidade, a entrega da prestação de contas nos termos e prazos explicitados pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nProsseguindo com os trabalhos, diante da problemática de fluxo processual e cumprimento de prazos, e levando em consideração a atual estrutura do Fundo, foi proposto pelo Gestor do Fundo e pelo Presidente do Conselho a edição de Atos Normativos Internos estipulando fluxos processuais, prazos de envio de pautas e subsídios para reunião do conselho e data pré estabelecida de reunião anual específica para deliberação da prestação de contas, sendo a referida proposta aprovada por unanimidade pelos Conselheiros.\r\n\r\nO Presidente do Conselho solicitou ao Gestor do Fundo apresentação de minuta de Ato normativo a esse respeito em até 15 dias.\r\n\r\nO Conselheiro Silvio Amorim pontuou que seria interessante que houvesse data fixa no mês de abril de reunião para deliberação da prestação de contas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente Sr. Joannes Bosco Guglielmi Silveira deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e demais presentes e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020. \r\n\r\nProcesso nº SEI-220013/001994/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021.\r\n\r\nJOANNES BOSCO GUGLIELMI SILVEIRA\r\n\r\nConselheiro representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nDANIEL TAVARES LAMASSA\r\n\r\nConselheiro representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nConselheiro representante do PROCON-RJ\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nConselheiro representante da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSÍLVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\nConselheiro representante da Secretaria de Estado de Planejamento\r\n\r\ne Gestão \r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\n\r\nId: 2324120"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1871 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. Carlos Amory Affonso Boller como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 17/02/2021, por Decisão Singular de 16/12/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00004017081, em 17/02/2021, através dos Processos JUCERJA nºs 00-2020/273285-1 e SEI-220011/000385/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324144"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1872 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. Carlos Eduardo Ramos Tourinho como Leiloeiro Público, devido ao deferimento, por Decisão Singular de 20/05/2021, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00004070787, em 20/05/2021, através dos Processos JUCERJA nº 00-2021/127448-8 e SEI-220011/000859/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324142"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1873 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. Davi Borges de Aquino como Leiloeiro Público, devido ao deferimento, por Decisão Singular de 19/03/2021, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00004035233, em 19/03/2021, através dos Processos JUCERJA nºs 00-2021/040545-7 e SEI-220011/000514/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324143"
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                        "2324145": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1874 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. Fernanda Cristina Laranjeira como Leiloeira Pública, devido ao deferimento, por Decisão Singular de 17/03/2021, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00004033538, em 17/03/2021, através dos Processos JUCERJA nºs 00-2021/068911-0 e SEI-220011/000515/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2324145"
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                        "2324213": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1875 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. Cesar Tomaz Coutinho Segismundo Esteves como Leiloeiro Público, devido ao deferimento, por Decisão Singular de 19/03/2021, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00004035244, em 19/03/2021, através dos processos JUCERJA nºs 00-2021/055567-0 e SEI-220011/000519/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324213"
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                        "2324214": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1876 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 23, inciso I, c/c o artigo 8º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implementação do Planejamento Estratégico na JUCERJA, definindo a sua missão e visão, seus valores e objetivos;\r\n\r\n- as diretrizes do Planejamento Estratégico do Governo do Estado do Rio de Janeiro emanadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- as orientações para a elaboração do Planejamento Estratégico do Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\n- que o Planejamento Estratégico é imprescindível para o fortalecimento da organização, constituindo-se em instrumento efetivo para o alcance dos objetivos e das metas da instituição;\r\n\r\n- o Programa de Governança e Compliance instituído pela Portaria JUCERJA Nº 1693, de 16 de julho de 2019;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-220011/000967/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho Planejamento Estratégico. \r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - Grupo de Trabalho - GT: conjunto de profissionais responsáveis pelo acompanhamento do projeto inerente ao contexto organizacional, exercendo atividades em busca de objetivos e metas previamente definidos.\r\n\r\nArt. 3º - O GT Planejamento Estratégico será composto pelos representantes das áreas a seguir, \r\n\r\nI - Presidência\r\n\r\nSergio Tavares Romay\r\n\r\nII - Secretaria Geral\r\n\r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger\r\n\r\nIII - Superintendência de Informática\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni\r\n\r\nIV - Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nLincoln Nunes Murcia\r\n\r\nV - Superintendência de Controle Interno\r\n\r\nWallace Serafim Pavão\r\n\r\nVI - Superintendência de Registro de Comércio \r\n\r\nJorge Paulo Magdaleno Filho\r\n\r\nVII - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAna Lucia de Oliveira\r\n\r\nArt. 4º - O GT Planejamento Estratégico será presidido pelo Superintendente de Controle Interno, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - presidir as reuniões do Grupo de Trabalho;\r\n\r\nII - representar o Grupo de Trabalho em reuniões e demais eventos que tenham como tema assuntos relativos ao GT Planejamento Estratégico da JUCERJA;\r\n\r\nIII - assinar requerimentos, avaliações, relatórios, atas de reunião e demais documentos produzidos no decorrer do exercício das atividades do GT Planejamento Estratégico;\r\n\r\nParágrafo único - A Assessoria de Planejamento e Gestão irá auxiliar o Presidente do grupo de trabalho na condução e organização das ações de elaboração do Planejamento Estratégico da Junta Comercial.\r\n\r\nArt. 5º - São competências do Grupo de Trabalho Planejamento Estratégico:\r\n\r\nI - apreciar e avaliar os produtos do Planejamento Estratégico apresentados nas reuniões Executivas da Diretoria da JUCERJA;\r\n\r\nII - Incentivar, apoiar e promover iniciativas voltadas para o desenvolvimento dos recursos internos e externos da JUCERJA, definidas pela Coordenação do GT, zelando pela aproximação e valorização dos setores, de maneira transparente, em equipe e levantando dados setoriais;\r\n\r\nIII - elaborar pesquisas, estudos e relatórios para o auxílio da Assessoria de Planejamento e Gestão, elencando qualidades e competências do setor, identificando insumos e serviços dentro do macro objetivos, visando sempre a eficiência dos serviços prestados pela JUCERJA.\r\n\r\nArt. 6º - A participação no GT Planejamento Estratégico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324214"
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                        "2324215": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1877 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e dá outras providências;\r\n\r\n- que as Ouvidorias dos órgãos e das entidades da administração pública estadual integram a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual, conforme inciso III do art. 7º da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, denominadas Unidades de Ouvidorias Setoriais - UOS ou equivalentes, consoante o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Angela Teresa Canal, ID Funcional nº 5035372-1, Assessora, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as atividades de Ouvidoria e Transparência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em substituição ao servidor Rodrigo Intrieri Diniz Borges, ID Funcional nº 5102333-4, através do processo JUCERJA nº SEI-220011/001017/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria JUCERJA n° 1686, de 05 de julho de 2019, retroagindo seus efeitos a 02.06.2021.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324215"
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                        "2324216": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1878 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura Municipal de Quissamã - Processo nº E-12/174/532/2017;\r\n\r\n- a CI JUCERJA/SUPRC SEI Nº 8; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000907/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes à servidora da Prefeitura Municipal de Quissamã, Flávia Mota de Azeredo de Souza, Matrícula 2899, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324216"
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                        "2324397": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000283/2020 - Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.82. Com base na Ata do Pregão Eletrônico nº 002/2021, ADJUDICO o Lote 1 à empresa QUIMILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., no valor total de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2324397"
                        ],
                        "2324398": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000283/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2021, objeto do Processo nº SEI-220011/000283/2020. AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2324398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2323827": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE MESQUITA Nº 1446 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Processos Administrativos nºs E-35/067/67/2020; SEI-350082/000865/2021;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Mesquita;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 01 (um) representante do Município de Mesquita.\r\n\r\nI - como representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - como representante do Município de Mesquita, Wagner D´Albuquerque Ladislau, Subsecretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania, portador da cédula de identidade nº RG: 53.890 - PMERJ, incrito no CPF/MF sob o nº 970.771.197-34.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e o Município de Mesquita, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nPrefeito do Município de Mesquita\r\n\r\nId: 2323827"
                    ],
                    "2323947": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.427 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/001663/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de junho de 2021, o servidor: 1º TEN PM Greice Bianca Bezerra dos Passos, ID: 5034415-3, do 18º BPM, em substituição ao servidor 1º TEN PM Thiago Gama Marques Baptista, ID: 4404576-0, do 41º BPM, e o servidor CB PM RG Raphael da Silva Assis Costa, ID: 5030397-0, em substituição ao servidor 2° SGT PM Marcelo Cavalcante de Lira, ID: 2168434-0, ambos do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nRogério Figueredo de Lacerda\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2323947"
                    ],
                    "2323953": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.432 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350037/001933/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de junho de 2021, o servidor: 1º TEN PM Djalma Wood Conrado, ID: 4380237-0, em substituição ao servidor 1º TEN PM Rafael Estevam Iglesias de Freitas, ID: 5034373-4, ambos do 20º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2323953"
                    ],
                    "2324295": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1436 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001176/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de junho de 2021, o servidor Comissionado Thayane Rodrigues Calaça ID: 5020391-6, da DLP em substituição ao servidor Comissionado Alessandra Castanheira Serra, ID: 5105217-2, da DLP, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 052/2019, oriundo do Processo SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1 º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324295"
                    ],
                    "2323958": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1438 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001319/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG: 67.864 Antonio Assis Freitas Barros ID: 2444327-1, do GAM como Gestor do instrumento contratual n° 037/2021, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/54/2019, migrado para o nº SEI-350192/001319/2020, firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A e o CAP PM RG: 85.161 Thiago Freitas de Oliveira, ID: 4329723-4, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2323958"
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                    "2323961": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1439 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001319/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de junho de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG: 61.074 Roney De Souza Ramos ID: 2394175-8, do GAM, 2º SGT PM RG: 62.494 Marcos Paulo Sarmento Martins, ID: 2432134-6, do GAM, 2º SGT PM RG: 74.024 Luiz Claudio Da Silva Martins, ID: 2500905-2, do GAM, 2º SGT PM RG: 77.386 Alexandre Velter Abreu Machado, ID: 0592681-5, do GAM, 2º SGT PM RG: 77.970 Wagner Almeida De Azevedo, ID: 0593257-2, do GAM, 2º SGT PM RG: 80.608 Rosilene De Oliveira Batista, ID: 4183553-0, do GAM, 3º SGT PM RG: 82.564 Paulo Sidney Da Silva Drumond, ID: 4264543-3, do GAM, 3º SGT PM RG: 85.597 Andro De Carvalho Gomes Veiga, ID: 4330928-3, do GAM, CB PM RG: 87.448 Rafael Pereira Marinho, ID: 4370102-7, do GAM, CB PM RG: 88.558 Rejane Cristina Campos Lima Da Costa, ID: 4380561-2, do GAM e do CB PM RG: 101.012 Anderson Feitosa Alves, ID: 5020230-8, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 037/2021, oriundo do Processo nº E-35/192/54/2019, migrado para o SEI nº: 350192/001319/2020 firmado com as empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2323961"
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                    "2324260": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1442 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001114/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 08 de junho de 2021, o servidor CAP PM RG 80.909 Alessandro Costa de Rezende, ID: 4189303-4, do CFAP como Gestor Substituto do Instrumento Contratual n° 068/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/67/2019, cujo objeto é a Aquisição de Caldeirões Industriais para suprir a demanda do CFAP, firmado com a empresa PROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDÁVEIS EIRELI, para representar o Gestor Principal em caso de férias e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto à comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021 \r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324260"
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                    "2324261": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1443 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001114/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 08 de junho de 2021, o servidor 1º TEM PM RG 104.552 Luana Pedrina Oliveira dos Santos, ID: 5034207-0, do CFAP como Fiscal do Instrumento Contratual n° 068/2020, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/192/67/2019, cujo objeto é a Aquisição de Caldeirões Industriais para suprir a demanda do CFAP, firmado com a empresa PROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDÁVEIS EIREL, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DLP (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021 \r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324261"
                    ],
                    "2323850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, MAJ PM PSI RG 76.954 ISABELLA MARTINS DE AZEVEDO FARIA NOGUEIRA, com fulcro no Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350113/000185/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 52.720 WILLIAM DE OLIVEIRA ROSA, com fulcro no art. 95 da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350057/000626/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 49.416 EDILSON ALVES DOS SANTOS, com base no art. 95 da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350041/002459/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 46.420 MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE COVELO, com fulcro art. 95 da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350106/003205/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio a contar de 25 de dezembro de 2020, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM RG 58.630 SÉRGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES, com fulcro no Artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Art.1º, §2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350106/000654/2021.\r\n\r\nREFORMA o CEL PM RR RG 49.267 SIDNEY CAMARGO DE MELO, ex-officio, nos termos do art. 104, IV, §2º da Lei nº 443/81 c/c parágrafo único do art.79 da Lei nº 279/79 e art. 6, XIV da Lei nº 7.713/88, a contar de 24 de novembro de 2020 data da constatação da enfermidade e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/003273/2021.\r\n\r\nId: 2323850"
                    ],
                    "2324125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 09 de junho de 2021, CLÁUDIA MARIA NUNES SALES, TEN CEL PM MED RG 64.817, ID. Funcional 32292473, no cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, Policlínica de São João de Meriti - PPM SJ Meriti, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MÁRCIO DE PINHO MARTINS - CEL PM RG 54.661, Funcional 24544760. Proc. nº SEI-350088/000582/2021.\r\n\r\nId: 2324125"
                    ],
                    "2321205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROMOVER “Post-Mortem”, com vigência a contar de 28 de março de 2021, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM GILSON CARVALHO VILELA, RG nº 58.245, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. Processo Administrativo nº SEI-350040/001154/2021.\r\n\r\nId: 2321205"
                    ],
                    "2323741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004768/2020 - PROMOVE POR BRAVURA, à graduação de 1º SGT PM, o 2º SGT PM RG 74.895 JARDEL MARCIO DE SOUZA, com fulcro no Art. 4°, inciso III, 7°, 25° §1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3°, 5° do Regulamento de Promoções de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984. Tendo em vista o que consta no processo nº E-35/075/70/2020.\r\n\r\nId: 2323741"
                    ],
                    "2315170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROMOVE ao posto de MAJOR PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de abril de 2017, em ressarcimento de preterição, o (RG 77.549) CAP PM RODRIGO LEITÃO DA SILVA, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei n° 216/75. Processo nº SEI-350137/000019/2021\r\n\r\nId: 2315170"
                    ],
                    "2323742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004770/2020 - PROMOVE “Post-Mortem”, ao posto de TEN CEL PM a contar de 04 de agosto de 2016, o Extinto MAJ PM RG 67.863 WAGNER DA SILVA PIRES, encontra fundamento no art. 58, da Lei n° 443, de 01 de julho de 1981 - EPMERJ, art. 8° e art. 26, alínea “c”, do Decreto n° 216/75 c/c art. 1°, VIII, do Decreto n° 544/76, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/399/2016.\r\n\r\nId: 2323742"
                    ],
                    "2323743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000794/2020 - PROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 29 de dezembro de 2019, ao posto de 2º Tenente PM, o Ex-Subtenente PM RUY MATOS DOS SANTOS RG nº 57.789, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço.\r\n\r\nId: 2323743"
                    ],
                    "2323744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto n° 41.669/09 alterado pelo Decreto n° 41.918/09, bem como os art. 4° dos Decretos n° 46.548, de 1 jan 19 e o art. 3° do Decreto n° 46.559, de 14 Jan 19, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/176/2017. Processo nº SEI-350074/004765/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - RETIFICAR o ato datado de 28 de maio de 1998, na parte que promoveu por bravura, o policial militar (RG-34.222) OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS FILHO, para considerá-lo promovido, pelo mesmo critério, ao posto de 2 º Tenente PM , a contar de 28 de maio de 1998;\r\n\r\nII - RETROAGIR a sua data de promoção ao posto de 2º Tenente PM, em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de agosto de 2003, nos termos de Decreto-Lei nº 216/75; e\r\n\r\nIII - PROMOVER ao posto de Capitão PM, a contar de 21 de agosto de 2008, de acordo com a Lei nº 764, de 18 de julho de 1984, no quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I(Permanente-Q-I), da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2323744"
                    ],
                    "2323745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial n° 035307-83.2018.8.19.0000, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000090/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - PROMOVER, em caráter provisório e subjudice, ao posto de CAPITÃO PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de agosto de 2006, em ressarcimento de preterição, o 1° TEN PM DJALMA DOS SANTOS ARAUJO (RG 63.367), pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei n° 216/75; e,\r\n\r\nII - PROMOVER, em caráter provisório e subjudice, ao posto de MAJOR PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de dezembro de 2010, em ressarcimento de preterição, o CAP PM DJALMA DOS SANTOS ARAUJO (RG 63.367), pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei n° 216/75.\r\n\r\nId: 2323745"
                    ],
                    "2323841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001628/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 77.752 DAVI ÂNGELO FERREIRA DE OLIVEIRA e CB PM RG 91.550 ANDRÉ GUSTAVO MARCHIORI MOREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com os 2º SGT PM RG 72.358 EDUARDO JOSÉ DA SILVA e CB PM RG 89.148 THIAGO FONSECA CASTELLO que retornam para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006951/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor MAJOR PM RG 77.311 RODRIGO CONSTANCIO DA SILVA, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006951/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor CAP PM RG 82.491 BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001134/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 107.933 JOHN LENON PEREIRA DE CARVALHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Transportes, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000216/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CAP PM RG 82.511 ISAAC DOMETHILDES DA SILVA FERREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o 1º TEN PM RG 88.763 DIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000080/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 55.704 NILSON TADEU DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimados, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 57.554 SEBASTIÃO ALEXANDRE XAVIER que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000054/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 65.105 BÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimados, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o MAJOR PM RG 60.937 ELTON DE LIMA MARQUES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2323841"
                    ],
                    "2323855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/002053/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.204,40 (trinta e quatro mil duzentos e quatro reais e quarenta centavos) ao 15ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/002053/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.204,40 (trinta e quatro mil duzentos e quatro reais e quarenta centavos) ao 15ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/000689/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.292,00 (oito mil duzentos e noventa e dois reais) ao 12ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.06.2021.\r\n\r\nId: 2323855"
                    ],
                    "2323849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/003093/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 29.898,52 (vinte e nove mil e oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2021.\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350134/000373/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de maio a agosto de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEADPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/000906/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 187,45 (cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) ao 2ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2021.\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350134/000373/2021- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária do 2ºquadrimestre, no período de maio a agosto de 2021. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CEADPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/003093/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 29.898,52 (vinte e nove mil e oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2021.\r\n\r\nId: 2323849"
                    ],
                    "2324236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000019/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa VECTRA WORK IND. E COM. DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, CNPJ: 11.694.789/0001-44, referente à Aquisição de Fardamento tipo Macacão para o BOPE, no valor de R$ 418.500,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais), Pregão Eletrônico nº 014/21.\r\n\r\nId: 2324236"
                    ],
                    "2324243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000946/2021 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM EIRELLI ME - CNPJ: 10.205.116/0001-10, referente à Aquisição de Mobiliário para Alojamento (Cama Beliche de Aço), para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 1.813.500,00 (um milhão, oitocentos e treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2324243"
                    ],
                    "2324150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/58/2020 - SEI-350207/000445/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N.º 027/2021 em favor das empresas \r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP (CNPJ 17.700.763/0001-48), vencedora dos itens 13 e 47 com o valor total registrado de R$ 140.694,00 (cento e quarenta mil seiscentos e noventa e quatro reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (CNPJ 02.424.344/0001-53), vencedora do item 11 com o valor total registrado de R$ 27.065,28 (vinte e sete mil sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 12.499.494/0002-60), vencedora dos itens 17 e 43 com o valor total registrado de R$ 143.392,56 (cento e quarenta e três mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (CNPJ 34.729.047/0001-02) (MPE), vencedora os itens 2, 3,12 e 44 com o valor total registrado de R$ 38.628,96 (trinta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (01.012.073/0001-66) vencedora dos itens 10, 16, 19, 20, 29, 37 e 38 com o valor total registrado de R$ 28.769,52 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (CNPJ 36.325.157/0001-34), vencedora do item 24 com o valor total registrado de R$ 150.412,95 (cento e cinquenta mil quatrocentos e doze reais e noventa e cinco centavos). Perfazendo um valor total de R$ 528.963,27 (quinhentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2324150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2324116": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 237 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS - ARMAMENTO E PRODUTOS CONTROLADOS, ALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 166, DE 29 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360298/000832/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ser realizada avalição técnica em armas de fogo e produtos controlados da dotação do quadro bélico da Polícia Civil;\r\n\r\n- a possibilidade de ser verificada a existência de armamento ou produtos controlados inservíveis, irrecuperáveis ou obsoletos;\r\n\r\n- que o descarte de armamento e produtos controlados exige sua inutilização e destruição total, tendo em vista ser material cujo manuseio oferece risco para pessoas;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos para executar os atos de avaliação e classificação das armas e produtos controlados, bem como cumprir a legislação específica nos casos de eventual descarte;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24/01/18, em particular o seu art. 66, inciso II, e\r\n\r\n- a Lei Nacional nº 10.826, de 22/12/03, bem como a sua regulamentação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Patrimoniais - Armamento e Produtos Controlados (CADBP-APC).\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados para compor a Comissão de que trata esta Resolução os seguintes servidores:\r\n\r\nTássio Costa - Inspetor de Polícia, ID nº 5033075-6 (Membro titular);\r\n\r\nCarlos Eduardo Y. de Carvalho - Comissário de Polícia, ID nº 2978662-2 (Membro titular);\r\n\r\nNelson Alexandre da S. Monteiro - Comissário de Polícia, ID nº 2961742-1 (Membro titular);\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva - Oficial de Cartório, ID nº 4385719-1 (Suplente)\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos - Inspetor de Polícia, ID nº 5021737-2 (Suplente).\r\n\r\n§ 2º - A Presidência da Comissão caberá ao Inspetor Tássio Costa, sendo substituído nos seus afastamentos e impedimentos legais pelo Comissário Carlos Eduardo Y. de Carvalho.\r\n\r\n§ 3º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades regulares do cargo, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§ 4º - Demais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor:\r\n\r\nI - executar os atos necessários à avaliação e classificação dos armamentos e produtos controlados da dotação do quadro de material bélico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL);\r\n\r\nII - realizar os procedimentos necessários para o desfazimento dos bens considerados inservíveis para uso da SEPOL, de acordo com os Princípios da Administração Pública contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial os da\r\n\r\neficiência, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade;\r\n\r\nIII - abrir o processo administrativo de desfazimento de bens;\r\n\r\nIV - verificar o estado físico do bens e seu estado de conservação, mediante a emissão de laudo técnico;\r\n\r\nV - proceder à classificação dos bens reputados como ociosos, inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis;\r\n\r\nVI - encaminhar para a área técnica competente a classificação de bens, para a devida atualização patrimonial no Sistema de Gestão de Patrimônio;\r\n\r\nVII - determinar o valor econômico dos bens considerados ociosos, inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis;\r\n\r\nVIII - informar ao Exército Brasileiro a baixa dos bens, e\r\n\r\nIX - observar a legislação que regula a matéria.\r\n\r\nArt. 3º - As armas, munições, produtos controlados ou materiais pirotécnicos e os bens que apresentem risco de utilização por terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - A inservibilidade do bem deve ser atestada por meio da emissão de laudo de avaliação, expondo-se:\r\n\r\nI - as condições do bem, com referência ao seu estado de conservação, vida útil, valor de mercado e valor contábil, fabricante, modelo, numeração de série, calibre, ano de aquisição e outros elementos julgados úteis,\r\n\r\nII - a fundamentação da avaliação concluindo que os bens reputados como ociosos, inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis não atendem mais às necessidades para as quais foram adquiridos, não sendo proveitoso e útil à SEPOL mantê-los no quadro de dotação de material bélico ou como patrimônio da Fazenda Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de destruição, a ociosidade, inservibilidade, obsolescência, antieconomicidade ou irrecuperabilidade do bem deverá ser atestada por unanimidade da Comissão.\r\n\r\n§ 2º - Armamento inservível, classificado como ocioso, obsoleto, antieconômico ou irrecuperável, somente poderá ser objeto de doação ou cessão com prévia autorização do Comando do Exército, observada a precedência para órgãos da Administração Estadual, mediante consulta sobre interesse no material.\r\n\r\nArt. 5º - A destruição consistirá em método que garanta a inutilização total da arma de fogo para realização de tiro, e da mesma forma, deverá ser garantida a ineficácia total do produto controlado descartado, usando-se de métodos tais como prensagem, cisalhamento, incineração ou outro reputado eficaz pela Comissão, de modo a neutralizar todas as ameaças e risco de utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo viabilidade técnica, os dados de identificação da arma devem ser preservados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2324116"
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                    "2324077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELA BECK DA COSTA, ID Funcional nº 50209060, com validade a contar de 22/06/2021, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Comando de Pagamento, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000299/2021.\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 30023874, com validade a contar de 22/06/2021, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registros Funcionais, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000300/2021.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELA BECK DA COSTA, ID Funcional nº 50209060, com validade a contar de 22/06/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registros Funcionais, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcos Landeira de Oliveira. Processo nº SEI-360309/000300/2021.\r\n\r\nId: 2324077"
                    ],
                    "2323943": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIO SERGIO DE CARVALHO, identidade funcional nº 2.955.804-2, matrícula nº 177.768-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360148/000035/2021.\r\n\r\nId: 2323943"
                    ],
                    "2324065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007396/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores ANTONIO CARLOS SALOMÃO, ID Funcional 2930815-1 e MARIO JORGE MAIA RAMOS MONCORVO, ID Funcional 571191-6, para a Subsecretaria de Fiscalização de Ativos da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC/SUPBF, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.,\r\n\r\nId: 2324065"
                    ],
                    "2324082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000248/2021 - Marília dos Santos Gabriel, ID. 5.021.708-9.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000249/2021 - Rafael Luz Souza, ID 4.426.045-8.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000250/2021 - Fabio Pacífico Marques, matr. 871.575-7.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000251/2021 - 74ª DP - Alcântara.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000252/2021 - G2- Praça da Bandeira. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2324082"
                    ],
                    "2324078": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 21 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREGULA O 3º WORKSHOP DE COLETA EM FONTES ABERTAS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 no Processo Administrativo nº SEI-360306/000311/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 3º Workshop de Coleta em Fontes Abertas.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 3º Workshop de Coleta em Fontes Abertas é capacitar o profissional de inteligência em ações de coleta no ambiente virtual.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 3º Workshop de Coleta em Fontes Abertas será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIRETORA GERAL DA ESISPERJ: Zoraia Saint'Clair Branco, Delegada de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENADORAS DA ESISPERJ:\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR, Supervisora de Gestão e Planejamento;\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL, Coordenadora de Doutrina e Pesquisa;\r\n\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM, Coordenadora de Ensino.\r\n\r\nIII - AUXILIARES DE COORDENAÇÃO:\r\n\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, Cb PM.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO GERAL:\r\n\r\n- Zoraia Saint'Clair Branco, Delegada de Polícia SEPOL.\r\n\r\nV - COORDENADORIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR;\r\n\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM.\r\n\r\nVI - COORDENADORIA TÉCNICA: \r\n\r\n- Israel Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Wanderson de Freitas Pereira Neto, Perito Criminal SEPOL.\r\n\r\nVII - MONITORES:\r\n\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL;\r\n\r\n- Márcio José Castro de Medeiros, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Robson José Bessa Mouta, Oficial de Cartório SEPOL;\r\n\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, Cb PM.\r\n\r\nArt. 4º- O 3º Workshop de Coleta em Fontes Abertas será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/no, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: 29 de junho e 01 de julho de 2021 (2 dias);\r\n\r\nII - carga horária: 8 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - horários de funcionamento: das 13h às 17h (4h/a por dia).\r\n\r\nArt. 5º - O 3º Workshop de Coleta em Fontes Abertas terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (7h/a)\r\n\r\n- Coleta de dados no ambiente virtual\r\n\r\n- Ferramentas de Coleta\r\n\r\n- Análise de dados de fontes abertas\r\n\r\nII - Atividades Complementares (1h/a)\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Instruções pedagógicas\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 15 (quinze) vagas, a serem distribuídas mediante indicação da COINPOL/SEPOL.\r\n\r\n§ 1° - A atividade será realizada com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 2° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem, preferencialmente, o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência.\r\n\r\nIII - utilizarem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente) no decorrer da atividade de ensino com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 8º - A COINPOL/SEPOL, ao indicar seus servidores, deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 3º Workshop de Coleta em Fontes Abertas, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 1h/a de faltas justificadas, ou seja, 15% (quinze por cento) da carga horária total da atividade;\r\n\r\nII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 3º Workshop de Coleta em Fontes Abertas.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2324078"
