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    "2021-06-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "V - Ata",
                        "Ata da 1ª sessão especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 1º de junho.\r\n\r\nAo primeiro dia de junho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, sob a Presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão especial, de acordo com o disposto nos artigos 40 e 110 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, deliberada em caráter excepcional, por intermédio de videoconferência, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31/03/20, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto TCE-RJ nº 03, de 01/04/20, a fim de apreciar as Contas do exercício de 2020 - com emissão de parecer prévio - do Excelentíssimo Senhor ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, responsável pelo período de 01/01/2020 a 28/08/2020, e do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, responsável pelo período de 29/08/2020 a 31/12/2020, Processo TCE-RJ nº 101104-0/2021, consoante o disposto no inciso I do art. 123 da Carta Estadual. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, aos quais o Senhor Presidente cumprimentou. A Presidência registrou a presença da Dra. Lilian Lima Alves, Subsecretária-Geral de Fazenda, representante da Secretaria de Estado de Fazenda, que havia solicitado sustentação oral. A seguir, concedeu a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que cumprimentou o Senhor Conselheiro Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, a Senhora Conselheira Vice-Presidente Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, o Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Henrique Cunha de Lima, a Subsecretária das Sessões, os Servidores da Diretoria de Tecnologia de Informação, a Senhora Representante da Secretaria de Estado de Fazenda e a todos que acompanhavam telepresencialmente a Sessão Especial de Julgamento, a quem saudou na pessoa do Procurador Sérgio Cavalieri Filho. A seguir, procedeu à leitura de seu relatório, informando que a documentação que dera origem ao processo fora tempestivamente encaminhada a este Tribunal de Contas, porém, de forma parcial, em 05 de abril do corrente ano, respeitando-se, portanto, o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, inaugurada em 02 de fevereiro. Em cumprimento ao disposto no art. 37, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, o Corpo Técnico, representado pela 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, e o Ministério Público Especial, nos autos do Processo TCE-RJ nº 101117-7/21, concluíram, em 08 de abril, o Exame Sumário dos documentos integrantes da Prestação de Contas, apontando a existência de falhas formais. Em concordância ao Exame Sumário empreendido pela instância técnica e pelo Ministério Público de Contas, o Relator proferiu Decisão Monocrática, em 08 de abril, pela Diligência Externa, mediante Comunicação, ao então Secretário de Estado de Fazenda, e ao então Secretário de Estado de Saúde, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, fossem encaminhados os documentos ausentes, exigidos nos itens 10, 11, 27 e 28 do Anexo I da Deliberação TCE-RJ n.º 284/18. Posteriormente, em 13 de abril, foi encaminhado a esta Corte, o Ofício SEFAZ/GABSEC SEI Nº 201/2021, registrado como Doc. TCE-RJ nº 7.780-9/21, informando que os documentos solicitados na Decisão Monocrática foram encaminhados e autuados como documento eletrônico TCE-RJ nº 7.735-4/2021 e anexados aos presentes autos. Naquele processo de Exame Sumário, foi proferida decisão plenária, em 05 de maio, na qual se constatou o envio da documentação relativa aos itens 10 e 11 do Anexo I da Deliberação TCE-RJ nº 284/18, o que não ocorreu com relação aos itens 27 e 28. Nesse sentido, informou o Relator que restara consignado que as argumentações quanto ao não encaminhamento ou envio intempestivo dos documentos seriam analisadas nos autos, concluindo-se pelo Arquivamento do Processo TCE-RJ nº 101117-7/21. Dessa forma, findo o exame sumário e diante da documentação anexada, o Corpo Instrutivo, após a conclusão da sua primeira análise, manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2020, em face do apontamento de 04 (quatro) Irregularidades, a saber: Irregularidade nº 01: Descumprimento do art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, tendo em vista a não destinação para a área de Saúde do percentual de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal 141/12 c/c o inciso II do §2º do artigo 198 da Constituição Federal. Irregularidade nº 02: Não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS, de que trata a Lei Estadual nº 4.056/02, do Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP, tendo o Governo do Estado do Rio de Janeiro descumprido o disposto no art. 60, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT c/c art. 3º, inciso IX, da Lei Federal nº 11.494/07. Irregularidade nº 03: O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o disposto no §1º do art. 80 do ADCT da Constituição Federal, empregando os recursos vinculados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP fora dos objetivos do Fundo, em desrespeito ao art. 3° da Lei Estadual nº 4.056/02. E, por fim, Irregularidade nº 04: O Governo do Estado do Rio de Janeiro não destinou 5% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Inte resse Social - FEHIS. Prosseguindo, o Relator informou também que, ato contínuo, o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas manifestara-se, preliminarmente, no mérito das Contas, em conformidade com o Corpo Técnico, pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, estando parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, consignando as mesmas Irregularidades e opinando por acrescentar 3 (três) impropriedades, suprimir outra e acrescentar itens de Comunicação e de Determinação. E, assim, através de Aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 10 de maio de 2021, fora dada ciência aos responsáveis, Excelentíssimos Senhores Wilson José Witzel e Cláudio Bomfim de Castro e Silva, quanto à abertura de vista dos autos, a contar de 11/05/2021, sendo concedido o prazo, até a data de 17 de maio, para a apresentação da defesa, com fulcro no art. 39, §6º, do Regimento Interno. Registrou, ainda, que, em face do disposto no art. 123, §7º, do Regimento Interno desta Corte, fora publicada no Diário Oficial do Estado, datado de 12 de maio, em primeira data, Pauta Especial n° 148/2021, contemplando a apreciação das Contas de Governo na data de 21 de maio, mediante a emissão de Parecer Prévio, na forma do disposto no art. 39, §5º, do referido Regimento. E, dessa forma, após tomar vista dos autos, o Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva protocolizara, tempestivamente, sua defesa escrita, havendo, de outro lado, o Senhor Wilson José Witzel quedado-se inerte, não encaminhando qualquer defesa. Em razão da apresentação da defesa, em 18 de maio, o Relator remeteu os autos ao Corpo Técnico, com posterior oitiva do Ministério Público Especial, para que ambas as instâncias se manifestassem acerca das alegações apresentadas. Em virtude das razões de defesa apresentadas, em sessão Plenária Telepresencial de 19 de maio, foi aprovada a alteração, de 21 de maio para 1º de junho, da data designada para a realização da Sessão Especial em que ora são apreciadas, mediante Parecer Prévio, as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2020, conforme Pauta Especial n° 148/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de maio. Em prosseguimento, aduziu, o Corpo Instrutivo, em sua segunda instrução, manifestara-se pela manutenção das 4 (quatro) Irregularidades apontadas anteriormente, e mantivera seu entendimento conclusivo anterior pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2020, em face das Irregularidades elencadas anteriormente. A seu turno, o Ministério Público Especial, em seu segundo parecer, acolhera integralmente a defesa apresentada quanto às Irregularidades nº 2 e nº 3 do parecer técnico, e parcialmente quanto às Irregularidades nº 1 e nº 4 constantes de seu primeiro parecer. Desta forma, revendo entendimento anterior, manifestou-se por não consignar como Irregularidades aquelas assim consideradas sob o nº 2 e nº 3, e requalificar como Impropriedades a ensejarem ressalvas nas Contas aquelas consideradas sob o nº 1 e nº 4. Após leitura do relatório, a Presidência concedeu a palavra à Dra. Lilian Lima Alves, Subsecretária-Geral de Fazenda, que procedeu à defesa, em nome do Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Nelson Rocha, lembrando que os últimos anos foram marcados por uma das mais profundas crises econômicas que o país já enfrentou, com fortes reflexos sobre a sociedade brasileira, e que a forte recessão econômica, iniciada em 2015, resultou na deterioração das contas públicas nacionais e subnacionais. Ressaltou que o recuo na atividade econômica nacional afetara, em maior ou menor grau, as finanças de todos os entes federativos, cujas dificuldades decorriam de uma combinação perversa: queda da arrecadação e aumento dos gastos obrigatórios. Dessa forma, a gestão das finanças estaduais foi gravemente afetada, gerando prejuízos para a prestação dos serviços públicos essenciais e dificultando o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, sendo o resultado um processo de endividamento que só se agravava. Após a introdução, discorreu detalhadamente sobre as quatro irregularidades apontadas, e, ressaltando que estas lastreavam-se, exclusivamente, em interpretações jurídicas, rogou fossem acolhidos os argumentos apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na conclusão do Parecer Prévio, estando a íntegra de sua defesa constante do anexo A desta ata. Em seguida, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial, Dr. Henrique Cunha de Lima, que discorreu sobre as Contas de Gestão do exercício de 2020, tendo concluído considerando que estas observaram as disposições constitucionais e legais pertinentes, exceto pelas ressalvas verificadas no seu parecer. E considerando, também, que o Estado não apresentara defesa em relação às impropriedades que lançara no seu primeiro parecer, devendo estas serem convertidas em ressalvas, o Ministério Público de Contas não corroborou as sugestões conclusivas do relatório instrutivo e, com vênias para reproduzir, acrescer, modificar e suprimir, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício 2020, com as ressalvas, determinações, recomendações e demais medidas relacionadas, estando a íntegra de sua leitura no anexo B desta ata. Retomando a palavra, o Relator procedeu à leitura de seu voto, cujo resumo, bem como a proposta de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo C desta ata. Iniciou sua exposição solidarizando-se com as famílias das vítimas da pandemia da Covid-19 no Estado do Rio e em todo o Brasil, e registrou os seus sentimentos de pesar. Na conclusão, votou: I. Pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel (Período de 01/01/2020 a 28/08/2020), referentes ao exercício de 2020, em face das Irregularidades e Impropriedades elencadas em seu voto, tendo em vista que, no que diz respeito à individualização das condutas dos gestores ambos são igualmente responsáveis por todas as quatro irregularidades consignadas nos termos da fundamentação do seu Voto; II. Pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Claudio Bomfim de Castro e Silva (Período de 29/08/2020 a 31/12/2020), referentes ao exercício de 2020, em face das Irregularidades e Impropriedades elencadas, tendo em vista que, no que diz respeito à individualização das condutas dos gestores, ambos são igualmente responsáveis por todas as quatro irregularidades consignadas nos termos da fundamentação de seu Voto: Irregularidade nº 01 - Descumprimento do art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13, tendo em vista a não destinação para a área de Saúde do percentual de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 da Constituição Federal; Irregularidade nº 02 - Não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP), tendo o Governo do ERJ descumprido o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07; Irregularidade nº 03 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o disposto no artigo 82 do ADCT da Constituição Federal, empregando os recursos vinculados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP fora dos objetivos do Fundo, em desrespeito ao art. 3° da Lei Estadual nº 4.056/02, uma vez que deixaram de ser aplicados R$ 1.473.498.870 em razão da desvinculação indevida dos recursos do FECP promovida pelo GERJ; e Irregularidade nº 04 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro não destinou 5% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS. O montante destinado (despesa liquidada), que correspondente a R$ 97,97 milhões, representa apenas 1,99% da receita arrecadada, contrariando, assim, ao que dispõe o artigo 3°, § 3° da Lei 4.056/02, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 183/18, que prevê um percentual mínimo de aplicação de 5% das receitas, bem como a irregularidade das contas, em caso de descumprimento; com as consequentes determinações, recomendações, comunicações endereçadas, expedição de ofícios e determinação à SSE. Na fase de votação, a Presidência concedeu a palavra à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que cumprimentou, inicialmente, os Senhores Conselheiros e também a Dra. Lilian Lima Alves, a quem parabenizou pela sustentação oral realizada, bastante objetiva, direta e completa em todos os principais pontos de divergência encontrados no processo. Também cumprimentou a Subsecretaria das Sessões e a todos aqueles que integravam a Diretoria de Tecnologia da Informação. Prosseguindo, cumprimentou o Relator pela condução da relatoria e pelo voto apresentado ao Plenário. Registrou, ainda, uma referência elogiosa ao trabalho realizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, especialmente, liderada pela Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - Sub-Contas, que realizara a análise, e proferiu um cumprimento especial ao Doutor Henrique Cunha de Lima pela brilhante intervenção oral realizada, bem fundamentada e ponderada, com um viés didático com relação às irregularidades e a uma eventual mudança de posição assumida pelo Parquet de Contas, certamente sensibilizado por uma série de circunstâncias do contexto vivenciado. Em continuidade, posicionou-se integralmente de acordo com o Relator, explicando as razões pelas quais o fazia, especificamente, quanto a cada uma das irregularidades apontadas, tendo destacado ser o denominador comum o fato de todas as irregularidades versarem sobre temas já debatidos e consolidados nesta Corte de Contas. A primeira delas, o descumprimento da Lei nº 12.858/2013, que vinha sendo apontada pelo Tribunal desde a apreciação das Contas de 2018, em que fora apontada como uma impropriedade, e, desde então, tinha sido destacado que a persistência no comportamento estatal, quanto à inobservância dos ditames da Lei, poderia ensejar a emissão de um parecer prévio contrário, o que de fato ocorrera nos exercícios subsequentes. Destacou que, em 2020, analisando as Contas de 2019, a não aplicação da vinculação prevista para saúde e para educação pela Lei nº 12.858/2013 fora considerada uma irregularidade nas Contas. Houve, a seu ver, um contexto fático superveniente em 2020, impactando a apreciação dessas Contas, que tinha como o ano base 2020, sendo apreciadas nesta oportunidade, que dizia respeito aos obstáculos reais enfrentados pelo gestor em relação à aplicação dos 75%, vocacionados para a área de educação. E levando esse ponto em consideração, como elemento superveniente para que o Tribunal pudesse revisitar o seu próprio posicionamento, parecia-lhe que o Corpo Instrutivo bem andara ao não pontuar essa desvinculação como um ponto de irregularidade, mantendo-a, no entanto, quanto à saúde. Registrou, ainda, que o fato de o Estado entender que a lei padecia de um vício de inconstitucionalidade, que ela vulnerava o pacto federativo e que promovia um desequilíbrio federativo, ou seja, a existência de um desacordo razoável jurídico em relação a esse tema, poderia, obviamente, ser considerada, mas eles já haviam sido trazidos em momento anterior ao Tribunal, que reafirmara a sua posição em relação à presunção de constitucionalidade da lei, adotando uma posição de deferência em relação ao Poder Legislativo. Remarcou que o Estado do Rio de Janeiro, ao final de 2019, fora ao Supremo Tribunal Federal, ajuizando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando discutir a conformidade da lei com a Constituição e, no entanto, não obtivera uma decisão judicial em seu favor. Ao contrário, não fora adotada uma medida cautelar suspensiva da eficácia da lei o que autorizaria o Estado a deixar de aplicar a lei. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, e não havendo uma medida cautelar por parte do Supremo Tribunal Federal suspendendo a eficácia da lei, a seu ver, com todas as vênias aos entendimentos, eventualmente, defendidos em sentido contrário, justificava-se ainda mais uma reverência à presunção de constitucionalidade da lei, e, portanto, à aplicação da lei. Nada obstante, sensibilizava-se com a situação e com as dificuldades decorrentes da pandemia em relação à aplicação dos 75% para a educação, de forma que acompanhava a proposta do Corpo Instrutivo, também endossada pelo Relator, no sentido de requalificá-la como uma impropriedade e não como uma irregularidade. Em relação à segunda irregularidade, a não inclusão na base de cálculo do Fundeb das parcelas relativas ao adicional de ICMS, especificamente, trazia a referência de que nas Contas de 2017, apreciadas em 2018, esse comportamento estatal relativo à não inclusão na base de cálculo do Fundeb do adicional do ICMS fora considerado irregularidade no parecer do Ministério Público de Contas e irregularidade autônoma no parecer prévio exarado pela Corte. Também, nas Contas de 2018, apreciadas em 2019, a Conselheira lembrou que o Ministério Público de Contas considerara irregularidade, e a Corte de Contas no seu parecer prévio computara como irregularidade. Da mesma forma, nas Contas de 2019, ou seja, já eram três anos seguidos em que o Tribunal de Contas vinha alertando o Estado quanto à necessidade de adequação no seu comportamento. Tratava-se, portanto, de irregularidade já recorrente e, por essa razão, mantendo coerência com todo o entendimento que já vinha sendo adotado neste Tribunal, por este Plenário, não via como superar essa irregularidade. Em relação à terceira irregularidade, da mesma forma, a temática referente à desvinculação, ela já fora ampla e reiteradamente analisada por esta Corte de Contas, quando da apreciação das Contas relativas aos exercícios anteriores, com entendimento, também, igualmente consolidado quanto à impossibilidade de a desvinculação prevista na Emenda Constitucional nº 93/2016 aplicar-se automaticamente ao FECP. Por essa mesma razão, não vislumbrava como superar a irregularidade. E, por fim, em relação à quarta irregularidade, quanto à não destinação de 5% dos recursos do Fundeb para aplicação no FEHIS, era a mesma justificativa, a mesma fundamentação, as mesmas razões pelas quais a Conselheira acompanhava o Conselheiro Relator. Em continuidade, a palavra foi concedida ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que cumprimentou o Senhor Presidente, os Senhores Conselheiros, o Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, a Senhora Subsecretária de Fazenda e os demais presentes nesta sessão. Prosseguindo, elogiou o trabalho profundo e bem escrito empreendido pelas equipes da Secretaria-Geral de Controle Externo e Ministério Público de Contas, e também pelo Gabinete do Conselheiro Relator, na pessoa do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, pela sabida complexidade da matéria, em face do exíguo tempo disponível para a apreciação das Contas prestadas pelo Governo do Estado. Destacou a abordagem sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, sobre a auditoria de Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro, e uma análise pormenorizada de todos os pontos de controle, tratando de diversos tópicos de estatura constitucional e legal atinentes às finanças públicas. Registrou que os temas tratados semanalmente pelo Plenário, bem como o voto condutor, fundamentando a emissão de um parecer prévio contrário à aprovação das Contas, com base em quatro irregularidades, foram exaustivamente debatidos e esclarecidos por todos, durante esses anos de Plenário, razão pela qual alinhava-se integralmente ao voto do Relator quanto às irregularidades apontadas. Esclareceu ter submetido uma declaração de voto - constante do Anexo D desta ata -, destacando que, apesar de partilhar das preocupações do Relator acerca dos impactos da pandemia da Covid-19 na educação, em âmbito estadual, fazia algumas ponderações sobre a aplicação de recursos em educação e seus impactos na Prestação de Contas, alinhando-se às conclusões do Relator pela emissão do parecer prévio contrário à aprovação das Contas, pelas irregularidades apontadas, e acompanhando pelo Princípio da Colegialidade, apenas nesta oportunidade, as questões sobre a aplicação de recursos em educação como impropriedades, como bem esclarecido pelo Relator, sem prejuízo de reapreciação da temática nas Prestações de Contas posteriores. Por fim, também destacou duas impropriedades referentes a equivalentes de caixa, e uma observação sobre patrimônio, que abordava, a seu ver, questões relevantes para o controle externo, merecendo destaque para fins de avaliação quanto à necessidade de ações de controle especificas, o que deveria ser objeto de aprofundamento por parte de seu gabinete ao longo do corrente exercício, com o intento de subsidiar a Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2021, a ocorrer em 2022. Em continuidade, a palavra foi concedida à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que cumprimentou os Senhores Conselheiros, o Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e a Subsecretária de Fazenda, e os demais presentes na sessão telepresencial. Parabenizou e cumprimentou o Relator por seu voto, que abordara com profundidade e acerto toda a documentação trazida relativas às Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Destacou, também, alguns pontos constantes do parecer que considerara relevantes. O primeiro deles com respeito à materialidade dos valores omitidos, subavaliados ou superavaliados, dos registros no Balanço Geral do Estado, conforme resultado da auditoria financeira realizada pelo Tribunal, que identificara, dentre outras falhas, que a obrigação do Tesouro Estadual em arcar com a cobertura de insuficiências financeiras futuras do Rioprevidência não era registrado pela Secretaria de Fazenda e, consequentemente, não considerava o seu reflexo evidenciado no Balanço Geral, causando uma distorção estimada da ordem de R$ 230 bilhões, o que representava 94% do passivo total divulgado no balanço, o que culminara na opinião adversa sobre os demonstrativos por parte da equipe da auditoria. Outro aspecto importante, destacou, foi o aumento da dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida, que em 2020 correspondera à 319%, apresentando, portanto, um aumento de 36,95% em relação ao exercício de 2019, o que trazia sérias preocupações com relação à eventual situação de insustentabilidade fiscal das Contas do Estado e, também, no que tangia aos interesses das gerações futuras. Por fim, com relação às irregularidades e demais impropriedades, acompanhava integralmente o voto do Relator pela emissão de parecer prévio contrário. Na sequência, antes de passar à proclamação do resultado, a Presidência lamentou ter sido o ano de 2020 muito difícil, como também o ano de 2021, com o cenário de pandemia de Covid-19, mas lamentava também o TCE-RJ, no estrito cumprimento de sua obrigação constitucional, ter que emitir um parecer prévio contrário às Contas de qualquer gestor. Dessa forma, passando à proclamação da decisão, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, deliberou pela emissão de pareceres prévios contrários à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2020, sob as responsabilidades do Sr. Wilson José Witzel, período de 01 de janeiro a 28 de agosto de 2020, e do Sr. Claúdio Bomfim de Castro e Silva, período de 29 de agosto a 31 de dezembro de 2020, com 04 irregularidades, 34 impropriedades, 06 fatos contábeis, 51 determinações, 15 observações e 21 recomendações, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator Christiano Lacerda Ghuerren, sendo exatamente as mesmas as irregularidades consignadas para cada um dos gestores mencionados. Na sequência, proclamado o resultado, o Senhor Conselheiro Relator agradeceu as manifestações de seus colegas, especialmente, o detalhe trazido pela Conselheira Marianna Montebello Willeman, de ser um trabalho muito pesado, e estendeu os cumprimentos a todos os servidores que compuseram a equipe que se debruçou sobre o processo de Prestação de Contas e que muito o auxiliaram na elaboração do voto apresentado. Nomeou a seguir, com os agradecimentos, a Márcio Luiz Ferreira Duran, Raisa Silva da Rocha, Ariana Olczevski, Giselle Pinto Bianco, Maurício Miranda Dourado Teixeira - desejando-lhe melhoras no estado de saúde -, Anderson Alves dos Santos, Airelle Barbosa Santos, Roberta Abreu da Cruz Zimmermann, Jeane de Souza Coutinho, Flávia de Andrade Nahass, Flávia Ferreira, Patrícia Moraes, Alexandre Tenório de Albuquerque, Mauro Caetano Rodrigues, Paulo César Fulgêncio. Fez, ainda, um especial agradecimento ao atual Secretário-Geral de Controle Externo, Oseas Pereira de Santana, e ao anterior, Sérgio Ricardo Sacramento. Agradeceu à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por disponibilizar um servidor de seu gabinete, o Sr. Sérgio Sacramento, que muito colaborou com a equipe. E, também agradeceu, na medida de suas atribuições, a Antônio Carlos de Gouvea e Jorge Eduardo Pacheco, e aos servidores do Controle Externo, na pessoa de sua Secretária-Geral. Por fim, agradeceu a cooperação da Presidência no sentido de disponibilizar todos os recursos, inclusive, para trabalhar nos fins de semana no Tribunal, especialmente, nesta data, com a locação de um servidor da informática extremamente capaz, Bernardo Bulgarelli, que muito o auxiliou na apresentação de todos os slides. Em seguida, a Presidência cumprimentou a Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação, pelo suporte dado na realização da sessão telepresencial, a Subsecretaria das Sessões, em nome da Sra. Simone Amorim Couto, sempre muito dedicada. Cumprimentou o Corpo Instrutivo, especialmente, a equipe da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal, na pessoa do Sr. Júlio César Martins; o Secretário-Geral de Controle Externo, Oseas Pereira de Santana; a representante da Secretaria de Estado de Fazenda, Dra. Lilian Lima Alves, que muito contribuiu para a dialética do processo; o Doutor Henrique Cunha de Lima, pelo Ministério Público de Contas, contribuindo também para a dialética do processo e para tomada de decisão. Por fim, agradeceu a toda a equipe sob a supervisão do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, parabenizando-o pela excelência do trabalho. Solicitou aos Senhores Conselheiros e ao Senhor Procurador-Geral, que permanecessem, após o encerramento da sessão, no ambiente virtual para assinatura dos pareceres prévios emitidos. Em continuidade, concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, que agradeceu a sua assessoria: Gino Novis Cardoso, Gerson Neves Nascimento, José Aristides Guedes de Souza, sem cujo trabalho os seus dois pareceres, neste processo, não seriam possíveis. Destacou serem servidores de extrema competência, como aliás, era a regra dos auditores de controle externo desta Casa. Agradeceu aos Senhores Conselheiros, especialmente, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, pelos comentários elogiosos ao seu parecer, e parabenizou o Senhor Conselheiro Relator Christiano Lacerda Ghuerren, pelo hercúleo trabalho de confecção do voto, que levou o Plenário à emissão de um parecer técnico-jurídico. Por último, parabenizou a Presidência, pela exímia condução da sessão, com uma especial saudação aos servidores presentes. Às dezoito horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão; e, para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nSustentação Oral das Contas de Governo relativas à 2020 realizada pela Dra. Lilian Lima Alves, Subsecretária de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPreliminarmente, cumprimento o Senhor Presidente, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, as Senhoras Conselheiras Mariana Montebello Willeman e Andrea Siqueira Mar tins, os Senhores Conselheiros Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren e o Senhor Procurador do MP de Contas Henrique Cunha de Lima, assim como os técnicos desta Casa, na pessoa da Secretária das Sessões, Senhora Simone Amorim. Apresento, em nome do Governo do Estado, na pessoa do Secretário de Fazenda Nelson Rocha (que, nesse momento, encontra-se reunido com o Secretário da STN para expor os temas a serem enfrentados do NRRF de nosso Estado) nossa antecipada gratidão. Inicio a exposição com a lembrança de que os últimos anos foram marcados por uma das mais profundas crises econômicas que o país já enfrentou, com fortes reflexos sobre a sociedade brasileira. A forte recessão econômica, iniciada em 2015, resultou na deterioração das contas públicas nacionais e subnacionais. O recuo na atividade econômica nacional afetou, em maior ou menor grau, as finanças de todos os entes federativos, cujas dificuldades decorrem de uma combinação perversa: queda da arrecadação e aumento dos gastos obrigatórios. A gestão das finanças estaduais foi gravemente afetada, gerando prejuízos para a prestação dos serviços públicos essenciais e dificultando o cumprimento das vinculações constitucionais e legais. O resultado é um processo de endividamento que só se agrava. O Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, baliza o ajuste fiscal necessário ao retorno à trajetória de recuperação das finanças públicas do Estado, permitindo seu reequilíbrio financeiro no longo prazo. Os primeiros meses de 2020 foram marcados, tanto, pela guerra comercial entre Rússia e Arábia Saudita no setor de óleo e gás, além da grave crise sanitária e econômica que afetava, até então, a China. O fracasso do acordo entre Rússia e Arábia Saudita resultou em uma guerra de preços que conduziu o preço do barril de petróleo a uma queda de 60,1% em aproximadamente um mês. Soma-se a isto, uma forte desaceleração econômica observada no 1º trimestre de 2020 na China, principal parceiro comercial do Brasil. Outro fator relevante, na realização de receita de todos os Estados para 2020, foi a declaração pela OMS da pandemia por coronavírus, que impactou o equilíbrio das contas em montante ainda impossível de ser de fato estimado, gerando queda na atividade econômica, com consequente queda na arrecadação de ICMS e aumento da despesa referente ao combate da pandemia. Feitas essas apertadas considerações à luz das premissas que emolduram o atual quadro econômico e financeiro, vamos ao enfrentamento de cada uma das irregularidades apontadas não só por esta Egrégia Corte como pelo Ministério Público de Contas. Conforme nós apresentamos no slide, que está sendo disponibilizado, a primeira irregularidade, que já foi apontada pelo ilustre Relator, conforme está demonstrada, então houve a determinação de que o Estado cumpra com o que determina o art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/2013, para que sejam adotadas as medidas demonstradas no slide. O argumento apresentado pelo Estado é que a Lei nº 12.858/2013 determina que o Governo Federal, Estados e Municípios apliquem, nas áreas da educação (75%) e da saúde (25%), recursos de R&PE obtidos a título de compensação financeira oriunda da produção de petróleo e gás natural, desde que os contratos tenham sido celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012, conforme reza o seu artigo 2º, inciso II e § 3º. Ressalte-se que a aplicação da tais recursos em desconformidade com a Lei nº 12.858/2013 foi objeto de questionamento por este Egrégio Tribunal no Relatório de Contas de Governo. A resposta à Corte de Contas foi dada através de Nota Técnica, de cujos termos extrai-se que o descumprimento da norma legal federal fora pautado pelo teor dos pareceres lavrados pela Assessoria Jurídica da SEFAZ (Parecer ASJUR/SEFAZ nº 03/2019 - DAN) e da PGE (Parecer nº 02/2019 - JVSM e Visto nº 3/2019 - PGE/ PG-17/ARCY), enumerados na defesa escrita. O entendimento da Procuradoria se baseia na compreensão de inconstitucionalidade da Lei nº 12.858/2013 por diversos fundamentos, sendo o mais importante: a violação ao Pacto Federativo, uma vez que impõe aos demais entes a maneira de realizar o dispêndio de seus recursos, afrontando a autonomia financeira destes. Diante do posicionamento jurídico exarado pela PGE em relação à aplicação da Lei nº 12.858/2013, o ERJ entende que deve se abster de realizar as destinações por ela determinadas, seguindo orientação constante no Parecer ASJUR/SEFAZ nº 03/2019 - DAN, abaixo transcrita: “Tendo em vista os argumentos apresentados acima, entende-se pela possibilidade da dedução dos valores destinados ao FECAM e ao FISED, bem como de aplicação dos recursos remanescentes da forma que o Estado do Rio de Janeiro entender mais conveniente, devendo ser mantida a destinação ao Rioprevidência, conforme já previsto pela Lei nº. 3.189/1999 (artigo 13, inciso XII), pelos motivos elencados abaixo.” Em dezembro de 2019, o ERJ ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADin 6277 no STF, com vistas a questionar os dispositivos da Lei nº 12.858/2013. A ação foi distribuída a Ministra Rosa Weber que, apesar de não ter deferido liminar suspensiva, em face da relevância da matéria, adotou o rito abreviado de tramitação. Diante do posicionamento jurídico abraçado pela Procuradoria-Geral do Estado, o ERJ se abstém de realizar a aplicação de recursos de royalties nos moldes tais como determina a Lei nº 12.858/2013. Nesta ordem de ideias, com lastro na compreensão da inconstitucionalidade, não apenas por parte da Assessoria Jurídica da SEFAZ-RJ, como também por parte da PGE, e diante do entendimento encampado pelo MP de Contas acerca da plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 12.858/2013, o cumprimento da Determinação do TCE-RJ esbarra em possível descumprimento da Constituição da República. Próximo slide, por favor. Irregularidade no 2. A não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/2002 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais), tendo o Governo do ERJ descumprido o disposto no art. 60, II, do ADCT c/c art. 3º, IX, da Lei nº 11.494/2007. Argumento: Não fora esclarecido pela Corte de Contas o motivo pelo qual o parágrafo 7º do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056/2002, incluído pela LC 183/2019, não teria sido, neste particular, tomado em conta. Ora, tal motivação é de suma importância não só para o exercício do direito de defesa, mas também para o efetivo deslinde da questão. Com efeito, é cediço que, por força do referido dispositivo, que o Estado do Rio de Janeiro esteve impedido de destinar quaisquer recursos do FECP ao Fundeb. Houve, por parte do legislador, clara demonstração de vontade no sentido de impedir qualquer tentativa de utilização dos recursos destinados ao FECP a fim outro que não aqueles taxativamente listados no rol constante na Lei nº. 4.056/2002. O parágrafo 7º do artigo 3º da Lei nº 4.056/2002 é cristalino quanto à exclusividade da aplicação de recursos integrantes do FECP. Confira-se: § 7º. O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo. Por essa razão, seria primordial à vertente defesa que, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), esta Egrégia Corte de Contas apontasse o fundamento legal que, a um só tempo, afasta a aplicação do parágrafo 7º do artigo 3º da Lei nº 4.056/2002 e determina, à revelia do mandamento legal, que recursos do FECP sejam destinados a fins outros. Aliás, a predestinação de recursos do FECP ao Fundeb, sem indicação do correlato respaldo legal, poderia nos carrear à nova irregularidade. No artigo 3º da aludida lei estadual são definidos programas e fundos onde devem ser aplicados os recursos do FECP, observando-se, contudo, que o Fundeb não integra as destinações previstas na Lei estadual nº. 4.056/2002. Destarte, como o legislador infraconstitucional posteriormente vedou - por obra da LC nº. 183/2019 - a utilização de recursos do FECP em finalidade outra que não as arroladas nos 29 incisos do art. 3º, a inclusão do FECP na base de cálculo do Fundeb representaria evidente afronta ao comando legal. Corroborando o esposado, constata-se que o legislador, no parágrafo 2º do mesmo artigo 3º, veda o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos do FECP para finalidade diversa da proposta, mesmo que prevista na Lei Orçamentária Anual, restando inequívoca a destinação exclusiva dos recursos do FECP às ações listadas no indigitado rol. Em que pesem as considerações acima envidadas, é de se registrar que, em 25 de dezembro de 2020, adveio a Lei Federal nº 14.113/2020, a qual, entre outras alterações, procede à inclusão, na base de cálculo das receitas que compõem o Fundeb, do adicional de ICMS de que trata o parágrafo 1º do art. 82 do ADCT. Destarte, com o advento da lei acima mencionada, passou a ser obrigatória a inclusão do FECP como fonte de receita do Fundeb, o que prontamente fora atendido pelo Governo, através da SEFAZ, que emitiu a Nota Técnica nº 01/2021, solicitando fosse levada a efeito a inclusão determinada pelo novel diploma legal, motivo por que não haveria de prosperar a irregularidade apontada por esta Egrégia Corte de Contas. Irregularidade nº. 3: A DRE incidindo sobre os recursos do FECP. Irregularidade nº. 4: Não adequação das despesas custeadas com recursos do FECP ao previsto na Lei estadual nº 4.056/2002 c/c art. 82 do ADCT da Constituição da República, em virtude das seguintes irregularidades: não cumprimento do art. 3º, §3º, da Lei estadual nº 4.056/02, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do FECP para o FEHIS. O argumento do Estado: a EC 93/2016 desvinculou 30% (trinta por cento) de tudo o quanto os estados vierem a arrecadar a título de impostos, taxas e multas, sendo certo que todos os fundos - tirante os mencionados no inciso v do parágrafo único do art. 76-A do ADCT - que contarem com recursos oriundos da arrecadação de impostos, taxas e multas automaticamente sofrerão os reveses impostos pelo desatrelamento respectivo. Ademais, convém frisar que o objetivo perseguido pelo constituinte derivado ao proceder à desvinculação foi o de contemporizar a rigidez orçamentária, não apenas em função dos inúmeros gastos obrigatórios, mas sobretudo em virtude das diversas exceções ao princípio da não vinculação, as quais, na contramão da diretriz consubstanciada no artigo 167, IV, da Constituição da República, promoveram diversas vinculações orçamentárias atinentes a direitos sociais. De parte isto, é estreme de dúvidas que a DRE é instrumento autoaplicável criado pelo legislador constituinte derivado, relevando consignar que a sua efetividade no âmbito de qualquer Estado da federação brasileira não está jungida à edição de decreto. Não se perca de vista, nesta linha de pensamento, que a DRE vem sendo aplicada no Estado do Rio de Janeiro, não por força do Decreto Estadual nº 45.874/2016, mas por obra do claro e evidente autoaplicável mandamento hospedado no artigo 76-A do corpo transitório da Constituição da República. Nesta toada, a aplicação imediata da EC 93/2016 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro implica a desvinculação de 30% dos recursos arrecadados a título de impostos, taxas e multas, nos moldes tais como dispõe o art. 76-A do corpo transitório (ADCT) da Constituição da República. Por conseguinte, é inarredável a conclusão no sentido de que os recursos afetos à arrecadação de impostos, taxas e multas direcionados aos fundos não excepcionados pelo parágrafo único do art. 76-A do ADCT sofreriam redução linear na ordem de 30%. Importante salientar, em perfeita consonância com o ora esposado neste parecer, que o TCE, no Parecer Prévio da Conselheira Relatora Mariana Montebello Willeman sobre as Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, referente à 2016 (Processo 101576-6/17), apontou entendimento, senão vejamos o que é dito às páginas 33 e 34 do parecer: “2.4 VINCULAÇÕES E LIMITES CONSTITUCIONAIS LEGAIS A Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, alterou o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e incluiu os artigos 76- A e 76-B, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016. O artigo 76 do ADCT prorrogou a desvinculação de receitas da União até o ano de 2023. Os artigos 76-A e 76-B criaram desvinculações de receitas, respectivamente, no âmbito estadual (incluindo o Distrito Federal) e municipal. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 76-A do ADCT traz impacto direto na análise de vinculações não protegidas pelas exceções contidas em seu parágrafo único e em outros dispositivos infraconstitucionais. Com efeito, a partir do novo dispositivo constitucional, conclui-se que a desvinculação em referência não se aplica à apuração dos recursos mínimos. a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde (artigo 198 da CRFB) e em manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212 da CRFB). Também não se prendem a tal desvinculação os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (artigo 60 do ADCT) e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP (artigo 82 do ADCT). [...] Por outro lado, aplica-se a desvinculação de receitas do estado, como definido no artigo 76-A do ADCT, na composição dos recursos destinados a outras aplicações mínimas obrigatórias, quais sejam: a FAPERJ e o FECAM, por não se tratarem de exceções previstas no parágrafo único do mesmo artigo (vinculações derivadas da Constituição Estadual). [...].” Nada obstante isso, de acordo com a atual composição do TCE-RJ, os recursos que compõem o FECP não poderão ser atingidos pelo dispositivo trazido pela EC nº. 93/2016, uma vez que, segundo o artigo 80, §1º, do ADCT, não se aplicam ao FECP quaisquer desvinculações. O fundamento normativo citado no excerto é o artigo 80, §1º, do ADCT, cujo texto é o seguinte: Art. 80. Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010) [...] § 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000). Porém, data venia, não se pode concordar com a referida interpretação trazida pelo TCE, pois a questão em tela embute um verdadeiro embate entre normas. No presente caso, temos o conflito entre duas normas do ADCT, sendo que o artigo 80 fora adicionado pela EC nº. 67, em 2010, e o artigo 76-A foi adicionado pela EC nº. 93, de setembro de 2016. Assim, tendo em vista que os termos contidos na norma conflitam entre si e que são normas de mesma hierarquia e idêntica especialidade, o mais adequado a se fazer para solucionar a referida antinomia é a utilização de critérios cronológicos. Afinal, como a EC nº. 93/2016 - que desvinculou em 30% as receitas oriundas de multas, taxas e impostos - foi promulgada em 2016, e a EC nº. 67/2010 - que impede qualquer desvinculação de recursos orçamentários ligados ao FECP - foi promulgada em 2010, a norma mais recente deve sobressair, de forma a afastar a mais antiga. Dessa forma, com fulcro no artigo 76-A, do ADCT (EC 93/2016), e no brocardo latino lex posterior derogat priori, a desvinculação de 30% - que incluirá os valores arrecadados em decorrência do FECP - afetará todas as receitas oriundas de “[...] impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes”, conforme disposto no artigo citado. Existe a máxima expressão que diz: “contra fatos não há argumentos”, portanto, trago à lembrança de que a RCL do nosso ente federativo, absorveu, de fato, em 2020 quase 30% somente com fundos legais e constitucionais, e acrescentando, apenas, a despesa de pessoal ela ultrapassou em quase 7%. Ademais, verifica-se que as quatro irregularidades que motivam essa Egrégia Corte, a sugerir a rejeição da Prestação de Contas de Governo de 2020, lastreiam-se, exclusivamente, em interpretações jurídicas. Nesse sentido, roga-se que a essa imprescindível Corte de Contas acolha os argumentos ora apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na conclusão de seu Parecer Prévio, dentro da Justiça e Juízo, e no pensamento da Prof. Drª Telma Donzelli que diz “a verdadeira ética reside não no cumprimento dos códigos de conduta, mas no entender o em si mesmo das coisas”. Muito agradecida.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nComentários sobre o Parecer do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSenhor Presidente Conselheiro Rodrigo, Eminentes Conselheiros, Conselheira Marianna, Conselheiro Marcelo, Conselheira Andrea, Conselheiro Relator Christiano, Dra. Lilian, representante do Estado, e demais presentes. São necessárias algumas considerações preambulares ao parecer do Ministério Público de Contas. Pois bem, nesta sessão são apreciadas as Contas de Governo do Estado relativas a 2020, e ninguém ignora que o ano de 2020 foi atingido em cheio pela crise sanitária da covid-19, o que impôs a todos nós severas restrições. E o mesmo vale também para o Poder Público, que não ficou ileso, também foi atingido em cheio por essa crise sanitária. Então, dada a realidade das coisas que se impõe a todos nós, nós devemos reconhecer que as circunstâncias atípicas, excepcionais ou extraordinárias, elas exigem soluções e decisões igualmente atípicas excepcionais ou extraordinárias e, neste momento processual, o ordenamento jurídico prescreve a oitiva do Ministério Público de Contas na qualidade, como bem ressaltou o Presidente, de custos legis, na qualidade de advogado do Povo, por meio de parecer jurídico fundamentado. E, coube a mim, Procurador-Geral da Instituição a emissão de tal parecer. Eu afirmei que cabe ao Ministério Público de Contas a emissão de um parecer jurídico e este adjetivo jurídico refere-se ao Direito, e aí poderíamos perguntar nesta altura, não é? O que é o Direito? E eu afirmo que o Direito não pode se restringir a uma simples técnica, a mera aplicação de dispositivos da Lei Positiva. E eu afirmo que, conforme a milenar tradição jurídica ocidental, que infelizmente foi esquecida e negada nos tempos modernos, o Direito é a ciência do justo, a ciência da coisa justa, em suma, o Direito é o objeto da Virtude, da Justiça. Então, portanto, o Direito é indissociável da moral ou ética na qual está inserido. Além disso, a arte da jurisprudência, ou seja, a arte de encontrar a coisa justa, encontrar o Direito, ela é também um exercício dialético, de modo que nós não devemos, jamais, fazer ouvidos moucos aos argumentos de quaisquer das partes e deixar de acolhê-los, casos sejam razoáveis. Por essas razões, então, este parecer do Ministério Público de Contas, ele não é meramente técnico, ele é técnico-jurídico, pois o Ministério Público, ele não há de se limitar às análises técnicas, como um aplicador frio de dispositivos legais. Para tanto, bastaria um robô, programado de acordo com os parâmetros da Lei Positiva, sem qualquer referência a nada que fosse externo ao ordenamento jurídico positivo. Isto é, sem referência à própria realidade, sem referência à Justiça e ao Direito. Então, assim, este parecer busca não só o respeito às Leis Positivas, mas almeja, sobretudo, ao Direito, objeto da Virtude e da Justiça, o qual nem sempre é encontrado na letra fria da lei. E, com essas considerações, eu entro na exposição propriamente dita do meu parecer. Ressalto que eu me refiro aqui ao segundo parecer do Ministério Público de Contas, que foi exarado após a defesa do Estado. Então, procedendo ao exame da defesa apresentada pelo Estado, o Corpo Instrutivo concluiu no relatório que as razões aduzidas na defesa não foram suficientes para elidir as quatro irregularidades apontadas no seu relatório inicial, que foi endossado por este Ministério Público de Contas. Então, no parecer apresentado em 10/05/2021, o Parquet endossou, inicialmente, as sugestões do relatório instrutivo quanto ao apontamento dessas quatro irregularidades, e naquela altura o MP propôs que as Contas prestadas fossem julgadas irregulares pela Augusta Assembleia Legislativa deste Estado. Então, o MP, naquela altura, opinou ao Plenário deste Tribunal de Contas que emitisse parecer prévio contrário à respectiva aprovação. Então, como eu disse, essa conclusão foi baseada em quatro irregularidades que inquinavam, de modo irremediável, as Contas prestadas. Além disso, o MP também apresentou 37 impropriedades, 52 determinações e 21 recomendações, porém, neste segundo parecer, que foi exarado após a defesa do Estado, o MP procede à análise desses argumentos trazidos em defesa, apresentados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado, e, neste segundo parecer, o MP de Contas acolhe integralmente a defesa do Insigne Governador em relação às irregularidades 2 e 3, e acolhe parcialmente, em relação às irregularidades 1 e 4, que foram, então, requalificados como impropriedades a ensejar em ressalvas nas contas. Então, com isso, o Ministério Público de Contas não corrobora as sugestões do relatório instrutivo e opina pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo, com a indicação de 39 ressalvas, 50 determinações e 21 recomendações, além de outras determinações e medidas constantes do parecer. Então, eu passo, brevemente, à análise de cada uma, colocando as razões que me levaram a afastar cada uma dessas quatro irregularidades. Como bem ressaltou a Dra. Lilian, que representa o Estado, a primeira irregularidade dizia respeito a não destinação para área de saúde de 25% dos recursos provenientes de receita de royalties e de participação especial para cumprimento da Lei Federal nº 12.858/2013. Então, aqui, a não aplicação desses 25% determinados pela Lei nº 12.858/2013 para o custeio de despesas com ações e serviços de saúde levou a que deixassem de ser aplicados pelo Estado do Rio de Janeiro quantias aproximadas de 44 milhões de reais em ações de saúde no exercício de 2020. Então, estamos aqui a falar de 44 milhões que deixaram de ser aplicados em cumprimento à Lei nº 12.858/2013, e também, não convém esquecer que, recentemente, adveio a Emenda Constitucional Estadual nº 84, de 16/12/2020, que modificou o art. 292 e acrescentou o art. 314-A à Constituição do Estado. E esses dispositivos, eles consagraram, em sede constitucional estadual, a mesma sistemática que foi adotada pela Lei nº 12.858/2013, no que toca à aplicação desses recursos dos royalties e participações especiais na área de saúde e educação. Apesar disso, mesmo considerando a edição da nova emenda constitucional, este Ministério Público não encontra razões para qualificar a conduta do Estado como irregularidade e vejamos, então, por quê. A tese do Ministério Público, ela é baseada em três argumentos. O primeiro, como bem colocado aqui pela Dra. Lilian, ele é baseado na inconstitucionalidade da Lei nº 12.858/2013. Então, o primeiro ponto é considerar a ação direta de inconstitucionalidade 6277, que foi ajuizada contra o art. 2º, inciso 2º e parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 12.858/2013, em que a Relatora, a Ministra Rosa Weber, fala em desacordo jurídico razoável e também fala em questão controversa, ou seja, a Ministra Relatora está admitindo aqui que havia, sim, um desacordo jurídico razoável, uma questão controversa, ou seja, não é uma controvérsia fabricada, artificial, absurda. Em segundo lugar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal preceitua aqui a disposição sobre a destinação de receita pública, é a matéria orçamentária, e isso induz a competência privativa do Chefe do Executivo, para iniciar o processo legislativo, conforme o art. 165, inciso III, da Constituição. E, isso nos aponta para inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.858/2013. O terceiro ponto, é o desrespeito ao princípio federativo, porque aqui uma lei federal estaria determinando, destinando e vinculando as receitas originárias do Estado e isso ensejaria a inconstitucionalidade material da referida lei. Então, assim, diante da plausibilidade jurídica da inconstitucionalidade, tanto formal quanto material da lei, apesar de a eficácia da Lei não ter sido suspensa pelo STF, eu reputo que não é razoável, nem proporcional que se qualifique conduta descrita neste tópico como irregularidade. Então, em coerência com os posicionamentos deste Ministério Público, já adotados nas Contas do Governo Estadual de 2019, e também nas Contas dos Governos Municipais, eu estou opinando pela qualificação da inobservância da lei federal aludida como uma impropriedade a ensejar ressalva, acompanhando, então, porém, a instância instrutiva no que se refere à determinação proposta. O segundo argumento da tese do Ministério Público invoca a crise sanitária, a crise sanitária da covid-19, que inegavelmente repercute na gestão pública. E este fato, da crise sanitária, levou o Ministério Público a considerar o descumprimento da aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 212, da Constituição, levou a considerar este descumprimento, e também em Ciência e Tecnologia, conforme o art. 332, da Constituição do Estado, como impropriedades, agora convertidas em ressalvas. Então, este foi o argumento que levou MP a considerar isso como impropriedades, esses descumprimentos, acompanhando a proposta, a sugestão do relatório instrutivo. Então, o Ministério Público neste segundo parecer entende que este critério, ele é aplicável, também, à inobservância da Lei nº 12.858/2013, e também, da Emenda Constitucional Estadual nº 84, que inseriu na nossa Constituição Estadual os critérios da Lei nº 12.858/2013. Então, de fato, não podemos admitir aqui que haja dois pesos e duas medidas. Não podemos admitir um tratamento desigual, ou seja, impropriedade em relação à educação e irregularidade com relação à saúde. Isso acarretaria uma grave injustiça, e eu falo aqui da justiça natural, não da justiça meramente legal, positiva. Eu estou falando aqui de uma Justiça natural na linha das considerações preambulares que eu fiz. Então, é um fato notório que essa crise decorrente da covid-19, ela atinge a gestão pública como um todo, em todas as áreas e em todas as esferas governamentais. O terceiro argumento que embasa a tese do Ministério Público de Contas com relação a essa primeira irregularidade, ele se baseia no fato de que o Estado do Rio de Janeiro executou despesas em saúde acima do limite mínimo de 12%, ou seja, esta é a derradeira razão que atenua consideravelmente o descumprimento da Lei e da Emenda Constitucional Estadual. Depois de quatro exercícios financeiros consecutivos, ou seja, de 2016 a 2019, o Governo do Estado do Rio voltou a cumprir, no ano de 2020, o disposto na Lei Complementar 141, ao aplicar, então, o percentual de 12,03% das receitas elegíveis em ações e serviços públicos de saúde. Então, isso significou o investimento na área de saúde da ordem de 5,19 bilhões no exercício de 2020, tendo aplicado assim, acima do limite mínimo o montante de 11,9 milhões, consoante foi apurado pela própria SGE. Então, dessa forma, a defesa então registra, se considerada toda a despesa paga com recursos do Tesouro Estadual realizada para saúde no exercício de 2020 para honrar compromissos já assumidos, aí consideradas despesas realizadas no exercício e restos a pagar pagos, esse montante sobe para 5,9 bilhões o que equivale a 13,64% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais do ano, ou seja, 707 milhões acima do limite mínimo. Então, tendo por base esses valores, este Ministério Público acolhe a conclusão da defesa de que a não aplicação dos recursos previstos pela Lei Federal nº 12.858/2013, e também, pela Emenda Constitucional Estadual nº 84 na área da saúde, não resultou em baixa aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Então, devemos observar aqui que em 2020 o Governo do Estado atravessava a maior crise sanitária do século. Como eu disse, isso impactou a todos nós e a gestão pública não escapou dessa crise. Então, eu entendo que a não aplicação desse valor de 44 milhões... o Estado, então... que foi o montante que deixou de ser aplicado de acordo com os critérios da lei, essa não aplicação, ela pode ser relevada, relevada já que o Estado, no exercício de 2020, executou despesas da ordem de 63,95 bilhões, falando aqui da despesa liquidada, ou seja, o valor dessa irregularidade, ele corresponderia a 0,068% da despesa efetuada no ano de 2020. Então, o Ministério Público de Contas considera que esses 707 milhões aplicados acima do limite mínimo de 12%, que foi uma consequência, também, da crise sanitária, ele compensa materialmente em cerca de 16 vezes o montante de 44 milhões que deixou de ser gasto dos recursos dos royalties. Então, por essas razões, eu estou acolhendo, parcialmente, as razões do Estado, as razões de defesa do Estado, e estou propondo ao Egrégio Plenário desta Corte de Contas, a ressalva número 38 do meu parecer com a respectiva determinação. Passando, agora, para a segunda irregularidade, que se refere à não inclusão do adicional de ICMS na base de cálculo do Fundeb. Então, por essa irregularidade, restou transferir ao Fundeb a importância de 977 milhões, cerca de 977 milhões. Então, assim, dos 20% da cota parte do Estado para composição da receita do Fundeb, foram repassadas apenas 17,48% e, portanto, o Estado teria descumprido o que lhe cabia e aqui aparece, então, duas teses jurídicas. A primeira tese é a tese do Estado, o estado em sua defesa, ele vai dizer que a não inclusão na base de cálculo para respectiva apuração das receitas resultantes desse adicional de ICMS, conforme preceitua a Lei Estadual nº 4056/2002, que é a criação, a Lei de criação do FECP, essa não inclusão se deu pelo fato de o Estado entender que os recursos do FECP estavam inteiramente vinculados a outras finalidades. De fato, o art. 3º, parágrafo 7º, da referida lei, ele diz expressamente que o Estado deve \"aplicar, exclusivamente, nos itens elencados”. Então, esse é o primeiro ponto no qual se baseia a tese do Estado, mas há um segundo ponto. O Estado também afirma que em 25/12/2020, portanto, no dia do Natal, dia do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, foi editada a Lei Federal nº 14.113/2020, com um dispositivo expresso, que, no caso, é o parágrafo 1º, artigo 3º, que estabelece que 20% da arrecadação do adicional de ICMS, ali do Fundo de Combate à Pobreza, seria obrigatoriamente fonte de receita para composição do Fundeb, e o Estado alega, então, que só a partir da edição desta lei é que se torna obrigatória a inclusão desta receita na base de cálculo do Fundeb. Este é o segundo ponto que embasa a tese do Estado. Então, o Estado conclui que era possível... a edição da Lei autoriza, nos autorizaria a concluir que era possível a interpretação de que as receitas do FECP não compunham a base de cálculo do Fundeb. E aparece aqui, então, uma segunda tese, essa é tese de defesa do Estado. A segunda tese, que é a tese adotada pelo Ministério Público de Contas e pelo Plenário deste Tribunal de Contas em julgamentos passados, em apreciações passadas das Contas do Governador, o Ministério Público de Contas, a partir do exercício de 2016, invocou esta razão e o Plenário acatou, a tese de que o adicional do ICMS, estabelecido ali pela legislação, ele possui a mesma natureza jurídica do próprio ICMS. Esse é o primeiro ponto dessa segunda tese, que é a tese encampada, até agora, pelo Ministério Público de Contas e pelo Plenário do Tribunal. Depois, eu até percebi que o parágrafo aqui do meu parecer ficou mal redigido, sem continuidade, mas só percebi depois..., mas não prejudica a compreensão do parecer. Então, o segundo argumento desta tese, a tese do MP e do Plenário do Tribunal de Contas, é que a Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000, que inseriu o art. 82 no ADCT, trazendo, assim, o dever aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios de instituírem os seus respectivos Fundos de Combate à Pobreza, essa emenda, ela retirou apenas o seu alcance da repartição tributária de 25% do ICMS para os municípios, conforme está disposto ali no art. 158, inciso IV, da Constituição. E, portanto, por isso, não seria cabível a extensão dessa isenção ao Fundeb. Então, esse é o segundo argumento da tese, que foi, lá em 2016, proposta pelo Parquet e acolhida pelo Plenário do Tribunal de Contas, relembrando aqui, que este Ministério Público opinou pela irregularidade deste mesmo tópico nas contas de 2019, porém, nestas contas de 2020, este Parquet considera o tópico superado. Eu considero que nós estávamos, pelo menos até o Natal de 2020, data de edição da lei, diante de uma dúvida legítima, uma verdadeira controvérsia jurídica. Então, se foi necessário que sobreviesse uma lei que prevê expressamente a inclusão dessa verba adicional de ICMS na base de cálculo do Fundeb, é sinal de que não se tratava de uma controvérsia jurídica artificial ou uma controvérsia jurídica fabricada. É sinal de que a tese adotada pelo Estado não era uma tese flagrantemente absurda. A lei foi editada e positivou uma das teses em conflito. A lei, então, positivou uma das teses, embora ambas as teses fossem defensáveis, igualmente defensáveis. Outro indicativo de que se tratava de uma controvérsia legítima do ponto de vista jurídico é a Ação Cível Originária nº 1.972, que tramitou lá no Supremo Tribunal Federal, e transitou em julgado em 18 de fevereiro deste ano, e essa ação então, nessa ação, o Supremo Tribunal Federal mandou incluir o adicional na base de cálculo do Fundeb. Felizmente, aqui o Legislativo se antecipou e resolveu a controvérsia antes que o Judiciário o fizesse, porque, ultimamente, o mais comum, infelizmente, é a usurpação das competências do Poder Legislativo e do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, infelizmente. Aqui foi o contrário, o Legislativo agiu em primeiro lugar. Então, o Estado afirma em sua defesa, que o advento da Lei nº 14.113 \"significa que a interpretação de que o FECP não fizesse parte da base de cálculo do Fundeb era possível\". Então, Eminentes Conselheiros, bem analisadas as coisas, eu creio que não há como negar que a tese adotada pelo Estado era uma tese jurídica idônea, plausível, e eu invoco aqui a inteligência da Súmula 400 do STF. A Súmula 400 fala em razoável interpretação de lei, ainda que não seja a melhor. Então, ela nega, diz a súmula que não será dado seguimento ao recurso extraordinário se a decisão recorrida se baseou em razoável interpretação de lei, ainda que não seja a melhor. Então, eu creio que nós estejamos aqui diante de uma razoável interpretação da Lei, mesmo que ela não seja a melhor. Eu invoco, também, a inteligência da Súmula 249 do TCU, que fala em erro escusável de interpretação de lei. Então, mesmo que nós não consideremos a tese adotada pelo Estado como a tese melhor, não se pode negar que se trata de uma tese plausível, a qual foi superada com o advento da nova lei, no Natal do ano passado. Então, a defesa também até informa que o Estado adotou agora todos os procedimentos necessários para cumprir a nova legislação e, por essa razão, o Ministério Público de Contas considera o tópico superado, e eu estou acolhendo integralmente as razões de defesa do Estado. Passando, agora, ao terceiro item, a terceira irregularidade, que é relativa ao emprego dos recursos do FECP fora dos objetivos do fundo. Então, o Estado do Rio de Janeiro promoveu a desvinculação dos recursos do FECP em desacordo com parágrafo 1º, artigo 80, do ADCT, da Constituição Federal e, assim, empregou os recursos vinculados fora dos objetivos do Fundo. Então, aqui, eu me deparo com a tese do Estado, eu considero os argumentos pertinentes e, sinceramente, a tese do Estado é bastante convincente, porque diz o Estado que há um conflito aqui entre normas do ADCT, da Constituição Federal. Então, a Emenda nº 93, ela prorrogou a desvinculação das receitas da União até 2023 e estabeleceu esta desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ela foi promulgada em 2016. E a Emenda nº 31, que impediu qualquer desvinculação de recursos orçamentários ligados ao FECP, foi promulgada no ano de 2000, anteriormente, portanto. Então, esse conflito entre as duas emendas se resolveria pelo critério cronológico. Esse é o primeiro argumento que embasa a tese do Estado, a norma posterior prevalece sobre a norma anterior o que tornaria possível a desvinculação sobre os recursos do FECP. O segundo argumento foi trazido pela PGE em adição a esse primeiro argumento da SEFAZ, e ela, o parecer da PGR invoca um outro critério, que é o critério da especialidade. Esse é o segundo argumento que embasa a tese do Estado. Então, eu vou ler aqui o trecho do parecer da PGE “e nem se diga que o disposto no parágrafo 1º, do artigo 80 seria uma Norma Geral de aplicação a todos os fundos, federal, estadual, distrital e municipal. Como foi dito, trata-se de norma específica para a esfera da União, mencionando dispositivo do corpo permanente da Constituição, aplicável ao ente nacional, tendo como norma correlata na esfera estadual o parágrafo 1º, do artigo 82, que, por sua vez, não foi alterado pela Emenda nº 93/2016”. A PGE, então, conclui dizendo que o artigo 82, da ADCT, que instituiu o FECP na esfera estadual, não faz nenhuma referência ao parágrafo primeiro, do art. 80, que seria, então, uma norma própria dos Fundo Federal não aplicável ao Fundo Estadual, e não por outra razão é que o dispositivo, ele elenca, apenas, impostos federais. Além disso, o artigo 82 da ADCT, ele também não instituiu vedação a qualquer desvinculação de recursos orçamentários e, também, esses dois pontos se somam ao fato de que o FECP não consta do rol de exceções próprias da DRE, que estão previstos ali expressamente no parágrafo único do art. 76-A, do ADCT. Então, a solução para esse aparente conflito de normas se daria pelo critério da especialidade, que seria, segundo a PGE, o mais adequado quando o conflito envolve normas constitucionais, conforme a doutrina do Ministro Luís Roberto Barroso, que eles citam aqui, que corrobora, essa doutrina corrobora, a tese da PGE. Sendo assim, a desvinculação de receitas, ela alcançaria os recursos destinados ao FECP e, consequentemente, também, os recursos destinados ao FEHIS, que é o Fundo de Habitação, não sendo aplicável aqui a exceção prevista na parte final do parágrafo 1º do art. 80 da ADCT, porque esse dispositivo se refere à norma própria do Fundo Federal e não alcança os Fundos Estaduais. E eu ressalto aqui que a desvinculação dessas receitas é uma medida que se impõe no atual contexto de crise sanitária, considerando a rigidez dos orçamentos por conta das inúmeras vinculações impostas, de modo que se possa, então, devolver aos gestores públicos eleitos a liberdade de tomar decisões relativas à alocação dos escassos recursos públicos, desde que, claro, seja em busca do melhor interesse público. Então, quando os arts. 94 a 96 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, esses artigos proíbem a desvinculação do FECP, quando esses artigos particularmente quanto ao art. 95, 11, que teve sua eficácia suspensa temporariamente pela Emenda nº 85, mas ele vale para o exercício de 2020, esse dispositivo, ele se refere ao saldo, ao saldo do Fundo, quanto a esses dispositivos do ADCT da Constituição Estadual, resta-nos dizer que quando a discussão, ela é quando se invocam dispositivos da Constituição Federal, essa discussão fica prejudicada, como faz o parecer da PGE. Então, assim, eu considero que a questão está superada, e o Estado ele também mencionou RE 1.244, que o Estado interpôs e esse RE, ele é originado de ADIN proposta em face do Decreto nº 45.874, e ele culminou com decisão da Suprema Corte que declarou a inconstitucionalidade da desvinculação, somente em relação a Faperj, não mencionando qualquer outro fundo. Então, aqui, por essas razões eu não endosso a sugestão do relatório instrutivo e eu reformulo o posicionamento do Ministério Público de Contas, consignado no meu primeiro parecer, para não reputar a desvinculação dos recursos do FECP como irregularidade a macular as presentes contas. Portanto, eu acolho integralmente as razões de defesa. Agora, por fim, o último tópico, que é o tópico 4, a quarta irregularidade, a não destinação de 5% dos recursos do FECP à aplicação no FEHIS. Foi disponibilizado para o FEHIS o montante de 97 milhões e que, considerando a desvinculação de receitas dos..., já considerando a desvinculação de receitas do Estado, a DRE prevista na Emenda nº 93, esse valor a ser destinado, ele seria da ordem de 171 milhões, tendo sido apontado na própria defesa um percentual de aplicação inferior aos 5% obrigatórios, já considerando a desvinculação dos recursos. Então, esse montante seria de 2,85% já considerando a desvinculação dos recursos e isso configuraria o descumprimento da norma prevista na Lei nº 4056. E, a tese do Estado, a tese de defesa do Estado, que é a primeira tese, o próprio jurisdicionado, aqui, ele assume que descumpriu a norma, mas de acordo com a sua interpretação não haveria previsão legal de percentual específico a ser alcançado pela aplicação de recursos do FEHIS, mas sim de percentual de destinação de recursos ao Fundo, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 4056, que emprega o verbo destinar, ou seja, estamos falando aqui de uma vinculação de recursos cuja despesa de execução não é obrigatória no mesmo exercício. E aí o Estado invoca a LRF, que no seu parágrafo único, do art. 8º, determina que \"os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação ainda que em exercício diverso daquele que em que ocorreu o ingresso”. Essa é a tese de defesa do Estado. A tese adotada no relatório instrutivo, ela vai dizer o seguinte - isso saiu do relatório das contas de 2019 - “em que pese não haver dispositivo legal expresso que determine a execução total dos recursos destinados ao FEHIS dentro do próprio exercício e, sim, a obrigação de o Estado aplicar os recursos de acordo com a finalidade do Fundo, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LRF, entende-se que a prática reiterada do Estado em destinar percentuais de recursos do FECP menores, sem ao menos recompor qualquer parcela pretérita, vai de encontro ao objetivo do legislador ordinário estadual, ou seja, a tese do relatório instrutivo, ela está dizendo que este descumprimento por parte do Estado, ele vai de encontro a mens legis, ou seja, a intenção da lei e vai de encontro, também, a mens legislatoris, a intenção do legislador. E mesmo que nós não chancelemos in totum a tese defendida pelo Estado, admitindo-se, também, a desvinculação de recursos do FECP, conforme eu expus no item anterior, este Ministério Público de Contas reformula o posicionamento adotado no primeiro parecer e reconhece aqui a superação, reconhecendo também a superação das demais irregularidades, foram quatro no total, eu reputo, então, esta quarta irregularidade como uma ressalva, eu reputo que a medida mais razoável e proporcional, nesta quarta irregularidade, é requalificá-la como uma ressalva. Embora o próprio Governo admita o descumprimento da lei, mesmo desconsiderando a desvinculação, valem aqui as mesmas razões de excepcionalidade motivadas pela crise sanitária da covid-19. Então, apesar de a Lei Estadual nº 4056 mencionar expressamente que a consequência deste descumprimento ensejaria irregularidade, isso é dito expressamente pela lei, o próprio legislador, em seguida, afirma \"podendo levar à sua rejeição”. Então, eu considero que o legislador aqui, ele não quis interferir na competência constitucional deste Egrégio Tribunal de Contas e, portanto, o legislador deixou que esta Corte de Contas, deixou aberta a possibilidade para que esta Corte de Contas considerasse esse tópico como uma ressalva. Então, é claro que o próprio Parlamento, ao julgar definitivamente essas Contas, poderá qualificar o fato como irregularidade se assim entender. Então, com isso, eu acolho parcialmente as razões de defesa desta quarta irregularidade e proponho a ressalva 39, com a sua respectiva determinação ao Egrégio Plenário e, assim, concluo considerando que as Contas do Governo do Chefe do Poder Executivo, referentes a 2020, observaram as disposições constitucionais e legais pertinentes, exceto pelas ressalvas verificadas no meu parecer, e considerando, também, que o Estado não apresentou defesa em relação às impropriedades que lancei no meu primeiro parecer, devendo estas serem convertidas em ressalvas, o Ministério Público de Contas não corrobora as sugestões conclusivas do relatório instrutivo e, com vênias para reproduzir, acrescer, modificar e suprimir, opina pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das contas de governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2020, Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel, período de 01/01/2020 a 28/08/2020 e o Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, período de 29/08/2020 a 31/12/2020, com as ressalvas, determinações, recomendações e demais medidas a seguir relacionadas, pedindo licença para não enunciá-las, eu então, Senhor Presidente, concluo o parecer, este é o parecer do Ministério Público de Contas, e assim eu devolvo a palavra a V.Exa., agradecendo pela paciência de todos.