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                    "2324081": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 22 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nREGULA O 1º, 2º e 3º WORKSHOP DE TÉCNICAS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Processo Administrativo nº SEI-360306/000312/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão realizados, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 1º, 2º e 3º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência é capacitar o profissional de inteligência em Vigilância.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIRETORA GERAL DA ESISPERJ: Zoraia Saint'Clair Branco, Delegada de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENADORAS DA ESISPERJ:\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR, Supervisora de Gestão e Planejamento;\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL, Coordenadora de Doutrina e Pesquisa;\r\n\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM, Coordenadora de Ensino.\r\n\r\nIII - AUXILIARES DE COORDENAÇÃO:\r\n\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, Cb PM.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO GERAL:\r\n\r\n- Zoraia Saint'Clair Branco, Delegada de Polícia SEPOL.\r\n\r\nV - COORDENADORIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR;\r\n\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM.\r\n\r\nVI - COORDENADORIA TÉCNICA: \r\n\r\n- Thiago Neves Bezerra, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Marcelo de Azevedo Leite, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nVII - MONITORES:\r\n\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL;\r\n\r\n- Soraya Taranto da Silva, Subten PM;\r\n\r\n- Sandro Rocha de Oliveira, 2º Sgt PM;\r\n\r\n- Márcia Fernandes de Almeida, 2º Sgt PM;\r\n\r\n- Rodrigo Jóia da Silva, 3º Sgt PM;\r\n\r\n- Luís Fernando Aquino dos Santos, Cb PM;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, Cb PM.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º, 2º e 3º Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência serão realizados na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/no, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Data: 06, 13 e 20 de julho de 2021;\r\n\r\nII - Carga horária: 8 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Horário de funcionamento: das 9h às 18h (8h/a por dia).\r\n\r\nArt. 5º - O Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (7h/a)\r\n\r\nVigilância\r\n\r\nII - Atividades Complementares (1h/a)\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nInstruções pedagógicas\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 27 (vinte e sete) vagas, sendo 9 (nove) vagas por edição, a serem distribuídas mediante indicação da SSINTE/SEPOL e da DAS/SEPOL.\r\n\r\n§ 1° - A atividade será realizada com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 2° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Possuírem, preferencialmente, o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - Estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência.\r\n\r\nArt. 8º - A DAS/SEPOL, ao indicar seus servidores, deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - Ultrapassar 1h/a de falta justificada, ou seja, 15% (quinze por cento) da carga horária total da atividade;\r\n\r\nII - Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Workshop de Técnicas Operacionais de Inteligência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2324081"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001070/2021 - JOSUE TORRES MENDES, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 2.967.542-1, Período-base: 31/07/2015 a 28/07/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360259/000032/2021 - LAURO BARDE BEZERRA, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.968.188-0, Período-base: 25/02/2016 a 22/02/2001 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000153/2021 - MARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.747-4, Período-base: 18/05/2012 a 15/07/2017 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001816/2020 - MARIO TEIXEIRA PINTO RODRIGUES, Perito Legista, ID. funcional nº 2.920.885-8, Período-base: 07/12/2015 a 04/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000153/2021 - MARIA CRISTINA DE QUEIROZ CAMARGO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 565.747-4 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/03/2020, publicado no DOERJ nº 059 de 07/04/2015, através do processo nº E-09/205/56/2014, que concedeu 03 meses de Licença-prêmio referente ao período-base de 01/04/07 a 29/03/12, face regularização.\r\n\r\nId: 2323870"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q06/AxE/08 RENATO CARLOS LAIA DOS SANTOS, RG 44.688, Id Funcional 4241924-7 - UA 16.01.065 (CEAD). Processo nº SEI-270052/000412/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 JOSE LUIZ MORAES FERNANDES, RG 43.896, Id Funcional 4341623-3 - UA 16.01.091 (8º GBM - Campinho). Processo nº SEI-270079/000679/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q00/98 SANDRO GONCALVES BALLESTERO, RG 24.085, Id Funcional 4142402-6 - UA 16.01.097 (DBM 3/13 - Guaratiba). Processo nº SEI-270082/000700/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 LEANDRO DA SILVA CERQUEIRA, RG 27.852, Id Funcional 936953-8 - UA 16.01.124 (DBM 6/22 - Mendes). Processo nº SEI-270094/000994/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/98 ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA, RG 23.488, Id Funcional 613095-0 - UA 16.01.065 (CEAD). Processo nº SEI-270052/000412/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/08 MARCUS VINICIUS FURTADO DE SOUZA PEREIRA, RG 44.334, Id Funcional 4270001-9 - UA 16.01.091 (8º GBM - Campinho). Processo nº SEI-270079/000679/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 DIEGO MARINHO RODRIGUES, RG 43.570, Id Funcional 4341527-0 - UA 16.01.097 (DBM 3/13 - Guaratiba). Processo nº SEI-270082/000700/2021.\r\n\r\nCabo BM Q00/14 CARLOS GERALDO MENDES DE MATOS, RG 49.352, Id Funcional 5033446-8 - UA 16.01.124 (DBM 6/22 - Mendes). Processo nº SEI-270094/000994/2021.\r\n\r\nId: 2324052"
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                    "2324088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\n*NOMEIA, a contar de 01 de março de 2021, BUENO AGOSTINHO NETO, CPF 126.800.127-98 no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Guarda-Vidas (QBMP/10), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0076364-47.2019.8.19.0000, e o que consta no Processo nº SEI-270137/000017/2021.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.06.2021.\r\n\r\nId: 2324088"
                    ],
                    "2324051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26 de março de 2021, o 1º Ten BM QOS/Enf/08 HERCULES DA COSTA RIBEIRO JUNIOR, RG 41.917 CBMERJ, Id Funcional 4338965-1, CPF 100157177-04, de acordo com os artigos 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/000188/2021.\r\n\r\nId: 2324051"
                    ],
                    "2324053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2021, o Major Bombeiro Militar QOA/89 JOSE CLEUDES LINHARES DE CARVALHO, RG 11.227 CBMERJ, Id Funcional 2603911-7, CPF 905994117-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000320/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de fevereiro de 2021, o Major Bombeiro Militar QOS/Dent/00 RICARDO PRAZERES PIMENTEL GOMES, RG 28.518 CBMERJ, Id Funcional 3231053-6, CPF 026634087-35, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270072/000002/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Major Bombeiro Militar QOA/90 PAULO SERGIO MARTINS DE MELO, RG 13.567 CBMERJ, ID Funcional 2602952-9, CPF 868261157-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000515/2021.\r\n\r\nId: 2324053"
                    ],
                    "2324054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 10 de janeiro de 2021, o Major Bombeiro Militar QOE/Com/91 HUGO MARCELO DA SILVA, RG 14.969 CBMERJ, Id Funcional 2018696-7, CPF 669884897-20, de acordo com o art. 99, inciso I (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000015/2020.\r\n\r\nId: 2324054"
                    ],
                    "2324055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nREFORMA o Coronel BM RR JOSE SANT ANA MATEUS, RG 07.373, Id Funcional 2600403-8, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 26/04/2021, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 230/2021, conforme Processo nº SEI-270044/000191/2021.\r\n\r\nId: 2324055"
                    ],
                    "2324079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000670/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM nº 05/2021R1, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT LIMPEZA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa UNIWORK UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, vencedora dos itens: Item 05 com valor unitário de R$ 13,29 (treze reais e vinte e nove centavos); e o Item 06 com valor unitário de R$ 7,21 (sete reais e vinte e um centavos). Os itens 01,02,03, 04 e 07 fracassaram.\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000152/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 17/2021, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO E CAPA PARA COLCHÃO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, vencedora do Item 01 com valor total R$ 1.656.490,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa reais) e REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS EIRELI - EPP, vencedora do Item 02 com valor total de R$ 407.407,00 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e sete reais).\r\n\r\nId: 2324079"
                    ],
                    "2324033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\n*SUBSTITUI os membros da Comissão de Vistoria de Credenciamento do Interior/ Litorânea. Processo nº SEI-270057/000734/2021.\r\n\r\nComissão que sai:\r\n\r\nSai: Cel BM QOS/Méd/97 JOAO ANDRE MATTOS DIAS SERRA E GURGEL, RG 20.373 Presidente da Comissão\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA, RG 32.783 - Membro\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32.791 - Membro\r\n\r\nComissão que entra:\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 ROSANE DEOLIVEIRA SARAIVA, RG 32.783 - Presidente da Comissão\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32.791 - Membro\r\n\r\nEntra: Cap BM QOS/Méd/08 PAULA MORAES COUTINHO DE OLIVEIRA LELLIS, RG 41.429- Membro\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 17/06/2021.\r\n\r\nId: 2324033"
                    ],
                    "2324067": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\n*ATO DE 23.02.2021 - D.O. DE 16/03/2021 - DIVA PINTO ROMUALDO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937684-7, matrícula nº 808.643-1. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270134/000020/2020, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 47/2015, no seu artigo 3º, combinada com a Lei nº nº 5.772/2010, o inativo, a que se refere o presente título, tem como base para revisão de seus proventos a categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem 1º G - IX, com validade a contar de 16.03.2021.\r\n\r\n*ATO DE 23.02.2021 - D.O. DE 16/03/2021 - DIVA PINTO ROMUALDO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937684-7, matrícula nº 808.643-1. Tendo em vista o disposto na Lei nº 1.608/90 e do que consta no presente processo o adicional por tempo de serviço a que se faz juz a inativa, fica transformado em 60% (sessenta por cento), correspondente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base do seu cargo a contar de 16.03.2020.\r\n\r\n*ATO DE 23.02.2021 - D.O. DE 16/03/2021 - DIVA PINTO ROMUALDO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937684-7, matrícula nº 808.643-1. Tendo em vista a Resolução/SAD nº 2.140/93, e do que consta no Processo nº E-24/02-0075/91, fica incluída no quadro geral de pessoal civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mediante transformação em cargos dos empregos correspondentes, na categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem, 2ª classe, em conformidade com os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 1. 638/90, combinado com a Lei nº nº 1.179/87, nos termos previsto pela Lei nº 1.698/90, com validade a contar de 24.08.90, publicado no D.O de 17.05.93.\r\n\r\n*ATO DE 23.02.2021 - D.O. DE 16/03/2021 - DIVA PINTO ROMUALDO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 1937684-7, matrícula nº 808.643-1. De acordo com a Lei nº 5.772/2010, publicada no DOERJ de 30.06.2010, a servidora inativa, a que se refere o presente título, fica enquadrado no nível 1º G - IX do vencimento base na categoria de atividades profissionais de Auxiliar de Enfermagem - face à instituição do quadro especial complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 1º, Parágrafo Único e 3º, incisos I, II, III e 8º, Parágrafo Único da Lei nº supracitada a contar de 01.07.2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2021.\r\n\r\nId: 2324067"
                    ],
                    "2324073": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 16/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral potável destinado a repor o estoque do Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC) no atendimento célere e efetivo às Ações de Defesa Civil no Estado do Rio de Janeiro (ajuda humanitária).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Vencedora do certame com os seguintes valores unitários: Item 01 - R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos); Item 02 - R$ 1,10 (um real e dez centavos); Item 03 - R$ 6,28 (seis reais e vinte e oito centavos) e o Item 04 - R$ 3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 11/21 - Processo nº SEI-270013/000665/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 23/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de aparelhos de profilaxia e ultrassom.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Vencedora do certame com os seguintes valores unitários: item 01 com proposta no valor unitário de R$ 190,00 (cento e noventa reais); no item 02 com proposta no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais); no item 03 com proposta de valor unitário de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); no item 04 com proposta no valor unitário de 210,00 (duzentos e dez reais); no item 05 com proposta no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais); no item 06 com proposta de valor unitário de R$ 148,17 (cento e quarenta e oito reais e dezessete centavos); no item 07 com proposta de valor unitário de R$ 212,04 (duzentos e doze reais e quatro centavos); no item 08 com proposta de valor unitário de R$ 212,04 (duzentos e doze reais e quatro centavos); no item 09 com proposta de valor unitário de R$ 212,04 (duzentos e doze reais e quatro centavos); no item 10 com proposta de valor unitário de R$ 142,06 (cento e quarenta e dois reais e seis centavos); no item 11 com proposta de valor unitário de R$ 209,09 (duzentos e nove reais e nove centavos); no item 12 com proposta de valor unitário de R$ 142,08 (cento e quarenta e dois reais e oito centavos); no item 13 com proposta de valor unitário de R$ 147,94 (cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos); no item 14 com proposta de valor unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais); no item 15 com proposta de valor unitário de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais); no item 16 com proposta de valor unitário de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais); no item 18 com proposta de valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais); e no item 19 com proposta de valor unitário de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 03/21 - Processo nº SEI-270132/000167/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 24/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de aparelhos de profilaxia e ultrassom.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Vencedora do certame com os seguintes valores unitários: item 20 com proposta no valor unitário de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 03/21 - Processo nº SEI-27/0132/000167/2020.\r\n\r\nId: 2324073"
                    ],
                    "2324089": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1.155 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA O PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO CBMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10, da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270042/000272/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sem aumento de despesas, na forma do Anexo I, as Instruções Gerais para o Planejamento e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia no CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS PARA O PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA \r\n\r\nNO CBMERJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1° - Estas Instruções Gerais têm por finalidade: \r\n\r\nI - sistematizar o planejamento, estudos preliminares e, em seus aspectos gerais, disciplinar a execução, contratação e fiscalização das obras e serviços de engenharia no âmbito do CBMERJ; \r\n\r\nII - estabelecer as atribuições dos diversos órgãos e comandos para a elaboração e aprovação de planejamento, programação, planos diretores das OBMs (PDOBM), programas e projetos de engenharia das obras e serviços de engenharia do CBMERJ; \r\n\r\nIII - estabelecer as atribuições das OBMs, no que se refere às atividades de obras e serviços de engenharia, particularmente o levantamento de necessidades específicas (Programa de Necessidades) e o planejamento e contratação dos serviços de manutenção dos imóveis de que sejam usuários ou sobre os quais tenham responsabilidade administrativa; e \r\n\r\nIV - uniformizar conceitos relacionados a obras e serviços de engenharia no âmbito do CBMERJ em consonância com as leis vigentes. \r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito do CBMERJ, a Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL), é o órgão de direção setorial incumbido de planejar e contratar, por intermédio da Seção de Engenharia e Arquitetura (DGAL/6), com a função logística de engenharia relacionada a obras e serviços de engenharia com o objetivo principal de construir e manter a infraestrutura necessária para o CBMERJ alcançar seus objetivos estratégicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 2° - Os seguintes conceitos são adotados no planejamento, na programação e na contratação e execução das obras e serviços de engenharia: \r\n\r\nI - Obra de Engenharia - empreendimento que envolve conhecimentos e técnicas de engenharia, com a aplicação e/ou emprego de mão-de-obra, materiais e equipamentos, perfeitamente distinto por sua individualidade ou por seu contrato de execução, sob responsabilidade técnica exclusiva de engenheiro, de profissão regulada pela Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966; \r\n\r\nII - Serviço de Engenharia - atividade intelectual e/ou física, destinada a obter determinada utilidade, que envolve trabalhos técnico-profissionais de engenharia, tais como assessoria, consultoria, vistoria técnica, perícia técnica, projeto, manutenção ou conservação, demolição e remoção de benfeitorias e de instalações; \r\n\r\nIII - Construção - obra inteiramente nova para a obtenção de nova benfeitoria ou nova instalação, isolada ou junto a outras já existentes, compreendendo, além da obra propriamente dita, as obras de infraestrutura, obras complementares e obras de apoio à instrução; \r\n\r\nIV - Ampliação - obra para aumentar a capacidade de uma instalação ou de área construída de uma benfeitoria; \r\n\r\nV - Reforma - obra para melhorar a eficiência ou a aparência de uma benfeitoria ou instalação, podendo ou não haver mudança de sistema ou material e layout;\r\n\r\nVI - Adaptação - obra para modificar o uso original de uma benfeitoria ou instalação; \r\n\r\nVII - Restauração - obra para restabelecer ou devolver as condições de uso original à benfeitoria ou instalação que apresente danos consideráveis; \r\n\r\nVIII - Reparação - obra de caráter corretivo para eliminar danos de pequeno vulto em benfeitoria ou instalação, restabelecendo sua condição de uso; e \r\n\r\nIX - Adequação - obra para melhor ajustar uma benfeitoria ou instalação à sua destinação. \r\n\r\nX - Obra de Pequeno Porte - é aquela que, por natureza, objetivo e vulto, não apresenta complexidade relevante nas condições de execução (em princípio realizada por mão-de-obra do CSM/Obras ou da própria OBM), dispensando a elaboração de projeto de engenharia e a participação de engenheiro; \r\n\r\nXI - Obra de Emergência - é aquela destinada a corrigir alterações em benfeitoria ou instalação, decorrentes de sinistros (descargas elétricas, vendavais, temporais, enchentes, incêndios e outros fenômenos imprevisíveis, independentes da vontade humana), que passem a impedir o seu uso, por apresentarem risco à integridade física de pessoal, animal ou material ou configurarem condições inaceitáveis de desconforto (podendo ser realizada por mão de obra do CSM/Obras ou por licitação com acompanhamento de Engenheiro do Corpo Técnico da DGAL); \r\n\r\nXII - Manutenção - serviço de engenharia, com ou sem aplicação de material, que visa conter a deterioração, pelo uso ou pelo tempo, de benfeitorias e instalações, e manter o seu estado ou funcionamento normais, sem alterá-las, podendo ser preventiva ou corretiva e dispensar a elaboração de projeto de engenharia; \r\n\r\nXIII - Benfeitoria - bem útil e durável, agregado ao solo pelo trabalho do homem, que não pode ser removido sem destruição, modificação ou dano;\r\n\r\nXIV - Instalação - sistema integrado de equipamentos, peças, conjuntos e similares, agregado ao solo ou à benfeitoria, com a finalidade de dar suporte físico a uma serventia específica; \r\n\r\nXV - Estudo Preliminar - aquele realizado para determinar a viabilidade técnica e econômica de um programa de arquitetura a ser adotado em um projeto e da implantação da obra através de contratação por licitação pública; \r\n\r\nXVI - Projeto de Arquitetura - relação geral das necessidades e condições a que determinado empreendimento deve satisfazer quanto à sua abrangência, à sua destinação e às suas interligações orgânicas, visando à finalidade do todo a projetar; \r\n\r\nXVII - Programa de Necessidades - Espaço arquitetônico definido de acordo com o conjunto de atividades sociais e funcionais nele exercido e com o papel que representa para a sociedade. Os programas arquitetônicos modificam-se no tempo segundo as novas necessidades criadas pelo homem. Classificação, em termos genéricos ou minuciosos, do conjunto de necessidades funcionais correspondentes à utilização do espaço interno e à sua divisão em ambientes, recintos ou compartimentos, requerida para que um edifício tenha um determinado uso.\r\n\r\nXVIII - Laudo de Inspeção Predial - Documento técnico que apresenta a análise isolada ou combinada das condições técnicas, de uso e de manutenção da edificação.\r\n\r\nXIX - Anteprojeto - planejamento inicial de uma determinada obra, possibilitando a sua concepção, em termos de projeto de arquitetura, estrutura e instalações a serem adotados; \r\n\r\nXX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar uma obra ou serviço, elaborado com base nas indicações do estudo preliminar, que possibilite a avaliação do seu custo e a definição dos métodos construtivos e do prazo de sua execução; \r\n\r\nXXI - Projeto Executivo - planejamento global de uma obra, representado em plantas, cortes, elevações, especificações técnicas, memoriais, orçamentos e cronogramas, contendo os elementos necessários e suficientes à sua cabal execução; \r\n\r\nXXII - Plano Diretor de Organização de Bombeiro Militar (PDOBM) - documento elaborado pelos Comandantes das OBM que contém a descrição, a planta de situação, a indicação do estágio de construção, a relação de obras a realizar para sua conclusão, as prioridades e os custos, tudo referente ao quartel, hospital, unidade de ensino ou complexo predial (ver Anexo D); \r\n\r\nXXIII - Requisição de Obras e Serviços de Engenharia - são documentos elaborados pelas OBM que relacionam as necessidades de obras e serviços de engenharia para suas Unidades em conformidade com o PDOBM.\r\n\r\nXXIV - Planos Setoriais (PS) - são documentos elaborados pelos Comandos de Bombeiros de Área que relacionam as necessidades das Unidades a eles subordinadas onde são estabelecidas as prioridades da área de acordo com a presente instrução, diretrizes do Comando Geral e EMG do CBMERJ.\r\n\r\nXXV - Plano Diretor (PD) - é documento elaborado pela seção de Engenharia e Arquitetura da DGAL que relaciona as necessidades do CBMERJ decorrentes dos planos setoriais (PS) e de diretrizes de Comando Geral e de Estado Maior, com prioridades e custos estimados. Normalmente, não indicam prazos de atendimento, sendo atualizados anualmente, mediante instruções específicas baixadas pelo Comando Geral do CBMERJ e do Estado-Maior do CBMERJ; \r\n\r\nXXVI - Programação Plurianual (PP) - é documento elaborado pela seção de Engenharia e Arquitetura da DGAL, baseado no Plano Diretor, para planejamento de curto, médio e longo prazo das Obras e Serviços de Engenharia do CBMERJ, coordenados e aprovado pelo EMG, que discrimina por projeto-atividade, encargos, títulos, itens e custos, as metas a serem cumpridas em cada período de tempo (mínimo de 4 anos); e \r\n\r\nXXVII - Plano de Obras Anual (PO) - é o documento elaborado pela Seção de Engenharia e Arquitetura da DGAL baseado no Plano Diretor (PD) e na Programação Plurianual (PP) que compreenderá a demanda de obras e serviços de engenharia do CBMERJ do ano corrente, bem como a programação das respectivas contratações e dispêndio financeiro correspondente, levando em consideração a qualidade do gasto, as contratações vigentes, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais termos referentes às obras e serviços de engenharia estão relacionados no Anexo A.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO E DA PROGRAMAÇÃO\r\n\r\nArt. 3° - O planejamento e a programação das obras e serviços de engenharia no âmbito do CBMERJ se desenvolverão a partir do levantamento das necessidades específicas, as quais serão decorrentes do PD emitido pela Seção de Engenharia e Arquitetura e da consolidação das requisições emitidas à DGAL, conforme Anexo C, devendo resguardar previsão nos projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária, que irão compor o Plano Anual de Contratações (PAC) da Corporação. \r\n\r\nParágrafo Único - A DGAL/6 é o setor de apoio técnico-normativo da Diretoria Geral de Apoio Logístico, incumbido de superintender, no âmbito do CBMERJ, as atividades de construção, ampliação, reforma, adaptação, reparação, restauração, conservação, demolição e remoção de instalações, relacionadas a Obras Militares, e de controlar o material de sua gestão.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Necessidades Específicas de Obras\r\n\r\nArt. 4° - As necessidades específicas para as atividades de obras e serviços de engenharia são reunidas em grupos e obedecem à seguinte codificação: \r\n\r\nI - Q1 - obra de construção de Unidade de Bombeiro Militar; \r\n\r\nII - Q2 - obra de construção nova em OBM existente; \r\n\r\nIII - Q3 - obra de ampliação, reforma, adaptação, restauração, reparação e adequação e/ou serviço de demolição e de remoção de benfeitorias e de instalações, em OBM existente; \r\n\r\nIV - Q4 - aquisição e instalação de equipamento fixo sob gestão da DGAL e do conjunto de elementos necessários ao seu funcionamento; \r\n\r\nV - MP - serviço de manutenção predial (preventiva, preditiva ou corretiva) de Unidade Bombeiro Militar;\r\n\r\nVI - SE - Serviços de engenharia em geral contemplando consultoria, auditoria, fiscalização, projetos, estudos, sondagens, topografias, entre outros especificados nas normas vigentes; e \r\n\r\nVII - A - aquisição de terreno para Unidade de Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 5° - A responsabilidade pelo levantamento e encaminhamento das necessidades referidas no art. 4°, à Seção de Engenharia e Arquitetura da DGAL, nos diversos grupos, cabe aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Cmdo Geral / CHEMG: Q1, Q2, Q3 e A;\r\n\r\nII - CBAs/ Diretorias: Q2, Q3, Q4 e MP, pertinentes à área regional, em princípio, através do Plano Setorial, com base nas Requisições Modelo apresentadas pelas OBMs subordinadas ou orientadas pela DGAL; e\r\n\r\nIII - OBMs: Q2, Q3, Q4, MP - referentes aos imóveis sob sua responsabilidade administrativa. \r\n\r\nParágrafo Único - As necessidades específicas de obras somente serão consideradas, para inclusão no planejamento e programação de obras da DGAL, quando estiverem em conformidade com as diretrizes do Comando Geral e se comprovada sua viabilidade. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Plano Setorial\r\n\r\nArt. 6° - O planejamento de obras militares das Unidades subordinadas aos CBA compreende o Plano Setorial (PS) que ficará a cargo dos CBA, os quais relacionarão as obras e serviços de engenharia conforme as necessidades específicas apresentadas pelas Unidades, por intermédio do MODELO DE REQUISIÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA constantes dos PDOBM, sem preocupação com prazos de atendimento, discriminadas por projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1° - As obras de construção de novas Unidades, de construções novas em OBM existentes, destinadas a atender à instalação, transferência ou adequação de OBM, conforme diretrizes ou orientação estabelecidas pelo EMG, serão relacionadas em itens específicos do Plano Setorial do CBA.\r\n\r\n§ 2° - O planejamento da manutenção das OBM é encargo dos responsáveis pela administração desses imóveis, que deverá compor o PDOBM e será encaminhado aos CBA por meio do Modelo de Requisições.\r\n\r\n§ 3° - Eventualmente, obras específicas poderão ser objeto de Planos Especiais de Obras para sua execução.\r\n\r\nArt. 7° - O PS será atualizado anualmente pelo CBA, com a exclusão das obras já realizadas e a inclusão de novas necessidades apresentadas pelas OBM, sendo estas informações remetidas ao EMG, conforme calendário geral (Anexo B).\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Plano Diretor\r\n\r\nArt. 8° - O Plano Diretor de obras e serviços de engenharia a cargo da DGAL/6 relacionará as obras sem preocupação com prazos de atendimento, discriminadas por projetos e atividades. \r\n\r\n§ 1° - As obras de construção de novas unidades, de construções novas em unidades existentes, destinadas a atender à instalação, transferência ou adequação de organizações de bombeiros militares, conforme diretrizes ou orientações estabelecidas pelo Cmdo Geral e EMG, serão relacionadas em itens específicos do Planejamento Diretor da DGAL/6.\r\n\r\n§ 2° - As contratações da manutenção de OBM é encargo da DGAL/6 que executará considerando os planos de manutenção preventiva e as necessidades de manutenções corretivas conforme as requisições das Unidades ou por planejamento de contratação ampla a todas as OBM, conforme for a demanda. \r\n\r\n§ 3° - Eventualmente, obras específicas, tais como: torres de exercício, estruturas de treinamento e instrução, postos de guarda-vidas, poderão ser objeto de Planos Especiais de Obras para sua execução. \r\n\r\nArt. 9° - O PD será atualizado anualmente pela DGAL/6, com a exclusão das obras já realizadas e a inclusão de novas necessidades apresentadas pelos setores competentes, sendo estas informações remetidas ao EMG, conforme calendário geral (Anexo B). \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Programação Plurianual\r\n\r\nArt. 10 - A Programação Plurianual (PP) tem origem no PD e abrange um período de quatro anos. Considerará recursos financeiros oriundos das seguintes fontes: \r\n\r\nI - Orçamento Anual do CBMERJ;\r\n\r\nII - Funesbom;\r\n\r\nIII - Convênios;\r\n\r\nIV - Fundo de Saúde; e\r\n\r\nV - outras. \r\n\r\nArt. 11 - Na programação de obras referentes às OBM serão obedecidas, em princípio, as seguintes prioridades de atendimento: \r\n\r\nI - entre os diversos tipos de OBM:\r\n\r\na) Quartel do Comando Geral;\r\n\r\nb) Quartéis de Fogo: GBM, DBM e PABM;\r\n\r\nc) Unidades de Saúde; \r\n\r\nd) estabelecimentos de ensino; \r\n\r\ne) depósitos e órgãos provedores; e \r\n\r\nf) outras OBM. \r\n\r\nII - entre as diversas necessidades:\r\n\r\na) obras de emergência; \r\n\r\nb) prosseguimento de obras; \r\n\r\nc) obras constantes dos Planos de Instalação, de Transferência e de Adequação de OBM, previstas para o período considerado; \r\n\r\nd) segurança (obras cujas necessidades foram originadas pela falta de proteção de qualquer instalação contra incêndio, roubo ou deterioração do material depositado e outras); \r\n\r\ne) instrução; e \r\n\r\nf) administração (necessidades relacionadas à alimentação, higiene e conforto dos militares, abastecimento de energia e água e manutenção de viaturas e equipamentos). \r\n\r\nArt. 12 - Na programação de obras e manutenções prediais, além das prescrições previstas no projeto, serão obedecidas, em princípio, as seguintes prioridades de atendimento: \r\n\r\nI - entre os diversos setores da Unidade:\r\n\r\na) Acesso de Viaturas e Pátio de Viaturas; \r\n\r\nb) SsCO e Depósitos; \r\n\r\nc) Aprovisionamento, Cozinha e Refeitório; \r\n\r\nd) Alojamentos, Vestiários e Banheiros; e\r\n\r\ne) Demais seções.\r\n\r\nParágrafo Único - Anualmente, a DGAL/6 proporá ao EMG, em data fixada no calendário geral (Anexo B), a atualização da PP, pelo acréscimo da programação do ano seguinte ao quadriênio considerado na última versão, em decorrência de avaliação dos resultados do ano anterior, de alterações no seu Plano Diretor. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Plano de Obras Anual\r\n\r\nArt. 13 - Tendo por base os PS e a PP, diretrizes específicas do Comandante do CBMERJ e do EMG, a DGAL/6 elaborará, anualmente, o PO, o qual será submetido à aprovação do EMG, constituindo-se em um extrato a ser utilizado na produção do PAC do CBMERJ.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Atribuições \r\n\r\nArt. 14 - A realização das atividades mencionadas neste capítulo implica as seguintes atribuições, considerando o ano “A” o da execução da obra ou serviço:\r\n\r\nI - Estado-Maior Geral (EMG): \r\n\r\na) remeter à DGAL os PS e as informações referentes às OBM a serem instaladas, transferidas e adequadas no período considerado; \r\n\r\nb) informar à DGAL suas diretrizes e outros elementos necessários à atualização do PD e da PP; e \r\n\r\nc) apreciar e aprovar o PD e as PP.\r\n\r\nII - CBA - elaborar o PS conforme PDOBM e as Requisições de Obras e Serviços de Engenharia (Modelo anexo) referente às necessidades de obras e serviços de engenharia das Unidades subordinadas, estabelecendo prioridades, e remetê-lo diretamente ao EMG, conforme o calendário geral (Anexo B). \r\n\r\nIII - DGAL/6: \r\n\r\na) consolidar as necessidades específicas, encaminhadas pelo EMG, incluindo-as no PD e na PP; \r\n\r\nb) consolidar, aprovar e encaminhar ao EMG os PD e as PP para aprovação; \r\n\r\nc) aprovar o PO; e \r\n\r\nd) providenciar o planejamento dos recursos disponíveis, conforme o PO aprovado. \r\n\r\nIV - OBM: \r\n\r\na) consolidar, em PDOBM e Modelos de Requisição, as necessidades específicas dos grupos Q2, R1 e dos grupos Q3, Q4 e R2 das Unidades sob suas responsabilidades e as suas próprias, estabelecendo prioridades; \r\n\r\nParágrafo Único - Os Órgãos de Direção Setorial deverão encaminhar suas demandas (Requisições) diretamente ao EMG. A elaboração do PS pelos CBA tomará por base os PDOBM e as Requisições elaboradas pelas OBM, as OBM, CBA e o EMG irão compor tais necessidades por ordem de prioridade, o que será adotado para produção do PD, PP e PO, conforme Fluxograma previsto no Anexo E. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDOS PROGRAMAS E PLANOS DIRETORES \r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDos Programas de Necessidades\r\n\r\nArt. 15 - Os programas de necessidades para as Unidades, conforme conceituado no art. 2°, obedecerão às seguintes prescrições: \r\n\r\nI - Unidades Operacionais: \r\n\r\na) os programas das Unidades Operacionais serão definidos pela DGAL/6 sob a orientação do EMG; \r\n\r\nb) os programas das diversas benfeitorias, constantes do PD, serão fixados pela DGAL/6 e aprovados pelo EMG, com base na estrutura organizacional da OBM, nas pertinentes normas técnicas aplicáveis e nas orientações do Comando Geral; \r\n\r\nc) os programas dos corpos da guarda, reservas de armamentos, torres de exercício, estruturas de treinamento e instrução, postos de guarda-vidas serão objeto de estudos especiais, visando à padronização de seus projetos e o aspecto de segurança. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDos Planos Diretores de Organizações de Bombeiro Militar \r\n\r\nArt. 16 - Os Planos Diretores das OBM ou quaisquer outros complexos serão elaborados pela OBM e aprovados pela Seção de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nParágrafo Único - Na elaboração dos PDOBM serão considerados: \r\n\r\nI - a segurança e as peculiaridades de emprego da OBM;\r\n\r\nII - a vida útil da edificação, a manutenção do desempenho da mesma, as condições de conservação e o bem estar dos seus usuários; \r\n\r\nIII - na medida do possível, que as construções possam ser executadas em fases que permitam seu funcionamento ao final de cada uma delas; e \r\n\r\nIV - os efeitos prejudiciais que o empreendimento ocasionará no meio ambiente, definindo as medidas capazes de mitigá-los. \r\n\r\nArt. 17 - A atualização dos PDOBM existentes é de responsabilidade do comandante, chefe ou diretor da OBM e será feita com base em normas e instruções reguladoras da DGAL. \r\n\r\n§ 1° - As alterações nos PDOBM serão submetidas à análise e aprovação da DGAL, conforme calendário geral (Anexo B). \r\n\r\n§ 2° - Cabe aos Comandantes de CBA solicitar, na ocasião oportuna, que a equipe técnica de Engenheiros e Arquitetos da DGAL assessore as OBM na atualização dos seus planos diretores. \r\n\r\nArt. 18 - Os CBA, por intermédio das suas B/4, deverão manter arquivo atualizado dos planos diretores de todas as OBM, ou quaisquer complexos militares situados em sua área territorial.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nArt. 19 - Os projetos de obras militares serão elaborados em consonância com as diretrizes emanadas pela DGAL/6 e as legislações federais, estaduais e municipais.