\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DO SENHOR CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN (LIDO EM PLENÁRIO)\r\n\r\nInicio minha exposição me solidarizando com as famílias das vítimas da pandemia da Covid-19 no Estado do Rio e em todo o Brasil, e registro aqui os meus sentimentos de pesar. Os efeitos da pandemia também se fizeram presentes nesta Corte de Contas, que desde o ano passado vem se esforçando e adaptando suas rotinas de trabalho para cumprir seu papel de fiscalizar e orientar a Administração Pública Fluminense na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade, zelando pela transparência, economicidade e efetividade da aplicação de tais recursos. Aproveito também para agradecer o esforço de todos os servidores deste Tribunal, que mesmo em momento tão difícil, se adaptaram à nova rotina de trabalho remoto e vêm cumprindo o seu papel. Um agradecimento especial à Diretoria de Tecnologia da Informação cujo empenho espetacular proveu a todos os servidores, e a este Corpo Deliberativo, o ambiente e recursos necessários para consecução dos trabalhos. Prosseguirei, portanto, com a leitura de meu Voto. Quanto ao rito dos processos de Prestação de Contas, cabe a este Tribunal proceder com o exame técnico-opinativo da Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo, nos termos do disposto no inciso I, art. 123 da Constituição Estadual. Subsidiada pelo parecer prévio emitido por esta Corte, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro procederá com o julgamento político nos termos do art. 99, inciso VIII, da Constituição do ERJ. Destaca-se que o Tribunal de Contas, em sua apreciação técnica da Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo, deve avaliar a conformidade à legislação e às normas, à execução orçamentária e sua aderência aos instrumentos de planejamento, metas e riscos fiscais, além do cumprimento dos parâmetros e limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/00) e dos demais índices constitucionais. E, neste sentido, destaco que esta Corte de Contas tem aperfeiçoado o exame técnico promovido nas Prestações de Contas de forma a incluir em sua análise as auditorias mais relevantes que possam impactar a emissão do parecer prévio. Como se verá adiante, outro aperfeiçoamento é a realização de Auditoria Financeira no Balanço Geral do Estado a fim de apontar se as demonstrações financeiras consolidadas do Estado do Rio de Janeiro refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial em 31/12/2020 e os resultados patrimonial, financeiro e orçamentário, de acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais normas contábeis aplicáveis. Este é o segundo ano consecutivo em que o TCE-RJ executa a Auditoria Financeira no Balanço Geral do Estado, porém, destaco que, pela primeira vez, esta Corte finalizou a apreciação da Auditoria Financeira, executada no âmbito do Processo TCE-RJ n° 107384-9/2020, antes da apreciação da Prestação de Contas, dando mais um passo para o aperfeiçoamento da sua função constitucional. Quanto à presente Prestação de Contas, ressalto que a mesma se refere ao período de 1° de janeiro e 31 de dezembro, período no qual o cargo de Chefe do Poder Executivo foi exercido pelo Sr. Wilson José Witzel de 01º de janeiro a 28 de agosto de 2020, e pelo atual Governador, Sr. Cláudio Bonfim de Castro e Silva, de 29 de agosto a 31 de dezembro de 2020. Desta forma, ambos os períodos fracionados de gestão serão considerados na emissão do parecer prévio, encaminhando-se, assim, à Alerj dois pareceres prévios, sendo um para cada Chefe do Poder Executivo do exercício de 2020. Contudo, desde logo, cumpre mencionar que algumas obrigações legais impostas aos gestores, e que são objeto de apreciação nos processos de Prestação de Contas de Governo, não podem ser analisadas de forma fracionada por período de gestão, uma vez que os períodos de apuração são anuais. Por certo, ante a necessidade de individualização da conduta dos gestores, o período sob responsabilidade de cada um deles deve ser sobrepesado frente ao seu impacto no resultado apurado da gestão pública. No entanto, notadamente os índices constitucionais e vinculações para a aplicação de recursos por determinação legal, são, repito, apurados anualmente, assim sendo, tal aspecto será observado em cada tópico analisado. Cumpre também consignar que a análise destas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro levará em consideração as condições especiais e excepcionais causadas pelos efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19. Isto porque o novo coronavírus se tornou um dos maiores desafios da história recente do Brasil. A velocidade com que o vírus se alastra, associada ao longo tempo de atenção que os pacientes necessitam, compromete a estrutura dos sistemas de saúde. A questão exige medidas que busquem o prolongamento da curva epidêmica no tempo, de modo a conter a proliferação do vírus. Tais medidas, porém, inevitavelmente, causam reflexos econômicos e afetam a população no acesso a bens e serviços essenciais como alimentação, medicamentos, transportes, entre outros. Neste cenário, é importante destacar que os impactos históricos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19 ainda estão sendo construídos e analisados, não podendo, no entanto, serem ignorados quando de qualquer análise referente ao período pós-fevereiro de 2020. A seguir, passo a comentar cada tópico de meu voto. Inicio pelo Regime de Recuperação Fiscal. Como é sabido, em 2016, o Estado do Rio de Janeiro, enfrentando grave desequilíbrio entre sua receita orçada e despesas programadas, decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estadual, nos termos do Decreto Estadual nº 45.692/16, posteriormente reconhecido pela Lei Estadual 7.483/16. Desde então, o estado de calamidade pública vem sendo prorrogado sucessivamente, vigorando, neste momento, até 31 de dezembro de 2021. Registro que, em janeiro de 2017, foi celebrado Termo de Compromisso para Recuperação Fiscal entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, com medidas de ajuste que viriam posteriormente integrar o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - RRF, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17. O RRF tratava de regime jurídico excepcional e temporário a ser aplicado aos entes que aderissem aos termos propostos na referida Lei, em razão dos mecanismos tradicionais de controle financeiro não se mostrarem mais suficientes para a retomada do equilíbrio fiscal do Ente. O objetivo principal do Regime de Recuperação Fiscal seria assegurar que, ao término do Plano de Recuperação apresentado, o Estado tivesse suas contas equilibradas. O Estado teve sua adesão ao RRF formalizada em setembro de 2017. Passados os anos, próximo ao fim dos três anos previstos inicialmente para o Plano de Recuperação Fiscal, em agosto de 2020, após entendimento da União de não ser automática a renovação, o TCU, a pedido do Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar autorizando a sua permanência no RRF. Nesse sentido, o governador em exercício à época formalizou ao Conselho de Supervisão do RRF intenção do ERJ de dar continuidade ao RRF, até o prazo máximo possível de setembro de 2023. Diante da ausência de resposta definitiva do Ministério da Economia quanto à prorrogação requerida, o Governo do Estado recorreu ao STF para garantir sua manutenção no RRF, com efeito retroativo assegurado pelo TCU, desde 5 de setembro de 2020, garantidos os direitos e obrigações, tendo o Ministro Luiz Fux decidido favoravelmente ao Estado. Nesse ínterim, foi publicada a Lei Complementar Federal nº 178/21, que estabeleceu o Programa de Acompanhamento e Transferência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Desta feita, tendo em vista o interesse do Estado em aderir ao novo RRF e ante ausência de manifestação quanto ao deferimento de prorrogação do atual regime, foi entregue pelo estado pedido de adesão ao novo RRF em 25 de maio do corrente ano. Registra-se que o Governo Federal possui prazo de até dez dias corridos para se pronunciar sobre a solicitação apresentada em 25 de maio último. Até a conclusão do presente voto o referido pedido encontrava-se pendente de análise. Conforme citado pelo Conselho de Supervisão do RRF, foi previsto ajuste de aproximadamente R$ 32,93 bilhões, entre setembro de 2017 e dezembro de 2020. Contudo, o ajuste obtido alcançou apenas cerca de R$ 25,59 bilhões. Este valor é R$ 7,34 bilhões abaixo da previsão inicial. A despeito do insucesso na implementação de algumas medidas, cabe ressaltar que o esforço fiscal empreendido pelo Estado nos últimos três anos ocasionou a melhora de alguns índices fiscais, entre eles a obtenção de resultado primário positivo pelo terceiro ano consecutivo. Contudo, os superávits primários obtidos ainda seriam insuficientes para fazer frente ao pagamento dos encargos da dívida, que se encontram suspensos por força do RRF. Em 2020, deixaram de ser pagos à União cerca de R$ 4,96 bilhões em juros, frente a um superávit primário de R$ 2,26 bilhões. Outrossim, os juros que não são pagos estão sendo incorporados ao saldo devedor, aumentando ainda mais o endividamento do Estado, que alcançou o índice de 319,03%, bem acima do limite de 200% estipulado pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal. Cumpre ressaltar ainda que, em atendimento à determinação constante da Prestação de Contas de Governo de 2019, relativa à necessidade de revisão das medidas previstas no Plano de Recuperação Fiscal, a Controladoria Geral do Estado informou a adoção de medidas extraordinárias com impacto financeiro estimado em 5,9 bilhões até junho de 2020. Dentre tais medidas, destaco Desvinculação de Receitas Estaduais, Bloqueio de Cargos, Aplicação do Fised em despesas obrigatórias de pessoal, Desobrigação da Execução de Despesas no Fehis, Desobrigação da Execução de Despesas no Fecam, dentre outras. Algumas dessas medidas são objetos de apreciação, mais específica nos tópicos futuros desta Prestação de Contas. Finalizando esse tópico, cumpre mencionar que não se trata apenas de realizar um ajuste fiscal. Prolongar as restrições de despesas durante tantos anos, pode trazer prejuízos ao funcionamento dos serviços públicos. É preciso estimular a economia Fluminense, a fim de aumentar a receita do Estado, além de ser mais criterioso na política de incentivos e benefícios fiscais, que diminuem a arrecadação do Estado e não possuem métricas de avaliação adequadas. A crise causada pela pandemia pode se tornar uma oportunidade de um ponto de virada para o Governo do Estado. Com o avanço da vacinação, espera-se uma retomada da atividade econômica, como já é possível observar em outros países. Esse crescimento sincronizado do mundo tende a favorecer o aumento dos preços das commodities, como o que tem ocorrido nos últimos meses, o que pode ajudar a elevar as receitas com royalties. A retomada da normalidade deve trazer consigo a volta do turismo, importante atividade para a economia do Estado. E, por fim, o leilão de concessão da Cedae pode ser o catalisador de um novo ciclo de crescimento do Estado. Os investimentos privados da ordem de 30 bilhões para os próximos anos e a expectativa de universalização do acesso à água e à coleta de esgoto irão gerar aumento da qualidade de vida da população e estimular o crescimento. Além disso, o ágio recorde de 114% obtido no leilão é uma grande oportunidade para o Governo do Estado e os municípios, principalmente aqueles da região metropolitana. A perspectiva de investimentos por parte da iniciativa privada, assim como os recursos recebidos na outorga da concessão podem iniciar um ciclo virtuoso para a economia do Estado. Em prosseguimento, trato da Auditoria no Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro. O exame das Contas de Governo do Estado contemplou a realização de Auditoria Financeira no Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro (BGE), referente ao exercício de 2020, formalizada no Processo TCE-RJ nº 107384-2/20, cujo objetivo foi verificar se as demonstrações contábeis consolidadas do Estado do Rio de Janeiro refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial e os resultados financeiro, patrimonial e orçamentário do Estado em 31/12/2020. Destaca-se que o referido processo foi objeto de decisão plenária de 12/05/2021, oportunidade na qual o Colegiado se manifestou pela emissão de opinião adversa sobre a confiabilidade das informações registradas no Balanço Geral do Estado porquanto as demonstrações financeiras não representam adequadamente em todos os aspectos relevantes a posição patrimonial e financeira do Governo estadual em 31/12/2020, de acordo com o relatório financeiro aplicado. O referido processo subsidiou o julgamento dessas contas de forma que nesta Prestação de Contas restou englobado tão somente o resumo das distorções e falhas de controle evidenciadas durante os trabalhos realizados. Dentre os achados da Auditoria Financeira, cito os principais motivos que motivaram a opinião adversa: primeiramente, Subavaliação do passivo em decorrência da ausência de reconhecimento e evidenciação das coberturas futuras de insuficiências financeiras apuradas junto ao RPPS, em valor estimado de R$ 230,98 bilhões; número dois, Subavaliação do passivo em decorrência da ausência de mensuração, reconhecimento e evidenciação das provisões matemáticas relacionadas aos militares inativos e às pensões militares, em valor estimado de R$ 329,94 bilhões; Subavaliação do ativo e do passivo em decorrência da não evidenciação nas demonstrações contábeis do Rioprevidência do patrimônio das SPEs criadas, Rio Petróleo SPE S/A e Rio Oil Finance Trust, com impacto estimado em R$ 12,16 bilhões. Registro, por oportuno, que os demais achados e distorções, identificados na Auditoria Financeira, foram tratados em meu voto escrito. Diante da materialidade dos achados, acompanho as recomendações e determinações proposta pelo relatório técnico, de forma que foram consignadas na presente Prestação de Contas 07 Impropriedades, 11 determinações e 17 Recomendações, as quais deverão ser objeto de acompanhamento por parte desta Corte de Contas no exercício de 2021. Sobre a Gestão Orçamentária. Passo a comentar sobre a Gestão Orçamentária do Governo do Estado. Destaco que no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - Lei Estadual nº 8485/2019 - foram fixadas metas deficitárias para o resultado primário, fato este que vai de encontro ao estabelecido no §1º, do art. 1º da LRF e ao determinado pelas recentes alterações na Constituição Federal, promovidas pela Emenda Constitucional nº 109 de 15 de março de 2021, as quais determinam que a elaboração, execução de planos e orçamentos e as diretrizes de política fiscal devem ser compatíveis com a sustentabilidade da dívida. Diante disto, incluí em meu voto uma Recomendação para que o Governo do Estado elabore seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado primário superavitário, que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pelo §1º do art. 1º da LRF, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. A Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, estimou a Receita em R$ 72,6 bilhões e fixou a Despesa em R$ 83,33 bilhões, apresentando, portanto, um déficit orçamentário de R$ 10,73 bilhões. Em que pese o Governo do Estado ter mitigado os efeitos do desequilíbrio com o contingenciamento de créditos orçamentários, a elaboração de um orçamento deficitário novamente vai de encontro às melhores práticas fiscais e ao determinado na LRF e no Regime de Recuperação Fiscal, de tal forma que consignei tal fato como Impropriedade em meu voto. Em relação a abertura de créditos adicionais, informo que foram respeitados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária, resultando em um acréscimo de 7,61% ao valor do orçamento inicial. Sobre a arrecadação do Estado, a receita orçamentária arrecadada alcançou R$ 62,47 bilhões, desconsideradas as receitas intraorçamentárias. A receita tributária correspondeu a 66,6% das receitas do Estado. Outro destaque foram as transferências de recursos da União, em especial os recursos transferidos em razão da Lei Complementar nº 173/2020 que alcançaram R$ 2,4 bilhões. Cabe mencionar que as receitas de compensação financeira pela exploração de petróleo apresentaram uma redução de R$ 1,65 bilhões, em valores nominais, quando comparadas com o exercício anterior, refletindo a queda do preço do barril de petróleo durante o ano de 2020, devido ao impacto da pandemia da Covid-19 no mundo. Com relação às despesas, esta Corte tem efetuado suas análises, via de regra, tomando como base a despesa liquidada, por ser a liquidação a fase da despesa onde o direito do credor já foi legalmente reconhecido, sendo, portanto, um compromisso líquido e certo da administração estadual. O total liquidado no exercício de 2020, excluindo-se as despesas intraorçamentárias, chegou a R$ 59,34 bilhões, o que representa 99% das despesas empenhadas. O grupo de despesa pessoal e encargos sociais, que contempla as despesas do Estado com servidores ativos e inativos e os respectivos encargos, representou 69,07% do total. Comparando-se as receitas orçamentárias arrecadadas com as despesas liquidadas, registra-se um superávit na execução orçamentária de R$ 3,13 bilhões, excluídas as operações intraorçamentárias. Sobre a Gestão Financeira e Patrimonial, gostaria de destacar o resultado financeiro do Poder Executivo, que apresentou um déficit de R$ 5,04 bilhões, o que representou uma redução, em termos nominais, de 53,61%, em relação ao déficit demonstrado no exercício de 2019, que foi de R$ 10,87 bilhões. Apesar da significativa redução do déficit financeiro, acompanhei a sugestão da instância instrutiva e incluirei Comunicação ao Chefe do Poder Executivo alertando-o de que, persistindo a situação de desequilíbrio financeiro até o final de seu mandato, quando da apuração do cumprimento do art. 42 da LRF, este Tribunal poderá se pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas. No mesmo sentido, acompanhei a manifestação do Ministério Público Especial em apontar, nas presentes Contas, este desequilíbrio financeiro como Impropriedade. Passando aos aspectos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, destaco que a Receita Corrente Líquida alcançou R$ 59,5 bilhões em 2020. Em valores históricos, a RCL apresentou um crescimento de 1,6% em relação ao exercício de 2020. Contudo, foram consideradas as receitas extraordinárias repassadas pela União para a mitigação dos efeitos da Covid-19. Desconsiderando estas receitas, a RCL apresentaria uma redução de 4,5%, para R$ 56,8 bilhões. Avançando, registro que a despesa bruta com pessoal do Poder Executivo, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas, alcançou R$ 40 bilhões em 2020. Este valor representa uma queda nominal de 2,7% em relação a 2019. Contudo, ao se apurar a Despesa com Pessoal em percentual da RCL, observa-se que a mesma passou de 39,55% em 2019 para 46,88% em 2020, aproximando-se do limite de 49% para o Poder Executivo estabelecido pela LRF. Isso se deve à queda nas despesas vinculadas ao RPPS, que são deduzidas da despesa bruta de pessoal e cuja a parte mais significativa são os royalties do petróleo. Com a queda na receita de royalties, o Tesouro precisou aportar mais recursos para fazer frente ao pagamento de inativos e pensionistas, elevando desta forma o gasto com pessoal em percentual da RCL. Não obstante, conforme consignado nas Contas de Governo do exercício de 2018, a partir do exercício de 2021, este Tribunal não mais irá considerar as despesas de pagamento de inativos e pensionistas pagas com repasses de Tesouro que visem a suprir a insuficiência financeira do RPPS como “Despesa não computada”. Este fato é objeto de Comunicação ao final do meu voto. Destaco que a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, também determinou que os Entes passassem a utilizar este critério para a apuração do limite da despesa com pessoal. Outro importante limite previsto na LRF diz respeito ao endividamento público, que para os estados, se traduz em restringir a Dívida Consolidada Líquida até 200% da RCL, nos termos da Resolução nº 40/01 do Senado Federal. Conforme mencionado no tópico do Regime de Recuperação Fiscal, no Estado do Rio, a Dívida Consolidada Líquida alcançou o índice de 319,03% da RCL. Cabe destacar também que, por força da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o Estado está desobrigado de reconduzir a Dívida Consolidada Líquida para baixo do limite conforme previsto no art. 31 da LRF. No entanto, o descumprimento do limite da Dívida Consolidada Líquida fixado pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal é objeto de Impropriedade. Quanto às Operações de Créditos, em 2020, o Estado do Rio de Janeiro realizou operações no montante de apenas R$ 139 mil e 600 reais, tendo cumprido o estabelecido no art. 167, inciso III da Constituição Federal, norma conhecida como a Regra de Ouro. Passo agora para a avaliação do Resultado Primário e Nominal. Apesar da crise causada pela pandemia do novo coronavírus, o Estado do Rio obteve um superávit primário de R$ 2,26 bilhões em 2020, em grande parte devido ao desempenho resiliente da receita tributária, principalmente do ICMS, e ao já mencionado auxílio financeiro recebido da União em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/20, no montante de R$ 2,41 bilhões. Desta forma, o Estado cumpriu a meta de resultado primário definida na LDO. Já o resultado nominal apresentou um déficit de R$ 8,16 bilhões, que, apesar de elevado, está dentro da meta prevista na LDO. Este valor indica um aumento do endividamento do Estado. Registro que as audiências públicas para avaliar e demonstrar as metas fiscais a cada quadrimestre, previstas no §4º do artigo 9º da LRF, que deveriam ocorrer nos meses de fevereiro, maio e setembro, foram realizadas em março e junho de 2020 e no mês de abril de 2021. Tal fato foi apontado como Impropriedade, contudo, considero como atenuante as dificuldades causadas pela pandemia do Covid-19, em especial as relacionadas às medidas de isolamento adotadas para o enfrentamento da pandemia, que impactam a realização de reuniões presenciais. Não obstante, diante da continuidade da pandemia, é preciso que os órgãos e entidades públicos adotem medidas para se adaptar às restrições impostas e ao “novo normal”, de forma a cumprir com suas atribuições constitucionais e legais. A seguir, comento sobre a disponibilidade de caixa do Poder Executivo, que encerrou o exercício com disponibilidade líquida negativa em R$ 4,8 bilhões. Mesmo assim, foram inscritos em Restos a Pagar em 2020 o montante de R$ 269,34 milhões. Neste ponto, cabe destacar que o artigo 42 da LRF impossibilita a inscrição em Restos a Pagar sem a devida disponibilidade de caixa, quando realizada no último ano de mandato. Já em relação ao cancelamento de Restos a Pagar Processados, o Poder Executivo efetuou cancelamentos no total de R$ 3,33 bilhões, dos quais R$ 1,57 bilhões se enquadram na regra de prescrição quinquenal. O montante restante, de R$ 1,75 bilhão, foi devidamente justificado. Passo ao próximo tópico: Saúde. Saúde é direito de todos e dever do Estado. A Lei Complementar Federal nº 141 de 2012 estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal apliquem, pelo menos, 12% das suas Receitas de Impostos e Transferências da cota-parte de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Trato, primeiramente, da Lei Federal 12.858/2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de Educação e Saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. Destaco que a referida lei determinou que sejam aplicadas 25% das receitas provenientes dos royalties e participações especiais do pré-sal na área da saúde. Conforme consta do sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo, o Corpo Técnico verificou que, em 2020, o Estado recebeu recursos advindos da exploração de petróleo no montante de R$ 176,3 milhões, devendo, portanto, destinar R$ 44,09 milhões para a Saúde. Quanto a esse ponto, o Corpo Instrutivo manifestou-se que, em consulta ao SIAFE-RIO, foi verificada a criação, ainda no exercício de 2019, da fonte específica de recursos “109 - Participações Governamentais destinadas à Educação e Saúde”. Todavia, não houve previsão nem a arrecadação de receita dessa fonte de recursos, tampouco a fixação e execução de despesas provenientes desses recursos. Também se constata que não houve qualquer aplicação de recursos oriundos da fonte “104-Compensação financeira pela exploração de petróleo na função Saúde”. Assim, diante do não cumprimento das determinações desta Corte quanto à aplicação dos recursos, quanto a não-vinculação dos recursos não aplicados em exercícios anteriores e, por fim, quanto a não aplicação do valor devido à título de receitas de royalties e participações especiais do pré-sal em Saúde, o Corpo Técnico consignou a Irregularidade nº 1 e a Determinação nº 1 da sua manifestação, tendo sido acompanhado pelo Parquet de Contas. Instado a se manifestar, o Estado do Rio de Janeiro apresentou defesa argumentando que o descumprimento mencionado pelo Corpo Técnico teria sido pautado em pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, nos quais se aventa a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13 na ADI 6277. Alega, ainda, que aplicou valores a maior do que o limite mínimo constitucional de Saúde, perfazendo o índice de 12,03%; somando-se o fato do Estado do Rio de Janeiro ter pago Restos a Pagar de outros exercícios, de forma que a despesa paga acima do limite mínimo foi de R$ 707,216 milhões. Conclui sua argumentação aduzindo que a despesa paga acima do limite constitucional restou maior do que o montante que deixou de ser aplicado referente à Lei 12.858/13. Diante do exposto, requereu o Estado que não fosse consignada Irregularidade. Após a análise da defesa, sustenta o Corpo Técnico que, apesar de ter sido requerida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 6277, a Relatora, Ministra Rosa Weber, não concedeu a medida cautelar pleiteada. Prossegue o Corpo Técnico informando que não houve inovação nos argumentos por parte do Estado, uma vez que estes já foram apresentados e devidamente rebatidos na prestação de Contas do exercício de 2019, apreciadas em 2020. No mais, para o Corpo Instrutivo, valendo-se, para os fins deste processo, da presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Federal nº 12.858/13, e do não atendimento à decisão deste Tribunal exarada na Prestação de Contas anterior, conclui que a irregularidade deva ser mantida. De outro lado, o Parquet de Contas acolhe a defesa apresentada e afasta a Irregularidade apontada pelo Corpo Técnico, considerando que: 1- A Relatora da ADI nº 6277 não se manifestou quanto ao eventual descabimento do pedido formulado pelo Estado; 2- A destinação de Receita Pública Orçamentária é matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, o que apontaria para a inconstitucionalidade formal da Lei nº 12858/2013 e que a atual crise sanitária que repercutiu na gestão pública seria fato capaz de convolar tal irregularidade em Impropriedade ou Ressalva. Por fim, alega que, nos termos da despesa liquidada, os valores que deixaram de ser destinados à área de Saúde seriam imateriais. Passando à análise do Mérito desta Irregularidade, data maxima venia, destaco que o saldo final referente ao percentual mínimo não cumprido ficou em R$ 4,091 bilhões. Oportuno esclarecer que a questão que está sendo tratada refere-se à não aplicação, na área da saúde, de recursos vinculados à receita de royalties de acordo com os preceitos da Lei Federal nº 12.858/13. Destaca-se que foram repassados ao Governo do Estado recursos com destinação obrigatória em saúde e não foram aplicados o montante de R$ 44.094.732,00, devendo ser ressaltado que a não aplicação dos recursos ocorreu exatamente em um período em que já se fazia necessária a disponibilização de maior volume de recursos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Logo, não procede a alegação de que a não aplicação dos recursos previstos pela Lei Federal nº 12.858/13 na área de saúde não resultou em baixa aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Quanto à alegação de imaterialidade, impende mencionar que no exercício de 2020, o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 44.094.732,00 na área da saúde. Este valor é 84,65% maior do que o valor que deixou de ser repassado em 2019, R$ 23.880.736,00. Quanto à alegação de que o Estado aplicou R$ 707,2 milhões acima do limite de 12% com Ações e Serviços Públicos de Saúde, não tem pertinência, uma vez que, como informou a própria defesa, este valor inclui “compromissos já assumidos, aí consideradas despesas realizadas no exercício e Restos a Pagar pagos”. Conforme demostrado no tópico “II.6.4.1 Restos a Pagar processados cancelados”, no exercício de 2020, foram cancelados R$ 665,15 milhões referentes aos Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores. Assim, cabe ressaltar, que os pagamentos e os cancelamentos de Restos a Pagar devem ser considerados por ocasião da apuração do limite mínimo constitucional de 12% em Ações e Serviços Públicos de Saúde, não havendo correlação direta com a apuração da aplicação de recursos previstos pela Lei Federal nº 12.858/13. Quanto à aplicação de R$ 11.997.629,00 acima do limite mínimo constitucional (12,03% aplicados em ASPS em 2020), destaca-se que, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, o Estado não atingiu o percentual mínimo de 12% em Ações e Serviços Públicos de Saúde, deixando de aplicar os montantes de R$ 2.010.405.353,00, R$ 2.274.530.766,00 e R$ 225.753.087,00 respectivamente, totalizando R$ 4.510.689.206,00. Desta forma, eventuais recursos aplicados a mais já foram considerados para diminuir o montante que o Governo do Estado deve aplicar até o final do atual mandato, em atendimento às Determinações 06 e 36 desta Corte na Prestação de Contas de Governo de 2019. No que diz respeito ao alegado pelo Parquet de Contas, que não se pode admitir que haja dois pesos e duas medidas, tratando a não aplicação de recursos repassados em decorrência da Lei Federal n° 12.858/2013, como Impropriedade com relação à educação e como Irregularidade com relação à saúde, destaco que, diante das medidas de isolamento adotadas por consequência da pandemia da Covid-19, no caso da educação, deixaram de ser fornecidas merendas, houve redução de despesas com transporte escolar, manutenção das escolas, pessoal de manutenção e limpeza, luz, etc., ao passo que, para a saúde e para o enfrentamento da pandemia, as despesas aumentaram, logo, caberia alocar mais recursos e não deixar de aplicar os disponíveis com destinação específica, na forma prevista pela Lei Federal nº 12.858/13. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13, tal fato também já foi objeto de apreciação por esta Corte na Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo no exercício de 2019. Naquela ocasião, tendo em vista a presunção de constitucionalidade das leis, e considerando que a Lei Federal nº 12.858/13 encontrava-se em pleno vigor, sem que o STF tenha suspendido sua aplicação, o TCE-RJ considerou que a não destinação dos recursos na forma imposta pelo art. 3º, §3º, da Lei Federal nº 12.858/13 tratava-se de um vício insanável. Destaco ainda que o posicionamento desta Corte, em exigir a aplicação dos recursos recebidos em decorrência da Lei Federal nº 12.858/13, também ocorre no âmbito das Prestações de Contas municipais. Diante do exposto, considerando que o Governo do Estado não cumpriu o disposto no art. 2º, §3º, da Lei Federal nº 12.858/13, tendo em vista a não aplicação, em 2020, do valor R$ 44.094.732,00 destinados à saúde, em acréscimo ao mínimo constitucional de 12%, na conclusão deste relatório, acompanhando a manifestação das instâncias instrutivas e em desacordo com Ministério Público Especial, farei constar a Irregularidade nº 01 e a Determinação n° 01. Destaco que, quanto à individualização da conduta dos gestores, entendo que tal Irregularidade alcança ambos os Chefes do Poder Executivo do período em análise, uma vez que nenhum dos recursos repassados em decorrência da Lei Federal foi aplicado em ações e serviços públicos de saúde ao longo do exercício de 2020. Neste sentido, tendo em vista que persiste a obrigação do cumprimento de aplicação do percentual de 25% na saúde, formulo a Determinação nº 02, para que o Governo do Estado promova a aplicação do montante de R$ 90,63 milhões na área da saúde até o último ano do mandato em vigor, sem prejuízo de, nos exercícios de 2021 e 2022, promover a aplicação dos referidos recursos recebidos durante o respectivo exercício financeiro. De outro lado, tratando dos recursos aplicados na saúde, destaco que no exercício de 2020, o valor das despesas empenhas na função saúde atingiu R$ 7,07 bilhões, tendo sido liquidados R$ 7,02 bilhões e pagos no exercício R$ 6,72 bilhões, incluídos, nesses montantes, todas as Fontes de Recursos utilizadas nessa função. Quanto ao limite mínimo constitucional de Saúde, constato que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou 12,03% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, cumprindo, portanto, o percentual de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal n° 141/12, conforme o disposto no inciso II, §2º do art. 198 da Constituição Federal. Por fim, mas não menos importante, entendo oportuno ressaltar os recursos que o Governo do Estado recebeu, a título de Transferência Voluntária da União em razão da pandemia, o montante de R$ 2,79 bilhões. Quanto a este ponto, e uma vez que a Constituição Federal preceitua que cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, incluo em meu Voto dispositivo relativo à Expedição de Oficio ao TCU para ciência da aplicação de recursos financeiros provenientes União para o combate da Pandemia de coronavírus. Diante do contexto imposto pela pandemia de Covid-19, este Tribunal realizou auditorias com o intuito de fiscalizar as mais diversas contratações emergenciais levadas à cabo pelo ERJ buscando a aquisição de equipamentos e insumos - a título de exemplo, ventiladores pulmonares, luvas descartáveis, máscaras, testes rápidos para detecção viral, medicamentos, etc. -, que alcançaram o montante de R$ 1,74 bilhões, no período de março a setembro/2020. Registro que tais auditorias serão abordadas em tópico específico. Educação. O Direito social da Educação, está insculpido na Constituição Federal, sendo competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantir aos cidadãos os devidos meios de acesso. Vale destacar que o art. 212 da CF dispõe sobre a aplicação de percentual da receita resultante de impostos de cada competência, incluindo aquela decorrente de transferências constitucionais e legais, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE. No âmbito dos Estados, restou estabelecido o percentual mínimo de 25%. Execução das Despesas na Função Educação. No exercício de 2020, o total relativo às despesas liquidadas na função Educação alcançou o patamar de R$ 6,31 bilhões, cujo montante pago correspondeu a R$ 5,91 bilhões. A base de cálculo para apuração do percentual mínimo de aplicação em MDE do ERJ, incluindo as receitas resultantes dos impostos e demais transferências legais, totalizou o montante de R$ 43,13 bilhões, apresentando paridade com os valores apresentados no Relatório do Órgão Central de Contabilidade do Estado e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 6º bimestre de 2020. Sobre as Receitas com Royalties e Participações Especiais decorrentes da Lei Federal nº 12.858/13 destinadas à Educação. A Lei Federal n° 12.858/13, já mencionada neste Voto, regulamenta, assim como para a saúde, a destinação de parcela da participação no resultado, ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. A sobredita Lei determina que devem ser aplicados na educação, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, 75% das receitas provenientes dos royalties e participações especiais relativas a contratos celebrados a partir de 03/12/2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. Registre-se que, neste ponto, o legislativo estadual, através da Emenda Constitucional nº 84/2020, que modificou o a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conferiu o mesmo tratamento, resguardando os mesmos percentuais tratados na lei federal. O Corpo Instrutivo destacou que, no exercício de 2020, o Estado não aplicou o percentual de 75% destinado à área de educação, conforme o disposto no art. 2º, §3º da Lei nº 12.858/13. Contudo, em virtude da grave pandemia de Covid-19 que assolou o país, entendeu a instância instrutiva que a não aplicação do valor devido, no exercício de 2020, que, em tese, configuraria irregularidade, pode ser convolada em Impropriedade e Determinação, medida com a qual concorda o Parquet de Contas. Tal fato se dá pela crença de que não está o Estado do Rio de Janeiro incólume aos efeitos adversos advindos do agravamento dessa crise epidemiológica, que notadamente impactaram as finanças fluminenses. Em especial no que se refere à educação, o referido cenário impactou sobremaneira nos gastos destinados à referida função, em virtude da interrupção das aulas presenciais, de investimentos e manutenções na rede de ensino, do fornecimento de merenda escolar, bem como de outros gastos que foram suspensos em virtude da paralisação integral das atividades presenciais durante grande parte do exercício. Assim, em conformidade com a LINDB, e considerando as dificuldades reais dos gestores responsáveis pela presente prestação de Contas, manifesto-me de acordo com o Corpo Técnico e com o Parquet de Contas, e entendo que, in casu, a não aplicação do valor devido, em 2020, de 75% das receitas provenientes dos royalties e participações especiais na educação possa ser excepcionalmente tratado como impropriedade, considerando o ponderoso contexto atual. Despesas e Manutenção do MDE. Cumpre destacar que, quanto às Despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, esta Corte de Contas decidiu, no bojo do Processo TCE-RJ nº 100797-7/18, adotar nova metodologia de verificação da aplicação do mínimo de 25%, previsto no art. 212 da Constituição Federal, da receita resultante de impostos e de transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Assim, a partir desta Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, serão computadas, para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional em MDE, somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas” constante do art. 70 da Lei nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento. Destaca-se que, conforme aponta o Corpo Técnico, despesas não computadas em MDE alcançaram o patamar de R$ 157,39 milhões. Quanto ao ponto da apuração do Limite Mínimo Constitucional, destaca-se que o percentual das despesas resultantes de impostos aplicadas em MDE alcançou tão somente 21,84%. Aqui, novamente, para fins de coerência, quanto ao não cumprimento do limite constitucional, o Corpo Técnico e o Ministério Público de Contas, novamente, trazem ponderações acerca do momento de pandemia de saúde, que culminou com a consequente queda no dispêndio público na educação, prejudicando sobremaneira o atingimento do índice constitucional, sendo certo que tal redução do gasto público deve ser entendida no sentido de preservação, e não desperdício, em virtude do necessário enfrentamento da pandemia em outras frentes que se fizeram e ainda se fazem necessárias. Quanto à este ponto, registre-se que tramita nesta Corte proposta de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, nos autos do processo TCE-RJ nº 108243-9/2020, cujo objetivo é o diferimento, para os exercícios de 2021 e 2022, do valor eventualmente não aplicado no exercício de 2020 na manutenção e no desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal, devido às dificuldades impostas pela decretação do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. No referido termo, este Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro figuram como compromitentes, tendo como interveniente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj e como compromissário o Estado do Rio de Janeiro. O referido administrativo mereceu voto, em Sessão Plenária de 05/05/2021, oportunidade na qual foi proferida decisão consignando a necessidade de alterações no termo, mediante Comunicação ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado. Até a conclusão do presente voto, a decisão proferida por esta Corte de Contas encontrava-se pendente de conclusão. Desta feita, ainda que esta Corte de Contas não tenha se manifestado definitivamente quanto aos aspectos do referido ajuste, destaco que a apresentação de TAG neste TCE-RJ, denota, sem dúvidas, uma boa-fé do gestor em se conformar aos ditames da lei. Diante de todo o exposto, faço constar em meu voto a impropriedade nº 21 e a determinação 28 no dispositivo de meu voto. Quanto ao Fundeb. Em prosseguimento, quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de âmbito estadual, este foi regulamentado pela Lei Federal nº 6.278/07, possuindo natureza contábil. Seus recursos visam à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. O art. 60 do ADCT, com redação dada pela EC nº 53/06, previa sua vigência até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da mencionada emenda, ou seja, até o final do exercício de 2020, aplicando-se, portanto, ao exercício ora em análise. Ocorre que o supramencionado art. 60 do ADCT e a Lei Federal nº 11.494/07 foram objeto de alteração e revogação, respectivamente, pela EC nº 108 e pela Lei Federal nº 14.113, ambas de 2020, sendo que esta, com exceção do seu art. 12, terá seus efeitos financeiros produzidos a partir de 01/01/2021. Quanto ao exercício ora em análise, o valor total da receita arrecadada que compõe a base de cálculo do Fundeb, no exercício de 2020, alcançou R$ 38,818 bilhões. Em virtude de não serem consideradas pelo Estado do Rio de Janeiro as parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP), foram verificadas divergências de repasse a menor ao Fundeb, qual seja a diferença de R$ 977,96 milhões entre o valor que deveria ter sido repassado ao Fundeb (R$ 7,76 bilhões) e o valor efetivamente transferido ao Fundo pelo Estado do Rio de Janeiro (R$ 6,78 bilhões). O tema relativo à exclusão das parcelas do FECP da contribuição do Fundeb já foi considerado em Contas de Governo de exercícios anteriores. O entendimento desta Corte encontra-se consolidado como visto nas últimas quatro prestações de Contas (exercícios 2016, 2017, 2018 e 2019). Diante dos reiterados descumprimentos de decisões desta Corte, o Corpo Técnico concluiu pela sugestão de Irregularidade nº 02 e Determinação nº 02, direcionada à Secretaria de Estado de Fazenda para “incluir na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual, as receitas resultantes do adicional do ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - Fecp), de modo a atender plenamente o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e ao novo disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 14.113/2020”, proposta esta acompanhada pelo Ministério Público Especial. Em sua defesa escrita, o Estado do Rio de Janeiro alega que em dezembro de 2020 foi promulgada a Lei Federal 14.113, a qual inclui expressamente o FECP na base de cálculo do Fundeb. Desta forma, argumenta ter ficado claro que, apenas a partir da edição da Lei nº 14.113/2020 é obrigatória a inclusão do FECP como fonte de receita do Fundeb. Isso posto, significa que a interpretação de que o FECP não fizesse parte da base de cálculo do Fundeb era possível. Assim, como a Lei nº 4.056/02 vincula integralmente seus recursos a outras finalidades, ao cabo, significa que o Estado do Rio de Janeiro corrobora com essa interpretação, tanto que a própria Alerj aprovou as contas dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, onde tal suposta irregularidade era apontada. Informa também que no exercício de 2021 já está considerando o FECP na base de cálculo do Fundeb. Em análise à documentação encaminhada, o Corpo Técnico discorda da interpretação da defesa, e entende que o disposto no art. 3º, §1º da Lei Federal nº 14.133/2020, teve o condão de reforçar o entendimento antes exposto por esta Corte de Contas (o mesmo fato foi apontado como irregularidade nas contas de 2016 a 2019), e da própria Secretaria do Tesouro Nacional, que por sucessivas edições de seus MDF, partilha do mesmo entendimento, de que as receitas do adicional do ICMS fazem parte da composição da base de cálculo das receitas a serem destinadas ao Fundeb. Já o Parquet de Contas aduz que a conduta aparentemente omissiva do Governo do Estado do Rio de Janeiro - em não incluir o adicional do ICMS na base de cálculo dos recursos que devem ser repassados ao Fundeb - está calcada em pareceres técnicos e jurídicos de órgãos da Administração Estadual, em especial os pareceres nº 06/2014-NFOF/AJUR/SEFAZ, nº 01/2014-SP da Procuradoria Tributária e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orientam não incluir o adicional de ICMS-FECP na base de cálculo de repasse ao Fundeb, por não haver amparo constitucional ou legal para tanto. Afirma o MPE que, em que pese o Estado ter reiteradamente descumprido as determinações desta Corte quanto à inclusão do adicional de ICMS na base de cálculo do Fundeb, considerando que a decisão final quanto à aprovação das contas cabe ao Parlamento, estava-se, pelo menos até o Natal de 2020, diante de uma dúvida legítima, uma verdadeira controvérsia jurídica. Alega o Parquet, por fim, que “se foi necessário que sobreviesse uma lei que prevê expressamente a inclusão, é sinal de que não se tratava de uma controvérsia jurídica artificial ou fabricada; é sinal de que a tese adotada pelo Estado não era flagrantemente absurda. A lei foi editada e positivou uma das teses em conflito, embora ambas fossem defensáveis”. Aduz que não há como negar que a tese adotada pelo Estado era uma tese jurídica idônea. Passando-se ao mérito da irregularidade ora analisada, peço vênias para não acolher a manifestação apresentada pelo Governo do Estado. Isto porque, reitero posicionamento até então adotado, no sentido de que a ausência de previsão constitucional expressa no sentido de excluir, da base de cálculo do Fundeb, as receitas auferidas na forma do art. 82, § 1º, do ADCT, impede que seja acolhido entendimento manifestado pelo Estado do Rio de Janeiro. A alegação do Estado do Rio de Janeiro de que, a partir do exercício de 2021, irá incluir as parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) na base de cálculo do Fundeb não afasta a irregularidade detectada na apuração desta Prestação de Contas de Governo, referente ao exercício de 2020, e deverá ser analisada nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2021, a serem apresentadas em 2022. Isto porque, ainda que passe a adotar tal procedimento, o jurisdicionado não atendeu ao posicionamento deste Tribunal quanto ao tema, expresso por diversas vezes em análises de Contas de Governo pretéritas, descumprindo-o também no exercício ora em análise, o que resultou em irregularidade. No mais, quanto à nova argumentação empreendida - de que somente após a edição da Lei Federal nº 14.113/2020 é obrigatória a inclusão do FECP como fonte de receita do Fundeb - reafirmo que o fato superveniente não tem o condão de afastar o entendimento esposado por esta Corte de Contas, o qual possuía lastro no disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07, além de ser utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Tal sugestão de irregularidade abarca ambos os responsáveis pelas Contas de Governo de 2020, vez que a distribuição dos recursos ao Fundeb ocorre em todos os meses do exercício e nenhuma parcela dos recursos do adicional do ICMS foi repassada para o Fundeb ao longo de todo exercício. Quanto a execução das despesas do Fundeb, registro que foram aplicados 78,69% dos recursos com a remuneração dos profissionais do magistério, portanto, acima do limite mínimo de 60%. Já em relação à obrigação de aplicar ao menos 95% dos recursos no próprio exercício, foram aplicados 96,21% dos recursos recebidos, cumprindo assim o estabelecido pela Lei do Fundeb. Das Demais Vinculações e Limites Legais. Passo a tratar agora das vinculações legais relacionadas à Fecam, Faperj, FECP, FEHIS e FISED. De pronto trato do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desiguadades Sociais, que foi objeto da Irregularidade nº 03 apontada pelo Corpo Técnico. O Fundo de Combate à Pobreza foi instituído pela Emenda Constitucional Federal nº 31/00, que introduziu o art. 82 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. A principal fonte de recursos do fundo advém do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre produtos e serviços supérfluos. Ocorre que o Governo do Estado do Rio de Janeiro procedeu à desvinculação de recursos do fundo, reduzindo em 30% as receitas que compõem sua base de cálculo, conforme interpretação dada ao artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal. O regime da desvinculação de receitas públicas permite a livre aplicação dos tributos que se encontravam vinculados, por lei, a determinadas despesas e fundos. Anteriormente autorizado apenas para a União, conhecida como Desvinculação de Receitas da União (DRU), esse mecanismo foi estendido para os Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio da Emenda Constitucional Federal nº 93 de 08/09/2016, que alterou o artigo 76 do ADCT, para incluir os artigos 76-A e 76-B. Assim, passou a vigorar para o Estado do Rio de Janeiro a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE). Assim, diante desse novo cenário, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro entendeu ser prudente e necessária a regulamentação do artigo 76-A do ADCT, fazendo publicar o Decreto Estadual nº 45.874 em 28.12.2016. Ocorre que a referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, sendo declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inconformado, o Estado interpôs Recurso Extraordinário - RE no Supremo Tribunal Federal - STF, que recebeu, em 13/11/2019, o número RE-1.244.992, tendo como relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, que julgou parcialmente procedente o recurso. Após a interposição de novos recursos, os quais não foram providos, a decisão transitou em julgado. Em sua primeira análise, o Corpo Técnico, ao abordar a questão, considerou irregular a desvinculação dos recursos do FECP, visto a sua essência constitucional. O Ministério Público Especial, em primeira análise, acompanhou o entendimento até então encampado por esta Corte de Contas, manifestando-se de acordo com o Corpo Técnico pela consignação de irregularidade. A defesa do Estado do Rio de Janeiro encaminha a Nota Técnica SEFAZ/SUBTES N°02/2021, por meio da qual também junta aos autos, cópias dos Pareceres, do ano de 2019, da Assessoria Jurídica da Sefaz, bem como da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que versam sobre a Desvinculação de Receitas do Estado - DRE. O Parecer da Assessoria Jurídica da Sefaz defende que haveria um evidente conflito de normas entre o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, adicionado pela Emenda Constitucional nº 67, de 2010 com o art. 76-A, também do ADCT, adicionado pela Emenda Constitucional nº 93, de 2016. Para resolver o conflito, defende usar como critério de solução, o critério da cronologia (lex posterior derogat priori), visto que ambas seriam normas de mesma hierarquia e mesma especialidade. A EC que promoveu a DRE, por ser mais recente, deve prevalecer. Já o Parecer exarado pela PGE, em síntese, concorda com a DRE dos recursos do FECP, porém, por fundamento diverso. Segundo o Parecer da PGE, o que deveria prevalecer para equacionar o conflito da suposta antinomia entre as normas insculpidas no texto constitucional seria a solução proposta pelo critério da especialidade, visto que o dispositivo constitucional que regeria o FECP no âmbito Estadual seria o art. 82 do ADCT, e não o art. 80 do ADCT, que seria aplicável somente à União. Reitera não ser auto-aplicável o art. 76 do ADCT, dependendo de normativo regulamentador. Contudo, defende não haver inconstitucionalidade no Decreto exarado pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro que desvinculou as receitas da FAPERJ, FECHAM, FEHIS e FAF. O Corpo Técnico, ao analisar a defesa, relembra as recentes decisões do TJ e do STF que trataram do caso específico do ERJ, em especial quanto às discussões quanto a inconstitucionalidade do Decreto Estadual de 2016 que regulamentou a DRE no âmbito deste Estado, de modo que termina por reafirmar o entendimento de que a DRE não se aplica ao FECP por este também ter previsão constitucional. O Ministério Público de Contas, após a defesa, ressalta que a desvinculação de tais receitas é medida que se impõe no atual cenário de crise sanitária, considerando a rigidez dos orçamentos por conta das inúmeras vinculações impostas, de modo a devolver aos gestores eleitos a liberdade de tomar decisões relativas à alocação dos escassos recursos; sempre, evidentemente, em busca do melhor interesse público. Conclui que, ao observar a estrutura dos referidos dispositivos trazidos à baila, corrobora a posição da PGE de que se trata de normas de eficácia plena, sendo, portanto, legítima a desvinculação intentada pelo Estado.Com as devidas vênias, rememoro que a questão de fundo já foi analisada pelo órgão especial do TJ/RJ, e pelo Supremo Tribunal Federal. Em que pese a narrativa argumentativa do ERJ, em mais de uma oportunidade se reconheceu a não auto-aplicabilidade do artigo 76-A do ADCT e que não existe competência do Chefe do Poder Executivo para desvincular receita cuja vinculação encontra assento constitucional. Por outro lado, não se vislumbraria óbices ao Governador de Estado, no âmbito de suas atribuições, promover diretamente a desvinculação de receitas que façam parte da base de cálculo de repasses à Fundos Estaduais, desde que estes não possuam igual previsão na Constituição Federal no que se refere à vinculação de suas receitas. Aqui importa dar relevância à ratio decidendi do Acórdão do STF que, embora não tenha tratado especificamente sobre o FECP - Fundo de Combate à Pobreza, trouxe elementos suficientes para permitir raciocínio aplicável à questão. Resta possível trazer à baila a teoria da transcendência dos motivos determinantes inicialmente mencionada no Parecer da PGE. Seu alicerce consiste em transcender os motivos que fundamentaram determinada decisão para vincular outras de objetos análogos àquele. A ideia torna a permitir o raciocínio de que a aplicação do instituto em comento configura, ainda que nada se tenha debatido singularmente sobre o FECP, a possibilidade de se emprestar os fundamentos exarados do acórdão ora tratado, em razão da proximidade entre a forma de instituição do fundo. Em outras palavras, é possível concluir (ou inferir) que a desvinculação relativa a Fundo cuja vinculação é estabelecida em norma constitucional só se aproveitaria se fosse regulamentada em normativo de igual hierarquia. À guisa de exemplo, tem-se a Faperj, para a qual foi atribuída vinculação de receita expressa na Constituição Federal - e também disposta em Constituição Estadual - razão pela qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que apenas eventual EC, de iniciativa do poder legislativo estadual poderia guardar matéria. Feitas estas considerações, curioso é o caso do FECP que, além de previsto em Constituição Federal, foi instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro mediante lei, qual seja, Lei Estadual nº 4.056/02. Assim, encaminhando para a conclusão, entendo que, quanto ao FECP, a título de argumentação, haveria mínima necessidade de lei ordinária estadual ou emenda constitucional, capaz de viabilizar a desvinculação de sua receita. Diante do exposto, mantenho a referida irregularidade e discordo do pronunciamento do Parquet de Contas para considerar irregular a desvinculação dos recursos do FECP promovida pelo estado, em desacordo com o art. 82 do ADCT c/c art. 76 do ADCT. Quanto ao FECAM, destaco que o Excelentíssimo Senhor Ministro do STF consignou que não há na Constituição Federal autorização para vinculação de receita orçamentária a entidades de proteção ambiental ou de desenvolvimento urbano. Sendo assim, a dotação orçamentária para tal finalidade deve estar prevista na lei orçamentária anual, da qual a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, não existindo óbice, portanto, para o Governador do Estado proceder à desvinculação, sob fundamento do artigo 76-A do ADCT. No exercício sob exame, não haverá análise da execução orçamentária do Fecam, tendo em vista o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado Recurso Extraordinário 1.244.922, no qual o Ministro Relator decidiu pela invalidade do artigo 263 da Constituição Estadual em relação ao Fecam. Diante do exposto, expeço alerta de que o fundo poderá ser objeto de verificação nas contas do exercício de 2021, a serem apresentadas em 2022, em função de TAC assinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que possui validade a partir de 2021. Quanto à FAPERJ , reforço que a mesma foi criada por meio da Lei Estadual nº 319, de 06 de junho de 1980, combinada com a Lei Estadual nº 3.783/02 e a Lei Complementar Estadual nº 102/02, tendo como objetivos o incentivo à pesquisa, à formação científica e tecnológica e ao desenvolvimento de inovação, necessários ao desenvolvimento sociocultural e econômico sustentável e ambiental do ERJ, bem como o fomento de pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana. No exercício de 2020, o Estado do Rio de Janeiro não atendeu o limite constitucional previsto no artigo 332 da Constituição Estadual, alcançando o percentual de 0,57% da receita tributária apurada como base de cálculo, fato recorrente nos últimos exercícios. Entretanto, considerando a peculiaridade do exercício em análise, uma vez que a Fundação restou afetada pela Pandemia causada pelo novo coronavírus, deve ser observada a dificuldade do gestor diante da crise sanitária, de modo que tal fato será objeto da Impropriedade nº 23 e das Determinações nos 30 e 31. De natureza meramente contábil, o FEHIS, instituído pela Lei Estadual nº 4.962, de 20/12/2006, tem por objetivo a aplicação de recursos em programas que garantam acesso à habitação digna e adequada, priorizando a população de mais baixa renda, a fim de erradicar o déficit habitacional do estado, conforme artigo 2° de sua Lei de criação. A principal fonte de recursos do FEHIS advém do próprio Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP. De acordo com o artigo 3º § 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, o Governo do Estado deve destinar ao FEHIS, obrigatoriamente, 5% dos recursos provenientes do FECP, sob pena de, em caso de descumprimento, “acarretar irregularidade das Contas, podendo levar à sua rejeição”. No que se refere ao FEHIS, registro que o descumprimento do limite de 5% das receitas do FECP para aplicação no FEHIS foi apontado como irregularidade nas prestações de contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2018 e de 2019. Quanto ao tema, em suma análise inicial, o Corpo Técnico desta Corte de Contas apontou o que Governo do Estado do Rio de Janeiro não destinou o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos do FECP ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, apontanto tal fato como irregularidade, sendo acompanhado pelo Parquet. Apontada a irregularidade, o Estado do Rio de Janeiro apresentou defesa, reiterando a viabilidade da desvinculação das Receitas dos Estados. Destaca que o STF se manifestou, tão somente, qual à Faperj no que diz respeito à representação de inconstitucionalidade prevista no Decreto 45.876/16. Em sua defesa, o Governo do Estado defende a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE) no cálculo do valor a ser destinado ao FEHIS; e defende que não há previsão de aplicação de receitas no FEHIS, mas sim, de percentual de recursos a serem destinados ao fundo. O Governo do Estado do Rio de Janeiro entende que a execução não é obrigatória no mesmo exercício financeiro, de forma que os recursos arrecadados e destinados ao FEHIS, que não foram aplicados no exercício de sua arrecadação, podem ser aplicados em exercício futuro. O Corpo Técnico mantem a irregularidade apontada, quanto à invalidade da desvinculação de receitas, nos termos já manifestados na irregularidade nº 03. O Ministério Público de Contas aduz que o próprio jurisdicionado assume que descumpriu a norma em comento, mas, de acordo com sua interpretação, não haveria previsão legal de percentual específico a ser alcançado pela aplicação de recursos do FEHIS. Peço vênias para, neste ponto, igualmente divergir do entendimento do Governo do Estado, por entender que a Lei Estadual nº 4.056/02, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 183/18, que instituiu o FECP, não deixa dúvidas ao dispor no § 3º do artigo 3º, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem que destinar, obrigatoriamente, 5% dos recursos do FECP para serem aplicados no FEHIS, sob pena de acarretar irregularidade das contas. Ora, se o descumprimento dessa norma pode levar à irregularidade das contas, parece claro que a comprovação da aplicação desses recursos deva ser realizada anualmente, haja vista o caráter anual da prestação de contas. O total de recursos destinado (despesa liquidada), da ordem de R$ 97.969.919 correspondeu a 1,99% da receita arrecadada do FECP (R$ 4.913.746.441), descumprindo-se assim ao que dispõe o artigo 3°, §3° da Lei 4.056/02. Caso fosse considerado o valor efetivamente aplicado no FEHIS, ou seja, após o efeito da desvinculação das receitas do FECP promovida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, os recursos repassados, no montante de R$ 97,97 milhões, atingiriam somente 2,85% das receitas arrecadadas nesta fonte, bem inferior, ainda, ao limite legal de 5% dos recursos. Tal fato será objeto da Irregularidade nº 04 e a da Determinação nº 05 constantes da parte dispositiva do meu voto. Esta irregularidade alcança ambos os gestores do período em análise nas presentes contas, uma vez que foi constado o repasse a menor de recursos ao FEHIS, em descumprimento ao disposto no artigo 3º, §3º da Lei Estadual nº 4.056/02, no exercício de 2020. Sobre o FISED. O FISED, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 186/19, tem por objetivo “apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência, e desenvolvimento social que sejam a eles associados”. No que tange à aplicação desses recursos, a LC Estadual nº 178/17 dispõe sobre a possibilidade do Fundo apoiar: (i) programas e projetos na área de segurança pública; e (ii) projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, cujas destinações, dentre outras, se enquadrem nos incisos dos respectivos artigos. O total dos recursos a serem aplicados pelo FISED em 2020 corresponde a R$ 342,42 milhões. Verifica-se que a unidade gestora da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) foi responsável pela aplicação da maior parte dos recursos - na função Segurança Pública, liquidando despesas no valor de R$ 166.172.408,00 o que corresponde a 42,56% do total da despesa executada (R$ 390.483.793,00). Tendo em vista que este é o terceiro exercício seguido em que a aplicação de recursos nos projetos definidos no artigo 5o da referida lei ocorre em percentual (13,78%) inferior ao mínimo previsto (25%), manifesto-me de acordo com a manifestação do Corpo Instrutivo, corroborada pelo Ministério Público Especial, no sentido de incluir no dispositivo deste Voto tal fato como Impropriedade nº 26 e Determinação nº 35, em razão da inobservância ao art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 178/17. Sobre a Segurança Pública. A Segurança Pública, que é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, “é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” por meio dos órgãos listados no art. 144, incisos I a V, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifico que quase a totalidade da despesa empenhada na função Segurança Pública em 2020 foi liquidada, alcançando o montante de R$ 9,31 bilhões. Tal valor corresponde a 15,70% do total da despesa liquidada pelo Estado, excluídas as despesas intraorçamentárias, sendo a segunda função com maior participação, após a função Previdência Social. Em comparação ao exercício de 2019, a variação real foi de -14,63%. Por fim, importa abordar que a intervenção federal na segurança pública, determinada em 16/02/2018, e com vigência até 31/12/2018, envolveu um amplo conjunto de ações, com vistas ao término do grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro. A Portaria do Gabinete de Intervenção Federal nº 25/2018 aprovou o Plano de Legado com vistas a definir tarefas necessárias à catalogação e ao registro do patrimônio adquirido na forma de recursos tangíveis e intangíveis que serão herdados pelos órgãos intervencionados, além de tratar do planejamento de ações que visam à manutenção do legado construído durante a Intervenção Federal, de modo a dar continuidade às ações na área da Segurança Pública do Estado. Em que pese a previsão de que o prazo para a catalogação das melhorias entregues ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da intervenção federal, seria encerrado em 31 de dezembro de 2018, observou-se que o prazo para o encerramento das atividades do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro foi estendido para até 01 de dezembro de 2021. Rememoro que compete à Corte de Contas Estadual a atribuição de fiscalização da gestão dos recursos e bens do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal. Em consulta ao site do Gabinete de Intervenção Federal, o Corpo Instrutivo aponta que “consta informação de que o Banco de Dados do Legado Tangível e Intangível da Intervenção Federal (BDLTI), criado para organizar o registro de todos os bens entregues à SEPM, à Sepol, ao CBMERJ, à Secretaria de Defesa Civil e à Seap está sendo auditado, tendo sido disponibilizado, até que os extratos do BDLTI sejam publicados o infográfico que se segue, que consubstancia as entregas realizadas pelo Gabinete até novembro de 2020”. Nas Contas de Governo referentes ao exercício de 2019 (Proc. TCE-RJ n.º 101730-3/20), a Impropriedade nº 29 e a Determinação nº 48 foram fixadas em razão da ausência de previsão orçamentária com finalidade específica de auxiliar os gastos com a manutenção do legado após a Intervenção, para que fosse incluída no Plano Plurianual 2020-2023. Assim, este Tribunal realizou Auditorias de Acompanhamento nos seguintes órgãos intervencionados: Secretaria de Estado de Defesa Civil - Sedec, SEPM, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Seap e Sepol; para “Acompanhar a implementação das ações do Governo do Estado que garantam a efetividade do legado, tangível e in tangível, da Intervenção Federal na Segurança Pública”, dando ênfase aos bens tangíveis. Ademais, foi realizada auditoria de acompanhamento na Sepol, a qual encontra-se em fase preliminar, sem decisão pelo Plenário do TCE-RJ. As auditorias, realizadas na Sedec, na SEPM e na Seap, foram apreciadas em conjunto pelo princípio da conexão processual na sessão de 29 de julho de 2020, figurando como principal o processo relativo à SEPM, na qual já fora proferida decisão. Vale citar, ainda, que na Prestação de Contas de Governo do exercício de 2019, o Relator mencionou a necessidade de fiscalização por este Tribunal das medidas adotadas pelo Estado na seara dos órgãos de segurança pública, de modo a preservar o legado intangível e a continuidade das ações, resultando na Determinação nº 49 à SGE, que foi atendida pela constituição do Relatório constante do processo TCE-RJ nº 101262-6/2020, o qual encontra-se em fase preliminar, sem deliberação plenária. Como já mencionado acima, as atividades relativas à Intervenção Federal foram prorrogadas para até o dia 01/12/2021 e, considerando que ainda estão em curso, o exame do legado da Intervenção Federal será analisado de maneira global nos autos do Processo TCE-RJ nº 102068-0/19. Sobre a Previdência. Inicialmente o Plano Financeiro. O último Relatório de Avaliação Atuarial, do ano de 2020, registra 304.342 segurados no plano financeiro, sendo 115.383 ativos, 137.617 inativos e 51.342 pensionistas, apresentando a relação de 0,61 servidores ativos para cada inativo/pensionista. Esta relação é um fator de grande impacto sobre o equilíbrio das contas previdenciárias. Destaco que os servidores militares do Estado do Rio de Janeiro não foram contemplados no cálculo atuarial, a partir do Relatório de Avaliação Atuarial de 2019, em função da Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Até a data da elaboração da Avaliação Atuarial de 2020, o Estado do Rio de Janeiro ainda não havia editado norma estadual sobre o tema. A receita arrecadada pelo Plano Financeiro do Rioprevidência, no exercício de 2020, foi de R$ 14,96 bilhões, ou seja, 31,07% menor, em termos reais, em relação ao exercício anterior (queda de 22,07% em termos nominais). Esse decréscimo se deu pela diminuição das receitas de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro, pela redução da receita de contribuição patronal e de segurados, e pela redução da receita de restituições. A queda das receitas de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro, deve-se basicamente à redução do preço internacional do barril de petróleo, ainda que o câmbio favorável e o aumento de produção de petróleo do Estado tenham sido fatores positivos no cálculo dessas receitas. No que tange à frustração de receita advindas das contribuições previdenciárias, patronal e dos servidores, aponta-se o impacto da criação do Sistema de Proteção Social do Militar (SPSM) e de sua segregação do Plano Financeiro. No que concerne à diminuição da receita intraorçamentária de restituições, o Corpo Instrutivo indica o pagamento excepcional, em 2019, de restituição de R$ 732,41 milhões realizada pelo Tesouro do Estado ao Rioprevidência. Constatou-se que o valor total das receitas de 2020 do Plano Financeiro do RioPrevidência foi de R$ 15,56 bilhões, tendo sido inferido que foram somadas as receitas do RPPS, no valor de R$ 14,95 bilhões, com as receitas do SPSM, no valor de R$ 607,89 milhões. Despesas do Plano Financeiro do RioPrevidência liquidadas em 2020, tiveram uma redução de 20,27%, em termos reais, em relação ao exercício anterior, que poderia ser ainda maior se não fossem consideradas as despesas com as folhas dos militares aposentados/reformados e pensionistas do SPSM até junho de 2020, conforme já mencionado. As despesas liquidadas com benefícios previdenciários no exercício apresentaram decréscimo real de 27,11%, em comparação com as liquidadas no exercício de 2019, apresentando uma redução real nessas despesas de R$ 6,6 bilhões, ocasionado, principalmente, pela criação do Sistema de Proteção Social do Militar (SPSM) e sua segregação do Plano Financeiro realizada no decorrer do exercício de 2020. Quanto às despesas administrativas liquidadas, o aumento real foi de 31,31% em comparação com a despesa liquidada no exercício anterior. Este significativo aumento deve-se ao fato de que no exercício 2020 foram repassados R$ 3,53 bilhões para adimplemento das obrigações com investidores estrangeiros, referentes às operações de antecipação de royalties e participações especiais, contra R$ 2,23 bilhões em 2019. O Plano Financeiro do Rioprevidência em 2020 apresentou resultado negativo na ordem de R$ 4,52 bilhões. O Corpo Instrutivo destaca que o agravamento do déficit previdenciário no biênio 2019/2020 deve-se, à redução de receitas (diminuição de 22,07%, em termos nominais, em relação ao exercício anterior), justificada pela diminuição das receitas de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro (-9,73%), redução da receita de contribuição de segurados e patronal (intraorçamentária) e redução da receita de restituições. Além disso, houve aumento das despesas advindas das obrigações com investidores estrangeiros, referentes às operações de antecipação de royalties e participações especiais. No exercício de 2020 foram pagos R$ 3,53 bilhões, contra R$ 2,23 bilhões em 2019, correspondendo a um aumento nominal de 58,38%. O Estado do Rio de Janeiro vem realizando operações de antecipações de receitas em favor do Rioprevidência há mais de uma década, comprometendo, continuamente, uma parcela significativa da arrecadação do Estado do Rio com o pagamento das obrigações correspondentes. A adoção deste tipo de medida, em que pese importe o alívio momentâneo para o caixa do Estado do Rio de Janeiro, transfere para administrações e gerações futuras o ônus de arcar com os encargos financeiros. Passando aos dados atuariais do Plano Financeiro, inicialmente consigno que as análises contidas neste tópico se baseiam no Relatório de Avaliação Atuarial dos Planos Financeiro e Previdenciário com data-base de 30 de setembro de 2020. O resultado atuarial do Plano Financeiro do Rioprevidência apresentou déficit de R$ 434,84 bilhões, correspondendo a uma redução nominal de 6,48%, frente ao exercício de 2019. A queda nominal do Ativo Garantidor do Plano Financeiro (89,03% em relação à 2019), decorre da retirada dos 'Royalties e Participações Especiais a Receber de Curto Prazo (CP). Cabe destacar que os valores dos 'Recursos de Petróleo a Receber de Longo Prazo (LP)' já haviam sido retirados em 2019. Impende reafirmar que as operações de antecipação de receitas promovem desequilíbrio do panorama previsto no referido estudo técnico, agravando o déficit atuarial do sistema previdenciário estadual. Trato agora do Plano Previdenciário, o qual foi instituído pela Lei Estadual nº 6.338/12 e se caracteriza pelo regime de formação de reservas matemáticas, sendo destinado aos servidores civis efetivos que ingressarem no serviço público a partir de 04 de setembro de 2013. O Plano Previdenciário totalizou, no exercício de 2020, R$ 450,24 milhões, em receitas arrecadadas, sendo R$ 316,33 milhões oriundas de receitas de contribuição patronal e dos servidores e R$ 133,91 milhões procedentes de receitas patrimoniais. Verificou-se uma redução de 16,23%, em termos reais, no total das receitas arrecadadas em 2020, em relação ao exercício anterior, ocasionada principalmente pela diminuição na receita patrimonial (-31,25%). Houve um aumento de 53,89%, em termos reais, do total das despesas liquidadas, no exercício de 2020, em relação ao exercício anterior. Por fim, cumpre destacar pontos relevantes apontados pelo Ministério Público de Contas em relação à chamada Operação Delaware. A Operação Delaware trata da antecipação de receitas futuras de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural (R&PE), recursos do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro cedidos ao Rioprevidência, através de operação financeira de securitização de recebíveis, onde as receitas futuras dos royalties foram convertidas em lastro para títulos (bonds e debêntures) negociados no mercado internacional. Para a concretização da operação, o Rioprevidência criou duas empresas, uma no Brasil, a “Rio Petróleo SPE S/A”, e uma no exterior, a “Rio Oil Finance Trust”, situada no estado de Delaware, nos Estados Unidos. Esta última empresa passou a deter direitos das receitas de (R&PE) de titularidade do Rioprevidência. Nas palavras do Parquet de Contas, o GERJ optou por esta modalidade de capitalização (securitização) para o Rioprevidência sob o pretexto de suposta vantagem, qual seja, a captação de recursos a taxas mais favoráveis. O Ministério Público enfatiza que o procedimento da securitização foi feito sob um “manto de obscuridade”, sem estudos prévios robustos sobre a vantajosidade da ação aos cofres públicos e sem a devida transparência sobre a escolha dos agentes financeiros intermediários, as operações realizadas e suas despesas acessórias. Além disso, a dívida decorrente da captação dos recursos não é registrada na contabilidade do Rioprevidência e as despesas com os serviços da dívida (juros e amortização) não integram o orçamento do Rioprevidência, conforme apontado no tópico anterior, referente aos achados da auditoria financeira do Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício de 2020. Essa operação, conforme afirma o Ministério Público, ainda que tenha garantido uma receita imediata, revelou-se extremamente ruinosa para as finanças públicas estaduais no médio e longo prazos, por gerar ao Estado do Rio de Janeiro compromissos financeiros que ensejam o pagamento de juros altíssimos a investidores internacionais, fazendo com que uma parcela bastante expressiva da maior fonte de receita do Rioprevidência tenha de ser destinada ao pagamento de antecipações de receitas, efetuadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2018. Registre-se que estão em curso nesta Corte de Contas, conforme mencionado acima, diversos processos administrativos com vistas à apuração das irregularidades perpetradas pelos agentes públicos que conduziram tal operação, bem como para apurar dano ao erário. Assim sendo, esta Corte não se mostra insensível à essa relevantíssima questão, tendo inclusive envidado esforços junto ao Corpo Técnico para que, dentro da sua esfera de competência e com lastro nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, seja possível apurar a responsabilidade individualizada de cada um dos agentes responsáveis pela Operação Delaware. Sobre as Auditorias Relevantes. Encaminhando para o final, trago uma breve síntese das auditorias governamentais relevantes que tenham potencial capacidade de subsidiar a análise das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. Neste sentido, das 66 auditorias realizadas em 2020 no âmbito estadual, 34 possuem objeto relevante para a presente prestação de contas, distribuídas da seguinte forma: 3 auditorias oriundas de demandas da prestação de contas do exercício de 2019; 24 auditorias realizadas para acompanhar contratações emergenciais relacionadas à pandemia da Covid-19; 1 auditoria referente ao regime de recuperação fiscal; e outras 6 de temas diversos; Dentre estas, considero oportuno destacar a auditoria referente à Estação Gávea, da Linha 4 do metrô, acompanhada através do Processo TCE-RJ nº 100941-7/20. O processo encontra-se em fase de decisão preliminar, com emissão de Notificação ao Governador do Estado à época, Sr. Wilson José Witzel, e Comunicação e Determinações ao Governador do Estado, ao atual Secretário de Estado de Transportes, ao Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), e ao Conselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), para tomada de providências. Outro conjunto de auditorias relevantes são as contratações emergenciais relacionadas à pandemia da Covid-19, que analisaram um total de 142 processos de contratações. Da análise dos processos de fiscalização verifico que as irregularidades detectadas, materializadas nos achados de auditoria, consistem, sucintamente, em: (i) ausência injustificada de estimativa de quantidade; (ii) indícios de direcionamento da contratação; (iii) contratação de empresa inapta; (iv) capital social da empresa incompatível com o valor da contratação; (v) pagamento antecipado sem prestação de garantia adequada; (vi) ausência injustificada de estimativa de preço; (vii) indícios de sobrepreço; e, por fim, (viii) ausência de parecer jurídico prévio e liquidação irregular de despesa, pelo recebimento de equipamentos inservíveis para os fins a que se destinava a contratação. Nesse contexto, sobretudo em um cenário pandêmico, merece destaque o achado relativo ao sobrepreço nas contratações emergenciais, o qual deve ser alvo de severa repreensão pelos órgãos de controle externo. Tratada nos seus respectivos processos, a adoção de preços superiores àqueles praticados no mercado deve ser repelida, caso efetivamente configurada, tanto na esfera administrativa como também na judicial. Destes processos de auditoria, um foi arquivado, outros 5 foram convertidos em Tomadas de Contas ex officio e os demais encontram-se em fases preliminares de notificação ou ainda não foram submetidos à apreciação plenária. Sobre o Controle Interno. Encaminhando, novamente, para o final, e aviso que vou me alongar por mais quinze minutos, destaco a importância do Controle Interno para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em sua esfera. No âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 7.989/18, criou a Controladoria-Geral do Estado (CGE), com status de Secretaria diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, que atua como responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de Controle Interno, cuja estrutura se subdivide em Auditoria-Geral do Estado (AGE), Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE) e Corregedoria-Geral do Estado (COGE). De acordo com o art. 8º, inciso IX, da Lei nº 7.989/18, compete à CGE emitir o relatório e o parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas do Governador do Estado. Em seu relatório, a CGE ressaltou os efeitos da pandemia nas ações do Poder Executivo Estadual e emitiu opinião conclusiva considerando a prestação de contas Regular com Ressalva. Por fim, Análise do Cumprimento das Determinações. Por fim, trago um comentário sobre o atendimento das Determinações exaradas na Prestação de Contas de Governo relativas ao exercício de 2019. Na ocasião, 58 Determinações foram direcionadas aos órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro. Destas, 11 foram cumpridas; 16 foram atendidas parcialmente; 1 teve seu cumprimento dispensado; e 30 não foram atendidas. Conclusão. Passo à conclusão do meu voto. Em face de todo o exposto, considerando que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o art. 75 da Constituição Federal c/c o art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro; considerando que, com fulcro no art. 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, é competência desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio, de natureza eminentemente técnica, sobre as Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, para posterior julgamento pela Assembleia Legislativa; considerando que, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238-5, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia, em caráter liminar, do artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de modo que foram aqui analisadas as Contas do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos demais Chefes de Poderes e Órgãos para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas; considerando que o Parecer Prévio deste Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa não eximem os ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas Contas de Gestão, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas; considerando que a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do Tesouro estadual; considerando a suspensão da aplicação de dispositivos da LRF que tratam da eliminação do percentual excedente e da recondução aos limites para despesa com pessoal e da dívida, em face da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, assim como a pactuação das medidas de ajustes junto à União que vieram a integrar o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; considerando que, face à decisão deste Tribunal de Contas, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 101949-1/19, referente à Prestação de Contas de Governo do Estado referente ao exercício de 2018, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2021, a ser apreciada por esta Corte no exercício de 2022, este Tribunal deixará de considerar como “despesas não computadas”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeados com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS; considerando que a Auditoria Financeira evidenciou que as demonstrações contábeis apresentadas nas presentes Contas não retratam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Estado do Rio de Janeiro em 31/12/2020, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável; considerando a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e seus desdobramentos, tal qual os impactos das medidas de afastamento social necessárias à contenção da disseminação do novo coronavírus, com a consequente imposição de nova e desafiadora realidade à sociedade e aos gestores da coisa pública; considerando as premissas interpretativas fixadas no art. 22 da LINDB e a atual conjuntura sanitária, econômica e fiscal vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro com impacto severo nas contas públicas; considerando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, manifesta-se pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, consignando Irregularidades e Impropriedades, bem como Determinações e Recomendações; considerando o parecer exarado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, que se manifesta em desacordo com o Corpo Instrutivo deste Tribunal, opinando pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com Ressalvas, Determinações e Recomendações; considerando que a vinculação prevista no art. 2º, §3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que impõe ao Estado do Rio de Janeiro a obrigação de destinar recursos às áreas de educação e saúde, presume-se constitucional em razão da finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal; considerando o descumprimento do disposto no art. 2º, §3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para a área da educação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, ressalvados os efeitos das medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19; considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 16/12/2019, ao apreciar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.244.992, decidiu declarar inconstitucional a desvinculação determinada pelo Decreto Estatual nº 45.874/16 quanto à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Faperj; considerando a aplicação de apenas 21,84% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, abaixo do limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, ressalvados os efeitos das medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19; considerando a destinação à Faperj, no exercício de 2019, do percentual de 0,57% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, abaixo do mínimo constitucional de 2%, e os efeitos das medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19; considerando o descumprimento do disposto no art. 2º, §3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para a área da saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento do previsto no art. 196 da Constituição Federal; considerando a não inclusão - na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual - das receitas resultantes do Adicional de 2% do ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, apesar do disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07; considerando o descumprimento do disposto no artigo 82 do ADCT da Constituição Federal, empregando os recursos vinculados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP fora dos objetivos do Fundo, em desrespeito ao art. 3° da Lei Estadual nº 4.056/02, uma vez que deixaram de ser aplicados R$ 1.473.498.870,00 em razão da desvinculação indevida dos recursos do FECP promovida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; considerando a destinação do percentual de apenas 1,99% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) em montante inferior ao percentual mínimo de 5% fixado pelo art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o que acarreta - na expressa dicção legal do dispositivo - a aposição de Irregularidade nas Contas; Posiciono-me parcialmente de acordo com a manifestação do Corpo Instrutivo e em desacordo com o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, com as divergências consignadas em meu voto escrito, e VOTO: I. Pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel (Período de 01/01/2020 a 28/08/2020), referentes ao exercício de 2020, em face das Irregularidades e Impropriedades elencadas em meu voto, tendo em vista que, no que diz respeito à individualização das condutas dos gestores ambos são igualmente responsáveis por todas as quatro irregularidades consignadas nos termos da fundamentação deste Voto; II. Pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Claudio Bomfim de Castro e Silva (Período de 29/08/2020 a 31/12/2020), referentes ao exercício de 2020, em face das Irregularidades e Impropriedades elencadas, tendo em vista que, no que diz respeito à individualização das condutas dos gestores, ambos são igualmente responsáveis por todas as quatro irregularidades consignadas nos termos da fundamentação deste Voto, com as consequentes determinações, recomendações, comunicações endereçadas, expedição de ofícios e determinação à SSE. É como voto, Senhor Presidente.\r\n\r\nANEXO D\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Excelentíssimos Senhores Wilson José Witzel (01/01/2020 a 28/08/2020) e Cláudio Bomfim de Castro e Silva (29/08/2020 a 31/12/2020), encaminhada a este Tribunal de Contas para emissão de Parecer Prévio, conforme previsto no art. 123, inciso I, da Constituição Estadual. O processo é de relatoria do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nAdotados os procedimentos necessários para fins de emissão do parecer prévio, inclusive no que tange à análise da defesa escrita apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva (Doc. TCE-RJ n° 10.659-7/2021), foi aprovada a data de 01.06.2021 para a realização da Sessão Especial em que ora são apreciadas, mediante Parecer Prévio, as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2020, conforme Pauta Especial n° 148/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21.05.2021.\r\n\r\nNo que diz respeito à relevância de prestar contas e à importância do papel do TCE-RJ nesse processo, trago para minha declaração de voto as palavras iniciais do voto do eminente relator, por traduzirem os pilares da relação de accountability que ora se consolida (grifos meus):\r\n\r\nA Prestação de Contas de Governo está prevista Constituição da República, art. 71, inciso I c/c art. 49, inciso IX, como um princípio constitucional de grande relevância.\r\n\r\nPortanto, cabe a este Tribunal proceder com o exame técnico-opinativo da Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo, por força do disposto no inciso I, art. 123 da Constituição Estadual. Subsidiada pelo parecer prévio emitido por esta Corte, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro procederá com o julgamento político nos termos do art. 99, inciso VIII, da Constituição do ERJ.\r\n\r\nO Tribunal de Contas, em sua apreciação técnica da Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo, deve avaliar a conformidade à legislação e às normas, à execução orçamentária e sua aderência aos instrumentos de planejamento, metas e riscos fiscais, além do cumprimento dos parâmetros e limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/00) e dos índices constitucionais.\r\n\r\nEsta Corte tem aperfeiçoado o exame técnico promovido nas Prestações de Contas de forma a incluir em sua análise as auditorias mais relevantes que possam impactar a emissão do parecer prévio.\r\n\r\nOutro aperfeiçoamento é a realização de Auditoria Financeira no Balanço Geral do Estado a fim de apontar se as demonstrações financeiras consolidadas do Estado do Rio de Janeiro refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial em 31/12/2020 e os resultados patrimonial, financeiro e orçamentário, de acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais normas contábeis aplicáveis.\r\n\r\nEste é o segundo ano consecutivo em que o TCE-RJ executa a Auditoria Financeira no Balanço Geral do Estado, porém, destaco que, pela primeira vez, esta Corte finalizou a apreciação da Auditoria Financeira, executada no âmbito do Processo TCE-RJ n° 107.384-9/2020, antes da apreciação da Prestação de Contas, dando mais um passo para o aperfeiçoamento da sua função constitucional. A análise e as implicações da decorrentes da Auditoria Financeira, com seus efeitos na emissão de parecer prévio, recomendações e determinações, constam da seção II.3.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nAssim, o presente parecer prévio joga luz sobre os principais aspectos financeiros, orçamentários, contábeis e patrimoniais de forma a avaliar tecnicamente a gestão pública do Poder Executivo estadual no exercício de 2020, com destaque para o cumprimento das normas constitucionais e legais, a fim de subsidiar o Poder Legislativo no seu dever constitucional de julgar as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante de tais premissas, a apreciação das Contas de Governo do Estado - Exercício de 2020 conta com introdução (aspectos sobre o ingresso das Contas, elementos constitutivos, histórico de julgamentos e contextualização sobre a Covid-19), abordagens sobre o Regime de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro (aspectos sobre o RRF, o Plano de Recuperação Fiscal do ERJ - PRF-RJ e seu Monitoramento do PRF-RJ, bem como sobre deficiências de Controle na Concessão de Benefícios Fiscais e resultados alcançados até dezembro de 2020 e impactos nas Finanças Estaduais) e sobre a Auditoria do Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro, depois do que analisa pontos de controle tratando dos seguintes tópicos:\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL (Gestão Orçamentária; Gestão da Dívida Ativa; Gestão Financeira; Gestão Patrimonial; e Demonstrações Contábeis do Poder Executivo);\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Da Publicação dos Relatórios Previstos na LRF; Receita Corrente Líquida; Despesa com Pessoal; Endividamento Público e Concessão de Garantias; Resultado Primário e Nominal; Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar; e Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos);\r\n\r\nSAÚDE (Execução das Despesas na Função Saúde; Avaliação do Cumprimento do Percentual Mínimo de Saúde no Exercício de 2020; Aplicação do Percentual não cumprido em Exercícios Anteriores; Evolução do Estoque de Restos a Pagar; Da Demonstração dos Recursos Repassados para Mitigação dos Efeitos e do Combate à Pandemia; e Das Irregularidades Identificadas nas Contratações Emergenciais para o Combate do Novo Coronavírus);\r\n\r\nEDUCAÇÃO (Execução das Despesas na Função Educação; Cumprimento do Percentual Mínimo de Aplicação em Gastos com MDE - Receitas Incluídas na Base de Cálculo / Despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) / Apuração do Limite Mínimo Constitucional / Da decisão no processo judicial nº 0054872-30.2018.8.19.0001; e Fundeb)\r\n\r\nDEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS (Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; e Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED);\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA (Fundamentos Constitucionais e Estrutura Estadual; Orçamento da Segurança; Da Intervenção Federal na Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro; e Indicadores Estratégicos de Criminalidade/IEC);\r\n\r\nPREVIDÊNCIA (Regime Próprio de Previdência do ERJ; Sistema de Proteção Social do Militar - SPSM; Fundação de Previdência Complementar do ERJ/RJPrev; Auditoria Financeira - Distorções relacionadas ao Rioprevidência e ao SPSM; e Operação Delaware);\r\n\r\nAUDITORIAS RELEVANTES REALIZADAS PELO TCE-RJ; e CONTROLE INTERNO (Sistema de Controle Interno; Aspectos Relevantes do Relatório da Controladoria-Geral do Estado; e Análise do Cumprimento das Determinações).\r\n\r\nEm relação ao resultado da análise, depois de detida apreciação das Contas de Governo do Estado à luz das normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à espécie, conclui o relator pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas, pela constatação de irregularidades e impropriedades, com determinações, observações e recomendações.\r\n\r\nFeita a análise do processo ponderada com as prescrições do voto do eminente relator, registro nesta declaração de voto meus cumprimentos pelo grandioso trabalho empreendido pela equipe da Secretaria Geral de Controle Externo, pelo d. Ministério Público de Contas e pelo Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sobretudo pela sabida complexidade da matéria face ao exíguo tempo para apreciação das contas prestadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo resumidamente descrito nesta declaração, a apreciação das Contas de Governo do Estado - Exercício de 2020 conta com introdução, abordagens sobre o Regime de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro e sobre a auditoria do balanço geral do Estado do Rio de Janeiro, seguindo- se uma análise pormenorizada de pontos de controle tratando de diversos tópicos de estatura constitucional e legal atinentes às finanças públicas, tendo o voto condutor fundamentado a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas com base em 4 (quatro) irregularidades, a saber:\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - Pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel (Período de 01.01.2020 a 28.08.2020), referentes ao exercício de 2020, em face das Irregularidades e Impropriedades dispostas abaixo, tendo em vista que, no que diz respeito à individualização das condutas dos gestores ambos são igualmente responsáveis por todas as quatro irregularidades consignadas nos termos da fundamentação deste Voto;\r\n\r\nII - Pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Claudio Bomfim de Castro e Silva (Período de 29.08.2020 a 31.12.2020), referentes ao exercício de 2020, em face das Irregularidades e Impropriedades a seguir elencadas, dispostas abaixo, tendo em vista que, no que diz respeito à individualização das condutas dos gestores ambos são igualmente responsáveis por todas as quatro irregularidades consignadas nos termos da fundamentação deste Voto, acompanhadas das consequentes Determinações, Recomendações, Comunicações e Expedições de Ofícios;\r\n\r\nIRREGULARIDADES E DETERMINAÇÕES \r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 01\r\n\r\nDescumprimento do art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13, tendo em vista a não destinação para a área de Saúde do percentual de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 02\r\n\r\nNão inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP), tendo o Governo do ERJ descumprido o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 03\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o disposto no artigo 82 do ADCT da Constituição Federal, empregando os recursos vinculados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - Fecp fora dos objetivos do Fundo, em desrespeito art. 3° da Lei Estadual nº 4.056/02, uma vez que deixaram de ser aplicados R$ 1.473.498.870 em razão da desvinculação indevida dos recursos do Fecp promovida pelo GERJ.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 04\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro não destinou 5% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - Fecp para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - Fehis. O montante destinado (despesa liquidada), que correspondente a R$ 97,97 milhões, representa apenas 1,99% da receita arrecadada, contrariando, assim, ao que dispõe o artigo 3°, § 3° da Lei 4.056/02, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 183/18, que prevê um percentual mínimo de aplicação de 5% das receitas, bem como a irregularidade das contas, em caso de descumprimento.\r\n\r\nO voto traz ainda 34 (trinta e quatro) impropriedades, 6 (seis) fatos e 15 (quinze) observações, de onde se originam determinações e recomendações a gestores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA título de contribuição, especificamente no que diz respeito às impropriedades de nº 07, nº 18, nº 20, nº 21 e nº 22, bem como ao descrito na observação nº 03, entendo pertinente registrar meu entendimento pessoal acerca de temas tratados no processo, por considerá-las, nessa oportunidade, como de maior destaque dentre as demais. \r\n\r\nNo que diz respeito às impropriedades de nº 20, nº 21 e nº 22 (aplicação de recursos em despesas com Educação), o voto condutor assim prevê:\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 20\r\n\r\nNão aplicação de 75% na educação dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, conforme Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 27\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAplicar até o final do mandato atual do Governador o montante de R$ 271.892.737 na área da educação, com recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012 que ingressaram nos cofres do ERJ em 2018, 2019 e 2020, sendo R$ 67.966.333 referentes a 2018, R$ 71.642.208 referentes a 2019 e R$ 132.284.196 referentes a 2020, conforme determina o art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 21\r\n\r\nO Governo do ERJ em 2020 aplicou 21,84% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 28\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAplicar adicionalmente, até o final de seu mandato, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o montante de R$ 1.362.523.946, resultante da diferença entre o mínimo estabelecido de despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino e o apurado em 2020, conforme art. 4º, §4º, da Lei Ordinária Federal nº 7.348/85.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 22\r\n\r\nO Governo do ERJ não aplicou em 2020 a totalidade dos montantes devidos de 2018 e de 2019 na manutenção e desenvolvimento do ensino, proveniente da diferença entre o que foi aplicado naquele exercício e o mínimo de 25% da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, tendo aplicado R$ 22.185.300 em 2020 de despesas referentes ao limite constitucional de 2019.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 29\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nAplicar adicionalmente, até o final de seu mandato, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o montante de R$ 287.842.446, resultante da diferença entre o mínimo estabelecido de despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino e o apurado em 2018 (R$ 73.750.627) e em 2019 (R$ 214.091.819), sendo este último ajustado pelo pagamento de restos a pagar de despesas liquidadas mas não pagas, glosadas do cálculo de 2019, conforme art. 4º, §4º, da Lei Federal nº 7.348/85, sem prejuízo da necessidade de aplicação adicional de R$ 1.362.523.946 em MDE pelo mesmo prazo, apontado na Impropriedade nº 21.\r\n\r\nDestaco que o ilustre relator acompanha as instâncias técnicas e o Ministério Público de Contas, reforçando seu posicionamento com os seguintes argumentos (excertos retirados do voto):\r\n\r\nDe fato, é inegável que os efeitos da pandemia, diante das escolhas trágicas as quais o administrador público precisa fazer, atingem diretamente as metas iniciais estabelecidas pelos Estados no que se refere aos investimentos públicos em áreas relevantes, como a educação.\r\n\r\nNão se desconsidera que o não cumprimento do mandamento legal não é fato novo, já tendo sido enfrentado por esta Corte de Contas em exercício anterior. Entretanto, considerando a peculiaridade do presente exercício, que impôs o afastamento social e como consequência o fechamento das unidades escolares e a interrupção das aulas presenciais, faz-se necessário entender a dificuldade real do gestor.\r\n\r\nNeste sentido, acolho os argumentos expostos pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, ciente de que o cenário vivido no ERJ, sabidamente um dos mais afetados pela Covid-19, impactou sobremaneira os gastos da educação, afasto a irregularidade na avaliação do ponto em comento, sem deixar, contudo, de registrar a necessidade de garantir, até o final do mandato, o investimento cabível.\r\n\r\nAssim sendo, acompanho as instâncias instrutivas, razão pela qual faço constar a Impropriedade nº 20 e a Determinação nº 27 no dispositivo de meu Voto. \r\n\r\n[...] \r\n\r\nII.7.2.3 Apuração do Limite Mínimo Constitucional\r\n\r\nA tabela seguinte demonstra a verificação do percentual aplicado em MDE, que deve ser de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal. Nada obstante isso, o ERJ, no exercício de 2020, aplicou o percentual de apenas 21,84%, conforme a tabela a seguir: [...]\r\n\r\nQuanto ao não cumprimento do limite constitucional da educação, o Corpo Técnico, destaca, em sua instrução, os seguintes apontamentos, in verbis:\r\n\r\nO percentual apurado apresenta uma divergência do percentual divulgado pelo órgão central de contabilidade do estado e pela Controladoria Geral do Estado (21,83%), em virtude do que foi considerado como deduções da apuração das despesas com MDE, descritas no tópico 9.2.2.1.\r\n\r\nConstata-se, com isso, que, no exercício de 2020, o Governo do ERJ não cumpriu o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, ao aplicar 21,84% da receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Tal fato será tratado como Impropriedade nº 20 e Determinação nº 26, devendo o Governador do ERJ, até o final do seu mandato atual, aplicar a diferença de R$ 1.362.523.946 na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 4º, §4º, da Lei Federal nº 7.348/85, sob pena de emissão de parecer prévio contrário a aprovação de suas contas.\r\n\r\nO não cumprimento da aplicação mínima estabelecida configuraria objeto de Irregularidade. Entretanto, o agravamento da pandemia de Covid-19 no país provocou diversas suspensões de atividades, incluindo as aulas presenciais em toda a rede estadual de ensino durante grande parte do exercício de 2020, interrupção de investimentos e manutenções diversos na área do ensino público, suspensão de fornecimento de merenda escolar, enfim, toda essa interrupção culminou com a consequente queda no dispêndio público na educação, prejudicando sobremaneira o atingimento do índice constitucional. Contudo, tal redução do gasto público deve ser entendida no sentido de preservação, e não desperdício, em virtude do necessário enfrentamento da pandemia em outras frentes que se fizeram e ainda se fazem necessárias com a urgência que o caso requer.\r\n\r\nE prossegue:\r\n\r\nDestaca-se também que tramita nesta Corte uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, objeto do processo TCE-RJ nº 108.243- 9/2020, em que figuram este Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, como compromitentes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, como interveniente e o ERJ como compromissário, tendo como objetivo principal o diferimento, para os exercícios de 2021 e 2022, do montante eventualmente não aplicado neste exercício (2020) na manutenção e no desenvolvimento de ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, em face das dificuldades impostas pela decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).\r\n\r\nDesta forma, considerando que os representantes dos órgãos envolvidos demonstraram a intenção de levar a efeito o teor do referido Termo, e considerando todo o agravamento da pandemia do novo coronavírus que afetou a regular atuação do ERJ na área do ensino público, entende-se que, in casu, o não cumprimento do índice previsto no art. 212 da Constituição Federal possa ser excepcionalmente tratado como impropriedade.\r\n\r\nO Ministério Público de Contas, em seu parecer, corrobora a manifestação do Corpo Técnico, conforme se extrai do excerto abaixo:\r\n\r\nNo exercício de 2020, o relatório do corpo instrutivo indica, à fl. 338, o montante de R$ 43.137.265.573 como base de cálculo para apuração do percentual mínimo das despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Considerando o percentual constitucional de 25% das respectivas receitas, o Estado do Rio de Janeiro deveria aplicar em MDE pelo menos R$ 10.784.316.393.\r\n\r\nConforme os cálculos realizados pelo corpo instrutivo, o ERJ descumpriu a regra contida no caput do artigo 212 da CRFB, ao aplicar R$ 9.421.792.447 (despesa paga), equivalente a 21,84% da receita líquida de impostos, em MDE (tabela 150, à fl. 348). A violação encontra-se evidenciada no próprio Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre. O valor que deixou de ser aplicado em MDE foi de R$ 1.362.523.946. O referido montante deverá ser aplicado pelo GERJ no exercício de 2021, conforme determina o artigo 4º, §4º, da Lei Federal nº 7.348/85.\r\n\r\nHouve divergência entre o percentual apurado pelo corpo técnico do TCE-RJ e aquele apontado no referido demonstrativo e nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado (21,83%).\r\n\r\nA diferença resulta do fato de o órgão de controle interno não excluir do cômputo para aplicação do limite mínimo na MDE todas as despesas relacionadas na tabela 149 elaborada pelo corpo técnico do TCE-RJ (fl. 346), como efetivamente deve ocorrer, já que não se coadunam com o conceito de MDE consoante dispõem os artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96: [...]\r\n\r\nA diferença entre o aplicado e o devido no exercício de 2020 foi considerável, já que deixou de ser investido na concretização do direito fundamental da educação o montante de R$ 1.362.523.946.\r\n\r\nE esse desrespeito à regra constitucional de aplicação de, pelo menos, 25% das receitas elegíveis em MDE já ocorreu nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, tendo sido aplicados, respectivamente, os percentuais de 24,41%, 24,82% e 24,43 das receitas previstas no artigo 212 da Constituição Federal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nOcorre, porém, que, como o GERJ não cumpriu nos exercícios anteriores a aplicação do mínimo em MDE, há de ser lembrada a previsão do § 4º do artigo 4º da Lei nº 7348/85, in verbis: [...]\r\n\r\nDando continuidade cabe ao órgão de controle externo adotar medidas de repúdio e de reprovação desta conduta de descumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação na MDE, a fim de que não venha a se tornar uma deletéria prática de governo.\r\n\r\nÉ um fato tão grave - descumprimento da aplicação do mínimo constitucional em MDE - que pode sujeitar o ERJ à medida prevista no inciso VII, alínea “e”, do artigo 34 da Constituição Federal/88 (possibilidade de intervenção federal).\r\n\r\nNão é demais ressaltar que não se está a cogitar da aplicação dos recursos que seriam necessários para a melhoria efetiva do tão maltratado sistema educacional fluminense, mas apenas e tão somente dos recursos mínimos exigidos pelo constituinte.\r\n\r\nO não cumprimento do limite mínimo constitucional em educação é uma irregularidade de natureza gravíssima, que macula irremediavelmente as contas de governo. No entanto, apresenta o corpo técnico os seguintes comentários em relação aos valores que deixaram de ser aplicados em MDE em 2020: [...]\r\n\r\nNesse sentido, sem nenhum prejuízo para os recursos que devam ser garantidos à educação, com as cautelas que o caso requer, o Ministério Público de Contas, em vista de todo o exposto, excepcionalmente, não considerará o descumprimento ao disposto no artigo 212 da CRFB no exercício 2020 como irregularidade a ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, mas sim como impropriedade, acompanhando a sugestão do relatório técnico, devendo ser dado o mesmo tratamento para os valores que deixaram de ser aplicados nos exercícios de 2018 e 2019 a fim de que sejam compensados até 2022 pelas mesmas razões, sob pena de constar como irregularidade nas contas no último ano de gestão. \r\n\r\nAssim, diante do exposto, o Ministério Público Especial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina, in casu, por não ser considerada irregularidade nestas Contas o descumprimento do mínimo constitucional.\r\n\r\nConforme já manifestado no tópico, corroboro ser inegável que os efeitos da pandemia influenciam diretamente na não consecução de determinados índices em áreas das quais são notoriamente afetadas diante de um panorama de escolhas trágicas das quais o administrador público precisa fazer.\r\n\r\nNão se desconsidera que o não cumprimento do mandamento legal não é fato novo, já tendo sido enfrentado por esta Corte de Contas em exercício anterior, entretanto, considerando a peculiaridade do presente exercício, que impôs o afastamento social e como consequência o fechamento das unidades escolares e a interrupção das aulas presenciais, faz necessário entender a dificuldade real do gestor diante da crise sanitária deve ser observada.\r\n\r\nNeste sentido, quanto a este ponto, igualmente, corroboro o entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, no sentido de que a pandemia de Covid-19 impactou sobremaneira os gastos da educação, e reputo que o afastamento desta irregularidade, sem deixar, contudo, de registrar a necessidade de garantir, até o final do mandato, o investimento cabível é uma medida jurídica que se impõe.\r\n\r\nPor fim, registro que tramita nesta Corte uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, nos autos do processo TCE-RJ nº 108.243-9/2020, cujo objetivo é o diferimento, para os exercícios de 2021 e 2022, do valor eventualmente não aplicado no exercício de 2020 na manutenção e no desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal, devido às dificuldades impostas pela decretação do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).\r\n\r\nNo termo, este Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ figuram como compromitentes, tendo como interveniente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj e como compromissário o ERJ.\r\n\r\nEm Sessão Plenária de 05.05.2021, foi proferida decisão nos autos do processo TCE- RJ nº 108.243-9/2020, na qual foram determinadas alterações no termo, além de Comunicação ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nSendo assim, considerando o agravamento da pandemia do novo coronavírus e que restou demonstrada a intenção dos representantes dos órgãos envolvidos em fazer cumprir o conteúdo do citado TAG, entendo que, in casu, o não atendimento ao limite mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal possa ser tratado como impropriedade nesta Prestação de Contas.\r\n\r\nAssim sendo, acompanho as instâncias instrutivas, razão pela qual faço constar a Impropriedade nº 21 e a Determinação nº 28 no dispositivo de meu Voto.\r\n\r\nII.7.2.3.1 Valores que deixaram de ser aplicados em 2018 e 2019 em MDE\r\n\r\nO ERJ deixou de aplicar R$ 73.750.624, no exercício de 2018, e R$ 236.277.119, em 2019, montantes estes que deveriam ser aplicados nos exercícios seguintes, quais sejam 2019 e 2020, respectivamente, conforme previsto no art. 4º, §4º da Lei Ordinária Federal nº 7.348/85: [...]\r\n\r\nCumpre registrar que o valor não aplicado de R$ 73.750.627 referente ao exercício de 2018 também não foi aplicado nos exercícios 2019 e 2020.\r\n\r\nJá o valor relativo ao exercício de 2019 (R$ 236.277.119), constata-se que houve pagamento de R$ 22.185.300, no exercício de 2020, em restos a pagar processados de despesas em regime de desembolso descentralizado, que foram glosadas da apuração de 2019 por terem sido liquidadas, mas não pagas, dada a particularidade dessas despesas.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nSendo assim, o valor será abatido da diferença entre o valor executado e a aplicação mínima constitucional de 2019, continuando como devido o montante de R$ 214.091.819 (R$ 236.277.119 - R$ 22.185.300).\r\n\r\nCom isso, a não aplicação dos valores devidos de 2018 (R$ 73.750.627) e de 2019 (R$ 214.091.819), no exercício ora em análise, resultando no montante de R$ 287.842.446, será considerada como Impropriedade nº 22 no dispositivo deste Voto, com a Determinação nº 29, para que o montante seja aplicado até o final do mandato atual do Governador do ERJ.\r\n\r\nII.7.2.3. Da decisão no processo judicial nº 0054872-30.2018.8.19.0001\r\n\r\nA decisão judicial foi proferida nos autos de uma Ação Civil Pública - ACP, de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ. Em 13.03.2018, foi deferido pedido liminar para que o Estado do Rio de Janeiro adotasse providências acerca da gestão dos recursos na MDE. Dentre os pedidos deferidos pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública que interferem na análise das Contas de Governo, estão:\r\n\r\n- Abertura de conta bancária específica em nome da Secretaria de Educação\r\n\r\n- SEEDUC, de forma que o ERJ passe a reservar, de forma regular, na medida em que as receitas de impostos forem sendo arrecadadas, o percentual mínimo de 25%, previsto no Art. 212 da Constituição Federal/88;\r\n\r\n- Excluir a conta bancária do Fundeb da Conta Única do Tesouro - CUTE;\r\n\r\n- Computar somente, para fins do cumprimento do percentual mínimo em MDE, apenas as despesas pagas.\r\n\r\nConforme informado pelo Corpo Instrutivo, em consulta ao site do TJ-RJ, o processo se encontra suspenso desde 11/03/2021, por requerimento das partes, pelo prazo de 60 dias, tendo em vista a elaboração do TAG.\r\n\r\nEm que pese partilhar das preocupações do relator acerca dos impactos da pandemia da Covid-19 na educação em âmbito estadual, reforço aqui, de pronto, meu posicionamento quando da apreciação do Processo TCE-RJ 108.243-9/20 (Termo de Ajustamento de Gestão1).\r\n\r\nAvançando no mérito da análise, fixo meu posicionamento pessoal de que a matéria deve ser registrada por esta Corte de Contas como irregularidade, inobstante a nobre iniciativa do TAG, visto que o julgamento dos efeitos da pandemia tal como trazido nos argumentos do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas avançam, a meu ver, na seara do julgamento político da condução da educação no âmbito estadual, julgamento esse que compete à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a este Tribunal de Contas, como já descrito preambularmente, proceder com o exame técnico-opinativo da Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo, por força do disposto no inciso I, art. 123 da Constituição Estadual. Subsidiada pelo parecer prévio emitido por esta Corte, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro procederá com o julgamento político, nos termos do art. 99, inciso VIII, da Constituição do ERJ, competindo ao Parlamento tal apreciação.\r\n\r\nNesse mesmo sentido foram as palavras da própria Secretaria Geral de Controle Externo quando em manifestação constante do processo TCE-RJ 108.243-9/20 (Termo de Ajustamento de Gestão), cuja reprodução trago abaixo (instrução de 01.03.2021):\r\n\r\nProsseguindo, especificamente quanto ao item 6.4.ii, temos que a cláusula em estudo preservou a competência deste Tribunal ao assegurar a possibilidade de o parecer prévio eventualmente emitido consignar o não cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da CRFB/1988 como irregularidade.\r\n\r\nNessa senda, não custa rememorar o consignado por este Tribunal na decisão plenária de 02/09/2020, exarada na consulta objeto do Processo TCE-RJ n.º 213.586-9/20:\r\n\r\nNo entanto, destaca-se a manifestação do Corpo Instrutivo sobre as dificuldades enfrentadas pelo gestor em decorrência da pandemia do Covid- 19:\r\n\r\nÉ importante destacar, contudo, que este Tribunal certamente não será insensível à realidade vivenciada pelos entes públicos jurisdicionados, modo que, nos termos do art.22, da LINDB, poderá, se for o caso e mediante as devidas justificativas, escusar eventual descumprimento aos limites constitucionais de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive na metodologia preconizada por esta Corte de Contas.\r\n\r\nIsso, todavia, deve ocorrer na análise do caso concreto, qual seja, nos processos de Prestação de Contas de Governo apresentados no exercício oportuno, mas não em sede de consulta.\r\n\r\nPortanto, repita-se, por ocasião da apreciação das Contas de Governo em 2021, os Municípios fluminenses poderão apresentar as justificativas para eventual descumprimento dos limites constitucionais de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, por força dos novos parâmetros fixados por esta Corte de Contas.\r\n\r\nEntretanto, a nosso sentir, não parece seja possível a esta Corte de Contas se comprometer com a aprovação ou não das contas do Governador, posto que o julgamento da Prestação de Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro é competência da augusta Assembleia Legislativa deste Estado, nos termos do art.99, VIII, da CERJ. (grifado)\r\n\r\nDessa feita, sugere-se a seguinte redação à disposição em testilha:\r\n\r\n(ii) para o ano de 2020, o não cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da CRFB/1988 será considerado na emissão de parecer prévio nas contas do Governador, devendo, na hipótese de não acolhimento das justificativas, ficar registrada a irregularidade e, também, o acordo assumido para saná-las nos exercícios seguintes de 2021 e 2022;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPor todo o exposto, promove-se o encaminhamento dos autos ao GAP/NDG, com a seguinte sugestão ao Colendo Plenário:\r\n\r\n1)A RETIFICAÇÃO das cláusulas 2.3, 2.4 e 6.4.ii da minuta do Termo de Ajustamento de Gestão, para que passem a conter a seguinte redação:\r\n\r\nPara fins de cálculo do índice de 25% do art. 212 da CRFB/1988, a partir do exercício de 2020, o ERJ considerará as despesas pagas no exercício financeiro, excetuadas as despesas pagas referentes aos restos a pagar processados que já tenham sido considerados como gastos na manutenção e desenvolvimento de ensino em exercícios anteriores, observando a orientação fixada pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE na forma fixada na Consulta TCE-RJ nº 100.797-7/18 (index 1370 da ACP).\r\n\r\nA data de liquidação da despesa não será considerada pelo ERJ para o cálculo do índice do art. 212 da CRFB/1988, utilizando-se como parâmetro para o atingimento do índice de 25% apenas o exercício em que a despesa for efetivamente paga, observando exceção prevista na cláusula 2.3\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(ii) para o ano de 2020, o não cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da CRFB/1988 será considerado na emissão de parecer prévio nas contas do Governador, devendo, na hipótese de não acolhimento das justificativas, ficar registrada a irregularidade e, também, o acordo assumido para saná-las nos exercícios seguintes de 2021 e 2022; (grifado)\r\n\r\nNo mesmo sentido caminha o posicionamento da Atricon na recente Resolução nº 01/20212, que aprova as Diretrizes de Controle Externo relacionadas à temática “sistematização da apreciação do parecer prévio nas contas do Chefe do Poder Executivo e monitoramento das deliberações dele decorrentes”:\r\n\r\nConceitos\r\n\r\n14 Contas do Chefe do Poder Executivo: demonstram o retrato da situação fiscal da unidade federativa e revelam o cumprir do orçamento, dos planos de governo e dos programas governamentais, demonstrando os níveis de endividamento e o atendimento aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde, para educação e para gastos com pessoal, expressando os resultados da atuação governamental. São submetidas ao Tribunal de Contas para apreciação e emissão de parecer prévio com vistas a auxiliar o julgamento levado a efeito pelo Poder Legislativo.\r\n\r\n39 No que se refere às situações que ensejam opinião com ressalva, adversa ou abstenção de opinião no relatório técnico:\r\n\r\n39.1 Emitir opinião adversa nos balanços gerais do ente quando, tendo sido obtida evidência de auditoria adequada e suficiente, as distorções, individualmente ou em conjunto, sejam materialmente relevantes e de efeitos generalizados;\r\n\r\n39.2 Emitir opinião adversa quanto à execução orçamentária, financeira e fiscal, salvo devida motivação, quando houver, dentre outros: [...]\r\n\r\nIV - Inobservância das aplicações do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde, em manutenção e desenvolvimento do ensino e FUNDEB, de recursos mínimos nos percentuais estabelecidos, respectivamente, nos arts. 198, § 2º, 212 e inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal e art. 60 do ADCT da Constituição Federal, bem como da existência de saldo financeiro disponível do FUNDEB em valor superior ao limite de 5% previsto no §2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;\r\n\r\nAo que se observa, inobstante as considerações relevantes trazidas pela CTE/SGE em instrução de 25.01.21 no Processo TCE-RJ 108.243-9/20 (Termo de Ajustamento de Gestão), houve neste processo o acolhimento das justificativas apresentadas pelo Governo do Estado quanto aos pontos de controle em comento, levando à sugestão técnica - acolhida pelo MPC e pelo relator - de convolação da irregularidade em impropriedade em caráter excepcional.\r\n\r\nDiante de todo o aqui exposto, inobstante meu entendimento pessoal de que o julgamento dos efeitos da pandemia tal como trazido nos argumentos do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas recai na esfera do julgamento político da condução da educação no âmbito estadual (julgamento esse que compete à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a este Tribunal de Contas o exame técnico-opinativo da Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo), adoto, pelo princípio da colegialidade, as conclusões do relator em relação aos questionamentos objeto das impropriedades de nº 20, 21 e 22, considerando que o voto que apresentei em sessão de 05.05.2021 no âmbito do Processo TCE-RJ 108.243-9/20 restou vencido. \r\n\r\nPor fim, destaco que as impropriedades nº 073 e nº 184 e a observação nº 03 e suas determinações e recomendações5 abordam questões de considerável relevância para o controle externo, merecendo destaque para fins de avaliação quanto à necessidade de ações de controle específicas, como auditoria de conformidade especial em cada uma delas, o que será objeto de aprofundamento por parte de meu gabinete ao longo do exercício de 2021 para os fins descritos no art. 49, §1º, b, do Regimento Interno, com o intento de subsidiar a prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro do Exercício de 2021, a ocorrer em 2022. \r\n\r\nFeitas as considerações acima, alinho-me às conclusões do relator pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas pelas irregularidades indicadas, acompanhando, pela colegialidade, apenas nesta oportunidade, as questões sobre aplicação de recursos em Educação como impropriedades, sem prejuízo de reapreciação da temática nas prestações de contas posteriores.\r\n\r\nGCSMVM,\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nANEXO E\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nI. Pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel (Período de 01/01/2020 a 28/08/2020), referentes ao exercício de 2020, em face das Irregularidades e Impropriedades dispostas abaixo, tendo em vista que, no que diz respeito à individualização das condutas dos gestores ambos são igualmente responsáveis por todas as quatro irregularidades consignadas nos termos da fundamentação deste Voto; II. Pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Claudio Bomfim de Castro e Silva (Período de 29/08/2020 a 31/12/2020), referentes ao exercício de 2020, em face das Irregularidades e Impropriedades a seguir elencadas, dispostas abaixo, tendo em vista que, no que diz respeito à individualização das condutas dos gestores ambos são igualmente responsáveis por todas as quatro irregularidades consignadas nos termos da fundamentação deste Voto, acompanhadas das consequentes Determinações, Recomendações, Comunicações e Expedições de Ofícios;\r\n\r\nIRREGULARIDADES E DETERMINAÇÕES\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 01 - Descumprimento do art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13, tendo em vista a não destinação para a área de Saúde do percentual de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 01 - À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Cumprir o que determina o art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13, aplicando em Ações e Serviços Públicos de Saúde, 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03/12/2012, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, destacando que o descumprimento dessa regra poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo relativas aos próximos exercícios.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 02 - À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Aplicar o montante de R$ 90.630.912 (noventa milhões e seiscentos e trinta mil e novecentos e doze reais) na área da Saúde, na forma prevista no art. 2º, §3º, da Lei Federal nº 12.858/13, até o último ano do mandato em vigor, sem prejuízo de, nos exercícios de 2021 e 2022, promover a aplicação dos referidos recursos recebidos durante o respectivo exercício financeiro, sob pena de ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo relativas aos próximos exercícios.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 02 - Não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP), tendo o Governo do ERJ descumprido o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 03 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o disposto no artigo 82 do ADCT da Constituição Federal, empregando os recursos vinculados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP fora dos objetivos do Fundo, em desrespeito ao art. 3° da Lei Estadual nº 4.056/02, uma vez que deixaram de ser aplicados R$ 1.473.498.870 em razão da desvinculação indevida dos recursos do FECP promovida pelo GERJ.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 03 - À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Adotar as providências necessárias ao estrito cumprimento da Lei Estadual nº 4.056/02 c/c artigo 82 do ADCT da Constituição Federal, aplicando a totalidade das receitas obtidas com o adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos programas comtemplados pelo Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, atentando para os objetivos previstos no art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/2002.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 04 - À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Abster-se de promover a desvinculação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, cujas receitas estão estritamente vinculadas, por força do artigo 82 do ADCT da Constituição Federal, ao programa de combate à pobreza e às desigualdades sociais, atentando para os objetivos previstos no art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 04 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro não destinou 5% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS. O montante destinado (despesa liquidada), que correspondente a R$ 97,97 milhões, representa apenas 1,99% da receita arrecadada, contrariando, assim, ao que dispõe o artigo 3°, § 3° da Lei 4.056/02, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 183/18, que prevê um percentual mínimo de aplicação de 5% das receitas, bem como a irregularidade das contas, em caso de descumprimento.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 05 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Adotar as providências necessárias ao estrito cumprimento ao disposto no artigo 3°, §3° da Lei 4.056/02, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 183/18, destinando o percentual de 5% dos recursos do FECP para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, bem como para adotar as providências necessárias com vistas à inscrição dos valores não aplicados em conta representativa de créditos a receber pelo Fehis de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido Fundo.\r\n\r\nIMPROPRIEDADES E DETERMINAÇÕES\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 01 - Apresentação do Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Estadual nº 8.485, de 30.07.2019, com inobservância dos padrões estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, bem como à Lei de Responsabilidade Fiscal, dificultando injustificadamente a análise do referido Anexo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 06 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para os próximos exercícios, observar o padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, para a apresentação do Anexo de Metas Fiscais, de forma a atender aos dispositivos do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que o referido demonstrativo cumpra o seu objetivo precípuo de gerar informações para a tomada de decisão, com vistas a uma gestão fiscal responsável, observando, ainda, a coerência entre as metas de resultado primário e da dívida consolidada, bem como entre as metas de resultado nominal e da dívida consolidada líquida.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 02 - A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2020 foi aprovada com autorização de déficit orçamentário no montante de R$ 10,72 bilhões, em desacordo com os princípios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 159/17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, evidenciando a ausência de adoção de medidas que visem à correção dos desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 07 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Promover o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual para aprovação pelo Poder Legislativo, com observância ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas em atendimento ao previsto no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF, bem como no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 159/17 que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 03 - Ausência de excesso de arrecadação suficiente, nas respectivas fontes de recursos, para abertura de créditos adicionais, em desacordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 08 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Reavaliar os critérios e os procedimentos aplicados à metodologia adotada para o cálculo da estimativa do excesso de arrecadação do exercício, conforme art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320/64, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais e, consequentemente, a sua utilização, pelos órgãos e entidades envolvidos, sem o devido suporte financeiro exigido pelo art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, visando à manutenção do equilíbrio da execução orçamentária.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 04 - Ausência de registro da execução orçamentária de todas as compensações da dívida ativa com precatórios, em desacordo com MCASP, afetando os repasses aos municípios e ao Fundeb e, indiretamente, as demais vinculações legais da receita, em face da não contabilização das parcelas da receita tributária da dívida ativa compensada.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 09 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Quanto aos valores das compensações de dívida ativa com precatórios: a) Publicar, no portal de transparência, nota técnica em que fique evidenciada a memória de cálculo completa dos valores devidos aos municípios e ao Fundeb, e todo o fluxo mensal original devido trazido a valor presente, de forma que seja possível aferir os valores calculados decorrentes da Lei Estadual n° 6.136/11; b) Registrar o pagamento dos valores atrasados referentes à Lei Estadual nº 6.136/11 em conta de controle, de forma a permitir seu acompanhamento; c) Publicar, no portal de transparência, o cronograma mensal dos pagamentos dos valores atrasados aos municípios e Fundeb, separando os valores conforme a lei de compensação e destinatários.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 10 - À Secretaria de Estado da Casa Civil. Adotar as medidas necessárias para que seja publicado, até 31/12/2021, ato inequívoco do Chefe do Poder Executivo, que reconheça o direito dos municípios e do Fundeb aos valores não partilhados referentes às compensações e transações efetuadas nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional, especialmente os autorizados pela Lei Estadual n° 6.136/11.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 05 - Reconhecimento como receita orçamentária no Rioprevidência de recursos recebidos do Tesouro com a finalidade de cobertura de insuficiências financeiras apuradas no Fundo Financeiro.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 11 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Rioprevidência. Contabilizar os valores transferidos do Tesouro ao Rioprevidência relativos aos Royalties e Participação Especial na forma de aporte financeiro sem execução orçamentária, enquanto os fluxos financeiros forem vertidos ao Fundo Financeiro, de acordo com as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 06 - Superavaliação estimada do ativo em R$ 6,02 bilhões, relacionada a saldos de créditos da Dívida Ativa decorrente da existência de re gistros contábeis com probabilidade remota de recuperabilidade (R$ 6,01 bilhões) e da diferença de apuração dos saldos desse tipo de direito entre o Tesouro Estadual e a PGE (R$ 12,29 milhões).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Desenvolver e adotar metodologia de modo a evidenciar e mensurar, nas demonstrações contábeis, os créditos inscritos em Dívida Ativa de acordo com seu grau de recuperabilidade, deixando de reconhecer os créditos de recuperabilidade improvável e observando a compatibilidade entre a documentação de suporte apresentada pela PGE e os registros contábeis constantes no SIAFE-Rio, em atendimento ao artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como previsão da Norma Brasileira de Contabilidade, Estrutura Conceitual, de 23/09/2016 (CFC) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 07 - Os saldos registrados no SIAFE-Rio 2019 (saldo final de R$ 7,98 bilhões) e no Siafe-Rio 2020 (saldo inicial de R$ 7,87 bilhões), relacionados ao subgrupo “Caixa e Equivalentes de Caixa” do Poder Executivo, não guardam paridade entre si, apresentando uma diferença de R$ 114,48 milhões, em desacordo com o art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 13 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Observar a compatibilidade entre os saldos finais e iniciais de “Caixa e Equivalentes de Caixa” registrados no SIAFE-Rio, em atendimento ao artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 08 - Registro equivocado de VPD - Reavaliação Negativa de Royalties do Petróleo a Receber para desreconhecer ativo referente a Royalties do Petróleo a Receber - Longo Prazo, reconhecido indevidamente em exercícios anteriores, causando distorção no resultado do exercício.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 14 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Registrar como Ajustes de Exercícios Anteriores no Patrimônio Líquido os desreconhecimentos de ativos que foram reconhecidos indevidamente por erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, em atendimento ao PCASP que define a função desta conta.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 09 - Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um déficit da ordem de R$ 5.045.452.554,00, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 15 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Observar o equilíbrio financeiro das contas estaduais nos próximos exercícios, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 10 - O valor do resultado financeiro (déficit de R$ 5,045 bilhões) apresentado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros do Balanço Patrimonial do Poder Executivo não guarda paridade com o valor registrado no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (déficit de R$ 5,192 bilhões).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 16 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Regularizar as equações de validações contábeis do Tesouro do Estado no montante de R$ 146,85 milhões a fim de compatibilizar os valores dos resultados financeiros apurados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro que compõem o Balanço Patrimonial, em atendimento ao artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 11 - Contabilização parcial em \"Outras Despesas de Pessoal” das despesas decorrentes de contratos de terceirização referentes à substituição de servidores e empregados públicos, não sendo estas consideradas em sua totalidade, portanto, na apuração da despesa total com pessoal do Poder Executivo, descumprindo o disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 17 - À Controladoria Geral do Estado; às Secretarias de Estado: de Saúde; de Cidades; de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; da Casa Civil; de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Adotar as medidas pertinentes junto aos órgãos e entidades vinculados e/ou supervisionados para que seja regularizada, com vistas à correta apuração da despesa total com pessoal, a contabilização das despesas com pessoal decorrentes de contratos de terceirização em substituição à mão de obra efetiva (servidores e empregados públicos), conforme disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00, fazendo-se mister a segregação contábil destas no elemento de despesa próprio (“3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 12 - Reconhecimento contábil, sob os aspectos orçamentário e patrimonial, de aportes do Tesouro estadual ao Rioprevidência para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ocasionando sua incorporação e evidenciação como “recursos próprios” da autarquia previdenciária, o que prejudica a informação contábil e fiscal, sobretudo no tocante ao correto montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo para fins de verificação do limite estabelecido na LRF, uma vez que tais recursos são indevidamente excluídos do cômputo, a título de pagamento de inativos/pensionistas com recursos vinculados.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 18 - À Controladoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. a. Abster-se de deduzir - no cálculo da despesa total com pessoal, para fins de verificação do limite exigido pela Lei Complementar nº 101/00 - os gastos com inativos e pensionistas realizados com recursos transferidos do Tesouro para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro, considerando que não representam receitas diretamente arrecadadas pelo RPPS (art. 19, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 101/00); e b. Adotar providências para que, desde já, os valores transferidos do Tesouro ao Rioprevidência, para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro, sejam contabilizados na forma de aporte financeiro sem execução orçamentária, de acordo com as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada do Setor Público, especificamente quanto às peculiaridades do RPPS.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 13 - Foi constatado um aumento de 14,79% da Dívida Consolidada em 2020, produzindo efeitos no aumento da Dívida Consolidada Líquida no mesmo período, que por sua vez excedeu o limite de 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, sendo o início do descumprimento do limite ocorrido no 2º quadrimestre de 2016, e persistindo até o 3º quadrimestre de 2020, alcançando o percentual de 319,03%.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 19 - Ao Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. Atentar para o necessário controle do endividamento estadual, visando ao equilíbrio das finanças estaduais, com a adoção de um cronograma de ações e medidas que visem à interrupção do crescimento da dívida durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, para que ao término deste a dívida possa ser conduzida ao limite originalmente determinado no artigo 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE N° 14 - A Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei Estadual nº 8.731/20) promoveu alterações nas metas de Resultados Primário e Nominal fixadas no Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei Estadual nº 8.485/19), sem apresentação da metodologia empregada, em desacordo com o artigo 4°, §2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como versou de matéria reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em desacordo com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO N° 20 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Abster-se de propor alterações das metas fiscais de resultados primário e nominal no Projeto de Lei Orçamentária , tendo em vista que o estabelecimento de metas fiscais, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, é matéria reservada constitucionalmente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 165, §2°, da Constituição Federal, devendo tais metas serem calculadas com base em metodologia própria, constante do Anexo de Metas Fiscais, que deve integrar obrigatoriamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsto no artigo 4°, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 15 - A Nota Explicativa constante do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 6º bimestre de 2020 publicado não detalhou a natureza e os respectivos montantes de todas as rubricas que compõem o item “Outros Ajustes” do quadro “Ajuste Metodológico”, em desacordo com o determinado no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 21 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Observar, quando da elaboração de Nota Explicativa relativa ao item “Outros Ajustes” do quadro “Ajuste Metodológico” constante do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal - Anexo 6 do RREO, o devido detalhamento de cada rubrica que compõe o referido item, informando sua natureza e o respectivo montante, em consonância com o determinado no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 16 - O Poder Executivo Estadual não observou os prazos previstos para realização de audiências públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais da LDO, em desacordo com o §4° do artigo 9° da Lei Complementar nº 101/00, tendo em vista que as audiências realizadas para avaliação referentes aos 3º quadrimestre/2019, 1º quadrimestre/2020 e 2º quadrimestre/2020 ocorreram nos meses de março/2020, junho/2020 e abril/2021, respectivamente.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 22 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Observar os meses de maio, setembro e fevereiro para a realização de audiências públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais, em observância ao disposto no § 4º, do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 17 - Pelo fato de o ERJ demonstrar a disponibilidade de caixa bruta no Anexo 5 do RGF/DCRGF por meio de contas de controle, cujo valor não representa a disponibilidade de fato, revelando expressiva divergência em relação ao saldo da disponibilidade de caixa bruta registrado por meio de contas patrimoniais e demonstrado no Balancete Consolidado.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 23 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Implantar procedimento contábil para o registro das disponibilidades financeiras por fonte de recursos, por meio de contas de natureza patrimonial (classes 1 e 2 do PCASP), de forma a permitir que os saldos relacionados a fontes de recursos com destinação específica sejam identificados na sua origem.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 18 - Pela distorção apontada na auditoria financeira das demonstrações consolidadas do exercício de 2020 relativa à subavaliação do saldo contábil de caixa e equivalentes de caixa em decorrência da intempestividade na regularização dos valores não contabilizados e de discrepâncias de integralidade e de existência dos ativos.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 24 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Instituir rotinas e controles para que as transações não contabilizadas na conta Caixa e Equivalentes de Caixa sejam regularizadas de maneira tempestiva, preservando, assim, a relevância e a representação fidedigna dos demonstrativos.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 25 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Para que a Sefaz, na qualidade de órgão responsável pela consolidação dos balanços para confecção do Balanço Geral do Estado, realize um levantamento de todas as contas bancárias existentes com relacionamento ativo junto às instituições financeiras, com o objetivo não somente de ampliar a confiabilidade das informações contábeis apresentadas, mas também de reduzir os riscos de fraude relacionados ao controle de caixa e equivalentes de caixa.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 19 - Não foi encaminhado o parecer do Conselho Estadual de Saúde não atendendo ao disposto no artigo 33 da Lei Federal 8.080/90 c/c § 1º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12. Constata-se ainda, em consulta ao site do Ministério da Saúde, ao Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão, que não foram encaminhados pelo gestor, os Relatórios Anuais de Gestão - RAG de referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 26 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde. Observar o envio do parecer do Conselho Estadual de Saúde, previsto no artigo 33 da Lei 8.080/90 e o envio dos Relatórios Anuais de Gestão - RAG, tempestivamente, ao Ministério da Saúde conforme § 1º, artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 20 - Não aplicação de 75% na educação dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, conforme Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 27 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Educação. Aplicar até o final do mandato atual do Governador o montante de R$ 271.892.737 na área da educação, com recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012 que ingressaram nos cofres do ERJ em 2018, 2019 e 2020, sendo R$ 67.966.333 referentes a 2018, R$ 71.642.208 referentes a 2019 e R$ 132.284.196 referentes a 2020, conforme determina o art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 21 - O Governo do ERJ em 2020 aplicou 21,84% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 28 - À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Aplicar adicionalmente, até o final de seu mandato, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o montante de R$ 1.362.523.946, resultante da diferença entre o mínimo estabelecido de despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino e o apurado em 2020, conforme art. 4º, §4º, da Lei Ordinária Federal nº 7.348/85.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 22 - O Governo do ERJ não aplicou em 2020 a totalidade dos montantes devidos de 2018 e de 2019 na manutenção e desenvolvimento do ensino, proveniente da diferença entre o que foi aplicado naquele exercício e o mínimo de 25% da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, tendo aplicado R$ 22.185.300 em 2020 de despesas referentes ao limite constitucional de 2019.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 29 - À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Aplicar adicionalmente, até o final de seu mandato, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o montante de R$ 287.842.446, resultante da diferença entre o mínimo estabelecido de despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino e o apurado em 2018 (R$ 73.750.627) e em 2019 (R$ 214.091.819), sendo este último ajustado pelo pagamento de restos a pagar de despesas liquidadas mas não pagas, glosadas do cálculo de 2019, conforme art. 4º, §4º, da Lei Federal nº 7.348/85, sem prejuízo da necessidade de aplicação adicional de R$ 1.362.523.946 em MDE pelo mesmo prazo, apontado na Impropriedade nº 21.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 23 - Repasse à Faperj do percentual de 0,57% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 30 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Realizar a destinação à Faperj de 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, conforme o disposto no art. 332 da Constituição Estadual, efetuando os procedimentos de liberação de recursos orçamentários e financeiros, para que os valores sejam efetivamente aplicados no desenvolvimento científico e tecnológico pela Fundação, dentro do respectivo exercício.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 31 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Promover o repasse de R$ 375.225.791 à Faperj até o término do mandato do atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, referente à diferença entre o mínimo previsto no art. 332 da Constituição Estadual e o efetivamente repassado no exercício de 2020, sob pena de emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 24 - O ERJ novamente postergou o cronograma de repasses de recursos devidos à Faperj, procurando reduzir seu alcance, desrespeitando as últimas decisões plenárias desta Corte de Contas no âmbito das prestações de contas de governo de 2016, 2017, 2018 e 2019.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 32 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Estabelecer e cumprir um único cronograma de repasses à Faperj relativos a créditos devidos desde 2015 até 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, sendo vedada a inclusão de ulteriores valores devidos por ventura existentes em exercícios futuros, a fim de dar ampla efetividade a esta determinação.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 25 - Contabilização dos créditos a receber da Faperj em desacordo com a metodologia desta Corte de Contas, que adota na apuração do cumprimento do limite estabelecido no artigo 332 da Constituição Estadual a despesa paga, enquanto que o ERJ adota a despesa empenhada.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 33 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Efetuar os registros de inscrição dos créditos a receber da Faperj conforme metodologia desta Corte de Contas, considerando a metodologia de apuração do limite estabelecido no artigo 332 da Constituição Estadual a despesa paga.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 34 - Á Secretaria de Estado de Fazenda. Proceder aos ajustes dos créditos a receber da Faperj na conta contábil 79112201, na Unidade Gestora 404100 - Faperj, de forma que os saldos iniciais do exercício de 2021 das contas correntes, conforme apurado, sejam os seguintes:\r\n\r\nR$ 1\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nSaldo inicial de 2021\r\n\r\n1997.42498675000152\r\n\r\n0 \r\n\r\n1998.42498675000152\r\n\r\n0 \r\n\r\n1999.42498675000152\r\n\r\n0 \r\n\r\n2000.42498675000152\r\n\r\n0 \r\n\r\n2001.42498675000152\r\n\r\n0 \r\n\r\n2002.42498675000152\r\n\r\n0 \r\n\r\n2003.42498675000152\r\n\r\n0 \r\n\r\n2015.42498675000152\r\n\r\n442.244.583 \r\n\r\n2016.42498675000152\r\n\r\n271.749.243 \r\n\r\n2017.42498675000152\r\n\r\n333.995.962 \r\n\r\n2018.42498675000152\r\n\r\n342.019.877 \r\n\r\n2019.42498675000152\r\n\r\n220.840.452 \r\n\r\n2020.42498675000152\r\n\r\n375.225.790 \r\n\r\nIMPROPRIEDADE N° 26 - O Governo do ERJ não cumpriu a aplicação mínima anual de 25% do total dos recursos disponíveis do Fised (R$ 342,42 milhões) em projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, executando apenas o montante de R$ 47,18 milhões (13,78%) dos referidos recursos, em desacordo com o artigo 7º c/c art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 186/19.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO N° 35 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Conselho Diretor do Fised. Adotar medidas para que os gastos anuais com projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública não sejam inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos disponíveis do Fundo, em cumprimento ao art. 7º c/c art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterada pela Lei Complementar nº 186/19.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 27 - Descumprimento da Emenda Constitucional nº 103, de 12.12.2019, bem como da Lei Federal nº 13.954, de 16.12.2019, em virtude do Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos - Plano Financeiro, referentes ao exercício de 2020, apresentado pelo Governo do ERJ no Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2020, contemplar valores do Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais - SPSM.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 28 - Descumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 36.994/05, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.047/05, que, nos termos do art. 13 da Lei estadual nº 3.189/99, determinou a incorporação, ao patrimônio do Rioprevidência, da totalidade dos recursos advindos da arrecadação de créditos tributários parcelados de titularidade do ERJ, desde março de 2005.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 36 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Estabelecer cronograma de desembolso para efetivar os repasses dos créditos arrecadados desde março de 2005 até dezembro de 2020, em sua totalidade, sendo os respectivos valores atualizados com base nos critérios da Lei nº 6.269/12.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 29 - Foi verificado que as despesas administrativas da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, no valor de R$ 21,84 milhões, superam qualquer um dos limites previstos no artigo 6º da Resolução CGPC nº 29/09.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 37 - À Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro. Observar e cumprir os limites previstos no artigo 6º c/c artigo 10º, §2º da Resolução CGPC nº 29/09 em relação ao montante das despesas administrativas do RJPrev.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 30 - Foi verificada a subavaliação do ativo e do passivo em decorrência da não evidenciação nas demonstrações contábeis do Rioprevidência do patrimônio das SPEs criadas, Rio Petróleo SPE S/A e Rio Oil Finance Trust. DETERMINAÇÃO Nº 38 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Providenciar o registro contábil do reconhecimento inicial do investimento do Rioprevidência nas entidades de propósito específico, Rio Oil Finance Trust e Rio Petróleo SPE S/A.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 39 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Providenciar a elaboração e divulgação ampla das demonstrações contábeis da entidade de propósito específico intitulada de Rio Oil Finance Trust de forma a privilegiar as características qualitativas das informações contábeis em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TSP - Estrutura Conceitual e NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 40 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Promover a consolidação contábil dos elementos do patrimônio de suas entidades de propósito específico (Rio Oil Finance Trust e Rio Petróleo SPE S/A) nas demonstrações contábeis do Rioprevidência, em razão do princípio de controle definido na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TSP 17 - Demonstrações Contábeis Consolidadas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 41 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Fazer constar o orçamento (receitas e despesas) das entidades controladas pelo Rioprevidência (Rio Oil Finance Trust e Rio Petróleo SPE S/A) na Lei Orçamentária Anual, com fulcro nos arts. 165, § 5º, I, e 167, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 31 - Superavaliação da receita orçamentária em virtude do reconhecimento indevido de aportes financeiros do Tesouro Estadual com a finalidade de cobertura de insuficiências financeiras do Fundo Financeiro do RPPS.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 42 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Proceder à contabilização dos valores recebidos por transferências do Tesouro relativos aos Royalties e Participações Especiais, FUNDES, Créditos Inscritos em Dívida Ativa, Créditos tributários parcelados de titularidade do ERJ e outros de natureza similar, na forma de aporte financeiro sem execução orçamentária, enquanto os fluxos financeiros forem vertidos ao Fundo Financeiro, de acordo com as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada do Setor Público especificamente quanto às peculiaridades do RPPS.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 32 - Superavaliação do passivo pela não realização da baixa de obrigações decorrentes de pagamentos de salários aos servidores do Rioprevidência, bem como de aposentadorias e pensões previdenciárias aos seus beneficiários.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 43 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Promover a análise e regularização dos valores que se encontram indevidamente contabilizados na conta contábil 2.1.1.0.0.00.00 - “Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo”.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 33 - Superavaliação do Passivo pela não realização da devida “baixa” das obrigações decorrentes de pagamento de retenções e consignações sobre a folha de pagamento dos servidores do Rioprevidência, de aposentados e pensionistas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 44 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Promover a análise e regularização dos valores que se encontram indevidamente contabilizados na conta contábil “2.1.8.0.0.00.00 - 'Demais Obrigações a Curto Prazo”.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 34 - Ausência de Consolidação das Informações Contábeis da Unidade Gestora Única do RPPS estadual.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 45 - À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Adotar as medidas necessárias para que o sistema integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio possa ser estruturado de forma que permita a consolidação das informações contábeis dos dois Fundos (Financeiro e Previdenciário) na figura semelhante a de um “órgão superior” adotada pela União, de modo que este órgão consolidador seja representativo da autarquia previdenciária, que é uma entidade da administração indireta estadual e unidade de gestão única do RPPS estadual.\r\n\r\nFATOS E DETERMINAÇÕES\r\n\r\nFATO Nº 1 - Constata-se a existência de saldo devedor na conta contábil 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento” (nas fontes de recursos 100 - “Ordinários provenientes de impostos” e 101 - “Ordinários não provenientes de impostos”); no entanto, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 10ª edição, Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, esta conta tem natureza apenas credora.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 46 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Promover, corretamente, os lançamentos na conta de controle 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, que deve apresentar somente saldos credores em suas fontes de recursos, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a existência de valores negativos.\r\n\r\nFATO Nº 02 - O Governo do Estado não promoveu a criação de Fonte específica para a área de Educação (75%) e outra para área da Saúde (25%), nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 47 - À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Promover, tendo em vista o cadastro ativo da fonte apropriada para este fim - 109 - Participações Governamentais destinadas à Educação e Saúde - Lei Federal 12.858, o detalhamento desta fonte, segregando-a entre saúde e educação.\r\n\r\nFATO Nº 03 - Cômputo, para efeito de apuração do limite mínimo constitucional de aplicação em Saúde, de despesas incompatíveis com o conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 48 - À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde. Deixar de computar, para efeito de apuração do limite mínimo legal de aplicação em Saúde, despesas incompatíveis com o conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, especialmente despesas com multas, regularização de tarifas bancárias de exercícios anteriores e restituições/indenizações.\r\n\r\nFATO Nº 04 - O Governo do Estado não aplicou a integralidade do valor referente à diferença entre o percentual executado e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, referentes aos exercícios de 2017 e de 2018, contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 49 - À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Aplicar, até o final de mandato do atual Governo, conforme Determinação do Plenário desta Corte quando da apreciação das Contas do Governo referentes ao exercício de 2019, o montante de R$ 4.091.237.198, referente ao saldo residual da diferença entre o percentual executado e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nFATO Nº 05 - No exercício de 2020 foram cancelados R$ 665.154.717, referentes aos Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores, dos quais o montante de R$ 614.947.803 refere-se a despesas que impactaram na apuração do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos respectivos exercícios de sua inscrição. Também deve ser acrescido a este montante o valor cancelado que foi apurado em 2019, cuja aplicação deveria ter ocorrido até o final do exercício de 2020, no valor de R$ R$ 4.346.295.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 50 - À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Aplicar, até o final do exercício de 2021, em Ações e Serviços Público de Saúde, o montante de R$ 619.294.098, referente ao cancelamento de Restos a Pagar de despesas que impactaram o limite mínimo nos respectivos exercícios de sua inscrição, mediante dotação específica, conforme prevê o §2º, inciso II, artigo 24 da Lei Complementar Federal nº 141/12, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nRestos a Pagar Processados que impactaram o limite de Saúde em anos anteriores \r\n\r\nValor (R$ 1)\r\n\r\nRPP cancelados em 2019 (competência 2014 a 2018)\r\n\r\n4.346.295\r\n\r\nRPP cancelados em 2020 (competência 2015 a 2019)\r\n\r\n614.947.803\r\n\r\nTOTAL 619.294.098\r\n\r\nFATO nº 06 Existência de valores contabilizados no Rioprevidência, de créditos a receber a título de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, referentes a exercícios anteriores a 2020, já repassados pelo Tesouro Estadual, que se encontram pendentes de conciliação contábil.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 51 - Ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Proceder à apuração e devida regularização contábil dos valores repassados de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores ao Rioprevidência, que se encontram em aberto conforme os registros contábeis, com vistas a evidenciação da correta composição patrimonial da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 1 - Subavaliação do passivo em decorrência da ausência de reconhecimento e evidenciação das coberturas futuras de insuficiências financeiras apuradas junto ao RPPS. (Item 1.3.2.10 do Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE)\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 1 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Implementar as práticas de reconhecimento e mensuração das despesas futuras com aportes destinados à cobertura de insuficiência do Fundo Financeiro de forma a permitir a divulgação devida e a evitar distorções materiais no Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas contábeis e melhores práticas internacionais.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 2 - Subavaliação do passivo em decorrência da ausência de mensuração, reconhecimento e evidenciação das provisões matemáticas relacionadas aos militares inativos e às pensões militares. (Item 1.3.2.11 do Processo TCE-RJ nº 107.384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 2 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Implementar práticas de reconhecimento e mensuração das provisões matemáticas relacionadas aos militares inativos e às pensões militares de forma a permitir a divulgação devida e a evitar distorções materiais no Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas contábeis e melhores práticas internacionais.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 3 - Impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar a emissão de opinião sobre os bens imóveis decorrente da ausência de ajuste inicial do valor contábil e mensurações subsequentes. (Item 1.3.2.5 do Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 3 - À Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Atuar de forma efetiva na emissão de laudos de avaliação dos bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro com vistas a possibilitar o ajuste inicial destes e, consequentemente, ampliar a utilidade da informação contábil para seus usuários.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 4 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Atuar em conjunto com a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - Subpat, vinculada à Seplag e aos órgãos/entidades estaduais para acelerar e efetivar a implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais de adoção inicial e subsequentes relativos aos bens imóveis estaduais, de forma a cumprir plenamente as normas do MCASP - 8ª Edição, das Normas NBC TSPs de Estrutura Conceitual e de nº 07 (Ativo Imobilizado), com as Portarias STN nº 634/13 e nº 548/15, e por fim quanto ao Decreto Estadual nº 44.489/13 e a Resolução Sefaz nº 359/18.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 5 - À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Adotar medidas cabíveis no que tange aos itens 1.3.2.5 do Relatório de Auditoria Financeira - Processo TCE-RJ nº 107384-2/20, bem como proceda à análise da conta contábil 1.2.3.2.1.06.01 - Obras em Andamento, de forma que as mesmas representem individualmente cada ativo em construção do Estado do Rio de Janeiro, objetivando eliminar possíveis distorções de valor e de classificação destes ativos.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 6 - À Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj. Adotar as medidas cabíveis no que tange ao item 1.3.2.5 do Relatório de Auditoria Financeira - Processo TCE-RJ nº 107384-2/20, objetivando eliminar possíveis distorções de valor referente ao imóvel intitulado \"Maracanã\".\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 7 - Ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ. Adotar medidas cabíveis no que tange ao item 1.3.2.5 do Relatório de Auditoria Financeira - Processo TCE-RJ nº 107384-2/20, de forma a corrigir possíveis distorções de valor e de classificação dos imóveis denominados Fórum de Nova Iguaçu e Fórum Sede - Lâmina I e II, bem como realizar análise individual atualizada da situação jurídica, patrimonial e contábil de cada imóvel registrado na conta contábil 1.2.3.2.1.08.01 - Benfeitorias em Propriedade de Terceiros.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 8 - À Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj. Realizar a apuração e regularização das distorções referentes ao registro contábil do imóvel conhecido como “Banerjão”, conforme descrito no item 1.3.2.5 do Relatório de Auditoria Financeira - Processo TCE-RJ nº 107384-2/20, de modo a preservar a utilidade da informação contábil para seus usuários.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 4 - Subavaliação em Empréstimos e Financiamentos (Item 1.3.2.6 do Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 9 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Proceder à análise dos montantes registrados a título de empréstimos e financiamentos de forma a garantir a confiabilidade e utilidade das informações expostas no balanço patrimonial, evitando distorções nos valores envolvidos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 5 - Superavaliação de Demais Créditos e Valores a Curto Prazo em decorrência de registros que não satisfazem os critérios necessários para definição de ativo (Item 1.3.2.4 do Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE); e Superavaliação de Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo em decorrência de registros que não satisfazem os critérios necessários para o reconhecimento do passivo. (Item 1.3.2.7 do Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 10 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Avaliar as normas e procedimentos aplicados ao regime de desembolso descentralizado, bem como ao Bilhete Único e às transferências voluntárias realizadas pelo FES, e proceder com as alterações necessárias de modo a compatibilizá-las com as normas e princípios contábeis, notadamente no que tange aos critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 11 - À Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo Estadual de Saúde - FES. Acompanhar as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, no sentido de adequar as normas estaduais aos preceitos contábeis atualmente vigentes, bem como proceder a regularização das distorções apresentadas pela equipe de auditoria, tão logo as alterações nas rotinas contábeis analisadas sejam atualizadas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 6 - Indevida classificação no Passivo Circulante de empréstimos e financiamentos a pagar, pela inclusão de valores com exigibilidade superior a doze meses após a data-base das demonstrações contábeis. (Item 1.3.3.1 do Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 12 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Proceder à análise dos montantes registrados a título de empréstimos e financiamentos nos passivos circulante e não circulante, de forma a garantir a confiabilidade e utilidade das informações expostas no balanço patrimonial, evitando distorções de classificação nos montantes envolvidos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 7 - Erro de classificação na apropriação do registro de despesas com juros incorridos sobre empréstimos e financiamentos obtidos, em vista da utilização de contas de resultado inadequadas. (Item 1.3.3.2 do Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 13 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Avaliar as normas e procedimentos aplicados ao registro de despesas com juros incorridos sobre empréstimos e financiamentos obtidos e proceder com as alterações necessárias de modo a compatibilizá-las com as normas e princípios contábeis, notadamente no que tange à utilização de contas de resultados adequadas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 8 - Erro de classificação dos juros de mora e multas incorridos sobre os valores vencidos e não pagos pelo Estado de empréstimos e financiamentos em virtude da garantia exercida pela União após o vencimento da dívida.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 14 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Proceder ao devido registro dos juros de mora e multas incorridos sobre os valores vencidos e não pagos pelo Estado de empréstimos e financiamentos, em virtude da garantia exercida pela União, após o vencimento da dívida, adequadamente, no subgrupo 3.4.2.0.0.00.00 - Juros e encargos de mora, conforme disposto no PCASP Federação 2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 9 - Erro de classificação na contabilização de resultados de exercícios apurados anteriormente quando da migração para o novo Plano de Contas adotado a partir do exercício de 2013 (Item 1.3.3.4 do Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 15 - Ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Proceder à correção do equívoco na classificação de valores relativos a resultados de exercícios anteriores apurados anteriormente ao exercício de 2013.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 10 - Erro de classificação de bem imóvel e de seu órgão correspondente. (Item 1.3.3.6 do Processo TCE-RJ nº 107.384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 16 - À Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Seinfra. Proceder ao correto registro do imóvel denominado “Banerjão” que, atualmente, está destinado ao serviço da administração da Alerj e deve pertencer aos bens de uso especial, de modo a sanar o erro de classificação apontado evidenciado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 11 - Ausência de evidenciação em notas explicativas do impacto da adesão e prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal na conta de empréstimos e financiamentos a pagar. (Item 1.3.4.1 do Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 - Auditoria Financeira do BGE).\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 17 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Evidenciar nas Demonstrações Contábeis Consolidadas, através de notas explicativas, o impacto do Regime de Recuperação Fiscal sobre os empréstimos e financiamentos a pagar, notadamente quanto ao volume dos recursos financeiros necessários no exercício para satisfazer as obrigações, de modo a ampliar a utilidade da informação para seus usuários.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 12 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei Estadual nº 8.485/19) e a Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei Estadual nº 8.731/20) estabeleceram metas de resultado primário negativo para o exercício de 2020, comprometendo o equilíbrio fiscal e permitindo a ampliação do endividamento do Estado, em desacordo com o § 1º, do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 18 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Elaborar seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado primário superavitário que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pelo §1º, do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00, tendo em vista que a situação de desequilíbrio financeiro acarretará ao ERJ um aumento do endividamento e, por conseguinte, um agravamento da crise fiscal.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO No 13 - A incompatibilidade entre as peças orçamentárias não assegura resultados capazes de sinalizar as transformações produzidas na sociedade com a execução das ações e dos programas, pois impede a aferição dos benefícios concretos das entregas para os cidadãos, bem como a introdução no Estado do Rio de Janeiro de uma gestão, de fato, baseada em evidências, a qual permitiria a correção de rumos das iniciativas de forma ágil e eficaz, com a redução do desperdício de recursos públicos, como também garantir o foco nos resultados pretendidos.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 19 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Elaborar as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), de modo que as mesmas sejam compatíveis entre si, possibilitando que a alocação de recursos nos orçamentos anuais (LOA) seja coerente com as diretrizes e metas do PPA, dando, dessa forma, transparência à aplicação de recursos e aos resultados que se espera alcançar, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 14 - O anexo 11 - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos recursos do RREO do 6 bimestre de 2020 não evidenciou as receitas obtidas com aplicações financeiras dos recursos provenientes de alienações de ativos do Estado, considerando o saldo financeiro a aplicar remanescente de exercícios anteriores, em desacordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais-MDF.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 20 - À Secretaria de Estado de Fazenda. Observar estritamente as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF quando da elaboração do Anexo 11 - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, promovendo o devido registro das receitas obtidas com rendimentos de aplicações financeiras dos recursos provenientes de Alienações de Ativos do Estado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 15 - O ERJ considerou o valor de R$ 22.357 como consignações contabilizadas na conta de controle 8.9.9.4.1.02.01 - Consignações, registradas na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop, UG 045200, em contas correntes dos exercícios de 2010 e 2011, sem movimentações nos últimos exercícios.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 21 - À Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Fazenda. Verificar oportunamente a existência de saldos mantidos em contas de controle e não mais em contas patrimoniais, referente a consignações, sobretudo de saldos relacionados ao Fundeb, encerrando-os se for o caso, dado o longo decurso de tempo desde o seu registro inicial.\r\n\r\nIII. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no §1º do artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, ao Sr. Claudio Bomfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Estado do Rio de Janeiro, para que seja alertado quanto: a) ao déficit financeiro na ordem de R$ 5.045,45 milhões evidenciado nas presentes contas de governo, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, uma vez que persistindo a situação de desequilíbrio este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas, pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 1º e do artigo 42, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/00; b) ao fato de que, a partir da análise das contas de governo referentes ao exercício de 2021, encaminhadas em 2022, esta Corte deixará de considerar como “despesas não computadas”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeados com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do Fundes, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro; c) ao fato de que a partir do exercício financeiro de 2021, caso o Estado não se mantenha do RRF e venha a perder os benefícios do Regime, estão previstos desembolsos referentes aos serviços da dívida, somente neste ano, no montante de R$ 5.693,72 milhões, sendo este valor superior ao dobro do Resultado Primário de 2020 (R$ 2.256,16 milhões); d) ao fato de que a partir da análise da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício financeiro de 2022 (último ano do atual mandato), a ser encaminhada no exercício de 2023, a metodologia de verificação do cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00; \r\n\r\nIV. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no §1º do artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, ao atual Secretário Estadual de Fazenda, para que tome ciência quanto: a) ao fato de que, a partir da análise das contas de governo referentes ao exercício de 2021, encaminhadas em 2022, esta Corte deixará de considerar como “despesas não computadas”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeados com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do Fundes, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro; b) ao fato de que a partir da análise da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício financeiro de 2022 (último ano do atual mandato), a ser encaminhada no exercício de 2023, a metodologia de verificação do cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00; c) à necessidade de adotar providências com vista ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas regulamentadoras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a fim de assegurar a sustentabilidade do regime e do equilíbrio das Contas do Estado, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; d) às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25.12.2020, sobre a aplicação dos recursos do Fundeb, que serão consideradas a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2021, a ser encaminhada a este Tribunal em 2022. \r\n\r\nV. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, ao atual responsável pela Controladoria Geral do Estado, para que seja alertado quanto: a) ao fato de que, a partir da análise das contas de governo referentes ao exercício de 2021, encaminhadas em 2022, esta Corte deixará de considerar como “despesas não computadas”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeados com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do Fundes, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro; b) ao fato de que a partir da análise da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício financeiro de 2022 (último ano do atual mandato), a ser encaminhada no exercício de 2023, a metodologia de verificação do cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00; c) à necessidade de adotar providências com vista ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas regulamentadoras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a fim de assegurar a sustentabilidade do regime e do equilíbrio das contas do Estado, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00. \r\n\r\nVI. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, ao atual Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para que tome ciência quanto à necessidade de adotar providências com vista ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas regulamentadoras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a fim de assegurar a sustentabilidade do regime e do equilíbrio das contas do Estado, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; \r\n\r\nVII. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, ao atual Secretário Estadual de Educação, para que tome ciência quanto às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25.12.2020, sobre a aplicação dos recursos do Fundeb, que serão consideradas a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2021, a ser encaminhada a este Tribunal em 2022; \r\n\r\nVIII. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta prestação de contas de governo; \r\n\r\nIX. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Tribunal de Contas da União (TCU), acompanhado de cópia digitalizada deste Relatório e Voto, para ciência do fato constante no tópico II.6.5 desta Prestação de Contas de Governo, referente ao exercício de 2020, quanto à aplicação de recursos financeiros provenientes da Lei Complementar nº 173/2020 e, se necessário, adoção de providências que entender cabíveis; \r\n\r\nX. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seus integrantes, a fim de que tomem conhecimento da análise empreendida por este Tribunal constante dos itens II.2 e II.5 deste Voto; \r\n\r\nXI. Pela DETERMINAÇÃO à SSE, para que que o relatório de auditoria do Balanço Geral do Estado - BGE, referente ao Processo TCE-RJ nº 107384-2/20 seja parte integrante destas Contas e, consequentemente, encaminhado à Alerj, juntamente com o Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas, de forma a subsidiar o julgamento destas Contas por parte daquela Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário, GC-7, em 01/06/2021\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2324450"