\r\n\r\n§ 1° - Para implantação da Unidade de Bombeiro Militar, os projetos devem atender aos conceitos de sustentabilidade ambiental e social, prezando pelo convívio harmonioso com o meio ambiente e a localidade.\r\n\r\n§ 2° - Os projetos devem atender às demandas de infraestrutura das Unidades de Bombeiro Militar, observando as características das viaturas utilizadas pelo CBMERJ, abrangendo todos os serviços necessários, como pavimentação, redes de drenagem pluvial, de esgoto, de água potável, de energia elétrica e urbanização.\r\n\r\n§ 3° - Visando à padronização, à facilidade de execução, à economia e à racionalização, cabe a DGAL/6 desenvolver projetos-tipo, inclusive as especificações de materiais, para as diferentes benfeitorias de uso corrente nos aquartelamentos e vilas militares.\r\n\r\n§ 4° - Os projetos devem privilegiar o uso de técnicas e alternativas disponíveis de racionalização do uso de recursos naturais renováveis.\r\n\r\n§ 5° - Cabe à DGAL/6 estabelecer normas relativas a níveis de acabamento e elaborar especificações para as obras militares e para os equipamentos fixos de sua gestão, de forma a manter um padrão único de construção que atenda aos requisitos destas Instruções.\r\n\r\n§ 6° - A construção de novas benfeitorias, ampliação, adaptação e reformas das edificações já existentes serão submetidas à DGAL/6, conforme instruções e normas específicas, e encaminhadas para análise e aprovação formal da DGAL.\r\n\r\nArt. 20 - Os projetos das obras militares deverão atender as normas de ABNT, exceto quando houver melhor procedimento, sendo que este deve ser tecnicamente justificado.\r\n\r\nArt. 21 - Os projetos das Unidades de Bombeiro Militar serão classificados quanto ao tempo de utilização como:\r\n\r\nI - Tipo A - Permanente - edificação com duração prevista para mais de cinquenta anos;\r\n\r\nII - Tipo B - Temporária - edificação com duração prevista entre dois e cinquenta anos; e\r\n\r\nIII - Tipo C - Provisória - edificação com duração prevista de até dois anos.\r\n\r\nArt. 22 - Os projetos de aquartelamentos devem ser simples, funcionais, confortáveis, austeros e adequados às condições climáticas locais, de acabamento sóbrio e condigno. Suas benfeitorias deverão:\r\n\r\nI - ter forma simples e, se possível, planta regular;\r\n\r\nII - ser modulados, sempre que possível, adotando-se uma solução que proporcione flexibilidade no caso de eventuais ampliações e adaptações da edificação para outras destinações;\r\n\r\nIII - manter entre si os espaçamentos indispensáveis ao bom funcionamento do conjunto, à boa iluminação e ventilação naturais, permitindo a fácil manobra de viaturas e o exercício das atividades normais; e\r\n\r\nIV - ter aparentes os dutos de instalações de água, de esgoto, elétricas e de telefone, sempre que não houver impedimento legal ou técnico, de forma a facilitar a inspeção e a manutenção. Com finalidade estética ou de segurança, será admitida a utilização de artifícios para a ocultação dos dutos sem, no entanto, impedir o acesso para exames e reparos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDA EXECUÇÃO \r\n\r\nArt. 23 - A execução das obras e serviços de engenharia será de responsabilidade da DGAL, sob supervisão técnica e administrativa da Seção de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nParágrafo Único - As obras e serviços de engenharia poderão ser executados por equipe da Seção de Engenharia e Arquitetura e pelo CSM/Obras, conforme o planejamento ou por Empresa ou Profissional devidamente contratado, cumpridas todas as formalidades legais pertinentes, sob a supervisão da DGAL/6. \r\n\r\nArt. 24 - A manutenção das Unidades e das instalações poderá ser executada pelo CSM/Obras, conforme a complexidade ou por meio de terceiros, conforme os estudos técnicos iniciais e o planejamento da DGAL/6, cumpridas todas as formalidades legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 25 - As obras de construção, ampliação e adaptação deverão ser avaliadas, estudadas e aprovadas, tecnicamente e formalmente, pela Seção de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nArt. 26 - É expressamente proibida a ampliação ou introdução de quaisquer modificações que alterem as estruturas, fachadas, concepção, funcionalidade, arquitetura e as instalações (elétrica, hidrossanitária, etc) das unidades sem prévia aprovação da DGAL/6, qualquer que seja a origem dos recursos a serem empregados. \r\n\r\nArt. 27 - As obras e serviços de engenharia só poderão ser executados em área pertencente ao Estado, jurisdicionada ao CBMERJ, com a situação patrimonial regularizada e depois de cumpridas todas as formalidades legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 28 - A ocupação ou utilização de uma nova Unidade só será permitida após ter sido formalizado o respectivo Termo de Recebimento Definitivo e Entrega da Obra, por comissão nomeada pelo comandante do CBMERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos especiais, mediante solicitação do responsável respectivo, a DGAL, por intermédio da Seção de Engenharia e Arquitetura, poderá autorizar a ocupação ou utilização da benfeitoria, antes de sua total conclusão, sob condições específicas que serão estabelecidas para cada caso. \r\n\r\nArt. 29 - É obrigatório o uso do Brasão do CBMERJ em local de destaque da fachada dos quartéis ou do pavilhão do comando de todas as OBM com a descrição: CBMERJ e descrição da OBM. \r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS \r\n\r\nArt. 30 - Nas inspeções de comando, em todos os níveis, deverão ser consideradas inspeções de manutenção das Unidades, objetivando a adoção de medidas oportunas para a preservação das edificações e das instalações e de verificação da sua conformidade com o PDOBM. \r\n\r\nArt. 31 - A Seção de Engenharia e Arquitetura manterá alinhamento com os Conselhos de Engenharia e Arquitetura, e deverá incentivar as seguintes linhas de pesquisa e desenvolvimento de interesse do CBMERJ, no campo da construção civil: \r\n\r\nI - modulação das edificações e do material; \r\n\r\nII - dispositivos de segurança patrimonial; \r\n\r\nIII - aplicação de novos materiais de construção; \r\n\r\nIV - aplicação de novos métodos construtivos; \r\n\r\nV - construção de edificações desmontáveis; \r\n\r\nVI - construção de edificações com elementos pré-fabricados em série industrial; \r\n\r\nVII - construção de abrigos para fins especiais; \r\n\r\nVIII - construção de edificações e instalações para instrução técnico-profissional; \r\n\r\nIX - emprego de fontes alternativas de energia em edificações; \r\n\r\nX - construção de edificações inteligentes; \r\n\r\nXI - métodos e dispositivos para preservação de energia e de reuso de águas; e \r\n\r\nXII - preservação do meio ambiente. \r\n\r\nArt. 32 - As presentes Instruções Gerais serão complementadas por Notas Reguladoras a serem elaboradas pela DGAL/6 e aprovadas pelo EMG.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nGLOSSÁRIO DE TERMOS USADOS NAS OBRAS MILITARES\r\n\r\nSiglas organizacionais\r\n\r\nUBM - Unidade de Bombeiro Militar;\r\n\r\nEMG - Estado-Maior Geral;\r\n\r\nCBA - Comando de Bombeiro de Área;\r\n\r\nGBM - Grupamento de Bombeiro Militar;\r\n\r\nDBM - Destacamento de Bombeiro Militar;\r\n\r\nPABM - Posto Avançado de Bombeiro Militar;\r\n\r\nSAd - Seção Administrativa;\r\n\r\nSOp - Seção Operacional; e\r\n\r\nSst - Subseção de Serviços Técnicos.\r\n\r\nEspaços Organizacionais\r\n\r\nAlojamento da Guarda - edificação destinada a alojar pessoal em serviço de guarda;\r\n\r\nComunicação (Subseção de Comando Operacional - SsCO): Local/subseção destinada ao recebimento das solicitações de socorro via telefone 193 ou outras fontes institucionais; \r\n\r\nAlmoxarifado - edificação destinada à reunião e guarda de material;\r\n\r\nAuditório - Local destinado à realização de conferências, palestras, sessões solenes e projeções cinematográficas;\r\n\r\nCanil - edificação destinada a abrigar caninos;\r\n\r\nCasa de Força - Edificação destinada ao abrigo e proteção de equipamentos dos sistemas elétrico, tais como: transformadores, disjuntores e barramentos.\r\n\r\nCorpo da Guarda - edificação destinada a alojar os bombeiros militares responsáveis pela guarda do quartel;\r\n\r\nDepósito - edificação simples destinada à guarda de material;\r\n\r\nGaragem - área coberta, fechada por paredes e portões, destinada à guarda de viaturas militares;\r\n\r\nGuarita - edificação destinada a abrigar e proteger sentinelas, podendo ser térrea ou elevada (torre de vigilância);\r\n\r\nHotel de Trânsito - edificação destinada à hospedagem transitória de militares e seus dependentes;\r\n\r\nLaboratório - edificação destinada às atividades de análise e experimentações científicas, bem como à aplicação de conhecimentos científicos com finalidade prática;\r\n\r\nOficina - edificação destinada às atividades de manutenção e de serviços gerais;\r\n\r\nRancho - edificação destinada ao armazenamento de gêneros, preparo, distribuição e consumo de alimentação do pessoal; quando a dependência destinada ao consumo de alimentação estiver destacada do rancho, recebe a denominação específica de refeitório;\r\n\r\nInstalações Desportivas - instalações destinadas às atividades de educação física regulamentares nas unidades;\r\n\r\nPátio - área pavimentada ou não, adjacente a edificações e usualmente utilizada para formaturas da tropa;\r\n\r\nEstacionamento - área pavimentada, iluminada, com ou sem cercamento de segurança, destinada à guarda de viaturas e equipamentos que podem ser mantidos ao tempo;\r\n\r\nPortão de Acesso - obra que interrompe o cercamento a fim de permitir o acesso controlado a uma área.\r\n\r\nPosto de Abastecimento - benfeitoria destinada a proporcionar a viaturas o abastecimento de combustíveis, lubrificantes, água e ar comprimido; e\r\n\r\nServiços\r\n\r\nPavimentação - conjunto dos serviços de preparação e revestimento do terreno, para aumentar sua capacidade de suporte e facilitar o trânsito de veículos e pedestres;\r\n\r\nRede de Abastecimento de Água - conjunto de instalações que assegura o fornecimento ininterrupto de água potável, incluindo, normalmente, captação, estação de tratamento, reservatórios e rede de distribuição;\r\n\r\nRede de Drenagem de Água - conjunto de benfeitorias que proporciona escoamento do excesso de águas superficiais e do subsolo, preservando, de sua ação danosa, benfeitorias e instalações;\r\n\r\nRede de Esgoto Sanitário - conjunto de benfeitorias que permite a coleta de águas servidas e dejetos, conduzindo-os para redes públicas ou para instalações de tratamento;\r\n\r\nRede de Fornecimento de Energia Elétrica - conjunto de benfeitorias que proporciona o fornecimento contínuo de energia elétrica, compreendendo, normalmente, redes de distribuição e de iluminação, subestações e usinas;\r\n\r\nRede Hidráulica de Combate a Incêndio - conjunto de instalações fixas destinadas ao combate a incêndio pela água; semelhante ao sistema de abastecimento de água potável, dele podendo fazer parte desde que sejam atendidas normas técnicas próprias;\r\n\r\nRede Lógica - sistema de cabos, dutos e conexões necessários à interligação de computadores entre si para a transmissão de dados;\r\n\r\nRede Telefônica - sistema de cabos, dutos e caixas de passagem necessários à interligação dos aparelhos telefônicos entre si e com a rede pública;\r\n\r\nSistema de Irrigação - conjunto de benfeitorias que proporciona a irrigação necessária à preservação de determinadas áreas;\r\n\r\nSistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) - conjunto de para-raios e aterramentos destinados à proteção de benfeitorias e instalações; e\r\n\r\nTerraplenagem - trabalhos de movimento de terra destinados a conformar o terreno com os projetos estabelecidos.\r\n\r\nTipos de manutenção\r\n\r\nManutenção Corretiva - recomposição do aspecto original de uma benfeitoria, ou instalação e readequação às suas finalidades, quando deteriorada pelo tempo de existência, pela má utilização ou por causas fortuitas.\r\n\r\nManutenção Preventiva - eliminação, tão logo se revelem, de falhas e defeitos provocados em uma benfeitoria ou instalação pelo desgaste natural, pela má utilização e por causas fortuitas.\r\n\r\nANEXO B \r\n\r\nCALENDÁRIO GERAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nE V E N T O S\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nAbr\r\n\r\n05\r\n\r\nEncaminhar ao CBA o PDOBM e os Modelos de Requisição devidamente preenchidos.\r\n\r\nOBM\r\n\r\nMai\r\n\r\n05\r\n\r\nEncaminhar ao EMG o PS devidamente confeccionado.\r\n\r\nCBA / DIRETORIA\r\n\r\nJul\r\n\r\n15\r\n\r\nRemeter à DGAL os PS e as informações referentes às OBM a serem instaladas, transferidas e adequadas no período considerado.\r\n\r\nEMG\r\n\r\nInformar à DGAL suas diretrizes e outros elementos necessários à atualização do PD e da PP.\r\n\r\nOut\r\n\r\n15\r\n\r\nEncaminhar ao EMG o PD e o PP devidamente preenchidos.\r\n\r\nDGAL/6\r\n\r\nNov\r\n\r\n05\r\n\r\nApreciar e aprovar o PD e as PP.\r\n\r\nEMG\r\n\r\nDez\r\n\r\n05\r\n\r\nEncaminhar o PO para Aprovação do DGAL\r\n\r\nDGAL/6\r\n\r\nFev\r\n\r\n05\r\n\r\nProvidenciar o planejamento dos recursos disponíveis, conforme o PO aprovado e publicar em Boletim Ostensivo.\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nMODELO DE REQUISIÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nPORTARIA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nUNIDADE REQUISITANTE\r\n\r\nREQUISIÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA\r\n\r\nANO\r\n\r\nA\r\n\r\nPAG Nº\r\n\r\n*B\r\n\r\nDE\r\n\r\nC\r\n\r\nDo:\r\n\r\nD\r\n\r\nA:\r\n\r\nDiretoria Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nDEMANDA\r\n\r\n3\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\nCUSTO ESTIMADO\r\n\r\n5\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE\r\n\r\n6\r\n\r\nSERVIDORES INDICADOS PARA A EQUIPE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSERVIDOR 1\r\n\r\nSERVIDOR 2\r\n\r\nSERVIDOR 3\r\n\r\nSERVIDORES INDICADOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nSERVIDOR 1\r\n\r\nSERVIDOR 2\r\n\r\nE\r\n\r\nEm: * F\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nA\r\n\r\nANO\r\n\r\nAno de execução da obra.\r\n\r\nA+2 para as obras do grupo Q2 e A+1 para os demais grupos.\r\n\r\nB\r\n\r\nPAG Nº\r\n\r\nNº da página.\r\n\r\nC\r\n\r\nDE\r\n\r\nNº total de páginas.\r\n\r\nD\r\n\r\nDo:\r\n\r\nComandante, Chefe ou Diretor da OBM requisitante.\r\n\r\nE\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Requisitante.\r\n\r\nF\r\n\r\nEm:\r\n\r\nData da assinatura.\r\n\r\n1\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nGrupo da Obra: Q2, Q3, Q4, MP, SE, A.\r\n\r\nConforme art. 4° Da XXXXXXXX\r\n\r\n2\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDescrição sucinta da requisição\r\n\r\nConforme art. 2° Da XXXXXXXX\r\n\r\n3\r\n\r\nDEMANDA\r\n\r\nElencar os tipos de serviços e obras a serem executados.\r\n\r\n4\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPrioridade da requisição.\r\n\r\n5\r\n\r\nCUSTO ESTIMADO\r\n\r\nCusto estimado da obra ou serviço.\r\n\r\nObtido por vistoria técnica da DGAL/6 ou profissional habilitado.\r\n\r\n6\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDar argumentos sólidos para o escalão superior decidir sobre a execução da demanda.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nEste item deverá conter o nome completo do servidor com grifo no nome de guerra, o Id funcional, e-mail e telefone de contato.\r\n\r\n* os itens que se encontram sublinhados na requisição de obras e serviços de engenharia deverão ser substituídos conforme as instruções de preenchimento.\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nPLANO DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR (PDOBM)\r\n\r\n1. SITUAÇÃO DO IMÓVEL\r\n\r\n1.1 Limites da área do quartel\r\n\r\nEspecificar os limites físicos do quartel, especificando vias ou edificações limítrofes. \r\n\r\n1.2 Situação Patrimonial\r\n\r\nIndicar a situação do título de propriedade do terreno, conforme a matrícula do imóvel.\r\n\r\n2. MEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nHistórico da edificação: Explicitar o uso da edificação, indicando a data de início e término da utilização da edificação por cada OBM.\r\n\r\nManutenções realizadas: Explicitar detalhadamente as manutenções corretivas ou preventivas realizadas, especificando o local e data do serviço.\r\n\r\nSituação das edificações existentes: Explicitar detalhadamente as condições de conservação das edificações, apontando patologias (Infiltração, rachaduras, problemas estruturais etc).\r\n\r\nPlanejamento para edificações a serem construídas: Explicitar detalhadamente a programação para construção de novas edificações, indicando: uso, local apropriado e data prevista.\r\n\r\nPavimentação existente: Explicitar as condições da pavimentação existente, indicando a compatibilidade com as viaturas existentes no quartel. \r\n\r\n3. ANEXOS\r\n\r\nANEXO A - Planta de situação: Deve abranger os limites físicos do quartel, indicando de forma sequencial todas as edificações existentes e as edificações a serem construídas. O carimbo da planta de situação deve ser produzida conforme modelo da DGAL/6 e assinado pelo Comandante da OBM.\r\n\r\nANEXO B - Descrição das edificações existentes: Deve indicar informações gerais sobre as edificações constantes na planta de situação. \r\n\r\nANEXO C - Histórico de manutenções e reformas realizadas: Deve explicitar as manutenções preventivas, manutenções corretivas e as reformas executadas.\r\n\r\nANEXO D - Descrição das edificações a serem construídas: Deve detalhar o plano de ampliação da OBM com a construção de novas edificações.\r\n\r\nANEXO B - DESCRIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES\r\n\r\nN° Edificação (1)\r\n\r\nNome edificação\r\n\r\n(2)\r\n\r\nATC (m²)\r\n\r\n(3)\r\n\r\nN° Pavimentos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nClassificação da edificação\r\n\r\nTempo de uso\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFechamento\r\n\r\n(7)\r\n\r\nForro\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCobertura\r\n\r\n(9)\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO B\r\n\r\n(1) Número da edificação ou instalação indicada na planta de situação, em ordem sequencial.\r\n\r\n(2) Nome da edificação ou instalação existente.\r\n\r\n(3) Área Total Construída (ATC) - área total coberta de todos os pavimentos da edificação, o que inclui a área de projeção do telhado da edificação. \r\n\r\n(4) Número de pavimentos.\r\n\r\n(5) Classificação da edificação quanto ao tempo de uso:\r\n\r\nTipo A - Permanente especial - Duração acima de 20 anos - Edificação com tombamento arquitetônico.\r\n\r\nTipo B - Permanente - Duração acima de 20 anos - Edificação sem tombamento arquitetônico.\r\n\r\nTipo C - Provisório - construção transitória, licenciada por tempo determinado que utiliza materiais construtivos adequados à finalidade proposta. Duração entre 2 a 20 anos.\r\n\r\nTipo D - Temporário - Edificação com uso determinado, atendendo uma demanda específica - Duração: Até dois anos.\r\n\r\n(6) Classificação da edificação quanto a estrutura:\r\n\r\nConcreto\r\n\r\nMetálica\r\n\r\nMadeira\r\n\r\nAlvenaria Estrutural\r\n\r\n(7) Classificação da edificação quanto as paredes de fechamento:\r\n\r\nConcreto\r\n\r\nMetálica\r\n\r\nMadeira\r\n\r\nAlvenaria de vedação\r\n\r\n(8) Classificação da edificação quanto ao forro:\r\n\r\nLaje de concreto\r\n\r\nMadeira\r\n\r\nAglomerado\r\n\r\nPolicloreto de vinil (PVC)\r\n\r\nGesso\r\n\r\nSem forro\r\n\r\n(9) Classificação da edificação quanto a cobertura:\r\n\r\nTelha de cerâmica tipo \"francesa\"\r\n\r\nTelha de cerâmica tipo \"colonial\"\r\n\r\nTelha de alumínio\r\n\r\nPolicloreto de vinil (PVC)\r\n\r\nTelha de fibrocimento\r\n\r\nLaje impermeabilizada\r\n\r\nANEXO C - HISTÓRICO DE MANUTENÇÕES E REFORMAS REALIZADAS\r\n\r\nN° Edificação (1)\r\n\r\nNome da edificação (2)\r\n\r\nÁrea (m²) \r\n\r\n(3)\r\n\r\nLocal \r\n\r\n(4)\r\n\r\nCusto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nData de início (6)\r\n\r\nData de término (7)\r\n\r\nDescrição dos serviços (8)\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO C\r\n\r\n(1) Número da edificação ou instalação indicada na planta de situação, em ordem sequencial.\r\n\r\n(2) Nome da edificação ou instalação existente.\r\n\r\n(3) Área aproximada manutenida ou reformada.\r\n\r\n(4) Local específico onde ocorreu a manutenção ou reforma.\r\n\r\n(5) Custo total utilizado na manutenção ou reforma (R$ ).\r\n\r\n(6) Data de início do serviço de manutenção ou reforma.\r\n\r\n(7) Data de término do serviço de manutenção ou reforma.\r\n\r\n(8) Descrição de todos os serviços utilizados na manutenção ou reforma.\r\n\r\nANEXO D - DESCRIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES A SEREM CONSTRUÍDAS\r\n\r\nN° Edificação (1)\r\n\r\nNome edificação\r\n\r\n(2)\r\n\r\nTipo de obra\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\n(4)\r\n\r\nÁrea (m²)\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCusto\r\n\r\nCusto Global (R$ )\r\n\r\n(6)\r\n\r\nData da estimativa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO D\r\n\r\n(1) Número da edificação ou instalação indicada na planta de situação, em ordem sequencial.\r\n\r\n(2) Nome da edificação ou instalação existente.\r\n\r\n(3) Classificação quanto ao tipo da obra:\r\n\r\nObra de construção\r\n\r\nObra de ampliação\r\n\r\nObra de adaptação\r\n\r\nDemolição\r\n\r\n(4) Prioridade de execução dada pelo comandante do quartel.\r\n\r\n(5) Área a ser construída.\r\n\r\n(6) Custo estimativo global da obra.\r\n\r\n(7) Data da estimativa do custo.\r\n\r\nANEXO E\r\n\r\nFLUXOGRAMA DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nNO CBMERJ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2324089"
                    ],
                    "2324056": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000402/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de dezembro de 2020, ao Coronel BM RR ROBERTO MARQUES CAVALCANTI, RG 19.306, ID Funcional nº 2647327-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 363/20, conforme o Processo nº SEI-270064/000402/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000191/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2021, ao Coronel BM RR JOSE SANT ANA MATEUS, RG 07.373, Id Funcional nº 2600403-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 230/2021, conforme o Processo nº SEI-270044/000191/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000009/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, ao 1º Sargento BM Refo JORGE ANDERSON DA SILVA PINTO, RG 20.673, Id Funcional nº 2683246-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 381/2020, conforme o Processo nº SEI-270140/000009/2021.\r\n\r\nId: 2324056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2324280": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3294 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013497/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada General Canrobert da Costa, nº 965 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 2530/2009, protocolado em 02/04/2009.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nE-08/110878/1979\r\n\r\nIndústria de Produtos Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324280"
                    ],
                    "2324281": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3295 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013508/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, Nº 44 - Campo Grande -Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0005-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/024676/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMedicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n058/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324281"
                    ],
                    "2324282": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3296 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013513/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVeleiro Escarlate Importação E Distribuição De Materiais Aparelhos De Hemodiálise\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, Nº 521 - Galpão - São Miguel - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.328.950/0002-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/021943/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas de terapia renal substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n059/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324282"
                    ],
                    "2324283": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3297 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013559/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Hospital Regional Do Médio Paraíba - HRMP\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), S/Nº - Rio Das Flores - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0125-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.556/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clinicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n060/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Viver Mais Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.080.438/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/050.196/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clinicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n061/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nC.M.M.A Centro Médico Moises Abraão Ltda Epp\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº - Quadra 03 - Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.188/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n062/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaro Cavalcanti, Nº 495 / Lote 01 - Pal. 1904 - Meier - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0038-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.186/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n063/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade Estadual Do Rio De Janeiro \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 524 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.251/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n064/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKebis Comércio De Equipamentos Para Estética E Medicina Ltda - Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, Nº 335 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.384.125/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.952/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar e Reembalar, Expedir e Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n065/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química E Farmacêutica Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Av. 24 Fundação Bio Rio - Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.437/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n066/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº - Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João De Meriti RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0106-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.480/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n067/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiomédika Esteves E Anjos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 De Maio, Nº 9000 - Lote 15/16 - Quadra D - Engenho Velho - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.704.301/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.805/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir e Transportar Produtos p/ a Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n068/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n069/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324283"
                    ],
                    "2324284": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3298 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013561/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.961/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clinicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n070/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlast Labor Ind. E Com. De Equip. Hosp. E Laborat. Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vaz Da Costa, Nº 103 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.864.051/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.314/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar, Armazenar, Distribuir e Transportar Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n071/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.295/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n072/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital Sta. Teresa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.031/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n073/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. March, Nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.831.128/0004-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.652/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n074/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Miracema\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Monteiro De Barros, Nº 500 - Hospital - Miracema - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.856.499/0001-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.660/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n075/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNúcleo Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde Do Itaboraí, Nº 413-427 / Anexo Hosp. Unimed - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.020.182/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/009.615/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n076/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNúcleo Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 402 - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.020.182/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.554/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n077/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324284"
                    ],
                    "2324285": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3299 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013563/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Real, Nº 974 -Padre Miguel - São Miguel - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0024-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/002638/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n078/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324285"
                    ],
                    "2324286": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3300 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013566/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Campos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca, Nº 115 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.963.981/0001-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/005428/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n079/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324286"
                    ],
                    "2324287": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3301 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013652/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nServiço De Hemoterapia Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 131 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.880.274/0002-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.164/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n080/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324287"
                    ],
                    "2324288": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3302 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013659/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços De Hemoterapia E Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Bonfim, Nº 1033, Parte - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0003-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.761/2001\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.247/2020 de 29/12/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços De Hemoterapia E Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Real, Nº 974 - Padre Miguel - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0011-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.471/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.205/2020 De 11/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324288"
                    ],
                    "2324289": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3303 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013666/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundo Municipal De Saúde De Três Rios - Núcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Da Maçonaria, Nº 320 / Anexo - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.405.835/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/012.501/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.156/2021 de 11/06/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBanco De Sangue Santa Teresa S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Morro Da CTB - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.588/0004-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.800/1975\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.140/2021 De 31/05/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Medicina Nuclear E Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.251.097/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.636/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.134/2021 De 28/05/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlasma Laboratório De Análises Clinicas Ltda Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Nações, S/N - Limoeiro - Paraíba Do Sul - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.843.380/0006-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.183/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.139/2021 De 11/02/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlasma Laboratório De Análises Clinicas Ltda Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jaragua, Nº 1020 - Retiro- Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.843.380/0005-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.213/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.083/2021 De 02/02/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2324289"
                    ],
                    "2324279": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA JOSÉ BORGES CHAVES FILHA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 299.621-3, ID nº 3152196-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/005665/2021.\r\n\r\nId: 2324279"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324292": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 735 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 623, de 23 de março de 2021, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no Processo nº SEI SEI-080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com validade a ccontar de 21 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2324292"
                        ],
                        "2323842": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 777/2021 - DESIGNA - FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA, Id Funcional n°4368359-2, para exercer interinamente a contar de 02/05/2021, as atribuições do cargo em comissão de Diretor Técnico Assistencial do Programa Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Ana Carolina Maia de Almeida Id. 4457732-0, durante o período de licença maternidade, conforme processo nº SEI-080007/004809/2021.\r\n\r\nId: 2323842"
                        ],
                        "2323843": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 790/2021 - DESIGNA- CLAUDIO FURTADO COSENTINO, ID:5118256-4, para substituir eventualmente e a contar de 24/06/2021, as atribuições do cargo em comissão de Diretor Jurídico, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado por LUIZ ROMANO QUAGLIANI, ID: 5090195-8, conforme processo nº SEI-080007/005267/2021.\r\n\r\nId: 2323843"
                        ],
                        "2324104": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 785/2021 - NOMEIA DÉBORA LÚCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO, para exercer, com validade a contar de 21/06/2021, o cargo de livre provimento de Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Dilermando Ribeiro Lima. Proc. nº SEI-080007/005211/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 786/2021 - EXONERA PEDRO HENRIQUE INACIO GOMES, Id Funcional n° 5109749-4, a contar de 23/06/2021, do cargo de livre provimento de Gerência de TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005211/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 787/2021 - NOMEIA MAURICIO GONÇALVES DIAS FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 24/06/2021, o cargo de livre provimento Gerência de TI, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Pedro Henrique Inácio Gomes. Proc. nº SEI-080007/005211/2021\r\n\r\nId: 2324104"
                        ],
                        "2324182": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008589/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 003/2021, no valor total de R$ 584.250,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE01839, em favor da DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, para a aquisição de equipamento de proteção individual (avental), para atender às demandas do Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Tisiologia Ary Parreiras (IETAP) e Laboratório Central Noel Nutels (LACENN), unidades geridas por esta Fundação, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 23/06/2021.\r\n\r\nId: 2324182"
                        ],
                        "2324178": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2021 PREGÃO ELETRÔNICO nº 128/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRINCÍPIO ATIVO: NOREPINEFRINA BITARTARATO - Item 02, para abastecer as seguintes unidades: CPRJ, HEAN; HECC, HERR, HEMORIO, HESM, IECAC, IEDE, IEDS, IETAP, SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.152.180,80 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil cento e oitenta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 77/2021 (doc. SEI-13742295) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI-17034360). DATA DA ASSINATURA: 14/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006257/2020. \r\n\r\nId: 2324178"
                        ],
                        "2324195": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 61/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MR MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLICLAZIDA - Item 4), visando atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ e o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (CURUPAITI) - IEDS) e Hospital de Geriatria e Gerontologia Eduardo Rabello-HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.243,22 (vinte e três mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 160 (Doc. SEI 6072670) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 16842599). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000837/2020. \r\n\r\nId: 2324195"
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                        "2324064": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA FOLEY) - Item: 01, para atender à demanda das unidades sob a gestão da FSERJ: IECAC; HEMORIO; IEDE; HESM; IETAP; CPRJ; HECC; HEAN; IEDS; HEER; LACEN, PET e SAMU; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.745,80 (doze mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 113/2021 (Doc. SEI 14083044) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18033624). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007154/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA FOLEY) - Itens: 03, 06, 07 e 08, para atender à demanda das unidades sob a gestão da FSERJ: IECAC; HEMORIO; IEDE; HESM; IETAP; CPRJ; HECC; HEAN; IEDS; HEER; LACEN, PET e SAMU; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 62.112,64 (sessenta e dois mil cento e doze reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 113/2021 (Doc. SEI 14083044) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18033624). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007154/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA FOLEY) - Item: 09, para atender à demanda das unidades sob a gestão da FSERJ: IECAC; HEMORIO; IEDE; HESM; IETAP; CPRJ; HECC; HEAN; IEDS; HEER; LACEN, PET e SAMU; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.430,80 (três mil quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 113/2021 (Doc. SEI 14083044) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18033624). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007154/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2021-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 28/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA FOLEY) - Itens: 04 e 05, para atender à demanda das unidades sob a gestão da FSERJ: IECAC; HEMORIO; IEDE; HESM; IETAP; CPRJ; HECC; HEAN; IEDS; HEER; LACEN, PET e SAMU; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.808,59 (doze mil oitocentos e oito reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 113/2021 (Doc. SEI 14083044) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 18033624). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007154/2020. \r\n\r\nId: 2324064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2324249": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1547\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: PT: 1801.12.362.0441.1546...\r\n\r\nLeia-se: PT: 1801.12.122.0441.1546 ...\r\n\r\nId: 2324249"
                    ],
                    "2324311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ERIC FELIPE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID 4369782-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lions Club, U.A. 1802313551, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 25/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030042/001267/2021.\r\n\r\nDESIGNA ERIC FELIPE DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID 4369782-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cortume Carioca, U.A. 11802313516, Tipo D, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Duarte, ID 3613527-5/1. Processo nº SEI-030042/001267/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEDIR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3811506-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ministro José de Moura e Silva, U.A. 11802305587, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001618/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, IVANA SOUZA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4262062-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ministro José de Moura e Silva, U.A. 11802305587, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nedir de Oliveira, ID 3811506-9/1. Processo nº SEI-030034/001618/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/06/2021, RENATA LOBO CABRAL LUGON, Prof. Doc. I, ID 4052904-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barra de São João, U.A. 11802314512, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/04/2021, publicado no D.O. de 03/05/2021. Processo nº SEI-030043/001388/2021.\r\n\r\nDESIGNA CONCEIÇÃO COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 4007243-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Zenaide Rosa de Araújo, ID 3418266-7/1. Processo nº SEI-030035/002869/2021.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA MARA COSTA RAMOS SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3349631-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Figueira, U.A. 11802304532, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030033/002692/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ABIRAJÁS FERREIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4179717-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 11802305561, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014. Processo nº SEI-030034/000702/2020.\r\n\r\nDESIGNA LADY CASSANO BARROS GENN DE CAMPOS, Prof. Doc. II, ID 3401678-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 11802305561, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Abirajás Ferreira Pereira, ID 4179717-5/1. Processo nº SEI-030034/000702/2020.\r\n\r\nDESIGNA JOE BRASIL DA SILVA SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5104815-9/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Subtenente PM Cláudio Hentzy Ferreira, U.A.11802311564, Tipo C, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/001097/2021.\r\n\r\nDESIGNA PETER SANA, Prof. Doc. I, ID 5034555-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Soares, U.A 11802304539, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José da Silva Pinho Junior ID 3361073-8/1. Processo nº SEI-030033/001993/2021.\r\n\r\nId: 2324311"
                    ],
                    "2324310": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nATO DE 18/05/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2021 - FICA RETIFICADA para 18/12/2019, a validade da dispensa de JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4276683-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Castelnuovo, U.A. 11802309530, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-030038/000562/2021.\r\n\r\nATO DE 11/06/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2021 - FICA RETIFICADA para vínculo 1, da ID nº 4332971-3, bem como o cargo efetivo da servidora, para Professor Inspetor Escolar, do ato que designou KEILLA DE OLIVEIRA FERNANDES, para exercer função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VII, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001282/2021. \r\n\r\nId: 2324310"
                    ],
                    "2324074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA JOSE FERREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35355859/1, matrícula n° 256.409-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-E-03/008/101858/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO FERREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 41818504/1, matrícula n° 837.307-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030036/001511/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID funcional n° 36118648/1, matrícula n° 5.011.351-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030042/001060/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA VIEIRA TEIXEIRA, Auxiliar De Apoio Educacional I ref. I, ID Funcional n° 38800560/1, matrícula n° 272.507-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar Apoio Educacional I, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-E-03/002/103406/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID funcional n° 33514887/1, matrícula n° 233.543-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/002924/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a contar de 21/01/2021, DARLY RODRIGUES CORDEIRO, Servente I, ID Funcional n° 38600943/1, matrícula n° 274.122-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal - Abono Lei nº 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030030/00023/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR DA SILVA GIMENEZ, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 36299642/2, matrícula n° 838.833-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030039/000629/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LESSANDRA ROCHA BASTOS MARINHO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33502749/1, matrícula n° 190.201-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/001165/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALEIR NUNES COSTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40660150/2, matrícula n° 803.701-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030030/001484/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VITOR JOSE SERAPHIM, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 41925360/4, matrícula n° 950.253-5, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030037/001207/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA SOARES DE ARAUJO MESQUITA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36442747/2, matrícula n° 291.085-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-E-03/016/1646/2019.\r\n\r\nAPOSENTA - MARIA HELIA MAIA RODRIGUES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 38687968/1, matrícula n° 514.067-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-E-03/002/3168/2019.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 17/04/2021, SONIA MARIA XAVIER MATHIAS, Professor Docente I, nível C, ref. 4, ID Funcional n° 34925082/2, matrícula n° 975.094-4, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030042/000969/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA MENDONÇA FREIRE PEDROSO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39620140/1, matrícula n° 293.546-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030032/001095/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE DA MOTTA MARTINS DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37923285/1, matrícula n° 808.612-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-E-03/008/2842/2019.\r\n\r\nAPOSENTA THEMIS DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40722880/2, matrícula n° 250.594-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030036/002263/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LIBANIO JORGE DE JESUS MADEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34332251/1, matrícula n° 803.963-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030032/001206/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA CASANOVA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 42629640/1, matrícula n° 925.350-1, nos termos do §1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/001971/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DARCY MACEDO REIS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40418103/1, matrícula n° 231.962-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030031/000833/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA TONELIS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39625028/1, matrícula n° 255.300-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030032/001461/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA MARIA TAVARES GUIMARÃES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 43241301/1, matrícula n° 942.326-0, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/002421/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA REGO DE SOUZA, Merendeira I, ID Funcional n° 35335173/1, matrícula n° 278.456-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível: I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e no valor de Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-E-03/008/103590/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA TEREZINHA BARROS CABRAL, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 43920241/1, matrícula n° 966.362-6, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/002184/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA DE SOUZA, Merendeira I, ID Funcional n° 33323879/1, matrícula n° 5.024.453-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030031/000918/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO SALES DE SOUZA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 294.336-3, matrícula n° 294.336-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030035/002837/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS EDUARDO MERGULHAO RUAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37392476/1, matrícula n° 807.727-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), R$ 519,11. Processo nº SEI-030035/002882/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE DIAS RENO ARBEX, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 42724015/1, matrícula n° 919.852-4, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030032/001573/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALMEIDA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36000060/1, matrícula n° 807.062-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030040/001146/2021.\r\n\r\nAPOSENTA - MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39348644/1, matrícula n° 280.847-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-E-03/013/1385/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32855656/1, matrícula n° 294.358-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-E-03/015/593/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CRISTINA SOARES MOREIRA, Professor Docente II 40h nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33037051/1, matrícula n° 5.001.051-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 5584/2009), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030042/001373/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSI SOARES ROSADO FERREIRA, Servente I, ID Funcional n° 36186058/1, matrícula n° 5.012.946-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030034/001758/2021.\r\n\r\nAPOSENTA - PAULO TADEU DINIZ DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39524060/1, matrícula n° 808.529-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), \r\n\r\nno valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030038/000121/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELA ROMANA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 43873804/1, matrícula n° 961.469-4, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/000425/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE DA SILVA MELLO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39459241/1, matrícula n° 291.283-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030039/001330/2020.\r\n\r\nAPOSENTA IVANETE MOTA DE AZEVEDO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33834180/1, matrícula n° 5.025.336-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-E-03/040/11/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE SOLANGE DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37096842/1, matrícula n° 150.856-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-E-03/016/103130/2018.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANE RODRIGUES DE MEDEIROS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39620557/1, matrícula n° 293.531-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030032/001467/2021.\r\n\r\nId: 2324074"
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CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000587/2021 - ROSILDA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 5.003.845-4, ID: 36600474/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000808/2021 - LEILA PINHEIRO SANTOS, MERENDEIRA I, matrícula nº 274.433-2, ID: 38412640/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001597/2021 - PATRICIA DEVELLARD GANDRA CUTRIM DA CUNHA BARBOSA, Professor Docente I - 40HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula nº 5.000.114-8, ID: 40079759/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001539/2021 - ANGELA GOVEA LIMA DE CASTRO, Professor Docente II - 40HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula nº 5.013.777-7, ID: 36642541/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000733/2021 - SHEILLA MARIA LEAL ECCARD RAMOS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 292.966-9, ID: 36819123/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001537/2021 - MARIA GORETTE LOCATELLI DONATO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula nº 827.987-9, ID: 40057160/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001415/2021 - CELIA REGINA ARAUJO MOREIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 291.805-0, ID: 34819134/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001082/2021 - VERA LUCIA MALHANO MARTINS CAMARA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 254209-0, ID: 37212044/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001501/2021 - JULIETTE GUARINO DUTRA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula nº 815.504-6, ID: 35268859/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001263/2021 - SOLANGE FREITAS DE LIMA, Agente Administrativo I, matrícula nº 5.011.428-9, ID: 35189355/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001206/2021 - ANA CRISTINA PONTE DA SILVA GOBBI, Professor Docente II - 40HORAS, Nível A, Ref. 6, matrícula nº 5.019.132-9, ID: 39155722/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000702/2021 - LUIZ FERNANDO ABEND, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula nº 804.000-4, ID: 32743653/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2021.\r\n\r\nId: 2324126"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/042/43/2020 - JESSICA MIRIELE MACHADO, ID Funcional nº 50235397/02, matrícula nº 3084540-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002268/2021 - KARINA BONISONI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50062670/01, matrícula nº 3029596-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003350/2021 - ALAN NUNES RANGEL, ID Funcional nº 44136838/01, matrícula nº 973336-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/06/2021.\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002860/2021 - KARINA BONISONI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50062670/02, matrícula nº 3089248-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003112/2021 - JOSIMERI MOREIRA DA SILVA FIORE, ID Funcional nº 36734284/01, matrícula: 290036-3, Professor Docente II. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/06/2021.\r\n\r\nId: 2324133"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000872/2021 - EUZA ALVES FREITAS, CPF: 030.663.437-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000823/2021 - LUIZ FERNANDO ALVARENGA CLAUDINO, CPF: 740.797.787-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000620/2021 - LUCIANO SEABRA DA CUNHA, CPF: 017.716.527-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000703/2021 - ANDREA TERESA GALVÃO DE ALBUQUERQUE BRUNO, CPF: 012.766.417-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000607/2021 - DAYSE TOZZATO DE SOUZA, CPF: 926.482.157-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000443/2021 - FELIPE VASCONCELOS GARCIA, CPF: 051.630.297-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000264/2020 - CARINA PONCE LOPES, CPF: 086.941.487-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000773/2021 - EMMANUELLE LUCIO MAIA SARMENTO, CPF: 081.147.407-01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001334/2021 - RENATA DA COSTA PEIXOTO LOPES, CPF: 088.702.537-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001335/2021 - GEORGIA LIMA CARNEIRO, CPF: 057.390.907-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001219/2021 - HELOISA MAIA DE SOUZA, CPF: 041.454.967-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001266/2021 - ESTEVÃO DA SILVA BENTO, CPF: 073.172.267-18.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000657/2021 - JOÃO SERGIO DE CASTRO TARCITANO, CPF: 663.124.266-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000480/2021 - MARCOS ANDRE SOARES BENTO, CPF: 964.426.116-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000678/2021 - GILCELANES DE SOUZA BOTELHO, CPF: 022.777.937-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001916/2021 - STEPHANIE FREITAS DE PAULA, CPF: 122.930.567-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000694/2021 - KARLA OLIVEIRA VEIGA FALANTE, CPF: 085.624.717-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000964/2021 - LUCIANE CARDINOT KNUST, CPF: 859.471.807-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001046/2021 ROSANGELA GONZALES DA COSTA, CPF: 078.877.667-37.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001014/2021 - IGOR ARNALDO DE ALENCAR FEITOZA, CPF: 137.004.017-28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001750/2021 - GABRIEL AZEVEDO MIRANDA, CPF: 124.532.457-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000740/2021 - ANDREA VASCONCELOS SANTANA DE AZEVEDO, CPF: 084.619.347-76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000996/2021 - NATALIA RIBEIRO DE REZENDE, CPF: 113.112.067-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/1149/2019 - RENATO SIMONETTI PILLAR, CPF: 374.031.687-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003684/2019 - MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ, CPF: 091.012.076-52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002327/2020 - SILVIA CORREA ROCHA, CPF: 009.485.977-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000023/2021 - CHRISTIANE VALESCA ALVES DURANTE, CPF: 042.693.137-81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000198/2021 - AURICELI MOLLO GONÇALVES KAYSER, CPF: 911.521.607-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000975/2021 - CELIO BANDEIRA PINTO, CPF: 457.932.557-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001064/2021 - HAILTON LUIS PIRES, CPF: 443.013.597-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001108/2021 - LEANDRO ALBERTO PINTO DOS SANTOS, CPF: 721.439.677-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000823/2021 - FAUSTO PEIXOTO COIMBRA, CPF: 510.685.837-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000693/2021 - CRISTINA VILLA EBOLI, CPF: 741.151.117-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001381/2021 - VIVIANE CODEÇO GUIMARÃES THEOPHILO, CPF: 858.403.197-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001124/2021 - ANTONIO CELSO CORREA FERREIRA, CPF: 447.388.037-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000817/2021 - MARIA CRISTINA CABRAL MARAMALDO COSTA, CPF: 438.491.307-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000676/2021 - ELBER JOSE DUARTE PORTUGAL, CPF: 104.374.287-53.\r\n\r\nCONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2323818"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4700113/1989 - ZILDA SOARES DE PINHO SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.411-5, período base de 23/08/2015 a 22/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710067/2005 - VALÉRIA GARCIA LEMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.879-0, período base de 12/12/2015 a 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301532/2012 - MARCELA BASTOS FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.311-6, período base de 01/02/2015 a 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710087/2004 - LÍLIA RENATA FERREIRA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.679-2, período base de 04/06/2015 a 02/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301070/2011 - ANGÉLICA GUIMARÃES GALVÃO PATUSCO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.519-9, período base de 16/06/2015 a 13/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/924/2013 - FABIANA TEIXEIRA PEREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.959-8, período base de 19/08/2015 a 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5302064/1995 - MARICILDA ROCHA CAETANO SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.016-1, período base de 19/09/2015 a 18/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001140/2021 - TATYANA SALES LUQUETTI, Prof. Doc.I, mat. nº 3.040.509-6, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2093/2015 - THAÍS DA CRUZ KAIZER, Prof. Doc.I, mat. nº 964.111-9, período base de 17/07/2015 a 20/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4700201/1993 - NEUZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Servente, mat. nº 273.866-4, período base de 10/12/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/465/2016 - MARIZE RIBEIRO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.116-0, período base de 14/01/2016 a 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710027/1999 -LUCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.492-3, período base de 13/10/2015 a 12/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1800139/1996 - ELOISA MATILDE MARTINS ZARRO DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 294.120-1, período base de 11/08/2015 a 10/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710091/2002 - ANDRÉ LUÍS JARDIM DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 270.156-3, período base de 07/07/2015 a 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1582/2013 - ANA CRISTINA PEREIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.400-7, período base de 02/04/2015 a 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1735/2016 -THAIS RIBEIRO DE FIGUEIREDO BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 955.652-3, período base de 23/10/2014 a 22/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2096/2017 - FLÁVIO BRAZ JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 893.252-7, período base de 03/06/2016 a 02/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1007/2016 -NICANOR MONTEIRO NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.628-6, período base de 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5310129/2009 - MÁRCIA CRISTINA LEITE FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.216-9, período base de 15/09/2014 a 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030040/001248/2021 - MARCIO DE AZEVEDO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.978-6, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001236/2021 - SIMONIA ALMENARA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.032-9, período base de 03/09/2012 a 02/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001238/2021 - SIMONIA ALMENARA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.945-7, período base de 18/06/2015 a 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5310039/2010 - SEBASTIÃO CARLOS DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.288-6, período base de 22/04/2015 a 21/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710032/2010 - ANGÉLICA GUIMARÃES GALVÃO PATUSCO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.318-1, período base de 01/02/2005 a 13/08/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001033/2021 - ALANA BARRETO DO CARMO DE ANDRADE, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 44238002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000490/2021 - CAMILA DOS SANTOS SILVA SOUZA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 50197746.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000604/2021 - JUSSARA ESCODINO ALBERONI DE CASTRO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 35957239.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000804/2021 - MÁRCIA ANDREIA PINTO MENDEL, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36828858.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001129/2021 - MARIA VERONICA TAVARES VERDAN MASIERO, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 33162948.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001160/2021 - PAULA LIDIANE NAVEGA ESCOBA MENDES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42004110.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001131/2021 - QUEILA DA SILVA ROCHA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 34056157.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710073/2004 - LUIZ EUGÊNIO CARMINATI ZAMBROTTI, Prof. Doc. I, mat. nº 825.827-9, ID 34603875, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativos ao período de 03/03/1998 a 01/04/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300580/2004 - LUIZ EUGÊNIO CARMINATI ZAMBROTTI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.194-8, ID 34603875, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativos ao período de 12/07/1999 a 11/08/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4700011/1988 - KÁTIA BARBARA VARGAS BORGES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 154.444-4, ID 5412790, o servidor FAZ JUS à concessão de 27 (vinte e sete) meses de licença especial relativos ao período de 03/02/1975 a 02/02/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301532/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 01/02/2015 a 31/03/2020.\r\n\r\nId: 2323968"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/3924/2017 - CLAUDECIO DO AMARAL CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0912286-2, ID 559171-6, período base de 28/10/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10102390/2006 - MARIA AUXILIADORA ALVES CAPISTRANO, Agente Administrativo, mat. nº 5005016-0, ID 3517336-0, período base de 11/07/2015 a 07/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001822/2021 - JOYCE OLIVEIRA TERROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0962288-7, ID 4389606-5, período base de 19/02/2014 a 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001811/2021 - CRISTIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0896289-6, ID 4273239-5, período base de 23/02/2007 a 05/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001783/2021 - ALYSON CRISTIAN MAIA BASTOS, Prof. Doc. I , mat. nº 03031034-6, ID 5007176-9, período base de 24/11/2015 a 22/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001762/2021 - ANDREA COUTINHO RODRIGUES FAGUNDES, Prof. Doc. II, mat. nº 0803710-3, ID 553318-0, período base de 18/08/2011 a 15/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10103686/2012 - ROSELI ALVE3S BRAGA, Inspetor de Alunos, mat. nº 0272831-9, ID 3815347-5, período base de 23/06/2016 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/1048/2014 - ROSEMERY DOS SANTOS LEMOS VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0834355-0, ID 3621675-5, período base de 28/10/2011 a 25/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10102545/2001 - LUCIANA MARTINS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021170-5, ID 3584633-0, período base de 09/05/2016 a 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10102475/2003 - LOURDES CHAVES GIESTEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005032-7, ID 3521915-7, período base de 23/11/2013 a 21/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001833/2021 - GLEYSA NANTES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0950908-4, ID 4349756-0, períodos base de 17/02/2009 a 27/02/2014 e de 28/02/2014 a 26/02/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001640/2021 - DEBORA GUTIERREZ DE MORAES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0827590-1, ID 4049481-0, períodos base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 25/03/2006 a 23/03/2011 e de 24/03/2011 a 22/03/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001827/2021 - TIENE SHIRAI, Prof. Doc. II, mat. nº 0805642-6, ID 4048802-0, períodos base de 01/02/1991 a 30/01/1996; 01/10/2004 a 14/11/2009; 15/11/2009 a 13/11/2014 e de 14/11/2014 a 12/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10100012/2002 - FLAVIA GONÇALVES DA SILVA MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5004977-4, ID 3580804-7, períodos base de 01/0/2001 a 03/05/2006; 04/05/2006 a 02/05/2011; 03/05/2011 a 01/05/2016 e de 02/05/2016 a 30/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/3300/2014 - DANIELA CAMARGO DE ACCIOLY LEITAO, Prof. Doc. I, mat. nº 0838385-3, ID 3557642-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001796/2021 - FERNANDA DE BRUYCKER NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0910074-4, ID 4272639-5.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001769/2021 - KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0870161-7 e mat. nº 0927322-8, ID 3808526-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001789/2021 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0828709-6, ID 3859327-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001848/2021 - ALBA VALERIA BERBERT DE SOUZA VILELA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 0803797-0, ID 3729966-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2323967"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002407/2021 (SEI-260005/002833/2020 processo de origem) - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2021, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS, divididos em LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE III à empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL EIRELI, CNPJ Nº 21.214.056/0001-19 pelo valor total de R$ 5.974.521,24 (cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002405/2021 (SEI-260005/002833/2020 processo de origem) - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 001/2021, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS, divididos em LOTES, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto do LOTE IV à empresa LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 18.776.916/0001-01 pelo valor total de R$ 3.739.123,00 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e vinte e três reais).\r\n\r\nId: 2323986"
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                        "2324317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.01.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26/0007/008001/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 552.024,00 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2324317"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26007/005129/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DATAMED LTDA, no valor de R$ 5.265,20 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2324100"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2021 - EXONERA ROSILENE TELHADO MARIA, extra quadro, matr. nº 36634-4, ID. 444125-9, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3007, a contar de 01/07/2021. Processo nº SEI-260007/012718/2021.\r\n\r\nId: 2323990"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 854/2020 - PROGRIDE, a contar de 13/09/2019, IEDA MARIA MAGRI, matr. nº 38.721-7 / ID. 50377159, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/7889/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 856/2020 - PROGRIDE, a contar de 27/06/2019, ANDERSON COSTA DOS SANTOS, matr. nº 38.376-0 / ID: 50370693, lotado na Faculdade de Geologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/5441/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 858/2020 - PROGRIDE, a contar de 28/11/2016, NOEMI DOS SANTOS ROSA, matr. nº 33.399-7 / ID. 25464175, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/9270/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2020 - PROGRIDE, a contar de 08/04/2019, ROGERIO LOPES AZIZE, matr. nº 38.536-9 / ID. 50373269, lotado no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/3275/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 860/2020 - PROGRIDE, a contar de 11/10/2019, MAYSA LUDUVICE GOMES, matr. n.º 07.490-6 / ID. 25545051, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo nº SEI E-26/007/7860/2019.\r\n\r\nId: 2320480"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007852/2021 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MAYA SUEMI LEMOS, matr. nº 34781-5, no período de 25/09/2021 a 31/08/2022, para realizar pós-doutorado na Universidade de Aveiro, em Portugal.\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009829/2021 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ALESSANDRA DE PAULA SANTOS, matr. nº 38.901-5, Professor Adjunto, pelo período de 02 anos, a contar de 30/06/2021, com base no Inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, e no Art. 63, e seu parágrafo 1º, da Resolução nº 03/91, alterado pela Resolução 002/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011001/2021 - AUTORIZO a cessão de RAPHAEL E SILVA GIRÃO, Técnico Universitário, matr. nº 39.420-5, ID. 50107232, admitido em 28/01/2016, para exercer suas atividades na Câmara Municipal de Niterói, até 31/12/2021, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2323991"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 400/2021 - APOSENTA CELSO LUGÃO DA VEIGA, matr. nº 06.965-8, ID Funcional 25423355, Professor Assistente, nível 04, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/002716/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 401/2021 - APOSENTA VALTER CLEMENTE LEITE, matr. nº 05.522-8, ID Funcional 8891524, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-26/007/103973/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 402/2021 - APOSENTA CARLINDA FRAGALE PATE NUNEZ, matr. nº 31.230-6, ID Funcional 25408526, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-26/007/9530/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 403/2021 - APOSENTA MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID, matr. nº 06.866-8, ID Funcional 25618628, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-26/007/1608/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 404/2021 - APOSENTA MARIA CONCEIÇÃO CLARE PANARO MOREIRA, matr. nº 34.082-8, ID Funcional 6079563, Técnico Universitário II/Desenhista, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/005662/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/2021 - APOSENTA NEI SANTOS DUARTE, matr. nº 31.182-9, ID Funcional 25705857, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-08/006/174/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 407/2021 - APOSENTA TANIA MARTA COSTA NHARY, matr. nº 08.208-1, ID Funcional 25435388, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-26/007/10797/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 408/2021 - APOSENTA SIMONE DA COSTA MAZZEI, matr. nº 27.780-6, ID Funcional 25293176, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/003738/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 409/2021 - APOSENTA TANIA MARIA TAVARES DA COSTA, matr. nº 05.309-0, ID Funcional 25287613, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-26/007/149/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 410/2021 - APOSENTA TANIA NAZARETH DANTAS DA SILVA, matr. nº 30.290-1, ID Funcional 25684612, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI E-08/006/125/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06,2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/003977/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260008/003977/2021\r\n\r\nId: 2323992"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8713/2019 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE parcial, com direitos e vantagens integrais, de MARCIA CRISTINA BRASIL SANTOS, matr. nº 34.283-2, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e localizada no Serviço Social - SOC, a contar do dia 23/02/2021. Processo nº SEI-260008/002060/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2021\r\n\r\nPAG. 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nFELIPE MOURA FERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/007362/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/007872/2021\r\n\r\nId: 2323993"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CATIA CARDOSO ABDO QUINTÃO, matr. nº 6813-0, da Faculdade de Odontologia, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/007485/2021 e SEI-260007/013209/2021:\r\n\r\nRICARDO GUIMARÃES FISCHER - FOUERJ;\r\n\r\nDANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO - FOUERJ;\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO - FOUERJ.\r\n\r\nId: 2323995"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2021 - INSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo nº SEI-260007/011246/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE CASTRO BARBOSA - Professor Associado, matr. n.º 33387-2;\r\n\r\nALEXANDRE ROJAS - Professor Assistente, matr. n.º 4140-0;\r\n\r\nJAIME VELASCO CÂMARA DA SILVA - Professor Adjunto, matr. n.º 35592-5.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/013331/2021.\r\n\r\nId: 2323996"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008083/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de RUY GARCIA MARQUES, matr. nº 32.184-4, ID. 25509942, com validade a contar de 10/05/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2021\r\n\r\nPAG. 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nMARLUCI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/001390/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/006852/2021\r\n\r\nId: 2323994"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. MARCOS ANTONIO CAMPOS COUTO, matr. nº 33.096-9, instituída pela Portaria nº 014/FFP/2021, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos do Processo nº SEI E-26/007/167/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular Prof. Dr. MARCOS ANTONIO CAMPOS COUTO, matr. nº 33.096-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos do Processo nº SEI E-26/007/167/2020:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nHELENA AMARAL DA FONTOURA - FFP/UERJ\r\n\r\nCATIA ANTONIA DA SILVA - FFP/UERJ;\r\n\r\nNILO SÉRGIO D'ÁVILA MODESTO - Colégio Pedro II;\r\n\r\nANTÔNIO THOMAZ JÚNIOR - UNESP;\r\n\r\nSONIA MARIA VANZELLA CASTELLAR - USP;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJORGE LUIZ RAPOSO BRAGA - Colégio Naval;\r\n\r\nMANOEL RICARDO SIMÕES - IFRJ.\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. MAIRCE DA SILVA ARAÚJO, matr. nº 32.557-1, instituída pela Portaria nº 013/FFP/2021, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/000541/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. MAIRCE DA SILVA ARAÚJO, matr. nº 32.557-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/000541/2021:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nRITA MARISA RIBES PEREIRA - EDU/UERJ;\r\n\r\nMARISOL BARENCO DE MELLO - UFF;\r\n\r\nANA MARIA FALCÃO DE ARAGÃO - UNICAMP;\r\n\r\nANA CHRYSTINA VENANCIO MIGNOT - EDU/UERJ;\r\n\r\nCECILIA MARIA ALDIGUERI GOULART - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nHELENA AMARAL DA FONTOURA - FFP/UERJ;\r\n\r\nNILO SÉRGIO D'ÁVILA MODESTO - Colégio Pedro II.\r\n\r\nId: 2323997"