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                        "I - Pauta",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n101933-9/2021\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n18221/2021\r\n\r\n112.028.997-14\r\n\r\n216196-6/2014\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n18213/2021\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n212162-3/2017\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n18252/2021\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n101256-8/2017\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n18156/2021\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n225987-6/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n18232/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n225987-6/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n18233/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n101933-9/2021\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n18107/2021\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n212162-3/2017\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n18249/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n227878-0/2020\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n18371/2021\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n216196-6/2014\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n18219/2021\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n235742-8/2019\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n18223/2021\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n212162-3/2017\r\n\r\nJANDER RAPOSO DA SILVEIRA\r\n\r\n18250/2021\r\n\r\n135.036.467-36\r\n\r\n212167-4/2021\r\n\r\nJHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES\r\n\r\n18208/2021\r\n\r\n116.013.947-48\r\n\r\n210484-6/2021\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS VICENTE JÚNIOR\r\n\r\n18105/2021\r\n\r\n015.723.167-48\r\n\r\n203439-3/2019\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n18201/2021\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n103630-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18270/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104294-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18272/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104296-8/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18273/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104299-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18274/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104302-3/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18275/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104305-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18276/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104311-4/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18277/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104467-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18287/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105011-3/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18292/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105012-7/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18293/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105013-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18294/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105018-1/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18295/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105019-5/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n18296/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102461-1/2020\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n18335/2021\r\n\r\n052.450.977-88\r\n\r\n203439-3/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n18204/2021\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n201700-3/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18217/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204379-1/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18224/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204387-8/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18225/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204390-5/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18226/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204391-9/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18227/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n204392-3/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18228/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n216196-6/2014\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n18211/2021\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n209268-8/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n18198/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221987-7/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES NOVAES\r\n\r\n18255/2021\r\n\r\n006.310.157-28\r\n\r\n114124-4/2013\r\n\r\nNELSON MONTEIRO ROCHA\r\n\r\n18331/2021\r\n\r\n549.133.147-34\r\n\r\n106236-1/2016\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n18234/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n218940-6/2021\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\n18350/2021\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n222674-2/2014\r\n\r\nSILVANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n18363/2021\r\n\r\n053.433.937-99\r\n\r\n204874-4/2019\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n18355/2021\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n212167-4/2021\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n18207/2021\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\nId: 2324478"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2324520": [
                        "I - Despacho",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116175-7/2013 (E-08/221450/2010) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA GARCIA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-8/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-7/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2324520"
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2323778": [
                        null,
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 23 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 563 de 2021 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 406,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ELÓI ANTERO DIAS (MANO ELÓI).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma post mortem a ELÓI ANTERO DIAS (MANO ELÓI).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 23 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 595 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº407,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A PEDRO AZEVEDO FERNANDES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a PEDRO AZEVEDO FERNANDES, Formado em Marketing e Artes Dramáticas, Ator, Diretor Teatral, Produtor Artístico, Cadeirante e Estudante de Serviço Social.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 564 de 2021 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 408,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ATOR, HUMORISTA, DIRETOR, ROTEIRISTA E APRESENTADOR PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma post mortem ao Ator, Humorista, Diretor, Roteirista e Apresentador PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de junho de 2021, do Projeto de Resolução nº 596 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 409,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À DIANA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à DIANA RODRIGUES, uma das responsáveis pela difusão da língua Pajubá nos grupos LGBTQIA+.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2323778"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2323779": [
                        null,
                        "REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4022/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações, pautadas no plano de recuperação fiscal vigente em 2022;\r\n\r\nIII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nV- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, adequando-as ao cenário do novo regime de recuperação fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em lei estadual que produzem efeito financeiro.\r\n\r\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e \r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, deverão ser observadas a legislação decorrente do estado de calamidade provocado pelo coronavírus e a legislação para a adesão ao novo regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nArt. 2° - Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§ 1º A parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta os projetos estratégicos de acordo com os eixos prioritários de governo.\r\n\r\n§ 2º Quando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2022, os órgãos farão a associação de suas programações aos projetos estratégicos definidos.\r\n\r\n§ 3º A parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2022 contempladas na Lei Estadual nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2022, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\n§ 4º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2022 - LOA 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\n§ 5º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II a que se refere o inciso II deste artigo desta lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa, no Projeto de Lei Orçamentária de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2022 - PLOA 2022, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 22, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar o Orçamento Fiscal ao Sistema de Proteção Social dos Militares, implementado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que estabeleceu regras para inativos e pensionistas militares.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 16 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2022, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 2º. Compete à Assembleia Legislativa realizar o controle do cumprimento do estabelecido no inciso VII e § 2º do art. 9º desta lei, sendo vedado ao Poder Executivo modificar a proposta enviada pelos poderes e instituições mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5o desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n\r\nParágrafo Único. As receitas da lei orçamentária anual não poderão ser estimadas desconsiderando o impacto negativo causado pelo estado de calamidade decorrentes do coronavírus, em especial à arrecadação tributária diminuta em função da queda da atividade econômica.\r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2022.\r\n\r\nArt. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2022, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\n\r\nArt. 9º A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n\r\nI - Alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto; \r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo fica autorizado, em função da pandemia Covid-19, e do leilão de concessão de água e esgoto mediante o edital da Concorrência Internacional nº 01/2020 (processo administrativo nº 120207/0007/2020), e da adesão ou não do Regime de Recuperação Fiscal, em caráter excepcional, a ajustar as metas e prioridades constantes da Parte II do Anexo, em função de todas as alterações que poderão ocorrer, entre o envio da mensagem do presente Projeto de Lei da LDO até o envio da mensagem da LOA, em função do comportamento das receitas, do comportamento de novos recursos, como outorgas e ágios da concessão de água e esgoto, e de medidas de contenção com efeitos postergadores para 2022, dos efeitos de legislações infraconstitucionais da União e do Estado que proporcionarão uma reanálise do quanto de receitas e despesas de 2022.\r\n\r\nI - o ajuste da Parte I do Anexo de Metas e Prioridades com todo o demonstrativo detalhado das modificações efetuadas integrará um novo anexo do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2022.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF.\r\n\r\nArt. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e \r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24/1975, 160/2017, na Lei Complementar Estadual nº 176/2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445/2019 e 8.926/2020.\r\n\r\nParágrafo Único. O projeto de lei de que trata o caput deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o artigo 113 da ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta lei.\r\n\r\nArt. 14. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 15. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\nParágrafo Único. A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\nArt. 16. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único. As informações que versam no caput do art. 16 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 17. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 22, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 23 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado; \r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas; \r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 18. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 19. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: \r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 23 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do programa de dispêndios globais - PDG por empresa não dependente, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - Internet para consulta pública.\r\n\r\nArt. 20. Para fins do disposto no inciso X do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão considerados de alto interesse e de utilidade pública as despesas que tenham por objetivo a promoção de ações de combate à corrupção; ao fomento, ao desenvolvimento e à promoção turística do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos mercados nacional e internacional, bem como as efetuadas no seu âmbito territorial interno.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 21. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 22. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 23. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\n\r\nl) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nm) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 24. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência, o efetivo ingresso do saldo.\r\n\r\nArt. 25. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\n\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\nII - Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF;\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a Lei Orçamentária Anual, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública;\r\n\r\nj) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais;\r\n\r\nk) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nl) aplicação dos recursos recebidos da União, destinados exclusivamente às despesas vinculadas ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nm) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED);\r\n\r\n§ 1º Para fins de cumprimento na alínea i do inciso III deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG até 30 de agosto de 2021.\r\n\r\n§ 2º As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo demonstrará, no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, as receitas oriundas dos royalties assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificada por programa de trabalho.\r\n\r\nArt. 26. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 27. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bem comum, com excelência na prestação dos serviços à população.\r\n\r\n§ 1º Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento a micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda;\r\n\r\nVI - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização da energia gerada pelo sistema de energia solar fotovoltaica e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;\r\n\r\nVII - priorizar os setores gravemente impactados pelas restrições sociais provocadas pela pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19);\r\n\r\nVIII - políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação; e\r\n\r\nIX - fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\n§ 2º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 28. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\n\r\n§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 29. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 30. Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF.\r\n\r\n§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§ 3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\n§ 4º O RIOPREVIDÊNCIA deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.\r\n\r\n§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, a incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 31. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 32. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 33. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§ 1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 34. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1o do art. 9º da LRF.\r\n\r\nArt. 35. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 36. A programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2022 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 25 desta lei, da Lei do Orçamento Anual de 2022 sancionada.\r\n\r\nI - Poderá ser antecipado para execução, mensalmente, 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial constante do projeto de lei orçamentária de 2022 para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - As unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, apenas para as despesas listadas neste inciso e até o limite do valor que exceda o montante antecipado até o mês:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; \r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; \r\n\r\nc) descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; \r\n\r\ne) com prêmios lotéricos; \r\n\r\nf) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no serviço auxiliar de informações para transferências, CAUC - Cadastro Único de Convênios, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\ng) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; \r\n\r\nh) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; \r\n\r\ni) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; \r\n\r\nj) de projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2022, devidamente justificado pelo titular da pasta. \r\n\r\n§ 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2022 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§ 2º Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couberem, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 37. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 38. As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo, decretadas no exercício de execução e que não constaram do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 entregue à Assembleia Legislativa, poderão ser implementados após a efetivação da dotação da LOA 2022 sancionada no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 39. Na LOA 2022 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 40. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.\r\n\r\nArt. 41. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 42. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2022, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 43. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 44. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar planejamento estratégico de longo prazo que viabilize um banco de dados sólido, em parceria com instituições de pesquisa instaladas no Rio de Janeiro, para desenvolvimento dos setores produtivos.\r\n\r\nArt. 46. - O Poder Executivo implementará na Lei Orçamentária Anual de 2022, em cada órgão da administração direta e indireta, programa de trabalho com previsão orçamentária para o provimento dos concursos públicos realizados antes do regime de recuperação fiscal e sobrestados pela Lei nº 8391 de 07 de maio de 2019 com base nas vacâncias de cada órgão no serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 47. O Poder Executivo envidará esforços para a elaboração de um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais.\r\n\r\nArt. 48. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011. \r\n\r\n§ 1º - Serão publicados na internet pela Assembleia Legislativa, os pareceres elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 e ao Projeto de Lei de Revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023.\r\n\r\nArt. 49. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado.\r\n\r\nArt. 50. Os dispositivos presentes nesta lei, que se relacionam ao Plano de Recuperação Fiscal, devem atender ao disposto nas Leis Complementares Federais n° 159/2017, 178/2021 e 181/2021, no Decreto Federal nº 10.681/2021, na Lei Complementar Estadual n° 176/2017 e na legislação que eventualmente venha a sucedê-las na matéria.\r\n\r\nArt. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN - Membros Efetivos e Deputada MARTHA ROCHA - Suplente..\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JUNIOR, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Zeidan, André Ceciliano, Renata Souza, Lucinha, Wellington José, Brazão, Átila Nunes, Noel De Carvalho, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Celia Jordão, Adriana Balthazar, Márcio Pacheco, Enfermeira Rejane, Bebeto, Eliomar Coelho, Rosane Félix, Marcus Vinícius, Coronel Salema, Marcelo Dino, Márcio Canella, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins , Valdecy Da Saúde, Tia Ju, Anderson Alexandre, Pedro Ricardo, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Carlos Macedo, Vandro Família, Jair Bittencourt\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 03.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4413/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, acrescentando o inciso L ao art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\nL. Rodovia Índios Puris à RJ 151 no trecho compreendido entre Maringá e Mauá.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs índios Puris são da região do Vale do Paraíba e representavam um dos mais populosos grupos indígenas. Possuíam temperamento dócil, baixa estatura e alimentavam-se de pinhões e coquinhos da palmeira ariri. Como abrigo, faziam simples ranchos em folhas de palmeiras, dormindo em redes feitas de casca de árvore.\r\n\r\nOs Puris viveram em contexto de resistência, principalmente durante a colonização, pois não aceitaram serem escravizados. Espalharam-se por todo o Vale do Paraíba e outros lugares como Rio de Janeiro e Minas Gerais onde ,atualmente, está grande parte dos seus descendentes.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a provação deste projeto de Lei, cujo objetivo é “homenagear” os índios Puris que foram os primeiros habitantes do Vale do Paraíba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4414/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BELEZA CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa “Beleza contra Violência Doméstica” no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo do programa é de conscientizar e capacitar os profissionais e estabelecimentos que trabalham com beleza e estética, mantendo contato freqüente com mulheres, que, eventualmente, podem precisar de um tratamento específico por conta das conseqüências da violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá ao poder executivo dispor sobre as prerrogativas para a realização do referido Programa dentre elas:\r\n\r\nI. busca de parcerias dentre os estabelecimentos, institutos e demais instituições no segmento da beleza e da estética, para apoio e contribuição no desenvolvimento de estratégias para acrescentar positivamente na execução do programa;\r\n\r\nII. direcionamento das responsabilidades e autonomia sobre a condução do programa, bem como definição de qual setor, secretaria ou instituição estará à frente dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º. O poder executivo poderá tratar, através de palestras, encontros previamente agendados ou qualquer outra atividade direcionada à questão da conscientização, os temas relacionados a seguir:\r\n\r\nI. noções sobre a Lei Maria da Penha (Lei federal Nº 11.340, de 7/08/2006);\r\n\r\nI. a violência contra a família e contra a mulher, e seus desdobramentos (sociais, culturais e religiosos);\r\n\r\nII. desdobramentos relativos à saúde (vícios em drogas e álcool, doenças sexualmente transmissíveis, transtornos mentais, dentre outros);\r\n\r\nIII. desdobramentos emocionais e familiares: relacionamento a dois e na família;\r\n\r\nIV. valores essenciais da convivência civil, como a dignidade humana, a confiança e a constância nos relacionamentos interpessoais, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, a obediência e respeito à autoridade;\r\n\r\nV. violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos;\r\n\r\nVI. violência doméstica e familiar contra pessoas de outras orientações sexuais.\r\n\r\nArt. 4º. As instituições, públicas ou privadas, bem como pessoas físicas participantes do referido Programa poderão definir em conjunto o local adequado para realização das atividades, além da freqüência da realização das mesmas.\r\n\r\nArt. 5º. Todas as definições referentes a violência doméstica e familiar, para efeito da concepção e elaboração deste programa, seguem a abordagem da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º. Caberá ao poder executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência familiar e contra a mulher não é uma causa recente em nosso estado. Muitas são as alternativas e estratégias direcionadas a esta causa. Propostas semelhantes a essa, com o mesmo grau de preocupação, já foram apresentadas em outros estados da federação.\r\n\r\nNosso intuito é de fato corroborar com a expansão de estratégias para tratar dessa causa e contribuir positivamente. A proposta visa capacitar profissionais que atuam no segmento de beleza e estética e que atendem exclusivamente mulheres.\r\n\r\nSegundo dados do site “Observatório do Terceiro Setor”, do ano de 2020, tínhamos, em média 250 mulheres mortas por dia, o que nos deixa atentos para o fato de que ainda precisamos nos preocupar, não só com a causa em si, com também com as alternativas e ferramentas que precisam ser utilizadas para que todos os números alarmantes destas mortes possam ser reduzidos algum dia.\r\n\r\nPela relevância do tema, peço apoio aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4415/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POSTO DE ATENDIMENTO DA POLÍCIA CIVIL NA SEDE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um posto de atendimento da Polícia Civil na sede da Fundação para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo da proposta é agilizar procedimentos de rotina de uma Delegacia de Polícia, como registro de ocorrência, por exemplo, além de aproximar a instituição da população e da própria fundação para agilizar o fluxo de informações.\r\n\r\nArt. 2º. O poder executivo poderá estabelecer parceria e interação com a Polícia Civil, no sentido de contribuir, não só com a criação, como também com a estruturação do posto de atendimento com respectivos procedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único. Se julgar necessário o poder executivo poderá estabelecer um projeto piloto, para que se verifique todos os aspectos positivos e negativos de toda a estrutura, além da funcionalidade do posto de atendimento em si.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao poder executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor em 90 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nossos contatos com representantes e defensores da causa do desaparecimento de pessoas, percebemos que um dos grandes desafios nos casos de desaparecimentos de pessoas, é o alinhamento das informações. Muitos órgãos e instituições detêm informações, mas não estão interligados no que diz respeito à procedimentos e informações sobre perfis e dados cadastrais.\r\n\r\nCom isso, há uma perda de tempo substancial, além da angústia que não tem fim para milhares de famílias.\r\n\r\nEm virtude do exposto, e por conta da relevância e importância do tema, peço atenção dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4416/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO DE FAMILIARES DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar do Núcleo de Acolhimento de Familiares de Desaparecidos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo deste núcleo é proporcionar aos familiares um atendimento humanizado, levando em conta todas as reações que envolvem o estado emocional do familiar de uma pessoa desaparecida.\r\n\r\nArt. 2º. Não será necessária a criação de uma logística para o funcionamento do núcleo. As atividades podem acontecer nas instalações da própria unidade policial.\r\n\r\nArt. 3º. O (s) policial (ais) destinado (s) ao desempenho das atividades do núcleo devem estar capacitados através de treinamento específico.\r\n\r\nArt. 4º. A capacitação deve ter como objetivo central os procedimentos da humanização e o acolhimento, tendo a compreensão de que uma investigação de desaparecimento não percorre os mesmo caminhos de uma investigação de homicídio, por exemplo.\r\n\r\nArt. 5º. Caberá ao poder executivo dispor sobre as prerrogativas para a implementação do núcleo, dentre elas:\r\n\r\nI. busca de parcerias dentre as instituições, tanto em âmbito público quanto particular, para possibilidades de apoio e contribuição na implementação do referido núcleo;\r\n\r\nII. busca de interface com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), também no sentido de uma contribuição no desenvolvimento das atividades realizadas no núcleo.\r\n\r\nArt. 6º. O núcleo estará em funcionamento nos municípios com mais de 100.000 habitantes.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa luta pela causa dos desaparecidos, e no contato com familiares e representantes da causa, passamos a perceber algumas minúcias desta questão.\r\n\r\nSegundo dados do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (2015), “a incerteza sobre o paradeiro do ente querido provoca um tipo particular de sofrimento e uma variedade de efeitos psicológicos e psicossociais. Os familiares podem ficar pensando na pessoa o tempo todo, alternando entre a esperança e o desespero, nervosos, irritáveis, ou com pouca energia emocional para qualquer outra coisa.”\r\n\r\nA Cruz Vermelha também estabeleceu uma parceria com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), em 2017, para apoio psicológico aos familiares de pessoas desaparecidas. No entanto, o registro da ocorrência é o momento inicial e crucial de todo o processo. Trata-se de fato, de um momento de acolhimento deste familiar.\r\n\r\nHá que se lidar então com perfis emocionais e psicológicos bastante abalados e desajustados. No momento em que uma mãe ou pai ou familiar precisa ingressar numa Delegacia de Homicídios, dependendo da forma de atendimento, tudo pode ficar mais difícil, desde o atendimento em si, até o caminho das investigações\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4417/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS IDOSAS ATRAVÉS DO NÚMERO DE WHATSAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cria o “Serviço de Denúncia de violência contra pessoas idosas via número de whatsapp”, para receber denúncias referentes a iniciativas de violência contra os idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º. O serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas via número de whatsapp visa à proteção dos idosos, por meio de ações fiscalizadoras e punitivas, promovidas pelas instituições estaduais a partir de denúncias feitas pelo próprio idoso/ vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou testemunhe atos de violência com esse teor, por meio de um número específico.\r\n\r\n§ 1º O serviço de denúncia de que trata esta Lei não estará disponível para ligações e apenas receberá mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia.\r\n\r\n§ 2º A identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo.\r\n\r\nArt. 4º. Para efeitos desta lei, serão considerados tipos de violência contra a pessoa idosa:\r\n\r\nI. a negligência;\r\n\r\nII. o abandono;.\r\n\r\nIII. a violência física;\r\n\r\nIV. a violência psicológica ou emocional; e\r\n\r\nV. a violência financeira ou material.\r\n\r\nArt. 5º. A existência do serviço de que trata esta Lei e o número de whatsapp para denúncia de violência contra a pessoa idosa serão amplamente divulgados.\r\n\r\nArt. 6º. As denúncias feitas por meio do serviço de denúncia de violência via whatsapp em que a vítima contar com mais de 70 (setenta) anos, terão prioridade de atendimento.\r\n\r\nArt. 7º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação\r\n\r\nParagrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar convênios a fim de instituir políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a pessoa idosa e encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes de atenção locais e regionais.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa criar o “Serviço de Denúncia de violência contra pessoas idosas via número de whatsapp”, para receber denúncias referentes a iniciativas de violência contra os idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta estabelece ainda que o serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas via número de whatsapp fomentará a proteção dos idosos, por meio de ações fiscalizadoras e punitivas, promovidas pelas instituições estaduais a partir de denúncias feitas pelo próprio idoso vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou testemunhe atos de violência com esse teor, por meio de um número específico.\r\n\r\nÉ imperioso destacar que durante a pandemia oriunda dos efeitos da Covid-19, negligência, violência psicológica e abuso financeiro e econômico estão entre os tipos de violência mais praticados contra as pessoas idosas, de acordo com dados do Disque 100 de 2019. E com a pandemia do novo coronavírus, a denúncia de violações contra essa parcela da população tem aumentado.\r\n\r\nAdemais, os meios virtuais de comunicação têm se demonstrado cada vez mais eficientes no quesito de celeridade dos serviços públicos prestados, trazendo agilidade e eficiência para solução de crimes de violência contra os idosos.\r\n\r\nDiante de todo exposto, buscando humanização e, não havendo óbice para prosseguimento e aprovação deste Projeto de Lei nesta Casa Legislativa, solicito aos nobres colegas Deputados e Deputadas que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4418/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de reconhecimento aos policiais civis e militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional.\r\n\r\nParágrafo único. O Dia Estadual será realizado, anualmente, no dia 03 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º. O Dia Estadual de reconhecimento aos policiais civis e militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional, tem por objetivo promover a homenagem, dignidade e reconhecimento do referido Policial.\r\n\r\nArt. 3º. No respectivo dia, tanto a Polícia Civil, quanto a Brigada Militar, poderão promover eventos assinalando a data e reverenciando seus servidores que foram vítimas de danos permanentes em serviço ou em decorrência do cargo.\r\n\r\nArt. 4º. A presente Lei não altera nem prejudica eventos porventura já existentes nas respectivas Organizações, com relação ao tema ora proposto.\r\n\r\nArt. 5º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 03 DE DEZEMBRO - DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCICIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de reconhecimento aos policiais civis e militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua atividade funcional.\r\n\r\nAo longo do tempo, dezenas, talvez centenas, senão milhares, de policiais civis e militares do Estado são afastados do trabalho de forma permanente, vítimas de danos no exercício de suas nobres e edificantes funções de proteção e defesa da sociedade, sem o devido reconhecimento oficial de seus atos de bravura.\r\n\r\nSão homens e mulheres que lutam para cumprirem com seu dever de proteger a sociedade, pois assim juraram fazer. Valorizar e reconhecer esses profissionais, muitos deles chefes de família, é dever de todos nós.\r\n\r\nSão lacunas que não se preenchem, mas que o reconhecimento do Estado ajuda a minimizar o sofrimento dos familiares.\r\n\r\nSão homens e mulheres bravos e valorosos, que com abnegação e destemor não se recusaram e nem se afastaram de cumprir com sua obrigação. Chegou a hora de se fazer o registro oficial e público, por meio da institucionalização de um dia a eles dedicado.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4419/2021\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER O APROVEITAMENTO E MANUTENÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR OU NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ao Poder Executivo fica autorizado promover o aproveitamento e manutenção de Policiais Civis e Militares aposentados ou com mobilidade reduzida nas atividades administrativas da Polícia Civil e Militar ou no Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º. Todos os Policiais Civis e Militares aposentados ou com mobilidade reduzida farão inscrição junto o Instituto de Segurança Pública, a qual competirá discricionariamente à análise dos interessados e sua convocação.\r\n\r\nArt. 3º. O trabalho a ser desempenhado pelos interessados não poderá exceder a carga horária de 8 (oito) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau leve e 6 (seis) horas diárias para portadores de mobilidade reduzida em grau severo.\r\n\r\nArt. 4º. Os graus de mobilidade serão atestados exclusivamente por profissional médico lotado nos hospitais públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. Ao governo do Estado cabe por sua natureza discricionária a escolha de uma entidade pessoa jurídica reconhecida para intermediar e executar a prestação de serviço dos Policiais Civis e Militares portadores de mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 6º. Fica a cargo do Governo do Estado estabelecer a forma de remuneração pela prestação de serviço dos Policiais Civis e Militares.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alteradas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca promover o aproveitamento e manutenção de Policiais Civis e Militares aposentados ou com mobilidade reduzida nas atividades administrativas da Polícia Civil e Militar ou no Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro nos últimos anos tem crescido o número de Policiais Civis e Militares que após confronto ou como vítimas de acidentes acabam com a saúde atingida ficando parcial ou totalmente com mobilidade prejudica.\r\n\r\nDe acordo com a Lei de acesso à informação, Polícia Civil do RJ tem déficit histórico de 15 mil agentes. A cada ano, mais servidores passam para a inatividade, abrindo um vácuo que não é preenchido pelos concursos realizados.\r\n\r\nBusca-se então, o aumento de efetivo de policiais capacitados para serviços operacionais administrativos visando também a função social da corporação.\r\n\r\nO objetivo desta Lei é promover o tratamento humanizado desses trabalhadores, fazendo com que medidas urgentes sejam necessárias no âmbito legislativo com objetivo de orientar possíveis soluções a serem adotadas no enfrentamento e discussão do tema.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4420/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.314, DE 11 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Altera-se o art. 1º e seus parágrafos primeiro e segundo, da lei 9.314, de 11 de junho de 2021, para que passe a constar:\r\n\r\n“art. 1º Os contratos de Gestão dos hospitais e demais Unidades Públicas de Saúde, cujos editais sejam publicados após o início da vigência desta lei, devem conter cláusula que obrigue as Organizações Sociais de Saúde a contratar os profissionais de saúde unicamente através de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).\r\n\r\n§1º - Não serão permitidas contratações de profissionais de saúde através de contratos de prestação de serviços, seja como autônomo, seja como Microempreendedor individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, seja por empresas fornecedoras de mão-de-obra ou seja através de cooperativas de mão-de-obra, seja por qualquer outra modalidade que não a descrita no caput.\r\n\r\n§2º - Todos os termos aditivos e prorrogações de contratos já existentes deve conter a cláusula descrita no caput, obrigando-se, a partir de então que as Organizações Sociais de Saúde, observem para as novas contratações de profissionais da área de saúde a regra prevista no caput.”(NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 9.314 de 11 de junho de 2021 foi publicada por essa assembleia após a derrubada de grande parte do veto do Governador do Estado. Contudo, parte do veto que foi mantida desvirtua substancialmente o sentido da lei, razão pela qual se apresenta o presente projeto de lei para sanar e esclarecer a legislação alterada.\r\n\r\nO presente projeto reescreve o art. 1º para esclarecer que se trata de norma contratual a ser exigida nos futuros contratos e não norma geral quanto ao regime de contratação de serviços pelas Organizações Sociais.\r\n\r\nO parágrafo primeiro reafirma a regra constante do caput, prescrevendo proibição expressa as formas de contratação de serviços mais utilizadas para fraudar os contratos de trabalho.\r\n\r\nO parágrafo segundo estende a regra os casos de alteração contratual, evitando assim a burla à norma.\r\n\r\nPelo exposto, confio em meus colegas para aprovação desta necessária lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4291/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO; LUCINHA; MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA, 23.º Ministro das Comunicações do Brasil. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Giovani Ratinho, Jalmir Junior, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGraduado em Administração de Empresas pela Universidade Potiguar (UnP), é filho de Robinson Faria, ex-governador do Rio Grande do Norte, e de Maria Nina Salustino. \r\n\r\nCom base política no seu estado de origem, chegou ao Congresso Nacional brasileiro antes de completar 30 anos de idade. Foi eleito em 2006 para o primeiro mandato de deputado federal, com 195.148 votos, o que representou 12,02% dos votos válidos para o cargo, assumindo o primeiro lugar entre os oito representantes do Estado.\r\n\r\nCoordenou, desde 2008, a bancada federal do Rio Grande do Norte, que incluía ainda três senadores. Em dois anos de legislatura, defendeu enfaticamente as bandeiras do turismo e do esporte e participou de comissões dessas duas áreas, além de ter atuado nas de finanças e tributação, tributação e desporto e ser titular da comissão especial que altera a Lei Pelé.\r\n\r\nComo deputado, Fábio Faria é autor de vários projetos de lei de proteção à criança e adolescente. É dele o PL que determina classificação etária em conteúdo direcionado para crianças na internet; também o que determina campanhas educativas contra pedofilia exibidas em salas de cinema e voos nacionais. Fábio também apresentou projeto para combater o bullying nas escolas e para criar a semana olímpica na rede pública de ensino em todo país, incentivando o esporte no reforço social da educação.\r\n\r\nÉ dele também a lei que amplia a proteção da Lei Maria da Penha para Mulheres vítimas de violência, inclusive com prioridades em programas de governo como o Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\nEm 2013, foi eleito segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados, cargo do PSD, o qual disputou com o deputado Júlio César em plenário e venceu a disputa. Passou a integrar a prestigiada mesa diretora da casa. O cargo tem 2 anos de mandato, terminando em 4 de fevereiro de 2015. Nesse período, Fábio Faria chegou a ocupar a presidência da Câmara por 13 dias.\r\n\r\nEm 2014, disputou a reeleição para deputado federal pelo PSD, tendo sido eleito com 166.427 votos, terceiro mais votado do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nÉ o autor da lei 13.111 de 2015, que obriga concessionárias a informarem ao comprador a situação de regularidade dos carros e motos novos e usados, informando eventuais multas, impostos e taxas a pagar, etc.[7]\r\n\r\nNo final do ano e início de 2017, diante da crise penitenciária nacional (que também eclodiu no Rio Grande do Norte), o deputado reforçou parte da atenção de seu mandato para a área da segurança, destinando emendas parlamentares para a equipar a polícia e a segurança pública em geral, e sugerindo projetos de lei como a obrigação da instalação de bloqueadores de sinal de celular nas penitenciárias do país.\r\n\r\nEm sua atuação, consta, ainda, seu trabalho como titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.\r\n\r\nE no seu terceiro mandato como deputado federal, conseguiu em 2018 garantir mais de R$ 80 milhões de reais junto ao Governo do presidente Michel Temer para ajudar a segurança pública do seu Estado, o Rio Grande do Norte. Convênio assinado em dezembro daquele ano e recurso liberado em 2019, já durante o Governo de Jair Bolsonaro.\r\n\r\nFábio Faria está em seu quarto mandato como Deputado Federal, tendo sido reeleito no dia 07 de outubro de 2018 com 70.350 votos, representando 4.37% dos votos válidos, desta vez sendo o oitavo mais votado do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nEm 10 de junho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, por meio de redes sociais, a recriação do Ministério das Comunicações e nomeou Fábio Faria como titular da nova pasta.[10][11] A cerimônia de posse ocorreu em 17 de junho de 2020.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/2021\r\n\r\nCONCEDE TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LEONARDO EULER DE MORAIS, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo Sr. Leonardo Euler de Morais, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Giovani Ratinho, Jalmir Junior, Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo Euler é formado em Ciências Econômicas e possui mestrado em Economia pela Universidade de Brasília, onde já atuou como professor de Introdução à Economia. Passou pela Eletronorte na função de analista. É servidor de carreira da Anatel desde 2005, aprovado no primeiro concurso público realizado pela Agência. Na Anatel foi assessor de conselheiros, gerente de Acompanhamento Econômico da Prestação e chefe da Assessoria Técnica.\r\n\r\nO presidente é autor de publicações acadêmicas, capítulos de livros e artigos de formação de opinião sobre o setor de telecomunicações. \r\n\r\nOutlining New Regulatory Horizons. Our World, february, 2020.\r\n\r\nObligation to do as a regulatory sanction in Brazil: Application to the telecommunications sector (Obrigação de fazer em sanções regulatórias no Brasil: aplicação ao setor de telecomunicações). Law, State and Telecommunications Review 11(2), 2019.\r\n\r\nNotas sobre a obsolescência do arcabouço normativo do setor de telecomunicações. Desafios da Infraestrutura no Brasil.\r\n\r\nPotencialidades e desafios da obrigação de fazer e, sanções regulatórias. Communication Policy Research Latin America: Volume XIII.\r\n\r\nAnálise da alocação de recursos públicos para universalização da banda larga no Brasil. TIC DOMICÍLIOS: Pesquisa Sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios brasileiros 2017.\r\n\r\nEfeitos da Desoneração Tributária Sobre a Difusão da Banda Larga no Brasil: enfoque na incidência do FISTEL sobre o terminal de acesso individual por satélite. IPEA Radar n° 51, 2017.\r\n\r\nRisk and systemic risk perception in the telecommunications sector in Brazil: an investor perspective assessment. MPRA_paper_85687.pdf.\r\n\r\nApesar de ter nascido fora do Brasil, ele se considera goiano de coração, mas por tudo que já fez e ainda está fazendo pelo estado do RJ, nada mais justo que receba da ALERJ essa homenagem.\r\n\r\nFoi um dos responsáveis pelo TAC junto a operadora TIM que possibilitou aos munícipes de ANGRA DOS REIS, AREAL, BARRA MANSA, NOVA FRIBURGO, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, SAPUCAIA, SEROPÉDICA, TANGUÁ e TERESÓPOLIS, pudessem poder usufruir de uma internet digna, referendando assim princípios importantíssimos atinentes à defesa do consumidor.\r\n\r\nCasado e pai de 3 filhas, Dr. Leonardo Euler é o primeiro servidor de carreira da ANATEL a ocupar o cargo máximo da Agência.\r\n\r\nAnte ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 615/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO-EMBRATUR, SR. CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Diretor-Presidente da EMBRATUR, Sr. CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Dionísio Lins, Jalmir Cabral Junior, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao DIRETOR-PRESIDENTE da AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR), CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, na área do turismo como, por exemplo, a instalação do primeiro escritório regional da Embratur na capital fluminense.\r\n\r\n“Nosso Escritório Regional inaugural não poderia ser em outra cidade que não no Rio de Janeiro, o destino turístico mais visitado do Brasil e onde foi fundada a Embratur, em 1966”, justificou Carlos Brito, que assumiu o cargo de diretor-presidente da agência em 10 de dezembro de 2020 onde, até então, ocupava a função de diretor de Gestão Corporativa. O escritório no Rio de Janeiro vai ampliar o protagonismo do Estado no que tange ao turismo nacional e internacional. \r\n\r\nVale ressaltar que sob a gestão de Carlos Brito, a Embratur criou e executou - junto ao Ministério do Turismo - a campanha “Ser brasileiro é estar sempre perto de um destino incrível e seguro”. Com veiculação em todo o território nacional entre novembro de 2020 e março de 2021, a proposta foi promover o turismo interno, de forma segura, durante esta pandemia de Covid-19. Neste período, com o turismo interno, brasileiros que deixaram de viajar ao exterior mantiveram no país cerca de R$ 100 bilhões. \r\n\r\nNo total, foram 31 milhões de visualizações na televisão (canais abertos e fechados); 136 milhões de impactados em inserções de rádio; mais de 23 milhões de visualizações dos vídeos na internet; e outros 316 milhões de impactos em mobiliários urbanos. Em todas essas ferramentas, o Rio de Janeiro teve destaque especial.\r\n\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução com a finalidade de conceder a “Medalha Tiradentes” ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL TURISMO - EMBRATUR, CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. MINISTRO DO TURISMO, SR. GILSON MACHADO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Exmo. Ministro do Turismo Sr. GILSON MACHADO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Dionísio Lins, Jalmir Cabral Junior, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao MINISTRO DO TURISMO, GILSON MACHADO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, na área do Turismo.\r\n\r\nNatural de Recife, tomou posse como Ministro do Turismo do Governo do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em 17 de dezembro de 2020, e desde então, vem desempenhando importante papel na retomada do setor em nosso país com ações de regulamentação e conscientização para reagendamento de viagens e estímulo ao turismo doméstico. Sua gestão busca proteger os setores do turismo e da cultura, garantindo, ao mesmo tempo, os direitos dos consumidores e impedindo a falência em massa das empresas, preservando assim milhares de empregos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido contemplado por diversas medidas para atrair investidores, empreendedores e o poder público na busca pelo fomento ao turismo fluminense, com destaque para o projeto Destinos Turísticos Inteligentes (DTI). O DTI busca, de forma pioneira, transformar cidades turísticas em destinos inovadores. Em um primeiro momento, 10 cidades foram convidadas a participar do projeto-piloto, sendo o Rio de Janeiro (RJ) a primeira delas. \r\n\r\nUm Destino Turístico Inteligente é um destino inovador, caracterizado assim por ofertar a seus visitantes produtos e experiências únicas, de qualidade, tendo como base a estruturação e a convergência de cinco pilares: governança; inovação; tecnologia; sustentabilidade; e acessibilidade.\r\n\r\nNo mês de junho, o MTur, sob o comando de Gilson Machado, apresentou três importantes ações para o setor que também serão importantes para o Rio de Janeiro. O Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (Saip), que vai permitir que todo o processo de licenciamento em locais tombados pelo patrimônio seja feito online e, em vez dos atuais 45 dias, leve apenas 45 minutos. O novo Guia Brasileiro de Sinalização Turística, material elaborado em conjunto com o Iphan, para ajudar os visitantes a localizarem os pontos turísticos. E o Portal de Investimentos, que reunirá um portfólio digital de projetos no setor de turismo, aproximando investidores, empreendedores e o poder público. \r\n\r\nCom mais de 30 anos de experiência no Turismo, vale ainda ressaltar que Gilson Machado esteve à frente, durante mais de um ano, como diretor-presidente da Embratur, onde atuou na promoção do turismo brasileiro no exterior e, mais recentemente, com a Covid-19, na promoção doméstica. Antes de assumir a presidência da Embratur, em maio de 2019, foi secretário nacional de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução com a finalidade de conceder a “Medalha Tiradentes” ao MINISTRO DO TURISMO, GILSON MACHADO, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DO TURISMO, SR. GILSON MACHADO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Ministro do Turismo, Sr. GILSON MACHADO. \r\n\r\nArt. 2º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Dionísio Lins, Jalmir Cabral Junior, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder o Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao MINISTRO DO TURISMO, GILSON MACHADO. Natural de Pernambuco, Gilson nunca escondeu sua paixão pelos destinos fluminenses. “Nada se compara ao Rio de Janeiro. Ele foi melhor remédio para depressão que eu já tive até hoje. Quando eu me sentia desmotivado e sem inspiração, era para o Rio de Janeiro que eu viajava”, declarou publicamente o ministro neste mês de junho. \r\n\r\nNascido em Recife (PE), em 12 de maio de 1968 e veterinário por formação, Gilson Machado possui mais de 30 anos de experiência no setor turístico. Desde que tomou posse como Ministro do Turismo do Governo do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em 17 de Dezembro de 2020, vem desempenhando importante papel na retomada do setor em nosso país e, em especial, do nosso estado.\r\n\r\n“O primeiro cartão-postal de qualquer ser humano que pensa em vir para a América Latina é o Cristo Redentor. O Rio de Janeiro precisa sair do eterno potencial e se transformar na realidade: ser o maior endereço turístico da América Latina. Tudo que um turista pode querer ele encontra no Rio de Janeiro: ecoturismo, cultura, história...”, defende o ministro. \r\n\r\nSendo membro do trade turístico da Rota dos Milagres e do Convention Bureau de Maragogi, Gilson é empresário, produtor de eventos e músico. Esteve à frente durante mais de um ano como diretor-presidente da Embratur, onde atuou na promoção do turismo brasileiro no exterior e, mais recentemente, com a Covid-19, na promoção doméstica. Antes de assumir a presidência da Embratur, em maio de 2019, foi secretário nacional de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nAtualmente, tem aproveitado toda a potencialidade turística do nosso país para promover crescimento econômico através da geração de emprego e renda, nesse que é motor da economia brasileira. O Estado do Rio de Janeiro tem sido contemplado por diversos projetos e medidas para atrair investidores, empreendedores e o poder público na busca do fomento do turismo. \r\n\r\nPor tudo isso, é GÍLSON MACHADO merecedor do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Conto com meus pares para uma rápida aprovação da presente homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1320/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1320/2019, de minha autoria, ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI Nº 4197/2021 QUE “ESTABELECE REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127, do Regime Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4197/2021 que “ESTABELECE REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4343/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4343/2021, de minha autoria e do Deputado André Ceciliano, que “DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: GIOVANI RATINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Daniel Librelon,Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4404/2021, de minha autoria, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERALOU POTÁVEL ENVASADA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 091/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 996/2019, de autoria do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado RODRIGO BACELLAR, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 092/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2435/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei Estadual n° 9.021 de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 093/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3086/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3422/2017, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 094/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3149/2020, de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.049, de 17 de julho de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 095/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3934/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 096/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1484/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS. Conforme parecer de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1281/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 97/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 138/2015, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado ROSENVERG REIS, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.128, de 14 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 98/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2854/2017, de autoria do Deputado MILTON RANGEL, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado ROSENVERG REIS, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.696, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 099/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3177/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel. Conforme parecer de autoria do Deputado Rosenverg Reis, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 259/2015, de autoria dos Deputados IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 100/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4147/2021, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1604/2019, de autoria dos Deputados CHICÃO BULHÕES e outros, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2021. \r\n\r\nAssunto: VICES LIDERANÇAS SOLIDARIEDADE \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, na qualidade de líder do Solidariedade, venho designar os meus Vice-Líderes: 1º Vice-Líder: Dep. Marcos Muller e 20 Vice-Líder: Dep. Anderson Alexandre. \r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos, desde logo me colocando à disposição. \r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nLlDER SDD \r\n\r\nExmo. Presidente \r\n\r\nSr. DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nALERJ \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2021, QUE FLEXIBILlZA AS DATAS DE SELEÇÃO E ENTREGA DA RESOLUÇÃO 874/2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELlOMAR COELHO \r\n\r\nRelator: DEPUTADAO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução do nobre Deputado Eliomar Coelho, QUE FLEXIBILlZA AS DATAS DE SELEÇÃO E ENTREGA DA RESOLUÇÃO 874/2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - VOTO\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa do nobre Parlamentar, que visa adequar os prazos fixados na Resolução 874/2009. \r\n\r\nPelos motivos expostos, sou FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator\r\n\r\nId: 2323779"
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                        "ATA DA 127ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3988/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, TIA JU E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde a todos e todas!\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário é favorável com subemenda à Emenda 8, favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 6, favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 4 e 7, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3988/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNI CIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).”\r\n\r\nAutores: Deputado Sérgio Fernandes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Monica Francisco (nº 06, 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3988/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 08 agrega ao projeto original, desde que através de subemenda. As emendas nºs 01, 04 e 07 e as emendas nºs 02 e 06 também podem configurar aprimoramento desde que aglutinadas através de subemendas. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O órgão estadual responsável pela política pública para as mulheres, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) E O Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública poderão celebrar termo de cooperação com os municípios fluminenses, tendo por objetivo o treinamento e a capacitação multidisciplinar de guardas municipais para atuar em ocorrências e na adoção de medidas, em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com ênfase na prevenção, no acolhimento e na proteção, com vistas à garantia da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência .”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O treinamento e a capacitação multidisciplinar descritos no caput deste artigo promoverão:\r\n\r\nI - A sensibilização, o conhecimento conceitual e jurídico, e as técnicas de abordagem e uso racional da força adaptadas ao contexto da violência doméstica e familiar, e, principalmente a verificação do cumprimento das medidas protetivas deferidas pelos juízes, criadas para coibir e prevenir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras medidas assecuratórias insculpidas na Lei supramencionada.\r\n\r\nII - - A sensibilização e o conhecimento sobre a identificação da vítima através da autodeclaração, considerando os marcadores sociais como raça, sexo e questões de vulnerabilidade social, individual e programática das vítimas e a necessidade de adequação da linguagem para que seja compatível, objetiva e de fácil entendimento.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nO artigo 2º fica acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O treinamento deverá promover a capacitação em direitos fundamentais, considerando questões étnico-raciais”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3988/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3988/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS FLUMINENSES PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O órgão estadual responsável pela política pública para as mulheres, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) E O Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública poderão celebrar termo de cooperação com os municípios fluminenses, tendo por objetivo o treinamento e a capacitação multidisciplinar de guardas municipais para atuar em ocorrências e na adoção de medidas, em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com ênfase na prevenção, no acolhimento e na proteção, com vistas à garantia da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nParágrafo único - O treinamento e a capacitação multidisciplinar descritos no caput deste artigo promoverão:\r\n\r\nI - A sensibilização, o conhecimento conceitual e jurídico, e as técnicas de abordagem e uso racional da força adaptadas ao contexto da violência doméstica e familiar, e, principalmente a verificação do cumprimento das medidas protetivas deferidas pelos juízes, criadas para coibir e prevenir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras medidas assecuratórias insculpidas na Lei supramencionada.\r\n\r\nII - A sensibilização e o conhecimento sobre a identificação da vítima através da autodeclaração, considerando os marcadores sociais como raça, sexo e questões de vulnerabilidade social, individual e programática das vítimas e a necessidade de adequação da linguagem para que seja compatível, objetiva e de fácil entendimento.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de consecução dos objetivos desta lei, poderão ser celebradas parcerias com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública ou qualquer outro órgão público ou entidade da sociedade civil que contribua com o treinamento previsto no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - O treinamento deverá promover a capacitação em direitos fundamentais, considerando questões étnico-raciais.\r\n\r\nArt. 3º - Ao término do curso de capacitação os guardas municipais qualificados receberão um 'bóton” lilás como medida de comprovação de conclusão de curso.\r\n\r\n§ 1º - O uso do referido “bóton” pelo agente tem o condão de identificá-lo como apto a atuar nas situações que envolva a violência contra a mulher.\r\n\r\n§ 2º - Os agentes de segurança de outras forças auxiliares estaduais, poderão realizar a capacitação, desde que sejam autorizados por seus órgãos de origem e mediante a disponibilidade de vagas.\r\n\r\n§ 3º - A participação no curso de capacitação poderá ser considerada como título para fins de gratificação, promoção ou progressão de carreira, ficando a critério do respectivo ente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, questão de ordem, sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. É só para saber se as Comissões Técnicas fizeram a apreciação das Emendas 6, 7 e 8, porque não conseguimos ver isso no portal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram aglutinadas a 2 e a 6, 1, 4 e 7.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - E a 8? Desculpa, não ouvi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com subemenda.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. É só porque não conseguimos ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do relator, Deputado Márcio Pacheco, de forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, da mesma forma que a Deputada Mônica Francisco, nós também não tivemos total acesso. Só tivemos acesso até a nº 5, então, o nosso parecer é favorável às cinco primeiras emendas. Não tenho como dar parecer em relação às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir ao Deputado Márcio Pacheco para ler de novo o parecer, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável com subemenda à Emenda 8... Estou recebendo a informação, Sr. Presidente, de que as Emendas 6, 7 e 8 não estavam no sistema, mas elas foram acatadas com subemenda. A 8 entra em favorável com subemenda, favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 6, favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 4 e 7 e contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada Enfermeira Rejane? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Continuamos dando parecer, até a Emenda 5, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sobre as demais eu não posso dar parecer porque não as vi, nem sei do que tratam.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A nossa pauta é eletrônica, então, toda vez que V.Exas. a recebem, na sexta-feira ou na quinta-feira à noite, se apertarem no número do projeto, o abrem. Lá nos pareceres estão as emendas. É a mesma coisa: se apertar lá, consegue ver todas elas, de Plenário e das Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas Presidente André Ceciliano, neste caso, eu também entrei no sistema como faço sempre e as Emendas 6, 7 e 8 não estavam disponíveis. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estão no sistema.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não foi possível examiná-las, entendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não tinha como clicar, Sr. Presidente, porque elas não estavam acessíveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi.\r\n\r\nPerdão, neste minuto, pelo menos aqui para mim, no sistema, está aparecendo, mas sem problema, confio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, posso fazer uma ponderação e pedir ao Deputado Márcio Pacheco para ler as Emendas 6, 7 e 8?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emendas 6, 7 e 8.\r\n\r\nSó um minutinho, Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou disponibilizando neste instante no grupo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Emendas 6, 7 e 8.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda 6.\r\n\r\nAdicione artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nO treinamento e a capacitação multidisciplinar promoverá a sensibilização e o conhecimento sobre a identificação da vítima através de autodeclaração, considerando os marcadores sociais como raça, identidade de gênero e orientação sexual, bem como quanto às questões de vulnerabilidade social, individual e programática das vítimas em necessidade de adequação de linguagem para que seja compatível, objetiva e de fácil entendimento.\r\n\r\nEmenda 7.\r\n\r\nModifique o caput do Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, termo de cooperação com os municípios fluminenses, tendo como objetivo o treinamento e a capacitação multidisciplinar das Guardas Municipais para atuarem em ocorrências e na adoção de medidas em conformidade com a Lei 11340, de 7 de agosto de 2006, com ênfase na prevenção, no acolhimento e na aplicação, com vistas a garantir a integridade física e psicológica da mulheres vítimas de violência.”\r\n\r\n(Interrompendo leitura) \r\n\r\nSão as Emendas, há outras Emendas, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - A 8ª também?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Lendo) \r\n\r\n“Emenda 8.\r\n\r\nSubemenda à Emenda 8. \r\n\r\nNo Artigo 2º fica acrescido o seguinte parágrafo. \r\n\r\nParágrafo Único - O treinamento deverá promover a capacitação e direitos fundamentais, considerando questões étnico-raciais.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)) \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAcompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, chamando os trabalhos à ordem, porque também vou reformular. \r\n\r\nAcompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAcompanha a Comissão de Constituição e Justiça a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Deputada Enfermeira Rejane, relatora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEm homenagem ao Deputado Sérgio Fernandes que faz aniversário hoje. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4257/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8769, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - ...o parecer... é o segundo, o 4257, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, meu irmão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. Perdão. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relatora a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei, de autoria de V. Exa., altera a lei estadual 8769 de 2020 para ajustar o prazo máximo de inadimplemento. Na verdade, a lei trata de não suspender a prestação dos serviços, por parte das concessionárias de serviços públicos, mas o projeto é para que o inadimplemento não seja superior a três meses, a noventa dias. Além disso, propõe uma forma de parcelamento da dívida. \r\n\r\nEntão, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Eu quero só dar uma explicação porque estamos nos adequando à decisão do Tribunal de Justiça, tentando modular.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente, a dificuldade de cumprir aquela lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Mas vamos lá. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Presidente, eu li o projeto algumas vezes e, na modulação, se o senhor observar, Sr. Presidente, no art.2º da lei original não tinha prazo e agora o senhor, modulando corretamente, botou prazo não superior a 90 dias. Com isso, o §3º ficou dissonante do art.2º, porque no §3º o senhor repetiu a redação da lei original, dizendo que “o débito consolidado, durante as medidas restritivas, não poderão ensejar a interrupção do serviço”.\r\n\r\nEntão, não tem que ser durante as medidas restritivas, mas durante o prazo citado no caput do art.2º. Aí fiz uma emenda, nesse sentido, para ajustar o §3º ao caput do art.2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa só eu tentar explicar. É porque existe inadimplência de mais de 90 dias, entendeu, Luiz? Há inadimplência de seis, oito meses, um ano. Então, a ideia é possibilitar o parcelamento e não deixar que a concessionária corte os serviços.\r\n\r\nMas sem problema. Vamos discutir, no momento certo, a emenda de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha questão não é de mérito; é só de conformação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pedi para colocar, porque eu não sei se tem mais emenda ou não; não sei se só tem uma, ou uma porção. Só foi nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu entendi a observação do Luiz Paulo, mas eu não sei se eu tenho a mesma leitura, porque, na verdade, a lei está no contexto da pandemia, é circunscrita ao período da pandemia. Dentro da pandemia, o inadimplemento não pode ser superior a 90 dias. Mas a lei só serve para o contexto da pandemia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas, quando vamos ao §3º, vemos que ele fala em débito consolidado atemporal e não nos últimos 90 dias.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não; débito consolidado durante as medidas restritivas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Então, se é durante as medidas restritivas, dá mais de 90 dias.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Enfim, vamos discutir melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar que queira discutir? Quer, Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Eu quero falar, então. A lei em vigor não tinha prazo. Esse prazo foi determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça se ajustando a uma decisão da Aneel, que é neste mesmo sentido. Apesar disso e por solicitação do Presidente André Ceciliano, nós tivemos duas reuniões com a Light e com representantes de restaurantes, bares etecetera que tiveram a sua luz cortada em período de inadimplência inferior a 90 dias. Nessas reuniões estavam vários superintendentes, advogados da Light, eles, até - informei isso ao Presidente André Ceciliano - concordaram na questão de fazer um parcelamento mais amplo, praticamente sem juros, porque estavam exigindo na primeira parcela 50%, quer dizer, um comerciante que não estava conseguindo vender nada, eu, até, falei: “olha, vocês vão ser responsáveis por descumprir a lei uma decisão do Presidente do TJ e ainda levar ao desemprego as pessoas que trabalham nos bares e restaurantes que não têm condições”. E aí, em relação a esse ponto eles cederam.\r\n\r\nAí eu perguntei para eles se se comprometiam a cumprir o prazo de 90 dias? Eles enrolaram. Disseram que era cabível de recurso. Eu, até, falei: “Bom, é cabível de recurso, mas enquanto não tiver recurso vale a decisão do Presidente do TJ que está amparada na Resolução da Aneel”. E eles não se comprometeram. Eu reportei isso ao André Ceciliano - nosso insubmisso Presidente - e aí veio essa lei, que não dá margem a dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostei dessa, hein, Deputado Minc: insubmisso.\r\n\r\nIsso para se garantir o Cumpra-se definitivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aprendeu isso com o Deputado Waldeck Carneiro hoje, na CCJ: insubmisso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Poderia falar insurreto. Insurreto é ainda melhor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu uso o insubmisso no Twitter e para algumas pessoas especiais. Eu uso também indômito, intrépido.\r\n\r\nCom isso, o Cumpra-se vai funcionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu 11 Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para consignar o voto pela abstenção no Projeto de Lei nº 3988/2021, da bancada do PSOL, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignado está.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de Ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Até antes de o senhor anunciar a Emenda Constitucional nº 53 solicitar a inclusão na pauta da minha Emenda Constitucional nº 45, de 2017, porque segue a Constituição Federal para acúmulo de cargo dos profissionais de Saúde. Isso já está na Constituição Federal. Só estávamos adequando à Constituição Estadual. É uma Emenda de 2017.\r\n\r\nPeço para colocar em pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas trata de dois cargos. A Emenda aprovada trata de mais de dois cargos, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A minha é fora da pandemia - quando acabar a pandemia, se Deus quiser -, porque a Constituição Federal já falou isso e só estávamos adequando.\r\n\r\nEntão, é só quando acabar a pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela, primeiro, vai para a Comissão para receber admissibilidade, Deputada. Vou pedir ao Presidente Marcelo Dino para reunir e para assumir a... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer dizer, vão votar lá, se vão fazer...\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 53/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EURICO JÚNIOR, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO TUTUCA E ZEIDAN, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante o período de tramitação dessa emenda, recebi de todo o Estado do Rio de Janeiro pessoas parabenizando não só a mim, mas também os Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan, pela proposta. \r\n\r\nAproveito para abrir para todos os Deputados que desejarem a coautoria dessa PEC, que vai permitir que o professor intérprete de Libras possa, também, ter duas matrículas, assim como já têm o professor e o orientador educacional - por um Projeto de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTenho uma amiga, que participou da minha campanha para Prefeito, que é intérprete de Libras e foi demitida da prefeitura a mando do Tribunal de Contas porque era concursada em Barra do Piraí e em Barra Mansa. Já temos pouquíssimos professores intérpretes de Libras em nosso Estado; há uma carência muito grande desses profissionais, e os que existem ainda não podem ter duas matrículas porque o Tribunal manda demitir.\r\n\r\nEssa PEC é fundamental para atendermos aos alunos que têm essa necessidade especial, que precisam do intérprete de Libras. Assim, conto com o apoio dos Srs. Deputados, reiterando que abro a coautoria para todos que desejarem. \r\n\r\nMuito obrigado. Espero que consigamos aprovar essa PEC hoje, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Eurico Júnior, que nos procurou com essa iniciativa, que apenas apoiamos, estimulamos e com a qual contribuímos um pouco. É Eurico Júnior que puxa a Assembleia Legislativa para essa iniciativa. \r\n\r\nAlém disso, quero destacar a importância da proposta. Na discussão do Deputado Eurico Júnior aparece uma distinção que merece ser feita já de saída. Uma coisa é o professor, a professora de Libras, que é docente, professor e, portanto, faz jus à acumulação de cargos. O professor atua no processo de alfabetização das crianças em Língua Brasileira de Sinais - porque as crianças surdas se alfabetizam em Libras no ambiente surdo, na cultura surda; pode, também, atuar nos cursos de formação de professores, na licenciatura para que os futuros professores ouvintes possam ter algum nível de proficiência em Língua Brasileira de Sinais. Mas esses professores de Libras, como o Deputado Eurico Júnior ressaltou, já podem fazer a acumulação porque são professores.\r\n\r\nA diferença é para o intérprete de Libras, que é o objeto desta Emenda. É o profissional proficiente em Libras, que faz a mediação sociolinguística entre professores ouvintes e alunos surdos. Ou seja, em muitas escolas que trabalham com o paradigma da inclusão da criança surda - os Deputados sabem que o Brasil é signatário da Carta de Salamanca, de 1994, que assimilou o princípio da inclusão na escola brasileira, e isso está na legislação educacional, no Plano Nacional de Educação -, os professores ouvintes, para lecionar para elas, dependem do intérprete de Libras, que faz a mediação, em tempo real, na sala de aula. Esses profissionais não são docentes, mas são indispensáveis à docência, para interligar o professor ouvinte com o aluno surdo. Então, é fundamental que eles possam fazer jus a essa acumulação. \r\n\r\nSe eu não fizer isso, André, vou ser advertido. A minha esposa é professora do departamento de ensino superior do Instituto Nacional de Educação de Surdos. Quero fazer uma homenagem à professora Ila Ribeiro. O Ines criou o primeiro curso de pedagogia bilíngue do Brasil em 2006, uma experiência paradigmática, formando pedagogos e pedagogas surdos e ouvintes no mesmo curso - e os intérpretes de libra cumprem, portanto, um papel absolutamente indispensável para a inclusão dos alunos surdos nas classes inclusivas nas escolas convencionais.\r\n\r\nEntão, quero destacar a importância dessa emenda proposta pelo Eurico e lembrar que nós seguimos a nossa toada, defendendo os interesses daqueles que são alcançados pela nossa emenda constitucional, Flávio, aquela que garante acumulação de cargos para pedagogos e também licenciados especialistas em pedagogia, e também seguimos na mesma luta - falei isso ontem - para a acumulação indevida de cargos. O TCE tem advertido os municípios fluminenses - está correto o TCE -, mas os municípios não podem transformar isso num rito sumário de exoneração de professores. Tem que chamá-los para regularizar a situação.\r\n\r\nEu ontem falei especificamente, André, sobre a situação de Mesquita, que é dramática. Peço ajuda a V.Exa. Eu entrei em contato com o prefeito Jorge Miranda, mas a conversa ainda não avançou. Eu tenho certeza de que a interveniência do Presidente André Ceciliano vai ajudar. Mesquita está demitindo professores concursados, que foram chamados a regularizar a situação. Regularizaram a situação e, ainda assim, foram exonerados.\r\n\r\nEntão, a emenda do Eurico, hoje, nos permite trazer à baila esses dois temas: o cumprimento da nossa emenda constitucional dos pedagogos, da acumulação de cargos a que fazem jus; e, ao mesmo tempo, evitar que a situação de acumulação indevida não seja punida sumariamente com a exoneração do serviço público.\r\n\r\nParabéns, Eurico Júnior. Os intérpretes de libras merecem esse tratamento. Estão cumprindo um papel fundamental para inclusão dos alunos e alunas surdos no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar também o Deputado Eurico Júnior, de quem partiu a iniciativa dessa emenda constitucional, a que eu, com muito prazer, me somei. \r\n\r\nEsse é um debate importante. Temos hoje já na Constituição brasileira, apesar da vedação como princípio geral da acumulação de cargos públicos, algumas excepcionalidades, que se estendem aos professores, aos médicos, acumulação com cargos técnicos. Temos nos deparado com alguns debates no que diz respeito a algumas outras categorias que, de alguma forma, têm o seu processo de trabalho organizado com alguma correlação tanto com a tarefa docente quanto com o trabalho da área de saúde.\r\n\r\nAí, entra o debate sobre intérpretes de libras. O Deputado Waldeck Carneiro já diferenciou. O intérprete de libras não é professor de libras, mas ele é um profissional cuja organização do seu processo de trabalho está diretamente vinculada ao processo docente, que não é desempenhado por ele, mas que ele acompanha, fazendo a mediação linguística e social entre o professor das diferentes disciplinas e o estudante.\r\n\r\nE aí, temos algumas questões que nos levaram a entender que esse projeto é, sim, muito relevante. Em primeiro lugar, temos, por exemplo, só no Estado do Rio de Janeiro, quase um milhão de pessoas que possuem algum tipo de deficiência auditiva, que demandariam esse tipo de assistência.\r\n\r\nEm segundo, temos um problema e uma dificuldade crônica, tanto nos municípios quanto no Estado, para garantir de fato a educação inclusiva das pessoas surdas. A falta de profissionais, a falta de concursos públicos para que esses profissionais tenham carreira e estabilidade e possam, de forma permanente, oferecer esse trabalho nas redes de educação, isso é permanente.