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                        "2324291": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 71 DE 10 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O AUXÍLIO TECNOLÓGICO PARA OS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas não essenciais, por meio da Portaria Reitoria nº 12, de 16 de março de 2020, a fim de conter a propagação da COVID-19;\r\n\r\n- as despesas incorridas por servidores para o trabalho remoto;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002583/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Auxílio Tecnológico para os servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do auxílio previsto no art. 1º será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pago em parcela única. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º de julho de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2324291"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SECC Nº 001\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100005/004887/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 23/06/2021 até 31/12/2021\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 3133-00 Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte e mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 23 de junho de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2324148"
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                        "2324277": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1605 DE 25 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.604, DE 21/06/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 60, do Decreto Nº 11.920, de 23 de setembro de 1988, e o que conta no processo nº SEI-100005/005099/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1.604, de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nAllan Hoppe Ferreira - ID Funcional N.º 51204525.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nAna Luiza Da Costa Garrido - ID Funcional N.º 51156270;\r\n\r\nDaydiv Gonçalo Jovelino Da Silva - ID Funcional N.º 5115552;\r\n\r\nEliane Medeiros dos Santos - ID Funcional N.º 51161338.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAdriana Cadena Vieira - ID Funcional N.º 4251980-2;\r\n\r\nLucianna Machado Beniz Mota - ID Funcional N.º 4463674-1;\r\n\r\nJoão Pedro da Silva Peres - ID Funcional N.º 51162580.\r\n\r\nSecretário:\r\n\r\nRenan Carvalho Santiago - ID Funcional N.º 5076331-8.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Ana Luiza da Costa Garrido - ID Funcional Nº 51156270.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria revoga as anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2324277"
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                        "2324137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003876/2020 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5480387), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002015/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°5256361) AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do Serviço Complementar Rio de Janeiro - Saquarema “AC”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de horários: \r\n\r\nServiço Complementar Rio de Janeiro - Saquarema “AC”.\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nÀs 11h35.\r\n\r\nÀs sextas-feiras, sábados e domingos.\r\n\r\nÀs 17h41.\r\n\r\nPartidas de Saquarema.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nÀs 11h50 e 17h50.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários com ar-condicionado.\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009318/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 14056583), AUTORIZO a suspensão temporária do serviço 498B Caiçaras - Central \"SA\".\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000554/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 15208104), AUTORIZO a empresa LHC TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ 30.233.179/0001-98, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, mantendo o RJ-970 e utilizando o veículo de placa LMT-8I40.\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002994/2021 - DEFIRO com base na área técnica (16008086).\r\n\r\nDE 07.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005071/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI n°16690224), AUTORIZO a empresa VIVIAN R.G 2007 LOCAÇÃO DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 08.612.553/001-07 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, mantendo o registro RJ-825 e utilizando os veículos de placas LLE4505, KPL6761 e LLE1A96, já cadastrados.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003518/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (17444501).\r\n\r\nDE 03.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004387/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc.SEI nº 17789200), APROVO o modelo de planta nº PAC50213, requerido por CARBUSS - Indústria Catarinense de Carroceria LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo El Buss 320 L, com ar-condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010134/2020 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e a substituição da frota de ônibus urbanos convencionais por ônibus urbanos equipados com ar-condicionado da linha 740D CHARITAS - IPANEMA “SA”, operada pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais, cancelando-se em consequência o serviço complementar 741D CHARITAS - IPANEMA “SAC”. \r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\n740D Charitas - Ipanema “SA”\r\n\r\nPartidas Charitas:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 4h20 às 7h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 14h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 14 às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas Ipanema:\r\n\r\nDiariamente:\r\n\r\nDe 6h às 14h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 14h às 19h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 9 (nove) veículos urbanos equipados com ar-condicionado.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/001169/2021 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (16052027) e na manifestação da área técnica (17593474).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002450/2021 - AUTORIZO a modificação do itinerário, bem como o cancelamento das seções Iguaba Grande - Manilha, Iguaba Grande - Niterói e Iguaba Grande - Rio de Janeiro no quadro tarifário do serviço 108029009 Armação dos Búzios - Rio de Janeiro “AC” operado pela Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108), o qual deverá seguir o especificado abaixo, mantidas as demais características:”\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Armação dos Búzios:\r\n\r\n..., Rodovia BR-101, Saída 261 da BR-101, Rodovia Via Lagos, Rodovia RJ-106 (São Pedro da Aldeia), ...\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro:\r\n\r\n..., Rodovia RJ-106 (são Pedro da Aldeia), Rodovia Via Lagos, Rodovia BR-101, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002452/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 17848133), AUTORIZO a modificação do itinerário, bem como o cancelamento das seções Iguaba Grande - Manilha, Iguaba Grande - Niterói e Iguaba Grande - Rio de Janeiro no quadro tarifário do serviço 108029001 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RIO DE JANEIRO “A” operada pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 Ltda. (RJ-108) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características:\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Armação dos Búzios:\r\n\r\n..., Rodovia BR-101, Saída 261 da BR-101, Rodovia Via Lagos, Rodovia RJ-106 (São Pedro da Aldeia), ...\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro:\r\n\r\n..., Rodovia RJ-106 (são Pedro da Aldeia), Rodovia Via Lagos, Rodovia BR-101, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002688/2021 - Autorizo a modificação do itinerário, bem como a implantação da seção Campos - Niterói no quadro tarifário da linha 108039000, cuja denominação passará a ser Campos - Rio de Janeiro (via BR-101) “A” operada pela Auto Viação 1001 Ltda. (RJ-108) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características:\r\n\r\n108039000 Campos - Rio de Janeiro (via BR-101) “A”\r\n\r\nExtensão de 273 (km) = quilometragem extraída pelo sistema de GPS para efeito de reajustes tarifários.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Campos:\r\n\r\n..., Ponte Presidente Costa e Silva, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Rodovia BR-101, ...\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro:\r\n\r\n..., Rodovia BR-101, Avenida do Contorno, Avenida Feliciano Sodré, Avenida Jansen de Melo, Rua Professor Heitor Carrilho, Rua Dr. Froes da Cruz, Terminal Rodoviário de Niterói, Avenida Feliciano Sodré, Avenida do Contorno, Ponte Presidente Costa e Silva, ...\r\n\r\nSeção\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nCampos - Niterói\r\n\r\n261,1\r\n\r\n80,65\r\n\r\n(km) = quilometragem extraída pelo sistema de GPS para efeito de reajustes tarifários.\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002432/2021 - AUTORIZO o cancelamento das seções Macaé - Trevo, Trevo - Capelinha, Capelinha - Patos, Café Dodge - Caixeta, Caixeta - Campos, Patos - Café Dodge, Café Dodge - Macaé e Campos - Capelinha na estrutura do Serviço 108038001 CAMPOS - MACAÉ (VIA RJ-106) “A”, operado pela empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (RJ-108).\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001583/2021 - AÇÃO E SOLUÇÃO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, registro nº RJ-889: DEFIRO, determinando o cancelamento do registro da empresa relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, procedendo-se à baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nProc. nº SEI -100005/004544/2021 - APROVO o modelo de planta nº 11852808, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso 1050, com ar-condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K 310 B 4x2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7140 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004546/2021 - APROVO o modelo de planta nº 11853020, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso 1050, com ar-condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz O 500 R Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6890 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009363/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (18260895).\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003533/2020 - INDEFIRO, em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/007874/2020 - INDEFIRO, em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001352/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (17758168).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003868/2021 - INDEFIRO com base no parecer da Coordenação de Vistoria, (Doc. SEI nº 17550937).\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008702/2020 - Nos termos do Parecer n° 329/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18304157), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008728/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 315/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18153066).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008749/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 330/2020, (Doc. SEI nº 18305528), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/8752/2020 - Nos termos do Parecer n° 335/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18396215), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010014/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 338/2021, (Doc. SEI nº 18405984), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010017/2020 - Nos termos do Parecer n° 339/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18406609), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010018/2020 - Nos termos do Parecer n° 337/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18405005), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010062/2020 - Nos termos do Parecer n° 336/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18403506), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010201/2020 - Nos termos do Parecer n° 322/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18260234), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010307/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 334/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18391630).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010313/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 332/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18388707).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011155/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 342/2020, (Doc. SEI nº 18410461), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011156/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 343/2021, (Doc. SEI nº 18411079), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011161/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 341/2021, (Doc. SEI nº 18409166), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011159/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 340/2021, (Doc SEI n° 18408624), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012048/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 326/2021 da Assessoria Jurídica, (Doc. SEI nº 18283076).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012049/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 324/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°18275567).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012052/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 325/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°18277737).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012054/2020 - INDEFIRO com base no Parecer n° 291/21 - ASJUR/DETRO, (Doc. SEI nº 17563226).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012058/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 323/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18270162).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012060/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 325/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°18290044).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012298/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 313/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18148259).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001009/2021 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 344/2021, (Doc. SEI nº 18414154), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002622/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 331/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 18384901).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004603/2021 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010326/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 348/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18569107).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011289/2020 - Nos termos do Parecer n° 355/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18596639), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011291/2020 - Nos termos do Parecer n° 354/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18595843), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012300/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 346/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18563366).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002934/2021 - Nos termos do Parecer n° 353/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18591379), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/02647/2021 - Nos termos do Parecer n° 352/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18590843), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002649/2021 - Nos termos do Parecer n° 351/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18590083), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002650/2021 - Nos termos do Parecer n° 350/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°18579336 ), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2324137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2324218": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 097 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 72, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE TRATA SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070028/000047/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir a servidora Camila Nascimento de Souza Cruz pela servidora Bianca Freitas Ferreira - Id. 5006862-8, na qualidade de membro titular da Comissão Especial de Licitação do PSAM.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora Bianca Freitas Ferreira - Id. 5006862-8 pelo servidor João Leandro de Oliveira Filho - Id. 5006866-0 na suplência da Comissão Especial de Licitação do PSAM.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Especial de Licitação do PSAM passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - Id. 5104250-9\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - Id. 5104250-9\r\n\r\nSérgio Henrique Rodrigues da Silva - Id. 5109513-0\r\n\r\nBianca Freitas Ferreira - Id. 5006862-8\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - Id. 2028792-5\r\n\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho - Id. 5006866-0\r\n\r\nArt. 4° - O Presidente da Comissão Especial será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor Sérgio Henrique Rodrigues da Silva, ID Funcional 5109513-0.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2324218"
                    ],
                    "2324172": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 21 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO DA SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEAS nº 076, de 28 de outubro de 2020 em vista do que consta no Processo nº SEI-070026/000754/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão de Inventário de Bens em Almoxarifado da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nHosana Priscila do Nascimento Nazario, Id Funcional nº 5109131-3;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHenrique Sérgio Pereira Gordo Barreto, Id Funcional nº 4209638-3 Roberto Corrêa da Silva, Id Funcional nº 5011502-2;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nBruna Telles Garcia, Id Funcional nº 5100486-0;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2324172"
                    ],
                    "2324130": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.478 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/06/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/006487/2021 e EXT-PD/008.8182/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa FERRAZ COSTA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA. para extração de areia em cava molhada e areia e argila em cava seca, localizada na Estrada do Bom Jardim nº 146, Morro Grande, Município de Araruama,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPLAJ nº 60/2021, de 09/04/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa FERRAZ COSTA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA. para extração de areia em cava molhada e areia e argila em cava seca, localizada na Estrada do Bom Jardim nº 146, Morro Grande, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2324130"
                    ],
                    "2324129": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.477 DE 08 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n...empresa ICTSI RIO BRASIL TERMONAL 1 S/A\r\n\r\n... da GELIRI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º -... a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMONAL 1 S/A\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n... empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A\r\n\r\n... da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º -........a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A\r\n\r\nId: 2324129"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324197": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-07/002/004693/2019 -Considerando a manifestação dessa Coordenadoria (18152213) e da Presidente da Comissão de Licitação (18100202), DECIDO CONHECER o recurso apresentado pela GRADUX BRASIL EIRELI EPP (17736330) e RATIFICO a decisão proferida pela Coordenadora Executiva e de Planejamento em 31/05/2021 (17628677), mantendo a habilitação da empresa PRINTRIO Comunicação Empresarial EIRELI no procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 002/2021 - \"EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS NOS RIOS CUIABÁ, SANTO ANTÔNIO E CARVÃO - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\" - \r\n\r\nId: 2324197"
                        ],
                        "2324330": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 15/2021, celebrado em 21/05/2021, publicado no D.O de 25/05/2021 - Fica incluído na Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e RTC ENGENHARIA LTDA. Processo nº E-07/002.6760/2019. Programa de Trabalho: 2432.18.541.0464.3979, Fonte de Recursos: 151, Natureza da Despesa: 4490. Processo nº SEI - E-07/002.6760/2019\r\n\r\nId: 2324330"
                        ],
                        "2324196": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-07/002/004693/2019 - RATIFICO a decisão da Comissão designada e decido pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos recursos apresentados interpostos pelas licitantes Gradux Brasil Eireli EPP e Print Comunicação Empresarial EIRELI referentes ao procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 02/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de trabalho socioambiental em complementação as obras nos Rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão - Município de Petrópolis - RJ\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2021.\r\n\r\nId: 2324196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2323852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas no processo nº SEI - 020007/002596/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 19316623, LEONARDO REGO BLANCHART, Assessor Chefe ID. Funcional nº 5036578-9 e JEOVANE VIEIRA DA SILVA, Assessor ID 438995562, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020007/002596/2021.\r\n\r\nId: 2323852"
                    ],
                    "2324118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002044/2021- AUTORIZO a inclusão do produto SEVEN (CDSV/RJ nº 1734) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., CNPJ 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002109/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto CONTROLLER NT (CDSV/RJ nº 1733) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001810/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto FAMOSO BR (CDSV/RJ nº 1732) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020007/002307/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto ELATUS 150 EC (CDSV/RJ nº 1735) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002304/2021- AUTORIZO a inclusão do produto ARTECH (CDSV/RJ nº 1731) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2324118"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2324164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIASECEC/ SUBPG Nº 248 DE 15 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019;\r\n\r\n- e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000989/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a SOUZA & PERES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP., os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso - ID 623430-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarcelo Pereira de Medeiros - ID 5102453-5\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nIngrid Fernanda de Freitas Viter - ID 5099117-5\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Marina Saccheto Vieira, ID 5099472-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\n.\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2324164"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324224": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 401 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, NO ÂMBITO DA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000300/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Art. 5º, ítens I e II do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C), instituído pelo PRODERJ,\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da “Fundação Teatro Municipal”, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - (Principal responsável do NSTIC/RJ) - Márcio Ferreira Ângelo ID 4323300-7;\r\n\r\nII - (Representante da área de Planejamento): Victor Valle da Cunha ID 5091619-0;\r\n\r\nIII - (Representante da área de Orçamento): Ângela Mendes da Costa ID 4317049-8;\r\n\r\nIV - (Representante da área de Administração e Patrimônio): Marcelo Cruz Mira ID 5099918-4;\r\n\r\nV - (Representante da atividade fim do órgão ou entidade): Adriana Rio Doce ID 651644-0;\r\n\r\nVI - (Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade): Barbara Dutra Lameiro Ottero ID 50899937.\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII - convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\nV - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI da Fundação Teatro Municipal ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\nI - traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nII - acompanhar a execução do PEDTIC.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do \r\n\r\nComitê:\r\n\r\nI - analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n\r\nII - orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê\r\n\r\nI - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\nII - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê\r\n\r\nI - acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalistas relacionadas a TIC;\r\n\r\nII - participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n\r\nIII - avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da FTM/RJ.\r\n\r\n§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\nI - zelar pela governança do TIC;\r\n\r\nII - coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido do PEDTIC;\r\n\r\nIII - promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n\r\n§ 7º - Compete ao Suplente do NSTIC/RJ auxiliar o principal responsável do NSTIC/RJ, na condição de Presidente do Comitê, em suas atribuições, bem como substituí-lo na hipótese de sua ausência ou impossibilidade de atuação.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da Fundação Teatro Municipal onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt. 5º As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes;\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Junho de 2021 \r\n\r\nCLARA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 402 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES DO NÚCLEO SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000300/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a adequação à estrutura de governança da tecnologia da informação e comunicação - TIC no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- o art. 4º do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC - Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- a importância da transformação digital, modernização tecnológica e fortalecimento da governança da tecnologia da informação e comunicação - TIC, no âmbito da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes do Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC no âmbito da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, conforme relacionados abaixo:\r\n\r\nMárcio Ferreira Angelo, ID Funcional nº 4323300-7, como responsável pelo NSTIC;\r\n\r\nMarcus Vinicius Mendes Azevedo, ID Funcional nº 4322900-0, como membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nCLARA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2324226": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 325 DE 15 DE JUNHO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-31/003/1030/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Simone Novais Carvalho, servidora estadual, matrícula nº 00-0223313-8, lotada na Fundação de Apoio a Escola Técnica- FAETEC, em razão da adoção da criança Luiz Henrique Novais Carvalho, com fulcro nos artigos 3°, b e 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2324226"
                    ],
                    "2324227": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 326 DE 15 DE JUNHO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-31/003/1555/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Ana Beatriz Ferreira Primo Rodrigues, servidora estadual, ID 3764023-2, lotada na Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC, em razão da adoção dos irmãos João Gabriel Ferreira Primo Rodrigues, Pedro Raphael Ferreira Primo Rodrigues e Bernardo Miguel Ferreira Primo Rodrigues, com fulcro no artigo 3°, a, b e b, da Lei Estadual n° 3.499/2000 respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de junho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2324227"
                    ],
                    "2324228": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 327 DE 17 DE JUNHO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-26/001/1856/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a Ana Paula de Oliveira Pinto, servidora estadual, matrícula nº 00-0226222-8, lotada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro- FAETEC, em razão da adoção da criança Jamily de Oliveira de Carvalho, com fulcro no artigo 3°, b da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2324228"
                    ],
                    "2324229": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 330 DE 17 DE JUNHO 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, como consta no Processo nº SEI-310003/002304/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Considerar Extintos, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nSECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nTitular: Veronica Nascimento\r\n\r\nSuplente: Marluce Braz\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILUDADE-SEAS\r\n\r\nSuplente: Estevão Fortes\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC\r\n\r\nTitular: Roseday Santos Nascimento\r\n\r\nSuplente: Felipe Branco\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE-SES\r\n\r\nSuplente: Isis Ribeiro\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO-SEAPA\r\n\r\nTitular: Rosani Ferraz de Araújo Staneck Torres\r\n\r\nSuplente: Cristianne Pereira Mendonça\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE\r\n\r\nTitular: Livia Miranda Muller Drumond Casseres\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ\r\n\r\nTitular: João Pacheco de Oliveira Filho\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nINSTITUIÇÕES CONVIDADAS:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA - ABA\r\n\r\nTitular: Dra. Ludmila Moreira Lima\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS INDÍGENASEM CONTEXTO URBANO:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INDÍGENA ALDEIA MARACANÃ\r\n\r\nSuplente: Sandra Benites\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nREDE GRUMIN DE MULHERES INDÍGENAS\r\n\r\nSuplente: Carolina Camargo de Jesus\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nMOVIMENTO RESSURGÊNCIA PURI\r\n\r\nTitular: Carmelita Lopes dos Santos, Namã Puri\r\n\r\nSuplente: Zélia Barbosa Ferreira, Ponnã Puri\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nArt. 2º Alterar a composição dos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH.\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nSECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nTitular: Anderson Leon Araújo - Id Funcional 5085515-8\r\n\r\nSuplente: Washington Santos - IdFuncional: 5117633-5\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: Verônica nascimento\r\n\r\nSuplente: Marluce Braz\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILUDADE-SEAS\r\n\r\nSuplente: Marco Loureiro - Id Funcional 5208929-7\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nSuplente: Estevão Fortes\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC\r\n\r\nTitular: Eliane Martins Dantas - Id Funcional: 4067724-9\r\n\r\nSuplente: Roseday Santos Nascimento - Id Funcional: 3336732-9\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: Roseday Santos Nascimento\r\n\r\nSuplente: Felipe Branco \r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE-SES\r\n\r\nSuplente: Celso de Moraes Vergne Id Funcional: 5010735-6\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nSuplente: Isis Ribeiro\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO-SEAPA\r\n\r\nTitular: Camila Dias Álamo- Id Funcional: 51118254\r\n\r\nSuplente: Regina Antonietta Guerra - Id Funcional: 41863577\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: Rosani Ferraz de Araújo Staneck Torres\r\n\r\nSuplente: Cristiane Pereira Mendonça\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE\r\n\r\nTitular: Daniele da Silva Magalhães\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: Livia Miranda Muller Drumond Casseres\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ\r\n\r\nTitular: Nicolas Alexandria Pinheiro\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: João Pacheco de Oliveira Filho\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nINSTITUIÇÕES CONVIDADAS:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA - ABA\r\n\r\nTitular: Profª Mariana Paladino\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: Profª Drª. Ludmila Moreira Lima\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS INDÍGENASEM CONTEXTO URBANO:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INDÍGENA ALDEIA MARACANÃ\r\n\r\nSuplente: Toni Lotar \r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nSuplente: Sandra Benites \r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nREDE GRUMIN DE MULHERES INDÍGENAS\r\n\r\nSuplente: Sérgio Ricardo de Lima - Sérgio Ricardo Potiguara\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nSuplente: Carolina Camargo de Jesus\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018. \r\n\r\nMOVIMENTO RESSURGÊNCIA PURI\r\n\r\nTitular: Dauá José da Silva - Dauá Puri\r\n\r\nSuplente: Carmelita Lopes dos Santos, Namã Puri\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nTitular: Carmelita Lopes dos Santos, Namã Puri\r\n\r\nSuplente: Zélia Balbina Ferreira, Ponnã Puri\r\n\r\nDesignada pela Resolução Nº 16 de 09 de outubro de 2018. Publicada em D.O. de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º Nomear para exercer a função de conselheiro suplente do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL:\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nSuplente: Maycon Silva Aguiar (ID: 0002010945)\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021.\r\n\r\nMatheus Quintal de Sousa Ribeiro\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2324229"