\r\n\r\nSó que, na realidade, quando há, no geral, um tipo de vínculo construído para esses intérpretes, esse é um tipo de vínculo que se assemelha ao desenvolvido pelos professores: carga horária parcial, 20 horas, concurso público, no máximo 30 horas. É por isso que temos que nos dirigir ao princípio que rege, na Constituição Federal, a não acumulação de cargos. Por que há isso na Constituição? Porque ela entende que o poder público tem que ser instituído com base no princípio da eficiência e que a acumulação de cargos poderia levar a uma sobrecarga do profissional que acabasse levando prejuízo ao seu trabalho. \r\n\r\nO que acontece no caso do intérprete de Libras? Exatamente o contrário. A falta de profissionais e a dificuldade no estabelecimento de vínculos com esses profissionais acabam fazendo com que a política pública de inclusão na educação não se consolide. Portanto, a impossibilidade de acumulação, ao invés de reverter em favorecimento do serviço público, tem se revertido no seu desfavorecimento e, principalmente, no desfavorecimento das seu políticas de inclusão. Isso porque os profissionais, quando há concurso, têm carga horária limitada, semelhante ao que acontece com os profissionais de educação, mas, na prática, eles não conseguem acumular funções porque encontram nessa vedação constitucional um empecilho para que possam exercer sua função. \r\n\r\nAí caímos na situação em que interpretação de Libras não é um bico, é uma profissão muito importante para inclusão das pessoas com deficiência auditiva e, portanto, seu profissional tem que ter condições de se estabelecer na carreira. Assim, entendemos que, ao introduzir na Constituição do Estado do Rio de Janeiro essa excepcionalidade, estamos trabalhando coerentemente com o princípio constitucional que estabelece as excepcionalidades em determinadas carreiras. Busca-se com essas excepcionalidades fortalecer o serviço público no que diz respeito à eficiência e à própria consolidação do papel a ser desempenhado por esses profissionais. \r\n\r\nA proposta do deputado Eurico Júnior é relevante e tem fundamento na correlação que há entre o trabalho do intérprete de Libras e o trabalho docente e a forma como essas carreiras são estruturadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu me inscrevi, primeiro, para saudar a iniciativa do Deputado Eurico Júnior. É louvável e importante a atuação do intérprete de Libras, não só na educação, mas também na saúde. No entanto, seguimos a premissa de adequar as nossas legislações e as nossas proposições ao que reza a nossa Lei Maior, a Constituição federal. \r\n\r\nEm 1988 a Constituição garantiu o duplo vínculo, dois vínculos públicos, a somente três profissionais: professores, juízes e médicos. Essa mudança constitucional levou dez anos, perseguida pelos outros profissionais da área da saúde. Depois de 10 anos foram incluídos os profissionais de saúde com profissões regulamentadas, isso na Constituição Federal. \r\n\r\nEm 2017, como no Rio de Janeiro ainda aconteciam muitos problemas com a perseguição de trabalhadores que tinham duplo vínculo, apresentamos proposta para mudar a Constituição também no Estado, de forma a consolidar esse processo aqui. Essa minha PEC está circulando na Casa desde 2017. Quando chegou a pandemia, no final de 2019, as PEC não estavam sendo apreciadas no Parlamento Estadual, acabamos tratando de outros temas, e não das emendas constitucionais. \r\n\r\nJá pedi para apreciarmos o assunto, mas ressalto que a importância de se garantir o duplo vínculo, independentemente da pandemia, é fundamental. O que baliza essa reivindicação é a qualificação dos profissionais. Ela é fundamental. Foi isso que balizou a mudança da Constituição Federal, porque é necessário que profissionais capacitados façam esse tipo de trabalho e na prática vemos qualquer um o fazendo, no exercício ilegal da profissão. \r\n\r\nEu não sei informar se realmente o intérprete de Libras tem a mesma conformidade que o professor. Acho que tem. Por conta disso, na CCJ esse projeto do Deputado Eurico Júnior e dos demais foi aprovado. Eu espero que realmente ele seja aprovado na Casa, porque o intérprete é fundamental também, na área da saúde, porque é necessário nos atendimentos aos deficientes que precisam tanto desse profissional para ter um bom trabalho, a contento, na área da saúde. \r\n\r\nObrigada e parabéns. Vamos em frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nVamos ao processo de votação nominal. A Presidência irá iniciar a chamada. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Voto “sim”, Sr. Presidente, pelo mérito do projeto, e parabenizo os autores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu, meu amigo. Faltou ao futebol ontem. Está perdoado pelo aniversário. \r\n\r\nO SR. BEBETO - É isso aí, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, voto “sim”. Entendo que é um projeto inclusivo, porque, ao abrir esse caminho para os profissionais tradutores de Libras, na verdade vai beneficiar e produzir a inclusão de centenas de milhares de pessoas que têm perda auditiva considerável e que têm que ser plenos cidadãos. Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente, e já gostaria de me inscrever para fazer declaração de voto da PEC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CORONEL SALEMA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, voto “sim”, corroborando aqui o que debateram os autores, e reiterando também que Libras é a segunda língua oficial do nosso País, em todo o território nacional. Então, há necessidade de políticas públicas e inclusão para as pessoas surdas, bem como a proficiência em Libras, o desenvolvimento da proficiência em Libras na população como um todo é uma necessidade do nosso País para efetivar a sua segunda língua. Então, voto favorável à proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente, inclusive parabenizando os autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Presidente, pedindo já a coautoria também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Voto “sim”, Sr. Presidente, e agradeço a todos os companheiros que estão votando “sim” por esta PEC. Volto a reafirmar que está aberta a coautoria para todos os Deputados, e peço declaração de voto ao final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fábio Silva. (Pausa) Deputado Fábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto favorável. O Projeto é bom. Vamos ajudar a consolidar as políticas de inclusão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jalmir, está lento. O seu som está saindo arrastado.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Boa tarde, Presidente, todos escutam agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Boa tarde, Presidente; boa tarde a todos, acompanha o parecer da CCJ, e parabéns pelo Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto favorável, Presidente, fazendo uma saudação e parabenizando os autores da PEC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Luiz Martins votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o líder do Cidadania vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gostei do “líder”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto “sim”, Sr. Presidente, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto “sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, eu voto “sim”. A iniciativa é muito importante. Presidente, quero dizer a V.Exa. que eu estou contundido, Presidente. Acredita?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Jogou 20 minutos ontem e machucou, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Dois gols, hein, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu toquei a bola para você nos gols, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso. Por isso que eu fiz o gol, Presidente. O passe veio do maestro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Votou “sim” no grupo. Deputado Marcus Vinícius, perdeu ontem.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nPerdi ontem, mas tudo bem. Na outra eu ganhei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Jogou do meu lado.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Eu voto “sim”, Presidente. Quero parabenizar o autor e registrar meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim” e queria me inscrever para a declaração ao final, declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Presidente, parabenizando o autor pela excelente iniciativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vi aqui na rede que o dono da bola e o dono das camisas sempre ganha a partida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi o Val Ceasa. Não, quem perdeu. Quem levou o jogo foi o Valdecy da Saúde. Ficou reclamando na resenha a noite inteira.\r\n\r\nO Deputado Noel de Carvalho votou no grupo, “sim”. \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Pedro Ricardo também perdeu ontem. O Deputado Pedro Ricardo votou no grupo, “sim”. \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto “sim”, já parabenizando aos Deputados Eurico Júnior, Waldeck, Flávio, enfim, os demais, por esta excelente iniciativa e sensibilidade no que tange aos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais. E quero aqui já corroborar aí o pedido de coautoria ao Deputado Eurico Júnior pela excelente proposta que traz e atribuição a esses profissionais, que são tão importantes e fundamentais na nossa Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renato Zaca votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) O Deputado Ronaldo Anquieta votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, com certeza voto “sim”. Desde já parabéns ao Deputado Eurico e a todos os autores deste Projeto, que, com muito respeito, muito carinho, atendem aos intérpretes de Libras, que na verdade são um elo de comunicação entre o aluno e o professor. Mais uma vez parabéns. Com certeza meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, boa tarde. Saudade do senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudades.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Presidente. Mesmo sem telefone aqui no gabinete, acho que eu vou voltar para lá, para o antigo, porque está ruim demais para se comunicar. Peço a sua ajuda. E uma pergunta: não daria para viabilizar aquela central antiga, colocar um telefone para cada gabinete pelo menos? Está difícil, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi homologada a licitação. Quando nós viemos para cá, em fevereiro, avisamos que tinha algumas dificuldades. E mesmo agora, também avisamos as dificuldades, porque se não mudamos, Deputado Samuel, não conseguimos. Toda hora aparece um probleminha aqui, outro ali. Eu respeito V.Exa., mas se fizer busca pelo número, fazer um call para buscar o número de celular, ele faz. É o “Siga-me”. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Você programa o fixo para buscar. Tocou no fixo, busca o número, que é o “Siga-me”. Está bom?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Presidente, pela sua simpática atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudade do amigo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes, aniversariante do dia. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha o sorriso dele. A paz está reinando. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Operante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju. (Pausa) A Deputada Tia Ju votou no grupo, “sim”. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, uma coisa que eu esqueci de falar é que este Projeto do Deputado Eurico, esta PEC do Deputado Eurico, ainda ajuda o Estado a avançar no cumprimento da meta 4 do plano nacional de Educação, que é a meta da inclusão dos alunos com deficiência.\r\n\r\nO voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO Deputado Vandro Família acabou de votar no grupo “sim”.\r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ontem foi torcer lá, cantou, dançou, parabéns.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nEstá sem som, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Estou aqui, Presidente, voto “sim”. Parabéns aí aos autores desta PEC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência vai realizar a 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) A Deputada Alana Passos votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nPerdão, o Deputado Alexandre Freitas votou contrário à PEC.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Delegado Carlos Augusto votou “sim”.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Votei “sim” no grupo, Presidente, boa tarde aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, amigo,\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Franciane Motta. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Já votei “sim” no grupo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignei aqui, Deputado Marcos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas mudou o voto para favorável.\r\n\r\nO Deputado Brazão votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre votou “sim”.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire votou “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 55. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de manifestar os meus parabéns, felicitações pela iniciativa dos autores desta PEC importantíssima para dar uma legalidade à acumulação de cargos aos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nEmbora a nossa Constituição Federal traga, no seu artigo 37, a relação estrita de determinados profissionais - como mencionaram alguns Deputados que nos antecederam no momento da discussão da proposta -, é importante frisar que essa mesma Constituição estabe lece um sistema de federação.\r\n\r\nO corpo de Deputados e Deputadas também está de parabéns porque o Estado do Rio de Janeiro, com essa PEC, sai na vanguarda de uma decisão que acomoda também profissionais fundamentais para o sucesso do ensino no nosso estado.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa sai na frente com uma decisão importante, Sr. Presidente, porque, quando usamos a Constituição como nosso guia e nossa luz, muitas das vezes esquecemos que o país é uma federação: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nQuero dizer também que muitas vezes vemos o Poder Judiciário legislando em algumas questões que não estão codificadas. Dentro do nosso sistema jurídico - embora se diga que nosso sistema é Civil Law - comumente vemos decisões do Judiciário também legislando e acomodando situações que são necessárias, mas que não encontramos na nossa legislação. \r\n\r\nQuero dizer que votei \"sim\" com muito orgulho, Deputados Eurico Júnior, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan, que assinam a coautoria, justamente por esse motivo, Sr. Presidente, porque saímos na vanguarda, acomodando uma situação necessária na nossa sociedade que muito vai contribuir para a educação\r\n\r\nParabéns a todos. \r\n\r\nRegistro minha solicitação de coautoria.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior, por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente. Quero solicitar se há possibilidade de colher coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, vou colher, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Pois não, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns, Deputado Eurico Júnior. Saudações. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. É uma honra receber parabéns de V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, durante a tramitação, também encaminhamos à OAB-RJ, por intermédio do Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Dr. Caio Souza, para que analisasse essa PEC e desse um parecer.\r\n\r\nNa visita que o Deputado Federal Paulo Ganime fez ao nosso gabinete, na semana passada - o Presidente elogiou a presença dele na Assembleia para conhecer os gabinetes novos -, ele pegou a nossa PEC, levou para Brasília e está apresentando também uma PEC à Constituição Federal para que se estenda a todo território nacional.\r\n\r\nIsso vai ser muito importante porque vai dar uma superlegalidade no Brasil inteiro para o intérprete de Libras poder ter, assim como o professor, o orientador, a sua dupla matrícula.\r\n\r\nDurante a minha campanha como prefeito de Vassouras, estávamos com uma intérprete de Libras em todas as nossas lives. Era a Luciana, de Barra do Piraí, que tinha acabado de ser demitida da sua segunda matrícula de Barra Mansa. Ela tinha uma matrícula concursada em Barra do Piraí e outra em Barra Mansa. \r\n\r\nSr. Presidente, estou na sala do Secretário Dr. Serginho, falando ao vivo. Ele me cedeu a chefia de gabinete, está aqui o Dr. Serginho, nosso Secretário de Ciência e Tecnologia, mandando um abraço especial.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, durante a campanha, ela me colocou isso e eu coloquei, eu já estava no mandato e eu coloquei que faria essa PEC. Procurei o Deputado Waldeck, através da minha assessora, a Taísa, procuramos o gabinete do Deputado Waldeck, procuramos o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, e eles nos orientaram, nos ajudaram.\r\n\r\nEntão, esta PEC é de minha autoria, mas tem muita participação aqui do Professor Waldeck, tem muita participação do gabinete do Deputado Flávio e, também, um empenho todo especial da nossa assessora Taísa. E eu queria dividir isso com todos.\r\n\r\nFico muito feliz de ter os 55 votos, em 1ª discussão. Agradeço também ao Deputado Alexandre Freitas, que era o único que tinha votado “não”, eu liguei para ele, conversei com ele, expliquei a ele. Falei com o Deputado Paulo Ganime, que estava em Brasília apresentando a PEC também à Constituição Federal sobre o mesmo tema e ele, na mesma hora, entrou em contato com a Presidência e mudou o voto, fazendo com que 55 Deputados pudessem votar a favor.\r\n\r\nHoje, a nossa região toda de Paty, Miguel Pereira, Vassouras, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios, Levy, Cantagalo, Areal, Paraíba, está todo mundo acompanhando esta votação, as Secretárias de Educação, os professores e eu fico muito feliz, como professor, de ter essa PEC aprovada em 1ª discussão.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados que votaram “sim”. Volto a dar coautoria, a oferecer a coautoria a todos os Deputados para que tenhamos, em 2ª discussão, quem sabe, os 70 Deputados como coautores e todos eles votando a favor da nossa PEC.\r\n\r\nMuito obrigado e muito obrigado a todos que se manifestaram dando os parabéns pela nossa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa tarde, mais uma vez, eu quero inicialmente, cumprimentar o autor intelectual do Projeto, Deputado Eurico Júnior, cumprimentar os demais Deputados que participam da apresentação do Projeto que, em razão da sua atuação, por certo, contribuíram para o aprimoramento do texto, considerando que a ideia em si é extremamente importante, e eu quero revelar aqui três momentos que nós vivenciamos ao longo da vida e ao longo do mandato que demonstram muito bem a importância deste Projeto.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de iniciar a minha vida profissional como professora do Ensino Fundamental, lecionava eu na quarta série numa escola de ensino público do Rio de Janeiro, em Brás de Pina - deixo aqui o meu beijo carinhoso para as irmãs que atuavam na escola, no Instituto Nossa Senhora das Dores - e, num determinado momento, eu fui procurada pela direção da escola para receber uma aluna que estava no processo de transição, que já conseguia fazer a emissão dos sons, então, portanto, era muito importante para esse processo que ela estivesse numa sala regular, numa turma regular.\r\n\r\nE, nesse momento, eu vi, Deputada Mônica Francisco, a importância de ter ali um intérprete de Libras, porque por mais que essa menina ficasse numa posição estratégica, na minha frente, havia momentos que era necessário o intérprete de Libras para traduzir, exatamente, aquele conteúdo que eu não conseguia traduzir no exercício normal da minha tarefa como professora.\r\n\r\nNum segundo momento, como Chefe da Polícia Civil, eu fui procurada pelo Instituto Nacional dos Surdos, para, exatamente, estabelecer um contato com a Polícia Civil para que, no conteúdo da Academia de Polícia, não que conseguíssemos ali preparar novos intérpretes de Libra, mas, pelo menos, para fazer um processo de sensibilização dos profissionais que estavam na ponta, nas delegacias de plantão, para que, minimamente, eles conhecessem alguns indicativos, alguns gestos e, mais importante do que isso ou tão importante, que se tivesse uma interlocução imediata com o Instituto Nacional dos Surdos para que, diante do caso de uma vítima surda, este fosse acionado e se cumprisse o que determina o Código de Processo Penal.\r\n\r\nPor último, dirigindo-me à Deputada Mônica Francisco e à Deputada Zeidan, que estavam comigo, lembro, na CPI do Feminicídio, a fala das mulheres portadoras de deficiência. Cito o incidente que tivemos quando houve um atropelo das agendas e não conse guimos encontrar uma intérprete de Libras à disposição da CPI, fazendo com que remarcássemos a nossa reunião. Como foi verdadeiro e intenso o argumento de uma mulher, demonstrando que é necessário esse olhar para as pessoas portadoras de deficiência, sob pena de as vitimizarmos uma segunda vez diante da prática do delito.\r\n\r\nPor isso, Deputado Eurico Júnior e demais Deputados, saúdo e aplaudo V.Exas. pela iniciativa. Isso é não só, como disse o Deputado Waldeck, o fortalecimento do Plano Nacional de Educação - vale lembrar que o Estado do Rio de Janeiro ainda não consolidou o seu Plano Estadual de Educação -, mas é também, antes de tudo, a possibilidade de dar igualdade e equidade para todos os cidadãos e cidadãs do nosso Estado.\r\n\r\nParabéns, Deputado Eurico, demais Deputados. Também peço a coautoria.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à coautoria: Deputados Lucinha, Renata Souza, Luiz Paulo, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Célia Jordão, Adriana Balthazar, Márcio Pacheco, Enfermeira Rejane, Zeidan, Bebeto, Eliomar Coelho, Rosane Felix, Marcus Vinícius, Wellington José, Coronel Salema, Marcelo Dino, Carlos Minc, Marcio Canella, Dani Monteiro, Mônica Francisco. No grupo também colhemos algumas coautorias. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 127ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4257/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - O disposto neste artigo é extensivo aos MEIs (Micro Empreendedores Individuais), às Micro e Pequenas Empresas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006), aos empreendimentos economicamente solidários e aos empreendimentos de impacto social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 4257/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. x - O consumidor que recebe ajuda financeira do governo estadual, federal ou municipal (auxílio emergencial e Supera Rio) deverá apresentar comprovante de participação nos programas de transferência de renda junto às concessionárias, para justificar a não quitação dos seus débitos no período de pandemia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art, 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§2º - As concessionárias de serviço público deverão convencionar junto ao usuário o parcelamento do débito consolidado contraído durante as medidas restritivas, no mínimo, 12 (doze) parcelas fixas sem acréscimo de juros e multa compensatórios.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art, 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§2º - As concessionárias de serviço público deverão convencionar junto ao usuário o parcelamento do débito consolidado contraído durante as medidas restritivas, no mínimo, 12 (doze) parcelas fixas sem acréscimo de juros e multa compensatórios.\r\n\r\n(,,,).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 2º alterado pelo Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - O débito consolidado no período definido no caput do artigo 2º contraído durante a vigência da presente Lei, não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias e/ou através da oferta ao usuário do parcelamento de que trata o parágrafo anterior, sendo convencionado a data inicial para cobrança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. …. - Em caso de corte em desacordo com esta lei, os infratores estarão sujeitos a penalidade prevista no Art. 6º da Lei 8.769 de 23 de março de 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\nArt. 2º - A interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos, será regulada na forma do presente artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Artigos 2º e 5º da Lei n° 8.769, de 23 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (…)\r\n\r\n§ 3º - O débito consolidado contraído durante as medidas restritivas deve ser cobrado pelas vias próprias e/ou através de terceiros, bem como ofertar ao usuário o parcelamento de que trata o parágrafo anterior, sendo convencionado a data inicial para cobrança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Ceciliano, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o § 5º ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica a empresas de médio porte e grandes empresas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As concessionárias de serviço público, deverão convencionar junto ao usuário o parcelamento do débito consolidado contraído durante as medidas restritivas, no mínimo, 10 (dez) parcelas fixas, excluindo-se das contas de pessoas físicas acréscimo de juros e multa compensatórios.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 128ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 14h12m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4291/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 3; contrário à Emenda 5, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4291/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Subtenente Bernardo, Luiz Paulo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4291/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 03 somam a proposição original apresentada, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 05 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera a Lei nº 8.426, de 1º de julho de 2019, que passa a vigorar acrescida dos arts. 1º-A e 1º-B.\r\n\r\nArt. 1º-A - Nos casos em que a Polícia Militar e as Guardas Municipais conveniadas com o DETRAN-RJ estiverem legalmente autorizadas a proceder remoção de veículos, a operação deverá ser registrada em fotografia ou vídeo pelo responsável da operação, bem como o que der causa a referida remoção, devendo tais imagens estarem disponíveis ao condutor no sítio eletrônico do DETRAN-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4291/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4291/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 8.426, de 1º de julho de 2019, que passa a vigorar acrescida dos arts. 1º-A e 1º-B.\r\n\r\n“Art. 1º-A - Nos casos em que a Polícia Militar e as Guardas Municipais conveniadas com o DETRAN-RJ estiverem legalmente autorizadas a proceder remoção de veículos, a operação deverá ser registrada em fotografia ou vídeo pelo responsável da operação, bem como o que der causa a referida remoção, devendo tais imagens estarem disponíveis ao condutor no sítio eletrônico do DETRAN-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.\r\n\r\n§1º O condutor fica autorizado a proceder, por meio próprio, o registro da operação em vídeo ou fotografia.\r\n\r\n§2º -Havendo necessidade de remoção, o termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente será preenchido em, no mínimo, duas vias, uma via para o condutor, devendo descrever o estado geral do veículo.\r\n\r\nArt. 1º-B - Nos casos em que a Carteira Nacional de Habilitação do condutor estiver cassada, com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias, ou o condutor não estiver portando a mesma, o veículo será retido e serão concedidos 40 (quarenta) minutos para que o motorista apresente condutor habilitado e proceda a retirada do veículo.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ nas emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. A Polícia Militar, já fiz dois requerimentos de informação, nunca apresentou um relatório de nenhuma dessas blitz. Então, não acredito que seja um projeto favorável para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir, já que o projeto foi aprovado pela ampla maioria da Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi, não. O último está em verificação, vai ser votado nominalmente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bem. Esse projeto é importantíssimo. Às vezes, há Deputado que está fora da realidade, mas é um projeto que vai somar muito para a nossa sociedade. Peço que votem favoravelmente, digam “sim” ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, lembro o ex-Presidente da Câmara, Deputado Ulysses Guimarães. O Deputado Jorge Felippe Neto pediu verificação de quórum. Diria o Deputado Ulysses Guimarães que verificado está, porque acabamos de votar uma proposta de Emenda Constitucional com 55 presentes, então, não há que se verificar o quórum. Se ele pedisse votação nominal, seria outra coisa. Verificado está o quórum.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ambos estão pedidos, então, em sua homenagem, Deputado Luiz Paulo. É só porque passamos uma legislação - salvo engano, em 2019 - que tinha impedido a Polícia Militar de realizar blitz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A lei é minha. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu acho que foi um avanço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa continua no mesmo sentido. Ela só prescreve que, quando houver uma blitz, como já prevê o Código Nacional de Trânsito, se se apresentar um profissional habilitado, mesmo com habilitação vencida, ele poderá retirar seu carro. Como o Código não dá prazo, se acabar a blitz eles vão rebocar o carro, então, está se dando 40 minutos. Foi um conceito emitido pelo Subtenente Bernardo, que é um dos mais árduos defensores de se acabar com blitz da Polícia Militar visando à verificação de condições de trafegabilidade de veículo, que é proibido por lei, mas a PM continua fazendo. \r\n\r\nMuito obrigado. Vamos para a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo e Deputado Jorge Felippe Neto, estou sendo informado que não há no Regimento Interno nenhum impedimento de a cada projeto se fazer verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu discordo, mas não vou discutir com o Presidente porque vou perder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai discutir com o Marquinhos, não é com o Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Marquinhos, muitas vezes, adota o padrão histórico. Nem sempre o padrão histórico é o padrão real. Se ele quiser brigar, que brigue com Ulysses Guimarães, não comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um Deputado pode sair do Plenário naquele momento para fazer cair a matéria. \r\n\r\nMantém a verificação de quórum, Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim, Sr. Presidente, porque é uma questão de concepção. Já que proibimos blitz, não pode haver uma hipótese legalmente a autorizando, já que nós, simplesmente, a impedimos por lei. Por mais que a PM, por meio do Detran, por convênio, esteja agindo ilegalmente, não podemos prescrever nenhum tipo de autorização subliminar em nenhum tipo de legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nComo vota a Deputada Adriana Balthazar?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, Presidente democrático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Presidente, vou votar “sim”, porque dei parecer favorável pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, apesar de também ter algumas restrições tanto com relação a esse projeto quanto com ao anterior, da proibição de a Polícia Militar atuar. Mas vou votar “sim”, até em concordância com o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Fábio Silva. (Pausa) Deputado Fábio Silva. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. Vota “sim”. Está sem som, mas entendi. \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jalmir Júnior. (Pausa) Deputado Jalmir Júnior. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “sim”, Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - “Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - “Sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “Sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - “Sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa.) Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente;\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Ronaldo Anchieta. (Pausa). Deputado Ronaldo Anchieta.\r\n\r\nDeputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANA FÉLIX - Voto 'sim', Sr. Presidente .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - 'Sim', Sr. Presidente.'\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa). Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto 'sim' três vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. Votou 'sim'.\r\n\r\nO Deputado Vandro Família. Votou 'sim'.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência ira proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. Votou 'sim'.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu não gosto dessa ideia de ficar botando câmera em tudo o que envolve a polícia. Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é câmera ou tempo para guardar documentação? Acho que é um outro tema.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O que eu li aqui é sobre câmeras na hora do...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A câmera, já tem obrigação de ter, pois o Subtenente Bernardo introduziu o tempo de 40 minutos para que, quando o motorista estiver sem o documento do carro, ele possa chamar alguém habilitado para retirar seu carro em determinada blitz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendido, \r\n\r\nDeputado Alexandre?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Entendi, mas vou votar 'não', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. Votou 'sim'. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. Votou 'sim'.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. Votou 'não'.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. Votou 'sim'.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. Votou 'sim'.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto 'sim', ainda mais sendo um projeto de lei do Deputado Bernardo e do nosso amigo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão posso votar contra esses dois de jeito nenhum, são pessoas importantes neste Parlamento - não que as outras não sejam, mas eu me espelho nos dois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 44 Srs. Deputados: 41 sim” e 3 “não”. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jalmir Cabral Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Charlles Batista, Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 44.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero pedir coautoria. Pode ser, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4217/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu havia conversado com o Deputado Marcus Vinícius com relação a um projeto de lei de nossa autoria sobre vacinação para gestantes e puérperas. Isso foi apensado a um outro projeto. Ontem o assunto foi discutido na CCJ, o que foi importante, mas é preciso compreender que há um clamor muito relevante com relação às lactantes e, nesse sentido, apresentamos algumas emendas para coaduná-las com o que as grávidas e puérperas nos traziam em algumas reivindicações. \r\n\r\nChamo a atenção da CCJ caso possamos aglutinar as emendas que fizemos com relação ao projeto já apresentado, que foi apensado a outro. Assim garantimos a qualidade desse projeto tão importante e fundamental. As lactantes têm entrado em contato com o maior número de Deputados e Deputadas aqui da Casa e aproveito para falar da importância da agilidade que poderemos ter caso se possa aglutinar as emendas que apresentamos nesse sentido. Conversei com o Deputado Marcus Vinícius também sobre essa possibilidade. O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nÉ questão de ordem, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ao ler o projeto, muito oportuno, do Deputado Marcus Vinícius, na mesma linha da Deputada Renata Souza, produzi emendas para, além das lactantes, adicionar as gestantes e as puérperas, porque é um grupo de risco só. \r\n\r\nCom isso também liquidamos, porque esse projeto é mais antigo, os dois projetos que hoje passaram na CCJ e foram aglutinados - um, especificamente, só para gestantes e outro, é da Deputada Renata Souza, específico para as puérperas. Esse grupo sendo um só, acatando-se essas emendas, mata-se essa questão e se resolvem diversos projetos de uma vez só. Encaminho, assim, no mesmo sentido para se ter um final bastante feliz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher vai dar parecer sobre as emendas. \r\n\r\nE nós acrescentamos também, na mesma linha da Deputada Renata e do Deputado Luiz Paulo, as Emendas, incluindo as puérperas e as lactantes até a idade de dois anos da criança, pois essa é a fase fundamental para podermos vacinar.\r\n\r\nEntão, o meu parecer seria pela aprovação do PL com as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que acrescenta as puérperas e as lactantes.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aos pareceres.\r\n\r\nPendendo de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescentes e do Idoso, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2021 QUE “ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria Deputada Célia Cristina Jordão, n.º 4217/2021 QUE “ESTABELECE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão de estender a prioridade de vacinação para as lactantes contra o Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nContudo está em vigor a Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020, que prevê prioridade para o recebimento de vacina contra o vírus Covid-19. Assim, o presente projeto deveria alterar a Lei em vigor.\r\n\r\nDiante disso, com o intuito de viabilizar a tramitação do Projeto em análise, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM INCISO X AO §3º DO ARTIGO 1º.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Inclua-se inciso X ao §3º do artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - lactantes que estejam amamentando crianças de até dois anos de idade.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4217/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUINDO UM INCISO X AO §3º DO ARTIGO 1º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se inciso X ao §3º do artigo 1º da Lei n.º 9.040, de 02 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - lactantes que estejam amamentando crianças de até dois anos de idade.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, antes de apresentar o parecer, eu quero convidar o Deputado Marcus Vinícius para estar conosco na próxima sexta-feira, às duas horas da tarde, quando a Comissão de Saúde em parceria com a Comissão de Trabalho, a partir de uma solicitação da Deputada Mônica Francisco, estará realizando uma audiência pública para tratar da questão da vacinação de gestantes e puérperas contra a Covid-19.\r\n\r\nCom a participação de V.Exa. de sua assessoria, estamos convidando também a Comissão de Direitos da Mulher para estar em parceria com as duas Comissões, eu acredito que poderemos também induzir para que definitivamente a Secretaria de Saúde entenda a prioridade dessa vacinação, e no momento da distribuição, ainda que discutamos aqui a atribuição dos municípios, mas que essa prioridade tenha relevância e seja entendida também pela Secretaria de Saúde no momento da orientação aos municípios.\r\n\r\nEntão, elogiando sua iniciativa, acolhendo também as observações feitas anteriormente pelos Deputados Luiz Paulo, Rejane e Renata Souza, o nosso parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, contribuindo com o PL, o nosso parecer é favorável com Emendas, até porque este PL é muito importante.\r\n\r\nNós estávamos acompanhando o Observatório Brasileiro de Covid, de onde saem também as informações semanais, e o número de óbitos maternos está na casa de mais de mil óbitos, quase 1.500 óbitos de gestantes e puérperas, até o dia 17 de junho de 2021. Então, isso corrobora para que aprovemos este PL, aprovemos de forma bem célere. Que consigamos fazer, como diz aqui a Deputada Martha Rocha, que as Secretarias, não é só a Secretaria Estadual, mas as Secretarias de Saúde possam implementar imediatamente esta lei no Estado do Rio de Janeiro. Os óbitos aumentaram mais de 111% de 2020 até 2021.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável com as Emendas que, como já falei, acrescentam as puérperas e as lactantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por favor, antes de apresentar o meu parecer, eu gostaria de fazer uma pequena questão de ordem no mesmo sentido da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEu também fui procurada pela coordenação do Movimento Lactantes pela Vacina, e, atendendo a uma sugestão, inclusive também apresentei uma Emenda retirando o Parágrafo Único da Artigo 1ºo, o limite de idade. O texto original inclui que lactantes estejam amamentando até dois anos de idade. Então, a minha Emenda amplia para todas as lactantes, e peço nesta questão de ordem que a CCJ acolha, por favor, também a minha Emenda para que nós possamos aprovar este importante Projeto de Lei se possível ainda hoje. E por que eu também fiz esta Emenda? Porque eu fui uma criança amamentada até quatro anos de idade, Sr. Presidente. Então, realmente essa questão de tempo, de limitar o tempo, realmente é complicado. \r\n\r\nMas o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos trazer na próxima semana, está bom, Deputado Marcus?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Está bom, Presidente. Só para agradecer à Deputada Renata Souza, à Deputada Enfermeira Rejane, à Deputada Rosane Felix, ao Deputado Luiz Paulo, e aceitar também o convite da Deputada Martha e parabenizar o Movimento Lactantes Pela Vacina, que se mobilizou e trouxe este Projeto tão importante para as lactantes do nosso Estado - lactantes, gestantes e puérperas também, Presidente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 563/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ELÓI ANTERO DIAS (MANO ELÓI).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, o PL, o 563/2021 e o 595/2021, pode registrar o meu voto contrário, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. Registrado está.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 595/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À PEDRO AZEVEDO FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada e vai à Promulgação, com abstenção do Novo, contrário do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção nas duas Medalhas, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Samuel.\r\n\r\nDeputado Knoploch, de novo, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu também, abstenção, mas queria pedir a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, na verdade, trazendo um tema aqui só para efeito de entendimento, porque está muito confuso e toda hora um fala uma coisa, outro fala outra. Então, pergunto aí à Presidência, à Mesa Diretora, para termos uma definição sobre isso: a questão das vagas aqui em frente à Alerj. Todo dia está tendo algum tipo de desentendimento, alguns servidores falam que as vagas são deles, outros Deputados falam que são de outros, enfim. Quero, por favor, uma posição da Presidência com relação às vagas aqui, como é que foi definido isso, para podermos organizar nossas vidas, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Num primeiro momento, as vagas são da Mesa Diretora. E temos ampliado as vagas lá, com a Prefeitura. Eu vou me certificar de quantas vagas existem, mas seguramente não temos 70 vagas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, aproveitando aí a fala do Deputado Knoploch, eu não consigo estacionar o carro ali, eu sou da Mesa Diretora, sempre que eu chego também é o mesmo problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, já falamos sobre este tema.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 128ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - ... \r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao Ministério da Saúde determinar qual vacina, dentre as disponíveis no País, será recomendável para as gestantes, lactantes e puérperas”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ Art. 1º - ... \r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se no grupo prioritário a que se refere o caput deste artigo, lactantes, com ou sem comorbidades, que estejam amamentando até os 2 anos de idade”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade de vacinação contra a COVID-19 para as gestantes, lactantes, e puérperas sem comorbidades contra Covid-19 no Calendário Único de Vacinação do estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Considera-se no grupo prioritário a que se refere o caput deste artigo todas as lactantes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, André Ceciano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o dispositivo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X Ficam incluídas todas as pessoas gestantes ou puérperas como grupo prioritário, no Programa Estadual de Imunização para o Combate e Erradicação do vírus da covid-19 em todo território estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o dispositivo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. No ato de apresentação para vacinação, as pessoas gestantes ou puérperas devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - pessoas gestantes ou puérperas devem manter as medidas de proteção contra a Covid-19, mesmo após a aplicação das doses da vacina e após transcorrido o período necessário para a imunoconversão.\r\n\r\nII - em caso de reação adversa, a pessoa gestante ou puérpera deverá procurar unidade de saúde para fins de acompanhamento e monitoramento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AS LACTANTES.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 - Acrescente-se inciso, onde couber, ao § 4º do Art. 1º da Lei nº 9040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - lactantes que estejam amamentando até os 2 anos de idade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 - Esta Lei altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir nos grupos prioritários de vacinação as lactantes que estejam amamentando até os 2 anos de idade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 14h45m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3347/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é que estávamos agora ainda há pouco, eu e o Deputado Márcio Pacheco, conversando, e chegou uma nota técnica bastante ponderada da Secretaria de Fazenda, propondo mudanças redacionais do Artigo 3º e do Artigo 4º do Projeto de Lei, do leilão retroativo.\r\n\r\nEntão, eu quero combinar com o Deputado Márcio Pacheco, pedir licença a V.Exa. para que pudéssemos emitir o parecer numa nova Sessão, na terça-feira que vem ou na quinta-feira, para dar tempo de analisarmos essa nota técnica e fazer adaptação no parecer.\r\n\r\nÉ possível o senhor retirar de pauta por uma Sessão ou até terça-feira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu retiro para a próxima semana, porque que a pauta amanhã está grande, está bom?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, retirado o Projeto de Lei nº 3347.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4073/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu conversei com o Deputado Márcio Pacheco e com o Deputado Luiz Paulo e estamos buscando um entendimento para um parecer com uma redação comum sobre o Projeto. Então, eu quero pedir a V.Exa. se pode voltar com o Projeto - eu ia pedir amanhã, mas o Deputado Luiz Paulo acabou de pedir e V.Exa. colocou da dificuldade da pauta de amanhã - na pauta da terça-feira da semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima semana, não dá para dizer se virá terça, quarta ou quinta, o.k.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Virá na próxima.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4073 de 2021, retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1604-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FELIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda.\r\n\r\nNão vai ter jeito, porque não está pendendo de uma Comissão, o.k.?\r\n\r\nEntão, recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1664/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 01, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO CHICO MACHADO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, favorável às Emendas 2 e 3 e contrário a Emenda 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2995/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 525/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DOUTORA CAROLINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nBem rápido e bem objetivamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam nove minutos para a Sessão terminar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, tudo bem, pode seguir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, V.Exa. pode usar da palavra, por favor. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda.\r\n\r\nVoltamos já, no momento sai de pauta, tudo bem, Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Tudo bem, discuto na próxima.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 564/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO ATOR, HUMORISTA, DIRETOR, ROTEIRISTA E APRESENTADOR PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 596/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À DIANA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria vai à Promulgação com abstenção do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, V.Exa. apresentou uma Emenda ao Projeto de V.Exa. mesmo?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Na verdade, é uma Emenda da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai à votação na semana que vem, está bem?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Projeto de Resolução 596/2021, temos abstenção do Deputado Samuel Malafaia, do Partido Novo e do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu também, Sr. Presidente, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1279/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra aDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as Emendas, há três Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPerdão, Deputado Márcio Canella, V.Exa. é autor.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4012/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA” - PTPA, COMO POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GE RAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há uma lei, que é a Lei 8561, de 2019, que prejudicaria o Projeto. Quero pedir a V.Exa. para remeter à CCJ para uma possível alteração da referida lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deferido o pedido de V.Exa. O Projeto de Lei 4012/21 remetido à CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4172/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA INTERNACIONAL DE TEATRO DE ANGRA DOS REIS - FITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Deputada Célia Jordão. Não poderia de forma alguma deixar de reconhecer a importância de preservar, de garantir a manutenção de um evento tão importante, a Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis. Pode ficar certo de que, sendo Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não poderia deixar de dar os meus parabéns, reconhecer a importância da proposta e dizer “sim” a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan sem som.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 4172, o último da pauta.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência dá por encerrados os trabalhos do dia e convida a Deputada Tia Ju para presidir o Expediente Final.\r\n\r\nEstão inscritos no Expediente Final os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro e Célia Jordão.\r\n\r\nAmanhã, nós vamos começar a Sessão um pouco mais cedo: às 12h35, pois teremos cinco Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. Beijos, beijos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, antes de o senhor sair, lembrando aqui daquela nossa agenda, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já cobrei ao Deputado Márcio Pacheco, ontem, o.k.?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Beijos para todas a todos. Até amanhã.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:50 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Cabral Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1604-A/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O USO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os servidores públicos, que atuam na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, deverão ser capacitados para o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FRIDA).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os servidores públicos das Forças de Segurança terão prioridade na capacitação para o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FRIDA).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÕNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique o Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes post mortem e o respectivo Diploma para a Doutora Carolina Maria de Jesus”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MÕNICA FRANCISCO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o §1º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o §2º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o § 2º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A campanha poderá ser desenvolvida em todas as esferas do poder executivo, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios e com participação dos profissionais da educação de cada região.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o § 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - No decorrer da semana poderão ser desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, em especial na rede de Ensino Pública e Privada de Ensino Fundamental, Médio e Universitário, quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para combater a ocorrência e as consequências da misoginia, podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nId: 2323780"
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Ainda, neste ano, a situação de emergência na saúde pública, em razão da pandemia do COVID-19, contribuiu para o aprofundamento desta crise.\r\n\r\nEntretanto, os serviços públicos essenciais não podem parar. Infelizmente, o número de servidores, especialmente nas áreas de segurança pública e saúde, diminuíram consideravelmente nos últimos anos e, em especial, neste ano de 2020, o que pode levar a um colapso no sistema. Uma das soluções deste problema é a autorização para convocação dos aprovados em concursos públicos já realizados, sendo certo que os candidatos aprovados esperam pela convocação há anos. Privilegiar tais candidatos está em conformidade com os princípios da Administração Pública, previstos no Artigo 37 da Carta Magna.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o que dispõe o Artigo 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual dispor sobre convocação de aprovados em certames relacionados a cargos de servidor público. É de sua competência exclusiva legislar sobre regime jurídico e provimento de cargos, razão pela qual sugiro, mais adiante, algumas emendas.\r\n\r\nAntes, vale o destaque do aludido trecho normativo:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\nCom efeito, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3053/2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3053/2020, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“AUTORIZA A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE E DE URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAREM O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICO-FINANCEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO N. 45.692/2016 E PRORROGADO PELO DECRETO N. 47.246/2020, E A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, INSTITUÍDA PELO DECRETO N. 46.973/2020 E RECONHECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.794/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3053/2020, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a decretar o estado de excepcionalidade e urgência para a convocação dos aprovados nos concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem o Estado de Calamidade Público-Financeiro, instituído pelo Decreto nº 45.692/2016 e prorrogado pelo Decreto nº 47.246/2020, e a situação de emergência na saúde pública para enfrentamento da COVID-19, instituída pelo Decreto nº 46.973/2020 e reconhecida pela Lei Estadual nº 8.794/2020.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o §2º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3053/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3053/2020, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Artigo 4° - Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados nos certames a que se referem a presente Lei, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3053/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3053/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3216/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3216/2020, que “dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina bem como a respectiva dispensação do medicamento nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, além de meritório, não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3216/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, apro vou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3216/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), MATERNIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO A DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3450/2020, que “dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com COVID-19 nas redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, além de meritório, não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3450/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3450/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2021, QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR INFORMAÇÕES SOBRE A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO ESTADO, NO PAINEL CORONAVÍRUS - COVID-19 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3526/2021 que “obriga o Poder Executivo a incluir informações sobre a imunização da população do Estado, no painel Coronavírus - COVID-19 da Secretaria de Estado de Saúde, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, porém possui o mesmo objeto e teor da Lei n° 9.330, de 15 de junho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3526/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3526/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2021, QUE “FIXA DIRETRIZES PARA A CAMPANHA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3529/2021, que “fixa diretrizes para a campanha estadual de vacinação contra a COVID-19 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, além de meritório, não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3529/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3529/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, QUE “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei da nobre Deputada Tia Ju, que “estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidades públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem o intuito de estabelecer penalidades administrativas para os agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. Com base na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n“Art. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo para as famílias que se encontram em estado de vulnerabilidade social, econômica, financeira e sanitária em decorrência da pandemia da COVID-19. \r\n\r\nA pandemia da COVID-19 tem mostrado que o mau uso de bens ou recursos destinados ao seu enfrentamento, além do prejuízo patrimonial, pode provocar a perda de vidas humanas, no momento em que a população está mais vulnerável.\r\n\r\nÉ dever do Estado cuidar do patrimônio público, agindo em consonância com a lei de Improbidade administrativa e suas penalidades, obedecendo ainda o que dispõe o Artigo 24, inciso XII da CF/88, que versa sobre a competência concorrente dos Estados para legislar sobre “proteção e defesa da saúde”.\r\n\r\nCom efeito, louvável o mérito da proposição em análise, que além de estar em consonância com os preceitos constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não encontra óbice constitucional que impeça sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3599/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3599/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3607/2021, QUE \" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTAGEM DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de testagem dos alunos da rede pública e privada de educação para diagnóstico do novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta obriga a testagem dos alunos para garantir a segurança do reinício das atividades escolares. Observamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante. Entretanto, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 3607/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A TESTAGEM DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 3607/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam autorizadas as Secretarias de Estado de Educação e de Estado de Ciência e Tecnologia a realização de testagem dos alunos da rede estadual de educação pública, para diagnóstico do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único - o disposto no caput também abrangerá a iniciativa privada, entidades filantrópicas e outras instituições de ensino.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODOFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3607/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A testagem dos alunos poderá ser realizada antes do reinício das atividades escolares e nova testagem rápida deverá ser realizada sempre que o aluno apresentar sintomas do novo Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3607/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3607/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3622/2021, QUE “VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3622/2021, que “veda a participação em concurso público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, além de meritório, não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional. \r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3622/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3622/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3646/2021, QUE \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO, EXCETUANDO-SE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3646/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que “dispõe sobre a permissão para realização de filmagens e fotografias de pacientes em situações de vacinação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta tem o intuito de permitir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro filmagens e fotografias de pacientes quando estes estiverem sendo vacinados, sendo certo que somente seus familiares e pessoas autorizadas pelos próprios pacientes ou familiares poderiam realizar tais registros. Além disso, dispõe que a identidade de servidores estaria excluída de tais fotos e filmagens, caso necessário.\r\n\r\nApós análise, verifica-se que o projeto de lei é louvável e meritório, na medida em que, ao permitir as filmagens e fotografias de pacientes sendo vacinados, lhes assegura a certeza de que efetivamente estão sendo atendidos de maneira adequada e em consonância com as regras sanitárias.\r\n\r\nInfelizmente, de acordo com o que é constantemente noticiado pela mídia, é cediço que, especialmente nesta pandemia, muitos profissionais da saúde não estão realizando a vacinação de maneira prescrita pelas autoridades sanitárias. Inúmeras são as reportagens e denúncias em que idosos, em sua grande maioria, são ludibriados no momento da vacinação, sendo não raro enganados com outras substâncias ou sequer nenhuma, o que exige medidas tal como a sugerida no projeto de lei.\r\n\r\nCumpre destacar, conforme preceitua o Artigo 196 da Constituição Federal, que:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAinda sobre o tema, em seu Artigo 6º, a Constituição Federal reconhece a saúde como um direito social, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).\r\n\r\nCom efeito, merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa o projeto de lei em análise, por estar em perfeita consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3646/2021, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 3646/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES NO MOMENTO DE SUA VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 3646/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro permitida toda e qualquer filmagem e realização de fotografias de pacientes no momento em que estiverem sendo vacinados nos locais de vacinação, sendo tais registros feitos por seus familiares ou demais pessoas autorizadas pelo próprio paciente ou familiar. \r\n\r\nParágrafo primeiro - O profissional de saúde que estiver aplicando a vacina pode solicitar que a sua imagem seja resguardada das filmagens e fotografias.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 3646/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As filmagens e fotografias abrangidas por esta Lei não poderão ser vedadas nos locais de vacinação, sendo que em caso de descumprimento, o responsável será penalizado conforme legislação em vigor.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3646/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 3646/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES NO MOMENTO DE SUA VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro permitida toda e qualquer filmagem e realização de fotografias de pacientes no momento em que estiverem sendo vacinados nos locais de vacinação, sendo tais registros feitos por seus familiares ou demais pessoas autorizadas pelo próprio paciente ou familiar. \r\n\r\nParágrafo primeiro - O profissional de saúde que estiver aplicando a vacina pode solicitar que a sua imagem seja resguardada das filmagens e fotografias.\r\n\r\nArt. 2º - As filmagens e fotografias abrangidas por esta Lei não poderão ser vedadas nos locais de vacinação, sendo que em caso de descumprimento, o responsável será penalizado conforme legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3646/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3647/2021, QUE “ESTABELECE SANÇÕES PELA DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO OU DESVIO DE BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO e LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Subtenente Bernardo e Léo Vieira, que “estabelece sanções pela destruição, inutilização, deterioração ou desvio de bens destinados ao enfrentamento de emergência em saúde pública”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem o intuito de estabelecer sanções para quem destruir, inutilizar ou deixar deteriorar vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que: \r\n\r\n“Art. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo para as famílias que se encontram em estado de vulnerabilidade social, econômica, financeira e sanitária em decorrência da pandemia da COVID-19. \r\n\r\nA pandemia da COVID-19 tem mostrado que o mau uso de bens, insumos ou recursos destinados ao seu enfrentamento, além do prejuízo patrimonial, pode provocar a perda de vidas humanas, no momento em que a população está mais vulnerável.\r\n\r\nCom efeito, louvável o mérito da proposição em análise, além de estar em consonância com os preceitos constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não encontrando óbice constitucional que impeça sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3647/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3647/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3807/2021, QUE \"ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre De putado Pedro Ricardo, que “estabelece sanções administrativas à pessoa física ou jurídica que realizar fabricação, oferta, venda ou distribuição, ainda que gratuita de vacinas contra a COVID-19, não autorizadas pelos entes competentes e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa à criação de penalidades administrativas pecuniárias (sem prejuízo de outras de naturezas diversas) contra os que aproveitam do caos instalado pela pandemia para se locupletarem do desespero das pessoas de boa-fé, revelando indiferença ao seu semelhante, que recebe uma vacina falsificada, não aprovada pela ANVISA.\r\n\r\nDesta forma, e com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto em tela, proponho as seguintes emendas, a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3807/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FABRICAR, OFERTAR, VENDER OU DISTRIBUIR VACINA FALSIFICADA CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 3807/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A pessoa física ou jurídica que fabricar, ofertar, vender ou distribuir, ainda que gratuitamente, vacina falsificada contra o COVID-19 estará sujeita às seguintes sanções administrativas, graduada de acordo com a gravidade e reincidência da infração:\r\n\r\nI - No caso do infrator ser pessoa física, multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por infração ao caput deste artigo.\r\n\r\nII - No caso do infrator ser pessoa jurídica, multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ por infração ao caput deste artigo, podendo ainda haver a interdição do estabelecimento comercial.\r\n\r\n§1º - A multa prevista nos incisos I e II será graduada e aplicada de acordo com a gravidade e reincidência da infração, considerando o acréscimo de 1.000 (mil) UFIR-RJ para pessoa física e 2.000 (dois mil) UFIR-RJ para pessoa jurídica por cada unidade que ultrapassar a marca de 10 (dez) exemplares falsificados.\r\n\r\n§2° - Os valores arrecadados decorrentes da aplicação das multas de que trata esta Lei deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n§3º - As sanções estabelecidas nesta lei não excluem outras de natureza administrativa, civil ou penal que possam incidir em razão das condutas descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3807/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3807/2021\r\n\r\nESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FABRICAR, OFERTAR, VENDER OU DISTRIBUIR VACINA FALSIFICADA CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A pessoa física ou jurídica que fabricar, ofertar, vender ou distribuir, ainda que gratuitamente, vacina falsificada contra o COVID-19 estará sujeita às seguintes sanções administrativas, graduada de acordo com a gravidade e reincidência da infração:\r\n\r\nI - No caso do infrator ser pessoa física, multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ por infração ao caput deste artigo.\r\n\r\nII - No caso do infrator ser pessoa jurídica, multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ por infração ao caput deste artigo, podendo ainda haver a interdição do estabelecimento comercial.\r\n\r\n§1º - A multa prevista nos incisos I e II será graduada e aplicada de acordo com a gravidade e reincidência da infração, considerando o acréscimo de 1.000 (mil) UFIR-RJ para pessoa física e 2.000 (dois mil) UFIR-RJ para pessoa jurídica por cada unidade que ultrapassar a marca de 10 (dez) exemplares falsificados.\r\n\r\n§2° - Os valores arrecadados decorrentes da aplicação das multas de que trata esta Lei deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n§3º - As sanções estabelecidas nesta Lei não excluem outras de natureza administrativa, civil ou penal que possam incidir em razão das condutas descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3807/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3821/2021, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TELEMEDICINA PARA MULHERES GESTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre criação do programa de telemedicina para mulheres gestantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro no período de pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa criar um programa de telemedicina para gestantes no período de crise sanitária do vírus da COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redu ção de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, a proposta legislativa apresentada necessita de algumas emendas modificativas para sua adequação ao dispositivo legal nº 9.033, de 01 de outubro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.”\r\n\r\nAssim, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 3821/2021, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.033 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3821/2021, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 9.033 de 01 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de telemedicina para mulheres gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no período de crise sanitária da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde deverá ofertar atendimento online, com especialistas em ginecologia e obstetrícia, às mulheres gestantes, com vistas a reduzir o trânsito de pessoas e também o risco de contágio da COVID-19 em unidades básicas de saúde.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3821/2021, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 9.033, de 01 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar parcerias com a iniciativa privada visando obter uma plataforma digital a custo baixo, para que os profissionais de saúde, que cuidam da saúde da mulher gestante, tenham instrumento adequado à realização de atendimentos de rotina de forma remota.\r\n\r\nParágrafo único - A fonte de recurso que custeará o programa de telemedicina para mulheres gestantes advirá do repasse de recursos do Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3821/2021.\r\n\r\nEMENDA N° 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3821/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela LEGALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 3821/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3821/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3872/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que “autoriza o Poder Executivo a estabelecer tarifas diferenciadas nos transportes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa estabelecer tarifas diferenciadas nos modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do Decreto Nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTendo em vista os efeitos econômicos causados pela pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, na sociedade fluminense, é necessário o desenvolvimento de ações que reduzam os impactos causados por essa crise.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3872/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3872/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3915/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DO TIPO PFF2 PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19.AS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo pff2 pela administração pública estadual, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19.AS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa dispor sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pela administração pública estadual, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3915/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3915/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3950/2021, QUE “DECLARA COMO ESSENCIAL O SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Correa, “que declara como essencial o serviço público de educação, altera a redação da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta legislativa tem o objetivo de declarar como essencial o serviço público de educação, alterando a redação da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, além de dar outras providências. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3580/2021, de autoria do nobre Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3950/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3580/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3950/2021 ao Projeto de Lei nº 3580/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3966/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE OPERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “autoriza a Secretaria de Estado de Educação, no caso de ensino remoto realizado em virtude da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, a considerar como frequência tanto do aluno quanto do corpo docente, além da participação na plataforma digital utilizada oficialmente, a interação através de qualquer outro instrumento em que ocorra a transferência de conhecimento, como e-mail, aplicativo de mensagens, redes sociais, entre outros”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós análise do projeto em tela, verifica-se que sua matéria está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, no que se refere aos artigos 205 e 206 da Constituição da República, a seguir:\r\n\r\n“Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da so ciedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n\r\nII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\nIII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;\r\n\r\nIV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;\r\n\r\nV - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;\r\n\r\nV - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;\r\n\r\nV - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;\r\n\r\nVI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;\r\n\r\nVII - garantia de padrão de qualidade.\r\n\r\nVIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.\r\n\r\nIX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor fim, há que se destacar a vigência da Lei Estadual nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que assegura o ensino remoto pelas instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, o que reforça ser louvável a matéria do respectivo projeto.\r\n\r\nEntretanto, apenas com o fim de aprimorar a técnica legislativa do projeto, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3966/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública e emergência sanitária causados pela COVID-19, reconhecido pela Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3966/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3966/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3977/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3977/2021, que “altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é semelhante, na forma e no objeto, ao Projeto de Lei nº 3949/2021, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Marcelo Cabeleireiro. Ambos propõem que os profissionais de serviços essenciais tenham prioridade de atendimento tratam de medidas de transparência na implementação das ações de vacinação contra a COVID-19. Propõe-se, portanto, que este projeto de lei seja apensado ao projeto citado em epígrafe e seja feito um substitutivo a partir das duas proposições. \r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do presente Projeto de Lei nº 3977/2021 ao Projeto de Lei nº 3949/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3977/2021 ao Projeto de Lei nº 3949/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3986/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS NO ENFRETAMENTO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutores: Deputados RUBENS BOMTEMPO e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a determinar participação colaborativa do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) em conjunto com os municípios para auxiliar no combate à pandemia do novo Coronavírus, a fim de dar agilidade e celeridade na vacinação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição. Por força do Artigo 23, caput, o desafio da saúde pública é colocado diante de todos os entes federativos e, ainda mais, o Artigo 196 da Carta Maior distribuiu essa responsabilidade por todos Órgãos dos três poderes, no limite de suas competências e condições matérias.\r\n\r\nAdotado o aspecto autorizativo na proposta, o projeto em epí grafe tem o cuidado de afastar eventuais inconstitucionalidades associada com eventual invasão de competência do Poder Executivo e, propriamente, do Governador do Estado preservados pelo Artigo 184 da Constituição Estadual e outros relacionados com a administração do serviço público.\r\n\r\nPor último, a fim de preservar pela transparência e a devida instrumentalização jurídica a favorecer a coordenação de ações entre CBMERJ e Municípios, oferecemos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Artigo com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. xº - A participação colaborativa deverá ser realizada mediante celebração de convenio ou termo de cooperação técnica entre o Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) e o Município interessado com escopo de suas ações e plano de trabalho definidos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei Nº 3986/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3986/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4026/2021, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que “estabelece medidas de proteção aos motoristas e cobradores de transporte público durante a pandemia de COVID 19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa estabelecer medidas de proteção aos motoristas e cobradores de transporte público, instalando barreiras físicas transparentes para garantir a segurança, a saúde e integridade física dos trabalhadores e dos usuários.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 4026/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4026/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4112/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CAMPOS NO CADASTRO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que “dispõe sobre a inserção de campos no cadastro das pessoas diagnosticadas com COVID-19 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa incluir mais dados para fins de controle de vacinação e pesquisa em casos de reincidência. Assim como a doença, a vacina contra a COVID-19 ainda é algo novo e produzido com celeridade; logo se faz necessário coletar dados futuros estudos em relação à eficácia das mesmas.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, a proposta legislativa apresentada necessita de algumas emendas modificativas para sua adequação ao dispositivo legal da Lei nº 8.868, de 04 de junho de 2020, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAssim, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 4112/2021, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.868 DE 04 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4112/2021, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 8.868, de 04 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os registros das pessoas diagnosticadas com COVID-19 passarão a conter também os seguintes campos:\r\n\r\nI - Vacinado contra Covid-19, contendo as opções SIM ou NÃO;\r\n\r\nII - Fabricante da vacina;\r\n\r\nIII - Data de vacinação;\r\n\r\nIV - Caso vacinado, indicar 1ª (primeira) ou 2ª (segunda) dose;\r\n\r\nV - Em caso de 1ª (primeira) dose, indicar data de retorno.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4112/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4112/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4141/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL, DEFINIDOS COMO ESSENCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4141/2021, que “altera a Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir nos grupos prioritários de vacinação contra a COVID-19 os trabalhadores portuários em geral, definidos como essencial”.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise tem objeto semelhante ao Projeto de Lei nº 4098/2021, de autoria dos nobres Deputados Delegado Carlos Augusto e Samuel Malafaia, uma vez que também tem por objeto a regulação de prioridade de vacinação contra o vírus da COVID-19 para agentes marítimos e aeroportuários. \r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4141/2021 ao Projeto de Lei nº 4098/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4141/2021 ao Projeto de Lei nº 4098/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4184/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A VOLTA DE PÚBLICO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS IMUNIZADAS CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei com o objetivo de \"autorizar o retorno da presença de público em estádios de futebol no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que estabelece\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa proposta anterior e de matéria análoga ao projeto de lei sob análise, a saber: \r\n\r\n\"Projeto de Lei nº 3698/2021, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS COLETIVOS, POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA\", de autoria do Deputado Márcio Canella.\" \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\" \r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4184/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3698/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4184/2021 ao Projeto de Lei nº 3698/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas e cinquenta e um minutos, realizou-se a nona reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes; Deputada Célia Jordão. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3784/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (sessão extraordinária do dia 27/04/2021) (retorno do pedido de vista na 5ª RE do Deputado Waldeck Carneiro, com voto em separado pela Constitucionalidade com emendas) (retorno da retirada de pauta da 7ª RE pelo Presidente) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.062, de 22 de outubro de 2020). Após discussão e votação, foi aprovado o novo parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, acatando as emendas do Deputado Waldeck Carneiro nºs 01, 02 e 03. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3901/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL.” (sessão extraordinária do dia 26/05/2021) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4147/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.149 DE 05 DE MAIO DE 2021.” (sessão extraordinária do dia 20/05/2021) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1604/2019; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 05; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 510/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 04 E 05; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; PROJETO DE LEI Nº 3171/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3206/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB.\" PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3864/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO SEXUAL NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3865/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1043/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 153/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último voto venceu, tornando o Deputado Márcio Pacheco Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 996/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS (PMT) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.021, de 25 de setembro de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2741/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O autor, Deputado Rodrigo Amorim, solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3043/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE DIREITOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020). Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3086/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS, QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3422/2017; PROJETO DE LEI Nº 3149/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTEREM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.049, de 17 de julho de 2018); PROJETO DE LEI Nº 3934/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS \"NA PLANTA\" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3998/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “PROÍBE A CONSTITUIÇÃO DE MONOPÓLIO QUANDO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) INTERMUNICIPAL.” O Deputado Luiz Paulo, relator, solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 738/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.711, de 16 de novembro de 2001). Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O Presidente acatou o pedido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1484/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BOMBEROS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1281/2019; PROJETO DE LEI Nº 138/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 6.370 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL N.10.169/2000.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.128, de 14 de dezembro de 2015). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.202, de 10 de dezembro de 2018). Durante a discussão, o Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2854/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.696, de 26 de setembro de 2017); PROJETO DE LEI Nº 3177/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, DO DISPOSITIVO DE ALERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015; PROJETO DE LEI Nº 1021/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Rosenverg Reis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1657/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A EXTINÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER), NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"; e o Deputado Chico Machado solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1325/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS NORMAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Os pedidos foram aceitos pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2809/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2970/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\" e do PROJETO DE LEI Nº 4425/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4474/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE SOBRE O FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o autor, Deputado Rosenverg Reis, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4417/2018, em que \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.\" O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Waldeck Carneiro e Mônica Francisco. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 224/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que \"EXTINGUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, UM PRIVILÉGIO HISTORICAMENTE OUTORGADO A AUTORIDADES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS: A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Tendo em vista o término do tempo reservado para vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas. Sala das Comissões, dezesseis de junho de dois mil e vinte e um. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO*\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, realizou-se remotamente a reunião de instalação da Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados Subtenente Bernardo, Eurico Júnior, Bruno Dauaire E Rosenverg Reis, membros efetivos deste órgão técnico. Na forma do artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, e com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº55/2021, assumiu a presidência o Senhor Deputado Subtenente Bernardo. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 21.06.2021, e informou que esta reunião tem como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Foram indicados para os cargos, respectivamente, os Deputados Eurico Júnior e Bruno Dauaire. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado EURICO JÚNIOR, fazendo uso da palavra, pronunciou-se, agradecendo a todos os presentes, comprometendo-se a desempenhar com o máximo empenho as atribuições a ele confiadas. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, fossem realizadas às terças-feiras, às dez horas, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala virtual das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e um. (a) Luiz Claudio Faustino, matrícula 201.701-0, Secretário; (a) Deputado Eurico Júnior, Presidente. \r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 23.06.2021.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO nº 213/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte um, às quatorze horas, na sede da empresa EMGEPRON, reuniu-se a comissão instituída pelo Requerimento nº 213/2021, sob a presidência da Senhora Deputada Célia Jordão, contando com a presença do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membros efetivos. Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a visita técnica, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e cinco de maio do corrente ano, com o objetivo de assistir à apresentação do Cluster Tecnológico Naval, pela EMGEPRON, contando com a presença dos Excelentíssimos Senhores Almirantes Edézio Teixeira Lima Junior, Ilques Barbosa e André Sachaczewski. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, fez uma pequena introdução sobre a Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e a Ampliação da Indústria Naval de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro, que agradeceu a presença de todos e todas. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Almirante Edézio que em conjunto com o Almirante Ilques e Comandante André realizaram a apresentação do Cluster Tecnológico Naval. Em prosseguimento, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos Deputados e aos convidado presentes, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 31 de maio de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada Célia Jordão - Presidente.\r\n\r\nId: 2323781"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2802/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2737/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2803/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 23/06/2021, BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO, matrícula nº 413.770-9, do cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2804/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8768/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE SEBASTIAO CAMPOS FLORENCIO, matrícula nº 428.269-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Bruno de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2805/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8994/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, ALVACELLE LUIS DE PAULA LESTRO, matrícula nº 305.228-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2806/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9290/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, matrícula nº 415.235-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2807/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9122/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARDOZO DE SA VILLA VERDE, matrícula nº 415.060-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Luciano da Cruz Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2751/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE SOUZA COSTA SUAREZ BAPTISTA, matrícula nº 428.247-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente do falecimento de Elmo de Assis Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.06.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2798/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9003/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE LIMA SILVA, matrícula nº 428.267-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos de Deus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.06.2021.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 56/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membros efetivos os Senhores Deputados, MARCELO DINO - PSL, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, MARTHA ROCHA - PDT, CORONEL SALEMA - PSD, MÁRCIO CANELLA - MDB, ZEIDAN - PT, VANDRO FAMÍLIA - SDD, como membros suplentes os Senhores Deputados, RODRIGO AMORIM - PSL, WALDECK CARNEIRO - PT e ADRIANA BALTHAZAR - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9298/2021 - DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n4657/2021 - GUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5993/2021 - JULIO DIAS NETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6250/2021 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6439/2021 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6626/2021 - BARTLETT JAMES NETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7233/2021 - JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8609/2021 - PAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12263/2019 - DAISE CRISTINA COUTINHO\r\n\r\n4452/2021 - BENIZE DANTAS\r\n\r\n6757/2021 - DIOGO SANTOS DE JESUS\r\n\r\n7361/2021 - EDLAINE BASTOS DA FONSECA SILVA\r\n\r\n7449/2021 - JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR\r\n\r\n7775/2021 - SUELI MIRANDA DAMA\r\n\r\n7791/2021 - TELMA COUTO ALVES\r\n\r\n7850/2021 - MONICA SUZANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n7912/2021 - ERNANDE ALVES DE ABREU\r\n\r\n8236/2021 - KATHERINE FARIAS RESENDE LIMA\r\n\r\n8245/2021 - AIMBIRE PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n8392/2021 - JOSE MARCIO FERREIRA REIS RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 309/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 6.498/2020.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/06/2021, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 06/21\r\n\r\nProcesso nº: 6.498/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de solução de infraestrutura de hiperconvergência, compreendendo o fornecimento dos serviços de instalação, documentação, treinamento e garantia.\r\n\r\nContratada: Quantum13 Soluções em Tecnologia Ltda.\r\n\r\nGestor: Renato Loureiro Stavale, matrícula nº: 308.350-8.\r\n\r\nFiscal: Ricardo Souza Oliveira, matrícula nº 201.795-2.\r\n\r\nEm virtude do prazo exíguo de execução dos serviços, à gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015, não será aplicado.\r\n\r\nEm 23.06.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 315/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Administração de Pessoal,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Administração de Pessoal o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Carla de Oliveira Fernandes, matrícula nº 420.160-4, com efeito a partir de 16/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.06.2021 \r\n\r\n*FÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n964/2021 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA \r\n\r\n7870/2021 - ADRIANA RAQUEL LOURIÇAL \r\n\r\nALAN JOSE DA SILVA \r\n\r\nAMANDA DA COSTA PENELAS \r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\nADELAIDE RODRIGUES DE MORAES \r\n\r\nALLAN EUGENIO DO ROSARIO \r\n\r\nANTOELBE GOMES DE CARVALHO \r\n\r\nANTONIO BATISTA LEITE \r\n\r\nMARCIA LOUREIRO CAETANO \r\n\r\nMARCELL LINARES FAGUNDES \r\n\r\nALEX CAMPOS DA COSTA \r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS \r\n\r\nANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nANNE CRISTINE DE ARAUJO \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS DE ARAUJO \r\n\r\nFABIANE GOMES CARNEIRO \r\n\r\n8930/2021 - ANGELA MARIA ALBUQUERQUE E MELLO MONERO \r\n\r\n8264/2021 - RAYANNE SOARES DA SILVA \r\n\r\n8938/2021 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI \r\n\r\n8900/2021 - ALINE CRISTINE SANTANA FERREIRA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreçoes.)\r\n\r\nId: 2323782"
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                        "I - Edital",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Vice-Presidente, ALANA PASSOS, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos e asa/os Senhoras/es Deputadas/os DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, FÁBIO SILVA e MARCELO DINO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de junho de 2021 às 10:00 horas, por meios digitais (Via Whatsapp) conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública em conjunto com as Comissões de Saúde e de Trabalho, Seguridade Social e Legislação Social com o tema:\r\n\r\n- Vacinação de gestantes e puérperas contra Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro. Conforme Ofício GDMF nº 058/2021, da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEm 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para 5ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente no dia 28 de junho de 2021, às 14h, de acordo com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno e do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Apresentação da prestação de contas do Relatório Detalhado do 1º Quadrimestre 2021- RDQA, conforme determina a Lei Complementar 141/12 em seu artigo 36, parágrafo 5º e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS 459/12.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 23 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, e Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidenta, ALANA PASSOS, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, FÁBIO SILVA e MARCELO DINO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 25 de junho de 2021, às 14 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema: \r\n\r\n- Vacinação de gestantes e puérperas contra COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidenta\r\n\r\n(aDeputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - Vice-Presidente, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, SÉRGIO FERNANDES e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de junho de 2021, às 10 horas, por meios digitais, utilizando Microsoft Teams, na sala remota das comissões permanentes da ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: Sinalização turística nas rodovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores ROSENVERG REIS, Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos da Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e Ampliação da Indústria Naval e de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás do Estado do Rio De Janeiro, para a 1ª audiência pública, a realizar-se no dia 28 de junho de 2021, às 14h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- A importância da indústria naval para a economia e geração de Empregos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 23 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 8ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 28 de junho de 2021, segunda-feira, das 10:00 às 17:00 horas no Morro da Providência - RJ, com a seguinte agenda:\r\n\r\n- Avaliar e vistoriar questões de moradia, saneamento, serviços e segurança pública na comunidade.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2021\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 13a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de junho de 2021, segunda-feira, às 10horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6° do Ato \"N\"MD/N° 651/2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva de representantes da EQUINOR BRASIL e da TOTAL E&P DO BRASIL, sobre a execução dos contratos de parceria com a PETROBRAS na exploração de petróleo e gás, nas áreas limites do Estado.\r\n\r\n- Deliberações.\r\n\r\nEm, 21 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 14070/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SOM DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 6548/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO ARTÍSTICA DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2725/17\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE RÁDIOS PORTÁTEIS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 20 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções Comunicativas: Cumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\nItens Gramaticais: Numerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar.Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3buQWiM ou https://tinyurl.com/zpd92yj5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nINSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso INSTAGRAM PARA MANDATOS POLÍTICOS, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso tem por objetivo ensinar a construir estratégias de comunicação utilizando o Instagram, criando conteúdo político interessante para mobilizar e engajar eleitores.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n- Conquiste Seguidores.\r\n\r\n- Seguidores x eleitores\r\n\r\n- Organizando a sua Bio e destaques - percepção da marca (branding);\r\n\r\n- Tipos de conta - inúmeras contas no mesmo celular, conectando ao Facebook e Whatsapp;\r\n\r\n- Comunicação estratégica - objetivos e metas;\r\n\r\n- Análise de cenários e da concorrência;\r\n\r\n- Persona X Público alvo;\r\n\r\n- Construção de narrativa política - Storytelling e copywriting;\r\n\r\n- Marketing de conteúdo, funil do Instagram;\r\n\r\n- Diversos formatos para produção de conteúdo - post, stories, igtv, reels, lives\r\n\r\n- Publicações e conteúdo no Feed - uso estratégico de hashtags e geolocalização;\r\n\r\n- Apps e ferramentas de apoio na produção de conteúdo;\r\n\r\n- Engajamento e algoritmo - o que mantém e cria engajamento, estratégias de engajamento passivo e ativo, coisas que não se deve fazer.\r\n\r\n- Análise de resultados através das métricas do IG.\r\n\r\n- Aula Bônus, fechamento de tudo.\r\n\r\nObservação: Será criado um grupo virtual de interação com os alunos para compartilhamento de conteúdos, o qual se encerrará ao final do curso.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA atividade será realizada colaborativamente pelos professores:\r\n\r\nPedro Gerolimich - Especialista em gestão pública e Mestre em Comunicação pela UERJ, colunista de Podcast e do Jornal Diário do Rio, recebeu a Medalha Tiradentes, foi subsecretário de políticas sociais na Prefeitura de Maricá e superintendente de leitura e conhecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu - Mestre em desenvolvimento social pela City University of London, pós graduação em Marketing pelo Oxford & Cherwell College e graduação em Gestão e Negócios pela Leeds Metropolitan University.\r\n\r\nEricson Baptista Costa Machado - Formado em Gestão Pública na UFRJ. Diretor de estratégias eleitorais na DataElege - Inteligência Eleitoral e fundador do canal Conexão Gestão Pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 28, 29 e 30 de junho de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3x8TaMN ou https://tinyurl.com/pm4r2kuv\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer a todas as aulas.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas, em todas as aulas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença, a cada aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra '5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido, e visa orientar o público de como buscar uma vida mais saudável, sobretudo em tempos de pandemia, a partir das mudanças simples em seus hábitos.\r\n\r\n5 PASSOS PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL\r\n\r\nSono\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nHidratação\r\n\r\nAtividade física\r\n\r\nControle do estresse e ansiedade\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nMoizes Batista - Médico. Farmacêutico. Graduando em Nutrologia com foco em longevidade.\r\n\r\nRhafael Cristo - Nutricionista Esportivo, com foco em saúde intestinal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 23 de junho de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/3mxy4fk2 ou https://bit.ly/3vM7DxJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. Profissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. Pronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). Despedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. Formal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. Descrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. Probabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto. Preposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. Pronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA MORENO SAMPAIO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3vaEYT2 ou https://tinyurl.com/pmtumvvf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nlibras: desafios e oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Libras - desafios e oportunidades para quem utiliza e para os que encontram uma maneira de se comunicar com o mundo ao seu redor.\r\n\r\nA palestra, a ser proferida de forma colaborativa, terá tradução para a Língua de Sinais e será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessora Áurea Lucia Pimentel Gomes dos Santos - Pós-graduada em Libras pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Ensino.\r\n\r\nINTÉRPRETE DE LIBRAS:\r\n\r\nCleudes Moreira de Jesus Alves - Pedagoga Bilíngüe em Libras, pelo Instituto Nacional do Surdo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nBreve olhar sobre a história dos Surdos.\r\n\r\nLibras: língua, não linguagem.\r\n\r\nSinal: parâmetros e principais abordagens educacionais.\r\n\r\nLei 10.436 de 24 abril de 2002 que tornou a língua oficial dos surdos.\r\n\r\nDecreto 5.626 de 22 de dezembro de 2005 tornou-a obrigatória nas licenciaturas e no curso de fonoaudiologia.\r\n\r\nDesafios dos Surdos na atualidade\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/98wjuhat ou https://bit.ly/3ibGct7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - ramal 245.\r\n\r\nEm 8 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNOVA LEI DE LICITAÇÕES: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Nova Lei de Licitações: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso objetiva apresentar as mudanças e os impactos mais significativos introduzidos pelo novo marco legal das contratações públicas, a Lei nº 14.133/21, que substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), com isso promovendo debates acerca dos desafios da Administração Pública na modernização, eficiência e probidade das contratações públicas.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n1.Fundamentos Normativos.\r\n\r\n2.Licitação:\r\n\r\n2.1.definição;\r\n\r\n2.2.destinatários;\r\n\r\n2.3.princípios;\r\n\r\n2.4.contratação direta;\r\n\r\n2.5.modalidades;\r\n\r\n2.6.tipos;\r\n\r\n2.7.procedimento.\r\n\r\n3.Contratos Administrativos:\r\n\r\n3.1.definição;\r\n\r\n3.2.regime jurídico;\r\n\r\n3.2.1.cláusulas exorbitantes;\r\n\r\n3.2.2.equação econômico-financeira;\r\n\r\n3.3 tipologia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessor Guilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA: 9 de julho de 2021, sexta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 17h (1 hora para o intervalo de almoço).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de julho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2SsN4YX ou https://tinyurl.com/3ecxjpam\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao curso.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2323784"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2324117": [
                    "V - Ata",
                    "GRAJAÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.365.724/0001-89 - NIRE 33.3.0032354-6\r\n\r\nAta de AGE em 11/06/21. Data, Hora e Local. No dia 11/06/21, às 10:30h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa, Secretária: Verena Sanchez Bohrer. Ordem do Dia. Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 30.448.755, SSP/SP e CPF/MF nº 289.496.448-00, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Reeleger, para o cargo de Diretora sem Designação Específica, a Sra. Verena Sanchez Bohrer, brasileira, solteira, bacharel em administração, RG 46.457.778-0, SSP/SP e CPF/ME nº 403.404.858-17, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tornar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista Presente: Alto Leblon Participações S/A.. RJ, 11/06/21. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente, Verena Sanchez Bohrer - Secretária. Jucerja em 18/06/21 sob o nº 4088139. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324117"
                ],
                "2323781": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. (\"companhia\") realizada em 19 de janeiro de 2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 19 de janeiro de 2021, às 19:00 horas, mediante videoconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Ricardo Reisen de Pinho, Carlos da Costa Parcias Júnior, Carlos Márcio Ferreira, Carlos Alberto da Cruz, Patricia Gracindo Marques de Assis Bentes, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Reynaldo Passanezi Filho e Hélio Paulo Ferraz. Portanto, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, considera-se devidamente instalada a presente Reunião do Conselho de Administração, independentemente de convocação prévia nos termos do parágrafo primeiro do art. 10 do Estatuto Social da Companhia. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, o Sr. Roberto Caixeta Barroso, Diretor de Relações com Investidores, a Sra. Déborah Meirelles Rosa Brasil, a Sra. Alessandra Genu Dutra Amaral, e o Sr. Thiago Freire Guth, estes na qualidade de Diretores sem designação específica, o Sr. Eduardo Righi Reis, Superintendente de Controladoria e Participações, o Sr. Rodrigo Domingues Vilela, Superintendente de Relações com Investidores, a Sra. Fernanda Amador Pacheco, Superintendente Jurídico Corporativa, Sra. Luciana da Silva Passos, Analista de Governança Corporativa, e a Sra. Nathaly Goncalves Sales Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a fixação e justificativa do preço por ação, no âmbito da oferta pública de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (\"Ações\"), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), nos termos aprovados na reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de janeiro de 2021 (\"RCA da Oferta Restrita\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) o efetivo aumento de capital social da Companhia, no âmbito da Oferta Primária (conforme definido na RCA da Oferta Restrita e no Fato Relevante da Oferta Restrita), dentro do seu limite de capital autorizado, com exclusão do direito de preferência e com a concessão de prioridade na subscrição das Ações; (iii) a verificação do número de ações subscritas e integralizadas no âmbito da Oferta Primária, bem como a homologação do aumento do capital social da Companhia; e (iv) reiterar a autorização concedida à Diretoria da Companhia para adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à conclusão da Oferta Restrita, bem como a ratificação dos atos já praticados. 4. Deliberações: por unanimidade de votos, registrada a abstenção do conselheiro Reynaldo Passanezi Filho, e sem quaisquer restrições, por recomendação do Comitê de Gestão, os Conselheiros da Companhia: (i) aprovaram, no âmbito da Oferta Restrita, o preço de R$ 20,00 (vinte reais) por Ação (\"Preço por Ação\"), que foi fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento, realizado junto a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil (\"Investidores Institucionais Locais\" e, em conjunto com Investidores Estrangeiros, \"Investidores Profissionais\"), no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, nos termos do Contrato de Colocação, e no exterior, junto a Investidores Estrangeiros, pelos Agentes de Colocação Internacional, nos termos do Contrato de Colocação Internacional, conforme descrito na RCA da Oferta Restrita. O Preço por Ação foi calculado tendo como parâmetro: (a) a cotação de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia na B3, na data de fixação do Preço por Ação; e (b) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto a Investidores Profissionais (\"Procedimento de Bookbuilding\"). A escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada na medida em que o preço de mercado das Ações a serem subscritas/adquiridas foi aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Profissionais apresentaram suas intenções de investimento no contexto da Oferta Restrita e, portanto, não haverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"); (ii) ainda, aprovaram, em decorrência da Oferta Restrita e depois de ouvido o Conselho Fiscal sobre a matéria, o aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado previsto no art. 5º de seu Estatuto Social, no montante de R$ 1.372.425.280,00 (um bilhão, trezentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e oitenta reais), mediante a emissão de 68.621.264 (sessenta e oito milhões e seiscentos e vinte e um mil e duzentos e sessenta e quatro) de Ações, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 6º, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, tendo sido concedida prioridade aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia para subscrição de até a totalidade das Ações a serem distribuídas por meio da Oferta Primária (\"Prioridade de Subscrição\"), na proporção de suas participações acionárias no total de ações ordinárias representativas do capital social da Companhia (\"Oferta Prioritária\"), nos termos do procedimento descrito no fato relevante acerca da Oferta Restrita divulgado pela Companhia em 07 de janeiro de 2021 (\"Fato Relevante da Oferta Restrita\"), passando o capital social da Companhia de R$ 4.100.822.197,89 (quatro bilhões e cem milhões e oitocentos e vinte e dois mil reais e cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), dividido em 303.934.060 (trezentos e três milhões e novecentos e trinta e quatro mil e sessenta) ações ordinárias, para R$ 5.473.247.477,89 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), dividido em 372.555.324 (trezentos e setenta e dois milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. As Ações conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos previstos do estatuto social da Companhia, na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento do Novo Mercado da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, conforme vigentes nesta data, dentre os quais, o direito ao recebimento, a participação de forma integral em eventuais distribuições de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio e demais proventos de qualquer natureza que venham a ser declarados pela Companhia a partir desta data. As Ações a serem subscritas no âmbito da Oferta Restrita deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço por Ação; (iii) aprovaram, em ato contínuo às deliberações acima, (a) a verificação da subscrição de 68.621.264 (sessenta e oito milhões e seiscentos e vinte e um mil e duzentos e sessenta e quatro) de Ações, correspondentes à totalidade das Ações emitidas em razão do aumento de capital realizado no âmbito da Oferta Primária ao Preço por Ação, nos termos dos itens acima, e, consequentemente, e (b) a homologação do novo capital social da Companhia, que passa a ser de R$ 5.473.247.477,89 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), dividido em 372.555.324 (trezentos e setenta e dois milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal; e (iv) aprovaram, ainda, reiterar a autorização concedida à Diretoria da Companhia pela RCA da Oferta Restrita para adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à conclusão da Oferta Restrita, podendo praticar ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a conclusão da Oferta Restrita, bem como ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta Restrita. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 19 de janeiro de 2021, às 19:00 horas, mediante videoconferência. Nathaly Goncalves Sales Abreu - Secretária da reunião. Arquivado na JUCERJA nº 4002779 em 22/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323781"
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                "2324069": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2324369": [
                    "V - Convocação",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03\r\n\r\nNIRE Nº 33300031324\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua São Francisco Xavier, nº 603 - Parte, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às dez horas do dia 30 de junho de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia e retificação do Art. 2º do Estatuto social; (II) Deliberar a proposta de alteração do objeto social e retificação do Art. 3º do Estatuto Social; (III) Deliberar sobre encerramento de filiais; e (IV) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2324369"
                ],
                "2324115": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2324115"
                ],
                "2324098": [
                    "V - Ata",
                    "CNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNo dia 17 de junho de 2021, às 09h, reuniram-se, por videoconferência, os membros titulares Srs. José Luciano Duarte Penido - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, José Maurício Pereira Coelho, Ken Yasuhara, Lucio Azevedo, Marcelo Gasparino da Silva, Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, Murilo Cesar Lemos dos Santos Passos, Rachel de Oliveira Maia, Roberto da Cunha Castello Branco e Roger Allan Downey. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança Corporativa da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, o Conselho de Administração aprovou por unanimidade o seguinte assunto: “REMUNERAÇÃO AOS ACIONISTAS VALE - (...) o Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê Financeiro e sem qualquer ressalva do Conselho Fiscal, conforme relatado pelo Presidente do Conselho Fiscal Marcelo Amaral Moraes, presente à reunião, o pagamento, no dia 30.06.2021, da remuneração aos acionistas no valor total bruto de R$ 11.045.540.000,00 sob a forma de dividendos, correspondente ao valor total bruto de R$ 2,177096137 por ação ordinária em circulação e por ação preferencial da classe especial de emissão da Vale. Do valor total acima mencionado, R$ 3.634.000.000,00 são declarados com base no balanço levantado em 31.03.2021 e referem-se à antecipação da destinação do resultado do exercício de 2021 e R$ 7.411.540.000,00 se referem a reservas de lucros constantes no balanço de 31.12.2020. Foi ressaltado que, considerando a vigência do Programa de Recompra de Ações aprovado em 01.04.2021, o valor bruto por ação acima mencionado poderá variar caso haja alteração na quantidade de ações em circulação da Companhia até 23.06.2021, data de corte para efeito de cálculo do valor por ação, e que, nesse caso, a Vale publicará um novo Aviso aos Acionistas informando o valor final por ação ajustado. Farão jus ao recebimento da remuneração total mencionada acima todos os acionistas detentores de ações de emissão da Vale no encerramento dos negócios da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) em 23.06.2021 e todos os detentores de American Depositary Receipts (“ADRs”) de emissão da Vale no encerramento dos negócios na New York Stock Exchange (“NYSE”) em 25.06.2021. As ações e ADRs de emissão da Vale serão negociadas ex-direitos na B3 e na NYSE a partir de 24.06.2021 (inclusive). (...)” Atesto que a deliberação acima reflete a decisão tomada pelo Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2021. Assinado digitalmente por LUIZ GUSTAVO GARIOLI GOUVEA: 00486298710 - Data: 2021.06.17 16:59:58 -03'00'. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário. JUCERJA em 21/06/2021 sob o nº 00004088604. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324098"
                ],
                "2323796": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da ARCA da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\" ou \"Light SESA\") realizada em 12/05/2021. 1. Data, hora e local: 12/05/2021 às 10:30horas, mediante vídeo conferência. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino F. S. Neto, presidente da mesa, Yuiti M. Lopes, Abel A. Rochinha, Carlos V. de Sá Roriz, Lavinia R. de Hollanda e Carlos A. da Cruz. Presente, também, Ana A. C. Toni. Compareceram, também, sem participar das votações, o Diretor Presidente Raimundo N. A. de Castro, o Diretor Gisomar Francisco de B. Marinho, Roberto C. Barroso, Daniel C. Negreiros e Thiago F. Guth e as Diretoras Alessandra G. D. Amaral e Déborah M. R. Brasil, convidada para secretariar os trabalhos, além dos seguintes profissionais da Cia., Eduardo F. Coelho, Simone da S. C. de Azevedo, Fernanda A. Pacheco e Rodrigo D. Vilela, como convidados. 3. Assuntos Tratados - Deliberação: 3.1. Renúncia e Eleição de membro para o Conselho de Administração da Light S.E.S.A.. O Presidente do Conselho de Administração da Cia. comunicou o pedido de renúncia apresentado, nesta data, pelo Conselheiro Hélio P. Ferraz ao cargo de membro do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., permanecendo, contudo, como membro dos Conselhos de Administração da controladora Light S.A. e da coligada da Cia., Light Energia S.A.. Em decorrência da referida renúncia, os Conselheiros remanescentes deliberaram, por unanimidade, eleger Ana A. C. Toni, brasileira, em regime de união estável, economista, portadora do CPF nº 084.742.118-08 e C.I. nº 13.348.480, expedida pelo DETRAN/SP, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2° andar, corredor A - Centro - RJ/RJ, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., pelo prazo do mandato dos demais Conselheiros, nos termos do § 3º do art. 9º do seu Estatuto Social. 3.2. Eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Light S.E.S.A.. O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, aprovou a nomeação do Conselheiro Firmino F. S. Neto para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia. e a nomeação da Conselheira Ana A. C. Toni para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia.. Registra-se que o Conselheiro e a Conselheira eleitos para os referidos cargos se abstiveram de suas respectivas votações. 3.3. Proposta 075/2021CA - Apresentação e discussão sobre o 1º ITR/2021 - Light S.E.S.A.. O Presidente do Conselho de Administração convidou o Diretor Gisomar Marinho que apresentou os aspectos mais relevantes do Relatório da Administração e Notas Explicativas das Informações Financeiras Trimestrais, referentes ao trimestre findo em 31/03/2021 (1º ITR/2021) da Light S.E.S.A., conforme materiais previamente disponibilizados aos membros deste Conselho. Após discussões e esclarecimentos prestados aos Conselheiros pelos executivos presentes, o Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou os resultados do 1º ITR/2021 da Cia. e sua posterior divulgação, a ser realizada em 13/05/2021. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos os conselheiros presentes. Declaro que a presente é um extrato da ata da RCA da Light S.A., realizada no dia 03.05.2021, às 15h, mediante vídeo conferência. Déborah R. M. Brasil - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 4082901 em 11/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323796"
                ],
                "2323780": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Fiscal da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 19 de janeiro de 2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 19 de janeiro de 2021, às 9:00 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal da Light S.A. (\"Companhia\"), por \"tele-vídeo conferência\", conforme disposto no artigo 16 do Regimento Interno do Conselho Fiscal (\"Regimento Interno\"). 2. Convocação: A reunião foi regularmente convocada pela Secretaria de Governança, com fulcro na alínea \"c\" do artigo 28 do Regimento Interno, por meio de e-mail enviado aos membros do Conselho Fiscal no dia 13 de janeiro de 2021, tendo sido devidamente informada a ordem do dia, data, horário e local e forma da reunião, conforme disposto no artigo 15 do Regimento Interno. 3. Presentes: Os seguintes membros do Conselho Fiscal: a Sra. Domenica Eisenstein Noronha e a Sra. Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna, portanto, presentes a maioria dos membros efetivos do Conselho Fiscal. Foram convidados o Superintendente de Controladoria e Participações, Sr. Eduardo Righi Reis, sem, contudo, participar das deliberações, e a Sra. Nathaly Gonçalves Sales Abreu, a qual foi convidada para secretariar os trabalhos. 4. Assuntos tratados - Deliberação: Foi analisada a proposta da Administração consistente no aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em relação à parcela primária no âmbito da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia (\"Ações\"), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n° 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), a ser realizada no Brasil, com esforços de colocação no exterior, conforme aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 06 de janeiro de 2021 (\"RCA da Oferta Restrita\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente). Os membros do Conselho Fiscal manifestaram-se favoravelmente à proposta de aumento de capital social da Companhia, tendo em vista os benefícios da Oferta Restrita para o fortalecimento e otimização da estrutura de capital da Companhia, reduzindo o nível de endividamento e melhorando a posição de caixa da mesma, observados os parâmetros aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 06 de janeiro de 2021 e os documentos da Oferta Restrita divulgados ao mercado em geral. Dessa forma, de maneira unânime entre os membros presentes do Conselho Fiscal, foi emitido o parecer abaixo: \"Os membros do Conselho Fiscal da Light S.A. (\"Companhia\"), em cumprimento ao artigo 166, §2º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, examinaram a proposta da administração da Companhia de aumento do seu capital social referente à Oferta Primária, no âmbito da Oferta Restrita e nos termos e condições aprovadas na RCA da Oferta Restrita de 68.621.264 (sessenta e oito milhões e seiscentos e vinte e um mil e duzentos e sessenta e quatro) de ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (\"Ações\"), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476 e opinaram favoravelmente à aprovação de referido aumento de capital, nos seguintes termos: (a) Preço por Ação: a ser fixado pelo Conselho de Administração, após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento junto aos investidores institucionais. O Preço por Ação será determinado tendo como parâmetro (a) a cotação de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, na data de fixação do Preço por Ação; e, (b) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto a Investidores Profissionais (\"Procedimento de Bookbuilding\"). (b) Quantidade de Ações: 68.621.264 (sessenta e oito milhões e seiscentos e vinte e um mil e duzentos e sessenta e quatro) de Ações. (c) Integralização: nos termos previstos nos documentos da Oferta Restrita. (d) Direitos das Ações: As Ações emitidas farão jus, em igualdade de condições com as ações de emissão da Companhia já existentes, a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de aprovação e homologação do aumento pelo Conselho de Administração.\" As conselheiras presentes pediram para consignar em ata que a aprovação para o aumento de capital foi discutida pela primeira vez nesta oportunidade não tendo sido o Conselho Fiscal consultado antes da realização da Assembleia Geral que aprovou o aumento do capital autorizado da Companhia em 28 de setembro de 2020. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião extraordinária do Conselho Fiscal da Light S.A. realizada em 19 de janeiro de 2021, às 9:00 horas, por \"tele-vídeo conferência\". Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 4003150 em 22/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323780"
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                "2323824": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Companhia\" ou \"Light Energia) realizada em 15 de junho de 2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 15 de junho de 2021, às 18 horas, realizada mediante videoconferência. 2. Presentes: Os conselheiros efetivos Carlos Alberto da Cruz, Hélio Paulo Ferraz, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Vanessa Claro Lopes, Wilson Martins Poit, Yuiti Matsuo Lopes e Ana Amelia Campos Toni. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Firmino Ferreira Sampaio Neto, que convidou Sra. Isabela Moreira Derzi Carlos para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Firmino Ferreira Sampaio Neto esclareceu que a reunião foi convocada com o objetivo de deliberar sobre (i) a aprovação de captação de recursos por meio de emissão de títulos representativos de dívida no mercado internacional (Notes Units) no valor total de USD 600milhões, consistindo em (a) senior notes no valor de USD 400 milhões de emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\" e, em conjunto com a Companhia, as \"Emissoras\") e (b) senior notes no valor de USD 200 milhões de emissão da Companhia, com garantia fidejussória da Light S.A. (\"Notes\" e a \"Emissão\", respectivamente); (ii) a realização pela Companhia do resgate das Notes emitidas pelas Emissoras com vencimento em 2023 (\"Resgate Notes 2023\") com os recursos obtidos com a Emissão; (iii) a autorização para a administração da Companhia celebrar, de forma direta ou indiretamente por meio de procuradores, todos os documentos e seus eventuais aditamentos, praticar todos os atos necessários ou convenientes (a) à realização da Emissão e demais atos acessórios à Emissão, bem como contratar (1) instituições financeiras para intermediar e coordenar a Emissão; (2) os demais prestadores de serviços para a Emissão, incluindo o trustee, a agência de classificação de risco, os assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (3) instituições financeiras para contratação de swap para proteção integral do principal e juros da Emissão contra a volatilidade do dólar ao longo da vigência da Emissão, considerando apenas a garantia fidejussória outorgada pela Light S.A. no âmbito da Emissão (\"Garantia\"); e (b) à realização pela Companhia do Resgate Notes 2023; e (iii) a ratificação dos atos praticados pela administração da Companhia em consonância com as deliberações acima. 5. Deliberações: Discutidas as matérias constantes na ordem do dia, os conselheiros presentes deliberaram aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) a realização da Emissão de Notes, as quais serão ofertadas a (a) investidores institucionais qualificados, residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Rule 144A do U.S. Securities Act de 1933 (\"Securities Act\"), em conformidade com a isenção de registro prevista na Rule 144A do Securities Act; e (b) a investidores residentes e domiciliados em países que não os Estados Unidos da América, em conformidade com a isenção de registro prevista na Regulation S do Securities Act. As Notes serão remuneradas semestralmente à taxa de 4,375% ao ano, terão vencimento em 18 de junho de 2026 e serão emitidas com valor equivalente a 100% do seu valor nominal. Os recursos líquidos obtidos com a Emissão serão utilizados pelas Emissoras para o Resgate das Notes 2023, e o restante, caso exista, para fins corporativos gerais, incluindo o pagamento de outras dívidas. (ii) a realização pela Companhia do Resgate Notes 2023; (iii) autorizar a administração da Companhia a celebrar, de forma direta ou indiretamente por meio de procuradores, todos os documentos e seus eventuais aditamentos, praticar todos os atos necessários ou convenientes (a) à realização da Emissão e demais atos acessórios à Emissão, bem como contratar (1) instituições financeiras para intermediar e coordenar a Emissão; (2) os demais prestadores de serviços para a Emissão, incluindo o trustee, a agência de classificação de risco, os assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários e (3) instituições financeiras para contratação de swap para proteção integral do principal e juros da Emissão contra a volatilidade do dólar ao longo da vigência da Emissão, considerando apenas a Garantia; e (b) à realização pela Companhia do Resgate Notes 2023; e (iii) ratificar os atos praticados pela administração da Companhia em consonância com as deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto (Presidente) e Isabela Moreira Derzi Carlos (Secretária). Conselheiros presentes mediante videoconferência: Carlos Alberto da Cruz, Hélio Paulo Ferraz, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Vanessa Claro Lopes, Wilson Martins Poit, Yuiti Matsuo Lopes e Ana Amelia Campos Toni. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2021. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. Arquivado na JUCERJA nº 4086782 em 17/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323824"
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                "2324112": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2323786": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da ARCA da Light S.A. (\"Cia.\") realizada em 27/01/2021, lavrada sob a forma de sumário. 1.Data, hora e local: 27/01/2021 às 09h30min, mediante videoconferência. 2.Presentes: Os Conselheiros Firmino F. S. Neto, presidente da mesa, David Zylbersztajn, Ricardo R. de Pinho, Carlos da C. P. JRnior, Carlos M. Ferreira, Carlos A. da Cruz, Patricia G. M. de A. Bentes e Hélio P. Ferraz. Compareceram, também, sem participar das votaçOes, o Sr. Roberto C. Barroso, Diretor de RelaçOes com Investidores, a Sra. Déborah M. R. Brasil, Diretora sem designação específica, o Sr. Igor M. Mesquita, Agente Administrativo e a Sra. Nathaly G. S. Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. Eleição de membro para o Conselho de Administração. 3.1.1. Light S.A. O Conselho de Administração, nos termos do art. 9º, § 3º do Estatuto Social da Cia elegeu, por unanimidade, o Sr. Yuiti M. Lopes, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. nº 45.973.514-7, expedida pela SSP/SP, e CPF nº. 355.309.978-05, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2° andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Conselheiro de Administração, em substituição ao conselheiro renunciante Reynaldo P. Filho, pelo prazo remanescente do mandato dos demais conselheiros a encerrar-se na AGO de 2021. O Conselheiro de Administração ora eleito declara, sob as penas da lei, que possui as qualificaçOes necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 da Lei no. 6.404/1976 para o exercício do respectivo cargo e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução Normativa CVM nº 367/2002. Ademais, apresentou declaração atestando seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado, bem como total e irrestrita concordância com todos os termos e condiçOes estabelecidos no regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light S.A., realizada no dia 27/01/2021, às 09h30min, realizada mediante videoconferência. Nathaly G. S. Abreu - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 4014781 em 11/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323786"
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                "2323819": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\" ou \"Light SESA\") realizada em 15 de junho de 2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 15 de junho de 2021, às 17 horas, realizada mediante videoconferência. 2. Presentes: Os conselheiros efetivos Abel Alves Rochinha, Carlos Alberto da Cruz, Carlos Vinicius de Sá Roriz, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Yuiti Matsuo Lopes, Ana Amelia Campos Toni e Lavinia Rocha de Hollanda. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Firmino Ferreira Sampaio Neto, que convidou Sra. Isabela Moreira Derzi Carlos para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Firmino Ferreira Sampaio Neto esclareceu que a reunião foi convocada com o objetivo de deliberar sobre (i) a aprovação de captação de recursos por meio de emissão de títulos representativos de dívida no mercado internacional (Notes Units) no valor total de USD 600 milhões, consistindo em (a) senior notes no valor de USD 400 milhões de emissão da Companhia e (b) senior notes no valor de USD 200 milhões de emissão da Light Energia S.A. (\"Light Energia\" e, em conjunto com a Companhia, as \"Emissoras\"), com garantia fidejussória da Light S.A. (\"Notes\" e a \"Emissão\", respectivamente); (ii) a realização pela Companhia do resgate das Notes emitidas pelas Emissoras com vencimento em 2023 (\"Resgate Notes 2023\") com os recursos obtidos com a Emissão; (iii) a autorização para a administração da Companhia celebrar, de forma direta ou indiretamente por meio de procuradores, todos os documentos e seus eventuais aditamentos, praticar todos os atos necessários ou convenientes (a) à realização da Emissão e demais atos acessórios à Emissão, bem como contratar (1) instituições financeiras para intermediar e coordenar a Emissão; (2) os demais prestadores de serviços para a Emissão, incluindo o trustee, a agência de classificação de risco, os assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (3) instituições financeiras para contratação de swap para proteção integral do principal e juros da Emissão contra a volatilidade do dólar ao longo da vigência da Emissão, considerando apenas a garantia fidejussória outorgada pela Light S.A. no âmbito da Emissão (\"Garantia\"); e (b) à realização pela Companhia do Resgate Notes 2023; e (iii) a ratificação dos atos praticados pela administração da Companhia em consonância com as deliberações acima. 5. Deliberações: Discutidas as matérias constantes na ordem do dia, os conselheiros presentes deliberaram aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) a realização da Emissão de Notes, as quais serão ofertadas a (a) investidores institucionais qualificados, residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Rule 144A do U.S. Securities Act de 1933 (\"Securities Act\"), em conformidade com a isenção de registro prevista na Rule 144A do Securities Act; e (b) a investidores residentes e domiciliados em países que não os Estados Unidos da América, em conformidade com a isenção de registro prevista na Regulation S do Securities Act. As Notes serão remuneradas semestralmente à taxa de 4,375% ao ano, terão vencimento em 18 de junho de 2026 e serão emitidas com valor equivalente a 100% do seu valor nominal. Os recursos líquidos obtidos com a Emissão serão utilizados pelas Emissoras para o Resgate das Notes 2023, e o restante, caso exista, para fins corporativos gerais, incluindo o pagamento de outras dívidas. (ii) a realização pela Companhia do Resgate Notes 2023; (iii) autorizar a administração da Companhia a celebrar, de forma direta ou indiretamente por meio de procuradores, todos os documentos e seus eventuais aditamentos, praticar todos os atos necessários ou convenientes (a) à realização da Emissão e demais atos acessórios à Emissão, bem como contratar (1) instituições financeiras para intermediar e coordenar a Emissão; (2) os demais prestadores de serviços para a Emissão, incluindo o trustee, a agência de classificação de risco, os assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários e (3) instituições financeiras para contratação de swap para proteção integral do principal e juros da Emissão contra a volatilidade do dólar ao longo da vigência da Emissão, considerando apenas a Garantia; e (b) à realização pela Companhia do Resgate Notes 2023; e (iii) ratificar os atos praticados pela administração da Companhia em consonância com as deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto (Presidente) e Isabela Moreira Derzi Carlos (Secretária). Conselheiros presentes mediante videoconferência: Abel Alves Rochinha, Carlos Alberto da Cruz, Carlos Vinicius de Sá Roriz, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Yuiti Matsuo Lopes, Ana Amelia Campos Toni e Lavinia Rocha de Hollanda. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2021. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. Arquivado na JUCERJA nº 4087279 em 17/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323819"
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                "2323791": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 15 de junho de 2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 15 de junho de 2021, às 16 horas, realizada mediante videoconferência. 2. Presentes: Os conselheiros efetivos, Abel Alves Rochinha, Ana Amelia Campos Toni, Carlos Vinicius de Sá Roriz, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Helio Paulo Ferraz, Vanessa Claro Lopes, Wilson Martins Poit, Yuiti Matsuo Lopes e Lavinia Rocha de Hollanda. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Firmino Ferreira Sampaio Neto, que convidou a Sra. Isabela Moreira Derzi Carlos para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Firmino Ferreira Sampaio Neto esclareceu que a reunião foi convocada com o objetivo de deliberar sobre (i) a orientação de voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\") e na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. (\"Light Energia\"), em conjunto com a Light SESA, as \"Emissoras\") que deliberar sobre (a) a aprovação de captação de recursos por meio de emissão de títulos representativos de dívida no mercado internacional (Notes Units) no valor total de USD 600milhões, consistindo em (a) senior notes no valor de USD 400 milhões de emissão da Light SESA e (b) senior notes no valor de USD 200 milhões de emissão da Light Energia, com garantia fidejussória da Companhia (\"Notes\" e a \"Emissão\", respectivamente); e (b) a realização pelas Emissoras do resgate das Notes emitidas pelas Emissoras com vencimento em 2023 (\"Resgate Notes 2023\") com os recursos obtidos com a Emissão; (ii) a outorga de garantia fidejussória pela Companhia no âmbito da Emissão; (iii) a autorização para a administração da Companhia e a orientação aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light SESA e na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia a fim de autorizar a administração da Light SESA ou da Light Energia, conforme o caso, de forma direta ou indiretamente por meio de procuradores, a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, praticar todos os atos necessários ou convenientes (a) à realização da Emissão, para a outorga da Garantia (conforme abaixo definido) pela Companhia e demais atos acessórios à Emissão, bem como contratar (1) instituições financeiras para intermediar e coordenar a Emissão; (2) os demais prestadores de serviços para a Emissão, incluindo o trustee, a agência de classificação de risco, os assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (3) instituições financeiras para contratação de swap para proteção integral do principal e juros da Emissão contra a volatilidade do dólar ao longo da vigência da Emissão, considerando apenas a Garantia (conforme abaixo definido); e (b) à realização pelas Emissoras do Resgate Notes 2023; e (iv) a ratificação dos atos praticados pela administração da Companhia em consonância com as deliberações acima. 5. Deliberações: Discutidas as matérias constantes na ordem do dia, os conselheiros presentes deliberaram aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) A orientação do voto favorável dos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light SESA e na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia que deliberam sobre a realização da Emissão de Notes, as quais serão ofertadas a (a) investidores institucionais qualificados, residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Rule 144A do U.S. Securities Act de 1933 (\"Securities Act\"), em conformidade com a isenção de registro prevista na Rule 144A do Securities Act; e (b) a investidores residentes e domiciliados em países que não os Estados Unidos da América, em conformidade com a isenção de registro prevista na Regulation S do Securities Act. As Notes serão remuneradas semestralmente à taxa de 4,375% ao ano, terão vencimento em 18 de junho de 2026 e serão emitidas com valor equivalente a 100% do seu valor nominal. Os recursos líquidos obtidos com a Emissão serão utilizados pelas Emissoras para o Resgate Notes 2023, e o restante, caso exista, para fins corporativos gerais, incluindo o pagamento de outras dívidas. (ii) a outorga de garantia fidejussória pela Companhia, em caráter incondicional e irrevogável, a ser constituída nos termos da regulamentação aplicável, às obrigações assumidas pelas Emissoras no âmbito da Emissão (\"Garantia\"); (iii) autorizar a administração da Companhia e orientar os conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light SESA e na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia a autorizar a administração da Light SESA ou da Light Energia, conforme o caso, de forma direta ou indiretamente por meio de procuradores, a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, praticar todos os atos necessários ou convenientes (a) à realização da Emissão, para a outorga da Garantia pela Companhia e demais atos acessórios à Emissão, bem como contratar (1) instituições financeiras para intermediar e coordenar a Emissão; (2) os demais prestadores de serviços para a Emissão, incluindo o trustee, a agência de classificação de risco, os assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários e (3) instituições financeiras para contratação de swap para proteção integral do principal e juros da Emissão contra a volatilidade do dólar ao longo da vigência da Emissão, considerando apenas a Garantia; e (b) à realização pelas Emissoras do Resgate Notes 2023; e (iv) ratificar os atos praticados pela administração da Companhia em consonância com as deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Firmino Ferreira Sampaio Neto (Presidente) e Isabela Moreira Derzi Carlos (Secretária). Conselheiros presentes mediante videoconferência: Abel Alves Rochinha, Ana Amelia Campos Toni, Carlos Vinicius de Sá Roriz, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Helio Paulo Ferraz, Vanessa Claro Lopes, Wilson Martins Poit, Yuiti Matsuo Lopes e Lavinia Rocha de Hollanda. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2021. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Isabela Moreira Derzi Carlos - Secretária. Arquivado na JUCERJA nº 4086769 em 17/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323791"
                ],
                "2324123": [
                    "V - Ata",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA. NIRE 33.3.0027784-6.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA \r\n\r\n1a EMISSÃO DA COMPANHIA EMISSORA SUSPENSA EM \r\n\r\n05 DE MARÇO DE 2021, REABERTA E ENCERRADA EM \r\n\r\n12 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nDIA, HORA E LOCAL: Em 05 de março de 2021, às 10:30 hs, na Rua São José no 90, Grupo 2.001, 20o andar - Centro RJ. PRESENÇAS: Debenturistas representando 84% (oitenta e quatro por cento) das debêntures em circulação da Companhia Emissora, conforme assinaturas apostas em Lista de Presença anexa à presente ata, bem como Oliveira Trust DTVM S.A., na qualidade de Agente Fiduciário desta 1a Emissão. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei no 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 17, 18 e 19 de fevereiro de 2021. MESA: Sr. Geraldo Henrique de Castro - Presidente; Sr. Nilson Raposo Leite - Secretário. ORDEM DO DIA: deliberar sobre Indicação, pelos debenturistas, de até 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de Emissão; DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de debenturistas representando 84% (oitenta e quatro por cento) das debêntures em circulação da presente emissão, declarando instalada a presente Assembleia Geral. Os debenturistas FPRV1 SABIA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO e FRG PLANO BD FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO solicitaram a suspensão da Assembleia para deliberação em data futura sobre o assunto estabelecido na ORDEM DO DIA. Neste sentido, restou aprovado pela unanimidade dos debenturistas presentes, representando 84% (oitenta e quatro por cento) das debêntures em circulação, a suspensão da presente Assembleia, para reabertura em 12 de março de 2021, no mesmo local e horário, para a efetiva deliberação da matéria constante da Ordem do Dia, respeitado o quórum mínimo previsto no item 9.4.2 da Escritura de Emissão. SUSPENSÃO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata, sendo certo que restou aprovada a suspensão da Assembleia para reabertura em 12 de março de 2021, conforme indicado acima. REABERTURA DA ASSEMBLEIA: Em 12 de março de 2021, às 10:30 hs, na Rua São José no 90, Grupo 2.001, 20o andar - Centro RJ., foi reaberta a presente assembleia. O Sr. Presidente verificou a presença de debenturistas representando 84% (oitenta e quatro por cento) das debêntures em circulação, e declarou reiniciada a presente Assembleia Geral. Após os debates, foi deliberada, por unanimidade dos votos dos debenturistas presentes, a indicação de apenas 1 (um) representante para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em abril de 2023. Assim, foi indicado o Sr. Geraldo Henrique de Castro, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 2o andar - Torre B, Itaim Bibi - São Paulo - SP, Inscrito no CPF/MF no 749.689.716-72 e portador da Carteira de Identidade de no MG 5.225.689, expedida pela SSP/MG para ocupar a vaga de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia. O nome do representante ora indicado, será levado ao conhecimento dos acionistas da Companhia Emissora para que haja a eleição, na forma disposta no artigo 21 e seguintes do Estatuto da Companhia Emissora e conforme previsto no item 6.3 da Escritura de Emissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Geraldo Henrique de Castro - Presidente - Nilson Raposo Leite - Secretário. Arquivada na Jucerja registro no 00004087537 no dia Data 18/06/2021.\r\n\r\nId: 2324123"
                ],
                "2324170": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.641.418/0001-20 - NIRE 33.300.301.313\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 25/03/2021, às 11h00, na sede da Markel Resseguradora do Brasil S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Rio Branco, nº 1, sls 805 a 807, Bairro Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/76 (“Lei das S.A.”), diante da presença da acionista representando 100% do capital social da Cia., conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Foi indicada para presidir a Mesa a Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, a qual convidou a Sra. Janaína Alonso de Almeida, para secretariá-la. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as contas da administração da Cia., e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Cia., bem como o Relatório Anual da Diretoria, o Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer Atuarial referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) a destinação de resultado do exercício encerrado em 31/12/2020; (iii) a eleição da Diretoria da Cia.; (iv) redistribuição e ratificação das funções dos Diretores perante a SUSEP, em razão das alterações na composição na Diretoria da Cia.; (v) fixar a remuneração global da Diretoria da Cia. para o presente exercício social; e (vi) a autorização para que os administradores da Cia. promovam todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art. 130 da Lei das S.A.. Na sequência, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram: 5.1. Aprovar, sem reservas, as contas da administração da Cia. e as Demonstrações Financeiras da Cia., bem como o Relatório Anual da Diretoria, o Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer Atuarial referentes ao exercício social findo em 31/12/2020, conforme publicadas no DOERJ, na edição do 24/02/2021, Parte V, páginas 3 a 7, e Monitor Mercantil, na edição do dia 24/02/2021, caderno Financeiro, páginas 7 a 11, dispensando-se as presenças dos Auditores Independentes e Auditor Atuarial. 5.2. Aprovar a destinação da totalidade do resultado do exercício encerrado em 31/12/2020 para fins de compensação com parte dos prejuízos acumulados da Cia., nos termos do Art. 189 da Lei das S.A. 5.3. Aprovar a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos seguintes membros para a Diretoria da Cia., com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2021: (i) Eleição da Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, executiva de seguros, portadora da CI 20.079.430-3, DETRAN/RJ, CPF/ME 106.636.007-31, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 01, conjuntos 805, 806 e 807, Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003, para ocupar o cargo de Diretora Presidente, o qual ocupava provisoriamente, em substituição à Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago, cujo mandato encerrou-se na presente data; (ii) Reeleição da Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, executiva de seguros, portadora da CI 20.079.430-3, DETRAN/RJ, CPF/ME 106.636.007-31, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 01, conjuntos 805, 806 e 807, Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003, para o cargo de Diretora de Sinistros, o qual será cumulado com o cargo de Diretora Presidente; (iii) Reeleição da Sra. Janaína Alonso de Almeida, brasileira, solteira, executiva de seguros, portadora da CI 06.205.239-4, DETRAN/RJ, CPF/ME 874.504.297-72, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 01, conjuntos 805, 806 e 807, Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003, para o cargo de Diretora de Conformidade; e (iv) Reeleição da Sra. Ana Carla Moreira da Silva, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, contadora, portadora da CI RJ-066754-5, CRC-RJ, CPF/ME 977.785.087-53, com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 01, conjuntos 805, 806 e 807, Centro, RJ/RJ, CEP 20.090-003, para o cargo de Diretora Financeira. 5.4. Consignar que as Diretoras ora eleitas tomaram posse de seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse arquivados na sede da Cia., lavrados no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Cia., e declararam, para todos os fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia., e nem foram condenados ou estão sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra e economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Declararam, ainda, que atendem ao requisito de reputação ilibada, estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada e em vigor (“Lei das S.A.”). Por fim, declararam, nos termos do § 4º do art. 147 da Lei das S.A., não ocuparem cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., bem como não terem, nem representarem, interesse conflitante com o da Cia., na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei das S.A.. 5.5. Em razão das alterações na composição da Diretoria da Cia., redistribuir e ratificar as funções dos Diretores perante a SUSEP, conforme segue: 5.5.1. Funções de caráter executivo ou operacional: a) Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: função que permanece atribuída à Diretora Presidente e de Sinistros, Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes; b) Diretor Responsável Técnico (Circular SUSEP 234 e Resolução CNSP 321): função que passa a ser atribuída de forma definitiva à Diretora Presidente e de Sinistros, Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, antes provisoriamente atribuída a ela ante o afastamento temporário da então Diretora Presidente, Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago; c) Diretor Responsável administrativo-financeiro: função que permanece atribuída à Di retora Financeira, Sra. Ana Carla Moreira da Silva; d) Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade: função que permanece atribuída à Diretora Financeira, Sra. Ana Carla Moreira da Silva; e) Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143: função que passa a ser atribuída de forma definitiva à Diretora Presidente e de Sinistros, Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes, antes provisoriamente atribuída a ela ante o afastamento temporário da então Diretora Presidente, Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago; 5.5.2. Funções de caráter de fiscalização ou controle: a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234 e 445): função que permanece atribuída à Diretora de Conformidade, Sra. Janaína Alonso de Almeida; b) Diretor Responsável pelos controles internos: função que permanece atribuída à Diretora de Conformidade, Sra. Janaína Alonso de Almeida; c) Diretor Responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes: função que permanece atribuída à Diretora de Conformidade, Sra. Janaína Alonso de Almeida; 5.6. Fixar para a Diretoria da Cia., para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros conforme decidir a Diretora Presidente, como dispõe o § 2º do art. 9º do Estatuto Social da Cia., sendo que, caso o diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Cia., sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato. 5.7. Autorizar que os administradores da Cia. promovam todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral. 6. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período.7. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Cia., devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral foi suspensa para a elaboração desta ata, que após a reabertura, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Presidente da Mesa: Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes; Secretária da Mesa: Janaína Alonso de Almeida. Acionista presente: Markel Participações Ltda. (representada por sua administradora Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes). Certifico que a presente ata é cópia fiel transcrita no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Cia.. RJ, 25/03/2021. Mesa: Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes - Presidente da Mesa. Janaína Alonso de Almeida: Secretária da Mesa. Portaria SUSEP/CGRAJ nº 166, de 24/05/2021. O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da competência delegada pela Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.346, de 25/04/2019, tendo em vista o disposto na alínea “a” do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, combinado com o art. 5º da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, e o que consta do processo Susep 15414.607374/2021-07, resolve: Art. 1º Aprovar a eleição de administradores de Markel Resseguradora do Brasil S.A., CNPJ 13.641.418/0001-20, com sede na cidade do RJ/RJ, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 25/03/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Augusto Pinto Filho. Certidão: Jucerja nº 4080012 em 08/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324170"
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                "2323777": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\" ou \"Light SESA\") realizada em 19 de fevereiro de 2021. 1. Data, hora e local: 19 de fevereiro de 2021 às 13h45min, virtualmente. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino Ferreira Sampaio Neto, Presidente da Mesa, David Zylbersztajn, Carlos Marcio Ferreira, Carlos Alberto da Cruz, Carlos da Costa Parcias Júnior, Helio Paulo Ferraz, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Ricardo Reisen de Pinho e Yuiti Matsuo Lopes. Compareceu, também, sem participar das votações a Sra. Nathaly Gonçalves Sales Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, (I) a ratificação da aquisição facultativa realizada em 12 de fevereiro de 2021 de 33.214 (trinta e três mil e duzentas e quatorze) debêntures da 2ª (segunda) série da 9ª (nona) emissão da Companhia, nos termos da Escritura Particular da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A., celebrada entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Fiadora em 14 de junho de 2013, conforme alterada de tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\" e \"Aquisição Facultativa\", respectivamente), bem como de todos e quaisquer atos praticados pela Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, no âmbito da Aquisição Facultativa; (II) o cancelamento das debêntures objeto da Aquisição Facultativa (\"Cancelamento das Debêntures\"); e (III) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização e implementação do Cancelamento das Debêntures. 4. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (I) aprovaram a ratificação (a) da Aquisição Facultativa, com as características e condições descritas abaixo; e (b) de todos e quaisquer atos praticados pela Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, no âmbito da Aquisição Facultativa: (a) Justificativa: Alongamento do prazo de pagamento da dívida e redução de custo; (b) Série e Emissão: 2ª (segunda) série da 9ª (nona) emissão de debêntures da Companhia; (c) Quantidade de Debêntures em Circulação e Mantidas em Tesouraria Previamente à Aquisição Facultativa: No âmbito da 2ª (segunda) série da 9ª (nona) emissão de debêntures da Companhia, previamente à Aquisição Facultativa havia 60.000 (sessenta mil) debêntures em circulação e nenhuma debênture mantida em tesouraria; (d) Quantidade de Debêntures Adquiridas: Foram adquiridas 33.214 (trinta e três mil e duzentas e quatorze) debêntures da 2ª (segunda) série da 9ª (nona) emissão da Companhia; (e) Preço: Preço total foi de R$ 379.361.722,89 (trezentos e setenta e nove milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) considerando a aquisição da totalidade das debêntures indicadas no item (d) acima por seu valor nominal unitário atualizado, acrescido da respectiva remuneração prevista na Escritura de Emissão; e (f) Instituições Intermediárias: Não houve a atuação de instituições intermediárias. (II) aprovaram o Cancelamento das Debêntures; e (III) autorizaram a Diretoria da Companhia a, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização e implementação do Cancelamento das Debêntures. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 19 de fevereiro de 2021, às 13h45min, virtualmente. Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária da reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light Serviços de Eletricidade S/A, certifico o deferimento em 22/02/2021, e o registro sob o número 00004019497 em 22/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323777"
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                "2323776": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 19 de fevereiro de 2021, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 19 de fevereiro de 2021 às 13h30min, virtualmente. 2. Presentes: Os Conselheiros Firmino Ferreira Sampaio Neto, Presidente da Mesa, David Zylbersztajn, Carlos Marcio Ferreira, Carlos Alberto da Cruz, Carlos da Costa Parcias Júnior, Helio Paulo Ferraz, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Ricardo Reisen de Pinho e Yuiti Matsuo Lopes. Compareceu, também, sem participar das votações a Sra. Nathaly Gonçalves Sales Abreu, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (I) a orientação de voto favorável aos conselheiros indicados pela Companhia na Light Serviços de Eletricidade S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.444.437/0001-46 (\"Emissora\"), na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a (a) ratificação da aquisição facultativa realizada em 12 de fevereiro de 2021 de 33.214 (trinta e três mil e duzentas e quatorze) debêntures da 2ª (segunda) série da 9ª (nona) emissão da Emissora, nos termos da Escritura Particular da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A., celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Companhia em 14 de junho de 2013, conforme alterada de tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\" e \"Aquisição Facultativa\", respectivamente), bem como de todos e quaisquer atos praticados pela Diretoria da Emissora, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, no âmbito da Aquisição Facultativa; e (b) aprovação do cancelamento das debêntures objeto da Aquisição Facultativa (\"Cancelamento das Debêntures\"); e (II) orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação do Cancelamento das Debêntures. 4. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (I) aprovaram a orientação de voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação: (A) da ratificação (a) da Aquisição Facultativa, com as características e condições descritas abaixo; e (b) de todos e quaisquer atos praticados pela Diretoria da Emissora, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, no âmbito da Aquisição Facultativa: (a) Justificativa: Alongamento do prazo de pagamento da dívida e redução de custo; (b) Série e Emissão: 2ª (segunda) série da 9ª (nona) emissão de debêntures da Emissora; (c) Quantidade de Debêntures em Circulação e Mantidas em Tesouraria Previamente à Aquisição Facultativa: No âmbito da 2ª (segunda) série da 9ª (nona) emissão de debêntures da Emissora, previamente à Aquisição Facultativa havia 60.000 (sessenta mil) debêntures em circulação e nenhuma debênture mantida em tesouraria; (d) Quantidade de Debêntures Adquiridas: Foram adquiridas 33.214 (trinta e três mil e duzentas e quatorze) debêntures da 2ª (segunda) série da 9ª (nona) emissão da Emissora; (e) Preço: Preço total foi de R$ 379.361.722,89 (trezentos e setenta e nove milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) considerando a aquisição da totalidade das debêntures indicadas no item (d) acima por seu valor nominal unitário atualizado, acrescido da respectiva remuneração prevista na Escritura de Emissão; e (f) Instituições Intermediárias: Não houve a atuação de instituições intermediárias. (B) do Cancelamento das Debêntures. (II) aprovaram a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação do Cancelamento das Debêntures. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 19 de fevereiro de 2021, às 13h30min, virtualmente. Nathaly Gonçalves Sales Abreu - Secretária da reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Light S/A, certifico o deferimento em 22/02/2021, e o registro sob o número 00004019011 em 22/02/2021. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323776"
                ],
                "2324107": [
                    "V - Ata",
                    "PECÉM II PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 16.523.901/0001-06 - NIRE 33.3.0030345-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/05/2021 (Lavrada sob a forma de sumário de acordo com a autorização contida no §1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hora e Local: Aos 21/05/2021, às 10h, na sede social da Pecém II Participações S.A. (“Cia.”), localizada na Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 401, parte, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Cia. e do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. Dispensada a presença dos administradores e auditores independentes da Cia., nos termos do art. 134, §2º, da Lei das S.A.. 3. Mesa: Presidente: Pedro Zinner; e Secretária: Mônica Maria Mendes Tavares Bussière. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a redução do capital social da Cia.; e (ii) a consequente consolidação do estatuto social da Cia.. 5. Deliberações: Dispensada a leitura dos documentos relativos à ordem do dia, o único acionista da Cia., após o exame, discussão e votação das matérias, deliberou o quanto segue: (i) tendo em vista julgar ser excessivo o atual capital social da Cia. em relação ao desenvolvimento de suas atividades futuras, o único acionista deliberou e aprovou, com fundamento no art. 173 da Lei 6.404/76, reduzir o capital social da Cia. em R$ 19.225.000,00, mediante o cancelamento de 19.225.000 ações ordinárias, nominativas, devidamente canceladas e restituição do montante de R$ 19.225.000,00 à única acionista ENEVA S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21, em moeda corrente nacional; e (ii) em razão da redução do capital e do consequente cancelamento de ações aprovados, o capital social da Cia. passa dos atuais R$ 1.000.431.528,00, representado por 1.000.431.528 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 981.206.528,00, divididos em 981.206.528 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 981.206.528,00, dividido em 981.206.528 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Tendo em vista as deliberações acima, aprovar a consolidação do estatuto social da Cia., na forma constante do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos, com a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Pedro Zinner, Secretária: Mônica Maria Mendes Tavares Bussière. Acionista único: Eneva S.A. RJ, 21/05/2021. Mônica Maria Mendes Tavares Bussière - Secretária.\r\n\r\nId: 2324107"
                ],
                "2324119": [
                    "V - Ata",