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\r\n\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa; \r\n\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa; \r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade; \r\n\r\n- que o artigo 4º da Lei nº 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996; \r\n\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação; \r\n\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa; \r\n\r\n- que consoante o Parágrafo Único, do artigo 5º do Decreto nº 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que o plano de aplicação do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos alocados no fundo para a defesa dos direitos da pessoa idosa - FUNDEPI, deverão ser destinados, para o exercício de 2022, para as ações e programas com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - OBJETIVO GERAL\r\n\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n\r\nII - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\na - Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e direitos Humanos, indispensáveis à operacionalização do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\n\r\nb - Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\n\r\nc - Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nd - Promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\n\r\ne - Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n\r\n§ 1º - fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\n\r\n§ 2º - Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI;\r\n\r\nArt. 2º - As receitas do Fundo Para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto nº 22.397/96: \r\n\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do governo estadual. \r\n\r\nb) TRANFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado; \r\n\r\nc) RECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nd) DOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não;\r\n\r\ne) MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver.\r\n\r\nf) RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.\r\n\r\nArt. 3º - Previsão de Receita No Exercício De 2021.\r\n\r\nPREVISÃO DE RECEITAS \r\n\r\nPrevisão do Valor - em mil reais\r\n\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n\r\n200\r\n\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n\r\n100\r\n\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n\r\n100\r\n\r\nd) Doações\r\n\r\n500\r\n\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\n\r\n50\r\n\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n955 \r\n\r\nArt. 4º - Detalhamento da Aplicação de Recursos no Exercício de 2021. \r\n\r\nMovimentação da conta do FUNDEPI em 01.01.2021:\r\n\r\nIdentificação da Conta: \r\n\r\nBANCO BRADESCO\r\n\r\nC/C: 617-3\r\n\r\nAgência: 6898-5\r\n\r\nSaldo em 01/01/2021: R$ 355,88\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\nC/C: 2234-9\r\n\r\nAgência: 292025-5\r\n\r\nSaldo em 01/01/2021: R$ 154.275,62\r\n\r\nPREVISÃO DE DESPESAS\r\n\r\nValores em mil reais\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nsubtotal\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPRIORITARIOS\r\n\r\na - Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro\r\n\r\n150\r\n\r\na.1 - Capacitação em Orçamento Público (presencial e/ou virtual).\r\n\r\n50\r\n\r\na.2 - Capacitação em Gestão de Conselhos (presencial e/ou virtual).\r\n\r\n50\r\n\r\na.3 - Reuniões ampliadas com os Municípios para apresentação e trocas de experiências exitosas (presencial e/ou virtual).\r\n\r\n50\r\n\r\nb - Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa previstas no Estatuto do Idoso.\r\n\r\n250\r\n\r\nb.1 - Campanha Valorização da pessoa idosa nas Escolas (art. 22 EI)\r\n\r\n(presencial e/ou virtual) \r\n\r\n200\r\n\r\nb.2 - Confecção e impressão de Estatutos do Idoso\r\n\r\n50\r\n\r\nOPCIONAIS\r\n\r\n100\r\n\r\nc - Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n500\r\n\r\nArt. 5º - O presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor.\r\n\r\nArt. 6 º - Excepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2021\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente do CEDEPI/RJ \r\n\r\nId: 2324234"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000335/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor do servidor JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, ID Funcional nº 5117262-0, no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para atender ao pedido de Adiantamento de despesas extraordinárias/urgentes com aquisição de gêneros alimentícios ao Abrigo Almir Madeira, a conta do exercício de 2021, com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79 e de acordo com o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2324209"
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                        "2324211": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI 310005/000186/2021 - DE ACORDO com o despacho do Subprocurador-Geral da PGE de 29 de outubro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.049296/2019, publicado no DOERJ de 19 de novembro de 2019, e Resolução PGE nº 4478 de 28 de novembro de 2019 que aprovou o pagamento aos inativos referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria, os Servidores abaixo requerem o pagamento administrativo dos valores referentes as licenças-prêmio não gozada.\r\n\r\nPROC. Nº FEEM E-12/111824/1994 - CELSO DA CONCEIÇÃO REIS, Auxiliar de Educação, matrícula 173131-4, Id. 28541766. Períodos-ba se de 27.07.1997 a 25.07.2002; 26.07.2002 a 24.07.2007; 25.07.2007 a 23.07.2012 e de 24.07.2012 a 22.07.2017, totalizando 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº FEEM E-22/300982/1991 - CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES, Técnico de Planejamento, matrícula 173301-3, Id. 28556658. Períodos-base de 12.04.1978 a 11.04.1983; 12.04.1983 a 11.04.1988; 12.04.1988 a 11.04.1993; 12.04.1993 a 11.04.1998; 12.04.1998 a 10.04.2003; 11.04.2003 a 09.04.2008; 10.04.2008 a 08.04.20013 e de e 09.04.2013 a 07.04.2018. totalizando 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPROC. Nº FEEM-02329/1990 - ENY RIBEIRO DO CARMO, Agente Administrativo, matrícula 173753-5, Id. 2854465. Períodos-base de 15.07.2005 a 13.07.2010 e de 14.07.2010 a 12.07.2015, totalizando 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº FEEM E-12/111381/1994 - LUCI LIMA DA SILVA, Auxiliar de Educação, matrícula 173342-7, Id.3121431. Períodos-base de 01.05.1993 a 30.04.1998; 01.05.1998 a 30.04.2003; 01.05.2003 a 29.04.2008 e de 30.04.2008 a 28.04.2013. totalizando 12 (doze) MESES.\r\n\r\nPROC. Nº FEEM 02721/1990 - MARIA JOSÉ DE JESUS DA ENCARNAÇÃO, Agente Administrativo, matrícula 174812-8, Id. 28562054. Períodos-base de 22.03.1998 a 31.05.2003; 01.06.2003 a 30.05.2008; 31.05.2008 A 29.05.2013 e de 30.05.2013 a 28.05.2013, totalizando 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº FEEM E22/300588/1991 - SONIA DE PAULA CORDEIRO, Agente Administrativo, matrícula 173244-5, Id. 28545052. Períodos-base de 30.05.2005 a 28.06.2010 e de 29.06.2010 a 27.06.2015, totalizando 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2324211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2324278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000581/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro nos art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor de NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95, com prazo de 12 (doze) meses, para fornecimento de assinatura anual do software Banco de Preços, no valor total de R$ 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2324278"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324212": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUDERJ Nº 54 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) NO COMPLEXO ESPORTIVO DA ROCINHA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições e de acordo com o Processo nº SEI-300002/000151/2021,\r\n\r\nRESOLVE; \r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para a comissão de seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar o chamamento público publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de maio de 2021, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nRafael Fernandes Lira - ID - 50921797\r\n\r\nDaniele Cristina Figueiredo Fontoura - ID - 51174693\r\n\r\nLeandro de Azevedo - ID - 51169100\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de seleção terá o prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar do prazo de encerramento para apresentação das propostas, para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30(trinta) dias, \r\n\r\nParágrafo Único - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão de seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão de seleção analisará as propostas com base nos critérios e os critérios estabelecidos e demais disposições do edital, bem nos princípios legais que regem as parcerias.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão Seleção:\r\n\r\nI - conferir os documentos dos proponentes;\r\n\r\nII- proceder à respectiva análise quanto ao atendimento rigoroso pelos proponentes das exigências formais e documentais do Edital;\r\n\r\nIII - se os proponentes atende ás condições exigidas para tal fim;\r\n\r\nIV - se a atividade apresentou forma e objetiva nos termos exigidos pelo edital;\r\n\r\nV - se foram contemplados os critérios de economicidade e compatibilidade com valores de mercado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente/SUDERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.05.2021.\r\n\r\nId: 2324212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2323835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330022/001032/2021 - Consubstanciado, no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls.504/510 da Assessoria Controle Interno fls.: 512/513 e Controladoria às fls.514, AUTORIZO Termo Aditivo para inclusão das Regiões Norte e Metropolitana a ampliação territorial do Contrato 036/2018, referente à \"Fornecimento de 4.000 t de RM t de RM-lC Emulsão de Ruptura Média\", objeto do processo nº E-17/003/003699/2018, a cargo da firma STRATURA ASFALTOS S.A.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330027/001421/2021 - Nos termos do que dispõe o art. 57, §1°, da lei federal nº. 8.666, de 21.06.1993 Enunciado n° 29 da PGE, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica (doc 18526495) da Assessoria de Controle Interno (doc 18634400) e manifestação da Controladoria (doc 18639168) , AUTORIZO à elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual, por 06(seis)meses a partir de 25/06/2021, tendo como objeto “Fornecimento de 5.000 Toneladas de CAP 50/70 (cimento asfáltico de petróleo) para atendimento das necessidades da Região Sul” a cargo da Empresa EMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA , Contrato 040/2018\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/06/2021.\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 160002/000037/2021 - HOMOLOGO, nos termos da legislação vigente o PREGÃO ELETRÔNICO nº. 013/2021, tendo como objeto a contratação para “Serviços de revitalização rodoviaria com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-148 entre Vargem Grande e Sumidouro e na RJ-156 entre Sumidouro e Volta do Pião” processo nº SEI-3300026/000037/2021, a car go da empresa F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA (14.180.324/0001-63), pelo valor de R$ 8.321.393,47 (Oito milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI- 330026/000320/2021 - DESIGNA com validade a contar de 18/06/2021, o Engenheiro Paulo Roberto De Araujo Padilha, id funcional 5102771-2, para acompanhar e fiscalizar à execução das ''Obras de contenção de encosta na RJ-081 (KM 5,0), Município de Mesquita - RJ\" a cargo da empresa SOPE-SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Contrato nº 036/2021, sob a supervisão do Engenheiro Rafael Pimentel Ribeiro, id funcional 4432321-2.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330029/000146/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 475.205,06, referente a Despesas de Exercícios Anteriores, visando atender as despesas decorrentes de Reajustamentos dos serviços contínuos de elaboração de estudos técnicos referentes à implantação, remanejamento ou realocação de elementos de pontos de fiscalização eletrônica, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nCIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA\r\n\r\n475.205,06\r\n\r\n134.032,14\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI- 330026/000293/2021 - Fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE, com parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI 18152880, Assessoria de Controle Interno SEI 18362500 e da Controladoria SEI 18388053, AUTORIZO a adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 006/2021, o início dos serviços em 09/03/2021, com seu término previsto para 09/03/2022, prazo de execução de 12 (doze) meses Doc. SEI 17954777, tendo como objeto a “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de Engenharia, para atender à Malha Rodoviária Estadual abrangida pela 1ª e 16ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - Nova friburgo - RJ e Petrópolis-RJ”, processo de origem SEI 160002/004024/200, à cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI 17954331.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330026/000289/2021 - Fundamentado no art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE, com parecer da Assedssoria Técnica Jurídica SEI-17994845, da Assessoria de Controle Interno SEI 18355847 e pronunciamento da Controladoria SEI 18386611, AUTORIZO Termo Aditivo para Adequação do Cronograma físico-financeiro do Contrato nº 004/2021, com ordem de início de 10/03/2021, com o seu término inicial previsto para 10/03/2022, considerando o prazo de execução de 12 (doze) meses, tendo como objeto a \"Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 4ª e 20ª ROC (Residência de Obras e Conservação), São Gonçalo - RJ e Itaboraí - RJ\", processo origem SEI 160002/004042/2020 à cargo empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, fica APROVADO o novo Cronograma Física-Financeiro SEI-17899351.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/06/2021.\r\n\r\nId: 2323835"
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                        "2324318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000104/2021 - Consubstanciado na alínea \"a\", inciso I do artigo 73 da Lei Federal nº 8666/93, em conformidade com o termo circunstanciado assinado pelos membros da comissão designada, publicada no D.O. nº 096 de 20/05/2021 e da equipe técnica da contratada anexo no despacho SEI (17515873), referenciada na cláusula Terceira do Contrato nº 09/2019, e parecer da Fiscalização(17384573) , ficam ACEITOS PROVISORIAMENTE a execução dos \"Serviços de Locação de 03 (três) Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs) Móveis para Atender às Diversas Rodovias pertencentes à Fundação DER-RJ\" , a cargo da empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA, objeto do processo administrativo nº E-17/003.005469/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000104/2021 - TORNAR SEM EFEITO o Extrato de Termo entre DER-RJ e a Empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA, publicado no D.O. do dia 21 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2324318"
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                    }
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            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2324355": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR NºS E-12/422852/2011 e SEI Nº 320001/003238/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra Lucio Maciel de Carvalho, Oficial de Administração II, Matrícula nº 24/001.726-9, conforme as manifestações técnicas da COORED (fls. 636/641) e a Promoção CGE/ASJUR nº 38/2020-VMC (fls. 626/631).\r\n\r\nId: 2324355"
                    ],
                    "2324271": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 146 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI-E-12/091/315/2016 e apenso E-12/008/29/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324271"
                    ],
                    "2324092": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 212 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo nº SEI E-12/008/98/2016 e o apenso nº E-12/008/97/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324092"
                    ],
                    "2324093": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 251 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X, do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo nº SEI-E-12/008/100025/2018 e os apensos nºs E-12/008/100041/2018, E-12/008/100027/2018, E-12/008/100024/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324093"
                    ],
                    "2324306": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 366 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/1898/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324306"
                    ],
                    "2324307": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 367 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/007/2977/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324307"
                    ],
                    "2324308": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE/CORREG Nº 368 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/008/0988/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324308"
                    ],
                    "2324272": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 369 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO REVISORA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: E-03/6810201/2010.\r\n\r\nLeia-se: E-03/6810204/2010. \r\n\r\nId: 2324272"
                    ],
                    "2324161": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.06.2021 \r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI Nº E-03/005/2161/2017 E APENSO Nº E-03/005/1394/2019 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar que foi instaurado para apurar 10 (dez) Faltas Consecutivas contra o servidor NELSON XAVIER FERREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 50065971, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3030027-1, Vínculo 1, conforme a Promoção nº 82/2021/CGE/ASSJUR (índex 17841224), e justificação das faltas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º, do artigo 52, Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2021.\r\n\r\nId: 2324161"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2324165": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.06.21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000548/2021 - RATIFICO a despesa em favor da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA- CNPJ 48.090.120/0001-53, referente a prestação de serviço de manutenção de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES, tendo como fundamento a inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.889.545,43 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2324165"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2324034": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 651 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.2020, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAdryelle Carolina De Azevedo Chaves\r\n\r\nAna Clara Dos Santos Lima Peixoto\r\n\r\nBernardo Moreira Guedes\r\n\r\nMaria Clara Cordeiro Escossia\r\n\r\nNicole Trindade Pimentel Simões Alcantara\r\n\r\nSidney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n1ª PR- NITERÓI\r\n\r\nVitor De Souza Brito Samuel \r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324034"
                    ],
                    "2324035": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 652 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção e selecionados no 1º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.443, de 26.08.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.625, de 18.11.2020, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAdaline Oliveira Barbosa Gregorio\r\n\r\nAlessandro Gutemberg Maximiano De Nazareth\r\n\r\nAline Nunes Dos Santos\r\n\r\nAllan Goncalves Martins Ferreira\r\n\r\nAnderson Cardoso De Souza\r\n\r\nAnna Giulia Mendonca De Souza Ramos\r\n\r\nCamila Carneiro De La Plaza\r\n\r\nCaroline Freitas De Azeredo\r\n\r\nDaffne Santana Marques Pimentel\r\n\r\nDaniel Perete Francisco\r\n\r\nDavi Cosme De Sousa Lopes\r\n\r\nDiego Soares\r\n\r\nEleonora Alfradique Pedro\r\n\r\nEliane Souza Da Costa\r\n\r\nFabricio Massimo Hespanhol Valle\r\n\r\nGabriel Da Silva Reis\r\n\r\nGiovanna Maria Azevedo Da Silva\r\n\r\nHenrique Santos Da Silva Pimenta De Moraes\r\n\r\nHugo Estevam Moraes De Sousa\r\n\r\nIsabelle De Sousa Menezes Carlos\r\n\r\nJessica Silva Da Gama\r\n\r\nJonathan Ferreira Da Silva\r\n\r\nJorge Carlos Daher Insfran\r\n\r\nJulia Da Cunha Silva Neves\r\n\r\nJuliana Da Silva Soeiro\r\n\r\nKamilla Mendonca Soares\r\n\r\nKristal Agostini De Souza E Silva\r\n\r\nLarissa Nascimento Garcia\r\n\r\nLeonardo Jose Bittencourt De Castro\r\n\r\nLorian Mccomb Pessoa Oliveira De Lima\r\n\r\nLucas Matheus Dos Anjos Vicente Da Silva\r\n\r\nLuísa Perbeils Bravo\r\n\r\nMaria Catarina Ferreira Patricio Cunha\r\n\r\nMatheus Fellipe Jesus Silva De Souza\r\n\r\nMatheus Lopes Dos Santos\r\n\r\nMatheus Mello Bombiere\r\n\r\nMery Gomes Faleiro\r\n\r\nMilena Beltrao De Carvalho\r\n\r\nMonica Da Silva Ferreira\r\n\r\nNatasha Cristina Socorro Ribeiro\r\n\r\nNathalia Ferreira Gomes\r\n\r\nNeusa Geracy De Ornellas Rodrigues Da Silva \r\n\r\nPaula Zubelli Da Silva\r\n\r\nRafael Soares Goncalves\r\n\r\nRafael Vianna Molina Silva\r\n\r\nRayane Costa Pereira Gois\r\n\r\nRodrigo Pralom Ramos\r\n\r\nRodrigo Ramos Petris\r\n\r\nRonaldo Cesar Martins Vieira\r\n\r\nSimone Santos Do Nascimento\r\n\r\nStefany Carvalho Candido Da Silva\r\n\r\nTaylla Da Silva Murta\r\n\r\nThales Ferreira Thoma\r\n\r\nThalles Souza Da Rosa\r\n\r\nThamirys Da Silva Rosa Almeida\r\n\r\nVanessa Xavier Ferreira De Macedo\r\n\r\nVictoria Goncalves Barbosa\r\n\r\nViviane Carnevale Hellmann\r\n\r\nWilliam Bezerra Da Silva\r\n\r\nYannick Wolf\r\n\r\nYara De Sousa Moraes\r\n\r\nYasmim De Moraes Gray\r\n\r\nYngrid Potiguara Conceicao\r\n\r\n1ª PR- NITERÓI\r\n\r\nArthur Andrade Braga\r\n\r\nLeticia Bittencourt Peixoto\r\n\r\nPaulo Araújo Vasconcelos\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAndressa Mendes Cruz Feliz\r\n\r\nLarissa De Souza Costa\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nLuiz Fernando Silva Martins Junior\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nAnna Carolina Domingos Machado\r\n\r\n12ª PR- CABO FRIO:\r\n\r\nJean Wellen Andre Cerqueira\r\n\r\nVinicius De Almeida Silva\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324035"
                    ],
                    "2324036": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 653 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Ian Robertson Lorena Ferraz\r\n\r\nPONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-Rio\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO;\r\n\r\n- Yan Barboza Silva De Barros\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIA DE COMPUTAÇÃO:\r\n\r\n- Amanda Perisse Maia Veras\r\n\r\n- Luciano Januario Barbosa Filho\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- Ana Beatriz Lima De Freitas\r\n\r\n- Rafaela Firmino Alves\r\n\r\n- Vitor Hugo Lessa Neves\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\n- Ester Da Silva Do Nascimento\r\n\r\n- Fernanda Alves Maranho Da Rocha Barbosa\r\n\r\n- Luiz Henrique Soares Passos\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- LUIZ PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n- THAÍS DA COSTA ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- TAYNNA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nENGENHARIA DE COMPUTAÇÃO:\r\n\r\n- VITOR CORREA NOVAES FLORENCIO\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\n- VINICIUS PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\n- FELIPE BARCELOS BITAR\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- CAINÃ ARAUJO RANGEL\r\n\r\n- LAÉCIO JUNIOR SANTOS PEQUENO\r\n\r\n- LUCAS DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n- MATHEUS DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n- Paulo Vitor De Sousa\r\n\r\n- Ramon Gomes De Morais\r\n\r\n- Yasmin Humelino De Oliveira\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\n- Graziella Dos Santos Cardoso Fagundes\r\n\r\n- Paula Rodrigues De Souza\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\n- Fernanda Dias Teixeira Da Costa Machado\r\n\r\n- Marina Benevides Carvalho Chaves\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324036"
                    ],
                    "2324037": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 654 DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Danielle Haubrich Valença\r\n\r\n- Francisco Rosnemberg Barbosa De Santana\r\n\r\n- Jéssica De Almeida Tobias Gama\r\n\r\n- Mayana Barbosa Fonseca\r\n\r\n- Yasmin Nascimento Correia Da Silva\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- Gisele Dos Reis Pereira\r\n\r\n- Lívia De Moura Toledo Arruda\r\n\r\n- Yago Vicente Carneiro\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\n- Monique Paulino Nicolau\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324037"
                    ],
                    "2324351": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NATHALIA CONCEIÇÃO DE SOUZA LOPES, Id. Funcional nº 99990547, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2021. Processo nº SEI-140001/039925/2021.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ CLEI GOMES FILHO, Id. Funcional nº 42493404, para ter exercício na Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de junho de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nEXONERA ROOSEVELT MAGNO LAUDELINO LIMA, Id. Funcional nº 99990768, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/039353/2021.\r\n\r\nNOMEIA MAYARA VAL PASSOS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Roosevelt Magno Laudelino Lima, com exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, do Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/039353/2021.\r\n\r\nId: 2324351"
                    ],
                    "2323989": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035350/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da HIFLEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, no valor total de R$ 2.038,61 (dois mil trinta e oito reais e sessenta e um centavos), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2323989"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324151": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 81, inciso II, e §§1º e 2º da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO - Alteração quantitativa do contrato, com a inclusão de um posto de vigilância, com fundamento no art. 81, inciso II, e §§ 1º e 2º da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO - Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 10.281,60 (dez mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), totalizando o Contrato nº 11/2019 o valor global de R$ 2.420.590,83 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil quinhentos e noventa reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.035.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 23/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/241/2019.\r\n\r\nId: 2324151"
                            ],
                            "2323881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 068/2021. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. Montreal Informática S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços especializados para gestão, operação, atendimento técnico, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI, no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2021, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR TOTAL: R$ 5.598.641,26 (cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150058/001265/2021.\r\n\r\nId: 2323881"
                            ],
                            "2324200": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 017/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-PGE. OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira, que passa a viger com a seguinte redação: soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais o DETRAN/RJ figure como parte ou interessado, no âmbito de todos os Estados da federação e do Distrito Federal e modificar as Cláusulas Segunda, Quarta e Oitava do Convênio. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Complementar n° 15/80, Decreto nº 40.500/07, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/19. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-14/001.041883/2016.\r\n\r\nId: 2324200"
                            ],
                            "2324233": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a Errata nº 2 ao edital de licitação da CONCORRÊNCIA LOTERJ Nº CC0001/21, disponível aos interessados junto ao portal SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, www.compras.rj.gov.br e no site oficial da autarquia, www.loterj.rj.gov.br, mantida a data de sua realização prevista para o dia 05.07.2021, às 14h, D.O. de 18.05.2021, pag. 31. Informações pelos telefones (21) 2332-6442/(21) 2332-8400 e/ou pelo e-mail: cpl@loterj.rj.gov.br. Processo nº SEI-220006/000378/2020.\r\n\r\nId: 2324233"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2324273": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsoante disposto nos artigos 16, § 6º, e 17, inc. V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no artigo 14 da Resolução CGSN nº 140/2018 e no artigo 5º, inciso I e §1º, Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, ficam as empresas, abaixo relacionadas, NOTIFICADAS e cientificadas de que sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formalizada durante o mês de janeiro/2021, foi indeferida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), em virtude da existência de débito(s) pendente(s) com a Fazenda Pública Estadual, não regularizado(s) até 31/01/2021. Processo nº SEI-040186/000005/2021.\r\n\r\nO Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, com a(s) pendência(s) motivadora(s) do indeferimento da opção, está disponível para consulta na página da SEFAZ/RJ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), podendo as empresas que não dispõem de acesso à Internet obtê-lo na repartição fiscal de sua vinculação cadastral, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Auditoria-Fiscal Regional (AFR).\r\n\r\nConforme disposto no §1º e caput do artigo 6º da Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, a empresa poderá recorrer do indeferimento da opção ao titular da Superintendência de Tributação, devendo o recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, ser apresentado na repartição fiscal de vinculação cadastral da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Auditoria-Fiscal Regional (AFR).\r\n\r\nNº CNPJ MATRIZ\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n14.846.149/0001-09\r\n\r\nPAES E FREITAS AUTO CENTER PNEUS FRADE LTDA\r\n\r\n20.342.510/0001-54\r\n\r\nMIP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nId: 2324273"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324016": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2017. PARTES: CODIN e a MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 011/2017, por mais 12 (doze) meses, contados de 25/06/2021 a 25/06/2022. VALOR: R$ 20.228,40 (vinte mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2021. FUNDAMENTO DO ATO: inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado a Cláusula Segunda do Contrato nº 011/2017. PROCESSO SEI Nº E-12/169/16/2017.\r\n\r\nId: 2324016"
                            ],
                            "2324124": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nVALOR: R$ 194.399,64 (cento e noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) que será pago em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 5.399,99 (cinco mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/06/2021 a 24/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000583/2020.\r\n\r\nId: 2324124"
                            ],
                            "2324166": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSRA. ANGELA DESTRI RANGEL \r\n\r\n(CPF: 025.893.947-80 )\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. GERMANO PEREIRA RANGEL\r\n\r\n(Cpf: 126.856.157-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nTIRRENA MECANICA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 32.031.429/0001-32)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. ELIO RONCI\r\n\r\n(CPF: 015.947.887-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nEXPRESS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 40.212.649/0001-90 )\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. LUCIANO GUIMARÃES MONTEIRO\r\n\r\n(CPF: 901.236.467-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSLM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 31.271.067/0001-94)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nNORTESUL DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ/CPF: 31.516.743-0001-42)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. JOSÉ MAGALHÃES FIGUEIREDO\r\n\r\n(CNPJ/CPF: 126.669.477-34)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSRA. TEREZINHA DE JESUS SOUZA E MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n(CPF: 552.170.527-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nBPA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n(CNPJ: 29.704.640/0001-64)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. PEDRO ALBERTO CAVALCANTE LOPES\r\n\r\n(CNPJ/CPF: 255.344.247-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nFORNECEDORA DE ALIMENTOS FAIL LTDA\r\n\r\n(CNPJ/CPF: 29.520.285/0001-73)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSRA. MARIA CHRISTINA CORREA MARQUES\r\n\r\n(CPF: 460.427.847-49 )\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nCALCADOS CUCAMONGA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 35.842.160/0001-62)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSRA. MARIA SOUTO MAYOR BRAGA\r\n\r\n(CPF: 003.131.457-09)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. SERGIO NEMIROVISKY\r\n\r\n(CPF: 264.396.467-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nFARSEBOL COMERCIO E INDUSTRIA DE SUB PRODUTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 40.264.525/0001-59)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. ALVARO CLARO MELO\r\n\r\n(CPF: 745.412.427-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSISTEMTEC SISTEMAS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 350.880.63/0001-05)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSRA. FATIMA FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n(CPF: 788.410.467-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. FERNANDO DA ROCHA \r\n\r\n(CPF: 669.451.007-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSRA. DOROTIL DELAMOR ALVES DE SOUSA \r\n\r\n(CPF: 226.888.621-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSRA. LOURDES ALVES DOS SANTOS SOLIS\r\n\r\n(CPF:384.368.351-15 )\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. CARLOS ANTONIO ZEITOUNE\r\n\r\n(CPF: 179.297.687-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nWEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 31.084.866/0001-51)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. ELTON AVELLAR GONÇALVES\r\n\r\n(CPF: 920.131.047-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSR. LUIZ CARLOS ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\n(CPF: 314.234.267-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSRA. WANDA DE LIMA AVELAR\r\n\r\n(CPF: 398.691.487-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nVERANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 31.429.046/0001-54)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSRA. CREMILDA GARBONI\r\n\r\n(CPF: 648.591.697-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSLM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 31.271.067/0001-94)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSr. FERNANDO OCTAVIO DE CASTRO BARRETO LIMA\r\n\r\n(CPF: 262.187.127-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nSRA. ZULEA DE ALMEIDA BARRETO LIMA\r\n\r\n(CPF: 262.187.127-53)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nALO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 42.104.265/0001-80)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000796/2020\r\n\r\nId: 2324166"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2323840": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, designada pela Portaria EMOP nº 375 de 03 de março de 2021 torna público que o Procedimento Licitatório nº 004/2021 - “Contratação de Empresa Especializada no Ramo de Engenharia, para apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação”, anteriormente adiado será retomado:\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 06/07/2021 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br. Processo nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2323840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2324090": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 148/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. CNPJ: 23.864.942/0001-13\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos preparados hormonais sistêmicos, adquiridos no Pregão nº 010/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.531,20 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz Santos\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM FARM Vitor Hugo RG 89.496, RG 89.492, 1º TEN PM FARM Camilla Castro RG 89.699 e Major Heron Corel RG 76906.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000145/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 149/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa C.H.L PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 32.441.650/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos preparados hormonais sistêmicos, adquiridos no Pregão nº 010/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.429,63 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz Santos\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM FARM Vitor Hugo RG 89.496, RG 89.492, 1º TEN PM FARM Camilla Castro RG 89.699 e Major Heron Corel RG 76906.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000145/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 150/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. CNPJ: 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos preparados hormonais sistêmicos, adquiridos no Pregão nº 010/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.542,98 (quarenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz Santos\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM FARM Vitor Hugo RG 89.496, RG 89.492, 1º TEN PM FARM Camilla Castro RG 89.699 e Major Heron Corel RG 76906.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000145/2020.\r\n\r\nId: 2324090"
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                        "2324298": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.316.088/0001-43. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção corretiva, preventiva e preditiva da rede de radiocomunicação troncalizada digital que compõe o Sistema de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.332.814,04 (quatorze milhões, trezentos e trinta e dois mil oitocentos e quatorze reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2021. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-35/487/000916/2019, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Estadual n° 287/1979, Decreto n° 3.149/1980, e Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nId: 2324298"
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                        "2323834": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objeto a celebração de um convênio de mútua cooperação para subsidiar a atuação da Patrulha Maria da Penha- Guardiões da Vida do 10º Batalhão de Polícia Militar junto à “Casa dos Direitos Mulher Daniella Perez.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo de Convênio será de 24(vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o seu art. 116, no que couber, da Lei Estadual RJ nº 287, de 04/12/79, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em especial o seuartigo 84, parágrafo único, e 84-A e suas posteriores alterações e o Decreto Estadual 44.879 de 15/07/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.06.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/000506/2021.\r\n\r\nId: 2323834"
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                        "2323797": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 29 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nObs.: O Candidato DEVERÁ COMPARECER Portando Original e Cópia dos Documentos Pessoais, processo nº SEI-140001/035739/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nVITOR HUGO DE MOURA BARRETO \r\n\r\n1543815\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL:0245840-17.2018.8.19.0001 - JEF.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 01 de julho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nObs.: O Candidato DEVERÁ COMPARECER Portando Original e Cópia dos Documentos Pessoais, processo nº SEI-140001/037833/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE AMORIM\r\n\r\nS533038\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0109709-30.2021.8.19.0001 - oriundo da 2ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 01 de julho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nObs.: O Candidato DEVERÁ COMPARECER Portando Original e Cópia dos Documentos Pessoais, processo nº SEI-350133/001623/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nMAXWELL VANDER DE SENA\r\n\r\nS558386\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0126705-40.2020.8.19.0001 - oriundo da 24ª Câmara Cível.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 01 de julho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. \r\n\r\nObs.: O Candidato DEVERÁ COMPARECER Portando Original e Cópia dos Documentos Pessoais, processo nº SEI-140001/036852/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nSERGIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nS666250\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0033484-37.2019.8.19.0001 - oriundo do Conselho Recursal dos JEC's e JECRIM's.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 01 de julho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nObs.: O Candidato DEVERÁ COMPARECER Portando Original e Cópia dos Documentos Pessoais, processo nº SEI-140001/037581/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nULISSES AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nS578988\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0025492-88.2020.8.19.0001 - oriundo da 1ª Câmara Cível.\r\n\r\nId: 2323797"
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                        "2324387": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo Administrativo nº E-35/118/9/2020, publicada através do DOERJ nº 150, de 17 de agosto de 2020, Parte I, folha 1, torna público que realizará, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei nº 443, de 01/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009 (Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), e legislação complementar pertinente ao assunto.\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 28 de junho de 2021 a 27 de julho de 2021.\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA\r\n\r\nDE INSCRIÇÃO: 28 de junho de 2021 a 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDO CARGO: OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAISMILITARES (QOPM).\r\n\r\nDO REQUISITO: Nível Superior de escolaridade, com formação específica de Bacharel em Direito.\r\n\r\nDOS VENCIMENTOS: \r\n\r\nVencimento inicial para a Praça Especial Aluno Oficial PM: R$ 3.146,42 (três mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nVencimento inicial para a Praça Especial Aspirante-a-Oficial PM: R$ 5.947,78 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nVencimento inicial para o posto de 2º Tenente PM: R$ 7.051,94 (sete mil e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDAS VAGAS: Serão oferecidas 32 (trinta e duas) vagas, a serem disputadas para o ano letivo de 2022, correspondentes ao 1° ano do\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO/SEPM), sendo 23 (vinte e três) vagas destinadas a ampla concorrência, 06 (seis) vagas destinadas a negros ou indígenas e 03 (três) vagas destinadas a hipossuficientes econômicos.\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 75,00 (setenta e cinco reais).\r\n\r\nDAS ETAPAS: As etapas do presente Concurso Público são as estabelecidas no item 2 do Edital de abertura e serão todas aplicadas\r\n\r\nno estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E\r\n\r\nDISCURSIVA:12/09/2021.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj21para consulta e impressão, podendo a informação ser replicada para o endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nOs candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj21 ou por meio do telefone0800-2834628 ou pelo e-mail concursopmerj21@fgv.br.\r\n\r\nProcessos nºs SEI-350133001751/2021 e SEI- 350133000474/2021. \r\n\r\nId: 2324387"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, REPROVADO na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/001690/2021. \r\n\r\nREPROVADO NO EXAME TOXICOLÓGICO- CFSD/2014 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1509897\r\n\r\nProcesso: 0155409-59.2014.8.19.0038\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI - O candidato que julgar necessário, podera retirar a certidão e interpor recurso na sede do DRSP na Seção de Atendimento ao Candidato (SAC), em até 3 dias úteis a contar da presente publicação;\r\n\r\nll - É terminantemente proibido a circulação de candidato nas dependências do DRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da Seção de Atendimento ao Candidato (SAC) para interposição de recurso.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE J, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 07 horas do dia 09 de agosto de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processos nºs SEI-350133/001485/2021 e SEI-350133/001690/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nSUELLEN SILVA DE JESUS\r\n\r\n1524152\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0458182-18.2014.8.19.0001\r\n\r\nBERNARDES VINICIUS DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n1529099\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0458182-18.2014.8.19.0001\r\n\r\nLUCAS DA SILVA GALDINO\r\n\r\n1605475\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0458182-18.2014.8.19.0001\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1517879\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nProcesso judicial nº 0001042-56.2015.8.19.0066\r\n\r\nId: 2323978"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado da etapa dos Exames Psicológicos dos candidatos do sexo feminino do concurso ao Curso de Formação de Soldados/2014, considerando a possível reversão das vagas destinadas aos candidatos do sexo masculino, em acordo com a Lei Estadual nº 8382/2019, a saber: \r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/001766/2021.\r\n\r\nDia 08 de junho de 2021 às 09h\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1526138\r\n\r\nADELIUDES DA SILVA LIRA MELHOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1647641\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1662166\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1563953\r\n\r\nALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1537481\r\n\r\nALINE RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1573917\r\n\r\nAMANDA DA SILVA AVILA MARCOTULLIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1512528\r\n\r\nANA CAROLINE DIAS ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1687913\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1683860\r\n\r\nANA CLAUDIA LIMA DE ALMEIDA FRANCA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1543056\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1678265\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA GUERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1692657\r\n\r\nANDRESSA TELLES FERREIRA ANGELO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1588273\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1683680\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1556176\r\n\r\nANNA CAROLINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1564973\r\n\r\nANNA CAROLINA SOARES MARINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1573507\r\n\r\nANNE CAROLINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1596737\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA MUNIZ GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1590173\r\n\r\nBARBARA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1686726\r\n\r\nBÁRBARA FERNANDA VITORIANO PROFETA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1633452\r\n\r\nBARBARA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1620273\r\n\r\nBIANCA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1632005\r\n\r\nBIANCA BUENO BRITO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1639071\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA COSTA LEONARDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1647500\r\n\r\nBIANCA DAS GRAÇAS LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1672703\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1526214\r\n\r\nBRUNA CARLA DOS SANTOS SILVA MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1518310\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523347\r\n\r\nBRUNA DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1708181\r\n\r\nBRUNA LOPES DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1586753\r\n\r\nEDELAINE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDia 08 de junho de 2021 às 13h\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1669548\r\n\r\nBRUNA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1614515\r\n\r\nBRUNA PESSANHA SANZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1563183\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1555045\r\n\r\nCAMILA AUADE PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1507862\r\n\r\nCAMILA MARQUES DA VITORIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1516845\r\n\r\nCARINA BUENO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1581812\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1654585\r\n\r\nCARLA ELLEN FRANCISCA PAES DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1633130\r\n\r\nCARLA LAMOIA NOGUEIRA CAMPBELL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1688590\r\n\r\nCARLA LARISSA VIDEIRA GONÇALVES BENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1606174\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO GIL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1518634\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1647859\r\n\r\nCATARINA BARBOSA DA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1535573\r\n\r\nCINTHIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1525094\r\n\r\nCINTHYA JANDRE VIEGAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1653925\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DE ARAÚJO SOUSA\r\n\r\nFALTOU \r\n\r\n1602568\r\n\r\nCYNTHIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1581957\r\n\r\nDAIANA LIMA DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1614711\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1598519\r\n\r\nDANIELE PEREIRA GENTIL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1643052\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA SALDANHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1528576\r\n\r\nDANIELLE RONZE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1554791\r\n\r\nDANIELLE TAVARES FARIAS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1643693\r\n\r\nDAYANA BERREDO DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1575426\r\n\r\nDAYANA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1647627\r\n\r\nDAYHENE COSTA FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1559402\r\n\r\nDEBORA APARECIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1578479\r\n\r\nDEBORA VELOSO SAMPAIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1510246\r\n\r\nDIANA OUVERNEY DA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDia 09 de junho de 2021 às 09h\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1635767\r\n\r\nEDENA PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1540679\r\n\r\nEDIELEN BÁRBARA CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1592727\r\n\r\nELANDICIA CORREA SANTOS SABADINI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1548010\r\n\r\nELEIZA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1696305\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE ALENCAR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1544012\r\n\r\nELLEN TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1698689\r\n\r\nEMANUELLE RAMOS FERREIRA GRACIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1704176\r\n\r\nERICA CRISTINA DE MORAES NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1583304\r\n\r\nESTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1655709\r\n\r\nESTHEFANY BOTELHO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527421\r\n\r\nFABIANE SILVA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4444446\r\n\r\nFLAVIA LEITAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1660055\r\n\r\nGABRIELA MARINHO CURTY SAMPAIO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1682703\r\n\r\nGENAÍNA SOUZA CURTY RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1689163\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1531932\r\n\r\nGESSICA DIAS DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1587124\r\n\r\nGLEICE PORTO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1557586\r\n\r\nHARIEDES FERNANDA BATISTA DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1528195\r\n\r\nHELENA SIMPLICIO DE MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1587634\r\n\r\nIANA LUARA ALVES BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1564307\r\n\r\nINGRID GONÇALVES MENEZES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523461\r\n\r\nINGRID MANGUELLI DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1614304\r\n\r\nIRIS BUARQUE FELIPE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1658851\r\n\r\nISABELLA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1700372\r\n\r\nIZABELA ALMEIDA CHELLES DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1512583\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1547823\r\n\r\nJADY QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1529278\r\n\r\nJAQUELINE GRACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1673163\r\n\r\nJENNIFER CAROLYNE SERRANO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1628485\r\n\r\nJERANA PEIXOTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDia 09 de junho de 2021 às 13h\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1565401\r\n\r\nJÉSSICA AMORIM DE SOUZA JURCZIK\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1590974\r\n\r\nJÉSSICA CAROLINA DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1676222\r\n\r\nJESSICA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1667559\r\n\r\nJÉSSICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1602863\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1514112\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1513037\r\n\r\nJESSICA FERREIRA SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1594835\r\n\r\nJESSICA KELLY VIANA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1520967\r\n\r\nJESSICA LINE DE SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567769\r\n\r\nJESSICA SIMOES COELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1618121\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1679781\r\n\r\nJOICE FELISBERTO DE CASTILHO FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1624357\r\n\r\nJORDANNA MINATELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1520700 \r\n\r\nJORDHANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1666989\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1565228\r\n\r\nJOSIANI BATISTA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1599275\r\n\r\nJULIANA APARECIDA GOMES GERALDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1543719\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1684520\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1696248\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO DEAVELLAR NARDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1693564\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1625505 \r\n\r\nKARINA MENDES CREIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1556065\r\n\r\nKARINA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567384\r\n\r\nKARINA SANTOS DE ALMEIDA PETRA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1541149\r\n\r\nKEYVILLANE FRUTUOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1568349\r\n\r\nLAURA CRISTINA CAMPILHO DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1673247\r\n\r\nLHAYS FREITAS RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1519210\r\n\r\nLIDIANE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1692411\r\n\r\nLUANA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1595384\r\n\r\nLUANE CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1610971\r\n\r\nLUHANA DA SILVA DE NOVAES BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDia 10 de junho de 2021 às 09h\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1708989\r\n\r\nMARA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1686364\r\n\r\nMARCELA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1667600\r\n\r\nMARCELE TEXEIRA BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1550611\r\n\r\nMARCELLE NATASHA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1590882\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMILO CHRISPIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1668983\r\n\r\nMARIA ELISA BRITO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1512321\r\n\r\nMARIA VITORIA SOARES SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1693755\r\n\r\nMARIANA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1629520\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1641496\r\n\r\nMARIANE DA CRUZ CAETANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1562203\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1544184\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1683399\r\n\r\nMARIENE FARAGE PEREIRA VALADAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1637933\r\n\r\nMARILIA CORDEIRO VINHAES DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1634373\r\n\r\nMARILIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1668694\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1603620\r\n\r\nMARINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1612378\r\n\r\nMARINA FRANCISCO CAIO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1640124\r\n\r\nMARY DARCK DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1692451\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1517434\r\n\r\nMAYARA DE GOIS SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1530016\r\n\r\nMAYARA DIAS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1597615\r\n\r\nMAYARA EUGENIO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1588149\r\n\r\nMAYKELLEN SANTOS MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMELISSA RABELLO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1516272\r\n\r\nMICHELLE CHAGAS GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1658575\r\n\r\nMICHELLE DE LIMA SOUZA LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1647975\r\n\r\nMICHELLE MARIA LAMENZA MESQUITA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1648180\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1549983\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nDia 10 de junho de 2021 às 13h\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1539613\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1629570\r\n\r\nMONALISA SANTANA DE CASTRO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1518681\r\n\r\nMONIQUE ELLEN BARBOSA FEIJÓ DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1513614\r\n\r\nMONIQUE VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1547151\r\n\r\nNAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1541146\r\n\r\nNAIR DE SOUZA DILONARDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1631138\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO DE BARROS CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1691999\r\n\r\nNATALIA COELHO SINFRONIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1624775\r\n\r\nNATÁLIA DE SOUZA ABRAHAM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1686576\r\n\r\nNATÁLIA GOMES ANTONIO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1585690\r\n\r\nNATALIA MARIA VIEIRA PAULO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1555895\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1637533\r\n\r\nNATHALIA CORREA GONÇALVES CIPRIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1521393\r\n\r\nNATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1636892\r\n\r\nNAYANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1565815\r\n\r\nNAYARA CRISTINA DA SILVA TOSTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1686476\r\n\r\nNAYARA FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1518349\r\n\r\nNAYARA KIENE MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1691396\r\n\r\nPATRICIA MACHADO XAVIER \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1607601\r\n\r\nPATRYCIA CUNHA ARAUJO BELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1583380\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1648872\r\n\r\nPRISCILA EUNICE TELES XAVIER\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1557909\r\n\r\nPRISCILA MUNIZ *\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1639533\r\n\r\nRAFAELA DOS ANJOS SOUSA RIBEIRO SALLES\r\n\r\nFALTOU \r\n\r\n1632100\r\n\r\nRAISSA MACENA BEZERRA CUSTODIO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1537735\r\n\r\nRAQUEL BARROS HENRIQUES \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1570313\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1603985\r\n\r\nRAQUEL SOUZA CHAVES \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*Priscila Muniz , alterado conforme decisão judicial, Processo nº 0167081-90.2014.8.13.0439.\r\n\r\nDia 11 de junho de 2021 às 09h\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1586798\r\n\r\nRAYANNA SANTOS COLAÇO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1668096\r\n\r\nRENATA DE CASTRO REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1582976\r\n\r\nRENATA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1582026\r\n\r\nRENATA INACIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1660338\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527270\r\n\r\nRHAYANNE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1703945\r\n\r\nROBERTA CHAVES GUIMARÃES \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1545674\r\n\r\nROBERTA CRISTINE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1541633\r\n\r\nROBERTA SILVA FERREIRA DIAS\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1524948\r\n\r\nROSEMERE ROCHA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1643434\r\n\r\nROSILAINE GOMES VELOSO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU \r\n\r\n1672742\r\n\r\nSCARLET GIROTTO GOMES \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1616123\r\n\r\nSCHEYLLA MARA AVELLAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1555322\r\n\r\nSILVANA KALI DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1527021\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA GONÇALVES \r\n\r\nFALTOU \r\n\r\n1534492\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO AMARAL SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1642292\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO \r\n\r\n1583764\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1635769\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO \r\n\r\n1677742\r\n\r\nSUANY DE SOUZA VIDAL MARMELLO \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1678117\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1700981\r\n\r\nSUELEN DOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nFALTOU \r\n\r\n1525194\r\n\r\nSUELEN LAIS MATIAS \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1581507\r\n\r\nSUELEN ROQUE DA SILVA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1681136\r\n\r\nSUELLEN CATARINA BEZERRA PEREIRA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1525457\r\n\r\nSUSANA DE SOUZA DANTAS \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1557715\r\n\r\nTAIANE DA SILVA COSTA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1642995\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA LIMA CAETANO \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1627963\r\n\r\nTAIS SILVA DE ASSIS \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1699535 \r\n\r\nTAMIRES DA SILVA SANTOS \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1558088\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nDia 11 de junho de 2021às 13h\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1509411\r\n\r\nTAIS SILVA DESTEFANI \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1507617\r\n\r\nTALITA PEREIRA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1640989\r\n\r\nTALITA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1636220\r\n\r\nTAMARA DA SILVA ALBINO \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1691111\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA WERMELINGER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1511902\r\n\r\nTAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1519373\r\n\r\nTATIANE CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1696332\r\n\r\nTATIANE MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1528936\r\n\r\nTAYNA DE SANTANA FERREIRA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1562789\r\n\r\nTAYNA VIANA MAIA DE MELLO\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1539706\r\n\r\nTAYNARA MELO DE SA COELHO\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1517494\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1667038\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DIAS SANTOS \r\n\r\nFALTOU \r\n\r\n1560106\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ROSALINO \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1665802\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1668488\r\n\r\nTHAIS GOMES DE FREITAS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1558582\r\n\r\nTHAISSA CRISTINA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1635394\r\n\r\nTHALITA THAMARA LEITE ROCHA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1625736\r\n\r\nTHAMIRES HELENA FELICIANO \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1600687\r\n\r\nTHAMIRES RODRIGUES ALVES \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1511851\r\n\r\nTHAYENE JOSE CALAZAES BRANDÃO QUARESMA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1570496\r\n\r\nTWANI PASSOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1676835\r\n\r\nVANDRIELI DO CARMO DE SOUZA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1564240\r\n\r\nVANESSA CARINA BARROS DOS SANTOS \r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1507592\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1675013\r\n\r\n-\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1569264\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AMORIM DA COSTA \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1646832\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1622946\r\n\r\nVANESSA ROSA BILIERI \r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1585312\r\n\r\nVANESSA VASCONCELOS LOPES\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1547348\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE \r\n\r\nAPTO \r\n\r\nRessaltamos que de acordo com o art. 6º da Resolução nº 002/2016 do CFP (Conselho Federal de Psicologia), que regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público, “A publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos (as)” sendo vedada a publicação do nome dos candidatos inaptos. \r\n\r\nI - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DA DRSP,NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO, CONFORME ÍTEM 11.5.3 DO EDITAL;\r\n\r\nII - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DADRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 02 de julho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nProcesso nº SEI-350074/003032/2021.\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ COMPARECER PORTANDO ORIGINAL E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nFELIPE VEIGA \r\n\r\n1554164\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n0110189-08.2021.8.19.0001 - 8ª VFP.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFO 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 29 de junho de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/035734/2021.\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ COMPARECER PORTANDO ORIGINAL E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nADRIANO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n40.121-47\r\n\r\nCFO 2017\r\n\r\n0005404-48.2017.8.19.0061 -10ª CC.\r\n\r\nId: 2323930"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Licitante BEMBRAS INTEGRAÇÃO E ENGENHARIA EIRELI. \r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei nº n° 10.520/2002, da Lei nº nº 8.666/1993, da Lei nº Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a empresa Licitante BEMBRAS INTEGRAÇÃO E ENGENHARIA EIRELI. situada na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1748, Sala 24 M, Ed. E-office, cidade Monções, São Paulo, SP, CEP: 04571-011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.813.219/0002-03, designado por intermédio da PORTARIA SEPM Nº 56, DE 02 DE JUNHO DE 2021, publicada em D.O.E.R.J de 09/06/2021 e Bol. PM nº 107 de 11 Jun. 2021, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas considerando-se o descrito nos autos do Processo nº SEI-350064/000285/2021, noticiando que a Empresa Licitante BEMBRAS INTEGRAÇÃO E ENGENHARIA EIRELI. deixou de cumprir cláusulas contratuais no que concerne na manutenção e assistência técnica ampla e total de 02 (dois), Sistemas e Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS), com aeronave (DRONE), Rádio Controle (RC), Câmeras (zoom, termal e 4k) controladora de Vídeo e acessórios conforme especificações. incidindo, portanto, em infrações administrativas ao item 7 e 11 do termo de referência, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 013/2018, positivadas no art. 7° da Lei nº n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, comprometendo todo o comportamento logístico. Constam nos autos Portaria de instauração de Processo (doc. 17786648); publicação em Diário Oficial (18052644); Termo de Pregão nº 13/2018; Termo de doação nº 54 (doc. 16766835); Ofício n° 295 (doc. 15726204); ofício/PMERJ (doc. 15726313); Relatório da comissão fiscalizadora (doc. 15720733); Contatos por e-mail solicitando manutenções nº 15723024, 15723268, 15723499 e 15723686, entre outros. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE tenciona aplicar, após o devido Processo legal, o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 meses, descredenciamento no SIGA; multa de 5% do valor do Edital, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas no artigo 87 II da Lei nº 8.666/93; item 11 do termo de referência do Pregão Eletrônico nº 013/2018. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350064/000285/2021, que se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei#, através do sistema SEI e encaminhado para Fazenda Marambaia, via E-mail fazendamarambaia@pmerj.rj.gov.br, situada no endereço da Estrada do Canhanga, s/ nº, Guaratiba, Rio de Janeiro, CEP 23035-600, das 09h00min até 16h00min, número de telefone (21) 3316-3335. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para Fazenda Marambaia, via e-mail fazendamarambaia@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2324080"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de um elevador panorâmico com uma caixa de corrida em estrutura metálica.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/07/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 295.000,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001101/2020 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2324176"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: SRP Nº 047/2021 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços funerários para Policiais Militares e peças anatômicas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/07/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 913.072,62.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001523/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2323864"
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                        "2324068": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 056/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SINAL VITAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.270.468/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - cateteres nasais de alto fluxo (CNAF) em cessão de regime de comodato do sistema de suporte ventilatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.078,00 (vinte e dois mil e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Fisio RG 76.993 Sérgio Nogueira Nemer - HCPM;\r\n\r\nCap PM Fisio RG 89.504 José Renato Crepaldi Aves - HCPM;\r\n\r\nCap PM Fisio RG 89.506 Luis Henrique Corrêa Filho - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000197/2021.\r\n\r\nId: 2324068"
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                        "2324323": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 045/2021 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamento do sistema nervoso parte II para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 045/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/07/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.322.833,39 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-35/091/67/2020 e SEI-350207/000087/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2021.\r\n\r\nId: 2324323"