                    "BOA VIAGEM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.808.292/0001-99 - NIRE 33.3.0032471-2\r\n\r\nAta de AGE em 11/06/21. Data, Hora e Local: No dia 11/06/21, às 11:30h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ, Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa: Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Verena Sanchez Bohrer. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 30.448.755, SSP/SP e CPF/MF 289.496.448-00, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Reeleger, para o cargo de Diretora sem Designação Específica, a Sra. Verena Sanchez Bohrer, brasileira, solteira, bacharel em administração, RG 46.457.778-0, SSP/SP e CPF/ME 403.404.858-17, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Por fim, o acionista au torizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista Presente: Alto da Boa Vista Participações S/A. RJ, 11/06/21. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente; Verena Sanchez Bohrer - Secretária. Acionista Presente: Alto da Boa Vista Participações S/A. Por: Rodrigo Brandão Feitosa e Verena Sanchez Bohrer. Jucerja em 21/06/21 sob o nº 4089007. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2324119"
                ],
                "2324061": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07 - NIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração. Realização/Local: 30/04/2021, às 10, na sede social da Companhia. Presenças: Todos os membros do Conselho de Administração abaixo assinados. Mesa: Presidente: Luis Antonio Floriano e Secretária: Denise Luciene de Souza Lima. Deliberações: Foi aprovado por unanimidade de votos, sem reservas, os seguintes assuntos: a) Em cumprimento ao disposto na alínea III, do art. 16 do Estatuto Social, procederam à eleição da Diretoria, com mandato até 30/04/2022, tendo sido reeleitos: Diretor Presidente: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira, brasileiro, RG 2/C 372.764-SSP/SC e CPF 381.042.459-53; Diretora Técnica: Denise Luciene de Souza Lima, brasileira, RG 05.139.611-7-SECC e CPF 519.050.947-87; Diretor Financeiro e Diretor de Operações: Américo Relvas da Rocha, brasileiro, RG 8.072.622 SSP/SP e CPF 008.010.518-19. Os diretores reeleitos, todos presentes à Reunião, declaram, para todos os fins de direito que não estão impedidos de exercer a administração da companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública ou propriedade. Não havendo outro assunto a tratar, foi encerrada esta reunião da qual se lavrou a presente ata que, após lida e aprovada por unanimidade, é assinada pelos presentes. Conselheiros: Armanda Correa Gayoso Neves Cerqueira, Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira, Luis Antonio Floriano e Francisco Cassiani Filho. Luis Antonio Floriano - Presidente da Reunião. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária da Reunião. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Luciene de Souza Lima - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 4089708 em 22/06/2021.\r\n\r\nId: 2324061"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2323817": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 64.444.437/0001-46\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021. À Light Serviços de Eletricidade S.A. Ref.: Renúncia do Conselho de Administração. Prezados Senhores, Eu, Hélio Paulo Ferraz, apresento à V.Sas. minha renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A, em caráter irrevogável. Atenciosamente, Hélio Paulo Ferraz. Arquivado na JUCERJA nº 4083032 em 11/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2323817"
                        ],
                        "2301585": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 55.566.871/0005-92\r\n\r\nDAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004554, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037954, para 13 de dezembro de 2025, para realizar a atividade de PREPARAÇÃO DO LEITE - RESFRIAMENTO, PASTEURIZAÇÃO OU HOMOGENEIZAÇÃO, RE-HIDRATAÇÃO ETC., na RODOVIA LUCIO MEIRA, S/N, PARTE 1 BR 393 KM 267 + 800 - PISTA NORTE - DORANDIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.8781/2016) \r\n\r\nId: 2301585"
                        ],
                        "2324222": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NATURALDA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.517.968/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNATURALDA MINERAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN052136, com validade até 21 de junho de 2026, que aprova a localização da atividade de captação e envase de água mineral, processo ANM Nº 890.126/2000, na AV. WALTER MACHADO THEDIN Nº 6.097 TEODORO DE OLIVEIRA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n°: E07/002.6884/2016)\r\n\r\nId: 2324222"
                        ],
                        "2324371": [
                            "V - Convocação",
                            "UPIC - USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.929.354/0001-34\r\n\r\nNIRE Nº 33300161368\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua dos Andradas, nº 30, Sobre Loja, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP nº 28.010-300, às dez horas do dia 01 de julho de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Alteração da quantidade mínima do quadro da diretoria da Companhia, com alteração do Artigo 12º do Estatuto Social e revogação dos Artigos 20 e 21 do Estatuto Social; e (II) Eleição dos membros da Diretoria, fixando mandato e remuneração. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2021. Marcus Vinicius de Abreu Elias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2324371"
                        ],
                        "2324046": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.355.571/0001-72 NIRE 32.2.0159294-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nDeila Silvana Alves Leiria Kiuchi, titular de 1 (uma) quota, no valor de R$ 1,00 (um real) vem por esta, no exercício de suas atribuições como Soìcia-Administradora da CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 31.355.571/0001-72 com sede à Avenida Portugal, nº. 360, Bairro da Urca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22291050 (doravante apenas Sociedade), CONVOCAR Vossa Senhoria para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, nos termos da Cláusula Nona do Contrato Social e artigo 1072 do Código Civil (Lei Federal n. º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que deveraì ter lugar no dia 07 de julho de 2021, às onze horas (11:00) do Rio de Janeiro, Brasil, e quinze horas (15:00) de Portugal, em primeira chamada, e às onze horas e trinta minutos (11:30) do Rio de Janeiro, Brasil, e quinze horas e trinta minutos (15:30) de Portugal, em segunda chamada, a ocorrer de forma digital, conforme termos do artigo 1080-A Parágrafo único do Código Civil (incluindo nomeadamente a respetiva participação e votação por meios audiovisuais) no seguinte endereço eletrónico plataforma Meet, sendo o link da reunião o seguinte:\r\n\r\nPara participar da reunião no Google Meet, clique neste link:\r\n\r\nhttps://meet.google.com/zpq-effh-tsx\r\n\r\nOu abra o Meet e digite este código: ZPQ-EFFH-TSX\r\n\r\ne com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:\r\n\r\n(1) Sob proposta da sócia Maria Cristina de Melo Champalimaud Lino, deliberar sobre a venda do imóvel que é propriedade da Sociedade, sito à Avenida Portugal, nº. 360, Bairro da Urca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22291050, averbado no 3.º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob o nº de matrícula 20175, Ficha 2 (doravante designado “Imóvel”), nos seguintes termos: \r\n\r\nConfere-se preferência na venda do Imóvel aos sócios da CASA DA PRAIA IMÓVEIS LTDA, preferência essa a exercer nesta mesma Assembleia Geral Extraordinária através, designadamente, da indicação rigorosa do preço e das condições de pagamento oferecidas.\r\n\r\nHavendo mais do que um sócio preferente, abrir-se-á licitação entre eles, não havendo um valor mínimo base para a proposta de venda do Imóvel.\r\n\r\nA venda é efetuada ao sócio que oferecer o melhor preço, devendo o sócio adjudicatário depositar na conta da Sociedade com a identificação (a ser decidido ), num prazo máximo de cinco (5) dias após a adjudicação feita nesta mesma Assembleia Geral Extraordinária, e por conta do preço que ofereceu, vinte por cento (20%) do valor da sua oferta, sob pena de, não o fazendo, a mesma se considerar não válida.\r\n\r\nCaso o sócio adjudicatário não realize, no prazo estabelecido, o depósito a que se refere o ponto anterior, a segunda maior oferta (e assim sucessivamente, as restantes maiores ofertas), se existir, passa a ser considerada a melhor oferta e o processo acima previsto repete-se quanto ao respectivo sócio licitante, que deverá de imediato ser notificado pela Sociedade para proceder ao depósito de vinte por cento (20%) do valor da sua proposta.\r\n\r\nEstando em condições para a realização da escritura, a Sociedade notificará o sócio licitante vencedor para agendamento do ato de transmissão da propriedade do Imóvel o qual, em qualquer caso, se deverá concretizar e formalizar no prazo máximo de trinta (30) dias após a adjudicação ao sócio preferente, concretizada nesta mesma Assembleia Geral Extraordinária, com uma possível extensão deste prazo por mais trinta (30) dias, se isso for do interesse e decisão da Sociedade.\r\n\r\nSe o ato de transmissão da propriedade do Imóvel não se realizar no prazo estabelecido por motivo imputável ao sócio licitante vencedor, o depósito efetuado reverterá integralmente a favor da Sociedade, a título de cláusula penal, passando a segunda maior oferta (e assim sucessivamente, as restantes maiores ofertas), se existir, a ser considerada a melhor oferta e o processo acima previsto repete-se quanto ao respectivo sócio licitante.\r\n\r\nNão havendo, porém, sócios licitantes, a venda deverá ser concretizada através da consulta imediata do mercado imobiliário do Rio de Janeiro, em 3 (três) agências imobiliárias de prestígio, que, no prazo de vinte (20) dias, cotarão o Imóvel para venda.\r\n\r\nNeste caso, a venda é promovida também de imediato, pelo maior dos valores indicados, e concretizada pelo valor da oferta firme e escrita que o Administrador receba e que mais se aproximar daquele valor de promoção.\r\n\r\nHavendo apenas uma oferta, o Imóvel será vendido pelo valor oferecido. \r\n\r\nSe nenhuma oferta firme for recepcionada, a Administração fica legitimada para vender o Imóvel por ajuste direto, ao melhor preço que for oferecido.\r\n\r\nEm qualquer caso, esta modalidade de venda por consulta do mercado imobiliário deve estar concretizada e formalizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da deliberação social de venda.\r\n\r\n(2) Mandatar a Sócia-Administradora Deila Silvana Alves Leiria Kiuchi, para executar e representar a Sociedade em todos os atos destinados à execução das deliberações tomadas no âmbito dos pontos anteriores, e designadamente nos procedimentos e na venda do Imóvel nos termos do item (1) da ordem do dia, se aprovado e nos termos em que o for.\r\n\r\nEm obediência ao artigo 1074 do Código Civil, a Assembleia Geral Extraordinária instala-se, em primeira chamada, com três quartos (3/4) dos votos do capital social e, em segunda chamada, com qualquer número.\r\n\r\nNa matéria relativa ao item (1) da ordem do dia, e uma vez que se considera ser este assunto relevante para a Sociedade, nos termos da parte final da Cláusula Nona do Contrato Social, a Assembleia Geral Extraordinária delibera por maioria absoluta do capital social.\r\n\r\nE na matéria correspondente ao item (2), pela maioria simples dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado.\r\n\r\nOs sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcado poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos nos termos da lei através da outorga de mandato, devidamente legalizado e com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados.\r\n\r\nSob proposta da sócia Maria Cristina de Melo Champalimaud Lino, a ata desta reunião da Assembleia Geral Extraordinária é lavrada por notário, em instrumento avulso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeila Silvana Alves Leiria Kiuchi - CPF/MF n.° 789917.497-04\r\n\r\nId: 2324046"
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                        "2323828": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGO (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 05/07/2021, às 10h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) ratificar a destinação do resultado apurado do exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) a reapresentação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (iv) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; e (v) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020. Os documentos enunciados estarão disponíveis para cópias na sede da Cia.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 24/06/2021. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323828"
                        ],
                        "2323829": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Ficam os Srs. Acionistas informados que se encontram à sua disposição, na sede social à Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, conforme art. 133 da lei 6.404/76: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo em 31.12.2020; (ii) a cópia das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2020; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia da AGO a ser realizada às 10h do dia 27.07.2021, na sede social. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2323829"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2324269": [
                                "V - Convocação",
                                "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40184889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocadas as Empresas de Transporte de Valores do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária dia 12/07/21 às 10:00h em primeira convocação e às 11:00h. em segunda convocação (com qualquer número de presenças), na Rua da Alfândega, 91 sala 202 - Centro, R.J., para negociar Convenção Coletiva de Traba lho com o SINDIFORTE do Mun. RJ; com o SINDIVALORES/RJ e com Sindicato de Petrópolis e Região. Rio, 25/06/21. Ass.: Alexandre Andrade Magesk Belmiro - Presidente.\r\n\r\nId: 2324269"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324507": [
                            "I - Despacho",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 010/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE LOCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO NO BAIRRO ROSEIRA, conforme especificação no Edital, Termo de Referência e demais anexos, Processo Administrativo nº 5372/2021, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 010/2021, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 12 de julho de 2021 às 14:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para Provável aquisição de pisos cimentício para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Processo Administrativo nº 1348/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 019/2021, SRP, do tipo MENOR PREÇO POR GLOBAL, que será realizada no dia 09 de julho de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para Provável Aquisição de Esquadrias de Ferro e Alumínio com instalação, visando atender as necessidades das Reformas das Unidades de Ensino Municipais como também das Obras do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras - SEMOP, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Processo Administrativo nº 4357/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 020/2021, SRP, do tipo MENOR PREÇO POR GLOBAL, que será realizada no dia 13 de julho de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2324507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324501": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 11/2021 - REPETIÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 1126-S/2021. Licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial para Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de tiras e lancetas com o fornecimento contínuo e fracionado. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 13/07/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 300.179,00.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00 às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Local da Sessão Pública: Rua Thomás Teixeira dos Santos, nº 148 (1º andar), Cidade Nova, Itaperuna (Prédio da Secretaria Municipal de Educação). Telefone para contato: (22) 3824-1866/ 3822-8895. Itaperuna/RJ, 22 de junho de 2021. COMISSÃO DE PREGÃO - Élison Marconis Ribeiro Lanes - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2324501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324497": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 249/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamento antibiótico. Processo Administrativo n°: 13.882/2021. Data/Hora: 06/07/2021 às 10:30 horas. Pregão Eletrônico nº 250/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de medicamentos. Processo Administrativo n° 13.413/2021. Data/Hora: 06/07/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2324497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324489": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 042/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.922/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender As Unidades de urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município De São Gonçalo- SEMSA/ FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica remarcado para o dia 12/07/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2324489"
                        ],
                        "2324490": [
                            "I - Portaria",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 045/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.920/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender as unidades de urgência, emergência, SAMU, atenção especializada e atenção básica de saúde do município de São Gonçalo - SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 06/07/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2324490"
                        ],
                        "2324491": [
                            "I - Edital",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 047/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 15.417/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza para atender as Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Transporte no Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 06/07/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2324491"
                        ],
                        "2324492": [
                            "I - Edital",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 048/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 6.697/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de curativos para tratamento dos pacientes ostomizados atendidos pela Coordenação do Núcleo dos Ostomizados do Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 12/07/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2324492"
                        ],
                        "2324493": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 052/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 9342/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de kit teste de gravidez na urina para atender a atenção básica de saúde do município de São Gonçalo - SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 07/07/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2324493"
                        ],
                        "2324494": [
                            "I - Edital",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 053/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 18.916/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviço continuado de lavanderia hospitalar com locação e reposição de enxoval, coleta de roupas, transporte para as dependências da contratada, lavagem, higienização e desinfecção, costura reparadora, passagem e devolução de roupa processada para as unidades de atendimento da Rede Municipal de Saúde de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 07/07/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2324494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2324152": [
                            null,
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 16 de julho de 2021, às 14h00min, TP nº 003/2021, Proc. nº 0383/2021, para Substituição de Rede de Água Potável DN 400m Ferro Dúctil - Valor Global Estimado: R$ 77.099,00. \r\n\r\nCópia do Edital do edital poderá ser obtida no site www.saaevr.com.br ou através do e-mail cpl@saaevr.com.br\r\n\r\n.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2324152"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "Indeterminado 3095343": [
                        null,
                        "DECRETOS DE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CELSO DE BRITO BORBA, ID FUNCIONAL Nº 207156-8, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elian Pereira de Lucena Junior, ID Funcional nº 5014989-0. Processo nº SEI-040053/000050/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2021, ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5014989-0, Analista Executivo, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000050/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOELANA MARA DA SILVA ALVARENGA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gina dos Santos Barcelos , ID Funcional nº 34448330. Processo nº SEI-260005/002344/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, TANIA GIL APARECIDO, ID FUNCIONAL Nº 2865144-8 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000345/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE REIS SABROZA, ID FUNCIONAL Nº 196817-8, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Gil Aparecido, ID Funcional nº 2865144-8. Processo nº SEI-310005/000345/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ALLINE CAMPANHÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50977512, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002240/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALLINE CAMPANHÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50977512 para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aline Inglez de Souza Dias, ID Funcional nº 5008765-7. Processo nº SEI-310003/002240/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, BENEDITO ALVES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5116634-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021."
                    ],
                    "Indeterminado 3095344": [
                        null,
                        "DECRETOS DE 23 DE JUNHO DDE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/024920/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANTÔNIO CARLOS MORAIS, membro Suplente representante do Conselho Estadual de Saúde, no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.20.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 5.164 de 2007, ANA LÚCIA CÔRREA DE SOUZA, para, na qualidade de membro Suplente, representante indicada pelo Conselho Estadual de Saúde, integrar o Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Carlos Morais, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.20."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "Indeterminado 3095346": [
                        null,
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5114295-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Priscila Mendes de Gouvea, ID 5084854-2. Processo nº SEI-150001/007416/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de junho de 2021, JONAS SILVA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5090363-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000230/2021.\r\n\r\nEXONERAR, , a pedido e com validade a contar de 21 de junho de 2021, LOUISE CELESTE ROLIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034781-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Polícia Judiciária, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000232/2021.\r\n\r\nEXONERAR, VINICIUS DE LEMOS, ID FUNCIONAL 5107940-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000245/2021.\r\n\r\nNOMEAR HIAGO DE MESQUITA DUARTE, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vinicius de Lemos, ID Funcional 5107940-2. Processo nº SEI-420001/000245/2021.\r\n\r\nEXONERAR, RONALDO STUART ASEVEDO, ID. FUNCIONAL Nº 5106877-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000244/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VERSARI LOPES SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ronaldo Stuart Asevedo, Id. Funcional nº 5106877-0. Processo nº SEI-420001/000244/2021.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA DIOGO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5116619-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000240/2021.\r\n\r\nNOMEAR KLEYTON DOS SANTOS SANTANA LUZ, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Gover no, anteriormente ocupado por Camila Diogo de Oliveira, ID Funcional 5116619-4. Processo nº SEI-420001/000240/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE TEODORO FARIA OSÓRIO, ID FUNCIONAL 5114048-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000242/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE CESAR FERREIRA MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandre Teodoro Faria Osório, Id Funcional 5114048-9. Processo nº SEI-420001/000242/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2021, CELSO DE BRITO BORBA, ID FUNCIONAL Nº 207156-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000050/2021.\r\n\r\nNOMEAR LELIO LANGONI CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4386880-0, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Uína Spencer Pina, ID Funcional nº 5093114-8. Processo nº SEI-220012/000355/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ALEX DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114282-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000536/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2021, GABRIEL RAMALHO SAGUIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5114607-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001505/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ANA CAROLINA MILANI, ID FUNCIONAL N° 5106618-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001505/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE ALMEIDA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5117491-0, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Carolina Milani, ID Funcional n° 5106618-1. Processo nº SEI-170026/001505/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE CRISTINA MOURA , ID FUNCIONAL Nº 5117497-9 para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Bruno Alves de Jesus, ID Funcional nº 5109574-2. Processo nº SEI-170026/001491/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, RAFAEL MEDEIROS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111568-9 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001505/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MACIEL para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafael Medeiros Pereira, ID Funcional nº 5111568-9. Processo nº SEI-170026/001505/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005922-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001505/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DOS SANTOS MOREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gustavo Fernandes da Silva, ID Funcional nº 5005922-0. Processo nº SEI-170026/001505/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, PAULO HENRIQUE BORGI DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5117078-7 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Gestão Operacional, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001505/2021.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MARINELLI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5008813-0, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIO FARMES, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eduardo Teixeira Gomes, ID Funcional nº 5114335-6. Processo nº SEI-080001/012256/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2021, EDUARDO TEIXEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5114335-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIO FARMES, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012256/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, FELIPE DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5103308-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/013472/2021.\r\n\r\nNOMEAR OLGA DE ASSIS LIMA LANGER para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felipe da Costa Silva, ID Funcional nº 5103308-9. Processo nº SEI-080001/013472/2021. \r\n\r\nNOMEAR EDSON MENDES NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2116568-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Augusto Carvalho Junqueira, ID Funcional nº 5103.207-4. Processo nº SEI-080004/000269/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, RODRIGO AUGUSTO CARVALHO JUNQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5103.207-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório de Maracanã, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000269/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, ALINE VIEIRA BITTENCOURT DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5103658-4 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000316/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, MONICA REIS SANTOS MARZANO, ID FUNCIONAL Nº 3923425-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005586/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUAN HENRIQUES DURANGE, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monica Reis Santos Marzano, ID Funcional nº 3923425-8/1. Processo nº SEI-030029/005586/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3649696-0/2, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana Atanazio de Moraes, ID Funcional nº 5003324-7/2. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2021, LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2021, RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5014086-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DE MORAES ROCHA, ID FUNCIONAL N° 4330561-0/,1 para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Cavalcanti de Sousa, ID Funcional nº 5014086-8. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELICASSIA DO NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5070141-0 para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Romulo Guilherme Oliveira Barboza, ID Funcional nº 5070141-0. Processo nº SEI-030029/005587/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2021, ROMULO GUILHERME OLIVEIRA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5070141-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005587/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7/2, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andréa Gimenez da Silva Bartole, ID Funcional nº 4400200-9/1. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5014086-8, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávia Monteiro Leite, ID Funcional n° 5013525-2/1. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nNOMEAR YARD DE OLIVEIRA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4361871-5/1, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Diogo Matheus Tavares, ID Funcional n° 5014095-7/1. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2021, DIOGO MATHEUS TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5014095-7/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2021, PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013800-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE REGINA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5020528-5/2, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paula Maria Pereira da Silva, ID Funcional nº 5013800-6/1. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ALVES DA SILVA MEKKAOUI, ID FUNCIONAL Nº 4397984-0, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Integração Municipal, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Regina Costa, ID Funcional nº 5020528-5/2. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2021, ALINE REGINA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5020528-5/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Integração Municipal, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005449/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, MARCELO MOREIRA PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 611365-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001164/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 2017295-8, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Joubert Fonseca da Silva, ID Funcional nº 623471-2. Processo nº SEI-180002/000536/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2021, JOUBERT FONSECA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 623471-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000536/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, EDMAR JUNIO BRAGA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51190303 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001165/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BENEVIDES DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001168/2021.\r\n\r\nNOMEAR OXCILEI SILVEIRA AVILA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001167/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, DEBORA DE AZEVEDO GOMES TAVARES , ID FUNCIONAL N º 51194015, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Justiça e Cidadania, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002181/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ELAINE SOARES DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51193523, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002182/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, JOSIMAR DA SILVA SOARES , ID Nº FUNCIONAL 51194937 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002296/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, CARLOS ALBERTO CARVALHO NUNES , ID FUNCIONAL N º 51193558 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002220/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JORGE RIBEIRO RANGEL, ID FUNCIONAL 51194538, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002187/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, HEWERTON PAIXÃO CORRÊA FILHO , ID FUNCIONAL Nº 51178397, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência dos Conselhos Vinculados, da Subsecretaria de Assusntos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002184/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de junho de 2021, MARCELO TOMAZ GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 565696-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002194/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5022874-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000441/2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MICHELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5112372-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002190/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, WANDERSON CHAGAS VIEIRA, ID FUNCIONAL 5115818-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002192/2021.\r\n\r\nEXONERAR, , com validade a contar de 21 de junho de 2021, NILMA TEIXEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL 51177528, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002191/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, LUIZ FERNANDO DA SILVA CONCEIÇÃO , ID FUNCIONAL N º 51193841, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002188/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, MARY ELLEN MARIA DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 51193728, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002189/2021.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL DOS SANTOS CORREIA, ID FUNCIONAL N° 21319049, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Regiane Cristina Cavalcante, ID Funcional n°51109689. Processo nº SEI-310006/000438/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, FABIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086399-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000439/2021.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA LUNA PAES DA SILVA, ID FUNCIONAL 51129256, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabio de Souza Teixeira, ID Funcional nº 5086399-1. Processo nº SEI-310006/000439/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, THIENE GONÇALVES JÚNIOR , ID FUNCIONAL Nº 51194953, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fiscalização, da Divisão de Operações, da Coordenação Especial de Operações, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002295/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ISABELLA DE SOUZA RIBEIRO, ID. FUNCIONAL Nº 5110665-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002185/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FÁTIMA FREITAS DE BARROS , ID FUNCIONAL Nº 51187990, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002183/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100766-5 para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gustavo Fonseca de Souza, ID Funcional n° 43852793. Processo nº SEI-310006/000423/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIGI RIBEIRO PORCIDES, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valéria Maria Soares, ID Funcional nº 5028545-9. Processo nº SEI-310006/000420/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2021, publicado no D.O. de 21/04/2021, que nomeou LUIZ CARLOS RODRIGUES DA FONSECA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Fonseca, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rogério Alves dos Santos, ID Funcional n° 51024942, Processo nº SEI-310006/000199/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ GUEDES DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5099864-1 para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Luiz de Souza Cardoso, ID Funcional nº 5101634-6. Processo nº SEI-310006/000425/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, THEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5101041-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000440/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2021, NATHÁLIA DE ARAÚJO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089955-4 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000424/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA OLIVEIRA CORREIA, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nathália de Araújo Azevedo, ID Funcional nº 5089955-4. Processo nº SEI-310006/000424/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ADRIANE REIS SABROZA, ID FUNCIONAL Nº 196817-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000345/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, DELANO BARRETO DE MELLO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000345/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE CASTRO SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Delano Barreto de Mello. Processo nº SEI-310005/000345/2021. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO VALE FERREIRA, ID Funcional nº 4377320-6, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Carlos Alberto da Cunha Junior, Id Funcional 5076772-0. Processo nº SEI-330018/000402/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2021, ISABELLA RETTO BOGOSSIAN, ID FUNCIONAL Nº 4248665-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000400/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARISE DE PAULA BARBOSA, ID FUNCIONAL 1572872-2 para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Isabella Retto Bogossian, ID Funcional nº 4248665-3. Processo nº SEI-330018/000400/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA LOPES DE OLIVEIRA MISSEL BROWNE, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por José Alberto Ferreira de Souza Maia, ID Funcional nº 5117479-0.. Processo nº SEI-330020/000523/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de junho de 2021, KAROLINE DA SILVA MENDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5036295-0 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001523/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FERNANDA FERNANDES DE AMURILLO, ID FUNCIONAL N° 571590-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FABIANO FARIA DA GAMA, ID FUNCIONAL N° 5116590-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JONATHAN FERREIRA FURUCHO, ID FUNCIONAL N° 5118969-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FRANCISCO VICENILDO MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 5097736-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, GISELLE METELLO DA FONSECA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5116158-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FABRICIO MIRANDA PIMENTEL, ID FUNCIONAL N° 5116778-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FABIO LUIS PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5116127-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, ISABELLA VILELA ROCHA BISPO, ID FUNCIONAL N° 5118619-5 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FLÁVIO SIQUEIRA DA SILVA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5116152-4 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JORGE ANDERSON LOPES HELBOURN DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5117934-2 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JOÃO ALBERTO DO CARMO, ID FUNCIONAL N° 5118275-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FÁBIO ROGÉRIO GLINARDELLO E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5117687-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, FELIPE VALENTIM PIRES, ID FUNCIONAL N° 4405157-3 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2021, JACIARA CRISTINE MARCOS, ID FUNCIONAL N° 5118290-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000385/2021."
                    ],
                    "Indeterminado 3095347": [
                        null,
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/0005629/2020 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES, ID Funcional 5111768-1; SIMONE VARGAS TORRELIO, ID Funcional 5109461-4 e LUCAS BARBOSA GODINHO, ID Funcional 5112402-5, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do trabalho. Processo nº SEI-150001/0005629/2020."
                    ],
                    "Indeterminado 3095348": [
                        null,
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000364/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA,ID Funcional 39320979, vínculo 01, matrícula 0825623-2, Professor Docente I/16 horas,do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019."
                    ],
                    "Indeterminado 3095349": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/034001/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2021 para aquisição de garrafões de água mineral de 20L ao licitante GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.768.278/0001-39, no valor total de R$ 527.134,70 (quinhentos e vinte e sete mil e cento e trinta e quatro reais e setenta centavos), com base na adjudicação do i. Pregoeiro."
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324396": [
                            null,
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/671/2019 - Diante das justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo, através do despacho id. 18101985, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica de nº 75, inserido neste procedimento através do id nº 18417047, RESOLVO: A) APROVO a elaboração de termo aditivo ao contrato firmado com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMESP, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nId: 2324396"
                        ],
                        "2324502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar de eventuais responsabilidades administrativas ocorridas com o Processo Administrativo nº E-04/LOTER/0429/1999, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ARINETE MATTOS DE SOUZA, Contadora, Classe IV, Id. Funcional nº 50282794. Processo nº SEI-150162/000351/2021.\r\n\r\nId: 2324502"
                        ],
                        "2324407": [
                            null,
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8694 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000786/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e revoga o Decreto nº 40.301/2010;\r\n\r\n- que servidores designados anteriormente como Gestores, Fiscais e Substitutos, de Contratos em vigor nesta Fundação não pertencem mais aos quadros da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, \r\n\r\ncomo Gestores dos instrumentos relacionados nesta Portaria para \r\n\r\na elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas\r\n\r\ne como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas \r\n\r\natividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nE-04/168/0000386/2017\r\n\r\nContrato 002/2017\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Natan Medeiros Falbo - ID. 5098338-5 \r\n\r\nFiscal Operacional: Diego Arruda Martins - ID. 5112129-8\r\n\r\nSubstituta Eventual: Patricia Xavier Schroeder Alves - ID. 5100180-2\r\n\r\nE-04/168/0564/2017\r\n\r\nContrato 001/2018\r\n\r\nMicrocis Consultoria, Informática e Serviços Eireli \r\n\r\nGestor de Contrato: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Richardson Rolim de Britto - ID. 5106857-5 \r\n\r\nFiscal Operacional: Valdir Ferreira Faustino - ID. 2715864-0\r\n\r\nSubstituto Eventual: Lúcio Gama Pereira - ID. 27160220\r\n\r\nE-01/052/706/2016\r\n\r\nContrato 002/2018 \r\n\r\nInvestiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli \r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Carolina Gomes Almeida Medeiros Chimenti - ID. 5110500-4\r\n\r\nFiscal Operacional: Roberto Carlos Barbosa - ID. 2048567-1\r\n\r\nSubstituto Eventual: Matheus Lima da Silva - ID. 5104101-4.\r\n\r\nE-12/218/0628/2019\r\n\r\nContrato 001/2019 \r\n\r\nTrivale Administração Ltda\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Emerson dos Santos Souza - ID. 3990733-3\r\n\r\nFiscal Operacional: Ana Paula Rodrigues Lima - ID. 4334284-1\r\n\r\nSubstituta Eventual: Larissa Neves de Lima - ID. 5100203-5\r\n\r\nE-12/218/0824/2019\r\n\r\nContrato 003/2019 \r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Cristiane de Oliveira Carneiro - ID. 5118503-2\r\n\r\nFiscal Operacional: Paulo Cezar Oliveira Junior - ID. 5097706-7\r\n\r\nSubstituta Eventual: Camila Marilac Miranda - ID. 5112321-5\r\n\r\nSEI-12/218/000011/2019\r\n\r\nContrato 004/2019 \r\n\r\nACT Sistemas Ltda\r\n\r\nGestor de Contrato: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nGestor Substituto: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Luciano Santesso - ID. 5114338-0\r\n\r\nFiscal Operacional: Roberta de Faria Marques da Silva - ID. 4326576-6\r\n\r\nSubstituta Eventual: Camila Marilac Miranda - ID. 5112321-5\r\n\r\nE-12/218/0791/2019\r\n\r\nContrato 005/2019\r\n\r\nNetzi Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nGestor de Contrato: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nGestor Substituto: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Paulo Cezar Oliveira Junior - ID. 5097706-7 \r\n\r\nFiscal Operacional: Ana Carolina de Souza Barboza - ID. 5114225-2\r\n\r\nSubstituta Eventual: Roberta de Faria Marques da Silva - ID. 4326576-6\r\n\r\nE-12/218/0806/2019\r\n\r\nContrato 001/2020 \r\n\r\nInstituto Nacional de Qualificação e Capacitação \r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0IR\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Luciano Santesso - ID. 5114338-0 \r\n\r\nFiscal Operacional: Roberta de Faria Marques da Silva - ID. 4326576-6\r\n\r\nSubstituta Eventual: Ana Carolina de Souza Barboza - ID. 5114225-2\r\n\r\nE-12/218/0643/2019\r\n\r\nContrato 002/2020\r\n\r\nP&P TURISMO LTDA.\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Emerson dos Santos Souza - ID. Funcional: 3990733-3\r\n\r\nFiscal Operacional: Diego Arruda Martins - ID. 5112129-8\r\n\r\nSubstituta Eventual: Ana Paula Rodrigues Lima - ID. Funcional: 4334284-1\r\n\r\nE-12/218/000013/2019\r\n\r\nContrato 003/2020\r\n\r\nGibbor Publicidade e Publicação de Editais - EPP \r\n\r\nGestor de Contrato: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nGestor Substituto: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Ana Carolina de Souza Barboza - ID. 5114225-2\r\n\r\nFiscal Operacional: Paulo Cezar Oliveira Junior - ID. 5097706-7 \r\n\r\nSubstituta Eventual: Camila Marilac Miranda - ID. 5112321-5\r\n\r\nSEI-120218/000223/2020\r\n\r\nContrato 004/2020\r\n\r\nMAX QUALITY Comércio e Representação LTDA-EPP\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Cristiane de Oliveira Carneiro - ID. 5118503-2\r\n\r\nFiscal Operacional: Luciano Santesso - ID. 5114338-0 \r\n\r\nSubstituto Eventual: Paulo Cezar Oliveira Junior - ID. 5097706-7 \r\n\r\nSEI-12/218/000003/2019\r\n\r\nContrato 005/2020\r\n\r\nAAVA Locações e Transportes LTDA.\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Luciano Santesso - ID. 5114338-0 \r\n\r\nFiscal Operacional: Paulo Cezar Oliveira Junior - ID. 5097706-7\r\n\r\nSubstituta Eventual: Ana Carolina de Souza Barboza - ID. 5114225-2\r\n\r\nSEI-12/218/000014/2019\r\n\r\nContrato 007/2020\r\n\r\nEletron Eletricidade e Telecomunicações Eirelli EPP \r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0 \r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo: Luciano Santesso - ID. 5114338-0 \r\n\r\nFiscal Operacional: Roberta de Faria Marques da Silva - ID. 4326576-6\r\n\r\nSubstituto Eventual: Paulo Cezar Oliveira Junior - ID. 5097706-7 \r\n\r\nSEI-260019/002129/2020\r\n\r\nContrato 001/2021\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ldta ME.\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3 \r\n\r\nFiscal Administrativo Richardson Rolim de Britto - ID. 5106857-5\r\n\r\nFiscal operacional: Valdir Faustino Ferreira - ID. 2715864-0\r\n\r\nSEI-260019/001864/2020\r\n\r\nContrato 002/2021\r\n\r\nAlibral Distribuidora e Transportadora Eirelli\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 4408921-0\r\n\r\nGestor Substituto: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3\r\n\r\nFiscal Administrativo: Richardson Rolim de Britto - ID. 5106857-5\r\n\r\nFiscal Operacional: Valdir Faustino Ferreira - ID. 2715864-0\r\n\r\nSEI-120218/000249/2020\r\n\r\nContrato 003/2021\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID. 44089210\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Arruda Martins - ID. 51121298\r\n\r\nFiscal Administrativo: Walter Camões Esteves Barreiro Junior - ID. 5111221-3\r\n\r\nFiscal Operacional: Filipe de Souza Gonçalves - ID. 5111716-9\r\n\r\nSubstituto Eventual: Richardson Rolim de Britto - ID. 5106857-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias CEPERJ/PR Nº 8647/2020, CEPERJ/PR Nº 8651/2020, CEPERJ/PR \r\n\r\nNº 8658/2020, CEPERJ/PR Nº 8660/2020, CEPERJ/PR Nº 8661/2020, CEPERJ/PR Nº 8671/2020. CEPERJ/PR Nº 8677/2021, CEPERJ/PR Nº 8678/2021 e CEPERJ/PR Nº 8679/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2324407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2324455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 47.363, 16 de novembro de 2020, a sra. JULIANA CARLON DE VASCONCELLOS, ID Funcional nº 5120.248-4, Subsecretária de Estado de Concessões e Parcerias, para exercer as funções de Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Processo nº SEI-120002/000012/2021.\r\n\r\nId: 2324455"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2324365": [
                        null,
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1963 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Esther Parrini Hoffman, ID funcional nº 0619448-6, João Carlos da Silva, ID funcional nº 4318097-3 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 5089489-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 008/2021, celebrado com a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, constante do Processo nº SEI-040063/000016/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Pedro Paulo Tavares da Silva, ID funcional nº 5089848-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Lília Mara de Paula Vasconcellos ID Funcional nº 4406259-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2324365"
                    ],
                    "2324503": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nVANESSA NONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...com validade a contar de 14/05/2021...\r\n\r\nLEIA-SE: ...com validade a contar de 14/06/2021...\r\n\r\nVITOR AMARO DA ROCHA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...com validade a contar de 14/05/2021...\r\n\r\nLEIA-SE: ...com validade a contar de 14/06/2021...\r\n\r\nId: 2324503"
                    ],
                    "2324436": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 66.645 e 66.648 - Processos nºs E-04/040/1673/2014 e E-04/040/1675/2014 - Recorrente: C & A modas. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Votou pela conclusão o Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas. - Acórdãos nºs 18.562 e 18.563 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DEIXAR DE PAGAR O ICMS DEVIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERENTE A MERCADORIAS EXISTENTES NO ESTOQUE E QUE VIERAM A SER INCLUÍDAS NO ROL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO MENCIONADO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, ausentes no caso em exame. DECADÊNCIA ACOLHIDA, POR MAIORIA.\r\n\r\nRecurso nº 75.228 - Processo nº E-04/040/1662/2014 - Recorrente: C & A modas. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Votou pela conclusão o Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas. - Acórdão nº 18.564 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DEIXAR DE PAGAR O ICMS DEVIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERENTE A MERCADORIAS EXISTENTES NO ESTOQUE E QUE VIERAM A SER INCLUÍDAS NO ROL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO MENCIONADO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, ausentes no caso em exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.794 - Processo nº E-04/211/013294/2019 - Recorrente: GAMA CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.591 - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. AQUISIÇÃO MERCADORIA. INTERESTADUAL. VENDA DIRETA AO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. No caso em tela, não a Nota Fiscal emitida em favor do adquirente originário, documento suficiente para comprovar a alegação da recorrente de que se trata de operação de mera remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiro, em decorrência da venda à ordem realizada. Portanto, resta comprovado a obrigação do contribuinte ao recolhimento da diferença de alí quota por não se tratar de venda à ordem, mas, sim, de venda direta ao destinatário da mercadoria, o qual é consumidor final não contribuinte do imposto. Com isso, sendo perfeitamente correta a decisão da JRF.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.104 - Processo nº E-04/211/002133/2020 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - petrobrás. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdão nº 18.602 - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU QUESITOS. INDEFERIDA.\r\n\r\nNos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. Ainda assim, não verifico nos autos razões apresentadas, tampouco, quesitos formulados. Perícia rejeitada. -ICMS. MULTA. CREDITAMENTE INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO CONCRETO À NORMA. Não assiste razão à recorrente para que seja alterada a hipótese de incidência da penalidade aplicada pela autoridade lançadora. Ainda assim, pretende a recorrente o reconhecimento da multa formal prevista no art. 62-C, XIII, item 1 da Lei 2.657/96, o qual aborda o tema de descumprimento de obrigação acessória relativa a livros e documentos fiscais, inclusive eletrônicos, para cuja infração não exista penalidade específica nesta Subseção, o que se demonstra completamente diferente da realidade fática. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.263 e 77.264. - Processos nºs E04/041/17/2018 e E04/041/565/2017 - Recorrente: AFE 08 - ITD. - Interessada: MARISE MACEDO DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 18.608 e 18.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.435. - Processo nº E04/034/000568/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rio de janeiro refrescos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.612 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.364 - Processo nº E04/005/001245/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SB8 PARTIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.617. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.377 - Processo nº E04/041/002619/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBRAHIM HASSEN MOHREZ. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.622 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.321. - Processo nº E04/211/012023/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2324436"
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Proc. nº PD-04/154.313/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 07/06/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37.\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37.\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 19.033,64. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROGERIO FERREIRA DE FREITAS, VIGIA, ID 28641850/1, da Fundação para Infância e Adolescência, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/06/2021. Proc. nº PD-04/154.315/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 07/06/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.622,44.\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 973,46.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FATIMA MARIA FERREIRA BISPO, Auxiliar Administrativo, ID 21348928/1, da Fundação Leão XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/06/2021. Proc. nº PD-04/154.307/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 02/06/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.648,40.\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 989,04.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID 19544570/1, da Administração Direta DO Governo do Estado RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/05/2021. Proc. nº PD-04/146.345/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 31/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37.\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37.\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 17.447,51.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCELO DELAYTI BARROCA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID 19537956/1, da Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/05/2021. Proc. nº PD-04/154.303/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 31/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37.\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37.\r\n\r\n1000 - DIREITO PESSOAL - R$ 0,43.\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 19.033,64.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE BERNADO FERNANDES, Auxiliar de Fazenda, ID 19490356/1, da Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/06/2021. Proc. nº PD-04/146.349/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 01/06/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 2.829,70.\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 960,08.\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.273,87.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HERMES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, ID 19478054/1, da Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/05/2021. Proc. nº PD-04/154.298/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 28/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 2.829,70.\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 960,08.\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.273,87.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2324348"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 22.06.2021\r\n\r\nNOMEIA FABIO SAMPAIO FERREIRA, Id Funcional43464807, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, Id Funcional 44149573, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, Id Funcional44149573, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por LETÍCIA BENEVIDES LIBERATORI, Id Funcional 43345956, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA LETÍCIA BENEVIDES LIBERATORI, Id Funcional 43345956, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por WLADYA ADRIANO MATTOS, Id Funcional 43593976, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2324435"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.429 DE 17 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001113/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de junho de 2021, o servidor: 3º SGT PM Alessandro Barela da Silva, ID: 4328378-0, do 24º BPM, em substituição ao servidor 1º SGT PM Carlos Alberto Louzeiro Araújo, ID: 2332758-8, do 38º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, pags. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2324467"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 57.684 ANTONIO PATRICIO DE SOUZA JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 15/12/2020, Registrado no Livro C-00211, Folha 175, Termo 79833, do RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito de Volta Redonda - RJ. Processo nº SEI-350042/001116/2021. \r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 61.626 VITOR OLIVEIRA VIANA, a contar da data de seu falecimento em 06/06/2020, Registrado no Livro C-37, Folha 225, Termo 12882, do RCPN da 2º Distrito de Saquarema - RJ. Processo nº SEI-350042/001113/2021. \r\n\r\nId: 2324417"
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                    "2324416": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 67.116 MARCOS PAULO DA SILVA FARIA, a contar da data de seu falecimento em 23/04/2021, Registrado no Livro C-00122, Folha 082, Termo 36284, do RCPN do 3º Distrito de São João de Meriti-RJ. Processo nº SEI-350037/001770/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 69.920 ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA, a contar da data de seu falecimento em 20/05/2021, Registrado no Livro C-230, Folha 142, Termo 83584, da Unidade Interligada 9º RCPN da Capital-RJ. Processo nº SEI-350480/000229/2021.\r\n\r\nId: 2324416"
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                    "2324413": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003528/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 78.567 DIEGO CRUZ DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Transportes, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003405/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1° SGT PM RG 63.552 VALDIR FERREIRA LEITÃO, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar 13 de julho de 2020, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005028/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.636 ALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Magé, a fim de exercer o cargo de Subsecretário de Saúde, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000493/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 77.324 CARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003495/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 97.316 RONALDO FREITAS DE SOUZA JÚNIOR, Para a Prefeitura Municipal de Carmo, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001503/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º TEN PM RG 85.204 ANTÔNIO CARLOS RABELO ENSÁ JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2324413"
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                    "2324415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005595/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 74.582 LEANDRO FERRARI DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Educação, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005596/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 77.164 NILTON DE SOUZA MATHIAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Educação, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008558/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 94.644 LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2324415"
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                    "2324398": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/001714/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.438,50 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) ao 15ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.06.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/001714/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.438,50 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) ao 15ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.06.2021.\r\n\r\nId: 2324398"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS FREDERICO OZÓRIO NUNES, Perito Criminal, ID Funcional nº 29697042, com validade a contar de 01/06/2020, para o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da CRPTC Norte Fluminense, da Coordenadoria Regional de Polícia Técnico-Científica, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5ª do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Paulo Cesar Vieira. Processo nº SEI-360309/000285/2021.\r\n\r\nId: 2324384"
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                    "2324508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA FREDERICO AUGUSTO LATERÇA PINHEIRO, Identidade Funcional nº 2.975.695-2, matrícula nº 265.548-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360216/000018/2021.\r\n\r\nId: 2324508"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000238/2021- OLINDA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, matr. nº 260.525-1. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 18.06.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000241/2021 - ALEX DO NASCIMENTO GOMES, ID Func. 5.021.729-1.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000242/2021 - ANDREA NUNES DA COSTA MENEZES, ID. Func. 565.602-8.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000243/2021 - SERGIO ROBERTO GAPANOWICZ, matr. 260.558-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000192/2021 - SILVIO DIAS PINTO, CPF 944.925.307-20, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000187/2021- CLAILTON AMADO GONÇALVES, CPF 871.704.777-34, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000172/2021- CECILIA ISAURA DA SILVEIRA, CPF 068.341.957-93, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000361/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de MARIA DA GLORIA ASSENCIO DE ALMEIDA LEMOS, CPF: 042.336.567-87, para o pagamento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000085/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de LEILA SILVA GOMES, CPF: 734.568.107-78 para o pagamento de Auxílio Funeral.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000371/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02, de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de DOUGLAS SCHMIDT, CPF: 003.214.727-99, para o pagamento de Auxílio Funeral.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000046/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR, CPF: 692.869.907-82, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor NILTON NUNES PEREIRA, matrícula nº 8.766-9, falecido em 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000351/2020 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de THAYANE ROCHA ALVES DA FONSECA, CPF: 116.816.107-01, para o pagamento de Auxílio Funeral.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000038/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de DAYSE ARAUJO NETO JARDECINO, CPF: 012.936.187-99, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor CARLINDO ANTONIO NETTO, identidade funcional 952.406-1, falecido em 11/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000303/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de LUIZ RO GERIO BURGER RIBEIRO, CPF: 008.999.677-10, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento da ex-servidora ARACI RODRIGUES FERREIRA BURGER, identidade funcional 685.195-9, falecida em 11/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000334/2020 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de MONICA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 032.451.687-80, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor CARLOS MARIANO ALMEIDA DE MELO, identidade funcional 2.933.317-2, falecido em 18/11/2020.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000392/2020 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO, CPF: 373.804.867-72, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor JOSE DO NASCIMENTO, identidade funcional 191.515-0, falecido em 13/10/2020.\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000135/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,27 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), em favor de ERIKA QUIRINO SANTOS DA SILVA, CPF: 091.929.027-23, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento da ex-servidora SANDRA MARA QUIRINO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 1.003.168-0, falecido em 21/11/2020.\r\n\r\nId: 2324209"
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                    "2324460": [
                        "V - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001061/2020 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79 e com base no art. 24, ll, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO no valor total de R$ 8.795,00 (oito mil setecentos e noventa e cinco reais), em favor da empresa METRO 2 CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI ME, para contratação de empresa especializada em comuns de engenharia, envolvendo adequação da acessibilidade da DEAPTI (Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade), localizada na Rua Figueiredo de Magalhães, 526 - Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, 22031-071.\r\n\r\nId: 2324460"
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                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROCESSO NO SEI-360074/000091/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de JOSE JORGE PEREIRA DE LIMA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de Caráter Secreto.\r\n\r\nId: 2324223"
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                        "I - Despacho",
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                    "2324457": [
                        "V - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000125/2021 - CLAUDIO AUGUSTO RAMOS, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.218.387-1 - 488 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2324457"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2324482": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 26 de maio de 2021, a seguinte servidora: MAJ BM QOS/DENT/00 ALESSANDRA BEREICOA CUNHA, RG 28.441, ID FUNC: 2588915-0, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande em substituição ao servidor MAJ BM QOS/DENT/00 FLÁVIA BESSA LAVIOLA DIAS, RG 28.441, ID FUNC:2586543-9, para compor a Comissão de fiscalização setorial com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 41/2019, oriundo do Processo nº E-27/132/52/2017, firmado com a empresa Verde Gestão de Serviços e Resíduos Eireli: Processo nº SEI-270067/000194/2021.\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato; \r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nId: 2324482"
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                    "2324449": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 21 de junho de 2021, o seguinte servidor:1° Sgt BM Q00/98 ALEX XAVIER MACHADO RG: 24289 Id Funcional: 002587926, em substituição ao servidor Subten BM Q07/99 MARCIO DAS NEVES DUARTE RG: 25.722 Id. Funcional: 25851659, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 57/2020, oriundo do Processo nº SEI-27/132/000738/2019, firmado com as empresas PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270040/000445/2021.\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nId: 2324449"
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                    "2324446": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10 de junho de 2021, a seguinte servidora: CAP BM QOS/Dent/02 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO, RG: 28.423, ID FUNCIONAL 000886732-1 e SUBTEN BM QBMP 06/02/Dent/02 VALDENICE GONCALVES FERREIRA, RG: 30.464, ID FUNCIONAL 000614006-8, em substituição ao servidor MAJ BM QOS/Dent/00 VIVIANE PETRUCCELLI ESPINDOLA, RG: 32.553, ID FUNCIONAL 000615359-3 e CAP BM QOS/Dent/02 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO, RG: 28.423, ID FUNCIONAL 000886732-1, para compor a Comissão de fiscalização Setorial de Contrato com o ob jetivo de fiscalizar o Contrato nº 36/2020, oriundo do Processo nº SEI-270131/000259/2020, firmado com as empresas GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000385/2021.\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nId: 2324446"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\n*DESIGNA, a contar de 31 de maio de 2021, as seguintes servidoras: SUBTEN BM Q06/AxE/00 REGINA CARDOSO Id Funcional 613583 rg 26985 e 2º SARGENTO BM Q06.02 VANESSA PAES LEME DE LUCA Id Funcional615685 rg 32923, em substituição aos servidores 2º SARGENTO BM Q00.02 LUCIANE COSTEIRA, RG 31752, Id Funcional 614681-3 e 1º SGT BM Q00/97 MARCELO BARBOSA DE FARIA RG 22469, para compor a Comissão de fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 35/2019, oriundo do Processo nº E-27/132/062/2018, firmado com a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA-EPP, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270060/000627/2021.\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato;\r\n\r\nIX - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXII - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXIII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIV - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2021.\r\n\r\nId: 2324451"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000044/2021 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.012.731/0001-33, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando a Capacitação de 05 (cinco) militares do sistema de execução orçamentária e contabilidade da SEDEC/CBMERJ, cujo tema é \"Retenções na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços na Administração Pública\"; nos termos da autorização do Cel BM JANKEL GRUBMAN VOTO, Cel BM, Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000129/2021- RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME (20.129.563/0001-91), no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), visando a Capacitação de 25 (vinte e cinco) militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), cujo tema é \"Licitações Internacionais\"; a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização do Cel BM MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Cel BM, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000759/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa VISION MARINE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (02.446.080/0001-39), no valor estimado de R$ 448.047,93 (quatrocentos e quarenta e oito mil quarenta e sete reais e noventa e três centavos), cujo objeto é a Contratação para execução dos serviços de reparos, incluindo o fornecimento dos materiais, insumos e sobressalentes necessários às manutenções nos hidrojatos HamiltonJet HJ364 (Overhaul), da propulsão da embarcação L-11; visando atender às demandas do CBA XI do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CBMERJ, nos termos da autorização do Cel BM MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Cel BM, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000224/2020 - RATIFICO a contratação direta, através de Dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA (49.351.786/0010-71), no valor de R$ 27.787,20 (vinte e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), visando Aquisição Emergencial de Soluções Parenterais de Grande Volume (SPGV), para atender a demanda das viaturas de Atendimentos Pré-Hospitalar Móvel da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização da Cel BM SIMONE MAESO, Cel BM, Diretora de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2324472"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2324476": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nDESIGNA MARISTELA FERREIRA VIDAL, Merendeira, ID 3523681-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 11802303565, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucimar Alcantara Dutra, ID 3942167-8/1. Processo nº SEI-030032/001405/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JONAS PACHECO DE LIMA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4278289-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Talita Borges de Mendonça, ID 3424537-5/1. Processo nº SEI-030036/002368/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, Prof. Doc. II, ID 3874724-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 24/09/2020. Processo nº SEI-030034/001629/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4420589-9/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/08/2020, publicado no DOERJ de 25/08/2020. Processo nº SEI-030034/001629/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALAN COQUEIRO DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4420738-7/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Monica Pereira de Assunção, ID 4420589-9/1. Processo nº SEI-030034/001629/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÔNICA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4420589-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Ximenes Bahia, ID 3874724-3/1. Processo nº SEI-030034/001629/2021.\r\n\r\nDESIGNA TATIANI SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5079926-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rotary II, U.A. 11802312555, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariane Mothé Lemos, ID 3768711-5/1. Processo nº SEI-030041/001735/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELI DOS SANTOS LABRE, Prof. Doc. I, ID 3477701-6/1, com validade a contar de 16/03/2021, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 11802309526, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula de Jesus da Silva, ID 4391577-9/1. Processo nº SEI-030038/001169/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DOS SANTOS PAULA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4277959-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 11802304543, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/002096/2021.\r\n\r\nDISPENSA RUTH SILENE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3306255-2/1, da função de Secretário do C.E. Antônio Quirino, U.A. 11802303513, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000123/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 08/03/2021, MIRTES DAS GRACAS SANDORA E SILVA, Prof. Doc. II, ID 3647925-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. João Nery, U.A. 11802302523, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000488/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELILIAN GOES DA SÉ ROQUE, Prof. Doc. I, ID 4342918-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rotary, U.A. 11802303538, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/001241/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DE FÁTIMA COUTO DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4284949-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802310565, Tipo D, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kathia Rodrigues Franco Lima, ID 3637873-9/1. Processo nº SEI-030039/000243/2021.\r\n\r\nDESIGNA WALLACE SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4396218-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mara Rubia de Almeida Ferreira, ID 3458733-0/1. Processo nº SEI-030036/002310/2021.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA DE OLIVEIRA LIMA GENUNCIO, Prof. Doc. I, ID 5033791-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 11802303557, Tipo B, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/001115/2021.\r\n\r\nId: 2324476"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2021\r\n\r\nATO DE 16/06/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 18/06/2021 - FICA RETIFICADA a ID Funcional para 555626-0, vínculo 1, do ato que designou EMILIA CRISTINA VERONESI FERREIRA, Prof. Doc. I, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raphael Luiz de Siqueira Jaccoud, U.A. 11802314579, Tipo E, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo de Mendonça Ramos Junior, ID 3513166-7/1. Processo nº SEI-030043/001034/2021.\r\n\r\nId: 2324475"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ADRIANA DA SILVA GARCIA, ID Funcional nº 560711-6, vínculo 3, matrícula nº 927362-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/06/2021. Processo nº SEI-030037/001977/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MANOEL RODRIGUES FERNANDES, ID Funcional 4391330-0, vínculo 1, matrícula 967527-3, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/06/2021. Processo nº SEI-030037/001980/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CASSIO MOISES DOS SANTOS GABRIEL, ID Funcional 4254339-8, vínculo 1, matrícula 927269-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/06/2021. Processo nº SEI-030035/002959/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 5014163-5, vínculo 1, matrícula 3041665-5, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/04/2021. Processo nº SEI-030030/002687/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LIVIA MARIA AIRES DE CASTRO, ID Funcional 4252859-3, vínculo 1, matrícula 927009-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/06/2021. Processo nº SEI-030036/003233/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LINCOLN FARIA DA SILVA, ID Funcional 4202881-7, vínculo 2, matrícula 944635-2, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/2021. Processo nº SEI-030039/002208/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LARISSA NOBREGA DE ARAUJO PINTO, ID Funcional 5006465-7, vínculo 1, matrícula 3029826-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/05/2021. Processo nº SEI-030042/001322/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCUS VINICIUS MONTEIRO PERES, ID Funcional 4376467-3, vínculo 1, matrícula 958893-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/05/2021. Processo nº SEI-030038/001950/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WILLIAM SOUZA PASSOS, ID Funcional 4327413-7, vínculo 1, matrícula 940964-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/05/2021. Processo nº SEI-030041/001645/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ALEXANDRA GOMES BARBOZA, ID Funcional 4335865-9, vínculo 1, matrícula 945866-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/05/2021. Processo nº SEI-030031/000881/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIANA MONTEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional 5078831-0, vínculo 1, matrícula 3086956-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/06/2021. Processo nº SEI-030034/001599/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBERT SANDER CARDOSO, ID Funcional 5094137-2, vínculo 1, matrícula 3108000-5, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/05/2021. Processo nº SEI-030022/004693/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIO SERGIO RIBEIRO, ID Funcional 4278057-8, vínculo 1, matrícula 929523-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/05/2021. Processo nº SEI-030037/001814/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, ID Funcional 5035867-7, vínculo 1, matrícula 3073896-7, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/05/2021. Processo nº SEI-030022/004611/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ARISTOTELES GOMES RIBEIRO, ID Funcional 4190112-6, vínculo 5, matrícula 966683-5, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/05/2021. Processo nº SEI-030033/001955/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ROSANA GONÇALVES DIAS PAIVA, ID Funcional 4413956-0, vínculo 2, matrícula 3055355-6, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/05/2021. Processo nº SEI-030030/002205/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 3634468-0, vínculo 2, matrícula 942606-5, do cargo de Professor Inspetor Escolar, D, ref. 9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/05/2021. Processo nº SEI-030039/001981/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA APARECIDA GONÇALVES DE PAIVA, ID Funcional 4391435-7, vínculo 2, matrícula 3045827-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/05/2021. Processo nº SEI-030038/001622/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ESTANISLAU FERNANDES CONCEIÇÃO, ID Funcional 3717731-1, vínculo 1, matrícula 838656-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/03/2021. Processo nº SEI-030030/001369/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ELIANA APARECIDA ALVES, ID Funcional 5094403-7, vínculo 1, matrícula 3108412-2, do cargo de Técnica de Enfermagem, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/03/2021. Processo nº SEI-030022/002193/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA DAS GRAÇAS SANTOS CARREIRO, ID Funcional 3483440-0, vínculo 1, matrícula 240388-9, do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, D, ref. 9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/11/2020. Processo nº SEI-030039/002579/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GEORGE LUIZ DE ABREU VIDIPO, ID Funcional 4272986-6, vínculo 2, matrícula 945978-5, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/11/2020. Processo nº SEI-030030/002588/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SERGIO RIBAMAR FERREIRA, ID Funcional 3280875-5, vínculo 1, matrícula 833507-7, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/09/2020. Processo nº SEI-030030/001280/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA ISABEL MENDONÇA FINAMORE, ID Funcional 4180230-6, vínculo 1, matrícula 891484-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/10/2019. Processo SEI nº E-03/038/1380/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HENRIQUE RESTIER DA COSTA SOUZA, ID Funcional 4421087-6, vínculo 2, matrícula 3055301-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/10/2019. Processo SEI nº E-03/038/1236/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCOS VINICIUS MARINS BARBOSA, ID Funcional 5017286-7, vínculo 1, matrícula 3046641-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/05/2021. Processo SEI nº E-03/006/3971/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAURICIO DA MATA LOSQUE, ID Funcional 3965915-1, vínculo 3, matrícula 933707-2, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/05/2021. Processo SEI nº E-03/008/2909/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SERVIO TULIO BRAGA RANGEL, ID Funcional 4332596-3, vínculo 1, matrícula 941926-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/03/2009. Processo SEI nº E-03/10001189/2009.\r\n\r\nId: 2324364"
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                    "2324381": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001526/2021 - GISELA SANTOS DA CUNHA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 6, matrícula: 870.142-7, ID: 5644631/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora inativa, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001572/2021 - ADRYANA SOARES NUNES DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 8, matrícula: 5.005.832-0, ID: 35583274/1.CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora inativa, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001582/2021 - ANA CECILIA ALVES PEREIRA COELHO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 834.329-5, ID: 38141973/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora inativa, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2019.\r\n\r\nDE 22/06/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/1121/2016 - LEONTINO SAMPAIO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 234.615-3, ID: 5449669/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000786/2021 - KATIA DA COSTA SOARES, Professor I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 828.654-4, ID: 38282658/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001205/2021 - ELIZA QUEIROZ DE OLIVEIRA, professor docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 290.925-7, ID: 5493900/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001185/2021 - SOLANGE DO VALE, Professor Docente II - 40HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.007.183-6, ID: 33094969/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002247/2021 - JUSSIARA DA CUNHA NEVES FIGUEIREDO, Professor Docente II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.001.495-0, ID: 32789840/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001801/2021 - MARCIA CRISTINA RAMOS LAGE, Merendeira I, matrícula: 284.210-2, ID: 36838977/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001525/2021 - CLAUDIA MARIA POLICARPO FREITAS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 291.297-0, ID: 38136732/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001578/2021 - ANA LUCIA MENDONÇA DA SILVA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 243.149-2, ID: 37313053/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a) inativo (a), tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001581/2021 - ANA CECILIA ALVES PEREIRA COELHO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 291.345-7, ID: 38141973/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora inativa, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001405/2021 - SUELI GOLINELI BARRETO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 292.060-1, ID: 32698011/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000440/2020 - JURANDIR SANTOS DE AMORIM, Zelador I, matrícula: 5.015.159-6, ID: 36387860/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2324381"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.035.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/10402697/2012, constante às fls. 306-311, datado de 28 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA, EXTERNATO CAMPISTA, sito a Rua Dr. Beda nº 112/118 - IPS - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1512 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA, CNPJ 29.616.612/0001-95, Regimento Escolar registrado no livro B -234 sob o nº 40433 com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.036.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/10402697/2012, constante às fls. 306-311, datado de 28 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA, EXTERNATO CAMPISTA, sito a Rua Dr. Beda nº 112/118 - IPS - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1512 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA, CNPJ 29.616.612/0001-95, Regimento Escolar registrado no livro B -234 sob o nº 40433 com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.037.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/10402774/2012, constante às fls. 607 a 612, datado de 02 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO NAKED & VIEIRA LTDA EPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, sito à Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 265 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1924 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo NAKED & VIEIRA LTDA EPP, CNPJ 01.663.028/0001-71, Regimento Escolar registrado sob nº 40548 do livro B 235, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.038.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/2927/2019, às fls. 242 - 270, datado de 09 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade, Município Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1101 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 780696 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.039.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1142/2017, às fls. 746 a 767, datado de 03 de outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINO E ALEXANDRIA LTDA - ME, INSTITUTO ALEXANDRIA DE TECNOLOGIA, sito a Rua Itamar Gomes s/nº - frente lote 04 - Centro - Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINA E ALEXANDRIA LTDA - ME, CNPJ 26.926.981/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-14 sob o nº 2612 com eficácia a partir de 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.040.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/597/2019, às fls. 441 a 461, datado de 12 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, EFONAPE MACAÉ RJ, sito a Avenida Feira de Santana s/nº Lote 38 - Balneário Lagomar - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.581.823/0002-03, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 86575 com eficácia a partir de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.041.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/597/2019, às fls. 441 a 461, datado de 12 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, EFONAPE MACAÉ RJ, sito a Avenida Feira de Santana s/nº Lote 38 - Balneário Lagomar - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.581.823/0002-03, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 86575 com eficácia a partir de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.042.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/2927/2019, às fls. 242 - 270, datado de 09 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade, Município Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1101 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 780696 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.043.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/2927/2019, às fls. 242 - 270, datado de 09 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade, Município Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1101 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 780696 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.044.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1346/2019, às fls. 290 a 310, datado de 18 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CUR SO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES - LTDA -ME, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito a Alameda Etelvino Gomes, 580 - Riviera Fluminense - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B 5 sob o nº 44805 com eficácia a partir de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.045.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1346/2019, às fls. 290 a 310, datado de 18 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES - LTDA -ME, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito a Alameda Etelvino Gomes, 580 - Riviera Fluminense - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ, 09.042.558/0001-04 Regimento Escolar registrado no livro B 5 sob o nº 44805 com eficácia a partir de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.046.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1346/2019, às fls. 290 a 310, datado de 18 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES - LTDA-ME, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito a Alameda Etelvino Gomes, 580 - Riviera Fluminense - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B 5 sob o nº 44805 com eficácia a partir de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.047.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1346/2019, às fls. 290 a 310, datado de 18 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES - LTDA-ME, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito a Alameda Etelvino Gomes, 580 - Riviera Fluminense - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B 5 sob o nº 44805 com eficácia a partir de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.048.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/656/2019, às fls. 283-301, datado de 25 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, CENTRO EDUCACIONAL CAPITÃO LUGON - CECAP, sito a Rua José Mozart Erthal s/nº, Alphaville - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, CNPJ 39.229.414/0002-03, Regimento Escolar registrado no livro B - 755 - sob o nº 057567 com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.049.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/138/2019, às fls. 180-199, datado de 14 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO CILENTO LTDA, EXTERNATO LEOPOLDINA - ENSINO FUNDAMENTAL, sito a Rua Max de Vasconcelos nº 305, - Caju - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 420 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO CILENTO LTDA, CNPJ 20.189.449/0001-57, Regimento Escolar registrado no livro B - 365 - sob o nº 57084 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.050.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1142/2017, às fls. 746 a 767, datado de 03 de outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINO E ALEXANDRIA LTDA - ME, INSTITUTO ALEXANDRIA DE TECNOLOGIA, sito a Rua Itamar Gomes s/nº - frente lote 04 - Centro - Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINA E ALEXANDRIA LTDA - ME, CNPJ 26.926.981/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-14 sob o nº 2612 com eficácia a partir de 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.051.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1142/2017, às fls. 746 a 767, datado de 03 de outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINO E ALEXANDRIA LTDA - ME, INSTITUTO ALEXANDRIA DE TECNOLOGIA, sito a Rua Itamar Gomes s/nº - frente lote 04 - Centro - Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINA E ALEXANDRIA LTDA - ME, CNPJ 26.926.981/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-14 sob o nº 2612 com eficácia a partir de 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.052.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1142/2017, às fls. 746 a 767, datado de 03 de outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINO E ALEXANDRIA LTDA - ME, INSTITUTO ALEXANDRIA DE TECNOLOGIA, sito a Rua Itamar Gomes s/nº - frente lote 04 - Centro - Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINA E ALEXANDRIA LTDA - ME, CNPJ 26.926.981/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-14 sob o nº 2612 com eficácia a partir de 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.053.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1142/2017, às fls. 746 a 767, datado de 03 de outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINO E ALEXANDRIA LTDA - ME, INSTITUTO ALEXANDRIA DE TECNOLOGIA, sito a Rua Itamar Gomes s/nº - frente lote 04 - Centro - Conceição de Macabu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALBERTINA E ALEXANDRIA LTDA - ME, CNPJ 26.926.981/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro B-14 sob o nº 2612 com eficácia a partir de 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.054.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/614/2019, às fls. 229 - 248 datado de 10 de fevereiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CRECHE ESCOLA DA MARIA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA,CENTRO EDUCACIONAL BRINCANDO E APRENDENDO , sito a Rua Marajó, s/nº, Quadra B, Lote V - Barra - Parque Aeroporto - Município de Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CRECHE ESCOLA DA MARIA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA , CNPJ 28.602.312/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 98765 com eficácia a partir 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.055.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/100686/2018, às fls. 189-194, datado de 19 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO SOUSA E OLIVEIRA EDUCAÇÂO BÁSICA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO APRENDIZ, sito a Rua Campo de Bicudo, nº 468 - Lote 015 - Quadra 012 - Atlântica - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 316 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, SOUSA E OLIVEIRA EDUCAÇÂO BÁSICA LTDA, CNPJ 08.588.510/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B -5 - sob o nº 4467 com eficácia a partir de 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.056.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/100847/2018, às fls. 176/194, datado de 15 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO R. C. BORGES CARDINOT - ME, CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR, sito a Rua Dr. Beda nº 98 complemento 112, Parque Rosário - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.152 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo R. C. BORGES CARDINOT - ME, CNPJ 09.599.727/0001-01, Regimento Escolar registrado no livro B - 364 - sob o nº 56882 com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.057.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/518/2019, às fls. 260/279, datado de 04 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO NO CER - CENTRO EDUCACIONAL RANGEL LTDA, CENTRO ESCOLA RIACHUELO V, sito a Rua Riachuelo nº 598, - Parque Oliveira Botelho - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 274 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CER - CENTRO EDUCACIONAL RANGEL LTDA, CNPJ 32.562.730/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B - 755 - sob o nº 057551 com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.058.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/518/2019, às fls. 260/279, datado de 04 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NO CER - CENTRO EDUCACIONAL RANGEL LTDA, CENTRO ESCOLA RIACHUELO V, sito a Rua Riachuelo nº 598, - Parque Oliveira Botelho - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 274 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CER - CENTRO EDUCACIONAL RANGEL LTDA, CNPJ 32.562.730/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B - 755 - sob o nº 057551 com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.059.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/609/2019, às fls. 195/214, datado de 05 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA CRECHE ESCOLA BEM VIVER LTDA, CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL BEM VIVER, sito a Rua São Jeronimo nº 76, - Parque Rosário - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 70 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela CRECHE ESCOLA BEM VIVER LTDA, CNPJ 25.250.246/0001- 42, Regimento Escolar registrado no livro B - 755 - sob o nº 00057565 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.060.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/2747/2019, às fls. 134 -153, datado de 13 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, CRECHE ESCOLA CANTINHO DA ALEGRIA EIRELI ME, CRECHE ESCOLA CANTINHO DA ALEGRIA, sito a Rua Agenor Esteves de Souza, s/nº, Centro - Município de Carapebus - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 204 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CRECHE ESCOLA CANTINHO DA ALEGRIA EIRELI ME, CNPJ 22.207.488/0002-46, Regimento Escolar registrado no livro B -15 - sob o nº 2678 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.061.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/597/2019, às fls. 441 a 461, datado de 12 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, EFONAPE MACAÉ RJ, sito a Avenida Feira de Santana s/nº Lote 38 - Balneário Lagomar - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.581.823/0002-03, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 86575 com eficácia a partir de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.062.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/597/2019, às fls. 441 a 461, datado de 12 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, EFONAPE MACAÉ RJ, sito a Avenida Feira de Santana s/nº Lote 38 - Balneário Lagomar - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.581.823/0002-03, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 86575 com eficácia a partir de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.063.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/597/2019, às fls. 441 a 461, datado de 12 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, EFONAPE MACAÉ RJ, sito a Avenida Feira de Santana s/nº Lote 38 - Balneário Lagomar - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.581.823/0002-03, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 86575 com eficácia a partir de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.064.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/597/2019, às fls. 441 a 461, datado de 12 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, EFONAPE MACAÉ RJ, sito a Avenida Feira de Santana s/nº Lote 38 - Balneário Lagomar - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.581.823/0002-03, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 86575 com eficácia a partir de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.065.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/597/2019, às fls. 441 a 461, datado de 12 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, EFONAPE MACAÉ RJ, sito a Avenida Feira de Santana s/nº Lote 38 - Balneário Lagomar - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 996 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.581.823/0002-03, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 86575 com eficácia a partir de 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.066.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/101042/2018, às fls. 131 - 150 datado de 01 de março de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO EDUCANDÁRIO REZENDE DE RIO DAS OSTRAS LTDA - ME, ERO, sito a Rua Nova Iguaçu, nº 783, Quadra 028 Lote 14 A - Recreio Rio das Ostras - Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 54 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo EDUCANDÁRIO REZENDE DE RIO DAS OSTRAS LTDA -ME, CNPJ 19.629.647/0001-05, Regimento Escolar registrado no livro B-15 - sob o nº 19537 com eficácia a partir 11 de março de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.067.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/698/2019, às fls. 202/222, datado de 14 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA CRIATIVA - LTDA, ESCOLA CRIATIVA, sito a Rua Eloi Ribeiro nº 62, - Parque Jóquei Club - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 118 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA CRIATIVA - LTDA, CNPJ 31.049.175/0001-17, Regimento Escolar registrado no livro B - 369 - sob o nº 57631 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.068.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/2927/2019, às fls. 242 - 270 , datado de 09 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade, Município Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1101 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 780696 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.069.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/2927/2019, às fls. 242 - 270, datado de 09 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade, Município Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1101 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 780696 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.070.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/2927/2019, às fls. 242 - 270, datado de 09 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade, Município Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1101 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 780696 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.071.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/2927/2019, às fls. 242 - 270, datado de 09 de setembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ETP - ESCOLA TÉCNICA, sito a Alameda Carlos Lacerda, nº 423, Liberdade, Município Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1101 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, CNPJ 10.764.265/0001-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 780696 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.072.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/716/2019, às fls. 309/329, datado de 07 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ, COLÉGIO EUCARÍSTICO SANTO ANTÔNIO, sito a Rua Santo Antônio nº 17, - Parque Santo Antônio - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 552 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0002-49, Regimento Escolar registrado no livro B - 370 - sob o nº 57731 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.073.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/716/2019, às fls. 309/329, datado de 07 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ, COLÉGIO EUCARÍSTICO SANTO ANTÔNIO, sito a Rua Santo Antônio nº 17, - Parque Santo Antônio - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 552 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0002-49, Regimento Escolar registrado no livro B - 370 - sob o nº 57731 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.074.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/717/2019, às fls. 300/319, datado de 23 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, COLÉGIO EUCARÍSTICO SÃO GONÇALO, sito a Rua Elias Olegário nº 131 anexo 133, - Portal do Lago Goitacazes - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 406 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0004-00, Regimento Escolar registrado no livro B - 370 - sob o nº 57731 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.075.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/717/2019, às fls. 300/319, datado de 23 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICEN TE SÃO JOSÉ, COLÉGIO EUCARÍSTICO SÃO GONÇALO, sito a Rua Elias Olegário nº 131 anexo 133, - Portal do Lago Goitacazes - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 406 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0004-00, Regimento Escolar registrado no livro B - 370 - sob o nº 57731 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.076.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/344/2019, às fls. 240/246, datado de 05 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO EXTERNATO BRASIL LTDA, EXTERNATO BRASIL, sito a Travessa Santo Elias nº 41, Anexo n° 97 da Rua Waltamar Fernandes Pimentel - Parque Jardim Carioca - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 225 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo EXTERNATO BRASIL LTDA, CNPJ 28.905.263/0001-69, Regimento Escolar registrado no livro B - 368 - sob o nº 57437 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.077.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/611/2019, às fls. 184/189, datado de 14 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NA REGINA F. A. SANTOS, EXTERNATO DA MONICA - J I PEQUENA MONICA, sito a Avenida Professor Henrique Guitton nº 34/36/42, - Parque Santa Maria - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 224 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido por REGINA F. A. SANTOS, CNPJ 32.251.068/0001-30, Regimento Escolar registrado no livro B - 369 - sob o nº 57610 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.078.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/580/2019, às fls. 215/235, datado de 09 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO ARTHUR S. BARBOSA ENSINO, INSTITUTO GAMA DE ENSINO, sito a Avenida Doutor Arthur Bernardes nº 773, - Parque Rosário - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 166 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo ARTHUR S. BARBOSA ENSINO, CNPJ 34.190.809/0001-45, Regimento Escolar registrado no livro B - 755 - sob o nº 057562 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.079.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/519/2019, às fls. 290/309, datado de 04 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL MARIANA RANGEL LTDA, CENTRO ESCOLA RIACHUELO VI, sito a Travessa Narciso nº 02, - Goitacazes - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1308 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MARIANA RANGEL LTDA, CNPJ 33.791.019/0001-52, Regimento Escolar registrado no livro B - 755 - sob o nº 057554 com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.080.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/519/2019, às fls. 290/309, datado de 04 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO NO CENTRO EDUCACIONAL MARIANA RANGEL LTDA, CENTRO ESCOLA RIACHUELO VI, sito a Travessa Narciso nº 02, - Goitacazes - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1308 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MARIANA RANGEL LTDA, CNPJ 33.791.019/0001-52, Regimento Escolar registrado no livro B - 755 - sob o nº 057554 com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.081.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1346/2019, às fls 290 a 310, datado de 18 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES - LTDA -ME ,PERINHO CURSO TÉCNICO, sito a Alameda Etelvino Gomes,580 - Riviera Fluminense - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B 5 sob o nº 44805 com eficácia a partir de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.082.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/004/1346/2019, às fls 290 a 310, datado de 18 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES - LTDA -ME, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito a Alameda Etelvino Gomes,580 - Riviera Fluminense - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 704 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA, CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B 5 sob o nº 44805 com eficácia a partir de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.083.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/041/471/2019, às fls. 267/286, datado de 01 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ADRIANA R. CAMPOS DOS SANTOS - EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, ESCOLA SÓ ANJOS, sito a Rua José Martins Sobrinho nº 27, - Parque São Mateus - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 01 turno, mantido pela ADRIANA R. CAMPOS DOS SANTOS - EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, CNPJ 23.992.435/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 306 - sob o nº 57465 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2324352"
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                        "2324506": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 675 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/2963/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 8.128, de 2018 que altera a Lei Estadual nº 5346, de 2008, que estabelece a obrigatoriedade à verificação por meio de uma Comissão Permanente de Assistência ao Sistema de Cotas, com fins de apurar a regularidade do exercício aos direitos reconhecidos, bem como o disposto no art. 1º, § 3º da Lei Estadual nº 6433, de 2013, dispondo que as minorias étnicas serão beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de autodeclaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, cabendo à escola técnica estadual criar mecanismos de combate à fraude;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/2963/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Assistência ao Sistema de Cotas, com os seguintes membros:\r\n\r\nSonia Mendes Ferreira, ID Funcional nº 35379529\r\n\r\nHugo Bomfim da Silva Filho, ID Funcional nº 2091864-0\r\n\r\nLilian do Carmo de Oliveira, ID Funcional nº 4406105-6\r\n\r\nBruna Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 4406039-4\r\n\r\nAlexandre do Nascimento, ID Funcional nº 210072-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2324506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324350": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1603 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.586 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/004779/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º, da portaria DETRO/PRES Nº 1.586 de 18 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O parcelamento de que trata esta Portaria se aplica aos débitos de leilão decorrentes da remoção e estadia de veículos, devidos pelos ex-proprietários, referentes ao § 7º, do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das multas de infração de transporte regular/irregular e das Taxas de Vistoria e Fiscalização (TVF). ”\r\n\r\n§ 1º - Os interessados poderão requerer o parcelamento até o dia 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Esta Portaria não se aplica aos débitos oriundos de contratos de prestação de serviços formalizados mediante processos de licitação e dispensa ou qualquer outro pacto dele advindo. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2324350"
                        ],
                        "2324351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1604 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.588 DE 04/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 60, do Decreto nº 11.920, de 23 de setembro de 1988, e o que conta no processo nº SEI-100005/004911/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES nº 1.588 de 04 de março de 2021.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nMarcello Quagliani - ID Funcional nº 4317986-0.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nAna Luiza Da Costa Garrido - ID Funcional nº 51156270;\r\n\r\nDaydiv Gonçalo Jovelino Da Silva - ID Funcional nº 5115552;\r\n\r\nEliane Medeiros dos Santos - ID Funcional nº 51161338.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAdriana Cadena Vieira - ID Funcional nº 4251980-2;\r\n\r\nLucianna Machado Beniz Mota - ID Funcional nº 4463674-1;\r\n\r\nJoão Pedro da Silva Peres - ID Funcional nº 51162580.\r\n\r\nSecretário:\r\n\r\nRenan Carvalho Santiago - ID Funcional nº 5076331-8.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Ana Luiza Da Costa Garrido - ID Funcional nº 51156270.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor a contar do dia 10 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2324351"
                        ],
                        "2324354": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004879/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 18530721), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-790017.\r\n\r\nId: 2324354"
                        ],
                        "2324357": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 17° REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - SEI-100005/000448/2021 - AI D768447; COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/000479/2021 - AI D779650; VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA. - SEI-100005/000484/2021 - AI D778254; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A. - SEI-100005/000485/2021 - AI D777826; SEI-100005/000487/2021 - AI D777827; T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/002223/2021 - AI D764217; TRANSTURISMO REI LTDA - SEI-100005/002234/2021 - AI D757859; SEI-100005/002474/2021 - AI D 757876; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - SEI-100005/002241/2021 - AI D767635; VIAÇÃO UNIÃO LTDA - SEI-100005/002242/2021 - AI D782607; SEI-100005/002243/2021 - AI D787204; SEI-100005/003582/2021 - AI D789609; SEI-100005/004296/2021 - AI D788003; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/002624/2021 - AI D787211; SEI-100005/002627/2021 - AI D787212; SEI-100005/004283/2021 - AI D791004; SEI-100005/004288/2021 - AI D788009; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - SEI-100005/002631/2021 - AI D757473; SEI-100005/002634/2021 - AI D780650; RIO ITA LTDA - SEI-100005/002640/2021 - AI D767634; SEI-100005/002641/2021 - AI D778631; SEI-100005/002642/2021 - AI D788632; SEI-100005/002643/2021 - AI D787601; SEI-100005/002648/2021 - AI D787602; SEI-100005/004100/2021 - AI D790601; SEI-100005/004101/2021 - AI D767637; SEI-100005/004119/2021 - AI D787219; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - SEI-100005/002644/2021 - AI D780630; SEI-100005/004244/2021 - AI D787217; SEI-100005/004249/2021 - AI D793602; SEI-100005/004250/2021 - AI D787629; SEI-100005/004251/2021 - AI D787631; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/002795/2021 - AI D757870; SEI-100005/003775/2021 - AI D 790001; FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - SEI-100005/003338/2021 - AI D757854; EMPRESA BRASIL-TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/003548/2021 - AI D768014; SEI-100005/003559/2021 - AI D790606; SEI-100005/003563/2021 - AI D790607; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE PASSAGEIROS LTDA - SEI-100005/003569/2021 - AI D790004; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/003573/2021 - AI D762478; SEI-100005/003574/2021 - AI D762480; SEI-100005/003575/2021 - AI D762481; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - SEI-100005/003795/2021 - AI D758977; SEI-100005/003796/2021 - AI D 787222; SEI-100005/003797/2021 - AI D789601; VIAÇÃO ESTRELA S/A - SEI-100005/003845/2021 - AI D787611; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - SEI-100005/004094/2021 - AI D791803; AUTO VIAÇÃO ABC S.A - SEI-100005/004273/2021 - AI D787627; SEI-100005/004274/2021 - AI D787628; VIAÇÃO FALCÃO LTDA. - SEI-100005/004276/2021 - AI D788012. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 17ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2324357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2324505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/508.100/2011 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE CARLOS GONÇALVES LIMA, ID nº 2147994-1, Técnico em Química. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 28/11/2015 a 25/11/2020.\r\n\r\nId: 2324505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2324488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/004500/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 22.06.2021, o registro es tadual de número 49 do estabelecimento avícola de POSTURA denominado GRANJA JURITY, de propriedade de OCTÁVIO DICKERHOFF, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2324488"
                    ],
                    "2324470": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.22.06.2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020007/001165/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto ZAGRONE TS (CDSV/RJ nº 1730) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PRO TEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2324470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2324400": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 249 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o processo nº SEI-180007/001442/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização dos Contratos abaixo mencionados, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização, em conformidade com o art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos os seguintes servidores:\r\n\r\nNºS DOS PROCESSOS\r\n\r\nNºS DOS CONTRATOS\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUBSTITUTOS\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nSEI-180007/000206/2021\r\n\r\n004/2021\r\n\r\nIMPRENSA NACIONAL\r\n\r\nShaaly Rodrigues Leite de Souza Lima (5108653- 0), Diogo Lopes Pereira Pinho (4428071-2), Leonardo Fernandes Braga da Silva (5106110-4)\r\n\r\nThaiana Saldanha Bello (5100487-9)\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7)\r\n\r\nSEI-180007/000314/2020\r\n\r\n006/2021\r\n\r\nNP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA\r\n\r\nLeonardo Gomes Vasquinho (5102335-0), Elias Batista dos Santos Junior (5089735-7), Thaiana Saldanha Bello (5100487-9)\r\n\r\nWesley Dias Serafim (5117860-5)\r\n\r\nFábio Henrique Pigliasco Ferreira (5007410-5)\r\n\r\nParágrafo Único - O primeiro servidor constante na coluna “fiscais”, fica designado como o presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato relacionado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2324400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2324474": [
                        "V - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 328 DE 17 DE JUNHO 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, que lhe é conferido pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Processo nº SEI-310003/002166/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a Julio Cesar Saraiva, Id. Funcional nº 5107271-8, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n\r\nI - assinar documentos de mero expediente, ofícios e despachos, objetivando dar maior celeridade aos trâmites internos desta Secretaria;\r\n\r\nII - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão e o pagamento de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIV - autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, suas dispensas ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nVI - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVII - assinar Termo de Ajustes de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância quando seja verificados ilícitos administrativos em âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nIX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXI - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de junho de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2324474"
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Quórum verificado, através da frequência, justificada as ausências da DPGE/RJ, às quatorze horas e vinte minutos, com a presença da ACAMPAR/RJ, ANDEF, FENEIS, SECC, ADVERJ, ADEFIMPA/RJ, SEGOV, SES, APABB, FEAPAES, FEAPADAS, MORHAN, SETRANS, FEASPERJ, SUPERINTEDÊNCIA/SPPD, IBDD, SEINFRA, SECEC, UCB e UERJ, quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiros/as a presidenta do CEPDE, Roberta Sales (APABB), secretariado pelo conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), deu início aos trabalhos da assembleia. Antes do início da pauta, o conselheiro Ricardo Prates pede uma questão de ordem: a inclusão do calendário anual das assembleias ordinárias do Cepde. A proposta incluída na pauta, com o consentimento geral, foi seguindo o usual, com as assembleias ordinárias sempre às segundas quartas-feiras de cada mês, às 14 horas. Por ainda faltar 1 conselheiro para se atingir o quórum, a presidente Roberta Sales (APABB) realizou a inversão da pauta, iniciando com os informes gerais. Comunicou que no dia 23/02/2021 foi realizada a reunião do NUPED/DPGE RJ objetivando tratar das questões mais problemáticas no uso do Rio Card Especial pelo o público com deficiência. Roberta Sales (APABB) inicia o ponto sobre a vacância na vice-presidência do CEPDE, em decorrência da renúncia do conselheiro Pedro González, entregue em dezembro/2021. Ele permanece conselheiro, assim como Dr. Valmery Jardim (DPGE/RJ). Roberta Sales relembra que todos estão com mandato prorrogado em função da Pandemia, mas que é necessário o colegiado se debruçar sobre isso. Considerando os entraves existentes, alheios ao Conselho, onde pendencias administrativas da SEODSDH, na publicação de nomeações dos conselheiros governamentais, por exemplo, ainda emperram a continuidade do processo eleitoral da Sociedade Civil, e que por conseguinte, também impede a eleição de nova diretoria executiva. Roberta Sales sinaliza ainda que ela e Ricardo Prates permanecem no intuito de apoiar na realização na agilização desta eleição da sociedade civil. A conselheira Ediclea Mascarenhas (UERJ) pediu a palavra e colabora enfatizando que na realidade o Regimento Interno do CEPDE é omisso em relação a essa vacância, argumentando Ediclea que o secretário o representa apenas eventualmente, o que significaria no caso de uma pequena licença ou em um pequeno impedimento e que nesse caso, interpreta Ediclea se trata de uma renúncia do cargo, formalizado por ofício, modo pelo qual Dr. Pedro González (DPGE/RJ) abdica do cargo por questões particulares, elucidando Ediclea (UERJ) que o Regimento Interno do Cepde não versa sobre competência referente à vacância da vice-presidência, caberia o colegiado decidir. Ediclea Mascarenhas (UERJ) também cita o exemplo de quando fora presidente do Cepde em dois mil e dezoito, onde na ocasião o seu vice, o conselheiro Antônio José (FEAPAES) por questões de saúde solicitou o desligamento do cargo, e com isso houve a indicação da inversão, da sua suplente em assumir como conselheira titular, de modo que assim a FEAPAES concedeu, em sequência se apresentou ao colegiado a proposta dessa recomposição da diretoria executiva, permanecendo a representatividade da instituição no referido cargo e mantendo a secretária, ressalvando Ediclea a necessidade da substituição da titularidade, na medida em que só pode assumir cargo na diretoria executiva conselheiros titulares. Assim votado, aprovado. Ricardo Prates (SEGOV) assume a Vice-Presidente e Roberta indicar um novo secretário, entendendo Ediclea que não se poderia acumular cargo no conselho. Ou seja, Ricardo Prates (SEGOV) não pode assumir duas funções, elucidando Ediclea que iriamos votar não em uma situação eventual e sim a sua situação definitiva na recomposição da diretoria. O conselheiro Ricardo Prates já se colocou à disposição, entendendo Ediclea que se assim fosse o entendimento do colegiado, já teríamos condições de votar, reforçando Ediclea da excepcionalidade do momento que vivemos, sobretudo na expectativa do processo eleitoral da sociedade civil. Salienta Cristina Penna (Assessoria Especial dos Conselhos Vinculados), precisamos entrar no processo eleitoral da sociedade civil, reforçado Cristina diante do colegiado, o seu comprometimento quanto a resolução da pendência da publicação das nomeações dos conselheiros governamentais, afirmando que ainda hoje estaria acionando o gabinete da SEDSDH para que acelere essas publicações para que o CEPDE definitivamente regularize a sua paridade (que se 'arrasta' desde o ano passado - 2020). Cristina Penna acrescenta que essas pendências de nomeação de conselheiros não seria algo exclusivo do CEPDE, esclarecendo ainda que outros conselhos estaduais estariam com o mesmo problema devido as interpretações jurídicas, a mesma ressalta que o corpo jurídico da atual gestão da SEDSDH denota de uma interpretação diferenciada das gestões anteriores. O conselheiro Fábio Fernandes (SPPD) mediante a fala da Cristina Penna argumenta que como se não bastasse a série de exigências do jurídico, ainda estamos tendo que lidar com o histórico de trocas de secretários, trocas de chefe de gabinete, emperrando segundo Fábio Fernandes (SPPD) todo esse processo, alegando que até então todas as exigências no decorre desse trâmite tem sido cumprida, lamentando que infelizmente o SPPD tem ficado impossibilitado de avançar e prover a publicação da nomeação do Deivid Ramos, na condição de conselheiro suplente no CEPDE. Enfatizando Roberta Sales (APABB) que essa situação nos atrapalha não apenas por conta do atraso da eleição da sociedade civil, o que não nos permite que o colegiado se renove, diante da quantidade de pauta crítica que temos por debater sobre a Pessoa com Deficiência. Roberta Sales (AABB) atenta que as secretarias não estariam se empenhando o suficiente, lembrando que há secretarias que não se fazem representar a meses nas decisões do conselho, que essas faltas já se tornaram crónicas, desfalcando o conselho no debate de pautas importantes para as Pessoas com Deficiência. Diante dessa dificuldade por qual passa o conselho. Cristina Penna (Assessoria Especial dos Conselhos Vinculados) informa que o secretario da SEDSDH, Bruno Dauaire vai se reunir com os presidentes dos conselhos no próximo mês de março, para saber das demandas, se certificar das dificuldades de cada conselho e atender as prioridades. Roberta Sales (APABB), mediante a uma das colocações da Cristina Penna, em relação à reformulação do Decreto de Criação do CEPDE, conforme ocorrido com o Decreto do conselho do idoso, Roberta nos reportar que já demos início a esse processo, que há uma minuta de novo decreto em curso, apresentada na assembleia de novembro 2020, priorizando as políticas públicas. Roberta diante do debate entende que há uma proposta bem delineada, e que mediante a intervenção do Antônio José (FEAPAES) reforça que o caminho mais coerente seria para esse final de mandato de gestão da diretoria executiva, algo bem objetivo e, que o quanto antes possamos realizar a eleição da sociedade civil, ressalvando Roberta Sales (APABB) que quanto a isso dependemos das nomeações do quadro de conselheiros governamentais em vacância e, assim sendo acredita Roberta Sales (APABB), que assim que toda normatização acontecer, se regularize a comissão eleitoral, regularizando todas as publicações e resolvendo essa questão. No entanto enfatiza Roberta Sales, a pauta de momento é a recomposição da Diretoria Executiva, Roberta Sales entende ser o mais adequado o conselheiro Ricardo assumir a vice-presidência e solicitar ajuda de um novo secretário. Roberta ressalta que por mais que tenhamos duas secretarias executivas (Eladyr Cury e Sheila Cabral) e que ambas se complementam, da mesma forma, ambas estão, por conta da Pandemia, no grupo de risco, o que faz com que precisem se revezar nos horários diante de um volume muito grande de compromissos, acrescenta Roberta Sales (APABB). Roberta Sales (APABB) enaltece a importância da contribuição do Dr. Caio Sousa (OAB/RJ), bem como de todos e encaminha que o colegiado delibere quanto essa pauta, se aprovamos o conselheiro Ricardo Prates (SEGOV), até então secretário, que assume a vice-presidência do CEPDE suprindo a vacância do Dr. Pedro Gonzalez (DPGE/RJ) e que nomeamos um novo secretário. Em sequência, o colegiado votou por eleger o conselheiro Ricardo Prates para a vice-presidência do CEPDE RJ, tendo com uma abstenção do conselheiro André Santos (ADEFIMPA-RJ). Para o preenchimento da vaga de secretário, Roberta Sales, pediu a colaboração com voluntários. Convidou o conselheiro Antônio José (FEAPAES). Na ausência de voluntários, o conselheiro Antônio José (FEAPAES) aceita integrar a diretoria executiva como secretário. Roberta Sales (APABB) agradece a todos pela conclusão deste ponto de pauta tão importante. E pede novamente à Cristina Penna na intercessão junto à SEDSODH para que todas as pendências sejam resolvidas o mais rápido possível, de forma a permitir que o processo eleitoral ocorra de fato. Ricardo Prates (SEGOV) agradece a todos pela confiança, ao ser eleito à vice-presidência, e afirma que continuará trabalhando com afinco no Conselho. A conselheira Carla D´Amato (ADVERJ) pediu a palavra, para sugerir um encaminhamento. Ela questionou se não seria procedente que a Sociedade Civil construísse um manifesto destinado ao Secretário Bruno Dauaire, para que ele desse mais atenção e prioridade ao funcionamento dos Conselhos de Direitos. A presidente Roberta Sales (APABB) lembrou ainda que na persistência no problema, até a próxima assembleia, em março, o Ministério Público, por exemplo, seria acionado. Ricardo Prates (SEGOV), secretário do CEPDE lavro a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro, vigésimo quarto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte um. Processo nº SEI-310003/001458/2021.\r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidenta CEPDE/RJ\r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2324402"
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Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Flavia Mendonça Pereira e Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Shirley Rosendo dos Santos Associação Redes de Desenvolvimento da Maré); Denisy Fernanda de Souza Silveira ( Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Harley Oliveira da Silva ( Fed. das Associações de Moradores de Miracema - FAMMIRA); Daniel Sanches ( Fed. Das Assoc. de Moradores do Munic. do RJ - (FAM-RIO); Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Eliane Maria Vieira e Nina Castro Adeodato Barrouin e Mello ( Instituto de Estudo da Religião - ISER); Regina Célia R. Maia ( Mov. Mães da Cinelândia); Patrícia de Oliveira da Silva e Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência); Poder Público: Cristiana Tafuri Duarte( Sec.de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Izaide Ribeiro de Faria ( Secretaria de Estado de Saúde - SES); Carlos Eduardo dos Santos Silva (Sec. De Estado de Ambiente - SEAS);Maria Beatriz Leal da Silva (SEEDUC); Fernanda Galliza do Amaral (TJ/RJ); Rodrigo Ignácio Mondego (OAB); . A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art.22, 2º do Regimento Interno, estão presentes 14 (quatorze) conselheiros. O Presidente Pierre Gaudioso abre a reunião de Março às 14:14. tendo em vista o quórum baixo, que só autoriza a abertura da Assembleia, e não as deliberações, o Presidente Pierre iniciou a reunião pelo Item 3 - PPDDH - Apresentando os convidados do CNDHI Marcos Augusto e pelo Coordenador Geral do PEPDDH-RJ Sr. Felipe Barbosa Carvalho, Entidade Gestora Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu. O Sr;. Felipe Barbosa solicita a volta do programa dos Defensores Cariocas Fluminenses que estão sendo acompanhados por Equipe Federal. O Centro de Diretos Humanos assume a execução do programa aqui no Estado com dez (10) casos que estavam sendo acompanhados por essa Equipe Federal. O Sr. Marcos Augusto do CDHNI- Finalizando a instituição desse conselho deliberativo é de suma importância para sobrevivência do Programa no Estado do Rio de Janeiro, e mais eficácia quando for tomar as decisões de inclusão e qual medida protetiva for aplicada ao Defensor neste momento. O Presidente Pierre gostaria de saber sobre os dois (2) entraves mencionados em relação no funcionamento do Programa. O 1) - Criação do Conselho Deliberativo que está parado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o 2) A Criação da Lei. A Lei o Governador não sancionou ou está parada na ALERJ. O Sr. Marcos Augusto - Houve um veto, a justificativa foi que para criar o programa de proteção haveria um acréscimo de despesa administrativa pública, então, seria competência da propositura do Governador Chefe do Poder Executivo. Esse projeto voltou para Alerj. O Sr. Felipe nos informou que haverá uma reunião com MPF e a ALERJ para tratar desse assunto. O Presidente Pierre solicita ao término dessa reunião o Sr. Marcos e Sr. Felipe encaminhe ao Conselho um relatório. Para que o Conselho possa oficiar a própria Alerj, e ajudar o Conselho Deliberativo pedindo esclarecimento do porque esse projeto está parado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos alertando a importância da Defesa de Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro principalmente dos defensores e defensoras. O presidente Pierre passa a palavra para o Vice-Presidente Rodrigo por todos os conselheiros Rodrigo Mondego para falar sobre o informe do Item 02 da Pauta-Cronograma sobre visitas - haverá uma visita no dia 18/03/21 e a outra agendada para o dia 23//03/21. O Presidente Pierre agradece o Coordenador de defensor do PEPDDH. Ficamos no aguardo dessa reunião que os defensores irão participar. O Presidente Pierre informa que na última gestão nós tínhamos uma Comissão que trabalhava e tratava sobre os três (3) Conselhos de Proteção que não foi colocada nessa gestão. Mas se for o caso pode ser reativado essa comissão. “Comissão Orçamentária”- O Presidente Pierre solicita que a Comissão Orçamentária se reúna o mais rápido possível. Tem determinações regimentais da Comissão Orçamentária, pois tem que ser solicitado ao Governo do Estado toda prestação de contas das questões de Direito Humanos para o conselho aprovar e orçamentos para o ano que vem. Item 01 da Pauta - Aprovação da Ata de 24/02/2021 - Ata aprovada por todos os conselheiros presentes. Item 04 Comunicações Gerais Breves - O Presidente Pierre apresenta os novos conselheiros do TJ/RJ, Dr. Rafael Estrela Nóbrega (Titular) e Dra. Fernanda Galliza do Amaral (Suplente) que está presente na reunião, o conselho já foi oficiado com os novos representantes e que será publicado em ata, assim podemos contar com os votos e Conselheira Nina Castro Adeodato Barrouin e Mello - Instituto de Estudo da religião ISER - (Titular) presente na reunião. O Presidente Pierre da por encerrada reunião 15:30h. Eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente do Conselho. Processo nº SEI-310003/002238/2021.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente - CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2324403"
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Civil e 1 conselheiro do Poder Público); Item 03)- Relato das Comissões ; Item 04) - Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Denisy Fernanda de Souza Silveira e Carlos André M. dos Santos (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Paulo Maltz (Fed. Israelita do Estado do Rio de Janeiro); Harley Oliveira da Silva (Fed. das Associações de Moradores de Miracema - FAMMIRA); Daniel Sanches e João Ricardo de Mattos Serafim (Fed. das Assoc. de Moradores do Munic. do RJ - (FAM-RIO); Selma Batista e Luiz Carlos Correia ( GEAVIGSAN); Eliane Maria Vieira e Nina Castro Adeodato Barrouin e Mello ( Instituto de Estudo da Religião - ISER); Patrícia de Oliveira da Silva; Poder Público: Cristiana Tafuri Duarte( Sec.de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos); Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria ( Secretaria de Estado de Saúde - SES); Carlos Eduardo dos Santos Silva (Sec. de Estado de Ambiente - SEAS); Julia Miranda Igreja (ALERJ); Fernanda Galliza do Amaral (TJ/RJ); Rodrigo Ignácio Mondego e Mariana Correia Rodrigues (OAB). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art.22, 2º do Regimento Interno, estão presentes 15 (quinze) conselheiros. O Presidente Pierre Gaudioso abre a reunião de 28 de abril às 14:00. Item 01 da Pauta - Aprovação da Ata de 17/03/2021 - Ata aprovada pelos conselheiros presentes, somente a conselheira Selma Batista (GEAVISAN) se abstém. Item 02 da Pauta - Convite do CNDH para participar do 4º Encontro de Conselhos de D.H. e a 6ª Reunião Ampliada dos Conselhos Estaduais, Distrital e Nacional de D.H. - Foram indicados através de votos os conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso) e Denisy Fernanda de S. Silveira (Casa do Menor São Miguel Arcanjo) e representando o Poder Público Cristiana Tafuri Duarte (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos- SEDSODH). Item 03 da Pauta- Relato das Comissões: O Presidente Pierre passa a palavra para o Vice-Presidente Rodrigo Mondego para falar sobre as duas denúncias que a Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Diretos Humanos sofridos por Agentes de Segurança Pública. Vice-Presidente Rodrigo Mondego relata sobre a diligência que foi feita para ouvir in loco em dois locais. Estiveram presentes os conselheiros, Mariana Rodrigues, Luciano Norberto dos Santos e o Vice-Presidente Rodrigo Mondego a visita foi feita in loco na UPP do Salgueiro. Também estivemos presentes no Batalhão de São Cristóvão o comandante solicitou que a Comissão voltasse em outro momento, pois ele estava com problemas de saúde. Mas a visita foi positiva, em saber como os praças que são vítimas dentro das corporações estão abertos ao Conselho de Direitos Humanos. E podemos tentar fazer mais diligências como essa e com mais conselheiros. A conselheira Patrícia, as visitas foram canceladas nos presídios por motivo da pandemia. Item 04 da Pauta - Comunicações Gerais Breve - Conselheiro João Ricardo Serafim, sugeriu a criação de uma Comissão da Saúde Mental. Presidente Pierre - na reunião da Mesa de diretoria quando for elaborar o Ponto de Pauta para a próxima assembleia, colocará como ponto da pauta uma Comissão Temporária sobre a Saúde Mental. É de suma importância o funcionamento das comissões. O Conselho recebeu do CNDH um Ofício em relação à morte das três crianças de Belford Roxo. O Ofício foi respondido pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos ao CNDH assim como a OAB de Belford Roxo/ CEDCA/ e também a Polícia Civil. Todos estão atuantes. Precisamos de um representante Governamental para compor o PPCAAM, o Conselheiro Carlos Eduardo de Santos Silva, que representa a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS aceitou fazer parte. A Conselheira Patrícia da Silva estará fazendo parte de uma articulação para conversar com o Delegado sobre as crianças desaparecidas, o Presidente Pierre concordou com a participação dela nesse encontro, inclusive pode se apresentar como Conselheira do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O Presidente Pierre dá por encerrada a reunião as 15:45. Eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente do Conselho. Processo nº SEI-310003/002238/2021.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente - CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2324404"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 369 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO REVISORA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030041/002509/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Revisora para instruir o pedido de revisão da pena de demissão decretada no Processo nº E-03/6810201/2010, em cumprimento ao art. 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da revisão.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324509"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2324458": [
                        "V - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.716 DE 16 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE AVALIAR, OPINAR E PROPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO NOVO MARCO LEGAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.133/2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/030238/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos, na forma do inciso II, do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980;\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para, na forma do inciso XII, do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980, opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;\r\n\r\n- a publicação da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal atinente às normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o disposto no art. 191 e no inciso II, do art.193 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que assegura a possibilidade de a Administração Pública optar, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da retromencionada legislação, por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações correlatas até então vigentes;\r\n\r\n- a necessidade de revisão de todas as minutas padronizadas de editais, contratos, aditivos, convênios e instrumentos congêneres à luz do novo regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho com o objetivo de avaliar, opinar e propor à Administração Pública estadual providências de ordem jurídica relativas à implementação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do novo marco legal de licitações e contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nFlávio Amaral Garcia (presidente)\r\n\r\nRodrigo Zambão (vice-presidente)\r\n\r\nAndré Rodrigues Cyrino\r\n\r\nAlexandre Santos Aragão\r\n\r\nBruno Boquimpani Silva\r\n\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nDênis Moreira Monassa Martins\r\n\r\nGabriel Pacheco Ávila\r\n\r\nPatrícia Ferreira Baptista\r\n\r\nThiago Cardoso Araújo\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo do grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º -O grupo de trabalho terá o prazo máximo de 8 (oito) meses, a contar da publicação desta Resolução, cabendo-lhe apresentar ao Procurador-Geral do Estado:\r\n\r\nI - em 90 (noventa) dias, relatório de atividades e plano de trabalho;\r\n\r\nII - ao final do prazo de 8 (meses) meses, propostas objetivas relativas à implementação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do novo marco legal de licitações e contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324458"
                    ],
                    "2324471": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.718 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMISTRATIVA Nº 16 E O ENUNCIADO Nº 46 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-14/001/003184/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 16 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nOrientação Administrativa nº 16\r\n\r\n1. Na fase preparatória da contratação de bens e serviços de informática, o setor técnico deve se manifestar expressamente acerca do enquadramento ou não de cada bem e parcela do serviço integrante do objeto no tipo “aluguel de equipamento” ou “utilização de programa de informática” (art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como se têm ou não natureza de serviço contínuo.\r\n\r\n2. A análise jurídica da fase preparatória da contratação deve se manifestar expressamente sobre o fundamento legal adotado para estipular o prazo máximo do contrato e eventual possibilidade de prorrogá-lo, caso prevista no edital e contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica Aprovado o Enunciado nº 46 - PGE, da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado nº 46 - PGE\r\n\r\n1. O prazo máximo de contratos de prestação de serviços de licenciamento temporário de software (“utilização de programa de informática”, na dicção da lei) baseado na Lei nº 8.666/93 fica adstrito ao inciso IV do art. 57. A contratação de licença perpétua de software equivale à aquisição de um bem, não havendo que se falar em duração máxima do contrato.\r\n\r\n2 O prazo máximo dos serviços acessórios (suporte técnico, manutenção, atualização etc.) à utilização de equipamentos e programas de informática: (II.a) quando contratados juntamente com a licença temporária de software ou o aluguel do equipamento, em relação de acessoriedade a este, respeitará o inciso IV; (II.b) quando contratados isoladamente, ou juntamente com licença perpétua ou aquisição do equipamento, respeitará o inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93, caso configurem serviços contínuos.\r\n\r\n3. Caso o objeto contratual se enquadre no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve respeitar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ali previsto, mesmo que o contrato equivocadamente preveja a possibilidade de prorrogação com base no inciso II do art. 57.\r\n\r\n(Precedentes: Pareceres nº 19/2020-DAMFA; nº 02/2020-HGA; nº 01/2018-FMBM; n° 23/2018-HGA; n° 19/2017 NFOF/SUBJUR/SEFAZ; nº 28/2017-DAMFA; visto ao Parecer nº 35/2011- DBL.) \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2324471"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "Indeterminado 3095425": [
                        null,
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CC/SSCS/01/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL da SECRETARIA DA CASA CIVIL e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERVENIENTE ANUENTE - OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/06/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.916,00 (cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002087/2020."
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2324391": [
                            null,
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento, com base no artigo 25, § 1º, da resolução SEFAZ nº 680/2013, uma vez que deixou de apresentar documentos necessários ao parcelamento.\r\n\r\nO não pagamento do crédito tributário confessado, referente à guia de controle n° 5.64.970985-0, que consta do pedido de parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: DENISE NUNES SANCHOS.\r\n\r\nCPF: 806.883.657-87.\r\n\r\nProcesso: E-04/084530/2012.\r\n\r\nId: 2324391"
                        ],
                        "2324424": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de junho de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n74.870\r\n\r\nACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\n75.152 e 75.171\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n77.196\r\n\r\nCONFÁCIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n77.203\r\n\r\nF E MINIMERCADO DE ITATIAIA EIRELI\r\n\r\n77.210\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.105\r\n\r\nNAHTA AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77.319\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n77.450\r\n\r\nEXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n77.475\r\n\r\nCOLINAS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n77.483\r\n\r\nARY DELICATESSEN E ALIMENTOS FINOS EIRELI\r\n\r\nId: 2324424"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2324511": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 06/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de execução de um laudo técnico sobre o sistema elétrico do novo Edifício Sede do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 09/07/2021 às 14:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012048/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidência.rj.gov.br , clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA TORNA PÚBLICO que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 07/2021.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção predial (preventiva e corretiva das instalações prediais, dos equipamentos e dos mobiliários) e restauração em geral ou serviços correlatos\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 12/07/2021 às 14:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003509/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br , clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2324511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                null,
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 001/2018. PARTES: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO e a Empresa OI S/A - “Em Recuperação Judicial”. DATA DE ASSINTAURA: 02/06/2021. OBJETO: Formalização da incorporação da contratada Telemar Norte Leste S/A - “Em Recuperação Judicial” pela OI S/A - “Em Recuperação Judicial, substituindo integralmente em todos os seus direitos e obrigações, de acordo com o Ato nº 2.875, de 26/04/2021 publicado na Imprensa Oficial da União-Seção 1, na data de 03/05/2021. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/755/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nId: 2324321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2324453": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 044/2021 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos do sistema nervoso parte I para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 044/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/07/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 684.406,68 (seiscentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser ad\r\n\r\nquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gra-\r\n\r\nvável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-35/091/66/2020 e SEI-350207/000309/2020.\r\n\r\nId: 2324453"
                        ],
                        "2324454": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 043/2021 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de material médico hospitalar específico - urologia para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 043/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/07/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 776.943,85 (setecentos e setenta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000406/2020.\r\n\r\nId: 2324454"
                        ],
                        "2324462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa METRO 2 CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em comuns de engenharia, envolvendo adequação da acessibilidade da DEAPTI (Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade), localizada na Rua Figueiredo de Magalhães, 526 - Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, 22031-071.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da NOTA DE EMPENHO.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 8.795,00 (oito mil setecentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 24, ll da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001061/2020.\r\n\r\nId: 2324462"
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                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 010/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a DUC GÁS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços de Fornecimento de Gases Especiais com aluguel de cilindro conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 128.414,10 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e catorze reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 010/SEPOL/2020 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 07/07/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-36/007/10/2019.\r\n\r\nId: 2324461"
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                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas, externas vasos ornamentais; controle de pragas e mensageria interna para diversas unidades da PCERJ, no período de 01/03/2021 a 31/03/2021 e 01/04/2021 a 30/04/2021, conforme Notas Fiscais nº 52228 e 52559.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 982.311,47 (novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000574/2021.\r\n\r\nId: 2324356"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, sito à Rua Governador Chagas Freitas, s/n, Boa Vista, Município de Porciúncula, Censo Escolar 33003858, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2821/2005, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/1º/2009: Déborah Cerqueira de Moraes, matrícula x.x.x.x.x. Secretária Escolar: Fernanda Monteiro de Avellar, designada no DOERJ de 08/03/13, página 11, 2ª coluna, Diretor: Daniel Norbert, designado no DOERJ de 06/02/15, página 46, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 Sara Silvério, ID 4328980-0. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito na Avenida Cardoso Moreira, 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849 de 27/04/2005, no 1º Semestre DO ANO DE 2020, TURMA NEJA IV-Anthony Gabriel de Moraes 201006910127631, Bruna do Amaral Assis 201107900295801,Davi de Castro Carvalho Nunes 201806910659111, Davi Mendes Fernandes 200906910195548,Davilher Barbosa da Silva 201406910533102, Emily Oliveira da Matta Machado 201810510520694, Gabriel Batista Lopes 201518150257772,Gleyverson Lucio Diogo 200906910197915,Hatirson Pietro Lima Alves 200906910200568,Jhon Luiz Vinhosa Muniz Costa 201706910630591,Josiel Moura Paiva 201806910659624,Lázaro da Silva Vicente Ferreira 202006910711620,Lívia Aparecida Silva de Oliveira 200907710036037,Marceli Laureano da Silva Mendes 201506910567240,Maria Aparecida de Moraes 201807840401966,Maria das Graças de Oliveira Barbosa Cabral 201806910658733,Maria Eduarda Oliveira dos Santos 201406910504610,Maria Gabriela Ferreira de Assis 201710510487739,Maria Madalena Carvalho Coquito 201806910655981,Marilda Rodrigues Silva 201806910658571,Marilia Oliveira dos Santos Abreu 200906910219404,Miriam de Souza Moura 201406910531916,Patrick de Souza Oliveira 201206910432729,Rafael dos Santos de Almeida 201806910660126,Renerson Costa Oliveira 201110510337135,Thainá Rodrigues Batista 201710510499230,Vanilce da Silva Costa Theodoro 201706910634153,Wendel Luis Barbosa Peres 201406910544732,Willian da Silva do Carmo 201706910613410, Secretária Escolar: Fabrícia Soares Fernandes Bedim designada no D.O. de 19/02/2020, página 16, Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira designada no D.O. 28/01/2005, página 35. Servidores que autorizaram a publicação Patricia Fonseca da Rocha ID 43258565, Valéria Pacheco da Silva Narde ID 35993910. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/02/2021. \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCEJA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José de Alencar Leite nº 81, Bairro Tavares, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar 33142297, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001,no ANO LETIVO DE 2015: Gilcimara Rosa da Silva Oliveira, Matrícula: 151050000075;Igor Soares Motta, Matrícula: 131050000387;no ANO LETIVO DE 2018: Rômulo Leite Braga, Matrícula: 141031000125; ANO LETIVO DE 2021: Fabíola da Silva, Matrícula: 201050000018. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.155 de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2020: Ana Carolina Torquato Ferreira, Matrícula: 142050000005;Filipe Nunes Lessa, Matrícula: 202058000043; Guilherme Ciribeli de Paula Alvim, Matrícula: 192050000022; Milma de Oliveira Santos Domingos, Matrícula: 132058000005; Sandro Soares, Matrícula: 142050000239;Thalya Batal Blanc, Matrícula: 202031000058; no ANO LETIVO DE 2021: Estephane de Oliveira Souza, Matrícula: 132050000074;;Sávio Rabello Vasconcelos, Matrícula: 192058000015;Sérgio Lima da Costa, Matrícula: 132050000117;Vitória Araujo Estabanez, Matrícula: 192058000026.Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna, Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004,página 50, 3ªcoluna. Servidoras que autorizaram a publicação Rosimeri Noronha Cosendey, ID. 4178193-7 e Dirce Leia Machado, ID.4391131-5. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nCEJA - ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Bairro Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2021: Allann Carvalho Rodrigues, Matrícula 181019000585; Brenda Verônica Antunes Fróes, Matrícula 151019000460; Edir Picanço Ramos Pereira, Matrícula 131019000253; Janelson Coelho da Silva, Matrícula 201019000164; Jéssica Barboza Santos Carneiro, Matrícula 201019000084; Kaiúna Christina Silva Mendes Coelho, Matrícula 201019000182; Rodrigo Junior de Oliveira, Matrícula 201059000044; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2019: Leonardo Mulinario, Matrícula 132059000018; no ANO LETIVO DE 2020: Andressa Rodrigues da Silva, Matrícula 142054000269; Heitor Marques Romeu Teixeira, Matrícula 202059000002; no ANO LETIVO DE 2021: Alifi Alves Machado de Paulo, Matrícula 192054000064; Daniel de Poly Couto, Matrícula 192019000517; Fabiana Gomes de Oliveira, Matrícula 152054000111; Fernanda Fernandes Vellasco, Matrícula 182019000038; José Guilherme Azevedo Ourique Aguiar, Matrícula 172054000289; José Vitor Coelho de Souza, Matrícula 162019000299; Júlia Pessanha Chequer, Matrícula 192019000507; Leila Maria Jerônimo de Oliveira, Matrícula 172059000017; Lorena Cristina Dianna Almeida, Matrícula 212054000026; Mariana Affonso de Oliveira, Matrícula 202019000154; Matheus Carvalho Pavanelli de Almeida, 192019000535; Mayana Silva Santos Rodrigues, Matrícula 202059000001; Rachel Ferreira de Azevedo, Matrícula 132054000454; Rosilene Maximiano Pereira, Matrícula 182054000133; Thaís Santana Fitaroni, Matrícula 202054000104; Walden Lima de Freitas, Matrícula 202059000024; Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna, Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4 e Marcio de Oliveira Monteiro, ID 4326699-1. Processo nº SEI-030040/000003/2021.\r\n\r\nId: 2324389"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2021, Erick Nobre da Silva, Matrícula 191013000472; Regiane Rodrigues da Silva, Matrícula 191013000139; Rodrigo Fernandes Lourenço de Carvalho, Matrícula 211013000120. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2019, Ilze Maira Almeida Figueira, Matrícula 172013000011. No ANO LETIVO DE 2021, Adilio José Dias de Oliveira Marques, Matrícula 202013000200; Andreza Farias de Sousa, Matrícula 192013000119; Bianca Lima da Silva, Matrícula 182013000616; Bruna Silvéria Machado, Matrícula 192013000240; Carlos Eduardo Soares Pereira, Matrícula 202013000135; Daniel Borges Cardoso Paiva Machado, Matrícula 172013000521; Denis do Nascimento Bernardo, Matrícula 202013000080; Evandro de Souza Pinto, Matrícula 132013000659; Gabriel Paoli Mauro, Matrícula 202013000018; Luiz Claudio Gomes de Carvalho, Matrícula 212013000068; Marcela Catllin Valentim Corrêa, Matrícula 212013000023; Natalia dos Santos Sousa, Matrícula 172013000307; Natanael Vieira dos Santos, Matrícula 172013000081; Thaissa da Silva Cardoso de Carvalho, Matrícula 202013000064; Vítor Raziel de Paula Leite da Silva, Matrícula 172013000064. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna, Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2324308"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 21/2019. PARTES: UERJ e a empresa P&P TURISMO LTDA - ME. OBJETO: Renovação por 12 meses, contado de 01/07/2021 a 30/06/2022. VALOR: R$ 1.470.000,00 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI n° E-26/007/2810/2019.\r\n\r\nId: 2324200"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/07/2021, às 10h, a licitação para aquisição de LINHA ARTERIAL, ETC. Proc. nº SEI-260008/001956/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/07/2021, às 10h, a licitação para aquisição de MICROCATETER, ETC. Proc. nº SEI-260008/001949/2020.\r\n\r\n260008/001382/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de AGULHAS, ETC, anteriormente marcada para 09/06/2021, às 10h, fica adiada para 06/07/2021, às 10h. Proc. nº SEI-260008/000301/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de STENT, anteriormente marcada para 11/06/2021, às 14h, fica adiada para 06/07/2021, às 14h. Proc. nº SEI-260008/002755/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/07/2021, às 14h, a licitação para aquisição de BALÃO EXPANSÍVEL. Proc. nº SEI-260008/002759/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/07/2021, às 14h, a licitação para aquisição de BOLSA TRIPLA COLETA DE SANGUE. Proc. nº SEI-260008/003161/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de PAPEL TOALHA E SABONETE LÍQUIDO, anteriormente marcada para 07/04/2021, às 10h, fica adiada para 07/07/2021, às 10h. Proc. nº SEI-260008/001170/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/07/2021, às 10h, a licitação para aquisição de BOLSA DE TRANSFERÊNCIA. Proc. nº SEI-260008/001653/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 07/07/2021. às 10h, a licitação para aquisição de LAÇO CAPTURA. Proc. nº SEI-260008/002274/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2324108"
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                            "2324210": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E \r\n\r\nMEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção contínua do Cromatrógrafo Líquido de Alta Performace (HPLC).\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/06/2021 às 8:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/07/2021 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2021 às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 06/07/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 25117.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.11139/2015.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário das 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2324210"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324513": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA FUNARJ torna público os proponentes selecionados e suplentes no Edital de Concurso nº 001/2021(Prêmio Funarj Mont Teatral)Funarj A integra do resultado está na página www.funarj.rj.gov.br \r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000122/2021.\r\n\r\n1º lugar: Benjamin, Te Sigo Daqui - ROBSON DE MELO ESCAFURA \r\n\r\n2º lugar: Favela Rouge +10 - MAURICIO DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n3º lugar: A Menina Com Um Buraco Na Mão - ALICE CRUZ SANTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4º lugar: Uma Saga de Quarentena - LETICIA DE LISBOA GULART\r\n\r\n5º lugar: Amarelo e Bem Devagar - Um jogo cênico documental - TESSITURA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n6º lugar: Marginal Y-gûaçu - LUCIANO JOSE DA PAIXAO RAMOS\r\n\r\n7º lugar: Enquanto Borbulha - ASSOCIACAO CENA BRASIL INTERNACIONAL\r\n\r\n8º lugar: Libertè - SOPRO - ESCRITORIO DE CULTURA LTDA\r\n\r\n9º lugar: O Mágico Trem Pim Pom Pim - TARCISIO CARLOS RODRIGUES GOMES\r\n\r\n10º lugar: O Grande Dia - REINALDO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nE, como suplentes, os seguintes projetos:\r\n\r\n1º lugar: Luz No Fim Da Santa Bárbara - SERGIO COSTA JUNIOR\r\n\r\n2 º lugar: Escalavra - PITORESCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n3 º lugar: Apocalip-se - JORGE M. CAETANO ROCHA PRODUCOES\r\n\r\n4 º lugar: Okama - GABRIEL SAITO KAPPS DE CASTRO\r\n\r\n5 º lugar: Mãe Terra - SARAU AGÊNCIA DE CULTURA BRASILEIRA EIRELI\r\n\r\n6 º lugar: Treinamento Para Mulheres - DANIELE CARVALHO SILVA\r\n\r\n7 º lugar: Miss Bagaça - ASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL, EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO, PESQUISA\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS\r\n\r\n8 º lugar: Pega Pega, Esconde Esconde - Morto Ou Vivo - SUNDIN PRODUCOES CULTURAL\r\n\r\n9 º lugar: Quatro de Julho - MARCAL GARCIA VIANNA\r\n\r\n10 º lugar: Dia de Jogo - GABRIELLY SILVEIRA VIANNA\r\n\r\nA FUNARJ torna público os proponentes selecionados e suplentes no Edital de Concurso nº 002/2021 (prêmio Funarj Lab Curta). A integra do resultado está na página www.funarj.rj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000134/2021.\r\n\r\n1º lugar - Projeto: Atletas / Proponente: Yasmin Thayná de Miranda Neves\r\n\r\n2º lugar - Projeto: Funk Fluminense / Proponente: Rosilene Mohr da Silva \r\n\r\n3º lugar - Projeto: Linhas / Proponente: Giselle Cruz da Silva4º lugar - Projeto: A cor que ampara / Proponente: Juliene Camila Francisco Moura \r\n\r\n5º lugar - Projeto: Com Carinho / Proponente: Pablo Félix de Paiva 6ºlugar - Projeto: Menino de Areia / Proponente: Arthur Rodrigues Aleixo de Sousa7º lugar - Projeto: CAXIENSE F.C. / Proponente: Mirella de Amorim Souza 8º lugar - Projeto: Por Favor Leiam Para Que Eu Descanse Em Paz / Proponente: Luiz Ricardo Schiavinato Valente \r\n\r\n9ºlugar - Projeto: Quintal C11 / Proponente: Vanussa de Azevedo Francisco Rodrigues 10º lugar - Projeto: A Ronda / Proponente: Poetica Marginal Produções Cinematográficas LTDA 11ºlugar - Projeto: Nossos Passos Seguirão os Seus / Proponente: Gabriela Dias Holz12º lugar - Projeto: Paraguaçu / Proponente: Isabella de Oliveira Suplino12 Suplentes - Prêmio FUNARJ de Produção de Curta-Metragem/Lab Curta 20211º lugar - Projeto: A Jornada do Valente / Proponente: Rodrigo Curi de Matos2º lugar - Projeto: Gang Pornô - A Revolução dos Corpos / Proponente: Mirabolante Produções Artísticas LTDA3º lugar - Projeto: É Preciso Acreditar / Proponente: B A P Mouaness Empreendimentos e Tecnologia LTDA \r\n\r\n4º lugar - Projeto: Em Ilhas / Proponente: Fernanda Silva de Oliveira5º lugar - Projeto: A-ver-haver / Proponente: Mirada Filmes LTDA 6º lugar - Projeto: Vozes / Proponente: Paulo Vinicius Tamer Almada7º lugar - Projeto: ELI / Proponente: Bruno Ribeiro da Gama e Silva de Azevedo8º lugar - Projeto: Ainda Hoje Marimbás / Proponente: Brasiliana Rio Produções Artísticas LTDA9º lugar - Projeto: Ladeira Não É Rampa / Proponente: Beatriz Rodrigues Moreira10º lugar - Projeto: Kings / Proponente: Trestada Produções e Eventos LTDA11º lugar - Projeto: Zelador / Proponente: Victor Quintanilha Moura Dias12º lugar - Projeto: Água Grande / Proponente: Lizandra Cordova Alves Vieira\r\n\r\nId: 2324513"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2324456": [
                                "V - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo mencionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano Novo Campinho - Processo nº SEI-330020/000491/2021, PA nº E-07/020/292/2019 - Cleyde Mercia de Oliveira - Lote 12 Qd 23.\r\n\r\nId: 2324456"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2324353": [
                            null,
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo do Processo nº SEI-03/007/7637/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor WASHINGTON DE AZEVEDO NETO, Professor Docente I, Matrícula nº 825.474-0, Identidade Funcional nº 4.188.625-9,Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestarem esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2324353"
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