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                        "2324105": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Tribunal Regional Federal da 2ª Região, doravante denominado DOADOR e a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, doravante denominada DONATÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação de mobiliário classificado como antieconômico, conforme discriminado em listagem.\r\n\r\nVALOR: O valor atual líquido do presente Termo de Doação de Bens é de R$ 982,84 (novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA: Por este instrumento fica definitivamente transferida a propriedade dos referidos bens para à DONATÁRIA, que se responsabilizará, a partir desta data, por todos os ônus e obrigações a eles inerentes.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE DAS PARTES: O DOADOR efetuará a baixa patrimonial c a escrituração contábil desta doação no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, cabendo à DONATÁRIA a retirada e incorporação dos referidos bens ao seu patrimônio, realizando a escrituração correspondente, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nASSINADO EM: 08/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360021/000498/2021.\r\n\r\nId: 2324105"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2324186": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2021\r\n\r\nOBJETO: Apresentação de ofertas visando à seleção de propostas mais vantajosas para a contratação emergencial de fornecimento de Insumos Odontológicos em situação crítica no almoxarifado para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ nas Unidades Odontológicas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/07/2021\r\n\r\nHORA: 10h - Horário de Brasília - DF\r\n\r\nLOCAL: Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) - sala de reunião, Praça da República nº 45 - Centro Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000132/2021\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil comunica aos interessados que o Termo de Referência encontra-se à disposição dos interessados no sítio da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes/, bem como afixado em local público no Departamento Geral de Administração e Finanças da SE-DEC.). Maiores informações, através dos Tels.: (21) 2333-3085 /2333-3086, ou pelo e-mail: dgaf.creq@gmail.com \r\n\r\nId: 2324186"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 074/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 003/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AVENTAL) equipamento de proteção individual (EPI), para atender às demandas das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde: Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Tisiologia Ary Parreiras (IETAP) e Laboratório Central Noel Nutels (LACENN). VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 584.250,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01839. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2021. Parecer 28 (doc. SEI 12549130) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 16844817). PROCESSO Nº SEI-080007/008589/2020. \r\n\r\nId: 2324181"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 080/2020-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICA EIRELI EPP. OBJETO: Redução dos preços unitários registrados na referida Ata, que passam a ser: Item: 01 - R$ 28,90 (vinte e oito reais e noventa centavos), Item: 02 - R$ 53,80 (cinquenta e três reais e oitenta centavos), Item: 03 - R$ 38,30 (trinta e oito reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 10/06/2021. PROCESSO Nº SEI E-08/007/001338/2019.\r\n\r\nId: 2324187"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 244/2021 (Doc. SEI 16775829)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL (Doc. SEI 18132759)\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 84/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/07/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26251\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/002744/2019.\r\n\r\nId: 2324349"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 238/2021: DOC. SEI - 16712062\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 18197192\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 54/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SISTEMA TELEFÔNICO \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO:16/07/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/07/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24935\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000990/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2324072"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0007761-79.2020.8.19.000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/013262/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nBárbara da Rocha Coelho - 2012\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0258740-95.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-14/001/043064/2019. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nChayenne Mattos Dantas - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-30029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR CARLOS BRANDÃO - Cachoeiras de Macacu \r\n\r\n2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nIvonete Alves Farias - 1976 \r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER - Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLucas Herbster Dias Siqueira - 2013 \r\n\r\n3 - COLÉGIO RYCANO - Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSonia Regina Soares de Souza - 2004 \r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE - Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos - 2006\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDenise Barbosa de Souza - 2005 \r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFernando Pacheco da Silva - 2007 \r\n\r\nIgor Conceição de Assis - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nPriscila Vieira Costa - 2011 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcely de Jesus de Melo Mathias - 2009\r\n\r\nYago Nascimento Martins - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Carlos Dias Marques - 2003\r\n\r\nJohnny Utramar de Souza - 2006\r\n\r\nPaloma Rachel Costa Pequeno da Silva - 2015\r\n\r\nThamires Rangel da Silva Pereira de Carvalho - 2019\r\n\r\n8 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Claudia Lima dos Santos - 2004\r\n\r\nBruna da Silva Yui Tung Farias - 2008\r\n\r\nWellington Tavares dos Santos Junior - 2014\r\n\r\nAna Caroline da Costa Miranda Cunha - 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMauricio Marcos Delgado de Lima - 2002\r\n\r\n10 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Alves Castro Vieira - 2006\r\n\r\nÉrica da Silva Rodrigues de Paulo - 2007\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nWebert Leal Teixeira - 2006\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoilma Rodrigues Gomes - 2003\r\n\r\n13 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlaviano Barrozo da Silva - 2002\r\n\r\nAlexandre Moura da Silva - 2004\r\n\r\n14 - CENTRO CULTURAL VITÓRIA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPriscila da Conceição da Silva - 2000\r\n\r\n15 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Rodrigo do Amaral Teixeira - 2004\r\n\r\n16 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSandra Mara Souza de Jesus - 1999\r\n\r\n17 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFabricia Calixto da Silva Calamari - 2006\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFabrício Oliveira do Nascimento - 2011 \r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ARAUJO PORTO ALEGRE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaria Heloisa da Silva Furtado - 2011\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nRenata de Oliveira Guedes Macedo - 2000 \r\n\r\n21 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCarlos Alberto da Costa Reis Junior - 1991 \r\n\r\n22 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTatiane Matheus da Silva - 2003 \r\n\r\n23 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nWanderson da Purificação Borges - 1998 \r\n\r\n24 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSuzana Fonseca Souza do Carmo - 2002 \r\n\r\nEsterlaine Bezerra de Lima - 2001 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nToni Lima Rodrigues - 2006 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSuzana Fonseca Souza do Carmo - 2002 \r\n\r\n25 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nLucileide Petrucio da Silva - 2002\r\n\r\n26 - CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DINÂMICA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGlenda Inez Carames Barboza - 2008\r\n\r\n27 - EPEC-AVM - COLÉGIO DE SUPLÊNCIA À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nCarolina Cola Rodrigues Ferro - 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPietro Troca Petrovich - 2017\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuanna Paula dos Santos - 2017\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Costa Alonso - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSuelen Vieira de Carvalho - 2001\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMariana Pereira de Carvalho - 2020\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRizia Santos da Silva - 2015\r\n\r\nMaria Clara Pereira de Carvalho - 2020\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nRafaela da Silva Figueiredo - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBrunela Menini Nascimento - 2006\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlan Pinheiro Chile da Fonseca - 2010\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nNicole Dantas Romanini - 2015\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nNatally da Câmara Queiroz - 2014\r\n\r\nId: 2324256"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - JULHO 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/07 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nRabada com agrião, polenta, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nRabada com agrião, polenta, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n02/07 - SEX\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão\r\n\r\n05/07 - SEG\r\n\r\nCafé e pão de forma com margarina\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n06/07 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de alface e pepino, filé de peixe ao molho, arroz, feijão\r\n\r\nSalada de alface e pepino, filé de peixe ao molho, arroz, feijão\r\n\r\n07/07 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n08/07 - QUI\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n09/07 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nCouve refogada, feijoada à moda escolar, farofa de cebola, arroz. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nCouve refogada, feijoada à moda escolar, farofa de cebola, arroz. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n12/07 - SEG\r\n\r\nRECESSO ESCOLAR\r\n\r\n13/07 - TER\r\n\r\n14/07 - QUA\r\n\r\n15/07 - QUI\r\n\r\n16/07 - SEX\r\n\r\n19/07 - SEG\r\n\r\n20/07 - TER\r\n\r\n21/07 - QUA\r\n\r\n22/07 - QUI\r\n\r\n23/07 - SEX\r\n\r\n26/07 - SEG\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, espaguete ao sugo, feijão.\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, espaguete ao sugo, feijão.\r\n\r\n27/07 - TER\r\n\r\nCafé e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nCafé e pão careca com margarina\r\n\r\nAlface e tomate, bife de fígado acebolado, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nAlface e tomate, bife de fígado acebolado, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n28/07 - QUA\r\n\r\nIogurte e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\n29/07 - QUI\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de uva e pão de forma com queijo muçarela \r\n\r\nSalada de alface e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nSalada de alface e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n30/07 - SEX\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo minas\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão.\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Lívia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - JULHO 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/07 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n02/07 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nIOGURTE, PÃO DE FORMA COM QUEIJO PRATO. BANANA\r\n\r\n05/07 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n06/07 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRNCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. MAMÃO\r\n\r\n07/07 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO. TANGERINA\r\n\r\n12/07 - SEG\r\n\r\nRECESSO ESCOLAR\r\n\r\n13/07 - TER\r\n\r\n14/07 - QUA\r\n\r\n15/07 - QUI\r\n\r\n16/07 - SEX\r\n\r\n19/07 - SEG\r\n\r\n20/07 - TER\r\n\r\n21/07 - QUA\r\n\r\n22/07 - QUI\r\n\r\n23/07 - SEX\r\n\r\n26/07 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS \r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER \r\n\r\n27/07 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO. MELANCIA\r\n\r\n28/07 - QUA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO.\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA. MELÃO\r\n\r\n29/07 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n30/07 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO. TANGERINA\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - JULHO 2021\r\n\r\n01/07 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n02/07 - SEX\r\n\r\nRefresco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Melão\r\n\r\n05/07 - SEG\r\n\r\nRefresco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Doce de leite. \r\n\r\n06/07 - TER\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n07/07 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n08/07 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: Banana\r\n\r\n09/07 - SEX\r\n\r\nRefresco de maracujá, tipá com queijo muçarela.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n12/07 - SEG\r\n\r\nRECESSO ESCOLAR\r\n\r\n13/07 - TER\r\n\r\n14/07 - QUA\r\n\r\n15/07 - QUI\r\n\r\n16/07 - SEX\r\n\r\n19/07 - SEG\r\n\r\n20/07 - TER\r\n\r\n21/07 - QUA\r\n\r\n22/07 - QUI\r\n\r\n23/07 - SEX\r\n\r\n26/07 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, bolinho sem recheio\r\n\r\nSalada de alface e tomate, frango desfiado, farofa de ovos, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n27/07 - TER\r\n\r\nRefresco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Maçã\r\n\r\n28/07 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nFrango em cubos ensopado, espaguete ao alho e óleo, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n29/07 - QUI\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n30/07 - SEX\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nIscas de frango ao molho com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana. \r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2323964"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE, sito na Rua José Fernandes, s/n, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125627, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1304: Juliana Moreira Bazilio, Matrícula 2003130428; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3005: Marcela Maciel Donola, Matrícula 2008300535; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Robson da Silva Moreira, Matrícula 2009300239. Secretário Escolar: Carlos José Evangelista Lima, designado no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna. Diretor: Artur Augusto Lima e Silva, designado no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Claudia Cortes da Fonseca ID 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga ID 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013,Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Raissa Batista Barbosa\r\n\r\nLeia-se: Raísa Batista Barbosa\r\n\r\nId: 2324357"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º. Semestre, Turma JA-3003: Adriana Souza do Espirito Santo, Matrícula 201318740606942; no ANO LETIVO DE 2014/2º. Semestre, Turma NEJA-IV02: Izabella Santos Xavier, Matrícula 201318740615267; no ANO LETIVO DE 2015/2º. Semestre, Turma NEJA-IV01: Brenda Aline de Oliveira Souza, Matrícula 201418740625210; no ANO LETIVO DE 2016/2º. Semestre, Turma NEJA-IV02: Ruan dos Santos Oliveira, Matrícula 200924730029907; no ANO LETIVO DE 2017/1º. Semestre, Turma NEJA-IV02: Uiane Cristina Souza Cardoso, Matrícula 2013187440563445; no ANO LETIVO DE 2017/2º. Semestre, Turma NEJA-IV02: Carlos Henrique dos Santos Porto, Matrícula 201318740601045; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Manoel Marcos Gomes Rodrigues, Matrícula 201518740728161; no ANO LETIVO DE 2020/1º. Semestre, Turma NEJA-IV01: Lucas Gabriel de Araujo da Cruz, Matrícula 201618740850877; no ANO LETIVO DE 2020/1º. Semestre, Turma de origem JA-3003/2012/1º Semestre Sylmara dos Santos Palmeira, Matrícula 201069410331767: no ANO LETIVO DE 2020/1º. Semestre, Turma de origem PAEM-M4-01: Igor Botelho de Melo, Matrícula 201218740508710;Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 16/03/2021, página 12, 1ª coluna. Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Martorelli Lima, ID. 4332826-9; Clarice Souza de Oliveira, ID 4332826-9. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 29/09/2005\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004. Turma: 1305\r\n\r\nOnde se lê: Vania Aparecida da Silva Pereira\r\n\r\nLeia-se: Vânia Aparecida da Silva Pereira\r\n\r\nD.O DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015. Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Jessika Lemos Costa - 201318740573750\r\n\r\nLeia-se: Jéssika Lemos Costa - 201318740573750\r\n\r\nId: 2324342"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR ADISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suascompetências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/000479/2021, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social), o resultado final do processo seletivo Pré-Vestibular Social Extensivo 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2021.\r\n\r\nId: 2324350"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRM CONSTRUTORA LTDA. ME. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de reforma da sala 13 - Ambulatório de Dermatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 003/2020. VALOR: R$ 74.390,00 (setenta e quatro mil trezentos e noventa reais). N.E: 2021NE01346. FISCAL: FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA - matrícula nº 2362-2. GESTOR: DAYSE REIS FIRMINO FERREIRA - matrícula nº 38.400-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/602/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/2331/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 147/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 108/2021. VALOR: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). N.E: 2021NE01557. FISCAL: JOÃO A. PETITO DO RIO VERDE - matrícula nº 35.696-4. GESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/603/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003403/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 148/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 102/2021. VALOR: R$ 404.800,00 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos reais). N.E: 2021NE01543. FISCAIS: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0 e MARCO AURÉLIO DAMASCENO SILVA - matrícula nº 34.100-8. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/604/2021. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003653/2020.\r\n\r\nId: 2324140"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Rescisão do Termo de Permissão de Uso nº 03/2020. PARTES: UERJ e Quitanda 55 Park Estacionamento LTDA, CNPJ 09.675.685/0001-40. OBJETO: Rescisão de pleno direito, por débito na contraprestação mensal, nos termos da Cláusula Décima-Sétima do Termo de Permissão de Uso. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES: 05/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/007/7308/2019\r\n\r\n*Omitido D.O. de 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2324163"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nUNIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA, ÁREA LÍNGUA PORTUGUESA - LÍNGUA MATERNA E NÃO-MATERNA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. \r\n\r\nProc. nº SEI-6218/2019.\r\n\r\nId: 2324219"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/012236/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato ANDRE DOS SANTOS GUERREIRO, 10º classificado, por não concluir os protocolos admissionais e, em substituição, CONVOCA o candidato EVERTON BARBOSA BORGES DA SILVA, 16º classificado, na vacância pela aposentadoria do servidor ADELINO OSORIO FERREIRA, matrícula nº 2598-1, conforme Portaria nº 194/2010, publicada no DOERJ de 28/05/2010.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 2906/2010.\r\n\r\nId: 2324025"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - ENFERMEIRO HOSPITALAR, PROC. Nº 5138/2010.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/005602/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos listados na tabela 1, em virtude das vacâncias originadas pelas aposentadorias e exonerações dos servidores listados na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI- 5138/2010.\r\n\r\nTabela 1: candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n159º\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA FERRAZ\r\n\r\n160º\r\n\r\nEDIANA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n161º\r\n\r\nINAJARA DA SILVA SOARES\r\n\r\n162º\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE BARBOSA\r\n\r\n163º\r\n\r\nDANIELE MEZINI MARTINS\r\n\r\n164º\r\n\r\nSUZANA ALVAREZ GARCIA DE BARROS\r\n\r\nTabela 2: Candidatos Exonerados, Aposentados ou Falecidos\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nData de Publicação\r\n\r\n34069-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA SA\r\n\r\n412/2019\r\n\r\n25/07/2019\r\n\r\n30204-2\r\n\r\nELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n141/2017\r\n\r\n14/08/2017\r\n\r\n34795-5\r\n\r\nGEOVANA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n425/SGP/2020\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n30216-6\r\n\r\nIVANA MARGARIDA DUARTE SARRO\r\n\r\n248/2019\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\n30830-4\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA DE TOLEDO GUERRA\r\n\r\n266/2020\r\n\r\n09/07/2020\r\n\r\n34849-0\r\n\r\nKARLA DE ASSIS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n680/2019\r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\nId: 2324026"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, Departamento de Histologia, na área de HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/012266/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas, Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária, na área de MEDICINA EM FAMÍLIA E COMUNIDADE. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Ciências Médicas, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/0011907/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas, Departamento de Ginecologia e Obstetrícia na área de OBSTETRÍCIA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Ciências Médicas, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009535/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Química - IQ, Departamento de Histologia, na área de QUÍMICA GERAL E ENSINO DE QUÍMICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a publicação deste e conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Química - IQ. Processo nº SEI-260007/012505/2021.\r\n\r\nO Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto Politécnico da UERJ - IPRJ, Departamento de Materiais, na área de QUÍMICA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do IPRJ após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/0011987/2021\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que es tarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia, Departamento de Engenharia em Estruturas e Fundações - ESTR, na área / subárea de GEOTECNIA / MECÂNICA DOS SOLOS.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Engenharia - FEN, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/012394/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia, Departamento de Engenharia em Estruturas e Fundações - ESTR, na área / subárea de GEOTECNIA / FUNDAÇÕES.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Engenharia - FEN, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/012393/2021.\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA, no uso de suas atribuições, PRORROGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Mineralogia e Petrologia Ígnea, área de Mineralogia e Petrologia Ígnea, publicado em 21/05/2019, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI UERJ/CAADOC SEI nº 300/2021. Processo nº SEI-260007/011611/2021.\r\n\r\nId: 2323998"
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                            "2324315": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/001096/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nActual Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n11.125.928/0001-19\r\n\r\n1604698\r\n\r\n01/07/2021 às 09:00h\r\n\r\nPano Multiuso Limpa Enxuga e Dá Brilho - Q-odor 5un (49cmx33cm)\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1604679\r\n\r\n01/07/2021 às 09:30h\r\n\r\nCondimento Preparo a Base de Sal - Aji-Sal Ajinomoto c/ 250g\r\n\r\nCerealista Bela Safra Rio EIRELI.\r\n\r\n22.752.020/0001-51\r\n\r\n1604657\r\n\r\n01/07/2021 às 10:30h\r\n\r\nCoco Ralado - ÚMIDO e Adoçado - Ecogrão c/ 100g\r\n\r\nDielat Industria e Comercio d Laticínios Ltda.\r\n\r\n24.418.900/0001-11\r\n\r\n1604677\r\n\r\n01/07/2021 às 11:00h\r\n\r\nLeite de Cabra em Pó Integral - Cappry's c/ 200g\r\n\r\nLaticínios Bela Vista. \r\n\r\n02.089.969/0033-93\r\n\r\n1604510\r\n\r\n01/07/2021 às 11:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Nestlé c/ 1L\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1603925\r\n\r\n01/07/2021 às 13:00h\r\n\r\nPlax Ice - Colgate c/ 500ml\r\n\r\nFW Indústria e Comercio de Produtos de Higiene S.A.\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n1603978\r\n\r\n01/07/2021 às 13:40h\r\n\r\nPanos Umedecidos Limpa Tudo - Luxcar 30un (20cmx15cm)\r\n\r\nMix Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n66.005.521/0001-40\r\n\r\n1604654\r\n\r\n05/07/2021 às 09:00h\r\n\r\nConfeito Granulado Sabor Chocolate - Bhering c/ 80g\r\n\r\nM W A Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n53.512.810/0004-36\r\n\r\n1604692\r\n\r\n05/07/2021 às 09:20h\r\n\r\nSopa Termogênica Light - Natural Life c/ 20g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604676\r\n\r\n05/07/2021 às 09:40h\r\n\r\nGoma de Mascar Hortelã Menta - Trident c/ 32g (4un)\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604676\r\n\r\n05/07/2021 às 09:40h\r\n\r\nGoma de Mascar Tutti-Fruti - Trident c/ 32g (4un)\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1604676\r\n\r\n05/07/2021 às 09:40h\r\n\r\nGoma de Mascar Menta - Trident c/ 32g (4un)\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586..558/0025-62\r\n\r\n1603983\r\n\r\n05/07/2021 às 10:40h\r\n\r\nSopão Carne - Kitano c/ 196g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586..558/0025-62\r\n\r\n1603983\r\n\r\n05/07/2021 às 10:40h\r\n\r\nSopão Feijão - Kitano c/ 196g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586..558/0025-62\r\n\r\n1603986\r\n\r\n05/07/2021 às 10:40h\r\n\r\nCanjica de Milho - Yoki c/ 500g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial S.A.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1604678\r\n\r\n05/07/2021 às 11:20h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Prezunic c/ 300g\r\n\r\nGuimaraes Indústria & Comercio de Doces EIRELI.\r\n\r\n03.116.028/0001-87\r\n\r\n1604674\r\n\r\n05/07/2021 às 13:00h\r\n\r\nFlocos de Arroz Caramelizado - Guimarães c/ 100g\r\n\r\nGuimaraes Indústria & Comercio de Doces EIRELI.\r\n\r\n03.116.028/0001-87\r\n\r\n1604674\r\n\r\n05/07/2021 às 13:00h\r\n\r\nBolo de Coco - Guimarães c/ 100g\r\n\r\nFlexicotton Indústria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal S/A.\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1604685\r\n\r\n05/07/2021 às 13:30h\r\n\r\nAlgodãoem Disco Premium - York c/ 50un\r\n\r\nFlexicotton Indústria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal S/A.\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1604685\r\n\r\n05/07/2021 às 13:30h\r\n\r\nAlgodão em Disco Dupla Face - Prezunic c/ 50un\r\n\r\nFloracacia do Brasil Ltda.\r\n\r\n03.799.230/0001-50\r\n\r\n1604697\r\n\r\n05/07/2021 às 14:00h\r\n\r\nSacos para Lixo Resistente Preto - Casafort 5un (85cmx1,00m)\r\n\r\nConservas do Porto Ltda.\r\n\r\n97.547.292/0001-19\r\n\r\n1603970\r\n\r\n06/07/2021 às 10:00h\r\n\r\nPalmito Selecionado Palmeira Real em Conserva - Natupalm c/ 530g (290g)\r\n\r\nLimppano S A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1604658\r\n\r\n06/07/2021 às 13:00h\r\n\r\nEsfregão Felicity Coloridos - Limppano 3un (41cmx57cm)\r\n\r\nH3 Comercio Distribuidora de Mercadorias em Geral EIRELI. \r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n1603977\r\n\r\n06/07/2021 às 13:30h\r\n\r\nConjunto de Panos em Microfibras - Luxcar 4un (35cmx35cm)\r\n\r\nInaceres Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\n04.522.335/0002-01\r\n\r\n1603971\r\n\r\n07/07/2021 às 10:00h\r\n\r\nPalmito de Pupunha em Conservas - Golden Palm c/ 520g (270g)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603985\r\n\r\n07/07/2021 às 11:00h\r\n\r\nMilho em Conserva - Qualitá c/ 200g (170g)\r\n\r\nPratic & Plast Comercio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1604653\r\n\r\n07/07/2021 às 13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo - Pratic Plast 10un (40cmx50cm)\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1604684\r\n\r\n07/07/2021 às 13:30h\r\n\r\nLenços Umedecidos Ginecologicamente Testado - Always 16un (14,3cmx13cm)\r\n\r\nLinea Alimentos Indústria e Comercio S/A.\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1603928\r\n\r\n08/07/2021 às 09:00h\r\n\r\nSucralose - Linea c/ 75ml \r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1603926\r\n\r\n08/07/2021 às 09:50h\r\n\r\nAmaciante Ypê Concentrado Essencial - Ypê c/ 1L\r\n\r\nEllo Alimentos EIRELI.\r\n\r\n29.983.543/0001-60\r\n\r\n1604695\r\n\r\n08/07/2021 às 10:30h\r\n\r\nCancela Pura em Pó - Ello c/ 30g\r\n\r\nReckitt Benckser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1604696\r\n\r\n08/07/2021 às 10:50h\r\n\r\nVanish Oxi Action Crystal White Branco + Branco - Gold Cristal White c/ 30g\r\n\r\nReckitt Benckser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1604696\r\n\r\n08/07/2021 às 10:50h\r\n\r\nVanish Oxi Action Multi Power Roupas Coloridas - Vanish c/ 30g\r\n\r\nReckitt Benckser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1603927\r\n\r\n08/07/2021 às 10:50h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral - Veja c/ 500ml\r\n\r\nReckitt Benckser (Brasil) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1604699\r\n\r\n08/07/2021 às 10:50h\r\n\r\nNugget 4 em 1 Preto - Nugget c/ 36g\r\n\r\nReal Seda Indústria e Comercio de Artigos para Festas EIRELI.\r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1604632\r\n\r\n08/07/2021 às 13:00h\r\n\r\nBandeirão de Plástico - Real Seda c/ 10m\r\n\r\nHearts Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\n28.634.665/0001-76\r\n\r\n1604672\r\n\r\n08/07/2021 às 13:30h\r\n\r\nÁlcool Gel Antisséptico - Higiseps 70° Hearst c/ 90g\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1604686\r\n\r\n08/07/2021 às 14:00h\r\n\r\nProtetor para Incontinência Protetor Médio - Plenitud Femme c/ 14un\r\n\r\nMasgovi Indústria Comercio Serviços Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n1604691\r\n\r\n12/07/2021 às 09:00h\r\n\r\nComposto Lácteo com Maltodextrina Contém Soro de Leite - Pontual c/ 400g\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n1604671\r\n\r\n12/07/2021 às 09:30h\r\n\r\nCabelos Danificados Cápsula Cicatr Ceramida - Lóreal Paris Elseve c/ 45g (3un)\r\n\r\nProvinder Indústria e Comercio S/A.\r\n\r\n02.138.483/0001-10\r\n\r\n1604673\r\n\r\n12/07/2021 às 10:00h\r\n\r\nÁlcool Gel Higienizador de Mãos Lavanda - Lysoform Scjohnson c/ 86g\r\n\r\nRio Norte Supermercado EIRELI. \r\n\r\n22.047.365/0001-04\r\n\r\n1604694\r\n\r\n12/07/2021 às 10:30h\r\n\r\nArroz Branco Tipo 1 Longo Fino Polido - Sul Rio - Supermercados c/ 1kg\r\n\r\nSanilar Comercial Ltda.\r\n\r\n06.198.356/0001-88\r\n\r\n1604700\r\n\r\n12/07/2021 às 11:00h\r\n\r\nNaftalina em Bolas - Lar Limpo c/ 20g\r\n\r\nPro Convert Convertedora de Papeis S.A.\r\n\r\n33.270.269/0001-47\r\n\r\n1604690\r\n\r\n12/07/2021 às 11:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel Folha Simples - Yuri 50un (22,5cmx22cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2324315"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato n° 003/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2021.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 99.285,75 (noventa e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-10/005/5808/2018.\r\n\r\nId: 2324275"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2324413": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público, para fins do disposto no artigo 109, §3º da Lei nº 8.666/1993, o recurso interposto pela empresa COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 58.645.219/0001-28. Processo nº SEI-070026/000826/2021.\r\n\r\nAs razões postas pela empresa estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e em caso de dúvidas poderão ser solicitadas por e-mail (licitacao.ambiente@gmail.com)\r\n\r\nAs impugnações, ante ao recurso da decisão de Habilitação, exarada pela Comissão, deverão ser efetivadas junto a Comissão pelo e-mail licitacao.ambiente@gmail.com ou por meio físico no endereço descrito no Edital em seu subitem 1.1. \r\n\r\nComunica-se, neste ato, que o julgamento do recurso e das eventuais impugnações somente ocorrerá após o fim do prazo desta última, contando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme 16.1 do Edital. \r\n\r\nId: 2324413"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2322241": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Nono Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, assinado em 16 de janeiro de 2007. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e PETROBRAS S.A. OBJETO: Prorrogação do Termo de Compromisso celebrado entre as partes e apresentação de novo Plano de Trabalho para execução de saldo existente. VALOR: R$ 322.153,83 DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2021. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.985/00. PROCESSOS NºS E-07/300.784/2007 E SEI-070002/004087/2021.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-49\r\n\r\nEndereço: Teresópolis, 185, parte Campos Eliseos\r\n\r\nCEP: 25.225-030 - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nTelefone: (21) 3227-5700\r\n\r\nResponsável: Diego Botelho Ruas\r\n\r\nResponsável pela publicação: Flavia Cardoso E-mail: flaviacardozo.CTA@petrobras.com.br\r\n\r\nId: 2322241\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 24/06/2021."
                            ],
                            "2324198": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 002/2021 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 916, de 06 de março de 2020 torna público que dará prosseguimento ao procedimento licitatório para abertura do envelope B (preços) no dia 29/06/2021 às 15:00 horas. Processo Administrativo nº SEI-07/002/004693/2019. \r\n\r\nId: 2324198"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2324139": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 036/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 09 de julho de 2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira.\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-020007/000978/2021 e SEI-020007/000979/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 28/06/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 037/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 12 de julho de 2021 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-020007/0008432021 e SEI-020007/000844/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 038/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 12 de julho de 2021 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes.\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-020007/0008452021 e SEI-020007/000846/2021\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 29/06/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 039/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2021 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-020007/0009172021 e SEI-020007/000918/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 040/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2021 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nPROCESSO Nºs SEI-020007/000925/2021 e SEI-020007/000926/2021\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 30/06/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2324139"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2324299": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nChamada Emergencial de Premiação nº 02/2021 “BLOCO NAS REDES RJ. Processo nº SEI-180007/000588/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\nETAPA 1 - Comprovação de Execução do Objeto, conforme ANEXO 08; e\r\n\r\nETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, conforme ANEXO 09, sendo obrigatório anexar o EXTRATO da conta corrente específica com a informação de que a conta estava zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da proposta.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\nETAPA 1 - Comprovação de Execução do Objeto, conforme ANEXO 09; e\r\n\r\nETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, conforme ANEXO 10, sendo obrigatório anexar o EXTRATO da conta corrente específica com a informação de que a conta estava zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da proposta.\r\n\r\nId: 2324299"
                        ],
                        "2324300": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nChamada Emergencial de Premiação nº 01/2021 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ. Processo nº SEI-180007/000587/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\nETAPA 1 - Comprovação de Execução do Objeto, conforme ANEXO 08; e\r\n\r\nETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, conforme ANEXO 09, sendo obrigatório anexar o EXTRATO da conta corrente específica com a informação de que a conta estava zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da proposta.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas:\r\n\r\nETAPA 1 - Comprovação de Execução do Objeto, conforme ANEXO 09; e\r\n\r\nETAPA 2 - Comprovação da Execução Financeira da Proposta, conforme ANEXO 10, sendo obrigatório anexar o EXTRATO da conta corrente específica com a informação de que a conta estava zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da proposta.\r\n\r\nId: 2324300"
                        ],
                        "2324084": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25/06/2021 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n05 Processo SEI nº 180007/001150/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPatrocinador: OI S.A.\r\n\r\nCNPJ: 76.535.764/0331-57\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPatrocinador: OI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.423.963/0133-61\r\n\r\nId: 2324084"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324242": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 436/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 436/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança Vitimas de Violência, com exclusiva utilização de saldo remanescente.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/05/2021 a 20/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29, § 3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014. Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/839/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 469/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 469/2016, relativo a continuidade no projeto “Criança e Adolescente em Situação de Risco, acolhimento institucional”, com exclusiva utilização de saldo remanescente\r\n\r\nPRAZO: 193 (cento e noventa e três) dias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/05/2021 a 30/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29, § 3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014. Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/761/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação e Cessão de Uso De Espaço.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Município de Nilópolis\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes para a execução do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, no Município de Nilópolis com a respectiva Cessão de Uso de Espaço em imóvel de propriedade municipal para esta finalidade, localizado na Rua José Martins, s/nº Bairro: Frigorífico - Nilópolis/RJ.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Cooperação e Autorização de Uso do Espaço vigorará por 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/03/2021 até 03/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Federal nº 11.788/2008 e Constituição Estadual e Federal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 310005/000073/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação e Cessão de Uso de Espaço.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Município de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes para a execução Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, SOS Crianças Desaparecidas e Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência no Município de São João de Meriti com a respectiva Cessão de Uso de Espaço em imóvel de propriedade municipal para esta finalidade, localizado na Escola Municipal Professor Jansen Pereira de Mello, situada na Rua Jansen Pereira de Mello n° 28 - Bairro Jardim Meriti.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Cooperação e Autorização de Uso do Espaço vigorará por 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/03/2021 até 09/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Federal nº 11.788/2008 e Constituição Estadual e Federal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000110/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2324242"
                            ],
                            "2324208": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ao Município de Valença/RJ.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e Município de Valença/RJ\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso do Imóvel situado na Rua Monsenhor Paschoal Librelloto, nº 307 e 322, conservatória - 6º distrito do Município de Valença/RJ de propriedade da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ para uso do Municípo de Valença/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 08 de 25 de outubro de 1977\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000265/2021.\r\n\r\nId: 2324208"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324335": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 009/2021, de 02/03/2021, assinado em 17 de junho de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELE. OBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção de locação de equipamentos, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia para atender a Malha Rodoviária Estadual abrangida pela 8ª ROC (Cantagalo), 17ª ROC (Santa Maria Madalena) e 18ª ROC (Cordeiro)”. PRAZO: 12 (doze) meses a contar a partir do início dos serviços 15/03/2021, com seu término previsto para 15/03/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330029/000133/2021.\r\n\r\nId: 2324335"
                            ]
                        }
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